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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234356 #
Numero do processo: 10980.001384/2006-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 COFINS. LEI nº 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e serviços. O artigo 62 § 2º, do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).
Numero da decisão: 9303-006.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.539  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TOTAL LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004  COFINS.  LEI  nº  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL­STF.   O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e  serviços.  O artigo 62 § 2º, do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015, determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 13 84 /2 00 6- 49 Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10980.001384/2006­49  Acórdão n.º 9303­006.539  CSRF­T3  Fl. 1.660          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto  Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional, com fundamento no art. 7, incisos II, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF  n°  147,  de 28/06/2007,  do  extinto Segundo  Conselho de Contribuinte, contra o acórdão nº 202­18.164, proferido pela Segunda Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição ­ COFINS.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o presente processo de auto de  infração, ás  fls.  48/55, pelo qual  se  exige  o  recolhimento  de  R$  2.745.317,48  de  Cofins  e  R$  2.058.988,08  de  multa de lançamento de oficio de 75%, essa segundo a previsão do art. 10,  parágrafo único, da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, e  art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos  legais.  2.  A  autuação,  lavrada  em  06/02/2006  e  cientificada  em  10/02/2006),  ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins dos períodos de apuração  de fevereiro a dezembro de 2003, conforme demonstrativos de apuração de  fls. 48/49 e de multa e juros de mora de fls. 50/51,  tendo como fundamento  legal: art. 1" da Lei Complementar le 70, de 1991; arts. 2", 30 e 8° da Lei  n°9,718,  de  27  de  novembro  de  1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória n°1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; e arts. 2", II e  parágrafo único, 3", 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de  2002.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004  Ementa:  ATOS  EMITIDOS  PELA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10980.001384/2006­49  Acórdão n.º 9303­006.539  CSRF­T3  Fl. 1.661          3 Os  atos  praticados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  durante  a  existência  daquele órgão, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  são  considerados  como  por  essa  emitidos,  tendo plena validade.  CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE FATO E  DE DIREITO.  A simples alegação de incorreção, a destempo e desacompanhada de razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  não  é  hábil  para  modificar  o  lançamento regularmente efetuado.  COFINS.  PERÍODO  DE  AUTUAÇÃO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INAPLICABILIDADE.  O regime da não­cumulatividade da Cofins só veio a ser instituído em 2004.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTABIL  E  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.  A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão  de  elidir  o  lançamento  efetuado,  ainda  mais  quando  comprovadamente  a  mesma não ocorreu.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CALCULO.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou­se no sentido de  considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda  de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  TAXA SELIC. CABIMENTO.  Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado  pela Lei n2 9.065/95.  Recurso provido em parte".  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe o  presente  Recurso  Especial,  requer  essa  eminente  Corte  Superior  que  se  digne  em  dar  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  o  r.  acórdão  recorrido  também  na  parte  que  determina a exclusão das  receitas  financeiras da base de calculo da COFINS e restabelecer a  decisão da Primeira  Instância Administrativa, que bem aplicou a  legislação ao caso concreto  destes autos.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigma,  o  acórdão n°204­01.913.  Em  seguida,  o  ex  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Conselho  de  Contribuinte, deu seguimento ao Recurso, por ter sido comprovada a divergência, conforme se  extrai do despacho de admissibilidade, fls. 1423/1424.  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10980.001384/2006­49  Acórdão n.º 9303­006.539  CSRF­T3  Fl. 1.662          4 A contribuinte apresentou tempestivamente embargos de declaração contra o  Acórdão nº 20218.164, proferido pela turma a quo.  Contudo,  sua  análise  e  decisão  ficaram  prejudicadas,  tendo  em  vista  que,  após  a  interposição,  a Contribuinte protocolou,  em 03/12/2009,  o  requerimento  às  fls.  1.659  (fls.  1.044),  informando  (requerendo)  a  desistência  do  Recurso  e  Contrarrazões  e  dos  Embargos de Declaração,  ressalvando dos efeitos da desistência e  renúncia a parte do débito  cancelada pela decisão embargada.  Os  autos  foram  remetidos para esta E. Câmara Superior,  sorteado para  este  relator,  visando  à  análise  e  julgamento  do Recurso Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, às fls. 1.387/1.404, cujo seguimento foi admitido por meio do Despacho de  Exame de Admissibilidade.  É o relatório.     Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  em  relação  à  inclusão  de  outras  receitas,  inclusive  as  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS, por força do alargamento previsto no § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  09/11/2005,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950,  390.480  e  358.273  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006) declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei no 9.718/98.  Sem embargo, como estou submetido ao artigo 62 § 2º, do Regimento Interno  do CARF, PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015, o qual determina:     §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016.)    Diante do exposto, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10980.001384/2006­49  Acórdão n.º 9303­006.539  CSRF­T3  Fl. 1.663          5                                             Fl. 1664DF CARF MF

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7169924 #
Numero do processo: 18471.001553/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte-se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão-de-obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte-se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão-de-obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.

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2201­004.079  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de  que  houve  a  prestação  de  serviço  na  construção  civil.  Ressalte­se  que,  no  mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na  cessão  de  mão­de­obra  é  aplicável,  também,  para  a  solidariedade  na  contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 53 /2 00 8- 64 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 516          2 (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1  –  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão da DRJ que manteve o lançamento em parte de contribuição previdenciária oriunda da  NFLD  nº  35.575.098­8  (fls.  3/41)  no  valor  de  R$  143.549,58  com  data  de  cientificação  do  contribuinte em 29/09/2003 às fls. 3.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 424/435) por sua clareza e precisão:    “LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  35.575.098­8  consolidado  em  05/09/2003),  no  valor  de  R$  90.263,95,  acrescidos  de  juros  e  multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  32/35),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  às  competências 11/2001 a 07/2002.  2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 517          3 artigo  30,  VI,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, pela empresa ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ:  94.480.480/0001­89, em cumprimento ao contrato 250.2.077.01­5.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2003  apresentou  impugnação  em  14/10/2003,  através  do  instrumento  de  fls.  53/57,  alegando,  em  síntese:  3.1. afirma o contribuinte que é  inegável a previsão da solidariedade passiva na  Lei, contudo, essa solidariedade pressupõe sempre a configuração da dívida ou da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos devedores solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência da obrigação do devedor originário, e a constituição de sua liquidez;  3.2.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte  e,  somente  após,  constituído  o  crédito  contra  o  devedor  principal  é  que,  também o  devedor  solidário poderá ser cobrado;  3.3.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir exigibilidade ao crédito tributário, não pode o INSS cobrar da Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores  não  se  configurou;  3.4. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve declará­la em face de  todos os devedores reputados solidários;  3.5. a Autarquia não apurou e não lançou o tributo contra os devedores principais,  mas  está  louvando­se  do  direito  de  constituir  o  crédito  apenas  contra  a  impugnante, tomando uma atitude totalmente injurídica;  3.6. em relação à base de cálculo, cumpre destacar que a notificação considerou o  valor bruto das notas fiscais para a incidência da exação. Assim, a base de cálculo  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 518          4 da contribuição não se restringiu apenas à base de cálculo e ao  fato gerador da  contribuição social incidente sobre salários, uma vez que, embutidos no valor das  notas  fiscais  ou  da  fatura,  encontram­se  diversos  outros  valores,  que  não  se  referem à folha de salários da empresa prestadora de serviços;  3.7. a atitude  tomada pelo  INSS contamina o  lançamento, pois este não revela a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária,  além  de  ofender  o  princípio  da  legalidade, ante o alargamento da base de cálculo, sem considerar que esta deve  guardar  absoluta  correspondência  com o  desempenho da  atividade  desenvolvida  pelo contribuinte;  3.8. o INSS transfere para a recorrente, sem lei que o autorize, toda a fiscalização  tributária sobre o contribuinte, ofendendo diretamente o princípio da legalidade e  não pode prevalecer;  3.9.  invoca a sua qualidade de ente  integrante da administração pública  indireta  para concluir que, na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.10.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta  pela  juntada  de  documentação superveniente.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS  4. A ESTRUTURAL, notificada do  lançamento em 10/02/2004  (AR  ­  fls. 48), não  apresentou impugnação.  DO JULGAMENTO E RECURSO  5. O Lançamento  foi  julgado PROCEDENTE através da Decisão­ Notificação nº  17.401.4/0421/2004,  de  27/04/2004,  fls.  62/68.  Devidamente  notificada  a  PETROBRAS em 07/05/2004, fls. 69 e a ESTRUTURAL em 19/05/2004, fls. 262 .  6.  Apenas  a  PETROBRAS  apresentou  Recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  – CRPS,  em 11/05/2004,  fls.  71,  juntando documentos  de  fls.  72/260,  e  aditamento  em  26/05/2004,  fls.  264/268,  apresentando  as  mesmas  alegações já mencionadas em sua defesa.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 519          5 7.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  às  fls.  273/274,  o  processo  foi  encaminhado ao CRPS, em 23/07/2004.  7.1. Em relação aos documentos acostados,  ficou esclarecido nos  itens 5 e 6 das  CONTRA­RAZÕES do INSS:  5.  Em  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  oferece  basicamente  os  mesmos  argumentos expendidos na exordial, sem qualquer alteração quanto ao mérito do  contencioso,  observando­se  que  os  documentos  adunados  após  a  emissão  da  Decisão  ora  resistida  resumem­se  a  cópias  de  GPS  e  folhas  de  pagamento  genéricas, insuficientes para o fim colimado de elidir o débito, uma vez que não se  vislumbra nexo entre estas e os fatos geradores da exação.  6. Ressalte­se,  quanto  aos  demais  argumentos  esgrimidos  pela  recorrente,  que a  finalidade  do  oferecimento  de  contra­razões  é,  antes  da  apreciação  pelo  órgão  colegiado ministerial, impugnar novos argumentos interpostos pelo sujeito passivo  contra  atos  administrativos  emitidos  pela  autarquia  previdenciária  (NFLD  ou  DN).  Considerando,que  a  notificada  não  trouxe  novos  elementos,  de  fato  ou  de  direito, reeditando, tão somente, os expendidos na defesa, não resta outra opção a  este  órgão  a  quo  de  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo,  a  não  ser  ratificar os  termos da Decisão­Notificação n°17.401.4/0421/2004,  tendo em vista  que em nada inovou a apelação do contribuinte. (grifei)  8.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão  nº  0001696,  de  18/10/2004  (fls.  276/288),  decidiu  anular,  por maioria,  a Decisão Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  adotasse  as  cautelas  mínimas  de  auditoria  fiscal  previdenciária para evitar duplicidade de exação, tendo por base a mesma dívida,  sob fundamento da responsabilidade solidária.  9. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que  acarretasse  a  nulidade  da  DN,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  interpôs  Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 289/293).  10. As empresas interessadas foram devidamente comunicadas do Acórdão, assim  como do Pedido de Revisão (fls. 294 e fls. 296), sendo concedido às mesmas, prazo  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 520          6 para  manifestação,  o  que  acarretou  o  pronunciamento  da  PETROBRAS  (fls.  299/302), em 18/02/2005.  11. O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO pela 2ª Câmara de Julgamento,  conforme  o  Acórdão  nº  0001070,  de  09/08/2005,  sob  a  alegação  de  que  divergência de entendimento não é causa para revisão de julgados deste conselho  (fls. 307/309).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  12. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do julgamento do pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo CRPS, à época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador  do serviço a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja  apuração prévia no prestador de serviços.  13.  De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento  fiscal  com  exame  da  contabilidade  no  período  de  interesse.  Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito, caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  14.  Em  atendimento  ao  determinado  no  Acórdão  do  CRPS,  em  14/01/2008,  fls.  344, o Auditor­Fiscal assim se manifestou:  1 ­ Efetuou­se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as  informações disponíveis relativas à empresa contratada e prestadora dos serviços,  e  constatou­se  que  houve  ação  fiscal  com  exame  da  contabilidade  englobando  parcialmente  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta,  conforme  cópia  anexada à fls. 340.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 521          7 2  ­  Emitiu­se  o  competente  FORCED,  fl.  339,  para  exclusão  das  competências  11/2001 e 12/2001, fiscalizadas com cobertura contábil.  3  ­ Procedeu­se.  também, a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA  ­ MF/RFB ­  verificando­se  que  a  empresa  não  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9964/2000 ­ REFIS, fls. 341. Aderiu, todavia, ao parcelamento especial da Lei nº.  10684/2003 ­ PAES, conforme cópias de telas anexadas às fls. 342 e 343.  4  ­  Assim  sendo,  encaminha­se  o  presente  à  Chefe  da  Equipe  Fiscal  para  prosseguimento.  DA CIÊNCIA DAS SOLIDÁRIAS  15. Assim sendo, a PETROBRAS e ESTRUTURAL foram notificadas do Resultado  da Diligência de 14/01/2008,  fls. 344, assim como da reabertura do prazo de 30  (trinta)  dias  para  manifestação,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  1810/2011  de  21/12/2011 (Petrobrás – fls. 348) em 03/01/2012, AR de fls. 350 e, da INTIMAÇÃO  nº 1811/2011 de 21/12/2011 (ESTRUTURAL – fls. 349) em 03/01/2012, AR de fls.  351.    3  –  A  decisão  de  piso  manteve  em  parte  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo indicada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração prévia no prestador de serviços ­ artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 522          8 artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ Enunciado 30 do  CRPS.  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  FISCALIZADA  COM  EXAME  DA  CONTABILIDADE. EFEITOS.  Constatada  a  ocorrência  de  ação  fiscal  na  empresa  contratada,  com exame de  sua contabilidade,  em período que  inclui  fatos geradores apurados na empresa  tomadora  de  serviços,  revela­se  incabível  o  lançamento  de  crédito  tributário  apurado  por  solidariedade  na  empresa  contratante,  relativamente  às  competências fiscalizadas, a teor da legislação de regência.  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Cabe  a  autoridade  rever  seus  atos  quando  apreciado  fato  não  provado  por  ocasião da lavratura do débito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4 – A Petrobras apresenta Recurso Voluntário às fls. 446/456 pugnando pelo  cancelamento da autuação.    5 – É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  6  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 523          9   7  ­  Após  análise  pela  DRJ  reconhecendo  pelo  cancelamento  parcial  do  lançamento das competências de 11/2001 e 12/2001 em decorrência da informação pela análise  da contabilidade na empresa prestadora que já teria sido reconhecida pela autoridade lançadora  às  fls. 344,  restando apenas para  julgamento as competências 01/2002 a 07/2002 do presente  lançamento.    8  –  No  caso  vou  me  ater  ao  reconhecimento  da  nulidade  do  presente  lançamento baseado nos fundamentos do Voto no Ac. 2201003.412 ocasião em que votei pelo  provimento de tal recurso do mesmo contribuinte em vista de serem casos similares com cessão  de mão de obra.    9 – Em suas razões o I. Relator do voto vencedor assim discorre a respeito da  matéria objeto do presente  recurso no qual peço vênia para que suas  razões  incorporar como  fundamento de decidir do presente julgado, verbis:    “Aponta o ínclito Relator que, no curso do processo administrativo tributário em  que se discute o lançamento, o antigo Conselho de Recursos da Previdência Social,  proferiu, em sede de recurso voluntário, a seguinte decisão (fls 156):  "PREVIDENCÁRIO CUSTEIO Solidariedade decorrente de cessão de mãodeobra.  Da  cessão  de  mãodeobra.  É  necessário  que  o  INSS  aponte,  desde  o  Relatório  Fiscal, a forma como evidenciou a existência da cessão de obra. Da Solidariedade.  É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender devidas. Anular a DN."  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 524          10 Perquirindo  o  voto  condutor  da  decisão  unânime,  encontramos  a  seguinte  motivação (fls. 158):  Em recentes decisões está CaJ vem exigindo que o INSS caracterize a existência da  cessão de mão­de­obra, mesmo naquelas atividades arroladas na legislação, sendo  oportuno verificarmos "parte" de manifestação do Sr. Presidente da 2ª CaJ/CRPS,  AFPS Mário Humberto Cabus Moreira:  "Todavia, assim como os serviços relacionados nos incisos 1 a IV, do § 41, do art.  31, da Lei n° 8.212191 (na redação atual), aqueles previstos no art. 219 do RPS  devem  ser  demonstrados  e  caracterizados  pelo  Fisco  como  enquadráveis  na  definição  legal,  porque  somente  serão  alcançados  pela  obrigação  tributária  da  retenção,  em  consonância  com  a  lei,  se  tais  serviços  forem  realizados  mediante  cessão.  O  mesmo  dar­se­á  em  relação  ao  período  em  que  vigia  a  obrigação  solidária, no que tange ao referido enquadramento.  A meu ver, sem ofensa aos princípios constitucionais tributários e, em especial, ao  princípio da legalidade (CF/88, art. 5 1, II e art. 150, 1), a norma do RPS deve ser  entendida como  tendo caráter  indicativo,  regulação  interpretativa  tendente à  fiel  execução  da  lei,  devendo  sempre  ser  confrontada  em  face  do  conceito  legal  de  cessão de mãodeobra, pois, exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem  passar  pelo  crivo  da  definição  legal,  seria  admitir  obrigação  tributária  que  não  seja  ex  lege.  A  propósito,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  requer  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  como  preceitua o CTN, em seu art. 142."  (...)  O Relatório Fiscal é vago ao se reportar a existência da cessão de mão de obra,  descrevendo  apenas  que  o  objeto  do  contrato,  sem  especificar  os  motivos  que  levaram o INSS a constatar a existência da cessão de mãodeobra."  (destaques não constam da decisão)  Observo o mesmo vício no lançamento. Vejamos o teor do lançamento fiscal  (fls.  30):  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 525          11 "1­ Referese o presente relatório ao débito, lançado através da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  DEBCAD  n°  35.490.4232,  relativo  a  valores  apurados  por  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  prestados  pela  empresa  PWR  MISSION  INDUSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ: 42.409.2011000000, conforme contrato(s)  n °:1110.2.002.979.   5­ O débito compõe­se de: contribuição dos segurados empregados, calculada pela  alíquota mínima à época de ocorrência do fato gerador, contribuição a cargo da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social;  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de 40 trabalho — SAT até 00!1997, e  para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 0711997.  (...)  5 —  0  débito  referente  ao  presente  contrato  fora  lançado,  a  menor,  através  da  NFLD— Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n ° 35.371.9145,  de  0111112001,  quando  foi  adotado  erroneamente  o  parâmetro  de  quatorze  por  cento (14%) quando deveria ter sido aplicado o parâmetro de quarenta por cento (  40%), conforme justifica o item 14 do presente relatório. Tal equívoco levou a que  o débito lançado naquela ocasião, pela NFLD — 35.371.9145, espelhasse somente  parte  do  valor  que  deveria  ter  sido  lançado  razão  por  que  emite­se  a  presente  NFLD, retratando a diferença não lançada na época  6 — Assim, por ocasião da emissão da NFID original,  de n  ° 35.371.9145,  fora  verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que a empresa contratara com  a  empresa  prestadora,  identificada  no  item  1  deste,  a  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mãodeobra,  em  cumprimento  ao(s)  contratos)  n  °:  110.2.062.979, cujo(s) objeto(s) era(m):  EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEAM.ENTO DE FLUIDOS DO INTERIOR  DE POÇOS DE PETRÓLEO ATÉ A ESTAÇÃO COLETORA, EM 16 { POÇOS DE  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 526          12 PETRÓLEO, UTILIZANDO BOMBEIO ELE! RICO CENTRIFUGO SUBMERSO,  INCLUINDO  DIMEZ~TSIONAlViENT0,  ESPECIFICAÇÃO,  FORNECIlir>  0,  INSTALAÇÃO  E  REITRADA  DOS  CONJUNTOS  DE  BCS  NOS  POÇOS  DE  PETRÓLEO,  BEM  COMO  A  RESPONSABILIDADE  TÉNCICA  PELA.  CONTINUIDADEOPERACIONAL DOA EQUIPAMENTOS INSTALADOS. Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigaçóes  da  empresa  contratada  para  com a  Seguridade Social,  ou  seja,  não  houve a devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  específicas  para  o  serviço  contratado,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  específicas  dos  segurados empregaáos alocados no serviço."  (novamente os destaques não constam do original)  Patente  a  ausência  de  comprovação  da  contratação  da  prestação  de  serviços,  ensejadora da responsabilidade solidária, mediante cessão de mão­de­obra.  Como consequência da decisão do CRPS  foi anulada a DN, decisão de primeiro  grau, e recomeçado o processo administrativo com elaboração de novo relatório  fiscal. Atentemos para o teor da decisão proferida pelo CRPS (fls. 158):  "Assim entendo que o INSS, além de caracterizar a existência da cessão de mão­ deobra, desde o Relatório Fiscal (complementar), deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  dos  contribuintes,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  Caso seja disponibilizada pelo contribuinte a documentação contábil referente às  contribuições lançadas, deverá ela ser analisada com o intuito de se comprovar a  existência do crédito lançado e seu real valor.  CONCLUSÃO `   Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISAO  NOTIFICAÇAO N.°  17.401.4/065512003, fls. 77184, determinando que se observe o que foi exposto no  voto cima." (destaquei)  Em  que  pese  a  total  falta  de  técnica  jurídica  dos  membros  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­  posto  que  não  houve  nenhum  vício  na  decisão  recorrida  e  sim  no  lançamento  tributário  como  sobejamente  demonstrado  pelos  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 527          13 Conselheiros que se manifestaram ­ resta claro que o comando do Colegiado  foi  no  sentido  da  elaboração  de  novo  relatório  fiscal  do  qual  constasse  a  comprovação da prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra além de  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade  solidária do contratante.  Forçoso reconhecer que  tal decisão expressa,  inequivocamente, a constatação de  que o lançamento tributário padecia de vício em sua constituição. Qualquer outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante do  decisum,  do  retorno  do  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ao  passo  inicial,  ou  seja,  a  busca  pelo  Fisco  dos  elementos  comprobatórios  e  por  isso  constitutivos,  da  obrigação  tributária  decorrente  da  prática,  pelo  sujeito  passivo,  dos  fatos  eleitos  pelo  legislador  como  fato  imponíveis.  Imperioso  ressaltar  que  ­  embora  este  Conselheiro  discorde  totalmente  da  necessidade  de  comprovação  pelo  Fisco  da  existência  de  crédito,  ou  impossibilidade  de  constituição  deste  no  devedor  principal,  posto  que  tal  entendimento atingiria mortalmente o instituto da responsabilidade solidária como  posta pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento ­ a questão  do lançamento por responsabilidade solidária, por ser questão relativa ao mérito  da discussão, não será por mim aqui enfrentada, vez que entendo que as questões  relativas  ao  lançamento  tributário  são  preliminares  e  prejudiciais  à  análise  do  mérito.  Voltando  a  questão  do  lançamento,  uma  vez  anulada  a  DN,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  visando  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  ­  consoante  se observa  do  despacho do  Serviço  do Contencioso Administrativo  da  Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro, fls. 190 e 195.”    10  –  Às  fls.  344  encontra­se  o  relatório  da  diligência  da  RFB  em  cumprimento com os termos determinados pela decisão da CRPS:    Fl. 576DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 528          14     11 – Prosseguindo com os fundamentos do Ac. 2201003.412:    Patente  a  inovação  do  argumentos  do Fisco  no Relatório Fiscal  Complementar.  Tal  inovação significa ­ na prática ­ a realização de novo lançamento tributário,  posto que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação  tributária­  no  caso  em  tela  a  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ­ só restou comprovada por meio do mencionado  relatório aditivo.  Inegável o vício esculpido no lançamento original. Necessária a produção de novo  procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.  De  fato,  a  decisão  do  CRPS,  átecnica  com  visto,  embora  propugnasse  pela  nulidade da DN, motivou­se pela nulidade do lançamento tributário por ausência  de motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação da ocorrência deste.   Tal conclusão decorre da mera leitura da decisão acostada às folhas 156, acima  transcrita e isso, porque, como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 529          15 Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando  nos  casos  de  auto  lançamento,  os  procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.  Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriando­nos  dos  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias já deveria ter sido corretamente efetuada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Pode­se  até  compreender  a  impossibilidade  do  acerto  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, o que, como dito, não se verificou no caso concreto.   Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  total  ausência  caracterização  de  que  a  a  prestação de serviços contratada se deu mediante cessão de mão­de­obra.  Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no  tocante a comprovação do  fato escolhido pelo  legislador para ser ensejador da obrigação  tributária, mister  ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar  ­ por meio de um ato que integra a  legislação  tributária ­ como se deve realizar  caracterizar a cessão de mão­de­obra, posto que tal caracterização se encontram  no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos do INSS. Tal rito foi  simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento.   O Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se  absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado.   Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos os  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 530          16 termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito" (destaques nossos)  Forçoso reconhecer o vício no procedimento do lançamento tributário. Como ato  administrativo que é, o auto de infração não pode ser irregular. Celso A Bandeira  de Melo (Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p.478), assim comenta sobre a  irregularidade dos atos administrativos:  ATOS  IRREGULARES  SÃO AQUELES PADECENTES DE VÍCIOS MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO,  OU  INCURSOS  EM  FORMALIZAÇÃO  DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS  SE  VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando a irregularidade do ato administrativo, deve a Administração de ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela. Nesse  sentido,  a Lei 9.784,  de  1999, é clara ao determinar que:  "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  (...)  Art.  55.  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração."   (grifos nossos)  Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal  cinde  as  irregularidades do ato segundo a gravidade do mesmo. Atos portadores de defeitos  sanáveis, meras irregularidades, poderão ser convalidados. Já os atos produzidos  com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 531          17 Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos retroativos à data em que este foi praticado".  Além disso,  a doutrinadora explicita que nem sempre  é possível  a  convalidação,  pois depende do tipo de vício que atinge o ato.   Os  defeitos  atinentes  à  incompetência  quanto  à  matéria,  quanto  ao  motivo  e  finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece  a  Professora:  "O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação."   O remédio que deve ser  tomado pela Administração é o previsto no artigo 53 da  Lei  nº  9.784/99,  acima  transcrito,:  a  anulação.  Novamente,  recordemos  os  ensinamentos de Maria Sylvia:  "Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza­se hipótese de nulidade  relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta."  Sobre o tema, devemos lembrar que as nulidades, absoluta ou relativa, produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável,  por  eivado de  vício  formal,  o  saneamento  deve  ser  realizado  em 5  anos após o trânsito em julgado da decisão que anular o ato administrativo. Já o  lançamento maculado por nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial  previsto no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I do artigo  173.  Tal distinção nos obriga a perquirir qual o vício existente no caso concreto.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 532          18 Para nós a distinção é simples e fundada no texto legal. Como ensina Maria Sylvia  Zanela Di Pietro,  lançamentos que contenham conteúdo  ilegal  não  são passíveis  de convalidação, pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido,  qualquer  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  acima  reproduzido, explicitados por meio do artigo 9ª do Decreto nº 70.235/72, viciam o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  lançamento,  atributos  intrínsecos  ao  procedimento de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito (Curso de Direito Tributário, 14ª ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente  daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente é nulo o lançamento  de  IR  (pessoa  física),  lavrado  antes  do  termo  final  do  prazo  legalmente  estabelecido para que o  contribuinte apresente  sua declaração de  rendimentos  e  bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente  o  ato  administrativo.  Seus  efeitos,  em  decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva  em procedimento contraditório. Seus efeitos são 'ex nunc', começando a contar do  ato que declara a nulidade"  Continua o doutrinador:  "(...)  não  importa  que  o  ato  administrativo  haja  sido  celebrado  e  que  nele  conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta que seus requisitos estejam  conformados às prescrições da lei"   (grifamos)  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 533          19 No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  a  existência  da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra. Como visto é  dever do Fisco anexar ao auto de infração o elementos de prova que embasam a  constituição do crédito tributário.   Tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação  do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que  impede  ­  de modo  absoluto  ­  a  conversão  em  diligência  nos  casos  de  novação  do  lançamento,  explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro.  Nesse sentido, forçoso reconhecer que o relatório fiscal complementar, por inovar  no  lançamento,  ou  seja,  por de  fato  realizar novo  lançamento posto que  veio  ao  mundo  jurídico  para  reparar  vício  material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir seu direito de crédito.  Reafirmo.  O  lançamento  representado  pela  NFLD  constante  de  fls.  2,  consubstancia  pelo  Relatório  Fiscal  de  folhas  29,  foi  tacitamente  reconhecido  como nulo pelo CRPS que  ­ ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de  novo  relatório  fiscal  que  explicitasse a  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  ­  ordenou que se  elaborasse novo  lançamento  consubstanciado em provas  da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Ocorre que  tal  lançamento  ­  repito,  consubstanciado no relatório  fiscal aditivo  ­  relativo às competências 09/98 a 12/98 se aperfeiçoou com a ciência do devedor  em 28 de junho de 2007, fora portanto do lustro permitido pelo artigo 173, inciso I  do CTN.  Logo,  extinto  o  direito  de  crédito  do  Fisco  quando  do  lançamento  tributário  representado pelo relatório fiscal aditivo.  Por  via  de  consequência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  tributário  arguída,  pela  ocorrência  de  vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador  ensejador da obrigação tributária.”  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 534          20   12  ­  Portanto,  em  relação  à  construção  civil  entendo  que  deve  ocorrer  a  comprovação da mesma forma que na cessão de mão de obra, indicando a declaração de voto  do Conselheiro Mário Humberto Cabus Moreira Representante do Governo no CRPS, tomando  como minhas as razões de decidir na época na declaração de voto às fls. 172/174 nos autos do  PAF nº 18471001855200832 decisão nº 0035.463.973­0 de 25/05/2004:    "O fato de o contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do  Fisco,  não  pode  servir  como  presunção  de  existência  de  crédito  tributário  em  relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do  contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos 3o e 4o, do art.31, da  Lei n° 8.212/91 (na redação em vigor até 31.01.1999), como exceção à regra geral  prevista  no  caput,  qual  seja,  a  que  atribui  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  a  toda  e  qualquer empresa contratante.  Apenas para reforçar a assertiva anterior,  indaga­se qual o dispositivo da Lei de  Custeio  que prevê  a  elisão  da  solidariedade na  construção  civil. A  resposta  é:  a  responsabilidade solidária está inscrita no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 8.212/91,  todavia, não há previsão legal quanto à elisão na construção civil. A faculdade de  elidir  a  solidariedade  somente  vem  expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  seu  art.  220,  §  3o.  A  elisão  da  solidariedade  está  dependente  de  obrigações acessórias,  de elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento  específicas,  exclusivas  do  executor  (prestador  de  serviço).  Somente  o  executor  é  punível pelo ilícito tributário de não preparar folhas e guias específicas na cessão  de mão­de­obra, mediante a lavratura do correspondente auto de infração.  Em havendo o direito de elidir a solidariedade, a norma inserta no art. 31 da Lei  de Custeio  (na redação em vigor até 31.01.1999), unicamente  incide para definir  quem  é  o  sujeito  passivo:  se  apenas  o  contribuinte  (haja  vista  estar  provada  a  ocorrência  de  elisão  da  solidariedade);  ou,  o  contribuinte  e  o  responsável,  conjuntamente. Todavia, não incide para atestar, a priori, a existência de crédito  tributário  oponível  prontamente  pelo  Fisco  contra  o  responsável,  sem  qualquer  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 535          21 outro procedimento administrativo  relativamente ao  contribuinte,  como  corolário  de não restar provada a elisão. Ressalte­se que, no mesmo plano de argumentação,  aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão­de­obra é aplicável,  também, para a  solidariedade na contratação da construção civil  (art.  30,  inciso  VI, da Lei n° 8.212/91).  Ressalte­se  a  diversidade  dos  institutos  jurídicos:  responsabilidade  solidária  e  crédito tributário. Dispostos em tópicos distintos, não sem razão, desde o Código  Tributário Nacional.  Os  conceitos  de  dívida  e  responsabilidade  não  se  confundem  e  não  têm  entre  si  relação  de  necessária  dependência.  Com  efeito,  "dívida  e  responsabilidade  são  elementos  que  podem  ou  não  estar  reunidos  em  uma  só  pessoa  (o  devedor).  Contudo,  é possível  haver  responsabilidade  sem dívida, ou  seja,  é possível  que o  patrimônio de uma pessoa responda pela obrigação sem ser ela o devedor, como se  dá,  v.g.,  com o  fiador,  o  sucessor,  o  sócio  etc."  (BEBBER,  Júlio César.  "Fraude  contra Credores e Fraude de Execução". In: NORRIS, Roberto (coord.) Execução  Trabalhista: Visão Atual, Rio de Janeiro: Forense, 2001, pp. 157­204, p. 161)  Ainda, a Autarquia não traz evidências de qualquer procedimento fiscal tendente a  verificar  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  pelo  contribuinte  (neste caso, as empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão­de­obra).  A incompreensível omissão de procedimentos de auditoria estende­se aos casos de  fiscalização  total  das  empresas  prestadoras  de  serviço  ou  de  adesão  destas  ao  REFIS, ou opção pelo SIMPLES; situações trazidas a lume, com freqüência, após o  lançamento do crédito, na fase de defesa ou recursal."    13 – Em vista da referida nulidade indicada alhures, entendo desnecessário a  análise dos demais termos apresentados em ambos os recursos voluntários.    Conclusão    Fl. 584DF CARF MF Processo nº 18471.001553/2008­64  Acórdão n.º 2201­004.079  S2­C2T1  Fl. 536          22 14 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou provimento para  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  tributário  por  vício  material  em  face  da  ausência  de  comprovação da ocorrência do fato gerador.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 585DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.000168/2003-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 1- Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. 2 - No caso concreto, não há pagamento e tampouco confissão de dívida.. Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.286  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  CSLL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA TRIÂNGULO DO PARÁ LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  FATORES  DETERMINANTES.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DE  DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  1­  Para  os  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  o  ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não  cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no  art.  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  art.  150,  §4º,  ambos  do  CTN. Uma  é  constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte  do  sujeito  passivo. Caso  negativo,  a  contagem da  decadência  segue  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF,  consoante § 2º do art. 62 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  A  outra  é  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  enseja  a  qualificação  de  multa  de  ofício  e,  por  consequência,  a  contagem do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante Súmula  CARF nº 72.  2  ­ No  caso  concreto,  não  há  pagamento  e  tampouco  confissão  de  dívida..  Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 01 68 /2 00 3- 84 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10218.000168/2003­84  Acórdão n.º 9101­003.286  CSRF­T1  Fl. 123          2 conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  e Adriana Gomes  Rego.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  102/109)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1401­0086, da sessão de 30 de  julho  de  2009,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, que votou no sentido dar provimento ao recurso da  INDÚSTRIA TRIÂNGULO  DO PARÁ LTDA ("Contribuinte ") para acolher a decadência.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa:CSLL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS No  caso  de  tributos  sujeitos  a  situação  típica  de  lançamento  por  homologação sua decadência  reger­se­á,  independentemente de  haver ou não pagamento, sempre pela regra do art. 150, §4° do  CTN, excetuando­se os casos de dolo,  fraude ou simulação, em  que se aplicaria o art. 173,1 do CTN.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  entre  a  decisão  recorrida,  no  qual  só  admite  contagem  decadencial  para  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação nos termos do art. 150, 4º do CTN, e o paradigma, que no caso de ausência de  pagamento  aplica  o  prazo  previsto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Requer  pela  aplicação  do  entendimento do paradigma e o afastamento da decadência.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10218.000168/2003­84  Acórdão n.º 9101­003.286  CSRF­T1  Fl. 124          3 O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 115/116) deu seguimento ao  recurso especial.   A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecer do  recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10218.000168/2003­84  Acórdão n.º 9101­003.286  CSRF­T1  Fl. 125          4 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem  do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito  por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10218.000168/2003­84  Acórdão n.º 9101­003.286  CSRF­T1  Fl. 126          5 2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto ao conceito de declaração prévia de débito, entendo, numa acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   No  caso  concreto,  não  consta  nos  autos  nenhuma  informação  sobre  pagamento e tampouco sobre confissão de débito.  Os  demonstrativos  de  e­fls.  25  e  28  demonstram  a  apuração  no  ano­ calendário  em  análise  não  foi  apurado  lucro  contábil  (lucro  líquido)  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  foi  negativa.  A  autuação  fiscal,  na  realidade,  consistiu  em  ajuste  na  base  de  cálculo  negativa de CSLL de períodos anteriores.   Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser deslocada para o art. 173,  inciso I do CTN. Sendo o fato gerador 31/12/1997, o Fisco só poderia efetuar o lançamento de  ofício a partir do ano de 1998. O termo inicial previsto na norma é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso em tela, em  01/01/1999,  e  o  termo  final  em  31/12/2003.  A  ciência  do  lançamento  de  ofício  deu­se  em  11/03/2003, razão pela qual se deve afastar a decadência.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  recurso especial da PGFN.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                              1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.                                Fl. 126DF CARF MF

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7155634 #
Numero do processo: 10950.000098/2003-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Demonstrada a inexistência de créditos passíveis de restituição e/ou compensação, após a realização dos cálculos pela unidade administrativa a quo, nos exatos termos de Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes (atual CARF), é de se considerar não homologada a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.182  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação de COFINS  Recorrente  USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ACÓRDÃO  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Demonstrada a  inexistência de créditos passíveis de  restituição  e/ou compensação, após a realização dos cálculos pela unidade  administrativa  a  quo,  nos  exatos  termos  de  Acórdão  proferido  pelo Conselho de Contribuintes (atual CARF), é de se considerar  não homologada a compensação declarada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 00 98 /2 00 3- 71 Fl. 267DF CARF MF     2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  3ª  Turma da DRJ/Curitiba (efl. 247 e ss):  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  apresentada em formulário (f. 02), no dia 14/01/2003, por meio  da  qual  a  contribuinte  almeja  a  compensação  do  débito  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade – Cofins, do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$  6.724,74, com créditos de PIS/Pasep dos períodos de apuração  de 01/10/1995 a 29/02/1996, conforme documentos de folhas 04  a 11.  Incialmente, o pedido da interessada foi submetido à apreciação  da  Seção  de  Análise  e  Orientação  Tributária  –  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá  ­  PR,  a  qual, proferiu despacho decisório (fls 33/35) que não reconheceu  o  direito  ao  crédito  pleiteado  e  nem,  conseqüentemente,  à  homologação da compensação, tendo em vista a constatação de  ter  ocorrido  decurso  do  prazo  decadencial,  a  teor  do  disposto  nos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional.  Inconformada,  a  requerente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  e  a  3ª  Turma  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  confirmou  o  despacho  decisório  contestado,  por  meio  do  Acórdão  nº  06.13.047  –  3ª  Turma  da  DRJ/CTA, cuja ementa segue abaixo reproduzida.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/1995  a  29/02/1996  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE COFINS. DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação  ocorre  em  cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Compensação  não  Homologada”  Tendo  sido  apresentado  recurso  voluntário,  a  interessada  obteve  provimento  parcial  à  sua  pretensão,  posto  que  a  Terceira  Turma  Especial  do  2º  Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 293­00048,  de  20  de  novembro  de  2008,  cuja  ementa  segue  abaixo  reproduzida, afastou a prejudicial de decadência, reconhecendo  o  direito  à  compensação/restituição  da  diferença  entre  os  valores  recolhidos  e  o  que  seria  devido  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  no  período  de  outubro  de  1995  e  fevereiro de 1996, considerando­se como base de cálculo, nesse  período, o  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência  do fato gerador, sem correção monetária.  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10950.000098/2003­71  Acórdão n.º 3001­000.182  S3­C0T1  Fl. 3          3 O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n°.  1.212,  de  1995,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  a  partir  da  publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação  Direta de Inconstitucionalidade ­ ADIN.  Recurso voluntário provido em parte.”  Na  sequencia,  a  União  (Fazenda  Nacional)  interpôs  recurso  especial  de  divergência  contra  o  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  tendo o mesmo sido admitido, mas negado o seu  provimento.  Após, em cumprimento a decisão administrativa acima, a Seção  de Análise  e Orientação Tributária – SAORT, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Maringá –PR, emitiu o Despacho  Decisório  nº  21/2015,  de  28  de  janeiro  de  2015,  não  reconhecendo o direito creditório solicitado e, em consequencia,  não homologando a compensação intentada.  Consoante  a  fundamentação  contida  no  referido  despacho  decisório, a unidade de origem alega que os cálculos realizados,  nos  exatos  termos  do  Acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  demonstraram  a  inexistência de créditos passíveis de restituição e compensação,  oriundos  dos  pagamentos  de PIS  dos  períodos  de  apuração  de  01/10/1995 a 29/02/1996.  Em  12/02/2015,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  mencionado  (nº  21/2015),  por  meio  da  Intimação  nº  039/2015,  apresentando,  em  12/03/2015,  manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  defende a  improcedência  da  decisão administrativa.  Alega,  em  síntese,  que  a  DRF  Maringá  procedeu  de  forma  unilateral,  descrumprindo  as  determinações  constantes  do  Acórdão  nº  293­00048  da  Terceira  Turma  Especial  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  Sustenta  que  na  conclusão  de  referido  acórdão não  estão  dispostos  os  critérios  e métodos  de  cálculo  que  devem  ser  utilizados,  e  que,  portanto,  a  Receita  Federal do Brasil descumpriu o artigo 65 do Decreto 7.574, de  2011. Argumenta, também, que a autoridade administrativa está  cobrando tributo sem qualquer fundamento e inexiste motivação  na decisão contestada, em afronta ao que dispõe o art 93, inciso  X, da Constituição Federal.  Diante do exposto, requer o reconhecimento do crédito pleiteado  e a homologação da compensação.    A DRF de Curitiba produziu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  14/01/2003  DECLARAÇÃO  DE  Fl. 269DF CARF MF     4 COMPENSAÇÃO.  ACÓRDÃO  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Demonstrada  a  inexistência  de  créditos  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  após  a  realização  dos  cálculos  pela  unidade  administrativa  a  quo,  nos  exatos  termos  de  Acórdão  proferido  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  é  de  se  considerar  não  homologada a compensação declarada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  (efl.  254  e  ss)  a  Recorrente,  em  suma,  repete  os  argumentos utilizados na manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é  de R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de R$  6.724,74,  (efl.  248),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Lendo­se o voto do acórdão da Terceira Turma Especial do 2º Conselho de  Contribuintes, constata­se que não existe qualquer correção a ser realizada no procedimento da  DRF de Maringá, ou do acórdão proveniente da DRJ/CTB. Neles houve o exato cumprimento  das determinações daquela Turma.  Abaixo uma passagem do referido acórdão do Conselho de Contribuintes:  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso,  reformando  a  decisão  da  3ª  turma  da  DRJ/Curitiba,  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  a  compensação/restituição da diferença dos valores recolhidos e o  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10950.000098/2003­71  Acórdão n.º 3001­000.182  S3­C0T1  Fl. 4          5 que  seria devido nos  termos da Lei Complementar n°.  7/70, no  período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.  E ainda:  ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para fins de aplicar aos fatos geradores remanescentes a LC n°  7/70,  em  especial,  observar  a  aplicação  da  semestralidade,  conforme voto da relatora  A DRF  de Maringá,  como  já  havia  informado  o  acórdão  da  DRJ/Curitiba,  apenas cumpriu o determinado pelo acórdão do CC. Assim, não cabe razão à Recorrente.  Assim,  pelo  exposto,  voto  pro  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722481/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. É descabida a declaração de nulidade quando o auto de infração contém a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, com indicação dos dispositivos legais que amparam o lançamento, permitindo ao contribuinte expor os motivos de fato e de direito pelos quais discorda da constituição do crédito tributário e apresentar as provas que lhe aprouver. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). FINALIDADE. À época da execução da ação fiscal, o Mandado de Procedimento Fiscal constituía um mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, não tendo o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento de ofício. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. A partir do ano de 1996, para fins de apuração do ganho de capital, não há previsão legal para a atualização ou correção monetária do custo de aquisição do imóvel. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PROIBIÇÃO DE ATUALIZAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que não permite a atualização do custo de aquisição do imóvel a partir de 1º de janeiro de 1996. (Súmula Carf nº 2)
Numero da decisão: 2401-005.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.232  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL  Recorrente  ADEMAR CENCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  INEXISTÊNCIA.  É  descabida  a  declaração  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  contém  a  descrição  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  com  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  permitindo  ao  contribuinte  expor os motivos de fato e de direito pelos quais discorda da constituição do  crédito tributário e apresentar as provas que lhe aprouver.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). FINALIDADE.  À  época  da  execução  da  ação  fiscal,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constituía  um  mero  instrumento  de  controle  gerencial  e  administrativo  da  atividade  fiscalizatória,  não  tendo  o  condão  de  outorgar  e menos  ainda  de  suprimir  a  competência  legal do  agente  tributário para  fiscalizar os  tributos  federais e realizar o lançamento de ofício.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO.  A partir do ano de 1996, para  fins de apuração do ganho de capital, não há  previsão legal para a atualização ou correção monetária do custo de aquisição  do imóvel.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  PROIBIÇÃO  DE  ATUALIZAÇÃO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade da  lei  tributária que não permite a  atualização do custo de aquisição do imóvel a partir de 1º de janeiro de 1996.  (Súmula Carf nº 2)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 24 81 /2 01 0- 59 Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10166.722481/2010­59  Acórdão n.º 2401­005.232  S2­C4T1  Fl. 473          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10166.722481/2010­59  Acórdão n.º 2401­005.232  S2­C4T1  Fl. 474          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por meio do  Acórdão  nº  06­47.312,  de  03/06/2014,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  administrativo  (fls.  442/451):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OBJETO  DA  FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.  A  expedição  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  não  objetiva  limitar o alcance da ação  fiscal, mas apenas  instaurá­ la,  constituindo  mero  instrumento  de  planejamento  e  controle  administrativo.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  GANHO  DE  CAPITAL.  SUJEITO  PASSIVO.  O  proprietário  de  imóvel  que  aufere  ganho  de  capital  em  decorrência  de  sua  alienação  está  sujeito  ao  pagamento  de  imposto de renda.  GANHO DE CAPITAL. VENDA A PRAZO. CÁLCULO.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção das parcelas recebidas em cada mês.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  APÓS  1995.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  não  há  previsão  legal que permita a atualização do custo de aquisição a partir de  1º de janeiro de 1996.  Impugnação Improcedente  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10166.722481/2010­59  Acórdão n.º 2401­005.232  S2­C4T1  Fl. 475          4 2.    Extrai­se do Auto de  Infração  e do Termo de Verificação Fiscal,  acostados  às  fls. 270/281 e 282/289, respectivamente, que o processo administrativo é, na origem, composto  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  relativamente  aos  anos­ calendário de 2007 a 2010, acrescido de  juros de mora e da multa de ofício proporcional de  75%, decorrente das seguintes infrações:  (i)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  da  Secretaria  de  Estado  de  Coordenação  das  Administrações  Regionais,  CNPJ  04.875.802/0001­04, no valor de R$ 7.335,00 (ano­calendário  de 2007);  (ii)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  da  Brasfrigo  S/A,  CNPJ  19.166.180/0001­04,  no  valor  de  R$  11.876,00  (ano­ calendário de 2007); e  (iii) omissão de ganho de capital na alienação do imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Larga  do  Arrasta  Burro",  localizado no município de Cristalina (GO), correspondente a  fatos  geradores  de  março/2007,  maio/2007,  junho/2007,  outubro/2007,  novembro/2007,  dezembro/2007,  julho/2008,  agosto/2008,  agosto/2009,  setembro/2009,  junho/2010  e  setembro/2010).  3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 15/12/2010, tendo o contribuinte  impugnado, em 14/01/2011, a exigência fiscal (fls. 292 e 294/300).  4.    Intimado  em  10/07/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  454/457,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  11/08/2014,  em  que aduz as seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 466/468):  (i)  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  no  tocante às infrações relacionadas à omissão de rendimentos do  trabalho, por falta da descrição dos fatos e dos motivos para a  constituição  do  crédito  tributário,  além  da  inexistência  de  autorização para o  lançamento no Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF);  (ii)  o  recorrente  não  detém  a  condição  de  contribuinte,  porque  não  ocorreu  a  percepção  do  ganho  de  capital  na  transação  efetuada,  havendo,  inclusive,  valores  que  estão  pendentes de pagamento;  (iii)  a  falta  de  atualização  do  custo  de  aquisição  é  contrária  ao  princípio  da  propriedade,  tornando­se  um  confisco.      É o relatório.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10166.722481/2010­59  Acórdão n.º 2401­005.232  S2­C4T1  Fl. 476          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  6.    Verifico da petição recursal que o autuado não apresentou novos elementos de  defesa  em  segunda  instância,  apenas  reitera  os  mesmos  argumentos  de  fato  e  de  direito  deduzidos na impugnação.   7.    À  vista  disso,  desde  já,  acolho  e  adoto  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  primeira  instância,  conforme  fls.  445/451,  porque  analisou  com  clareza  os  pontos  controvertidos  e  resolveu  ao  amparo  dos  preceitos  legais  as  questões  submetidas  ao  contencioso administrativo tributário.  8.    Nada obstante, com o propósito de deixar claro os motivos pelos quais deixo de  considerar  as  alegações  do  sujeito  passivo,  acresço  os  fundamentos  indicados  na  sequência  deste voto.  Preliminar  9.    Quanto  à omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa  jurídica,  não há  que  se  cogitar  em  falta  de  motivação  do  ato  administrativo  ou  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  tampouco irregularidade na autorização para lançamento em decorrência do Mandado  de Procedimento Fiscal (MPF).   10.    O  MPF  ­  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2010­00374­3,  emitido  em  30/03/2010,  determinou a realização de procedimento fiscal direcionado à verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias vinculadas  ao  Imposto de Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativas  ao  período de 01/2007 a 12/2007, posteriormente alterado, em 23/11/2010, para abarcar também  os fatos geradores compreendidos entre 01/2008 e 11/2010 (fls. 447).  10.1    Além  do  mais,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constituía  à  época  da  execução  do  procedimento  de  auditoria  um  mero  instrumento  de  controle  gerencial  e  administrativo  da  atividade  fiscalizatória,  não  tendo o  condão  de outorgar  e menos  ainda  de  suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o  lançamento de ofício.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10166.722481/2010­59  Acórdão n.º 2401­005.232  S2­C4T1  Fl. 477          6 11.    Por  sua  vez,  o Termo de Verificação Fiscal,  às  fls.  289,  detalha  os  dados  das  fontes  pagadoras  e  o  respectivo  montante  dos  rendimentos  percebidos  pelo  contribuinte,  apurados  pela  autoridade  tributária  a  partir  das  informações  constantes  da  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf):      11.1    Desse  modo,  o  auto  de  infração  contém  a  descrição  dos  fatos  imputados  ao  sujeito passivo, com indicação dos dispositivos legais que amparam o lançamento, permitindo  ao contribuinte expor os motivos de fato e de direito pelos quais discorda da constituição do  crédito tributário e apresentar as provas que lhe aprouver.  12.    Em síntese, a autoridade fiscal motivou adequadamente o ato administrativo do  lançamento, conforme exigido no art. 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, e no art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Mérito  13.    A  tributação  do  imposto  de  renda  incide  sobre  a  riqueza  nova  decorrente  da  própria  valorização  de  mercado  do  imóvel,  que  representa  acréscimo  patrimonial  para  o  alienante.  14.    Para  os  imóveis  rurais  adquiridos  até  o  ano  de  1991,  como  é  a  hipótese  dos  autos, o custo de aquisição foi corrigido pelo agente fazendário até 31 de dezembro de 1995,  não sendo atribuída, por vedação em lei, qualquer correção monetária a partir de 1º de janeiro  de 1996 (art. 96 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e art. 17, inciso I, da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995).  15.    O  afastamento  da  presunção  de  constitucionalidade  de  dispositivo  de  lei,  aprovada  pelo  Poder  Legislativo,  que  impede  a  correção monetária  e  atualização  a  partir  de  1996, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário.   Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10166.722481/2010­59  Acórdão n.º 2401­005.232  S2­C4T1  Fl. 478          7 15.1    Por  essa  razão,  escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  pela  falta  de  compatibilidade  com  princípios  constitucionais,  tal  como  a  vedação  ao  confisco.  Argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis na esfera administrativa.  15.2    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como também o enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  16.    Embora a fiscalização tenha feito alusão à parcela de R$ 55.133,36, pendente de  recebimento à  época do  lançamento, o montante não compõe a base de cálculo da alienação  para o cômputo do ganho de capital.   16.1    Com  efeito,  a  apuração  do  ganho  de  capital  levou  em  consideração  exclusivamente  os  valores  do  preço  efetivamente  auferidos  pelo  alienante  do  imóvel  rural,  conforme Tabelas 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 287/288, mediante tributação  do  acréscimo  patrimonial  na  proporção  das  parcelas  que  foram  recebidas  (art.  21  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988).   17.    Logo, não procede a alegação recursal de que o auto de infração exige o imposto  sobre a renda incidente sobre valores ainda não recebidos pelo sujeito passivo.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 478DF CARF MF

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7222501 #
Numero do processo: 13971.720025/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve provar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, comprovar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, § 4º, DO DECRETO 70.235/1972. A juntada de documentos após apresentada a impugnação pelo contribuinte, somente é possível nas exceções previstas pelo § 4º, do art. 16 do Decreto 70.235/1972, cuja existência não foi comprovada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael M. Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.311  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  PLATANE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco  deve  provar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia  o  crédito,  comprovar  que  possui  o  direito  invocado.  Assim,  ao  efetuar  o  pedido,  deve  dispor  a  empresa  dos  elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido.  JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16,  § 4º, DO DECRETO 70.235/1972.  A juntada de documentos após apresentada a impugnação pelo contribuinte,  somente  é possível  nas  exceções  previstas  pelo  §  4º,  do  art.  16  do Decreto  70.235/1972, cuja existência não foi comprovada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    EDITADO EM: 04/04/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 25 /2 00 6- 91 Fl. 7224DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael M. Abad e Walker Araújo.   Relatório  Trata­se de verificação de direito ao  tomada de crédito objeto de pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  relativo  ao período de  apuração de 01/01/1999 a  31/12/2002.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "Trata­se o processo de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  SAORT/DRF/Blumenau  fl.  1088,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  do  IPI,  formalizado  em  31/10/2003, no valor total de R$ 184.545,35 , relativo ao período  compreendido  entre  o  1º  trimestre  de  1999  ao  4º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  inconformado  pela  demora  na  apreciação  do  Pedido  de  Ressarcimento,  ajuizou  em  26  de  junho  de  2006,  Mandado  de  Segurança  com  pedido  de  liminar,  processo  nº  2006.72.05.0038147,  para  determinar  o  exame  do Crédito.  Em  decisão,  de  10  de  julho  de  2006,  foi  indeferida  a  liminar  postulada. Entretanto, em decisão de Agravo de Instrumento, de  28  de  julho  de  2006,  foi  determinado  que  a  Autoridade  Administrativa proferisse decisão acerca do pedido formalizado  pela empresa.  A Autoridade Fiscal  informa, no relatório, às  fls. 1059 a 1070,  que  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  de  forma  reiterada,  deixou de trazer elementos necessários à confirmação do crédito  de  IPI  pleiteado,  impedindo  a  verificação  da  efetividade  e  liquidez do crédito que alegava possuir e a comprovação de que  o referido crédito foi apurado de acordo com as normas legais e  em  Decisão  à  fl.  1070  indefere  o  Pedido  de  Ressarcimento.  Informa ainda que o contribuinte:  “não  possui  memória  de  cálculo  dos  elementos  indispensáveis  à  correta  apuração  do  crédito,  não  quantificou  seus  estoques  de  MP,  PI  e  ME  em  conformidade  com  a  1egislação  e  nem  mesmo  declarou  seus  estoques  iniciais  e  finais  no DCP.  Logo,  verifica­se  que nem mesmo o requerente possuía condições de apurar  o valor correto do beneficio”  Conclui a fiscalização que:  a)  os  arquivos  digitais  apresentados  não  possuem  informações consistentes de todo o período analisado e não  podem  servir  de  base  para  calculo  do  valor  do  credito  presumido solicitado.  Fl. 7225DF CARF MF Processo nº 13971.720025/2006­91  Acórdão n.º 3302­005.311  S3­C3T2  Fl. 3          3 b) O  tratamento dado aos estoques para o caso especifico  do  contribuinte,  que  não  utiliza  o  sistema  de  custos  coordenado e  integrado com a escrituração não permite a  correta  identificação  e  quantificação  das  MP,  PI  e  ME  sujeitas a  incidência da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS e está em desacordo com a legislação vigente.  c)  O  DCP  não  possui  informações  consistentes  sobre  os  estoques  iniciais  e  finais,  tornando,  isoladamente  ou  em  conjunto,  impossível  a  apuração  do  valor  correto  a  ser  ressarcido.  Cientificada do despacho decisório  em 23 de outubro de 2006,  AR  à  fl.  1071,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 1095 a 1120, em 22 de novembro de 2006,  alegando:  “que  os  créditos  pleiteados  junto  a  SRF  são  na  atual  posição  da  Requerente  as  últimas  e  derradeiras  finanças  que  poderão  adimplir  os  débitos  junto  á  comunidade  e  assim poder pelo menos andar de cabeça erguida”  Argumenta  sobre  análise  do  seu  Pedido  de  Reconsideração,  dizendo que foi desprezado o art. 6, inciso I e o art. 56 parágrafo  1º da Lei 9784/99:  “constatou­se que o Pedido de Reconsideração havia sido  encaminhado  para  o  "SERV.  CONTROLE  DE  JULGAMENTO/DRJ/POA­RS",  ou  seja  remetido  para  Porto  Alegre,  o  que  fere  incisivamente  o  direito  da  Requerente de  ter seu pedido de reconsideração analisado  pelo mesmo órgão que prolatou a decisão”.  Destaca que cumpriu suas obrigações acessórias (DCTF, DCP)  e  que  não  é  de  sua  capacidade  a  inserção  dos  créditos  nestas  declarações,  que  tais  créditos  são  calculados  pelo  próprio  programa fornecido pela SRF e conclue:  “ao ser calculado pelo próprio programa e estar legalmente  constituído  por  remessa  eletrônica  vinculada A SRF,  não  poderia  em  hipótese  nenhuma  ser  indeferido  de  forma  sumária, devendo sim ser buscado a todo custo a proteção  a este direito a créditos legalmente protegidos”  Insurge­se  contra  o  argumento  da  DRF/Blumenau,  “não  possuem credibilidade", e alega o princípio da Segurança  Jurídica e da Impessoalidade e cita:  “para  que  tais  créditos  sejam  aprimorados  não  dependem  de  "credibilidade",  mas  sim  tão  somente  de  inserção  de  dados  em  programas  de  cálculos  que  por  sua  vez  culminam em um resultado”  “tais  créditos  não  dependem  de  discricionariedade  da  Administração  Pública,  mas  sim  são  atos  vinculados,  ou  seja  seguindo  os  princípios  básicos  da  Administração  Fl. 7226DF CARF MF     4 Pública  e  respeitando  o  devido  processo  legal,  é  ato  que  independem de "credibilidade" ou qualquer outro meio, é  ato  que  a  Administração  Pública  deverá  proceder  impreterivelmente e incondicionalmente.”  Ademais, requer que o ato decisório  seja  totalmente  invalidado  isto que:  “não  apresentar  a  forma  legal  exigida  no  art.  22,  §  4  0  ,  onde  reza  que  o  processo  deverá  ter  suas  páginas  numeradas  seqüencialmente  e  rubricadas,  e  sendo  a  decisão  parte  fundamental  do  processo  estas  deveriam  estar  de  acordo  com  a  norma  legal,  o  que  não  aconteceu  conforme  se  comprova  in  loco  na  decisão,  pois  suas  paginas  não contem  a  rubrica da autoridade  prolatora  em  todas as páginas da Despacho Decisório.  Sobre a documentação exigida sustenta que:  “Foram  exigidas  por  meio  de  intimações  os  Livros  de  Registro  de  Inventário,  sendo  que  os  mesmos  deveriam  apurar mensalmente  os  estoques  de MP,  PI  e ME,  sendo  que  o  apresentado  para  analise  não  constava  a  apuração  mensal”.  “a Requerente adequou os Livros de Registro de Inventario  para  que  os  créditos  possam  ser  analisados  de  maneira  correta  e  definitivamente,  sendo  então  apresentados  ao  final desta peça”  “no período de 1999 a 2001, estava sob o Regime de Lucro  Real  Anual,  sendo  então  dispensado  a  apuração  mensal  deste determinado Livro”  “os  anos  de  2001  a  2002,  a  Requerente  anexa  os  Balancetes Mensais adaptando­se ás exigências da SRF”  “aos  arquivos  digitais  é  necessário  informar  de  forma  incisiva que nos períodos após o 2° trimestre/2002, já não  há mais movimentação contábil pela Requerente sendo que  neste período a mesma encontravas em fase de liquidação”  Requer por fim, que:  “seja recebido o presente recurso com o efeito devolutivo e  julgado procedente em sua totalidade”  “sejam  juntados  os  documentos  em  anexo  para  devida  análise e formalização do crédito pretendido”  “sejam  os  créditos  vinculados  ao  processo  em  questão  julgados  procedentes  em  sua  totalidade  e  creditados  em  conta bancária informada pela Requerente”  “seja  toda  e  qualquer  decisão  prolatada  vinculada  ao  processo  em  questão,  remetida  via  AR/MP  ao  representante legal da Requerente”".  O Acórdão 01­27.657, da 3ª Turma da DRJ/BEL, Sessão de 05 de novembro  de 2013, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu  Fl. 7227DF CARF MF Processo nº 13971.720025/2006­91  Acórdão n.º 3302­005.311  S3­C3T2  Fl. 4          5 a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  LEI Nº 9784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.  Em face do princípio da especialidade o processo administrativo  fiscal  é  regido  primordialmente  pelo  Decreto  nº  70235/1972  aplicando­se  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  da  Lei  nº  9784/1999.  NUMERAÇÃO.  A  numeração  do  despacho  decisório  não  é  obrigatória  e  sua  ausência não é causa de nulidade.  DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco  deve  provar  a  infração  cometida,  no  caso  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia  o  crédito,  comprovar  que  possui  o  direito  invocado.  Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos  de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido.  ALEGAÇÕES  ALUSIVAS  À  SITUAÇÃO  ECONÔMICA  DO  CONTRIBUINTE  Estando  o  julgador  administrativo  vinculado  à  letra  da  lei  e  incumbido apenas do exame da legalidade do ato administrativo,  não  lhe  é  possível  exonerar  e  nem mitigar  penalidade  prevista  em  lei  vigente  em  decorrência  de  constatação  de  dificuldades  financeiras do sujeito passivo.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, utilizando o princípio  da verdade real como fundamento de seu suposto direito ao crédito.  Em momento  posterior  ao  protocolo  do Recurso Voluntário,  a  contribuinte  compareceu a Delegacia da Receita,  requerendo a  juntada de novos documentos, que mesmo  solicitados diversas vezes pela fiscalização não foram juntados, muito menos foram trazidos ao  processo  no  momento  oportuno,  qual  seja,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.        É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Fl. 7228DF CARF MF     6  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  I ­ PRELIMINARMENTE  Conforme podemos verificar dos documentos  juntados ao processo, de suas  peças de defesa, bem como de todas as intimações realizadas na fase pré­processual, estamos  diante de uma situação em que  toda a prova do suposto direito esta a  cargo do contribuinte,  pois trata­se de um pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Toda  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  seja  quando  da  verificação do suposto crédito pela autoridade fiscal, seja quando da juntada ao processo de sua  manifestação  de  inconformidade,  foram  analisadas  e  demonstraram­se  insuficientes  para  a  comprovação do direito.  Ressalta­se  que  mesmo  a  grande  quantidade  de  documento  juntada  a  destempo, uma vez que entregue após a interposição do recurso voluntário, não tem a força de  comprovar por si mesmos o crédito pleiteado pela contribuinte.  Com efeito, os §§ 4º e 5º, do art. 16 do Decreto 70.235/72, tratam de forma  expressa sobre a produção de provas no processo administrativo tributário, observe­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos;  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior  Conforme podemos observar da instrução do presente processo, nenhuma das  hipóteses  trazidas  pelo  mencionado  dispositivo  foi  observada,  não  se  enquadrando  em  nenhuma destas a situação econômica enfrentada pela contribuinte, razão pela qual acertada a  decisão de se negar o crédito pleiteado tendo em vista a não comprovação de sua existência.  Vale  ressaltar  ainda,  que  nos  termos  do  art.  373,  do  Código  de  Processo  Civil, que por disposição expressa é aplicável ao Processo Administrativo, por se tratar de um  processo que envolve pedido de ressarcimento por parte do contribuinte, a este cabe a prova de  seu direito, observe­se:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 7229DF CARF MF Processo nº 13971.720025/2006­91  Acórdão n.º 3302­005.311  S3­C3T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  Há  que  ser  ter  como  acertada  também  a  inaplicabilidade  da  Lei  nº  9.784/1999,  pelo  menos  da  maneira  como  quer  a  contribuinte,  pois  como  se  sabe,  a  forma  como é disciplinado e regido o Processo Administrativo Tributário, é estampada pelo Decreto  70.235/72.  A decisão sobre a  impossibilidade de ser observada a nulidade por eventual  falta  de  numeração  de  documentos  do  processo,  também  deve  ser  mantida,  pois  como  claramente demonstrado, tal fato não é considerado pela legislação como uma das hipóteses de  nulidade do processo.  Por todas as razões acima expostas, entende esse Conselheiro que a decisão  de piso deve ser mantida em sua totalidade.  II ­ DO MÉRITO  No  sentir  desse Conselheiro  a decisão  de mérito  é  atingida  de  inteiramente  pelas disposições tratadas na preliminar, explica­se.  A  Lei  nº  9.363/1996  trouxe  a  possibilidade  de  utilização  pelas  empresas  produtoras e exportadoras do crédito presumido de IPI, para abatimento dos valores devidos a  título das contribuições para o PIS e a COFINS.  A Instrução Normativa 38/97, que à época dos supostos créditos estabelecia a  forma como este seria apurado, bem como as obrigações acessórias  impostas ao contribuinte  que  pretendia  fazer  jus  ao  benefício,  indicava  a  forma  e  os  documentos  necessários  para  a  comprovação do direito.  Conforme  observou­se  durante  toda  a  fase  pré­processual,  bem  como  no  decorrer  do  presente  processo,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  seu  suposto  crédito, uma vez que não apresentou a documentação hábil para tanto.  Desta  forma,  considerando  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  para  a  fruição do direito pleiteado, entende esse Conselheiro que a decisão de piso deve ser mantida e  consequentemente negado provimento ao Recurso Voluntário.   II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário interposto pela  contribuinte, rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.        José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                Fl. 7230DF CARF MF     8                 Fl. 7231DF CARF MF

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7121209 #
Numero do processo: 16045.000478/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/09/2003 a 31/07/2007 IPI. ISENÇÃO. TÁXIS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Improcedente o lançamento quando a fiscalização opta por um caminho procedimentalmente fácil, mas juridicamente tormentoso, de contentar-se com a deficiente guarda de documentos pela autuada (ou a falta de zelo desta na checagem de validade de autorizações emitidas pela RFB), para penalizá-la por descumprimento de isenção, sem respaldo normativo e probatório específico.
Numero da decisão: 3401-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (que negavam provimento apenas em relação às autorizações vencidas). Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco votaram com o relator pelas conclusões, por discordarem em relação à limitação à sujeição passiva efetuada pelo relator, que agregará tal circunstância à ementa ao voto, conforme previsão regimental. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.377  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  AI ­ IPI ­ ISENÇÃO TÁXI  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/09/2003 a 31/07/2007  IPI. ISENÇÃO. TÁXIS. CARÊNCIA PROBATÓRIA.  Improcedente  o  lançamento  quando  a  fiscalização  opta  por  um  caminho  procedimentalmente  fácil,  mas  juridicamente  tormentoso,  de  contentar­se  com a deficiente guarda de documentos pela autuada (ou a falta de zelo desta  na checagem de validade de autorizações emitidas pela RFB), para penalizá­ la  por  descumprimento  de  isenção,  sem  respaldo  normativo  e  probatório  específico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (que negavam  provimento apenas em relação às autorizações vencidas). Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge  D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco votaram com o relator pelas conclusões,  por discordarem em relação à limitação à sujeição passiva efetuada pelo relator, que agregará  tal circunstância à ementa ao voto, conforme previsão regimental.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 78 /2 00 8- 19 Fl. 700DF CARF MF     2 Renato Vieira  de  Ávila,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  1  a  611,  lavrado  em  18/09/2008, para exigência de IPI, no valor original de R$ 1.056.196,13, acrescido de multa de  ofício  (75%),  e  juros  de  mora,  totalizando  R$  2.311.133,58,  por  ter  a  empresa  autuada  desrespeitado as normas  legais que  regem o benefício  fiscal de  isenção do  IPI para  táxis, de  20/09/2003 a 31/07/2007.  Narra  a  fiscalização,  no Relatório  Fiscal  de  fls.  62  a  70,  que:  (a)  a  Lei  no  8.989/1995,  em  seu  artigo  3o,  com  vigência  restabelecida  pela  Lei  no  10.182/2001,  rege  o  benefício de isenção de IPI nas revendas a condutores de táxis, tendo sido regulamentada, no  período analisado, pelos Decretos no  2.637/1998 e 4.544/2002  (regulamentos do  IPI)  e pelas  Instruções  Normativas  no  353/2003  e  no  606/2006,  da  Receita  Federal;  e  (b)  no  universo  examinado de  aproximadamente 6.400 vendas de  automóveis  com citada  isenção, de 2003  a  2007, foram verificadas as seguintes irregularidades: (b1) falta de inclusão do ICMS isento na  base de  cálculo  do  IPI,  conforme determina o Parecer Normativo  no  6/1983;  (b2)  vendas  de  táxis com a isenção sem a Nota fiscal das concessionárias ou sem autorização original da RFB  (condições  normativas  para  a  concessão),  e  com  documentos  ilegíveis,  que  não  permitem  a  identificação de dados essenciais, ou divergentes das Notas Fiscais das Concessionárias; e (b3)  vendas com isenção amparadas por autorizações fazendárias sem validade.  Ciente da autuação em 18/09/2008 (fl. 1), a empresa apresentou Impugnação  em 16/10/2008  (fls.  131  a  141),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor da operação, portanto, não há qualquer fundamento para a exigência da inclusão, na sua  base  de  cálculo,  de  ICMS  referente  a  operação  isenta  desse  tributo;  (b)  não  há  porque  se  questionar o imposto em comento em razão da ausência de destaque nas Notas Fiscais, já que o  beneficiário da isenção do IPI/Táxi é o taxista e não a autuada, motivo pelo qual se o veículo  vendido foi, de fato, destinado a um taxista, que fazia jus à isenção do IPI, não há fundamento  para a cobrança do tributo (trazendo anexos documentos para comprovar que os veículos foram  vendidos a taxistas – fls. 172 a 600); (c) cumpre ao taxista, ou, quando muito, à concessionária  de  veículos  que  vende  os  carros  aos  particulares,  a  responsabilidade  pela  verificação  das  condições impostas na lei  isencional, o que faz a autuada parte ilegítima para figurar na lide,  pois esta não vende veículos aos consumidores, mas às concessionárias, por  imposição legal;  (d)  a  Lei  no  8.989/1995,  ao  tratar  das  obrigações  acessórias,  não  faz  nenhuma  menção  ao  fabricante dos veículos; e (e) não incide juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Em 12/12/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 616 a 624),  decidindo unanimemente o colegiado administrativo pela procedência parcial da impugnação,  sob os seguintes fundamentos: (a) o estabelecimento fabricante fica obrigado ao recolhimento  do imposto correspondente, quando der saída de veículo com isenção do IPI, para taxista, em  desacordo  com  as  normas  e  requisitos  aos  quais  estava  condicionado  o  benefício  fiscal;  (b)  apenas na hipótese do ICMS dispensado se tornar exigível é que se deve computar também o  montante de tal imposto no cálculo do valor tributável do IPI (exonerando­se R$ 114.843,71, e                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16045.000478/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.377  S3­C4T1  Fl. 701          3 correspondentes multa  e  juros);  (c)  não  compete  à DRJ  pronunciar­se  sobre  evento  futuro  e  incerto, como a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Cientificada da decisão de piso em 07/01/2013 (fl. 631), a empresa interpôs  recurso  voluntário  em  05/02/2013  (fls.  634  a  655),  reiterando  a  argumentação  exposta  em  sede  de  impugnação,  no  sentido  de  que  o  beneficiário  da  isenção  é  o  taxista,  não  havendo  fundamento para cobrança do tributo na pessoa da recorrente, devendo, quando muito, o tributo  ser exigido da concessionária de veículos que vende os táxis, pois o IPI somente será devido se  o destinatário final do veículo não for taxista com a devida autorização, sendo desarrazoada a  cobrança do tributo apenas porque a concessionária não localizou as autorizações efetivamente  concedidas pela RFB. Agrega a defesa, ao final, precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais sobre tema semelhante (apresentação a destempo de certificados de origem), reiterando  a demanda pela não incidência de juros de ora sobre o valor da multa de ofício.  No CARF, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, em janeiro de  2017,  tendo sido indicado para pauta desde julho de 2017, mas não incluído pelo excesso de  número de processos a julgar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Tendo a DRJ acolhido os argumentos de defesa no que se refere à inclusão de  ICMS isento na base de cálculo do IPI, cabe aqui analisar os temas que restam contenciosos: a  venda de táxis com isenção sem documentos exigidos pelas normas da RFB, ou amparadas em  autorizações sem validade.  Imperativo iniciar a análise pelo fundamento legal da autuação, referido à fl.  15:    Na  Lei  no  8.989/1995,  principal  fundamento  legal  da  autuação,  percebe­se  que a isenção de IPI para táxis, como estabelece o texto do artigo 1o: (seja na redação original  ou na atribuída pela Lei no 10.690/2003), destina­se a:  I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em  veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de  passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam  o  automóvel  à  utilização na categoria de aluguel (táxi);  Fl. 702DF CARF MF     4 II ­ motoristas profissionais autônomos titulares de autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem  o  veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); ou  III  ­  cooperativas  de  trabalho  que  sejam  permissionárias  ou  concessionárias  de  transporte  público  de  passageiros,  na  categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à  utilização nessa atividade.  Tal  direito,  segundo  o  artigo  7o  da  mesma  lei,  estende­se,  no  caso  de  falecimento ou incapacitação do motorista profissional alcançado pelos incisos I e II, sem que  tenha  efetivamente  adquirido  veículo  profissional,  ao  cônjuge,  ou  ao  herdeiro  designado por  esse  ou  pelo  juízo,  desde  que  seja  motorista  profissional  habilitado  e  destine  o  veículo  ao  serviço de táxi.  As demais  leis parecem ter sido incluídas como fundamento da autuação de  forma acessória e, às vezes, desconectada da própria imputação fiscal. Veja­se que os artigos  71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964 tratam de sonegação, fraude e conluio, sequer ventilados nas  razões de autuação ou no relatório fiscal, e que o artigo 80 da mesma lei, e os artigos 45 e 46  da Lei no 9.430/1996, tratam da exigência de multa de ofício no caso de falta de lançamento do  IPI na nota fiscal ou falta de recolhimento.  Não apresenta o autuante, assim, nenhum fundamento legal para exigência do  tributo da fabricante do veículo, ainda que em caráter de solidariedade.  E destaque­se que a mesma Lei no 8.989/1995 estabelece nitidamente casos  de  solidariedade  (embora  restritos  à  isenção  para  “portadores  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas,  diretamente ou por  intermédio de  seu  representante  legal” ­ inciso IV do artigo 1o): “Art. 1o, § 5o Os curadores respondem solidariamente quanto  ao  imposto  que  deixar  de  ser  pago,  em  razão  da  isenção  de  que  trata  este  artigo.”  (grifo  nosso)  Não  estabeleceu  a  lei,  destaque­se,  caso  expresso  de  solidariedade  do  fabricante de veículo vendido a taxista. E também não moveu esforço o autuante para invocar  dispositivos do Código Tributário Nacional que apontassem para a responsabilização,  isolada  ou solidária, da empresa vendedora, argumentando em defesa de sua aplicação.  Simplesmente ancorou­se a autuação, segundo o relatório fiscal, na obrigação  infralegal constante do artigo 5o da IN SRF no 353/2003 e do artigo 5o da IN RFB no 606/2006,  conforme se percebe à fl. 69:    Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16045.000478/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.377  S3­C4T1  Fl. 702          5 Lendo  os  referidos  artigos  5o,  no  entanto,  encontro  a  obrigação  de  o  “distribuidor remeter ao fabricante a primeira via da autorização”, e ficar com a “segunda via”  da autorização, que é emitida pela própria RFB:  IN SRF no 353/2003:  “Art. 5o A autoridade competente, se deferido o pleito,  emitirá,  em  três  vias,  autorização  para  que  o  interessado  adquira  o  veículo com isenção do IPI, na forma do Anexo VII, VIII, IX ou  X, conforme o caso, sendo que as duas primeiras vias ser­lhe­ão  entregues, mediante recibo aposto na terceira via, a qual ficará  no processo.  §  1o  Os  originais  das  duas  vias  referidas  no  caput  serão  entregues  pelo  interessado  ao  distribuidor  autorizado,  com  a  seguinte destinação:  I ­ a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e  II ­ a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.  §  2o  O  indeferimento  do  pedido  será  efetivado  por  meio  de  despacho decisório fundamentado.  § 3o No caso do § 2o, a unidade da SRF reterá o requerimento,  anexando  ao  processo  cópias  dos  documentos  originais  fornecidos  pelo  requerente,  devendo  estes  ser  a  ele  devolvidos  no ato da ciência do despacho.  § 4o O prazo de validade da autorização referida no caput será  de  noventa  dias,  contado  da  sua  emissão,  sem  prejuízo  da  possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado,  na  hipótese  de  não  ser  utilizada  dentro  desse  prazo.”  (grifos  nossos)  IN SRF no 606/2006:  “Art. 5o A autoridade competente, se deferido o pleito,  emitirá,  em  três  vias,  autorização  para  que  o  interessado  adquira  o  veículo com isenção do IPI, na forma do Anexo VII, VIII, IX ou  X, conforme o caso, sendo que as duas primeiras vias ser­lhe­ão  entregues, mediante recibo aposto na terceira via, a qual ficará  no processo.  §  1o  Os  originais  das  duas  vias  referidas  no  caput  serão  entregues  pelo  interessado  ao  distribuidor  autorizado,  com  a  seguinte destinação:  I ­ a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e  II ­ a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.  §  2o  O  indeferimento  do  pedido  será  efetivado  por  meio  de  despacho decisório fundamentado.  Fl. 704DF CARF MF     6 § 3o No caso do § 2o, a unidade da SRF reterá o requerimento,  anexando  ao  processo  cópias  dos  documentos  originais  fornecidos  pelo  requerente,  devendo  estes  ser  a  ele  devolvidos  no ato da ciência do despacho.  § 4o O prazo de validade da autorização referida no caput será  de cento e oitenta dias, contado da sua emissão, sem prejuízo da  possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado,  na  hipótese  de  não  ser  utilizada  dentro  desse  prazo.”  (grifos  nossos)  § 5o Na hipótese de novo pedido de que trata o § 4º, poderão ser  aproveitados,  a  juízo  da  autoridade  competente  para  a  análise  do pleito, os documentos já entregues à SRF.  § 6o O beneficiário da isenção deverá enviar à autoridade que  reconheceu  o  benefício  cópia  da  Nota  Fiscal  relativa  à  aquisição do veículo, até o último dia do mês seguinte ao da sua  emissão.” (grifo nosso)  A fiscalização da RFB, de forma cômoda, intima o recebedor de terceira mão  do  documento  (fornecedor),  e  não  o  de  segunda  mão  (distribuidoras),  ou  de  primeira  (beneficiário) a apresentar uma autorização que,  frise­se, ela própria emitiu. E, diante da não  localização dos documentos pelo  recebedor de  terceira mão, ou do  caráter  ilegível de outros  documentos, cobra os tributos sem checar se restou cumprida de fato a  isenção, ou seja, se a  RFB  efetivamente  autorizou  a  isenção  (art.  3o  da  Lei  no  8.989/1995)  e  se  o  veículo  foi  destinado a taxista (art. 1o da mesma lei).  Se  já é questionável,  seja sob o ponto de vista  jurídico ou mesmo lógico, a  RFB exigir de empresas documentos emitidos por ela própria, mais avesso à lógica e ao direito  ainda  é  atribuir  sem  fundamento  legal  consequência  tributária  específica  ao  eventual  descumprimento de tal obrigação.  Aliás, não há  fundamento nem  infralegal para a  atribuição da consequência  de  exigência  de  tributos  do  fabricante,  por  descumprimento  de  norma da  IN. Vejam­se,  por  exemplo,  os  artigos  8o  da  IN  SRF  no  353/2003  e  da  IN  RFB  no  606/2006,  invocadas  pela  fiscalização:  “Art.  8o  A  aquisição  do  veículo  com  isenção,  realizada  por  pessoa  que  não  preencha  as  condições  estabelecidas  nesta  Instrução  Normativa,  bem  assim  a  utilização  do  veículo  por  pessoa que não exerça a atividade de taxista ou a utilização em  atividade  diferente  da  de  transporte  individual  de  passageiros,  sujeitará  o  adquirente  ao  pagamento  do  IPI  dispensado,  acrescido  dos  encargos  previstos  na  legislação,  sem  prejuízo  das sanções penais cabíveis.”  A  fiscalização  confunde  o  (des)cumprimento  da  isenção  com  o  descumprimento da obrigação de guarda regular de documentos em boa ordem, por empresa, à  qual se aplica sanção diversa.  Veja­se que a penalidade pela  falta de guarda de documentos em ordem ou  pelo descumprimento de obrigação acessória independe de ter sido cumprida ou não a isenção.  E  para  sua  aplicação  seria  irrelevante  se  o  veículo  efetivamente  foi  destinado  a  taxista  que  cumpre os requisitos da Lei no 8.989/1995.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16045.000478/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.377  S3­C4T1  Fl. 703          7 No  entanto,  a  exigência  de  tributos  é  incompatível  com  o  cumprimento  da  isenção, que, no caso, sequer foi efetivamente verificada, porque à fiscalização bastou checar  documentos por ela exigidos do fabricante.  Reitere­se que, ainda que descumpridos os requisitos da IN, seu texto (artigo  8o) apontava para a exigência de tributos do adquirente, e não do fabricante.  Parece a fiscalização ter optado por uma caminho procedimentalmente fácil,  mas  juridicamente  tormentoso,  de  contentar­se  com  a  deficiente  guarda  de  documentos  pela  autuada (ou a falta de zelo desta na checagem de validade de autorizações emitidas pela RFB),  para  penalizá­la  por  descumprimento  de  isenção,  em  desacordo  com  as  normas  de  regência,  exigindo  os  tributos  devidos  de  pessoa  distinta  do  beneficiário,  sem  respaldo  normativo  e  probatório.  E  não  pode  este  julgador,  por  não  se  revestir  da  condição  de  lançador,  reenquadrar a fundamentação da autuação, aplicando penalidade diversa, ainda que a entenda  cabível.  Assim,  tenho  que,  de  fato,  os  elementos  apresentados  na  autuação  são  insuficientes para a exigência de tributos da autuada, por eventual descumprimento das normas  de  regência  (digo  eventual  porque  a  fiscalização  não  relata  um  só  caso  em  que  tenha  sido  efetivamente  descumprido  requisito  do  artigo  1o  ou  3o  da  Lei  de  regência,  e  os  descumprimentos  da  norma  infralegal  possuem  tratamento  específico  estabelecido  nela  própria).  Resta, então, prejudicada a discussão sobre cabimento de juros de mora sobre  a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  não  restar  principal  a  ser  exigido.  De  qualquer  modo,  endossa­se  o  posicionamento  que  vem  sendo  majoritariamente  externado  pela  turma  recentemente:  “JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  É  legítima a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de  ofício  lançada.”  (Acórdão  no  3401­004.011,  de  28/09/2017,  Relator Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Redator designado  Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos, em relação ao tema, os Cons.  André  Henrique  Lemos,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  Em adição, esclareço que, na votação, conforme registrado em Ata, a maioria  do colegiado concordou com os argumentos relativos a carência probatória por parte do fisco,  suficientes  para  afastar  o  lançamento,  e  que  apenas  o  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  endossou os argumentos do relator referentes à  limitação da sujeição passiva (que, apesar de  restarem vencidos, não influenciaram o resultado final do julgamento).    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan              Fl. 706DF CARF MF     8                   Fl. 707DF CARF MF

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7200649 #
Numero do processo: 10580.725432/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 303          1 302  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725432/2009­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.305  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  PLÁSTICO ACALANTO INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  narrados  nos  autos,  utilizo  como  o  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  de  Salvador  quando  da  lavratura  do  acórdão  n.  15­27.583  (fls.  191/197), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de  lançamento  de  oficio,  fls.  03  a  07,  lavrado  contra  a  contribuinte acima identificada, com a exigência do crédito tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  de  R$  2.861.876,39,  incluídos multa  de  ofício  e  juros  de mora,  calculados  até 31/08/2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 43 2/ 20 09 -4 3 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­001.305  S3­C4T2  Fl. 304          2 Na  Descrição  dos  Fatos,  fls.  05/06,  o  autuante  relata  que  no  procedimento  fiscal  de  verificação do  cumprimento  das obrigatórias  tributárias foram apuradas as seguintes infrações: 001 – CRÉDITOS  INDEVIDOS. DEMAIS CASOS; e 002 – CRÉDITOS INDEVIDOS.  GLOSA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NT,  ALIQ.  ZERO  E  ISENTOS.  O  estabelecimento  industrial não recolheu ou recolheu a menor o IPI por ter se utilizado  de  créditos,  escriturados  em  seus  livros  fiscais,  considerados  indevidos pela fiscalização, por falta de previsão legal.  Consta do Termo de Verificação Fiscal,  fls. 21 a 25, que no curso da  ação fiscal, em atendimento ao MPF nº 008140, emitido em função de  trabalho  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  do  IPI,  pertinente  ao  período  compreendido  entre  01/2005  a  08/2009,  operação  "IPI  análise  das  notas  fiscais  de  entradas  e  créditos",  constatou os seguintes fatos:  ·  o  estabelecimento  fabrica  brinquedos  diversos,  classificados  na  posição do capítulo 95 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) vigente,  Decreto  n°  6.006,  de  28/12/2006,  com  a  alíquota  fixada,  em  sua  maioria, no percentual de 10%;  ·  no  intuito  de  obter  autorização  judicial  para  se  creditar  do  IPI  relativo  às  aquisições  de  insumos  imunes,  isentos,  tributados  com  alíquota  zero  (0%)  ou  não­tributados  (NT),  pela  mesma  alíquota  do  produto em que tais  insumos fossem aplicados, a empresa ajuizou, no  dia  20/03/2003,  Mandado  de  Segurança  n°  2003.33.00.0080984,  na  12a Vara Federal de Salvador;  ·  em  20  de  junho  de  2005,  conforme  Instrumento  Particular  de  Alteração  de  Contrato  Social  por  Incorporação,  documento  anexo,  a  Plásticos  Acalanto  Ind.  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  03.132.973/000172, procedeu à incorporação da sociedade Baby Brink  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  58.603.788/000100, assumindo o seu ativo e passivo e todas as demais  obrigações  e  encargos  advindos  da  referida  operação  de  reorganização societária;  ·  além  da  ação  ajuizada  nos  autos  dos  processos  n°  2003.33.00.0080984, citada anteriormente, a contribuinte se beneficiou  da  ação  judicial,  também  no  âmbito  do  IPI,  movida  pela  sua  incorporada Baby Brink Ltda., CNPJ n° 58.603.788/000100, nos autos  do processo de n° 1999.61.00.0523169;  ·  restou demonstrado, entretanto, em consultas  realizadas no sítio da  Justiça Federal, conforme indicam extratos anexos, que ultrapassadas  todas  as  fases  processuais,  ambas  as  ações  judiciais  encontram­se  extintas com baixa definitiva;  ·  nos  dois  casos,  após  o  trânsito  em  julgado,  matriz  e  incorporada  tiveram seus pleitos denegados, conforme  inteiro  teor dos acórdãos e  sentenças proferidas pela Justiça Federal;  ·  não  houve,  portanto,  o  reconhecimento  judicial  dos  pedidos  da  contribuinte e de sua incorporada de se creditarem do IPI relativo às  aquisições  de  insumos  imunes,  isentos,  tributados  com  alíquota  zero  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­001.305  S3­C4T2  Fl. 305          3 (0%) ou não­tributados (NT), pela mesma alíquota do produto em que  tais insumos fossem aplicados;  ·  dessa  maneira,  todos  os  valores  do  IPI  compensados  pela  contribuinte  com  base  nas  referidas  ações  judiciais,  em  sua  escrita  fiscal (RAIPI), no período auditado, conforme demonstrativo anexo,  resultante do IPI calculado sobre as aquisições de insumos, PI e MP  sob  os  regimes  da  isenção,  NT  e  alíquota  0%,  foram  considerados  créditos  indevidos,  por  falta  de  amparo  legal,  e,  por  conseqüência,  foram devidamente glosados pela autoridade lançadora;  · por falta de previsão regulamentar, também não foram aceitos pela  Fiscalização os créditos utilizados no campo do RAIPI como "Outros  Créditos",  a  partir  do  ano­calendário  2008,  decorrentes  dos  pagamentos  efetuados  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  vendas  com  natureza  de  operação  "bonificação  em  mercadorias",  concedidas  graciosamente  aos  clientes,  e  consideradas  como  descontos  incondicionais.  · assim, a despeito de todos argumentos apresentados pela contribuinte  no decorrer dos trabalhos, citando inclusive jurisprudência e doutrina,  constata­se que inexiste previsão legal que ampare o procedimento por  ela adotado;  ·  diante  dos  fatos,  os  citados  créditos  de  IPI  foram  considerados  indevidos  pela  Fiscalização,  por  falta  de  amparo  legal,  e,  em  decorrência, foram devidamente glosados pela autoridade lançadora;  ·  e  por  fim,  pelo  fato  da  contribuinte  possuir  saldos  credores  no  período  fiscalizado,  foi  necessário  recompor  a escrita  do Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  planilhas  anexas,  considerando­se  os  valores levantados pela Fiscalização;  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  29/09/2009,  fl.  04,  a  autuada  apresentou,  em  28/10/2009,  a  impugnação  de  folhas  111  a  131,  alegando em síntese que:   · o relato de dois fatos distintos em um mesmo momento, bem como a  descrição de todos esses valores conjuntamente, inviabiliza o exercício  de defesa pela contribuinte, devendo ser declarada a nulidade do auto  e  constituindo­se dois autos  separados para que a  contribuinte possa  materializar  sua  defesa.  Cita  e  transcreve  o  art.  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  os  art.  2º  e  53  da  Lei  nº  9.784,  de  1999;  ·  a denúncia  espontânea, prevista no art.  138 do Código Tributário  Nacional,  gera para  o  auto  denunciante  o  beneficio  da  exclusão  da  responsabilidade pela prática de determinado ilícito tributário, com a  exclusão  da  multa,  punitiva  ou  moratória.  O  primeiro  dos  pressupostos  a  ser  analisado  diz  respeito  à  tempestividade  da  denúncia;  ·  considera­se  denúncia  espontânea  aquela  apresentada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  como  é  o  caso  da  Impugnante,  conforme  demonstram  os  documentos  anexados,  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­001.305  S3­C4T2  Fl. 306          4 especialmente os comprovantes de adesão ao Plano de Parcelamento  decorrente da Lei nº 11.941, de 2009;  · assim, é evidente que descabe qualquer imposição de multa se feita a  denúncia antes do  início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização específica, justamente como ocorreu  in casu; e  verificando  o  AIIM  relativo  ao MPF  0510100/00814/09,  observamos  constar do Termo de Verificação Fiscal, que a  fiscalização  teria sido  iniciada em 20/08/2009, contudo, isso não é verdade.  · ao contrário do sustentado no AIIM, vemos do Termo de Intimação  n° 01 (Termo de Solicitação de Esclarecimentos), que este foi emitido  03/09/2009, e a ciência da empresa somente deu­se em 09/09/2009. Em  razão disso, fica apontado o equívoco do consignado pela Autoridade  Fiscal,  e  assim,  concessa  venia,  não  se  pode  ter  por  base  a  data  20/08/09,  mas  sim,  09/09/09,  e  dessa  forma,  há  de  ser  acolhida  a  denúncia espontânea formulada pelo Contribuinte em 25/08/2009.  ·  indevidamente  a  contribuinte  foi  autuada  por  não  realizar  a  subsunção  da  norma  do  IPI  sobre  o  fato  operação  que  resulta  mercadorias destinadas à bonificação. Não subsiste argumento algum  ao  Fisco  para  tributar  tal  operação.  Não  existe  base  legal.  Pelo  contrário, a  tributação de mercadorias dadas como bonificação viola  preceitos da Constituição Federal;   ·  bonificação  trata­se  de  "concessão  feita  pelo  vendedor  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  ou  entregando  quantidade  maior do que a estipulada". Equipara­se a bonificação a um desconto,  que no caso, não é exigida qualquer contraprestação, denominada de  desconto incondicional;  · a mercadoria produzida e dada pela contribuinte como brinde, trata­ se  de  produto  que  não  representa  fato  que  preenche  os  critérios  da  hipótese normativa do IPI, uma vez que não possui base de cálculo por  não  haver  valor  a  ser  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.01.00.0541381/MA, em que a Desembargadora Federal Maria do  Carmo Cardoso;  ·  a  utilização  dos  créditos  decorre  dos  pagamentos  efetuados  do  IPI  nas notas fiscais de vendas com natureza de operação "bonificação em  mercadorias"  concedidas  graciosamente  aos  clientes  e  consideradas  descontos  incondicionais.  Caso  houvesse  a  tributação,  estaríamos  diante  de  uma  base  de  cálculo  não  autorizada  pela  Constituição  Federal, violando, ainda o princípio da capacidade contributiva.   ·  a  tributação  de  fato  não  autorizado  na  Carta  Magna  significa  também  que  está  o  ente  político  extrapolando  sua  competência  tributária, o que não é admitido no ordenamento jurídico pátrio;  · por não se  tratar de situação que se encaixa na hipótese normativa  do  IPI,  inválida  a  tributação  de  IPI  sobre  operações  que  envolvam  saídas  de  produtos  com  descontos  incondicionais,  uma  vez  que  tais  saídas se realizam a título gratuito. Se não há valor a ser cobrado não  há fato jurídico tributário;  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­001.305  S3­C4T2  Fl. 307          5 ·  por  fim,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  ao  menos  a  exclusão  da  multa  imposta,  em  razão  da  tempestiva  denúncia  espontânea decorrente da adesão ao parcelamento pelo contribuinte e  seja  reconhecida  a  validade  do  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes das operações envolvendo bonificações em mercadorias.  (grifos nosso).  2. A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ Salvador  (acórdão n. 15­27.583  ­  fls. 191/197),  consoante  se observa da  ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2009  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA  A motivação clara do lançamento fiscal, com a indicação explícita dos  fatos  e  de  seus  fundamentos  jurídicos,  e  a  possibilidade  de  a  interessada,  após  tomar  ciência  do  seu  teor,  apresentar  livremente  impugnação  no  prazo  legal  revelam  a  observância  no  processo  dos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  Não  tendo  o  débito  sido  confessado  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  cabe  o  lançamento  do  tributo  com  imposição  das  penalidades  pertinentes.  CRÉDITO  DE  IPI.  RECUPERAÇÃO  DO  IMPOSTO.  SAÍDAS  A  TÍTULO DE BONIFICAÇÃO.  Glosam­se  os  valores  escriturados  como  créditos  de  IPI  relativos  ao  imposto  que  supostamente  fora  recolhido  a  maior  em  razão  de  bonificações, descontos incondicionais, concedidas aos clientes.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  211/237, oportunidade em que repisou os fundamentos aduzidos em impugnação.  4. Por sua vez, esta turma julgadora resolveu converter o julgamento do presente  feito em diligência (resolução n. 3402­000.843 ­ fls. 246/252) nos seguintes termos:  (...).  8.  Assim,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para que a unidade preparadora providencie:  (i)  cópias  dos  documentos  que  atestam  a  suposta  adesão  do  contribuinte ao REFIS IV, indicando, inclusive, (i.i.) a data em que tal  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­001.305  S3­C4T2  Fl. 308          6 fato teria ocorrido e (i.ii) se o débito aqui discutido está abrangido por  este eventual parcelamento.  9. Uma vez realizada a diligência acima,  (ii) deverá o Recorrente ser  intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu  respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (...).  5.  Uma  vez  cumprida  a  diligência  pela  unidade  preparadora  o  processo  foi  imediatamente encaminhado para este Tribunal Administrativo.   6. É o relatório.  Resolução  7.  Conforme  se  observa  do  relatório  alhures,  uma  vez  realizada  a  diligência  determinada na  resolução n.  3402­000.843  (fls.  246/252) a unidade preparadora promoveu o  imediato  retorno  dos  autos  para  julgamento  por  parte  deste  Tribunal.  Olvidou­se  de,  antes  disso, intimar o recorrente para que pudesse manifestar­se a seu respeito, o que se contrapõe ao  prescrito  no  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011,  bem  como  ao  que  fora  expressamente estatuído na referida diligência.  8. Assim, seguir adiante no presente julgamento nos termos em que se encontra  o processo  em  epígrafe  poderia  redundar  em ofensa  ao princípio do devido processo  legal  e  seus  consectários  lógicos,  i.e.,  contraditório  e  ampla  defesa  (art.  2°.  da  lei  n.  9.784/99),  implicando, pois, a sua nulidade.  9. Neste sentido, com o escopo de evitar tais máculas, resolvo novamente baixar  o presente processo em diligência com o fito de que o recorrente seja intimado e, caso queira,  manifeste­se a respeito da diligência efetuada nos autos. Em seguida, determino seja o processo  mais uma vez remetido para apreciação deste Tribunal Administrativo.  10. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.008071/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO ANUAL. SALDO CREDOR. A restituição de saldo credor do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Em face da inexistência de crédito tributário passível de restituição nos autos, ratifica-se a não homologação da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Nader Cesar Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Cabianca Bevlacqua Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Nader Cesar Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Cabianca Bevlacqua Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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1402­002.833  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALL ­ AMERICA LATINA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO ANUAL. SALDO CREDOR.  A  restituição  de  saldo  credor  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Em face da inexistência de crédito tributário passível de restituição nos autos,  ratifica­se a não homologação da compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Nader  Cesar  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Cabianca  Bevlacqua  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 80 71 /2 00 1- 21 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10830.008071/2001­21  Acórdão n.º 1402­002.833  S1­C4T2 Fl. 305         2 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que  julgou parcialmente  improcedente a manifestação de inconformidade oferecida pela  Recorrente.    O  PERD/COMP  em  análise  é  decorrente  de  pagamentos  antecipados  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras, no valor inicial de R$  309.939,78, relativo ao ano­calendário de 2000.  Em 30.08.2005 a Recorrente foi intimada da decisão proferida pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campinas  às  fls.  80/81,  que  houve  por  bem  deferir  parcialmente  o  referido  pedido  de  restituição,  reconhecendo o  direito  creditório  no  valor  de R$ 224.219,24,  homologando as compensações pleiteadas até esse limite.   Inconformada, a Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade de fls.  112/113, tentando comprovando a existência da totalidade do crédito por meio das informações  prestadas pelas fontes pagadoras.  No  entanto,  a DRJ  de Campinas­SP,  por meio  da  sua  2ª  Turma,  rejeitou  a  manifestação de inconformidade apresentada e indeferiu o direito creditório e não homologou  as compensações.  O acórdão nº 05.14.289 foi exarado nos seguintes termos:     Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APURAÇÃO  ANUAL.  SALDO CREDOR.   A  restituição  de  saldo  credor  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui  a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à  dedução,  por meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes pagadoras.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.   Ano­calendário: 30/06/2001, 31/07/2001   Ementa: COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.   Em  face  da  inexistência  de  crédito  tributário  passível  de  restituição  nos  autos,  ratifica­se  a  não  homologação  da  compensação pleiteada.   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10830.008071/2001­21  Acórdão n.º 1402­002.833  S1­C4T2 Fl. 306         3 Rest/Ress. Indeferido – Comp. não homologada. (fls. 117/121)    O  acórdão  não  aceito  o  crédito  referente  ao  IRRF  indicado  no  documento  apresentado pela Caixa Econômica Federal no importe de R$ 93.891,57 (fl 10 do autos) pois o  é uma cópia de fax e não obedeceu ao estabelecido pela IN SRF número 138/99, bem como por  não  constar  nos  sistema  da  SRF  as DIRFs  a  respeito  da  retenção  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras do ano­calendário 2000, tendo como beneficiária a Recorrente.      Vejamos a parte do v. acórdão que fundamento esta ponto:    Já o documento de fl. 10 é cópia de um fax da Caixa Econômica  Feral enviado para a contribuinte, o qual discrimina valores de  rendimentos  e de  IRRF,  referentes ao ano­calendário de 2.000.  Este  documento  não  é  hábil  a  comprovar  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  nem  o  IRRF  a  eles  correspondentes,  posto que não obedeceu ao estabelecido pela IN SRF n° 138/99.  Acrescente­se, que não consta nos sistemas de controle da SRF  (DIRF)  qualquer  informação  a  respeito  de  retenção  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  da  Caixa  Econômica  Federal,  referente ao ano­calendário de 2.000, tendo como beneficiária a  contribuinte.    O acórdão também negou o reconhecimento do crédito de R$ 28.024,46 que  foi feito Recorrente só em fase de manifestação de inconformidade. Vejamos a motivação do  v.acórdão.     Inicialmente,  há  que  se  esclarecer  que  o  litígio  a  ser  dirimido  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  restringe­se  à  parcela  do  crédito  tributário  pleiteado  pela  contribuinte  que  não  foi  reconhecido pela decisão recorrida, não estando em discussão,  portanto, o pedido efetuado na manifestação de inconformidade,  de  reconhecimento  de  acréscimo  de  R$  28.024,46  ao  valor  originalmente pleiteado.   Em  seguida  a  Recorrente  apresento  Recurso  Voluntário  requerendo  o  reconhecimento  e  homologação  tanto  do  crédito  referente  ao  IRRF  do  documento  da Caixa  Econômica Federal, como dos R$ 28.0242,46.  Ato  contínuo,  a C.  Primeira Câmara  do Conselho  de Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  em  nome da  verdade material  os  autos fossem devolvidos a origem para as providências e verificações abaixo apontadas:    a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando­lhe cópia;  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10830.008071/2001­21  Acórdão n.º 1402­002.833  S1­C4T2 Fl. 307         4 b)  intimar  a  CEF  a  especificar  os  valores  de  rendimentos  e  imposto retido no ano­calendário 2000;  c)  verificar  na  contabilidade  e  na  DIPJ  da  recorrente  se  os  rendimentos  referidos  (item  "b"  acima)  foram  oferecidos  à  tributação;  d)  verificar  se  o  imposto  retido  já  foi  utilizado  para  fins  de  restituição/compensação.  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório  detalhado  e  conclusivo  ­  ressalvadas  a  prestação de informações adicionais e a juntada de documentos  que  entender  necessários  ­  entregar  cópia  à  recorrente  e  conceder­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  se  pronuncie  sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar  a este Conselho.   Em resposta a diligência, o Auditor Fiscal apresentou  Informação Fiscal de  fls.  não  reconhecendo  o  IRRF  referente  ao  documento  da  Caixa  Econômica  Federal  e  informando  que  o  Banco  não  tinha mais  a  documentação  solicitada  para  entregar  a  Receita  Federal.   Assim, forma apresentados documentos da Caixa Econômica para demonstrar  o oferecimento do imposto de renda retido na fonte a Receita Federal e comprovar a retenção e  o referente crédito.   Após intimação a Recorrente apresenta petição requerendo o reconhecimento  do crédito.  É o relatório.                         Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10830.008071/2001­21  Acórdão n.º 1402­002.833  S1­C4T2 Fl. 308         5 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.       Da  análise  dos  documentos  constantes  nos  autos,  entendo  que  o  v.acórdão  recorrido deve ser mantido em seus termos.       Tanto a Caixa Econômica, como a Recorrente não forneceram o Informe de  Rendimentos nos  termos da  Instrução Normativa. Apenas  a cópia de um fax  foi  apresentado  nos  autos.  A  cópia  do  documento  original  não  veio  aos  autos  mesmo  a  após  a  instituição  financeira ter sido notificada a entregar para a Receita Federal.       Também não foram encontradas as DIRFs relativas a este imposto retido pela  Caixa Econômica Federal.     A  Recorrente  também  não  conseguiu  apresentar  detalhadamente  no  Livro  Razão (fls. 188/223) quais seriam os lançamentos que comprovassem os valores oferecidos à  tributação  relativa às aplicações  financeiras da CEF e  informou ao Auditor que em  razão do  tempo e mudança de funcionários seria difícil detectá­las individualmente.    Apesar de ser possível verificar na DIPJ (fl. 67, na Ficha 06 – linha 24) que a  Recorrente  ofereceu  à  tributação  o  valor  de  R$  4.332.995,13  à  título  de  Outras  Receitas  Financeiras (valor muito além do apurado nas DIRF de fls.224 a 235) e conforme DCTF não  ter utilizado o valor para fins de compensação/restituição, o crédito de R$ 93.891,57 (fl. 10 do  autos) de IRRF supostamente retido pela Caixa Econômica Federal não restou comprovado nos  autos, devendo o v. acórdão recorrido ser mantido.      Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10830.008071/2001­21  Acórdão n.º 1402­002.833  S1­C4T2 Fl. 309         6 Em  relação  ao  crédito  de R$  28.0242,46  que  foi  apontado  pela Recorrente  junto com a manifestação de inconformidade, como muito bem esclarecido pelo v. acórdão "a  quo"  este  valor  não  faz  parte  da  discussão  do  processo,  pois  não  foi  apresentado  pedido  de  reconhecimento/restituição e compensação relativo a tal montante antes de ter sido proferido o  R. Despacho Decisório.       Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento mantendo o v. acórdão recorrido.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 309DF CARF MF

score : 1.0
7210098 #
Numero do processo: 16045.000385/2010-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.100          1 1.099  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16045.000385/2010­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.482  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ Salário Indireto  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIAS QUIMICAS TAUBATE S A IQT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  DIVERSIDADE  DE  PLANOS  E  COBERTURAS.   Os valores relativos a assistência médica integram o salário­de­contribuição,  quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 85 /2 01 0- 17 Fl. 1100DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240202.857, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF em 21/06/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:   “ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   O valor referente à assistência médica não integra o salário de  contribuição  apenas  quando  disponível  à  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  AUXÍLIO  TRANSPORTE  PAGO  HABITUALMENTE  E  EM  DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.   O  valor  do  auxílio  transporte  pago  habitualmente  em  pecúnia  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  terceiros.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   O  valor  relativo  a  plano  educacional  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  recolher  a  importância em nome da prestadora.  MULTA DE MORA.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 16045.000385/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.482  CSRF­T2  Fl. 1.101          3 Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no  artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes  à época de ocorrência dos fatos geradores.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.   É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Insurge­se  a  União  (Fazenda  Nacional):  1)  despesas  médicas;  2)  auxílio­ educação;  relativo  aos  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela  empresa. O aludido  julgado ainda determinou o  recálculo da  multa  pela  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado o limite de 75%.  Admissibilidade somente quanto à  1. Assistência Médica ­ acórdão paradigma 206­01.352  2. Multa ­ acórdão paradigma 2301­00283 e 2401­00120  O  contribuinte  pugna  genericamente  pelo  não  conhecimento  do  recurso  e  manutenção do recorrido.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  processo  em  referência.   Das despesas médicas:  Fl. 1102DF CARF MF     4 O  empregador  pode  conceder  assistência  médica  aos  empregados  como  beneficio adicional, além do salário contratual. Para que o valor correspondente à assistência  médica não seja considerado salário de contribuição pela Previdência Social.  Conforme  o  artigo  458,  V,  da  CLT,  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica prestada diretamente ou mediante seguro saúde, concedida pelo empregador, não  será  considerada  salário  utilidade,  não  havendo  assim  incorporação  ou  contribuição  a  ser  recolhida.  Nesse  sentido,  o  valor  correspondente  à  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro saúde ao empregado  não integra a base de cálculo do FGTS.  As  despesas  médicas  é  uma  verba  recebida  pelo  empregado  que  não  caracteriza  uma  contraprestação  de  um  trabalho  prestado,  pois  é  apenas  um  ressarcimento,  conforme  artigo  214,  §  9o,  do  Decreto  n"  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  que  aprova  o  Regulamento da Previdência Social.  A par deste assunto o Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de  que é indevida a contribuição previdenciária sobre o reembolso das despesas médicas (...). [cita  o Resp n° 381.181/RS]  Contudo,  diante  do  Decreto,  o  valor  da  assistência  médica  concedida  aos  dependentes do empregado integra o salário de contribuição para todos os fins, caso diverso do  relatado nos autos, somente funcionários obtinham tal beneficio.   Mais uma vez, claro que não houve o fato gerador de tal tributo imputado a  empresa, não havendo assim valores devidos a Previdência diante de tal circunstância.  Do acórdão recorrido:  Embora  todos  os  segurados  e  dirigentes  da  recorrente  disponham  de  assistência  médica  e  odontológica,  alguns  dispõem  de  seguro  saúde  diferenciado.  Por  essa  razão, a decisão recorrida ratificou o entendimento da fiscalização. Trata­se de interpretação da  expressão  “desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa” da regra de isenção:  § 9o Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico  hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;    A matéria foi objeto de exame pela Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais CSRF que se pronunciou pela possibilidade de o benefício  ser diferenciado  por  categorias  ou  classes  da  empresa,  sem  que  com  isso  tornasse  o  benefício  sujeito  à  incidência da contribuição previdenciária:  Acórdão nº 920200.295, de 22/09/2009  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 16045.000385/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.482  CSRF­T2  Fl. 1.102          5 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA —PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO LEGAL ÚNICO.  De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.  Recurso especial negado.  Ressalta­se que parcela das despesas com os planos de saúde são custeadas  pelos  segurados  da  recorrente mediante  desconto  em  folha  de  salários.  Por  essa  sistemática,  haveria um maior comprometimento da renda dos segurados com menor capacidade econômica  para suportar o ônus com o benefício.  Retroatividade Benigna  Já  quanto  a  multa,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Feita  tal  digressão,  aqui  sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos de interesse aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­ se as redações anterior e posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  Fl. 1104DF CARF MF     6 §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16045.000385/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.482  CSRF­T2  Fl. 1.103          7 dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  Fl. 1106DF CARF MF     8 da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16045.000385/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.482  CSRF­T2  Fl. 1.104          9 em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  Fl. 1108DF CARF MF     10 1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16045.000385/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.482  CSRF­T2  Fl. 1.105          11 Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  Fl. 1110DF CARF MF     12 primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 16045.000385/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.482  CSRF­T2  Fl. 1.106          13 2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada.  Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, apenas no que tange à tese  defendida  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que,  para  que  não  integre  o  salário­de  contribuição,  basta  que  a  assistência médica  esteja  disponível  para  todos  os  empregados  da  empresa, sem obrigatoriedade de que a cobertura seja a mesma todos.  Fl. 1112DF CARF MF     14 A respeito do tema, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 199, assim dispõe:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (grifei)   Como  se pode  constatar,  a  condição  para  que  o  valor  relativo  à  assistência  médica  não  integre  o  salário­de­contribuição  é  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  No  presente  caso,  verificou­se  a  existência  de  planos  de  saúde  distintos,  contemplando de forma desigual os  segurados. Assim, não  foi cumprido o  requisito  legal no  sentido  de  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  de  sorte  que  a  verba deve integrar o salário­de­contribuição.  Oportuno  remarcar  que  a  interpretação  de  dispositivo  legal  que  disponha  sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 1113DF CARF MF

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