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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6487644 #
Numero do processo: 13854.000048/98-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas ( Presidente em Exercício) Charles Mayer De Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente)
Nome do relator: DEMES BRITO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13854.000048/98­23  Acórdão n.º 9303­004.228  CSRF­T3  Fl. 257          2 provimento  parcial,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (  Presidente  em  Exercício)  Charles  Mayer  De  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente)  Relatório  Trata­se  de  recurso  Especial  Complementar  de  divergência  interposto  pela  Fazenda Nacional em face ao acórdão de nº 202­18855, de 12/03/2008, o qual por unanimidade  de  votos  acolheu  os  embargos  de  declaração  da  Contribuinte  para  corrigir  as  inexatidões  materiais constantes no acórdão nº 202­14974, de 12/08/2003.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  LAP  MANIFESTO.  REGIMENTO  INTERNO  DOS  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES.  Conforme o Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes,  devem ser  retificadas  pela Câmara  julgadora  as  inexatidões materiais  decorrentes  de  lapso manifesto, constatadas e embargadas pela contribuintes.   As  omissões  na  fundamentação  do  voto  devem  ser  supridas  a  partir  do  acolhimento dos embargos.   A Ementa do  julgamento do Acórdão nº 202­14.974; passa a  ter  seguinte  redação:  "  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PIS/COFINS.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS   Incluem­se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de  não contribuintes da contribuições para o PIS e a Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SEL1C.  Incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, parágrafo 4,  da Lei 9.250/95, a partir de 01/01/ 96, sendo o ressarcimento uma espécie do  gênero  de  restituição,  conforme  entendimento,  da  Câmara  Superior  no  Acórdão CSRF/02­0.708, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado  da restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida  taxa  incidirá.  também, sobre o ressarcimento.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13854.000048/98­23  Acórdão n.º 9303­004.228  CSRF­T3  Fl. 258          3 Recurso provido." Embargos de declaração acolhidos.  A Fazenda Nacional, em seu recurso, aponta contrariedade a lei, sustentando  que a ementa do referido acórdão se extrai que não se aplica a taxa SELIC, por analogia, em  processos de ressarcimento de créditos  incentivados, por  implicar  a  concessão de um "plus",  sem previsão legal. Pugna pela procedência do lançamento.   Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou contra­razões.  Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Com  efeito,  a  matéria  foi  tratada  nos  autos  do  REsp  nº  993.164­MG,  de  Relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja controvérsia foi submetida ao rito previsto no artigo 543­ C do CPC, cuja ementa transcreve­se abaixo:    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13854.000048/98­23  Acórdão n.º 9303­004.228  CSRF­T3  Fl. 259          4 inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13854.000048/98­23  Acórdão n.º 9303­004.228  CSRF­T3  Fl. 260          5 Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13854.000048/98­23  Acórdão n.º 9303­004.228  CSRF­T3  Fl. 261          6 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.     Sem  embargo,  o  artigo  62­A,  caput,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  n°  586,  de  21  de  dezembro de 2010) dispõe que:    As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Neste  sentido,mm dou  provimento  parcial  ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo  a decisão  recorrida  in  totum. Para efeitos de  liquidação deste  julgado,  a  unidade preparadora deve observar a incidência da Taxa Selic somente sobre a parcela deferida  pelo CARF, a partir da data do protocolo.   É como voto é como penso.   Demes Brito                                           Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por DEMES BRITO

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6502677 #
Numero do processo: 11070.001760/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos com fundamento em omissão quando o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre o ponto questionado. Não havendo contradição no acórdão, descabem os embargos
Numero da decisão: 1201-000.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Regis Magalhães Soares De Queiroz
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UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUPOSTA  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO. INEXISTËNCIA. REJEIÇÃO.  Rejeitam­se os embargos de declaração opostos com fundamento em omissão  quando  o  acórdão  embargado  se  pronunciou  expressamente  sobre  o  ponto  questionado. Não havendo contradição no acórdão, descabem os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e, no mérito, negar­lhes provimento .  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CLAUDEMIR  RODRIGUES  MALAQUIAS  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES, RAFAEL CORREIA FUSO, MARCELO CUBA NETTO, ANTONIO CARLOS  GUIDONI FILHO e REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 11070.001760/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.456  S1­C2T1  Fl. 2          2 Cuida­se de embargos de declaração opostos pela contribuinte ao acórdão de  fls. 758 e seguintes que foi assim ementado:  SIMPLES.  OBJETO  SOCIAL.  ATIVIDADE  PROFISSIONAL  RELACIONADA À ENGENHARIA AGRÔNOMA.  Empresa de aviação agrícola que tem dentre seus objetos sociais  “prestar  assistência  técnica  agronômica  e  de  elaboração  e  execução  de  projetos  agropecuários”  não  pode  optar  pelo  SIMPLES em razão da vedação legal às atividades profissionais  de engenheiro agrônomo.   SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO LEGAL.   Constatado  saldo  credor  de  caixa  deve  o  contribuinte  demonstrar o destino e a efetividade das despesas e custos, caso  contrário pode o  fisco presumir omissão de receita e  tributar o  valor do saldo credor.  O embargante sustenta os embargos de declaração em dois fundamentos.  O  primeiro  a  suposta  contradição  do  acórdão  embargado  quando  julgou  desnecessária a produção de prova pericial e, portanto, inexistente cerceamento de defesa na r.  decisão  da  DRJ  que  negou  tal  pleito,  mas  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  da  embargante por ausência de prova acerca da inocorrência de saldo credor de caixa.  O  segundo  a  suposta  omissão  de  julgamento  da  argüição  de  inconstitucionalidade da taxa SELIC bem como da multa de ofício de 75%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  Embargos conhecidos.  Quanto ao primeiro fundamento, os fundamentos invocados pela embargante,  em  seu  recurso  voluntário,  para  sustentar  o  cabimento  da  perícia,  foram:  (a)  necessidade  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IR  e  da  CSLL;  (b)  verificar  a  situação  fática  da  empresa, que não realiza serviços vedados ao SIMPLES; (c) e verificar a natureza da base de  cálculo  utilizada,  acerca  da  existência  ou  não  de  faturamento  para  incidência  do  PIS  e  COFINS.  Sobre  o  cabimento  da  perícia,  no  acórdão  embargado  está  assentado  didaticamente que:  “Esse  meio  de  prova  visa  esclarecer  dúvida  sobre  questão  técnica, cuja solução necessite de conhecimentos especializados,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 11070.001760/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.456  S1­C2T1  Fl. 3          3 não  sendo  necessária  quando  o  fato  probante  puder  ser  demonstrado com a mera juntada de documentos ou análise dos  já juntados ou, ainda, quando se tratar de questão de direito.   O saldo credor de caixa ou caixa negativo faz presumir omissão de receitas,  porque  o  pagamento  de  custos,  despesas  ou  aquisição  de  bens  ou  direitos  sem  o  respectivo  registro  é  indício  de  que  o  pagamento  foi  efetuado  com  dinheiro  mantido  à  margem  da  contabilidade.   E tal indício foi elevado à categoria de presunção legal pelo inc. I, do art. 281  do RIR/1999. 1  Competia,  então,  ao  embargante  o  ônus  de  trazer  aos  autos  documentação  coincidente em datas e valores demonstrando a contabilização das despesas e custos. A trazida  destes documentos aos autos não pode ser suprida pelo pedido de perícia.  Neste sentido o precedente abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PROVA  EMPRESTADA.  AUTUAÇÃO  FUNDADA  EM  ELEMENTOS  COLHIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  ESTADUAL.  POSSIBILIDADE  (CTN,  ART.  199).  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO.  1.  É  lícita  a  glosa  efetuada  com  base  em  lançamento  fiscal  realizado  pela  fiscalização  estadual,  notadamente  quando  o  contribuinte  anuiu  com  o  lançamento,  efetuando o recolhimento do tributo devido naquela esfera. 2. Se  a  embargante  não  apresenta  provas  suficientes  dos  fatos  alegados com vistas a demonstrar a insubsistência da autuação  fiscal,  que  constatou  saldo  credor  na  conta  caixa,  é  de  se  reconhecer  a  procedência  do  auto  de  infração.  3.  Apelação  desprovida.   (Acórdão nº 1998.01.00.076861­0 de Tribunal Regional Federal  da  1ª.  Região,  Terceira  Turma  Suplementar,  16  de  Junho  de  2005, negritamos)  Adicionalmente,  o  acórdão  embargado  avaliou  os  quesitos  oferecidos  pelo  ora embargante e concluiu que nada havia ali que justificasse a substituição do ônus de trazer  aos  autos  as  provas  documentais  necessárias  à  desqualificação  da  presunção  legal  pela  realização de perícia. Vejamos quais foram os quesitos:  1.  Se  a  empresa  desenvolve,  de  fato,  outras  atividades,  além da aviação agrícola? ( )sim ( )não  2.  Em caso  afirmativo  à  questão  formulada,  quais  seriam  estas atividades? Elas são impeditivas para a opção pelo  SIMPLES?                                                              1 RIR/1999, Art. 281: Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da  improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei  9.430, de 1996, art. 40): I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 11070.001760/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.456  S1­C2T1  Fl. 4          4 3.  Se  há  algum  documento  ou  lançamento  fiscal  que  demonstre  a  existência  de  serviço  de  pilotagem,  agronomia, ou representação comercial?  4.  Se houve desclassificação da escrita fiscal? ( )sim ( )não  5.  Em  caso  afirmativo  à  questão  formulada  sobre  a  desclassificação  da  escrita  fiscal,  porque  foi  desclassificada?  6.   Da  análise  da  documentação  e  dos  livros  fiscais  e  contábeis é possível apontar acréscimo patrimonial e/ou  lucro  sujeitos  à  tributação?  Qual  o  se  valor?  Confere  com o apontado pela fiscalização?  7.  A  fiscalização  deduziu  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  as  despesas  comprovadas  e/ou  lançadas  nos  extratos  bancários  (taxas  bancárias,  encargos  tributários,  operações  financeiras,  empréstimos  bancários, etc)?  8.  A escrita fiscal é regular? ( )sim ( )não e por que?  9.  As  bases  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  são  formadas  apenas  por  faturamento  (venda  de  serviços  e/ou  mercadorias)? Ou  foram acrescidas de outras receitas?  Em caso afirmativo, quanto representam estas receitas?  Qual  seria  o  valor  devido  com  a  exclusão  das  outras  receitas?  10.  Informe  o  Sr.  Perito  toda  e  qualquer  informação  que  entender  e  julgar  conveniente  para  a  elucidação  do  presente litígio.  Sobre a impropriedade destes quesitos, afirmou a decisão embargada:  “Pela análise dos quesitos formulados conclui­se que ou tratam  de  matéria  passível  de  aferição  a  partir  da  análise  da  documentação  fiscal  do  recorrente  ou  sobre  aspectos  irrelevantes  ao  deslinde  da  questão  ou,  ainda,  versam  sobre  questão atinente à interpretação da regra jurídica.”  Confirmadas,  desta  forma,  a  inadequação  da  perícia  e  a  inexistência  de  cerceamento de defesa no seu indeferimento.  Quanto  ao  esclarecimento  da  situação  fática  da  embargante  que,  segundo  alega,  prestaria  serviços  de  “assistência  técnica  agronômica  e  de  elaboração  e  execução  de  projetos  agropecuários”,  é  a própria quem confessa que  contrata  pilotos  e  engenheiros  para  execução  do  seu  serviço  especializado  de  proteção  de  lavouras,  não  sendo  uma  empresa  de  profissionais liberais dessa profissão.   Ora, se a embargante precisa contratar engenheiros para a realização de sua  atividade é porque atua no ramo da engenharia, mesmo que nenhum sócio ou empregado tenha  essa habilitação.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 11070.001760/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.456  S1­C2T1  Fl. 5          5 Logo,  também  neste  ponto  mostra­se  totalmente  descabida  e  inútil  a  realização de prova perícial, uma vez que há nos autos elementos suficientes para a formação  da convicção do julgador acerca da questão.  Assim, inexistente contradição no acórdão embargado;  Quanto  ao  segundo  fundamento,  de  omissão  do  acórdão  embargado  de  apreciar a argüição de inconstitucionalidade da SELIC e da multa de ofício de 75%, também  não tem razão o recurso.  Só pode se omitir aquele que tinha a obrigação de se pronunciar. No caso em  análise, como é de amplo conhecimento, ao CARF falece competência para apreciar matéria de  índole constitucional a teor do disposto no art. 26­A, do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que  fundamente crédito  tributário objeto de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Ora,  não  estando  a  questão  da  arguida  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício nem da SELIC enquadradas na  situações descritas no § 6º,  do dispositivo  legal  acima  transcrito, não podia este órgão julgador proferir o desejado juízo de constitucionalidade, razão  porque não pode o acórdão embargado ser taxado de omisso em relação a essas matérias.   Nesse sentido, repise­se o teor de súmula deste Conselho:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 11070.001760/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.456  S1­C2T1  Fl. 6          6 Súmula Unificada  nº  2  – O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  fim,  com  relação  à  SELIC,  o  acórdão  não  deixou  de  citar  a  Súmula  Unificada n. 4, que expressamente determina a aplicação desta taxa de juros, sendo este mais  um motivo para afastar­se a alegação de omissão:  Súmula  Unificada  nº  4  –  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais.  Isso posto, conheço, mas nego provimento os embargos de declaração.  É o voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 30/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI

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6495548 #
Numero do processo: 13642.720023/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria oficial e complementar percebidos por portador de moléstia grave, contanto que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. A companheira pode ser considerada dependente na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, desde que comprovada a vida em comum com o contribuinte por mais de cinco anos mediante conjunto probatório hábil e idôneo. AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou do seus dependentes, apenas quando especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso quanto às despesas com o plano de saúde. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 94          1 93  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13642.720023/2014­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.449  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE. GLOSA. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA  GRAVE.  Recorrente  LUIZ RONEY BRAGA DE ABREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  AJUSTE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO.  São isentos os proventos de aposentadoria oficial e complementar percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  contanto  que  comprovada  a  patologia  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao  ano­calendário a que se referem os rendimentos.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPANHEIRA.  A  companheira  pode  ser  considerada  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  comprovada  a  vida  em  comum  com  o  contribuinte  por  mais  de  cinco  anos  mediante  conjunto  probatório  hábil e idôneo.  AJUSTE.  GLOSA.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO.  São dedutíveis na apuração da base de cálculo do  imposto sobre a  renda os  valores  pagos  a  título  de  despesas  médicas,  do  próprio  contribuinte  ou  do  seus  dependentes,  apenas  quando  especificados  e  comprovados  mediante  documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 00 23 /2 01 4- 34 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 95          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencido  o  conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso quanto às despesas  com o plano de saúde.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 96          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 21ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJO),  cujo  dispositivo tratou de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o  crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­66.232 (fls. 63/68):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  DE  DEPENDENTE  Somente  deduzem­se,  na  determinação  da  base­de­cálculo  sujeita  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  os  valores  pagos  a  título  das  Despesas,  informados  no  campo  Deduções  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ Dirpf, quando  provadas tais despesas de acordo com a legislação pertinente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Quando  mantida  a  glosa  de  dedução  de  dependente,  deve­se  excluir a respectiva omissão de rendimentos recebidos por este.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PARTE  DA  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DEPENDENTE.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/972055530352421,  relativa  ao  ano­calendário  2011,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas as seguintes infrações (fls. 6/12):  (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  (ii) dedução indevida de dependente; e  (iii) dedução indevida de despesas médicas.  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 97          4 3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  10/1/2014,  às  fls.  41,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/4).   3.1    Complementou  à  sua  impugnação,  às  fls.  57/60,  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  desde  o  ano  de  2006,  recebendo  proventos  de  aposentadoria  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  da  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  (Fundação Refer).  3.2    Na  oportunidade,  anexou  ao  processo  administrativo  laudo  oficial  que  comprovaria a moléstia, emitido em 2014 (fls. 59).  4.    Intimado  em  21/6/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  72/73,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  21/7/2014  (fls.  74/80).  4.1    Reitera  a  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  classificada  como  angiopatia amiloide, CID H54.2, incluída no grupo da cegueira, e que seus proventos proveem  de aposentadoria.  4.2    Pondera  que mesmo  a  cegueira  parcial  encontra­se  abrangida  pela  isenção  de  que trata inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, porque a lei não faz  alusão à cegueira  total. Transcreve  jurisprudência,  segundo entende, a  favor do seu ponto de  vista.  4.3    De  outro  modo,  na  hipótese  de  não  acatada  a  isenção  por  moléstia  grave,  o  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  união  estável  com  a  Sra.  Isacarla  Goulart  e  a  consequente aceitação da relação de dependência, além da dedução das despesas com o plano  de  saúde  (Unimed),  no  valor  de  R$  1.724,94,  e  despesas  com  dentista,  na  quantia  de  R$  1.770,00, conforme recibos previamente apresentados.   4.4    Requer ainda a aceitação da dedução do pagamento do plano de saúde em seu  próprio nome, no valor de R$ 14.931,69.  4.5    Adiciona, ao final, que há mais de cinco anos declara a companheira na DIRPF,  tendo providenciado o registro da união estável no cartório.      É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 98          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Permanecem  em  litígio,  nessa  fase  processual:  a  relação  de  dependência  para  efeito de dedução do imposto de renda da Srª Isacarla Goulart, companheira do contribuinte, as  despesas médicas em nome da dependente e a dedução dos pagamentos do plano de saúde em  nome do contribuinte.  7.    Antes,  contudo,  cabe  avaliar  a  alegação  de  isenção  do  imposto  em  face  da  existência de moléstia grave.   8.    De  acordo  com  os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  e  §§  4º  a  6º,  do  art.  39  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, são isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria, reforma  ou  pensão1  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial. Transcrevo a redação do RIR/99:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação                                                              1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 99          6 mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão. (GRIFOU­SE)  (...)  9.    Conquanto  as  alterações  efetuadas  pela  fiscalização  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  digam  respeito  à  glosa  de  deduções médicas  e  dependente,  a  condição  de  portador de moléstia grave implica uma provável reclassificação dos rendimentos declarados,  com reflexo direto na base de cálculo do imposto devido no ano­calendário e, indiretamente, na  necessidade de comprovação ou justificação das deduções.   9.1    Em outras  palavras,  constatado  que os  rendimentos  declarados  são  isentos,  ou  em  parte  tributáveis,  porém  correspondentes  à  faixa  inicial  da  tabela  progressiva  em  que  a  alíquota  é  0  (zero),  a  notificação  fiscal  será  improcedente,  sendo  descabida  a  exigência  de  imposto suplementar.  9.2    Não  se  trata  de  revisar  a  declaração  apresentada  pelo  recorrente,  mas  tão  somente em dar solução ao litígio instaurado, limitando­se à controvérsia quanto à exigência de  imposto suplementar, considerando os elementos de prova disponíveis nos autos.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 100          7 10.    Isso  porque  os  princípios  informativos  do  processo  administrativo  fiscal,  tais  como  ampla  defesa,  verdade  material,  duplo  grau  de  jurisdição,  informalismo  moderado,  oficialidade e preclusão, estão em permanente tensão.   10.1    É  tarefa  do  julgador  assegurar  o  equilíbrio  entre  eles,  respeitando  as  formalidades inerentes ao rito procedimental, sem contudo levar a situações de litígio judicial  desnecessário, com clara violação ao princípio da eficiência.   10.2    Levada  a  questão  para  apreciação  do  Poder  Judiciário,  inevitavelmente  será  avaliada sobre o aspecto material. Não pode prosperar a decisão administrativa que mantém um  lançamento tributário que não se coadune como os princípios da legalidade tributária e verdade  material.  10.3    É possível atenuar­se os rigores das normas quanto à produção de provas, como  medida excepcional, em face de documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do  julgador  a  respeito  da  improcedência  do  lançamento  tributário,  por  alterarem,  substancialmente, fato que serve de suporte à exigência fiscal. O que está em jogo, ao fim e ao  cabo, é a legalidade da tributação.  11.    Pois bem. Existe laudo médico emitido por serviço oficial, anexado aos autos na  fase  de  impugnação,  atestando  que  o  autuado  é  portador,  desde  06/2006,  de  angiopatia  amiloide, qualificando a moléstia como cegueira. Observo que estava em branco o campo do  documento  correspondente  à  Classificação  Internacional  de  Doenças  e  Problemas  Relacionados à Saúde ­ CID 10 (fls. 59).   12.    Debruçando­se  mais  detidamente  sobre  o  laudo  oficial,  datado  de  26/2/2014,  assinado  por  médico  ortopedista,  percebe­se  que  o  diagnóstico  da  doença,  bem  como  os  elementos que a  fundamentam,  têm como base o relatório oftalmológico emitido por médico  especialista  do  Instituto  de  Olhos  Dr.  Rogério  Horta.  O  laudo  também  refere­se  a  exames  clínicos realizados no mesmo centro médico (fls. 85/91).  12.1    Segundo  consta  do  relatório  oftalmológico,  expedido  igualmente  no  ano  de  2014, o paciente Sr. Luiz Roney Braga de Abreu iniciou em 2006 o processo de perda visual,  quando foi diagnosticada a angiopatia amiloide. Ficou caracterizada a hemianopsia inferior em  ambos os olhos na realização do exame de campo visual computadorizado.  12.2    Ainda que submetido a neurocirurgia em set/2006, o quadro clínico evoluiu ao  longo dos anos para perda progressiva do campo visual, alcançando, em fev/2014, quase uma  perda total da visão (visão tubular).  13.    Destaco que na fase recursal o contribuinte trouxe aos autos novamente cópia do  mesmo laudo oficial, agora com o código da moléstia preenchido: CID H54.2 (visão subnormal  de ambos os olhos), sem mencionar, contudo, o  responsável pela complementação dos dados  originais (fls. 82).  14.    A hemianopsia é a perda parcial ou completa da visão em uma das metades do  campo visual de um ou ambos os olhos.2                                                              2 http://neuroinformacao.blogspot.com.br/2011/07/pequeno­dicionario­de­termos­medicos.html  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 101          8 15.    A  isenção  prevista  em  lei  abrange  o  gênero  "cegueira",  não  ficando  restrita  à  perda  da  visão  nos  dois  olhos,  pois  compreende  a  cegueira  binocular  (compromete  toda  a  visão) e a monocular (a patologia atinge a visão em apenas um olho).  16.    Deve  ficar  caracterizada  a  cegueira  de  acordo  com  as  definições  médicas.  Confira­se a relação constante da CID­10, especificamente nos códigos que tratam da cegueira  e visão subnormal:  CID 10 ­ H54    Cegueira e visão subnormal  CID 10 ­ H54.0    Cegueira, ambos os olhos  CID 10 ­ H54.1    Cegueira  em  um  olho  e  visão  subnormal  em outro  CID 10 ­ H54.2    Visão subnormal de ambos os olhos  CID 10 ­ H54.3    Perda  não  qualificada  da  visão  em  ambos  os olhos  CID 10 ­ H54.4    Cegueira em um olho [DESTAQUEI]  CID 10 ­ H54.5    Visão subnormal em um olho  CID 10 ­ H54.6    Perda não qualificada da visão em um olho  CID 10 ­ H54.7    Perda não especificada da visão  17.    Como  se  percebe,  a  codificação  revela  algumas  espécies  de  cegueira,  comprometendo a perda da visão nos dois olhos (H54.0) ou ocasionando problemas em apenas  um  olho  (H54.1  e  H54.4).  Por  outro  lado,  nem  todos  as  hipóteses  de  perda  da  visão  caracterizam a cegueira.  18.    Segundo  alhures  exposto,  o  laudo  médico  de  fls.  59  concluiu  pela  patologia  cegueira exclusivamente com base no relatório oftalmológico emitido por médico especialista  do Instituto de Olhos Dr. Rogério Horta (fls. 85/91).  18.1    Acontece  que  o  diagnóstico  e  os  exames  particulares  não  corroboram  a  afirmação do médico ortopedista, que assinou o laudo oficial, de que o recorrente era portador  de  cegueira  no  ano  de  2006.  Como  facilmente  se  percebe,  o  relatório  oftalmológico  atesta  expressamente um processo de perda visual iniciado em 2006, constatando­se em fev/2014, por  meio da realização de exames clínicos, a quase perda total da visão em ambos os olhos.  18.2    O  diagnóstico  médico  de  visão  subnormal  de  ambos  os  olhos,  devido  à  identificação  de  "campo  visual menor  que  20º  compatível  com  cegueira  legal  em  ambos  os  olhos.  CID H54.2",  encontra  lastro  em  documentação  obtida mediante  exame  oftalmológico  apenas no ano de 2014 (fls. 87).  19.    Logo,  os  elementos  de  provas  que  instruem  os  autos  não  confirmam,  em  linguagem de provas, a patologia denominada "cegueira" no ano de 2006, ainda que restrita a  um só olho do paciente.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 102          9 19.1    Mais  que  isso,  os  documentos  existentes  são  insuficientes  para  o  fim  de  caracterizar, segundo definição médica, a moléstia grave cegueira no ano a que se referem os  rendimentos tributáveis, ou seja, em 2011  20.    Com relação à glosa de dedução da dependente  Isacarla Goulart,  companheira  do recorrente, dispõe o art. 77 do RIR/99:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  (...)  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  (...)  21.    O  companheiro  ou  a  companheira  poderão  ser  considerados  dependentes  para  fins de dedução na base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo contribuinte, desde  que comprovada a vida em comum por mais de cinco anos com o declarante, ou por período  menor se resultou filho da união estável.  22.    É admitida a prova da vida em comum por via documental, não se exigindo um  rol específico de documentos, mas sim a existência de um mínimo conjunto probatório sério,  contundente  e  convincente  da  vida  em  comum  e  união  estável  por  mais  de  cinco  anos,  observado,  quanto  ao  lapso  de  tempo,  o  ano­calendário  a  que  se  refere  a  inclusão  do  companheiro na DAA (a revisão da declaração diz respeito ao ano­calendário 2011).  23.    Para  provar  os  fatos,  o  recorrente  trouxe  aos  autos  a  Escritura  Pública  de  Declaração de União Estável, com a assinatura de testemunhas, na qual está declarado que os  signatários "vivem uma união estável há 09 (nove) anos, convivendo maritalmente desde abril de 2005  (...)". (fls. 83/84)  23.1    Contudo, tal prova unicamente considerada tem a força axiológica reduzida para  a finalidade deste processo administrativo, pois a escritura foi firmada em 7/5/2014.   23.2    Inclusive,  na  peça  impugnatória,  datada  de  24/1/2014,  o  contribuinte  havia  declarado que vivia sob o mesmo teto com a Srª Isacarla Goulart há aproximadamente 6 (seis)  anos (fls. 3).  23.3    É  imprescindível,  portanto,  elementos  de  convencimento  adicionais,  contemporâneos ao lapso de tempo de cinco anos exigido pela legislação.  24.    O  contribuinte  apresenta  ainda  comprovante  de  residência  em  nome  da  dependente, porém diz respeito ao ano de 2013, não sendo apto a demonstrar a coabitação com  a Srª Isacarla Goulart desde o ano de 2005 ou 2006, no mínimo (fls. 38).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13642.720023/2014­34  Acórdão n.º 2401­004.449  S2­C4T1  Fl. 103          10 25.    Por  sua  vez,  pondera  que  a  dependente  é  informada  como  companheira  na  DIRPF do contribuinte há mais de cinco anos, o que seria uma prova da união estável.  25.1    Cuida­se  de  argumentação  verbal  trazida  apenas  na  fase  recursal,  não  tendo o  recorrente se esforçado para colacionar aos autos cópia da declaração do ano­calendário 2005  ou 2006, de modo a evidenciar a mínima plausibilidade ao que está afirmando.  26.    Nessa linha de raciocínio, os documentos acostados não são aptos a comprovar a  convivência há mais de  cinco anos,  tendo em conta o ano­calendário 2011. Por conseguinte,  inviabiliza o reconhecimento do direito à inclusão da Srª Isacarla Goulart como dependente do  declarante  e  impossibilita  o  restabelecimento  das  deduções  das  correspondentes  despesas  médicas.  27.    Quanto à dedução das despesas médicas no valor de R$ 14.931,69, declaradas  pelo contribuinte como pagas a Cooperativa Unimed, mediante a Qualicorp Administradora de  Benefícios, mantenho a decisão de piso pelos seus próprios fundamentos.  27.1    O  julgador  "a  quo"  registrou  com  acerto  as  razões  para  a  não  aceitação  dos  pagamentos  como  dedutíveis  na  DAA  2012/2011,  deixando  o  contribuinte  de  apresentar,  mesmo  na  fase  do  contencioso  administrativo,  os  elementos  de  prova  solicitados  pela  fiscalização quanto à identificação dos beneficiários do plano de saúde (fls. 67):  "(...)  Quanto  aos  comprovantes  de  pagamentos  relativos  à  Qualicorp  Adm  de  Benef.  SA,  fls  13,  15/25,  não  ficou  demonstrado que o contribuinte é o único beneficiário do plano  de saúde, sendo assim, não é possível saber a parcela dedutível  na DAA,  já  que  a  dedutibilidade  restringe­se  ao  contribuinte  e  seus  dependentes.  Nota­se  que  o  contribuinte  já  tinha  sido  intimado  a  apresentar  comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas  médicas  com  planos  de  saúde  com  valores  discriminados por beneficiários (titular e dependente).(...)"  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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6500914 #
Numero do processo: 10855.905478/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ENTRE FILIAL E MATRIZ. ESTORNO DO CRÉDITO EM FAVOR DA FILIAL Se ao longo de procedimento fiscalizatório decorrente de pedido de ressarcimento de IPI a matriz estorna o crédito originalmente apurado pela sua filial, não há que se discutir acerca da validade ou não dessa transferência, mas sim verificar a qualidade do crédito vindicado que, sendo positiva, deverá ser ressarcido em favor do contribuinte. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REGISTRO EM LIVROS CONTÁBEIS, MAS SEM PROVA DAS CORRELATAS NOTAS FISCAIS O fato de um crédito de IPI estar registrado nos livros contábeis de um contribuinte não implica a sua absoluta validade, já que a contabilidade não se presta a criar fatos, mas serve apenas para registrá-los. Logo, se em sede de fiscalização em pedido de ressarcimento o contribuinte é intimado para apresentar as notas fiscais que fundamentam seu pedido, deverá o contribuinte desincumbir-se deste ônus probatório, sob pena do seu pedido de ressarcimento ser indeferido.
Numero da decisão: 3402-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja efetivado o ressarcimento de 70,1% do crédito de IPI originalmente vindicado pelo Recorrente e para o qual existe prova da sua existência e qualidade (115 notas fiscais originais), nos termos de parte da manifestação fiscal exarada as fls. 689/696, mantendo-se, contudo, a glosa do montante remanescente pela ausência de prova do referido crédito. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja efetivado o ressarcimento de 70,1% do crédito de IPI originalmente vindicado pelo Recorrente e para o qual existe prova da sua existência e qualidade (115 notas fiscais originais), nos termos de parte da manifestação fiscal exarada as fls. 689/696, mantendo-se, contudo, a glosa do montante remanescente pela ausência de prova do referido crédito. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 ausência de prova do referido crédito. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes,  OAB/DF nº 26.345.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  pelo  então  Relator  do  caso,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  quando  lavrou  a  Resolução n. 3402­000.516 (fls. 593/598), o qual adoto como meu nos termos abaixo:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  PER/DCOMP  n.  11008.99054.090206.1.1.010400  de  saldo  credor  de  IPI,  transmitido em 09/02/2006, em que o contribuinte se diz credor  do montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil  reais)  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004.  Ainda,  sobre  o  mesmo  crédito  e  período  de  apuração,  o  contribuinte  transmitiu  em  13/04/2007,  pedido  de  ressarcimento  residual  PER/DCOMP  nº  05578.80123.130407.1.1.017200 no importe de R$ 1.600.588,31  (um  milhão,  seiscentos  mil,  cinquenta  e  oitenta  e  oito  reais  e  trinta e um centavos).  Após a transmissão do primeiro pedido houve a instauração de  Procedimento  Fiscal  que  resultou  na  informação  fiscal  de  fls.  257/259 da qual transcreve elementos de destaque:  “(...)  8.  O  PER/DCOMP  n°  11008.99054.090206.1.1.010400,  objeto  da  presente  ação  fiscal,  aponta  o  CNPJ  02.055.805/000168  (matriz)  como  estabelecimento  detentor  do  crédito. Entretanto, analisando o Livro de Apuração do IPI, ano  2004,  desse  estabelecimento  (matriz),  verificamos  que  o  saldo  credor  apurado  no  período  em  questão  não  corresponde  ao  "Saldo Credor RAIPI" apontado no PER/DCOMP.  9.  O  "Saldo  Credor  RAIPI"  apontado  no  PER/DCOMP,  no  montante  de R$ 7.386.367,88,  corresponde  sim  ao  saldo  credor  de  IPI  apurado  pelo  estabelecimento  filial  02.055.805/000320,  conforme registrado em seu livro de apuração do IPI.  10.  O  estorno  do  valor  do  pedido  de  ressarcimento  (R$  5.500.000,00), foi efetuado no período de 01/02 a 28/02/2006, às  folhas 7 do Livro Registro de Apuração do IPI da matriz.  (...)  12.  Não  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  relativos  à  escrita  fiscal.  Assim,  ficaram  totalmente  prejudicadas  as  verificações no que diz  respeito  aos dados  constantes das notas  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.905478/2010­19  Acórdão n.º 3402­003.222  S3­C4T2  Fl. 700          3 fiscais, como: CFOP, classificação fiscal, alíquota, valor do IPI,  etc.  13. Diante do não atendimento às intimações no que diz respeito  aos  arquivos  digitais  citados  no  item  anterior  e  às  notas  fiscais  que  confiram  legitimidade  à  escrituração  dos  créditos,  não  foi  possível verificar a correta utilização desses créditos e a apuração  dos valores solicitados a título de ressarcimento.  14.  As  notas  fiscais  apontadas  no  PER/DCOMP  apresentam  o  total  do  IPI  destacado  no  montante  de  R$  8.770.020,15,  que  correspondem  ao  total  do  IPI  creditado  no  período  no  Livro  RAIPI.  Desse  total  a  fiscalizada  comprovou  apenas  R$  91.468,65,  mediante  a  apresentação  das  notas  fiscais  citadas  acima.   Dessa maneira, nos termos do artigo 190 do Decreto n° 4.544/02  (RIPI/02), a não apresentação da aludida documentação enseja a  glosa dos créditos de IPI escriturados e não comprovados.  15.  Ante  o  exposto  opinamos  pelo  indeferimento  total  do  ressarcimento  pleiteado,  no montante  R$  5.500.000,00;  quer  pela falta de apresentação de documentos que deram suporte aos  créditos de IPI escriturados; quer pelo fato de que o "saldo credor  RAIPI"  e  o  estabelecimento  indicado  no  PER/DCOMP  não  guardam correspondência entre si”. (destaque do original)  De  acordo  com  referida  informação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Sorocaba/SP proferiu Despacho Decisório  DRFB/SOR/SEORT nº 26, de 19/01/2011, indeferindo os pedidos  de  Ressarcimento  ns.  11008.99054.090206.1.1.010400  e  05578.80123.130407.1.1.017200,  em  razão  da  falta  de  comprovação dos créditos.  Apresentada Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte,  sobreveio decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) Acórdão  nº. 1436.417 (fls. 509/513), ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PER/DCOMP.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  ESCRITURAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Salvo em alguns casos indicados expressamente na legislação, é  incabível  a  transferência  de  créditos  escriturais  do  estabelecimento  filial  para  a  matriz,  conduta  esta  que  viola  o  princípio da autonomia dos estabelecimentos.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificado  em  23/02/2012,  conforme  AR  de  fl.  519, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 521/535)  em 21/03/2012, aduzindo que a divergência de valores relatada  na informação fiscal é explicada pela centralização dos créditos  na  matriz,  conforme  a  IN  SRF  nº  600/2005,  art.  16,  §  2º,  e  decisões administrativas. Porquanto, assevera que a questão da  descentralização não impediria o direito de crédito, e que houve  um exagero no rigor da fiscalização ao glosar o crédito ao invés  de  sugerir  a  regularização  no  curso  do  procedimento,  de  toda  forma afirma ter sido sanada tal irregularidade formal por meio  da alteração da forma de apuração de créditos de IPI durante o  curso  do  procedimento  administrativo,  de  centralizada  para  descentralizada  na  filial  e  atestada  a  existência  e  validade  dos  créditos  em  apreço,  mediante  a  juntada  de  documentação  idônea,  que  deveria  ter  sido  considerada  pela  DRJ,  pelo  que  devem  ser  homologadas  as  compensações  vinculadas  aos  créditos, em homenagem ao princípio da verdade material, bem  como a eficiência administrativa.  Nesse sentido, reitera a informação de que o vício que deixou de  existir  era  do  tipo  sanável,  já  que  nada  impediria  que  o  contribuinte exercesse seu direito ao crédito em novo pedido de  ressarcimento  que  seria  apresentado,  mas  que  poderia  ser  desnecessário, ao permitir que o procedimento fosse realizado.  Ao  final,  requereu  fosse  retomada  a  análise  dos  documentos  apresentados pela Recorrente a fim de evidenciar o quantum do  crédito  a  ser  homologado,  promovendo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  análise  das  notas  fiscais,  liquidando­se  o  valor  dos  créditos  a  serem  deferidos,  e  então  seja  inteiramente  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  e  correspondentes  compensações,  revertendo­se  a  decisão  recorrida.  (...) (grifos constantes no original).  2.  Uma  vez  pautado,  o  então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes  medidas:  (...).  1. Proceda a análise dos documentos juntados pelo contribuinte  em sua Manifestação de Inconformidade, se o caso cotejando­os  com os Livros e demais registros do contribuinte, ou ainda, com  os  originais  dos  documentos  que  estejam  na  posse  sujeito  passivo (intimando­o para tal providência de exibição);  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.905478/2010­19  Acórdão n.º 3402­003.222  S3­C4T2  Fl. 701          5 2.  Constatando  que  referidas  Notas  Fiscais  sejam  legíveis,  existentes e hábeis para atestar e veicular a tomada de créditos  pelo  sujeito  passivo,  efetive  a  quantificação  dos  mesmos,  em  cotejo  à  Planilha  apresentada  pelo  sujeito  passivo  igualmente  por ocasião da Manifestação de Inconformidade;  3.  Após  tais  providências,  elabore Parecer Conclusivo  sobre  a  diligência, manifestando­se de modo objetivo sobre a existência,  suficiência e legitimidade dos créditos;  4.  Por  fim,  intime  o  sujeito  passivo  para  manifestar­se,  querendo,  sobre  o  Parecer  Conclusivo,  retornando  ao  fim  o  processo para esta Casa afim de que seja então prosseguido no  julgamento do feito.  (...).  3. Um vez realizada a diligência, assim se manifestou a unidade preparadora  (fls. 670/672):  (...).  3. CONCLUSÃO  Se considerarmos o  lote de notas  fiscais originais apresentadas  pelo contribuinte como uma amostragem significativa, dado que  as  115  (cento  e  quinze)  notas  encaminhadas  totalizam  R$  5.463.221,90 de IPI destacado, ou seja, 70,1% do total pleiteado,  pode­se inferir que o detentor do crédito seria o estabelecimento  destinatário  da  transferência  de  produção,  no  presente  caso  a  filial  CNPJ  nº  02.055.805/0003­20  e  não  a  matriz  ora  solicitante;  Levando­se em conta os CFOP’s informados no mencionado lote  de notas, os créditos passíveis de ressarcimento seriam aqueles  compreendidos  no CFOP  5151  –Transferência  de  produção  do  estabelecimento, dado que o IPI pode ser destacado na saída de  produtos de um estabelecimento industrial para outro industrial  ou equiparado da mesma firma, por analogia contrario sensu ao  inciso X do art. 42 do RIPI/2002:  Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  ...................  X ­ os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial  ou  equiparado  a  industrial, da mesma firma;  No que se refere às notas fiscais originais não apresentadas, no  entendimento desta fiscalização, prevalece o disposto no art. 190  do RIPI/2002, ou seja, a glosa dos créditos de IPI escriturados e  não  comprovados  pelos  documentos  fiscais  que  viriam conferir  legitimidade ao pleito.  É o que tínhamos para informar.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 4.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  se  manifestou  a  respeito  do  resultado  da  diligência por meio da petição de fls. 689/696.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso em apreço preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Do ressarcimento do IPI no caso em tela  7. Conforme se observa dos autos o caso em tela gravita em torno de pedido  de ressarcimento de saldo credor de IPI, decorrentes da aquisição de matéria­prima, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  na  produção  de  produtos  isentos.  Tais  créditos foram inicialmente apurados de forma centralizada pela Recorrente, o que redundou,  em  um  primeiro  momento,  no  estorno  destes  créditos  nos  documentos  fiscais  do  estabelecimento filial e consequente registro de tais valores nos livros da matriz.  8. O pedido  foi  indeferido com base em dois  fundamentos principais, quais  sejam:  (i) o saldo credor apurado no período não corresponde ao saldo credor RAIPI  apontado no PER/DCOMP (por tratarem­se de estabelecimentos diversos); e  (ii) falta de apresentação dos documentos que comprovem os créditos de IPI  escriturados.  9. Todavia, em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe  os documentos fiscais aptos para comprovar a legitimidade do seu crédito (ainda que parcial) o  que, inclusive, suscitou a diligência aqui determinada e a resposta da fiscalização no sentido de  validar  qualitativamente  70,1%  do  montante  originalmente  pleiteado  pelo  contribuinte.  Referido percentual foi constatado em sede de diligência levando em consideração apenas 115  de 155 Notas Fiscais originais apresentadas pelo Recorrente naquela oportunidade.  10.  Ocorre  que,  conforme  se  observa  da  resposta  oferecida  à  diligência  perpetrada, a fiscalização insiste que, mesmo nesse universo de 70,1% de notas fiscais, apenas  algumas  seriam  aptas  a  gerar  o  ressarcimento  aqui  tratado,  uma  vez  que,  segundo  a  fiscalização, a legislação do IPI impediria a transferência de créditos entre estabelecimentos do  mesmo grupo (matriz e filial) em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos. É por  isso, portanto, que a fiscalização conclui em diligência que apenas as operações com CFOP's  5151 dariam direito ao ressarcimento do IPI vindicado. É o que se extrai do seguinte trecho da  manifestação fiscal (fl. 672):  Levando­se em conta os CFOP’s informados no mencionado lote  de notas, os créditos passíveis de ressarcimento seriam aqueles  compreendidos  no CFOP 5151 – Transferência  de  produção  do  estabelecimento, dado que o IPI pode ser destacado na saída de  produtos de um estabelecimento industrial para outro industrial  ou equiparado da mesma firma, por analogia contrario sensu ao  inciso X do art. 42 do RIPI/2002:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.905478/2010­19  Acórdão n.º 3402­003.222  S3­C4T2  Fl. 702          7   Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:    ...................    X  ­  os  produtos  remetidos,  para  industrialização  ou    comércio,  de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial  ou    equiparado a industrial, da mesma firma;  10. Acontece que  a premissa adotada pela  fiscalização para  tal  conclusão  é  falha. E isso porque, embora em um primeiro momento o pedido de ressarcimento tenha sido  feito pela matriz  em  razão da  transferência de  créditos da  sua  filial,  o que poderia  ensejar  a  discussão  aqui  travada  (possibilidade  ou  não  da  aludida  transferência),  ainda  em  sede  de  procedimento  fiscalizatório  a  Recorrente  promoveu  o  estorno  do  saldo  credor  do  Livro  de  Registro  de Apuração  da Matriz,  o  que,  inclusive,  foi  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  conforme se observa dos seguintes excertos:  Trecho da Informação Fiscal de fls. 257/259:  (..).  9.  O  “Saldo  Credor  RAIPI”  apontado  no  PER/DCOMP,  no  montante de R$ 7.386.367,88, corresponde sim ao saldo credor  de  IPI  apurado pelo  estabelecimento  filial  02.055.805/0003­20,  conforme registrado em seu livro de apuração do IPI.  10.  O  estorno  do  valor  do  pedido  de  ressarcimento  (R$  5.500.000,00),  foi  efetuado  no  período  de  01/02  a  28/02/2006,  às folhas 7 do Livro Registro de Apuração do IPI da matriz.  (...) (grifos nosso).  Trecho da decisão de fls. 266/270 que vedou o ressarcimento  do crédito:  9.  O  “Saldo  Credor  RAIPI”  apontado  no  PER/DCOMP,  no  montante de R$ 7.386.367,88, corresponde sim ao saldo credor  de  IPI  apurado pelo  estabelecimento  filial  02.055.805/0003­20,  conforme registrado em seu livro de apuração do IPI.  10.  O  estorno  do  valor  do  pedido  de  ressarcimento  (R$  5.500.000,00),  foi  efetuado  no  período  de  01/02  a  28/02/2006,  às folhas 7 do Livro Registro de Apuração do IPI da matriz.  (...). (g.n.).  11.  Referido  estorno  está  devidamente  registrado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  RAIPI  de  2006,  conforme  atesta  documento  de  fls.  254.  Em  referido  documento é possível constar um estorno de R$ 5.500.000,00.  12.  Dessa  feita,  se  o  estorno  foi  realizado  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório, corrigindo, portanto, eventual equívoco quanto à legitimidade daquele que fez o  pleito  de  ressarcimento  e,  ainda,  tendo  a  fiscalização,  em  sede  de  resposta  de  diligência,  atestado a qualidade de 70,1% do crédito vindicado, não resta dúvida que referido crédito deve  ser ressarcido em favor do Recorrente, o que desde já reconheço.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 13.  Não  obstante,  a  dúvida  persiste  em  relação  ao  valor  remanescente  do  crédito (equivalente a 29,99% do pleito de ressarcimento) que, segundo a fiscalização, além de  se referir a créditos da filial e não da matriz (premissa aqui afastada, conforme desenvolvido  alhures), ainda não teriam sido objeto de prova.  14. Conforme se observa dos autos, tanto em sede de fiscalização como já no  plano  das  respostas  ofertadas  às  intimações  fiscais  egressas  da  diligência  proposta  por  este  Tribunal Administrativo  (fls.  604/605 e 645/647),  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  para  apresentar  as  notas  fiscais  que  dariam  origem  aos  créditos  pleiteados  a  título  de  ressarcimento.  Acontece  que  o  contribuinte  não  apresentou  tais  documentos  e,  em  sua  manifestação  de  fls.  689/696,  aduziu  que  tal  análise  poderia  ser  feita  com  base  nos  livros  fiscais e demais registros contábeis acostados nos autos.  15. Não  se  olvida do  fato  que os  registros  realizados  em um  livro  contábil  gozam de presunção relativa de veracidade. Também não se ignora o disposto no art. 190 do  Regulamento do IPI de 2002, vigente à época dos fatos e que assim prescrevia:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;  II ­ no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;  III  ­  nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados  a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação; e  IV  ­  nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  eventualmente  destinado  a  revenda  ou  saída  a  qualquer  outro  título,  no  momento  da  efetiva  saída  do  estabelecimento.  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  § 2º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou  para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na  efetiva  entrada  do  mesmo  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  à  vista  da  nota  fiscal  que  o  acompanhar.  16. Não se pode, entretanto, ignorar que no presente caso se está diante de um  pedido de ressarcimento, de iniciativa do contribuinte, a quem compete o ônus de provar não  só a qualidade, mas também a existência do seu crédito. Ademais, no presente caso tal pedido  de  ressarcimento  foi  objeto  de  fiscalização,  oportunidade  em que o  fisco  solicitou  cópia das  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.905478/2010­19  Acórdão n.º 3402­003.222  S3­C4T2  Fl. 703          9 notas  fiscais  registradas  contabilmente  para  se  certificar  que  tal  registro  condizia  com  a  realidade, já que a contabilidade não cria fatos, mas apenas retrata uma realidade.  17. Dessa feita, não há que se falar em nova diligência, já que o contribuinte  teve inúmeras oportunidades para fazer prova do seu crédito sem que,  todavia,  lograsse êxito  neste sentido. Aplica­se, pois, o disposto no art. 18 do Decreto n. 70.235/721  18.  Logo,  se  o  Recorrente  não  conseguiu  apresentar  as  notas  fiscais  registradas em seu livro contábil, ou seja, se não conseguiu provar a efetiva existência dos fatos  que deram origem ao seu pretenso crédito, não  faz ele  jus ao  ressarcimento em questão, que  aqui diz respeito ao equivalente a 29,99% do total originalmente vindicado pelo Recorrente.  Dispositivo  19.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário para que seja efetivado o ressarcimento de 70,1% do crédito de IPI originalmente  vindicado pelo Recorrente e para o qual existe prova da sua existência e qualidade (115 notas  fiscais  originais),  nos  termos  de  parte  da  manifestação  fiscal  exarada  as  fls.  689/696,  mantendo­se, contudo, a glosa do montante  remanescente pela ausência de prova do referido  crédito.  20. É como voto.  Relator Diego Diniz Ribeiro                                                               1 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine."                                Fl. 715DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 35013.001206/2006-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 02/1999 a 10/2000; junte aos autos informação dos tributos devidos e respectivos lançamentos referentes a retenção sobre cessão de mão de obra e serviços de cooperativas de trabalho; elabore planilha demonstrando em colunas distintas os valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente recolhidos, no período em litígio; e informe sobre a origem dos valores designados no RDA com a sigla CRED e GRPS, que foram imputados a valores devidos no lançamento. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos ao relator, para prosseguimento. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que entenderam não ser necessária a diligência. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia Da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­000.048  –  2ª Turma  Data  27 de outubro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CONDOMINIO SHOPPING ITAIGARA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações  das  contribuições  devidas  e  valores  recolhidos  no  período  de  02/1999  a  10/2000;  junte  aos  autos  informação  dos  tributos  devidos  e  respectivos  lançamentos  referentes  a  retenção  sobre  cessão de mão de obra e serviços de cooperativas de trabalho; elabore planilha demonstrando  em colunas distintas os valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente  recolhidos, no período em  litígio; e  informe sobre a origem dos valores designados no RDA  com a sigla CRED e GRPS, que foram imputados a valores devidos no lançamento. Após, que  seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando­se os autos  ao  relator,  para  prosseguimento.  Vencidas  as  conselheiras  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira e Ana Paula Fernandes, que entenderam não ser necessária a diligência.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  Da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza Reis Da Costa Bacchieri.   Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 50 13 .0 01 20 6/ 20 06 -9 6 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 35013.001206/2006­96  Resolução nº  9202­000.048  CSRF­T2  Fl. 357          2 Trata­se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de  11% sobre os valores dos  serviços prestados pela cooperativa  ICTEBA ­  Instituto de Perícia  Técnico Científico da Bahia e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme  dispõe  o  art.  31  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  sua  redação  atual,  correspondente  ao  período  de  02/1999 a 03/2005.  Também é objeto do presente lançamento as contribuições a cargo da empresa  incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a  serviços que lhe foram prestados pelos cooperados da mesma de cooperativa, conforme dispõe  o inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, a partir da competência 03/2000.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/11/2005.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente.  Ato  seguinte,  tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte.   No julgamento deste Recurso, a 6ª Câmara, da 2ª Conselho de Contribuintes, por  maioria, deu provimento parcial ao recurso declarando a extinção do crédito pela decadência  prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01  /02/1999  a  3  t/l0/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  ,  do  Código  Tributário  Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude  e/ou  conluio  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE's  n°s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando a matéria.  RETENÇÃO.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) Por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  para  acolher  a  preliminar  de  decadência;  II)  Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 10/2000. Vencidas as  conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bemadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana Maria  Bandeira  (Relatora),  que  votaram  por  declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 35013.001206/2006­96  Resolução nº  9202­000.048  CSRF­T2  Fl. 358          3 geradores ocorridos até 11/1999; e III) Por unanimidade de votos, no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  a  decadência,  n/a) Conselheiro  (a)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Cientificada  da  decisão,  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial, com base no artigo 7º, I, da Portaria 147/2007 (decisão não unânime, contrária à Lei  ou à evidência da prova), objetivando rediscutir o termo inicial do prazo decadencial.   Visando demonstrar o cabimento de seu recurso a União alega que o aresto não­ unânime merece reforma, tendo em vista que contrariou o dispositivo constante do art. 173, I,  do  Código  Tributário  Nacional  que  transporta  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ser  realizado, na hipótese de ausência de pagamento do tributo.  Em suas razões alega a União que no caso em apreço, nos períodos de 12/1999  (apenas  exigível  em  01/2000)  a  10/2000,  considerando  a  ausência  de  antecipação  de  pagamento por parte do contribuinte, tem­se o início da contagem do prazo decadencial apenas  em 01/01/2001, findando­se em 01/01/2006, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Com efeito,  considerando que a  lavratura do  auto de  infração  foi devidamente  cientificada em 24/11/2005, é descabido cogitar­se de decadência do crédito tributário lançado  nas  competências  supramencionadas,  havendo  apenas  respaldo  para  se  efetivar  tal  reconhecimento nos períodos anteriores à 11/1999 (inclusive).  Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões,  tendo em  vista  que  desistiu  do  processo  para  inclusão  do  débito  no  parcelamento  previsto  na  Lei  11.941/2009.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator   Diante  da  ausência  dos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  que  deram  fundamentação  à  decisão  da  Turma  a  quo  nos  presentes  autos  entendo  ser  prudente  converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as  informações das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 02/1999 a 10/2000;  junte aos autos informação dos tributos devidos e respectivos lançamentos referentes a retenção  sobre  cessão  de  mão  de  obra  e  serviços  de  cooperativas  de  trabalho;  elabore  planilha  demonstrando em colunas distintas os valores dos tributos em questão declarados e dos tributos  efetivamente  recolhidos,  no  período  em  litígio;  e  informe  sobre  a  origem  dos  valores  designados no RDA com a sigla CRED e GRPS, que foram  imputados a valores devidos no  lançamento.  Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 35013.001206/2006­96  Resolução nº  9202­000.048  CSRF­T2  Fl. 359          4 Gerson Macedo Guerra    Fl. 360DF CARF MF

score : 1.0
6564561 #
Numero do processo: 19740.000070/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  DCTF.. ERRO NO PREENCHIMENTO.   Comprovado  tratar­se  de mero  erro  de  fato  praticado  no  preenchimento  da  DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta­se o lançamento.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  OPPORTUNITY  PLUS  FUNDO  DE  INVESTIMENTOS FINANCEIROS, foi  lavrado o auto de infração, fls. 02/04, originado em  auditoria  interna  em  decorrência  de  inexatidões  de  valores  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  entregues,  e  de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  insuficiente.  Exigem­se R$ 40.038,86 de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  não recolhido, detalhado nos Anexos Ia às fl. 04, acrescidos de multa de ofício de 75% do art.  160 do CTN; art. 1º da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 44, I e § 1º, I da Lei nº 9.430, de 1996, e  juros de mora.  A interessada apresentou tempestivamente, em 10/07/2003, a impugnação de  fls. 01, alegando, em síntese, o seguinte que o tributo devido pertenceria a outra empresa que  seria o OPPORTUNITY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES Cl   Em  27  de  dezembro  de  2006,  os  membros  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiram Acórdão que, por unanimidade de  votos considerou procedente o lançamento, para manter a exigência.  Cientificada  em  11/06/2007,  a  contribuinte,  se  mostrando  irresignada,  apresentou,  em  11/07/2007,  o  Recurso  Voluntário,  de  fls.  32,  reiterando  as  razões  da  sua  impugnação,  às  quais  já  foram  devidamente  explicitadas  anteriormente,  e  complementando  com  a  apresentação  de  documentos  com  os  quais  acredita  que  esclarece  definitivamente  o  controvérsia.  A antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, entendo que  o  recorrente  tem  direito  a  ter  seus  argumentos  apreciados  e  de  não  ter  uma  sobrecarga  de  tributos  por  erro  no  preenchimento  de  suas  declarações,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência para que a  repartição de origem verifique se existe efetivamente o crédito alegado  pelo  recorrente,  e  que  existindo  o  mesmo  seja  vinculado  a  este  processo,  propiciando  a  oportunidade  de  vencimento  da  obrigação.  Caso  ainda  persista  crédito,  os  autos  deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  Em  informação  fiscal,  a  autoridade  recorrida  entende  que  em  face  dos  elementos e alegações, parece que efetivamente ocorreu um erro no preenchimento da DCTF.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19740.000070/2003­83  Acórdão n.º 2202­01.170  S2­C2T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme relatado, a autoridade fiscal em sua informação fiscal entendeu que  efetivamente teria ocorrido um erro no preenchimento dos DCTF, que resultou no lançamento.   Não encontrando qualquer razão para reparar a informação fiscal produzida,  decorrente  da  diligência  fiscal,  entendo  que  assiste  razão  as  alegações  do  recorrente,  tendo  ocorrido um erro no preenchimento da declaração.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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6550395 #
Numero do processo: 15374.971842/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/04/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.377  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/04/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 42 /2 00 9- 13 Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 15374.971842/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.377  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.313),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 15374.971842/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.377  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 15374.971842/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.377  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 15374.971842/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.377  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 15374.971842/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.377  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 1048DF CARF MF

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6540039 #
Numero do processo: 16041.000101/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não se caracteriza a divergência interpretativa suscitada, quando o paradigma, em face do mesmo arcabouço normativo e aplicando a mesma lógica do acórdão recorrido, adota solução diversa em função da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO   2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD,  correspondente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  relativa  a  terceiros. O período do levantamento abrange as competências janeiro de 1995 a dezembro de  2004  (Relatório  Fiscal  de  fls.  80  a  84). No  presente  lançamento  está  sendo  cobrada  a  parte  referente à glosa de salário­família (fls. 277).  Em  sessão  plenária  de  13/03/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  267.134, prolatando­se o Acórdão nº 2302­01.691 (fls. 1.029 a 1.033), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4º  DO  CTN. DECADÊNCIA PARCIAL.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei  nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156, inciso VII do CTN.  No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre  as rubricas lançadas,  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  GLOSA  SALÁRIO­FAMÍLIA.  DEMONSTRAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES POR MEIO DE DOCUMENTOS.  A  autuada  demonstrou  que  parte  do  lançamento  estava  equivocado por meio de juntada de documentos.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos  termos do  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 16041.000101/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.484  CSRF­T2  Fl. 1.103          3 voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu  pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173,  inciso I do  CTN.  Quanto  à  parcela  não  extinta  não  houve  divergência.  Também  deve  ser  retificado  o  lançamento  na  forma  das  planilhas às fls. 1008 a 1010.”  O voto condutor do acórdão recorrido foi assim fundamentado:  "As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (homologação  tácita).  Se  não  houver  pagamento antecipado sobre a  rubrica há que  ser observado o  disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso  tenha ocorrido dolo,  fraude ou simulação não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que parcial, sobre as rubricas, conforme relatório fiscal; mesmo  porque o lançamento refere­se a glosa de salário­família.  Desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal  teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  setembro  de  2000,  inclusive  esta.  Conforme  comprovante  à  fl.  131,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado do lançamento em 24 de outubro de 2005.  Quanto  ao mérito,  a  própria  fiscalização  reconheceu  por meio  de diligência às  fls.  1008 a 1010 que parte do  lançamento não  seria  procedente.  Ressalta­se  que  dessa  diligência,  a  autuada  não se manifestou em contrário."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/03/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.034). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria 30 dias após a referida  data, em 28/04/2012. Em 23/04/2012, foi  interposto o Recurso Especial de fls. 1.035 a 1.049  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.070),  com  fundamento  no  art.  67,  do  RICARF,  visando rediscutir a decadência.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 637/2013, de 10/09/2013 (fls. 1.072 a 1.075).   Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  alega  em  síntese  que,  tendo  ocorrido  apropriação indébita previdenciária, o dispositivo aplicável seria o art. 173, I, do CTN. Nesse  passo, pede o conhecimento e provimento do recurso, restabelecendo­se o lançamento da sua  integralidade.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO   4 Intimado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento, o Contribuinte quedou­se silente (1.100/1.101).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Nesse  passo,  importa  salientar  que  a  alegada  divergência  interpretativa  somente  se caracteriza quando, em face de situações  fáticas  similares,  são adotadas  soluções  diversas, à luz do mesmo ordenamento jurídico.  No caso do acórdão recorrido, trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito­NFLD, correspondente às contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social,  parcela a cargo da empresa,  incluindo a  relativa  ao  financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a  relativa  a  terceiros,  no  que  tange  à  glosa  de  salário­família.  O  período  objeto  da  autuação  abrange  as  competências  de  01/1995  a  12/2004,  tendo  a  respectiva  ciência  ocorrido  em  24/10/2005.  Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional parte da premissa de que teria  ocorrido  apropriação  indébita  e  pede  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN. Entretanto,  o  voto  condutor do acórdão recorrido assim registra:  "As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (homologação  tácita).  Se  não  houver  pagamento antecipado sobre a  rubrica há que  ser observado o  disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda  que  parcial,  sobre  as  rubricas,  conforme  relatório  fiscal;  mesmo  porque  o  lançamento  refere­se  a  glosa  de  salário­ família.  Desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal  teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal."  (grifei)  Como  se  pode  constatar,  em  nenhum momento  foi  dito  que  teria  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação,  muito  menos  apropriação  indébita.  Ao  contrário,  tais  hipóteses  foram ressalvadas como aptas a atrair a aplicação do art. 173,  I, do CTN, porém concluiu­se  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 16041.000101/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.484  CSRF­T2  Fl. 1.104          5 que no caso em apreço a contagem do prazo decadencial deveria ser efetuada a partir do fato  gerador, o que evidencia a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.   Embora  a  Fazenda  Nacional  assevere  que  "quanto  ao  acórdão  recorrido,  observa­se que a autoridade autuante atesta a elaboração de Representação Fiscal para Fins  Penais, diante da situação fática relatada", não foi  indicada a folha do processo em que isso  teria sido registrado, tampouco tal situação foi relatada no julgado guerreado. Ainda que tenha  sido  efetivamente  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  o  fato  de  o  acórdão  recorrido  eventualmente  ter  omitido  essa  questão  seria  causa  de  oposição  de  Embargos  de  Declaração, o que não foi feito no presente caso.  No que  tange à alegada apropriação  indébita,  repita­se que a autuação  não  inclui  contribuições  descontadas  dos  segurados  e  sim  da  empresa  e  terceiros,  relativamente a glosa de salário­família.  Quanto  aos  paradigmas  ­ Acórdãos  nºs  206­01.689  e  206­01.535  ­  estes  envolvem efetivamente situações de apropriação indébita, eis que tratam de contribuições  descontadas  dos  segurados  e  não  de  contribuições  a  cargo  da  empresa,  como  no  recorrido. Confira­se os respectivos trechos dos paradigmas:  Paradigma ­ Acórdão nº 206­01.689  "PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAL. JUROS  SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO DECADÊNCIA.  1­De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável."  "(...) o  lançamento somente envolve contribuições descontadas  dos  segurados,  portanto,  não  há  contribuição  do  empregador  (parte da empresa).  (...)  No  caso  em  exame,  embora  se  tratando  de  lançamento  por  homologação, em face da ocorrência, em tese, de crime previsto  no  artigo  168­A  do  Código  Penal  Aplicável,  entendo  ser  aplicável  a  regra  a  regra do  art.  173,  I  do CTN.  Portanto,  na  data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  que se deu em 07/05/2007, as contribuições apuradas referentes  às  competências  01,  02,  03/1997;  05/1999  e  08/2001  já  se  encontravam  fulminadas  pela  decadência,  razão  porque  devem  ser excluídas do presente lançamento.(grifei)  Paradigma ­ Acórdão nº 206­01.535  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO   6 "CONTRIBUIÇÃO  SEGURADO  ­  ARRECADAÇÃO  /RECOLHIMENTO  ­  OBRIGAÇÃO  EMPRESA  DESCUMPRIMENTO  ­  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração e recolher o produto  arrecadado.  O  descumprimento  de  tal  obrigação  se  configura,  em  tese,  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária,  nos  termos do Código Penal. Recurso Voluntário Provido em Parte."  "Nesse sentido, trata­se de dolo genérico que se caracteriza pela  mera  vontade  livre  e  consciente  da  prática  da  conduta  de  não  recolher  aos  cofres  públicos  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  independentemente  de  qualquer  outra intenção do agente.  (...)  Dessa  forma,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  encontra­se  decadente  o  direito  de  constituição  do  crédito  correspondente  às  contribuições  até  a  competência  11/2001,  inclusive 13º salário, se for o caso." (grifei)  Assim, conclui­se que a premissa da qual partiu a Fazenda Nacional não foi  confirmada pelo acórdão recorrido, que não tratou de apropriação indébita, portanto não houve  óbice à aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, já que houve pagamento antecipado. Quanto aos  paradigmas, não há dúvida de que tratou­se de contribuições descontadas dos segurados, o que  efetivamente caracterizou a apropriação indébita, o que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN,  conforme a Súmula CARF nº 106:  Súmula  CARF  nº  106:  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais,  a  contagem do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173, inciso I, do CTN.  Destarte, as soluções diversas não decorrem de interpretação divergente da lei  e  sim  da  situação  fática  que  se  apresenta  em  cada  caso,  razão  pela  qual  não  conheço  do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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Numero do processo: 10410.005400/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.102  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FACEAL ­ FUNDAÇÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E  PREVIDÊNCIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o., DO CTN.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o  que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 54 00 /2 00 7- 18 Fl. 954DF CARF MF   2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  nº  37.115.063­9,  às  e­fls.  03  a  48,  no  qual  foi  constituído  crédito  de  contribuições previdenciárias  relativamente  a pagamentos por  serviços que  lhe  são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (UNIMED e UNIODONTO), com  base em notas fiscais e faturas emitidas pela cooperativa contra a contribuinte.  O crédito foi consolidado em 10/09/2007, no valor de R$ 3.932.373,22, com  ciência à contribuinte em 11/09/2007 (e­fl. 03), e o correspondente relatório fiscal está posto às  e­fls. 55 a 62 dos autos.  A NFLD foi impugnada, às e­fls. 605 a 625, em 10/10/2007. Já a 6ª Turma da  DRJ/REC, no acórdão nº 11­21.344, prolatado em 08/01/2007, às e­fls. 865 a 873, considerou,  por unanimidade, procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  24/03/2008,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 878 a 893, argumentando, em síntese:   · parte  dos  créditos  tributários,  entre  03/2000  e  09/2002,  estão  decaídos pela contagem do prazo decadência com base no § 4º  do art. 150 do CTN;   · que possui imunidade tributária por ser entidade de assistência  social, com suporte no art. 195, § 7º da Constituição Federal e  atender os requisitos do art. 14 do CTN;  · não  se  configurou  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária em tela, pois a entidade não se subsume ao art.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.102  CSRF­T2  Fl. 955          3 22 , inc. IV, uma vez que os serviços contratados não são a ela  prestados;  · os  valores  apurados  na  NFLD  não  seriam  corretos  pois  as  faturas utilizadas para  apuração da base de cálculo do  tributo  incluem valores que não correspondem à prestação de serviços  médicos.   O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 17/04/2012,  resultando no acórdão 2403­001.185, às e­fls.  896 a 904, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD FACE ALEGAÇÃO  DE  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA. MULTA DE MORA.  Não há que se falar em cancelamento de NFLD ou insubsistência  do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  Não pode ser alegado  imunidade  tributária  se não preenche os  requisitos do art. 14 do CTN.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares  por  maioria  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  até  a  competência  08/2002,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari. No mérito, por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa  de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada do acórdão, em 25/06/2012 (e­fl. 905), a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, em 08/08/2012, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 906 a  920) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimentos firmados no CARF  em duas matérias:  Fl. 956DF CARF MF   4 a) decadência pela contagem disposta no § º do art. 150 do CTN, em face da  existência  de  pagamentos  do  tributo  como  um  todo,  considerando­se  guia  de  recolhimento  genérica para contribuições previdenciárias;  b) multa em face da retroatividade benigna com aplicação do art. 61, § 2º da  Lei nº 4.930/1996.  Traz por paradigmas os acórdãos: nº 9202­01.780, para a divergência do item  a), nº 2301­00.283 e nº 2401­00120, para o item b).  Para  o  item  a),  a  Procuradora  afirma,  com  base  no  paradigma,  que  não  havendo  recolhimento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  rubrica  lançada  (15%),  individualmente  considerada,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo crédito tributário rege­se pelo contido no art. 173, I do CTN.  No tocante ao item b), assim se manifestou a Procuradora:  Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei n° 8.212/1991 deveria ser observado e comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu  que  o  patamar  da  multa  aplicada  estaria  limitado a 20% (§2º do art. 61).  Ao  revés  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta. Para a Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara e  para a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara, ambas  da  Segunda  Seção  do  CARF,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei  n°  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão ao art. 44,  da Lei nº 9.430/96. Na ementa do  julgado  paradigma  nº  2402­00233,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  na  forma  de  aplicação  do  art.  61,  §  2o,  da  Lei  nº  9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo órgão julgador.  O mesmo acontece no bojo do voto condutor do acórdão nº2301­ 00283, também ora adotado como referência paradigmática.  Pelas razões expostas requereu a Procuradora que fosse conhecido o recurso e  provido para: a) que se aplique a contagem do prazo decadencial com base no disposto no art.  173 do CTN e b) que também se reforme a decisão no tocante à aplicação da multa de ofício,  devendo­se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica:  se a multa anterior  (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei n° 8.212/91.    O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção de  Julgamento do CARF, nos  termos  dos  arts.  68 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­810/2012,  datado  de  14/11/2012,  às  e­fls.  923  a  928,  entendendo ele por lhe dar seguimento, para ambas as divergências, em face do cumprimento  dos requisitos regimentais.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.102  CSRF­T2  Fl. 956          5 A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  nº  2403­001.185,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  nº  2400­810/2012,  por  meio  da  Comunicação nº 97/2013/SACAT/DRF/AL (e­fl. 930), em 08/05/2013 (e­fl. 931).   Contrarrazões da contribuinte  Em  21/05/2013,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  RE  da  Procuradoria, onde esgrime o mesmo argumento do recurso voluntário quanto à decadência e  afirma que a argumentação do relator do acórdão recorrido, de que pagamentos antecipados a  título de contribuição previdenciária abrangeriam todas as rubricas relacionadas a este tributo,  tornaria inaplicável o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  RE da contribuinte  Também  em  21/05/1213,  interpôs  Recurso  Especial  às  e­fls.  932  a  941.  Contudo, em 1º/04/2014, tal recurso foi rejeitado pelo Presidente da 4ª Câmara, no Despacho  2400­289/2014  (e­fl.  951),  por  não  ter  sido  devidamente  instruído  com  cópias  dos  acórdãos  indicados como paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no corpo do recurso, nos  moldes  dos  §§ 7º  a  9º  do  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009. Tal despacho  foi  mantido integralmente pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à e­fl. 952.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  O litígio aqui aceito trata de duas matérias: contagem de prazo decadencial e  retroatividade benigna na aplicação de penalidade.  Decadência  A  discussão  cinge­se  aos  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento  que  poderiam  estar  fulminados  pelo  efeito  decadencial,  ao  se  considerar  a  aplicação  do  art.  150,  §4º, do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  Fl. 958DF CARF MF   6 pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.102  CSRF­T2  Fl. 957          7 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   Para deslinde da questão,  na  situação  sob análise,  deve haver  convicção  de  que há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  nas competências dos fatos geradores a que se referem a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  destes  recolhimentos,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração, a fim de que se possa decidir pela aplicação, para  fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o da Lei no 5.172, de 1966  (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do mesmo Código  (no caso da inexistência de recolhimento). (Grifei)  O que se observa na documentação  fiscal  que apura os valores  exigidos na  NFLD (e­fls. 05 a 44) ou mesmo no Relatório da NFLD (e­fls. 55 a 62) é que inexiste qualquer  referência a pagamentos ou declarações relativas a valores apurados com base nas notas fiscais  das cooperativas.   Fl. 960DF CARF MF   8 Esse  constatação  é  reforçada  pela  lógica  da  própria  defesa  da  contribuinte,  que em sede de recurso voluntária afirmava ser entidade imune e que não se configurava o fato  gerador  em  relação  a  ela.  A  ausência  dos  dados  e  o  entendimento  da  contribuinte  me  faz  concluir  pela  inexistência  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  se  está  a  exigir  no  presente processo. Assim sendo, o ônus probatório de haver tais pagamentos, ou mesmo de sua  declaração em GPS, é dela, em face ao recurso especial da União, mas em suas contrarrazões  ela segue repetindo a argumentação do relator do acórdão recorrido, sem nada provar.   Não  comprovada  a  existência  de  pagamentos  é  de  se  utilizar  a  regra  decadencial  posta  pelo  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  reconhecendo  apenas  a  decadência  do  lançamento para os fatos geradores ocorridos entre 01/03/2000 e 31/11/2000.   Retroatividade benigna  Nessa matéria, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.102  CSRF­T2  Fl. 958          9 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 962DF CARF MF   10 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.102  CSRF­T2  Fl. 959          11 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 964DF CARF MF   12 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.102  CSRF­T2  Fl. 960          13 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Fl. 966DF CARF MF   14 Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face da  análise  acima, há que  se dar provimento  ao  recurso para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento, para:  i) reformar o acórdão recorrido, para aplicar a contagem do prazo decadencial  na forma do disposto no art. 173, inc. I, da Lei no 5.172, de 1966, afastando os fatos geradores  ocorridos entre 01/03/2000 e 031/11/2000; e   ii)  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 967DF CARF MF

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6506654 #
Numero do processo: 15868.720208/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECISÃO RECORRIDA NULA. Considera-se nula por supressão de instância julgadora a decisão recorrida que se absteve de analisar justificativas e documentos importantes para a lide, que foram juntados pelo contribuinte na impugnação. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2401-004.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para anular a decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-27T21:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-27T21:22:22Z; Last-Modified: 2016-09-27T21:22:22Z; dcterms:modified: 2016-09-27T21:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:72389aad-f724-454a-9fb7-25922d1a9942; Last-Save-Date: 2016-09-27T21:22:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-27T21:22:22Z; meta:save-date: 2016-09-27T21:22:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-27T21:22:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-27T21:22:22Z; created: 2016-09-27T21:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2016-09-27T21:22:22Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-27T21:22:22Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720208/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RICARDO ULPIANO DOS SANTOS VIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECISÃO  RECORRIDA  NULA.  Considera­se  nula  por  supressão  de  instância  julgadora  a  decisão  recorrida  que  se  absteve  de  analisar  justificativas e documentos importantes para a lide, que foram juntados pelo  contribuinte na impugnação.  Decisão Recorrida Nula.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para anular a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Cleberson  Alex  Friess, Marcio  Lacerda Martins,  Andréa  Viana  Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 02 08 /2 01 2- 68 Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2  Relatório  Recurso  Voluntário  interposto  em  18/03/2013  para  reverter  a  decisão  proferida  no  Acórdão  16­43.374  ­  17a.  Turma  da  DRJ/SP1,  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  do  contribuinte  para  o  crédito  tributário  do  processo  referente  aos  anos­calendário 2007, 2008 e 2009. A ciência à decisão recorrida deu­se em 15/02/2013.  O  auto  de  infração  refere­se  à  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada/justificada  para  os  anos  2007,  2008  e  2009  (valor  total  dos  depósitos  R$  13.139.812,28)  e  ganho  de  capital  por  desapropriação  de  imóvel  (ganho  no  valor  de  R$  268.533,45).  A  decisão  de  primeira  instância  deu  parcial  provimento  à  impugnação  do  contribuinte para exonerar do lançamento a qualificação da multa relativa ao ganho de capital e  está assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­calendário:  2007,2008,2009  DA  ALEGAÇÃO  DE  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA QUALIFICADA.  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA E DA OMISSÃO DOS GANHOS DE CAPITAL  DECORRENTES DA DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária,  e  havendo  enorme  discrepância  entre  os  vultosos créditos efetuados, nos anos­calendário 2.007 , 2.008 e  2.009,  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  e  os  rendimentos  por ele informados nas respectivas declarações de ajuste anuais  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  e  verificada  a  prática  reiterada  dessa  omissão  durante  esses  três  anos­calendário  consecutivos,  fica  plenamente  fundamentada  e  justificada  a  aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  uma  vez  constatada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  no  sentido  de  tentar  impedir  o  conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador  do  imposto,  ou  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento de tributo.  No que concerne à omissão de ganhos de capital decorrentes da  indenização  por  desapropriação  de  bem  imóvel,  a  multa  qualificada  de  150%  não  pode  subsistir,  visto  não  se  configurarem as circunstâncias legais para sua caracterização   PRELIMINAR. DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DO  IMPOSTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  COM  UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL.  No caso de apuração de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  é  complexivo  com período  anual e consubstancia­se em 31 de dezembro do correspondente  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.477  S2­C4T1  Fl. 3          3  ano­calendário,  submetendo­se  os  rendimentos  omitidos  ao  ajuste na declaração anual. Preliminar rejeitada  PRELIMINAR.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO  AOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DOS MESES  DE  JANEIRO  A  SETEMBRO DE 2.007.  Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte de evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir­se, total ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributo,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, observando­se que, nos casos de apuração de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física é complexivo com período anual e consubstancia­ se  em  31  de  dezembro  do  correspondente  ano­ calendário.Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  o processo em análise, até o presente momento, caracterizou­se  pelo  cumprimento  de  todas  as  fases  e  prazos  processuais  dispostos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  interessado,  ciente  dos  depósitos  bancários  que  lastrearam a  presente  ação  fiscal,  teve,  tanto  na  fase  de  autuação,  regida  pelo  princípio  inquisitório,  quanto  na  interposição  da  impugnação,  que  inaugurou a fase do contraditório, amplo direito ao exercício do  contraditório e da ampla defesa, tendo oportunidade de carrear  aos  autos  elementos/comprovantes  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial ou totalmente, a tributação em análise.  Preliminar  rejeitada DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o cotitular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos. Uma vez não constar dos autos  comprovação de  que os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte  correspondem  a  recursos  de  terceiros  para  a  realização  de  operações  de  compra  de  bovinos  ou  pagamentos  destinados  a  cobrir dispêndios decorrentes da prestação de serviços por parte  do  interessado,  e  não  havendo,  destarte,  elementos  que  demonstrem  não  ser  o  contribuinte  o  real  beneficiário  desses  depósitos bancários, deve ser mantida a omissão de rendimentos  em análise.  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4  AUTUAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  Não  pode  ser  inquinado  pela  alegação  de  violação  aos  princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva o  lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física que atendeu  aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  e  de  ganho  de  capital,  bem  como  impôs,  com  base  na  constatação  de  dolo  em  relação  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, multa qualificada de 150%, que apresentou como  base de cálculo os correspondentes  impostos apurados. No que  tange,  ainda,  à  invocação  da  figura  do  confisco,  refoge  à  competência  da  Autoridade  Administrativa  a  apreciação  e  a  decisão de  questões  que  versem sobre  a  constitucionalidade de  atos  legais,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL.  Nos termos da legislação vigente, é tributável o ganho de capital  decorrente  de  indenização  por  desapropriação  de  bem  imóvel,  não  possuindo  a  Súmula  CARF  nº  42  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  DO  PEDIDO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  E  OUTROS  MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO.  Uma  vez  que,  consoante  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada,  elaborado  pela  Delegacia  de  origem,  foram  aceitos  pelo  Fisco,  não  só  os  documentos  correspondentes  à  impugnação,  como  também  aqueles  apresentados  em  anexo  à  peça  impugnatória,  e  não  tendo  o  contribuinte,  até  a  data  do  presente julgamento, carreado aos autos nenhum novo elemento,  fica  prejudicado,  por  falta  de  objeto,  o  pedido  de  juntada  de  documentos e outros meios de prova admitidos em direito.  No recurso voluntário o recorrente primeiro observa que a parte da exigência  fiscal  considerada  improcedente na  impugnação  refere­se  à  redução da multa qualificada,  de  150%  para  75%  sobre  o  imposto  relativo  a  ganho  de  capital,  relativo  a  recebimentos  em  decorrência  de  desapropriação.  Adicionalmente,  informa  que  reitera  tudo  o  que  alegou  na  impugnação, exceto os motivos de fato e de direito que tratam da exoneração da parte da multa  qualificada sobre o ganho de capital, que já fora concedido na decisão a quo.  Em suma, aduz o que segue.   1.  Na  valoração  dos  rendimentos  declarados  não  se  considerou  os  rendimentos isentos (lucros distribuídos pela firma individual do contribuinte), declarados nas  DIPRF´s 2008, 2009 e 2010, respectivamente R$$ 81.750,00 (fl.5), R$ 273.400,00 (fl.13), e R$  426.400,00 (fl.21), bem como os rendimentos da atividade rural de R$ 225.000,00 (fl. 24).   2.  Os  créditos  de  origem  não  comprovada,  tributados  como  omissão  de  rendimentos são incompatíveis com o patrimônio do recorrente para os anos fiscalizados. Mais  ainda, o recorrente teria comprovado a origem dos recursos, entretanto, o fisco não comprovou  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.477  S2­C4T1  Fl. 4          5  que tais recursos constituem aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda nos  termos do artigo 43 do CTN.  3.  Para a qualificação da multa tem que haver ação ou omissão dolosa, que  deve ser provada pelo fisco, o que não teria ocorrido. O recorrente produziu todos os elementos  probatórios  solicitados,  inclusive  os  extratos  bancários,  então  não  se  pode  falar  em  conduta  dolosa. Muito  pelo  contrário,  prova  a  boa­fé  do  recorrente.  Desta  forma,  não  existe motivo  doloso para  a qualificação da multa para 150%. Está pacificado na  jurisprudência do CARF  (Súmulas 14 e 25) que, se houver simples omissão de receita ou de rendimentos sem que haja  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não se pode qualificar a multa de  ofício. A Súmula CARF 34, por outro  lado,  expressa o  entendimento  jurisprudencial  de que  somente  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício  quando  constatada  a movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  4.  Com base no parágrafo 4 do art. 42 da Lei 9430/1996 entende que o fato  gerador do imposto de renda incidente sobre os valores dos créditos bancários de origem não  identificada  ocorre  no mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira,  aplicando­se  a  lei  então vigente quanto à alíquota do imposto, multa, juros, prazo de pagamento, etc. Mais ainda,  o lançamento deve ser feito com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira. A  autoridade  lançadora  somou  os  valores  dos  créditos  bancários  que  considerou  não  comprovados  e  os  identificou  como  fato  gerador  no  último  dia  de  cada  mês  correspondente.  Desta  forma,  o  lançamento  deve  ser  liminarmente  declarado improcedente por falta de observância de norma prescrita em lei. Caso assim não se  entenda, que sejam declarados extintos pela decadência o crédito tributário relativo aos meses  de janeiro a setembro de 2007, conforme art. 156, V do CTN. O art. 42 da Lei 9.430/1996 não  obriga  o  contribuinte  a  manter  escrituração  desses  créditos,  nem  ao  menos  informá­los  na  declaração de ajuste anual. Nesse caso, não há que se falar em ocultação de informações.  5.  Alega cerceamento de defesa, pois a autoridade lançadora teria utilizado  a expressão "mais de uma pessoa" para embasar decisão sobre a receita da atividade rural.  No caso, a expressão teria sido utilizada para preservar o sigilo fiscal de terceiros. Entende que  se pessoas prestaram declarações de que os  recursos depositados em contas do recorrente são  provenientes  da  atividade  pecuária  e  que  de  alguma  forma  essas  informações  interferem  no  resultado da autuação, tais pessoas devem ter seus nomes citados, o que não implica violação  de  sigilo  fiscal. Tal questionamento  foi  feito na  impugnação,  contudo o  julgador a quo  teria  baseado  a  decisão  no  fato  de  que  o  recorrente  fora  regularmente  intimado  para  prestar  informações comprobatórias da origem dos recursos e que teve várias oportunidades de exercer  o contraditório e a ampla defesa.  6.  O recorrente  teria comprovado que exerce a atividade de  intermediação  na venda e compra de bovinos e que os recursos considerados pelo fisco como de origem não  comprovada  são  provenientes  de  seus  clientes,  que  declararam  tal  situação  por  meio  de  declarações com firma reconhecida. Informa que apresentou declarações e planilhas para cada  operação  de  depósito  em  que  discriminou  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  do  recorrente  e  a  devolução  dos mesmos  aos  verdadeiros  proprietários,  mediante  depósitos  em  suas  contas  bancárias  e,  que  tais  informações  deveriam  ter  sido  verificadas  e  analisadas  de  forma individualizada pelo fisco. Considera que, em não o fazendo, o fisco teria incorrido em  cerceamento do direito de defesa, o que é causa de nulidade do ato.   Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     6  i.  A  autoridade  julgadora  não  considerou  o  ofício  do  contribuinte  (prestador  de  serviços  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  bovinos).  Os  recursos  eram  depositados nas contas do recorrente, às vezes como sinal do negócio, que seria viabilizado em  aproximadamente 30 dias. Anexou todas as notas de  intermediação sobre compra de bovinos  emitidas  pela  firma  individual  Ricardo  Ulpiano  dos  Santos  Viol,  de  janeiro/2007  a  dezembro/2009 (fls. 1539 a 1722). Informa que a comissão de intermediação seria de cerca de  R$ 7,00 por cabeça, estabelecendo uma relação entre a receita total e a de comissão. Apresenta  tabela  em que  define  a  quantidade de  cabeças  comercializadas  por  ano  e  o  valor médio  dos  bovinos. Toda a documentação relativa aos pagamentos aos clientes está registrada,  inclusive  no livro caixa.   ii.  Nos itens 4 e 5 do Termo de Verificação de Infração Fiscal, as alegações  do  fisco não  se  sustentam e não podem prosperar. O  recorrente  apresentou documentos para  comprovar  as  atividades  de  comprador  de  bovino  para  frigoríficos mediante  recebimento  de  comissão, que foram contabilizados na firma individual Ricardo Ulpiano Viol. Por exemplo, os  livros  caixa  dos  anos  2007  a  2009  (fls.  616  a  706),  DIRPF  do  recorrente,  notas  fiscais  de  intermediação, etc. Reforça que a relação de declarações das pessoas que depositaram recursos  em  suas  contas  bancárias  são  idôneas  e  devem  ser  acatadas  como  hábeis  para  justificar  a  origem dos mesmos. Um dos declarantes teria devolvido empréstimos ao recorrente, no valor  de R$ 888.503,52. Tais provas devem ser analisadas individualizadamente, o que não foi feito  pela autoridade fiscal.  7.  Também entende que a decisão de primeira instância deve ser declarada  nula por não ter analisado todos os documentos da impugnação. Exemplifica algumas situações  de não consideração da justificativa: i) devolução de uma transferência eletrônica não teria sido  deduzida do lançamento à fl. 77 do processo digital, ii) depósito de valores pertencentes a seu  pai,  sr.  Mauro  Viol  ­  cheques  nominativos  de  seu  pai,  .iii)  venda  de  bem  inferior  a  R$  35.000,00  isentos  de  tributação  nos  termos  da  IN/SRF  599/2005,  iv)  créditos  relativos  a  depósitos de cheques devolvidos, estorno de depósito, v)transferências entre contas do próprio  contribuinte,  vi)  origem  de  créditos  determinada  ­  Agropecuária  São  Judas  Tadeu,  Antônio  Cabrera Mano Filho, Antônio Carlos Dinis  Linhares, Atlas  Indústria  e Comércio  de Carnes,  Ben Hur Cabrera Mano, Claudio Luiz Zonetti, Comissões depositadas erroneamente na conta  da pessoa física do recorrente e  transferida para a pessoa  jurídica, Creso Henrique Cantarelli  Zonetti, Daniel A. Tramonte, Edmundo Aguiar Borges Ribeiro, depósito errado em conta do  recorrente,  despesas  antecipadas,  Dezidério  Abramo  Tozzi,  distribuição  de  lucro,  e  outros  detalhados no recurso voluntário, na sua maioria frigoríficos.   8.  Argumenta que o art. 42 da Lei 9430/96 atribui ao contribuinte o ônus de  provar que os valores depositados em suas contas bancárias não representam renda tributável  ou que  foram objeto de  tributação, prevendo que se não houver comprovação da origem dos  recursos com documentação hábil e idônea, ocorre o fato gerador do imposto. Tal disposição  de  transferir  para  o  contribuinte  o  ônus  da  prova  é  irrazoável  e  contrário  ao  ordenamento  jurídico,  vez  que  este  consagra  o  princípio  de  que  quem  alega  deve  provar. Cita  súmula  do  extinto  TFR  sobre  o  assunto.  O  uso  de  presunções  legais  relativos  ao  Direito  Tributário  conforme acima é inconstitucional e ilegítimo para impor obrigação tributária ao contribuinte,  por contrariar os princípios da legalidade, razoabilidade e da segurança jurídica.  9.  Afirma que não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título  de desapropriação do imóvel Estância Chaparral. Cita jurisprudência e a Súmula CARF 42.   10.  Considerando que os depósitos bancários são decorrentes de atividade de  intermediação de compra e venda de gado, entende que fica configurado o erro de identificação  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.477  S2­C4T1  Fl. 5          7  do sujeito passivo, pois o lançamento deveria ter sido feito na pessoa jurídica Ricardo Ulpiano  do Santos Viol.  11.  Os  valores  dos  créditos  bancários  considerados  de  origem  não  comprovada,  tributados  no mês,  serviriam  para  justificar  os  depósitos  bancários  posteriores,  independentemente de coincidência de datas e valores.  12.  Apresenta  justificações  individualizadas  dos  depósitos  lançados  e  que  não teriam sido analisados pelo julgador a quo, conforme itens 14 e 15 do Recurso Voluntário  (efls. 2146 a 2356).  Em 10 de fevereiro de 2015, o presente recurso foi objeto de julgamento pela  1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em  que o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para  esclarecimento de questões de fato, relativas às operações referidas no recurso, nos termos do  voto do relator, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  teve  seu  mandato  encerrado  antes  de  formalizar  a  referida  resolução.  Assim,  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no  256, de 22 de junho de 2009, vigente à época da decisão.  Faço  notar  que  foram  improfícuas  as  tentativas  de  obtenção  das  razões  de  decidir adotadas na ocasião pelo Conselheiro Relator, bem como das questões levantadas que  necessitariam esclarecimento da autoridade fiscal.   Tendo  em  vista  que  o  recorrente  alegou  a  prejudicial  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  a  autoridade  fiscal  teria  feito  diligências  que  resultaram  em  informações divergentes  sobre a origem dos depósitos bancários  lançados, cujos documentos  ou  informações  não  constam  dos  autos,  e  que  influenciaram  na  autuação,  entendeu  esta  relatora, na qualidade ad hoc, que poderia ser esse o motivo da conversão do julgamento em  diligência. Tais  informações referem­se aos depositantes dos recursos na conta do recorrente,  denominados pela autoridade fiscal como "mais de uma pessoa", conforme item 8 do relatório.  Mais  ainda, o  recorrente  informa que, dos documentos  apresentados  ­  notas  fiscais  e outros,  pode­se  inferir o ganho de R$ 7,00  como comissão por  cabeça de  gado  vendido. Sobre esse  ponto,  solicitou­se  à  autoridade  fiscal:  a)juntar  aos  autos  os  resultados  das  diligências  que  possibilitaram a inferência relatada acima, b) analisar a alegação do contribuinte a respeito da  possibilidade de se concluir um ganho de R$ 7,00 por cabeça de gado vendida, e c) apresentar  termo com os resultados da diligência, com ciência ao contribuinte que, se desejar, poderá se  manifestar em até 30 dias.     Transcrevo  a  seguir  excertos  do  resultado  da  diligência,  que,  entendo  não  cumpriu de forma satisfatória os questionamentos feitos por esta Turma.   Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     8        Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.477  S2­C4T1  Fl. 6          9    Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     10      O  contribuinte  ao  final,  se  manifestou  sobre  o  resultado  da  diligência  conforme efls. 2405/2414.  É o relatório.  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.477  S2­C4T1  Fl. 7          11    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  Primeiramente  é  necessário  esclarecer  que  o  pedido  de  diligência  fora  solicitado  pelo  relator  anterior  do  processo,  que  deixou  o  colegiado  sem  a  formalização  da  resolução sobre as informações que considerava incompletas para formar convicção a respeito  do  lançamento.  Contudo,  analisando  o  relatório  da  diligência,  verifica­se  que  a  autoridade  responsável pela diligência se limitou a corroborar o relatório fiscal da autuação e, portanto, tal  diligência não se aprofundou na análise de pontos que poderiam ajudar a esclarecer a situação  explanada pelo contribuinte e que teria sido objeto da autuação.   Em preliminar, o contribuinte argumenta que a decisão de primeira instância  deve  ser  declarada  nula  por  não  ter  analisado  todos  os  documentos  da  impugnação.  Exemplifica a seguir algumas situações que não teriam sido analisadas pela autoridade a quo.  i)   devolução  da  uma  transferência  eletrônica  de  valores,  conforme fl. 77 do processo digital,   ii)  depósito  de  valores  pertencentes  a  seu  pai,  sr.  Mauro  Viol , com cheques nominativos de seu pai,   iii)  venda  de  bem  inferior  a  R$  35.000,00  isentos  de  tributação nos termos da IN/SRF 599/2005,   iv)  créditos  relativos  a  depósitos  de  cheques  devolvidos,  estorno de depósito,   v)  transferências entre contas do próprio contribuinte,   vi)  origem  de  créditos  determinada  ­  Agropecuária  São  Judas  Tadeu,  Antônio  Cabrera  Mano  Filho,  Antônio  Carlos  Dinis  Linhares,  Atlas  Indústria  e  Comércio  de  Carnes,  Ben Hur Cabrera Mano,  Claudio  Luiz  Zonetti,  Comissões depositadas erroneamente na conta da pessoa  física do recorrente e  transferida para a pessoa jurídica,  Creso Henrique Cantarelli Zonetti, Daniel A. Tramonte,  Edmundo  Aguiar  Borges  Ribeiro,  depósito  errado  em  conta  do  recorrente,  despesas  antecipadas,  Dezidério  Abramo Tozzi, distribuição de lucro, e outros detalhados  no recurso voluntário, na sua maioria frigoríficos.   Constato  que,  em  vários  casos,  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  justificativas  e  argumentos  apresentados  não  foram  analisados  na  decisão  a  quo  de  forma  individualizada. Desta forma, mesmo que  tais argumentos fossem analisados neste Conselho,  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     12  entendo  que  o  contribuinte  poderia  ser  prejudicado,  pois  ter­se­ia  suprimido  uma  instância  julgadora. Assim,  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância  e  o  retorno  do  processo  à  DRJ,  para  que  seja  proferida  decisão  que  contemple  todas  as  argumentações  constantes  da  impugnação, e que são relevantes para a lide, conforme individualizadas pelo contribuinte tanto  no lançamento quanto na impugnação.   É como decido.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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