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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778611 #
Numero do processo: 10410.006357/2003-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/09/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para fins de contagem do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.006357/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.235  CSRF­T3  Fl. 384          2  MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)      Relatório  Trata­se de recurso especial, tempestivo, com amparo no Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, contra o Acórdão n° 203­13.799, cuja ementa  abaixo se transcreve, na parte que interessa:  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  exigir  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais,  em  face  da  Súmula  n°  08,  de  2008,  editada  pelo  Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos  respectivos fatos geradores.    O  referido Acórdão  foi  julgado  na  sessão  plenária  de  04/02/2009,  e  teve  o  seguinte resultado:    Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  para  declarar  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente aos  fatos geradores ocorridos  em dezembro de 1998, na  linha da súmula nº 08 do STF, nos termos do voto do Relator.    A recorrente apresenta como paradigma o Acórdão nº 301­33.233 que possue  a seguinte ementa:    FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  (A)  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  SE  NÃO  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.006357/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.235  CSRF­T3  Fl. 385          3  HOUVE  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  (CTN,  ARTIGO 173,  I);  (B) FATO GERADOR, CASO TENHA  OCORRIDO  (CTN,  RECOLHIMENTO,  AINDA  QUE  PARCIAL ART. 150, § 4º).  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo  é,  em  regra,  o  do  art.  173,  I,  do CTN,  segundo  o  qual  "o  direito de  a Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5  (cinco) anos,  contados:  I  ­  do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado";  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ­  que  segundo  o  art.  150  do  CTN,  "ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa"  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa",  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  o  previsto  no  sç  4o  do  art.  150  do  CTN.  3.  No  caso  concreto,  não  houve  antecipação  do  pagamento  referente  à  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  sendo aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN.    Sob  o  entendimento  de  terem  sido  observados  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  conforme  despacho  nº  3400­629,  de  fls.  354/355,  deu­se  seguimento  ao  recurso. Em apertada síntese, pede a recorrente para que seja aplicado o art. 173 do CTN, sob o  entendimento de não ter ocorrido recolhimento.   Instada  a  se  pronunciar,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  365/371 onde pede a manutenção da decisão recorrida. Informa ainda que:    10. Ab initio, importa evidenciar que a argumentação manejada  pela  Fazenda  Nacional,  relativamente  a  suposta  ausência  de  recolhimento  antecipado  do  PIS,  operou­se  sem  nenhuma  comprovação.  11. É que não consta nos autos qualquer assertiva nesse sentido,  de modo que à Fazenda Nacional não é dado o direito de intuir  quanto  a  fatos  não  indicados  no  processo  administrativo,  isso  porque  o  mesmo  tem  como  princípio  basilar  a  busca  pela  verdade material.  12.  Destarte,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  real,  a  Recorrida, a  fim de demonstrar a  improcedência do argumento  da Recorrente, junta a DCTF do período, a qual comprova que  em  sua  declaração  a  empresa  indicou  ser  devedora  de  PIS,  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.006357/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.235  CSRF­T3  Fl. 386          4  efetuando a quitação dessa exação, de modo que a fiscalização  apenas  lançou,  para  a  competência  de  12/1998,  suposta  diferença  de  PIS,  sendo  que  aludido  lançamento  encontra­se  decaído, conforme decidiu a Segunda Câmara da CRF.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López    O recurso atende aos pressupostos legais e dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  proferido  pela  antiga  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  contribuintes,  que,  por  unanimidade de votos,  acolheu a preliminar de decadência dos  fatos geradores ocorridos  em  dezembro de 1998. Pede a Fazenda Nacional, para que seja aplicado o art. 173 do CTN, inciso  I do Código Tributário Nacional, requerendo seja afastada a decadência.    Consta do relatório do Acórdão recorrido:  Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls.  03/11, exigindo – lhe crédito tributário, referente à contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS)  incidente sobre os  fatos  geradores  dos  períodos  mensais  de  competência  de  dezembro de 1998, de setembro a novembro de 2002 e de janeiro  a março de 2003, no montante de R$ 121.612,13 (cento e vinte e  um  mil  seiscentos  e  doze  reais  e  treze  centavos),  sendo  R$  50.116.62  de  contribuição,  R$  33.908,06  de  juros  de  mora,  calculados até 28/11/2003, e R$ 37.587,45 de multa de oficio.  Para o mês de competência de dezembro de 1998, o lançamento  decorreu  de  infração  pela  não  exportação,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta  dias),  de  mercadoria  adquirida  com  o  fim  específico  de  exportação.  Já  para  os  demais  meses  de  competência,  o  lançamento  decorreu  de  diferenças  apuradas  entre  as  parcelas  da  contribuição  declarada/paga  e  as  efetivamente apuradas com base nos livros fiscais e contábeis.  (...)    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.006357/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.235  CSRF­T3  Fl. 387          5  Consta do voto da decisão recorrida, de relatoria do i. Conselheiro José Adão  Vitorino:  (...)  No presente caso, aplicando­se este dispositivo legal, na data da  constituição do crédito tributário, em 07/01/2004, o direito de a  Fazenda  Nacional  exigir  a  parcela  correspondente  ao  fato  gerador do mês de competência dezembro de 1998 se encontrava  decaído.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  recurso  voluntário,  excluindo do total do crédito tributário a parcela do PIS lançada  para o mês de competência de dezembro de 1998 e respectivas  cominações, mantendo  a  exigência  das  parcelas  lançadas  para  os  demais  meses  de  competência,  acrescidas  das  cominações  legais, juros de mora e multa de oficio.  A  interessada  juntou  DCTF  referente  ao  mês  de  dezembro/PIS  com  as  seguintes informações:   PERIODICIDADE:  Mensal  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  Dezembro  DÉBITO APURADO .......................................41.135,57  CRÉDITOS VINCULADOS  ­ COMPENSAÇÕES SEM DARF ....................41.135,57  ­ COMPENSAÇÕES COM DARF ...................0,00  ­ PARCELAMENTO FORMALIZADO........... 0,00  ­ EXIGIBILIDADE SUSPENSA ....................0,00  ­ PAGAMENTOS ..........................................0,00  SOMA DOS CRÉDITOS VINCULADOS ......41.135,57  SALDO A PAGAR ........................................0,00  Débito Apurado­R$ Total: 41.135,57    Entende  a  Recorrente  que  por  não  ter  ocorrido  pagamento,  para  o  fato  gerador ocorrido em dezembro de 1998, o lançamento somente poderia ser efetuado em janeiro  de 1999, fazendo com que o início do prazo decadencial fosse para o dia 1° de janeiro de 2000.  Contando­se cinco anos, tem­se que a decadência ocorreria em 31/12/2004. Como a ciência do  auto se deu em 07/01/2004 (fls. 212), o lançamento desse período não aconteceu a destempo.    Quanto à decadência, verifico que:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.006357/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.235  CSRF­T3  Fl. 388          6  I­ o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional;  II ­ o acórdão recorrido, cancelou parcialmente a exigência fiscal, para o PIS,  referentes ao fato gerador ocorrido em 12/1998.   III ­ não houve imposição de multa qualificada;  IV­  o  Recurso  Especial  pugna  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  requerendo  seja  afastada  a  decadência.  Alega  ausência de pagamento.  V­  a contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 07/01/2004;  VI­  Há informação de declaração prévia de débito do PIS em DCTF.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.006357/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.235  CSRF­T3  Fl. 389          7  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Neste passo,  a despeito do posicionamento que sempre adotei,  em razão da  atual  previsão  regimental  do  CARF,  manifesto­me  por  acolher  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça acerca da norma aplicável referente ao prazo decadencial.  Conforme  exposto,  ficou  comprovado  a  informação  em  DCTF  de  ter  declaração  prévia  do  débito,  no  caso,  a  informação  de  ter  ocorrido  compensação  sem  DARF.   Em se tratando da aplicação do artigo 173, o termo inicial da contagem ( dies  a quo) é distinto dependendo se há ou não medida preparatória para o lançamento. É o que se  depreende do item 01 da ementa do Recurso Representativo de Controvérsia, no qual se afirma  que  o  prazo  decadencial  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.006357/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.235  CSRF­T3  Fl. 390          8   “nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   Ou seja, para a aplicação do dies a quo previsto no inciso I do artigo 173, do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado)  é  necessário que:   (i)  se  trate  de  lançamento  por  homologação  (obrigação  de  pagamento antecipado);   (ii) inexistência de antecipação de pagamento;   (iii) inexistência das figuras de: dolo, fraude ou simulação; e   (iv)  inexistência  de  declaração  parcial  prévia  do  débito  (vale  dizer, não há medida preparatória para o lançamento). Entende­ se  que  declaração  prévia  é  a  declaração  insuficiente  (parcial),  uma  vez  que,  se  a  declaração  fosse  integral,  estar­se­ia  enfrentado prazo prescricional e não prazo decadencial para a  constituição  do  crédito  tributário.  Enquanto  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário,  a  declaração  prévia  parcial  enquadra­se no conceito de medida preparatória ao lançamento,  constante  no  parágrafo  único  do  artigo  173  e  a  que  alude  o  Recurso Representativo de Controvérsia.   Essa  conclusão  se  verifica  na  interpretação  dada  pelo  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  em  trecho  que  cita  o  já  mencionado  Resp  nº  216.758,  de  relatoria do próprio Min. Luiz Fux, onde se afirma:   “nos  casos  em  que  inexiste  dever  de  pagamento  antecipado  (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a  aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I,  do artigo 173, do CTN.”  Nos casos dos autos, em observância ao artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF, tendo em vista a existência de pagamento (via compensação) informado em DCTF (de  declaração  prévia),  como  consequência  é  a  aplicação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  previsto no artigo 150, § 4º do CTN.  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, de forma a manter a decisão recorrida.    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.006357/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.235  CSRF­T3  Fl. 391          9    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.006357/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.235  CSRF­T3  Fl. 392          10  Voto Vencedor  Neste caso, a relatora opta pela aplicação do art. 150 §4º, como termo inicial  o  do  CTN,  mesmo  não  havendo  pagamento  do  tributo,  porque  considera  que  a  declaração  prévia do débito, e não somente o pagamento, também teria o condão de atrair a aplicação do  art. 150, §4º do CTN.  Vamos  demonstrar, mais  abaixo,  que  esta  não  é  a melhor  interpretação  do  REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe  18/09/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos.  Como  sabemos,  o  CTN  preceitua  duas  formas  para  se  contar  o  prazo  decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato  gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial  é  o  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se  falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.006357/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.235  CSRF­T3  Fl. 393          11  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)     Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10410.006357/2003­84  Acórdão n.º 9303­002.235  CSRF­T3  Fl. 394          12  Em  que  pese  no  final  da  ementa  do  voto  do  Min.  Luiz  Fux  constar  a  expressão  "inexistindo declaração prévia do débito",  entendo que  tal  fato  não  desnatura  a  interpretação  da  exigência  de  pagamento  antecipado  como  condição  necessária  para  a  aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  Em uma  leitura  atenta do voto  condutor do Min. Luiz Fux não  se  encontra  fundamentação para a aplicação do art. 150, §4º do CTN, no caso de ausência de pagamento e  apresentação  de  declaração.  Ora  todos  sabemos  que,  em  não  havendo  fundamentação  para  determinada decisão em relação a alguma matéria, a decisão não vale para aquela matéria.   No  presente  caso  consta  uma  expressão  na  ementa  que  não  foi  objeto  de  fundamentação  na  parte  dispositiva  do  voto  e,  como  é  essa  parte  que  transita  em  julgado,  juntamente  com  a  sua  fundamentação,  não  há  que  se  interpretar  que  a  apresentação  de  declaração atrairia a fundamentação do referido voto para o caso.  Assim, em não havendo a discussão da matéria ­ aplicação do art. 150, §4º do  CTN  no  caso  de  não  pagamento  e  apresentação  de  declaração,  na  parte  dispositiva  do  voto  condutor  do  REsp  973733/SC,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009 ­ não há que se fazer a interpretação que fez a ilustre relatora do  presente voto.  Dessa forma, dou provimento ao recurso da PGFN  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado                  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15374.963920/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963920/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.621  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 20 /2 00 9- 14 Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.621  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.621  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 25 de junho 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  21531.65200.180708.1.3.04­1211  (fls.  02 a 06),  transmitido em  18/07/2008 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  06/2008.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente ao COFINS,  relativo ao período 05/2005,  no valor  total de R$ 544.990,82, pretendendo utilizar para  fins  desta compensação apenas R$ 190.525,59.  À  fl.  07  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  26/10/2009  (fl.  253),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 96 a 110), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada  acerca  da  decisão  atacada  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.621  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.621  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.621  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.621  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.621  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.621  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.621  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.621  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.621  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963920/2009­14  Acórdão n.º 3801­003.621  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10880.903195/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que não homologa compensações com crédito de saldo negativo de IRPJ, na situação em que o próprio contribuinte informou a inexistência de saldo negativo em sua DIPJ, e não retificou suas declarações ou apresentou explicações quando foi expressamente intimado para tanto. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALTERAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. O Fisco não alterou, no presente processo, o resultado do ano-calendário de 1998, já que foi o próprio contribuinte quem informou não ter apurado saldo negativo em sua DIPJ. Desse modo, sem sentido o argumento de impossibilidade de a Fazenda refazer, em 2008, a apuração do IRPJ do ano-calendário de 1998. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que não homologa compensações com crédito de saldo negativo de IRPJ, na situação em que o próprio contribuinte informou a inexistência de saldo negativo em sua DIPJ, e não retificou suas declarações ou apresentou explicações quando foi expressamente intimado para tanto. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALTERAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. O Fisco não alterou, no presente processo, o resultado do ano-calendário de 1998, já que foi o próprio contribuinte quem informou não ter apurado saldo negativo em sua DIPJ. Desse modo, sem sentido o argumento de impossibilidade de a Fazenda refazer, em 2008, a apuração do IRPJ do ano-calendário de 1998. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10880.903195/2006­31  Acórdão n.º 1102­001.243  S1­C1T2  Fl. 523          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.  Relatório  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  diversos  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  no  valor  de R$  3.063.316,37, por meio dos PER/DCOMPs de  fls. 17 a 325,  transmitidos entre 15/10/2003 e  28/04/2006.  Após intimação para o sujeito passivo retificar sua DIPJ ou as PER/DCOMPs  (fl.  7),  mas  por  ele  não  atendida,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  2,  emitido  em  18/7/2008,  não  homologou  as  compensações,  porque,  na  DIPJ  correspondente,  não  fora  informado saldo negativo.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  326  a  336),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira instância resumiu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 444 a 448):  I ­ DOS FATOS  4.1. Trata­se de compensações efetuadas por meio de PER/DCOMP, relativas  a  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  AC  1998,  com  débitos  diversos. A conclusão consubstanciada no despacho decisório afigura­se ausente de  fundamentação válida, não devendo prosperar a pretensão fiscal, pelas razões de fato  e de direito a seguir expostas.          Fl. 558DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10880.903195/2006­31  Acórdão n.º 1102­001.243  S1­C1T2  Fl. 524          3 II – DO DIREITO  II.1 Preliminarmente: da nulidade, por vício substancial, do despacho decisório  eletrônico  4.2. As decisões proferidas exclusivamente por meio dos despachos decisórios  eletrônicos,  em  substituição  às  decisões  exaradas  pela  autoridade  fiscal,  sem  qualquer  hipótese  de  tratamento  manual,  transforma  esta  –  a  quem  cumpre  administrar  e  fiscalizar  o  crédito  tributário  –  em  mero  autômato,  despachante  e  processador  de  dados  eletrônicos.  Não  é  o  que  se  espera  da  prestação  estatal,  conforme art. 142 do CTN.  4.3.  Os  despacho  eletrônicos  são  incapazes  de  superar  eventuais  erros  de  declaração,  visto  que  não  a  analisa  em  sua  integralidade,  mas  apenas  a  campos  específicos,  o  que  impede  o  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte  via  retificação de ofício da declaração eivada de erro, conforme art. 147, § 2º, do CTN.  Traz doutrina.  4.4.  O  despacho  eletrônico  inverte  a  ordem  lógica,  na  medida  em  que,  primeiro  se  decide,  para  depois  se  buscar  fundamentação  que  ampare  a  decisão  exarada.  A  decisão  fiscal  não  se  preocupa  se  os  dados  da  realidade  efetivamente  correspondem  àqueles  constantes  das  declarações  cotejadas.  Vê­se  que  a  atuação  fiscal  carece  de  fundamentos  válidos,  já  que  se  socorre  em  aspectos  meramente  formais  para  negar  o  direito  substantivo  à  compensação.  Evade­se  o  fisco  de  perseguir a verdade material.  4.5.  Apenas  quando  instaurado  o  contencioso  administrativo,  mediante  propositura  da  manifestação  de  inconformidade,  é  que  os  órgãos  de  julgamento  passam  a  enfrentar  o  direito  material,  com  base  na  integralidade  do  material  probatório  atinente  ao  objeto  da  controvérsia,  o  que  caberia  ao  Fisco  fazer,  previamente a sua decisão.  4.6.  Tal  conduta  do  Fisco  deve  ser  rechaçada,  a  uma  porque  não  cabe  aos  órgãos julgadores inovar os fundamentos de ato carente de motivação válida exarado  pela  autoridade  fiscal,  e  por  isto mesmo  nulo;  a  duas,  porque  constitui  estratégia  matreira se utilizar do despacho eletrônico como meio de suspensão da exigibilidade  do crédito tributário.  4.7.  Assim,  em  face  da  limitada  possibilidade  de  cognição  dos  fatos  e  do  direito decorrente da  adoção, pelo Fisco, do  cruzamento  eletrônico de declarações  como  única  causa  de  decidir,  deve  ser  declarado  nulo,  por  vício  substancial,  o  despacho decisório objurgado, o qual não  logrou demonstrar a ocorrência de  fatos  hábeis a negar o direito do contribuinte ao exercício da compensação.    II.2  Preliminar  de  mérito:  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  a  refazer  a  apuração do IRPJ do ano­calendário 1998.  4.8. Pretende o Fisco alterar o saldo negativo do AC 1998, o que lhe é defeso  por  se  tratar de período alcançado pela decadência, visto que o  IRPJ  sujeita­se  ao  lançamento  por  homologação  (decadência  do  direito  de  lançar  opera­se  em  cinco  anos contados do fato gerador, a teor do art. 150, § 4º, do CTN).  4.9. Atingido o termo final do prazo decadencial relativo ao IRPJ, AC 1998, o  Fisco  homologou  tacitamente  o  saldo  negativo  correspondente.  Fosse  o  caso  de  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10880.903195/2006­31  Acórdão n.º 1102­001.243  S1­C1T2  Fl. 525          4 alguma  incorreção,  caberia  ao Fisco, no prazo decadencial,  ter  lavrado a  autuação  para ajustá­lo.  4.10. A similaridade entre a compensação e o pagamento antecipado, ambos  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  II  e  VII,  do  CTN),  é  inquestionável, levando à inarredável conclusão de que o prazo decadencial do CTN  aplica­se  à  homologação  do  pagamento,  assim  como  à  homologação  do  SNIRPJ.  Traz doutrina e jurisprudência administrativa em socorro de sua tese.  4.11. Assim é que, impossibilitado de autuar a Requerente, igualmente torna­ se  impossível  a  contestação dos pagamentos de  IRPJ  relativos  ao mesmo período.  Pelos  motivos  aduzidos,  não  deve  prosperar  a  rejeição  do  SNIRPJ  AC  1998,  carecendo de amparo legal a exigência dos débitos regularmente compensados com  o citado crédito.    III ­ DO PEDIDO  4.12. A Requerente pede o reconhecimento do crédito e a extinção dos débitos  objeto da compensação em apreço e, sucessivamente, seja declarado nulo, por vício  substancial,  o despacho decisório objurgado,  e  a  juntada posterior de documentos,  com fulcro no art. 16, § 4º, “a” e § 5º do Decreto 70.235/72.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/I (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa (fls. 438 a 462):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo  pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido  e certo contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ.  Não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, visto não ter  sido apurado saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de  1998, razão pela qual mantém­se a decisão recorrida.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10880.903195/2006­31  Acórdão n.º 1102­001.243  S1­C1T2  Fl. 526          5 Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  os  PER/DCOMP  sob  análise  foram  protocolados  no  período  entre:  15/10/2003 e 28/04/2006. Como a ciência do Despacho Decisório se deu em 31/07/2008 (fls.  11 e 15), não houve homologação tácita das compensações formuladas, pois ela ocorreu antes  de 5 anos contados da data da entrega da declaração de compensação, nos termos do no § 5º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;  b)  não  se  reconheceu  a  nulidade  por  falta  de  fundamentação  válida  do  despacho  decisório,  que  identificou  a  divergência  entre  a  DIPJ  e  os  PER/DCOMPs,  e  não  homologou as  compensações  após o  contribuinte  ter  sido  intimado a corrigir  as  informações  prestadas, mas nada fez;  c) o  recorrente nada alega quanto ao mérito,  sendo que seria  seu o ônus de  comprovar o direito creditório que pleiteia;  d)  somente  é  possível  se  admitir  documento  após  a  impugnação,  caso  demonstrada  a  ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/8/2010  (fl.  465),  o  contribuinte apresentou, em 24/9/2010, o recurso voluntário de fls. 466 a 476, onde repete os  argumentos da manifestação de inconformidade, em especial:  a)  a  nulidade  do  despacho  eletrônico  por  vício  substancial,  em  face  da  limitada possibilidade de cognição dos fatos e do direito decorrente da adoção, pelo Fisco, do  cruzamento eletrônico de declarações como única causa de decidir;  b) a decadência do direito de a Fazenda refazer a apuração do IRPJ do ano­ calendário 1998.  Ao  final,  após  requerer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das compensações, pugna pela  juntada posterior de documentos que eventualmente se  façam  necessários  à  comprovação do direito  alegado,  tendo em vista a dificuldade de  reunir  toda  a  documentação em face do período remoto a que se refere o crédito.  Na petição de fl. 485, informa que foi sucedido por incorporação por VIVO  PARTICIPAÇÕES S/A em 27/4/2011.  Este processo  foi  a mim distribuído no  sorteio de maio de 2014, numerado  digitalmente até a fl. 521.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10880.903195/2006­31  Acórdão n.º 1102­001.243  S1­C1T2  Fl. 527          6 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nas  declarações  de  compensação  sob  análise,  o  contribuinte  indicou  como  crédito saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1998 no valor de R$ 3.063.316,37, mas  teve seu direito negado por despacho decisório eletrônico que verificou que não fora informado  saldo negativo na DIPJ do período.  Tanto em sua manifestação de inconformidade quanto no voluntário, o sujeito  passivo  não  apresenta  argumentos  de  mérito,  mas  apenas  busca  garantir  seu  direito  com  preliminares de nulidade e decadência.  A nulidade estaria no despacho decisório, por este ter sido emitido de forma  eletrônica,  com  simples  argumentos  formais,  sem  o  aprofundamento  da  análise  do  direito  creditório, em prejuízo do princípio da verdade material.  Contudo, apesar de se tratar de despacho eletrônico, a conclusão da decisão  administrativa é em todo coerente.  Afinal, o contribuinte informou, em sua DIPJ do ano­calendário de 1998, não  ter apurado saldo negativo (fls. 432 a 436). Contudo, buscou compensar saldo negativo de R$  3.063.316,37 por meio dos PER/DCOMPs analisados neste processo.  Antes da decisão  final,  a  empresa  foi  expressamente  intimada a  “retificar  a  DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período  de  apuração  do  saldo”,  sob  pena  de  possível  indeferimento  do  pedido  (fl.  7).  Entretanto,  nenhuma providência foi tomada.  Diante  desse  quadro,  nada  mais  razoável  que  a  autoridade  fiscal  não  homologasse as compensações, não se podendo taxar de nulo o despacho decisório que tomou  tal providência.  A  preliminar  de  decadência  decorreria  da  impossibilidade  de  a  Fazenda  refazer, em 2008, a apuração do IRPJ do ano­calendário 1998.  Contudo,  o  argumento  não  possui  o  menor  sentido,  pois  o  Fisco  não  promoveu  qualquer  alteração  no  resultado  de  1998.  Ao  contrário,  quem  informou  inexistir  saldo negativo no período foi o próprio contribuinte.  Sendo esses os únicos argumentos recursais, voto por rejeitar as preliminares  e negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo             Fl. 562DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10880.903195/2006­31  Acórdão n.º 1102­001.243  S1­C1T2  Fl. 528          7                 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

score : 1.0
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Numero do processo: 13306.000076/2001-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Pereira de Souza, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama. Relatório
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13306.000076/2001­31  Resolução nº  3102­000.329  S3­C1T2  Fl. 2.544            2 pleiteado, ao acatar os fundamentos aduzidos na Informação Fiscal de fls. 227/228, de que “a  verificação dos elementos comprobatórios do pleito na demanda original, mais a manifestação  da autoridade  fiscalizadora, desqualificaram a priori o cabimento do  favor  fiscal, vez que as  exigências preliminares para o atendimento do pedido não foram saciadas suficientemente.”  As conclusões exaradas na referida Informação Fiscal foi baseada no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 98/105, que aprestou as seguintes informações:  a)  a  interessada  fora  intimada,  por  três  vezes,  a  apresentar  os  elementos  imprescindíveis  à verificação dos  créditos  alegados, mas  se  limitara  a apresentar  somente os  livros  fiscais  do  estabelecimento  matriz  (F25)  e  informações  em  planilha  eletrônica  do  estabelecimento matriz e do estabelecimento F40;  b)  além  disso,  as  informações  apresentadas  eram  inconsistentes,  pois  os  itens  relacionados não  correspondiam a  insumos adquiridos,  logo não podiam  ser  aproveitados no  cálculo do crédito presumido, nos termos da Lei 9.363/1996, uma vez que os valores relativos  às prestações de serviços somente podiam ser aproveitados com o advento da forma alternativa  de cálculo, a partir da edição da Lei 10.276/2001;  c) alertada sobre as referidas inconsistências, a recorrente apresentou pedidos de  retificação  das  planilhas  anteriormente  apresentadas  e  esclarecera  que  não  realizava  industrialização  por  encomenda  e  que  por  isso  não  lhe  caberia  comprovar,  através  de  documentação  hábil,  o  processo  industrial  realizado  por  terceiros,  o  envio  de  insumos  ao  estabelecimento  industrializador  por  encomenda,  o  retorno  do  produto  industrializado,  acompanhado  da  devolução  simbólica  dos  insumos  enviados,  utilizados  e  não  utilizados  na  produção;  d) a interessada não apresentara a planilha de entradas, oriundas de contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  de  produtos  não  acabados  ou  não  vendidos,  afirmando  que  as  informações  estariam  disponíveis  no  “Registro  de  Inventário  (PEPS)”,  referente a penas ao estabelecimento matriz;  e) a interessada informara haver ajustado as receitas de exportação direta (linha  “Ajuste  Cambial  até  Embarque”),  procedimento  não  previsto  para  o  cálculo  do  crédito  presumido, que deve ser feito com o valor das notas emitidas;  f) não foram apresentados os itens relativos à descrição do processo produtivo,  relação de produtos de fabricação do estabelecimento e relação das matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem;  g) quanto à relação de MP, PI e ME, a empresa apresentara arquivo magnético,  referente  a  uma  espécie  de  fluxo  de  consumo  referente  ao  estabelecimento  F40  e  a  outro  denominado F35, não  incluído pela empresa dentre aqueles cujas  informações  teriam servido  de base para o cálculo do crédito.  h)  Relativamente  à  relação  de  produtos  de  fabricação,  a  empresa  apresentou  listagem denominada “Planilha de Produtos de Fabricação do Estabelecimento”, onde descreve  vários de seus produtos, sem, no entanto, identificar o período em que foram fabricados e em  que estabelecimento;  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13306.000076/2001­31  Resolução nº  3102­000.329  S3­C1T2  Fl. 2.545            3 i) em face do não atendimento das intimações, terminara o procedimento fiscal  sem conhecer o processo de industrialização dos estabelecimentos da interessada;  j) a partir da análise do Livro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz (F  25), único que fora entregue, constara que uma série de dados e informações demonstravam a  complexa  operação  de  industrialização  realizada  pela  empresa,  que  envolvia  estreita  relação  entre  seus  estabelecimentos  e  destes  com  terceiros,  em  processos  de  industrialização  por  encomenda, o que demandaria o devido controle das MP, PI e ME que entravam e saíam dos  estabelecimentos da empresa;  k)  o  estabelecimento  matriz  (F25)  realizara  industrialização  por  encomenda,  para terceiros, como industrializador e como encomendante;  l)  citou  registros  de  entradas  de  mercadorias  importadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  as  quais  não  podiam  ser  utilizadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  vedação  que  também  aplicar­se­ia  para  os  casos  de  mercadorias  adquiridas  que  foram posteriormente vendidas;  m)  no  final,  propôs  o  indeferimento  do  pleito,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada  havia  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado,  o  que  foi  acatado  pelo  citado  Despacho Decisório.  No  relatório  que  integra  a  decisão  recorrida,  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela interessada foram assim resumida, in verbis:  3. Cientificada em 15.08.2007  (AR  fl.  203)  a  interessada apresentou,  tempestivamente,  em  11.09.2007, manifestação  de  inconformidade  na  qual,  após  solicitar  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  objeto  das  declarações de compensação e requerer a juntada de documentos que  diz  terem  sido  recusados  ou  não  anexados  pela  Fiscalização,  alega  haver  apresentado  seu  pedido  em  formato  determinado  pela  RF,  anexando  folhas  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  onde  observa que as compras para  industrialização provenientes de outros  Estados são significativamente superiores às entradas de aquisição de  serviços  ou  de  materiais  de  uso  ou  consumo;  que  as  saídas  para  exportação  são  bem  mais  elevadas  que  as  para  o  Estado  ou  interestaduais; que o estabelecimento matriz realiza transferências de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  seja  de  entradas  ou  de  saídas,  não  tributadas,  não  tendo  ocorrido  dedução  do  IPI  em  virtude  da  manutenção de saldo credor desse imposto.  4. Pede a homologação  tácita das  compensações apresentadas,  tendo  em vista haver decorrido mais de cinco anos entre a apresentação dos  pedidos e sua apreciação.  5. Reclama não ter havido uniformidade das matérias tratadas na ação  fiscal,  a  qual  englobava  pedidos  de  ressarcimento  na  forma  original  (Lei n° 9.363, de 1996) e na forma alternativa (Lei n° 10.276, de 2001),  tendo a empresa promovido um tipo de apuração para cada caso.  6.  Observa  que  a  técnica  de  Fiscalização:  a)  pretendeu  segregar,  através de seus pedidos, as operações para cada estabelecimento, “não  obstante  a  legislação  comum  às  duas  técnicas  de  apuração  consagrarem a apuração centralizada”; b) pretendeu também segregar  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13306.000076/2001­31  Resolução nº  3102­000.329  S3­C1T2  Fl. 2.546            4 compras sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins; c) optou por impedir  a  exclusão do  ICMS do cálculo da  receita operacional bruta; d) “ao  exigir  a  discriminação  de  quantidades,  demonstra  o  entendimento  de  que a fiscalização verificará, fisicamente, o consumo das MP, PI e ME  no  produto  industrializado”;  e)  apesar  das  normas  tratarem  da  apuração centralizada, ordenou a segregação de entradas e saídas por  estabelecimento.  7.  Afirma  que  entregou  os  documentos,  “como  se  vê  em  protocolos  apresentados aos 04/05/2007, 17/05/2007, 31/05/2007 e 11/06/2007”,  que  não  teriam  sido  recebidos  e  juntados  aos  autos  por  decisão  do  Fiscal  responsável,  prejudicando  a  empresa  por  se  fazer  necessária  nova juntada.   8. Procura descrever o processo produtivo da empresa, afirmando que  na  época  centralizava  a  compra  de  matérias­primas  no  estabelecimento matriz, repassando aos demais, anexando amostras de  notas  fiscais  de  compra  e  de  transferência  (Anexo  I  –  fls.  275/412).  Prossegue  informando  que  o  couro  semi  acabado  era  enviado  para  beneficiamento  em  curtumes  através  de  notas  fiscais  de  “saída  para  industrialização por encomenda”, e retornavam posteriormente para a  empresa,  estando  tais  registros  no  Livro  de  Apuração  do  IPI.  Anexa  amostras de notas fiscais dessas operações (Anexo II – fls. 413/510).  9.  O  Anexo  III  possui  cópias  de  notas  fiscais  de  exportação  (fls.  511/538).  10.  No  Anexo  IV  junta  documento  denominado  “Processo  Produtivo  Unidade  Itapajé­CE”,  que  afirma  haver  sido  recusado,  no  qual  descreve o processo produtivo dos calçados da empresa, acrecentando  que  também  não  foi  recebida  pelo  fiscal  a  ficha  técnica  do  calçado  apresentado  como  padrão.  Indica  também  no  mesmo  Anexo  o  “relatório  Roteiro  de  Produção  Referência”  e  a  “Classificação  dos  modelos por famílias”, onde são descritos quinze tipos de calçados.  11.  No  Anexo  V  encontra­se  a  “Planilha  de  Insumos  Consumidos”  apresentada para atendimento ao Termo de Inicio da Ação Fiscal  (fl.  589/724).  No  Anexo  VI  a  “Planilha  de  Produtos  de  Fabricação  do  Estabelecimento”  (fls.  725/811),  além  planilhas  auxiliares,  tal  como  solicitadas pela Fiscalização, segundo modelos: Anexo VII – Entradas  PJ  Contribuintes  PIS/Pasep  e  Cofins  (fls.  813/1105);  Anexo  VIII  –  Entradas  PF  e  PJ  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  Cofins  (fls.  1106/1108 – sem lançamentos); Anexo IX – Entradas PJ Contribuintes  PIS/Pasep e Cofins Produtos não acabados ou não vendidos (fl. 1110 –  sem  lançamento,  por  estar  a  informação  disponível  no  Relatório  “Registro de Inventário PEPS”); Anexo X ­ Entradas PJ Contribuintes  PIS/Pasep e Cofins produtos não vendidos (fl. 1111 – sem lançamento);  Anexo  XI  –  Saídas  exportação  (fls.  1113/1183);  Anexo  XII  –  Saídas  Vendas  (fls.  1185/1580). No Anexo XIII  há  a  informação de  que  não  houve transferência de crédito presumido.  12.  No  que  diz  respeito  ao  Anexo  XII,  cabe  ressaltar  que  a  empresa  apresentou saídas de três estabelecimentos: a) matriz (fls. 1185/1215),  onde se encontram relacionadas saídas do primeiro semestre de 2001,  estranhas  ao  presente  pedido,  o  qual  trata  do  crédito  relativo  ao  terceiro  trimestre,  cabendo  destacar  que  em  alguns  casos  a  planilha  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13306.000076/2001­31  Resolução nº  3102­000.329  S3­C1T2  Fl. 2.547            5 indica notas  emitidas no primeiro semestre  com saída da mercadoria  apenas  em  novembro;  b)  estabelecimento  de  CNPJ  n°  01.098.983/0005­37  (1216/1580),  onde  se  encontram  relacionadas  saídas do segundo semestre.  13.  Apresenta  planilhas  de  apuração  do  crédito,  ressaltando  haver  procedido à elaboração das mesmas de  forma centralizada, conforme  “regras  incidentes  na  Lei  9.363/1996,  a  Portaria MF  38/97”,  sendo  importante essa observação “porque o  formato de planilhas sugerido  pelo  auditor  fiscal  condutor  do  procedimento  sugeria  o  contrário,  desautorizando a apuração centralizada, o que redundou em divórcio  entre a percepção do auditor e a legislação”.  14. Rebate as conclusões da Fiscalização, entendendo haver provado a  qualificação  dos  bens  como  insumos  e  sua  integração  ao  processo  produtivo, assim como a quantificação dos valores das entradas.   15.  Avalia  que  o  fiscal  não  comprendeu  as  entradas  registradas  no  CFOP 2.13, justificando: “(...) a empresa não atuou como contratada  para  fabricar  calçados  por  encomenda  para  terceiros.  Conforme  demonstrado com as notas fiscais de remessa para beneficiamento, e de  retorno  de  beneficiamento,  a  empresa  é  contratante  de  serviços  de  beneficiamento  de  couro,  (...)”.  Continua,  no  parágrafo  seguinte  afirmando,  que:  “(...)  adquire  a  mercadoria  através  do  CFOP  1.11  Compras para industrialização e 2.11 Compras para industrialização.  Remete  a  mercadoria,  registrando  a  saída  através  do  CFOP  Saídas  para  industrialização  por  encomenda.  A  mercadoria  retorna,  sendo  registrada ao CFOP 2.99 Outras entradas e/ou aquisições de serviços  não  especificadas  pelo  valor  da  mercadoria,  e  pelo  CFOP  2.13  Industrialização efetuada por outras empresas o valor do serviço”.  16. Aduz que somente os valores dos retornos não  foram computados  para fins de determinação do custo, apresentando planilha de cálculo  do  crédito  presumido  onde  demonstra  haverem  sido  computados  os  CFOP  1.13  e  2.13  e  afirma  que  em  2001,  “acumulado  ao  segundo  semestre”  (sic)  somente  foram pagos por  serviços de  encomendas R$  269.319,94, não podendo todo o restante ser glosado em função desse  valor.  17. Reconhece que o couro e os  sintéticos somente podem ser usados  como  insumos  após  beneficiamento,  citando decisões  do Conselho  de  Contribuintes  que  determinaram  a  inclusão  do  valor  pago  pelo  beneficiamento de matérias­primas no cálculo do crédito presumido.  18. Novamente afirma que o fiscal desconsiderou a prova material das  notas  fiscais  e  resolveu  não  comprender  os  registros  contábeis,  bem  como  os  dados  postos  na  planilha  de  entradas  para  solicitar  a  comprovação  do  processo  industrial  realizado  por  terceiros.  Reforça  que  tal  providência  seria  apenas  para  impedir  o  uso  dos  valores  de  entradas CFOP 1.13 e 2.13.  19. Afirma que o “detalhamento do processo produtivo de  terceiros”  não foi objeto de solicitação, tendo o fiscal aventado essa necessidade  apenas  ao  elaborar  a  informação  fiscal,  não  podendo  o  contribuinte  ser penalizado por isso.  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13306.000076/2001­31  Resolução nº  3102­000.329  S3­C1T2  Fl. 2.548            6 20.  Da  mesma  forma,  diz:  “O  mesmo  procedimento  de  deixar  de  solicitar  informações  ao  contribuinte  e  criticar  a  ausência  da  informação  não  solicitada  ocorre  quando  o  auditor  afirma  que  a  planilha  ‘Produtos  de  Fabricação  do  Estabelecimento’  deixa  de  indicar  o  período  em  que  foram  fabricados  e  o  estabelecimento  fabricante.  Tal  especificidade  não  consta  do  item  5.5  do  Termo  de  Início de Ação Fiscal”.  21.  Aborda  a  reclamação  feita  pelo  fiscal,  referindo­se  ao  item  4  da  Informação, acerca “do procedimento da interessada, a qual valeu­se  de  seu  registro  de  inventário  elaborado  conforme  a  regra  PEPS”,  alegando que deve ser  levado em conta o § 6º do art. 3º da Portaria  MF n° 38, de 1997, que transcreve.  22.  Aponta  como  outro  motivo  da  glosa  total  a  questão  do  ajuste  cambial, argumentando que, por ser tema pontual, redundaria somente  na  vedação dos  valores que  compõem tal  receita,  a qual  foi  negativa  neste trimestre. Cita a Portaria MF n° 356, de 1988, para afirmar que  a variação cambial ativa integra a receita bruta e julgado do Conselho  de Contribuintes nesse sentido.  23.  Ressalta  que  as  entradas  CFOP  1.21  –  Transferências  para  industrialização não influenciaram o custo, o mesmo sendo aplicado às  saídas  para  industrialização  por  encomenda,  retorno  simbólico  de  insumos  utilizados  na  industrialização  por  encomenda  e  importações  (itens 75 e 76 da manifestação de inconformidade – fls. 261/262).  24.  Cita  julgado  do  Conselho  que  admite  o  uso  do  valor  de  insumo  adquirido  e  posteriormente  transferido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  o  qual  postula  o  ressarcimento,  desde  que  não  aproveitado pelo que fez a transferência. Segue tal citação a seguinte  explicação:  “Inclusive,  a  fiscalização  sequer  afirmou  esse  fato  de  replicação de valores, mas pôs sob suspeita sem sequer juntar indícios,  bem como desconsiderando os documentos postos pelo contribuinte. E,  julgou  a  simples menção às  operações  como motivo  para  a  glosa  do  crédito  –  quando  deveria  aprofundar  a  fiscalização  para  sugerir,  de  forma  consistente,  uma  eventual  glosa  de  créditos”.  25.  Tece  comentários  sobre a  necessidade  do Fisco  comprovar  a  inveracidade  dos  fatos  registrados na  escrita  fiscal,  citando acórdãos do Conselho  que tratam de tributação com base em presunção e doutrina sobre ônus  da prova.   26.  Por  fim,  requer:  a)  o  recebimento  da  manifestação  com  a  suspensão dos débitos compensados; b) a juntada dos documentos que  acompanham a manifestação;  c)  ter  como matéria  impugnada  a  lista  constante das fls. 270/271, não se admitindo a presunção posta ao art.  17  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  a  essas  matérias  e  temas  conexos  e  constantes da defesa, tal como a regra do art. 302, III do CPC; d) que  sejam avaliados os documentos e reformada a decisão; e d) caso sejam  considerados  insuficientes  os  documentos,  seja  feita  perícia  para  atendimento  aos  quesitos  de  fls.  272/273,  juntamente  com  o  perito  indicado.  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13306.000076/2001­31  Resolução nº  3102­000.329  S3­C1T2  Fl. 2.549            7 Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  655/668),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  parcialmente  deferida,  para  reconhecer  a  ocorrência  da  homologação  tácita  em  relação  as Declarações  de Compensação  (DComp)  de  fls.  53,  66  e  79,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do  crédito pleiteado, impõe o indeferimento do pleito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão aquela objeto da decisão, na  forma do art.  100 do  CTN.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  São  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação  que  deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado da data da  entrega da mesma ou do pedido de compensação convertido por força  do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  A interessada foi cientificada da decisão de primeira instância em 26/6/2008 (fl.  672).  Em  25/7/2008,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  676/733),  em  que  reafirmou  as  razões de defesa apresentadas na peça impugnatória e, alternativamente,  reiterou o pedido de  realização  de  perícia,  acompanhado  de  quesitos,  caso  não  fossem  avaliados  os  documentos  apresentados e reformada a decisão recorrida. Em aditamento, alegou que:  a)  a decisão de primeiro grau não guardava  inferência direta ao caso  julgado,  pois suscitara que não existiam nos autos as provas que indicavam a certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  e,  ao  mesmo  tempo,  em  que  indeferira  o  pedido  de  realização  de  perícia,  para  atender  ao  elevado  grau  de  certeza  proclamado pelo órgão julgador;  b)  o  julgado  recorrido  não  apreciara  todas  as  questões  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade,  tendo  se  limitado  a  tratar  apenas  alguns  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13306.000076/2001­31  Resolução nº  3102­000.329  S3­C1T2  Fl. 2.550            8 temas,  em  detrimento  de  outros.  Ademais,  os  temas  analisados  representavam  interpretações  particulares  sobre  situações  pontuais,  em  relação às quais poder­se­ia suscitar, por hipótese, apenas uma glosa parcial  dos créditos, jamais a glosa total;  c)  a  apuração  dos  créditos  fora  realizada  de  forma  centralizada  e  não  fora  intimada a apresentar os livros fiscais das filiais, o que tornava sem efeito a  afirmação  contida  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida  de  que  a  não  apresentação  dos  livros  fiscais  de  outros  estabelecimentos  filiais  seria  suficiente  para  invalidar  todos  os  demais  fatos  e  provas  apresentados  nos  autos;  d)  fizera chegar aos autos um CD contendo os dados das análises (CD que foi  entregue  a  fiscalização  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  direcionado  para  sete  procedimentos  distintos),  porém,  como  o  auditor  deixou  de  copiá­lo,  a  recorrente  procedera  a  sua  juntada  aos  autos  por  ocasião da manifestação de inconformidade;  e)  o  órgão  julgador  preferira  apresentar  argumentos  pontuais  desfavoráveis  a  recorrente,  para  deixar  de  analisar  a  documentação  por  ela  coligida  aos  autos,  procedimento  semelhante  ao  que  fora  adotado  no  curso  da  fiscalização, ao não juntar aos autos os documentos entregues;  f)  o voto condutor do julgado sustentara a tese de que a inclusão de valores de  ajuste cambial (pouco representativo no montante do crédito em discussão)  seria  um  motivo  para  a  glosa  total  do  crédito,  o  que  era  um  raciocínio  insustentável e injusto. O que poderia ocorrer, em tese, seria apenas a glosa  parcial do crédito com base nesse fundamento;  g)  o  julgado  recorrido  não  apreciara  várias  pontos  suscitados  na  defesa,  tais  como: h.1) o fato de a recorrente ser uma pessoa jurídica prepoderantemente  exportadora;  h.2)  o  fato  dos  valores  de  “compra  para  industrialização  provenientes  de  outros  estados”  (CFOP  2.11)  serem  significativamente  superiores  às  entradas  de  aquisição  de  serviços  de  industrialização  (CFOP  2.13)  ou  de  materiais  para  uso  ou  consumo  (CFOP  1.97  e  2.97);  h.3)  a  comprovação  da  entrega  dos  documentos  solicitados,  que  a  fiscalização  recusara  juntar  aos  autos;  h.4)  não  foram  analisadas  as  notas  fiscais  de  compras realizadas pela matriz e de transferências para as filiais (Anexo I),  juntadas por amostragem, que  comprovava  a centralização das  compras  da  matéria prima no estabelecimento matriz e no de extensão de CNPJ 0005­37,  que depois era repassada aos demais estabelecimentos da empresa; h.5) não  foram  analisadas  as  notas  fiscais  de  remessa  para  beneficiamento  e  o  respectivo retorno (Anexo II), juntadas por amostragem, que comprovava a  remessa  para  beneficiamento  em  curtumes;  h.6)  não  foram  analisados  a  documentação  que  descrevia  o  processo  produtivo  (Anexo  IV)  e  que  não  fora  recepcionada pela  fiscalização; e h.7) não foi apreciada a planilha que  identificava os produtos consumidos (Anexo V);  h)  sem análise dos autos, a fiscalização sugerira que a empresa teria deixado de  apresentar provas de que efetivamente comprara MP, PI e ME, incorpora aos  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13306.000076/2001­31  Resolução nº  3102­000.329  S3­C1T2  Fl. 2.551            9 produtos industrializados e procedera a exportação de substancial parte dos  produtos industrializados, mas que não fora isso que ocorrera;  i)  diferentemente  do  que  foi  mencionado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida, a interessada havia apresentado o Livro de Registro de Inventário  durante o curso do procedimento de fiscalização, conforme comprovava os  documentos de fls. 141/156;  j)  quanto  aos  produtos  em  fabricação,  asseverou  que  apresentara  tais  documentos  (Anexo VI),  ressaltando  que  os  produtos  foram  fabricados  na  época  do  período  de  apuração  do  crédito,  e  que  tais  documentos  se  completava com os dados da planilha 1.6 (Anexos XI e XII), a qual versava  sobre os produtos vendidos;  k)  havia  apresentado  as  planilhas  auxiliares  para  apuração  do  crédito  presumido,  conforme modelo determinado pela  fiscalização  (Anexos VII  a  XIII) e modelo elaborado própria recorrente (Anexo XIV);  l)  apresentara  a  planilha  2.2  Cálculo  dos  Custo  dos  Insumos  Adquiridos  de  Não  Contribuintes  do  PIS/PASEP  e  COFINS  Utilizados  em  Produtos  Exportados (Anexo XV);  m)  entregara a planilha 2.3 Receita de Exportação, Receita Operacional Bruta,  Utilização e Transferencia de Crédito (Anexo XVI), a qual sintetiza os dados  por mês; e procedera a  elaboração das planilhas em apuração centralizada,  tal  como  determinavam  as  várias  regras  incidentes  na  Lei  9.363/1996,  a  Portaria MF 38/97; e  n)  as planilhas sobre compras indicavam as notas fiscais referentes aos insumos  utilizados;  as  planilhas  sobre  saídas  indicavam os  valores  exportados;  e as  planilhas sobre custo e receitas consolidadas confirmavam o valor informado  no Demonstrativo de Crédito Presumido; e os elementos principais de prova,  quais  seja  a  qualificação  dos  bens  como  insumo  e  a  sua  integração  ao  processo produtivo, foram efetivamente provados, elementos essenciais que  demonstravam a existência do direito do crédito pleiteado.  Em  8  de  dezembro  de  2010,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.153,  o  julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que recorrrente fosse intimada a sanar  o  erro  de  qualificação  da  parte  presente  no  recurso  voluntário,  bem  como  a  juntar  aos  autos  documentos aptos a demonstrar a concessão de poderes aos advogados que subscreveram a peça  recursal.  Em  15/1/2013,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  Resolução  e  da  Notificação de fl. 2522, em que intimada a apresentar cópia autenticada do original, do aditivo  ou ato que comprove a legitimidade da  incorporação da Disport Nordeste Ltda. pela Paquetá  Calçados Ltda.  Por meio da petição de fl. 2524, a recorrente apresentou a Altaração de Contrato  Social de Paquetá Calçados Ltda. (fls. 2525/2534) e a Altaração de Contrato Social de Disport  Nordeste Ltda. (fls. 2535/2540).  Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13306.000076/2001­31  Resolução nº  3102­000.329  S3­C1T2  Fl. 2.552            10 É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia originária cingia­se à glosa integral do valor do saldo de créditos  presumidos do 3º trimestre de 2001, no valor total de R$ 447.004,91, em decorrência da falta  de comprovação, com documentação hábil, da origem do valor do saldo de crédito presumido  pleiteado, segundo a fiscalização.  Ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  a  Turma  de  Julgamento de primeiro grau, por meio do Acórdão nº 01­11.000, de 20 de maio de 2008 (fls.  655/668),  deu­lhe  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  parcial  das  compensações informadas nos Pedidos de Compensação de fls. 53, 66 e 79 e, em decorrência,  reconhecer  direito  creditório  concernente  aos  valores  dos  créditos  utilizados  nas  referidas  compensações.  Em face dessa decisão, tem­se que a controvérsia remanescente limita­se apenas  ao indeferimento da parcela do crédito remanescente, no valor de R$ 133.329,92, não utilizada  nas  citadas  compensações  tacitamente  homologadas,  bem  como  na  não  hologação  das  compensações  informadas  no  Pedido  de  Compensação  de  fl.  93  e  na  Declaração  de  Compensação (DComp) de fls. 641/644.   Conforme  delineado  no  relatório  precedente,  o  motivo  apresentado,  no  Despacho Decisório, para o indeferimento integral do valor do crédito pleiteado, fora a falta de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  hábeis  da  “origem  dos  valores  efetivamente  utilizados  no  cálculo  do  benefício  previsto  na  legislação”,  conforme  consignado,  in  fine,  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 98/105.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  contrariando  a  alegação  da  fiscalização e da autoridade julgadora da unidade da Receita Federal de origem, a interessada  afirmou  que  apresentara  a  documentação  solicitada,  que  fora  recepcionada  pela  fiscalização  ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  conforme  documentos  de  fls.  141/193.  No  entanto,  segunda  a  interessada,  ao  invés  de  analisar  e  juntar  aos  autos  os  referidos  documentos,  a  fiscalização desconsiderou a referida documentação, inclusive, sequer procedera a juntada dos  respectivos documentos aos autos.  Dessa forma, para comprovar que a referida documentação atendia os requisitos  da legislação, na fase de manifestação de inconformidade, a  interessada trouxe à colação dos  autos  os  documentos  de  fls.  303/639  e  744/2519,  que  compreende,  a  meu  ver,  senão  integralmente,  grande  parte  dos  documentos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização  no  curso do procedimento fiscal.  Aliás, há provas nos autos (fls. 141, 153/154 e 163/164) que confirma a entrega  dos  citados  documentos  à  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal,  porém,  tais  documentos  não  foram  analisados  nem  juntados,  na  sua  integralidade,  aos  autos  pela  fiscalização, conforme alegou a recorrente.  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13306.000076/2001­31  Resolução nº  3102­000.329  S3­C1T2  Fl. 2.553            11 No caso em tela, inexiste qualquer dúvida no sentido de que o titular do direito  creditório  tem  a  obrigação  de  mater  escrituração  contábil  e  fiscal  exigida  pela  legislação  e  controles  extracontábeis  que  permitam  a  fiscalização  confirmar  a  existência  do  crédito  presumido pleiteado, bem como a obrigatoriedade de exibir a documentação que dava suporte a  sua escrita, sempre que solicitado pela autoridade fiscalizadora.  Com base nessa premissa, compulsando os referidos documentos coligidos aos  autos pela recorrente na fase de manifestação de inconformidade, diferentemente da Turma de  Julgamento de primeiro grau, chega­se a convicção que eles, ainda que não atendam todas as  exigências  apresentadas  pela  fiscalização,  certamente,  atendem  parcialmente  os  requisitos  estabelecidos na legislação que rege a matéria.  Além disso, não há qualquer prova colacionada aos autos que comprove que tais  documentos  são  inidôneos  e  que  os  dados  apresentados  nas  diversas  planilhas  apresentadas  pela recorrente são inverossímeis. A simples alegação de que tais documentos não atendem os  requisitos  da  legislação,  sem  suporte  em  qualquer  elemento  probatório  que  corrobore  tal  alegação,  certamente,  não  constitui  elemento  suficiente  para  que  tais  provas  sejam  integralmente desconsideradas e o valor total do crédito glosado.  Da  mesma  forma,  a  alegação  de  que  era  complexa  as  operação  de  industrialização  realizada  pela  recorrente,  da  qual  fazem  parte  o  estabelecimento  matriz  e  várias  filiais,  também  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  efetivação  da  glosa  integral dos insumos utilizados pela recorrente, principalmente, tendo em vista que há provas  nos autos de que a  recorrente exerce a  atividade de  fabricação de calçados de couro  (CNAE  15.31­9­01) e que se trata de empresa preponderantemente exportadora, e que foram entregues  a  fiscalização,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  e  que  se  encontram  juntados  aos  autos  elementos  suficientes  para  compreensão  do  processo  produtivo  da  recorrente,  conforme  Relatórios que integram o Anexo IV (fls. 859 e ss.)  Dada essa circunstância, glosar integralmente os valores dos insumos adquiridos  pela  recorrente  sob  o  argumento  de  que  não  fora  apresentada  a  documentação  completa  solicitada  pela  fiscalização  referente  a  todas  filiais,  a  meu  ver,  implicaria  superdimensionamento do formalismo em detrimento das provas que foram colacionadas aos  autos  pela  recorrente,  principalmente,  tendo  em  conta  que  as  compras  dos  insumos  era  centralizada na matriz e na filial do CNPJ de extensão 0005­37, conforme faz provas as notas  fiscais de compras e de transferências para as filiais, juntadas aos autos por amostragem e que  integram o Anexo I de fls. 303/440.  Também o fato de a recorrente ter apresentado, por amostragem, as notas fiscais  de venda para exportação, que integram o Anexo III de fls. 831/858, consiste em prova cabal  de que a recorrente auferiu receita de exportação no período.  Por  todas  essas  razões,  vota­se  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  Receita  Federal  de  origem,  proceda  análise  da  documentação  de  fls.  303/639  e  744/2519,  com  a  finalidade  de  apurar  o  valor  do  crédito  presumido  do  3º  trimestre  de  2001.  Além  disso,  caso  seja  insuficientes  os  documentos  coligidos  aos  autos,  proceda  a  intimação  da  interessada  para  apresentar  as  provas  indispensáveis à apuração do referido crédito.  Após a conclusão do trabalho de diligência, elabore relatório fiscal contendo, se  for o caso, o valor do crédito reconhecido, ou o valor do crédito total ou parcialmente glosado e  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13306.000076/2001­31  Resolução nº  3102­000.329  S3­C1T2  Fl. 2.554            12 os  fundamentos  da  realização  da  glosa,  do  qual  deverá  ser  cientificado  à  recorrente,  para,  querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as suas considerações.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 16095.000024/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. INCLUSÃO. Os valores recebidos por empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária e repassados a título de pagamento de salários e encargos sociais, integram a base de cálculo da contribuição ao PIS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. INCLUSÃO. Os valores recebidos por empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária e repassados a título de pagamento de salários e encargos sociais, integram a base de cálculo da contribuição ao PIS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16095.000024/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.412  S3­C3T1  Fl. 158          2 Relatório  Adoto o relatório elaborado na decisão recorrida, abaixo transcrito:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS, fls. 26/29. O feito, referente a fatos geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2001,  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário no total de R$ 100.492,20, somados o principal, multa de ofício e juros de  mora incorridos até o mês anterior ao da lavratura.  O  fundamento  da  autuação  é  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração, fls. 18/20, a fiscalização assim sintetiza as razões da autuação:  1. Com  fundamento  na DIRPJ  2002,  ano­calendário 2001,  apresentada  pelo  fiscalizado, nos documentos comprobatórios dos elementos nela inseridos, nos livros  Diário e Razão exibidos pelo fiscalizado e com apoio nos  registros constantes dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatamos  que  o  fiscalizado  declarou  em  DIRPJ  e  DCTF,  contribuições  devidas  ao  PIS  e  à  COFINS,  utilizando  com  base  de  cálculo  apenas  a  receita  correspondente  à  Taxa  de  Serviço,  contrariando  ao  que  dispõem  os  artigos  2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.718/98:  (...)  2.  Isto  posto,  elaboramos  o DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  PIS  E  COFINS  –  ANO­CALENDÁRIO  2001,  ONDE  SE  EVIDENCIARAM  AS  IRREGULARIDADES  APURADAS,  RELATIVAMENTE A:  ­  PIS  –  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  –  INCIDÊNCIA CUMULATIVA e  ­ COFINS – INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO –  INCIDÊNCIA CUMULATIVA.  (...)  O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PIS E  COFINS – ANO­CALENDÁRIO 2001, fl. 21, especifica, mês a mês, essencialmente, os  valores de receitas escrituradas e declaradas, e os valores de PIS e COFINS devidos  (apurados conforme os livros) e declarados em DCTF.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  13/03/2006  (fl.  26),  tendo  apresentado,  em  12/04/2006,  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  40/54),  na  qual,  em  síntese e fundamentalmente afirma:  A tempestividade da  impugnação e sustenta a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16095.000024/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.412  S3­C3T1  Fl. 159          3 Que é empresa voltada para a seleção, o recrutamento e a colocação de mão  de obra de  trabalhadores  temporários, para atender sempre, em  todos os contratos,  necessidade do seu cliente e tomador;  Neste  sentido,  repassa  os  valores  aquilo  que  o  tomador  de  serviços  paga  a  título de salário e benefícios, nos termos do que emana a Lei nº 6.019/74;  Continuando o raciocínio, argumenta que apenas a quantia referente à taxa de  serviços  prestados  à  tomadora  pode  ser  considerada  como  receita,  para  fins  de  tributação, assim discorrendo:  (...) O que então até o momento não restou devidamente demonstrado é aquilo  que  compõe  a  receita  da  empresa  de  colocação  de  mão  de  obra  temporária,  mormente com relação à esta Recorrente, senão vejamos:  Para  todos  aqueles  serviços  acima  descritos  temos  que  a  prestação  dos  mesmos,  que  é  o  custo  pela  realização  de  todos  eles  é  exatamente  aquilo  que  a  Recorrente  recebe  como  remuneração  e  que  compõe  o  seu  patrimônio  com  cada  cliente.  Ou seja, como se trata de uma empresa prestadora de serviços de mão de obra  temporária, o custo pelos serviços prestados é a TAXA DE SERVIÇOS, conhecida  também  como Comissão  ou  côo  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  de  contratos  de  trabalhadores  temporários,  o  que  então  se  perfaz  do  seu  recebível,  daquilo  que  efetivamente irá compor o seu patrimônio líquido e que certamente irá remunerá­la a  título de contraprestação pelos serviços prestados.  (...)  É com este valor de comissão que a mesma paga suas despesas mensais com  material,  seus  fornecedores,  a  empresa  que  para  si  faz  os  exames  médicos  admissionais, as contas correntes, as tarifas bancárias, que abastece o seu automóvel,  as despesas de locomoção de seus empregados, entre outras.  Em outras palavras, é com esta receita, a taxa administrativa que a mesma se  sustenta e honra  todos os seus pagamentos em dia, para a sua existência, ou quem  sabe não seria melhor dizer a sua sobrevivência.  Portanto,  a  taxa  administrativa  é  que  realmente  compõe  os  rendimentos  da  Recorrente  e  com  esta  taxa  que  cobra  de  seus  clientes  é  que  a  mesma  efetua  os  pagamentos das despesas gerais mensais, para a sua manutenção no mercado em que  atua.  (...)  Porém,  conforme  consta  na  autuação  o  entendimento  é  de  que  a  base  de  cálculo para o recolhimento dos impostos em discussão é o valor total da nota fiscal  emitida  pela  Recorrente  (entendimento  minoritário  e  que  não  pode  ser  levado  à  efeito pois, além de diminuir o patrimônio a  título de recebimento, da Recorrente,  ainda causa a bi­tributação) ­ afinal a Recorrente nada recebe a título de preço, taxa  ou lucro, sobre o valor dos salários dos trabalhadores, já que cobra seus serviços do  seu tomador apenas.  Tanto é  inaceitável que, conforme se expôs anteriormente, a Recorrente não  pode  ser  tributada  por  aquilo  que  não  recebe,  ou  seja,  a  mesma  não  recebe  os  salários  dos  trabalhadores  e  nem mesmo  sobre  estes  efetua  qualquer  cobrança  de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16095.000024/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.412  S3­C3T1  Fl. 160          4 valores de comissão ou de taxa administrativa, até porque, pela própria Lei 6.019/74  tal cobrança é manifestamente proibida.  Art 18. È vedado à  empresa de  trabalho  temporário  cobrar do  trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação,  podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.  A incorreção da inclusão dos encargos sociais na base de cálculo. Diz:  (...) Na pior das hipóteses, o que o Auditor Fiscal deveria ter procedido para a  justificativa  da  existência  de  constituição  de  crédito  tributário  seria  ao menos,  no  mínimo, ter batido os valores destinados aos encargos sociais e ao final aqueles que  sobraram da Nota Fiscal, consideraria então os valores restantes.  Mas  não,  considerou  inclusive  os  encargos  sociais  que  não  se  consideram  renda a nenhuma pessoa jurídica.  Francamente,  considerar  "encargos  sociais"  como  receita de pessoa  jurídica,  não é a coisa mais correta a ser feita, e nem mesmo pode esta ser considerada receita  bruta,  haja  vista  que  as  mesmas  são  repassadas  aos  órgãos  legais  competentes  a  recebe­Ias.  (...)  A incoerência entre procedimentos da Receita Federal assim dizendo:  Ora, se o próprio órgão da Receita Federal entende como receita bruta a taxa  administrativa  como  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  Imposto  de Renda,  e  assim o fez ao declarar na própria conclusão da fiscalização relativa ao Imposto de  Renda.  Se  assim  o  é  para  este  tributo,  por  qual  motivo  então  o  tratamento  para  a  incidência de outro tributo é diferente se a natureza da operação é a mesma?  Resta  portanto,  pela  legislação  equiparada  a  definição  de  que  também  o  COFINS  e  o  PIS/PASEP  deve  incidir  sobre  o  valor  da  taxa  administrativa  como  medida da mais clara JUSTIÇA À CAPACIDADE TRIBUTÁRIA a ser aplicada,  o que ao final requer seja assim reconhecido.    Ao analisar referida impugnação, a 3ª Turma da DRJ/Campinas­SP proferiu o  Acórdão nº 05­24.831, de 09/02/2009, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento De Ofício.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário. Na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o  prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16095.000024/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.412  S3­C3T1  Fl. 161          5 PIS. Base  de Cálculo. Receita Bruta. Empresa Fornecedora  de  Mão  de  Obra  Temporária.  Sendo  a  autuada  responsável  pelo  vínculo  empregatício  com  o  trabalhador  cuja  mão­de­obra  é  locada  ou  posta  a  disposição  de  outras  empresas,  todos  os  valores  recebidos  para  a  satisfação  das  obrigações  contraídas  com  a  contratação  de  pessoal  devem  ser  considerados  como  receita bruta e, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Lançamento Procedente em Parte.  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  questões  trazidas  em  sua  impugnação,  que  podem ser assim resumidas:  ­  a  recorrente  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  mão  de  obra  temporária,  e dessa  forma, o  custo  pelos  serviços  prestados  é  a  taxa  de  serviços,  conhecida  também  como  Comissão  ou  como  taxa  de  administração  de  contratos  de  trabalhadores  temporários, o que então se perfaz do seu recebível, daquilo que efetivamente irá compor o seu  patrimônio líquido e que certamente irá remunerá­la a título de contraprestação pelos serviços  prestados;  ­  a  taxa  de  serviços  ou  taxa de  administração  é  a única  receita  pela  qual  a  Recorrente sobrevive, não existindo para a Contribuinte qualquer outra fonte de renda, devendo  ser somente esta taxa a base de calculo da COFINS;  ­ porém, o entendimento adotado pela fiscalização é de que a base de cálculo  para  o  recolhimento  dos  impostos  em  discussão  é  o  valor  total  da  nota  fiscal  emitida  pela  recorrente na medida em que esta nada recebe a título de preço, taxa ou lucro, sobre o valor dos  salários dos trabalhadores, já que cobra seus serviços do seu tomador apenas;  ­ os valores totais das notas continham, além da taxa de serviços ou taxa de  administração, valores referentes a reembolso de salário e encargos sociais;  ­ o reembolso dos salários não constitui renda para a recorrente, mas apenas  reposição de capital o qual teve de dispor e que foi reembolsada, não devendo ser considerada  receita  para  fins  de  tributação  da  Cofins  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  receita  bruta  legalmente estabelecido;  ­ também teria sido incluído no credito tributário lançado valores referentes a  encargos sociais recolhidos pela Recorrente, fato este que não constitui receita tributável, mas  sim encargo para a Contribuinte;  ­ tal qual o reembolso de despesas, os encargos sociais devem ser excluídos  do  lançamento na medida em que não se enquadram no conceito de  receita bruta  legalmente  estabelecido.  ­  que  na  apuração  do  valor  devido  do  PIS,  não  teriam  sido  deduzidos  ou  compensados os valores pagos no ano a título da contribuição.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16095.000024/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.412  S3­C3T1  Fl. 162          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A controvérsia estabelecida no presente processo é quanto à base de cálculo  do PIS para as empresas que prestam serviços de fornecimento de mão de obra temporária. O  lançamento foi efetuado utilizando o valor da receita bruta extraída das notas fiscais emitidas  pela  empresa  e  a  recorrente  defende  que  deveria  ser deduzido  da  base  de  cálculo  os  valores  repassados  a  título  de  reembolso  dos  valores  pagos  aos  empregados  e  também  os  encargos  sociais.   Esta  controvérsia  já  foi  resolvida  pelo  STJ  quando  julgou  o  RESP  1141065/SC, sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, conforme ementa  assim exarada:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  (...)  Portanto este é o entendimento que deve ser adotado no presente julgamento  por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22/06/2009.  A recorrente alega também que na apuração da base de cálculo do tributo não  foram  aproveitados  os  pagamentos  por  ele  efetuado  no  ano­calendário  de  2001.  Porém  da  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16095.000024/2006­91  Acórdão n.º 3301­002.412  S3­C3T1  Fl. 163          7 análise da planilha de apuração da base de cálculo, fl. 21 (fl. 24 do e­processo), está claramente  demonstrado  que  houve  o  aproveitamento  dos  valores  declarados  e  pagos  pelo  contribuinte.  Portanto,  deve  ser  afastada  esta  alegação,  mesmo  porque,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma prova que pudesse macular o demonstrativo elaborado pela fiscalização.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10840.004300/2002-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVA. Não é nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar o mérito por entender preclusa a prova apresentada na manifestação de inconformidade. Entretanto, reformada a decisão de primeira instância nessa parte por este Conselho Administrativo, o processo deve retornar à DRJ para a análise do mérito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reformar a decisão da DRJ. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator) e Fenelon Moscoso de Almeida. Designada a Conselheira Maria Aparecida de Paula para redigir voto vencedor. (Assinatura Digital) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente (Assinatura Digital) FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA - Relator (Assinatura Digital) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-15T13:27:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-15T13:27:15Z; Last-Modified: 2014-12-15T13:27:15Z; dcterms:modified: 2014-12-15T13:27:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2014-12-15T13:27:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-15T13:27:15Z; meta:save-date: 2014-12-15T13:27:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-15T13:27:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-15T13:27:15Z; created: 2014-12-15T13:27:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-12-15T13:27:15Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-15T13:27:15Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.552          1 2.551  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.004300/2002­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.553  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ PROVA DO CRÉDITO ­  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO  Recorrente  VILLIMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVA.  Não é nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar o mérito por  entender  preclusa  a  prova  apresentada  na manifestação  de  inconformidade.  Entretanto,  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  nessa  parte  por  este  Conselho Administrativo, o processo deve retornar à DRJ para a análise do  mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reformar a decisão  da DRJ. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça  (Relator)  e Fenelon  Moscoso  de Almeida. Designada  a Conselheira Maria Aparecida  de  Paula  para  redigir  voto  vencedor.   (Assinatura Digital)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente  (Assinatura Digital)  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 43 00 /2 00 2- 08 Fl. 852DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APA RECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 679/686) contra o Acórdão DRJ/RPO nº  14­15.040 de 07/03/07 constante de  fls. 671/674 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  71/73,  mantendo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  66  e  respectiva  informação  fiscal  (fls.  64/65)  da  DRF  de  Ribeirão  Preto  ­  SP,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento de créditos básicos de IPI, com base na IN/SRF nº 210/02. período de apuração  3° trimestre de 2002, no valor total de R$ 24.635,31, decorreriam de "insumos adquiridos com  produtos saídas alíquota zero, conforme artigo 148 do Decreto­Lei nº 2.637 de 25/06/98.   O Despacho Decisório de fls. 66 e respectiva informação fiscal (fls. 64/65) da  DRF de Ribeirão Preto  ­ SP  r. despacho decisório explicitaram os motivos do  indeferimento  nos seguintes termos:  “Sr. Chefe,  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  empresa  acima  identificada,  mediante  a  utilização  do  formulário  previsto  na  IN  SRF  rir.  210,  de  30/09/2002  ,  no  qual  a  declarante  indica  no  quadro  3  como  origem do crédito utilizado, o ressarcimento de IPI, e no quadro  4, os respectivos débitos compensados.  Às  fls.  02,  referindo­se  ao  crédito,  informa  tratar­se  de  ressarcimento de créditos do IPI, no montante de R$ 24.635,31 ,  e  que  tais  créditos,  nos  termos  da  alegação  efetuada  pela  requerente  na  linha  15  dos  referidos  formulários,  decorreriam  de  "insumos  adquiridos  com  produtos  saídas  alíquota  zero,  conforme  artigo  148  do  Decreto­Lei  nº  2.637  de  25/06/98",  relativamente ao 3° trimestre de 2002.  Às  fls.  03/45,  juntou,  entre outros documentos,  cópias do Livro  de Apuração do IPI e relação das notas fiscais de entradas com  crédito  de  IPI  .  A  observar,  que  às  fls.  03,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  via  do  qual  pleiteia  a  correção  dos  créditos alegados.  Para as verificações necessárias à comprovação da legitimidade  do  pleito,  os  autos  foram  remetidos  à  Seção  de  Fiscalização,  cujo  resultado  da  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  estabelecimento  da  empresa  interessada,  encontram­se  às  fls.  47/63 .  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APA RECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.004300/2002­08  Acórdão n.º 3402­002.553  S3­C4T2  Fl. 2.553          3 É o relatório.  Preliminarmente,  em  se  tratando  de  créditos  do  IPI  conforme  alegado pela requerente, convém observar que inexiste previsão  legal  para  a  atualização  monetária  de  créditos  efetuados  a  destempo ou de saldo credor de IPI .  Referindo­se  o  crédito  objeto  da  compensação  declarada,  a  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  o  processo foi encaminhado à Seção de Fiscalização com o fim de  serem  realizadas  as  diligências  necessárias  à  confirmação  do  pleito, conforme fls. 46 .  Ocorre  que,  conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  62/63  ,  o  contribuinte,  após  intimações  em  03/08/2005  (fls.  48/49)  e  27/09/2005 (53/54)  ,  reintimação em 01/11/2005 (fls. 55/56)  , e  nova  intimação em 01/11/2005  (fls.  57/59),  não  apresentou,  na  íntegra,  a  documentação/esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização.  Destaca o Fisco, que o contribuinte apresentou o Livro Registro  de Apuração do IPI escriturado em desacordo com a legislação  vigente  .  Intimado e  reintimado a proceder à  reescrituração do  referido livro, o contribuinte não se manifestou a respeito até o  final da ação fiscal . Da mesma forma, não apresentou as Notas  Fiscais  do  período  em  meio  magnético,  nem  manifestou­se  a  respeito .  Em  conseqüência,  não  tendo  sido  possível  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  nos  termos  do  artigo  19  da  então  vigente IN SRF nr. 460/2004 (art. 19 da IN SRF rir. 600/2005), a  Fiscalização  manifestou­se  desfavoravelmente  quanto  à  pretensão do contribuinte .  Nessa  condição,  não  efetivadas  as  verificações  necessárias  relativamente à apuração do crédito postulado, conforme atesta  a Fiscalização na Informação de fls. 62/63 resta desconsiderar o  ressarcimento solicitado às fls. 02 .  Desta  forma,  pelos  motivos  expostos,  proponho  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  à  interessada,  relativamente ao presente processo .  Ainda, é de se observar que a interessada declara a utilização do  alegado  crédito  na  compensação  de  débitos,  conforme  fez  constar  na  Declaração  de  Compensação  de  fls.  01  (a  compensação de tributos e contribuições foi modificada a partir  da  edição  do  artigo  49  da  Medida  Provisória  rir.  66,  de  29/08/2002,  convertida  posteriormente  na  Lei  rir.  10.637,  de  30/12/2002,  alterado  pelos  artigos  17  da  Lei  rir.  10.833,  de  29/12/2003, e 0 da Lei rir. 11.051, de 29/12/2004) .  À consideração superior. .  (...)  DESPACHO DECISÓRIO  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APA RECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados  Ressarcimento — comprovação  A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos,  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e  de  outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada  a  exatidão  das  informações  prestadas  (art.  19,  IN  600/2005) .  Conforme  informação de  fls.  64/65,  com a qual  concordo, bem  como da legislação pertinente à espécie, não reconheço o direito  creditório  da  interessada,  relativamente  ao  presente  processo  administrativo .  Em  consequência,  não  homologo  a  compensação  declarada  através  da Declaração  de  Compensação  de  fls.  01,  objeto  dos  autos .  Dê­se  ciência  do  presente  Despacho  à  interessada,  e  demais  providências cabíveis conforme normas vigentes.   Por seu turno, a r. decisão de fls. 621/623 da 4ª Turma da DRJ de Salvador ­  BA, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 288/292, mantendo o  Despacho Decisório de fls. 259/269 da DRF de Camaçarí BA, aos fundamentos sintetizados na  seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01 /07/2002 a 30/09/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.  Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  679/686)  apresentadas,  a  ora  Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista: a) preliminarmente  a nulidade e ilegalidade da r. decisão recorrida que indeferiu a perícia por cerceamento a seu  direito de defesa e violação ao princípio da verdade material e às normas aplicáveis à espécie  que possibilitariam a apresentação de documentos em fase recursal, razões pelas quais, embora  entenda suficiente  a documentação carreada  aos  autos,  apresentava outros na  fase  recursal,  a  fim  de  demonstrar  a  legitimidade  do  crédito  ressarciendo;  b)  no  mérito  que  os  elementos  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APA RECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.004300/2002­08  Acórdão n.º 3402­002.553  S3­C4T2  Fl. 2.554          5 presentes nos autos são suficientes para firmar o convencimento do julgador, mas a realização  de diligência, comprovaria irretorquivelmente a legitimidade do crédito.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele conheço.  Preliminarmente  rejeito  a  alegação  de  suposta  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  eis  que  como  ressaltado  na  r.  decisão  recorrida,  a  ora  Recorrente  teve  oportunidade de demonstrar a procedência de suas alegações mediante a prova documental não  produzida oportunamente e, como também já assentou o E. STJ “o artigo 131 do CPC consagra  o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer­se do seu convencimento, à  luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender  aplicável  ao  caso  concreto,  constantes  dos  autos.  Nada  obstante,  compete­lhe  rejeitar  diligências que delonguem desnecessariamente o  julgamento, a fim de garantir a observância  do  princípio  da  celeridade  processual.  (cf.  REsp  886.695/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2007, DJ 14.12.2007; e EDcl no REsp 37033/SP,  Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Segunda Turma,  julgado  em 15.09.1998, DJ  03.11.1998)”  (cf.  AC. da 1ª  do STJ no REsp 896045/RN, Reg. nº 2006/0229086­1,  em sessão de 18/09/2008,  Rel. Min. LUIZ FUX, Publ. in DJU de15/10/2008).  No  mérito,  ante  a  ausência  de  comprovação  oportuna  da  legitimidade  do  crédito e do ressarcimento pleiteados deve subsistir a r decisão recorrida, por seus próprios e  jurídicos fundamentos que adoto como razões de decidir e transcrevo:  “A  interessada  contestou  o  indeferimento  de  seu  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  IPI  por  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  dão  suporte  ao  pedido  de  ressarcimento  de  fl.  02.  De início, há que se esclarecer que a lide em questão diz respeito  à necessidade ou não dos documentos solicitados para a análise  do  pleito,  portanto,  somente  será  analisada  a  procedência  ou  não da decisão denegatória quanto a  esta questão.  Isto porque  não  foi  levantada  nenhuma  questão  de  mérito  na  decisão  recorrida, tendo sido somente analisado fato prejudicial, ou seja,  a falta de comprovação, por meio de documentos hábeis, não só  do direito, como do quantum a ser ressarcido.  Quanto  a  este  fato,  deve­se  destacar  que  a  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo  fato  constitutivo.  No  caso  em  concreto,  o  administrado deve carrear aos autos as provas que dão lastro ao  direito creditório reclamado.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APA RECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  instituído  pela Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e adotado de forma  subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ónus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Assim,  na  hipótese  de  solicitação  administrativa,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos  hábeis a demonstrar o direito da requerente.  Portanto, ajuntada de documentos que demonstrem a efetividade  e  liquidez  do  crédito  que  a  interessada  aduz  possuir  e  a  comprovação de que referido crédito foi apurado de acordo com  as normas legais é obrigação da pretendente.  Sendo o caso de pedido de ressarcimento de créditos, este deve  conter  relação  com  a  discriminação  dos  diversos  insumos  empregados  na  industrialização,  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  referente  ao  período  de  apuração,  contendo  inclusive  o  estorno  do  crédito  correspondente  ao  valor  solicitado,  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  embalagens  utilizados,  etc.,  sendo  inclusive  passível  de  exame  fiscal  toda a  escrituração da contribuinte.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  requerido,  a  autoridade  fiscal  solicitou,  fundamentada  na  legislação  pertinente,  a  apresentação  de  informações  ou  documentos que julgou necessários para subsidiá­la no exame de  mérito  do  processo,  intimando  a  contribuinte  a  apresentá­los  sem  lograr  qualquer  êxito.  A  contribuinte  nem  ao  menos  solicitou prorrogação de prazo para atendimento da intimação.  Para  que  a  Administração  Pública  se  pronuncie  a  respeito  da  demanda  do  particular,  por  meio  de  despacho  decisório,  é  necessário que a fiscalização investigue a existência do direito e  o montante em concreto do crédito em questão, se efetivamente  houve o estorno do crédito correspondente ao valor solicitado no  pedido  de  ressarcimento  e  se  a  contribuinte  cumpriu  todas  as  condições para que possa se utilizar do benefício fiscal.  Podem  ser,  então,  suscitados  alguns  dispositivos  do  diploma  legal  que  disciplina  o  processo  administrativo  geral  no  âmbito  federal: Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APA RECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.004300/2002­08  Acórdão n.º 3402­002.553  S3­C4T2  Fl. 2.555          7 Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art.  40. Quando dados,  atuações ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.  O  princípio  da  cooperação  do  administrado,  consagrado  no  diploma  normativo  já  aludido,  utilizado  subsidiariamente  no  plano  tributário,  deve  nortear  a  conduta  deste,  conforme  transcrição que segue:  Art.  42  São  deveres  do  administrado  perante  a Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV ­ prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar  para o esclarecimento dos fatos. (g. m.)  Assim,  a  falta  de  atendimento  da  intimação  já  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  sumário  da  solicitação,  providência  equivalente,  na  seara  tributária,  ao  arquivamento  referido na lei.  Como  se  vê,  o  Despacho  Decisório  proferido  pelo  órgão  competente,  à  luz  da  norma  supracitada,  não  é  insubsistente,  nem improcedente, como quer a interessada, mas sim imposição  legal decorrente da preclusão ocorrida.  Ainda que se invocasse o princípio do informalismo, não se pode  imaginar  que  o  contribuinte  possa  produzir  provas  a  qualquer  momento, segundo sua vontade, ignorando os dispositivos legais  que impõe a concentração dos atos em determinados momentos  processuais.  Se por um lado existe a garantia do contraditório e do direito de  defesa,  por  outro,  o  Estado  é  protegido  contra  injustificáveis  protelações  do  processo,  que  possibilitem  ao  contribuinte  a  proposital ocultação dos fatos em determinada  fase processual,  ou  mesmo  procedimental,  para  sua  apresentação  em  momento  posterior que julgue mais oportuno ou favorável.  Ademais,  a  autoridade  julgadora  não  pode,  nessa  fase  processual,  apreciar  os  documentos  trazidos  juntamente  com  a  impugnação,  pois  é  competência  precípua  da  autoridade  administrativa  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT),  já  que  esta  não  se  manifestou  quanto  ao  mérito  da  questão, ou seja, quanto ao direito ao ressarcimento e quanto ao  valor do direito creditório em discussão. Se assim o fizesse, esta  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APA RECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 autoridade julgadora estaria avocando para si uma competência  que  não  lhe  é  cabida,  pois  não  se  trata  apenas  de  examinar  a  presença  do  direito  em  tese,  mas  também  de  averiguar  a  existência  do  direito  in  concreto,  ou  seja,  averiguar  se  o  beneficio  reclamado  originou  efetivamente  aquele  crédito  e  se,  até mesmo, referido crédito já não foi objeto de utilização para  dedução  com  o  IPI  devido,  pois  não  há  no  presente  processo  qualquer  elemento  de  prova  do  estorno  do  crédito  correspondente  ao  valor  solicitado  no  pedido  de  ressarcimento  de fl. 01.  Por  conseguinte,  em  razão  do  interessado  não  ter  tempestivamente comprovado o direito creditório, é de se manter  o despacho denegatório.  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que na fase instrutória, a ora  a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente cujo ônus lhe cabia (cf.  art. 333, inc. I e 396 do CPC) para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização,  para o indeferimento do resssarcimento.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto  Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2014.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APA RECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.004300/2002­08  Acórdão n.º 3402­002.553  S3­C4T2  Fl. 2.556          9 Voto Vencedor  Conselheira  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  Redatora  Designada  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo  ousei  divergir  do  posicionamento do Ilustre Relator, tendo prevalecido o entendimento divergente por maioria de  votos na Turma.  Em  breve  síntese,  pode­se  assim  relatar  a  questão  das  provas  no  presente  processo:  i) O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pela DRF­Ribeirão  Preto,  tendo  em  vista  a  ausência  de  documentação  hábil  para  amparar  o  pleito  de  ressarcimento,  não  obstante a contribuinte tenha sido intimada para esse fim.  ii) A  contribuinte  apresentou  documentação  complementar  na manifestação  de  inconformidade  e  solicitou  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  a  verificação  da  exatidão dos créditos.  iii) A DRJ­Ribeirão Preto indeferiu a solicitação de diligência, por considerar  preclusa  a  prova  apresentada,  nos  termos  dos  arts.  333  e  396  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC) e dos arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784/99, e tendo em vista que não poderia, naquela fase  processual, apreciar os novos documentos, o que seria atribuição da autoridade administrativa.  Como é consabido, a manifestação de inconformidade e o recurso em face da  decisão que a julgou improcedente seguem o rito processual do Decreto nº 70.235/72.  Dispõe  expressamente  o  art.  16,  §4°  do  Decreto  nº  70.235/72,  abaixo  transcrito, em consonância com o princípio da verdade material, que ainda há a oportunidade  de apresentação de prova documental pela contribuinte por ocasião da impugnação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APA RECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Assim,  havendo  legislação  específica  sobre  a  matéria  no  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  prevalecer  a  aplicação  subsidiária genérica do Código de Processo Civil ou da Lei nº 9.784/99 em sentido contrário.  De forma que, nesse aspecto assiste razão à recorrente, vez que não poderia a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ter  deixado  de  apreciar  a  prova  apresentada  pela  contribuinte juntamente com a manifestação de inconformidade.  Conforme  já  decidido  no  Acórdão  Carf  nº  1402­00.211,  da  1ª  Seção/4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária (j. 05.07.2010) e no Acórdão objeto do processo nº 13406.000016/97­ 15, da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (j. 24.05.2001), cujas ementas abaixo se  transcreve, na hipótese de reforma da decisão recorrida em relação à matéria que era prejudicial à  análise do mérito, os autos devem retornar à DRJ para sua apreciação:  [Ementa do Acórdão Carf nº 1402­00.211]  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA.   Constatada a  falta de apreciação a  respeito do prazo  da  Fazenda  Pública  se  pronunciar  sobre  as  declarações  retificadoras  devem  os  autos  retornar  à  DRJ para apreciação dessa matéria.   RESTITUIÇÃO.  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL.   O prazo para pleitear a  restituição do saldo negativo  de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA.   Fl. 861DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APA RECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.004300/2002­08  Acórdão n.º 3402­002.553  S3­C4T2  Fl. 2.557          11 Não é nula a decisão de primeira instância que deixa  de apreciar o mérito de restituição por entender que o  prazo  para  pleitear  a  restituição  está  extinto.  Entretanto, reformada a decisão de primeira instância  quanto ao prazo do sujeito passivo pedir a restituição,  retorna­se  os  autos  à  DRJ  para  prosseguimento  da  análise  do  mérito.  Recurso  Voluntario  Provido  em  Parte.  [Ementa  do  Acórdão  CC  ­  processo  nº  13406.000016/97­15]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  NÃO  COMPROVADA  ­  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DOCUMENTAL  ­  IMPUGNAÇÃO  ­ EXIGÊNCIA DE  APRECIAÇÃO  DAS  PROVAS  ­  NECESSIDADE  DE  NOVO  JULGAMENTO  PELA  AUTORIDADE  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.   1.  A  apreciação  e  a  manifestação  pela  Autoridade  Fiscal  de  1ª  instância  da  documentação  apresentada  em  impugnação,  quando  fundamental  ao  deslinde  da  causa,  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não se podendo desvincular, sob pena de anulação do  processo.   2.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  promover  julgamento  apreciando  as  provas apresentadas. (DOU 13/08/2001)  Nessa  linha,  entendo  que  a  irregularidade  processual  aqui mencionada  não  inquina de nulidade a decisão de primeira instância, conforme alegou a recorrente, desde que se  proceda ao saneamento do feito com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que  seja efetuada a análise de mérito, do que não resultará qualquer prejuízo à recorrente. Não há  que  se  olvidar  também  que,  in  casu,  a  eventual  análise  de  mérito  por  este  Conselho  Administrativo acarretaria a supressão de instância de julgamento à recorrente.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para  reformar  a  decisão  recorrida  na  parte  em  que  considerou  precluso  o  direito  de  produção  de  prova pela recorrente, devendo o processo retornar à instância a quo para a análise de mérito  com a apreciação da prova apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade.  É como voto.  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada.               Fl. 862DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 17/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APA RECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5741864 #
Numero do processo: 10860.001512/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Robson José Bayerl – Presidente Jean Cleuter Simões Mendonçca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10860.001512/2003­78  Resolução nº  3401­000.837  S3­C4T1  Fl. 489          2 A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 339/364), mas  a DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o despacho decisório ao prolatar acórdão (fls.435/442)  com a seguinte ementa:  “DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.   É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  uma  vez  que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.   RESSARCIMENTO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  a  valores  objeto  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  17/01/2012  (fl.  476)  e  interpôs recurso voluntário em 15/02/2012 (fls.444/471), com as alegações resumidas abaixo:  1.  Os  créditos  pleiteados  tiveram  duas  origens:  (1)  benefício  fiscal  concedidos  pelo  art.  4º,  da Lei  nº  8.248/91  e  (2)  aquisição  de  insumos  isentos provenientes da Zona Franca de Manaus;  2.  O crédito pleiteado tem amparo na não­cumulatividade e, quanto ao IPI,  a Constituição  não  faz  nenhuma  ressalva  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito na aquisição de produtos isentos;  3.  O art.11, da Lei nº 9.779/99, autoriza o aproveitamento do crédito do IPI,  inclusive nas aquisições de insumos;  4.  O  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  também é  reconhecido  pelo  art.  237,  do Decreto  nº  7.212/2010;  5.  Tem direito à atualização de seus créditos pela Taxa SELIC.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido o direito ao ressarcimento integral dos créditos pleiteados.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Relator, Jean Cleuter Simões Mendonça   O  presente  recurso  apresenta  dúvida  quanto  a  representação  da  empresa  Recorrente.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10860.001512/2003­78  Resolução nº  3401­000.837  S3­C4T1  Fl. 490          3 Na primeira folha do recurso voluntário, consta a seguinte observação feita pelo  servidor da Receita Federal do Brasil que recebeu o recurso:   “O  PORTADOR  ALEGA  QUE  PROCURAÇÃO  ORIGINAL,  SUBSTABELECIMENTOS ORIGINAIS ENCONTRAM­SE JUNTADOS  AOS AUTOS DO PROCESSO POR ISSO NÃO ESTÁ JUNTANDO AS  CÓPIAS AUTENTICADAS NESTE RECURSO”. (sic)  Na mesma folha, na parte da qualificação, consta que a empresa vem “por seu  representante  legal  infra­assinado”.  Ocorre  que,  muito  embora  esteja  presente  a  cópia  do  substabelecimento  na  fl.  473  e  procuração  e  substabelecimentos  nas  fls.  413  e  415,  estes  presume­se serem originais, já que não há como conferir por tratar­se de processo digitalizado,  não  é  possível  identificar  quem  assinou  o  recurso  voluntário,  pois  consta  como  subscritor  a  própria empresa “LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA”. Isto é, não é possível saber se  a  pessoa  que  escreveu  e  assinou  o  recurso  é  uma  das  outorgadas  na  procuração  e  nos  substabelecimentos.  Nos casos de dúvida quanto à representação, o código de processo civil prevê o  seguinte:   “Art.  13. Verificando a  incapacidade processual ou a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para ser sanado o defeito.  Não  sendo  cumprido  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  I ­ ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;  II ­ ao réu, reputar­se­á revel;  III ­ ao terceiro, será excluído do processo”.  Diante disso, o  julgamento do  recurso deve ser  convertido em diligência, para  que os autos retornem à delegacia de origem e a Recorrente seja intimada para que, no prazo  de 10 (dez) dias, esclareça quem é o seu representante legal que subscreve o recurso voluntário  e apresente o substabelecimento que lhe dá poderes.  Após  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento,  ainda que a Recorrente não tenha se manifestado.  Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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Numero do processo: 10950.002805/2005-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 EMENTA: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela internet.
Numero da decisão: 9101-001.099
Decisão: ACORDAM os membros da 1° turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado a conselheira Viviane Vidal Wagner para redação do voto vencedor.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1a turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado a conselheira Viviane Vidal Wagner para redação do voto vencedor. (assinado digitalnzente) Otacilio Dantas Cartaxo — Presidente. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias — Relatora. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Redatora Designada A, d INAL3CIIS SA - CIS F. dIVI1r201 I por VN"ANE VIDA IVINER, /2011 po Kit'RENI A d;;;IllaimePtkI: en 17í `r2011 pc 2rT:\CIL,0 AS CAN .IAX.C. €-,crt 211110011 por SANA I CL lir!`.:11N3 '277:1',77 NA CRUZ Dr CAR!' 1 , 86 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Orlando José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. AiLiemloodo en 3111 fL120 1 ;I'D!. SILVANA t 1„,i 1)S SANICIS Y2f; 1 I poi- VVANEVO /VASI\IFP 1!;.:‘()11 poi- Kt:REV: DIAS i=s oro -171 /2U1 1 or Ci fy,C , b ;') Aí1 CAR:,-AXts ; 2 ?I:11/2011 ror SUELt TOt ';', 13E;\:',1);:isS :71A CiA.17 DI - CAR' FL 87 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Naciolia! em Cace do Acórdão n.° 303-34.987, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em 12 de julho de 2005 foi lavrado Auto de Infração (fls. 03) para a exigência de valores relativos à multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF do 4° trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Impugnado o lançamento (lis. 01/02) o Contribuinte alega, em suma, que a DCTF foi apresentada fora do prazo, por motivo de falha técnica a nível regional, o que ocasionou o congestionamento no site da Receita Federal, conforme teria informado a Sra. Alacir Braz, chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC em Maringá. Encaminhados os autos A. Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba – PR, esta julgou procedente o lançamento (fls. 18/22), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Adveio, então, o Recurso Voluntário do Contribuinte (fls. 26/34), em que reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação e acrescenta, em suma, que: (i) a única forma que a Receita Federal do Brasil disponibiliza aos contribuintes para que cumpram com suas obrigações acessórias, em especial a entrega da DCTF, é pela internet, conforme estabelece o artigo 5 0, § 1°, da IN SRF n.° 482, de 21 de dezembro de 2004; (ii) no item 18 do acórdão recorrido, os julgadores destacam que a Receita Federal considerou espontâneas todas as DCTF's apresentadas até 18/02/2005, contudo, como se pode exigir um cumprimento daquilo que formalmente até então ninguém sabia, pois a instrução acerca da benevolência do prazo somente foi disponibilizada em 08/04/2004; (iii) não poderia ter sido penalizado uma vez que somente após 52 (cinquenta e dois) dias tomou ciência de que estaria obrigado a fazer a entrega nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de Autf. , nril:adO d PLmenit.) e 31110íZ)1 1 pi ; : i;u3 (,);. s,,,11;:, .:};) 03:11.2011 por VIV;ANE VDAL i2;) < KfiEZDV: L':<AS, A I 7F11;2011 OTAULIt: DAN'f AS CAR' ÏAY.0 3 6.n-171/11120 S..EL r CILFN nr, , ;) ¶EENSES EI C,Ruz Di' CAR F. MC' LI. Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.e 9101 -01.099 Fl. 4 08/04/2005, e que diariamente manteve contato com os funcionários da Receita Federal em Maringá, que ate o dia da entrega efetiva da DCTF não sabiam o que fazer. Devidamente processado o recurso, este foi encaminhado para a Terceira Camara do Tivito Conselho de Contribuintes, que proferiu decisão (fls. 37/47) onde, por unanimidad ,,,; dos votos, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa: 'Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF/4° TRIMESTRE/2004. FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQUIDADE. INCABÍVEL A IMPOS10 -0 DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto et natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto a autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. 0 procedimento administrativo adequado deveria estar ajustado coin a moralidade administrativa, com a eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, que tão logo houvesse o diagnóstico da situação, estando a administração fiscal finalmente ciente dos limites técnicos para recepção da massa de DCTF ainda pendente da regular via eletrônica de transmissão e recepção, pudesse de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo que seria a todos concedido para proceder a transmissão eletrônica da DCTF sem falha do sistema.' A definição de tal prazo requeria necessariamente prévia, oportuna, e adequada análise técnica. Poderiam ser necessários dois dias, três dias ou dez dias, o importante é que a informação fosse precisa, oportuna e proporcionasse aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela pane no sistema oficial de transmissão da DCTF, sem incorrer em ação faltosa. Neste caso há percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de :distribuição diária da transmissão e recepção da: demanda esperada de declarações, hem como o prazo gral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada. Recurso Voluntário Provido" Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 52/67) contra o Acórdão n.° 303-34.987 (fls. 37/47), sustentado-o no acórdão divergente n.° 302- 38.631, da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e, argumentando, basicamente, que: ao , t1:;.foo em ::;',I10:201 rA.1.; '..)S P0. I-Y::r porrerrip err 031',1;2C1 1 por VrVIAPPP \ILAL WAONER, 7 . r em 7'3/11/2011 por o' 1000 4 dr,.ih:rmntc: err 17Í1 1/2011 pr.): 71 17,77JO D/ÇNTAF: oro impio, sr,o ein 21/11/7011 por 117 CRUZ LI. 89 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 5 (i) o contribuinte sequer fez prova dos fatos que aduz, de modo a caracterizar eventual obstrução por parte da Administração Pública e que A. época, conforme artigo 4° da IN n.° 255, de 11/12/2002, o contribuinte já estava obrigado a transmitir a DCTF por meio eletrônico. (ii) o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08/04/2005, foi editado, com a devida motivação, para sanar e esclarecer todos as consequências decorrentes dos problemas técnicos verificados no sistema de transmissão da DCTF em 15/02/2005. (iii) Se a autoridade administrativa competente determinou que fossem admitidas, sem mora, as DCTF's apresentadas entre os dias 16 e 18 de fevereiro de 2005 é porque reconheceu a insuficiência do referido sistema eletrônico apenas naqueles dias, elegendo critério seguro para proteger os contribuintes prejudicados. 0 exame de admissibilidade foi realizado (fls. 69/71), determinando o seguimento do Recurso Especial interposto. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 75/80). o relatório. !jig liairre Me ern 3111 O'IeG I I p , DOS ,",.so 20 px ViV;:\NE VUAL WAGNLK s;Anafics digit,)inonte cio 175 52511 O FAG:1_10 17151555 C 5 e, one en 21/110W per I 5:1.ENTiNi0 5'5 ES 175.55 DL CARE. H. 90 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão ri.° 9101 -01.099 Fl. 6 Voto Vencitil o Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora 0 Recurso Especial reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na !cgislaçáo de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dc,lo conheço. Informo que o recurso é de divergência, porquanto o acórdão recorrido foi votado à unanimidade. 0 acórdão citado pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional (AC n.° 302-38.631) se presta como paradigma, por tratar de caso de todo semelhante. Inicialmente, cumpre delimitar a lide. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF correspondente ao 4° Trimestre de 2004. 0 Contribuinte questionou a aplicação da multa objeto da autuação, sob a alegação de que s6 houve o atraso em decorrência dos problemas técnicos, ocorridos exatamente em 15 de fevereiro de 2005, dia limite para a entrega das declarações, que posteriormente foram admitidos formalmente pela Receita Federal do Brasil no Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 8 de abril de 2005, publicado somente em 12 de abril de 2005. Ainda, o Contribuinte afirma que, manteve contato com a Delegacia da Receita Federal, tanto no dia aprazado para a entrega da declaração, quanto nos dias seguintes, a fim de obter uma orientação oficial de como proceder. No entanto, somente em 12 de abril de 2005, quase dois meses após a data de vencimento legal, foi publicado o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24/2005, que estendeu o prazo para a entrega das DCTF's relativas ao 4° trimestre de 2004 e declarou válidas somente as declarações entregues até 18 de fevereiro de 2005. A despeito da d. Procuradoria alegar que não há prova de obstrução por parte da Administração Pública, não restam dúvidas quanto A. ocorrência de problemas técnicos que impossibilitaram a transmissão das declarações dentro do prazo legal, conforme reconhecido no próprio Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24/2005. Ora, o citado ato declaratório, apesar de reconhecer que o Contribuinte pode ter ficado impossibilitado de cumprir o seu dever legal, dispensou da multa somente aqueles que entregaram a declaração nos três dias subseqüentes, em detrimento daqueles, como a Recorrida, que entregaram dias após o vencimento (a Recorrida entregou em 28 de fevereiro de 2005), apesar de também terem entregado antes da publicação do Ato Declaratório. Ou seja, o contribuinte cumpriu com a obrigação antes da publicidade por parte da Administração Pública acerca do reconhecimento do problema causado e do deferimento para entrega em outro prazo. A sanção é consequência jurídica da desobediência de uma determinada norma jurídica, relacionada ao comportamento licito que se quer realizado. A proporcionalidade na imputação da sanção tem por função garantir os fins perseguidos pelo Estado, em relação de ponderação com os direitos e garantias individuais. Além da proporcionalidade que se espera da Lei, o que não é objeto de nossa análise, há que se observar r¡tg;-e.;te eto311;cy,:oll i);j1 Lv At I 0:i FL AF:',` 0:,111 i2t) 1 V ■ DAL WACALFZ, As.00 o ioe ern 2 31'11/2:A r)',AS, A d,gli.a:menV% ent 17/1 1/2G1'; o 3 AC2 O 13AN S C,N-rrAY,f 6 jrnp(C., ,,,,:0 um 2 1 1'2011 1,_zo SIlFO 101 ENT' NO 2 \r`)Fi S DA <227 :7 DI CART MI' H. 91 Processo ri" 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 7 a proporcionalidade no caso concreto. Nesse sentido, se ao ato de reconhecimento da Administração Pública só foi dado publicidade posteriormente ao cumprimento da obrigação por parte do administrado, não há logicamente equidade ou tratamento proporcional entre este contribuinte e aquele que da mesma forma, cumpriu posteriormente ao prazo legal, mas antes do Ato Decla:-a:ório. De mais a mais, plausível a dúvida sobre a informação por parte da Receita Feclud do Biasil acerca da data em que poderia a DCTF ser transmitida sem a implicação em media imputação de penalidade, bem como de se interpretar a favor do contribuinte no sentido de que este procurou cumprir com o seu dever legal. Nesse sentido, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributaria utilizara, sucessivamente, na ordem indicada: I- a analogia; II- os princípios gerais de direito tributário,. os princípios gerais de direito público; IV- a equidade. §1° 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2° 0 emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I- a capitulação legal do fato; LT- à natureza ou as circunstancias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação". No caso em análise, o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24/2005, foi publicado no dia 12 de abril de 2005, quase dois meses após a data de vencimento legal para a entrega da declaração, na qual reconhecidamente houve o problema na recepção dos dados. De acordo com o principio da publicidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e observado os ensinamento de José Afonso da Silva in (Curso de Direito Constitucional Aut ido (;;;v121:'“ente em n 311', 0;20 I 1 0.;; SiLVANA CAIS = ;NA CCC SANTOS TE,2`;:i;,1: ■<;oo(iiq 0311r2:)11 f,of VIVIANE \NAGNLF., 03.'111201i ps;1 KAREM ..`:.;Tia:;INi DIAS, A ç, sir, aclo 17f11/201 -, IDAN1 AC CAN 7 ,)1/1 I I p m SJO/ a..r N - ;;N(3 DF (AR - M17 H. 92 Processo n° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-01.099 Fl. 8 Positivo, 31 ed., São Paulo: Ed. Malheiros Editores, 2008, pg. 670) "A publicidade se faz pela inserção do ato no jornal oficial ou por edital afixado no lugar de divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e inicio da produção de seus efeitos. A publicação oficial é exigência da executoriedade do ato que tenha que produzir efeitos externos.". Não bastasse, no caso há prova contundente da boa-fé do Contribuinte em cumprir a obrigação e a falta de informação sobre a possibilidade de entrega a posteriori. Importanie ttanscrever o relato da Superintendência da 9' Regido Fiscal, exarado pela tlinc;nti(tria Alacir Braz, Chefe do CAC — Centro de Atendimento ao Contribuinte em Maringá -- PR, nos autos do processo n.° 10950.002735/2005-13, juntado As fls.95: "Em atendimento ao despacho as folhas de n° 31, esclarecemos; I. Contribuintes reclamaram durante, pelo menos uma semana antes das entrega da DCTF, questionando sobre as dificuldades encontradas e a não disponibilidade do Programa para entrega pela Internet; 2. Tentamos durante todo o período, inclusive com a SATEC, responder aos questionamentos, porem, não tivemos nada oficial de que seria um problema em nossa Rede; 3. No último dia, como derradeira tentativa de resolver os problemas dos contribuintes passamos um Notes para a Satec, solicitando que fosse verificada a possibilidade deste CAC receber as DCTF impressas. Não foi possível, uma vez que a legislação, permitia sua recepção, somente em casos de constatação oficial do problema na Rede; 4. A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia aberta até as 20 horas para que os contribuintes tentassem enviar as declarações pelo autoatendimento; 5. Os esclarecimentos a serem dados, como se colocou, não se tratava de anexação de documentos, uma vez que somente trabalhamos com informações oficiais; o que foi dito é que se daria as informações do ocorrido, como se faz agora; 6. Houve realmente uma reunião com o Delegado o chefe da SATEC e os contribuintes que estavam com dificuldades de transmitir a DCTF. Eles, (Delegado/Chefe SATEC) esclareceram que as DCTF's deveriam ser entregues o mais rápido possível, e que oficialmente a MULTA não poderia deixar de ser cobrada tendo em vista o efetivo atraso na entrega das declarações. 7. Tivemos sempre a preocupação de somente repassar as informações oficiais, por isso esclarecíamos ao contribuinte que o prazo limite era as 20 horas da data prevista, porque esta era a informação ser dada. 8. Realmente, se soubéssemos que haveria a prorrogação do prazo para a entrega alertaríamos aos contribuintes, uma vez que os mesmos vieram na manhã seguinte buscando unia solução junto a este CAC e a preocupação foi encaminhada ao Gabinete. tti;; 0,r1a1r—ori pc: ,:»LVNA la:NA u(As si,r4Tes Ass' 03;11/2011 po: ViANE 0311 12D'il 51)1 KAlE s;,aoo (iqi;,c.11,-in. nic: en) ;7/11 12011 pr: , ' 1 ».1:1.1C: 55;'•1111;;;',P ,,i ,?. -FAX0 2111112011 wm 31170 TÇ5N rr\k:+ MEN'Es,F IDA 1007 )- Fn o;.1-,5 A 8 Di: CAR F FL ).; Processo n° 10950.002805/2005-25 Acórdão n.° 9101-01.099 CSRF-T1 Fl. 9 9. Ainda, não tínhamos até aquele momenta qualquer noticia de que poderia haver prorrogação ou ato oficial que permitisse a entrega sem a emissão da multa. 10. As tentativas para verificar os problemas ocorridos foram :lctuados por este CAC e SATEC, a exaustão; víamos o sofrimento dos contribuinte na tentativa de entrega com os sistemas congestionados." Considerando que, até a publicação do ato mencionado, o Contribuinte não possuía nenhuma informação acerca de nova data para a transmissão da declaração, bem como a prLsunção da tentativa por parte do contribuinte impera, por força do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, entendo que deve ser exonerada a multa em questão. Vale neste ponto destacar a ponderação exarada pelo no voto do Relator Zenaldo Loibman, no Acórdão n.° 303-34-989, proferido nos autos do processo n.° 10950.002853/2005-13, quando do julgamento do Recurso Voluntário n.° 137.623, que tratou de idêntica questão: omissão da administração enz explicitar a razão ou o critério objetivo que normalmente deveria fundamentar o ato normativo complementar exarado na forma do ADE SRF 24/2005, equivale a se poder tomar o referido ato administrativo por arbitrário, e nesse sentido além da injustificável afronta a isonoinia acusada coin acerto pela recorrente, é, a meu ver, e s.mj., o caso de se observar as prescrições legais no art. 108 c/c o art. 112, do CTN. o io 03:11:2011 po; VVONE SP, 1000 thrmta .r::1i0 eo Neste rumo penso que ao se pode aqui olvidar a consideração cumulativa dessas normas jurídicas quanto a estabelecer autorização legal para que a autoridade competente, no caso a autoridade julgadora representada por esse colegiado, possa aplicar a equidade para afastar a penalidade que, embora prevista em norina geral encontrada na legislação tributária, exigiu a expedição de nova norma especialmente exarada pela administração, mediante o ADE SRF referido, que em face da ausência de disposição expressa, vale dizer fundamento lógico garantidor de isonoinia, e agredindo o principio da irretroatividade da norma administrativa que leva à aplicação de penalidade, revelou-se inexplicavelmente omissa quanto â razão de dispensar a multa apenas de uma parte dos contribuintes, isto é, somente dos que incorreram em atraso de até três dias, em detrimento dos demais que eventualmente entregaram sua declaração com atraso de quatro dias ou de dez dias, principalmente quando se examinam as circunstâncias que envolvem o caso concreto Acresce que o CTN determina que se deve interpretar a "lei tributária" que defina infrações, ou coinine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão de seus efeitos, ou quanto a autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. Pois bem, se entendermos que a norma definidora da extensão da data do vencimento para a entrega da DCTF em foco, foi err. 31/1C:2011 exarada 'por: meio, dosADE (SRF,. .e .pode r'smentendida como vu _1 AL :,',,fiku;'?„ 0:',J1112011 LU\ 0, A ! 7111120 :1 por 0 - 1, C20011,.4," TP:S Ci',RDVKO TDLEN'f L.4'1*ND:..S DA CRUZ. 9 Processo n° 10950.002805/2005-25 Acórdão n.° 9101-01.099 1' . 94 CSRF-T1 Fl. 10 sendo, lato sensu, a lei tributária que combinada com as demais leis indicadas no auto de infração servem de base legal para a exigência da multa lançada, pode-se concluir que há evidentes dúvidas quanto ás circunstâncias materiais do lato impeditivo da transmissão e recepcdo das DCTF na data legal de vencimento, rein como há evidente dúvida sobre a possibilidade que teria a autoridade administrativa de naquele momento do incidente, ou muito próximo a ele, estabelecer o período de tempo razoável, bem como um critério eficiente de distribuição, ao longo de tal período, do volume total das transmissões de DCTF esperadas. Mas, há ainda neste caso, duvida sobre a ocorrência ou mesmo autoria da infração, sobre a sua imputabilidade e principalmente sobre a punibilidade do ora recorrente, havendo a percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda esperada de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para com base no disposto no art.108 c/c o art.112, do GEV, aplicar neste caso juízo de eqüidade e propor o cancelamento da multa lançada." Também de se considerar que o ato que impossibilitou o envio da declaração em nada se relaciona com a vontade do Contribuinte. A conduta da Administração Pública é pautada pela boa-fé objetiva, inclusive no concernente as suas obrigações colaterais, dentre elas, os deveres de informação e de proteção. Quando o Estado transfere ao contribuinte um dever, ele também fornece ou deve fornecer as informações e os meio que dependem do Estado para o cumprimento da obrigação. A questão que se discute não é de espontaneidade, mas in cant, de ausência de culpabilidade por parte do contribuinte, de presunção da sua boa-fé subjetiva que, por seu turno, pressupõe a confiança na boa-fé objetiva do Estado. Se não foi possível o cumprimento da obrigação por falha corretamente reconhecida pela própria Administração Pública; e, se a autorização para o cumprimento posterior s6 foi noticiada após o próprio cumprimento da obrigação pelo administrado, não há que se falar em infração passível de multa. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias — Relatora. digiairnente en: 31'101201 1:o! SAN 'i e 12 5 .11 po, V1V!A1\ic \PDAt \,',/ACNI-Lt< d:', - ;:a!reallo, en: 1;,:!": t2011 DAS d 1 7/111;J:01 no; O 1 AO 1 .10 LOiÍAS 10 mo err i 7 DI 1120 : SUE.1 Ta..t- NT ;NO f, ES DA C.1 0.7._ DJ CARE N11. Processo n° 1 09 50 .0028 05 / 20 05 -25 Acórdão n. ° 9101-01.099 CSRF-Tl Fl. 11 Voto Vencedor Conselheira Viviane Vidal Wagner — Redatora designada Peço vênia para discordar do bem fundamentado voto da conselheira relatora. Em sessão do mês de março de 2011, esta Primeira Turma da CSRF decidiu, por maioria de votos, manter a multa devida pelo atraso na entrega da DCTF do 4 0 trimestre de 2004 em vários processos com situação fática idêntica a deste. Por economia processual, transcrevo a integra do meu voto prolatado num daqueles processos (processo n° 10950002294/2005-41), com o qual fundamento as razões de decidir o presente recurso, in verbis: A discussão cinge-se a validade ou não do auto de infração de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF entregue após a data da prorrogação definida no Ato Declaratário Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, que estabeleceu, ipsis litteris: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. O voto condutor do acórdão recorrido sustenta que deve ser aplicada ao caso a equidade prevista no art. 108, §2°, do CTN, devendo ser considerada tempestiva a entrega da DCTF relativas ao 4° trimestre de 2004 na data em que foi entregue pelo contribuinte, ainda que posterior ao término da prorrogação concedida pelo ato referido. Esse argumento, no meu entender, não merece prosperar. Como decidiu esta colenda Primeira Turma da CSRF, em sessão realizada em fevereiro de 2011, a prorrogação do prazo da entrega da DCTF do 4" trimestre de 2004 não teve força de torná-lo indefinido. E posso acrescentar: ainda que a publicação do ato tenha se dado quase dois meses após o ocorrido, não se subsume disso o alargamento do prazo até a data de sua publicação. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para estabelecer o prazo de entrega da DCTF, conforme dispõe a Lei n° 10.426, de 2002, que alterou a sistemática de apuração da multa devida pelo atraso na entrega de declarações, in verbis: T‘lik, { 11! ■ ;O:i(), "!125'1"; p0C C:r) eql 7 VI i2G1 ern 31. C/201 Dim SILVANA ;NA OCE: 7 1. . di,„ ila;mente ViDAL Assa ado 0 . fri01m0;;16 ern 0,, PI 1 p201 - 11.1 ;A88;0 0A3'ITA8 C;/Er;'!-A;KO poi (Cl. EN .;ES F.';A aAS, A ( ' AR F. MI : Processo n° 10950.002805 12005-25 Acórdão n° 9101-01.099 Art.7=0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou yi as apresentar corn incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes multas: [...] (destaquei) Com fundamento no disposto no art. 50 do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, foi editada a 1nstrução Normativa SHE n° 255, em 11 de dezembro de 2002, dispondo sobre a forma e o prazo de entrega da DCTF, verbis: Da Forma de Apresentação Art. 4o A DCTF sera apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet, no endereço <http://www.recei ta.fazenda.gov.br>. Do Local e do Prazo de Entrega Art. 5o A DCTF deverá ser apresentada até o último dia fail da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. (destaquei) A regra geral no ordenaniento jurídico brasileiro é que, na impossibilidade material de cumprimento do prazo na data fatal, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte. No caso sob análise, o contribuinte ficou impossibilitado de entregar a DCTF do 4' trimestre de 2004 dentro do prazo previsto na legislação, assim como os denials que deixaram para cumprir a obrigação acessória no último dia do prazo, em razão de problemas técnicos no sistema eletrônico disponível para a transmissão de declarações. O próprio órgão competente reconheceu o problema e considerou entregues no prazo as declarações enviadas pela internet até o dia 18 de fevereiro de 2005, resguardando o direito daqueles que insistiram na entrega logo após a pane. Sendo ônus do contribuinte, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de entrega nos dias subsequentes. Por dedução lógica, tal prova nem seria possível, visto que a maioria dos contribuintes em idêntica situação conseguiu apresentar a declaração naquele período, ficando exonerada da multa. No presente caso, apenas vários dias após o fim do prazo original, o contribuinte enviou sua declaração pela internei, extrapolando o prazo prorrogado pelo ADE SRF n°24/2005. 11. 9() CSRF-T1 Fl. 12 Auteuticio d;g0a'm ,0v1e 31:1(.1 2 1 .NA 11O1 L. A. , ' 03/ I 112{11 po VLVu1AL • ,2/31'1 T.SC -: 1 p;,r 3;„!NL" D,1:5 ; LI dqitaltr,(1 .1(i c., : -r; 1 FT11:2011 AS 12 hrlpwss::: on 21/1112211 púr SUEL! 01 1 u7 Dr CARI - F. Processo n ° 10950.002805/2005-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -01.099 Fl. 13 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Verificando-se no presente caso a ausência de entrega efetiva da DCTF por qualquer outro meio no prazo regulamentar e a entrega em meio eletrônico em data posterior prorrogação concedida pela Receita Federal do Brasil, voto no sentido de considerar devida a multa imposta, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Atitoow .d() çente en. :.>1/1. 0/2011 S:LVPS4A cr 7:1NA ,r% os \l ■VIANE ViDAL VI/AGNER Aic 0311 '1[20'; 1 pofKA3Ms.`',!:-.:1-'1)1\1; :AS, A ,,sir; ado dicptakneitc: cm 17! 11(2011 por 6 {AC1:) D».;`:,'FAS 11Y1Ott":SS0 crn 7 i1 1 ::23 11 pf.:f SUFI NO (;;;', 13

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5760036 #
Numero do processo: 10865.902699/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Comprovada nos autos a inexistência do crédito pleiteado, a compensação pleiteada não pode ser homologada.
Numero da decisão: 1402-001.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902699/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.892  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNICOL ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADO.  Comprovada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  pleiteado,  a  compensação  pleiteada não pode ser homologada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira  Cristiane Silva Costa.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 26 99 /2 00 8- 93 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Trata­se de pedido de compensação de diversos débitos com crédito referente  ao saldo negativo da CSLL no ano­calendário de 2005 no valor original de R$ 54.730,33.  A  Unidade  Local  prolatou  Despacho  Decisório  manifestando­se  pela  não  homologação da compensação tendo em vista que a DIPJ apresentou saldo a pagar da CSLL e  não saldo negativo como pleiteado.  O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade alegando que a  DIPJ  original  havia  sido  preenchida  com  erros  que  foram  devidamente  corrigidos  com  a  entrega  da  Declaração  retificadora  onde  teria  ficado  devidamente  demonstrado  o  saldo  negativo informado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  negou provimento à manifestação de inconformidade ratificando o posicionamento da Unidade  Local sob o argumentos de que a DIPJ deveria ter sido retificada antes do Despacho Decisório  e também pelo fato de não terem sido demonstrados os erros suscitados.  Cientificada,  a  interessada  recorre  a  este  Colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  nas  peças  de  defesa  anteriores  e  apresentando  documentos  que,  alega,  demonstrariam seus argumentos.  Em  primeira  apreciação,  esta  turma  julgadora  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  fossem  examinados  e  o  resultado dessa análise objeto de relatório conclusivo.  Cumprido o requerido, retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório.                     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10865.902699/2008­93  Acórdão n.º 1402­001.892  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.   Para dirimir dúvidas quanto  à existência do  crédito pleiteado, o  julgamento  foi convertido em diligência tendo como resultado a Informação Fiscal onde foi demonstrado  que o pretenso saldo negativo da CSLL no ano­calendário de 2005 no valor de R$ 54.730,33  não existiu, tendo sido apurado saldo a pagar dessa contribuição no montante de R$ 12.927,34.  Intimada a manifestar­se  quanto  ao  teor  da  Informação Fiscal  a  interessada  não se pronunciou.  Sendo assim, demonstrada a inexistência do crédito suscitado, voto por negar  provimento ao recurso voluntário e não homologar a compensação pleiteada.           Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5774132 #
Numero do processo: 12466.000344/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/11/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DÚVIDA. ÓRGÃO COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REGISTRO PERANTE DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS. Na ocorrência de dúvida sobre a inclusão do produto num ou noutro grupo de mercadorias, deve prevalecer a manifestação do Órgão Federal competente para pronunciar-se sobre critérios de classificação merceológica e fiscal de mercadorias. Serve de subsídio adicional o registro obtido pelo administrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DÚVIDA. REGRA GERAL Nº 3 “C” PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 1. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, subposições, item ou subitem, por aplicação da Regra 2 “b” ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira, vencidos, além do suscitante, o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/11/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DÚVIDA. ÓRGÃO COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REGISTRO PERANTE DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS. Na ocorrência de dúvida sobre a inclusão do produto num ou noutro grupo de mercadorias, deve prevalecer a manifestação do Órgão Federal competente para pronunciar-se sobre critérios de classificação merceológica e fiscal de mercadorias. Serve de subsídio adicional o registro obtido pelo administrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DÚVIDA. REGRA GERAL Nº 3 “C” PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 1. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, subposições, item ou subitem, por aplicação da Regra 2 “b” ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000344/2005­43  Recurso nº  341.082   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.503  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/11/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  IDENTIFICAÇÃO DA  MERCADORIA.  DÚVIDA.  ÓRGÃO  COMPETENTE.  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA. REGISTRO PERANTE DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS.   Na ocorrência de dúvida sobre a inclusão do produto num ou noutro grupo de  mercadorias,  deve  prevalecer  a manifestação  do Órgão  Federal  competente  para  pronunciar­se  sobre  critérios  de  classificação merceológica  e  fiscal  de  mercadorias. Serve de subsídio adicional o registro obtido pelo administrado  perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  DÚVIDA.  REGRA  GERAL  Nº  3  “C”  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO. REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 1.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições, subposições, item ou subitem, por aplicação da Regra 2 “b” ou por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem em consideração.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira, vencidos, além  do suscitante, o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. No mérito, por maioria de votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro, que negava provimento ao recurso.     Fl. 565DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2  (assinado digitalmente)   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.  (assinado digitalmente)   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 05/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 01 a 05; 10 a 14; 19 e  20 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências contra CISA Trading S/A,  CNPJ nº 39.373.782/0001­40:  fls. 01 a 05  1) R$  1.488,38  (um  mil  quatrocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  aplicados  sobre  os  produtos importados;  fls. 10 a 14  2)  R$  1.352,51  (mil  trezentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos)  por  infração administrativa  ao  controle das  importações  –  importar  mercadorias  do  exterior  sem Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais  nos  termos  do  art.  169,  I,  “b”,  do Decreto  –lei  nº  37  de  18/11/1966 – DOU 21/11/1996;  3) R$ 450,84  (quatrocentos e cinqüenta reais e oitenta e quatro centavos) de  multa  por  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria,  nos  termos  do  art.  84  caput,  I  c  §  1º,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001 – DOU 27/08/2001;  fls. 19  4) R$  22,27  (vinte  e  dois  reais  e  vinte  e  sete  centavos)  de Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens Estrangeiros ou Serviços no Exterior – COFINS­Importação, nos termos dos  arts. 1º, 3º, I; 4º, I; 5º, I; 7º, I; 8º, II; 13, I; 19 e 20, da Lei 10.865 de 30/04/2004 –  DOU 30/04/2004 – ed. Extra;  5) R$ 16,70  (dezesseis  reais  setenta centavos), de multa de  lançamento de  ofício da COFINS­Importação, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  do  imposto  devido,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da Lei  9.430  de  27/12/1996  – DOU  30/12/1996;  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000344/2005­43  Acórdão n.º 3102­01.503  S3­C1T2  Fl. 3          3 6) juros de mora;  fl. 20  7) R$ 4,76  (quatro  reais  e  setenta e  seis  centavos) de Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  –  PIS/PASEP­Importação, nos termos dos arts. 1º; 3º, I; 4º, I; 5º, I; 7º, I; 8º, I; 13, I;  19 e 20, da Lei 10.865 de 30/04/2004 – DOU 30/04/2004 – ed. extra;  8) R$ 3,57  (três reais e cinqüenta e sete centavos) de multa de lançamento  de ofício do PIS/PASEP­Importação,  no percentual de 75%  (setenta  e  cinco por  cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430 de 27/12/1996 –  DOU 30/12/1996;  9) juros de mora  Conforme constam nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls.  02 e 11/12, nas importações realizadas pela autuada através da DI nº 04/1188689­9  registrada em 22/11/2004 (fls. 23 a 27) no item 01 das adições 001 e 002 (fls. 26/27)  constavam produtos do tipo que já haviam sido submetidos à análise laboratorial em  outras importações. Os produtos são: “Éden Eua de Parfum” (descrição do produto  pela importadora à fl. 27 e laudos às fls. 30/31).  Aplicando o permissivo contido no art. 30 do Decreto nº 70.235/1992, ou seja,  atribuindo eficácia para o presente processo do laudo elaborado em outro, em que o  produto  em  questão  é  originário  do  mesmo  fabricante  com  igual  marca  e  especificação, a fiscalização entendeu que a mercadoria em questão não era água de  colônia, mas sim perfume.  A  classificação  fiscal,  segundo  a  autoridade  fiscal,  deveria  ter  sido  feita  no  código NCM 3303.00.10, cuja alíquota do IPI era de 40% (quarenta por cento). A  importadora declarou o código NCM 3303.00.20  (fl. 26) –  alíquota do  IPI = 12%  (doze por cento). Da alteração do código NCM decorreu não somente a exigência da  diferença do IPI, mas todas as outras exigências deste processo.  Lavrados os autos de infração em tela e intimada a autuada em 25/01/05 (fls.  01, 09, 10, 15, 19 e 20), em 23/02/05 ela ingressou com a impugnação de fls. 34 a 64  por meio da qual discorre sobre os motivos dos lançamentos e alega em síntese:  ­  o  lançamento  é  nulo  porque  não  constam  elementos  que  permitam  à  impugnante  verificar  o  que  lhe  é  cobrado  e  o  porquê  da  referida  cobrança  (faz  a  defesa de sua tese transcrevendo à fl. 38 os arts. 10 e 11 do Decreto n º 70.235/1972  e 142 do CTN);  ­  não  se  pode  utilizar  os  laudos  em  questão  para  transformar  “águas­de­ colônia”  em  perfumes,  assim  classificadas  pelo  Ministério  da  Saúde,  com  fins  puramente  arrecadatórios.  Antes  da  efetivação  da  operação  de  importação  em  questão a COANA, em atendimento a pleito veiculado pela Divisão de Informação  Comercial  –  Ministério  das  Relações  Exteriores,  expediu  a  Nota  COANA/COTAC/DINOM  nº  253  que  faz  a  distinção  entre  perfumes  e  águas­de­ colônia  (transcreve a  referida norma à  fls. 41 a 43 e  junta cópia às  fls. 1169/170).  Com base no entendimento da COANA os produtos objeto dos Autos de Infração se  enquadram no código NCM 3303.0020;  ­ deve ser realizada diligência e respondidos os quesitos que lista à fl. 44 (às  fls.  44  a  57  procede  à  defesa  de  que  o  produto  em  litígio  é  água­de­colônia,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 apresentando  várias  legislações  e  explicações  e  transcrevendo  à  fl.  47  ementa  do  Acórdão nº 203­01.939 do Egrégio Conselho de Contribuintes);  ­ tendo em vista o acerto da classificação fiscal efetuada pela impugnante as  exigências decorrentes não podem prosperar (faz a defesa da tese às fls. 57 a 64).  Pede  a  realização  de  diligência  a  fim  de  que  seja  feita  nova  análise  laboratorial e a final sejam julgados insubsistentes os lançamentos.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/11/2004  NULIDADES  São  inaceitáveis  as  alegações  de  nulidade  feitas  pela  peticionária,  com base  em  alegações  de  que  não  constam  nos  autos  demonstrativos  que  lhe  permitam  verificar o que lhe é cobrado e o porquê da referida cobrança, quando se depreende  de sua impugnação que compreendeu, perfeitamente, as exigências que lhe são feitas  e se defendeu cabalmente.  PERFUMES, AGUAS­DE­COLÔNIA E ÁGUAS PERFUMADAS  Como  os  desdobramentos  da  sub  ­posição  composta  3303.00,  na  TEC,  especificam  apenas  os  perfumes  ­  código  NCM  3303.00.10  e  águas­de­colônia  –  NCM 3303.00.20 as Aguas perfumadas, cuja concentração de essência odorífera é  superior A. da Agua­de­colônia classifica­se no código NCM 3303.00.10.  MULTA POR FALTA DE LI  Não constitui infração administrativa ao controle das importações ­ Multa por  falta de LI,  a declaração de  importação de mercadoria objeto de  licenciamento no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior  ­ SISCOMEX, cuja classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos necessários A sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e  que não  se  constate,  em qualquer dos  casos,  intuito doloso ou ma  fé por parte do  declarante.  MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FICAL  Ainda que o  importador  tenha declarado corretamente o produto se  cometer  erro  de  codificação  relativamente  a  TEC  é  de  se  lhe  exigir  a  multa  por  errônea  classificação fiscal com base no artigo 84 da MP n°2.158­35/2001.  JULGAMENTO  A  RESPEITO  DA  TESE  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  julgadora  administrativa  o  afastamento  por  ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas da  legislação tributária vigente,  a  não ser nos casos em que na  fase de  julgamento elas  já houverem sido declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ­STF. Assim, teses que impliquem  em  proferir  julgamento  afastando  a  aplicação  da  legislação,  sobre  essas  bases,  ou  sejam, ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, sem que tenha havido declaração (de  inconstitucionalidade) anterior pelo STF sobre a matéria, não podem ser decididos  em sede administrativa.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000344/2005­43  Acórdão n.º 3102­01.503  S3­C1T2  Fl. 4          5 Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Refere­se inicialmente ao requerimento de que fossem convertidos em renda  da União os montantes depositados em relação às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS,  razão  pela  qual  não  poderia  prosperar  a  decisão  recorrida  na  parte  em  que  mantém  os  lançamentos correspondentes.  Assevera  que  no  Laudo  que  prestou­se  à  autuação  não  foi  feita  a  correta  medição  do  teor  de  composição  aromática  do  produto,  na  medida  em  que  a  quantidade  de  substâncias odoríferas foi apurada por diferença.  Protesta  contra  o  fato  de  em  "local  algum  foram  expostas  as  razões  pelas  quais o produto aqui debatido deve ser  classificado de modo diverso daquele que a própria  ANVISA o classificou (...)”  Argumenta  que  “a  bibliografia  Internacional  indica  intervalos  com  percentuais  muito  mais  elevados,  bem  acima  de  10%  (...)”,  e  que  caberia  ao  Laboratório  indicar  quais  foram  as  Referências  Bibliográficas  utilizadas.  Propõe  que  o  método  para  realização  do  novo  laudo  seja  a  análise  cromatográfica,  com  detector  de  massa  na  fase  glico/oleosa do produto.  Defende que a Nota COANA/COTAC/DINOM n.° 253/2002. esclarece que o  produto objeto dos Autos de Infração enquadra­se no código TEC 3303.00.20  Que as águas perfumadas importadas foram devidamente registradas junto à  Agência Nacional de Vigilância Sanitária como água­de­colônia, em razão de sua composição  e especificidade.  Defende  ser  insuficiente  e  desatualizada  a  definição  contida  no Decreto  nº  79.094/77 utilizada pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento. Explica que,  “visando  atender às exigências do mercado ­ procura de novas tendências aromáticas — as indústrias  de perfumes se adequaram às novas exigências, o que não implica na desvirtuação do produto  produzido  sob a nomenclatura de  "Agua­de­colônia", mas  sim na  reavaliação dos  conceitos  anteriormente  tidos  como  regra  para  essa  classificação”.  Assim,  os  perfumes  poderão  ser  diferenciados das "águas­de­colônia" pelos seus componentes. Tem­se que perfumes somente  apresentam,  em  sua  formulação,  essências  (óleo)  e  álcoois,  jamais  água  e  que  o  laudo  que  subsidia  a  Autuação  constou  expressamente  a  presença  de  água  na  composição  do  produto  analisado.  Que  “Ainda,  pertine  ressaltar  que  também  deve  ser  considerada,  como  elemento identificador das "águas­de­colônia" e dos perfumes, a validade ou deterioração dos  mesmos”.  Que,  havendo  “dúvida  de  enquadramento  entre  os  códigos  33.03.00.10  e  3.03.00.20  remete,  indubitavelmente,  para  a  última  posição,  que  representa  as  águas  perfumadas, por ser numericamente superior, não devendo prevalecer, por inaplicabilidade ao  caso, a Regra n.° 1 do SH, haja vista a existência de outra mais especifica”.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 Por fim, advoga que não ter sido cometida qualquer infração, na medida em  que está correta a classificação fiscal dos produtos.  Em  exame  preliminar  das  informações  veiculadas  no  processo,  a  Segunda  Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes determinou a conversão do  julgamento  em diligência para que fosse incluída a declaração de importação cujas mercadorias se haviam  prestado  à  elaboração  do  exame  pericial  que  originou  o  laudo  de  análise  utilizado  por  empréstimo no presente processo.   Atendida a diligência o processo retornou a este Conselho para julgamento do  mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Consta dos autos a  informação de  inclusão da Declaração de  Importação nº  03/0539321­3 e 01/0863738­1 por meio das quais foram importadas as mercadorias analisadas  pela perícia.  Quanto  à  vinculação  do  Laudo  Pericial  à  declaração  de  importação  correspondente, assim esclarece a fiscalização.  Tendo  em  vista  que  nos  laudos  emitidos  pelo  laboratório  FUNCAMP,  não  consta  o  numero  da  declaração  de  importação,  o  número  foi  adquirido  através  de  consulta  feita  pelo  GRALT/SEPOL  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  que  jurisdicionava o laboratório na época contratado, FUNCAMP (fls. 562 a 563).  Às folhas citadas no despacho informação de lavra da Sra. Valéria R. Neiva  Sanchez,  Supervisora  do  Gralt/Sepol  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  de  que  os  Laudos  Periciais  utilizados  pela  fiscalização  dizem  respeito  às  Declarações  de  Importação  nº  03/0539321­3 e 01/0863738­1.  Em  relação  a  estas,  às  folhas  515  e  534  encontram­se  identificadas  as  mercadorias Empório Armani White Eau De Toilette For Her, fabricado por Parfums Giorgio  Armani  e Eden Eau De Parfum  – Água Perfumada,  fabricado  por Parfums Cacharel Et Cie,  empresas francesas. Informação idêntica às folhas 26 e 27 do processo, no corpo da Declaração  de Importação 04/1188689­9. Em tais circunstâncias, satisfeita a condição de eficácia definida  em Lei para utilização de  laudo  técnico exarado em outro processo administrativo  fiscal, devem ser  consideradas as informações técnicas contidas no laudo.  Conforme  consta  à  folha  30  do  processo,  a mercadoria  descrita  na Declaração  de  Importação  nº  01/0863738­1  como  Empório  Armani  –  White  –  For  Her  foi  submetida  análise  laboratorial, sendo identificados 12,7% de concentração de substâncias odoríferas (por diferença), com  margem de erro de 1,3 pontos percentuais para mais ou para menos. Com base neste resultado, a Perícia  responde  que  a  mercadoria  importada  não  se  trata  de  uma  água­de­colônia,  como  declarado  na  Declaração de Importação, mas de um perfume. Assim consta no Laudo Pericial, à folha 31.  1. Não se trata de Água de Colônia.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000344/2005­43  Acórdão n.º 3102­01.503  S3­C1T2  Fl. 5          7 Trata­se  de  Perfume,  constituído  de  solução  Hidro­Alcoólica  e  Substâncias  Odoríferas,  na  forma  liquida  acondicionada  em  embalagem  própria  para  venda  a  retalho.  O Teor de Substâncias Odoríferas é de 12.7 +/­ 1.3% (por diferença).  O Teor de Álcool Etílico é de 76.6 +/­ 1.2%.  O Teor de Agua é de 10.7 +/­ 0.2%.  De acordo com Referências Bibliográficas, temos as seguintes definições:  Perfume, é a solução Hidro­Alcoólica contendo entre 10 a 25% de Essências  (Substâncias Odoríferas,) e 75 a 90% de álcool Etílico Hidratado;  Água  de  Colônia  é  a  solução  Hidro­Alcoólica  contendo  entre  2a  6%  de  Essências (Substâncias Odoríferas) e 60 a 80% cl e Álcool Etílico.  (...)  Um pouco antes, à folha 29, o Laudo para o produto Éden – Eau de Parfum,  03/0539321­3, são as seguintes as respostas.  1. Não se trata de Água de Colônia.  Trata­se  de  Perfume,  constituído  de  solução  Hidra­Alcoólica  e  Substâncias  Odoríferas,  na  forma  liquida  acondicionada  em  embalagem  própria  para  venda  a  retalho. 11, Teor de Substâncias Odoríferas é de 11,50 +1­ 0,20% (por diferença).  O Teor de Álcool Etílico é de 72,50 +/­ 0.20%.  O Teor de Água é de 16,00 +I­ 0.03%.  De acordo com Referências Bibliográficas, temos as seguintes definições:  Perfume, é a solução Hidro­Alcoólica contendo entre 10 a 25% de Essências  (Substâncias Odoríferas) e 75 a 90% de Álcool Etílico Hidratado;  Água  de  Colônia  é  a  solução  Hidra­Alcoólica  contendo  entre  2  a  10%  de  Essências (Substâncias Odoríferas) e 60 a 80% de Álcool Etílico.  (...)  Não  há  no  Laudo  Técnico  uma  explicação  mais  detalhada  quanto  à  procedência das definições especificadas, apenas a menção a “referências bibliográficas”.  Quanto  a  isso,  de  se  sublinhar  que,  segundo  entendo,  não  se  trata  de  um  aspecto  técnico, como tal definido no artigo 30 do Decreto 70.235/72. Aquele, no caso deste  Laudo  Pericial,  refere­se  ao  intervalo  definido  para  os  teores  descritos  de  cada  uma  das  substâncias  constituintes  do  produto  sub  examine.  Já  esse  revela­se  de  conteúdo muito mais  bibliográfico,  passível  de  ser  reexaminada  por  quem,  por  interesse,  busque  esclarecimento  sobre  o  assunto.  De  fato,  como  se  verá,  as  definições  contidas  no  Laudo  encontram­se  em  desacordo com as especificações obtidas de diversas fontes.  O  desdobramento  do  código  3303.00  em  3303.00.10  e  3303.00.20  se  dá  apenas no âmbito do Mercosul, não do Sistema Harmonizado.   As Notas Explicativas  ao Sistema Harmonizado  referem­se  à Posição  3303  como um todo, determinando apenas que as águas de colônia se diferenciam dos perfumes pela  sua mais fraca concentração em óleos essenciais, sem especificar até que grau de concentração  um  produto  ainda  é  definido  como  uma  Água­de­Colônia  para  só  então  passar  a  ser  identificado como perfume.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 De  primeiro  de  agosto  de  2002  a  13  de  dezembro  de  2006  vigeu  a  Nota  Coana/Cotac/Dinom nº 253, emitida pela Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando foi reformada pela Nota Coana/Cotac/Dinom  nº 344/06.  A  primeira  definia  os  produtos  com  até  15%  de  essência  (concentração  de  óleos essenciais) como enquadrados no conceito de aguás­de­colônia e, de 15% a 30%, como  perfumes.  A  segunda,  com  base  em  legislação  que  regulamenta  a  atuação  dos  organismos  estatais responsáveis pela Vigilância Sanitária, passou a considerar o percentual de 10% como  delimitador desse conceito.  Acrescente­se  a  isso  tudo,  ainda,  que  consta  da  segunda  Nota  (Coana/Cotac/Dinom nº 344, de 13 de dezembro de 2006) que, provocada, a própria Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa declarou, por meio do Fax 490/00, que em razão do  crescimento  tecnológico,  das  matérias  primas,  apresentação  do  produto  e  formulação,  a  concentração aromática definida na legislação não é observada para fins de registro perante o  Órgão.  À  folha  116  e  123  do  processo,  os  Registros  25000.052852/99­26  e  25351.014444/01­55  identificam a classificação dos Produto Éden Eau de Parfum e Empório  Armani White  Eau  de  Toilette  For Her  adotada  pela  Anvisa,  sob  código  2010470  –  Águas  Perfumadas, Águas de Colônia, Loções e Similares.  Por meio  do  Fax  21­474­4398  (folha  175),  de  28  de  dezembro  de  2000,  a  Anvisa responde a consulta realizada pela Procosa Produtos de Beleza Ltda, na qual além das  considerações  transcritas  acima  e  constantes  da  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  344,  de  13  de  dezembro de 2006 declara.  Portanto, os produtos de V.Sa. e demais produtos legistrados corno Ague de  colônia,  Ague  perfumada,  eau  de  toilette,  eau  de  perfume  realmente  stio  enquadrados  com a  codificacdo  2010470  e  dassificá­los  como  extrato  ou  perfume  estaríamos enganando o consumidor.  O código 2010470, como consta no Anexo XX da Resolução RDC nº 79, de  28  de  agosto  de  2000,  identifica  as  águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares  (líquido ou creme). Os perfumes encontram­se sob os códigos 2010480, 2010481, 2010482 e  2010483.  Vê­se  que  o  que  se  discute  nos  autos  é menos  a  classificação  tarifária  das  mercadorias, mas a definição do que venham a ser perfumes e Águas­de­Colônia.  A  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  253,  segundo  me  parece,  falha  ao  fundamentar suas conclusões.   Tal  como  informa,  “Conforme  o  “Fascinante  Mundo  dos  Perfumes”  (...)  “7.1  “Essência  ou  extrato”  é  o  perfume  em  sua  concentração mais  alta  (...)  “7.2  “Eau  de  parfum” é um perfume com menor concentração (...)” (grifos meus) e então conclui, “Tendo­ se  em  mente  o  exposto  e  considerando  as  NESH  pode­se  afirmar  que  os  “perfumes  ou  extratos”,  citados  no  código  3303.00.10  da  NCM,  compreendem  somente  as  essências  ou  extratos (subitem 7.1).  Ora, se, como dito antes, as NESH não contém esclarecimentos suficientes e  o “exposto” refere­se ao Eau de Parfum como um perfume, então não vejo como concluir que  ele não esteja incluído no conceito de perfume.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000344/2005­43  Acórdão n.º 3102­01.503  S3­C1T2  Fl. 6          9  Em  sentido  inverso,  em  seu  item  6  a  Nota  exclui  claramente  o  Eau  de  Parfum e o Eau de Toillette do conceito de perfume.  O  Termo  “perfume”  costuma  designar  um  odor  agradável.  Mas  é  preciso  especificar melhor, pois acaba­se chamando de perfume uma série de produtos que  não o são, como essências, “eua de parfum”, “eau de toilette”, “água­de­colônia” e  “eau fraiche”.   Embora isso, não creio que tais imperfeições pudessem modificar os efeitos  na Norma.  A Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, ao longo de seus mais de quatros anos de  vigência, constitui­se em concreta orientação emitida pelo Órgão competente para manifestar­ se  sobre  assuntos  tarifários  sobre  qual  deveria  ser  o  elemento  delimitador  na  definição  de  perfumes  e  águas­de­colônia,  sendo  mesmo  desarrazoado  supor  que  o  administrado  fosse,  deliberadamente, contrariar a orientação dada pela Administração Tributária.   Neste ponto, imperioso destacar que não se trata aqui de orientação sobre a  classificação  fiscal de mercadorias em si, mas do conceito  sobre o que deve ser  considerado  perfume e o que deve ser considerado água­de­colônia para fins de classificação fiscal, o que,  segundo  entendo,  suplanta  até  mesmo  a  definição  contida  na  Lei  nº  6.360/76  e  Decreto  nº  79.094/77,  já que  ambos  estão destinados  à vigilância  sanitária  e,  por  conseguinte,  veiculam  conceitos  pensados  e  idealizados  com  este  fim,  razão  pela  qual  não  devem  ser  de  imediato  aplicados  no  âmbito  tributário,  pelo  menos  até  que  a  Administração  Tributária  os  declare  apropriados para tanto, como o fez a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 344.  De fato, entendo que, na hierarquia de valoração dos elementos  formadores  da  decisão  do  vertente  litígio,  o  pronunciamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ocupa  posição  de  destaque,  já  que  emite  conceito  com  efeitos  estritamente  tributários.  O  que  não  significa  que  se  deva  desconhecer  tudo  o mais  que  deve  ser  levado  em  consideração  para  a  correta  classificação  de  mercadorias.  Chegássemos  à  conclusão  de  que  a  Nota  Coana/Cotac/Dinom nº 253 laborou em flagrante erro na definição do liame caracterizador dos  produtos  e  ter­se­ia,  no  máximo,  uma  situação  passível  de  exclusão  de  multas  e  juros  pela  aplicação  das  disposições  contidas  no  artigo  100,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional. Mas não me parece que seja o caso.  O  conceito  que  se  demanda,  para  os  fins  a  que  se  pretende,  trata­se  de  questão de extrema dificuldade.   As NESH assim se referem à Posição 33.03.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e  um fixador ou estabilizador. (grifos meus)  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água­de­colônia  propriamente  dita,  água  de  lavanda),  que  não  devem  confundir­se  com  águas  destiladas  aromáticas  e  soluções  aquosas  de  óleos  essenciais  da  posição  33.01,  diferem  dos  perfumes  propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc., e pelo  título geralmente menos elevado de álcool empregado.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10 O  texto  do  desdobramento  especificado  no  âmbito  do Mercado Comum do  Sul ­ Mercosul é o seguinte.  3303.00 PERFUMES E ÁGUAS­DE­COLÔNIA  3303.00.10  Perfumes (extratos)  3303.00.20   Águas­de­Colônia  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  acima  reproduzidos,  o  termo  perfume  empregado na Nomenclatura e no desdobramento local designa o que é conhecido por extrato  de perfume.  Atribui­se à Associação Internacional de Fragrâncias ­ IFRA as definições a  seguir transcritas.  Extrato de Perfume  Essência: 15­40%.  Eau de parfum  Essência: 10­15%  Eau de toilette  Essência: 5­10%.  Água­de­ colônia  Essência: 3­5%.    Se essências exigem concentração de, no mínimo, 15%, e Águas­de­Colônia  contém,  no  máximo,  5%,  resta  um  hiato  entre  15%  e  5%  que  comporta  mercadorias  não  identificadas  na  legislação  própria  para  classificação  fiscal  de  mercadorias.  Com  efeito,  a  tradução  para  Eau  de  Parfum  é  Água  de  Perfume,  o  que,  segundo  se  sabe,  tem  definição  merceológica  intermediária,  situada  entre  o  extrato  propriamente  dito  e  a  Eau  de  Cologne,  como é chamada em francês a Água­de­Colônia.  Noutro  vértice,  o  produto  neste  importado,  que  não  me  parece  seja  uma  Água­de­Colônia  propriamente  dita,  está  pouco mais  do  que  um  ponto  percentual  acima  da  definição  adotada  pela  nova  Nota  Coana,  que,  interpretando  a  legislação  nacional,  fixou  o  limite  de  dez  pontos  percentuais  para  fins  de  identificação  do  que  venham  ser  Águas­de­ Colônia. Resulta que, também à luz da interpretação oficial vigente, o produto importado seria  algo muito parecido com uma Água­de­Colônia, conclusão à qual não se chegaria se levados  em conta os conceitos fixados pela Associação Internacional de Fragrâncias e o próprio senso  comum.  Neste ponto deve­se acrescentar que as NESH sugerem claramente que não  somente  as  Águas­de­Colônia  propriamente  ditas  classificam­se  como  tal.  Assim  lê­se:  “As  águas­de­colônia (por exemplo, água­de­colônia propriamente dita, água de lavanda) que não  devem confundir­se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais  da posição 33.01 (...)”.  A ressalva  feita  às águas destiladas aromáticas e  soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 33.01 permite a interpretação de que as “águas” perfumadas de um modo  geral enquadram­se, segundo critérios próprios da Nomenclatura, na classificação das Águas­ de­Colônia.   E mais,  a  Nota  Coana/Cotac/Dinon  nº  344/06,  ao  intentar  corrigir  suposto  erro  cometido  pela  Nota  anterior,  fundamenta  sua  decisão  em  disposição  legal  que  não  distingue perfumes de Águas­de­Colônia, mas extratos destas. O nela citado Decreto 79.094,  de 05 de janeiro de 1997, ao regulamentar a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, debaixo  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.000344/2005­43  Acórdão n.º 3102­01.503  S3­C1T2  Fl. 7          11 de  conceito  genérico  de  perfumes,  fixa  o  percentual  de  10%  como  limite  entre  extratos  e  Águas­de­Colônia. Assim  fazendo,  termina  por  confirmar  a  inclusão  de  produtos  outros  que  não  os  conhecidos  genericamente  por  Água­de­Colônia  nesta  definição.  Noutro  contorno,  acaba  por  suportar  a  improvável  inclusão  das  águas  perfumadas  (Eau  de Parfum  ou Eau  de  Toilette) no conceito de extratos de perfume.  Termina  por  ficar  claro  que  a  mercadoria  importada  não  encontra  nos  conceitos  extraídos  da  literatura  e  da  cultura  geral  uma  definição  compatível  com  as  especificações contidas na Nomenclatura.  O vernáculo perfume, quando empregado para designar produtos da indústria  do segmento dos perfumes, admite tudo o quanto se utilize com a finalidade de conceder odor  agradável  ao  corpo.  O  Dicionário  Houaiss  da  Língua  Portuguesa  traz  dentre  as  possíveis  definições, qualquer composição odorífera ou preparado aromático. Neste conceito incluem­se  também, por óbvio, as Águas­de­Colônia. De outra  forma,  se  interpreta­se  restritivamente as  definições inscritas na Nomenclatura, deparamo­nos com um abismo que separa as Águas­de­ Colônia propriamente ditas dos extratos de perfume.  Diante de  tais  indefinições, além da manifestação expressa da Coordenação  Geral de Administração Tributária, válida para no período de ocorrência dos fatos geradores,  assim  como  dos  demais  indicativos  presentes  nos  autos,  que,  embora  não  se  prestem  à  finalidade  específica  de  classificar  mercadorias,  servem  como  elemento  subsidiário  na  formação de opinião sobre qual conceito merceológico deva ser considerado, entendo também  cabível a aplicação da Regra Geral 3 “c” e Regra Geral Complementar nº 1 para Interpretação  do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, a seguir reproduzidas.   3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve efetuar­se da forma seguinte: (grifos meus)  a.  ...  b.  ...  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC)  1. (RGC­1)  As Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  Sendo  ambas  posições,  extratos  de  perfume  e  Águas­de­Colônia,  (i)  igualmente  específicas,  (ii)  não  possuindo  nenhuma  delas  uma  característica  essencial  do  produto  em  detrimento  da  outra,  deve  ser  escolhida  a  posição  colocada  em  último  lugar  na  ordem numérica, que, no caso, é a pretendida pela contribuinte.  Por  todas  as  razões  até  aqui  expostas,  VOTO  POR  DAR  INTEGRAL  provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     12 Sala de Sessões, 23 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 576DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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