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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5805164 #
Numero do processo: 10983.908277/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908277/2009­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.732  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  VÍCIO.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  SANEAMENTO.   A  não  regularização  da  representação  processual  da  recorrente,  embora  regularmente  intimada  a  saná­la,  impossibilita  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 77 /2 00 9- 66 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908277/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.732  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908277/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.732  S3­TE01  Fl. 13          3 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Assim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a correta composição da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após a realização da diligência fiscal, a autoridade fiscal arguiu que o prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta que houve um equívoco no encaminhamento anterior do processo ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908277/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.732  S3­TE01  Fl. 14          4  Outrossim, apurou­se com fundamento na escrita fiscal e contábil a base de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Em  face  da  constatação  da  irregularidade  na  representação  processual,  o  processo foi convertido novamente em diligência para que a Delegacia de origem intimasse à  interessada no prazo de 15 (quinze) dias a regularizar a representação processual.   A  Delegacia  atendeu  o  solicitado  e  intimou  a  recorrente  a  apresentar  documento  que  permita  a  comprovação  de  poderes  representação  da  pessoa  jurídica  pelo  signatário do Recurso Voluntário, Sr. Maurício Alvarez Mateos (p.p. Vicente Greco Filho) para  atuação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa, à época (20 de  julho de 2009).   A  interessada  foi  cientificada  da  diligência  e  não  se  manifestou  no  prazo  assinalado e tampouco apresentou qualquer documento.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram mais  uma vez  a  esse  colegiado  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908277/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.732  S3­TE01  Fl. 15          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora  o  recurso  seja  tempestivo,  ele  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  constatou  em  diligência  fiscal  a  irregularidade  na  representação  processual,  isto  é,  o  signatário  do  recurso  voluntário,  Sr.  Maurício  Alvarez  Mateos,  não  tinha  legitimidade  para  representar  a  interessada  perante  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da apresentação do recurso voluntário.   O vício  na  representação  processual  não  resultou  na  cobrança  imediata  dos  débitos, pois a recorrente foi intimada a regularizar a representação processual.   Ocorre,  todavia,  embora  intimada,  que  a  interessada  não  regularizou  a  representação  processual.  O  vício  na  representação  processual  implica  a  revelia  do  réu,  segundo o disposto no 13 do Código de Processo Civil, inciso II:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para sanar o defeito.  Não  cumprindo  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  a  Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no art. 6º, inciso  V, que o  requerimento  inicial  do  interessado deve conter  assinatura do  requerente ou de  seu  representante:  Art.  6o  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I ­ órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;  II ­ identificação do interessado ou de quem o represente;  III  ­  domicílio  do  requerente  ou  local  para  recebimento  de  comunicações;  IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908277/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.732  S3­TE01  Fl. 16          6 V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.  (grifou­se)  Deste modo, não há nos autos documentos que comprovem que o signatário  do recurso voluntário tinha poderes para representar a recorrente no momento da interposição  do  recurso,  logo  este  colegiado  não  pode  conhecer  do  mesmo.  Insista­se,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  ficou  caracterizada  a  falta  de  procuração  hábil  para  o  signatário do aludido recurso.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  em face de irregularidade na representação processual.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5793081 #
Numero do processo: 10580.730444/2011-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 64          1 63  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730444/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.936  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  HELIENE GUIMARAES ESPINOZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  VIGENTES  A  ÉPOCA  EM  QUE  OS  VALORES  DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS,  O RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­B  do CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes.  Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas,  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  deve  observar  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade.  O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora.       Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 04 44 /2 01 1- 12 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.730444/2011­12  Acórdão n.º 2801­003.936  S2­TE01  Fl. 65          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  A interessada impugna auto de infração do ano­calendário 2008,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de  R$  46.109,64,  recebidos  em  ação  judicial  contra  a  União,  já  descontadas  as  despesas  com  advogados  e  computado  o  imposto  de  renda  na  fonte de R$ 1.729,11.  Argumenta,  em  síntese,  que,  tratando­se  de  diferenças  de  aposentadoria do INSS, o imposto devido deveria ser calculado  parceladamente, como se recebidos ao longo dos anos, e não de  uma  única  vez,  como  já  admite  a  Instrução  Normativa  nº  1.170/2010.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  43/44,  nos seguintes termos:  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  fato  gerador  do  imposto  ocorre  na  data  do  recebimento,  e  não  nos  períodos anteriores em que se tornaram devidos, como dispõe o  art. 18 da Lei 7.713/1998:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (grifei).  A  instrução  normativa  da  Receita  Federal  mencionada  pela  impugnante  não  se  aplica  aos  períodos  anteriores  à  sua  publicação,  prevalecendo,  neste  caso,  as  normas  vigentes  na  época do lançamento.  Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  05/04/2012  (fl.  60),  a  Interessada interpôs recurso voluntário de fls. 47/56, em 26/04/2012. Em sua defesa, requer:  a)  que  o  Lançamento  Fiscal  exarado  sobre  o  rendimento  acumulado proveniente da condenação  judicial do processo n°.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.730444/2011­12  Acórdão n.º 2801­003.936  S2­TE01  Fl. 66          3 2003.33.00.734305­5/Juizado  Especial  Federal  seja  calculado  fracionando  o  valor  principal  total  por  cada  mês  de  aposentadoria devida, a contar de 1998, considerando as faixas  de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda mês a mês,  confrontando  com  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  anteriores  ao  recebimento,  aplicando  o  Decreto  3.000/99  (RIR/99 c/c a Lei 7.713/98);  b) a exclusão dos juros moratórios sobre o valor total recebido  judicialmente, tendo em vista a 'sua natureza indenizatória (art.  404  do  Código  Civil,  Lei  10.406/2002),  conforme  vasta  jurisprudência dos Tribunais Superiores.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  título  de  benefício  previdenciário  em  decorrência  de  ação  judicial,  cuja  tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  A  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  –  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  –  teve  sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O julgamento do referido Recurso Extraordinário (transitado em julgado em  09/12/2014)  manteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  reconhecida pelo TRF da 4ª Região. A decisão foi assentada no fundamento de que ainda que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota) dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  O julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.(RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.730444/2011­12  Acórdão n.º 2801­003.936  S2­TE01  Fl. 67          4 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, considerando que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi declarado inconstitucional pelo STF, é de se reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  bases  de  cálculo,  alíquotas  e  fundamentos legais distintos daqueles que deveriam ter utilizados, de acordo com o Supremo  Tribunal Federal.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10830.011759/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.234
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente. Igor Araújo Soares – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 699          1 698  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011759/2010­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.234  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INSTITUTO RASKIN SOCIEDADE BENEFICENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente.    Igor Araújo Soares – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Igor  Araújo  Soares,  Ewan  Teles  Aguiar,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 11 75 9/ 20 10 -8 9 Fl. 699DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.011759/2010­89  Resolução nº  2402­000.234  S2­C4T2  Fl. 700          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  INSTITUTO  RASKIN  SOCIEDADE BENEFICENTE,  em  face  do  acórdão  que manteve  integralmente  a NFLD  n.  37.291.453­5, lavrada para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa e as  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  para  segurados empregados e contribuintes individuais.  Conforme consta do Relatório Fiscal a recorrente foi considerada devedora das  contribuições lançadas tendo em vista que no período de 01/2006 a 12/2007 não era portadora  de CEBAS, uma vez que somente o obteve na data de 28/05/2007, bem como não efetuou o  requerimento  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  a  teor  do  §1o  do  art.  55  da  Lei  8.212/91.  O  lançamento  compreende  o  período  de  06/2006  a  12/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 27/08/2010 (fls. 144).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  foi  apresentado  recurso voluntário às fls. 97/103 o qual sustenta que:   1.  se  encontra  protegida  pelo  manto  da  imunidade  com  base no art. 195, §7o da Constituição Federal, de modo  que não há que falar na imputação de condições para que  usufrua  da  benesse  legal  em  razão  de  legislação  infraconstitucional;  2.  que  é  entidade  de  utilidade  pública  pelo Município  de  Campinas, conforme Lei 10.055/99 e no âmbito Estadual  pela Lei 11.396/03;  3.  que se trata de entidade que presta atendimentos através  do  SUS,  possuindo,  portanto,  todas  as  condições  materiais para usufruir da imunidade;  4.  que  em  razão  de  ser  entidade  sujeita  à  imunidade,  não  haveria  que  se  falar  na  necessidade  de  que  levasse  a  efeito requerimento de isenção junto ao INSS;  5.  que  o  requerimento  da  isenção  deixou  de  ser  condição  para  usufruto  da  isenção,  conforme  disposições  da  Lei  12.101/09,  se  tratando  de  mera  exigência  formal,  não  mais podendo ser exigida no caso em comento, de modo  que os efeitos da nova Lei devem retroagir.  6.  que  o  próprio  fisco  constatou  que  a  recorrente  possuía  certificado  válido  para  o  período;  de  modo  que  seus  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.011759/2010­89  Resolução nº  2402­000.234  S2­C4T2  Fl. 701          3 efeitos  devem  ser  considerados  ex  tunc,  por  possuir  natureza declaratória;  7.  que o disposto no art. 55 da Lei 8.212/91 não pode ser  aplicado  após  a  sua  revogação,  pois  expressamente  revogado  quando  da  formalização  do  presente  lançamento;  Processado o recurso, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.011759/2010­89  Resolução nº  2402­000.234  S2­C4T2  Fl. 702          4 VOTO    Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Conforme  já  relatado,  foram  dois  os  motivos  ensejadores  do  presente  lançamento, a saber, (i)o fato de que a recorrente não era portadora do CEBAS, bem como (ii)  de  não  ter  não  ter  efetuado  o  requerimento  de  isenção  a  que  alude  o  §1o  do  art.  55  da  Lei  8.212/91.  Fato  é que,  da  leitura dos  autos,  vislumbro  a  necessidade  de que  a  autoridade  fiscal preste alguns esclarecimentos antes mesmo que sejam analisadas as matérias de defesa  objeto do presente recurso.  E assim o faço diante da faculdade  inscrita no art. 18 do Decreto 70.235/72, a  seguir:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    É que, conforme apontado no relatório fiscal, o período do lançamento refere­se  a 01/2006 a 12/2007, tendo sido considerado que a contribuinte possuía CEBAS tão somente  para o período posterior à competência 05/2007.   No entanto, não constou do relatório fiscal se a recorrente possuía o CEBAS ou  mesmo  se  o  teve  como  indeferido  nos  períodos/triênios  anteriores  à  sua  renovação  em  28/05/2007.   Também ficou vaga a  informação se o  requerimento de  isenção que deixou de  ser  efetuado  e  fora  considerado  como motivação  do  presente  Auto  de  Infração,  referia­se  à  renovação do CEBAS obtida pela  recorrente em 28/05/2007, ou  se,  relativa a outro período,  anterior a 05/2007, caso a recorrente possuísse outro CEBAS válido.  Logo,  entendo  que  para  uma  completa  análise  do  presente  processo,  tais  esclarecimentos merecem ser prestados.  Ante todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, determinando a baixa dos autos à repartição de origem, para que a autoridade  competente esclareça:  (i)  se  a  recorrente  possuía  CEBAS  relativamente  ao  período  anterior a data de 28/05/2007, mais especificadamente quanto  ao período de 01/2006 a 04/2007;  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.011759/2010­89  Resolução nº  2402­000.234  S2­C4T2  Fl. 703          5 (ii)  se  o  requerimento  de  isenção  que  deixou  de  ser  efetuado  refere­se ao CEBAS renovado em 28/05/2007 ou se a CEBAS  que já tenha sido obtido pela recorrente em período anterior;  É como voto.  Igor Araújo Soares    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11831.000110/2003-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. IRPJ. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS. Glosa-se o IRRF cujo oferecimento da receita correspondente não restou demonstrado nos autos. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833 12003. Tendo transcorrido este prazo, homologa-se a compensação declarada.
Numero da decisão: 1202-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de confirmar o indeferimento do pedido de restituição, por decadência, e considerar homologadas tacitamente as Declarações de Compensação apresentadas entre 08/01/2003 e 01/06/2003, até o valor total do crédito informado pelo sujeito passivo em suas Declarações de Compensação, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 11          1 10  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.000110/2003­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.225  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  DECOMP  Recorrente  ITA ITABERABA DE ALIMENTOS IND E COM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. IRPJ.  No  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  ou  em  valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS.  Glosa­se  o  IRRF  cujo  oferecimento  da  receita  correspondente  não  restou  demonstrado nos autos.  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A  ciência  da  decisão  que  não  homologa  a  compensação  deve  ser  efetuada  antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com  a redação dada pela Lei 10.833 12003.  Tendo transcorrido este prazo, homologa­se a compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  confirmar  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  por  decadência,  e  considerar  homologadas  tacitamente  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  entre  08/01/2003  e  01/06/2003,  até  o  valor  total  do  crédito  informado pelo sujeito passivo em suas Declarações de Compensação, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 01 10 /2 00 3- 66 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO   2 (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Nereida de  Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação/DCOMP,  protocolada  em  08/01/2003, na qual o contribuinte reivindica a compensação do saldo credor de IRPJ apurado  no 2º trimestre do ano calendário de 2000, com os débitos de PIS, COFINS e IRRF apurados  em 10/2002, no montante de R$ 2.795,70.  O  contribuinte  formalizou  Declaração  de  Compensação/DCOMP  de  outros  cinco processos que a este foram apensados, utilizando­se do mesmo direito creditório que se  utilizou neste.  Informa  a  autoridade  administrativa  que  fazem  menção,  ainda,  ao  mesmo  crédito  referido  acima,  as  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  listadas  no  extrato  SIEF/PER/DCOMP de fls. 18 e um Pedido de Restituição (21253.01317.24005.1.2.02­8706 — fls. 72/73).  Ademais,  segundo  a  mesma  autoridade,  verifica­se,  por  intermédio  dos  extratos DCTF, que o contribuinte efetuou, no período compreendido entre a lª semana de julho  de 2000 e a 5ª semana de setembro de 2001, compensações sem processo, de débitos de IRRF  apurados sob o código 5706, sem especificar a origem do direito creditório utilizado (constou  da DCTF, como origem do crédito, a informação genérica: “IRPJ saldo negativo”). Em contato  telefônico com o contribuinte, a Diort obteve documentos por meio dos quais se pode constatar  que,  dentre  os  débitos  confessados  com  crédito  de  origem  indefinida,  apenas  a  parcela  (R$  124.573,13)  do  débito  constante  da  DCTF  IRRF,  código  5706,  apurado  na  5ª  semana  de  09/2001, no valor de R$ 158.953,24) utilizou o saldo credor de IRPJ apurado no 2° trimestre de  2000.  A autoridade administrativa consignou, outrossim, que a interessada efetuou,  sem a  formalização de processo administrativo, a compensação de débitos de  IRRF (códigos  0561, 1708 e 5706) apurados entre 02/2002 e 11/2002 e de  IRPJ apurado no 2°  trimestre de  2002, com o crédito objeto deste processo, conforme extratos DCTF juntados.  Por  bem  descrever  os  fatos,  segue  resumidamente  partes  do  relatório  da  decisão recorrida nos seguintes termos:  O pedido de restituição foi apresentado intempestivamente (24/10/2005), Pois  segundo dispõe o Ato Declaratório n° 003, de 07/01/2000, combinado com o art. 168, inciso I,  do Código Tributário Nacional,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real  trimestral, o prazo para exercer o direito repetição de indébito inicia­se no primeiro dia do mês  subseqüente a aquele em que se encerrou o  trimestre,  in casu, 01/07/2000, e encerra­se após  cinco  anos.  Já  as  DCOMP,  em  papel  ou  eletrônicas,  apresentadas  entre  08/01/2003  e  15/04/2004, foram apresentadas tempestivamente.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11831.000110/2003­66  Acórdão n.º 1202­001.225  S1­C2T2  Fl. 12          3 Segundo  extratos  SIEF/DIRF,  foi  retida  na  fonte  a  importância  de  R$  455.210,31,  no  referido  trimestre,  sendo  que  o  rendimento  bruto  correspondente  foi  de  R$  2.276.052,90, que não  foi  totalmente  tributado, pois, deste  total, R$ 551.704,32  referem­se a  ganhos auferidos no mercado de  renda variável e  "SWAP",  tributados na fonte  sob o código  5273, que deveriam ser  submetidos  à  tributação  na  linha 21 da Ficha 06A, na qual não  está  discriminado qualquer valor N. 22). Como na linha 24 da demonstração de resultado N. 22) foi  tributado o valor de R$ 1.826.575,79, que comporta o valor de R$ 1.724.348,58, relativo aos  rendimentos  de  renda  fixa  constantes  da  DIRE,  submetidos  et  tributação  na  fonte  sob  os  códigos  3426  e  6800,  o  valor  do  1RRF  a  ser  utilizado  na  declaração  de  ajuste monta  a R$  344.869,55.  Como,  sem  a  formalização  de  processo  administrativo,  o  contribuinte  compensou débitos de IRRF (diversos) e de IRPJ apurado no 2° trimestre de 2002, conforme  extratos  DCTF,  de  acordo  com  o  demonstrativo  de  cálculo,  inexiste  saldo  credor  de  IRPJ  remanescente dessas compensações, passível de ser compensado.  Assim, a DRJ considerando que o crédito de IRPJ apurado não foi suficiente  para  amortizar  integralmente,  por  compensação,  parcela  do  débito  de  IRPJ  apurada  no  2°  semestre de 2002,  remanescendo débito no montante de R$ 13.257,89, bem como os demais  argumentos apresentados, propôs:   O não reconhecimento de qualquer valor a titulo de direito creditório de IRPJ  apurado no 2° trimestre de 2000, pois o valor do crédito de IRPJ calculado naquele período de  apuração  não  foi  sequer  suficiente  para  amortizar  integralmente  todas  as  compensações  sem  processo  informadas  nas  DCTF;  que  não  se  convalide  a  compensação  do  débito  de  IRPJ  apurado no 2°  trimestre de 2002,  sob o código 0220, na  importância de R$ 13.257,89  (valor  remanescente),  cuja  cobrança  deverá  ser  implementada;  que  seja  indeferido  o  pedido  de  restituição formulado eletronicamente sob o n° 21253.01317.241005.1.2.02­8706, uma vez que  foi apresentado intempestivamente; que não se homologuem as compensações declaradas neste  processo  e  nos  ele  apensos  de  n°  11831.000.106/2003­06,  11831.000.834/2003­18,  11831.001.405/2003­50,  11831.002.096/2003­35  e  11610.006.643/2003­56,  bem  como  as  declaradas  eletronicamente  (11.18) vinculadas  ao crédito  aqui analisado, pela  inexistência de  direito creditório reconhecido.  Dessa  forma,  em  razão  da  proposição  apresentada,  o  Chefe  da  DIORT/DERAT/SP  não  homologou  as  compensações  declaradas,  indeferiu  o  pedido  de  restituição e não convalidou a compensação de  IRPJ apurado no 2°  semestre de 2002,  sob o  código 2002, na importância de R$ 13.257,89 (valor remanescente).  Em 02 de junho de 2008, o contribuinte tomou ciência do despacho decisório  e não concordando com o decidido, apresentou sua manifestação de inconformidade em 01 de  julho de 2008, arguindo, em síntese, que:  Em  razão  do  disposto  no  art.  74,  artigo  5°,  da  Lei  no  9.430/96,  estão  homologadas  tacitamente  as  compensações  efetuadas  até  01/06/2003,  motivo  pelo  qual  não  pode ser realizada a cobrança dos débitos referentes a esses períodos, independentemente de se  reconhecer ou não o direito creditório da requerente.  Informou que  reconhece, mês a mês,  seus  resultados de  receitas  financeiras  com  base  nos  extratos  bancários  emitidos  pelas  instituições  (contabilização  das  receitas  financeiras  pro  rata  tempore),  com  base  na  Lei  das  S/A,  Conforme  se  depreende  do  razão  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO   4 analítico  referente  ao  2°  Trimestre  de  2000,  a  requerente  contabilizou  o  valor  de  R$  1.826.575,79 de receita financeira, reconhecida pelo regime de competência, o qual se encontra  devidamente suportado pelos extratos bancários referentes as aplicações financeiras.  Aduz que por equivoco, deixou de fazer a declaração das  receitas de forma  individualizada, nas linhas 21 e 24 da ficha 06A de sua D1PJ, tendo declarado o valor integral  na linha 24.  E  que,  portanto,  após  reconhecer  que  equivocadamente  contabilizou  duas  retenções de IRFONTE no 2° trimestre de 2000, respectivamente, R$ 9.633,34 e R$ 5.393,36,  mas  que  foram  resgatados  e  não  sofreram  retenções  de  IRFONTE  neste  trimestre,  o  valor  correto do IRFONTE, apurado pela Requerente no 2° trimestre de 2000, é de R$ 455.210,31.  Aduzindo que  ficou claro e efetivamente  comprovado que o direito creditório da  requerente,  relativo ao saldo negativo por ela apurado no 2° trimestre de 2000, é de R$ 370.266,79, motivo  pelo qual não pode prosperar a decisão proferida, que não homologou parte das compensações  declaradas e indeferiu o pedido de restituição do saldo remanescente.  Informando  que  de  fato  se  verifica  que  o  entendimento  equivocado  do  Sr.  Agente Fiscal decorre da falsa premissa de que tais receitas devem ser apuradas pelo regime de  caixa (com base nos resgates). Todavia, conforme amplamente demonstrado, a Requerente está  sujeita à tributação dessas receitas pelo regime de competência. E se prevalecer o raciocínio do  Sr. Agente Fiscal, a requerente estaria sofrendo uma dupla tributação, uma vez que os valores a  ela atribuídos pelo regime de caixa já haviam sido tributados pelo regime de competência em  períodos anteriores.  Referente  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  afirma  que  nos  termos  do  artigo 150, § 4, c/c o artigo 168, I, ambos do Código Tributário Nacional, não havia ocorrido a  prescrição para postular a restituição dos valores de saldo negativo de IRFONTE apresentada  em 24/10/2005, visto que foi  transmitida dentro do prazo de cinco anos  contados da data de  extinção  definitiva  dos  seus  créditos,  conforme  doutrina  de  Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  entendimento  pacificado  perante  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  de  acordo  com  os  Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 607383 (lis. 248/249) ­ e reiteradas decisões  do Conselho de Contribuintes (fls. 249/250).  Ante a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRJ  proferiu decisão deferindo em parte a solicitação, conforme a EMENTA a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÕES NÃO CONVALIDADAS. NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  se  conhece  das  alegações  no  que  tange  às  compensações  não  convalidadas realizadas ao albergue do art. 66 da Lei n° 8383/1991.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. IRPJ.  No  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  o  contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, ou em  valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11831.000110/2003­66  Acórdão n.º 1202­001.225  S1­C2T2  Fl. 13          5 CRÉDITO. LIQUIDEZ. CERTEZA. NECESSIDADE.  Não verificada a liquidez e certeza do crédito oferecido A. compensação, não  se homologam as compensações declaradas em DCOMP.  SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS.  Glosa­se  o  IRRF  cujo  oferecimento  da  receita  correspondente  não  restou  demonstrado nos autos.  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A  ciência  da  decisão  que  não  homologa  a  compensação  deve  ser  efetuada  antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com  a redação dada pela Lei 10.833 12003.  Tendo transcorrido este prazo, homologa­se a compensação declarada.  Solicitação Deferida em Parte  Assim, acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  deferir  parcialmente  a  solicitação  e  não  conhecer  das  alegações  no  que  tange  as  compensações  não  convalidadas,  que  não  foram  formalizadas  por  meio  de  pedido  de  compensação  ou  declaração  de  compensação,  no  sentido  de  confirmar  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  por  decadência,  e  considerar  homologadas  tacitamente  as  DCOMP  apresentadas  entre  08/01/2003  e  até  01/06/2003,  até  o  valor  total  do  crédito  informado  pelo  sujeito passivo em suas Declarações de Compensação.  Devidamente  intimada acerca da decisão da DRJ, a  contribuinte apresentou  Recurso Voluntário.  Em  sede  de  recurso,  reafirma  os  termos  constantes  na  Manifestação  de  Inconformidade,  solicitando  a  homologação  da  totalidade das  declarações  das  compensações  apresentadas, bem como o deferimento do Pedido de Restituição efetuado.   Quanto  as  compensações  não  convalidadas,  argumenta  entre  outros  pontos,  que pela análise da evolução legislativa que expôs, bem como do posicionamento apresentado  pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que o único pressuposto necessário para  a realização das compensações anteriormente a outubro de 2002, é a existência de saldo credor  suficiente para quitar o débito em aberto. Então, diante disso, não homologar as compensações  realizadas entre os anos de 2000 e 2001 constitui verdadeira afronta ao principio da verdade  material, de modo que deve o E. Conselho reformar o presente despacho decisório para fins de  homologar integralmente as compensações realizadas pela Recorrente.  Ademais traz a tona novamente a discussão acerca do prazo prescricional do  artigo 168 do CTN e afirma que a decisão ora guerreada não respeitou um dos princípios que  norteiam o Direito Tributário, qual seja, o da verdade material.  Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, relator  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  se  toma  conhecimento.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO   6 Nota­se  do  relatório  que  os  autos  tratam­se  de  declaração  de  compensação/DCOMP,  na  qual  o  contribuinte,  ITA  ITABERABA  DE  ALIMENTOS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 61.864.492/0001­58, pleiteia  a  compensação do  saldo  credor  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica/IRPJ,  apurado  no  2°  Trimestre  do  ano­ calendário de 2002 com débitos de PIS, COFINS e IRRF apurados em 10/2002, apresentando  manifestação de  inconformidade  à própria DRJ e  após decisão negativa, Recurso Voluntário  contestando o acórdão prolatado pela Delegacia. Dessa forma, diante do recurso apresentado,  enfrenta­se a matéria.  Em  sede  recursal,  o  ora  recorrente  alegou  novamente  fatos  já  trazidos  aos  autos no ato manifestação de inconformidade.  Argumenta  quanto  as  compensações  não  convalidadas,  que  entre  outros  pontos,  que  pela  análise  da  evolução  legislativa  que  expôs,  bem  como  do  posicionamento  apresentado  pelo  E.  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  o  único  pressuposto  necessário para a realização das compensações anteriormente a outubro de 2002, é a existência  de saldo credor suficiente para quitar o débito em aberto. Então, diante disso, não homologar as  compensações realizadas entre os anos de 2000 e 2001 constitui verdadeira afronta ao principio  da verdade material, de modo que deve o E. Conselho reformar o presente despacho decisório  para fins de homologar integralmente as compensações realizadas pela Recorrente.  Ademais traz a tona novamente a discussão acerca do prazo prescricional do  artigo 168 do CTN e afirma que a decisão ora guerreada não respeitou um dos princípios que  norteiam o Direito Tributário, qual seja, o da verdade material.  Referente  a  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  a  Lei  Complementar  118/2005,  alterou  a  interpretação  que  se  dava  até  então  ao  artigo  168  do Código  Tributário  Nacional, conhecido como “cinco mais cinco”, o que possibilitava o lapso temporal de 10 anos  para pedido de restituição e compensação.  Ocorre que a supracitada Lei Complementar inovou, e reduziu o prazo de 10  anos contados do fato gerador, para 5 anos contados a partir da data do pagamento indevido,  devendo portanto a prescrição obedecer o lustro.  E  com  relação  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  se  pleitear a repetição do indébito, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 trouxe a seguinte  norma interpretativa com referência ao art. 168, I, do CTN:  Art.  3º.  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  da Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do  art. 150 da referida Lei.   Em se tratando de norma interpretativa, ha que ser aplicada retroativamente,  dado o disposto no art. 106, I, do CTN, o qual se transcreve abaixo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados;  Com tamanha mudança ocorrida acerca do assunto em pauta, a LC 118/2005  teve vacacio legis de 120 dias, o que permitiu que os contribuintes tomassem ciência do novo  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11831.000110/2003­66  Acórdão n.º 1202­001.225  S1­C2T2  Fl. 14          7 prazo, bem como ajuizassem ações pleiteando o direito percorrido. Assim, após o período de  vacacio legis, o novo prazo de 5 anos passou a valer para todas as ações que fossem ajuizadas a  partir  de  então,  09  de  junho  de  2005,  independente  de  se  referirem  a  tributos  posteriores  a  vigência da Lei.  Assim,  verifica­se  que quanto  a  este objeto  de discussão  em  tela,  não  cabe  outra  interpretação a não ser a  já dada como paradigma por nossos Tribunais, que entendem  como prescritos em 5 anos a ação de compensação ou restituição de indébito. Senão vejamos:  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno    Publicação: DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273Parte(s)    RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : RUY CESAR ABELLA FERREIRA  ADV.(A/S): JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO(A/S)  INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROC.(A/S)(ES):  PROCURADOR­GERAL  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE DO SUL  Ementa  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou  compensação de  indébito  era de 10  anos  contados do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO   8 prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz do prazo  então  aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie  (Relatora)  e dos Senhores  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Ayres  Britto,  Celso  de Mello  e Cezar  Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento  ao  recurso,  e  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes,  dando­lhe  provimento,  foi  o  julgamento suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, licenciado, o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André Dunley Gomes.  Plenário, 05.05.2010.  Decisão: O Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da Relatora,  negou  provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio,  Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim  Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  Ademais, ainda sobre o prazo decadencial de cinco anos, para o contribuinte  pedir  restituição,  tem­se  que  evocar  o  disposto  no  Ato  Declaratório  SRF  n.°  96,  de  26  de  dezembro de 1999, que dispõe:  "O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  teor  do  Parecer  PGFN/CAT/N.°  1.538,  de  1999, declara: I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em  lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  em  ação  declaratória  ou  ern  recurso  e  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito  tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional).  Assim, não há o que se discutir a respeito do prazo decadencial, uma vez que  os termos da lei são claros.   Fl. 633DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11831.000110/2003­66  Acórdão n.º 1202­001.225  S1­C2T2  Fl. 15          9 Quanto  a  necessidade  do  oferecimento  das  receitas  relativas  ao  IRRF,  o  oferecimento das receitas é requisito de dedutibilidade do IRRF na determinação do imposto a  pagar, assim dispondo o art. 231 do RIR/1999:   Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto apagar ou a  ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor  (Lei n°9.430, de 1996, art. 2°, § 4°):  III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  No  caso  em  tela,  a  recorrente  alegou  ter  oferecido  as  receitas  por  competência,  enquanto a autoridade administrativa pressupôs que a empresa a  teria  tributado  por regime de caixa.   Não obstante, a correção ou não do regime adotado pela empresa, tem­se que  levantar ao  argumento que,  se  for provado o  fato  alegado, de que  a empresa  teria procedido  devida tributação por regime de competência teria atendido ao espírito da lei (oferecimento da  receita  relativa  ao  IRRF  informado pela  fonte  pagadora) mesmo que  a  exigência  legal  for  o  regime de caixa.  Referente  as  provas,  ainda  que  a  legislação  não  exija,  atualmente,  apresentação  prévia de  documentação  para  a  análise da  existência  o  crédito,  sendo  a  análise  feita com os elementos disponíveis nos sistemas da RFB, e verificada a não existência de parte  ou mesmo  a  totalidade  do  crédito,  cumpre  ao  autor  a  comprovação  do  direito  alegado,  cuja  negativa  restou  demonstrada  no  despacho  decisório,  conforme  dispõe  o  art.  333  do  Código  Processual  Civil,  bem  como  o  art.  16  do  PAF  (Decreto  n°  70.235/1972).  E  então,  quanto  à  possibilidade da produção dessas provas, cumpre observar que a empresa, sujeita à tributação  com  base  no  lucro  real,  tem  a  obrigação  de  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais, que deve abranger todas as suas operações. Essa é a dicção do art. 251 do  RIR/1999, vigente a época dos fatos:  "Art. 251. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto­Lei n°1.598, de 1977, art. 7°).   Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do  contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional,  bem como os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior  (Lei n°2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2°, e Lei n°9.249, de 1995, art.  25)."  Em  relação  ao  oferecimento  das  receitas  e  do  montante  total  do  IRRF,  a  recorrente buscou comprovar que ofereceu as receitas relativas ao IRRF informado pelas fontes  pagadoras pelo regime de competência, não discordando do total do IRRF considerado como  retido pelas fontes pagadoras pela autoridade administrativa.  Ocorre  que,  analisando­se  os  documentos  juntados  com  a manifestação  de  inconformidade,  constata­se  que,  apesar  das  aplicações  terem  se  iniciado  em  períodos  de  apuração anteriores ao do saldo negativo pleiteado, conforme planilha elaborada pela própria  empresa à fl. 285, não se intentou comprovar a tributação das receitas em questão em períodos  passados.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO   10 Dessa  forma, não  se pode  afirmar que houve a  tributação da  totalidade  das  receitas, nem que procedem seus argumentos, pois o que se discute não é somente tributação  das  receitas  referentes  a  operações  financeiras  no  2°  trimestre  de  2000, mas  sim  as  receitas  relativas ao IRRF do período de apuração em questão.  Assim, se o oferecimento se deu por regime de competência, era obrigação da  empresa  demonstrar  tal  fato  em  todos  os  períodos  de  apuração  em  que  essas  aplicações  repercutiram no resultado e sua inclusão nas declarações de rendimentos envolvidas. Portanto,  observa­se como não comprovado o oferecimento integral das receitas.  A corroborar tal entendimento veja­se a Súmula CARF 90, que dispôs sobre a  matéria em exame:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Acerca  da  homologação  tácita  das  compensações  não  homologadas  pela  autoridade  administrativa,  a  recorrente  alega,  usando  como  base  o  artigo  74,  §5º,  da  Lei  n°  9.430/96,  estão homologadas  tacitamente  as  compensações  efetuadas  até  01/06/2003, motivo  pelo  qual  não  pode  ser  realizada  a  cobrança  dos  débitos  referentes  a  esses  períodos,  independentemente de se reconhecer ou não o seu direito creditório. Tendo sido as declarações  de compensação apresentadas entre 03/10/2001 e 15/04/2004.  Entretanto,  como  já  tratado  alhures  pela  DRJ,  o  regime  jurídico  a  que  se  submetem  as  compensações  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil (RFB) foi alterado pelo art. 49 da Lei 10.637, de 30.12.2002, resultado da conversão em  Lei da Medida Provisória 66, de 29.08.2002, que modificou a redação do art. 74 supracitado.  De  tal  modo,  segundo  o  §2°  do  artigo  mencionado,  as  compensações  declaradas  à  RFB  extinguem o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ademais,  o § 4° deste mesmo artigo prescreve que os pedidos de compensação pendentes de apreciação  pela autoridade administrativa devem ser tratados como declarações de compensação, desde o  seu  protocolo.  Devendo  então  os  pedidos  de  compensação  ainda  não  apreciados,  à  data  da  edição  da  referida  Medida  Provisória,  serem  tratados  como  declaração  de  compensação,  surtindo os efeitos legais correspondentes a esta figura.  Destaca­se  que  os  débitos  que  se  referem  a  compensações  realizadas  anteriormente  ao  advento  da  MP  66/2002,  não  foram  objeto  de  pedidos  de  compensação  entregues  à  RFB,  ou  seja,  foram  compensações  realizadas  ao  albergue  do  art.  66  da  Lei  n°  8383/1991, e não do art. 74 da Lei n° 9430/1996, motivo pelo qual não se transformaram em  DCOMP.  Ainda  em  relação  as  modificações  ao  artigo  74  em  comento,  o  art.  17  da  Medida Provisória 135, de 30.10.2003, convertida na Lei 10.833, de 29.12.2003, lhe introduziu  novas alterações, dentre as quais destaca­se o § 5°, que fixa prazo de cinco anos, contados da  data da entrega da declaração, para a homologação da compensação declarada. A compensação  não homologada, consoante o § 7°, deve ser cientificada ao sujeito passivo, para que este, no  prazo de trinta dias, pague os débitos indevidamente compensados. Pode, ainda, o contribuinte,  nos termos do § 9°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação da  compensação.  Destarte, como norma de natureza processual, o prazo fixado pelo art. 17 da  Medida  Provisória  135/2003  para  homologação  das  compensações  declaradas  aplica­se  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11831.000110/2003­66  Acórdão n.º 1202­001.225  S1­C2T2  Fl. 16          11 imediatamente  aos  processos  em  curso,  de  modo  que  não  é  dado  à  Administração,  após  o  transcurso deste prazo, pretender não homologar a compensação declarada.  No  caso  em  tela,  as  DCOMP  foram  protocolados  entre  08/01/2003  e  15/04/2004, sendo que somente foi dada a ciência do Despacho Decisório em 02/06/2008, ou  seja, posteriormente ao advento da Medida Provisória 135/2003. Dessas DCOMP, as entregues  até 01/06/2003, encontram­se definitivamente homologadas em razão do disposto no § 5º do  art. 74 da Lei 9.430, com as alterações da Medida Provisória 135/2003.  Por  derradeiro,  ante  o  exposto,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  confirmar o  indeferimento do pedido de  restituição, por decadência,  e  considerar  homologadas  tacitamente  as  DCOMP  apresentadas  entre  08/01/2003  e  até  01/06/2003, até o valor total do crédito informado pelo sujeito passivo em suas Declarações de  Compensação.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 10580.911868/2009-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/10/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911868/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.741  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/10/2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 18 68 /2 00 9- 53 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911868/2009­53  Acórdão n.º 3802­003.741  S3­TE02  Fl. 81          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911868/2009­53  Acórdão n.º 3802­003.741  S3­TE02  Fl. 82          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911868/2009­53  Acórdão n.º 3802­003.741  S3­TE02  Fl. 83          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5760027 #
Numero do processo: 13888.908803/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908803/2012­60  Acórdão n.º 3301­002.450  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito.  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908803/2012­60  Acórdão n.º 3301­002.450  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908803/2012­60  Acórdão n.º 3301­002.450  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10510.722385/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na determinação da base de cálculo da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade. (Inteligência do art. 3º, § 9º-A, da Lei n.º 9.718, de 1998, introduzido pela Medida Provisória - MP n.º 619, de 2013, convertida na Lei n.° 12.873, de 2013). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira ­ Presidente.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres de Oliveira  (presidente), Gilberto de Castro Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro  Souza,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  e para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins,  referente  a  períodos de apuração compreendidos nos anos­calendário de 2007 e 2008, no valor total de R$  16.421.469,82, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra  a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social  – PIS relativas aos períodos de apuração de  janeiro de 2007 a  dezembro de 2008.  O autuante  informa que as bases de  cálculo das  contribuições,  informadas  no  demonstrativo  às  folhas  16667/16670,  foram  determinadas  pelo  somatório  das  receitas  operacionais  (conta  3.1 do Plano de Contas), das outras receitas operacionais (conta  3.3)  e  das  receitas  financeiras  (conta  3.4).  Desta  forma,  os  valores das  contribuições apuradas,  calculadas às alíquotas de  0,65%  (PIS)  e  de  3%  (Cofins)  de  acordo  com  o  artigo  33  da  Instrução Normativa  SRF nº  635,  de 2006,  foram confrontados  com  os  valores  declarados  em  DCTF,  constatando­se  insuficiência  de  recolhimento  sintetizadas  no  quadro  “Determinação  das  Insuficiências  de  Recolhimento”  às  folhas  16719/16720.  Fl. 17026DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10510.722385/2012­13  Acórdão n.º 3202­001.320  S3­C2T2  Fl. 17.026          3 Cientificada  dos  lançamentos  fiscais  em  27/06/2012  (Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  folha  16722),  a  autuada  apresenta  impugnação  em  27/07/2012  (fls.  16728/16747),  sendo  essas  as  suas razões de defesa, em síntese:  1. Pelo disposto no § 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins as operadoras de planos de saúde podem  deduzir:  I)  o  valor  das  corresponsabilidades  cedidas;  II)  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões  técnicas  e  III)  o  valor  efetivamente  pago,  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades;  2. No  segmento  econômico de planos privados de assistência à  saúde,  é  comum  as  operadoras  compartilharem  riscos,  transferindo  a  outras  operadoras  parte  da  sua  massa  de  usuários,  o  que  se  dá  por  diversos  motivos,  especialmente  em  razão da localização dos beneficiários;  3. Assim, essas operadoras recebem os beneficiários (riscos) e as  respectivas  contraprestações  pecuniárias  (receitas),  razão  pela  qual a lei autoriza que tais valores sejam deduzidos da base de  cálculo da operadora cedente para que sejam acrescidos na base  de cálculo da operadora cedida, não podendo a impugnante ser  obrigada  a  recolher  contribuições  para  o PIS/PASEP  e Cofins  relativas  ao  faturamento  oriundo  de  contraprestações  pecuniárias pagas em relação a tais riscos cedidos;  4. A autuação descumpre a legislação vigente ao não permitir a  dedução dessa parcela da receita e, portanto, deve ser anulado  nessa parte;  5.  A  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  –  ANS  editou  normas  sobre  a  constituição  de  provisões  técnicas,  que  são  valores que, embora ingressem no caixa da operadora de planos  de saúde, são destinados à constituição de fundos, em aplicações  específicas  e  vinculadas  à  ANS,  que  não  podem  ser  movimentados  pela  operadora  sem  autorização  da  autarquia  federal, e, diante dessa realidade, o legislador, através da Lei nº  9.718,  de  1998,  permitiu  expressamente  que  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões técnicas fosse deduzida no momento da determinação  da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins  das operadoras de planos de saúde;  6. O auto impugnado, contudo, não respeita a lei no que tange à  dedução  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  às  provisões  técnicas,  porque  o  autuante  pautou­se  tão  somente  pelo  faturamento  bruto,  sem  excluir  os  valores  relativos  à  parcela  destinada à constituição das provisões técnicas, motivo pelo qual  a autuação também improcede;  7. O termo "deduzido" do inciso III do § 9º do artigo 3º da Lei nº  9.718, de 1998, é utilizado em sentido diverso ou efeito contrário  Fl. 17027DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 a  "deduzir"  empregado  na  redação  da  cabeça  do  parágrafo,  o  que  causa  uma  quebra  do  raciocínio  lógico  que  pode  levar  a  uma falsa compreensão do dispositivo;  8. Na redação do caput do artigo 3º, a lei diz que o faturamento  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, mas no § 9º a lei  diz  que  na  determinação  da  base  de  cálculo  as  operadoras  de  planos  de  saúde  poderão  "deduzir"  algumas  parcelas  que  comporiam a receita;  9.  Portanto,  a  base  de  cálculo  será  reduzida  pelas  deduções  enumeradas nos  incisos do referido § 9º, e assim sendo, podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  a  corresponsabilidades cedidas, o valor das provisões técnicas e o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  desde  que  tais  valores  tenham  sido  efetivamente  pagos;  10.  Ocorre  que  a  segunda  parte  do  inciso  III  do  §  9º  fala  em  valor das  indenizações, "deduzido das  importâncias recebidas",  e assim o valor das indenizações que pode ser deduzido da base  de  cálculo  será  ele  próprio  deduzido  das  importâncias  que  a  operadora  de  planos  de  saúde  receber  a  título  de  corresponsabilidades  recebidas  (transferência  de  corresponsabilidades);  11.  Ao  se  deduzir  o  valor  relativo  às  corresponsabilidades  recebidas,  do  valor  das  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  este  último  valor,  obviamente,  sofre  uma  diminuição, o que implica em uma redução menor (ou aumento,  se  se  preferir)  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e Cofins;  12. Portanto,  para  determinação da  base  de  cálculo do  tributo  há  uma  grandeza  inicial  que  corresponde  à  receita  bruta,  da  qual  poderá  ser  deduzido  o  valor,  efetivamente  pago,  das  indenizações dos eventos ocorridos;  13.  Só  que  esse  último  valor  das  indenizações  dos  eventos  ocorridos é deduzido do valor recebido pela contribuinte a título  de  transferência  de  corresponsabilidades,  ou  seja,  essa  última  grandeza  (valor  recebido),  ao  reduzir  o  valor  pago  pela  operadora, que será utilizado para dedução na base de cálculo  (receita  bruta)  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins,  acaba por aumentar a base de cálculo (ou diminuir menos) e não  reduzi­la;  14. No que se refere ao inciso III do § 9º do artigo 3º da Lei nº  9.718,  de  1998,  têm­se  que  a  base  de  cálculo  corresponde  à  receita  bruta  diminuída  do  valor  das  indenizações  pagas,  acrescida  do  valor  recebido  em  razão  da  transferência  de  corresponsabilidades;  15. O inciso III do § 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, diz  que  da base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/PASEP  e  Cofins  pode  ser  deduzido  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos.  Fl. 17028DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10510.722385/2012­13  Acórdão n.º 3202­001.320  S3­C2T2  Fl. 17.027          5 16. Consultada pela Unimed Brasil Confederação Nacional das  Cooperativas Médicas sobre o sentido exato dos termos contidos  no  §  9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a  ANS  se  manifestou no sentido de que “Importâncias Recebidas a Título  de  Transferência  de  Responsabilidades”  significa  o  valor  de  repasse  recebido  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  ou  seja,  os  valores  recuperados  a  título  de  transferência  de  responsabilidade, ou seja, os valores recuperados de eventos em  decorrência do compartilhamento de risco, à semelhança do que  ocorre  com  seguradoras  privadas,  no  caso  de  resseguro,  cosseguro e salvados;  17. Portanto, no que se refere ao inciso III do § 9º do artigo 3º  da Lei nº 9.718, de 1998, o  legislador autorizou as operadoras  de  planos  de  saúde  a  deduzirem  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  o  valor  despendido  com  o  pagamento  das  despesas  com  assistência  à  saúde  dos  beneficiários dos seus planos de saúde;  18. O valor a ser deduzido da base de cálculo (valor dos eventos  pagos)  será  diminuído  pelos  valores  recuperados  em  razão  de  compartilhamento  de  risco,  ou  seja,  se  o  risco  do  evento  foi  compartilhado com outra operadora, a parte do valor do evento  que for recuperado pela operadora em razão de pagamento feito  por outra operadora será subtraído do valor dos eventos pagos,  que é o montante a ser deduzido da receita bruta;  19. A natureza de intermediação entre os prestadores de serviços  de  saúde  e  os  consumidores  já  foi  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região, cuja ementa transcreve;  20.  No  mesmo  sentido,  de  reconhecer  que  a  receita  das  operadoras de planos de saúde não é o conjunto de ingressos em  seu  caixa,  mas  sim  o  valor  cobrado  pela  administração  dos  planos de saúde, são as decisões do Superior Tribunal de Justiça  STJ em matéria de ISSQN, plenamente aplicáveis em matéria de  PIS e Cofins, porque tratam da identificação do preço do serviço  e,  consequentemente,  da  receita  da  operadora  de  planos  de  saúde;  21. A Lei nº 9.718, de 1998, segue essa lógica, de reconhecer que  a  receita  das  operadoras  de  planos  de  saúde  não  é  o  total  de  valores  que  transita  em  seu  caixa, mas  o  valor que permanece  para o exercício da atividade de operação de planos de saúde;  22. O TRF da 4ª Região já teve oportunidade de reconhecer essa  realidade  e  determinar  a  correta  aplicação  do  artigo  3º,  §  9º,  inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998;  23. Como já foi dito, na área da saúde suplementar eventos são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde;  24.  A  título  de  exemplo,  a  impugnante  cita  a  Resolução  Normativa  n°  209  da  ANS,  que  determina  a  constituição  de  Fl. 17029DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 provisões  técnicas,  entre  as  quais  a  Provisão  para  Eventos/Sinistros a Liquidar, para garantia de eventos/sinistros  já  ocorridos,  registrados  contabilmente  e  ainda  não  pagos,  e  Provisão  para  Eventos/Sinistros  Ocorridos  e  Não  Avisados  PEONA, estimada atuarialmente para fazer frente ao pagamento  dos eventos/sinistros que já  tenham ocorrido e que não  tenham  sido registrados contabilmente pela operadora;  25.  Além  de  consentânea  com  a  realidade  do  que  ocorre  no  segmento das operadoras de planos de saúde, essa interpretação  é a única que respeita a redação da lei e que guarda coerência  lógica entre o inciso I do § 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de  1998, e o inciso III do mesmo dispositivo, já que no inciso I a lei  determina a exclusão das corresponsabilidades cedidas e no III  a inclusão das corresponsabilidades recebidas, ou importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  na  dicção legal;  26. Ao  final,  a  impugnante  requer que  sejam acolhidos os  seus  argumentos  para  o  fim  de  reconhecer  que  calculou  e  declarou  corretamente  a  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  e  recolheu  os  valores  devidos,  julgando­se  improcedentes  os  referidos  autos  de  infração,  anulando­os,  protestando,  ainda,  pela produção das provas em direito permitidas e que se fizerem  necessárias.  Considerando­se  haver  menção  a  outras  Unimed  na  conta  do  grupo  3.3.3.1.1,  por  exemplo,  cujo  Razão,  apenas  referente  a  dezembro de 2008, foi anexado aos autos, e em face do disposto  na  Solução  de  Consulta  nº  6,  de  8  de  novembro  de  2010,  da  Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) da RFB, o presente  processo foi encaminhado à DRF/Aracaju para a realização de  diligência, visando  informar se há parcelas a excluir das bases  de  cálculo  levantadas  nos  Autos  de  Infração  e  o  seu  valor,  quanto às exclusões previstas no § 9º do art. 3º da Lei 9.718, de  1998.  Da  diligência,  foi  elaborado  o  relatório  anexado  às  folhas  16878/16882,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada,  apresentando  sua  irresignação  às  folhas  16930/16932,  sendo  esses os principais pontos, em síntese:  1. Após  análise  das  informações  prestadas  pela  contribuinte,  o  relatório  chega à  conclusão  de  que  a  dedução pretendida  pela  requerente  seria  inaplicável ao  caso presente por  total  falta de  previsão  legal  que  autorize  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos,  em  sentido amplo, prestados aos seus clientes;  2.  Entretanto,  as  deduções  nada  mais  são  do  que  a  expressão  pura  e  simples  da  lei,  pois  o  artigo  3º,  §  9º,  da  Lei  9.718,  de  1998,  dispõe  que  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir  as  corresponsabilidades  cedidas;  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias destinada à  constituição de provisões  técnicas; e o  Fl. 17030DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10510.722385/2012­13  Acórdão n.º 3202­001.320  S3­C2T2  Fl. 17.028          7 valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades;  3. Não pode a Administração Tributária  rejeitar a  letra da  lei,  com  base  em  considerações  de  ordem política,  que  integram  a  esfera  de  competência  atribuída  constitucionalmente  ao  Poder  Legislativo;  4.  O  entendimento  adotado  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  não encontra guarida em nenhum dos dispositivos da Lei 9.718,  de 1998;  5. O entendimento da requerente, a respeito da base de cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  foi  reconhecido  pelo  Congresso Nacional  no  projeto  de  lei  de  conversão da Medida  Provisória nº 619, que atualmente aguarda sanção da Presidente  da República;  6. No que  se  refere  à  dedução das  provisões,  não  há  qualquer  equívoco por parte da contribuinte, devendo ser reconhecido que  não houve dedução da base de cálculo em duplicidade;  7. Por tais motivos, nesta oportunidade a Unimed Sergipe presta  os esclarecimentos acima e aproveita para reiterar tudo quanto  dito  até  o  presente  momento,  colocando­se  à  disposição,  mais  uma  vez,  para  prestar  todos  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários;  8.  Em  vista  da  conversão  da  MP  619/2013  em  lei  pelo  Congresso,  requer­se  a  suspensão  do  andamento  do  presente  processo,  até  pronunciamento  da  Presidência  da  República  sobre o texto da lei, através de sanção ou veto.    A ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SDR  n.º  15­33.984,  de  30/10/2013 (fls. 16935 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008  Fl. 17031DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO.  Inexiste  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das despesas e custos operacionais relacionados com os  atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários  (clientes), visto que tal contribuição incide sobre o faturamento  (receita bruta) mensal, e não sobre o resultado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO.  Inexiste  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados em seus próprios beneficiários (clientes), visto que tal  contribuição  incide sobre o  faturamento (receita bruta) mensal,  e não sobre o resultado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  16962/16970, por meio do qual noticia que, em 25 de outubro de 2013, foi publicada a Lei n°  12.873 (conversão da Medida Provisória ­ MP nº 619, de 6 de junho de 2013), que acrescentou  o  §  9­A  ao  art.3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  veiculando  norma  expressamente interpretativa que findou a discussão a respeito da matéria em litígio.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Consta dos autos que os valores do PIS e da Cofins exigidos foram apurados a  partir  da  escrituração  contábil  da  Recorrente,  na  qual  levantadas  as  bases  de  cálculo  das  referidas contribuições, e comparados com os informados nas DCTFs.  Contestado  o  lançamento,  a  instância  a  quo  determinou  a  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  verificasse  se  existiam  parcelas  a  excluir  das  bases de cálculo, consoante previstas no § 9º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998.  Realizada  a  diligência,  verificou­se  que  as  provisões  técnicas  contabilizadas  para o ano de 2008 no sub­grupo 4.1.4 não  tinham sido consideradas pela fiscalização como  exclusão das bases de cálculo, daí porque proposta a correção. Todavia, quanto à pretensão da  Recorrente de ver excluídas as despesas referentes aos eventos pagos e contabilizados na conta  4.1  do  Razão,  sustentou­se  que  a  dedução  pretendida  não  encontrava  amparo  legal,  pois  Fl. 17032DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10510.722385/2012­13  Acórdão n.º 3202­001.320  S3­C2T2  Fl. 17.029          9 inexistia previsão para as  operadoras de planos  de  assistência  à  saúde deduzirem da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados com os atendimentos médicos, em sentido amplo, prestados a seus clientes.  Esse  entendimento  lastreou­se  no  art.  3.º,  §  9º,  III,  da Lei  n.º  9.718,  de  1998,  incluído pela Medida Provisória n.º 2.158­35, de 2001, cuja redação, pelo que se encartou no  final do dispositivo, permitia, de fato, essa interpretação. Vejamos:   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  § 9o. Na determinação da base de cálculo da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)    I ­ co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)     II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)    III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001) (g.n.).    Ocorre  que,  como  já  noticiado  pela  Recorrente,  a  MP  n.º  619,  de  2013,  convertida na Lei n.° 12.873, de 2013, introduziu, no mesmo art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998, o  § 9º­A,  segundo o qual,  nos  custos de utilização pelos beneficiários do plano,  incluem­se os  despedidos  com  seus  próprios  beneficiários  e  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Eis a sua redação:  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído pela Lei nº 12.873, de  2013) (g.n.).    Como conferiu­se  ao dispositivo natureza expressamente  interpretativa, aplica­ se a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, de modo que o lançamento,  ao menos nesta parte, é de todo improcedente.  Fl. 17033DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  excluir,  das bases de cálculo do PIS e da Cofins, além das provisões técnicas conforme proposto  na diligência, os custos assistenciais decorrentes da utilização dos beneficiários da própria  operadora e dos beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de  responsabilidade.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 17034DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10880.677972/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 255          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 256          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 257          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 258          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 259          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 260          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 261          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 262          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 263          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 264          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 265          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 266          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 267          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677972/2009­29  Resolução nº  3302­000.470  S3­C3T2  Fl. 268          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10830.001951/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 SALDO CREDOR REMANESCENTE IPI. CRÉDITO PROVENIENTE DA COMPRA DE INSUMO UTILIZADO NO PROCESSO INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, é passível de ressarcimento mediante compensação o saldo credor do IPI proveniente da compra de matéria-prima utilizada no processo de fabricação de produto industrializado e comercializado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer, adicionalmente, o direito creditório da recorrente ao valor de R$ 7.300,00 e homologar as compensações até do limite do valor crédito reconhecido, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer, adicionalmente, o direito creditório da recorrente ao valor de R$ 7.300,00 e homologar as compensações até do limite do valor crédito reconhecido, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2   Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição (fl. 5) de saldo credor remanescente de IPI  do  1°  trimestre  de  2002,  no  valor  total  de  R$  39.082,17,  cumulado  com  declarações  de  compensação colacionadas aos autos.  A autoridade competente da unidade da Receita Federal de origem, acatando  as conclusões exaradas na Informação Fiscal de fls. 123/125, por meio do Despacho Decisório  de  fls.  161/163,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  e  reconheceu  o  crédito  no  valor de R$ 20.184,12. A glosa do valor de R$ 18.898,05 deu­se em razão de a contribuinte ter  incluído  no  saldo  credor  do  período  créditos  cujo  CFOP  é  1.99.1  (outras  entradas  outros  créditos  ­  de  mercadorias  não  especificadas)  que  não  são  conceituadas  como  insumos,  não  sendo passíveis de ressarcimento.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  contestou  apenas  o  Termo  de  Intimação  n°  10830/SEORT/CPS/1735/2007,  solicitando  seu  cancelamento  com  base  nas  novas  provas  coligidas aos autos, a saber: a) cópias de notas fiscais de vendas de mercadoria consignada e de  remessa  de  mercadoria  em  consignação;  b)  cópia  do  Livro  de  Registros  de  Entradas  das  remessas; e c) cópia do Livro de Registro de Entradas das vendas.  A Turma de Julgamento de primeiro grau  considerou os  referidos documentos  como contestação apenas da parcela glosada de créditos de IPI no montante de R$ 21.900,00 e  prolatou a decisão de fls. 211/214, em que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como  incontroversa, e é insuscetível de ser trazida a baila em momento  processual subseqüente.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO.   O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11 da  Lei  no  9.779, de 1999, do  saldo credor do  IPI,  decorre  apenas  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização.  Em 22/3/2011, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  20/4/2011,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  217/227,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na manifestação  de  inconformidade,  em  aditamento  alegou  que,  o  valor  do  crédito  glosado,  no  valor  de R$  28.084,53,  tratava­se  da  compra  do  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10830.001951/2003­38  Acórdão n.º 3102­002.113  S3­C1T2  Fl. 11          3 produto  denominado  “Baygard”,  aplicado  diretamente  sobre  as  fibras  têxteis  durante  o  processo de fabricação do tecido, a fim de impermeabilizá­lo e conferi­lhe maior qualidade e  durabilidade.  A  remessa  sob  à  forma  de  consignação  ocorrera  tão  somente  para  fins  de  ampliação do prazo de pagamento, ou seja, houve uma remessa para faturamento futuro, mas  nunca com a finalidade de revenda. Informou ainda a recorrente que, logo após o recebimento  do produto em consignagao, houve a efetiva operação de compra, conforme pode se verificar  nas notas fiscais acostadas aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  O cerne da controvérsia cinge­se a glosa parcela do saldo do credor do IPI, no  valor  de  R$  18.898,05,  proveniente  da  apropriação  de  crédito  do  IPI  destacados  em  notas  fiscais de simples remessa de mercadorias para venda em consignação (CFOP 1.99.1 ­ Outras  entradas  de  mercadorias  não  especificadas),  que  segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  ratificado  pela Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância,  não  configurava  operação  que  a  legislação reconhecesse direito ao crédito do IPI, para fins do ressarcimento previsto no art. 11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  por  não  se  tratar  de  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  produtos fabricados pela recorrente.  Por  sua  vez,  alegou  a  recorrente  que  as  operações  de  simples  remessa  do  produto químico “Baygard” não eram para fim de revenda, mas para utilização no processo de  produção, para  impermeabilizar e conferir maior qualidade  e durabilidade as  fibras  têxteis,  e  que, por estratégia mercadológica, com vistas a ampliação do prazo de pagamento, o produto  era inicialmente faturado como simples remessa, mas logo em seguida era realizada a efetiva  operação de compra do produto, com a emissão das respectivas notas fiscais.  Em parte procede a alegação da recorrente. Com base na documentação fiscal  colacionada  aos  autos  (fls.  176/190),  constata­se  que,  logo  após  a  operação  de  remessa  em  consignação era  realizada a operação de compra e vendo do referido produto (CFOP 1.101 –  Compra  para  industrialização).  Portanto,  trata­se  de  aquisição  de matéria­prima  utilizada  no  processo de industrialização dos produos fabricados pela recorrente.   Além  disso,  consultando  a  literatua  técnica  disponível  na  internet  foi  possível  confirmar  que  o  citado  produto  tem  a  utilização  e  a  finalidade  informadas  pela  recorrente.  Porém, de acordo com as notas fiscais de fls. 177/179, a recorente comprovou  apenas o valor da operação de R$ 80.300,00, com crédito do IPI de R$ 7.300,00.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,  para, adicionalmente,  reconhecer o direito creditório da recorrente ao valor de R$ 7.300,00 e  homologar as compensações até do limite do valor crédito reconhecido.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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5778627 #
Numero do processo: 13005.720025/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 868          1 867  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720025/2011­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.295  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Diligência ­ PIS  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira,  OAB/DF 15.791.    Assinado digitalmente   LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI­ Presidente Substituto.    Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino  Barbieri  (Presidente  substituto), Gilberto de Castro Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro  Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves  e Tatiana Midori  Migiyama (Relatora) .             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 02 5/ 20 11 -9 6 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 869          2   Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto por DOUX FRANGOSUL S/A AGRO  AVÍCOLA INDUSTRIAL contra Acórdão nº 10­49.787, de 29 de abril de 2014, proferido pela  2ª Turma da DRJ/POA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedentes as manifestações  de inconformidade apresentadas.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  18/11/2010,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de PIS não­cumulativo vinculados à  receita do  mercado externo relativos ao 3º trimestre de 2010.  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  nº  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa isolada de PIS/COFINS) onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas  encontrados,  tendo  apontado  o  valor  passível  de  ressarcimento  (Planilha  PERD/COMP – fl. 429 – anexa ao Relatório). Foi emitido Parecer em 24/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte,  sendo  proferido,  também,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  19,  por  meio  do  qual  reconheceu­se  parcialmente  o  direito  creditório  relativo  ao  PIS  não­cumulativo  vinculado à receita do mercado externo (3º trimestre de 2010).  Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  01/08/2011  (Termo  de  Intimação  de  fl.  35)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procurador  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos, para, a seguir, argumentar (de forma resumida):  1) Conceito de insumos: as Ins SRF nºs 247/2002 e 404/2004 interpretaram o  termo insumos em sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do  IPI.  Mas  estes  atos  normativos  não  oferecem  a  melhor  interpretação  ao  art.  3º,  inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito não se coaduna  com  a  base  econômica  de  PIS/COFINS,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita,  vinculada  à  atividade  fim  da  empresa.  Todos  os  itens  glosados  no DD  combatido  encomtram­se  perfeitamente  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 870          3 enquadrados na concepção de insumo e de custos/despesas necessárias ao processo  produtivo. Para  interpretar  o  conceito  de  insumo do PIS/COFINS deve­se adotar  não só a previsão de insumo prevista nas Ins referidas, como também albergar os  custos e despesas que se  fizerem necessárias na atividade econômica na empresa,  conformando os arts. 290 e 220 do RIR/99. Deve­se admitir que todos os custos de  produção  e  despesas  operacionais  incorridos  pela  empresa  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  incluindo  a  prestação  de  serviços,  são  insumos,  vistoque inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita.  1.1)  Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  de  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim  de  proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  de  suas  residências  às  instalações  da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomado  das  empresas  de  transporte de passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários  às  instalações da empresa, sem os quais não seria possível a atividade produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­de­obra  necessária  ao  processo produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito  de  insumo  previsto  no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  tomados com o objetivo de viabilizar o acesso e o retorno dos funcionários ao setor  produtivo  da  empresa,  subsumindo­se,  portanto,  ao  conceito  de  insumo  de  PIS/COFINS.  1.2)  Locação  de  uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  ou  seja,  indumentárias  especiais. Tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as carnes de  aves e suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes especiais para o manuseio das carnes de aves e suínos, atendendo assim  os requisitos sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses  equipamentos  são custos  vinculados a  sua atividade produtiva. O  reconhecimento  da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos  com  locação  indumentária  (PIS/COFINS), conforme a  inteligência dos arts. 3º,  incisos II, § 3º,  incisos II das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 871          4 1.3)  Limpeza  e  higiene:  a  limpeza  e  a  higiene  sçao  requisitos  básicos  de  qualquer empresa que tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado  o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  empresa periodicamente toma serviços de empresas especializadas em limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos. A contratação periódica  de empresas especializadas em serviços de higienização e limpeza é indispensável  ao  processo  produtivo.  A  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  processo produtivo e como tal subsume ao conceito de insumo para o PIS/COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo que se entenda  que a  tomada de  serviços de higienização e a  impeza não consistiram em custos,  mas sim em despesas, ainda assim o creditamento de tais serviços estaria albergado  pelo art. 299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios com os serviços de higiene e  limpeza,  que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem­se ao conceito de insumo, com base nos arts. 3º,  incisos II das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  nos  arts.  290  2  229  do  RIR/99.  Requer  o  afastamento da referida glosa.  1.4)  Construção  Civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  terceirizadas  ara  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações frigoríficas, seja para realizar benfeitorias em suas instalações. Face a  isso, a empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia,  o Fisco glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de  insumo  e,  por  conseqüência,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação a  essa  despesa. Ocorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificação  e  benfeitorias,  como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  e  expressamente  permitido  pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3º,  incisos VII. É medida de rigos que seja reconhecida a legitimidade do creditamento  das  despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  Possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  –  não  cumulativo.  1.5)  Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais, em decorrência da  transformação da matéria­prima. Com os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário, procede­se a locação de células apropriadas para os resíduos sólidos, o  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 872          5 que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em  despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS/COFINS, por força do  art. 299 do RIR/99.  2)  Despesas  de  energia  elétrica:  para  a  carga  de  fio  a  empresa  contrata  prestação de  serviços de energia elétrica de empresas especializadas, que, dentro  do próprio porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de  cargas  de  frio  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados que estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao  seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeito  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento de energia elétrica) deve ser reconhecido com fulcro nos arts. 3º, II,  das Leis nºs 10.637/2003, c/c o art. 299 do RIR/99.  3) Despesas com fretes:  a) fretes de produtos em elaboração: nos casos em que o produto começa a  ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade,  está­se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos em elaboração, a empresa necessita contratar prestadoras de serviços de  transporte  para  essa  locomoção,  o  que  revela  que  os  fretes  são  serviços  de  transporte  tomados  com  a  finalidade  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização  e  de  racionalização  do  processo  industrial,  é  conclupido  em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração se subsume ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, incisos II, das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar a continuidade do processo produtivo;  b) fretes de produtos acabados: as carnes de aves, inteiras ou em cortes, são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  produtos acabados , é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada  a  operação  de  venda  e  com  a  finalidade  de  serem  exportados.  Já  com  a  saída  do  produto  da  unidade de origem, destinam­se para entrega a clientes, que por serem estrangeiros  se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres. Dessa forma, essas operações  de  fretes  de  produtos  acabados  se  enquadram  no  permissivo  legal  da  Lei  nº  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 873          6 10.833/2003, que garante o creditamento de COFINS/PIS. AS despesas de fretes de  produtos  acabados  entre  filiais  são  despendidas  com  o  propósito  de  viabilizar  a  atividade  econômica  de  exportação  dos  produtos. Como  tal,  são  despesas  que  se  consubstanciam  no  conceito  de  insumo  do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também pode  ser  reconhecido com base  nos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 200 do RIR/99. Seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  à  atividade  econômica de exportação, o creditamento do  frete de produtos acabados deve ser  reconhecido, para que seja observada a não cumulatividade do PIS/COFINS.  4) Créditos extemporâneos /preclusos: nos períodos de apuração de janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa  adjudicou­se de forma extemporânea tão somente de créditos originários de cinco  anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 1º  do  Decreto  nº  20.910,  de  1932.  É  ilegal  a  decisão  do  Fisco  de  vedar  o  aproveitamento de  créditos  extemporâneos que seriam passíveis de adjudicação –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar com a interpretação integrada do art. 1º do Decreto 20.910/1932 com os  dispositivos legais e normativos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e Ins SRF nºs  287/2002 e 404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes. Nesse  sentido, a empresa requer que o  DD seja reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da  legislação.  5) Crédito presumido:  aquisições da Conab: sobre as aquisições de milho realizadas pela empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,6%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento  dessa  aquisição,  entendendo  que,  como  a  CONAB  era  intermediária  da  União,  não  haveria  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS  (  não  teria  havido  débito  das  contribuições  na  etapa  anterior).  Fundamentou  seu  entendimento  com  base  no  Comunicado CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM nº  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos  pelos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  havendo  limitação  infra­legal,  quanto  mais  de  um  Comunicado  que  sequer  foi  objeto  de  publicação no DOU (art. 100 do CTN). O fato da CONAB ser uma intermediária da  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 874          7 União, na quer dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento na aquisição do  milho. O fato da União Federal ser imune a incidência de PIS/COFINS, não quer  dizer  que  não  há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho, mas tão somente que a receita da União, assim como dos demais Entes da  Federação, não será tributada. Não significa dizer que a empresa não pode usufruir  da não cumulatividade do PIS/COFINS e se creditar da aquisição do insumo, pois  não  se  está  diante  de  uma  limitação  de  um  benefício  fiscal  ao  contribuinte,  mas  apenas  de  uma  imunidade  do Ente Federado.  Requer  o  afastamento  dessa  glosa,  assim  como  das demais,  devendo  ser  reconhecida a  legitimidade  da  aquisição do  milho, visto a regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;  b) regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido: a empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que  os  animais  estejam  prontos  para  o  abate,  a  empresa  procede  à  manutenção  dos  mesmos,  enviando aos  criadores,  ração  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos frangos.  Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do  Decreto nº 59.566/1966. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo  integralmente ao integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  a  ração,  medicamentos  e  todos  os  demais insumos empregados na criação dos frangos são custeados pela empresa. O  produtor  integrado contribui exclusivamente com a mão­de­obra. O percentual de  9%, mencionado  no DD,  representa  a  remuneração da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza compra de parte de produção do produtor integrado, mas sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem  os  frangos  devolvidos,  não  significa  que  tais  frangos  não  sejam  da  empresa,  tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Tratam­se de frangos  e de insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação destes  frangos em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus  integrados  pela  mão­de­obra  (cuidados  e  criação  dos  frangos),  mas  a  totalidade  dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida,  pois  100%  dos  frangos  são  de  sua  propriedade. A Doux Frangosul paga pelo serviço em valor que importa em quantia  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 875          8 em torno de 9% do valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade  dos mesmos;  c)  alíquota  utilizada  para  calcular  o  crédito presumido:  o  cálculo  levado a  efeito pela empresa encontra guarida na  legislação  federal e merece ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas  de  regência  (art.  3º,  §  10  da  Lei  nº  10.637/2002;  Lei  nº  10.833/2003;  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004).  Desses  dispositivos depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e  III  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa beneficiária. Considerando que a empresa  fabrica produtos classificados  nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, conclui­se que esta se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;  d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco  que  o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo apenas  ser  deduzido  do  PIS/COFINS.  Mas  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  crédito quando a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir  seus créditos com débitos próprios ou compensar com débitos próprios (art. 5º da  Lei  nº  10.637/2002;  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo  a  Lei  n°  10.925/2004,  usurpando  competência  de  normas complementares (art. 8º);  e) modificações ao texto da Lei nº 10.925/2004 pela IN SRF nº 660/2006: em  momento algum o legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito  presumido  a  aquisição  de  insumos  elaborados  ou  semi­elaborados.  A  IN  SRF  nº  660/2006  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  nº  10.925/2004  ao  estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado com base nos  insumos adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco,  eis  que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação  para  a  glosa  da  alíquota  de  60%  sobre  1,65%  e  7,6%  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS,  visto  que  o  critério  determinado para cálculo do benefício não são os  insumos e sim o produto que a  empresa produz. Requer a reforma do DD, para ser reconhecido o direito creditório  pleiteado na sua integralidade.  6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de inconformidade seja  recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles.  Requer  a  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 876          9 possibilidade, durante o  trâmite do processo administrativo,  de  juntada de outros  documentos que possam comprovar a legitimidade dos créditos pretendidos e, caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos fatos descritos.  Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012  emitiu­se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado nas glosas de insumos remetidos para os produtores integrados, devendo  ser esclarecido se foi esta a parcela do total produzido pelos produtores parceiros  que efetivamente coube a estes produtores  (se pagos em dinheiro ou em frangos).  Em atendimento, o Órgão preparador anexou documentos e produziu Relatório de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):  (...)  Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor)  e  CFOP  1101  (Compra  para  industrialização  ou  produção  rural),  de  acordo  com  os  valores  constantes da tabela demonstrativa abaixo:     Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).  Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido sua parte da produção ao contribuinte fiscalizado, conforme operações de  aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela acima.  (...)  Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 877          10 1) Valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pela empresa: o  intuito do pedido de diligência  era de  verificar o  entendimento do Fisco:  como a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos não  se destinariam  integralmente à produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do  Fisco,  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor  integrado  não  constituiria produção da PJ, não  se destinando à venda desta  e, portanto,  não se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração  de  crédito  presumido.  Conseqüentemente, o valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base  de cálculo dos créditos. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­ os  aos  integrados,  para  uso  na  alimentação  e  desenvolvimento  de  100%  dos  animais.  Esses  são,  posteriormente,  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado,  por  sua  vez,  contribui  exclusivamente  com  a mão­de­obra.  A  empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor integrado em  sua totalidade. Também utiliza 100% dos animais em sua produção. O percentual  de  9% mencionado  no DD  representa  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza a compra de parte de produção do produtor integrado, e sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais.  O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se de frangos e insumos  da  empresa,  sendo  que  o  emprego  de  tais  insumos  na  criação  destes  frangos  em  nada lhe retira o direito ao crédito.  Protesta pela posterior juntada de outros documentos que possam comprovar  a aquisição de insumos em 2010.  2) Tabela demonstrativa: no Relatório de Diligência Fiscal não há qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 878          11 O Relatório não descreveu a fundamentação de sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  valores das glosas realizadas pelo Fisco. Faltaram os  elementos de convicção da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  consequência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  DD quanto no Relatório, para que o  valor das glosas,  somado ao valor deferido,  seja superior ao valor pleiteado. Dessa forma, além de tornar­se inócua, prejudica  a  defesa  recursal  da  empresa  por  cercear  a  sua  defesa,  vez  que  não  foram  respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado  nulo o ato administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.  3) Pedidos:  a)  requer  seja  recebida  e  acolhida  sua  manifestação  complementar,  reconhecendo­se a  nulidade  parcial do DD e  a  nulidade  integral do Relatório de  Diligência Fiscal, eis que não apresentaram as razões que justificassem as glosas  combatidas,  bem  como  o  fato  da  soma  das  glosas  realizadas,  com  o  valor  inicialmente deferido pelo Fisco,  ser superior ao valor pleiteado pela empresa no  período em análise;  b)  requer  seja  determinado  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  realize  nova  análise dos valores glosados, bem como reaprecie as referidas glosas, considerando  os  documentos  juntados  em  anexo  que  demonstram  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado;  c) requer, caso não seja acolhido o pedido anterior, o provimento integral de  sua Manifestação de  Inconformidade,  com a  conseqüente  reforma do DD, para o  fim  de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade daqueles;  d) requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam comprovar  a legitimidade dos créditos pleiteados, bem como, caso se entenda necessário, seja  determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.  Posteriormente,  em  18/10/2012,  a  contribuinte  solicitou  juntada  de  mídia  eletrônica (CD). O processo retornou a esta DRJ.”  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedentes as manifestações de inconformidade apresentadas, mantendo o crédito tributário  exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:    Fl. 878DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 879          12 “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, na qual revela conhecer as razões da homologação parcial  da compensação declarada.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada  a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a fato ou  a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito creditório pleiteado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/07/2010  a  30/09/2010  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento,  negar validade às normas vigentes.  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial,  bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/2010  a  30/09/2010  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 880          13 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTO  DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI.  Somente os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação  é  que  geram  direito  ao  crédito,  sendo  certo  que  os  gastos  com  equipamento  de  proteção  individual e uniformes estão fora deste universo, pois, embora sejam relevantes e até possam  ser necessários, não são empregados diretamente na produção, já que se tratam de materiais  auxiliares,  complementares  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  estão  fora  da  literalidade  do  dispositivo legal, ou seja, estão fora do alcance do conceito de insumo.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E  LIMPEZA INDUSTRIAL.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  de manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção, por não  se classificarem como insumos.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil,  mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser  comprovada cada parcela deduzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente dão origem a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60%  (sessenta  por  cento)  apenas  quando  as  aquisições  se  tratarem  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 881          14 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado  tem relação  com a natureza do insumo adquirido, e não do bem/mercadoria produzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  O crédito presumido estabelecido pelo art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004, não  pode ser objeto de compensação ou de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a  dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  Observada  a  legislação  de  regência,  a  regra  geral  é  que  em  se  tratando  de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedora.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para  o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.  É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  a  autuada não  retifica  as  declarações  (DACON, DIPJ  e DCTF)  para demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os créditos a que diz fazer jus.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO PERTENCENTE AO PARCEIRO (INTEGRADO).  A  legislação  somente  autoriza  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos próprios destinados à venda, não podendo ser estendida à parcela das aves que  cabe ao produtor integrado ou parceiro.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 882          15   Cientificado  do  referido  acórdão  em  20  de  maio  de  2014,  a  DOUX  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL apresentou recurso voluntário em 4 de  junho de 2014, pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à  DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a DOUX FRANGOSUL S/A  AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL teve ciência da decisão de primeira instância em 20 de maio  de 2014, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do  presente recurso voluntário – apresentando­o em 4 de junho de 2014.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se  que  a  lide  envolve  valores  relativos  aos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 3º trimestre de 2010.    Para  melhor  elucidar  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  importante  trazer os fatos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · a  recorrente,  com  base  no  art.  5º,  §  1º  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.637/02,  transmitiu pedido eletrônico de ressarcimento (PER) de créditos do PIS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes  ao  3º  trimestre de 2010, o valor de R$ 2.263.347,57;  · no  entanto,  a  Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  procedeu  à  fiscalização na sede da empresa, através da qual decidiu em reconhecer  parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 1.871.450,80;  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 883          16 · O despacho decisório não reconheceu parte dos créditos pleiteados, sob a  alegação de supostas  irregularidades  fiscais, conforme breve resumo da  Informação  Fiscal  anexada  ao  Auto  de  Infração  do  processo  nº  13005.721311/2011­79, in verbis:  · O  que,  por  conseguinte,  fez  com  que  a  recorrente  apresentasse  Manifestação de  Inconformidade visando o deferimento  integral do seu  crédito;  · Sobreveio  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  mantendo  as  glosas  sobre  os  mesmos  argumentos  despendidos no despacho decisório.    Descritos  os  fatos,  passo  a  discorrer  sobre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente sobre cada questão contemplada no recurso voluntário.    Quanto  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos,  em  síntese, a recorrente diz que:  · As IN´s SRF 247/2002 e 404/2004 interpretaram o termo “insumos” em  sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do IPI;  · Os referidos atos normativos não oferecem a melhor interpretação ao art.  3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito de  insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo  ciclo de formação não se limita à fabricaão de um produto ou à execução  de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção  de receita, vinculada à atividade fim da empresa;  · Cumpre  trazer  a  baila  o  recente  entendimento  do  CARF,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  no  âmbito  do  processo  nº  11020.001952/2006­22,  tendo  em  vista  que  nesse  julgamento,  a  turma  ampliou o conceito de  insumo que gera o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa;  · De  acordo  com  o  r.  entendimento,  o  conceito  de  insumos  seria  mais  amplo,  devendo­se  levar  em  conta  o  que  é  insumo  segundo  o  Regulamento do Imposto de Renda, nos seus arts. 290 2 299 do RIR/99,  e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 884          17 nºs 247/02 e 404/04, as quais foram editadas com fundamento exclusivo  na legislação do IPI;  · Para que seja realizada a não cumulatividade das contribuições, na forma  desejada pela Constituição, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com  a  obtenção de receita;  · Portanto, para interpretar o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN´s,  como  também  albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade econômica, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;  · Tal entendimento foi chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão  prolatado  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  0029040  –  40.2008.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que,  descreve,  entre  outroz,  que  os  critérios  adotados  pelo  legislador  para  pautar  o  creditamento  nos  casos  de  IPI  não  são  aplicáveis  ao  PIS  e  à  COFINS;  · No caso  dos  autos,  além dos  insumos  glosados  estarem plenamente  de  acordo com as INs SRF 247/02 e 404/04, gerando o direito aos créditos  de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda  mais  evidenciada,  levando  em  consideração  o  conceito  de  insumo  proposta  pelo  CARF  e  reconhecido  pelo  TRF  da  4ª  Região,  visto  que  também  existem  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  produtiva  e  econômica  da  recorrente,  cujo  creditamento  deve  ser  reconhecido  com  base  nos  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  e  conforme  o  conceito de essencialidade ao processo produtivo.  Ademais,  após  transparecer  seu  entendimento quanto ao conceito de “insumo”  para  fins  de  creditamento  das  r.  contribuições,  discorre  sobre  cada  questão  envolvendo  os  eventos  que,  por  sua  vez,  não  foram  acatados  pela  autoridade  fazendária  como  passíveis  de  instituição do r. crédito.    Relativamente ao transporte de funcionários, aduz a recorrente que:  · é  responsável  pela  absorção  de  diversos  trabalhadores  residentes  na  Cidade de Montenegro e interior, bem como de municípios arredores;  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 885          18 · para o  transporte dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão de obra  aplicada  no  processo  produtivo,  a  recorrente  contrata  os  serviços  de  transporte  privadas,  chamada  fretamento,  para  o  fim  de proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  das  suas  residências  às  instalações  da  empresa e vice­versa;  · os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros,  tem  como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às suas instalações,  sem o quais não seria possível a atividade produtiva da empresa;  · ainda que se entenda que os serviços de  transporte de  funcionários não  ser  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estaria  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo, razão pela qual seria permitido  o seus creditamento, com base no art. 299 do RIR/99;  · trata­se de  atividade  essencial  para o processo produtivo,  fato que sem  ele não seria possível manter a produção da empresa.    Quanto à locação de uniformes, traz a recorrente que:  · o  seu  processo  produtivo  possui  diversas  etapas,  entre  as  quais,  a  de  abate, corte,  resfriamento ou congelamento, para a comercialização dos  produtos  inteiros  ou  em  cortes  de  aves  e  suínos,  bem  côo  de  produtos  como empanados, pratos cozidos, embutidos, etc;  · deve cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  ANVISA,  alugando uniformes  próprios  para o manuseio  das  carnes  de  aves e suínos;  · tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as  carnes de aves e suínos;  · em  outras  oportunidades,  a  recorrente  já  teve  os  créditos  decorrentes  dessas indumentárias reconhecido pelo CARF – Acórdão 201­81.724;  · Considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários  da  ANVISA,     Fl. 885DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 886          19 Quanto à limpeza e higiene, traz a recorrente que para que seja garantida a boa  qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às  carnes de  frangos, periodicamente  toma serviços de empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos.     O que, portanto, traz que são custos indispensáveis ao seu processo produtivo e  essencial e como tal se subsume ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS, devendo ser  reconhecida a legitimidade de seu creditamento.    Quanto  à  construção  civil,  argumenta  a  recorrente  que  necessita  contratar  empresas terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, seja para a ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações, como, por exemplo, reforma de uma caldeira.     Além  disso,  discorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificações  e  benfeitorias  é  expressamente  permitido  pelas  leis  10.833/03  e  10.637/01,  conforme  art.  3º,  inciso VII, in verbis:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]VII  –  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;    Relativamente  ao  tratamento de  resíduos  industriais,  descreve  a  recorrente  que:  · o tratamento de resíduos industriais consiste no descarte apropriados dos  materiais  orgânicos,  separado  da  matéria  prima  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado;   · como  os  resíduos  são  orgânicos,  a  recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem  em  despesas,  as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de PIS  e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também pela  sua  essencialidade  ao  processo a produtivo.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 887          20   Especificamente às despesas de energia elétrica, aduz que:  · exporta grande parte da  sua produção, de modo que as  carnes de  aves,  em  parte  ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  como  empanados,  embutidos  ou  pratos  prontos,  são  acomodados  em  containeres  dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  condições  próprias  para  consumo;  · os  produtos  de  origem  animal  devem  ser  armazenados  em  condições  especiais  para  manter  a  sua  qualidade  e,  principalmente,a  sua  aptidão  para  o  consumo  humano  –  o  que  inclui  a  manutenção  da  baixa  temperatura nas câmaras frias;  · nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura  dos  seus  containeres  que  acondicionam  os  seus  produtos  e  quando  percebe  a  necessidade  de  resfriamento  procede  a  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações dos próprios portos;  · para  a  “carga de  frio”,  a  recorrente  contrata  a prestação de  serviços de  energia elétrica de empresas especializadas que, dentro do próprio porto,  procedem ao resfriamento dos containeres;  · face  a  necessidade  das  “cargas  de  frio”  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados,  que  estão  aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer a  legitimidade do creditamento dessas despesas para efeitos  do PIS e da COFINS.    Ademais,  entende  a  recorrente  que  para  que  haja  a  devida  exportação  do  produto, vê­se ser indispensável que a “carga de frio” seja realizada no próprio porto, para que  os produtos acondicionados nos containeres não percam a sua aptidão ao consumo humano.    Quanto  as  despesas  de  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  e  em  elaboração, a recorrente traz que especificamente aos:  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 888          21 · fretes  de  produtos  em  elaboração,  quando  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade da recorrente e tem o seu processamento final  em outra unidade, está­se diante de um processo produtivo único, apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma empresa. Para a  remessa dos produtos em elaboração, necessita  contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção;  · fretes  de  produtos  acabados,  cada  unidade  produtiva  remete  os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pela  “montagem”  da  carga  exportada  no  container  –  o  que,  dessa  forma,  as  carnes  de  aves  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e  de pratos prontos;    Observa ainda que a  remessa dos produtos acabados é procedida de vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Já com a saída do  produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes,  que por serem estrangeiros se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres.    Em  relação  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos/preclusos,  traz  que  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  recorrente  adjudicou  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  itens  do  ativo  imobilizado  que  não  haviam  sido  aproveitados em meses anteriores.     No  entanto,  a  autoridade  fazendária  considerou  tais  créditos  como  “extemporâneos”.    Importante  elucidar  que  a  contribuinte  adjudicou­se  de  forma  extemporânea  somente os créditos originários dos 5 anos anteriores a creditamento. O que, segundo ela, seria  ilegal a decisão da fiscalização vedar o aproveitamento dos créditos extemporâneos que seriam  passíveis de adjudicação dos 5 anos anteriores. E que tal ilegalidade materializa­se no fato de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação  integrada  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32  com  os  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 889          22 dispositivos legais e normativos que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.    Quanto às aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB de  milho, a recorrente apurou crédito presumido à alíquota de 4,56% para COFINS e 0,99% para  PIS para o fim de creditamento do referido insumo adquirido da CONAB.    No entanto, a autoridade fazendária glosou o creditamento da referida aquisição,  por entender que, como a CONAB seria intermediária da União, não haveria direito ao crédito  de PIS e COFINS, por não ter havido débito das contribuições na etapa anterior.    Sendo assim,  traz que o fato da CONAB ser uma  intermediária da União, não  quer dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho pois o fato da  União  Federal  ser  imune  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  não  quer  dizer  que  não  há  incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho, ou seja, que o produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados, mas  tão  somente que  a  receita  da União  Federal, assim como os demais Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.    No  sistema  de  integração  com  os  produtores,  a  recorrente  adquire  os  animais  para  sua  produção  e  envia  os mesmos  para  os  centros  de  criação  e  até  que  o  animal  esteja  pronto para o abate, a empresa procede à manutenção do mesmo enviando, aos criadores, ração  e outros insumos empregados na criação dos frangos.  A  recorrente  subsidia  a  alimentação  dos  animais,  através  do  fornecimento  da  alimentação necessária para o desenvolvimento dos mesmos para a posterior utilização em sua  produção.    De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente produz na sistemática de parceria, também conhecida por integração, onde a ração e  outros insumos adquiridos e fornecidos pela empresa são entregues aos integrados, no entender  do fisco,  tais não se destinariam integralmente à sua própria produção, uma vez que parte do  resultado  desta  produção  cabe  ao  produtor  integrado,  que  realiza  algumas  etapas  de  seu  processo produtivo.    Fl. 889DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 890          23 Traz também que a recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.    Entende a contribuinte que a fundamentação encontra suporte em ato de cunho  eminentemente  regulamentóro,  que  extrapola  os  limites  da  lei  10.925/04,  instituidora  do  benefício  do  crédito  presumido.  Como  se  verá,  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  recorrente  encontra  guarida  na  legislação  federal  e  merece  ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas de regência.    Quanto à discussão da alíquota utilizada para calcular o crédito presumido, traz  a recorrente que, no que tange ao ponto acima, sustenta a Autoridade Fazendária, em síntese,  que  a  recorrente  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  tendo  utilizado  o  percentual  de  60%,  para  todos  os  insumos  adquiridos,  enquanto, que deveria ter utilizado as alíquotas 60%, 50% e 35%, dependendo da natureza do  insumo adquirido.    No  entanto,  esclarece  a  recorrente  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  esta  se  encontra  credenciada  ao desconto de crédito presumido com a utilização da alíquota de 60% sobre os  insumos adquiridos.    Por fim, quanto à discussão da Selic, argumenta que,  tendo em vista a Súmula  411 do STJ, o disposto no art. 62­A do RICARF que vincula as decisões no STJ às decisões do  CARF, a decisão do RESP 993.164 em sede de recurso  repetitivo e,  ainda considerando que  houve vedação do Fisco ao ressarcimento tempestivo da parte do saldo credor do PIS/COFINS  não cumulativa, apurado para o 4º  trimestre de 2010,  sobre o valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  a  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido de ressarcimento (PER) em discussão até a data do seu efetivo ressarcimento.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 891          24 serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem:    · Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, ou perito  credenciado  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado à exportação, ou vinculados ao processo produtivo e/ou ao seu  objeto social; Considerando também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável e essencial ao processo produtivo e/ou para fins de  cumprimento do objeto social da empresa;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social;  o  quanto  à  construção  civil,  esclarecer  se  as  benfeitorias  foram  realizadas  nas  suas  instalações,  bem  como  se  foram  úteis  e  necessárias para a atividade da empresa;  o  quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas  da  industrialização  nas  unidades  diferentes  da  r.  empresa.        · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente   Fl. 891DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.720025/2011­96  Resolução nº  3202­000.295  S3­C2T2  Fl. 892          25 Tatiana Midori Migiyama    Fl. 892DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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