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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7214732 #
Numero do processo: 13706.002070/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN. MULTA. PENALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. STJ-RESP nº 923.012/MG. ART. 62, §2º, DO RICARF. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.516  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173,  I DO CTN.  As  obrigações  acessórias  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  do  tributo.  Assim  o  descumprimento  de  obrigação  acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando­se o art. 173,  I do CTN.  MULTA.  PENALIDADE.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  SUCESSORA. STJ­RESP nº 923.012/MG. ART. 62, §2º, DO RICARF.  A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 70 /2 00 7- 81 Fl. 489DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  caracterizada  pelo  fato  do  contribuinte  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores da totalidade das contribuições previdenciárias devidas no  período.  Entre  as  verbas  omitidas  foram  apontadas:  remunerações  pagas  a  segurados  sem  vínculo empregatício, auxílio filhos excepcionais, abonos indenizatórios de acordos coletivos,  participação nos lucros e resultados e salário maternidade.  Segundo  Relatório  Fiscal,  em  agosto  de  2001,  a  Contribuinte  incorporou  outras  15  empresas  do  ramo  de  telecomunicações.  Durante  processo  de  fiscalização  foi  constatada a irregularidade apontada, tendo sido esclarecido que foi aplicado um AI referente a  cada  incorporada  e  um  referente  à  incorporadora  em  função  da  necessidade  de  observar  o  número de segurados por empresa, de forma a aplicar o limite do art. 284,  I e II, do Decreto  3.048/99  (Regulamento da Previdência Social  ­ RPS). A observância deste  limite se deu por  empresas  separadamente  até  07/2001,  data  da  incorporação.  A  partir  de  08/2001,  foi  considerada a empresa como um todo. Apesar da separação acima, todos os autos de infração  foram lavrados no CNPJ da contribuinte Telemar registrada sob o CNPJ 33.000.118/0001­79.  O  presente  AI  (DEBCAD  35.576.761­9)  refere­se  à  incorporada  Telecomunicações  do  Pará  S.A.  ­  Telepará  (CNPJ  04.815.411/0001­96),  tendo  a  apuração  compreendido o período de 01/1999 a 12/2004.  Consta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ­ TEAF (e­fls. 38) as  seguintes  NFLD's:  35.576.769­4,  35.576.764­3,  35.576.765­1,  35.576.766­0,  35.576.767­8,  35.576.768­6 e 35.576.770­8.  Intimado  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  110)  defendendo  a  decadência parcial do  lançamento com base no art. 150, §4º do CTN e  ilegitimidade passiva  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13706.002070/2007­81  Acórdão n.º 9202­006.516  CSRF­T2  Fl. 490          3 haja  vista  a  impossibilidade  cobrança  de  multa  da  sucessora  por  infrações  praticadas  pela  sucedida nos termos do art. 132 do CTN. No mérito pugna pela exclusão da multa uma vez que  houve o pagamento das parcelas relativas aos contribuintes individuais e salário maternidade e  pelo fato das demais verbas apuradas não integrarem a base de cálculo da contribuição.  O auto de infração foi mantido pela Secretaria da Receita Previdenciária.  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  Contribuinte  reitera  seus  argumentos  de  defesa.  A 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso para declarar,  com base no art. 150, §4º do CTN, a decadência dos crédito constituídos até 06/2000, afastar a  multa aplicada em razão do art. 132 do CTN e fixar, pelo princípio da retroatividade benigna  do art. 106, II do CTN, o calculo da multa segundo a redação do art. 32­A da Lei nº 11.941/09.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  RESPONSABILIDADE DA  INCORPORADORA.  PENALIDADE.MULTA MAIS BENÉFICA.  Na  forma  da  Súmula CARF  nº  99:  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração."Tratando­se não de obrigações de pagar mas de fazer  ou de não fazer, não há que se falar em exigência de pagamentos  antecipados  ou  de  prestações  antecipadas.  Entretanto,  por  acessórias  e  diretamente  vinculadas  à  obrigações  principais,  convertidas  nestas  apenas  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  qualquer  pagamento  de  obrigações  principais,  strictu  sensu,  no  mesmo  período  autuado  faz  lícito  exortar  a  súmula  n°  99  do  CARF  estendendo­se  a  exegese  para  as multas  de  descumprimento  de  obrigações acessórias nas mesmas competências autuadas.  Nas  hipóteses  de  incorporação,  o  art.  132  Código  Tributário  Nacional CTN prevê que a pessoa jurídica de direito privado que  resultar  de  fusão,  transformação,  ou  incorporação de  outra  ou  em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato  de INCORPORAÇÃO.  Penalidade não é tributo. Penalidade é sanção que se impõe ao  infrator diretamente responsável  O  inciso  II,  "c"  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando­se  Fl. 491DF CARF MF     4 de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32, o cálculo da multa  aplicada  com  o  disposto  no  parágrafo  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  sofreu nova redação na forma do comando expresso § 9o da Lei  nº 11.941, de 2009, aplicando­se, quando couber, a penalidade  prevista no art. 32A da Lei.  Recurso Voluntário Provido  Intimada do acórdão a Fazenda Nacional, citando como paradigma o acórdão  2401.003­650, apresentou recurso especial visando rediscutir os seguintes temas:  1) termo inicial da contagem do prazo decadência para lançamento de ofício  de obrigação acessória vinculada à obrigação principal: aplicação do art. 173,  I do CTN;  2) exigência de multa punitiva à sucessora nos casos de lançamento lavrado  após a incorporação: aplicação do art. 62­A face decisão proferida pelo STJ  em sede de Recurso Repetitivo; e   3)  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades lançadas: aplicação do  Parecer PGFN/CAT nº 433, de 2009.  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção  do  julgado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  regimentais  razão  pela  qual,  ratificando o  despacho de admissibilidade, dele conheço.  Passamos à análise pontual dos temas devolvidos:    Da decadência:  É sedimentado que o prazo decadencial aplicável às obrigações acessórias é  aquele previsto no art. 173, I do CTN. Isso porque, independentemente do reconhecimento da  decadência  da  obrigação  principal  essa  em  algum  momento  foi  devida  e  por  não  ter  sido  adimplida  gerou  o  lançamento  de  ofício  da multa  pelo  respectivo  descumprimento  do  dever  instrumental,  multa  essa  que  nos  termos  do  art.  113,  §3º  do  mesmo  diploma  assumirá  a  natureza de obrigação principal.  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13706.002070/2007­81  Acórdão n.º 9202­006.516  CSRF­T2  Fl. 491          5 A meu ver o art. 113 do CTN deixa claro que as obrigações acessórias, apesar  de em sua maioria estarem relacionadas  ao dever de pagar um  tributo, dessas  são distintas e  autônomas:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, descumprida uma obrigação acessória haverá o lançamento de ofício  da penalidade, devendo neste caso ser aplicado o art. 173, I do CTN ainda que tenha havido o  pagamento parcial do crédito relacionado à obrigação principal.  Cito, para ilustrar, o entendimento da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, no acórdão 2401­003.209, que ainda nos traz apontamentos relevantes acerca da  finalidade das informações prestadas em GFIP:  Ressalto,  que  independente  da  decadência  das  obrigações  principais ter sido decretada a luz do art. 150, § 4, nos autos de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio,  tendo  em  vista  serem  obrigações  distintas,  a  de  recolher  a  contribuição devida,  e a de  informar  em GFIP  fatos geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui o condão de apenas informar a contribuição devida, mas  acima  de  tudo,  informar  a  remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão de benefícios e o correspondente cálculo do salário de  benefício.  Cito ainda esclarecimentos feitos pela mesma Conselheira no acórdão 9202­ 004.448, no que tange a competência relativa ao 13º salário:  Note­se  que,  a  apreciação  da  decadência  a  luz  do  art.  173  do  CTN que descreve: "O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado",  deve  levar  em  consideração  que  a  data  limite  para  entrega  da  GFIP.  Nesse  sentido,  convém  verificar  nos  normativos  próprio  da GFIP  ­ Manual  da GFIP,  versão 8.4, qual a data para apresentação:  A  GFIP/SEFIP  é  utilizada  para  efetuar  os  recolhimentos  ao  FGTS  referentes  a  qualquer  competência  e,  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  para  prestar  informações  à  Fl. 493DF CARF MF     6 Previdência  Social,  devendo  ser  apresentada  mensalmente,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  ao  FGTS  ou  das  contribuições previdenciárias, quando houver:  a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência  Social;  b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS;  c) apenas informações à Previdência Social.  O  arquivo  NRA.SFP,  referente  ao  recolhimento/declaração,  deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do  mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada  ou  se  tornou  devida  ao  trabalhador  e/ou  tenha ocorrido  outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve  ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior.  O  arquivo  NRA.SFP,  referente  à  competência  13,  destinado  exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o  dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.  Dessa forma, tanto a entrega da GFIP da competência dezembro  como do 13º salário, em matéria previdenciária, somente vence  no dia 07 e 31 do mês subsequente, ou seja, aproximadamente 07  e 31 de janeiro do ano seguinte (a depender se é dia útil ou não).  Nesse sentido, a competência dezembro e 13º salário, só  terá o  prazo  para  lançamento  (autuação)  iniciado  no  dia  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia  ser  lançado o  tributo  ou aplicada a multa correspondente.  Assim,  tendo  a  Contribuinte  sido  intimada  do  lançamento  em  12.07.2005,  relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1999 a 12/2004, com base no art.  173,  I  do  CTN,  estão  atingidas  pela  decadência  as  competências  de  01/1999  a  11/1999,  inclusive.    Da multa:  No que tange a divergência relativa a exigência de multa punitiva à sucessora  nos  casos  em  que  o  lançamento  se  dá  após  a  incorporação,  em  que  pese  toda  a  discussão  travada nos autos o que temos hoje é a existência de decisão proferida pelo Superior Tribunal  de Justiça, no REsp nº 923.012/MG sob a sistemática dos recursos repetitivos cujo trânsito em  julgado se seu em 04.06.2013. O tribunal superior firmou a seguinte tese:  Tema  382:  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  Vale transcrever a parte da ementa que nos interessa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13706.002070/2007­81  Acórdão n.º 9202­006.516  CSRF­T2  Fl. 492          7 OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)   2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) ...  O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao analisar embargos de declaração  opostos pelo  contribuinte,  afastando qualquer dúvida quanto  ao  alcance  da decisão,  assim  se  manifestou:  4.  Quanto  à  responsabilidade  do  sucessor  pelas  multas  (moratórias  ou  punitivas),  observe­se  que  o  ordenamento  jurídico tributário admite o chamamento de terceiros para arcar  com o pagamento do crédito tributário, na forma dos arts. 128 e  seguintes do CTN, sendo expresso o art. 132 do CTN ao dispor:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.   5. Ora, a incorporação, nos termos da legislação pátria (art. 227  da Lei 6.404/76 e art. 1.116 do CC/02) é a absorção de uma ou  várias  sociedades  por  outra  ou  outras,  com  a  extinção  da  sociedade  incorporada,  que  transfere  integralmente  todos  os  seus direitos e obrigações para a incorporadora.   Fl. 495DF CARF MF     8 6.  Entende­se  que  tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  do  contribuinte  incorporado  que  se  transfere  ao  incorporador,  de  que  modo  que  não  pode  ser  cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa de ostentar personalidade jurídica.   7. Por fim, o art. 129 do CTN estabelece que a transferência da  responsabilidade por sucessão aplica­se, por igual, aos créditos  tributários  já  definitivamente  constituídos,  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   8.  O  que  importa,  portanto,  é  a  identificação  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  faz  surgir  a  obrigação  tributária,  e  do  ato  ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário, que apenas o materializa.  Assim,  pela  força  vinculante  da  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Superior,  resta a este Colegiado cumprir a determinação do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  ...  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13706.002070/2007­81  Acórdão n.º 9202­006.516  CSRF­T2  Fl. 493          9 Diante  do  exposto,  ao  caso  concreto  deve  ser  aplicado  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça, pacificado por meio do REsp nº 923.012/MG.    Da retroatividade benigna:  Por  fim,  quanto  a  controvérsia  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 497DF CARF MF     10 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13706.002070/2007­81  Acórdão n.º 9202­006.516  CSRF­T2  Fl. 494          11 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 499DF CARF MF     12 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13706.002070/2007­81  Acórdão n.º 9202­006.516  CSRF­T2  Fl. 495          13 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  Fl. 501DF CARF MF     14 do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13706.002070/2007­81  Acórdão n.º 9202­006.516  CSRF­T2  Fl. 496          15 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Vale destacar,  conforme consta do  relatório que o presente  lançamento está  atrelado aos seguintes processos:  Embora  ainda  não  haja  decisão  definitiva  em  relação  ao  processo  37280.000871/2006­38,  quanto  aos  demais  débitos  as  informações  constantes  no  sítio  do  CARF apontam a manutenção parcial dos valores  lançados,  fato que nos permite fixar a  tese  que será aplicada em relação ao cálculo da multa sem trazer quaisquer prejuízos às partes.  Assim, diante do  exposto,  deve  a multa  ser  recalculada nos  termos  em que  fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, destacando a necessidade  de sua redução ao valor previsto no art. 32­A, I, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada  pela Lei n° 11.941, de 2009, nos períodos em que a obrigação principal tenha sido totalmente  alcançada pela decadência.    Conclusão:  Diante de  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            NFLD  Processo  Descrição  35.576.767­8  12045.000559/2007­87  participação nos lucros/resultados  35.576.768­6  37280.000871/2006­38  Auxílio  Filhos  Excepcionais,  Auxílio  Material  Escolar,  Complemento Auxílio­Doença e Abonos Indenizatórios.  35.576.769­4  15374.002950/2009­44  Contribuintes Individuais  35.576.764­3  37280.001940/2005­40  salário­maternidade.  Fl. 503DF CARF MF

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7148163 #
Numero do processo: 13971.000665/2010-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2803-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais. Havendo documentos a juntar, realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (presidente à época do julgamento), Gustavo Vettorato (Relator), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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7147134 #
Numero do processo: 14751.000133/2007-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.
Numero da decisão: 9101-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. Súmula CARF nº 83.

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7112954 #
Numero do processo: 13888.916043/2011-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 28/02/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 28/02/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

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9303­006.148  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 28/02/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 43 /2 01 1- 83 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13888.916043/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.148  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.814, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do Fato Gerador: 28/02/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 28/02/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13888.916043/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.148  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.916043/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.148  CSRF­T3  Fl. 5          4  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.916043/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.148  CSRF­T3  Fl. 6          5  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.916043/2011­83  Acórdão n.º 9303­006.148  CSRF­T3  Fl. 7          6  Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 165DF CARF MF

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7173102 #
Numero do processo: 19515.005005/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.440  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RYLKO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 05 /2 00 9- 01 Fl. 220DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes  Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.225.987­1,  lavrado  contra  a  empresa  supra  identificada,  consolidado  em  18/11/2009,  no  valor  total  de  R$  19.852,58  (dezenove mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  dois  reais,  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  referente  a  contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, relativas  a competências de 01/2004 a 12/2004.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 12/03/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.156 (fls. 171/187), com o  seguinte  resultado:  “Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para:  a)  decotar  do  lançamento as competências 01/2004 a 10/2004; b) aplicar a multa, caso seja mais benéfica,  prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91; c) excluir do lançamento a parte relativa ao pagamento  de auxílio alimentação”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  AFASTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ALIMENTAÇÃO  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO DA  MULTA MAIS BENÉFICA.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salários  da  empresa  recorrente.  O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da  prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no  art. 291 do Decreto nº. 3.048/99.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19515.005005/2009­01  Acórdão n.º 9202­006.440  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado a este Conselho.  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº. 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  11/09/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 03/10/2013, Recurso Especial (fls. 189/200).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 22/03/2016 (fls. 201/204).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2803­002.156, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 21/07/2016,  o  contribuinte  apresentou  ,  em  03/08/2016,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  212/217).  Em suas contrarrazões alega que a multa pela não entrega da GFIP ou de sua  entrega contendo incorreções era prevista no art. 32, da Lei nº 8.212/1991, redação dada pela  Lei nº 9.528/1997, que estabelecia 100% do valor devido relativo à contribuição previdenciária  não  declarada,  limitada  a  um  teto  previsto  na  lei,  caso  fosse  entregue  com  incorreções  e  variável  à  quantidade  de  empregados,  na  hipótese  de  não  entrega  da  GFIP;  e  que,  com  a  advento  da  MP  nº  449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009),  esse  artigo  foi  revogado,  acrescendo  o  art.  32­A  que  fixou  as  seguintes  multas:  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações incorretas ou omitidas, e 2% do valor da contribuição informada por mês, limitada  a 20%, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo.   Acrescenta que o novo  texto  legal estabelece, ainda, que as multas poderão  ser  reduzidas  pela  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  em  25%  quando  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação.  E  Fl. 222DF CARF MF     4 lembra  ainda  que  a  multa  mínima  é  de  R$  200,00  por  falta  de  entrega  de  declaração  sem  movimento ou de R$ 500,00 nos demais casos.   Diz  que  tal  regra  decorre  do  entendimento  de  que  a  nova  regra,  mais  benéfica,  é  aplicável  apenas  nos  casos  de  falta  de  pagamento  e  não  de  falta  de  entrega  da  declaração.  Ressalta  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  análise  de  determinado Recurso Especial, esclareceu que a norma previdenciária estabeleceu três espécies  de multa:   ­ multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória:  redação  original  (§5º,  art. 32) e redação atual (incisos I e II, art. 32­A);  ­ multa de mora: redação original (art. 35) e redação atual (art. 35);  ­ multa de ofício: redação original (sem previsão) e redação atual (art. 35­A).  É o relatório.                                      Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19515.005005/2009­01  Acórdão n.º 9202­006.440  CSRF­T2  Fl. 4          5     Voto             O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  201.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Para se contrapor ao Recurso especial, traz o sujeito passivo em sede de  contrarrazões:  Em suas  contrarrazões  alega  que  a multa  pela  não  entrega  da  GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  era  prevista  no  art.  32,  da  Lei  nº  8.212/1991,  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  que  estabelecia  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  previdenciária  não  declarada,  limitada  a  um  teto  previsto na lei, caso fosse entregue com incorreções e variável à  quantidade de empregados, na hipótese de não entrega da GFIP;  e que, com a advento da MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº  11.941/2009),  esse  artigo  foi  revogado,  acrescendo o  art.  32­A  que fixou as seguintes multas: R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas,  e  2%  do  valor  da  contribuição  informada  por  mês,  limitada  a  20%,  no  caso  de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo.   Acrescenta  que  o  novo  texto  legal  estabelece,  ainda,  que  as  multas poderão ser reduzidas pela metade, quando a declaração  for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício ou em  25%  quando  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação.  E  lembra  ainda  que  a multa mínima  é  de R$ 200,00  por  falta  de  entrega  de  declaração  sem  movimento  ou  de  R$  500,00  nos  demais casos.   Diz que tal regra decorre do entendimento de que a nova regra,  mais  benéfica,  é  aplicável  apenas  nos  casos  de  falta  de  pagamento e não de falta de entrega da declaração.  Ressalta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em análise  de  determinado  Recurso  Especial,  esclareceu  que  a  norma  previdenciária estabeleceu três espécies de multa:   ­  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória:  redação  original (§5º, art. 32) e redação atual (incisos I e II, art. 32­A);  ­ multa de mora: redação original (art. 35) e redação atual (art.  35);  Fl. 224DF CARF MF     6 ­  multa  de  ofício:  redação  original  (sem  previsão)  e  redação  atual (art. 35­A).  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora o recorrente entenda ter a turma a quo acertado na decisão proferida,  colacionando outros argumentos para reforçar a tese, entendo que não seja a interpretação mais  acertada.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 19515.005005/2009­01  Acórdão n.º 9202­006.440  CSRF­T2  Fl. 5          7 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 226DF CARF MF     8 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19515.005005/2009­01  Acórdão n.º 9202­006.440  CSRF­T2  Fl. 6          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 228DF CARF MF     10 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.005005/2009­01  Acórdão n.º 9202­006.440  CSRF­T2  Fl. 7          11 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 230DF CARF MF     12 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 231DF CARF MF

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7167664 #
Numero do processo: 10940.000499/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSUMO. NÃO CONDIZ COM A ATIVIDADE DA RECORRENTE. Anular uma decisão por ela apenas tratar de um insumo que não condiz com a atividade da Recorrente é desatender ao princípio da instrumentalidade das formas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Incabível o cálculo do crédito presumido de IPI sobre mercadorias não consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia da norma. INSUMOS. COMBUSTÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. A Lei nº 10.276, de 2001, foi expressa ao incluir a energia elétrica e o combustível na base de cálculo do crédito presumido. No caso, a fiscalização concedeu a energia elétrica e o combustível no período em que o regime foi eleito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO MATÉRIA-PRIMA. PESSOAS FÍSICAS. COOPERATIVAS. De acordo com o Resp 993.164/MG, reconhece-se o direito ao crédito presumido de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima de pessoas físicas e cooperativas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito presumido de IPI sobre as aquisições de não contribuintes pessoas físicas e cooperativas (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.227  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INSUMO.  NÃO CONDIZ COM A ATIVIDADE DA RECORRENTE.  Anular uma decisão por ela apenas tratar de um insumo que não condiz com  a atividade da Recorrente é desatender ao princípio da instrumentalidade das  formas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA.  Incabível  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  sobre  mercadorias  não  consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia da norma.  INSUMOS. COMBUSTÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA.   A  Lei  nº  10.276,  de  2001,  foi  expressa  ao  incluir  a  energia  elétrica  e  o  combustível na base de cálculo do crédito presumido. No caso, a fiscalização  concedeu a energia elétrica e o combustível no período em que o regime foi  eleito.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  POSSIBILIDADE.  AQUISIÇÃO  MATÉRIA­PRIMA. PESSOAS FÍSICAS. COOPERATIVAS.  De  acordo  com  o  Resp  993.164/MG,  reconhece­se  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas e cooperativas.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 04 99 /2 00 4- 21 Fl. 3306DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito presumido de IPI sobre as  aquisições de não contribuintes pessoas físicas e cooperativas  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.   Relatório  Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  adota­se  o  relatório  da  DRJ/Ribeirão Preto, fls. 3156 e seguintes1:  O  contribuinte  em  epígrafe  apresentou  os  pedidos  de  ressarcimento do IPI/Declarações de compensação, listados à fl.  1510,  relativos  aos  trimestres  abrangidos  no  período  em  destaque, que totalizaram R$ 20.320.346,53.  0 Despacho Decisório de fls. 1510/1512, com base no Relatório  Fiscal  de  fls.1467/1484,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  794.963,87,  homologando  as  compensações declaradas até esse limite.  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 1515/1565 alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  invoca  a  necessidade  da  realização  de  perícias  e  diligências  (itens  2.1  a  2.4  da manifestação)  face  a  erros  e  critérios  injustos,  ou  fruto  de  equivocada  interpretação  pelo  Fisco  e  pelo  auditor  fiscal,  no  que  tange  ao  insumo  "hexano", da separação dos estoques em função da sua origem e  por se ter utilizado no calculo do crédito presumido o consumo  de insumos e não o valor da aquisição.  2. Quanto ao mérito,  traz uma série de argumentos, doutrina e  jurisprudência,  visando  provar  que  são  ilegais  as  normas  editadas pela administração que resultaram no seguinte:  a) Não fazem parte da base de cálculo do crédito presumido as  compras de insumos efetuadas de pessoas físicas;  b) Não integram a receita de exportação, para fins de cálculo do  crédito em questão, as receitas de vendas de mercadorias para o  exterior;                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 3307DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­005.227  S3­C3T2  Fl. 3          3 c)  Não  se  incluem  as  aquisições  de  não  contribuintes  pessoas  físicas e cooperativas (parcela de operações com cooperados) e  nem as aquisições com fim específico de exportação;  d) Os  insumos,  para  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  deverão  ser  destinados  à  fabricação  de  produtos  tributados, ainda que isentos ou de alíquota zero;  e)  As  aquisições  de  combustível,  óleo  diesel  e  o  consumo  de  energia elétrica foram consideradas despesas operacionais.  3 — Além disso ainda alega que a  fiscalização glosou todas as  compras  efetuadas  junto  a  cooperativas,  embora  algumas  tenham  informado  que  houve  incidências  das  contribuições  sobre parcela das vendas efetuadas ao fiscalizado.  Às  fls  2215/2217  consta  o  Despacho  Decisório  relativo  ao  3º  trimestre  de  2002,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  no  processo n° 10940.002630/2002­22, cujo crédito também consta  em PER/DCOMP eletrônica apreciada no presente.  Considerando que do Despacho decisório de fls. 1510/1512 todo  direito  creditório  reconhecido  pela  SRF  já  se  esgotou  na  compensação  de  outros  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  esta específica DCOMP não foi homologada.  Contra  isso  manifestou­se  o  contribuinte  lembrando  que  tais  débitos  passariam  a  ter  sua  exigibilidade  suspensa,  por  essa  manifestação e que, quanto às questões litigiosas, reportava­se à  manifestação de inconformidade já apresentada no presente  Recebido  o  processo  nessa  instância  julgadora  e  considerando  que  nos  autos  constavam  indícios  de  que  realmente  teria  ocorrido erro na confecção das planilhas referentes ao consumo  do  produto  "hexano",  esta  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência para que fosse revisado tal item no cálculo do crédito  presumido, conforme Resolução de fls.2581/2582.  Realizada  a  diligência  solicitada,  juntaram­se  aos  autos  as  planilhas  de  fls.  2587/2664  e  a  Informação  Fiscal  de  fls.  2665/2667, que resultaram nos DCP ajustados de fls. 2656/2663,  onde o valor do crédito presumido é menor que o já concedido.  Diante disso  foi  exarado o  despacho de  fl.  2670 propondo que  não  fosse  efetuada  a  revisão  do  Despacho  decisório  de  fls.  1510/1512,  tendo  em  vista  o  prazo  estipulado  pela  legislação  vigente para a homologação das compensações declaradas pelo  contribuinte.  Regularmente  intimado,  o  interessado  manifestou­se  contra  o  resultado  da  diligência  alegando,  em  resumo,  que  a  diligência  extrapolou  o  determinado  pela  Delegacia  de  Julgamento  revendo o cálculo de todos os insumos e não apenas a diferença  apontada na aquisição do insumo "hexano", majorando a glosa  já  existente,  o  que  se  constituiu  em  verdadeira  revisão  de  Fl. 3308DF CARF MF     4 lançamento contra a  coisa  julgada administrativamente. Assim,  solicitou a desconsideração das novas glosas perpetradas.  O  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, a ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  legislação  tributária  de  regência  não contempla  a  inclusão,  na  receita  de  exportação,  das  receitas  de  mercadorias  acabadas  adquiridas no mercado interno e exportadas  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  fisicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Os  valores  relativos  a  entradas  de  cana­de­açúcar  produzida  pela  própria  requerente  devem  ser  excluídos  da  apuração  do  beneficio porque não se referem a aquisição de insumos.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia  elétrica  e  combustíveis,  exceto  nos  períodos  em  que  o  contribuinte  optou  pela  forma  de  cálculo  prevista  na  Lei  n°  10.276/2001.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  3174  e  seguintes, repisando, em síntese, a argumentação da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão  ocorreu  em 24  de  junho de  2008,  fls.  3172,  e  o  recurso  foi  protocolado  em  07  de  julho de 2008, fls. 3173. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a  este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Nulidade da decisão de primeira instância  Fl. 3309DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­005.227  S3­C3T2  Fl. 4          5 A Recorrente pleiteia pela nulidade do acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, uma  vez que ela tratou de valores relativos a entradas de cana­de­açúcar e que sua atividade é tão  somente a industrialização dos produtos derivados de soja.   O julgador pode cometer alguns equívocos no transcorrer da decisão, mas, ao  meu  sentir,  anular  uma  decisão  por  ela  apenas  tratar  de  um  insumo  que  não  condiz  com  a  atividade  da  Recorrente  é  desatender  ao  princípio  da  instrumentalidade  das  formas  e  ao  princípio  "pas  de  nullité  sans  grief",  portanto,  não  deve  ser  declarada  a  nulidade,  pois  não  houve qualquer prejuízo demonstrado. Nesse sentido, rejeita­se a preliminar arguida.  3. Do mérito  3.1. Valor das exportações e índice utilizado  A Recorrente  insurge­se contra a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, afirmando  que  houve  a  pretensão  de  desqualificar  o  seu  direito  ao  crédito  presumido,  alegando  que  os  produtos  por  ela  exportados  não  são  produtos  industrializados  ou  não  se  enquadram  como mercadorias, adquiridas no mercado interno. Argumenta no sentido de que o artigo  1º,  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  contemplou  o  gênero mercadorias,  não  cabendo  ao  intérprete  restringir sua aplicação apenas aos produtos  industrializados, que são uma espécie do gênero  mercadorias  e  acrescenta  que  os  produtos,  que  ela  exporta,  são  industrializados,  pois  foram  objeto de beneficiamento, no caso, secagem, limpeza, padronização e demais atos necessários  para  os  produtos  fiquem  próprios  para  consumo,  colaciona  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  Ela  também  sustenta  que  houve  fiscalização  in  loco  nas  dependências  da  empresa,  mas  que  a  delegacia  ignorou  o  trabalho  da  fiscalização  e  que  o  fato  de  serem  classificados  como  não  tributável  na  tabela  do  IPI  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  não  possibilitar  o  crédito.  Pleiteia  pela  aplicação  do  critério  de  rateio  e  tece  longa  argumentação sobre o Princípio da Legalidade Tributária e o seu desrespeito por meio de atos  do Poder Executivo.  Antes de analisar o caso propriamente dito, importante ter a noção de que do  período de 07 a 09/2001, o regime de apuração foi o previsto na Lei nº 9.363, de 1996, e para o  período de 10/2001 a 03/2003, o regime eleito foi o alternativo, aquele consubstanciado na Lei  nº 10.276, de 2001.  O  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  que  embasou  o  despacho  decisório,  descreve os seguintes fatos, fls. 1929 e seguintes:  3.1.2.2. Verificação da Receita de Exportação  (...)  Embora  o  contribuinte  tenha  interpretado,  conforme  manifestação  à  Intimação  n°  326/2003,  fl.  1.037,  que  as  exportações  diretas  e  indiretas  de  trigo  e  milho  em  grãos  integram  a  receita  de  exportação  para  o  cálculo  do  Crédito  Presumido, tal não é cabível. Segundo o parágrafo único do art.  1° da Lei n° 9.363/1996, aplica­se subsidiariamente a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  Fl. 3310DF CARF MF     6 conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem. Segue  a  mesma  interpretação  o  §  16  do  art.  3°  da  Portaria  MF  nº  038/1997. A receita de exportação é parte da receita bruta e o  conceito  de  produção  é  o  definido  nos  arts.  3°  e  4°  do  Regulamento do IPI de 1998 e de 2002 (Decretos nºs 2.637/1998  e 4.544/2002).  Conforme  a matriz  legal  do  art.  40  do Regulamento  do  IPI  de  1998 e de 2002 (art. 3°, parágrafo único, da Lei nº 4.502/1964 e  art.  46,  parágrafo  único  da  Lei  nº  5.172/1966),  caracteriza  industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  Assim,  o  referido  "processo produtivo" (fl. 1.037) deve ser interpretado segundo a  definição  da  legislação  mencionada.  Segundo  os  dados  das  fichas 21 a 28 das DIPJ/2002 e 2003,  fls. 14­40, o contribuinte  informou  industrialização  por  beneficiamento,  dentre  os  definidos nos incisos I a V do art. 4° do Regulamento do IPI.  No entanto, o "processo produtivo" informado pelo contribuinte  não  importa  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (inciso  II  do  art.  4°  do  Regulamento  do  RI). Ainda que o "processo produtivo"  fosse  interpretado como  industrialização,  o  produto  resultante  é  não  tributável  (NT),  conforme a Tabela de  Incidência do  IPI  (TIPI) aprovado pelos  Decretos  nos  3.7777/2001  (vigência  01/04  a  31/12/2001),  4.070/2001  (vigência  01/01  a  31/12/2002)  e  4.542/2002  (vigência a partir de 01/01/2003).  (...)  Portanto, as vendas de trigo e milho em grãos para o mercado  externo,  não  integram a  receita  de  exportação para  o Crédito  Presumido.  (grifos não constam no original)  A legislação aplicável para o período de 07 a 09/2001 é a seguinte:  Lei nº 9.363, de 1996  Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­005.227  S3­C3T2  Fl. 5          7 aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  (grifos não constam no original)  Posteriormente, sobreveio a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997,  que regulamentou a apuração do crédito:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta, acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;  IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;  V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:  a) utilizados para compensação com o IPI devido;  b) ressarcidos;  c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.  §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o  inciso V do parágrafo  anterior.  (...)  §  5º A  apuração  do  crédito  presumido  será  efetuada  com base  em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração  comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês,  a  determinação  das  quantidades  e  dos  valores  das  matérias­ Fl. 3312DF CARF MF     8 primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados na produção durante o período.  §  6º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens  será  efetuada  pelo  método da média ponderada móvel ou pelo método denominado  PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens  seguem  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas  em  estoque.  §  7º No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no início do  mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a  soma  das  quantidades  em  estoque  no  final  do mês,  as  saídas  não aplicadas na produção e as transferências.  §  8º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  avaliação  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada  pelo método PEPS.  (...)  § 14. A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de  cálculo  dos  créditos  presumidos  e,  se  não mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, as  respectivas  relações  de  quantidades  e  valores  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagens  em  estoque no final de cada período de apuração.  (grifos não constam no original)  E do  período  de  10/2001  a  03/2003,  o  regime  eleito  foi  o  alternativo,  qual  seja, o consubstanciado na Lei nº 10.276, de 2001:  Lei nº 10.276, de 2001  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­005.227  S3­C3T2  Fl. 6          9 II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (grifos não constam no original)  Um dos aspectos do  litígio  é averiguar  se a modalidade de beneficiamento,  alegada pela Recorrente, pode ser considerado como um processo de industrialização ou não.  Do Relatório de Verificação Fiscal , fls. 1923, extrai­se o processo da Recorrente:  2.12.  Em  03/10/2003,  acompanhei  o  processo  produtivo  do  estabelecimento  matriz,  em  Ponta  Grossa,  CNPJ  04.440.724/0001­07,  termo  à  fl.  723.  Constatei  a  existência  de  instalações, máquinas e equipamentos para a produção de óleo  degomado  e  farelo  peletizado  de  soja,  confirmando,  assim,  a  descrição  do  processo  produtivo  apresentado  pelo  contribuinte  (fls. 86 e 405), conforme a seguir:  Produção conjunta  a)  Movimentação  interna  de  materiais,  produto  acabado  e  matéria­prima  ­  são  utilizados  tratores  e  pás  carregadeiras  movidos a óleo diesel.  b)  Limpeza  da  soja  ­  as  impurezas  são  removidas  através  de  peneiras.  c) Secagem da soja ­ utilização de lenha como combustível.  d)  Preparação  para  extração  do  óleo  ­  a  soja  é  quebrada,  condicionada e laminada.  e) Extração do óleo ­ lavagem com solvente orgânico (hexano),  em banhos sucessivos.  1° co­produto: óleo de soja  f)  Destilação  da  solução  resultante  óleo  e  solvente  (miscela)  ­  separação  do  óleo,  que  segue  para  a  degomagem,  do  hexano,  que retorna ao processo produtivo.  g) Degomagem do oleo ­ remoção de impurezas.  2° co­produto: farelo de soja  h) O farelo encharcado com solvente é dessolventizado e tostado  utilizando­se  do  vapor  ­  o  solvente  evaporado  retorna  ao  processo  e  o  farelo  é  seco  e  peletizado;  o  vapor  é  gerado  na  caldeira com a queima de lenha ou briquetes de lenha.  i) Adequação do farelo às necessidades dos clientes ­ adição de  resíduos  ou  casquinha  de  soja,  aveia,  calcáreo  misto  ou  pirofilita.  E  mais  adiante,  ainda  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1926,  há  informações sobre os insumos:  Fl. 3314DF CARF MF     10 Insumos  Os  estabelecimentos  industriais  de  Ponta  Grossa  e  de  Clevelândia,  segundo  a  descrição  sumária  do  processo  produtivo,  fls.  86  e  405,  e  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo contribuinte,  fls. 725­727 (item 2.14), utilizam os seguintes  insumos no processo industrial:  Matéria­Prima: soja, aveia, calcáreo misto, pirofilita, resíduo e  casquinha de soja.  Material Intermediário: hexano.  Material de embalagem: ­  Despesas operacionais: energia elétrica (COPEL), óleo diesel e  lenha (combustível)*.  Observação: * não gera direito ao crédito presumido no período  de 07 a 09/2001, conforme a apuração pela Lei n° 9.363/1996.  Pela  descrição  realizada  pela  própria  fiscalização  quanto  ao  processo,  realizado pela Recorrente, trata­se de processo de beneficiamento, que é uma das modalidades  de industrialização.  Da legislação que regulamenta o IPI, tem­se que:  Decreto nº 2.637, de 1998  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  (...)  II  ­  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  (grifos não constam no original)  Decreto nº 4.544, de 2002  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  (...)  II  ­  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  (grifos não constam no original)  Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­005.227  S3­C3T2  Fl. 7          11 A  partir  da  doutrina  de  JOSÉ ROBERTO VIEIRA,  extrai­se  lição  sobre  o  critério material do Imposto sobre Produtos Industrializados:  Eis,  enfim,  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  do  IPI,  em  sua  inteira  compostura  constitucional:  realizar operações com produtos industrializados.   (...)  Não resta dúvida de que é o ato industrial que leva a maior parte  dos especialistas a divisar um fazer na materialidade do IPI. E é  inegável  que  existe  este  fazer,  muito  embora  não  nos  pareça  convenientemente iluminado. Lançar luz sobre ele significa pôr a  nu que o ato  industrial  não é  via de  regra praticado como um  ato jurídico, como se a isso estivesse obrigado o industrial, mas  como  um mero  fazer,  despido  de  sentido  técnico­  jurídico,  já  que ato  jurídico propriamente dito  será a operação posterior à  obtenção do produto fabricado, esta sim uma obrigação de dar.   (...)  Industrialização,  nos  termos  da  Lei  n.  4.502/64,  é  "qualquer  operação de que  resulte alteração da natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto"  (art.  3°,  parágrafo  único).  Já  o  Código  Tributário  Nacional  diz  considerar­se  "industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo"  (art.  46,  parágrafo  único).  Podemos,  portanto,  afirmar  que,  em  termos  infraconstitucionais,  industrializar  consiste  em  modificar  a  natureza,  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade, ou aperfeiçoar para o consumo. 2   No que concerne a se enquadrar no critério material como beneficiamento,  modalidade  da  industrialização,  assiste  razão  a  Recorrente  e  assim  também  considerou  a  fiscalização  em  grande  parte,  conforme  se  extrai  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal.  Do  produto soja resultam dois produtos diversos: óleo de soja e farelo de soja. A própria legislação  do  IPI  caracteriza  como  industrialização  a  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto. No caso em análise,  da soja resultam dois produtos diferentes: óleo de soja e farelo de soja.   A partir do próprio Relatório de Verificação Fiscal, percebe­se que ao fazer  visita in loco, a fiscalização descreve o processo produtivo da Recorrente. No referido processo  são utilizados como insumos: solvente (miscela), aveia, calcáreo misto ou pirofilita.  No  caso  em  análise,  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  assim  descreveu  a  receita bruta, que é importante para a elucidação do caso, fls. 1927:  O contribuinte realizou vendas no mercado  interno, exportação  direta e indireta de produção própria, conforme as notas fiscais  de  saídas.  Realizou,  também,  vendas  de  mercadorias,  ou  seja,  revenda  de  bens  sem  proceder  a  qualquer  processo  de  industrialização, e de serviços.                                                              2 VIEIRA, José Roberto. A regra­matriz de incidência do IPI: texto e contexto. Curitiba: Juruá, 1993, p. 75­95.  Fl. 3316DF CARF MF     12 As  receitas  de  vendas  de  produção  própria,  seja  exportação  direta  ou  indireta,  seja  venda  no  mercado  interno,  sempre  integram a receita bruta para o cálculo do Crédito Presumido,  conforme  o  período  fiscalizado.  Já  as  receitas  de  revendas  de  mercadorias e de prestação de serviços integram a receita bruta  até 25/03/2003, conforme alteração preconizada pelo art. 3°, §  12,  inciso  I,  da  Portaria MF  no  064/2003.  A  receita  bruta  do  contribuinte apresenta a seguinte composição:  (...)  3.1.2.2. Verificação da Receita de Exportação (direta e indireta)  Considerando  as  observações  da  verificação  da  receita  bruta  (3.1.2.1), as vendas de produção própria para o exterior (diretas  ou indiretas via comerciais exportadoras) integram a receita de  exportação para o cálculo do Crédito Presumido. Já as receitas  de  revendas  de  mercadorias  para  o  exterior  não  integram  a  receita  de  exportação  para  o  cálculo  em  questão,  conforme  quadro com as disposições  legais e atos normativos, segundo a  forma de apuração:  (...)  Embora  o  contribuinte  tenha  interpretado,  conforme  manifestação  à  Intimação  n°  326/2003,  fl.  1.037,  que  as  exportações  diretas  e  indiretas  de  trigo  e  milho  em  grãos  integram  a  receita  de  exportação  para  o  cálculo  do  Crédito  Presumido, tal não é cabível.  O que deve ser analisado e que é o cerne do litígio é apenas a exportação  direta  e  indireta  de  revenda  de  mercadorias,  no  qual  a  fiscalização  não  considerou  o  referido percentual no cálculo da receita bruta no período de 25/03/2003 a 31/03/2003  e no  percentual  da  receita  de  exportação  no  período  de  01/07/2001  a  31/03/2003,  conforme  quadros retirados do Relatório de Verificação Fiscal, colacionados abaixo, fls. 1928 e 1929:  ­ Receita bruta   Fl. 3317DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­005.227  S3­C3T2  Fl. 8          13   ­ Receita de exportação  Fl. 3318DF CARF MF     14   Questiona­se,  então,  a  legislação  que  prevê  o  crédito  presumido  teria  excluído do cálculo da receita de exportação do crédito presumido a revenda de mercadorias?  O Relatório de Verificação Fiscal traz a seguinte composição de receita bruta,  fls. 1927:    A partir da leitura do artigo 2º, da Lei nº 9.363, de 1996, tem­se que "a base  de cálculo do crédito presumido (...) do produtor exportador", logo, percebe­se que a base de  cálculo do crédito presumido é determinada pelo percentual entre a receita de exportação e a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  aplicado  sobre  os  insumos.  No  caso  em  análise,  correta  a  exclusão  pela  fiscalização  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  que  não  passaram pelo processo produtivo da Recorrente, e, portanto, não faz jus ao crédito presumido.  Portanto, mantém­se o que foi considerado pela fiscalização e decidido pela  DRJ/Ribeirão  Preto  no  que  concerne  à  exclusão  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  que  não  passaram pelo processo produtivo da empresa e que, portanto, fugiram da teleologia da norma  criada para incentivar os produtores e não os meros revendedores.  Quanto às aquisições de trigo e milho em grãos e exportados, estes também  devem ser excluídos, pois não se enquadram no conceito de produto industrializado.  Quanto  ao  fato  de  ser  produto  não  tributado,  a  legislação  é  clara  ao  demonstrar que a aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  Fl. 3319DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­005.227  S3­C3T2  Fl. 9          15 aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  serão considerados para efeitos de crédito presumido. Ela fala no processo de industrialização  de produto isento ou tributado à alíquota zero. O que não pode ser considerado é a aquisição  insumos, correspondentes a matérias­primas, a produtos intermediários e a materiais de  embalagem,  não  tributados.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sistema  de  repetitivos,  já  decidiu  no REsp  nº  860.369­PE,  sob  não  haver  afronta  ao  princípio  da  não­ cumulatividade quando não há o aproveitamento de créditos na aquisição de  insumos  isentos  ou submetidos à alíquota zero:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CREDITAMENTO  DO  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  DESTINADOS  À  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS  OU  SUJEITOS  AO  REGIME  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  LEI  9.779/99.  NOVEL  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  O  direito  ao  crédito  de  IPI,  fundado  no  princípio  da  não­ cumulatividade,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota  zero,  exsurgiu  apenas  com  a  vigência  da  Lei  9.779/99,  cujo  artigo 11 estabeleceu que:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda."  2.  "A  ficção  jurídica  prevista  no  artigo  11,  da Lei  nº  9.779/99,  não  alcança  situação  reveladora  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI que a antecedeu" (Precedentes do  Supremo  Tribunal  Federal:  RE  562.980/SC,  Rel.  Ministro  Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06.05.2009,  DJe­167  DIVULG  03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro  Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe­171  DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009).  3. In casu, cuida­se de estabelecimento industrial que pretende o  reconhecimento de direito de aproveitamento de créditos de IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem e  insumos destinados à  industrialização de produto  sujeito à alíquota zero, apurados no período de janeiro de 1995  a dezembro de 1998, razão pela qual merece reforma o acórdão  regional que deferiu o creditamento.  Fl. 3320DF CARF MF     16 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido,  restando  prejudicadas  as  pretensões  recursais  encartadas  nas  aduzidas  violações  dos  artigos  166  e  170­A,  do CTN. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Pelo  exposto,  mantém­se  o  que  foi  decidido  no  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto.  3.2. Insumos ­ combustível e energia elétrica  A  Recorrente  pleiteia  pela  consideração  de  combustível  e  energia  elétrica  como  insumo,  entendendo  que  o  Parecer  Normativo  CST  65/79  ao  criar  um  requisito  inexistente no regulamento ingressou em uma seara, que é vedada, e repudia que a exigência de  que  o  bem  utilizado  no  processo  produtivo  tenha  contato  direto  com  o  produto  final  é  completamente  descabida.  Tece  consideração  sobre  os  decretos  do  Poder  Executivo  e  seu  limite de normatividade.  Vale destacar, mais uma vez, que do período de 10/2001 a 03/2003, o regime  eleito pela Recorrente foi o alternativo, qual seja, o consubstanciado na Lei nº 10.276, de 2001:  Lei nº 10.276, de 2001  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (grifos não constam no original)  Assim, diferente da Lei nº 9.363, de 1996, que previu em seu artigo 2o , que  "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor  total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem",  a Lei nº 10.276, de 2001, foi expressa ao incluir a energia elétrica e o combustível na base de  cálculo do crédito presumido.   A fiscalização reconheceu a energia elétrica e combustível no período eleito,  não há como se estender energia elétrica e combustível no período em que não havia a eleição  Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­005.227  S3­C3T2  Fl. 10          17 da Lei nº 10.276, de 2001, mas se aplicava a Lei nº 9.363, de 1996. Nesse sentido, importante  Súmula  nº  19,  do CARF:  "Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­ prima ou produto intermediário."  Nesse sentido, não reconhece a energia elétrica e combustível para o período  de 07 a 09/2001, no qual o regime de apuração foi o previsto na Lei nº 9.363, de 1996.  3.3. Aquisições de não contribuintes da contribuição ao PIS/Pasep e da  COFINS ­ Pessoas Físicas e Cooperativas  A Recorrente insurge­se contra as Instruções Normativas n.°s 23/97 e 103/97,  pois  entendeu  que  elas  inovaram o  texto  da Lei  n.°  9.363,  de  1996,  ao  estabelecerem que  o  crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de  pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e à Contribuição ao PIS/Pasep.  Quanto à aquisição de bens por não contribuintes do PIS e da COFINS, assim  já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sistema de repetitivo, no REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo .  Fl. 3322DF CARF MF     18 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­005.227  S3­C3T2  Fl. 11          19 do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição"  ;  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições de produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público , afasta sua incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  Fl. 3324DF CARF MF     20 sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp nº 993.164/MG; Relator: Ministro Luiz Fux)  (grifos não constam no original)  Ademais, assim, também preceitua a Súmula 494 do STJ:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62,  inciso II, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  Fl. 3325DF CARF MF Processo nº 10940.000499/2004­21  Acórdão n.º 3302­005.227  S3­C3T2  Fl. 12          21 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto,  deve  ser  reformado  o  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  no  que  concerne às aquisições, adquiridas de não contribuintes do PIS e da COFINS, a fim de aplicar o  REsp nº 993.164 a todo período, seja o regime da Lei nº 9.363, de 1996, e da Lei nº 10.276, de  2001, utilizando, neste caso, os fundamentos do referido precedente.  4. Conclusão  Diante da fundamentação, conheço o recurso voluntário e voto no sentido de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  concedo  provimento  parcial  para  considerar  as  aquisições, adquiridas de não contribuintes do PIS e da COFINS, a fim de aplicar o REsp nº  993.164.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 3326DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000663/2010-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2803-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais. Havendo documentos a juntar, realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente à época do julgamento), Gustavo Vettorato (Relator), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 129          1 128  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000663/2010­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.262  –  3ª Turma Especial  Data  21 de janeiro de 2015  Assunto  JUNTADA DE DOCUMENTOS  Recorrente  TOP AUXILIAR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  que  todos  os  documentos  do  presente processo sejam  juntados nos presentes autos digitais. Havendo documentos a  juntar,  realizada a diligência, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  (Presidente  à época do  julgamento), Gustavo Vettorato  (Relator), Eduardo de Oliveira,  Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Relatório e Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora ad hoc  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  resolução  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF, de sorte que o posicionamento esposado no voto  não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira:  Os autos digitais vieram ao relator para julgamento, contudo os mesmos vieram  ausentes dos autos do processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 66 3/ 20 10 -7 9 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13971.000663/2010­79  Resolução nº  2803­000.262  S2­TE03  Fl. 130          2 É o relatório.  Em  razão  da  ausência  de  documentação,  devem  os  autos  retornarem  à  autoridade  preparadora  para  fins  de  juntada  dos  documentos  faltantes  do  referido  processo  descritos no relatório, e, caso existam, retornem para julgamento.  Isso posto, voto para converter o presente processo em diligência para que todos  os  documentos  do  presente  processo  sejam  juntados  nos  presentes  autos  digitais.  Havendo  documentos a juntar, realizada a diligência, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo (voto de Gustavo Vettorato)  Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720373/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007, 2008 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscal observou integralmente a legislação processual, sendo que os atos e termos processuais viabilização a defesa do contribuinte. DOCUMENTAÇÃO. EXTRAVIO. PROVIDÊNCIAS. É obrigação de todo o contribuinte a guarda e conservação de livros e comprovantes, consoante o disposto no art. 264 do RIR/99, cabendo ao mesmo adotar as providências elencadas no parágrafo 1º do citado artigo quando do extravio ou destruição de documentos contábeis e fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS.Constatada movimentação de recursos da pessoa jurídica autuada em contas correntes da pessoa física de sua sócia, mantém-se o lançamento, diante da verificação de omissão de receitas, não afastada pela defesa mediante prova documental. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. Justifica-se a qualificação da penalidade aplicada sobre os tributos relativos à receita omitida, ante a reiterada constatação e confirmação pela autoridade fiscal de que recursos da pessoa jurídica, não contemplados em sua escrituração, foram, de fato, movimentados em conta corrente de pessoa física de titularidade de sócio, ficando à margem da regular tributação. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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COLEGIO VIVENDO E APRENDENDO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscal  observou  integralmente  a  legislação processual,  sendo que os  atos  e  termos  processuais viabilização a defesa do contribuinte.  DOCUMENTAÇÃO. EXTRAVIO. PROVIDÊNCIAS.  É obrigação de todo  o contribuinte a guarda e conservação de livros e comprovantes, consoante o  disposto  no  art.  264  do RIR/99,  cabendo  ao mesmo  adotar  as  providências  elencadas no parágrafo 1º do citado artigo quando do extravio ou destruição  de documentos contábeis e fiscais.   OMISSÃO DE RECEITAS.Constatada movimentação de recursos da pessoa  jurídica autuada em contas correntes da pessoa física de sua sócia, mantém­se  o lançamento, diante da verificação de omissão de receitas, não afastada pela  defesa mediante prova documental.   MULTA  DE  OFICIO.  QUALIFICAÇÃO.  Justifica­se  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  sobre  os  tributos  relativos  à  receita  omitida,  ante  a  reiterada constatação e confirmação pela autoridade fiscal de que recursos da  pessoa  jurídica,  não  contemplados  em  sua  escrituração,  foram,  de  fato,  movimentados  em  conta­corrente  de  pessoa  física  de  titularidade  de  sócio,  ficando à margem da regular tributação.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.        Fl. 1484DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente,  o  Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos  de Lima.        Relatório  COLEGIO  VIVENDO  E  APRENDENDO  LTDA  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL,  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins,  cientificados  à  contribuinte  em  21/03/2011,  no  valor  total  de  R$  5.743.913,23,  devido  às  irregularidades assim descritas no auto de infração do IRPJ:   “001 – OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE – A PARTIR DO AC 93  OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO.  VALORES  TRIBUTADOS  COM  BASE  NA  SISTEMÁTICA  DO  LUCRO  PRESUMIDO –  3 TRIM 2007 a  4 TRIM 2008 – Conforme detalhadamente  descrito no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável  deste auto de infração.  [Demonstrativo com fatos geradores de 30/09/2007 a 31/12/2008; valor tributável ou  imposto e percentual de multa (150%)]  Fl. 1485DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          3 Enquadramento Legal: Art. 528 do RIR/99.  Razão do Arbitramento no(s) período(s): 03/2007 06/2007  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  desenquadrado do SIMPLES FEDERAL não possui escrituração comercial e  fiscal  que  permitam  a  apuração  do  lucro  real.  O  contribuinte,  conforme  legislação  de  regência  do  SIMPLES FEDERAL,  não  pode  optar  pelo  lucro  presumido,  sendo  a  única  alternativa  legal  o  LUCRO  ARBITRADO  como  base de cálculo do IRPJ – 1 e 2 trimestres de 2007.    002  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO ARBITRADO.  VALORES  TRIBUTADOS  COM  BASE  NA  SISTEMÁTICA  DO  LUCRO  ARBITRADO – 1 TRIM e 2 TRIM de 2007 Conforme detalhadamente descrito  no Termo de Verificação Fiscal, ....  [Demonstrativo com fatos geradores de 31/03/2007 e 30/06/2007; valor tributável ou  imposto e percentual de multa (150%)]  (...)  A autoridade  fiscal  elaborou o “Termo de Verificação Fiscal”,  que,  em síntese,  se  transcreve:  “...  1 – CONTEXTO      No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, com base no MPF 08.1.04­00­2009­00997­4, passamos a relatar os  fatos verificados, relativos ao anos­calendário 2007 e 2008, conforme segue.      Trata  a  fiscalizada  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  denominada  COLÉGIO  VIVENDO  E  APRENDENDO  LTDA  –  EPP,  CNPJ  54.142.419/0001­07, ....   A pessoa física Sra. Maria José Di Santo Navarro, cpf 620.556.908­68, sócia  majoritária  da  pessoa  jurídica  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda  EPP,  CNPJ  54.142.419/0001­07,  em  procedimento  de  fiscalização  diverso  do  presente, MPF no. 08.1.04.00­2009­00778­5, declarou ter recebido em contas  bancárias  de  sua  titularidade  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo Ltda EPP nos anos­calendário 2006 a 2008.  O  total  de  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  citadas  no  parágrafo  anterior,  quais  sejam:  1)  conta  no.  21.134­6,  agência  1227­0  do  Banco  do  Brasil, 2) conta no. 51.704­6, agência 2389­2 do Banco Bradesco e 3) conta  no. 4000219­1, agência 1191 do Banco Real; ao longo dos anos­calendário  2007 e 2008, perfazem um total de R$ 15.610.912,15, e encontram­se abaixo  discriminados tendo seus valores agrupados por histórico:  [......]  As contas, conforme anteriormente dito, são de titularidade da pessoa física  Sra. Maria José Di Santo Navarro, cpf 620.556.908­68, e referem­se à receita  operacional  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda  EPP,  CNPJ  Fl. 1486DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          4 54.142.419/0001­07, auferidas nos anos­calendário 2007 e 2008, declaração  da Sra. Maria José Di Santo Navarro.  Tais  valores  não  foram  oferecidos  à  tributação  e  os  créditos  tributários  devidos em função desta omissão estão sendo constituídos de ofício, mediante  lavratura de auto de infração, conforme descrito no tópico 3 deste Termo de  Verificação Fiscal.  2 ­ DO PROCEDIMENTO FISCAL  A ação fiscal foi desenvolvida nos termos do MPF­F 08.1.04­00­2009­00997­ 4,  e  neste  processo  administrativo  fiscal  abrange  o  período  janeiro/2007  a  dezembro/2008,  tendo sido iniciada com o Termo de Início de Fiscalização,  lavrado em 28/07/2009, intimando a fiscalizada a apresentar:  [......]  A  pessoa  jurídica  COLÉGIO  VIVENDO  E  APRENDENDO  LTDA  ­EPP,  CNPJ  54.142.419/0001­07,  representada  pela  sócia majoritária  Sra. Maria  José  Di  Santo  Navarro,  cpf  620.556.908­68,  declarou  que  os  valores  movimentados nas contas bancárias: 1) conta no. 21.134­6, agência 1227­0  do  Banco  do  Brasil,  2)  conta  no.  51.704­6,  agência  2389­2  do  Banco  Bradesco e 3) Conta no. 4000219­1, agência 1191 do Banco Real, em nome  de  Maria  José  Di  Santo  Navarro,  na  realidade  são  receitas  advindas  de  cobrança  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo,  CNPJ  54.142.419/0001­07,  onde destacamos:  Documento no. 2327, datado de 13/09/2010: "Nos anos de 2007, 2008, todas  as contas mantidas no Banco do Brasil, Banco Real, Banco Bradesco, foram  de uso e para uso do Colégio Vivendo e Aprendendo; e são as cobranças do  Colégio Vivendo e Aprendendo que transitaram por estas contas.";  A fim de quantificar o total de receita operacional da pessoa jurídica Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda  EPP,  recebida  nas  contas  bancárias:  .....,  foi  lavrado em 22/11/2010, termo de intimação contendo planilhas numeradas de  1 a 6 referentes às contas bancárias supracitadas, nos anos­calendário 2007  e 2008, solicitando:  1) Confirmar se os créditos/depósitos listados nas planilhas 1 a 6 referem­se a  valores  de  titularidade  do COLÉGIO VIVENDO E APRENDENDO LTDA  EPP, CNPJ 54.142.419/0001­07;  2) A que título os valores foram creditados/depositados nas contas bancárias:  1) conta n° 21.134­6, agência 1227­0 do Banco do Brasil, 2) conta n° 51.704­ 6, agência 2389­2 do Banco Bradesco e 3) conta n° 4000219­1, agência 1191  do Banco Real;  3)  Analisar  as  planilhas  1  a  6  fornecidas  em  ANEXO,  apontando  individualmente, em relação a cada crédito ou depósito bancário, a ORIGEM  dos  recursos  que  possibilitaram  as  realizações  dessas  operações, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores."  Em 12/01/2011, no documento protocolizado sob o no. 00297, em resposta ao  termo de intimação citado no parágrafo anterior, a fiscalizada confirma:  Fl. 1487DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          5 "ratifica  que  todos  os  valores  que  transitaram  pelas  contas  dos  bancos  do  Brasil, Bradesco e Real, de titularidade de sua sócia majoritária Sra. Maria  José Di Santo Navarro, são de propriedade ou originaram dos recebimentos  da pessoa jurídica ora declarante." (negritamos)  Ainda  em  resposta  ao  termo  de  intimação  lavrado  em  22/11/2010,  ...  a  fiscalizada afirma:  "6­ Acrescenta ainda, que utiliza materiais pedagógicos e despesas, que não  fazem parte  da  receita  operacional  da  instituição,  a  fim de  atender  tanto  a  grade curricular como também as datas comemorativas durante o ano letivo,  tais  como  dia  dos  pais,  dia  das  crianças,  descobrimento  do  Brasil,  enfim,  datas  em  que  são  utilizados  materiais  que  os  pais  deveriam  adquirir  e  fornecer  para  o  colégio,  mas  que  muitas  vezes,  até mesmo  por  falta  de  tempo, transferem tal responsabilidade a esta instituição, e, pedem para que  os  gastos  sejam  incorporados  ao  pagamento  da  mensalidade,  acrescendo  assim  o  valor  a  ser  recebido mas  não  caracterizando  uma  receita  para  a  instituição." (negrito do original)  Para  dar  oportunidade  da  fiscalizada  comprovar  as  alegações  efetuadas,  principalmente  no  que  concerne  a  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  que  não  representam  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo Ltda EPP, foi  lavrado em 02/02/2011, Termo de Constatação e  Intimação, solicitando:  1)  Tornar  disponíveis  para  exame  TODOS  os  documentos  que  serviram  de  base  para  o  preenchimento  da  resposta  ao  termo  de  intimação  lavrado  em  17/12/2010, cuja  resposta  foi encaminhada à esta DRF/Campinas em 12 de  janeiro de 2011;  2)  Apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  compatível  em  data  e  valor,  comprovando que a pessoa jurídica atuou meramente como intermediária no  repasse  de  recursos  relativos  à  “alimentação”  e  “materiais  didáticos”;  serviços estes efetuados por terceiros (contrato de prestação de serviços);  3)  No  tocante  aos  créditos/depósitos  que  correspondam  à  empréstimos  e  capital  de  giro,  efetuados  junto  a  instituições  financeiras,  apresentar  documentação que comprove as alegações efetuadas;  4)  Na  hipótese  de  eventual  crédito/depósito  ter  sido  escriturado  em  livro  caixa,  bem  como  já  ter  sido  tributado,  apresentar  documentos,  hábeis  e  idôneos,  compatíveis  em  data  e  valor  que  comprovem  a  sua  efetiva  tributação.  Em resposta ao termo do parágrafo anterior, a fiscalizada afirmou:  "Em data de janeiro de 2009, a empresa sofreu um alagamento em virtude de  fortes  chuvas,  tendo  inclusive  parte  do  telhado  de  seu  estabelecimento  totalmente destruído, causando com isso uma grande perda de equipamentos,  bem como uma total destruição de seu arquivo não mais tendo, desta forma,  documentos  que  possam  comprovar  o  alegado  na  resposta  data  em  12.01.2011, utilizando­se de média de gastos com os repasses praticados nos  pagamentos de materiais didáticos bem como com compra de refeições, haja  visto  que  a mesma  atua  neste mercado  desde  1985,  ou  seja  há mais  de  25  anos." (negritamos)  Fl. 1488DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          6 Desta  forma,  com  exceção  dos  ingressos  que  certamente  não  configuram  receita, tais como: liberação de garantia e transferências interbancárias; os  créditos  bancários  que  a  fiscalizada  declarou  como  receita  operacional  da  sua atividade, serão objeto de lançamento de ofício mediante a lavratura de  Auto de Infração.  Nas páginas seguintes, discriminamos valores de receita do Colégio Vivendo  e Aprendendo Ltda. EPP, CNPJ 54.142.419/0001 ­07,  recebidos nas contas  especificadas.  [........]  3 ­ DA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO.  3.1 ­ DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Como  já  citado  anteriormente,  a  fiscalizada  omitiu  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda  EPP,  CNPJ  54.142.419/0001­07,  recebida  nas  contas  bancárias:  1)  conta  no.  21.134­6,  agência  1227­0  do  Banco do Brasil, 2) conta no. 51.704­6, agência 2389­2 do Banco Bradesco e  3)  conta  no.  4000219­1,  agência  1191  do  Banco  Real,  de  titularidade  da  pessoa física Maria José Di Santo Navarro, CPF 620.556.908­68.  Na página seguinte consta demonstrativo de totalização mensal das planilhas  1  a  6,  constantes  do  tópico  2,  referente  à  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo e Aprendendo Ltda EPP, bases de cálculo para apuração dos valores  devidos  do  IRPJ  e  demais  contribuições  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS  ­ apurados de ofício.  [.........]  No demonstrativo de fls. 56/57 já  foram descontados das receitas apuradas,  os  valores  abaixo  listados,  que  se  referem  a  empréstimos  e  transferência  interbancária, conforme demonstrativo:  [........]  Também  foram  descontados  os  cheques  devolvidos,  relativos  às  contas  1)  conta no. 21.134­6, agência 1227­0 do Banco do Brasil, 2) conta no. 51.704­ 6, agência 2389­2 do Banco Bradesco e 3) conta 4000219­1, agência 1191 do  Banco Real, conforme colunas (3), (6) e (9) do demonstrativo nas fis. 56/57.  A coluna (11) do Demonstrativo 7 (fis. 56/57) representa a totalização mensal  da  receita  omitida  apurada,  constituindo­se  em  base  de  cálculo  para  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  das  demais  contribuições  PIS/PASEP,  COFINS e CSLL   (...)  Período de Apuração | Regime de Tributação  1o. Trimestre de 2007  LUCRO ARBITRADO  2o. Trimestre de 2007  LUCRO ARBITRADO  3o. Trimestre de 2007      LUCRO PRESUMIDO  4o. Trimestre de 2007  1o. Trimestre de 2008  2o. Trimestre de 2008  Fl. 1489DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          7 3o. Trimestre de 2008  4o. Trimestre de 2008  Sendo o enquadramento legal diverso para a omissão de receita constatada  ao longo dos anos­calendário 2007 e 2008, as infrações encontram­se abaixo  descritas:  001  ­  RECEITA  OMITIDA  ­  VALORES  TRIBUTADOS  COM  BASE  NA  SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO – 3º. TRIM 2007 A 4º. TRIM 2008  002  ­  RECEITA  OMITIDA  ­  VALORES  TRIBUTADOS  COM  BASE  NA  SISTEMÁTICA DO LUCRO ARBITRADO – 1º. TRIM E 2º. TRIM 2007.  Os  fatos  geradores,  vencimento,  valor  tributável  e  todos  os  elementos  pertinentes  ao  lançamento  encontram­se,  devidamente  descritos  na  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)"  nos  respectivos autos de infração.  4 ­ DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Pelo exposto nos tópicos anteriores, depreende­se que a fiscalizada ao omitir  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda  EPP,  CNPJ  54.142.419/0001­07,  nas  contas  bancárias:  1)  conta  no.  21.134­6,  agência  1227­0 do Banco do Brasil, 2) conta no. 51.704­6, agência 2389­2 do Banco  Bradesco  e  3)  conta  no.  4000219­1,  agência  1191  do  Banco  Real,  de  titularidade  da  pessoa  física  Maria  José  Di  Santo  Navarro,  CPF  620.556.908­68,  conforme  descrito  nos  tópicos  2  e  3  deste  Termo  de  Verificação Fiscal, teve por intenção ocultar da Administração Tributária o  conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, conduta  esta tipificada no inciso I do art 71 da Lei 4.502/64 (sonegação fiscal).  "Art.  71  da  Lei  n°  4.502/64  ­  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;"  Na infração, foi aplicada multa de ofício de 150% do total da receita omitida,  conforme inciso II do art 44 da Lei 9.430/96, também reproduzido abaixo:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos intuito de fraude, definido nos arts. 71  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  A fiscalizada praticou a conduta descrita reiteradamente ao longo dos anos­ calendário 2006 a 2008.  Desta forma, pela conduta da fiscalizada, configurar, em tese, Crime Contra  a Ordem Tributária, definido pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de  dezembro  de  1990,  foi  elaborada  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  administrativo  nº  10830.015959/2010­19,  conforme  determinado no Decreto nº 2.730, de 10/08/1998 e na Portaria RFB nº 2939,  Fl. 1490DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          8 de  21/12/2010,  a  qual  deverá  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal, observando­se o artigo 3º da Portaria SRF nº 326/2005.  5 – CONCLUSÃO  Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  constitui  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  lavrados  em  decorrência  dos  fatos  apurados  na  presente  fiscalização.  O  processo  de  arrolamento  de  bens  já  se  encontra  formalizado  –  nº.  10830.015752/2010­36.  Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional fazer verificações posteriores  e cobrar o que for devido em razão de fatos e circunstâncias e elementos não  verificados e/ou não conhecidos nessa oportunidade.  Para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavramos o presente termo  em  03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor  que  vão  assinadas  pelos  auditores  signatários e pelo representante/preposto do contribuinte, que neste ato toma  ciência de seu conteúdo e recebe uma de suas vias.”  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  foi  cientificada  em  21/03/2011,  a  contribuinte  por meio  de  seu  representante  legal,  com  instrumento  de  procuração  juntada aos autos, apresentou em 05/04/2011, impugnação com as seguintes razões  de defesa.  ­ Diz inicialmente que o auto de infração é nulo, porquanto o mesmo é impróprio,  uma vez que inexistiu justa causa para sua lavratura, dada a inocorrência de qualquer  ilicitude,  principalmente  aquela  imposta  à  defendente. A  corroborar  sua  assertiva,  cita o art. 5º, inciso II, da CF/1988.   ­ Nesse sentido, acrescenta que não vulnerou os dispositivos legais inseridos no auto  de infração.  ­ Ainda a justificar a impropriedade do auto de infração, e sua conseqüente nulidade,  alega  que  nele  “não  exsurge  o  ânimo  sancionatório  exigido  na  exação  sob  contestação.”  ­ No tópico seguinte, acerca da opção pelo parcelamento especial, sustenta:  “Requer os benefícios previstos na lei 11.941/2009, a fim de que, caso venha  a responder, após total julgamento dos recursos cabíveis e previstos em lei,  por  débitos  relativos  a  período  abrangido  por  citada  norma  legal,  seja  autorizado  a  consolidá­lo  para  pagamento  até  o  prazo  máximo  permitido,  uma vez que a ora recorrente é optante pelo parcelamento especial.  ­ Assevera que não procede a notícia constante dos autos, de que não teria atendido à  intimação  datada  de  22/11/2010,  uma  vez  que  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  mais trinta dias para atendimento do que lhe fora solicitado e antes de findo tal prazo  cumpriu a intimação.  ­ A seguir, requer a suspensão de encaminhamento ao MPF da Representação Fiscal  para  Fins  Penais,  posto  que,  como  provará,  não  praticou  conduta  que  pudesse  ser  considerada, mesmo que em tese, desobediência ou crime contra a ordem tributária.  ­ Prosseguindo em sua defesa, transcreve trechos do Termo de Verificação Fiscal e  assevera que em nenhum momento a  interessa deixou de atender as  intimações da  Fl. 1491DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          9 autoridade  fiscal,  bem  como  negou  que  os  valores  movimentados  nas  contas  elencadas  pela  fiscalização  correspondiam  a  mensalidades  dos  alunos  do  Colégio  Vivendo e Aprendendo Ltda.   ­  Acrescenta  que  a  gerência  da  empresa  estava  totalmente  a  cargo  de  sua  sócia  majoritária  e  que  esta  não  agiu  com  dolo  ou  má­fé  ao  movimentar  valores  da  empresa em sua conta particular, apenas tentou atender suas necessidades, uma vez  que o banco oferecia vantagens na movimentação de sua conta bancária, bem como  um  atendimento  diferenciado  com  descontos  e  taxas  de  serviços  e  créditos  pela  movimentação  de  um  melhor  saldo  médio,  podendo  com  isso  formar  caixa  para  pagamento de seus fornecedores e colaboradores da empresa.  ­ Assevera que a fiscalização não se preocupou em excluir itens como transferências  entre contas de valores ou mesmo créditos de empréstimos, que não se relacionam  com os ditos faturamentos omitidos. E acrescenta, em suas palavras:  “Em relação à movimentação bancária particular da sócia da empresa ora  recorrente,  informa  ainda  que  nem  todos  os  valores  que  nelas  transitaram  podem  ser  qualificadas  como  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  que  como bem declara a  titular das mesmas, “os  valores pertencem ao Colégio  Vivendo e Aprendendo Ltda.”  ­ Acerca da movimentação bancária relacionada pela fiscalização e tida como receita  operacional  omitida,  sustenta  que,  através  dos  demonstrativos  e  relatórios  que  acompanham a presente impugnação, verifica­se que em diversas oportunidades os  valores correspondem a renegociação de receitas não recebidas mas já declaradas  anteriormente  e  em  outras  depósitos  de  valores  retirados  através  de  saques  efetuados  em moeda  corrente  para  o  uso  diário  do  caixa  da  empresa  e  por  não  serem totalmente utilizados enviados novamente para depósito a fim de evitar riscos  em mantê­los no caixa da empresa.  ­  Inclui,  em  seus  argumentos  de  defesa,  trechos  esparsos  do  que  diz  ser  julgados  onde  tais  situações  são  plenamente  aceitas  como  provas,  acrescendo  ementa  fundamentada na Súmula 182 do TRF. Por meio de tais excertos, depreende­se que  busca a contribuinte, em síntese, opor­se à tributação calcada em mera presunção de  renda, defender a  inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mencionar o  princípio  da  legalidade  como  garantia  dos  contribuintes  face  a  possíveis  excessos  por parte do Estado, e também, rechaçar o acesso a informações bancárias.  ­ Alega que a fiscalização utilizou­se, para justificar a omissão de receita, de extratos  bancários,  passando  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  contrário,  porém  não  comprovou em nenhum momento suas razões.   ­ Diz que a intenção da empresa – Colégio Vivendo e Aprendendo – foi sempre de  manter uma relação escola­aluno da melhor forma, levando com isso, muitas vezes, a  praticar atos que aos olhos punitivos do Estado sejam vistos como prática de atos  tributariamente incorretos.  ­  A  seguir,  a  defendente  alega  que  foi  intimada  pela  autoridade  fiscal  em  23/12/2010,  a  responder  a  inúmeras  questões,  o  que  fez,  tempestivamente,  em  12/01/2011.   ­ Junta documentos de fls. 970/1216, sendo:  1 ­ das fls. 970 a 972 – Resposta ao Termo de Intimação de 17/12/2010 ­ da qual se  extrai:  Fl. 1492DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          10 Que,  tendo  sido  intimada  a  prestar  informações  acerca  de  suas  movimentações bancárias, ratifica que todos os valores que transitaram pelas  contas  do  banco  do Brasil  e  Bradesco  e Real,  de  titularidade  de  sua  sócia  majoritária  Sra.  Maria  Jose  Di  Santo  Navarro,  são  de  propriedade  ou  originaram dos recebimentos da pessoa jurídica ora declarante.  A fim de justificar alguns valores constantes na MPF, torna­se necessária as  seguintes NOTAS EXPLICATIVAS:­  1.­  Que  é  de  conhecimento  público  que  a  área  educacional  em  nosso  país  vem,  ao  longo  dos  anos,  sendo  cada  dia menos  assistida  pelas  autoridades  que  deveriam  de  forma  gratuita,  fornecer  à  população  que  já  arca  com  enorme carga de impostos, independente da classe social que pertença.  2.­ Que esta instituição de ensino, atende quase em sua totalidade as classes  “C”  e  “D”,  uma  das  mais  carentes  financeiramente  e,  para  que  possam  exercer  suas  atividades,  seu  dia­a­dia,  dependem  de  contar,  uma  vez  que,  como  já  dito,  não  são  atendidas  pelas  instituições  publicas,  com  o  atendimento particular, e o  fazem, muitas vezes, contratando valores que se  tornam  acima  da  disponibilidade  mensal,  acumulando  mensalidades  impossíveis de serem pagas de forma imediata.  3.­  Como  dependem  de  tal  prestação  de  serviços,  e  as  instituições  particulares  de  ensino  tem  ciência  do  papel  que  exercem,  imprescindível  a  quem  as  utiliza,  vem  sendo  bastante  compreensiva  inclusive  chegando  a  parcelar em até 12 meses os valores em atraso, recebendo para tanto cheques  pré­datados  ou,  na  impossibilidade,  emitindo  boletos  bancários,  sempre  visando atender e facilitar a vida financeira daquela mãe ou pai que depende  de  fornecer  instrução  ou  atendimento  a  seus  filhos  e  muitas  vezes  se  vê  obrigado a deixar  de  pagar  a  escola  para  atender outras  necessidades  tais  como alimentação, transportes, serviços médicos etc.  4.­ Assim, sendo uma atividade extremamente de cunho social, torna­se difícil  deixar de atender quem necessita, fazendo­se necessário criar mecanismo que  possa  assistir  a  eles  naquele  momento,  e  muitas  vezes  deixando,  por  pura  inocência  e  até  mesmo,  por  desconhecimento,  de  atentar  às  normas  legais  impostas, mas sempre o fazendo sem dolo.  5.­  Estas  situações  podem  ser  claramente  constatadas  através  dos  extratos  bancários  apresentados,  onde  verifica­se  a  infinidade  de  devoluções  de  cheques  e  conseqüentemente  o  prejuízo  que  causa  a  esta  instituição  que  mesmo por "teimosia" vem tentando manter o nível de atendimento a fim de  não prejudicar os jovens alunos que utilizam os serviços então prestados.  6.­ Acrescenta ainda, que em muitos casos utiliza materiais e despesas, que  não  fazem  parte  da  receita  operacional  da  instituição,  a  fim  de  atender  as  datas  comemorativas  durante  o  ano  letivo,  tais  como  dia  dos  país,  dia  das  crianças,  descobrimento  do  Brasil,  enfim,  datas  em  que  são  utilizados  materiais que os pais deveriam adquirir e  fornecer para o colégio, mas que  muitas vezes, até mesmo por falta de tempo, transferem tal responsabilidade a  esta  instituição,  e  pedem  para  que  os  gastos  sejam  incorporados  ao  pagamento da mensalidade, acrescendo assim o valor a ser recebido mas não  caracterizando uma receita para a instituição.  Fl. 1493DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          11 Informa ainda que muitas vezes recorre a fornecimento de trabalhos manuais  realizados por artesões que não possui  nenhum  tipo de documento  contábil  uma vez que tal atividade é,  por sua natureza, dispensado de elaboração.  Esclarece  também,  que  em  diversas  oportunidades,  a  instituição  de  ensino  necessita de valores em moeda corrente em caixa, para atender pagamentos  direto, e, muitas vezes retorna tais sobras de caixa em forma de depósitos em  auto  atendimento,  justificando  assim  alguns  itens  elencados  no  termo  de  intimação sob tal nomenclatura.  Portanto,  após  as  explicações  acima,  fica  facilmente  visível  o  por  que  de  depósitos realizados em conta corrente, muitas vezes com valores superiores  aos  declarados  no  livro  caixa,  haja  visto  que  os  mesmos  já  foram  contabilizados  em  datas  anteriores  como  receitas  e  devidamente  recolhidos  os impostos incidentes sobre os mesmos, fato este que se não acolhido serão  considerados  como  dupla  tributação,  prejudicando  em  muito  a  esta  instituição que tem como meta atender e tentar suprir a falta causada, como  já dito, pelas próprias autoridades responsáveis pela educação e formação do  caráter de nossas crianças.  Desta  forma,  apresenta  o  relatório  de  créditos  constantes  no  Termo  de  intimação,  relativo  aos  anos  de  2007  e  2008,  e,  na  coluna  "VALOR  CONSIDERADO"  informa  o  valor  que,  após  deduzida  as  quantias  correspondentes  aos  repasses  para  a  aquisição  de materiais  pedagógicos  e  outros gastos representa a receita operacional da empresa.  Comunica ainda, que no  inicio do ano de 2009, a empresa ora fiscalizada  foi  alvo  de  um  grande  alagamento  em  suas  dependências,  atingindo  equipamentos e arquivos onde encontravam­se inclusive os documentos que  facilmente poderiam provar a destinação dos valores repassados a titulo de  aquisição de materiais didáticos e alimentação de seus alunos ( boletim de  ocorrência anexo).  Informa  que  em  relação  ao  banco  Bradesco,  toda  a  movimentação  apresentada se deu com recursos das retiradas pro labore bem como com a  distribuição de lucros da sócia, estando portanto declarada em seu imposto  de renda pessoa física, não representando receita da empresa.  Em  relação  a movimentação  junto  ao  banco Real, pode­se  observar  que  o  mesmo  somente  foi  utilizado para a obtenção de empréstimos  e  capitais de  giro, também não apresentando receita da empresa.  Assim  sendo  apresenta  os  relatórios  referente  aos  anos  de  2007  e  2008  à  seguir.­  ­ .2 ­ das fls. 973/1043 – Relatórios referentes a 2007 e 2008 [planilha com as  colunas “Data”, “histórico”, “valor”, “valor considerado” e “histórico”];   ­  .3  ­  das  fls.  1044/1153  –  Planilhas  –  Relatório  de Créditos  constantes  no  Termo de Intimação MPF 08.1.04.00.2009.00997­4;  ­ .4 – das fls. 1154/1.157 – JUSTIFICATIVA RELATIVA A AQUISIÇÃO DOS  MATERIAIS DIDÁTICOS, nos seguintes termos:  Fl. 1494DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          12 Como  citado  no  inicio  da  presente,  a  empresa  sofreu  grande  perda  de  documentação em vista do alagamento sofrido em suas dependências, mas em  contato com editoras  fornecedoras de materiais didáticos, conseguiu copias  de diversas notas, não representando sua totalidade, mas que mesmo assim,  vem demonstrar os gastos com citados materiais, justificando de tal maneira  os valores descontados nas planilhas 2007 e 2008.  Mas mesmo assim,  se  os  senhores  julgadores  considerarem  como  venda de  livros  e  não  simples  repasse  de  valores  entre  seus  alunos  e  empresa  fornecedora, requer os benefícios previstos em relação a venda dos mesmos,  ou seja.­  Como previsto em nossa Constituição Federal:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (. . .)   VI ­ instituir impostos sobre: (...)  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  • Bem de acordo com o artigo 6º da lei 11.033/04 que alterou o artigo 28 da  lei 10.865/04  Assim sendo apresenta a  seguir a  relação das notas  fiscais obtidas onde  se  poderá obter uma media aproximada dos gastos com materiais didáticos, bem  como junta copias obtidas junto as editoras fornecedoras à saber:­  (...)  TOTAL  R$730.749,06    ­  .5  de  fls.  1.158/1.212  –  Cópias  de  Notas  Fiscais  (cópia  de  04  notas  fiscais  de  aquisição de material,  a primeira emitida por FTD Editora e as  três  seguintes pela  Gráfica e Editora Anglo Ltda);  ­ .6 de fls. 1.213/1.216 – cont. Impugnação ­ Representação Fiscal para Fins Penais e  pedidos, nos seguintes termos:  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  IMPUGNA  E  CONSEQÜENTEMENTE  REQUER  O  NÃO  ENCAMINHAMENTO  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  AO  DD.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL,  UMA  VEZ  QUE,  CONFORME  COMPROVA  NOS  RELATOS  E  FATOS  AQUI  CITADOS,  EM  NENHUM  MOMENTO  A  RECORRENTE  APRESENTOU  CONDUTA  QUE  POSSA  CONFIGURAR,  MESMO  QUE  EM  TESE,  DE  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA,  POIS CONFORME PREVÊ A  LEI Nº 4.502/64  EM  SEUS ARTIGOS 71  E  SEGS.,  SONEGAÇÃO  É  TODA  AÇÃO  OU  OMISSÃO  DOLOSA  TENDENTE  A  IMPEDIR  OU  RETARDAR,  TOTAL  OU  PARCIALMENTE,  O  CONHECIMENTO  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE FAZENDÁRIA...”  Fl. 1495DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          13 FATO ESTE QUE JAMAIS OCORREU, TANTO QUE OS ELEMENTOS UTILIZADOS PELOS  SENHORES  AGENTES  FISCAIS  FORAM  TODOS  FORNECIDOS  PELA  ORA  RECORRENTE,  TAIS COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, RELATÓRIOS,  LIVROS ETC...,  E,  MESMO  QUE  SE  ASSIM  NÃO  OCORRESSE,  A  MESMA  ESTARIA  ENQUADRADA  NOS  TERMOS DO ART. 83 DO DECRETO 2.730/98 CONFORME TRANSCREVE:­  [......]  Requer,  ainda,  que  seja  desconsiderada a multa  aplicada,  uma  vez  que  em  momento algum  foi demonstrado ou comprovado dolo,  fraude ou simulação  por  parte  da  ora  recorrente,  citando­se  para  tanto  o  que  preceitua  a  PORTARIA CARF 106 e SUMULA 25 do mesmo órgão, conforme segue:­  [........]  E, FINALMENTE REQUER A DISPENSA DO PROCESSO DE ARROLAMENTO DE BENS,  TENDO  EM  VISTA  O  PAGAMENTO  PARCIAL  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  APONTADOS NO PRESENTE AIIM.  OUTROSSIM  INFORMA  TAMBÉM,  QUE  POR  SER  OPTANTE  AO  PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/2009 E, CASO VENHA SEU  DÉBITO, DEFINITIVAMENTE SER OBJETO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO,  O  MESMO  NÃO  DEPENDE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  GARANTIA  OU  ARROLAMENTO DE BENS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 11 INCISO I  DE CITADA LEI.  OS PEDIDOS  Diante de todo o exposto na presente impugnação, requer:­  1.­  Que  sejam  consideradas  as  afirmações,  explicações  e  justificativas  apresentadas pelo ora  recorrente a  fim de  considerar os valores  constantes  no presente auto de infração como NÃO RECEITAS OPERACIONAIS, sendo  portanto indevida sua tributação como tal!.,  2.­ Que os recolhimentos efetuados, bem como a alíquota utilizada para tais  apurações sejam declarados como suficientes e exatos.,  3.­  Do  não  encaminhamento  da  representação  penal  bem  como  da  não  aplicação da multa de oficio, uma vez comprovada a não ocorrência de uma  das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964.  4.­ Requer que sejam aceitas as alegações referente as movimentações junto  ao  Banco  Bradesco  e  Banco  Real  citadas  no  preâmbulo,  como  sendo  movimentações  de  retiradas  pró­labore,  distribuição  de  lucros  e  conta  corrente de empréstimos, não representando receitas omitidas pela empresa  fiscalizada.  5.­ A aplicação dos benefícios de isenção e/ou imunidade tributaria previstas  para  a  venda  e  comercialização  de  livros  previstas  em  nossa  legislação  conforme já citado nesta e,  6.­ Caso venha a responder com valores referente aos anos em questão seja  beneficiado com sua inclusão no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009  RAZÃO PELA QUAL,  Há que ser tornado nulo ou insubsistente o auto de infração que ora se ataca,  tonando­se sem efeito o imposto exigido, bem assim a multa pretendida, com  a competente baixa dos seus registros nesse órgão, por não estar legitimada a  Fl. 1496DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          14 pretensão  do  agente  do  fisco,  bem  como,  todos  os  pagamentos  efetuados  à  maior sejam levados à credito no conta corrente da empresa ora recorrente, e  que os mesmos possam ser compensados em impostos futuros.  E,  finalmente  requer  que  todos  os  itens  constantes  preliminarmente  nesta  impugnação sejam aceitos,  e na sua  totalidade declarados como verdadeiro  os  fatos  e  declarações  aqui  elecandos,  tornando  desta  forma  IMPROCEDENTE EM TODO o presente auto de infração,  fazendo­se desta  forma nada mais do que  J U S T I Ç A ! ”         A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  LIMITE DA LIDE.  ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS.  PEDIDO DE PARCELAMENTO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MANTIDO  EM  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.    O  julgado  limita­se  à  esfera  de  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa,  relativamente  ao  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  tempestivamente  impugnado,  não  comportando  análise de questões que tratam de arrolamento de bens, de parcelamento do crédito  tributário  mantido  em  decisão  administrativa  final,  nem  de  representação  fiscal  para fins penais.  PROVAS. A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  em  que  se  fundamentar.  DOCUMENTAÇÃO.  EXTRAVIO.  PROVIDÊNCIAS.  É  obrigação  de  todo  o  contribuinte  a  guarda e conservação de livros e comprovantes, consoante o disposto no art. 264 do  RIR/99,  cabendo ao mesmo adotar  as providências  elencadas  no  parágrafo  1º  do  citado artigo quando do extravio ou destruição de documentos contábeis e fiscais.   EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Excluída da  sistemática do SIMPLES, a  pessoa  jurídica  sujeita­se  às  demais  normas  tributárias  aplicáveis  as  pessoas  jurídicas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. Constatada  movimentação  de  recursos  da  pessoa  jurídica  autuada  em  contas  correntes  da  pessoa  física  de  sua  sócia,  mantém­se  o  lançamento, diante da verificação de omissão de receitas, não afastada pela defesa  mediante prova documental.   ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. Tendo a fiscalização discriminado as  exclusões  contempladas  na  determinação  da  base  de  cálculo,  a  alegação  de  ocorrência de transferências entre contas que não teriam sido consideradas, sem a  demonstração das saídas e ingressos respectivos, com identidade de datas e valores,  não é capaz de justificar a origem dos recursos e afastar a exigência.  Fl. 1497DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          15 ALEGAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMOS.  As  alegações  de  que  os  depósitos  questionados  decorreriam  de  empréstimos  recebidos  devem  ser  acompanhadas  dos  correspondentes contratos apontando coincidência de datas e valores.  ALEGAÇÃO  DE  REPASSE  DE  RECURSOS  A  TERCEIROS  PARA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAL  DIDÁTICO E ALIMENTAÇÃO. A alegação de que parte dos depósitos questionados não  corresponderia a receitas operacionais porque teria sido repassada a terceiros para  fornecimento de material didático e alimentação, não é hábil a afastar ou reduzir a  exigência se desacompanhada das correspondentes provas documentais, mormente  se adotada a forma de tributação pelo lucro arbitrado ou pelo lucro presumido, em  que já está contemplada a exclusão de todas as despesas da atividade por meio dos  percentuais aplicáveis para apuração das bases de cálculo.  EXIGÊNCIAS  REFLEXAS.  CSLL.  PIS.  COFINS. Sendo  as  exigências  reflexas  decorrentes  dos mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  adota­se  igual  orientação decisória.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.    Justifica­se  a  qualificação  da  penalidade  aplicada sobre os tributos relativos à receita omitida, ante a reiterada constatação  e  confirmação  pela  autoridade  fiscal  de  que  recursos  da  pessoa  jurídica,  não  contemplados em sua escrituração, foram, de fato, movimentados em conta­corrente  de pessoa física de titularidade de sócio, ficando à margem da regular tributação.  Impugnação Improcedente.  Credito Tributário Mantido.      Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  de fls. 1270 e seguintes, no qual parece repisar, ipsis litteris as alegações da peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 1498DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          16   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  praticamente  reapresentou  a  peça  impugnatória, sem fazer qualquer referencia aos fundamentos da decisão de primeira instancia  que enfrentou, com profundidade, todos as alegações da recorrente.    Passo a reapreciar as razões de defesa.    A  recorrente  reitera,  em  preliminar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  inexistência de justa causa para sua lavratura, uma vez que não ocorreu qualquer ilicitude no  seu procedimento e, ainda, por ausência de infração a disposições legais, invocando o art. 5º, II,  da CF.  Nesse aspecto, cumpre consignar que o art. 142 do CTN – Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ estipula, como etapas do procedimento administrativo de lançamento, a  verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  aplicação  da  penalidade, quando cabível.   No  caso  presente,  o  lançamento  foi  formalizado mediante  lavratura  de  um  auto de infração. Logo, o ato de sua formalização deve submeter­se às prescrições do art. 10 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que consistem na competência do autuante e na  observância das formalidades pertinentes ao seu conteúdo indispensável, destacando­se como  essenciais: a qualificação do autuado; a descrição do fato, da disposição  legal  infringida e da  penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de 30 dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula – requisitos observados no presente caso.  Nesse  contexto,  alegações  no  sentido  de  inexistência  de  infração  que  justificasse  a  lavratura  do  auto  de  infração,  principalmente  daquela  atribuída  à  recorrente,  dizem  respeito  à  motivação  que  sustenta  a  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento,  e  somente poderiam acarretar a improcedência da exigência se acaso o ato contrário à lei fosse  infirmado pela defesa.    No  mérito,  conforme  asseverado,  no  relatório  acima,    o  lançamento  foi  formalizado  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas  da  pessoa  jurídica  nos  anos­ calendário 2007 e 2008.  Fl. 1499DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          17 Uma vez  que  a  recorrente  repisa    as  alegações  da  peça  impugnatória,  peço  vênia para transcrever e adotar os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  “(...)  Cumpre,  assim,  aferir,  em  seu  mérito,  se  a  contribuinte  traz  provas  que  infirmem a ocorrência de omissão de receita constatada pela fiscalização e/ou  que  atestem  o  oferecimento  à  tributação  destas  receitas  consideradas  omitidas, ou, ainda, que os recebimentos questionados pela autoridade fiscal  corresponderiam a valores não tributáveis.  Antes,  porém,  apreciam­se  os  requerimentos  formulados  pela  contribuinte,  em sua peça de defesa, logo após a argüição de nulidade.   Reporta­se a contribuinte à opção por parcelamento especial,  requerendo os  benefícios  previstos  na  lei  11.941/2009,  a  fim  de  que,  caso  venha  a  responder,  após  total  julgamento  dos  recursos  cabíveis  e  previstos  em  lei,  por  débitos  relativos  a  período  abrangido  por  citada  norma  legal,  seja  autorizado  a  consolidá­lo  para  pagamento  até  o  prazo máximo  permitido,  uma vez que a ora recorrente é optante pelo parcelamento especial.  Acerca  da questão,  observe­se  que não  se  insere,  na  esfera  de  competência  das Delegacias de Julgamento, segundo o Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB ­, Portaria MF nº 125, de 04, de março de  2009, publicada no DOU de 06/03/2009, revogada pela Portaria MF nº 587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  passou  a  partir  de  23  de  fevereiro  de  2011, a apreciação de pedidos concernentes à pretensão de parcelamento do  crédito tributário lançado de ofício.  De todo modo, registre­se que, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.941/2009, a  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  na  condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão  extrajudicial  nos  termos  dos  arts. 348, 353 e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo  Civil,  e  condiciona  o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.   Mas, nos termos do requerimento, vê­se que a contribuinte externa pretensão  de parcelar os valores lançados no Auto de Infração se suas razões de defesa  não forem acatadas, ou seja, somente em caso de decisão administrativa que  lhe  seja  desfavorável.  Não  manifesta,  portanto,  concordância  com  a  totalidade  da  exigência  e  com  a  necessária  confissão  e  demais  condições  previstas na referida Lei nº 11.941, de 2009, não se justificando a pretensão  de valer­se de  reduções  de  encargos nela previstas. Prossegue­se,  assim, na  apreciação das razões de defesa.   Antes,  porém,  registre­se  que  não  se  encontra,  na  impugnação  apresentada,  argumentos  de  defesa  específicos  em  oposição  às  formas  de  tributação  adotadas  na  autuação  (lucro  arbitrado  e  lucro  presumido).  Da  defesa  apresentada,  depreende­se  que  objetiva  a  Contribuinte  destacar  o  cunho  Fl. 1500DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          18 social  de  sua  atividade  de  educação,  que  seria  voltada  para  pessoas  de  escassos  recursos  financeiros  e,  com  isso,  justificar  a  inobservância  das  normas legais impostas.   Todavia,  argumentos  dessa  natureza  não  são  hábeis  a  afastar  a  exigência  tendo em conta que,  em se  tratando de matéria  tributária,  não  importam os  motivos pelos quais a pessoa jurídica deixou de atender às exigências fiscais.  A infração é do tipo objetivo, na forma do art. artigo 136 da Lei n.º 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  isto  é,  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato”. Por outro lado, a atividade de fiscalização é vinculada e  obrigatória,  a  teor  do  art.  142  do  mesmo  diploma  legal,  de  modo  que,  verificada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, é dever do  Auditor Fiscal formalizar a correspondente exigência,  inclusive sob pena de  responsabilidade funcional.  Prosseguindo,  tem­se  que  a  contribuinte  transcreve  trechos  do  Termo  de  Verificação Fiscal e assevera que em momento algum deixou de atender as  intimações  da  autoridade  fiscal,  como  também  não  negou  que  os  valores  movimentados  nas  contas  elencadas  pela  fiscalização,  correspondiam  a  mensalidades dos alunos do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda.   De  plano,  vê­se  que,  assim  como  já  havia  feito  no  curso  do  procedimento  fiscal, a contribuinte confirma, também em sua peça de defesa, que os valores  movimentados  nas  contas  elencadas  pela  fiscalização  correspondiam  a  mensalidades dos alunos do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda. E, nessas  circunstâncias, se ausente prova de inclusão de tais valores como receitas da  pessoa  jurídica  e  de  seu  regular  oferecimento  à  tributação,  configura­se  a  omissão de receitas imputada pela fiscalização.  Quanto  à  alegação  de  que  a  contribuinte  não  teria  deixado  de  atender  a  intimações, observe­se, de início, que a penalidade aplicada, no percentual de  150%,  não  foi  qualificada  em  razão  de  eventual  falta  de  atendimento  de  intimações, mas  em decorrência  do  previsto  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  c/c  art.  19,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  como  constou  no  enquadramento legal do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora.  Ademais,  descreve  a  autuante,  no  Termo  de  Verificação,  que  para  dar  oportunidade da fiscalizada comprovar as alegações efetuadas, principalmente no  que  concerne a  valores movimentados  nas  contas bancárias que não  representam  receita  operacional  do Colégio  Vivendo  e Aprendendo  Ltda  EPP,  foi  lavrado  em  02/02/2011, Termo de Constatação e Intimação, solicitando:  1)  Tornar  disponíveis  para  exame  TODOS  os  documentos  que  serviram  de  base  para o preenchimento da resposta ao  termo de  intimação  lavrado em 17/12/2010,  cuja resposta foi encaminhada à esta DRF/Campinas em 12 de janeiro de 2011;  2)  Apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  compatível  em  data  e  valor,  comprovando  que  a  pessoa  jurídica  atuou  meramente  como  intermediária  no  repasse  de  recursos  relativos  à  “alimentação”  e  “materiais  didáticos”;  serviços  estes efetuados por terceiros (contrato de prestação de serviços);  Fl. 1501DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          19 3) No tocante aos créditos/depósitos que correspondam à empréstimos e capital de  giro,  efetuados  junto  a  instituições  financeiras,  apresentar  documentação  que  comprove as alegações efetuadas;  4) Na hipótese de eventual crédito/depósito ter sido escriturado em livro caixa, bem  como  já  ter  sido  tributado,  apresentar  documentos, hábeis  e  idôneos,  compatíveis  em data e valor que comprovem a sua efetiva tributação.  Em resposta ao termo do parágrafo anterior, a fiscalizada afirmou:  "Em data de janeiro de 2009, a empresa sofreu um alagamento em virtude de fortes  chuvas,  tendo  inclusive  parte  do  telhado  de  seu  estabelecimento  totalmente  destruído, causando com isso uma grande perda de equipamentos, bem como uma  total  destruição  de  seu  arquivo  não  mais  tendo,  desta  forma,  documentos  que  possam  comprovar  o  alegado  na  resposta  data  em  12.01.2011,  utilizando­se  de  média de gastos com os repasses praticados nos pagamentos de materiais didáticos  bem  como  com compra de  refeições,  haja  visto  que a mesma  atua  neste mercado  desde 1985, ou seja há mais de 25 anos." (negritamos)  Como se vê, foram solicitados documentos hábeis a comprovar as alegações  relacionadas  à  identificação  de  valores  depositados  nas  contas  correntes,  tendo  a  Fiscalização  concedido  oportunidades  para  a  contribuinte  se  manifestar no curso do procedimento e comprovar suas alegações acerca das  receitas  questionadas,  obtendo­se,  em  resposta,  informação  de  que  teria  ocorrido alagamento.  Na  defesa,  a  Contribuinte  apresenta  planilhas  com  as  colunas  “Data”,  “histórico”,  “valor”,  “valor  considerado”  e  “histórico”,  a  exemplo  de:  “mensalidades escolares com inclusão de valores repassados para aquisição  de  materiais  pedagógicos/alimentação”  e  “redepósito  de  saldo  de  valores  sacados  anteriormente  para  pagamento  de  pequenos  fornecedores  e  não  utilizado pela empresa”.  Todavia,  não  traz  prova  documental  alguma  dos  históricos  que  indica.  Reprisa,  em  sua  defesa,  a  alegação  de  ocorrência  de  alagamento  em  suas  dependências, que teria atingido equipamentos e arquivos.  Note­se,  sobre  a  conservação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  o  que dispõe o art. 264 do RIR/99:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial  (Decreto­lei  nº486/69, art. 44º).  § 1º. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos  ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  48  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da  Receita Federal de sua jurisdição (Decreto­lei nº 486/69, art. 10).  Fl. 1502DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          20 §  2º.  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior  (Decreto­lei  nº  486/69,  art.  10,  parágrafo único). (Grifou­se).  Como se verifica, as empresas em geral, entre as quais se incluem as optantes  pela  sistemática  do  SIMPLES,  são  responsáveis  pela  manutenção,  em  boa  guarda e ordem, de todos os livros, documentos e demais papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial. No caso de extravio desses  documentos, o fato deve ser divulgado em jornal de grande circulação dentro  de 48 horas e comunicado ao órgão competente do Registro do Comércio e à  Receita Federal da jurisdição da empresa.  É  de  fundamental  importância  e  de  exclusivo  interesse  da  contribuinte  as  providências  acima  transcritas,  sendo  imprescindíveis  para  o  resguardo  de  seus interesses. E, no caso, não comprova a contribuinte que teria tomado as  providências exigidas pela legislação.   Embora  na  defesa  a Contribuinte  se  refira  a  boletim  de  ocorrência,  não  se  encontra documentação alguma nesse sentido instruindo sua defesa.  De  todo  modo,  é  importante  esclarecer  que  a  adoção  dos  procedimentos  previstos no parágrafo 1º supra transcrito, ainda que viesse a ser comprovada  (o  que,  no  presente  caso,  sequer  ocorreu)  apesar  de  necessária,  não  seria  suficiente  para  excluir  a  responsabilidade  do  contribuinte  pela  guarda  e  conservação de seus documentos contábeis e fiscais.  O certo é que, como já mencionado, em se tratando de matéria tributária, não  importam  os  motivos  pelos  quais  a  pessoa  jurídica  deixou  de  atender  às  exigências fiscais. A infração é do tipo objetivo, na forma do art. artigo 136  da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN),  isto  é,  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato”.   Assim, ainda que as providências previstas no parágrafo § 1º do art. 264 do  RIR/99  tivessem  sido  devidamente  tomadas,  não  estaria  o  contribuinte  eximido da obrigação de reconstituir a sua escrita contábil (ou pelo menos o  livro  Caixa,  no  caso  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES)  e,  quando  intimado, comprovar documentalmente suas operações, conforme se conclui  das  disposições  do  parágrafo  2º  do  dispositivo  transcrito,  que  prevê  a  reconstituição  dos  livros  fiscais.  Caberia  à  interessada,  no  caso,  buscar  e  obter  as  informações  e  cópias  de  documentos  junto  a  terceiros,  como  instituições  financeiras,  repartições  estaduais  e  federais,  fornecedores,  clientes etc.  Some­se  a  isso  não  poder  a  Contribuinte  se  furtar  à  responsabilidade  pela  alegada perda, ao não garantir a guarda segura de seus documentos.  Portanto,  não  tendo  a  interessada  apresentado  as  provas  documentais  solicitadas  no  curso  da  ação  fiscal,  permanece  sem  respaldo  a  pretensão,  Fl. 1503DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          21 externada em resposta apresentada no curso do procedimento e reprisada na  peça  de  defesa,  de  atribuir  os  valores  questionados  pela  fiscalização  a  mensalidades  de  outros  anos­calendário;  a  valores  que  teriam  sido  escriturados  em  outros  anos;  a  repasses  a  terceiros  a  título  de  aquisição  de  material pedagógico/alimentação; a sobras de caixa; a valores que teriam sido  depositados  pela  sócia  no  Banco  Bradesco  e  que  teriam  sido  recebidos  a  título de distribuição e lucro e pró­labore; a valores de empréstimos no Banco  Real.  Na  seqüência,  alega  a  contribuinte  não  ter  agido  com  dolo  ou  má­fé,  circunstância que será apreciada ao final deste voto.  Quanto à alegação de que a  fiscalização não se preocupou em excluir  itens  como  transferências  entre  contas  de  valores  ou  mesmo  créditos  de  empréstimos,  que  não  se  relacionam  com  os  ditos  faturamentos  omitidos,  também não é hábil a afastar a exigência.   De fato, ao contrário do que alega a defendente, no Termo de Verificação, foi  discriminada  a  Receita  Omitida,  objeto  de  lançamento  de  ofício,  contemplando exclusões assim identificadas pela fiscalização:  ....  As colunas  (4),  (7) e  (10) do demonstrativo de  fls. 56/57, referem­se à  totalização  mensal da receita do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda EPP, CNPJ 54.142.419­ 0001­07, recebida nas contas: 1) conta no. 21.134­6, agência 1227­0 do Banco do  Brasil,  2)  conta  no.  51.704­6,  agência  2389­2  do  Banco  Bradesco  e  3)  conta  4000219­1, agência 1191 do Banco Real.  No  demonstrativo  de  fls.  56/57  já  foram  descontados  das  receitas  apuradas,  os  valores abaixo listados, que se referem a empréstimos e transferência interbancária,  conforme demonstrativo:   [planilha]  Também foram descontados os cheques devolvidos, relativos às contas 1) conta no.  21.134­6, agência 1227­0 do Banco do Brasil, 2) conta no. 51.704­6, agência 2389­ 2 do Banco Bradesco e 3) conta 4000219­1, agência 1191 do Banco Real, conforme  colunas (3), (6) e (9) do demonstrativo nas fis. 56/57.  A  coluna  (11) do Demonstrativo 7  (fis.  56/57)  representa a  totalização mensal da  receita  omitida  apurada,  constituindo­se  em  base  de  cálculo  para  lançamento  de  ofício do IRPJ e das demais contribuições PIS/PASEP, COFINS e CSLL  Como se vê, a fiscalização detalhou os valores apurados de modo que, para  justificar  a  pretensão  de  excluir  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  autuada,  sob  alegação  de  que  corresponderiam  a  transferências  e  empréstimos, deveria a contribuinte:  a) ­ identificar, de forma individualizada, os valores que teriam saído de outra  conta de mesma  titularidade  e  que  teriam  ingressado,  na mesma data,  e  no  mesmo  montante,  nas  contas  em  questão,  ou  seja,  deveria  apontar  as  movimentações  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade,  da  Fl. 1504DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          22 Pessoa Jurídica e/ou da Pessoa Física da sócia em que movimentadas receitas  de mensalidades escolares, coincidentes em datas e valores.   Somente  poderiam  ser  excluídos  da  exigência  valores  que  representam  ingresso  em  conta  da  contribuinte  para  o  qual  exista  prova  de  saída,  no  mesmo valor e na mesma data, de outra conta de mesma titularidade e, ainda,  que  integrem  a  listagem de  créditos  considerados,  com base  na  qual  foram  obtidos os valores lançados. No caso presente não apresentou a contribuinte  prova alguma nesse sentido;  b)  ­  apresentar  contratos  de  empréstimo  (mútuo)  em  que  verificada  coincidência de datas e valores dos eventuais valores emprestados em relação  aos  depósitos  questionados  –  provas  essas  também  não  identificadas  na  defesa.   Reitere­se que a  fiscalização  já havia admitido as exclusões que  identificou  nas  colunas  “3”,  “6”  e  “9”  das  planilhas  das  páginas  56/57  e  no  “demonstrativo 8” das páginas 58/59.   Nesse contexto, para que, em sede de impugnação ao lançamento, pudessem  ser  admitidas  outras  exclusões  para  redução  da  base  de  cálculo,  necessária  seria que a interessada apresentasse as provas documentais a darem respaldo  a  suas  alegações.  Os  históricos  contidos  nas  planilhas  que  integram  a  impugnação  apenas  reproduzem  argumentos  já  ofertados  no  curso  do  procedimento que, por não estarem acompanhados das provas documentais,  não foram acatados.  De  fato,  seja  na  impugnação,  seja  no  recurso  voluntário,  nenhuma  prova  documental foi trazida nesse sentido. Consigne­se que, nos termos do art. 16,  parágrafos 4º e 5º do Decreto 70.235, de 1972, a prova documental deverá ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo,  a  contribuinte,  do  direito  de  apresentar  documentos  em  momento  outro  que  não  o  da  impugnação,  a  menos que haja fundado motivo para tanto. E, se este for o caso, existe forma  a observar.   Na  seqüência,  argumenta  a  contribuinte  que  “Em  relação  à  movimentação  bancária  particular  da  sócia  da  empresa  ora  recorrente,  informa  ainda  que  nem  todos  os  valores  que  nelas  transitaram  podem  ser  qualificadas  como  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  que  como  bem  declara  a  titular  das  mesmas,  “os  valores  pertencem  ao  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda.”  Através  dos  demonstrativos  e  relatórios  que  acompanham  a  presente  impugnação,  verifica­se  que  em  diversas  oportunidades  os  valores  correspondem a renegociação.”  Como  se  vê  a  contribuinte,  mais  uma  vez,  afirma  que  os  valores  movimentados nas contas bancárias  auditadas pela  fiscalização pertencem à  pessoa  jurídica  autuada, mas que nem  todos os valores que  transitaram por  tais contas podem ser  tidos como receita operacional do Colégio Vivendo e  Aprendendo Ltda,  dado  que,  pelos  relatórios  que  acompanham  sua  peça  de  defesa, verifica­se que em diversas oportunidades os valores corresponderiam  a renegociação.  Fl. 1505DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          23 Todavia,  não  se  identificam  junto  à  defesa  provas  de  tais  alegações.  Os  demonstrativos e relatórios que integram a impugnação constituem­se apenas  de  tabelas,  desacompanhadas  de  provas  documentais,  que  não  permitem  comprovar  que  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  autuada  corresponderiam  a  renegociações  decorrentes  de mensalidades  escolares  de  outros períodos. De todo modo, não comprova a contribuinte que os valores  recebidos  a  título  de  mensalidade  escolares,  quer  relativas  aos  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  quer  recebidas  em  2007  e  2008  e  relativas  a  períodos anteriores, já teriam sido oferecidos à tributação.  Também a alegação de que valores  recebidos corresponderiam a  repasses a  terceiros  para  aquisição  de  material  pedagógico  e  alimentação,  não  restou  comprovada. Apresenta a defendente, no tópico “Justificativa para Aquisição  de Material Didático”, relação de notas fiscais de 2008 que corresponderiam  a aquisições da Editora FDT e Gráfica e Editora Anglo Ltda., mas, além de  não apresentar todas as referidas notas (mas apenas 04 Notas Fiscais, 01 da  FTD  e  03  do  Anglo),  não  comprova  que  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  de  mensalidades  teriam,  em  parte,  como  contrapartida,  o  fornecimento de material didático. Ou seja, não comprova a correspondência  entre  os  valores  recebidos  nas  contas  questionadas  pela  fiscalização  e  os  valores que alega ter pago à Editora FTD e à Gráfica e Editora Anglo Ltda.   Igualmente,  injustificável  a  pretensão  de  que  parte  dos  valores  recebidos  (créditos  em  contas  correntes)  não  fosse  tributada  sob  alegação  de  que  corresponderia  a  venda  de  material  escolar,  amparada  por  imunidade  constitucional, pois sequer foi comprovada a vinculação entre os créditos em  conta bancária questionados e o eventual fornecimento de livros.   Por  outro  lado,  a  aquisição  de material  junto  à  Editora  FDT  e  a Gráfica  e  Editora Anglo  para  revenda  aos  alunos  da  pessoa  jurídica  (Colégio),  ainda  que  viesse  a  ser  comprovada  (o  que,  repita­se,  não  logrou  a  Contribuinte  fazê­lo),  não  afastaria  a  exigência  formalizada,  pois  tais  valores  representariam despesas da pessoa jurídica que, tanto na sistemática do lucro  presumido como na sistemática do lucro arbitrado, já estão excluídas da base  de  cálculo  quando  essa  é  calculada  a  partir  da  aplicação  de  um  percentual  sobre  as  receitas,  conforme  se  verifica  nos  demonstrativos  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL que integram os autos de infração.  A  contribuinte  busca  também  atribuir  os  valores  questionados  pela  fiscalização e integrantes da base de cálculo a depósitos de valores retirados  através de saques efetuados em moeda corrente para o uso diário do caixa da  empresa  e  por  não  serem  totalmente  utilizados,  enviados  novamente  para  depósito  a  fim  de  evitar  riscos  em  mantê­los  no  caixa  da  empresa.  Mas,  também  neste  aspecto,  assim  como  já  havia  ocorrido  no  curso  do  procedimento fiscal, não traz a defesa prova documental alguma da alegação  apresentada.   Não há, nos elementos apresentados pela defesa, forma alguma de se associar  valores  depositados  nas  contas  correntes  analisadas  pela  fiscalização  a  alegadas sobras de saques anteriores, que teriam sido feitos para pagamentos  Fl. 1506DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          24 de despesas correntes da pessoa jurídica e novamente depositados na mesma  conta corrente.  O mesmo se diga em relação às alegações de que movimentações no Banco  Bradesco  corresponderiam  a  recursos  das  retiradas  pro  labore  e  de  distribuição de lucros da sócia, estando portanto declarada em seu imposto de  renda  pessoa  física  e  que movimentações  no Banco Real  teriam  sido  feitas  para obtenção de empréstimo e capital de giro. Prova documental alguma foi  apresentada nesse sentido.   De  todo modo,  acrescente­se,  acerca  da  alegação  de  que  receitas  já  teriam  sido tributadas na declaração de pessoa física da sócia, que, tanto no curso do  procedimento  fiscal,  como  em  tópicos  da  peça  de  defesa,  a  própria  Interessada  admite  que  os  valores  creditados  em  contas  de  titularidade  da  pessoa  física,  questionados  pela  fiscalização,  correspondem  a  receitas  da  pessoa  jurídica  (Colégio).  Registre  que  a  própria  Contribuinte  instrui  sua  defesa  com  a  resposta  apresentada  à  Fiscalização  em  atendimento  à  Intimação de 17­12­2010, em que declara que, tendo sido intimada a prestar  informações  acerca de  suas movimentações  bancárias,  ratifica que  todos  os  valores que transitaram pelas contas do Banco do Brasil, Bradesco e Real, de  titularidade de sua sócia majoritária Sra. Maria José di Santo Navarro são de  propriedade  ou  originaram  dos  recebimentos  da  pessoa  jurídica  ora  declarante.  Mas, no tópico da defesa denominado “atendimento ao Termo de Intimação  de  17­12­2010”  alega  que  movimentações  no  Banco  Bradesco  corresponderiam a retiradas pró labore e distribuição de lucros.  Todavia, além de nenhuma prova trazer nesse sentido, vê­se, das Planilhas 2  e  5  que  integram  o Termo de Verificação,  que  créditos  no Bradesco  foram  assim relacionados (antes da exclusão dos cheques devolvidos):  Mês  Totais mensais (R$)  2007 (Planilha 2)  2008 (Planilha 5)  Jan  66.929,15  0,00  Fev  59.286,64  0,00  Mar  965,32  2.350,00  Abr  3.485,92  1.500,00  Mai  1.240,80  1.900,00  Jun  400,00  880,00  Jul  100,00  2.287,41  Ago  3.570,00  1.000,00  Set  400,00  200,00  Out  3.600,00  1.650,00  Nov  250,00  0,00  Dez  4.449,00  0,00  Constata­se,  das  citadas  planilhas,  que  os  créditos  mais  significativos  no  Banco Bradesco  foram efetuados nos meses de  janeiro e fevereiro de 2007,  totalizando,  respectivamente, R$ 66.929,15 e R$ 59.286,64, distribuídos em  Fl. 1507DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          25 várias  datas  ao  longo desses  dois meses,  sob  o  histórico Dep Cheque, Dep  dinheiro, não apresentando regularidade que seria esperada se correspondesse  efetivamente a recebimento da pessoa física a título de pró labore.   Para  os  demais  meses,  os  créditos,  em  valores  de  menor  monta  (totais  mensais  entre R$  200,00  em  setembro/2008  e R$  3.485,72  em  abril/2007),  também  não  se  apresentam  de  forma  regular  em  valor  e  data,  e,  em  30/07/2008, foram efetuados sob histórico Receb PagFor, incompatível com  a  alegação  de  que  seriam  recursos  depositados  a  título  de  pro  labore  ou  recebimento de lucro. Não, há, portanto, sequer indício que permita acatar a  alegação relativa a créditos no Bradesco.  Ademais,  se  a  pretensão  da  Contribuinte  é  alegar  que  receitas  da  pessoa  jurídica  teriam  sido  tributadas  em  declaração  da  pessoa  física,  tal  hipótese  configuraria  ofensa  ao  Princípio  da  Entidade,  o  qual,  entre  outros,  rege  as  normas contábeis e reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma  sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins  lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários,  no  caso  de  sociedade  ou  instituição (art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, CFC,  nº 750/93).  Em  face  do  mencionado  princípio,  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  deveriam ser reconhecidas na sua contabilidade e integram o seu patrimônio,  de  modo  que,  eventual  oferecimento  à  tributação  de  suas  receitas  em  declaração de  sua  sócia  (pessoa  física) –  fato que sequer  foi comprovado –  ainda que  tivesse ocorrido, não é hábil a afastar a exigência  formalizada na  pessoa jurídica que auferiu as receitas.  A contribuinte inclui, então, em seus argumentos de defesa, trechos esparsos  que  diz  serem  julgados  onde  tais  situações  são  plenamente  aceitas  como  provas, acrescendo ementa fundamentada na Súmula 182 do TFR.  Nesse  ponto,  cumpre  registrar,  quanto  à  Súmula  182,  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  se  trata  de  interpretação  antiga,  do  já  extinto  tribunal,  proferida  antes da  edição da Lei n.º  9.430, de 1996, que  enunciou  em seu artigo 42 a presunção de omissão de receitas em face de depósitos e  créditos bancários não comprovados. Por conseguinte, não abrange o presente  caso, levando­se ainda em conta que, em face das disposições do art. 144 do  CTN, aplica­se ao lançamento a legislação vigente na data de ocorrência do  fato gerador.  Acerca da questão já se manifestou este Conselho, a exemplo do acórdão cuja  ementa enuncia:  “OMISSÃO DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 182/TRF – Na hipótese de existência de  depósitos bancários não escriturados, se a empresa não provar, mediante razoável  Fl. 1508DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          26 correlacionamento  individualizado,  que  sua  origem  é  a  escrita  regularmente  contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, torna­se  correta  a  ação  fiscal  que  adiciona  à  receita  bruta  contabilizada  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada.  (Acórdão  103­19781,  publicado  no  D.O.U de 17/03/1999)  Ademais, inaplicável ao caso tal argumentação, uma vez que nem há que se  falar de “presunção” de omissão de receitas, pois referida omissão restou  evidenciada  na  medida  que  consignou  a  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação,  que  em  resposta  ao  termo  de  intimação  citado  no  parágrafo  anterior,  a  fiscalizada  confirma:  “ratifica  que  todos  os  valores  que  transitaram  pelas  contas  dos  bancos  do  Brasil,  Bradesco  e  Real,  de  titularidade de sua sócia majoritária Sra. Maria José Di Santo Navarro, são  de  propriedade  ou  originaram  dos  recebimentos  da  pessoa  jurídica  ora  declarante.” (Destaque acrescido).  De fato, se a própria contribuinte, no curso do procedimento, admite que os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  analisadas  pelo  autuante  correspondem  a  receitas  do  Colégio  ora  autuado,  e,  em  momento  algum,  comprova documentalmente que tais valores não corresponderiam a receitas  operacionais  do  período  em  que  foram  creditados,  nem  que  já  teriam  sido  oferecidos à tributação antes do início do procedimento fiscal e da ciência da  autuação,  evidenciada  está  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  sujeita  a  incidência de IRPJ e seus reflexos de CSLL, PIS e Cofins.  Nesse  contexto,  reprise­se  que,  tendo  em  conta  que  a  própria  defendente  reconheceu  na  impugnação  ofertada  que  se  tratava  de  receita  pertencente  Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda., e, inexistentes provas contundentes em  contrário, não há como não  tê­las como sendo decorrentes de sua atividade  normal e, portanto, receita operacional da empresa.  Ainda,  cabível  consignar  que  a  fiscalização  logrou  apurar,  por  meio  de  métodos e critérios expressamente previstos em lei, a ocorrência de omissão  de  receita.  E,  diante  dessa  constatação,  promoveu,  por  dever  de  ofício,  a  lavratura  dos  autos  de  infração  para  constituição  do  crédito  tributário  –  atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a  teor do art. 142 do CTN.   Também  injustificáveis  se mostram  os  questionamentos  acerca  de  acesso  a  informações  bancárias.  No  presente  caso,  a  própria  contribuinte,  intimada,  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  no  curso  do  procedimento,  de  modo que não há que se cogitar de quebra de sigilo.  Na sequência,  aprecia­se a alegação de  inexistência de dolo, aspecto acerca  do  qual  argumenta  a  contribuinte  que  a  gerência  da  empresa  estava  totalmente a cargo de sua sócia majoritária e que esta não agiu com dolo ou  má­fé  ao  movimentar  valores  da  empresa  em  sua  conta  particular,  apenas  tentou atender  suas necessidades,  uma vez que o banco oferecia  vantagens  na  movimentação  de  sua  conta  bancária,  bem  como  um  atendimento  diferenciado com descontos e taxas de serviços e créditos pela movimentação  Fl. 1509DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          27 de um melhor saldo médio, podendo com isso formar caixa para pagamento  de seus fornecedores e colaboradores da empresa.  Contudo, a alegação de que a movimentação de  recursos da pessoa  jurídica  (cujo  oferecimento  à  tributação  não  foi  comprovado)  em  conta  de  pessoa  física  da  sócia  teria  ocorrido  apenas  para  que  essa  se  beneficiasse  de  melhores  condições  de  taxas  bancárias,  não  é  hábil  a  afastar  a  imputação  fiscal  de  que  a  fiscalizada  ao  transitar  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo e Aprendendo .... nas contas bancárias ..... de titularidade da pessoa  física  Maria  José  Di  Santo  Navarro,  ....,  conforme  descrito  ...,  teve  por  intenção ocultar da Administração Tributária o conhecimento da ocorrência  do  fato gerador da obrigação principal,  conduta esta  tipificada no  inciso  I  do art. 71 da Lei 4.502/64 (sonegação fiscal), com a conseqüente aplicação  da multa de 150%.  Ora,  a  alegação  da  defesa  não  permite  afastar  a  imputação  fiscal  de  que  houve intenção de ocultar as receitas recebidas pela pessoa jurídica, pois, se  assim  não  fosse,  os  valores  questionados  pela  fiscalização  deveriam  estar  contemplados no Livro Caixa e deveriam ter sido oferecidos à tributação pela  pessoa  jurídica,  o  que  não  comprovou  a  interessada,  quer  no  curso  do  procedimento, quer na defesa que ora se analisa.  Esclareça­se  também  à  defesa,  quanto  à  alegação  de  que  os  elementos  utilizados  pelos  senhores  agentes  fiscais  foram  todos  fornecidos  pela  ora  recorrente,  tais como extratos bancários, relatórios, Livros, etc, que não se  está  imputando  a multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  por  não  ter  a  contribuinte  atendido  a  intimações  da  fiscalização.  Tal  conduta  ensejaria  o  agravamento da multa de ofício aplicada (de 150% para 225%), nos  termos  do  art.  44,  §  2º,  “a”  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.488/2007 ­ o que não foi feito na presente autuação.  Ademais, se como já mencionado, tanto no curso do procedimento como da  impugnação, admite a contribuinte que os recursos movimentados nas contas  correntes  referem­se  a  receitas  da  pessoa  jurídica,  inócua  a  pretensão  de  afastar a multa de ofício invocando a Súmula nº 25 do CARF, pois esta assim  dispõe:  Súmula CARF Nº 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  E,  no  presente  caso,  a  qualificação  da  multa  não  se  deu  em  razão  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  mas  sim  porque  evidenciada  pela  fiscalização o artifício da utilização de conta da pessoa física da  sócia para  movimentar recursos da pessoa jurídica, recursos estes não declarados e não  oferecidos  à  tributação  pela  contribuinte  autuada,  a  qual,  apesar  de  regularmente  intimada,  não  logrou  comprovar  documentalmente  que  os  valores questionados não seriam receita tributável.  Fl. 1510DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          28 Além  do  mais,  a  Súmula  34  do  CARF,  prevê  a  qualificação  da  multa  de  ofício  para  os  lançamento  em  que  se  apurou  omissão  de  receitas  ou  rendimentos decorrentes de depósitos bancários, quando há movimentação de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas, nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 34   Nos  lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias de interpostas pessoas.  Nessas  circunstâncias,  não  há  como  afastar  imputação  fiscal  de  sonegação  fiscal e a aplicação da multa no percentual de 150%, a qual tem base legal no  art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996 (redação original), bem como no  art. 44, § 1º, da mesma lei com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007.  Quanto à oposição à formalização de Representação Fiscal para Fins Penais,  esclareça­se, desde já, à defendente que o julgado limita­se à lide, ou seja, aos  fatos  descritos  e  identificados  e  devidamente  enquadrados  nos  dispositivos  legais que suportam a exação, e que foram tempestivamente impugnados.  Logo, in casu, ao julgador compete, tão­somente, a análise da constituição do  crédito  tributário  em  litígio,  sem  comportar  a  questão  da  Representação  Fiscal, porque se trata de atividade não afeta à autoridade julgadora, a teor do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  125,  de  04  de  março de 2009  (art.  212),  atual Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de  2010.   A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  foi  formalizada  pela  autoridade  fiscal  por  entender  que  a  infração,  em  tese,  configura  crime  contra  ordem  tributária,  nos  termos  previstos  no  art.  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137,  de  1990.  Referida representação fiscal, tratada no processo nº 10830.015959/2010­19,  não é objeto do presente julgado, tanto que se encontra apartado do presente  processo e aguarda no Sefis da DRF/Campinas/SP, não tendo as Delegacias  de Julgamento competência para a sua apreciação.   Além disso,  consoante disposto  no “caput”  do  art.  83  da Lei  n.º  9.430,  de  1996, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,  mencionada representação somente será encaminhada ao Ministério Público  após proferida a decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal  do crédito tributário em discussão no presente processo.   Especificamente  acerca  da  questão,  há,  inclusive,  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  explicitando  a  incompetência  daquele  colegiado  para  sua  análise,  aplicando­se,  consequentemente,  igual  entendimento  no  julgamento  em  primeira  instância  nas  Delegacias  de  Julgamento:  Súmula CARF nº 28   Fl. 1511DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          29 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  O mesmo  se  diga  em  relação  ao  procedimento  atinente  ao Arrolamento  de  Bens,  não  estando  a  questão  levantada  pela  defendente  dentre  aquelas  inseridas na competência dos órgãos julgadores administrativos.  Por  fim,  dentre  os  pedidos  formulados,  requer  a  Contribuinte  que  os  recolhimentos efetuados, bem como a alíquota utilizada para  tais apurações  sejam declarados como suficientes e exatos.   Neste aspecto, observe­se que,   distintamente do que ocorreu em relação ao  ano­calendário  de  2006,  objeto  de  autuação  no  processo  nº  10830.015574/2010­43,  no  qual  o  contribuinte  apresentou  pagamentos  efetuados  após  a  ciência  do  lançamento  e  relativos  a  parcelas  da  exigência  com  as  quais  concordou  –  no  presente  processo  nenhum  pagamento  foi  apresentado.  Relativamente  aos  períodos  fiscalizados  (AC  2007  e  2008),  o  contribuinte apresentou Declarações de ajuste pelo SIMPLES, encontrando­ se,  nos  sistemas  informatizados,  apenas  recolhimentos de  código 6106 para  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  junho/2007  e  recolhimentos  de  Simples  Nacional a partir de julho de 2007.  De todo modo, observe­se que quaisquer eventuais  recolhimentos efetuados  para  os  períodos  em  questão  (2007  e  2008)  somente  poderiam  afetar  a  exigência em litígio se a Contribuinte comprovasse que se referem às receitas  objeto  de  autuação,  quais  sejam:  aquelas  que  transitaram  pelas  contas  correntes analisadas pela Fiscalização.   Recorde­se que, como se extrai do Termo de Verificação, a Fiscalização não  incluiu,  na  base  de  cálculo  autuada,  receitas  declaradas,  mas  restringiu  a  exigência  a  valores  de  créditos  encontrados  nas  contas  correntes  de  titularidade da pessoa física da sócia, que, como se viu, a própria contribuinte  admitiu  corresponderem  a  receitas  da  pessoa  jurídica  –  circunstância  não  revertida  na  impugnação.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  pretensão  de  que  eventuais  recolhimentos  (que  sequer  são  identificados  pela  defesa)  sejam  considerados suficientes e exatos.  Quanto  às  exigências  reflexas  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  não  foram  opostas  razões de defesa específicas, distintas daquelas já apreciadas e afastadas, de  modo  que,  tratando­se  de  lançamentos  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  adota­se  igual  orientação  decisória.   (...)”  Ora, a omissão de receitas perpetrada pela  recorrente é de clareza solar! As  provas  colecionadas pelo Fisco são irrefutáveis. No que tange à forma de tributação verifica­se  que  a utilização  do Lucro Arbitrado/Presumido não merece  reparos,  isso  porque os  custos  e  despesas  incorridos  pela  contribuinte  foram  todos  considerados  aplicando­se  o  permissivo  legal, uma vez que apenas parte das receitas foi tratada como lucro.  Fl. 1512DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.720373/2011­42  Acórdão n.º 1402­00.831  S1­C4T2  Fl. 0          30 A aplicação da multa qualificada, também não merece reparos, haja vista que  restou patente a intenção da contribuinte de sonegar apresentando declarações falsas à Receita  Federal, bem como efetuando recolhimentos a menor, reiteradamente.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,   negar provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 1513DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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7113137 #
Numero do processo: 10530.721804/2013-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues, que deram provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 77          1 76  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721804/2013­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.011  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  5 de dezembro de 2017  Assunto  SIMPLES NACIONAL ­ INEFERIMENTO DE OPÇÃO  Recorrente  EMPRESA NORDESTE DE LAVANDERIAS LTDA. ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva  (relator)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  que  deram  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni – Redator Designado   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 16­62.785 da 1ª Turma  da  DRJ/SPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 21 80 4/ 20 13 -3 4 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10530.721804/2013­34  Resolução nº  1001­000.011  S1­C0T1  Fl. 78          2 Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão da  DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Voto 2. Tempestiva a insurgência. Conhecida.  3.  O  critério  de  decidir  segue  no  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  inciso  I,  da  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011: Art. 6º A opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput )  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  5º.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º).  §  2º  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput  )  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo;  4.  Pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  (como  abaixo  mostrado),  sobre  o  tópico  “parcelamentos PAEX”, dá conta da existência de dois parcelamentos  conduzidos  sob  dita  modalidade:  “OPÇÃO  PARC  130”  e  “OPÇÃO  PARC 120: SIMPLES”. Veja­se:    5.  Como  se  percebe,  ambos  foram  rescindidos  por  “Pedido  de  desistência  do  contribuinte”, assim anotado em 11/11/2009. Vide consultas abaixo:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10530.721804/2013­34  Resolução nº  1001­000.011  S1­C0T1  Fl. 79          3       6. D’outro  tanto,  junta o Contribuinte demonstrativos de “Parcelamento Simples Nacional –  Débitos  administrados  pela  RFB,  com  exceção  das  contribuições  previdenciárias”,  de  “Parcelamento Simples Nacional – Débitos administrados pela PGFN”, esses inaugurados em  julho/2007, bem que outros “Demonstrativos de Parcelas – Parcelamento Excepcional”, assim  inaugurado em novembro/2009, tudo seguido de correspondentes comprovantes de arrecadação  que sugerem regularidade dos mencionados expedientes pelo menos até janeiro/2013.  7.  Considerada  a  data  em  que  os  parcelamentos  “PAEX”,  antes  mencionados,  foram  rescindidos  e  a  data  em  que  inaugurado  o  expediente  retratado  no  citado  “Demonstrativos  de  Parcelas  –  Parcelamento  Excepcional”,  tudo  em  novembro/2009,  igualmente  sugere  que  os  primeiros  houveram  de  ser  assimilados  no  último  (terceiro parcelamento), isso pela via da Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009 (art. 1º), por exemplo.  Ocorre  que  é  necessária  prova  de  que  o  Contribuinte  tenha  atuado  nesse justo sentido, que nãoé o caso ocorrente nesses autos.  8.  Posto  isto  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  este  voto  dá  por  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  VEICULADO  EM  MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE.  Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  O Termo de  Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional  apenas  indicou o  seguinte:  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10530.721804/2013­34  Resolução nº  1001­000.011  S1­C0T1  Fl. 80          4 Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (Lei Complementar  n° 123, de 14 de dezembro de 2006)    CNPJ: 16.370.116/0001­52  NOME EMPRESARIAL: EMPRESA NORDESTE DE LAVANDERIAS LTDA ­ ME  DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 23/01/2013  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  incorreu  na(s)  seguinte(s)  situação(ões)  que  impediu(ram)  a  opção  pelo  Simples  Nacional:  Estabelecimento CNPJ: 16,370.116/0001­52  ­ Débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.    Lista de Parcelamentos  1) Parcelamento: Empresa possui irregularidade de recolhimento nos parcelamentos PAEX.    Os débitos foram listados em valor original.  A recorrente, em seu recurso voluntário, alegou, em síntese, o seguinte:  · A empresa possuí dois parcelamentos;  · Ambos foram rescindidos por pedido de desistência em 11/11/2009;  · No  mesmo  mês,  novembro  de  2009,  optou  pelo  parcelamento  instituído pela Lei 11.941/2009;  · Que reimprimiu todos os documentos relativamento ao parcelamento  e o recibo da consolidação.  DA DILIGÊNCIA  Quanto  à  questão  da  necessidade  de  diligência,  levantada  por  alguns  Conselheiros, entendo que o processo reúne condições para ser julgado, prescindindo de mais  informações.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado   Em que pese a respeitável posição esposada pelo ilustre Conselheiro Relator, o  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  considerou  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, por faltarem informações indispensáveis à decisão que se há de tomar.  Em  assim  sendo,  decide­se  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Unidade  Preparadora  consulte  os  sistemas  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal  e  informe  se  em  31/01/2013  o  parcelamento  em  comento  se  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10530.721804/2013­34  Resolução nº  1001­000.011  S1­C0T1  Fl. 81          5 encontrava ou não ativo,  fazendo acostar aos autos os documentos comprobatórios  (telas das  consultas aos sistemas).  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  de  seu  conteúdo  à  interessada,  ofertando­lhe prazo adequado para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. Na sequência, o  processo deve retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.100484/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Exclusão do Simples. Inexistência de Prova do Ato Declaratório e da Respectiva Intimação. DIPJ. Multa. Não cabe multa por falta de entrega de DIPJ contra empresa excluída do Simples, se não houver prova da existência do ato administrativo de exclusão ou se não existir prova de que a empresa foi intimada desse ato.
Numero da decisão: 1301-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 82          1 81  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.100484/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.733  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DIPJ  Recorrente  CAFÉ E BAR COLÔNIA ULTRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO DECLARATÓRIO  E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. DIPJ. MULTA.  Não  cabe  multa  por  falta  de  entrega  de  DIPJ  contra  empresa  excluída  do  Simples, se não houver prova da existência do ato administrativo de exclusão  ou se não existir prova de que a empresa foi intimada desse ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 04 84 /2 00 8- 33 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10768.100484/2008­33  Acórdão n.º 1301­002.733  S1­C3T1  Fl. 83          2 Relatório  Trata­se de  recurso  interposto por CAFÉ E BAR COLÔNIA ULTRAMAR  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12­31.358, da 8ª Turma  da DRJ ­ Rio de Janeiro I, que, negando provimento à impugnação, manteve a multa aplicada  contra a recorrente por falta de entrega da DIPJ do ano base 2002.  A multa foi motivada por falta de entrega de DIPJ, obrigação acessória a que  a  recorrente  ficou  sujeita  após  ter  sido  excluída  do  Simples  em  razão  de  débito  inscrito  em  dívida ativa. A recorrente impugnou o lançamento, alegando que não fora intimada do ato de  exclusão  e  que,  por  isso,  tentou  tempestivamente,  mas  sem  êxito,  entregar  a  declaração  simplificada de pessoa jurídica.  A DRJ ­ RJ1  negou  provimento  à  impugnação  em  acórdão  cuja  ementa  foi  assim redigida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DIPJ. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  torna  obrigatória  a  entrega  da  DIPJ.  Não  cumprindo a obrigação, impõe­se a multa por falta de entrega.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  reiterando  argumentos  já  apresentados na impugnação. Disse que não teve ciência do ato de exclusão do Simples.  Vindo os autos a julgamento, decidiu a 2ª Turma Especial, da Primeira Seção,  conforme a Resolução nº 1802­000.049 (fls. 70 a 72), devolver os autos à unidade de origem  para as seguintes providências:  a) comprovar se o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES n° 296.664 foi  recebido  pelo  contribuinte  CAFÉ  E  BAR  COLÔNIA  ULTRAMAR  LTDA.,  juntando seu respectivo comprovante (AR) e os documentos enviados.  b) Juntar cópia do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES n° 296.664.  Em resposta à diligência, a Diort da DRF ­ RJ1 deu a seguinte informação:  Em atendimento à diligência  feita às fls. 72,  informamos conforme pesquisa  no SIVEX, de fls. 77, que não há 2ª via do ADE 296664 e, conforme pesquisa no  SUCOP,  fls. 78, o  referido ADE foi emitido em 29/09/2000, mas não há imagem,  entretanto, o contribuinte foi excluído do Simples em 01/11/2000, por pendências na  PGFN (fls.36). Retornem­se os autos ao CARF­ 1ª Seção. (fl. 79)  Com essa informação, os autos retornaram para prosseguir o julgamento. É o  relatório.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10768.100484/2008­33  Acórdão n.º 1301­002.733  S1­C3T1  Fl. 84          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A controvérsia envolve o cabimento da multa por  falta de entrega da DIPJ,  que  é  uma  obrigação  acessória  a  que  estavam  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  em  geral,  exceto  aquelas  incluídas  no  Simples.  A  recorrente  não  entregou  a  declaração.  Disse  não  ter  sido  notificada do ato administrativo pelo qual teria sido excluída do Simples.  A decisão de primeira instância não se dobrou a esse argumento e manteve a  multa, afirmando que a recorrente fora excluída do Simples, com efeitos a partir de primeiro de  novembro de 2000, pelo Ato Declaratório nº 296.664, cuja ciência fora efetuada. A prova seria  o documento de fl. 36, extraído do sistema Sucop.  Diante da controvérsia fática, determinou­se diligência para que fosse juntada  uma  cópia  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  nº  296.664,  bem  como  o  comprovante  de  recebimento do ADE pela  recorrente. A  resposta da DRF ­ RJ1 dá notícia de que não  existe  uma  segunda  via  do  ato  declaratório,  nem  a  possibilidade  de  extrair  uma  cópia  dele.  Não  obstante, a DRF asseverou que o ato foi emitido em 29/09/2000.  Há,  como  se  percebe,  uma  controvérsia  fática  que  a  diligência  não  logrou  resolver.  Assim,  considerando  que  se  trata  de  aplicação  de  multa,  a  solução  deve  ser  encontrada  aplicando­se  o  disposto  no  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  que  manda  decidir  favoravelmente  ao  contribuinte  quando  houver  dúvida  envolvendo  as  circunstâncias  materiais do fato tido como infração. Portanto, persistindo a dúvida acerca da regular intimação  do  ato  de  exclusão  do  Simples  (ADE  296.664),  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  a  apresentação da DIPJ e, dessa forma, não subsiste a multa.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, excluindo a multa por falta de entrega da DIPJ.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 84DF CARF MF

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