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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5760030 #
Numero do processo: 10665.001761/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que a Recorrente não apresentou o ADA, mas averbou na matrícula do imóvel parte da área de reserva legal. ITR. ÁREA DE PASTAGEM. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A área de pastagem somente poder ser considerada para efeitos de determinação do grau de utilização quando devidamente comprovada. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. A fiscalização arbitrará o VTN com base no SIPT nas hipóteses em que o contribuinte não apresentar laudo de avaliação com observância das normas da ABNT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 47,26 ha. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 238          2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 47,26 ha.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 226/235) interposto em 27 de setembro  de 2013 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  (e­fls.  212/221),  do  qual  o  contribuinte  teve  ciência  em  05  de  setembro de 2013 (e­fl. 225), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas  e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no auto  de infração de e­fls. 03/17, lavrado em 08 de outubro de 2010, em virtude da não comprovação  das áreas de reserva legal e de pastagens e do valor da terra nua nos exercícios de 2006 e 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2006, 2007  Nulidade do Lançamento.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 239          3 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Área de Reserva Legal.  A  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  deve  ser,  por  expressa disposição legal, averbada na matrícula do imóvel e ser reconhecida  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama.  Área Utilizada com Pastagem.  O  contrato  de  parceria  agrícola  por  si  só  não  é  suficiente  para  comprovar  a  exploração  do  imóvel,  sendo  necessário  também  apresentação  de Nota Fiscal de compra/venda de animais, Fichas de Vacinação e aquisição  de  vacinas,  Demonstrativo  de  movimentação  de  gado  que  comprove  a  quantidade do rebanho existente no imóvel no exercício.  Valor da Terra Nua ­ VTN  A base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique  reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 212)  Não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  226/235), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo  qual dele conheço.  Verifica­se  que  a  fiscalização  ao  analisar  a DITR  da Recorrente  apontou  a  ocorrência  de  três  infrações,  quais  sejam,  não  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  pastagens e do valor da terra nua (e­fls. 03/17).  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 240          4 “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 241          5 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 242          6 metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 243          7 II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 244          8 do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 245          9 § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 246          10 Portanto,  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel da  área de  reserva  florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por  órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal  ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 247          11 “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do  ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita  Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando­se,  para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57), no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número extenso de contribuintes, exigir­se­ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a  Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais  compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não  teria qualquer  viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a  redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 248          12 principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I, do Decreto n.º 4.382/2002, que data de setembro de 2002.  Quer­se com  isso dizer,  portanto, que, muito  embora a  legislação  tratasse a  respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de  cálculo  do  ITR,  não  havia  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por  instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com  a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 249          13 norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do ADA, para o  fim de  inverter o ônus da prova, ainda que  intempestivamente, desde que o  contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Após  o  início  da  fiscalização,  o  contribuinte  deve  comprovar  os  dados  constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e  Respostas” do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 250          14 Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, não foi apresentado o ADA.  Não obstante, há nos autos averbação de reserva legal correspondente a 47,26  ha., datada de 27 de outubro de 2004, ou seja, antes da data do fato gerador (e­fl. 34).  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 251          15 Em  casos  como  o  presente,  como  é  cediço,  o  CARF  tem  entendido  que  a  averbação supre a necessidade de apresentação do ADA.  No  que  se  refere  à  área  de  pastagens,  com  razão  a  DRJ manteve  a  glosa,  entendendo  que meros  contratos  de  parceria  não  teriam  o  condão  de  comprovar  a  área  com  pastagens, exigindo, para tanto, o seguinte:  “Para comprovar a área utilizada com pastagem é necessária apresentação de  Laudo Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhada  da  anotação  responsabilidade  técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  ou  laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias  Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais  de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as áreas utilizadas com  pastagem  nativa,  pastagem  plantada  e  com  forrageira  de  corte  (que  tenha  sido  destinada à alimentação dos animais da propriedade). No laudo deverá também estar  discriminado o número de animais de grande e médio porte existentes no imóvel no  período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 e 1º de janeiro a 31 de dezembro  de  2006  (anos  base  para  os  exercícios  2006  e  2007),  comprovada mediante Ficha  Registro  de  Vacinação  e Movimentação  de  gado,  Nota  Fiscal  de  Produtor  Rural,  Ficha de Vacinação, Nota Fiscal de Aquisição de Vacinas. Em se tratado de parceria  agrícola  a  interessado  deve  comprová­la  mediante  Contrato  de  Parceria  entre  as  partes contratantes e as  respectivas notas  fiscais em nome do parceiro outorgado e  que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato.”  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  reafirma  os  termos  da  impugnação,  não  apresentando, todavia, qualquer documento complementar.  No  que  se  refere  ao  VTN,  muito  embora  intimada,  a  Recorrente  não  apresentou qualquer documento que comprovasse o valor declarado em sua DITR, devendo­se  manter, portanto, o arbitramento realizado com base do SIPT, nos termos do artigo 14 da Lei  9.393/91.   “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 47,26 ha.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 252          16                             Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18088.000190/2009-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000190/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.831  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OMEGA ARARAQUARA CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Fisco,  na  forma  por  ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 90 /2 00 9- 54 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­27.229  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, com a seguinte ementa:    AUTO  ,DE  1NERAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar, a empresa,  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  ou  contábeis, na forma solicitada pela autoridade fiscal, bem como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  após  regularmente intimado para tanto.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  lançamento e a  impugnação foram assim relatadas no julgamento de  primeira instância:    Trata­se de auto de infração lavrado em relação ao contribuinte  acima  identificado,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  08/09, devido ao fato da empresa ter deixado de prestar todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  solicitadas,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  No presente caso, o contribuinte deixou de apresentar, mesmo  após  devidamente  intimado  para  tanto,  os  documentos  referentes às movimentações bancárias  relacionadas às  fls. 08  (transferências on­line e emissão de DOC) e as notas fiscais de  prestação  de  serviços  contratados  pela  empresa.  Além  disso,  apresentou  de  maneira  deficiente  a  relação  de  trabalhadores  com a remuneração respectiva.  A autuada infringiu, assim, o disposto no artigo 32, III e §l1 da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  225,  III  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99,  sendo  aplicada  a  multa  estabelecida  no  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “b”  do  Regulamento  já  mencionado,  no  montante de R$l3.29l,66.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000190/2009­54  Acórdão n.º 2403­002.831  S2­C4T3  Fl. 3          3 O  presente  auto  foi  lavrado  em  01/07/2009,  sendo  cientificado  ao contribuinte em 07/07/2009 através de correspondência com  aviso de recebimento.  IMPUGNAÇÃO –   Por não concordar com os  termos da autuação a empresa, por  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em  síntese,  a  nulidade  da  autuação,  argumentando  que  o  fisco  não  poderia  desconsiderar  o  livro  caixa  para,  em  seguida,  autuar  a  empresa  com  base  em  informação  contida  nesse  mesmo  documento.  Se  o  próprio  auditor  fiscal  admite  a  possibilidade de apresentação do livro Caixa, deveria considera­ lo para  todos os demais  termos do procedimento  fiscalizatório.  Que  não  é  possível  admitir  a  entrega  do  livro Caixa  para,  em  seguida,  afirmar  que  o  livro  Diário  deveria  ser  entregue.  Entende que a autuação levada a efeito por mera presunção não  atende  os  critérios  jurídicos  que  autorizam  a  utilização  da  técnica da aferição indireta.  Alega que a forma como a autoridade administrativa realizou o  lançamento não demonstrou de forma cabal a ocorrência do fato  jurídico tributário (fato gerador).  Argumenta que os motivos expostos pela autoridade fiscal para  afastar  as  justificações  apresentadas  pela  autuada,  em  relação  aos equívocos  identificados nos  lançamentos 286, 279 e 215 do  livro  Caixa  não  são  plausíveis. Que  não  é  possível  aferir  pelo  livro Caixa eventual situação superavitária ou deficitária. E que  não  se  oportunizou  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  demais documentos e livros contábeis.  Menciona  que  a  autoridade  fiscal  deveria  demonstrar  a  ocorrência de cada fato jurídico tributário que no seu entender  tivesse ocorrido. Contudo, em nenhum momento o auditor fiscal  procurou  demonstrar  a  subsunção  do  conceito  do  fato  ao  da  norma, deixando de apresentar todos os elementos que integram  o  suposto  fato  jurídico  tributário.  Pugna  pela  nulidade  do  lançamento.  Aduz  a  necessidade  de  prevalência  da  verdade  material,  não  admitindo a aplicação da punição com base em presunções. Não  aceita  que  o  auditor  fiscal  tenha  inicialmente  admitido  0  livro  Caixa para em seguida desconsiderá­lo, mesmo tendo se valido  do mesmo para pretensamente apresentar comparativos entre o  livro e as contas bancárias.  Requer,  finalmente,  seja  recebida  e  integralmente  provida  e  acolhida  a  impugnação  apresentada,  acatando  as  razões  expostas,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuaçao  guerreada,  como forma de justiça.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 · Discuti vícios do Livro Caixa.  · Entende  inexistir  a  demonstração  do  fato  jurídico  que  motivou  a  autuação.  ·   É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000190/2009­54  Acórdão n.º 2403­002.831  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo o fisco, a autuação foi lavrada por omissão por parte da empresa, na  prestação  de  informações  e  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  bem  como  pela  apresentação deficiente em relação à remuneração dos segurados, fato que constitui infração à  disposição contida no artigo 32, III da Lei n° 8.212/91:    Lei 8.212/91  Art 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização    Relatório Fiscal    Tendo  em  vista  algumas  incongruências  localizadas  nos  livros  caixa,  foram  solicitados  os  comprovantes  de  movimentação  bancária, os quais foram disponibilizados pelo sujeito passivo.  Uma vez que ratificaram­se as incongruências supracitadas e a  identificação de outras  através dos  extratos  bancários,  visando  verificar  a  existência  de  movimentos  que  caracterizassem  o  pagamento de salário de contribuição foram solicitados através  de TIF 05, os comprovantes (acompanhado da respectiva cópia)  de  transferência  on  line,  DOC  ou  TED  realizados,  onde  constassem os dados dos beneficiários.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Não  obstante  ter  apresentado  alguns  o  contribuinte  deixou  de  disponibilizar os documentos  referentes aos movimentos abaixo  citados:        Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000190/2009­54  Acórdão n.º 2403­002.831  S2­C4T3  Fl. 5          7 Foram solicitados também através do TIF 04, as notas fiscais de  prestação de serviços contratados pela empresa, sobre os quais  a pessoa jurídica manteve­se inerte.  Visando  oportunizar  o  contribuinte  a  informação  ao Fisco  dos  salários  de  contribuição  pagos  aos  trabalhadores  a  auditoria  intimou o  sujeito passivo para  informar os  laboradores com os  reais salários pago a eles.  Em 29/06/09 a empresa apresentara uma relação, entretanto os  trabalhadores  e  os  salários  lá  dispostos,  com  duas  exceções,  coincidem com os expostos nas folhas de pagamento.  Os  que  diferem  são  Renato  Augusto  Santos  Oliveira  em  março/2006  (folha  pgto=  R$  530,61;  relação  =  R$  189,50)  e  Eduardo Teixeira Dória em abril/2006 (folha pgto= R$ 683,78;  relação = R$ 0,00)  Adotando  tal  postura  a  pessoa  jurídica  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos necessários à auditoria, bem como informações  financeiras  no  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  deixando desta  forma de  cumprir  exação prevista  no inciso III do artigo 32 da lei 8212.  Segue em anexo a primeira via do presente, cópias e respectivas  respostas aos TIF 04, 05 e 07.    Percebo desconexão entre a autuação e o recurso. Tal desconexão também foi  apontada  na  decisão  recorrida  conforme  se  observa  no  trecho  do  voto  condutor,  abaixo  transcrito:    Na  impugnação  apresentada,  insurge­se  a  autuada  contra  a  aferição  indireta  realizada,  decorrente  da  desconsideração dos  dados  constantes  no  livro  Caixa  da  empresa.  Observa­se,  contudo, que as  inconsistências  identificadas no  livro Caixa da  empresa não guardam qualquer relação com o presente auto de  infração,  o  qual  foi  lavrado  devido  ao  fato  do  contribuinte,  mesmo após  intimado para  tanto,  ter  deixado de  disponibilizar  os  documentos  que  demonstrassem  os  dados  dos  beneficiários  das transferências on­line relacionadas às fls. 08 e verso, assim  como as notas fiscais de prestação de serviços contratados pela  empresa.  Apresentou,  ainda,  de  maneira  deficiente  a  remuneração dos segurados a seu serviço.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19647.010757/2006-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1803-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 140          1 139  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010757/2006­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.330  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S/A (TIM NORDESTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos  do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 57 /2 00 6- 38 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 141          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  1625.67935.291203.1.3.04­7407,  em 29.12.2003,  e 32706.28238.150104.1.3.04­0130,  em 15.01.2004,  fls.  05­14,  utilizando­se  do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, no  valor de R$143.219,01 recolhido em 28.02.2002, referente ao período de apuração de janeiro  de 2002, apurado pelo lucro real para fins de compensação do débito ali confessado.  No Relatório de Informação Fiscal, fls. 15­16, consta:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  (DCOMP)  impetrada(s)  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos  de  Pagamento Indevido ou , a Maior de IRPJ no valor R$143.219,01 [...].  2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  n.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s)  compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo  o montante  do  crédito  a  ser  acatado pela SRF. [...]  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5. Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  n°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.   6.  Portanto,  o  valor  dito  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. [...]  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais  do  contribuinte  informados  nas  Declarações  de  Compensações,  discriminados  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Estimativa Mensal IRPJ do Mês de Janeiro de 2002 (parte B), em anexo.  Está registrado no Despacho Decisório, fl. 19:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 142          3 No uso  da  competência delegada  pelo  inciso XXI  do  art.  250  do Anexo da  Portaria MF n.° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e concordando com os fundamentos  expostos  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...],  que  passa  integrar  este  ato,  conforme o artigo 5º, § 1º, da Lei n.° 9.784/99:  1.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP’s  discriminadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento  Indevido  ou a Maior de Estimativa Mensal IRPJ do mês de janeiro de 2002, que encontra­se  anexo ao referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  24­36, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas  (não  havia  nenhuma  informação,  fundamento,  documento  ou  prova  para  embasar  as  exigências), o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte,  apresentando  um  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nele,  os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Por tal razão,  excluíra do processo n° 19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser  tratados em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de  multa de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ a  maior,  em  28.02.02,  referente  ao  período  de  apuração  de  31.01.02,  no  valor  de  R$143.219,01. Por  isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP,  compensando  esse  valor  recolhido  a  maior  com  débitos  de  CSLL  e  COFINS.  A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações  efetuadas,  com  fundamento  em Relatório  de  Informação  Fiscal,  [...].  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  1 de estimativa mensal,  ao  final do período de  apuração em que houve o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devida ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 143          4 Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Por  essa  razão,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação não foi homologada.  Ocorre que as razões apresentadas pela DRF/Recife não representam o melhor  direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento.  I ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ler uma  certa  utilização.  Com  isso,  o  artigo  10  teria  vedado  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 144          5 IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  II  ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. Assim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  artigo  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas IN’s.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...]. O tratamento dado pelo  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 145          6 artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   III  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  janeiro  de  2002  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Por fim, mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação realizada pela contribuinte.   Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  [...].  Portanto,  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  pois  o  IRPJ  de  janeiro  de  2002  recolhido  a maior  foi  transformado  em,  saldo  negativo  de  IRPJ,  informação  essa,  prestada na DIPJ, e, passível de compensação com qualquer tributo a partir do ano­ calendário subsequente, ou seja, janeiro do ano de 2003. Neste caso, haveria apenas  um erro na informação, da origem do crédito, pois o saldo negativo apurado no final  ao ano seria suficiente para suportar as compensações efetuadas.   Possivelmente — o Despacho Decisório não contém nenhuma fundamentação  e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico — tal decisão não foi adotada  em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, a, o final do ano, teria  saldo negativo de IRPJ inferior ao apurado pela contribuinte. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  —  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo administrativo de compensação ficará a dependência do destino a ser dado  ao referido processo n° 19647.009690/2006­99, após a Impugnação apresentada pela  contribuinte.  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  o  provimento desta Manifestação de Inconformidade será um imperativo.  Desse modo — insista­se: somente na hipótese de discordância com as razões  anteriormente  expostas  —,  requer­se  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  recorrido,  homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  IV ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 146          7 administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação dotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo ° 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valore . de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 147          8 Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um aumento na  carga  tributária global —  para um contribuinte em relação a fatos geradores passados isso não ,pode ser aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebido  s  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  V ­ Conclusão  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  de  e  ser  reformado,  homologando­se integralmente a compensação realizada pois:  a) A previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não te amparo em lei.  b) Quando da compensação realizada pela contribui te a regra do artigo 10 da  IN­SRF 600/05 ainda não existia.  c) Se a compensação do IRPJ de janeiro de 2002 recolhido a maior não fosse  realizada, haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com  outros débitos fiscais e suficientes para suportar as compensações efetuadas.   d) O Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de ofício de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  Por todos esses motivos, deve ser dado o provimento à presente Manifestação  de Inconformidade, para homologar integralmente as compensações realizadas pelo  contribuinte.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 28.520, de 16.12.2009, fls. 88­97:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 148          9 ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONAL1DADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  12.03.2010,  fl.  100,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07.04.2010,  fls.  101­116,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL  devidos  por  estimativa  mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal [...]. Nele, os fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. [...]  Por  tal  razão,  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99 certos  valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa  de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento de IRPJ a maior em fevereiro de 2002. Por isso,  a  contribuinte  apresentou Declaração  de Compensação — DCOMP,  compensando  esse valor recolhido a maior com débito de CSLL e COFINS.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 149          10 A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  outro Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o prejuízo fiscal  do período. [...]  Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa mensal,  não  poderia  ser  utilizá­lo  como  crédito  em DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação  não foi homologada.  Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a  DRJ  não  homologar  a  compensação  efetuada,  ratificando  o  procedimento  da  DRF/Recife de cobrar os débitos.  Entretanto,  a  exigência  fiscal  em  tela  não  pode  subsistir,  devendo  ser  integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar.  I ­ A premissa adotada pela DRJ implica a apuração de saldo negativo de IRPJ  pelo contribuinte em 2002, passível de compensação com os débitos  Preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  [...],  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influência  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 no presente pleito de compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$2.628.838,20  apurado  pela  contribuinte no ano­calendário de 2002 (conforme a ficha 12­A da DIPJ/2003 [...]).  Isso  porque,  de  acordo  com  o  posicionamento  adorado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer influência decorrente do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99  na  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  que,  eventualmente,  pudesse  alterar o saldo negativo apurado.  Assim,  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  devidamente  escriturado  na  DIPJ do período, é fato que não pode ser contraditado pelo julgador administrativo,  cujo  montante  é  passível  de  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  No  caso  concreto,  portanto,  percebe­se  a  licitude  do  procedimento  efetuado  pela contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2002 para  compensar com os débitos em questão.  Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização para a  compensação ora em análise, os mesmos não podem prosperar, sendo fruto de uma  interpretação equivocada da legislação. Senão vejamos.  II ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 150          11 Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos  indevidos  ou  a maior  de  1RPJ  ou  de CSLL  só  poderiam  ler  uma certa utilização. Com isso, o artigo 10 teria vedado o direito do contribuinte de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 151          12 Ademais,  não  se deve  alegar, como  fez o  acórdão  recorrido, que  se  trata de  arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento  jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso em  tela,  impõe­se  a  apreciação  da  questão,  pois,  diferentemente  do  entendimento  exposto  pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa inovar na ordem jurídica, estipulando vedações não previstas em lei.  A DRJ  tergiversa  sobre  o  assunto  e  afirma  que  o  disposto  no  artigo  10  da  IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado por atos infra­ legais.  Equivoca­se a DRJ. Em primeiro  lugar, deve­se esclarecer que o dispositivo  legal que disciplina a compensação de tributos administrados pela atual RFB é o art.  74 da Lei nº 9.430/96 e não os dispositivo citados pela DRJ, que tratam da forma de  pagamento apuração do imposto calculado por estimativa.  Ora,  conforme  já  demonstrado,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  podem se compensados os tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento. Assim, o procedimento  adotado  pela  contribuinte  guarda  consonância  também  com  o  quanto  disciplinado  pelos citado atos infra­legais, na medida em que houve o recolhimento a maior de  IRPJ em fevereiro de 2002 (portanto, passível de restituição) e que foi compensado  com débitos de CSLL e COFINS.  Ou  seja,  os  citados  dispositivos  infra­legais,  quando  interpretados  em  conjunto  com o art.  74 da Lei n° 9.430/96,  como devem sê­lo,  ao  invés de  serem  contrários  ao  procedimento  efetuado  pela  contribuinte,  na  verdade  o  corrobora,  reafirmando  a  impossibilidade  de  a  Administração  Fiscal  restringir  o  direito  de  compensação ora em comento com base em mera instrução normativa da antiga da  SRF (atual RFB).  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  III ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. A.sim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 152          13 A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  art  go  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas INs.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...] O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma novidade antes inexistente no ordenamento jurídico, representando, por isso, 1  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   IV  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  janeiro  de  2002  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui (o que  se  admite  novamente  apenas  para  argumentar),  existiria mais  um motivo  para  dar  provimento  a  esta Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  realizada pela contribuinte.   Ora, o IRPJ de janeiro de 2002 recolhido a maior foi utilizado, como já visto,  em compensação com débitos de CSLL e COFINS.  A decisão proferida pela DRF/Recife é arbitrária, pois, à partir dos termos do  artigo 10 da IN­SRF 600/05, o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente  ao longo do ano somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em  que houve a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. No máximo,  portanto,  haveria  uma  antecipação  na  utilização  de  um  direito  de  crédito  previsto  pelo  próprio  artigo  10  da  IN  SRF  n°600/05,  pois  o  IRPJ  de  janeiro  de  2002  recolhido  a maior  transformar­se­ia  em  saldo negativo, passível de compensação com qualquer tributo a partir do final desse  ano.  Com a devida vênia, o indeferimento procedido pela DRJ não pode prosperar,  tendo em vista que não pode ser nega o um direito de crédito que se materializou no  tempo.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 153          14 Ademais,  o  que  importa  é  o  reconhecimento  de  que  aquela  parcela  tratada  como  um  recolhimento  a  maior  na  escrituração  fiscal  do  contribuinte  em  determinado  período  veio  a  se  confirmar  como  um  indébito  no  futuro  (saldo  negativo de IRPJ), a materializar um efetivo direito de crédito.  Isso  leva à conclusão de que é irrelevante o fato do crédito de IRPJ ter sido  utilizado  antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2002,  se  o  recolhimento  se  revelar efetivamente a maior ao final do período de apuração.  V  ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99  A DRJ  refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas  na  hipótese  desse  Conselho  de  Contribuintes  entender  de  forma  contrária  e  confirmar  a  vinculação  entre os processos.  Com efeito, a decisão pelo reconhecimento de que ao final do ano­calendário  de  2002  houve  recolhimento  a  maior  de  IRPJ,  passível  de  compensação  com  os  débitos em questão, não foi adotada em parte em razão da DRF/Recife julgar que a  contribuinte, ao final do ano, não teria saldo negativo de IRPJ. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente recurso —, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de  compensação  ficará na dependência do destino  a  ser dado ao  referido processo n°  19647.009690/2006­99,  após  a  defesa  administrativa  apresentada  pela  contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes).  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste  recurso voluntário será um  imperativo.  Desse modo, requer­se que seja reformada a decisão recorrida, homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  defesa  ad/ninistrativa  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  presente  pleito  de  compensação  deverá  ficar  sobrestada  até  a  decisão  final  a  ser  proferida no processo administrativo n° 19647.00690/2006­99.  VI ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Conforme  já  demonstrado  com  a  transcrição  de  trecho  do  Relatório  de  Informação Fiscal  [...],  referida  revisão de oficio decorreu da verificação de que a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo com a interpretação dotada pela Solução de Consulta Interna n° 18. Essa  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 154          15 Solução de Consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  continua  o Relatório,  a  revisão  de  oficio  seria  indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99 é de R$4.229.642,21, em relação à Telepisa, conforme quadro resumo constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...].  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  para  contribuinte  é  de  R$5.719.025,18  (conforme  planilha  preparada pela contribuinte [...].  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em,  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 155          16 Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A  DRJ  não  se  manifestou  sobre  o  assunto,  pois  supostamente  ele  seria  pertinente a um outro processo administrativo não interferindo na presente lide.  Trata­se,  entretanto,  de  alegação  que  não  enfrenta  o  cerne  da  questão.  Conforme já comentado, a ora recorrente teve auto de infração lavrado contra si, em  2006, por intermédio do qual foram feitas cobranças relacionadas as compensações  realizadas pela empresa sucedida pela Recorrente. Após, tais valores foram excluído  do PA derivado do AI e transferidos para o presente processo. [...]  Ademais, existe uma pertinência lógica entre os fatos (atos cronologicamente  concatenados),  a  comprovar  a  vinculação  entre  os  processos:  as  declarações  de  compensação foram transmitidas em 2003 e 2004 e, posteriormente, em 2006, houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  ágio,  o  que  acarretou  o  indeferimento  das  compensações  efetuada  (os  despachos  decisórios  são  datados  de  2007).  Assim,  demonstra­se  a  fragilidade  do  argumento  da  DRJ,  que  não  enfrenta  o  mérito  da  questão.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previsto pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VII ­ Conclusão  Ante todo o exposto, o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife deve  ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 156          17 151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Preliminarmente,  tem cabimento examinar a alegação da Recorrente de que  há nexo de causalidade entre o processo nº 19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2001 a 2004 e os presentes autos.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 157          18 fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário de 2001 a 2004, que  se encontram pendentes de julgamento na 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF1.   Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa Celular S/A,  da Telpa Celular  S/A  e  da Telpe Celular  S/A,  de  acordo  com o Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 482­538 (numeração daquele processo).  Ainda,  naquele  processo  em  que  foram  apuradas  infrações  consolidadas  e  acompanhadas  com  demonstrativos  referentes  a  cada  pessoa  jurídica  incorporada,  também  foram  analisados  todos  os  fatos  que  as  circunstanciam,  inclusive  os  créditos  utilizados  para  extinção de débitos mediante Per/DComp da Telepisa Celular S/A, em conformidade com as  Tabelas abaixo.  Tabela 1 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [Ano­Calendário 2001]  Jan  786.291,52  335.741,71  22.481,46  1.144.514,69  Fev  191.119,93  335.741,71  22.481,46  907.566,27  Mar  (178.575,67)  335.741,71  22.481,46  896.093,84  Abr  (165.474,45)  335.741,71  22.481,46  1.267.418,23  Mai  (73.922,84)  335.741,71  22.481,46  1.717.193,01  Jun  4.261.866,50  335.741,71  22.481,46  6.411.205,52  Jul  4.857.980,09  335.741,71  22.481,46  7.365.542,28  Ago  5.580.128,09  335.741,71  22.481,46  8.445.913,45  Set  7.007.956,00  335.741,71  22.481,46  10.231.964,53  Out  7.367.257,71  335.741,71  22.481,46  10.949.489,41  Nov  7.837.703,15  335.741,71  22.481,46  11.778.158,02  Dez  8.112.338,49  335.741,71  22.481,46  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.377.422,05  335.741,71  269.777,51  16.676.100,08                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em: 21 afo. 2014.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 158          19 [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.232,501,24  335.741,71  22.481,46  1.590.724,41  Fev  2.225.713,41  335.741,71  22.481,46  2.942.159,75  Mar  3.643,483,71  335.741,71  22.481,46  4.718.153,22  Abr  4.468.895,52  335.741,71  22.481,46  5.901.788,20  Mai  5.465.943,78  335.741,71  22.481,46  7.257.059,63  Jun  6.250.062,16  335.741,71  22.481,46  8.399.401,18  Jul  7.862.905,69  335.741,71  22.481,46  10.370.463,88  Ago  8.468.686,75  335.741,71  22.481,46  11.334.472,11  Set  9.851.955,08  335.741,71  22.481,46  13.075.963,61  Out  11.583.674,57  335.741,71  22.481,46  15.165.906,27  Nov  15.933,181,74  335.741,71  22.481,46  19.873.636,61  Dez  13.183.531,88  335.741,71  22.481,46  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 972­974 (e­processo)    Tabela  2  ­  Demonstrativo  do  IRPJ  e  da Multa  pelo  Não  Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [A]  IRPJ Devido    [B]  [IRPJ Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  284.128,67  204.524,82  39.801,93  Fev  907.566,27  (61.237,10)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (66.105,21)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  24.725,88  0,00  12.362,94  Mai  1.717.193,01  110.443,70  0,00  55.221,85  Jun  6.411.205,52  1.171.503,13  882.664,00  144.419,57  Jul  7.365.542,28  236.584,19  152.648,76  41.967,72  Ago  8.445.913,45  268.092,80  184.157,36  41.967,72  Set  10.231.964,53  444.512,76  397.518,30  23.497,23  Out  10.949.489,41  177.381,22  93.445,79  41.967,72  Nov  11.778.158,02  205.167,15  121.231,72  41.967,72  Dez  12.411.016,52  156.214,63  72.210,24  42.002,20  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  216.388,79  216.388,79  0,00  Fev  2.431.985,09  188.603,43  188.603,43  0,00  Mar  4.426.633,17  373.530,32  373.530,32  0,00  Abr  6.422.880,33  344.420,46  344.420,46  0,00  Mai  7.558.411,55  167.101,96  167.101,96  0,00  Jun  8.835.800,72  52.372,61  52.372,61  0,00  Jul  9.421.279,16  56.492,06  56.492,06  0,00  Ago  10.975.053,49  192.506,71  192.506,71  0,00  Set  13.397.733,78  358.272,43  358.272,43  0,00  Out  15.232.055,22  312.504,31  312.504,31  0,00  Nov  17.398.480,95  317.084,92  317.084,92  0,00  Dez  16.676.100,08  0,00  0,00  0,00  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 159          20 [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  261.919,05  (261.919,05)  0,00  Fev  2.942.159,75  245.837,00  245.837,00  0,00  Mar  4.718.153,22  251.508,73  251.508,73  0,00  Abr  5.901.788,20  236.002,13  209.689,47  17.156,33  Mai  7.257.059,63  241.400,21  (44.744,88)  98.327,67  Jun  8.399.401,18  85.299,68  0,00  42.649,84  Jul  10.370.463,88  258.707,57  0,00  129.353,79  Ago  11.334.472,11  216.958,14  (5.425,48)  105.766,33  Set  13.075.963,61  289.086,21  (97.716,79)  95.684,71  Out  15.165.906,27  383.621,88  0,00  191.810,94  Nov  19.873.636,61  623.326,70  (245.124;,60)  189.101,05  Dez  17.482.209,92  (675.468,67)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  IRPJ Devido  3.078.754,13  4.145.025,02  4.346.552,48  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (1.838.659,44)  (1.928.353,85)  (­) IRRF  (0,00)  (52.745,51)  (168.659,61)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (2.579.278,00)  (1.361.966,00)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  (325.657,93)  887.573,02  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  0,00  0,00  IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  (2.303.180,35)  (899.434,37)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  23436.76063.221203.1.7.02­3999  Compensação Admitida Totalmente  Saldo Negativo  18426.59977.261203.1.3.02­9710  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$14.506,65  [Ano­Calendário 2003]  17015.64529.251104.1.3.02­6930  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  06862.83890. 151204.1.3.02­8699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 160          21 Tabela  5  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios    Origem do Crédito  Pagamento a Maior de IRPJ  Determinado Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  21225.67935.291203.1.3.04­7407  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$67.046,91 Janeiro  32706.28238.150104.1.3.04­0130  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito   Fevereiro  32208.16963.150104.1.3.04­8068  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$166.356,90  20526.53890.150104.1.3.04­0956  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$12.825,71  25933.61227.290104.1.3.04­2601  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  11479.90392.130204.1.3.04­0761  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  30792.09958.130204.1.3.04­9400  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$29.710,44 Abril  37661.02703.250204.1.3.04­5331  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40686.21854.250204.1.3.04 ­2061  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96) Maio  08799.47925.120304.1.3.04­9770  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Junho  19229.48833. 120304.1.3.04­6328  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96  Julho  01020.51908.120304.1.3.04­9703  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Agosto  35683.30933.120304.1.3.04­8676  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$234.310,91  32497.99089.120304.1.3.04­1202  Compensação Admitida Totalmente  Setembro  03378.18349.140404.1.3.04­2791  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$148.899,04  34345.60137.140404.1.3.04­6200  Compensação Admitida Totalmente  Outubro  26001.93432.111104.1.3.04­0208  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$147.434,15  Novembro  02424.80411.111104.1.3.04­2461  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$10.785,31  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  05649.33488.300104.1.3.04­9906  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$73.339,12  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 161          22   22301.19695.300104.1.3.04­2420  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  32105.03389.300104.1.3.04­0477  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$103.647,82 Fevereiro  01316.48575.300104.1.3.04­8740  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  13938.02879.300104.1.3.04 ­6325  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$28.046,84 Março  35705.65852.300104.1.3.04­6240  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40787.06362.300104.1.3.04­5692  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  21453. 03816.151204.1.3.04­0941  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela 6 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo da  CSLL   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [Ano­Calendário 2001]  Jan  788.991,48  335.741,71  19.781,50  1.144.514,69  Fev  196.519,85  335.741,71  19.781,50  907.566,27  Mar  (170.475,79)  335.741,71  19.781,50  896.093,84  Abr  (154.674,61)  335.741,71  19.781,50  1.267.418,23  Mai  (60.423,04)  335.741,71  19.781,50  1.717.193,01  Jun  4.278.066,26  335.741,71  19.781,50  6.411.205,52  Jul  4.876.879,81  335.741,71  19.781,50  7.365.542,28  Ago  5.601.727,77  335.741,71  19.781,50  8.445.913,45  Set  7.032.255,64  335.741,71  19.781,50  10.231.964,53  Out  7.394.257,31  335.741,71  19.781,50  10.949.489,41  Nov  7.867.402;71  335.741,71  19.781,50  11.778.158,02  Dez  8144.738,05  335.741,71  19.781,50  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 162          23 Dez  12.409.821,61  335.741,71  237.377,95  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.235.201,20  335.741,71  19.781,50  1.590.724,41  Fev  2.231.113,33  335.741,71  19.781,50  2.942.159,75  Mar  3.651.583,59  335.741,71  19.781,50  4.718.153,22  Abr  4.479.695,36  335.741,71  19.781,50  5.901.788,20  Mai  5.479.443,58  335.741,71  19.781,50  7.257.059,63  Jun  6.266.261,92  335.741,71  19.781,50  8.399.401,18  Jul  7.881.805,41  335.741,71  19.781,50  10.370.463,88  Ago  8.490.266,43  335.741,71  19.781,50  11.334.472,11  Set  9.876.254,72  335.741,71  19.781,50  13.075.963,61  Out  11,610.674,17  335.741,71  19.781,50  15.165.906,27  Nov  15.962.881,30  335.741,71  19.781,50  19.873.636,61  Dez  13.215.931,40  335.741,71  19.781,50  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1081­1083 (e­processo)    Tabela  7  ­ Demonstrativo  da CSLL  e  da Multa  pelo Não Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [A]  CSLL Devida    [B]  [CSLL Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  103.006,32  74.348,94  14.328,69  Fev  907.566,27  (21.325,36)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (22.357,87)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  11 .061,32  0,00  5.530,66  Mai  1.717.193,01  11.061,32  0,00  20.239,87  Jun  6.411.205,52  422.461,13  29.817,77  196.321,68  Jul  7.365.542,28  85.89031  55.673,56  15.108,38  Ago  8.445.913,45  97.233,40  34.296,34  31.468,53  Set  10.231.964,53  160.744,60  13.171,44  73.786,58  Out  10.949.489,41  64.577,21  0,00  32.288,62  Nov  11.778.158,02  74.580,17  30.627,27  21.976,45  Dez  12.411.016,52  56.957,37  26.565,50  15.195,89  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  116.185,51  85.968,75  15.108,38  Fev  2.431.985,09  102.693,15  72.312,84  15.190,16  Mar  4.426.633,17  179.518,33  148 .972,46  15.272,94  Abr  6.422.880,33  179.662,34  148.987,96  15.337,14  Mai  7.558.411,55  102.197,81  83 936,69  9.130,56  Jun  8.835.800,72  114.965,02  83.888,50  15.538,26  Jul  9.421.279,16  52.693,06  21.199,14  15.746,96  Ago  10.975.053,49  139.839,69  113.575,10  13.132,30  Set  13.397.733,78  218.041,23  186.332,70  15.854,27  Out  15.232.055,22  165.088,93  132.745,29  16.171,82  Nov  17.398.480,95  194.978,32  162.383,99  16.297,17  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 163          24 Dez  16.676.100,08  (65.014,28)  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  143.165,20  112­875,80  15.144,70  Fev  2.942.159,75  121.629,18  91.359,77  15.131,71  Mar  4.718.153,22  159.839,41  129.378,77  15.330,32  Abr  5.901.788,20  106.527,15  76.251,25  15.137,95  Mai  7.257.059,63  121.974,43  0,00  60.987,22  Jun  8.399.401,18  102.810,74  0,00  51.405,37  Jul  10.370.463,88  102.810,74  0,00  88.698,00  Ago  11.334.472,11  86.760,38  0,00  13.380,19  Set  13.075.963,61  156.734,23  0,00  15.998,55  Out  15.165.906,27  188.094,84  0,00  94.047,42  Nov  19.873.636,61  423.695,73  0,00  198.000,51  Dez  17.482.209,92  (215,228,40)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela 8 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de CSLL    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  CSLL Devida  1.116.991,49  1.500.849,01  1.573.398,89  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  (264.500,82)  (1.240.303,42)  (562.297,45)  (=) CSLL a Pagar Calculada de Ofício  852.490,67  260.545,59  1.011.101,44  CSLL Declarada (DCTF)  0,00  0,00  0,00  CSLL a Restituir Glosado  (23.188,08)  (124.384,28)  (247.225,49)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela  9  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  29766.65071 .201203.1.3.03­7904  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  26783.96027.201203.1.3.03­9636  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  01638.29859.201203.1.3.03­0593  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Saldo Negativo  02451 .41354.151204.1.3.03­4073  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1093­1121 (e­processo)    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 164          25 Tabela  10  ­ Demonstrativo  de Compensações  de Crédito  Relativo  a CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Pagamento a Maior de CSLL  Determinada Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  37900.64064.300104.1.3.04­5466  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Maio  08532.74624.300104.1.3.04­3556  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  41857.05167.300104.1.3.04­0699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fevereiro  37551.63064.300104.1.3.04­0887  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  37992.53567.30010.1.1.3.04­3087  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  05501.34033.300104.1.3.04­0293  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  05750.76066.151204.1.304­6840  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1092­1121 (e­processo)    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/2006­99 de  formalização dos Autos  de  Infração de  IRPJ  e de CSLL dos  anos  calendário de 2001 a 2004 e o presente processo conexo.  Superada  essa  preliminar,  tem  cabimento  examinar  o  argumento  da  Recorrente no sentido de que tem aplicação ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº  84.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.                                                               2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 165          26 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 166          27 proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  afastou  a  possibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito  e  assim  não  foi  analisada  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2362,  no  valor  de  R$143.219,01 recolhido em 28.02.2002, referente ao período de apuração de janeiro de 2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 167          28 preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5748791 #
Numero do processo: 13971.002506/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.197
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002506/2010­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2014  Assunto  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  Recorrente  Polivale Indústria e Comércio de Solados Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório.  Em  julgamento,  recurso  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Florianópolis que,  por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra os autos de infração lavrados para exigir, de Polivale Indústria  e  Comércio  de  Solados  Ltda.,  créditos  tributários  referentes  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 02 50 6/ 20 10 -0 6 Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 3          2  alcançando fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2005, e manteve a responsabilidade  solidária  atribuída  aos  Senhores  Sérgio  dos  Santos  Amorim,  Israel  Amorim,  Josiane Maria  Maçaneiro Amorim e Rosilda de Abreu Amorim.  A  infração apontada pela  fiscalização é omissão de  receitas apurada com base  no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Conforme consta dos autos, o procedimento fiscal se iniciou em 15/07/2009, em  face da pessoa  jurídica MS Indústria e Comércio de Componentes de Calçados Ltda., pessoa  jurídica constituída em 2002 sob a denominação Irmãos Steil Comércio de Calçados Ltda., da  qual  os  sócios  fundadores  se  retiraram  em 10/07/2002,  com o  ingresso  de Maria Silveira  de  Abreu e Sonia Maria Geraldo. A partir de 25/11/2003 a sociedade passou a se denominar MS  Indústria e Comércio de Componentes de Calçados Ltda.  A intimação inicial para apresentar, entre outros documentos, os Livros Diário e  Razão  (ou  Caixa),  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  e  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  todos  relativos  ao  ano­calendário  de  2005  foi  integralmente  atendida  pela  fiscalizada,  representada  pela sócia Maria Silveira de Abreu.  Em 14 de agosto de 2009 (fls. 173 a 175), a fiscalização informou à contribuinte  (i)  que  dispunha  de  informações  relativas  à movimentação  financeira  efetuada  no Banco  do  Brasil e no Bradesco, obtidas a partir dos valores de CPMF recolhidos em nome da empresa  pelas referidas instituições financeiras; (ii) que constatou a ausência da escrituração de contas  contábeis  relacionadas  à movimentação  bancária  do  ano  de  2005;  (iii)  que  a movimentação  financeira,  no  montante  de  R$  10.112.641,20,  mostra­se  incompatível  com  as  receitas  declaradas  pela  empresa  em  DIPJ,  de  apenas  R$  l07.316,11.  No  mesmo  ato,  intimou  a  contribuinte  a  se  manifestar  acerca  da  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária,  e  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes,  poupança  e  de  investimentos  mantidas no Banco do Brasil e no Bradesco no ano de 2005.  Em 4 de setembro de 2009 (fl. 176) a fiscalizada, representada pela outra sócia,  Sonia Maria Geraldo, declarou não dispor de elementos a informar ou comprovar, com relação  à  escrituração das  contas bancárias,  e  informou  ter  solicitado aos bancos  cópias dos  extratos  bancários, os quais foram apresentados em 09/10/2009 (fls. 181 a 346).  De posse dos extratos bancários, a fiscalização elaborou planilha identificando,  de  forma  individualizada,  os  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  movimentadas  pela  contribuinte,  tendo  desconsiderado  resgates  de  aplicações  financeiras,  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade,  empréstimos,  entre  outros  registros  para  os  quais  foi  possível  identificar a origem.  Em 10 de novembro de 2009, por meio do Termo de Intimação n° 2 (fls. 678 a  680), a fiscalização informou a contribuinte acerca do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996, e intimou­a a apresentar justificativa, acompanhada de documentos comprobatórios, para  todos  os  créditos  listados  na  planilha  fornecida  (fls.  681  a  705),  indicando  a motivação  e  a  origem dos valores.   Nesse  mesmo  Termo  de  Intimação  informou  que  havia  constatado  na  escrituração da contribuinte, a existência de diversos lançamentos a débito da conta Caixa com  o seguinte histórico: Aquisição [sic] conforme nota promissória, cuja contrapartida foi efetuada  à  conta Empréstimos  de Terceiros,  e  intimou­a  a  esclarecer  tais  lançamentos,  e  a  apresentar  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 4          3  contratos  relativos  a  tais  empréstimos,  as  notas  promissórias  citadas  nos  lançamentos  e  a  documentação comprobatória do recebimento dos recursos dos mutuantes.  Em resposta, em 27/11/2009 a fiscalizada apresentou cópias de notas fiscais de  saída  emitidas  no  período  entre  8  de  abril  de  2005  e  22  de  novembro  de  2005,  a  fim  de  justificar  parte  das  movimentações  bancárias.  Quanto  aos  lançamentos  efetuados  na  conta  Caixa, afirmou que não tinha condições de esclarecê­los.   No Termo de Verificação de  Infração  (fls.  995 a 1018)  a  fiscalização afirmou  que das cópias de notas  fiscais apresentadas "não permitem a individualização e a correlação  com os créditos bancários, pois além de não identificar datas de recebimento das  receitas; os  valores não foram encontrados dentre os depósitos bancários listados.".  Nesse  mesmo  termo,  relatou  que  não  encontrou  a  MS  Indústria  no  endereço  informado, juntando fotos do local (fls.353 a 357).  A  fiscalização  também  não  encontrou  indícios  de  funcionamento  da  MS.  A  Prefeitura de Canelinha informou que nos arquivos e assentos próprios da municipalidade não  consta  o  registro  da  licença  para  localização  da MS  (fls.368),  e  na  agência  dos  correios  da  cidade, a  fiscalização foi  informada de que as correspondências eram retiradas pessoalmente,  por Andréia dos Santos e Josiane Amorim. Os avisos de recebimento juntados às fls. 29, 175 e  349  confirmam  essa  informação.  Posteriormente,  a  fiscalização  constatou  que  Andréia  dos  Santos  é  funcionária  de  outra  pessoa  jurídica,  a  Polivale  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda., do mesmo ramo fabril, e que Josiane Amorim é esposa de um dos sócios da Polivale e  filha da sócia da MS, Sonia Maria Geraldo.  Em 18 de dezembro de 2009, a fiscalização lavrou o Termo de Intimação nº 3  (fls. 728 e 729), por meio do qual a fiscalizada MS foi intimada a apresentar faturas de água e  energia elétrica a partir do ano de 2005; lista de funcionários mantidos durante o ano de 2005;  e  lista de maquinário utilizado na produção, bem como notas fiscais de sua aquisição. A MS  informou  não  possuir  maquinário  e  não  apresentou  as  faturas  de  água  e  energia  elétrica,  informando  não  tê­las  localizado.  Em  18/01/2010  apresentou  lista  de  funcionários  em  dezembro de 2005, juntada às fls. 942 a 958.  Na cidade vizinha de São João Batista, no escritório do contador investido pela  MS  de  poderes  para  representá­la  perante  a  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  examinou  notas  fiscais  de  entrada  da  empresa,  constatando  que  o  número  de  telefone  impresso  pelos  fornecedores pertencia à Polivale, empresa também localizada em São João Batista (fls. 358 a  361).   Ainda  no  escritório  de  contabilidade,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 351 e 352), o qual reproduz depoimentos da sócia da MS, Sonia Maria  Geraldo, e de sua filha, Josiane Maria Maçaneiro Amorim.   Sonia  Maria  Geraldo  declarou  que  nunca  exerceu  nenhuma  função  na  MS,  tampouco  realizou  alguma  movimentação  bancária,  e  que  passou  procuração  para  fins  de  gerenciamento  da  empresa  e  movimentação  bancária  a  sua  filha,  Josiane  Maria  Maçaneiro  Amorim.  Josiane  Amorim  também  prestou  informações,  que  estão  reproduzidas  e  comentadas pelo autor do procedimento no TVF. Em síntese, informa o TVF:  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 5          4  Josiane declarou ser a responsável pela movimentação bancária da empresa MS,  ao  lado  de  Rosilda  Amorim,  filha  de  Maria  Silveira  de  Abreu,  e  apresentou  cópias  das  procurações outorgadas em 2002 e 2005 (fls. 43 e 44).   A  fiscalização  constatou  que  Josiane Amorim  e Rosilda Amorim  são  esposas  dos sócios da POLIVALE, além de filhas das sócias da MS.  Rosilda  tem  vínculo  empregatício  com  a  POLIVALE  desde  01/08/2000  (fl.  1074), e no seu CPF informa o endereço eletrônico contasareceber@polivale.com.br (fl. 1073).  Josiane  foi  empregada  na POLIVALE de  agosto  de  2000  a maio  de  2006  (fl.  1071),  período  em  que  a  MS  teve  contas  correntes  bancárias  movimentadas.  No  seu  CPF  informa o endereço eletrônico financeiro@polivale.com.br (fl. 1068).  Josiane  afirmou  não  se  lembrar  com  certeza  de  quem  realizou  as  operações  financeiras  da  empresa  durante  o  ano  de  2005, mas  os  extratos mensais  de  investimento  do  Banco do Brasil (fls. 192 a 207), no ano de 2005, evidenciam que as transações eram efetuadas  pela própria Josiane Maria Maçaneiro Amorim.  Josiane  afirmou  que  a  MS  funcionou  na  Avenida  Areão  até  2008,  e  que  até  meados  de  outubro  de  2009  estava  funcionando  em  Canelinha,  na  Avenida  Cantório  Florentino, 1500. No momento do depoimento a empresa estava paralisada e não funcionava  no endereço. Havia 10 ou 11 funcionários, em processo de desligamento.  No número  1500 da Avenida Cantório Florentino  funciona  uma  farmácia  (fls.  363 e 364). A fiscalização afirma que não há qualquer  indício de que ali  tenha funcionado a  MS. Com relação aos empregados da MS, as verificações posteriores indicaram terem exercido  suas atividades somente no endereço da POLIVALE.  Josiane afirmou não saber onde estão os equipamentos da MS. De acordo com  resposta ao Termo de Intimação Fiscal 03 (fl. 730), não há nenhuma comprovação de aquisição  e uso de maquinário por parte da MS.  Josiane informou que as correspondências enviadas pela Receita Federal foram  retiradas da agência dos Correios por ela mesma ou pelo motorista da MS, mas não soube dizer  o nome do motorista.  Os  avisos  de  recebimento  juntados  às  fls.  29  e  175  evidenciam  que,  além  de  Josiane,  Andréia  dos  Santos,  funcionária  da  POLIVALE,  também  retirava  na  agência  dos  Correios correspondências destinadas à MS.  Josiane não soube dizer o motivo pelo qual o telefone da POLIVALE consta em  nota fiscal de entrada da MS.  Josiane  declarou  que  é  casada  com  Sergio  dos  Santos  Amorim,  sócio  da  POLIVALE, que também fabrica solas de calçados. Declarou conhecer Israel Amorim, irmão  de Sergio, também sócio da POLIVALE.  A  fiscalização aprofundou seu exame  realizando diligências  junto às  seguintes  empresas,  que  de  algum modo  se  relacionaram  com  a MS:  BASF  POLIURETANOS  (fls.  370  e  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 6          5  371), BRUSVIILE  (fls.  566 e 567), VIASCARPA  (fls.  656 e 657),  e FERPAK  FERACINI  (fls.  370 e  371).  A  empresa  BASF  POLIURETANOS,  revelou­se  fornecedora  de  matéria­prima  da  MS.  Em  atendimento  à  intimação  fiscal  (fls.  373  a  564),  apresentou  relação  de  produtos  vendidos  à  MS,  e  diversas  notas  fiscais  e  comprovantes  de  entrega  das  mercadorias.  As  mercadorias  eram  transportadas  pela  BRUSVIILE,  e  nas  notas  fiscais  consta  o  telefone  da  POLIVALE como sendo da MS. Com relação aos dados cadastrais da MS, ressalta­se o contato  com Josiane, por telefone celular (fl. 564).  A transportadora BRUSVIILE entregava mercadorias adquiridas pela MS.  No  primeiro  atendimento  à  intimação  fiscal  (fls.  569  a  570),  explicou  que  coletava  os  produtos  vendidos  pela BASF  à MS,  sendo  entregues  no  endereço  declinado  nos  conhecimentos de  fretes  (Av. Areão — Canelinha). Apresentou cópia de  fatura do Banco do  Brasil,  onde  consta  o  endereço  de  cobrança  como  sendo  o  da  POLIVALE  (fls.  575  e  576).  Informou também quem recebia as mercadorias em nome da MS: Éderson Fernando e Airton  Ferreira,  funcionários da POLIVALE, conforme dados do Cadastro Nacional de  Informações  Sociais — CNIS juntados às fls. 572 e 573.  No  entanto,  posteriormente,  a  BRUSVIILE  emitiu  a  seguinte  declaração  de  seu  escritório em São João Batista (fl. 571):  Declaro para os devidos fins e efeitos que a filial de São João Batista  desde  o  ano  de  2005  foi  autorizada  na  época  pelo  encarregado  da  empresa  POLIVALE  IND  COM  DE  SOLADOS  LTDA  que  o  que  entrasse  de  mercadoria  para  a  empresa  MS  IND.  COM  DE  COMP  PARA  CALÇADOS  era  para  ser  entregue  tudo  na  empresa  Polivale  Solados de São João Batista.  Em atendimento à intimação fiscal (fls. 659 a 670), a VIASCARPA informou não  ter adquirido produtos da MS em 2005, mas identificou as pessoas de contato para as compras  a partir de 2008 (pedidos: Jaison; e financeiro: George). Além disso, informou os telefones e o  endereço de e­mail da POLIVALE, como sendo os de contato da MS.  Quanto  à  empresa  FERPAK  FERACIM,  a  fiscalização  identificou  transferências  bancárias que lhe foram destinadas a partir da conta da MS mantida no Bradesco, a exemplo da  transferência  efetuada  no  dia  11  de março  de  2005,  no  valor  de R$  2.709,15  (fl.  183).  Em  atendimento à  intimação fiscal (fl. 676), a FERPAK FERACINI afirmou não  ter qualquer relação  com a MS. Informou que no ano de 2005 prestou serviços de representação para a POLIVALE.  No Termo de Verificação de Infração, a fiscalização relata que em 5 de março  de  2010  realizou  diversas  entrevistas  nas  dependências  da  POLIVALE.  Esses  depoimentos,  juntamente  com  dados  cadastrais  dos  depoentes,  encontram­se  às  fls.  903  a  958,  e  são  reproduzidos entre as páginas 8 e 12 do Termo de Verificação de Infração (fls. 1004 a 1008).  A partir da análise dos fatos, documentos e depoimentos a fiscalização conclui  ser inquestionável que a MS INDÚSTRIA, muito embora deixada em situação cadastral ativa,  não  consegue  apresentar  sequer  uma  prova  de  que  teve  capacidade  operacional  a  partir  de  2005,  e  que  os  elementos  coletados  no  processo  apontam  inequivocamente  para  sua  incapacidade  operacional,  em  uma  existência  unicamente  "no  papel".  Não  existiu  além  de  aspectos formais, não foi uma empresa no sentido .estrito da palavra, empregando capacidade  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 7          6  operacional, gestão e responsabilidade próprias. Os resultados empresariais a ela atribuídos não  lhe  pertencem,  pois  nada  mais  foram  do  que  uma  longa  manus  da  POLIVALE,  esta  sim  detentora de toda a estrutura física, de logística, de produção, de pessoas e de decisão, portanto  a real contribuinte.  Com apoio no inciso II do art. 28 da Instrução Normativa RFB n" 1.005/2010,  procedeu à baixa de oficio da empresa MS e assentou:  38. Muito  embora  inexistente  de  fato,  o  nome da MS  INDÚSTRIA  se  prestou a movimentar fluxos financeiros derivados da comercialização  de mercadorias produzidas pela POLIVALE. Também é inconteste que  os recursos originados foram então utilizados, via contas correntes da  MS  INDÚSTRIA, para pagamento de obrigações,  despesas  e  insumos  necessários  às  atividades  da  POLIVALE,  como  dão  testemunho  as  diligências,  os  documentos  e  esclarecimentos  levantados  pela  fiscalização.  39.  É  um  caso  típico  de  interposição  fraudulenta,  ocorrendo  na  situação  em  que  a  identidade  do  real  sujeito  passivo  ou  do  seu  responsável é encoberta pela  figura de  terceiros, muito embora  tenha  sido  aquele  que  teve  relação  pessoal  e  direta  com  as  .situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  no  decorrer  de  uni  período,  configurando, portanto, sua sujeição passiva, de acordo com o art. 121  do Código Tributário Nacional.  40. O intuito do uso de fachada da empresa MS INDÚSTRIA não pode  ser outro  senão o de afastar da POLIVALE a  responsabilidade pelos  fatos  geradores  relacionados  ao  faturamento  de  mercadorias  de  sua  própria produção.  41.  Mas,  tendo  sido  desvelada  tal  fraude,  e  sendo  da  POLIVALE  a  relação  pessoal  e  direta  na  responsabilidade  pela  movimentação  financeira  da  empresa  interposta  MS  INDUSTRIA,  também  sua  é  a  obrigação de identificar e explicar as origens dos depósitos bancários  efetuados nas contas de titularidade dessa última. É a previsão do § 5º  do Art. 42 da Lei 9.430.:  A  fiscalização  foi,  então,  direcionada  para  a  POLIVALE  com  lavratura  do  Termo de Início de Procedimento Fiscal em 18 de dezembro de 2009.  Em  5  de março  de  2010,  a  fiscalização  reportou  à  POLIVALE  todas  as  suas  constatações em relação ao uso da MS como interposta pessoa, assim como a conclusão de que  a POLIVALE foi a responsável direta pela movimentação financeira atribuída à MS, e intimou­ a para  justificar e comprovar a origem dos créditos bancários  listados em planilhas anexas à  intimação.  Em  resposta,  a  Polivale  disse  não  concordar  com  a  acusação  de  utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  (como  consta  dos  termos),  uma  vez  que,  embora  tenham  ligações  comerciais  e  até  familiares,  as  empresas  têm  personalidades  jurídicas  próprias  e  inconfundíveis,  tratando­se  de  negócios  totalmente  separados,  mormente  no  que  se  refere  à  administração  de  seus  recursos  financeiros.  Em  vista  disso,  informava  e  confirmava  a  impossibilidade absoluta de efetuar qualquer justificativa no que tange aos créditos listados nas  contas  bancárias  da  MS,  pois  nãotinha  e  não  tem  qualquer  tipo  de  controle  sobre  tais  movimentações financeiras. Da mesma forma, informava não ter como relacionar quais são as  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 8          7  transferências  entre  contas  da  própria  MS,  pois  tais  informações  são  privativas  daquela  sociedade empresária, cuja movimentação financeira é por ela gerida e controlada.  A  fiscalização  também  intimou a POLIVALE a  esclarecer  se havia contratado  serviços  terceirizados  junto  à MS  (Termo  de  Intimação  Fiscal  02 —  fls.  989  e  990), mas  a  Polivale nada esclareceu, e a fiscalização não encontrou qualquer menção à MS em seus Livros  Contábeis e Fiscais.  A  fiscalização,  com base no  art.  42 da Lei nº 9.430/96,  considerou os valores  creditados  em  contas  bancárias  da MS,  e que  restaram  sem origem  esclarecida,  como  sendo  receita  omitida  pela  POLIVALE,  lavrando  autos  de  infração  para  exigir  os  tributos  (IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS), impondo a multa qualificada.  Para o ano de 2005, em que a POLIVALE optou pela apuração do IRPJ e CSLL  pelo  lucro  real  anual,  foram  também  recalculadas  as  estimativas mensais,  com  inclusão  das  receitas omitidas, e sobre a diferença foi aplicada a multa isolada prevista no art. 44, § 1º da  Lei n° 9.430, de 1996.  Com base nos arts. 124,  I e 135 do Código Tributário Nacional, a  fiscalização  atribuiu responsabilidade tributária solidária às seguintes pessoas:   (i) Josiane Maria Maçaneiro Amorim, mandatária da MS INDÚSTRIA­ Operou  a movimentação financeira da empresa a partir e no interesse da POLIVALE, na qual exercia  função  na  área  financeira.  Também  é  citada  como  contato  por  •  fornecedores  da  MS  INDÚSTRIA. É  casada  com Sergio  dos  Santos Amorim,  sócio  e  diretor  da  POLIVALE,  na  condição de administrador industrial (cláusula 8.1 do contrato social).  (ii)  Rosilda  de  Abreu  Amorim,  mandatária  da  MS  INDÚSTRIA,  exercendo  função  na  área  comercial  da  POLIVALE,  casada  com  Israel  Amorim,  sócio  e  diretor  da  POLIVALE, na condição de administrador financeiro (cláusula 8.1 do contrato social).  (iii)  Sergio  dos  Santos  Amorim,  sócio  e  diretor  industrial  da  POLIVALE,  responsável maior  pelas  áreas  de  produção  e  almoxarifado,  recebendo  insumos  destinados  à  MS INDÚSTRIA e realizando seu processamento empregando funcionários registrados na MS  INDÚSTRIA.  Citado  nominalmente  por  empregados  entrevistados,  em  especial  pelo  responsável da produção e pela responsável do setor de recursos humanos.  (iv)  Israel  Amorim,  sócio  e  diretor  financeiro  da  POLIVALE,  citado  nominalmente pela responsável do setor de recursos humanos. Conduz os setores financeiro e  comercial, incluindo a expedição de produtos saídos da POLIVALE com notas fiscais da MS  INDÚSTRIA.  No  entendimento  da  fiscalização,  "mesmo  não  se  revestindo  formalmente  na  condição  de  sócios  da  MS  INDÚSTRIA,  responsabilizaram­se  como  mandatários,  ou  por  funções  e  cargos  ocupados  na  POLIVALE,  de  modo  amplo  e  irrestrito  pela  realização  dos  negócios  da  empresa,  vinculando­se  ativamente  às  situações  ocorridas  e  aos  atos  praticados  durante sua gestão".  Em relação ao interesse comum das pessoas arroladas como responsáveis, a que  se refere o inciso I do art. 124 do CTN, a fiscalização assim se manifesta:  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 9          8  75.  Os  benefícios  percebidos  pela  interposição  praticada  ficam  obviamente  claros  quando  se  trata  de  pessoas  da  mesma  família  controladora da POLIVALE.  Uma vez que a  empresa  se apropriou  indevidamente de  recursos que  seriam  devidos  ao  fisco  se  o  real  faturamento  da  empresa  fosse  declarado,  seus  resultados  conseqüentes  aos  sócios  também  foram  indevidamente  aumentados,  o  que  revela  o  "interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação ".  Quanto à subsunção do art. 135, a  fiscalização aponta  infração aos  arts.  422 e  997,  inciso  I,  todos  do  Código  Civil  (Lei  n  2  10.406,  de  2002)  e  a  ocorrência  de  "grave  infração  à  lei  tributária,  pela  omissão  intencional  e  contumaz  do  real  faturamento  no  ano  fiscalizado, e a conseqüente sonegação fiscal".  Concluiu,  afinal,  que  as  pessoas  relacionadas  foram  os  verdadeiros  sócios  de  fato,  dirigentes  e  mandatários  da MS  INDÚSTRIA  e  exerceram  a  sua  gerência  no  período  fiscalizado,  e  que,  por  possuírem  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  e  por  infringirem  dispositivos  da  lei  civil  e  tributária,  são  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  na  presente  auditoria,  nos  termos  dos  arts.  124  e  135  do  CTN. Por isso, foram lavrados Termas de Sujeição Passiva Solidária.  Em  impugnação  tempestiva  comum,  a  pessoa  jurídica  e  os  indicados  como  responsáveis solidários alegaram, inicialmente ilegalidade do procedimento deflagrado a partir  da utilização dos dados financeiros da empresa MS, sem prévia autorização judicial.  Em  seguida,  afirmam que  pelo  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  no  ano  de  2009, concluído em 2010, a autoridade fiscal não conseguiu demonstrar a inexistência da MS  no ano de 2005, quando a empresa encontrava­se em "pleno funcionamento e suas atividades,  embora também voltadas ao fornecimento de produtos para a própria Polivale, eram exercidas  de forma correta e de acordo com as leis. Contrapõe a investigação fiscal afirmando que:   (i) A constatação da inexistência da sociedade no endereço declinado, com base  em  vistoria  realizada  neste  ano  de  2010  (mesmo  porque  o  endereço  foi  alterado,  conforme  demonstrado pelas autoridades), não pode corroborar a declaração de  inexistência de fato da  MS.  (ii)  A  mera  irregularidade  na  obtenção  de  alvará  de  funcionamento  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Canelinha  não  representa  evidência  alguma  de  que  a  empresa  não  operava no local indicado, pois a MS mantinha sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do  Estado de Santa Catarina e no CNPJ sem qualquer restrição, operando normalmente em suas  atividades de compra, processamento e venda de produtos destinados à indústria calçadista de  São João Batista".  (iii)  A  maioria  dos  depoimentos  colhidos  pela  fiscalização  referem­se  a  depoentes que não exerciam qualquer atividade laboral para a MS INDÚSTRIA no exercício  de  2005".  E  esses  depoimentos  não  atestam  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  da  MS  INDÚSTRIA  no  exercício  de  2005,  já  que  os  depoentes,  em  sua  grande  maioria,  foram  admitidos  ou prestaram  serviços para a Polivale  ou, no  caso de prestação de  serviços para  a  MS, se deu em exercícios posteriores ao fiscalizado.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 10          9  E concluem afirmando que "não merece ser mantido o presente auto de infração  (consolidado), já que não há elementos probatórios suficientes para se confirmar a inexistência  de  fato  da  MS  INDÚSTRIA  e,  portanto,  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  da  POLIVALE".  Contestam a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, defendendo que a  forma de cálculo correta deveria ser a soma das  receitas apuradas mensalmente, multiplicada  pelo  percentual  indicado  para  a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte  (no  caso  8%),  aplicando­se  sobre  este  resultado  a  alíquota  correspondente  prevista  no  então  vigente  Regulamento do Imposto de Renda".  Segundo  afirmado  na  impugnação,  "se  procedente  a  atribuição  de  receitas  (decorrente de movimentação bancária) da MS à Polivale", as bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL "deveriam ser apuradas mensalmente segundo a forma de tributação então adotada por  esta empresa, sendo que a apuração anual do imposto devido, compensando­se, se fosse o caso,  os valores pagos a cada mês". E “na somatória do exercício, deveriam apurar o montante das  receitas,  deduzindo­se  os  custos  de  respectivos  (no  caso  dos  autos,  todas  as  compras  de  matérias primas e insumos da MS INDÚSTRIA), pois, se foram atribuídas à POLIVALE todas  as  receitas  e  atividades  da  MS,  também  deveriam  ter  sido  as  despesas  correspondentes,  principalmente,  notas  fiscais  de  compra  de  matérias  primas  e  insumos  utilizados  na  produção/comercialização de seus próprios produtos.”  Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, dizem os impugnantes que  não  foi  observado  o  princípio  da  não­cumulatividade  (a  que  estava  sujeita  a  Polivale,  no  exercício fiscalizado) e que deveria ser apurado mensalmente o montante das notas fiscais de  compras de matérias primas  e  insumos  (conforme  revelam as notas  fiscais  anexas),  uma vez  que a atribuição das receitas da MS à Polivale, por regra, também deveria fazer com que tais  despesas lhe fossem atribuídas.  Sobre a atribuição de solidariedade, afirmam que "não há no procedimento fiscal  que  deu  origem  ao  presente  auto  de  infração,  qualquer  elemento  de  prova  que  possa  atestar  com  segurança  que  a  empresa  MS  INDÚSTRIA  não  existia  de  fato  no  exercício  de  2005  (mesmo que tenha paralisado suas atividades em 2009, como revelou uma das procuradoras em  seu depoimento) e, sendo assim, também não se revela plausível a atribuição de solidariedade  entre as procuradoras da citada empresa com a empresa POLIVALE e  também seus sócios e  esposos".  Asseveram que tal atribuição não encontra respaldo jurídico nas disposições do  artigo 124 do Código Tributário Nacional, pois não revelam interesse comum na situação que  constituiu  os  fatos  geradores  (se  é  que  existiu  tal  interesse  comum,  foi  entre  as  sociedades  empresárias MS INDÚSTRIA e POLIVALE LTDA, não entre as pessoas físicas pelo simples  fatos de constituírem laços familiares).  Aduzem  que,  ainda  que  discutível,  no  caso  presente  poder­se­ia  atribuir  a  responsabilidade estampada no art. 135 do mesmo diploma legal, porém, no redirecionamento  de eventual execução fiscal, caso o patrimônio da contribuinte (MS ou Polivale, se for o caso)  não  seja  suficiente  para  quitar  o  montante  do  crédito  tributário  ou  venham  a  ser  extintas  deforma irregular (o que não é o caso da Polivale, que arca com ônus social de manter mais de  200 famílias com suas atividades).  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 11          10  Contestam  a  multa  isolada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução,  no montante  de R$  538.153,20,  porque  não  teria  havido  apuração correta do tributo, pois não foram considerados os custos com a compra de matérias  primas e insumos. Ressaltou que o fundamento legal para imposição da multa isolada indicado  no auto de infração é o artigo 44, §. inciso IV da Lei nº 9.430/1996, não podendo ser utilizado  para  lançamento  fatos  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência.  Invocou,  ainda,  a  impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada coma multa proporcional.  Requerem,  afinal  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  de  infração  ou,  se  julgados  procedentes,  seja  determinada  a  apuração  do montante  dos  tributos  devidos,  com  a  apuração do imposto de renda, adicional contribuição social com bases nas estimativas mensais  e, ao final do período, reconhecidas as despesas apuradas em levantamento contábil das notas  fiscais de compras de matérias primas e insumos, com determinação dos reais valores devidos  pela  Impugnante  Polivale,  o  mesmo  ocorrendo  com  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  em  face  da  tributação  pelo  lucro  real,  deveriam ser apuradas sob a forma não cumulativa. Requereu a realização de perícia contábil,  afim de se apurar o montante das bases de cálculo efetivamente devidas.  A  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  pessoas  arroladas,  em  decisão que ostenta a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  LANÇAMENTO  EFETUADO EM FACE DA VERDADEIRA CONTRIBUINTE.  Comprovada a  interposição de pessoa jurídica com vistas a ocultar a  verdadeira  contribuinte,  fica  esta  última  sujeita  ao  lançamento  fiscal  na condição de contribuinte.  LUCRO  REAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  CONTABILIDADE  PARALELA.  INADMISSIBILIDADE  DE  COEXISTÊNCIA DE DUAS ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e Fiscais. E  inadmissível  a  dedução  de  custos  e  despesas  que  não  estejam  devidamente  registradas  na  contabilidade  da  contribuinte.  Comprovada a  interposição de pessoa jurídica com vistas a ocultar a  verdadeira  contribuinte,  a  escrituração mantida  pela  pessoa  jurídica  interposta deve ser desconsiderada.  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO TRIBUTO.  Contribuintes que deixarem de  recolher,  no  curso do ano­calendário,  as  parcelas  devidas  a  título  de  antecipação  (estimativa)  do  IRPJ  sujeitam­se  à  multa  de  ofício  de  cinquenta  por  cento,  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  os  valores  de  antecipação  não  pagos.  Esta  multa  de  oficio  não  se  confunde  com  aquela  aplicada  sobre  o  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual,  não  pago  no  vencimento,  por  não  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 12          11  possuírem  a  mesma  hipótese  legal  de  aplicação.  Em  vista  disso,  o  lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo  apurado ao final do ano­calendário, acompanhado da correspondente  multa de oficio.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ATOS  PRATICADOS  COM  INFRAÇÃO DE LEI. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica, os diretores, gerentes ou representantes que tenham praticado  atos com infração de  lei,  tais como a  interposição de pessoa jurídica  com vistas a reduzir o pagamento de tributos e a ocultar a verdadeira  contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes,  devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes,  desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova  novos..  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  01/04/2011  (sexta  feira),  e  o  recurso  foi  protocolizado em 03 de maio (terça feira),  reeditando as  razões declinadas na  impugnação, e  alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia.  É o relatório..   Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Na  sua  peça  recursal,  os  interessados  nada  aduziram,  além  do  trazido  na  impugnação, limitando­se a reeditá­la.  A  decisão  recorrida  analisou  criteriosamente  as  razões  de  bloqueio  trazidas  pelos interessados, após organizá­las em seis tópicos, a saber:  (1) questionam a legalidade do procedimento fiscal, em razão de as autoridades  terem, antecipadamente, quebrado o sigilo bancário da MS;  (2) contestam a conclusão da fiscalização acerca da inexistência de fato da MS  INDÚSTRIA e, portanto, a atribuição da omissão de receita à POLIVALE;  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 13          12  (3)  defendem  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  custos  relativos  a  compras de matérias primas e insumos da MS INDÚSTRIA;  (4) contestam a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos sócios da  POLIVALE e suas respectivas esposas;  (5) se insurgem contra a aplicação da multa isolada; e  (6)  requerem  a  realização  de  perícia  contábil,  a  fim de  apurar  o montante  das  bases de cálculo efetivamente devidas, caso mantido o auto de infração.  Sobre o primeiro  tópico acima, em que o contribuinte  suscita  ilegitimidade de  obtenção de  informações  financeiras  sem autorização  judicial,  vale  lembrar que este  tribunal  administrativo não tem competência para analisar questões relacionadas à constitucionalidade,  cabendo­lhe, exclusivamente, julgar a legalidade do lançamento.   E  a  requisição  da  movimentação  financeira  diretamente  pela  Receita  Federal,  independentemente de autorização judicial, encontra respaldo legal inciso IV do § 3º do art. 1º  da Lei Complementar nº 105, de 2001, que excepciona da caracterização de violação do dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos,  entre  outros,  no  artigo  6o,  que  autoriza  o  exame  de  registros  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras  pelos  agentes  fiscais,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade  administrativa competente.  Contudo,  no  presente  caso,  sequer  se  concretizou  a  obtenção  das  informações  através da instituição financeira.  A  fiscalização  detectou  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada  pela  MS  através  das  informações  relativas  à  CPMF,  que  lhe  eram  prestadas  em  conformidade com o § 2º do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996:  Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação,  fiscalização  e  arrecadação.  (...)  § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da  contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações  necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das  respectivas  operações,  nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  A partir dessa constatação,  intimou a empresa a apresentar os extratos, no que  foi atendida.  Sobre  a  alegação  de  que  não  há  elementos  probatórios  suficientes  para  se  confirmar  a  inexistência de  fato da MS  INDÚSTRIA, nada  a  acrescentar  à  criteriosa  análise  feita pelo julgador a quo, a quem peço vênia para reproduzir e subscrever suas considerações:   “  Segundo  a  impugnante,  no  ano  de  2005  a  MS  encontrava­se  em  "pleno  funcionamento  e  suas  atividades,  embora  também voltadas  ao  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 14          13  fornecimento de produtos para a própria Polivale,  eram exercidas de  forma correta  e  de  acordo  com as  leis  comerciais,  civis  e  tributárias  vigentes". Para a impugnante, em procedimento levado a efeito no ano  de  2009,  concluído  em  2010,  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  demonstrar a inexistência da MS:  A  constatação  da  inexistência  da  sociedade  no  endereço  declinado,  com  base  em  vistoria  realizada  neste  ano  de  2010  (mesmo  porque  o  endereço  foi alterado, conforme demonstrado pelas autoridades), não  pode corroborar a declaração de inexistência de fato da MS.  Quanto  à  verificação  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Canelinha,  a  impugnante afirma que "a mera irregularidade na obtenção de alvará  de funcionamento, não representa evidência alguma de que a empresa  não  operava  no  local  indicado,  pois  como  indicado no  procedimento  fiscal epigrafado, mantinha sua inscrição no Cadastro de Contribuintes  do  Estado  de  Santa  Catarina  e  no  CNPJ  sem  qualquer  restrição,  operando normalmente em suas atividades de compra, processamento e  venda  de  produtos  destinados  à  indústria  calçadista  de  São  João  Batista".  Embora a impugnante afirme que no ano de 2005 a MS encontrava­se  em pleno funcionamento, à fiscalização não foi demonstrada qualquer  capacidade  operacional.  As  representantes  da  empresa  não  apresentaram faturas que evidenciassem ao menos o consumo de água  ou energia elétrica. Para a fiscalização, foi informado que a empresa  (uma  indústria)  não  possuía  máquinas.  Nem  mesmo  o  serviço  dos  Correios atendia a empresa em seu endereço.  O fato de a MS ter mantido ativo seu cadastro junto aos Fiscos federal  e  estadual  apenas  comprova  que  a  empresa  existia  "no  papel".  Por  outro  lado,  perante  o  Poder  Público  Municipal,  justamente  o  responsável pela concessão de licença para localização e autorização  para funcionamento, a empresa nunca existiu.  Quanto  aos  depoimentos  colhidos  pela  fiscalização,  a  impugnante  afirma  que  a maioria  dos  depoentes  "não  exercia  qualquer  atividade  laboral para a MS INDÚSTRIA no exercício de 2005". Depois de fazer  referência a fatos relacionados a Leonardo Silveira Dallagnol, Airton  Ferreira,  Andréia  dos  Santos,  George  Alberto  Piazza,  Júlio  César  Rodrigues, Adriana Mariano, e Edinilson Marcos da Silva, afirma que:  Dessa  forma,  observando  atentamente  os  depoimentos  prestados  às  autoridades fiscais que lavraram o auto de infração sob ótica, conclui­ se que os efeitos que lhe foram atribuídos (como provas) não merecem  ser mantidos por este r. órgão de julgamento, uma vez que não atestam  qualquer situação (fática ou jurídica da MS INDÚSTRIA no exercício  de 2005, já que em sua grande maioria foram admitidos ou prestaram  serviços para a Polivale ou, no caso de prestação de  serviços para a  MS, se deu em exercícios posteriores ao fiscalizado.  Em análise à argumentação acima, nota­se que a impugnante defende  a desqualificação dos depoimentos colhidos pela fiscalização em razão  de  os  entrevistados,  no  ano  de  2005,  não  terem  exercido  atividade  laboral  para  a  MS.  Ora,  é  justamente  esse  o  motivo  pelo  qual  tais  depoimentos  corroboram  a  conclusão  da  fiscalização.  Sendo  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 15          14  funcionários da POLIVALE, a impugnante não esclareceu (a) por que  retiravam correspondências da MS na agência dos Correios  (caso de  Andréia dos Santos, conforme ela própria  reconheceu —  fl. 904);  (b)  por  que  recebiam  mercadorias  destinadas  à  MS  (caso  de  Éderson  Fernando  e  de  Airton  Ferreira,  conforme  atestou  a  BRUSVILLE);  ou,  ainda, (c) por que junto a clientes da MS seus nomes constavam como  contatos para compras (caso de Jaison Valle e George Alberto Piazza,  conforme informações fornecidas pela VIASCARPA).  Em seu depoimento à fiscalização (fl. 919), Airton Ferreira confirmou  que  foi  empregado  da  POLIVALE  em  2005  e  2006.  Reconheceu  sua  assinatura  em  conhecimento  de  transporte  que  acompanhava  mercadorias destinadas à MS, e confirmou que entregas destinadas à  MS eram descarregadas no pátio da POLIVALE.  Júlio César Rodrigues (fl. 924) afirmou que antes de ser admitido pela  POLIVALE, era funcionário da MS. Informou que sua admissão na MS  foi  efetuada  por  Giovana  (Giovana  Meiri  Ruberti,  coordenadora  de  Recursos  Humanos  da  POLIVALE)  e  ocorreu  na  sala  do  RH  da  POLIVALE.  Afirmou  que  nunca  trabalhou  nas  dependências  da  MS.  Giovana  Meiri  Ruberti  (fls.  913  e  914)  descreveu  como  se  deu  a  contratação  de  funcionários  da  MS,  e  declarou  que  a  POLIVALE  imprimia o ponto e gerava a  folha de pagamentos de funcionários da  MS.  Rogério Gonçalves Cordeiro (fl. 934)  também declarou à  fiscalização  que antes de ser admitido pela POLIVALE, era funcionário registrado  pela  MS,  trabalhando  no  mesmo  setor  e  fazendo  o  mesmo  trabalho.  Nessa condição (de funcionário da MS), afirmou que nunca trabalhou  nas dependências da MS. Afirmou que em 2005, através do rádio,  foi  orientado a comparecer na POLIVALE para buscar vaga de trabalho  na MS.  Adriana Mariano  (fl. 937) declarou à fiscalização que desde 2006 ou  2007  trabalha no setor de  injetoras da POLIVALE, mas que antes de  janeiro de 2010 estava registrada na MS. Afirmou que, mesmo quando  registrada  na  MS,  sempre  trabalhou  no  mesmo  local  (o  setor  de  injetoras  da  POLIVALE).  Afirmou  ainda  que  nunca  trabalho  nas  dependências da MS.  Edinilson Marcos da Silva  (fl. 939) declarou que é o encarregado de  produção  da  POLIVALE  desde  1996.  Afirmou  que  supervisionava  funcionários  da  MS  que  trabalhavam  em  seu  setor,  antes  de  serem  registrados na POLIVALE.  Portanto,  os  depoimentos  colhidos  corroboram  a  conclusão  da  fiscalização.  Em  verdade,  a  impugnante  não  conseguiu  refutar  ou  esclarecer  diversos elementos trazidos aos autos que apontam numa só direção: a  MS não existia de fato. Senão, vejamos:  • no período fiscalizado, funcionária do setor financeiro da POLIVALE  movimentava contas bancárias da MS;  • a MS, supostamente uma indústria, não possuía maquinário;  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 16          15  • a MS não comprovou consumo de água ou energia elétrica,  • a MS não requereu licença para funcionamento junto à Prefeitura de  Canelinha;  •  correspondências  destinadas  à  MS  eram  retiradas  na  agência  dos  Correios por funcionários da POLIVALE;  • a admissão de funcionários da MS era efetuada nas dependências da  POLIVALE, por funcionária do RH da POLIVALE;  •  funcionários  registrados  na  MS  nunca  estiveram  em  suas  dependências,  e  declararam  que,  durante  todo  o  período  em  que  mantiveram essa condição, trabalharam em instalações da POLIVALE;  •  o  RH  da  POLIVALE  gerava  a  folha  de  ponto  e  o  pagamento  dos  funcionários da MS;  •  mercadorias  destinadas  à  MS  eram  descarregadas  no  pátio  da  POLIVALE;  • o endereço da POLIVALE consta como endereço de cobrança da MS  no cadastro mantido junto à transportadora BRUSViLLE;  •  em  notas  fiscais,  o  telefone  da  POLIVALE  consta  como  sendo  o  telefone da MS;  •  clientes  da  MS  informaram  nomes  de  funcionários  da  POLIVALE  como contato para compras;  •  no  período  fiscalizado,  o  representante  comercial  da  POLIVALE  recebeu transferências bancárias que partiram de conta da MS.  Diante desse extenso quadro de fatos, é evidente que MS INDÚTRIA E  COMÉRCIO  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.  inexistia  de  fato.  Correta,  portanto,  a  conclusão  da  fiscalização,  exposta no Termo de Verificação de Infração e abaixo reproduzida:  38. Muito  embora  inexistente  de  fato,  o  nome da MS  INDÚSTRIA  se  prestou a movimentar fluxos financeiros derivados da comercialização  de mercadorias produzidas pela POLIVALE. Também é inconteste que  os recursos originados foram então utilizados, via contas correntes da  MS  INDÚSTRIA, para pagamento de obrigações,  despesas  e  insumos  necessários  às  atividades  da  POLIVALE,  como  dão  testemunho  as  diligências,  os  documentos  e  esclarecimentos  levantados  pela  fiscalização.  39.  É  um  caso  típico  de  interposição  fraudulenta,  ocorrendo  na  situação  em  que  a  identidade  do  real  sujeito  passivo  ou  do  seu  responsável é encoberta pela  figura de  terceiros, muito embora  tenha  sido  aquele  que  teve  relação  pessoal  e  direta  com  as  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  no  decorrer  de  um  período,  configurando, portanto, sua sujeição passiva, de acordo com o art. 121  do Código Tributário Nacional:  Art. 121 ­ Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada  ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 17          16  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  1 ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;  Ante  o  exposto,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  de  ser  mantido o presente auto de infração, já que há elementos probatórios  suficientes  que  confirmam a  inexistência  de  fato  da MS  INDÚSTRIA,  bem assim a  condição de contribuinte da POLIVALE em relação aos  fatos  apurados  pela  fiscalização  e  levados  à  tributação  no  presente  processo.  A tão alentada análise, despiciendo acrescentar qualquer consideração.  O  terceiro  tópico  de  defesa  refere­se  ao  pleito  de  consideração  dos  custos  relativos a compras de matérias primas e insumos da MS INDÚSTRIA.  A decisão recorrida assim apreciou a matéria:  (...) entendo que não assiste razão à impugnante. Em consequência da  interposição  perpetrada  pela  POLIVALE,  pode­se  afirmar  que  a  autuada  mantinha  uma  escrituração  contábil  e  fiscal  paralela,  em  nome da MS. E, em razão de ter sido comprovada a inexistência de fato  da MS, essa escrituração paralela (mantida em nome da MS) foi  toda  ela desconsiderada pela fiscalização. Não somente os custos e despesas  foram desconsiderados, mas também todos os outros fatos contábeis ali  registrados, tais como as receitas operacionais e os ingressos no caixa  a título de empréstimos.  As  receitas  omitidas,  objeto  do  lançamento  fiscal,  aferidas  por  presunção  a  partir  de  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  mantidas em nome da  interposta MS,  foram  tributadas na  verdadeira  contribuinte  (POLIVALE) por  força de expressa disposição  legal  (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 42, § 5 2). Portanto, ressalte­se, a escrituração  contábil e fiscal mantida em nome da MS foi toda ela desconsiderada  pela fiscalização.  Destarte,  os  custos ora  reclamados  pela  impugnante POLIVALE,  por  não se encontrarem registrados em sua escrituração contábil e fiscal,  não podem ser utilizados para fins de dedução da base de cálculo dos  tributos lançados.  0  direito  à  dedução  de  custos  pressupõe  seu  regular  registro  na  escrituração  contábil  da  contribuinte  sujeita  ao  regime de  tributação  do  Lucro  Real,  conforme  estabelecem  os  seguintes  dispositivos  do  Regulamento do Imposto de Renda (destaques acrescidos):  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  deve  manter  escriturarão  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger  todas as operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 18          17  Art.  269. A escrituração  será  completa,  em  idioma e moeda corrente  nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem  cronológica  de  dia,  mês  e  ano,  sem  intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,  borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes  para  as  margens.  Art.  289. O  custo  das mercadorias  revendidas  e  das matérias­primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  r4mistro  permanente  de  estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de  Inventário, no fim do período de apuração.  As notas fiscais trazidas junto com a impugnação da POLIVALE foram  emitidas  em nome da MS e  encontram­se  registradas na  escrituração  contábil e fiscal da MS.  Portanto,  são  estranhas  à  contabilidade  da  POLIVALE,  razão  pela  qual  não  se  prestam  como  suporte  documental  para  a  dedução  ora  pleiteada.  Da mesma forma, notas fiscais emitidas em nome da MS e registradas  na escrituração contábil e  fiscal da MS não se prestam como suporte  hábil e idôneo para fins de cálculo dos créditos da não cumulatividade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto, comprovada a  interposição de pessoa  jurídica com vistas a  ocultar a verdadeira contribuinte, a escrituração mantida pela pessoa  jurídica  interposta  deve  ser  desconsiderada.  Diante  disso,  é  juridicamente inviável a dedução de custos e a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  requeridas pela impugnante.  Nesse  ponto,  entendo  que  a  análise  feita  pela  decisão  a  quo merece  reflexão,  senão vejamos.  Uma coisa é  investigar o  lucro  real de um contribuinte, o que deve ser  feito a  partir de sua escrituração mantida de acordo com observância das leis comerciais e fiscais.  Outra é considerar que determinada empresa não existe de fato, constituindo­se  em laranja de outra, a verdadeira e operativa.   Se  a  fiscalização  comprova, mediante  prova  indireta,  que  a MS  não  existia,  e  que quem efetivamente operava era a Polivale, e conclui que os resultados empresariais a ela  atribuídos não lhe pertencem, pois nada mais foram do que uma longa manus da POLIVALE,  esta  sim  detentora  de  toda  a  estrutura  física,  de  logística,  de  produção,  de  pessoas  e  de  decisão,  portanto  a  real  contribuinte,  é  óbvio  que  não  só  as  receitas  da  MS  devem  ser  atribuídas  à  Polivale,  mas  também  o  custo  comprovado  das  matérias  primas  que  estiver  contabilizado em nome da MS.  No caso, a fiscalização obteve, dos fornecedores, as cópias das notas fiscais de  matérias  primas  e  insumos,  e  essas  notas  fiscais  estão  registradas  no  Livro  Diário  da MS,  juntado por cópia às fls. 50 a 104. Se a MS não existe, esse livro, de fato, deve ser considerado  como utilizado para registrar operações da Polivale. Desconsiderar tais custos comprovados e  contabilizados  corresponde  a  utilizar  o  tributo  como  sanção  por  ato  ilícito,  o  que  viola  sua  própria definição prevista no art. 3° do CTN.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 19          18  Nesse  passo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização elabore demonstrativo das exigências revistas, após deduzir da matéria tributável  referente ao IRPJ e à CSLL os custos relativos às notas fiscais de compras de matérias primas e  insumos constantes dos autos, bem como após utilizar essas mesmas notas para fins de aplicar  o regime de não cumulatividade referente ao PIS e à Cofins. Ao final, intime­se o contribuinte,  para querendo, se manifeste acerca da diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri    Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10980.002407/2001-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/01/1999 a 15/12/2000 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO. O direito ao ressarcimento de crédito básicos de IPI restringe-se às aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) tributadas pelo imposto, utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação, nos termos exigidos pela legislação do IPI. INDÉBITO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 252          1  251  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.002407/2001­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.858  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FENÍCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS E PRODUTOS  RELIGIOSOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/01/1999 a 15/12/2000  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 04/01/1999 a 15/12/2000  CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO.  O direito ao ressarcimento de crédito básicos de IPI restringe­se às aquisições  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  tributadas  pelo  imposto,  utilizados  no  processo  produtivo  e  consumidos  a  partir  de  contato  direto  sobre  o  produto  em  fabricação,  nos  termos exigidos pela legislação do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 24 07 /2 00 1- 28 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 253          2  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer  Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pelo  contribuinte  supra identificado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  12  de  abril  de  2001,  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  IPI  (fl.  1),  relativo  a  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  no  montante  de  R$  11.584,25,  período  de  apuração  04/01/1999  a  15/12/2000,  pedido  esse  instruído  com  cópias  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  (LAIPI) (fls. 2 a 50 e fls. 60 a 65) e das Declarações retificadoras de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) (fls. 66 a 77).  Por meio de Despacho Decisório datado de 16 de outubro de 2002 (fls. 79 a  80),  a  repartição  de  origem  indeferiu  o  pedido,  considerando  que  o  contribuinte,  produtor  e  comerciante  de  velas  e  de  produtos  religiosos,  havia  adquirido  no  período,  para  fins  de  comercialização, parafina líquida (alíquota 0%) e pó perfumado (Não Tributado – NT), entre  outros, tendo dado saída a velas (alíquota zero) e pó perfumado, não se tendo por configurada,  no caso, a aplicação de insumos em industrialização, nos termos preceituados pelo art. 11 da  Lei nº 9.779, de 1999.  Destacou  a  autoridade  administrativa  de  origem  que,  mesmo  que  se  admitisse, por hipótese, a ocorrência de erro na escrituração do LAIPI quanto ao CFOP, ainda  assim não se poderia reconhecer o direito creditório, dado que, considerando as fichas da DIPJ  denominadas  “Entradas  e  Créditos”  e  “Entradas  de  Insumos/Mercadorias”,  o  crédito  de  IPI  pleiteado  era  integralmente  proveniente  da  aquisição  de  pó  perfumado,  produto  esse  Não  Tributado (NT).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  83  a  87)  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório,  alegando  que,  tendo  havido  o  pagamento  do  imposto  no momento  da  aquisição  da matéria­ prima  destinada  à  fabricação  de  velas,  a  Lei  nº  9.779,  de  1999,  lhe  assegurava  o  direito  à  compensação dos créditos daí advindos, ainda que relativos a produtos  finais não  tributados,  isentos ou sujeitos à alíquota zero.  Reproduziu,  ainda,  o  então Manifestante,  excerto  de  decisão  judicial  e  fez  referência  a  julgados  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  em que  se  assegurou,  inclusive,  o  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 254          3  direito  a  crédito  ficto  em  relação  a  insumos  desonerados  do  IPI,  por  inexistir  no  sistema  jurídico qualquer limitação à não cumulatividade do IPI.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i)  de  documentos  societários,  (ii)  do  Pedido  de  Ressarcimento,  (iii),  de  Pedidos  de  Compensação formulados em 2001, (iv) de DARFs em que se exigiam os débitos que restaram  não  compensados  e  (v)  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  caixas  de  papelão  para  velas,  fitas  adesivas, películas, sacolas, defumadores, frascos plásticos, incensos, sabonetes, mangueiras de  borracha, espigas de mangueira, engates, chave Allen, chaves para filtro, bobinas técnicas para  velas, tubos de nylon, tampas plásticas para bebidas etc. (fls. 88 a 214).  O acórdão da DRJ Porto Alegre/RS restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração:01/01/1997a31/03/1997  AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS  À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.Por falta  de  previsão  na  legislação  do  IPI,  inexiste  possibilidade  de  creditamento  referente  a  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem em operações  isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero.  Solicitação indeferida.  Cientificado  da  decisão  em  8  de  outubro  de  2009,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário no dia 4 de novembro do mesmo ano e requereu (i) o reconhecimento da  conexão  entre  este  processo  e  o  processo  administrativo  nº  10980.009674/2003­98  e  sua  reunião para julgamento em conjunto, (ii) o deferimento do ressarcimento pleiteado, bem como  a  homologação  das  compensações  declaradas,  (iii)  alternativamente,  o  reconhecimento  da  homologação tácita das declarações de compensação ou, ainda, (iv) a determinação para que a  autoridade  administrativa  de  origem  emitisse  decisão  expressa  sobre  os  pedidos  de  compensação para que se pudesse manifestar a inconformidade.  Segundo o Recorrente, no processo administrativo nº 10980.009674/2003­98,  em que foram inseridos os pedidos de compensação por ele formalizados, composto por apenas  nove folhas, não consta nenhuma decisão da autoridade administrativa quanto à homologação  ou não das compensações declaradas, sendo que, dado o transcurso de prazo superior a cinco  anos, encontrava­se configurada a homologação tácita das compensações.  Ainda de acordo com ele, ocorrera erro na transcrição no Livro de Apuração  do  IPI  dos  dados  relativos  às  aquisições  de  insumos,  pois,  em  verdade,  não  se  tratava  de  “Compras para Comercialização”, mas de “Compras para industrialização”, uma vez que sua  atividade  preponderante  é  a  fabricação  de  velas,  cujo  processo  produtivo  inicia­se  com  o  aquecimento  da  parafina,  seguido  do  preenchimento  dos  moldes,  inserção  dos  pavios,  do  resfriamento e da rotulagem e embalagem. As compras para comercialização se restringem ao  pó perfumado, com participação irrisória no faturamento da pessoa jurídica.  De acordo com o Recorrente,  “nem a autoridade fazendária que indeferiu o  pedido analisou a questão posta na profundidade necessária, tampouco a instância julgadora se  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 255          4  debruçou  sobre  as  provas  trazidas  pela  empresa  em  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade”,  tendo  o  julgador  administrativo  se  limitado  “a  reproduzir  a motivação  do  despacho decisório atacado”, não tendo feito referência às notas fiscais de entrada juntadas.  Na  seqüência,  aduziu  o  Recorrente  que,  neste  processo,  não  se  pleiteia  o  creditamento  de  insumos  desonerados,  mas  somente  de  insumos  tributados  aplicados  na  fabricação de produtos submetidos à alíquota zero, conforme se pode verificar da  totalização  do  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  trazidas  aos  autos  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, não tendo havido creditamento referente à aquisição de parafina líquida, esta  submetida à alíquota zero.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  De início, deve­se destacar que o presente processo se restringe ao Pedido de  Ressarcimento de créditos de IPI (fl. 1), formulado com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779,  de  1999,  inexistindo  nestes  autos  qualquer  decisão  relativa  aos  Pedidos  de  Compensação  juntados ao processo administrativo nº 10980.009674/2003­98, não obstante o Recorrente  ter  trazido aos presentes autos cópias desses mesmos pedidos.  Nesse sentido, eventuais débitos que restarem não extintos em decorrência de  eventual não homologação das compensações devem ser exigidos, não no bojo deste processo,  mas no âmbito do processo próprio acima referido.  Ainda que tais processos tenham por base o mesmo direito creditório, a eles  não  se  aplica  a  regra  da  conexão  prevista  no  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  pois  nesse  dispositivo  se  prevê  o  julgamento  em  conjunto mas  de  processos  que  se  encontrem aptos à distribuição para sorteio nas câmaras do CARF, situação que não coincide  com a presente, pois, em consulta ao sistema Comprot no sítio na internet da Receita Federal,  verifica­se que o processo nº 10980.009674/2003­98, formalizado em 02/10/2003, nunca saiu  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR,  tendo  se  submetido  apenas  a  uma  movimentação interna na referida repartição em 16/10/2003.  Tudo  leva  a  crer  que,  conforme  apontou  o  Recorrente,  nenhuma  decisão  tenha sido exarada no bojo do processo nº 10980.009674/2003­98, fato esse, contudo, que em  nada  afeta  o  presente  julgamento,  este,  conforme  já  destacado,  restrito  a  pedido  de  ressarcimento.  Quanto  aos  argumentos  de  defesa  encetados  pelo  Recorrente  somente  na  segunda  instância  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  há  que  se  ressaltar  que  tais  alegações não coincidem com aquelas expostas na primeira instância administrativa.  Não  obstante  ter  havido,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegação  genérica de ocorrência de pagamento do imposto no momento da aquisição da matéria­prima  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 256          5  destinada à fabricação de velas, na mesma peça recursal, o contribuinte se defendera, também,  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  ficto,  este  decorrente  da  aquisição  de  insumos  desonerados  do  IPI  (não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  pois,  segundo  ele,  inexiste no sistema jurídico qualquer limitação à não cumulatividade do imposto.  Em sede recurso voluntário, o Recorrente passa a afirmar que sua defesa se  restringe aos insumos tributados pelo IPI, insumos esses identificados nas notas fiscais juntadas  aos  autos  junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  em  relação  às  quais  não  se  fez,  naquela  ocasião, qualquer demonstração da subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de insumos  adotado pela legislação do IPI, na qual se exige consumo dos insumos no processo produtivo,  em contato direto  com os produtos  em  fabricação  (art.  147 do Decreto nº 2.637, de 19981  –  Regulamento do IPI vigente à época dos fatos).  Tem­se,  assim,  uma  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de  matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo  sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  Registre­se que, no momento da prolação do despacho decisório denegatório  do direito creditório pleiteado, a autoridade administrativa de origem embasara sua decisão no  Livro  de Apuração  do  IPI  (LAIPI)  e nas Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), ambos preenchidos pelo próprio Recorrente, sendo informado por ele,  no  LAIPI,  que  os  produtos  adquiridos,  todos  eles,  destinavam­se  à  comercialização  e  se  restringiam, de acordo com a DIPJ, à parafina líquida (alíquota zero), a pó perfumado (NT) e a  velas de parafina (alíquota zero).  Os  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte  à  repartição  de  origem  não  faziam qualquer referência a outros insumos que não aqueles então informados.  Nesse  sentido,  o  despacho  decisório  encontra­se  em  consonância  com  os  elementos de prova então produzidos, bem como com o entendimento externado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 353.657 e 370.682, em  que se decidiu pela  impossibilidade de  se creditar do  imposto  relativamente às aquisições de  insumos não tributados, isentos ou submetidos à alíquota zero.  Somente no  recurso voluntário,  o  contribuinte  traz uma breve  referência  ao  seu  processo  produtivo,  mas  sem  identificar  os  produtos  consumidos  na  fabricação  dos  produtos  por  ele  vendidos  e  sem  proceder  à  retificação  dos  documentos  fornecidos  originariamente à repartição de origem (LAIPI e DIPJs).  Consultando­se  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  sem  qualquer  demonstração da utilização dos produtos adquiridos no processo produtivo, é possível constatar  que  produtos  como  incensos,  sabonetes,  mangueiras  de  borracha,  espigas  de  mangueira,  engates,  chave Allen,  chaves  para  filtro,  tubos  de  nylon,  tampas  plásticas  para  bebidas  etc.,  dificilmente  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  pois  não  se                                                              1 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 257          6  consubstanciam,  a  princípio,  em  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem consumidos em contato direto com o produto em fabricação.  Nem  mesmo  em  relação  às  caixas  de  papelão,  fitas  adesivas,  películas,  sacolas  e  frascos  plásticos  que,  por  sua mera  identificação,  denotam  tratar­se  de material  de  embalagem, o Recorrente se desincumbiu de demonstrar sua subsunção ao conceito de insumo  da legislação do IPI.  A definição da amplitude do conceito de material de embalagem para fins de  caracterização do processo de industrialização encontra­se prevista no art. 4º,  inciso IV, e no  art. 6º do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637, de 1998), havendo a previsão de exclusão do  referido  conceito  das  embalagens  destinadas  apenas  ao  transporte  das  mercadorias,  assim  entendido o  acondicionamento  feito  em caixas,  caixotes,  engradados  etc.,  sem acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  sem  objetivo  de  valorização  do  produto,  e  que  tenha  capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido  no varejo.  É  possível  constatar  dos  dispositivos  de  regência  que  a  embalagem  de  transporte  se  diferencia  daquela  de  apresentação  por  se  prestar  tão  somente  ao  acondicionamento  da mercadoria  no  trajeto  entre  a  fábrica  e  o  domicílio  do  adquirente,  não  sendo  incorporada ao produto  final, mas  sendo utilizada apenas no  referido percurso, após o  qual é apartada da mercadoria adquirida.  No  presente  caso,  o  Recorrente  não  informa  e  nem  demonstra  a  forma  de  utilização dos materiais próprios para embalagem, o que inviabiliza a aferição pretendida.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  dever  de  provar  incumbe  ao  pleiteante,  uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que relativo a um  direito que ele alega ser detentor, não se vislumbrando razão à preponderância do princípio da  verdade material sobre, por exemplo, o princípio constitucional da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição Federal  de  1988) ou o dever de comprovação dos  fatos  alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  informações  essa  não  retificadas pelo interessado.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19722,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo ressarcimento, cabe ao impugnante o ônus da                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 258          7  prova de  suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na escrituração  fiscal e nas DIPJs.  Não se pode ignorar que “o poder instrutório das autoridades de julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em  provar  os  fatos  necessários à sua defesa. Segundo Bonilha3, “o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o  equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer as suas atribuições, inclusive a probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear  para  o  processo” 4.  Também  somente  em  sede  de  recurso  o  contribuinte  passa  a  se  reportar  às  compensações  declaradas  com  base  no  direito  creditório  controvertido  nestes  autos,  compensações  essas  formalizadas  no  bojo  do  processo  nº  10980.009674/2003­98  acima  referenciado, bem como à ocorrência de homologação tácita dessas mesmas compensações, o  que só pode ser analisado no âmbito desse outro processo.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              3 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002407/2001­28  Acórdão n.º 3803­006.858  S3­TE03  Fl. 259          8                  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10920.907748/2012-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1  64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907748/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.801  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  JUROS  DE  MORA.  REDUÇÃO  AUTORIZADA  POR  LEI.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO.  A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no  pagamento  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  razão  do  quê  se  deve  reconhecer  o  direito  creditório  que  havia  sido  indeferido  indevidamente  com  fundamento  no  recolhimento  a  menor  do  referido  acréscimo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº  11.941, de 2009, no pleito creditório formulado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa e  João Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 77 48 /2 01 2- 59 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907748/2012­59  Acórdão n.º 3803­006.801  S3­TE03  Fl. 66          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  10  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907748/2012­59  Acórdão n.º 3803­006.801  S3­TE03  Fl. 67          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907748/2012­59  Acórdão n.º 3803­006.801  S3­TE03  Fl. 68          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso, tem­se débito vencido em outubro de 2005 e recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  3.694,35  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se a princípio a redução autorizada pela lei, de R$ 1.790,28 (conforme índice  de  juros  de  48,46%  obtido  a  partir  dos  cálculos  presentes  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os juros devidos ficam reduzidos a R$ 984,65, valor esse muito próximo, com  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907748/2012­59  Acórdão n.º 3803­006.801  S3­TE03  Fl. 69          5  diferença  de  apenas  R$  0,11,  ao  efetivamente  recolhido  a  esse  título  pelo  Recorrente  (R$  984,54).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13886.000311/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Sem a apresentação do livro Registro de Apuração do IPI, regularmente escriturado, não é possível o reconhecimento do direito creditório concernente ao saldo credor do IPI, acumulado no final trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Sem a comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, não é passível de homologação a compensação declarada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Sem a apresentação do livro Registro de Apuração do IPI, regularmente escriturado, não é possível o reconhecimento do direito creditório concernente ao saldo credor do IPI, acumulado no final trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Sem a comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, não é passível de homologação a compensação declarada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000311/2003­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.138  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA NOVA ESPERANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI.  SALDO  CREDOR  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Sem  a  apresentação  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  regularmente  escriturado,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  concernente ao saldo credor do IPI, acumulado no final trimestre­calendário,  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou  tributados à alíquota zero.  COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Sem  a  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  não  é  passível de homologação a compensação declarada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 03 11 /2 00 3- 53 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de  los Rios, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  objeto  do  presente  litígio,  adota­se  e  passa­se  a  transcrever o relatório encartado na decisão de primeiro, ipsis litteris:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  resultante  da  apreciação do Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  01,  protocolizado  em  25/03/2003,  das  Declarações  de  Compensação  e  das  PER/DCOMP  de  fls.  088/091,  092/095,  105/106,  125/126  e  145/146,  protocolizadas  respectivamente  em  28/05/2003,  18/06/2003,  15/04/2003,  23/04/2003  e  14/05/2003,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende ter compensado o “saldo credor de IPI, art. 11 da Lei  n°  9.779/99”,  no  valor  total  de  RS  2.938,45,  em  débitos  do  estabelecimento.  O  valor  a  ser  compensado  é  originário  da  apuração  de  saldo  credor  decorrente  de  crédito  do  IPI  incidente  sobre  insumos  adquiridos  pela  contribuinte  para  elaboração  de  produtos  tributados a alíquota zero referente ao 1º trimestre de 1999.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, em  27/02/2008, mediante Despacho Decisório de fls. 099/101, no  qual  a  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  neste  processo.  O  pedido foi indeferido por ter sido constatado pela fiscalização  que os  resumos  auxiliares  de apuração do  IPI  juntados no  processo  não  conferem  com  o  escriturado  no  Livro  de  Apuração do IPI.  Cientificada do Despacho Decisório, em 06/03/2008 (fl. 103),  a contribuinte ingressou, em 04/04/2008, com a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  177/180  e  documentos  anexos,  na  qual alega, em síntese, o disposto a seguir.  1.  Afirma  que,  ainda  que  tenha  efetivamente  passado  por  problemas  com  sua  contabilidade  fiscal,  não  conseguiu  num  primeiro  momento  retratar  com  fidedignidade  a  apuração  do  IPI,  ainda assim o  direito de  crédito  não  lhe  pode  ser  negado,  seja  porque  tal  negação  feriria  de  morte  o  princípio  da  não­ culatividade, seja porque sua escrituração foi refeita, retratando  atualmente  a  apuração  do  imposto  em  sua  plenitude,  inclusive  em  relação  ao  período  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  em  discussão. Apresenta documentação.  Conclui pedindo a reconsideração do indeferimento dos créditos  e a conseqüente homologação dos mesmos e das compensações  deles decorrentes.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13886.000311/2003­53  Acórdão n.º 3102­002.138  S3­C1T2  Fl. 101          3 Sobreveio a decisão primeiro grau  (fls. 297/303),  em que, por unanimidade  de  votos,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  O ressarcimento autorizado pela legislação corresponde ao  saldo  credor  trimestral  apurado  em  conseqüência  do  confronto  dos  créditos  e  dos  débitos  do  imposto  em  cada  período de apuração. Mas o direito à utilização de créditos  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  sendo  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte depende da comprovação da liquidez e certeza  dos créditos contra a Fazenda Nacional, de acordo com o  devido procedimento estabelecido pela legislação.  Em 20/9/2010, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada, em 19/10/2010, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 307312, em reafirmou  as razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade. Em aditamento alegou que,  sob  a  ótica  do  princípio  da  verdade  material,  a  fiscalização  devia  considerar  os  Livros  de  Apuração do IPI que acompanhou a manifestação de inconformidade, “os quais por si só são  concludentes da possibilidade de apropriação dos créditos de IPI em decorrência da aquisição  de insumos tributados aplicados em produtos industrializados tributados sob alíquota zero.”  Em  face  da  distribuição  por  sorteio,  realizada  em  26/9/2013,  por  meio  do  Despacho de fl. 317, em 2/10/2013, os presentes autos foram encaminhados a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  O cerne da controvérsia cinge­se à comprovação do valor do saldo credor do  IPI do 1º trimestre de 1999, decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização  de produtos sujeitos à alíquota zero do IPI.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   4 Com  vistas  à  demonstrar  e  comprovar  o  valor  do  crédito  em  questão,  a  recorrente  apresentou,  acompanhados  das  notas  fiscais  de  compra,  a  planilha  e  os  demonstrativos auxiliares de IPI, contendo os valores dos créditos apurados por decêndio do 1º  de trimestre de 1999 (fls. 20/63).  Por meio do Despacho Decisório de fls. 105/107, a autoridade competente da  unidade da Receita Federal de origem indeferiu o pedido de ressarcimento, não reconheceu o  direito creditório e não homologou as compensações declaradas, com base na  informação da  fiscalização  de  que  os  valores  consignados  nos  resumos  auxiliares  de  apuração  do  IPI  (fls.  21/63),  juntados  ao processo pela  interessada, não  conferiam com os valores  escriturados no  livro de Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI (fls. 73/83).  Com efeito, comparando os referidos documentos, verifica­se que não existe  nenhum valor registrado nas cópias das folhas do RAIPI, ao passo que nas cópias dos resumos  auxiliares  de  apuração  do  IPI,  apresentados  pela  recorrente,  encontram­se  registrados  os  valores do IPI apurados no decêndio e os saldos credores do mês anterior e do próprio mês.  Em decorrência dessa irregularidade, o valor do crédito pleiteado foi  integral  indeferido  pela  autoridade  competente  da  unidade  preparadora  da  Receita  Federal,  com  respaldo nos arts. 195 e 196 do RIPI/2002, a seguir transcritos:   Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209, observadas  as normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua escrituração, neste Regulamento.  Na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  alegou  a  recorrente  que  tinha  passado por problemas com sua contabilidade fiscal e, por  esse motivo, não conseguira num  primeiro  momento  retratar  com  fidedignidade  a  apuração  do  IPI,  ainda  assim  o  direito  de  crédito não lhe podia ser negado, seja porque tal negação feriria de morte o princípio da não  cumulatividade, seja porque sua escrituração fora refeita, retratando atualmente a apuração do  imposto em sua plenitude, inclusive em relação ao período objeto do pedido de ressarcimento  em discussão. Tais alegações foram reiteradas no recurso em apreço.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13886.000311/2003­53  Acórdão n.º 3102­002.138  S3­C1T2  Fl. 102          5 A alegação sobre a afronta ao princípio da não cumulatividade não se aplica  ao caso em tela, pois o motivo do indeferimento do crédito foi a ausência da escrituração dos  valores do IPI apurados no trimestre­calendário, conforme anteriormente explicitado, portanto  trata­se de questão meramente probatória.  No  que  tange  a  documentação  apresentada,  verifica­se  que,  embora  a  recorrente  tenha  alegado  que  ela  compreendia  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  em  discussão,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  os  resumos  auxiliares  de  apuração  do  IPI  apresentados (fls. 218/235) referem­se ao 2º trimestre de 1999.  Dessa  forma,  como  a  recorrente  não  comprovou  a  escrituração  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  disposto  nos  arts.  195  e  196  do  RIPI/2002,  devem  ser  mantidos o indeferimento do crédito e a não homologação das compensações.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 15374.919866/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.919866/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.134  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  3 de junho de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPAÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo.      (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo,  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Luis  Fabiano  Alves Penteado e André Almeida Blanco.    Relatório  Trata­se  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  07822.83129.031006.1.7.027588  e  outras  relacionadas,  por  meio  das  quais  a  interessada     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 19 86 6/ 20 08 -8 1 Fl. 946DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.919866/2008­81  Resolução nº  1201­000.134  S1­C2T1  Fl. 3          2 pretendeu utilizar crédito no valor de R$ 50.563.713,58, referente a saldos negativos de IRPJ  do período de apuração de 2004, para a compensação de tributos.  O Despacho Decisório eletrônico de n° 868493380 (fls. 17 a 24) não homologou  as compensações declaradas, em razão de só ter sido confirmado o valor de R$ 9.050.858,98,  montante que sequer foi suficiente para quitar o IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.  Em  face  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou que:  1.  Juntou os comprovantes de retenções na fonte;   2.  Pretendeu­se  revisar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  2004  (R$  49.308.292,38), já atingido pela decadência. A situação jurídica já  se encontra consolidada, não podendo mais ser alterada;   3.  Com a extinção do crédito tributário pela homologação, infere­se a  definição  com  certeza  e  exatidão  da  apuração  feita  pelo  contribuinte,  pois  se  reconhece,  ainda que por  ficção, que  todo o  tributo devido no período foi pago;   4.  Os  resultados  apresentados  nas  declarações  fiscais  somente  poderão ser questionados dentro do prazo de que se dispõe para a  constituição do crédito tributário;   5.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  passados mais  de  cinco anos  a  contar  do  fato gerador,  não mais  subsiste a obrigação da guarda da documentação.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  261/262)  para  verificar  a  natureza  do  negócio  realizado  com  a  empresa  Vale  Trading,  bem  assim  confirmar  o  fluxo  financeiro correspondente às operações que geraram os IRRF (docs. fls. 225/229 e 231).   Em atendimento à intimação (fls. 266/268), o interessado apresentou a resposta  de fls. 272/273 e documentos de fls. 274/652.   Em conclusão à diligência, foi elaborado o termo de fls. 653/655.  Cientificado do  termo da diligência, o  interessado aditou razões de defesa, nas  quais alegou que a diligência confirmou a higidez das retenções do imposto de renda.  Em sessão de 17 de agosto de 2012, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento do  Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial à manifestação de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de R$  19.621.447,25,  com  os  acréscimos legais, homologando as compensações até esse limite.  As ementas a seguir  representam o entendimento exarado naquela  instância de  julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   Fl. 947DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.919866/2008­81  Resolução nº  1201­000.134  S1­C2T1  Fl. 4          3 SALDO A RESTITUIR DE  IRPJ  INDICADO NA DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  saldo  a  restituir,  ou  também chamado  saldo  negativo,  indicado na  declaração de imposto sobre a renda é passível de verificação, quanto  a sua certeza e liquidez. Os arts. 150 e 173 do CTN estabelecem prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário,  não  implicando  em  homologação tácita do saldo a restituir informado na declaração.  GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Enquanto  perdurar  o  prazo  de  exame  do  direito  creditório,  o  contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação.  COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES DE  IMPOSTO DE RENDA NA  FONTE. DOCUMENTO BASE.  O  documento  base  para  comprovação  dos  IRRF  é  o  informe  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Intimado  da  decisão,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  nos  basicamente  repetiu  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  que  podem  ser  resumidos  nos  termos a seguir:  1.  Necessidade  de  se  considerar  as  retenções  sofridas  em  nome  da  fonte  pagadora Vale Couros, ante o recebimento líquido e o oferecimento à tributação  reconhecidos em diligência;  2.  O que ocorreu foi mero erro de preenchimento na DIPJ;  3.  Foram comprovadas outras  retenções de  imposto de  renda  sofridas no  ano­ calendário de 2004;  4.  Apresentou  novas  DIRFs  que  são  prova  inequívoca  das  retenções  nelas  indicadas, que devem ser reconhecidas para a composição dos saldos negativos  de IRPJ;  5.  Houve decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2004.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 948DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.919866/2008­81  Resolução nº  1201­000.134  S1­C2T1  Fl. 5          4 O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  A  matéria  debatida  nos  autos  é  de  natureza  probatória  e  diz  respeito,  fundamentalmente,  a  dois  pontos:  a)  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2004 e b) a existência e o montante dos créditos passíveis de compensação em  razão de retenções na fonte sofridas pela Recorrente.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  a  decisão  recorrida  constatou  que o  saldo  negativo  apurado no período não estava correto, conforme transcrito a seguir:  Inicialmente verifica­se que o saldo negativo apurado na declaração de  IRPJ, no valor de R$ 49.308.292,38 (fls. 32 e 253), não está correto.   Para  o  IRPJ  de  R$  22.500.906,94  (R$  13.514.944,16  +  R$  8.985.962,78), o interessado indicou sua amortização com o montante  de  R$  49.308.292,38  a  título  de  IRRF  e  R$  22.500.906,94  de  antecipações mensais.   Ocorre  que  só  foram  recolhidos  R$  30,00  de  estimativas  mensais,  sendo R$ 10,00 em 27/2/2004, R$ 10,00 em 30/7/2004 e R$ 10,00 em  31/1/2005 (fl. 701).   Adicionalmente,  o  interessado  apresentou  uma  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  37332.18003.100304.1.7.038972)  para  amortizar a estimativa do mês de janeiro, no valor de R$ 2.103.265,03.   Posteriormente,  esta  declaração  foi  retificada  pelo  PER/DCOMP  38263.08789.260906.1.7.033402,  no  qual  manteve­se  o  débito  indicado.   Até o momento não houve pronunciamento sobre o pleito.   Entretanto, ainda que venha a ser indeferido e visto que a declaração  de compensação constitui confissão de dívida, nos termos do art. 74, §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tal  valor  será  considerado na  apuração  do  saldo negativo do IRPJ.   Cabe ainda destacar que durante o exame do crédito o interessado foi  intimado  para  a  regularização  da  declaração  de  IRPJ  ou  do  PER/DCOMP,  conforme  documentos  de  fls.  13/16,  mas  não  tomou  qualquer providência.  A partir  dessas  constatações,  a  decisão  recorrida  passa  a  analisar  as  retenções  indicadas  na  DIPJ  como  IRRF  e  conclui,  ao  final,  que  o  saldo  a  restituir  seria  de  R$  19.621.447, 25.  Ocorre que a Recorrente, na peça recursal,  afirma ter direito a outros créditos,  relativos a retenções que poderiam ser confirmadas com a juntada dos extratos anexados às fls.  909 a 934 e que tais montantes, decorrentes de aplicações financeiras em renda fixa, não foram  considerados nas decisões da DEMAC e da Delegacia de Julgamento.   Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  os  extratos  colacionados  representam  indícios  de  eventuais  direitos  creditórios  da  Recorrente,  cuja  pertinência ao caso em tela precisa ser efetivamente comprovada, até porque uma das páginas  não consta dos autos.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.919866/2008­81  Resolução nº  1201­000.134  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ante o exposto, voto por CONVERTER o  julgamento em DILIGÊNCIA, para  que a autoridade de jurisdição do contribuinte adote as seguintes providências:  a)  Intime o contribuinte a comprovar a origem das retenções trazidas no recurso  voluntário e demonstre a efetiva contabilização de tais montantes;  b)  Elabore  parecer  conclusivo  no  sentido  de  apurar  o  real  valor  do  saldo  negativo do ano­calendário de 2004, bem assim o montante dos créditos que  podem  ser  objeto  de  compensação,  considerando  todos  os  documentos  já  trazidos  ao  processo,  sem  prejuízo  de  qualquer  consulta  aos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil;  c)  Indique se os créditos porventura apurados não foram objeto de compensação  com outros tributos;  d)  Ao  final, dê ciência das  conclusões  ao contribuinte para que este, no prazo  máximo de trinta dias, formule as alegações que julgar conveniente.  Adotadas tais providências, os autos deverão retornar a este Conselho e Relator,  para julgamento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 950DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10850.900064/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 197          1  196  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900064/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.720  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 64 /2 01 2- 05 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 198          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 231,29.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 199          3  Data do Fato Gerador: 30/11/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 09/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722669/2013­21, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 200          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/11/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 18/06/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 201          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 202          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 203          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.900064/2012­05  Acórdão n.º 3803­006.720  S3­TE03  Fl. 204          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5753034 #
Numero do processo: 10280.901059/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 208          1 207  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901059/2012­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.545  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  combinado  com  Declaração  de  Compensação,  fundados  em  créditos  de  Cofins  não­cumulativo  vinculados  à  exportação,  relativos ao 1º trimestre de 2008 (fls.2/4).  A  Fiscalização  reconheceu  apenas  parte  do  direito  de  crédito  pleiteado  (Despacho Decisório de fls. 5/6), realizando as seguintes glosas, descritas em Relatório Fiscal  (fls. 128/133):  1)  “O  contribuinte  apresentou  uma  extensa  relação  de  bens  adquiridos  utilizados para crédito de PIS. Destacamos da Planilha Insumos Glosas os itens  considerados MATÉRIA PRIMA (MP) pelo contribuinte, mas que não cabem no  conceito de Insumo para gerar direito a crédito como o ÁCIDO SULFÚRICO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 01 05 9/ 20 12 -1 3 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3403­000.545  S3­C4T3  Fl. 209          2 que é utilizado como material de limpeza. As glosas demonstradas na Planilha  Insumos Glosas,  item OUTROS INSUMOS são de bens que não se enquadram  como  Insumos  ou  são  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento de crédito. Exemplo: MATERIAIS  DIVERSOS;” (fl. 130; grifo editado);  2)  “CRÉDITOS  DECORRENTENTES  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS:  Serviços  glosados  por  não  serem  considerados  como  utilizados  diretamente  na  produção  da  Alumina  (produto  final)  conforme  Planilha  Serviços Glosas em anexo”;   3)  “CRÉDITOS  DECORRENTES  DO  ATIVO  IMOBILIZADO: O  contribuinte  apurou  crédito  de  depreciação  em  duas  modalidades:  1/48  avos  para  bens  adquiridos  de  Maio/2004  a  Dezembro/2005  e  1/12  avos  para  as  aquisições  posteriores.  Consideramos  as  glosas  realizadas  em  procedimento  fiscal  formalizado no Processo 10280722272200965 para as aquisições de Maio/2004  a Dezembro/2005 (1/48 avos) e de fevereiro a dezembro de 2007 (1/12 avos) da  seguinte forma: (...)”  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 8/61) alegando,  em síntese, que:  · foram  glosados  materiais  empregados  diretamente  no  processo  produtivo,  tratando­se  de  insumos  imprescindíveis  para  a  fabricação  e  exportação  de  alumina,  como  o  óleo  BPF,  o  Ácido  Sulfúrico  e  Inibidores  de  Corrosão;  detalhando  que  o  óleo  BPF  é  utilizado  como  combustível  e  permite  o  funcionamento de fornos em que ocorre a calcinação de hidrato e a geração de  vapor nas caldeiras, etapas do processo de produção de alumina;  · o Ácido Sulfúrico seria empregado na limpeza dos caloríficos por onde circula o  licor enriquecido de alumina, de maneira que a higienização do mecanismo seria  fundamental  para manter  a  eficiência  das  trocas  térmicas  e  a  estabilidade  dos  reagentes, o que permitiria a eficácia do processo produtivo;  · os  Inibidores de Corrosão formam uma película protetora que inibe o desgaste  das tubulações de água de resfriamento que por sua vez é essencial para evitar o  superaquecimento do maquinário;  · não  seria  coerente  a  atitude de  glosar  insumos  classificados  como Edificações  sob o argumento de que são bens que não poderiam integrar o ativo imobilizado  e nem se trata de bem empregado no processo produtivo;  · ainda  que  as  máquinas,  equipamentos,  peças  e  acessórios  pudessem  ser  classificadas como integrantes do Ativo Imobilizado e Edificações da empresa,  poderia  ser  realizado  o  creditamento  desses  bens,  desde  que  eles  sejam  diretamente  utilizados  no  processo  produtivo,  porque  assim  determina  a  legislação tributária;  O contribuinte protesta contra o fato de não ter sido realizada nenhuma vistoria  ou visitação à sede da empresa, de maneira que a Fiscalização não poderia ter obtido resultados  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3403­000.545  S3­C4T3  Fl. 210          3 conclusivos  a  respeito  da  real  natureza  dos  bens  empregadas  no  complexo  processo  de  refinamento de alumina.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA (DRJ), por meio do  Acórdão  nº  01­26.290,  de  14  de  maio  de  2013  (fls.  134/154),  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.   PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arte.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também se fazendo incabível a realização de perícia quando presentes  nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio  administrativo.   COFINS. NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No cálculo do Cofins Não­Cumulativo somente podem ser descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.   Na  não­cumulatividade  do  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no mês,  relativos a máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,adquiridos no País para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições normativas que regem a espécie.  DCOMP. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  somente podem ser homologadas no exato limite do direito creditório  comprovado pelo sujeito passivo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.901059/2012­13  Resolução nº  3403­000.545  S3­C4T3  Fl. 211          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 157/205),  no  qual  reitera  os  mesmo  fundamentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário  foi protocolado em 16/03/2012 (fl. 441), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 15/02/2012 (fl. 439).  Por ser tempestivo e conter fundamentos de reforma contra o acórdão da DRJ,  tomo conhecimento do recurso.  Trata­se de verificar se procedem ou não as glosas realizadas pela Fiscalização  em relação às operações que o Recorrente sustenta configurarem hipóteses que geram direito  ao crédito de Cofins não­cumulativo.  Ocorre  que,  por  algum  defeito  de  instrução,  não  se  encontram  nos  autos  do  presente  processo  eletrônico  as  planilhas  que  são  referidas  pelo  Parecer  que  contém  a  motivação e a fundamentação do Despacho Decisório.  Encontram­se nestas planilhas o detalhamento dos insumos e serviços glosados,  em relação aos quais o Recorrente entende ter direito de crédito.  Sem apreciar estas planilhas não há como realizar o julgamento.  Ante  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem restabeleça a ordem do presente processo eletrônico, organizando os atos  processuais na sequência em que foram praticados e trazendo as cópias das planilhas e de todo  o material de apoio que tenha sido efetivamente utilizada pelo Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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