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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5743276 #
Numero do processo: 10675.905069/2009-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905069/2009­99  Resolução nº  9303­000.029  CSRF­T3  Fl. 265          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905069/2009­99  Resolução nº  9303­000.029  CSRF­T3  Fl. 266          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905069/2009­99  Resolução nº  9303­000.029  CSRF­T3  Fl. 267          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

score : 1.0
5807105 #
Numero do processo: 10945.000348/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF-PAPEL IMUNE. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF - Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator, se optante pelo SIMPLES, à multa regulamentar prevista na primeira parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010, cuja matriz legal é o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode agravar a situação do recorrente, sob pena de vulnerar o princípio da proibição do reformatio in pejus. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional . OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10945.000348/2005­11  Acórdão n.º 9303­003.222  CSRF­T3  Fl. 1.005          2  (Substituta  convocada),  Fabiola  Cassiano Keramidas  (Substituta  convocada), Maria  Teresa Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo  Relatório  Trata­se do auto de infração de fls. 15/21, que formaliza a exigência de multa  por falta de entrega das Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle de Papel  Imune (DIF ­ Papel Imune), referentes ao período compreendido entre o 3° trimestre de 2002 e  o 2° trimestre de 2004.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do Acórdão 203­13.785, de 04 de fevereiro de 2008, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/200   MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE   A  falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial  de Informações relativas ao controle de papel  imune a tributo ­  DIFPapel  Imune,  pela  pessoa  jurídica  obrigada,  sujeita  o  infrator multa regulamentar nos termos da legislação tributária  vigente.  PENALIDADE. LEI TRIBUTARIA. INTERPRETAÇÃO  Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica­ se  aquela  que  comine  penalidade  menos  onerosa  ao  sujeito  passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  Súmula  N°  2.  0  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidadc de  legislação tributária.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade à lei. Requer a reforma do acórdão vergastado para que a multa seja aplicada por  mês calendário de atraso, e não com o limite adotado na decisão recorrida.  O recurso foi admitido, conforme Despacho 3400­669, de 2010 (fs. 891).   A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  despacho  acima  citado  e  apresentou  recurso  especial  da  parte  em  que  restou  vencida  (fls.  894  a  906),  além  de  contrarrazões ao especial da Fazenda (fls. 907 a 922).   Ao  recurso  especial  da  contribuinte  foi  negado  seguimento,  segundo  Despachos de Exame e de Reexame de Admissibilidade nº 3400­1179, de 2010, fls. 927/928.  É o relatório.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10945.000348/2005­11  Acórdão n.º 9303­003.222  CSRF­T3  Fl. 1.006          3  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Inicialmente,  deve  ser  enfrentada  a  questão  suscitada  pela  contribuinte,  relativa à admissibilidade do apelo. Merecem transcrição os seus argumentos:  Acontece  que  em momento  algum  a  Fazenda Nacional  indicou  onde e quando haveria violação à lei  federal ou onde estaria a  evidência  da  prova  que  ensejasse  a  reforma  da  decisão  proferida.  Muito  menos  aponta,  de  forma  cabal,  em  que  momento a decisão recorrida teria infringido os dispositivos por  ela apontados.  Não procedem suas alegações. Verificando o recurso da Fazenda constata­se  que a contrariedade à lei suscitada foi devidamente demonstrada. No item 2 de seu recurso a  Procuradoria demonstrou detalhadamente as contrariedades que entendeu haver ocorrido, quais  sejam: que a decisão recorrida, ao limitar o valor da multa ao número de meses compreendidos  pela declaração (R$15.000,00 por cada declaração), contrariou a disposição do art. 57 da MP  2.158­35,  que  estabelece  o  valor  da  penalidade  por  mês  de  atraso;  que  a  aplicação  pelo  colegiado recorrido do art. 112 do CTN também contrariou a disposição desse dispositivo, pois  no caso não existe dúvida quanto à aplicação da penalidade.  Assim,  entendo  que  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  foram  cumpridos, motivo pelo qual ratifico o seguimento que lhe foi dado pelo Presidente da Quarta  Câmara.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à forma de aplicação da multa por  falta  e/ou  atraso  na  entrega  da  DIF­Papel  Imune.  Essa  questão  foi  por  mim  enfrentada  em  julgamento  nesta  instância,  nos  termos  do  Acórdão  9303­002.396,  de  15/08/2013,  do  qual  transcrevo os seguintes excertos, que se aplicam à presente lide:  Por conseguinte, o contorno da lide está delimitado ao pleito da  Fazenda Nacional,  que  requer  o  restabelecimento da  exigência  fiscal  em  seu  todo.  O  fundamento  jurídico  apresentado  pela  Fazenda  Pública  em  sua  peça  recursal  diz  respeito  à  possível  contrariedade ao art. 57, I, da MP nº 2.15835 de 2001 c/c artigo  16  da  Lei  n°  9.779/98,  bem  como  artigo  112  do  Código  Tributário Nacional,  que previa multa  de R$ 5.000,00  por mês  calendário, às pessoas jurídicas que deixassem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados.  Acontece  que,  com  a  edição  da  MP  nº  451,  de  15/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.945,  de  04/11/2009,  essa  conduta  ganhou tratamento diferenciado, migrando da tipificação geral,  prevista na MP nº 2.15832 de 2001, para tipificação específica  para a conduta.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10945.000348/2005­11  Acórdão n.º 9303­003.222  CSRF­T3  Fl. 1.007          4  A meu sentir, o art. 57, I, da MP nº 2.15835 de 2001, não mais é  aplicável aos casos de falta ou atraso na entrega de DIF – Papel  Imune. A  regra a  ser aplicada é a prevista no  inciso  II  do art.  588 do RIPI 2010, cuja matriz legal é o inciso II do § do art. 1º  da Lei nº 11.945/2009, assim redigida:  Art. 588. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  2º  do  art.  328  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º):  I  ­  cinco por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais)  e não  superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações  com papel imune, omitidas ou apresentadas de forma inexata ou  incompleta (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso I); e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações não  forem apresentadas no prazo  estabelecido  (Lei  nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso II).  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  norma  versando  sobre  sanção,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  do  que  a  da  lei  vigente ao tempo de sua prática, pelo princípio da retroatividade  benigna,  consagrado  no  art.  106  do  CTN,  aplica­se  a  fatos  pretéritos,  ainda  não  definitivamente  julgados,  o  que  é  o  caso  dos autos.  De  outro  lado,  a  aplicação  deste  princípio  da  retroatividade  benigna,  em  determinadas  situações,  pode  gerar  aparência  de  colisão com o princípio do ne reformatio in pejus, que veda ao  julgador agravar a situação do recorrente, em relação à matéria  por este devolvida ao Colegiado. Na verdade, a colisão é apenas  aparente, posto que esses princípios convivem, harmonicamente,  cada um disciplinando realidades distintas.  No  primeiro  caso,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  a  julgamentos  pendentes  onde  a  insurgência  da  parte  recorrente  ainda não foi analisada, de forma definitiva.  No segundo, assegura à parte recorrente que seu inconformismo  não  lhe  prejudicará,  ou  seja,  no  mínimo  ele  sairá  com  o  que  entrou.  Anote­se  que  este  princípio  é  dos  corolários  do  princípio  da  ampla  defesa,  ao  assegurar  aos  litigantes  que  não  serão  penalizados  em  razão  do  exercício  regular  de  seu  direito  recursal.  Assim, sendo o recurso apenas de uma das partes, o resultado do  julgamento  não  lhe  pode  ser  pior  do  que  o  fora  a  decisão  recorrida.  No caso sob exame, retroagindo a novel legislação, entendo que  a  multa  deveria  ser,  no  máximo,  de  R$  5.000,00  reais  por  infração.  Todavia,  não  foi  esse  o  entendimento  adotado  no  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10945.000348/2005­11  Acórdão n.º 9303­003.222  CSRF­T3  Fl. 1.008          5  acórdão  recorrido,  no  qual  consignou­se  que  o  valor  por  infração  seria  de  R$  15.000.00.  Valor  esse,  bem  abaixo  do  lançado  de  ofício,  mas,  ainda  assim,  superior  ao  que  seria  devido,  no  entender  deste  relator,  com  a  aplicação  correta  da  nova legislação.  De outro  lado, o  recurso sob exame é da PGFN que defende o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  em  seu  todo.  Com  isso,  o  acórdão  vergastado  não  pode  ser  reformado  para  piorar  a  situação  da  recorrente.  A  solução  possível  para  resolver  o  imbróglio, é Harmonizar os dois princípios, de modo a dar­lhes  efetividade  a  ambos,  sem  prevalência  de  um  em  detrimento  do  outro.  Assim,  a  nova  legislação  deve  retroagir  para  reduzir  a  penalidade;  de  outro,  a  redução  não  pode  ser maior  do  que  a  concedida pela turma recorrida, para não ferir o princípio do ne  reformatio in pejus, visto que o recurso sob exame é da PGFN.”  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional para manter a exigência fiscal, nos termos definidos no acórdão a quo.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator                             Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5805174 #
Numero do processo: 10983.908285/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908285/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.737  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908285/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.737  S3­TE01  Fl. 13          3 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Assim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a correta composição da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após a realização da diligência fiscal, a autoridade fiscal arguiu que o prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta que houve um equívoco no encaminhamento anterior do processo ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908285/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.737  S3­TE01  Fl. 14          4  Outrossim, apurou­se com fundamento na escrita fiscal e contábil a base de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Em  face  da  constatação  da  irregularidade  na  representação  processual,  o  processo foi convertido novamente em diligência para que a Delegacia de origem intimasse à  interessada no prazo de 15 (quinze) dias a regularizar a representação processual.   A  Delegacia  atendeu  o  solicitado  e  intimou  a  recorrente  a  apresentar  documento  que  permita  a  comprovação  de  poderes  representação  da  pessoa  jurídica  pelo  signatário do Recurso Voluntário, Sr. Maurício Alvarez Mateos (p.p. Vicente Greco Filho) para  atuação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa, à época (20 de  julho de 2009).   A  interessada  foi  cientificada  da  diligência  e  não  se  manifestou  no  prazo  assinalado e tampouco apresentou qualquer documento.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram mais  uma vez  a  esse  colegiado  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908285/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.737  S3­TE01  Fl. 15          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora  o  recurso  seja  tempestivo,  ele  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  constatou  em  diligência  fiscal  a  irregularidade  na  representação  processual,  isto  é,  o  signatário  do  recurso  voluntário,  Sr.  Maurício  Alvarez  Mateos,  não  tinha  legitimidade  para  representar  a  interessada  perante  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da apresentação do recurso voluntário.   O vício  na  representação  processual  não  resultou  na  cobrança  imediata  dos  débitos, pois a recorrente foi intimada a regularizar a representação processual.   Ocorre,  todavia,  embora  intimada,  que  a  interessada  não  regularizou  a  representação  processual.  O  vício  na  representação  processual  implica  a  revelia  do  réu,  segundo o disposto no 13 do Código de Processo Civil, inciso II:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para sanar o defeito.  Não  cumprindo  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  a  Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no art. 6º, inciso  V, que o  requerimento  inicial  do  interessado deve conter  assinatura do  requerente ou de  seu  representante:  Art.  6o  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I ­ órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;  II ­ identificação do interessado ou de quem o represente;  III  ­  domicílio  do  requerente  ou  local  para  recebimento  de  comunicações;  IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908285/2009­11  Acórdão n.º 3801­004.737  S3­TE01  Fl. 16          6 V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.  (grifou­se)  Deste modo, não há nos autos documentos que comprovem que o signatário  do recurso voluntário tinha poderes para representar a recorrente no momento da interposição  do  recurso,  logo  este  colegiado  não  pode  conhecer  do  mesmo.  Insista­se,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  ficou  caracterizada  a  falta  de  procuração  hábil  para  o  signatário do aludido recurso.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  em face de irregularidade na representação processual.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.905202/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 298          1 297  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905202/2009­08  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.485  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 52 02 /2 00 9- 08 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 299          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.296, às fls. 70 a 73:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  64/67,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  PIS/PASEP  (código  de  receita:  8109) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRI:  2089).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  60,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  32863.22233.150906.1.3.04­7723,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada.  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de  fl. 01, acompanhada dos documentos de  fls.  02/59, na qual alega, em síntese, que certamente havia o crédito  a  ser  compensado,  conforme  informado  na  PER/Dcomp  supra,  porém,  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada por erro de fato na DCTF do 3° trimestre de 2001. A  par  disso,  a  contribuinte  encaminha  em  anexo  a  respectiva  DCTF retificadora, relativa ao 3° trimestre de 2001, DIPJ/2002  e  compensações  com  o  DARF  em  epígrafe,  para  requerer  o  acolhimento da presente manifestação de inconformidade.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/09/2001   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 300          3 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/10/2010,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 301          4 endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 302          5 ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 303          6 ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 304          7 ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 305          8 ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Cópia autenticada do contrato social da empresa;  2. Cópia da DIPJ e DCTF retificadoras; .  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 306          9 Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.411  (fls.  234  a  251),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  275  a  288, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 292 a 294.     Este é o Relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 307          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  15/09/2006  (fls.  65  a  68),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  3º  trimestre de 2001.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  31/10/2001  e  possui  o  valor  total de R$ 30.429,27.  A compensação abrange débito de PIS do mês de agosto de 2006, no valor de  R$ 2.487,52.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 30.429,27 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 61.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  entendendo  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  A  contribuinte,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize tão somente com os dados declarados em sua DCTF­ retificadora do 3° trimestre de 2001.  Malgrado  o  intento  da  contribuinte,  importa  assinalar  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se  conhecer qual  seria o  tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente.  por  ocasião  do  presente  contencioso,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  deveria  estar  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 308          11 necessariamente  instruída  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamenta, sob pena de indeferimento.  Assim, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado. O artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  dispõe:  [...]  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  apresentar  a  DIPJ/2002  (fls.  17/43)  e  a DCTF­ retificadora  (fls.  02/16),  na  qual  se  destaca  o  novo  valor  declarado.  De  se  lembrar  que,  por  regra,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais.  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  Nessa  linha,  saliente­se que  tal  qual o pagamento de  tributos e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado, de urna série de atos do sujeito passivo, como manter  escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para materializar o indébito, atividade semelhante.  [...]  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  Nesse  sentido,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública.  Diante  do  exposto, VOTO pela  improcedência  da manifestação  de inconformidade.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 309          12 impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.411.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (15/09/2006),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 310          13 Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento  e  constituição definitiva do débito  se a Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada  graduando  a  importância  destas  declarações.  Se  uma  é  confissão  de dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 311          14 Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 312          15 organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 313          16 exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 314          17 RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 315          18 7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 316          19 (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte zerou o valor do  IR a pagar no período em questão com deduções a título de IR  retido na fonte, exatamente no mesmo valor do imposto apurado.   Por estas razões, a decisão do presente processo demanda uma  instrução complementar.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 317          20 É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2001;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  3º  trimestre de 2001; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 275 a 288.  Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  3º  trimestre de 2001, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 318          21 ­ que na DIPJ/retificadora, a Contribuinte deduziu o IR­fonte somente até o  valor do imposto a pagar quando poderia ter aproveitado todo o imposto retido no trimestre, o  que teria gerado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2001, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­ que para o período em questão, a Contribuinte apurou imposto zero a pagar,  e  que,  sendo  assim,  o  recolhimento  feito  pela  declaração  original  seria  considerado  como  recolhimento indevido, passível de restituição.  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  292  a  294,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.411.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.905202/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.485  S1­TE02  Fl. 319          22 Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5759951 #
Numero do processo: 12466.003558/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.020.340,03  referente a PIS/Pasep­importação, Cofins­importação, multas de  oficio, multas de mora e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  impetrou  a  ação  judicial  nº  2004.50.01.005206­0  2006 na qual a Justiça Federal determinou que a aplicação das  alíquotas  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação  fosse  feita,  única  e  exclusivamente,  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ao  amparo  da  decisão  liminar, cuja comunicação à autoridade aduaneira se procedeu  em  10/05/2004,  a  interessada  registrou  Declarações  de  Importação  no  período  de  01/11/2004  a  30/11/2004  dotando  a  base de cálculo reduzida. A liminar foi revogada em 16/10/2006  e a segurança foi denegada. A interessada apresentou recurso ao  Tribunal Regional Federal. O auto de infração foi lavrado para  a  prevenção  da  decadência  do  crédito  tributário,  enquanto  aguarda decisão final da Justiça Federal.  Cientificada  pela  via  pessoal  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega,  em  síntese,  que  impetrou  ação  judicial  para  contestar  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação e à Cofins­importação calculadas sobre a  base  de  cálculo  estabelecida  pela  Lei  nº  10.865/2004,  pois  há  violação do  artigo  149,  II,  “a”,  da Constituição Federal,  além  de  que  somente  Lei  Complementar  poderia  instituir  e  dispor  sobre a base de cálculo referida. Alega que a discussão judicial  ainda persiste.  A  impugnante  alega  nulidade  do  atuo  de  infração  pelo  fato  de  ter­se  mencionado  processo  judicial  que  não  corresponde  ao  caso concreto.  Requer  seja  anulado  ou  julgado  totalmente  improcedente  ou  insubsistente o auto de infração.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis não  indeferiu a defesa ofertada, conforme Decisão DRJ/FNS n.º  29.539:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.003558/2009­03  Acórdão n.º 3201­001.784  S3­C2T1  Fl. 442          3 interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo  administrativo  e  impugnadas  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito do objeto litigado judicialmente.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Mero  erro  de  digitação  que  não  cause  prejuízo  à  defesa  não  determina nulidade do auto de infração.  Impugnação Improcedente  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes       O recurso é tempestivo.  Discute­se  nos  autos  a  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  importação, mais especificamente quanto ao entendimento do valor aduaneiro.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  do  recurso  por  concomitância  do  debate  com o processo judicial n.º 2004.50.01.0052060, onde também é discutida a majoração da base  de cálculo do PIS e COFINS importação.  Correta a decisão, já que a discussão travada é a mesma.  Podemos  ver  dos  documentos  juntados  que  ambos  os  processos  tratam  da  mesma questão, o que impede a análise do recurso interposto, em face da Súmula n. 01 desta  Corte:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito passivo,  de ação  judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto  do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação  de matéria distinta da constante do processo judicial.   Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, prejudicados os  demais argumentos.        Fl. 609DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4 Sala de sessões, 15 de outubro de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 610DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 19515.005657/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. AFERIÇÃO INDIRETA. CABE AO FISCO INSCREVER DE OFÍCIO IMPORTÂNCIA QUE REPUTAR DEVIDA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, compete à autoridade fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a decadência e excluir do lançamento as competências até 11/2004, inclusive, pela homologação tácita exposta no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional e para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores relativos ao vale-transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula n.º 60 da AGU. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 984          1 983  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005657/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.523  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento            Recorrente  DACALA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa apóia­se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I,  II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento  acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento  específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai­se, para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação  do  parágrafo  4º,  do  art.  150  do  CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que  se  refira,  desde  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude ou sonegação.   Destarte,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF nº 99.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CABE  AO  FISCO  INSCREVER  DE  OFÍCIO  IMPORTÂNCIA QUE REPUTAR DEVIDA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  compete  à  autoridade  fiscal,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Outrossim,  se,  no  exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização  constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 57 /2 00 9- 38 Fl. 984DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e art. 148 do  CTN.  VALE­TRANSPORTE  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  RELEVAÇÃO DA MULTA   Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de  13/01/2009, não mais é possível a  relevação da multas aplicadas a  titulo de  penalidade  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação previdenciária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a decadência e excluir do lançamento as  competências  até  11/2004,  inclusive,  pela  homologação  tácita  exposta  no  artigo  150§4º,  do  Código  Tributário  Nacional  e  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os valores relativos ao vale­transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula  n.º 60 da AGU.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005657/2009­38  Acórdão n.º 2302­003.523  S2­C3T2  Fl. 985          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedentes as impugnações da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 890), que bem  resume o quanto consta dos autos:  1.Trata­se  de  Auto  de  Infração  Debcad  n°  37.180.073­0,  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  procedimento  fiscal  instaurado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0819000.2008.00965,  no  valor  total  de  R$  3.515.564,04,  (três  milhões  e  quinhentos  e  quinze  mil  e  quinhentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  quatro  centavos),consolidado  cm  07/12/2009,  onde  foram  lançados  valores  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  aos  seus  segurados  empregados,  contribuições  não  declaradas  em  GFIP,  referentes  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do  Trabalho ­ RAT, apuradas nos levantamentos:  (i) DIF ­ Diferença GFIP e GFIP WEB;  (ii) VAL ­ Vale transporte pago em dinheiro;  (iii) COM ­ Serv Apoio Depto Comercias   2.Consoante o Relatório Fiscal ­ REFISC foi constatado que os  valores  registrados  pela  empresa  em  seus  livros  contábeis  (Livro  Diário  e  Razão)  eram  menores  que  os  constantes  nos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  alimentados  pelo  envio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  por  parte  do  contribuinte  e,  que  após  a  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  reapresentou  as  GFIP  do  ano  de  2004  pelo  sistema GFIP WEB,  reduzindo  significativamente  o  total  da  massa  salarial  sob  a  alegação  de  que  as  GFIP  entregues  anteriormente  continham  informações  erradas  acerca  da  remuneração dos segurados.  2.1.Destaca  a  fiscalização  que  o  número  de  empregados  permanecia  praticamente  o  mesmo,  mudando  apenas  sua  remuneração,  tudo demonstrado no Anexo I ­comparação GFIP  WEB X GFIP inicial, fls. 98/199, 202/221.  2.1.1.Após  o  reenvio  das  GFIP  do  ano  de  2004  pelo  sistema  GFIP  WEB,complementarmente,  a  empresa  apresentou  Folhas  de  Pagamento  (em  papel  e  em meio magnético  ­  arquivo  TXT)  já  com  as  reduções  efetuadas  nas  remunerações  dos  seus  funcionários.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 2.1.2.Informa  a  fiscalização  que  realizou  consulta  às  informações  prestadas  pela  empresa  na  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)  e  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  ficando  constatado  que  as  remunerações  que  lá  constavam  declaradas  eram  compatíveis  com  os  valores  informados  na  GFIP  que  foram  alteradas  no  decorrer do procedimento fiscal.  2.2.  Consta  do  Refisc  que  o  levantamento  "DIF"  é  referente  aos  valores  declarados  inicialmente  pela  empresa  em GFIP  e  substituídos,  durante  o  procedimento  fiscal,  pela GFIP WEB.  Para  cada  segurado,  foi  subtraído  da  base  de  cálculo  informada  na  GFIP  inicial  o  valor  informado  atualmente  na  GFIP WEB,  observando que  tais  informações  constam da base  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  constituem  confissão  de  dívida,  assim,  da  diferença  obteve  os  valores  correspondentes das remunerações que foram alteradas  2.2.1.  Relata  que  não  constam  informações  referentes  a  competência  13°  no  sistema  GFIP  WEB  e  que  para  o  décimo  terceiro  salário,  em  2004, não havia declaração em GFIP. Que solicitada a correspondente  folha de pagamento aquela não  lhe  fora  fornecida pela empresa, assim  o  valor  da  remuneração  correspondente  ao  13°  salário  foi  arbitrado  por  aferição  indireta,  aplicando­se  a  média  simples  das remunerações do período. Explica a fiscalização que foram  somadas  as  remunerações  de  cada  competência  e  o  total,  dividido  por  12  (doze)  e,  sobre  o  valor  aferido  foram  calculadas  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  aplicando­se  a  alíquota  mínima  de  8%  (oito  por  cento).  3.  Sobre  o  levantamento:  VAL  ­  Vale  transporte  pago  em  dinheiro,  informa o Refisc  que  ficou  constatado  que a  empresa  pagou  vale­transporte  aos  seus  funcionários  em  dinheiro,  conforme  registrado  na  rubrica  "vale­transporte"  da  folha  de  pagamento,  o  valor  foi  incluído  no  total  pago  como  salário  mensal  a  cada  funcionário,  assim,por  ter  sido  pago  em  desacordo com a Lei n° 7.418, de 16/12/1985, os valores pagos  aos  funcionários  a  título  de  vale­transporte  foram  integrados  ao salário­de­contribuição.  3.1. Esclarece a  fiscalização que as bases de cálculo utilizadas  no  lançamento  foram  os  valores  encontrados  nas  Folhas  de  Pagamento  entregues  pela  empresa  em  meio  digital  (CD  autenticado  sob  o  número  705e795b­  bb38d54b­66719364­ a224a7aí).  3.2.  Sobre  o  cálculo  da  contribuição  dos  segurados,  informa  o  Refisc  que  integrado  o  valor  do  vale­transporte  pago  em  dinheiro  ao  salário  de  contribuição,  feito  de  forma  individualizada,  para  cada  trabalhador.  Consta  do  Anexo  II  ­  fls. 340/399, 402/437.  3.2.1. Explica a Auditora que em cada competência,  foi somada  a  rubrica"Vale­transporte"  da  Folha  ao  total  da  remuneração  informada  na  GFIP  inicial,  por  empregado,  para  se  chegar  à  base  de  cálculo  sobre  a  qual  a  contribuição  devida  pelos  segurados  deveria  ter  sido  calculada.  Sobre  este  total  foi  aplicada a  tabela  de  contribuição vigente  à  época,  obtendo­se,  então, o valor devido pelos funcionários sobre o montante total  recebido.  Em  seguida,  foi  subtraída  da  contribuição  apurada  aquela contribuição que fora informada na GFIP WEB, para se  chegar  ao  valor  devido.  Salienta  que  para  os  dois  levantamentos,  "DIF"  e  "VAL",  só  há  um  correspondente  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005657/2009­38  Acórdão n.º 2302­003.523  S2­C3T2  Fl. 986          5 lançamento  referente  aos  segurados,  já  que  ambos  foram  somados a  fim de  se apurar com precisão os valores  realmente  devidos  (esta  contribuição  está  lançada  no  levantamento  "DIF", código de lançamento CS ­ contribuição dos segurados).  O  cálculo  encontra­se  demonstrado  no Anexo  III  que  integra  o  Refisc, lis. 222/339.  4. Sobre  o  levantamento  COM  ­  Serv  Apoio Depto  Comercias  informa  o  Refisc  que  a  empresa  possui  uma  conta  contábil  denominada  "Serviço  de  apoio  –  Departamento  Comercial"  (3.3.1.2.0.000.00038) que contém no histórico de parte de seus  lançamentos a palavra "comissão".  Que  foi  solicitada por Termo de Intimação para Apresentação  de Documentos  e  Termo  de Reintimação Fiscal  a  relação  dos  funcionários  que  receberam  comissões  e  os  respectivos  valores,  bem  como  os  demais  documentos  que  corroborassem  todos  os  lançamentos  contábeis  efetuados  naquela  conta  com  o  intuito  de  determinar  a  natureza  das  despesas  registradas  diferenciando  quais  representavam  comissões  pagas  aos  funcionários e quais não.  Face  à  impossibilidade  de  determinação  da  natureza  das  operações  registradas  na  conta  mencionada,  pois  nenhuma  documentação  foi  apresentada  à  fiscalização  e,  considerando  à  existência  de  diversos  valores  pagos  a  título  de  Comissões,  todos  os  valores  contabilizados  na  conta  Serviço  de  Apoio  ao  Departamento  Comercial  foram  consideradas  Comissões  que,  nos  termos  da  Lei  n°  8.212  que  se  entende  por  salário­de­ contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas, assim entendida a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial.  4.3. As comissões, por representarem uma forma de rendimento  pago  aos  funcionários,  são  consideradas  remuneração,  constituindo base de incidência de contribuição providenciaria.  Os  valores  registrados  na  conta  contábil  "Serviço  de  Apoio  ­  Departamento  Comercial"  (3.3.1.2.0.000.00038  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  competências:  03  e  05  a  12/04,  tendo  ocorrido  apenas  no  estabelecimento  matriz.  Devido  à  falta  de  fornecimento  dos  elementos  necessários  à  individualização dos  valores  pagos  como  comissões,  foi  aplicada  a  alíquota mínima  de 8% (oito por cento) para se chegar ao valor correspondente  à contribuição devida pelos segurados.  5.  Também  consta  do  Refisc  que  foi  observado  o  disposto  no  Código  Tributário Nacional  ­  Lei  5.172/1966,  no  art.  106,  inc.  II,  alínea  "c"  que  trata  da  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  em  virtude  das  alterações  introduzidas  à  Lei  n°  8.212/1991,  às  multas  aplicadas  nas  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  pela  Medida  Provisória  n°  449  dc03.12.2008, publicada no DOU em 04.12.2008, convertida na  Lei 11.941 de 27.05.2009, nos casos de lançamento de ofício.  5.1. Como informa no  item 8.3 e 8.5 do Refisc as planilhas que  demonstram  os  valores  das  multas  aplicáveis  aos  lançamentos  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 encontram­se  anexas  ao  auto­de­infração  ­  Dcbcad  n°  37.180.066­8  com Código  de Fundamentação Legal  ­ CFL:  68,  assim os Autos de  Infração  foram  lavrados com a aplicação da  seguinte multa:  a)  Competências  01  a  13/2004:  Multa  resultante  do  cálculo  obtido no AI CFL 68 (Lei 8.212/1991, art. 32) mais a multa de  mora de 24% sobre o principal do credito (Lei 8.212/1991, art.  35, alínea a, inc. II), já que ela mostrou­se mais benéfica para  o  contribuinte  do  que  aquele  resultante  do  cálculo  de  75%  sobre  o  principal  do  credito  (Lei  8.212/1991,  art.  35­A,  alterada pela Lei 11.941/2009)  5.2.  Com  relação  às  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos (Terceiros) foi aplicada, em todo período, unicamente a  multa  de  mora  24%  sobre  o  valor  do  debito  original,  uma  vez  que, em relação a essas contribuições, não há previsão legal de  multa pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes  à  GFIP,  o  que  torna  a  legislação  da  época  dos  fatos  sempre  mais benéfica.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO   9. Dentro  do  prazo  legal,  a Notificada  contestou  o  lançamento  através do instrumento de fls. 734/771 e 826/858 e, documentos  de fls 772/799; 802/813; 859/866, onde alega:  (...)  (destaques nossos)    É  de  se  considerar  que  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  de  impugnação  (fls.  814  e  seguintes),  justificando  o  pleito  pelo  fato  de  os  documentos  entregues  à  fiscalização  não  terem sido devolvidos. Após cerca de um ano do  trâmite dos autos, em análise,  à  solicitação referida, a DRJ, deferiu a solicitação, reabrindo o prazo de defesa por mais  trinta dias, tendo sido apresentada a impugnação de fls. 834 e seguintes.  Após  referido  procedimento,  como  afirmado,  as  impugnações  apresentadas  pela  recorrente  foram  julgadas  improcedentes,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  decadência  de  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  10  de  dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN);  *  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração  das  peças  de  defesa  permaneceram  com  a  fiscalização  quando  já  havia  decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também não teve acesso ao processo administrativo;  *  nulidade  por  ausência  de  vinculação  e  de  suporte  fático.  Destaca que, em especial nos processos 19515.005657/2009­38  (parte  patronal  e  SAT)  e  19515.005655/2009­49  (segurados),  restou  estabelecida  uma  presunção  de  que  em  2004  houve  prestação horas extras superiores às reconhecidas pela empresa,  pelo  simples  fato de ter ocorrido a prática recorrente de horas  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005657/2009­38  Acórdão n.º 2302­003.523  S2­C3T2  Fl. 987          7 entras  no  ano  de  2005.  Afirma  haver  justificativa  para  o  aumento  das  horas  extras  a  partir  de  2005  (incremento  da  violência do crime organizado);  *  as  diferenças  encontradas  seriam  decorrentes  de  erro  de  preenchimento e foram corrigidas pela entrega de novas GFIP´s  após o início do procedimento fiscal;  * os  valores de  vale­transporte não poderiam sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Tais  valores  teriam  sido  tributados quando da retificação da GFIP pela recorrente;  * quanto aos  valores  contabilizados  como Serviço de Apoio ao  Departamento Comercial,  tributados como comissões, aduz que  estão  incluídos  nessa  rubrica  dispêndios  com  impressão  de  material  de  divulgação,  despesas  de  postagem  de  impressos,  visitas a  clientes e a  clientes  em perspectiva,  deslocamentos de  representantes  e  funcionários  da  empresa  com  vistas  ao  desenvolvimento de novos contratos e outros procedimentos (cita  documentos de fls. 795 a 799 e 802/803);  *  não  foram  considerados  créditos  tributários  decorrentes  dos  pagamentos e retenções de 11% nas notas fiscais da empresa;  *  caso  as  multas  não  seja  canceladas  pelo  reconhecimento  da  inexistência  de  falta  de  recolhimento,  requer  sejam  relevadas,  nos termos do artigo 291 do Decreto n° 3.048/99;  * ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic.  É o relatório.                                    Fl. 990DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Cerceamento de defesa. Assevera  a  recorrente  que deve  ser  reconhecida  a  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração das peças de defesa permaneceram  com a  fiscalização quando  já havia decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também  não  teve  acesso  ao  processo administrativo.  Como  destacado  no  relatório  supra,  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  de  impugnação  (fls.  814  e  seguintes),  justificando  o  pleito  pelo  fato  de  os  documentos  entregues  à  fiscalização  não  terem  sido  devolvidos. Após  cerca  de  um  ano  do  trâmite  dos  autos,  em  análise,  à  solicitação  referida,  a DRJ,  deferiu  a  solicitação,  reabrindo  o  prazo  de  defesa  por  mais  trinta  dias,  tendo  sido  apresentada  a  impugnação  de  fls.  834  e  seguintes.  Portanto, conclui­se que, com a reabertura do prazo de defesa, não se  consolidou  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  razão  pela  qual  a  sua  argumentação  não  merece prosperar.     Decadência.  Alega  a  recorrente  a  decadência  de  todos  os  fatos  geradores  ocorridos até 10 de dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN).  É  cediço  que  o  pagamento  antecipadamente  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  em  relação  aos  fatos  geradores para os quais houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma  determinada competência e não em outra, àquela competência seria aplicável a regra do artigo  150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que seguiria o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao  cálculo do prazo decadencial.   Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.   Antes,  porém,  é preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o  próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005657/2009­38  Acórdão n.º 2302­003.523  S2­C3T2  Fl. 988          9 ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  da  instituição  de  contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.”   Subordinado  a  tais  ditames  e  concretizando  a  hipótese  de  incidência/fato  gerador, os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 são repetitivos ao estipularem que  a contribuição previdenciária das empresas incide “sobre o total das  remunerações” pagas ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da hipótese de  incidência  /  fato gerador, de sorte que podemos concluir que o  legislador não  atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.   Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário­de­contribuição mensal  (art.  20 da Lei n° 8.212/91),  que está definido no  inciso  I  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo  que  nos  interessa.  Para  o  referido  dispositivo  legal,  o  salário­de­contribuição  corresponde  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador  congrega  todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário­de­contribuição. É  verdade que o salário­de­contribuição representa a base de cálculo, e não propriamente o fato  gerador,  todavia,  o  corte  temporal  (mensal)  e  quantitativo  (totalidade)  da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  é o  pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou “durante o mês”.   Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei n° 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este  fato gerador constitui­se da totalidade da remuneração no mês e não de cada parcela, rubrica ou  levantamento isoladamente.   Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN.   Ocorre que, em razão da persistência da divergência, este Conselho editou a  Súmula CARF n° 99:  SÚMULA CARF Nº 99  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação,  o dies  a  quo do prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Analisando­se os autos, constata­se que foram lançadas apenas as diferenças  de  recolhimentos,  razão pela qual,  para  todas  as  competências,  aplica­se o  art.  150, § 4°,  do  CTN.  Tendo  a  recorrente  sido  foi  cientificada  da  NFLD  em  dezembro  de  2009,  somente  poderiam ter sido lançadas competências a partir de 12/2004, restando decadentes, portanto, as  competências de 01/2004 a 11/2004, inclusive.    Vale­Transporte. Aduz  a  recorrente  que  os  valores  de  vale­transporte  não  poderiam sofrer incidência de contribuições previdenciárias.   Razão assiste à recorrente. Estabelece a Súmula nº 60, da Advocacia Geral da  União – AGU, que:   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba .  (de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32)  Assim,  sem maiores  considerações  sobre  o  acerto  de  tal  entendimento,  em  cumprimento à referida Súmula, deve ser excluído do lançamento o levantamento referente ao  vale­transporte pago em pecúnia.      Aferição indireta. Divergência GFIP. Comissões. A recorrente entende ser  nulo o lançamento por ausência de vinculação e de suporte fático. Destaca que, em especial nos  processos 19515.005657/2009­38 (parte patronal e SAT) e 19515.005655/2009­49 (segurados),  restou estabelecida uma presunção de que em 2004 houve prestação horas extras superiores às  reconhecidas  pela  empresa,  pelo  simples  fato  de  ter  ocorrido  a  prática  recorrente  de  horas  entras no ano de 2005. Afirma haver justificativa para o aumento das horas extras a partir de  2005 (incremento da violência do crime organizado). Aduz ainda que as diferenças encontradas  seriam decorrentes de erro de preenchimento e foram corrigidas pela entrega de novas GFIP´s  após o início do procedimento fiscal.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005657/2009­38  Acórdão n.º 2302­003.523  S2­C3T2  Fl. 989          11 A argumentação da recorrente não procede. Da análise dos autos, constata­ se que  a  recorrente deixou de  apresentar os documentos  solicitados pela  fiscalização,  conforme já mencionado na decisão de origem:  16.7.  Constata­se  que  a  Impugnante  deixou  de  apresentar  os  documentos solicitados pela fiscalização, como:  16.7.1.  Às  fls.  77  do  processo  19515.005657/2009­38,  constam  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  7,  datado  de  24/06/2009,  recebido  pela  empresa  cm  01/07/2009  (11.  78),  para  que  em  3  dias  úteis,  para  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  fosse  justificado  por  escrito,  apresentando  a  respectiva  documentação hábil e  idônea, a diferença entre remunerações  dos  segurados  informadas  em GFIP  entregues  antes  do  início  do procedimento fiscal  (em 22 e 23/03/2006) e após o início do  procedimento  fiscal  em  (03,04  c  05/2008),  que  resultaram  cm  redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  16.7.2. Às fls. 79 do processo 19515.005657/2009­38, Termo de  Intimação  Fiscal  n°  8,  datado  de  24/08/2009,  recebido  pela  empresa em 31/08/2009 (11. 80), para que em 3 dias úteis, para  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  a  composição  da  contabilização  da  folha  de Pagamento  dos meses  de  janeiro  a  abril  2004  (especificar  quais  contas  foram  utilizadas  para  contabilização  e,  esclarecer  por  escrito  sobre  o  que  c  contabilizado  na  conta  Serviço  dc  Apoio  ­Departamento  Comercial e respectiva documentação de apoio.  16.8.  A  relação  contida  no  item  16.7,  não  é  exaustiva,  haja  vista  o  número  de  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados como constam dos autos.  16.9.  Ao  descumprir  o  seu  dever  legal  de  fornecer  a  documentação  solicitada  e necessária,  por  deixar  de  informar  e  prestar  esclarecimentos  de  interesse  da  fiscalização,  o  Contribuinte deu razão à inversão do ônus da prova.  (...)  16.12.  Como  se  constata  dos  autos,  a  Impugnante  foi  instada,  mais  de  uma  vez,  a  esclarecer  os  motivos  que  a  levaram  a  incorrer  em  despesas  contraídas  pelos  empregados  sem  que  houvesse  o  devido  recolhimento  das  correspondentes  contribuições  sociais,  porém,  conforme  relatado  no  Relatório  Fiscal  deixou  de  fazê­lo,  satisfatoriamente,  fato  esse  que  ensejou  a  imposição  de  multa,  através  da  lavratura  dos  Autos  de Infração:  DEBCAD  37.180.079­0  ­  CFL  35  <­>  PA  19515.005661/2009­ 04  porque  a  empresa  não  apresentou  esclarecimentos  solicitados ao longo da fiscalização;  DEBCAD  37.180.081­1  ­  CFL  38  PA  19515.005662/2009­41,  porque  a  empresa  apresentou  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 (Diário  e Razão) com informação diversa da realidade.  DEBCAD 37.180.067­6.  ­ CFL 21 <­> PA 19515.005658/2009­ 82  porque  a  empresa  não  apresentou  informações  em  meio  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 digital  correspondentes  à  folha  de  pagamentos  na  forma  estabelecida pela RFB.  DEBCAD  37.180.080­3  ­  CFL  23  <­»  PA  19515.005659/2009­ 27  porque  a  empresa  não  apresentou  informações  em  meio  digital correspondentes aos registros contábeis.  Posto  isso,  também,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  vinculação c de suporte fático como articulado na impugnação,  foi  correto  o  procedimento  da  fiscalização  cm  lançar  de  ofício  o crédito tributário exigido no presente auto de infração.    Com  efeito,  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  compete  à  autoridade  fiscal,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário. Outrossim, se, no exame da escrituração contábil e  de  qualquer  outro  documento,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário. Tudo nos termos do art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91 e do art.  148 do CTN:  CTN  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.    Lei n° 8.212/91  Art. 33. (...)  (...)   §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente,  a  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo à  empresa  o  ônus da prova em contrário.    Fl. 995DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005657/2009­38  Acórdão n.º 2302­003.523  S2­C3T2  Fl. 990          13 Portanto, legítimo o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Especificamente  quanto  às  diferenças  entre  GFIP  originária  e  retificadora,  acrescento que a Fiscalização analisou DIRF e RAIS e conclui que valores antes da retificação  estavam  compatíveis.  Assim,  diante  da  não  apresentação  de  diversos  documentos  e  não  prestação de esclarecimentos e dos indícios de que a declaração originária era mais fidedigna,  lançou  diferença  entre  declaração  originária  e  retificadora.  Note  que  foram  considerados,  arbitrados  indiretamente,  os  valores  informados  pela  empresa  nas  GFIP  transmitidas  nas  épocas  próprias  e,  posteriormente  retificadas  após  o  início  da  ação  fiscal,  pois  a  autoridade  fiscal  também  desclassificou  as  informações  constantes  nos  livros  contábeis  e  nas  folhas  de  pagamentos,  tanto  que  lavrou  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória:  DEBCAD  n°  37.180.081­1  ­  CFL  38  –  PA  19515.005662/2009­41.  No  que  tange,  ao  lançamento  contábil  de  comissões,  estas  foram  consideradas  remunerações  de  empregados,  em  razão  da  recorrente  ter  se  quedado  inerte  quanto à solicitação de documentos de suporte e de esclarecimentos.  Referentemente  à  alegação  de  que  não  foram  considerados  créditos  tributários decorrentes dos pagamentos e retenções de 11% nas notas fiscais da empresa, trata­ se  de  argumentação  vazia,  sem  a  precisa  indicação  dos  créditos  faltantes,  sendo  de  se  considerar que consta dos autos anexo com os créditos apropriados ao lançamento. Ademais, o  que se lançou aqui foram as diferenças de recolhimentos, sendo certo que as guias recolhidas  pela  recorrente  são  apropriadas,  prioritariamente,  aos  valores  declarados  em  GFIP  (retificadora) e que não são objeto do presente lançamento.    Relevação  da Multa.  Caso  não  se  reconhece­se  a  inexistência  de  falta  de  recolhimento,  a  recorrente  requer  sejam  as  multas  relevadas,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto n° 3.048/99.  Dispunha  o  revogado  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.72 7, de 2009)  §  1  °  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo  Decreto n° 6.727, de 2009)  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 §  3°Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  oficio, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto n° 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)    Além  do  dispositivo  se  referir  exclusivamente  às  multas  decorrentes  do  descumprimento de obrigação acessória e do não preenchimento de seus requisitos por parte da  recorrente, é preciso considerar ainda que, em virtude da revogação de tal dispositivo, a partir  da  data  publicação  do  Decreto  6.727/2009,  ocorrida  em  13/01/2009,  não  mais  é  possível  a  relevação  da  multas  aplicadas  a  titulo  de  penalidade  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias estabelecidas na legislação previdenciária, como é o caso do presente lançamento.      Taxa  Selic.  Aduz  a  recorrente  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação da Taxa Selic  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  (i)  reconhecendo  a  decadência  das  competências  de  01/2004  a  11/2004,  inclusive,  por  força  da  aplicação  do  art.  150,  §  4°,  do CTN;  e  (ii)  para  excluir do lançamento os valores relativos ao vale­transporte pago em dinheiro (Súmula n.º 60  da AGU).      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                            Fl. 997DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005657/2009­38  Acórdão n.º 2302­003.523  S2­C3T2  Fl. 991          15   Fl. 998DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10665.001761/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que a Recorrente não apresentou o ADA, mas averbou na matrícula do imóvel parte da área de reserva legal. ITR. ÁREA DE PASTAGEM. GRAU DE UTILIZAÇÃO. A área de pastagem somente poder ser considerada para efeitos de determinação do grau de utilização quando devidamente comprovada. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. A fiscalização arbitrará o VTN com base no SIPT nas hipóteses em que o contribuinte não apresentar laudo de avaliação com observância das normas da ABNT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 47,26 ha. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 238          2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 47,26 ha.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 226/235) interposto em 27 de setembro  de 2013 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  (e­fls.  212/221),  do  qual  o  contribuinte  teve  ciência  em  05  de  setembro de 2013 (e­fl. 225), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas  e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no auto  de infração de e­fls. 03/17, lavrado em 08 de outubro de 2010, em virtude da não comprovação  das áreas de reserva legal e de pastagens e do valor da terra nua nos exercícios de 2006 e 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2006, 2007  Nulidade do Lançamento.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 239          3 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Área de Reserva Legal.  A  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  deve  ser,  por  expressa disposição legal, averbada na matrícula do imóvel e ser reconhecida  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama.  Área Utilizada com Pastagem.  O  contrato  de  parceria  agrícola  por  si  só  não  é  suficiente  para  comprovar  a  exploração  do  imóvel,  sendo  necessário  também  apresentação  de Nota Fiscal de compra/venda de animais, Fichas de Vacinação e aquisição  de  vacinas,  Demonstrativo  de  movimentação  de  gado  que  comprove  a  quantidade do rebanho existente no imóvel no exercício.  Valor da Terra Nua ­ VTN  A base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique  reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 212)  Não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  226/235), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo  qual dele conheço.  Verifica­se  que  a  fiscalização  ao  analisar  a DITR  da Recorrente  apontou  a  ocorrência  de  três  infrações,  quais  sejam,  não  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  pastagens e do valor da terra nua (e­fls. 03/17).  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 240          4 “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 241          5 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 242          6 metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 243          7 II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 244          8 do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 245          9 § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 246          10 Portanto,  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel da  área de  reserva  florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por  órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal  ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 247          11 “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do  ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita  Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando­se,  para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57), no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número extenso de contribuintes, exigir­se­ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a  Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais  compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não  teria qualquer  viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a  redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 248          12 principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I, do Decreto n.º 4.382/2002, que data de setembro de 2002.  Quer­se com  isso dizer,  portanto, que, muito  embora a  legislação  tratasse a  respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de  cálculo  do  ITR,  não  havia  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por  instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com  a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 249          13 norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do ADA, para o  fim de  inverter o ônus da prova, ainda que  intempestivamente, desde que o  contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Após  o  início  da  fiscalização,  o  contribuinte  deve  comprovar  os  dados  constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e  Respostas” do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 250          14 Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, não foi apresentado o ADA.  Não obstante, há nos autos averbação de reserva legal correspondente a 47,26  ha., datada de 27 de outubro de 2004, ou seja, antes da data do fato gerador (e­fl. 34).  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 251          15 Em  casos  como  o  presente,  como  é  cediço,  o  CARF  tem  entendido  que  a  averbação supre a necessidade de apresentação do ADA.  No  que  se  refere  à  área  de  pastagens,  com  razão  a  DRJ manteve  a  glosa,  entendendo  que meros  contratos  de  parceria  não  teriam  o  condão  de  comprovar  a  área  com  pastagens, exigindo, para tanto, o seguinte:  “Para comprovar a área utilizada com pastagem é necessária apresentação de  Laudo Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhada  da  anotação  responsabilidade  técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  ou  laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias  Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais  de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as áreas utilizadas com  pastagem  nativa,  pastagem  plantada  e  com  forrageira  de  corte  (que  tenha  sido  destinada à alimentação dos animais da propriedade). No laudo deverá também estar  discriminado o número de animais de grande e médio porte existentes no imóvel no  período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 e 1º de janeiro a 31 de dezembro  de  2006  (anos  base  para  os  exercícios  2006  e  2007),  comprovada mediante Ficha  Registro  de  Vacinação  e Movimentação  de  gado,  Nota  Fiscal  de  Produtor  Rural,  Ficha de Vacinação, Nota Fiscal de Aquisição de Vacinas. Em se tratado de parceria  agrícola  a  interessado  deve  comprová­la  mediante  Contrato  de  Parceria  entre  as  partes contratantes e as  respectivas notas  fiscais em nome do parceiro outorgado e  que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato.”  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  reafirma  os  termos  da  impugnação,  não  apresentando, todavia, qualquer documento complementar.  No  que  se  refere  ao  VTN,  muito  embora  intimada,  a  Recorrente  não  apresentou qualquer documento que comprovasse o valor declarado em sua DITR, devendo­se  manter, portanto, o arbitramento realizado com base do SIPT, nos termos do artigo 14 da Lei  9.393/91.   “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 47,26 ha.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 2101­002.656  S2­C1T1  Fl. 252          16                             Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18088.000190/2009-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000190/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.831  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OMEGA ARARAQUARA CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Fisco,  na  forma  por  ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 90 /2 00 9- 54 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­27.229  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, com a seguinte ementa:    AUTO  ,DE  1NERAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar, a empresa,  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  ou  contábeis, na forma solicitada pela autoridade fiscal, bem como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  após  regularmente intimado para tanto.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  lançamento e a  impugnação foram assim relatadas no julgamento de  primeira instância:    Trata­se de auto de infração lavrado em relação ao contribuinte  acima  identificado,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  08/09, devido ao fato da empresa ter deixado de prestar todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  solicitadas,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  No presente caso, o contribuinte deixou de apresentar, mesmo  após  devidamente  intimado  para  tanto,  os  documentos  referentes às movimentações bancárias  relacionadas às  fls. 08  (transferências on­line e emissão de DOC) e as notas fiscais de  prestação  de  serviços  contratados  pela  empresa.  Além  disso,  apresentou  de  maneira  deficiente  a  relação  de  trabalhadores  com a remuneração respectiva.  A autuada infringiu, assim, o disposto no artigo 32, III e §l1 da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  225,  III  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99,  sendo  aplicada  a  multa  estabelecida  no  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “b”  do  Regulamento  já  mencionado,  no  montante de R$l3.29l,66.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000190/2009­54  Acórdão n.º 2403­002.831  S2­C4T3  Fl. 3          3 O  presente  auto  foi  lavrado  em  01/07/2009,  sendo  cientificado  ao contribuinte em 07/07/2009 através de correspondência com  aviso de recebimento.  IMPUGNAÇÃO –   Por não concordar com os  termos da autuação a empresa, por  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em  síntese,  a  nulidade  da  autuação,  argumentando  que  o  fisco  não  poderia  desconsiderar  o  livro  caixa  para,  em  seguida,  autuar  a  empresa  com  base  em  informação  contida  nesse  mesmo  documento.  Se  o  próprio  auditor  fiscal  admite  a  possibilidade de apresentação do livro Caixa, deveria considera­ lo para  todos os demais  termos do procedimento  fiscalizatório.  Que  não  é  possível  admitir  a  entrega  do  livro Caixa  para,  em  seguida,  afirmar  que  o  livro  Diário  deveria  ser  entregue.  Entende que a autuação levada a efeito por mera presunção não  atende  os  critérios  jurídicos  que  autorizam  a  utilização  da  técnica da aferição indireta.  Alega que a forma como a autoridade administrativa realizou o  lançamento não demonstrou de forma cabal a ocorrência do fato  jurídico tributário (fato gerador).  Argumenta que os motivos expostos pela autoridade fiscal para  afastar  as  justificações  apresentadas  pela  autuada,  em  relação  aos equívocos  identificados nos  lançamentos 286, 279 e 215 do  livro  Caixa  não  são  plausíveis. Que  não  é  possível  aferir  pelo  livro Caixa eventual situação superavitária ou deficitária. E que  não  se  oportunizou  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  demais documentos e livros contábeis.  Menciona  que  a  autoridade  fiscal  deveria  demonstrar  a  ocorrência de cada fato jurídico tributário que no seu entender  tivesse ocorrido. Contudo, em nenhum momento o auditor fiscal  procurou  demonstrar  a  subsunção  do  conceito  do  fato  ao  da  norma, deixando de apresentar todos os elementos que integram  o  suposto  fato  jurídico  tributário.  Pugna  pela  nulidade  do  lançamento.  Aduz  a  necessidade  de  prevalência  da  verdade  material,  não  admitindo a aplicação da punição com base em presunções. Não  aceita  que  o  auditor  fiscal  tenha  inicialmente  admitido  0  livro  Caixa para em seguida desconsiderá­lo, mesmo tendo se valido  do mesmo para pretensamente apresentar comparativos entre o  livro e as contas bancárias.  Requer,  finalmente,  seja  recebida  e  integralmente  provida  e  acolhida  a  impugnação  apresentada,  acatando  as  razões  expostas,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuaçao  guerreada,  como forma de justiça.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 · Discuti vícios do Livro Caixa.  · Entende  inexistir  a  demonstração  do  fato  jurídico  que  motivou  a  autuação.  ·   É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000190/2009­54  Acórdão n.º 2403­002.831  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo o fisco, a autuação foi lavrada por omissão por parte da empresa, na  prestação  de  informações  e  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  bem  como  pela  apresentação deficiente em relação à remuneração dos segurados, fato que constitui infração à  disposição contida no artigo 32, III da Lei n° 8.212/91:    Lei 8.212/91  Art 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização    Relatório Fiscal    Tendo  em  vista  algumas  incongruências  localizadas  nos  livros  caixa,  foram  solicitados  os  comprovantes  de  movimentação  bancária, os quais foram disponibilizados pelo sujeito passivo.  Uma vez que ratificaram­se as incongruências supracitadas e a  identificação de outras  através dos  extratos  bancários,  visando  verificar  a  existência  de  movimentos  que  caracterizassem  o  pagamento de salário de contribuição foram solicitados através  de TIF 05, os comprovantes (acompanhado da respectiva cópia)  de  transferência  on  line,  DOC  ou  TED  realizados,  onde  constassem os dados dos beneficiários.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Não  obstante  ter  apresentado  alguns  o  contribuinte  deixou  de  disponibilizar os documentos  referentes aos movimentos abaixo  citados:        Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000190/2009­54  Acórdão n.º 2403­002.831  S2­C4T3  Fl. 5          7 Foram solicitados também através do TIF 04, as notas fiscais de  prestação de serviços contratados pela empresa, sobre os quais  a pessoa jurídica manteve­se inerte.  Visando  oportunizar  o  contribuinte  a  informação  ao Fisco  dos  salários  de  contribuição  pagos  aos  trabalhadores  a  auditoria  intimou o  sujeito passivo para  informar os  laboradores com os  reais salários pago a eles.  Em 29/06/09 a empresa apresentara uma relação, entretanto os  trabalhadores  e  os  salários  lá  dispostos,  com  duas  exceções,  coincidem com os expostos nas folhas de pagamento.  Os  que  diferem  são  Renato  Augusto  Santos  Oliveira  em  março/2006  (folha  pgto=  R$  530,61;  relação  =  R$  189,50)  e  Eduardo Teixeira Dória em abril/2006 (folha pgto= R$ 683,78;  relação = R$ 0,00)  Adotando  tal  postura  a  pessoa  jurídica  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos necessários à auditoria, bem como informações  financeiras  no  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  deixando desta  forma de  cumprir  exação prevista  no inciso III do artigo 32 da lei 8212.  Segue em anexo a primeira via do presente, cópias e respectivas  respostas aos TIF 04, 05 e 07.    Percebo desconexão entre a autuação e o recurso. Tal desconexão também foi  apontada  na  decisão  recorrida  conforme  se  observa  no  trecho  do  voto  condutor,  abaixo  transcrito:    Na  impugnação  apresentada,  insurge­se  a  autuada  contra  a  aferição  indireta  realizada,  decorrente  da  desconsideração dos  dados  constantes  no  livro  Caixa  da  empresa.  Observa­se,  contudo, que as  inconsistências  identificadas no  livro Caixa da  empresa não guardam qualquer relação com o presente auto de  infração,  o  qual  foi  lavrado  devido  ao  fato  do  contribuinte,  mesmo após  intimado para  tanto,  ter  deixado de  disponibilizar  os  documentos  que  demonstrassem  os  dados  dos  beneficiários  das transferências on­line relacionadas às fls. 08 e verso, assim  como as notas fiscais de prestação de serviços contratados pela  empresa.  Apresentou,  ainda,  de  maneira  deficiente  a  remuneração dos segurados a seu serviço.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19647.010757/2006-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1803-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 140          1 139  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010757/2006­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.330  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S/A (TIM NORDESTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos  do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 57 /2 00 6- 38 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 141          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  1625.67935.291203.1.3.04­7407,  em 29.12.2003,  e 32706.28238.150104.1.3.04­0130,  em 15.01.2004,  fls.  05­14,  utilizando­se  do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, no  valor de R$143.219,01 recolhido em 28.02.2002, referente ao período de apuração de janeiro  de 2002, apurado pelo lucro real para fins de compensação do débito ali confessado.  No Relatório de Informação Fiscal, fls. 15­16, consta:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  (DCOMP)  impetrada(s)  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos  de  Pagamento Indevido ou , a Maior de IRPJ no valor R$143.219,01 [...].  2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  n.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s)  compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo  o montante  do  crédito  a  ser  acatado pela SRF. [...]  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5. Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  n°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.   6.  Portanto,  o  valor  dito  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. [...]  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais  do  contribuinte  informados  nas  Declarações  de  Compensações,  discriminados  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Estimativa Mensal IRPJ do Mês de Janeiro de 2002 (parte B), em anexo.  Está registrado no Despacho Decisório, fl. 19:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 142          3 No uso  da  competência delegada  pelo  inciso XXI  do  art.  250  do Anexo da  Portaria MF n.° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e concordando com os fundamentos  expostos  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...],  que  passa  integrar  este  ato,  conforme o artigo 5º, § 1º, da Lei n.° 9.784/99:  1.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP’s  discriminadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento  Indevido  ou a Maior de Estimativa Mensal IRPJ do mês de janeiro de 2002, que encontra­se  anexo ao referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  24­36, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas  (não  havia  nenhuma  informação,  fundamento,  documento  ou  prova  para  embasar  as  exigências), o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte,  apresentando  um  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nele,  os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Por tal razão,  excluíra do processo n° 19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser  tratados em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de  multa de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ a  maior,  em  28.02.02,  referente  ao  período  de  apuração  de  31.01.02,  no  valor  de  R$143.219,01. Por  isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP,  compensando  esse  valor  recolhido  a  maior  com  débitos  de  CSLL  e  COFINS.  A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações  efetuadas,  com  fundamento  em Relatório  de  Informação  Fiscal,  [...].  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  1 de estimativa mensal,  ao  final do período de  apuração em que houve o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devida ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 143          4 Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Por  essa  razão,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação não foi homologada.  Ocorre que as razões apresentadas pela DRF/Recife não representam o melhor  direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento.  I ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ler uma  certa  utilização.  Com  isso,  o  artigo  10  teria  vedado  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 144          5 IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  II  ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. Assim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  artigo  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas IN’s.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...]. O tratamento dado pelo  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 145          6 artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   III  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  janeiro  de  2002  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Por fim, mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação realizada pela contribuinte.   Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  [...].  Portanto,  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  pois  o  IRPJ  de  janeiro  de  2002  recolhido  a maior  foi  transformado  em,  saldo  negativo  de  IRPJ,  informação  essa,  prestada na DIPJ, e, passível de compensação com qualquer tributo a partir do ano­ calendário subsequente, ou seja, janeiro do ano de 2003. Neste caso, haveria apenas  um erro na informação, da origem do crédito, pois o saldo negativo apurado no final  ao ano seria suficiente para suportar as compensações efetuadas.   Possivelmente — o Despacho Decisório não contém nenhuma fundamentação  e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico — tal decisão não foi adotada  em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, a, o final do ano, teria  saldo negativo de IRPJ inferior ao apurado pela contribuinte. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  —  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo administrativo de compensação ficará a dependência do destino a ser dado  ao referido processo n° 19647.009690/2006­99, após a Impugnação apresentada pela  contribuinte.  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  o  provimento desta Manifestação de Inconformidade será um imperativo.  Desse modo — insista­se: somente na hipótese de discordância com as razões  anteriormente  expostas  —,  requer­se  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  recorrido,  homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  IV ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 146          7 administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação dotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo ° 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valore . de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 147          8 Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um aumento na  carga  tributária global —  para um contribuinte em relação a fatos geradores passados isso não ,pode ser aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebido  s  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  V ­ Conclusão  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  de  e  ser  reformado,  homologando­se integralmente a compensação realizada pois:  a) A previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não te amparo em lei.  b) Quando da compensação realizada pela contribui te a regra do artigo 10 da  IN­SRF 600/05 ainda não existia.  c) Se a compensação do IRPJ de janeiro de 2002 recolhido a maior não fosse  realizada, haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com  outros débitos fiscais e suficientes para suportar as compensações efetuadas.   d) O Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de ofício de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  Por todos esses motivos, deve ser dado o provimento à presente Manifestação  de Inconformidade, para homologar integralmente as compensações realizadas pelo  contribuinte.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 28.520, de 16.12.2009, fls. 88­97:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 148          9 ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONAL1DADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  12.03.2010,  fl.  100,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07.04.2010,  fls.  101­116,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL  devidos  por  estimativa  mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal [...]. Nele, os fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. [...]  Por  tal  razão,  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99 certos  valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa  de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento de IRPJ a maior em fevereiro de 2002. Por isso,  a  contribuinte  apresentou Declaração  de Compensação — DCOMP,  compensando  esse valor recolhido a maior com débito de CSLL e COFINS.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 149          10 A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  outro Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o prejuízo fiscal  do período. [...]  Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa mensal,  não  poderia  ser  utilizá­lo  como  crédito  em DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação  não foi homologada.  Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a  DRJ  não  homologar  a  compensação  efetuada,  ratificando  o  procedimento  da  DRF/Recife de cobrar os débitos.  Entretanto,  a  exigência  fiscal  em  tela  não  pode  subsistir,  devendo  ser  integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar.  I ­ A premissa adotada pela DRJ implica a apuração de saldo negativo de IRPJ  pelo contribuinte em 2002, passível de compensação com os débitos  Preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  [...],  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influência  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 no presente pleito de compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$2.628.838,20  apurado  pela  contribuinte no ano­calendário de 2002 (conforme a ficha 12­A da DIPJ/2003 [...]).  Isso  porque,  de  acordo  com  o  posicionamento  adorado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer influência decorrente do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99  na  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  que,  eventualmente,  pudesse  alterar o saldo negativo apurado.  Assim,  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  devidamente  escriturado  na  DIPJ do período, é fato que não pode ser contraditado pelo julgador administrativo,  cujo  montante  é  passível  de  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  No  caso  concreto,  portanto,  percebe­se  a  licitude  do  procedimento  efetuado  pela contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2002 para  compensar com os débitos em questão.  Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização para a  compensação ora em análise, os mesmos não podem prosperar, sendo fruto de uma  interpretação equivocada da legislação. Senão vejamos.  II ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 150          11 Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos  indevidos  ou  a maior  de  1RPJ  ou  de CSLL  só  poderiam  ler  uma certa utilização. Com isso, o artigo 10 teria vedado o direito do contribuinte de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 151          12 Ademais,  não  se deve  alegar, como  fez o  acórdão  recorrido, que  se  trata de  arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento  jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso em  tela,  impõe­se  a  apreciação  da  questão,  pois,  diferentemente  do  entendimento  exposto  pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa inovar na ordem jurídica, estipulando vedações não previstas em lei.  A DRJ  tergiversa  sobre  o  assunto  e  afirma  que  o  disposto  no  artigo  10  da  IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado por atos infra­ legais.  Equivoca­se a DRJ. Em primeiro  lugar, deve­se esclarecer que o dispositivo  legal que disciplina a compensação de tributos administrados pela atual RFB é o art.  74 da Lei nº 9.430/96 e não os dispositivo citados pela DRJ, que tratam da forma de  pagamento apuração do imposto calculado por estimativa.  Ora,  conforme  já  demonstrado,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  podem se compensados os tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento. Assim, o procedimento  adotado  pela  contribuinte  guarda  consonância  também  com  o  quanto  disciplinado  pelos citado atos infra­legais, na medida em que houve o recolhimento a maior de  IRPJ em fevereiro de 2002 (portanto, passível de restituição) e que foi compensado  com débitos de CSLL e COFINS.  Ou  seja,  os  citados  dispositivos  infra­legais,  quando  interpretados  em  conjunto  com o art.  74 da Lei n° 9.430/96,  como devem sê­lo,  ao  invés de  serem  contrários  ao  procedimento  efetuado  pela  contribuinte,  na  verdade  o  corrobora,  reafirmando  a  impossibilidade  de  a  Administração  Fiscal  restringir  o  direito  de  compensação ora em comento com base em mera instrução normativa da antiga da  SRF (atual RFB).  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  III ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. A.sim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 152          13 A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  art  go  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas INs.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...] O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma novidade antes inexistente no ordenamento jurídico, representando, por isso, 1  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   IV  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  janeiro  de  2002  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui (o que  se  admite  novamente  apenas  para  argumentar),  existiria mais  um motivo  para  dar  provimento  a  esta Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  realizada pela contribuinte.   Ora, o IRPJ de janeiro de 2002 recolhido a maior foi utilizado, como já visto,  em compensação com débitos de CSLL e COFINS.  A decisão proferida pela DRF/Recife é arbitrária, pois, à partir dos termos do  artigo 10 da IN­SRF 600/05, o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente  ao longo do ano somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em  que houve a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. No máximo,  portanto,  haveria  uma  antecipação  na  utilização  de  um  direito  de  crédito  previsto  pelo  próprio  artigo  10  da  IN  SRF  n°600/05,  pois  o  IRPJ  de  janeiro  de  2002  recolhido  a maior  transformar­se­ia  em  saldo negativo, passível de compensação com qualquer tributo a partir do final desse  ano.  Com a devida vênia, o indeferimento procedido pela DRJ não pode prosperar,  tendo em vista que não pode ser nega o um direito de crédito que se materializou no  tempo.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 153          14 Ademais,  o  que  importa  é  o  reconhecimento  de  que  aquela  parcela  tratada  como  um  recolhimento  a  maior  na  escrituração  fiscal  do  contribuinte  em  determinado  período  veio  a  se  confirmar  como  um  indébito  no  futuro  (saldo  negativo de IRPJ), a materializar um efetivo direito de crédito.  Isso  leva à conclusão de que é irrelevante o fato do crédito de IRPJ ter sido  utilizado  antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2002,  se  o  recolhimento  se  revelar efetivamente a maior ao final do período de apuração.  V  ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99  A DRJ  refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas  na  hipótese  desse  Conselho  de  Contribuintes  entender  de  forma  contrária  e  confirmar  a  vinculação  entre os processos.  Com efeito, a decisão pelo reconhecimento de que ao final do ano­calendário  de  2002  houve  recolhimento  a  maior  de  IRPJ,  passível  de  compensação  com  os  débitos em questão, não foi adotada em parte em razão da DRF/Recife julgar que a  contribuinte, ao final do ano, não teria saldo negativo de IRPJ. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente recurso —, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de  compensação  ficará na dependência do destino  a  ser dado ao  referido processo n°  19647.009690/2006­99,  após  a  defesa  administrativa  apresentada  pela  contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes).  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste  recurso voluntário será um  imperativo.  Desse modo, requer­se que seja reformada a decisão recorrida, homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  defesa  ad/ninistrativa  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  presente  pleito  de  compensação  deverá  ficar  sobrestada  até  a  decisão  final  a  ser  proferida no processo administrativo n° 19647.00690/2006­99.  VI ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Conforme  já  demonstrado  com  a  transcrição  de  trecho  do  Relatório  de  Informação Fiscal  [...],  referida  revisão de oficio decorreu da verificação de que a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo com a interpretação dotada pela Solução de Consulta Interna n° 18. Essa  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 154          15 Solução de Consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  continua  o Relatório,  a  revisão  de  oficio  seria  indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99 é de R$4.229.642,21, em relação à Telepisa, conforme quadro resumo constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...].  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  para  contribuinte  é  de  R$5.719.025,18  (conforme  planilha  preparada pela contribuinte [...].  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em,  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 155          16 Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A  DRJ  não  se  manifestou  sobre  o  assunto,  pois  supostamente  ele  seria  pertinente a um outro processo administrativo não interferindo na presente lide.  Trata­se,  entretanto,  de  alegação  que  não  enfrenta  o  cerne  da  questão.  Conforme já comentado, a ora recorrente teve auto de infração lavrado contra si, em  2006, por intermédio do qual foram feitas cobranças relacionadas as compensações  realizadas pela empresa sucedida pela Recorrente. Após, tais valores foram excluído  do PA derivado do AI e transferidos para o presente processo. [...]  Ademais, existe uma pertinência lógica entre os fatos (atos cronologicamente  concatenados),  a  comprovar  a  vinculação  entre  os  processos:  as  declarações  de  compensação foram transmitidas em 2003 e 2004 e, posteriormente, em 2006, houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  ágio,  o  que  acarretou  o  indeferimento  das  compensações  efetuada  (os  despachos  decisórios  são  datados  de  2007).  Assim,  demonstra­se  a  fragilidade  do  argumento  da  DRJ,  que  não  enfrenta  o  mérito  da  questão.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previsto pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VII ­ Conclusão  Ante todo o exposto, o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife deve  ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 156          17 151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Preliminarmente,  tem cabimento examinar a alegação da Recorrente de que  há nexo de causalidade entre o processo nº 19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2001 a 2004 e os presentes autos.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 157          18 fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário de 2001 a 2004, que  se encontram pendentes de julgamento na 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF1.   Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa Celular S/A,  da Telpa Celular  S/A  e  da Telpe Celular  S/A,  de  acordo  com o Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 482­538 (numeração daquele processo).  Ainda,  naquele  processo  em  que  foram  apuradas  infrações  consolidadas  e  acompanhadas  com  demonstrativos  referentes  a  cada  pessoa  jurídica  incorporada,  também  foram  analisados  todos  os  fatos  que  as  circunstanciam,  inclusive  os  créditos  utilizados  para  extinção de débitos mediante Per/DComp da Telepisa Celular S/A, em conformidade com as  Tabelas abaixo.  Tabela 1 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [Ano­Calendário 2001]  Jan  786.291,52  335.741,71  22.481,46  1.144.514,69  Fev  191.119,93  335.741,71  22.481,46  907.566,27  Mar  (178.575,67)  335.741,71  22.481,46  896.093,84  Abr  (165.474,45)  335.741,71  22.481,46  1.267.418,23  Mai  (73.922,84)  335.741,71  22.481,46  1.717.193,01  Jun  4.261.866,50  335.741,71  22.481,46  6.411.205,52  Jul  4.857.980,09  335.741,71  22.481,46  7.365.542,28  Ago  5.580.128,09  335.741,71  22.481,46  8.445.913,45  Set  7.007.956,00  335.741,71  22.481,46  10.231.964,53  Out  7.367.257,71  335.741,71  22.481,46  10.949.489,41  Nov  7.837.703,15  335.741,71  22.481,46  11.778.158,02  Dez  8.112.338,49  335.741,71  22.481,46  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.377.422,05  335.741,71  269.777,51  16.676.100,08                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em: 21 afo. 2014.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 158          19 [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.232,501,24  335.741,71  22.481,46  1.590.724,41  Fev  2.225.713,41  335.741,71  22.481,46  2.942.159,75  Mar  3.643,483,71  335.741,71  22.481,46  4.718.153,22  Abr  4.468.895,52  335.741,71  22.481,46  5.901.788,20  Mai  5.465.943,78  335.741,71  22.481,46  7.257.059,63  Jun  6.250.062,16  335.741,71  22.481,46  8.399.401,18  Jul  7.862.905,69  335.741,71  22.481,46  10.370.463,88  Ago  8.468.686,75  335.741,71  22.481,46  11.334.472,11  Set  9.851.955,08  335.741,71  22.481,46  13.075.963,61  Out  11.583.674,57  335.741,71  22.481,46  15.165.906,27  Nov  15.933,181,74  335.741,71  22.481,46  19.873.636,61  Dez  13.183.531,88  335.741,71  22.481,46  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 972­974 (e­processo)    Tabela  2  ­  Demonstrativo  do  IRPJ  e  da Multa  pelo  Não  Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [A]  IRPJ Devido    [B]  [IRPJ Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  284.128,67  204.524,82  39.801,93  Fev  907.566,27  (61.237,10)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (66.105,21)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  24.725,88  0,00  12.362,94  Mai  1.717.193,01  110.443,70  0,00  55.221,85  Jun  6.411.205,52  1.171.503,13  882.664,00  144.419,57  Jul  7.365.542,28  236.584,19  152.648,76  41.967,72  Ago  8.445.913,45  268.092,80  184.157,36  41.967,72  Set  10.231.964,53  444.512,76  397.518,30  23.497,23  Out  10.949.489,41  177.381,22  93.445,79  41.967,72  Nov  11.778.158,02  205.167,15  121.231,72  41.967,72  Dez  12.411.016,52  156.214,63  72.210,24  42.002,20  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  216.388,79  216.388,79  0,00  Fev  2.431.985,09  188.603,43  188.603,43  0,00  Mar  4.426.633,17  373.530,32  373.530,32  0,00  Abr  6.422.880,33  344.420,46  344.420,46  0,00  Mai  7.558.411,55  167.101,96  167.101,96  0,00  Jun  8.835.800,72  52.372,61  52.372,61  0,00  Jul  9.421.279,16  56.492,06  56.492,06  0,00  Ago  10.975.053,49  192.506,71  192.506,71  0,00  Set  13.397.733,78  358.272,43  358.272,43  0,00  Out  15.232.055,22  312.504,31  312.504,31  0,00  Nov  17.398.480,95  317.084,92  317.084,92  0,00  Dez  16.676.100,08  0,00  0,00  0,00  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 159          20 [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  261.919,05  (261.919,05)  0,00  Fev  2.942.159,75  245.837,00  245.837,00  0,00  Mar  4.718.153,22  251.508,73  251.508,73  0,00  Abr  5.901.788,20  236.002,13  209.689,47  17.156,33  Mai  7.257.059,63  241.400,21  (44.744,88)  98.327,67  Jun  8.399.401,18  85.299,68  0,00  42.649,84  Jul  10.370.463,88  258.707,57  0,00  129.353,79  Ago  11.334.472,11  216.958,14  (5.425,48)  105.766,33  Set  13.075.963,61  289.086,21  (97.716,79)  95.684,71  Out  15.165.906,27  383.621,88  0,00  191.810,94  Nov  19.873.636,61  623.326,70  (245.124;,60)  189.101,05  Dez  17.482.209,92  (675.468,67)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  IRPJ Devido  3.078.754,13  4.145.025,02  4.346.552,48  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (1.838.659,44)  (1.928.353,85)  (­) IRRF  (0,00)  (52.745,51)  (168.659,61)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (2.579.278,00)  (1.361.966,00)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  (325.657,93)  887.573,02  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  0,00  0,00  IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  (2.303.180,35)  (899.434,37)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  23436.76063.221203.1.7.02­3999  Compensação Admitida Totalmente  Saldo Negativo  18426.59977.261203.1.3.02­9710  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$14.506,65  [Ano­Calendário 2003]  17015.64529.251104.1.3.02­6930  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  06862.83890. 151204.1.3.02­8699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 160          21 Tabela  5  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios    Origem do Crédito  Pagamento a Maior de IRPJ  Determinado Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  21225.67935.291203.1.3.04­7407  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$67.046,91 Janeiro  32706.28238.150104.1.3.04­0130  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito   Fevereiro  32208.16963.150104.1.3.04­8068  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$166.356,90  20526.53890.150104.1.3.04­0956  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$12.825,71  25933.61227.290104.1.3.04­2601  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  11479.90392.130204.1.3.04­0761  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  30792.09958.130204.1.3.04­9400  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$29.710,44 Abril  37661.02703.250204.1.3.04­5331  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40686.21854.250204.1.3.04 ­2061  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96) Maio  08799.47925.120304.1.3.04­9770  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Junho  19229.48833. 120304.1.3.04­6328  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96  Julho  01020.51908.120304.1.3.04­9703  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Agosto  35683.30933.120304.1.3.04­8676  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$234.310,91  32497.99089.120304.1.3.04­1202  Compensação Admitida Totalmente  Setembro  03378.18349.140404.1.3.04­2791  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$148.899,04  34345.60137.140404.1.3.04­6200  Compensação Admitida Totalmente  Outubro  26001.93432.111104.1.3.04­0208  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$147.434,15  Novembro  02424.80411.111104.1.3.04­2461  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$10.785,31  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  05649.33488.300104.1.3.04­9906  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$73.339,12  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 161          22   22301.19695.300104.1.3.04­2420  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  32105.03389.300104.1.3.04­0477  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$103.647,82 Fevereiro  01316.48575.300104.1.3.04­8740  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  13938.02879.300104.1.3.04 ­6325  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$28.046,84 Março  35705.65852.300104.1.3.04­6240  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40787.06362.300104.1.3.04­5692  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  21453. 03816.151204.1.3.04­0941  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela 6 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo da  CSLL   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [Ano­Calendário 2001]  Jan  788.991,48  335.741,71  19.781,50  1.144.514,69  Fev  196.519,85  335.741,71  19.781,50  907.566,27  Mar  (170.475,79)  335.741,71  19.781,50  896.093,84  Abr  (154.674,61)  335.741,71  19.781,50  1.267.418,23  Mai  (60.423,04)  335.741,71  19.781,50  1.717.193,01  Jun  4.278.066,26  335.741,71  19.781,50  6.411.205,52  Jul  4.876.879,81  335.741,71  19.781,50  7.365.542,28  Ago  5.601.727,77  335.741,71  19.781,50  8.445.913,45  Set  7.032.255,64  335.741,71  19.781,50  10.231.964,53  Out  7.394.257,31  335.741,71  19.781,50  10.949.489,41  Nov  7.867.402;71  335.741,71  19.781,50  11.778.158,02  Dez  8144.738,05  335.741,71  19.781,50  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 162          23 Dez  12.409.821,61  335.741,71  237.377,95  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.235.201,20  335.741,71  19.781,50  1.590.724,41  Fev  2.231.113,33  335.741,71  19.781,50  2.942.159,75  Mar  3.651.583,59  335.741,71  19.781,50  4.718.153,22  Abr  4.479.695,36  335.741,71  19.781,50  5.901.788,20  Mai  5.479.443,58  335.741,71  19.781,50  7.257.059,63  Jun  6.266.261,92  335.741,71  19.781,50  8.399.401,18  Jul  7.881.805,41  335.741,71  19.781,50  10.370.463,88  Ago  8.490.266,43  335.741,71  19.781,50  11.334.472,11  Set  9.876.254,72  335.741,71  19.781,50  13.075.963,61  Out  11,610.674,17  335.741,71  19.781,50  15.165.906,27  Nov  15.962.881,30  335.741,71  19.781,50  19.873.636,61  Dez  13.215.931,40  335.741,71  19.781,50  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1081­1083 (e­processo)    Tabela  7  ­ Demonstrativo  da CSLL  e  da Multa  pelo Não Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [A]  CSLL Devida    [B]  [CSLL Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  103.006,32  74.348,94  14.328,69  Fev  907.566,27  (21.325,36)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (22.357,87)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  11 .061,32  0,00  5.530,66  Mai  1.717.193,01  11.061,32  0,00  20.239,87  Jun  6.411.205,52  422.461,13  29.817,77  196.321,68  Jul  7.365.542,28  85.89031  55.673,56  15.108,38  Ago  8.445.913,45  97.233,40  34.296,34  31.468,53  Set  10.231.964,53  160.744,60  13.171,44  73.786,58  Out  10.949.489,41  64.577,21  0,00  32.288,62  Nov  11.778.158,02  74.580,17  30.627,27  21.976,45  Dez  12.411.016,52  56.957,37  26.565,50  15.195,89  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  116.185,51  85.968,75  15.108,38  Fev  2.431.985,09  102.693,15  72.312,84  15.190,16  Mar  4.426.633,17  179.518,33  148 .972,46  15.272,94  Abr  6.422.880,33  179.662,34  148.987,96  15.337,14  Mai  7.558.411,55  102.197,81  83 936,69  9.130,56  Jun  8.835.800,72  114.965,02  83.888,50  15.538,26  Jul  9.421.279,16  52.693,06  21.199,14  15.746,96  Ago  10.975.053,49  139.839,69  113.575,10  13.132,30  Set  13.397.733,78  218.041,23  186.332,70  15.854,27  Out  15.232.055,22  165.088,93  132.745,29  16.171,82  Nov  17.398.480,95  194.978,32  162.383,99  16.297,17  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 163          24 Dez  16.676.100,08  (65.014,28)  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  143.165,20  112­875,80  15.144,70  Fev  2.942.159,75  121.629,18  91.359,77  15.131,71  Mar  4.718.153,22  159.839,41  129.378,77  15.330,32  Abr  5.901.788,20  106.527,15  76.251,25  15.137,95  Mai  7.257.059,63  121.974,43  0,00  60.987,22  Jun  8.399.401,18  102.810,74  0,00  51.405,37  Jul  10.370.463,88  102.810,74  0,00  88.698,00  Ago  11.334.472,11  86.760,38  0,00  13.380,19  Set  13.075.963,61  156.734,23  0,00  15.998,55  Out  15.165.906,27  188.094,84  0,00  94.047,42  Nov  19.873.636,61  423.695,73  0,00  198.000,51  Dez  17.482.209,92  (215,228,40)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela 8 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de CSLL    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  CSLL Devida  1.116.991,49  1.500.849,01  1.573.398,89  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  (264.500,82)  (1.240.303,42)  (562.297,45)  (=) CSLL a Pagar Calculada de Ofício  852.490,67  260.545,59  1.011.101,44  CSLL Declarada (DCTF)  0,00  0,00  0,00  CSLL a Restituir Glosado  (23.188,08)  (124.384,28)  (247.225,49)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela  9  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  29766.65071 .201203.1.3.03­7904  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  26783.96027.201203.1.3.03­9636  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  01638.29859.201203.1.3.03­0593  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Saldo Negativo  02451 .41354.151204.1.3.03­4073  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1093­1121 (e­processo)    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 164          25 Tabela  10  ­ Demonstrativo  de Compensações  de Crédito  Relativo  a CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Pagamento a Maior de CSLL  Determinada Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  37900.64064.300104.1.3.04­5466  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Maio  08532.74624.300104.1.3.04­3556  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  41857.05167.300104.1.3.04­0699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fevereiro  37551.63064.300104.1.3.04­0887  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  37992.53567.30010.1.1.3.04­3087  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  05501.34033.300104.1.3.04­0293  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  05750.76066.151204.1.304­6840  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1092­1121 (e­processo)    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/2006­99 de  formalização dos Autos  de  Infração de  IRPJ  e de CSLL dos  anos  calendário de 2001 a 2004 e o presente processo conexo.  Superada  essa  preliminar,  tem  cabimento  examinar  o  argumento  da  Recorrente no sentido de que tem aplicação ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº  84.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.                                                               2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 165          26 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 166          27 proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  afastou  a  possibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito  e  assim  não  foi  analisada  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2362,  no  valor  de  R$143.219,01 recolhido em 28.02.2002, referente ao período de apuração de janeiro de 2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010757/2006­38  Acórdão n.º 1803­002.330  S1­TE03  Fl. 167          28 preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5748791 #
Numero do processo: 13971.002506/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.197
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002506/2010­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2014  Assunto  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  Recorrente  Polivale Indústria e Comércio de Solados Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório.  Em  julgamento,  recurso  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Florianópolis que,  por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra os autos de infração lavrados para exigir, de Polivale Indústria  e  Comércio  de  Solados  Ltda.,  créditos  tributários  referentes  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 02 50 6/ 20 10 -0 6 Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 3          2  alcançando fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2005, e manteve a responsabilidade  solidária  atribuída  aos  Senhores  Sérgio  dos  Santos  Amorim,  Israel  Amorim,  Josiane Maria  Maçaneiro Amorim e Rosilda de Abreu Amorim.  A  infração apontada pela  fiscalização é omissão de  receitas apurada com base  no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Conforme consta dos autos, o procedimento fiscal se iniciou em 15/07/2009, em  face da pessoa  jurídica MS Indústria e Comércio de Componentes de Calçados Ltda., pessoa  jurídica constituída em 2002 sob a denominação Irmãos Steil Comércio de Calçados Ltda., da  qual  os  sócios  fundadores  se  retiraram  em 10/07/2002,  com o  ingresso  de Maria Silveira  de  Abreu e Sonia Maria Geraldo. A partir de 25/11/2003 a sociedade passou a se denominar MS  Indústria e Comércio de Componentes de Calçados Ltda.  A intimação inicial para apresentar, entre outros documentos, os Livros Diário e  Razão  (ou  Caixa),  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  e  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  todos  relativos  ao  ano­calendário  de  2005  foi  integralmente  atendida  pela  fiscalizada,  representada  pela sócia Maria Silveira de Abreu.  Em 14 de agosto de 2009 (fls. 173 a 175), a fiscalização informou à contribuinte  (i)  que  dispunha  de  informações  relativas  à movimentação  financeira  efetuada  no Banco  do  Brasil e no Bradesco, obtidas a partir dos valores de CPMF recolhidos em nome da empresa  pelas referidas instituições financeiras; (ii) que constatou a ausência da escrituração de contas  contábeis  relacionadas  à movimentação  bancária  do  ano  de  2005;  (iii)  que  a movimentação  financeira,  no  montante  de  R$  10.112.641,20,  mostra­se  incompatível  com  as  receitas  declaradas  pela  empresa  em  DIPJ,  de  apenas  R$  l07.316,11.  No  mesmo  ato,  intimou  a  contribuinte  a  se  manifestar  acerca  da  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária,  e  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes,  poupança  e  de  investimentos  mantidas no Banco do Brasil e no Bradesco no ano de 2005.  Em 4 de setembro de 2009 (fl. 176) a fiscalizada, representada pela outra sócia,  Sonia Maria Geraldo, declarou não dispor de elementos a informar ou comprovar, com relação  à  escrituração das  contas bancárias,  e  informou  ter  solicitado aos bancos  cópias dos  extratos  bancários, os quais foram apresentados em 09/10/2009 (fls. 181 a 346).  De posse dos extratos bancários, a fiscalização elaborou planilha identificando,  de  forma  individualizada,  os  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  movimentadas  pela  contribuinte,  tendo  desconsiderado  resgates  de  aplicações  financeiras,  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade,  empréstimos,  entre  outros  registros  para  os  quais  foi  possível  identificar a origem.  Em 10 de novembro de 2009, por meio do Termo de Intimação n° 2 (fls. 678 a  680), a fiscalização informou a contribuinte acerca do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996, e intimou­a a apresentar justificativa, acompanhada de documentos comprobatórios, para  todos  os  créditos  listados  na  planilha  fornecida  (fls.  681  a  705),  indicando  a motivação  e  a  origem dos valores.   Nesse  mesmo  Termo  de  Intimação  informou  que  havia  constatado  na  escrituração da contribuinte, a existência de diversos lançamentos a débito da conta Caixa com  o seguinte histórico: Aquisição [sic] conforme nota promissória, cuja contrapartida foi efetuada  à  conta Empréstimos  de Terceiros,  e  intimou­a  a  esclarecer  tais  lançamentos,  e  a  apresentar  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 4          3  contratos  relativos  a  tais  empréstimos,  as  notas  promissórias  citadas  nos  lançamentos  e  a  documentação comprobatória do recebimento dos recursos dos mutuantes.  Em resposta, em 27/11/2009 a fiscalizada apresentou cópias de notas fiscais de  saída  emitidas  no  período  entre  8  de  abril  de  2005  e  22  de  novembro  de  2005,  a  fim  de  justificar  parte  das  movimentações  bancárias.  Quanto  aos  lançamentos  efetuados  na  conta  Caixa, afirmou que não tinha condições de esclarecê­los.   No Termo de Verificação de  Infração  (fls.  995 a 1018)  a  fiscalização afirmou  que das cópias de notas  fiscais apresentadas "não permitem a individualização e a correlação  com os créditos bancários, pois além de não identificar datas de recebimento das  receitas; os  valores não foram encontrados dentre os depósitos bancários listados.".  Nesse  mesmo  termo,  relatou  que  não  encontrou  a  MS  Indústria  no  endereço  informado, juntando fotos do local (fls.353 a 357).  A  fiscalização  também  não  encontrou  indícios  de  funcionamento  da  MS.  A  Prefeitura de Canelinha informou que nos arquivos e assentos próprios da municipalidade não  consta  o  registro  da  licença  para  localização  da MS  (fls.368),  e  na  agência  dos  correios  da  cidade, a  fiscalização foi  informada de que as correspondências eram retiradas pessoalmente,  por Andréia dos Santos e Josiane Amorim. Os avisos de recebimento juntados às fls. 29, 175 e  349  confirmam  essa  informação.  Posteriormente,  a  fiscalização  constatou  que  Andréia  dos  Santos  é  funcionária  de  outra  pessoa  jurídica,  a  Polivale  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda., do mesmo ramo fabril, e que Josiane Amorim é esposa de um dos sócios da Polivale e  filha da sócia da MS, Sonia Maria Geraldo.  Em 18 de dezembro de 2009, a fiscalização lavrou o Termo de Intimação nº 3  (fls. 728 e 729), por meio do qual a fiscalizada MS foi intimada a apresentar faturas de água e  energia elétrica a partir do ano de 2005; lista de funcionários mantidos durante o ano de 2005;  e  lista de maquinário utilizado na produção, bem como notas fiscais de sua aquisição. A MS  informou  não  possuir  maquinário  e  não  apresentou  as  faturas  de  água  e  energia  elétrica,  informando  não  tê­las  localizado.  Em  18/01/2010  apresentou  lista  de  funcionários  em  dezembro de 2005, juntada às fls. 942 a 958.  Na cidade vizinha de São João Batista, no escritório do contador investido pela  MS  de  poderes  para  representá­la  perante  a  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  examinou  notas  fiscais  de  entrada  da  empresa,  constatando  que  o  número  de  telefone  impresso  pelos  fornecedores pertencia à Polivale, empresa também localizada em São João Batista (fls. 358 a  361).   Ainda  no  escritório  de  contabilidade,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 351 e 352), o qual reproduz depoimentos da sócia da MS, Sonia Maria  Geraldo, e de sua filha, Josiane Maria Maçaneiro Amorim.   Sonia  Maria  Geraldo  declarou  que  nunca  exerceu  nenhuma  função  na  MS,  tampouco  realizou  alguma  movimentação  bancária,  e  que  passou  procuração  para  fins  de  gerenciamento  da  empresa  e  movimentação  bancária  a  sua  filha,  Josiane  Maria  Maçaneiro  Amorim.  Josiane  Amorim  também  prestou  informações,  que  estão  reproduzidas  e  comentadas pelo autor do procedimento no TVF. Em síntese, informa o TVF:  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 5          4  Josiane declarou ser a responsável pela movimentação bancária da empresa MS,  ao  lado  de  Rosilda  Amorim,  filha  de  Maria  Silveira  de  Abreu,  e  apresentou  cópias  das  procurações outorgadas em 2002 e 2005 (fls. 43 e 44).   A  fiscalização  constatou  que  Josiane Amorim  e Rosilda Amorim  são  esposas  dos sócios da POLIVALE, além de filhas das sócias da MS.  Rosilda  tem  vínculo  empregatício  com  a  POLIVALE  desde  01/08/2000  (fl.  1074), e no seu CPF informa o endereço eletrônico contasareceber@polivale.com.br (fl. 1073).  Josiane  foi  empregada  na POLIVALE de  agosto  de  2000  a maio  de  2006  (fl.  1071),  período  em  que  a  MS  teve  contas  correntes  bancárias  movimentadas.  No  seu  CPF  informa o endereço eletrônico financeiro@polivale.com.br (fl. 1068).  Josiane  afirmou  não  se  lembrar  com  certeza  de  quem  realizou  as  operações  financeiras  da  empresa  durante  o  ano  de  2005, mas  os  extratos mensais  de  investimento  do  Banco do Brasil (fls. 192 a 207), no ano de 2005, evidenciam que as transações eram efetuadas  pela própria Josiane Maria Maçaneiro Amorim.  Josiane  afirmou  que  a  MS  funcionou  na  Avenida  Areão  até  2008,  e  que  até  meados  de  outubro  de  2009  estava  funcionando  em  Canelinha,  na  Avenida  Cantório  Florentino, 1500. No momento do depoimento a empresa estava paralisada e não funcionava  no endereço. Havia 10 ou 11 funcionários, em processo de desligamento.  No número  1500 da Avenida Cantório Florentino  funciona  uma  farmácia  (fls.  363 e 364). A fiscalização afirma que não há qualquer  indício de que ali  tenha funcionado a  MS. Com relação aos empregados da MS, as verificações posteriores indicaram terem exercido  suas atividades somente no endereço da POLIVALE.  Josiane afirmou não saber onde estão os equipamentos da MS. De acordo com  resposta ao Termo de Intimação Fiscal 03 (fl. 730), não há nenhuma comprovação de aquisição  e uso de maquinário por parte da MS.  Josiane informou que as correspondências enviadas pela Receita Federal foram  retiradas da agência dos Correios por ela mesma ou pelo motorista da MS, mas não soube dizer  o nome do motorista.  Os  avisos  de  recebimento  juntados  às  fls.  29  e  175  evidenciam  que,  além  de  Josiane,  Andréia  dos  Santos,  funcionária  da  POLIVALE,  também  retirava  na  agência  dos  Correios correspondências destinadas à MS.  Josiane não soube dizer o motivo pelo qual o telefone da POLIVALE consta em  nota fiscal de entrada da MS.  Josiane  declarou  que  é  casada  com  Sergio  dos  Santos  Amorim,  sócio  da  POLIVALE, que também fabrica solas de calçados. Declarou conhecer Israel Amorim, irmão  de Sergio, também sócio da POLIVALE.  A  fiscalização aprofundou seu exame  realizando diligências  junto às  seguintes  empresas,  que  de  algum modo  se  relacionaram  com  a MS:  BASF  POLIURETANOS  (fls.  370  e  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 6          5  371), BRUSVIILE  (fls.  566 e 567), VIASCARPA  (fls.  656 e 657),  e FERPAK  FERACINI  (fls.  370 e  371).  A  empresa  BASF  POLIURETANOS,  revelou­se  fornecedora  de  matéria­prima  da  MS.  Em  atendimento  à  intimação  fiscal  (fls.  373  a  564),  apresentou  relação  de  produtos  vendidos  à  MS,  e  diversas  notas  fiscais  e  comprovantes  de  entrega  das  mercadorias.  As  mercadorias  eram  transportadas  pela  BRUSVIILE,  e  nas  notas  fiscais  consta  o  telefone  da  POLIVALE como sendo da MS. Com relação aos dados cadastrais da MS, ressalta­se o contato  com Josiane, por telefone celular (fl. 564).  A transportadora BRUSVIILE entregava mercadorias adquiridas pela MS.  No  primeiro  atendimento  à  intimação  fiscal  (fls.  569  a  570),  explicou  que  coletava  os  produtos  vendidos  pela BASF  à MS,  sendo  entregues  no  endereço  declinado  nos  conhecimentos de  fretes  (Av. Areão — Canelinha). Apresentou cópia de  fatura do Banco do  Brasil,  onde  consta  o  endereço  de  cobrança  como  sendo  o  da  POLIVALE  (fls.  575  e  576).  Informou também quem recebia as mercadorias em nome da MS: Éderson Fernando e Airton  Ferreira,  funcionários da POLIVALE, conforme dados do Cadastro Nacional de  Informações  Sociais — CNIS juntados às fls. 572 e 573.  No  entanto,  posteriormente,  a  BRUSVIILE  emitiu  a  seguinte  declaração  de  seu  escritório em São João Batista (fl. 571):  Declaro para os devidos fins e efeitos que a filial de São João Batista  desde  o  ano  de  2005  foi  autorizada  na  época  pelo  encarregado  da  empresa  POLIVALE  IND  COM  DE  SOLADOS  LTDA  que  o  que  entrasse  de  mercadoria  para  a  empresa  MS  IND.  COM  DE  COMP  PARA  CALÇADOS  era  para  ser  entregue  tudo  na  empresa  Polivale  Solados de São João Batista.  Em atendimento à intimação fiscal (fls. 659 a 670), a VIASCARPA informou não  ter adquirido produtos da MS em 2005, mas identificou as pessoas de contato para as compras  a partir de 2008 (pedidos: Jaison; e financeiro: George). Além disso, informou os telefones e o  endereço de e­mail da POLIVALE, como sendo os de contato da MS.  Quanto  à  empresa  FERPAK  FERACIM,  a  fiscalização  identificou  transferências  bancárias que lhe foram destinadas a partir da conta da MS mantida no Bradesco, a exemplo da  transferência  efetuada  no  dia  11  de março  de  2005,  no  valor  de R$  2.709,15  (fl.  183).  Em  atendimento à  intimação fiscal (fl. 676), a FERPAK FERACINI afirmou não  ter qualquer relação  com a MS. Informou que no ano de 2005 prestou serviços de representação para a POLIVALE.  No Termo de Verificação de Infração, a fiscalização relata que em 5 de março  de  2010  realizou  diversas  entrevistas  nas  dependências  da  POLIVALE.  Esses  depoimentos,  juntamente  com  dados  cadastrais  dos  depoentes,  encontram­se  às  fls.  903  a  958,  e  são  reproduzidos entre as páginas 8 e 12 do Termo de Verificação de Infração (fls. 1004 a 1008).  A partir da análise dos fatos, documentos e depoimentos a fiscalização conclui  ser inquestionável que a MS INDÚSTRIA, muito embora deixada em situação cadastral ativa,  não  consegue  apresentar  sequer  uma  prova  de  que  teve  capacidade  operacional  a  partir  de  2005,  e  que  os  elementos  coletados  no  processo  apontam  inequivocamente  para  sua  incapacidade  operacional,  em  uma  existência  unicamente  "no  papel".  Não  existiu  além  de  aspectos formais, não foi uma empresa no sentido .estrito da palavra, empregando capacidade  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 7          6  operacional, gestão e responsabilidade próprias. Os resultados empresariais a ela atribuídos não  lhe  pertencem,  pois  nada  mais  foram  do  que  uma  longa  manus  da  POLIVALE,  esta  sim  detentora de toda a estrutura física, de logística, de produção, de pessoas e de decisão, portanto  a real contribuinte.  Com apoio no inciso II do art. 28 da Instrução Normativa RFB n" 1.005/2010,  procedeu à baixa de oficio da empresa MS e assentou:  38. Muito  embora  inexistente  de  fato,  o  nome da MS  INDÚSTRIA  se  prestou a movimentar fluxos financeiros derivados da comercialização  de mercadorias produzidas pela POLIVALE. Também é inconteste que  os recursos originados foram então utilizados, via contas correntes da  MS  INDÚSTRIA, para pagamento de obrigações,  despesas  e  insumos  necessários  às  atividades  da  POLIVALE,  como  dão  testemunho  as  diligências,  os  documentos  e  esclarecimentos  levantados  pela  fiscalização.  39.  É  um  caso  típico  de  interposição  fraudulenta,  ocorrendo  na  situação  em  que  a  identidade  do  real  sujeito  passivo  ou  do  seu  responsável é encoberta pela  figura de  terceiros, muito embora  tenha  sido  aquele  que  teve  relação  pessoal  e  direta  com  as  .situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  no  decorrer  de  uni  período,  configurando, portanto, sua sujeição passiva, de acordo com o art. 121  do Código Tributário Nacional.  40. O intuito do uso de fachada da empresa MS INDÚSTRIA não pode  ser outro  senão o de afastar da POLIVALE a  responsabilidade pelos  fatos  geradores  relacionados  ao  faturamento  de  mercadorias  de  sua  própria produção.  41.  Mas,  tendo  sido  desvelada  tal  fraude,  e  sendo  da  POLIVALE  a  relação  pessoal  e  direta  na  responsabilidade  pela  movimentação  financeira  da  empresa  interposta  MS  INDUSTRIA,  também  sua  é  a  obrigação de identificar e explicar as origens dos depósitos bancários  efetuados nas contas de titularidade dessa última. É a previsão do § 5º  do Art. 42 da Lei 9.430.:  A  fiscalização  foi,  então,  direcionada  para  a  POLIVALE  com  lavratura  do  Termo de Início de Procedimento Fiscal em 18 de dezembro de 2009.  Em  5  de março  de  2010,  a  fiscalização  reportou  à  POLIVALE  todas  as  suas  constatações em relação ao uso da MS como interposta pessoa, assim como a conclusão de que  a POLIVALE foi a responsável direta pela movimentação financeira atribuída à MS, e intimou­ a para  justificar e comprovar a origem dos créditos bancários  listados em planilhas anexas à  intimação.  Em  resposta,  a  Polivale  disse  não  concordar  com  a  acusação  de  utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  (como  consta  dos  termos),  uma  vez  que,  embora  tenham  ligações  comerciais  e  até  familiares,  as  empresas  têm  personalidades  jurídicas  próprias  e  inconfundíveis,  tratando­se  de  negócios  totalmente  separados,  mormente  no  que  se  refere  à  administração  de  seus  recursos  financeiros.  Em  vista  disso,  informava  e  confirmava  a  impossibilidade absoluta de efetuar qualquer justificativa no que tange aos créditos listados nas  contas  bancárias  da  MS,  pois  nãotinha  e  não  tem  qualquer  tipo  de  controle  sobre  tais  movimentações financeiras. Da mesma forma, informava não ter como relacionar quais são as  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 8          7  transferências  entre  contas  da  própria  MS,  pois  tais  informações  são  privativas  daquela  sociedade empresária, cuja movimentação financeira é por ela gerida e controlada.  A  fiscalização  também  intimou a POLIVALE a  esclarecer  se havia contratado  serviços  terceirizados  junto  à MS  (Termo  de  Intimação  Fiscal  02 —  fls.  989  e  990), mas  a  Polivale nada esclareceu, e a fiscalização não encontrou qualquer menção à MS em seus Livros  Contábeis e Fiscais.  A  fiscalização,  com base no  art.  42 da Lei nº 9.430/96,  considerou os valores  creditados  em  contas  bancárias  da MS,  e que  restaram  sem origem  esclarecida,  como  sendo  receita  omitida  pela  POLIVALE,  lavrando  autos  de  infração  para  exigir  os  tributos  (IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS), impondo a multa qualificada.  Para o ano de 2005, em que a POLIVALE optou pela apuração do IRPJ e CSLL  pelo  lucro  real  anual,  foram  também  recalculadas  as  estimativas mensais,  com  inclusão  das  receitas omitidas, e sobre a diferença foi aplicada a multa isolada prevista no art. 44, § 1º da  Lei n° 9.430, de 1996.  Com base nos arts. 124,  I e 135 do Código Tributário Nacional, a  fiscalização  atribuiu responsabilidade tributária solidária às seguintes pessoas:   (i) Josiane Maria Maçaneiro Amorim, mandatária da MS INDÚSTRIA­ Operou  a movimentação financeira da empresa a partir e no interesse da POLIVALE, na qual exercia  função  na  área  financeira.  Também  é  citada  como  contato  por  •  fornecedores  da  MS  INDÚSTRIA. É  casada  com Sergio  dos  Santos Amorim,  sócio  e  diretor  da  POLIVALE,  na  condição de administrador industrial (cláusula 8.1 do contrato social).  (ii)  Rosilda  de  Abreu  Amorim,  mandatária  da  MS  INDÚSTRIA,  exercendo  função  na  área  comercial  da  POLIVALE,  casada  com  Israel  Amorim,  sócio  e  diretor  da  POLIVALE, na condição de administrador financeiro (cláusula 8.1 do contrato social).  (iii)  Sergio  dos  Santos  Amorim,  sócio  e  diretor  industrial  da  POLIVALE,  responsável maior  pelas  áreas  de  produção  e  almoxarifado,  recebendo  insumos  destinados  à  MS INDÚSTRIA e realizando seu processamento empregando funcionários registrados na MS  INDÚSTRIA.  Citado  nominalmente  por  empregados  entrevistados,  em  especial  pelo  responsável da produção e pela responsável do setor de recursos humanos.  (iv)  Israel  Amorim,  sócio  e  diretor  financeiro  da  POLIVALE,  citado  nominalmente pela responsável do setor de recursos humanos. Conduz os setores financeiro e  comercial, incluindo a expedição de produtos saídos da POLIVALE com notas fiscais da MS  INDÚSTRIA.  No  entendimento  da  fiscalização,  "mesmo  não  se  revestindo  formalmente  na  condição  de  sócios  da  MS  INDÚSTRIA,  responsabilizaram­se  como  mandatários,  ou  por  funções  e  cargos  ocupados  na  POLIVALE,  de  modo  amplo  e  irrestrito  pela  realização  dos  negócios  da  empresa,  vinculando­se  ativamente  às  situações  ocorridas  e  aos  atos  praticados  durante sua gestão".  Em relação ao interesse comum das pessoas arroladas como responsáveis, a que  se refere o inciso I do art. 124 do CTN, a fiscalização assim se manifesta:  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 9          8  75.  Os  benefícios  percebidos  pela  interposição  praticada  ficam  obviamente  claros  quando  se  trata  de  pessoas  da  mesma  família  controladora da POLIVALE.  Uma vez que a  empresa  se apropriou  indevidamente de  recursos que  seriam  devidos  ao  fisco  se  o  real  faturamento  da  empresa  fosse  declarado,  seus  resultados  conseqüentes  aos  sócios  também  foram  indevidamente  aumentados,  o  que  revela  o  "interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação ".  Quanto à subsunção do art. 135, a  fiscalização aponta  infração aos  arts.  422 e  997,  inciso  I,  todos  do  Código  Civil  (Lei  n  2  10.406,  de  2002)  e  a  ocorrência  de  "grave  infração  à  lei  tributária,  pela  omissão  intencional  e  contumaz  do  real  faturamento  no  ano  fiscalizado, e a conseqüente sonegação fiscal".  Concluiu,  afinal,  que  as  pessoas  relacionadas  foram  os  verdadeiros  sócios  de  fato,  dirigentes  e  mandatários  da MS  INDÚSTRIA  e  exerceram  a  sua  gerência  no  período  fiscalizado,  e  que,  por  possuírem  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  e  por  infringirem  dispositivos  da  lei  civil  e  tributária,  são  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  na  presente  auditoria,  nos  termos  dos  arts.  124  e  135  do  CTN. Por isso, foram lavrados Termas de Sujeição Passiva Solidária.  Em  impugnação  tempestiva  comum,  a  pessoa  jurídica  e  os  indicados  como  responsáveis solidários alegaram, inicialmente ilegalidade do procedimento deflagrado a partir  da utilização dos dados financeiros da empresa MS, sem prévia autorização judicial.  Em  seguida,  afirmam que  pelo  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  no  ano  de  2009, concluído em 2010, a autoridade fiscal não conseguiu demonstrar a inexistência da MS  no ano de 2005, quando a empresa encontrava­se em "pleno funcionamento e suas atividades,  embora também voltadas ao fornecimento de produtos para a própria Polivale, eram exercidas  de forma correta e de acordo com as leis. Contrapõe a investigação fiscal afirmando que:   (i) A constatação da inexistência da sociedade no endereço declinado, com base  em  vistoria  realizada  neste  ano  de  2010  (mesmo  porque  o  endereço  foi  alterado,  conforme  demonstrado pelas autoridades), não pode corroborar a declaração de  inexistência de fato da  MS.  (ii)  A  mera  irregularidade  na  obtenção  de  alvará  de  funcionamento  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Canelinha  não  representa  evidência  alguma  de  que  a  empresa  não  operava no local indicado, pois a MS mantinha sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do  Estado de Santa Catarina e no CNPJ sem qualquer restrição, operando normalmente em suas  atividades de compra, processamento e venda de produtos destinados à indústria calçadista de  São João Batista".  (iii)  A  maioria  dos  depoimentos  colhidos  pela  fiscalização  referem­se  a  depoentes que não exerciam qualquer atividade laboral para a MS INDÚSTRIA no exercício  de  2005".  E  esses  depoimentos  não  atestam  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  da  MS  INDÚSTRIA  no  exercício  de  2005,  já  que  os  depoentes,  em  sua  grande  maioria,  foram  admitidos  ou prestaram  serviços para a Polivale  ou, no  caso de prestação de  serviços para  a  MS, se deu em exercícios posteriores ao fiscalizado.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 10          9  E concluem afirmando que "não merece ser mantido o presente auto de infração  (consolidado), já que não há elementos probatórios suficientes para se confirmar a inexistência  de  fato  da  MS  INDÚSTRIA  e,  portanto,  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  da  POLIVALE".  Contestam a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, defendendo que a  forma de cálculo correta deveria ser a soma das  receitas apuradas mensalmente, multiplicada  pelo  percentual  indicado  para  a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte  (no  caso  8%),  aplicando­se  sobre  este  resultado  a  alíquota  correspondente  prevista  no  então  vigente  Regulamento do Imposto de Renda".  Segundo  afirmado  na  impugnação,  "se  procedente  a  atribuição  de  receitas  (decorrente de movimentação bancária) da MS à Polivale", as bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL "deveriam ser apuradas mensalmente segundo a forma de tributação então adotada por  esta empresa, sendo que a apuração anual do imposto devido, compensando­se, se fosse o caso,  os valores pagos a cada mês". E “na somatória do exercício, deveriam apurar o montante das  receitas,  deduzindo­se  os  custos  de  respectivos  (no  caso  dos  autos,  todas  as  compras  de  matérias primas e insumos da MS INDÚSTRIA), pois, se foram atribuídas à POLIVALE todas  as  receitas  e  atividades  da  MS,  também  deveriam  ter  sido  as  despesas  correspondentes,  principalmente,  notas  fiscais  de  compra  de  matérias  primas  e  insumos  utilizados  na  produção/comercialização de seus próprios produtos.”  Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, dizem os impugnantes que  não  foi  observado  o  princípio  da  não­cumulatividade  (a  que  estava  sujeita  a  Polivale,  no  exercício fiscalizado) e que deveria ser apurado mensalmente o montante das notas fiscais de  compras de matérias primas  e  insumos  (conforme  revelam as notas  fiscais  anexas),  uma vez  que a atribuição das receitas da MS à Polivale, por regra, também deveria fazer com que tais  despesas lhe fossem atribuídas.  Sobre a atribuição de solidariedade, afirmam que "não há no procedimento fiscal  que  deu  origem  ao  presente  auto  de  infração,  qualquer  elemento  de  prova  que  possa  atestar  com  segurança  que  a  empresa  MS  INDÚSTRIA  não  existia  de  fato  no  exercício  de  2005  (mesmo que tenha paralisado suas atividades em 2009, como revelou uma das procuradoras em  seu depoimento) e, sendo assim, também não se revela plausível a atribuição de solidariedade  entre as procuradoras da citada empresa com a empresa POLIVALE e  também seus sócios e  esposos".  Asseveram que tal atribuição não encontra respaldo jurídico nas disposições do  artigo 124 do Código Tributário Nacional, pois não revelam interesse comum na situação que  constituiu  os  fatos  geradores  (se  é  que  existiu  tal  interesse  comum,  foi  entre  as  sociedades  empresárias MS INDÚSTRIA e POLIVALE LTDA, não entre as pessoas físicas pelo simples  fatos de constituírem laços familiares).  Aduzem  que,  ainda  que  discutível,  no  caso  presente  poder­se­ia  atribuir  a  responsabilidade estampada no art. 135 do mesmo diploma legal, porém, no redirecionamento  de eventual execução fiscal, caso o patrimônio da contribuinte (MS ou Polivale, se for o caso)  não  seja  suficiente  para  quitar  o  montante  do  crédito  tributário  ou  venham  a  ser  extintas  deforma irregular (o que não é o caso da Polivale, que arca com ônus social de manter mais de  200 famílias com suas atividades).  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 11          10  Contestam  a  multa  isolada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução,  no montante  de R$  538.153,20,  porque  não  teria  havido  apuração correta do tributo, pois não foram considerados os custos com a compra de matérias  primas e insumos. Ressaltou que o fundamento legal para imposição da multa isolada indicado  no auto de infração é o artigo 44, §. inciso IV da Lei nº 9.430/1996, não podendo ser utilizado  para  lançamento  fatos  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência.  Invocou,  ainda,  a  impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada coma multa proporcional.  Requerem,  afinal  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  de  infração  ou,  se  julgados  procedentes,  seja  determinada  a  apuração  do montante  dos  tributos  devidos,  com  a  apuração do imposto de renda, adicional contribuição social com bases nas estimativas mensais  e, ao final do período, reconhecidas as despesas apuradas em levantamento contábil das notas  fiscais de compras de matérias primas e insumos, com determinação dos reais valores devidos  pela  Impugnante  Polivale,  o  mesmo  ocorrendo  com  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  em  face  da  tributação  pelo  lucro  real,  deveriam ser apuradas sob a forma não cumulativa. Requereu a realização de perícia contábil,  afim de se apurar o montante das bases de cálculo efetivamente devidas.  A  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  pessoas  arroladas,  em  decisão que ostenta a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  LANÇAMENTO  EFETUADO EM FACE DA VERDADEIRA CONTRIBUINTE.  Comprovada a  interposição de pessoa jurídica com vistas a ocultar a  verdadeira  contribuinte,  fica  esta  última  sujeita  ao  lançamento  fiscal  na condição de contribuinte.  LUCRO  REAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  CONTABILIDADE  PARALELA.  INADMISSIBILIDADE  DE  COEXISTÊNCIA DE DUAS ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e Fiscais. E  inadmissível  a  dedução  de  custos  e  despesas  que  não  estejam  devidamente  registradas  na  contabilidade  da  contribuinte.  Comprovada a  interposição de pessoa jurídica com vistas a ocultar a  verdadeira  contribuinte,  a  escrituração mantida  pela  pessoa  jurídica  interposta deve ser desconsiderada.  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO TRIBUTO.  Contribuintes que deixarem de  recolher,  no  curso do ano­calendário,  as  parcelas  devidas  a  título  de  antecipação  (estimativa)  do  IRPJ  sujeitam­se  à  multa  de  ofício  de  cinquenta  por  cento,  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  os  valores  de  antecipação  não  pagos.  Esta  multa  de  oficio  não  se  confunde  com  aquela  aplicada  sobre  o  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual,  não  pago  no  vencimento,  por  não  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 12          11  possuírem  a  mesma  hipótese  legal  de  aplicação.  Em  vista  disso,  o  lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo  apurado ao final do ano­calendário, acompanhado da correspondente  multa de oficio.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ATOS  PRATICADOS  COM  INFRAÇÃO DE LEI. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica, os diretores, gerentes ou representantes que tenham praticado  atos com infração de  lei,  tais como a  interposição de pessoa jurídica  com vistas a reduzir o pagamento de tributos e a ocultar a verdadeira  contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes,  devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes,  desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova  novos..  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  01/04/2011  (sexta  feira),  e  o  recurso  foi  protocolizado em 03 de maio (terça feira),  reeditando as  razões declinadas na  impugnação, e  alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia.  É o relatório..   Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Na  sua  peça  recursal,  os  interessados  nada  aduziram,  além  do  trazido  na  impugnação, limitando­se a reeditá­la.  A  decisão  recorrida  analisou  criteriosamente  as  razões  de  bloqueio  trazidas  pelos interessados, após organizá­las em seis tópicos, a saber:  (1) questionam a legalidade do procedimento fiscal, em razão de as autoridades  terem, antecipadamente, quebrado o sigilo bancário da MS;  (2) contestam a conclusão da fiscalização acerca da inexistência de fato da MS  INDÚSTRIA e, portanto, a atribuição da omissão de receita à POLIVALE;  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 13          12  (3)  defendem  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  custos  relativos  a  compras de matérias primas e insumos da MS INDÚSTRIA;  (4) contestam a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos sócios da  POLIVALE e suas respectivas esposas;  (5) se insurgem contra a aplicação da multa isolada; e  (6)  requerem  a  realização  de  perícia  contábil,  a  fim de  apurar  o montante  das  bases de cálculo efetivamente devidas, caso mantido o auto de infração.  Sobre o primeiro  tópico acima, em que o contribuinte  suscita  ilegitimidade de  obtenção de  informações  financeiras  sem autorização  judicial,  vale  lembrar que este  tribunal  administrativo não tem competência para analisar questões relacionadas à constitucionalidade,  cabendo­lhe, exclusivamente, julgar a legalidade do lançamento.   E  a  requisição  da  movimentação  financeira  diretamente  pela  Receita  Federal,  independentemente de autorização judicial, encontra respaldo legal inciso IV do § 3º do art. 1º  da Lei Complementar nº 105, de 2001, que excepciona da caracterização de violação do dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos,  entre  outros,  no  artigo  6o,  que  autoriza  o  exame  de  registros  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras  pelos  agentes  fiscais,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade  administrativa competente.  Contudo,  no  presente  caso,  sequer  se  concretizou  a  obtenção  das  informações  através da instituição financeira.  A  fiscalização  detectou  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada  pela  MS  através  das  informações  relativas  à  CPMF,  que  lhe  eram  prestadas  em  conformidade com o § 2º do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996:  Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação,  fiscalização  e  arrecadação.  (...)  § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da  contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações  necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das  respectivas  operações,  nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  A partir dessa constatação,  intimou a empresa a apresentar os extratos, no que  foi atendida.  Sobre  a  alegação  de  que  não  há  elementos  probatórios  suficientes  para  se  confirmar  a  inexistência de  fato da MS  INDÚSTRIA, nada  a  acrescentar  à  criteriosa  análise  feita pelo julgador a quo, a quem peço vênia para reproduzir e subscrever suas considerações:   “  Segundo  a  impugnante,  no  ano  de  2005  a  MS  encontrava­se  em  "pleno  funcionamento  e  suas  atividades,  embora  também voltadas  ao  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 14          13  fornecimento de produtos para a própria Polivale,  eram exercidas de  forma correta  e  de  acordo  com as  leis  comerciais,  civis  e  tributárias  vigentes". Para a impugnante, em procedimento levado a efeito no ano  de  2009,  concluído  em  2010,  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  demonstrar a inexistência da MS:  A  constatação  da  inexistência  da  sociedade  no  endereço  declinado,  com  base  em  vistoria  realizada  neste  ano  de  2010  (mesmo  porque  o  endereço  foi alterado, conforme demonstrado pelas autoridades), não  pode corroborar a declaração de inexistência de fato da MS.  Quanto  à  verificação  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Canelinha,  a  impugnante afirma que "a mera irregularidade na obtenção de alvará  de funcionamento, não representa evidência alguma de que a empresa  não  operava  no  local  indicado,  pois  como  indicado no  procedimento  fiscal epigrafado, mantinha sua inscrição no Cadastro de Contribuintes  do  Estado  de  Santa  Catarina  e  no  CNPJ  sem  qualquer  restrição,  operando normalmente em suas atividades de compra, processamento e  venda  de  produtos  destinados  à  indústria  calçadista  de  São  João  Batista".  Embora a impugnante afirme que no ano de 2005 a MS encontrava­se  em pleno funcionamento, à fiscalização não foi demonstrada qualquer  capacidade  operacional.  As  representantes  da  empresa  não  apresentaram faturas que evidenciassem ao menos o consumo de água  ou energia elétrica. Para a fiscalização, foi informado que a empresa  (uma  indústria)  não  possuía  máquinas.  Nem  mesmo  o  serviço  dos  Correios atendia a empresa em seu endereço.  O fato de a MS ter mantido ativo seu cadastro junto aos Fiscos federal  e  estadual  apenas  comprova  que  a  empresa  existia  "no  papel".  Por  outro  lado,  perante  o  Poder  Público  Municipal,  justamente  o  responsável pela concessão de licença para localização e autorização  para funcionamento, a empresa nunca existiu.  Quanto  aos  depoimentos  colhidos  pela  fiscalização,  a  impugnante  afirma  que  a maioria  dos  depoentes  "não  exercia  qualquer  atividade  laboral para a MS INDÚSTRIA no exercício de 2005". Depois de fazer  referência a fatos relacionados a Leonardo Silveira Dallagnol, Airton  Ferreira,  Andréia  dos  Santos,  George  Alberto  Piazza,  Júlio  César  Rodrigues, Adriana Mariano, e Edinilson Marcos da Silva, afirma que:  Dessa  forma,  observando  atentamente  os  depoimentos  prestados  às  autoridades fiscais que lavraram o auto de infração sob ótica, conclui­ se que os efeitos que lhe foram atribuídos (como provas) não merecem  ser mantidos por este r. órgão de julgamento, uma vez que não atestam  qualquer situação (fática ou jurídica da MS INDÚSTRIA no exercício  de 2005, já que em sua grande maioria foram admitidos ou prestaram  serviços para a Polivale ou, no caso de prestação de  serviços para a  MS, se deu em exercícios posteriores ao fiscalizado.  Em análise à argumentação acima, nota­se que a impugnante defende  a desqualificação dos depoimentos colhidos pela fiscalização em razão  de  os  entrevistados,  no  ano  de  2005,  não  terem  exercido  atividade  laboral  para  a  MS.  Ora,  é  justamente  esse  o  motivo  pelo  qual  tais  depoimentos  corroboram  a  conclusão  da  fiscalização.  Sendo  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 15          14  funcionários da POLIVALE, a impugnante não esclareceu (a) por que  retiravam correspondências da MS na agência dos Correios  (caso de  Andréia dos Santos, conforme ela própria  reconheceu —  fl. 904);  (b)  por  que  recebiam  mercadorias  destinadas  à  MS  (caso  de  Éderson  Fernando  e  de  Airton  Ferreira,  conforme  atestou  a  BRUSVILLE);  ou,  ainda, (c) por que junto a clientes da MS seus nomes constavam como  contatos para compras (caso de Jaison Valle e George Alberto Piazza,  conforme informações fornecidas pela VIASCARPA).  Em seu depoimento à fiscalização (fl. 919), Airton Ferreira confirmou  que  foi  empregado  da  POLIVALE  em  2005  e  2006.  Reconheceu  sua  assinatura  em  conhecimento  de  transporte  que  acompanhava  mercadorias destinadas à MS, e confirmou que entregas destinadas à  MS eram descarregadas no pátio da POLIVALE.  Júlio César Rodrigues (fl. 924) afirmou que antes de ser admitido pela  POLIVALE, era funcionário da MS. Informou que sua admissão na MS  foi  efetuada  por  Giovana  (Giovana  Meiri  Ruberti,  coordenadora  de  Recursos  Humanos  da  POLIVALE)  e  ocorreu  na  sala  do  RH  da  POLIVALE.  Afirmou  que  nunca  trabalhou  nas  dependências  da  MS.  Giovana  Meiri  Ruberti  (fls.  913  e  914)  descreveu  como  se  deu  a  contratação  de  funcionários  da  MS,  e  declarou  que  a  POLIVALE  imprimia o ponto e gerava a  folha de pagamentos de funcionários da  MS.  Rogério Gonçalves Cordeiro (fl. 934)  também declarou à  fiscalização  que antes de ser admitido pela POLIVALE, era funcionário registrado  pela  MS,  trabalhando  no  mesmo  setor  e  fazendo  o  mesmo  trabalho.  Nessa condição (de funcionário da MS), afirmou que nunca trabalhou  nas dependências da MS. Afirmou que em 2005, através do rádio,  foi  orientado a comparecer na POLIVALE para buscar vaga de trabalho  na MS.  Adriana Mariano  (fl. 937) declarou à fiscalização que desde 2006 ou  2007  trabalha no setor de  injetoras da POLIVALE, mas que antes de  janeiro de 2010 estava registrada na MS. Afirmou que, mesmo quando  registrada  na  MS,  sempre  trabalhou  no  mesmo  local  (o  setor  de  injetoras  da  POLIVALE).  Afirmou  ainda  que  nunca  trabalho  nas  dependências da MS.  Edinilson Marcos da Silva  (fl. 939) declarou que é o encarregado de  produção  da  POLIVALE  desde  1996.  Afirmou  que  supervisionava  funcionários  da  MS  que  trabalhavam  em  seu  setor,  antes  de  serem  registrados na POLIVALE.  Portanto,  os  depoimentos  colhidos  corroboram  a  conclusão  da  fiscalização.  Em  verdade,  a  impugnante  não  conseguiu  refutar  ou  esclarecer  diversos elementos trazidos aos autos que apontam numa só direção: a  MS não existia de fato. Senão, vejamos:  • no período fiscalizado, funcionária do setor financeiro da POLIVALE  movimentava contas bancárias da MS;  • a MS, supostamente uma indústria, não possuía maquinário;  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 16          15  • a MS não comprovou consumo de água ou energia elétrica,  • a MS não requereu licença para funcionamento junto à Prefeitura de  Canelinha;  •  correspondências  destinadas  à  MS  eram  retiradas  na  agência  dos  Correios por funcionários da POLIVALE;  • a admissão de funcionários da MS era efetuada nas dependências da  POLIVALE, por funcionária do RH da POLIVALE;  •  funcionários  registrados  na  MS  nunca  estiveram  em  suas  dependências,  e  declararam  que,  durante  todo  o  período  em  que  mantiveram essa condição, trabalharam em instalações da POLIVALE;  •  o  RH  da  POLIVALE  gerava  a  folha  de  ponto  e  o  pagamento  dos  funcionários da MS;  •  mercadorias  destinadas  à  MS  eram  descarregadas  no  pátio  da  POLIVALE;  • o endereço da POLIVALE consta como endereço de cobrança da MS  no cadastro mantido junto à transportadora BRUSViLLE;  •  em  notas  fiscais,  o  telefone  da  POLIVALE  consta  como  sendo  o  telefone da MS;  •  clientes  da  MS  informaram  nomes  de  funcionários  da  POLIVALE  como contato para compras;  •  no  período  fiscalizado,  o  representante  comercial  da  POLIVALE  recebeu transferências bancárias que partiram de conta da MS.  Diante desse extenso quadro de fatos, é evidente que MS INDÚTRIA E  COMÉRCIO  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.  inexistia  de  fato.  Correta,  portanto,  a  conclusão  da  fiscalização,  exposta no Termo de Verificação de Infração e abaixo reproduzida:  38. Muito  embora  inexistente  de  fato,  o  nome da MS  INDÚSTRIA  se  prestou a movimentar fluxos financeiros derivados da comercialização  de mercadorias produzidas pela POLIVALE. Também é inconteste que  os recursos originados foram então utilizados, via contas correntes da  MS  INDÚSTRIA, para pagamento de obrigações,  despesas  e  insumos  necessários  às  atividades  da  POLIVALE,  como  dão  testemunho  as  diligências,  os  documentos  e  esclarecimentos  levantados  pela  fiscalização.  39.  É  um  caso  típico  de  interposição  fraudulenta,  ocorrendo  na  situação  em  que  a  identidade  do  real  sujeito  passivo  ou  do  seu  responsável é encoberta pela  figura de  terceiros, muito embora  tenha  sido  aquele  que  teve  relação  pessoal  e  direta  com  as  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  no  decorrer  de  um  período,  configurando, portanto, sua sujeição passiva, de acordo com o art. 121  do Código Tributário Nacional:  Art. 121 ­ Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada  ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 17          16  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  1 ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;  Ante  o  exposto,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  de  ser  mantido o presente auto de infração, já que há elementos probatórios  suficientes  que  confirmam a  inexistência  de  fato  da MS  INDÚSTRIA,  bem assim a  condição de contribuinte da POLIVALE em relação aos  fatos  apurados  pela  fiscalização  e  levados  à  tributação  no  presente  processo.  A tão alentada análise, despiciendo acrescentar qualquer consideração.  O  terceiro  tópico  de  defesa  refere­se  ao  pleito  de  consideração  dos  custos  relativos a compras de matérias primas e insumos da MS INDÚSTRIA.  A decisão recorrida assim apreciou a matéria:  (...) entendo que não assiste razão à impugnante. Em consequência da  interposição  perpetrada  pela  POLIVALE,  pode­se  afirmar  que  a  autuada  mantinha  uma  escrituração  contábil  e  fiscal  paralela,  em  nome da MS. E, em razão de ter sido comprovada a inexistência de fato  da MS, essa escrituração paralela (mantida em nome da MS) foi  toda  ela desconsiderada pela fiscalização. Não somente os custos e despesas  foram desconsiderados, mas também todos os outros fatos contábeis ali  registrados, tais como as receitas operacionais e os ingressos no caixa  a título de empréstimos.  As  receitas  omitidas,  objeto  do  lançamento  fiscal,  aferidas  por  presunção  a  partir  de  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  mantidas em nome da  interposta MS,  foram  tributadas na  verdadeira  contribuinte  (POLIVALE) por  força de expressa disposição  legal  (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 42, § 5 2). Portanto, ressalte­se, a escrituração  contábil e fiscal mantida em nome da MS foi toda ela desconsiderada  pela fiscalização.  Destarte,  os  custos ora  reclamados  pela  impugnante POLIVALE,  por  não se encontrarem registrados em sua escrituração contábil e fiscal,  não podem ser utilizados para fins de dedução da base de cálculo dos  tributos lançados.  0  direito  à  dedução  de  custos  pressupõe  seu  regular  registro  na  escrituração  contábil  da  contribuinte  sujeita  ao  regime de  tributação  do  Lucro  Real,  conforme  estabelecem  os  seguintes  dispositivos  do  Regulamento do Imposto de Renda (destaques acrescidos):  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  deve  manter  escriturarão  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger  todas as operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 18          17  Art.  269. A escrituração  será  completa,  em  idioma e moeda corrente  nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem  cronológica  de  dia,  mês  e  ano,  sem  intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,  borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes  para  as  margens.  Art.  289. O  custo  das mercadorias  revendidas  e  das matérias­primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  r4mistro  permanente  de  estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de  Inventário, no fim do período de apuração.  As notas fiscais trazidas junto com a impugnação da POLIVALE foram  emitidas  em nome da MS e  encontram­se  registradas na  escrituração  contábil e fiscal da MS.  Portanto,  são  estranhas  à  contabilidade  da  POLIVALE,  razão  pela  qual  não  se  prestam  como  suporte  documental  para  a  dedução  ora  pleiteada.  Da mesma forma, notas fiscais emitidas em nome da MS e registradas  na escrituração contábil e  fiscal da MS não se prestam como suporte  hábil e idôneo para fins de cálculo dos créditos da não cumulatividade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto, comprovada a  interposição de pessoa  jurídica com vistas a  ocultar a verdadeira contribuinte, a escrituração mantida pela pessoa  jurídica  interposta  deve  ser  desconsiderada.  Diante  disso,  é  juridicamente inviável a dedução de custos e a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  requeridas pela impugnante.  Nesse  ponto,  entendo  que  a  análise  feita  pela  decisão  a  quo merece  reflexão,  senão vejamos.  Uma coisa é  investigar o  lucro  real de um contribuinte, o que deve ser  feito a  partir de sua escrituração mantida de acordo com observância das leis comerciais e fiscais.  Outra é considerar que determinada empresa não existe de fato, constituindo­se  em laranja de outra, a verdadeira e operativa.   Se  a  fiscalização  comprova, mediante  prova  indireta,  que  a MS  não  existia,  e  que quem efetivamente operava era a Polivale, e conclui que os resultados empresariais a ela  atribuídos não lhe pertencem, pois nada mais foram do que uma longa manus da POLIVALE,  esta  sim  detentora  de  toda  a  estrutura  física,  de  logística,  de  produção,  de  pessoas  e  de  decisão,  portanto  a  real  contribuinte,  é  óbvio  que  não  só  as  receitas  da  MS  devem  ser  atribuídas  à  Polivale,  mas  também  o  custo  comprovado  das  matérias  primas  que  estiver  contabilizado em nome da MS.  No caso, a fiscalização obteve, dos fornecedores, as cópias das notas fiscais de  matérias  primas  e  insumos,  e  essas  notas  fiscais  estão  registradas  no  Livro  Diário  da MS,  juntado por cópia às fls. 50 a 104. Se a MS não existe, esse livro, de fato, deve ser considerado  como utilizado para registrar operações da Polivale. Desconsiderar tais custos comprovados e  contabilizados  corresponde  a  utilizar  o  tributo  como  sanção  por  ato  ilícito,  o  que  viola  sua  própria definição prevista no art. 3° do CTN.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.002506/2010­06  Resolução nº  1301­000.197  S1­C3T1  Fl. 19          18  Nesse  passo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização elabore demonstrativo das exigências revistas, após deduzir da matéria tributável  referente ao IRPJ e à CSLL os custos relativos às notas fiscais de compras de matérias primas e  insumos constantes dos autos, bem como após utilizar essas mesmas notas para fins de aplicar  o regime de não cumulatividade referente ao PIS e à Cofins. Ao final, intime­se o contribuinte,  para querendo, se manifeste acerca da diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri    Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI

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