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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7188296 #
Numero do processo: 10980.922927/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3002-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.073  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PATRÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 29 27 /2 00 9- 14 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.922927/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.073  S3­C0T2  Fl. 84          2 Relatório  Em 13.03.2007 o sujeito passivo transmitiu Declaração de Compensação de  nº 23757.75580.130307.1.7.04­7879 (fls 6 a 11), declarando a compensação de crédito oriundo  de pagamento indevido ou a maior de PIS, relativo ao período de apuração de maio/2003 com  débito da mesma contribuição relativo ao mês de julho/2006  Em  29.06.2009  o  contribuinte  tomou  ciência  (fl.  05),  por  meio  de  DESPACHO DECISÓRIO (fls 02), da NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada,  sob o fundamento de que o pagamento mencionado havia sido "integralmente utilizado para a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Em  13.07.2009  foi  protocolada  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE (fls. 12 a 17), cuja síntese dos argumentos foi:  a) Que o contribuinte apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.718/98, proferida pelo STF no RE 357950;  b) Que o valor das receitas financeiras auferidas no período de apuração em  comento foi de R$33.315,92, que submetido a alíquota de 0,65%, resultou em  um recolhimento a maior de PIS no valor de R$216,55;  c) Que no processamento do referido PER/DECOMP o sistema da RFB não  localizou  o  crédito  porque  na  DCTF  o  débito  foi  declarado  integralmente,  inclusive  com  a  parcela  inconstitucional  incidente  sobre  as  receitas  financeiras, no valor de R$216,55;  d) Que segundo o disposto no art. 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e  também segundo a jurisprudência do CARF (acórdão 204­02819) e do TRF  da  4  região  (Apelação  em MS  ­  2006.71.08.000770­9/RS),  a  compensação  com crédito legítimo é uma das formas de extinção do crédito tributário;  e) Ao fim, requer a homologação da compensação efetuada.  Por meio do Acórdão nº 06­33­458, a 3ª Turma da DRJ/CTA decidiu, sob a  alegação de incompetência para apreciação de questões  relativas à  inconstitucionalidade, não  acolher  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo­se  a  não  homologação  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte  e  exigindo  o  pagamento  da  contribuição ao PIS relativa ao período de julho/2006 acrescida de multa, juros e encargos de  mora.  Cientificado desta decisão em 03.10.2011, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário ao CARF em 20.10.2011.  Tal  recurso  foi  apreciado  e  provido  em  parte  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento, em sessão de 19.07.2012, com acórdão de nº 3802­01.184 assim  ementado:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.922927/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.073  S3­C0T2  Fl. 85          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido  em  regime  de  repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO  DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  não  chegou  a  apreciar  o  mérito  da  existência  do  direito  creditório,  isto  é,  o  valor  do  crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate  da questão,  inclusive a efetiva  inclusão das receitas financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado.  Destarte,  os  autos  devem  retornar  à  DRJ  para  exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em  06.11.2013  foi  determinado  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ/CTA  para análise.  Em novo  julgamento, a 3ª Turma da DRJ/CTA manteve o não acolhimento  das  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo­se  a  não  homologação da compensação em litígio.  Desta vez, as razões da negativa se fundaram na ausência de qualquer prova  material  apresentada  pelo  contribuinte,  comprometendo  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário. Invocou­se o disposto no art. 74 e seus §§, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada  pela Lei  nº10.637/2002,  c/c  os  arts.  4º  e  26,  §§1º  e  2º  da  IN SRF nº600/2005,  bem como o  disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº70.235/1972, dentre outros dispositivos.  O contribuinte  foi cientificado do conteúdo da nova decisão em 12.11.2014  por meio de correspondência com AR. (fls 66)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.922927/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.073  S3­C0T2  Fl. 86          4 Em 08.12.2014, apresentou novo Recurso Voluntário ao CARF, alegando em  sua defesa que:  a) Se a DRJ/CTA entendeu não suficientes os documentos apresentados para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deveria  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  hábil,  por meio  de  diligência,  e  não simplesmente negar de plano o requerimento formulado;  b) Houve afronta ao princípio da verdade material e cerceamento do direito  de defesa;  c) Que não se pode cogitar alegar a inadmissibilidade dos novos documentos  ora  apensados  aos  autos,  vez  que  o  CARF  já  tem  se  manifestado  pela  possibilidade de juntada de documentos em fase recursal;  d) Seja homologada a declaração de compensação em litígio, tendo em vista a  inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  I ­ Do ônus probatório e da preclusão.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez  do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  na  qual  se  indicará  em  detalhes  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.922927/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.073  S3­C0T2  Fl. 87          5 1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  à  não  homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de  análise do direito  creditório,  que passa  a  se operar mediante verificação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de  verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Resta  evidente  que  todas  as  contendas  que  chegam  para  julgamento  a  este  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental,  sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No caso em estudo, ao declarar que o sistema da RFB não localizou o crédito  porque  na  DCTF  o  débito  foi  declarado  integralmente,  inclusive  com  a  parcela  inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$216,551, o contribuinte  reconhece  ter  emitido  declarações  contraditórias  ao  fisco,  dando  azo  à  não  homologação  da  compensação durante a verificação eletrônica.  Ocorre,  contudo, que até a decisão de primeira  instância o contribuinte não  apresentou qualquer prova documental que evidencie a efetiva inclusão de receitas financeiras                                                              1 Trecho extraído da Manifestação de Inconformidade, fl. 14.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.922927/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.073  S3­C0T2  Fl. 88          6 na apuração da contribuição ao PIS referente ao mês de maio/2003, comprometendo a análise  do direito ao crédito utilizado na compensação e prejudicando o andamento processual.  Nos  termos  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  a  prova  documental  deve  ser  trazida  aos  autos  juntamente  com  a  impugnação.  No  presente  caso,  deveria o contribuinte ter produzido suas provas por ocasião da apresentação da Manifestação  de Inconformidade. A desobediência a este comando enseja a preclusão do direito de produção  das provas documentais em outro momento processual.  Nessa  senda,  a  divergência  entre  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  ao  fisco  (DCTF  e DCOMP),  combinada  com  a  falta  de  apresentação  de  provas  documentais  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  no  momento  oportuno,  dificultou  a  análise  da  autoridade  fiscal,  ofendendo  aos  princípios  da  celeridade  e  da  economicidade  processual.  Não há comprovação do atendimento a qualquer dos requisitos previstos nas  alíneas a) a c) do §4º do art. 16 do DEL 70.235/72, que permitiriam justificar a admissão de  novas provas documentais neste momento processual.  Não pode o princípio da verdade material ser utilizado como argumento para  o afastamento injustificado das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, de modo a  acobertar a inércia do contribuinte em comprovar as suas alegações.  Nesse sentido entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226.  "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando o  interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer  indícios de prova documental, mas somente alegações.  Pelo exposto, não pode prosperar a alegação do recorrente, de que caberia ao  fisco  o  impulso  para  a  produção  de  provas  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pretendido. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o interessado sequer  apresentou  indícios  da  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e a COFINS, tendo se limitado a fazer a alegações de direito.   Tivesse  o  contribuinte  apresentado  alguma  prova  de  liquidez  e  certeza  do  direito  alegado  junto  à  manifestação  de  inconformidade,  ainda  que  insuficiente  por  si  só,  admitir­se­ia, em homenagem ao princípio da verdade material, a juntada de novas provas no  mesmo sentido em fase recursal.  Portanto, não se pode conhecer de novas provas trazidas ao processo somente  em  fase  recursal,  sob pena de afronta  aos demais princípios  e normas que  regem o processo  administrativo fiscal.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.922927/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.073  S3­C0T2  Fl. 89          7 II ­ Da Não Comprovação da Certeza e Liquidez do Crédito Pleiteado nos autos do PAF.  Tendo em vista que a preclusão do direito de produção de novas provas, em  momento  posterior  à  manifestação  de  inconformidade,  ainda  é  objeto  de  divergência  entre  conselheiros,  a  fim de  evitar a  interposição de novos  recursos, comprometendo ainda mais  a  celeridade  e  a  eficiência  do  processo  administrativo,  este  julgador  analisou  os  documentos  trazidos pelo contribuinte junto ao Recurso Voluntário.  No  presente  caso,  ainda  que  admitida  fosse  a  apresentação  de  provas  documentais  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  deixou  o  contribuinte  de  anexar  documentos  que  comprovem  que  as  receitas  financeiras  relativas  ao  período  de  maio/2003  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  do mesmo  período.  Vejamos.  Foram  apresentados,  juntamente  com  o Recurso Voluntário:  a)  Planilha  de  Cálculo do PIS; b) Razão Analítico da Conta "RENDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS";  c) Ficha da DIPJ 2004 contendo detalhes da apuração do PIS do período em questão.  Destaca­se  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  elaborados  ou  preenchidos  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem  o  seu  conteúdo  e  confirmem  a  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  constituir direito creditório oponível à fazenda pública.  Ocorre, contudo, que valor do recolhimento do PIS, referente ao período de  maio/2003,  declarado  na  Planilha  de  Cálculo  do  PIS  (R$483,47,  fl.  77),  diverge  daquele  informado  na  DCOMP  em  relação  ao  mesmo  período  (R$700,03,  fl.  09).  Há,  ainda,  divergência  entre  as  bases  de  cálculo  do PIS  sobre  o  faturamento  do  período  informadas  na  planilha  (R$41.064,82,  fl.  77)  e  na  ficha  22A  da  DIPJ  2004  (R$74.380,74,  fl.  79).  Resta,  portanto,  materializada  a  inexatidão  dos  demonstrativos  apresentados,  comprometendo  sua  força probatória.  Assim, não restou provado nos autos que as receitas financeiras relativas ao  período  de  maio/2003  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  do  mesmo  período,  razão  pela  qual  não  foram  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                            Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.922927/2009­14  Acórdão n.º 3002­000.073  S3­C0T2  Fl. 90          8   Fl. 90DF CARF MF

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7201248 #
Numero do processo: 10880.684408/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.071  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 44 08 /2 00 9- 62 Fl. 144DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.684408/2009­62  Acórdão n.º 3402­005.071  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 146DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.684408/2009­62  Acórdão n.º 3402­005.071  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 148DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.684408/2009­62  Acórdão n.º 3402­005.071  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.001826/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.194
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência a Competência para a 2a Seção do CARF.
Nome do relator: Não se aplica
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1401­000.194  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2012  Assunto  COMPETÊNCIA  Recorrente  CORPVS CORPO VIGILANTES PARTICULARES LTDA.  Recorrida  5ª TURMA DRJ/BSB    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência a Competência para a 2a Seção do CARF.    Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  (AIOP  n°37.043.909­0)  lavrado  em  face  do  contribuinte  CORPVS  CORPO  VIGILANTES  PARTICULARES LTDA no dia 04/03/2009 para a exigência de contribuições destinadas ao  Serviço Social do Comércio – SESC, à alíquota de 1,5% incidentes sobre a remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  empregados.  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência do direito de constituir o crédito das contribuições relativas aos períodos de janeiro  de 2003 a dezembro de 2006.  O  relatório  fiscal  de  fls.  128/137  esclarece  que  a  autuada  não  realizou  o  recolhimento  de  mencionada  contribuição,  tendo  ingressado  com  a  Ação  Ordinária  n°  97.0020072­8  junto  a  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Ceará  com  o  escopo  de  suspender  a  exigibilidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, SESC e SENAC.  Esclarece a autuada que efetuou os devidos depósitos judiciais dos valores das  contribuições em tela, relativas aos períodos de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Conforme  se depreende  do  relatório da DRJ  (fl.  183),  as bases de cálculo das  referidas contribuições foram obtidas em folhas de pagamento apresentadas pela empresa e nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  nas  quais  o  contribuinte  informou os códigos 0065 e 0001 que determinam a não declaração dos valores  devidos ao SESC.   Realizado o exame da contabilidade do contribuinte bem como dos documentos  fiscais  apresentados,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  irregularidades,  das  quais     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 01 82 6/ 20 09 -6 9 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Resolução nº  1401­000.194  S1­C4T1  Fl. 3          2 menciona­se:  (i)  a  existência  de  inconsistências  entre  as  despesas  declaradas  e  os  devidos  documentos  suporte  que  atestam  que  foram  realmente  incorridas  (fl.128);  (ii)  indícios  de  inautenticidade  dos  documentos  fiscais  apresentados,  tais  como  notas  fiscais  com  mesma  numeração  emitidas  para  clientes  distintos;  diferenças  nos  valores,  na  data  de  emissão  e  no  layout  entre  as  notas  fiscais  apresentadas  e  as  notas  fiscais  emitidas;  a  autorização  para  a  emissão das notas fiscais apresentadas era para empresas diferentes das que constavam da nota  fiscal (fl. 129).  Diante de tais fatos, concluiu a autoridade fiscal pela configuração de crime de  falsificação de documento, conforme disposto no artigo 297 do Decreto Lei 2.848/40 (Código  Penal) e crime de falsificação de papéis públicos, consoante artigo 293, inciso I do mencionado  Código.   Tempestivamente o contribuinte apresentou  impugnação  (fls. 141/150) na qual  alegou:   Terem  sido  lançadas  contribuições  referentes  a  período  superior  a  5  anos,  devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional em  virtude  da  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  em  sua  conduta  e,  apenas  subsidiariamente, o disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional para a fixação do  dies a quo do prazo decadencial.  Ser  incabível  a  imposição  de multa por  lançamento  de ofício  e  juros  de mora  sobre  o  montante  depositado  judicialmente,  uma  vez  que  nos  termos  do  artigo  151,  II  do  Código  Tributário  Nacional  isto  configura  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  de  seu  crédito, e apenas subsidiariamente, a redução de 50% da referida multa e juros em virtude de  ter declarado a Contribuição.   Em acórdão de fls. 181/191, a Delegacia da Receita Federal em Brasília julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  apenas  para  excluir  as  competências  de  01/2003 a 11/2003 que teriam sido atingidas pela decadência, mantendo­se o valor do crédito  tributário remanescente.   Assim sendo, a fixação do dies a quo do prazo decadencial se deu pelo disposto  no artigo 173,  I do Código Tributário Nacional,  sob o argumento de que o contribuinte  teria  incorrido  nas  hipóteses  de  dolo  fraude  ou  simulação  em  virtude  das  inconsistências  em  sua  contabilidade e apresentação de documentos falsos.   No  tocante  à  aplicação  de  multa  e  juros  sobre  débitos  com  a  exigibilidade  suspensa,  a  DRJ  entendeu  ser  cabível  tal  procedimento,  pois  “tratando­se  de  lançamento  destinado  a  resguardar  o  crédito  dos  efeitos  da  decadência,  justifica­se  acautelar  tanto  a  importância principal quanto os seus consectários legais” (fl. 181). Alegou, ainda, que não é  da  competência  da  autoridade  administrativa  dispensar  ou  reduzir  os  acréscimos  legais  (juros/multa)  impostos pela  legislação previdenciária  aplicável  à  época do  lançamento,  quais  sejam, os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. (fl.189).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  212/218,  no  qual  reafirmou  as  razões  de  sua  impugnação  quanto  a  fixação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, sustentando a inexistência de  dolo,  fraude ou  simulação na  apuração  e  recolhimento das Contribuições  exigidas  “por  total  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Resolução nº  1401­000.194  S1­C4T1  Fl. 4          3 falta  de  nexo  de  causalidade  entre  a  ação  imputada  à  Autuada,  (contabilização  de  notas  inidôneas) e o fato gerador das contribuições em tela.”. (fl. 214)  Ademais, reafirma seu entendimento no sentido de que o depósito judicial tem o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  nos  termos  do  artigo  151,  II  do  Código  Tributário Nacional.  É o relatório.  A  despeito  do  processo  ter  sido  distribuído  a  esta  relatora,  verifico  que,  conforme Regimento  Interno  do CARF,  esta  colenda Quarta Câmara  da Primeira Seção  não  tem competência para julgamento da presente lide. De acordo com o artigo 3º, IV do RICARF,  a competência para o  julgamento de  tal matéria – exigência de Contribuição ao SESC ­ é da  Segunda Seção do CARF:  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457, de 16 de março de 2007;  Nesse sentido, voto por declinar o julgamento da lide em razão da ausência de  competência,  determinando  que  o  processo  seja  remetido  à  Segunda  Seção  do  CARF,  para  distribuição e julgamento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias  Fl. 223DF CARF MF

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7245608 #
Numero do processo: 10830.727474/2015-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE IRRF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Considerar que rendimentos sujeitos à tributação exclusiva não estão abrangidos pela isenção por moléstia grave pe entendimento que implicaria em restrição não prevista em lei (Art 6 da Lei 7713/88, inc XIV).
Numero da decisão: 2001-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE IRRF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Considerar que rendimentos sujeitos à tributação exclusiva não estão abrangidos pela isenção por moléstia grave pe entendimento que implicaria em restrição não prevista em lei (Art 6 da Lei 7713/88, inc XIV).

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2001­000.236  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  EDUARDO DE ANDRADE BERNAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA  GRAVE  COMPROVADA.  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle. Considerar que rendimentos  sujeitos à  tributação exclusiva não  estão  abrangidos  pela  isenção  por  moléstia  grave  pe  entendimento  que  implicaria em restrição não prevista em lei (Art 6 da Lei 7713/88, inc XIV).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 74 /2 01 5- 78 Fl. 211DF CARF MF     2 Relatório    Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  12  a  18,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2014,  ano­calendário  de  2013, para formalização da exigência e cobrança de imposto de renda suplementar (2904), no  valor de R$ 104,57, multa de ofício no valor de R$78,42 e juros de mora calculados até o dia  30/11/2015, bem como imposto de renda da pessoafísica (0211), no valor de R$ 49,43, multa  de  mora  no  valor  de  R$  9,88  e  juros  de  mora  calculados  até  o  dia  30/11/2015,  por  supostamente não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  ou  não  comprovou  a  efetiva  retenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  isentos  e/ou  não  tributáveis, para fins da compensação pleiteada.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  em  01/12/2015  e  apresentou  impugnação em 10/12/2015, fls. 02 e ss alegando, em síntese, e corroborando, por documentos,  legislação e jurisprudência, que resta inconteste o seu direito de usufruir da isenção de imposto  de renda da pessoa física sobre estes proventos de aposentadoria.    A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte preencheu os dois requisitos legais, que logrou  êxito em comprovar sua condição de portador de moléstia grave especificada em Lei e que os  rendimentos lançados como omissão são provenientes de aposentadoria. Sendo assim o mesmo  faz jus a isenção.     No entanto, argumenta a DRJ que o contribuinte demonstrou nos autos que fez  opção  pelo  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte  previsto  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  11.053, de 2004. Assim, seria de se concluir que se trata de rendimentos sujeitos à tributação  exclusiva, principalmente, tendo em conta que o código de receita 5565 informado na DIRF é  relativo a Benefício ou Resgate de Previdência Privada e Fapi ­ Optantes. Ademais, o IRRF  foi calculado à alíquota de 15%, de conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do citado  texto legal, acima reproduzido. Portanto, considerando que os rendimentos recebidos seriam de  tributação exclusiva na fonte, não caberia a compensação do imposto retido na declaração de  ajuste anual.    Em sede de Recurso Voluntário, além de  ter  repisado a  comprovação da  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  e  de  sua  condição  de  isento,  colacionou  decisões  administrativas e sustentou que considerar que os rendimentos sujeitos a  tributação exclusiva  não  estão  abrangidos  pela  isenção  por moléstia  grave  é  um  entendimento  que  implicaria  em  restrição não prevista em lei.         É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10830.727474/2015­78  Acórdão n.º 2001­000.236  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Isenção por moléstia grave e retenção na fonte do IRPF     De acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  das moléstias  nele  enumeradas. A  isenção  em  questão  também  se  aplica  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Nos termos do § 4º do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade do  laudo pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis de controle.  O  contribuinte  apresentou  preencheu  os  dois  requisitos  legais,  logrou  êxito  em  comprovar  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave  especificada  em  Lei  e  que  os  rendimentos  lançados  como  omissão  são  provenientes  de  aposentadoria.  Sendo  assim  restou  claro que mesmo faz jus a isenção.   No  entanto  argumenta  a DRJ que o  contribuinte  demonstrou  nos  autos  que  fez opção pelo  regime de tributação exclusiva na fonte previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº  11.053, de 2004. Assim, seria de se concluir que se trata de rendimentos sujeitos à tributação  exclusiva.   Não concordo com o entendimento da DRJ. Ao meu ver, foram integralmente  supridas as faltas apontadas no lançamento. Ademais, não há no texto legal, qual seja o inciso  XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de1988 e alterações, menção à exclusão  de isenção de impostos tributados exclusivamente na fonte. O termo legal deve ser interpretado  literalmente, abarcando na isenção os impostos sobre rendimentos de aposentadoria pagos por  entidades de previdência complementar, sujeitos ou não à tributação exclusiva na fonte.   Assim,  concordo  que  considerar  que  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva não estão abrangidos pela isenção por moléstia grave é entendimento que implicaria  em restrição não prevista em lei.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  Fl. 213DF CARF MF     4 oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  comprovação  pelo  Contribuinte  da  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  nos  termos  da  lei,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  ­  pois  resta  comprovada a sua situação de isenção e seu direito a restituição do IR retido.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a sua condição de isento para fins fiscais  restando comprovada a sua condição de portador de moléstia grave. Por conseguinte, proceder  com a devida  restituição do  IR através do órgão competente  (Delegacia da Receita). Merece  salientar que deve ser levado em consideração no cálculo do saldo remanescente o valor que o  Contribuinte já foi restituído, nos moldes da legislação em vigor.    (assinado digitalmente)  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10830.727474/2015­78  Acórdão n.º 2001­000.236  S2­C0T1  Fl. 4          5 Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 215DF CARF MF

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7134240 #
Numero do processo: 11052.001326/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/00. DESCUMPRIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O descumprimento de qualquer dos requisitos da Lei nº 10.101/00, em razão de seu caráter de norma isentiva, atrai a incidência das contribuições sociais aos valores pagos a título de PLR.
Numero da decisão: 2201-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/00. DESCUMPRIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O descumprimento de qualquer dos requisitos da Lei nº 10.101/00, em razão de seu caráter de norma isentiva, atrai a incidência das contribuições sociais aos valores pagos a título de PLR.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 224          1 223  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.001326/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  LOG­IN ­ LOGISTICA INTERMODAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI  Nº  10.101/00.  DESCUMPRIMENTO.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O descumprimento de qualquer dos requisitos da Lei nº 10.101/00, em razão  de seu caráter de norma isentiva, atrai a incidência das contribuições sociais  aos valores pagos a título de PLR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 13 26 /2 01 0- 45 Fl. 224DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 12ª Turma da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  que  manteve,  parcialmente,  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pela  empresa  e  seus  segurados,  inclusive  a  parcela  devida  a  Terceiros,  e  incidentes  sobre  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  o  Debcad 37.271.508­3, devidamente explicitado, pelo qual  foi  apurado o  crédito  tributário no  valor de R$ 2.008.034,19 em valores consolidados em dezembro de 2010.  A ciência pessoal do Auto de Infração, que contém o lançamento referente às  contribuições devidas no período de janeiro a dezembro de 2007 , ocorreu em 17 de dezembro  de 2010, conforme se verifica às folhas 02.   Em  14  de  janeiro  de  2011,  foi  apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.84). Em 13 de agosto de 2013, a 12ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por meio da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  12­59.482  (fls.  145),  de  forma  unânime,  julgou  parcialmente  procedente a defesa administrativa apresentada e tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  PLR.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  DESCUMPRIMENTO.  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  da  folha  de  pagamentos,  relativa  à  participação  nos  lucros  e  resultados,  concedida em desacordo com a lei específica de regência, no que  diz respeito à quantidade de parcelas.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO.  PAT.  AUSÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBA  INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 147):  "Trata­se,  no  presente  processo,  de  crédito  constituído  pela  fiscalização,  mediante  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  37.274.5083,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2007 a 12/2007.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11052.001326/2010­45  Acórdão n.º 2201­004.060  S2­C2T1  Fl. 225          3 2. No  relatório  fiscal  de  fls.  33/51  a  fiscalização  informou,  em  síntese, que:  2.1.  A  empresa  forneceu  alimentação  e  ticket  alimentação  em  desacordo com a  lei, ou seja, deixando de comprovar a adesão  ao  PAT,  sendo  esta  circunstância  impeditiva  para  a  afastar  a  incidência da contribuição previdenciária;   2.2.  A  empresa  realizou  pagamentos  a  título  de  PLR  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária,  que  dispõe  sobre  a  não  integração  da  referida  verba  no  salário  de  contribuição, quando obedecida a  lei  específica, no caso, a Lei  10.101/00;   2.3.  Constatou  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  na  conta  contábil 353012006, nos meses de 01, 02 e 03/2007, ocorreram  em  periodicidade  superior  ao  que  determina  a  lei  de  regência.  Além disso, apesar de intimada, a autuada não prestou todos os  esclarecimentos solicitados, como o motivo do pagamento maior  que o estabelecido no acordo e a  falta de  individualização das  verbas recebidas, por empregado beneficiado;   2.4. A Autuada não respeitou as regras acordadas, realizando o  pagamento de PLR maior que o estabelecido na cláusula 4ª, § 4º  do  Termo  de  Acordo,  que  limitava  em  6  (seis)  salários­base  a  participação de cada empregado;   2.5. Os  valores pagos a  título de PLR não  foram  incluídos nas  folhas  de  pagamentos,  nem  declarados  em  GFIP,  razão  pela  qual  houve  a  lavratura  dos  correspondentes  autos  pelo  descumprimento das obrigações acessórias;   2.6.  Realizou  a  comparação  das  multas  para  aplicar  a  mais  benéfica, considerando as alterações decorrentes da MP 449/08,  de maneira que aplicou multa de ofício no percentual de 75 %  nas  competências  04 a  10/2007  e  12/2007  e multa  de mora  no  percentual  de  24%  mais  o  AI  68  nas  demais  competências,  conforme explicitado no item 41 do relatório fiscal.  3.  A  Impugnante  apresentou  a  defesa,  de  fls.  84/95,  aduzindo  que:  3.1.  Não  desvirtuou  o  instituto  da  PLR,  que  foi  concedida  em  consonância coma a legislação, sendo ilegítima a incidência de  contribuição.  Ainda  que  tenha  sido  desrespeitado  o  limite  individual de pagamento previsto no Termo de Acordo,  é  lícito  concluir  que  o  limite  não  é  requisito  essencial  para  a  configuração do PLR, até porque a lei sequer previu um teto;  3.2. Ademais o não atendimento ao  limite  individual  implicaria  na  incidência  de  contribuição  apenas  sobre  a  parcela  em  patamar superior ao estabelecido no acordo;   3.3. A  periodicidade  do  pagamento superior  a  duas  vezes  deve  ser  verificada  em  relação  aos  mesmos  beneficiários,  a  fim  de  caracterizar  a  habitualidade. Ocorre  que  tal  circunstância  não  Fl. 226DF CARF MF     4 deveria  ter  sido aventada, porque o  fisco não  individualizou os  pagamentos efetuados;   3.4.  Requer  a  produção  de  prova  pericial  para  comprovar  a  ausência de reiteração dos pagamentos;   3.5. Não apresentou o comprovante de adesão ao PAT devido à  exigüidade  do  prazo,  além  de  que  ao  fisco  cabe  intimar  os  órgãos  administrativos  para  obter  os  documentos,  de  maneira  que se faz necessária a realização de diligência.  3.6.  Em  se  tratando  de  alimentação  in  natura  oferecida  ao  empregado  não  há  que  se  falar  em  contraprestação  pelo  trabalho,  mas  de  verba  indenizatória,  como  restou  pacificado  pelo  STJ,  não  sujeita  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  4. É o relatório."  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  13  de  junho  de  2014, (AR fls. 157), o sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 163)  no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.   O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  interposto,  passo  a  apreciá­lo na ordem de suas alegações.    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Segundo  a  Recorrente,  ao  indeferir  o  pedido  de  perícia,  formulado  em  sua  impugnação ao lançamento, a decisão de piso cerceou seu direito de defesa.  "Ocorre que, ao contrário do que restou consignado no acórdão  recorrido,  a  realização  da  perícia  era  indispensável  para  a  demonstração  de  que  a  Suplicante  não  efetuou  pagamentos,  a  título  de PLR,  aos  seus  empregados,  em  intervalos  inferiores  a  seis meses.  Inclusive, a própria fundamentação do acórdão consignou que a  Suplicante  não  teria  logrado  êxito  em  comprovar  a  suas  alegações referentes à periodicidade dos pagamentos realizados  ­  o  que,  registre­se,  seria  feito  através  da  prova  indeferida.  Senão, veja­se excerto extraído do julgado:  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11052.001326/2010­45  Acórdão n.º 2201­004.060  S2­C2T1  Fl. 226          5 "A  lei  não  é  expressa  em  afirmar  que  o  limite  máximo  das  parcelas  deve  ser  perquerida  individualmente,  mas,  ainda  que  assim  se  admitisse,  a  Impugnante  não  provou  sua  alegação,  conforme impõe o artigo 16, III do Decreto n" 70.235/82" (fl.  04 do acórdão ­ destacamos).  Por sua vez, somente mediante a realização de perícia contábil  poder­se­ia  confirmar,  ou  não,  a  alegação  da  ora  Recorrente,  uma  vez que, do  exame dos  lançamentos nos  livros  próprios,  e  dos  demais  controles  financeiros  e  contábeis  seria  possível  identificar  a  qual  período/ano­base  se  relacionam  os  pagamentos  e  quais  os  segurados  que,  eventualmente,  perceberam a PLR nos três meses do ano de 2007.  A  elucidação  destes  dados  respaldaria  a  alegação  de  inexistência  de  pagamentos  em desacordo  com a  periodicidade  legal, uma vez que (a) dentre as parcelas pagas, em 2007, havia  a PLR  de  2006  (de modo  que,  por  se  tratarem de  períodos  de  apuração distintos, inexiste, quanto a PLR de 2007, mais de dois  pagamentos  no  ano),  nos  termos  do  Termo  de  Acordo  firmado  com o sindicato, bem como que (ii), a despeito de terem ocorrido  três  pagamentos,  não  há,  dentre  eles,  situação  na  qual  um  mesmo  beneficiário  tenha percebido  a  verba  nas  três  ocasiões,  justificando­se  um  terceiro  pagamento  diante  de  circunstâncias  específicas  (v.  g.,  profissionais  desligados  no  curso  do  ano  de  2006).  Não se trata, outrossim, sequer de prova meramente documental,  pois  tais  evidências  dependeriam  de  um  exame  técnico  da  contabilidade  e  controles  financeiros  da  empresa,  sobretudo  quanto a vinculação do gasto a um dado período de apuração.  Sendo,  portanto,  essencial  a  realização  da  perícia  para  a  comprovação  das  alegações  da  Recorrente,  e  tratando­se  do  meio  probatório apto a  tal mister,  era  e  rigor 0deferimento da  prova  pericial  pleiteada,  e  sua  negativa,  data  vénia,  constitui  inequívoco cerceamento do seu direito de defesa, caracterizando  ofensa ao artigo 5o, inciso LV, da CR/88, bem como ao artigo 2o  da Lei n.° 9.784/99"  Não verifico a nulidade apontada. Cabe razão ao julgador de piso no tocante  ao indeferimento do pedido de perícia.   Recordemos a decisão recorrida (fls. 150):  "19.  A  realização  de  perícia  somente  se  justifica  diante  da  necessidade  de  se  obter  parecer  especializado  sobre  questões  específicas,  imprescindíveis  ao  deslinde  do  processo.  No  presente  caso,  as  questões  enfrentadas  dispensam  a  realização  de perícia,  o que  se pode verificar pelos quesitos apresentados  pela  Impugnante,  bastando  para  tanto,  que  exibisse  os  documentos e esclarecimentos requeridos pela autoridade fiscal,  ou  juntasse  o  acervo  probatório  aos  autos  para  análise  do  julgador, portanto, indefiro o pedido."  Fl. 228DF CARF MF     6 Segundo a decisão recorrida, o indeferimento do pedido de perícia decorre de  sua  desnecessidade,  uma  vez  que  não  se  trata  de  questões  específicas  que  exijam  parecer  especializado. Há que se concordar.  Alega a Recorrente a necessidade de produção de prova pericial como meio  de  prova  de  que os  pagamentos  a  título  de PLR,  em mais  de  duas  vezes  ao  ano,  não  foram  realizados  aos mesmos  segurados,  e  sim,  a  segurados  distintos,  uma  vez  que  foram  pagos  a  grupos diversos de empregados a cada vez.  Ora,  a  comprovação  de  tal  fato  se  dá  com  simples  planilha  extraída  da  contabilidade  da  empresa  e  cotejada  com  a  folha  de  pagamento.  Não  se  pode  anuir  com  a  necessidade de um parecer de um profissional especialista para tal comprovação.  Não  obstante  o  exposto,  é  mister  não  olvidar  que  o  deferimento  de  prova  pericial está disciplinado no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo tributário. Recordemos sua dicção:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito."  Não  foram  observadas  do  ponto  de  vista  material,  pela  Recorrente,  tais  exigências. Embora tenha havido a indicação do profissional, verifica­se que a qualificação do  mesmo  não  é  compatível  com  uma  perícia  contábil,  o  que  demonstra  a  logicidade  dos  argumentos  acima  expostos,  no  sentido  da  desnecessidade  de  tal  prova  pericial,  posto  que  ­  segundo o próprio apelante ­ tal perícia pode ser realizada por alguém que não possui formação  profissional específica.  Logo, não se pode deferir a perícia requerida.  Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.    DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU RESULTADOS (PLR).  Segundo o apelo, não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os  valores pagos a título de PLR, posto que houve observância dos requisitos legais. Vejamos seus  argumentos (fls. 166)  "Conforme registrado, a DRJ/RJ1 entendeu que o pagamento da  PLR daSuplicante  aos  seus  empregados,  por  ter  sido  realizado  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2007,  estaria  em  descompasso com as normas preconizadas pela Lei n°10.101/00,  uma  vez  que  a  redação  original  do  artigo  3o,  §  2,  do  referido  diploma,vedava a distribuição da PLR em intervalos inferiores a  seis meses e por mais de duas vezes ao ano.  Não assim.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11052.001326/2010­45  Acórdão n.º 2201­004.060  S2­C2T1  Fl. 227          7 Cabe  insistir, em primeiro  lugar, que não prevalece a assertiva  do  r.aresto  no  sentido  de  que,  mesmo  admitidas  suas  justificativas a respeito da efetivação de pagamentos em suposto  desacordo  com  a  periodicidade  legal,  não  teria  a  Recorrente  delas feito prova, haja vista que tal ausência deve ser imputado à  ilegítima recusa do órgão  julgador em determinar a realização  de  prova  pericial  contábil,  único meio,repita­se,  de  se  elucidar  as  questões  fáticas  sumarizadas  no  item  8  (oito)  do  presente  recurso.  Neste  sentido,  e  ante  a  premissa  de  que  acabará  sendo  oportunizada  à  Recorrente  a  realização  da  perícia  outrora  requerida, os fatos que através dela serão confirmados afastam a  pretendida  classificação  da  verba  paga  como  forma  de  remuneração estratégica, e não autêntica distribuição de lucros  e resultados, prevista no artigo 7o, inciso XI, da CR/88.  Com  efeito,  em que  pese  tenham  ocorrido  três  pagamentos,  no  próprio  ano  de  2007,  e  em  intervalo  inferior  a  seis  meses,  o  sentido óbvio da vedação contida no artigo 3o, § 2o, da Lei n.°  10.101,  é  o  de  vedar  seja  o  segurado  beneficiado  pelo  pagamento  de  PLR  por  mais  de  duas  vezes,  ao  ano,  e  em  intervalo  ­  inferior  a  seis  meses  ­  que  indique  prenúncio  de  habitualidade.  Circunstâncias estas que, portanto,  tem de ser analisadas sob o  ponto de vista de cada beneficiário, e não de maneira genérica,  como o fez a fiscalização e a r. DRJ.  E, in casu, como já adiantado, não houve pagamento da PLR a  um mesmo  empregado  em mais  de  duas  vezes no  ano,  ou  em  periodicidade inferior a seis meses, entre cada pagamento.  Repita­se, a principal causa de ter havido pagamentos em três  meses distintos durante o primeiro semestre de 2007 refere­se à  circunstância  de  que  em  cada  um  desses  meses  terem  sido  contemplados grupos distintos de empregados, classificados de  acordo com o cargo exercido na empresa.  Ademais, outros elementos também justificam a circunstância de  terem  sido  efetuados  pagamentos  nos  três  primeiros  meses  de  2007,  tais  como  (i):  ter  havido  o  pagamento  da  própria  PLR,  relativa  a  2006,  cuja  data  prevista  é  fevereiro  de  2007,  nos  termos  do  Termo  de Acordo  firmado  com  o  sindicato  e  (ii)  ter  havido  o  creditamento  da  PLR  a  beneficiários  diversos  dos  anteriormente  contemplados  (v.  g.,  profissionais  desligados  no  curso do ano de 2006).  Naturalmente,  dentro  da  liberalidade  de  negociação  entre  empresas,  empregados  e  Sindicatos,  não  há  nenhum empecilho  em  estipular  regras  de  pagamento  da  PLR  que,  atendendo  ao  objetivo  do  legislador,  segreguem  os  pagamentos  a  tal  título  durante  o  exercício  fiscal  sem  que  um  mesmo  segurado  seja  contemplado repetidas vezes.  (...)  Fl. 230DF CARF MF     8 Por fim, ainda que tenha sido desrespeitado o limite individual  de  pagamento,  previsto  no  Termo  de  Acordo  celebrado  para  este  fim, é  lícito  concluir que o atendimento a este  limite não  consiste  requisito  essencial  para  a  configuração,  ou  não,  da  PLR,  até  porque  sequer  prevista  a  necessidade  de  um  teto  de  pagamento na Lei n.° 10.101/00.  Em rigor, as normas estipuladas no acordo, caso descumpridas,  ensejam eventual responsabilidade entre as partes, mas não têm  o condão de desnaturar a natureza dos pagamentos realizados,  pois se cuida de regra acessória, estipulada dentro da esfera de  liberdade do empregador e de seus empregados. Portanto, o seu  adimplemento,  ou  não,  afeta  tão  somente  o  montante  a  ser  distribuído e a forma de participação dos empregados, mas não  o seu caráter desvinculado da remuneração.  (...)  Ademais,  o  não  atendimento  ao  supracitado  limite  de  pagamento,  quando  muito,  implicaria  com  que  a  incidência  fiscal  recaísse,  apenas,  sobre  a  parcela  paga  em  patamar  superior a  tal  limite, posto que o valor restante, creditado que  foi em conformidade com as regras contratuais (i.é., dentro do  limite),  está  em  perfeita  sintonia  com  os  requisitos  legais  e  contratuais  Naturalmente,  não  se  pode  emprestar  um  mesmo  tratamento  jurídico  à  parcela  paga  em  atendimento  a  este  limite  e  àquela  que o supera.  Caso  contrário,  estar­se­ia  afrontando  o  citado  princípio  da  razoabilidade, haja vista que a consequência jurídica pretendida  (desconsideração  de  todo  o  crédito  como  PLR)  é  desproporcional  à  sua  causa  (desconformidade  parcial  do  pagamento, em relação à parcela que superou o limite)."  (negritos e sublinhados concomitantes são meus)    Inicialmente, antes de analisar pontualmente as alegações recursais, entendo  ser mais adequado, no caso concreto, uma explanação sobre a incidência tributária no caso das  verbas pagas como participação nos lucros e resultados.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11052.001326/2010­45  Acórdão n.º 2201­004.060  S2­C2T1  Fl. 228          9 “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência da contribuição previdenciária em análise”    (grifos  originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto  pela  totalidade  dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  Fl. 232DF CARF MF     10 contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11052.001326/2010­45  Acórdão n.º 2201­004.060  S2­C2T1  Fl. 229          11 Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.   Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto  Maior  Borges,  diz  que  a  isenção  é  uma  hipótese  de  não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos  atentar para  o  alerta do professor  titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista  pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência,  surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais  devem ser interpretadas restritivamente.  Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Fl. 234DF CARF MF     12 Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11052.001326/2010­45  Acórdão n.º 2201­004.060  S2­C2T1  Fl. 230          13 Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.    (grifamos)"  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  Fl. 236DF CARF MF     14 expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora  deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Recordemos a acusação fiscal, no ponto em questão (fls. 40):  "A contabilização da Participação nos Resultados  foi  realizada  através  da  conta  353012006  ­  "Remuneração  variável  participação no  resultado"  sob  a  qual  foi  solicitado através  de  intimação  "Explicação  por  escrito  assinada  pelo  responsável  legal  a  respeito  da  conta  353012006  Remuneração  variável  ­  participação no resultado, ao que se refere, como funciona e os  beneficiários com valores recebidos/creditados por data" que foi  parcialmente atendida com a seguinte informação prestada pelo  representante da  empresa Sr. Enio de Carvalho em 01/10/2010  "As  contas 353012003 e 353012006 pertencem ao Grupamento  de  Despesas  Gastos  com  o  Pessoal,  do  Plano  de  Contas  da  Companhia,  e  tem  por  função  o  registro  contábil  das  despesas  com pessoal  oriundas  de adicionais  por  acordo..." Ocorre que  foram lançados valores nesta conta nos meses 01/2007, 02/2007  e  03/2007,  em  periodicidade  superior  ao  que  determina  a  Lei  10.101 em seu art. 39 § 2e que veda expressamente o pagamento  de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes no mesmo ano civil.  Além  disso,  o  "Termo  de  Acordo  sobre  a  Participação  nos  Resultados"  deter  parágrafo  4Q  da  cláusula  A­  que  o  valor  máximo a ser pago a cada empregado a título de Participação  nos Resultados será limitado a 6 (seis) salários base, o que foi  desrespeitado  conforme  demonstra  abaixo,alguns  pagamentos  que foram informados pelo contribuinte, conforme anexo V"    (destaques não constam do relatório fiscal).  Não assiste razão ao Recorrente.  Como visto em nosso esforço teórico, ao descumprir o acordo firmado entre  as  partes,  ajuste  este  que  contou  com  a  anuência  sindical,  e  efetuar  pagamento  de  valores  superiores  ao  acordado,  a  Recorrente  contrariou  preceito  da  norma  isentiva,  atraindo,  forçosamente, a incidência tributária.  Contrariou, uma vez mais,  ao pagar  em mais de duas vezes no mesmo ano  civil, valores a título de PLR.  Nem  se  diga  que  tais  pagamentos  não  foram  realizados  aos  mesmos  segurados, posto que tal argumentação não veio acompanhada das necessárias provas.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11052.001326/2010­45  Acórdão n.º 2201­004.060  S2­C2T1  Fl. 231          15 Forçoso recordar que esses mesmos argumentos não foram comprovados na  impugnação,  sendo motivo  determinante  para  a manutenção  do  lançamento  pelo  julgador  de  primeira instância.  Ora,  caso  tais  alegações  fossem  comprováveis,  bastaria,  ao  contribuinte  diligente,  elaborar  planilha,  com  lastro  em  sua  folha  de pagamento  e  registro  contábeis,  que  demonstrassem tal situação.   Ao  reverso,  preferiu  a  Recorrente  arguir  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento de produção de prova pericial, o que examinamos acima.  Mister realçar que no tocante ao pagamento acima dos valores estipulados, a  única  alegação  recursal  ­  de  que  não  há  na  Lei  nº  10.101/00,  tal  óbice  ­  ofende  comando  explicito de norma isentiva, o que atrai, infalivelmente, a incidência tributária.  Portanto, não merece reparo a decisão de piso.   Diante do exposto, forçoso negar provimento ao recurso nessa parte.  Nada mais havendo no  recurso voluntário, o que demonstra a concordância  da Recorrente com os demais pontos do acórdão de impugnação, passo a conclusão.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeiro grau em sua inteireza.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720831/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014 RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103. O valor da redução do crédito tributário que motivou o recurso de ofício está abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, não devendo ser conhecido, em cumprimento da Súmula CARF n° 103. SICOBE. MULTA. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. Mesmo com a revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003, a obrigação acessória ainda permanece vigente, uma vez que o art. 35 da Lei 13.097/2015 estabeleceu obrigação acessória idêntica àquela, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07. Recurso de Ofício não Conhecido Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, pelo limite de alçada e por negar provimento o recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Renato Vieira de Ávila, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­004.137  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  MULTA SICOBE   Recorrentes  BEBIDAS MAX WILHELM LTDA e FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL e BEBIDAS MAX WILHELM LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013,  31/01/2014,  28/02/2014,  31/03/2014,  30/04/2014,  31/05/2014, 30/06/2014  RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO  LIMITE DE ALÇADA  EM VIGOR NA DATA DO  JULGAMENTO EM  SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103.  O valor da redução do crédito tributário que motivou o recurso de ofício está  abaixo  do  limite  de  alçada  em  vigor  na  data  de  hoje,  não  devendo  ser  conhecido, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.  A  multa  prevista  no  art.  30  da  Lei  no  11.488/2007,  por  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sistema de Controle  de Produção  de Bebidas  aplica­se  no  caso  de  omissão  caracterizada  pela  falta  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  responsável pela manutenção preventiva ou corretiva.  RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA.  Mesmo  com  a  revogação  do  art.  58­T  da  Lei  10.833/2003,  a  obrigação  acessória ainda permanece vigente, uma vez que o art. 35 da Lei 13.097/2015  estabeleceu  obrigação  acessória  idêntica  àquela,  cominando,  inclusive,  a  mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07.  Recurso de Ofício não Conhecido  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 08 31 /2 01 4- 70 Fl. 916DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 917          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  pelo  limite  de  alçada  e  por  negar  provimento  o  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de Oliveira Duro  e Valcir  Gassen.                                            Fl. 917DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 918          3   Relatório  Consoante capitulações legais consignadas às fls. 54 e 744, foram lavrados os  autos de infração às fls. 53 e 743, em 25/03/2014 e em 22/08/2014, para exigir respectivamente  R$  7.955.505,22  (período  de  julho  a  novembro  de  2013)  e  R$  11.466.578,89  (período  de  dezembro de 2013 a junho de 2014), no total de R$ 19.422.084,11 de multa regulamentar por  ação  ou  omissão  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sistema  de  Controle  de  Produção de Bebidas (SICOBE), conforme as descrições dos fatos às fls. 54 e 744.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  fiscal  relativo  ao  primeiro  auto  de  infração  (período  de  julho  a  novembro  de  2013),  às  fls.  58/64,  a  anormalidade  do  funcionamento do SICOBE foi constatada em procedimento fiscal, não tendo o sujeito passivo  efetuado  o  pagamento  do  ressarcimento  devido  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  no  período  de  janeiro de 2012 a janeiro de 2013 em virtude da realização de procedimentos de manutenção  preventiva/corretiva  realizadas  no  SICOBE  pela  Casa  da Moeda  do Brasil.  A  irregularidade  consta do Relatório Técnico de Ocorrências nº 35, de 27/03/2013, sendo o débito no importe de  R$ 458.408,85.  Em  09/04/2013, mediante  termo  de  intimação  (fls.  224  e  225)  cientificado  por via postal em 21/05/2014 (AR, fl. 226), a empresa foi instada a regularizar no prazo de 10  dias o ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil, conforme as circunstâncias descritas  no  Relatório  Técnico  de  Ocorrências  nº  35/2013,  anexo  a  termo  de  diligência  entregue  à  empresa infratora.  Em 19/04/2013, em resposta apresentada, a intimada afirmou ser detentora de  saldos credores de PIS e de COFINS no montante total de R$ 1.031.425,39, sendo requisitada a  compensação desses saldos credores com o valor cobrado do ressarcimento. Sendo inexistente  a  previsão  legal  para  tal  compensação,  houve  a  caracterização  de  falta  de  atendimento  da  intimação. Portanto,  foi declarada a situação de anormalidade de funcionamento do SICOBE  com o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 44, de 27/05/2013, estando sujeita a contribuinte  à multa prevista na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 30, c/c a Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, art. 58­T, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de  2008, e disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, art. 13.  Constata­se  que  em  05/06/2013,  a  empresa  impetrou  ação  judicial  (nº  5006577­19.2013.404.7205) visando à compensação do ressarcimento devido à Casa da Moeda  do Brasil com créditos de PIS/COFINS.  Indeferida a antecipação de tutela, a interessada peticionou a autorização para  a  realização  de  depósito  judicial  do montante  integral. Em 17/01/2014, houve  o  depósito  no  valor  de  R$.  458.408,85.  Todavia,  restou  um  passivo  de  R$  113.162,58  concernente  ao  ressarcimento  do  SICOBE  do  período  de  fevereiro  de  2013  até  a  data  da  declaração  de  anormalidade,  cujo  complemento  de  depósito  foi  exigido  pela  autoridade  judicial  como  condição,  inclusive,  para  o  religamento  do  SICOBE  (o  respectivo  desligamento  havia  sido  solicitado pela própria contribuinte para o segundo semestre de 2013).  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 919          4 A fiscalização entendeu que nenhuma medida judicial impedia a exigência da  multa regulamentar, cujo valor foi calculado conforme o disposto na Lei nº 11.488, de 2007,  art. 30, caput: 100% do valor comercial da mercadoria produzida se o fabricante não efetuar o  controle de volume de produção, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais  cabíveis, com o valor global não inferior a R$ 10.000,00.  O demonstrativo de apuração de multas regulamentares (fl. 55) foi elaborado  a partir dos dados de produção mensal das bebidas (fls. 65/69) fornecidos pelo sujeito passivo  mediante a lavratura de termo de intimação (termo, fls. 45/47; AR, fl. 48; resposta, fls. 49/51).  Fato Gerador ­ Valor em Reais  Julho/2013: 1.062.832,28  Agosto/2013: 1.438.559,16  Setembro/2013: 1.459.945,92  Outubro/2013: 2.027.002,22  Novembro/2013: 1.967.165,64  Total: R$ 7.955.505,22  Efetuada  a  autuação  parcial,  houve,  posteriormente,  a  complementação  da  imposição de multa regulamentar, conforme a narração dos fatos do termo de verificação fiscal  (período de novembro de 2013 a junho de 2014), às fls. 737/741, ora com excerto reproduzido  abaixo:  “Nesse sentido, a empresa foi então autuada considerando a continuidade da  situação de anormalidade, com a aplicação da penalidade de que  trata o art. 13 da  Instrução Normativa RFB  nº  869/2008,  amparada  pelo  art.  30,  inciso  I,  da Lei  nº  11.488/2007, relativa aos valores comerciais da produção, nos períodos mensais de  apuração do IPI dos meses de julho a Novembro de 2013.  Tal  autuação  foi  impugnada  em  02/05/2014,  na  qual  a  empresa  afirma  participar  de  Ação  Coletiva  n°  5028332­69.2012.404.7000,  perante  a  1ª  Vara  Federal da Seção Judiciária do Paraná, ajuizada pela AFREBRÁS – ASSOCIAÇÃO  DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL, na qual foi concedida  antecipação de tutela para determinar a suspensão da cobrança do ressarcimento em  questão.  Porém,  tal  decisão  teve  seus  efeitos  suspensos  por  meio  de  decisão  proferida em 25/03/2014 pelo TRF 4ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº  5005867­46.2014.404.0000/PR.  Destarte, no curso do mesmo procedimento  fiscal,  a empresa  foi novamente  intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal 2013.00420­5/2, cientificado em  11/07/2014, a apresentar:  a)  Comprovantes  de  pagamentos  dos  ressarcimentos  devidos  à  Casa  da  Moeda, relativos ao período de fev/2013 até a data de declaração da anormalidade.  b) Eventuais decisões  liminares e/ou sentenças da Ação Ordinária 5028332­  69.2012.404.7000/PR, atualizadas e vigentes até a presente data.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 920          5 c) Eventuais decisões liminares e/ou sentenças no Agravo de  Instrumento nº  5005867­46.2014.404.0000/PR, atualizadas e vigentes até a presente data.  d)  Informação  sobre  a  existência  de  outras  ações  judiciais  adotadas  pela  empresa, relativas ao assunto em questão, apresentando cópias de petições iniciais,  liminares ou sentenças.  e) Planilha representativa da produção relativa ao período de 01 de Dezembro  de 2013 a 30 de junho de 2014, detalhada por produto fabricado pela empresa, em  bases mensais.  f) Para cada produto elencado na planilha anterior, apresentar o preço mínimo  de venda praticado em cada mês.  Na continuação do relatório, transcrevo o acórdão recorrido:  Em  resposta  datada  de  01/08/2014,  constatou­se,  em  relação  aos  quesitos  formulados pela fiscalização:  a. A empresa não apresentou comprovantes de pagamento dos ressarcimentos  devidos  à  Casa  da Moeda.  Por  outro  lado,  apresentou  cópia  de  depósito  judicial  123954000051407230,  de  23/07/2014,  que  complementou  o  valor  total  em  R$  113.162,58,  tendo  por  remetente  Werner  Greuel,  CPF  003.848.609­15,  sócio  administrador da empresa.  b. Não apresentou decisões atualizadas, que tenham modificado a situação da  Ação Ordinária 5028332­69.2012.404.7000/PR.  c. Apresentou diversas cópias de peças judiciais, dentre as quais ressalta­se:    i)  Requerimento  nos  autos  do  processo  5006577­19.2013.404.7205,  datado de 23/07/2014, onde solicita que seja intimada a União para que proceda o  imediato  religamento  dos  aparelhos  do  SICOBE,  haja  vista  a  complementação  do  depósito judicial comentado.    ii) Recurso especial junto ao TRF 4, tendo por finalidade a cassação do  acórdão que  julgou o Agravo de Instrumento nº 5005867­46.2014.404.0000/PR,  já  comentado anteriormente.  d.  Apresentou  planilha  referente  à  produção  do  período  de  01/12/2013  a  30/06/2013, contendo os preços mínimos praticados.  Na  mesma  data,  01/08/2014,  a  empresa  apresentou  requerimento  no  qual  alega que ao realizar o depósito integral dos montantes relativos ao ressarcimento do  SICOBE, não haveria que se falar em qualquer anormalidade no SICOBE, “sob pena  de  afronta  ao  direito  subjetivo  assegurado  no  art.  151,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.”  Requer  em  seguida  o  imediato  religamento  dos  equipamentos  do  SICOBE.  Diante das respostas e documentos apresentados pela empresa, ao tempo em  que  se  consulta  o  andamento  do  processo  judicial,  pode­se  constatar  preliminarmente que não há, neste momento, nenhuma decisão judicial em vigor que  determine o imediato religamento do SICOBE, tampouco impeça a RFB de aplicar a  multa  relativa  ao período da  anormalidade  explicitada pelo Ato Declaratório ADE  COFIS  44/2013. Ao  contrário,  existe  recurso  de  agravo  de  instrumento  interposto  pela União  (5005867­46.2014.404.0000),  por meio  do  qual  houve  a  concessão  do  efeito suspensivo dos efeitos decorrentes da citada sentença de antecipação de tutela.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 921          6 Essa  decisão  do TRF  4  está  sendo  combatida  pela  empresa  por meio  do Recurso  Especial comentado anteriormente.  Por outro lado, mesmo que o depósito judicial complementar seja reconhecido  pela  justiça  como motivo  para  determinar  o  religamento  do  SICOBE  e  impedir  a  RFB de proceder ao lançamento da multa pela anormalidade, deve­se observar que a  decisão poderá ser ex­nunc, ou seja, com seus efeitos a partir da efetivação do citado  depósito.  Nesse  sentido,  o  período  ora  abrangido  por  essa  ação  fiscal,  que  é  de  dezembro de 2013 a  junho de 2014, é anterior à  realização do depósito judicial, o  que,  s.m.j.,  ainda  compreende  a  situação  de  anormalidade  não  sanada,  portanto  estando  a  empresa  passível  de  ser  autuada,  face  a  previsão  legal  da  aplicação  da  penalidade  em  foco,  a  cada  período  de  apuração  do  IPI”.  O  demonstrativo  de  apuração  de  multas  regulamentares  (fl.  746)  foi  elaborado  com  base  nos  valores  comerciais  da  produção  mensal  das  bebidas  fornecidos  pelo  sujeito  passivo,  conforme os montantes discriminados abaixo:  Fato Gerador ­ Valor em Reais  Dezembro/2013: 1.547.467,10  Janeiro/2014: 2.270.917,74  Fevereiro/2014: 2.112.013,37  Março/2014: 2.097.708,84  Abril/2014: 1.185.518,68  Maio/2014: 1.200.521,52  Junho/2014: 1.052.433,64  Total: R$ 11.466.580,89  Regularmente cientificado da primeira peça acusativa em 02/04/2014 por via  postal  (AR,  fl.  70),  apresentou o  sujeito passivo  a  impugnação às  fls.  590/610 em  02/05/2014,  subscrita  pelo  respectivo  procurador  (instrumento  legal  à  fl.  619),  em  que, basicamente, sustenta que:  I. Preliminarmente:   a) A  inconstitucionalidade da cobrança da taxa de ressarcimento é objeto da  Ação Coletiva nº 5028332­69.2012.404.7000, ajuizada perante a 1ª Vara Federal de  Curitiba,  PR,  pela AFREBRAS – Associação  dos Fabricantes  de Refrigerantes do  Brasil; antecipação de tutela concedida em 18/02/2014 para a suspensão da cobrança  do  ressarcimento,  em  razão  da  instalação  do  sistema  de  controle  SICOBE,  pelas  empresas associadas em favor da Casa da Moeda, devendo a União Federal se abster  de  fazer  a  referida  cobrança  das  empresas  associadas  à  autora  e  da  imposição  de  multas, penalidades e de restrições pela falta de pagamento do ressarcimento;  b)  Em  virtude  do  indeferimento  de  pedido  de  compensação  dos  débitos  de  ressarcimento  do  SICOBE  com  créditos  de  PIS/COFINS,  foi  proposta  a  ação  ordinária nº 5006577­19.2013.404.7205, em 05/06/2013, para a garantia da referida  compensação; com o indeferimento da antecipação de tutela requerida, a impugnante  efetuou  o  depósito  em  juízo  do  valor  integral  relativamente  ao  saldo  devedor  do  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 922          7 ressarcimento  no  período  de  janeiro  de  2012  a  janeiro  de  2013;  para  evitar  os  prejuízos da  retirada  arbitrária dos equipamentos,  foi  feito o depósito  em  juízo do  valor consignado no Termo de Ocorrências nº 2013.090/1, ou seja, R$ 458.408,85; o  suposto saldo remanescente de ressarcimento no valor de R$ 113.162,58, observado  pela  Casa  da Moeda,  que  não  foi  objeto  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  é  inválido e arbitrário, já que sua inclusão implica violação ao direito de ampla defesa  e  contraditório;  portanto,  o  processo  administrativo  fiscal,  em  relação  ao  valor  devido, é viciado por nulidade;  II. No mérito:   a)  O  ressarcimento  em  questão,  instituído  por  lei,  tem  natureza  tributária,  sendo que a respectiva definição viola vários princípios constitucionais tributários e  que o SICOBE, desenvolvido estritamente no âmbito público, serve ao interesse da  fiscalização do Estado:  trata­se a espécie  tributária de  taxa,  instituída em razão do  poder de polícia estatal; as  leis que tratam da “taxa de ressarcimento” delegaram a  fixação da base de cálculo e da alíquota (elemento qualitativo) à Receita Federal do  Brasil, o que caracteriza inconstitucionalidade;  b) A  impugnante possui  créditos de PIS/COFINS em montante  superior  aos  débitos relativos à taxa de ressarcimento do SICOBE, sendo que a compensação de  débitos e créditos tem previsão legal (art. 74 da Lei nº 9.430/96) e regulamentação  infralegal  (IN  nº  900/2008);  assim,  não  há  razão  para  o  pagamento  do  SICOBE,  apesar de que este deva funcionar regularmente;  c) A multa de 100% sobre o faturamento, em caso de inadimplemento da taxa  do  SICOBE,  é  abusiva  e  confiscatória;  a  imposição  de multa  em  tal  patamar  tem  condão de fulminar o direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica  (CF,  art.170);  há  precedentes  do  STF  acerca  da  matéria;  há  previsão  infralegal  apenas  (IN RFB nº 869/2008,  art.  13,  § 2º),  já que  a Lei nº 11.488/2007  somente  estipula a multa para a hipótese de prejuízo ao funcionamento do SICOBE (art. 30),  e não para inadimplemento da taxa de ressarcimento: uma ilegalidade.  Por fim, requer que a impugnação seja acolhida e que seja cancelado o débito  fiscal com base nas razões e fundamentos apresentados.  Regularmente cientificado da segunda peça acusativa em 27/08/2014 por via  postal (AR, fl. 749), apresentou o sujeito passivo a impugnação às fls. 752/777 em  26/09/2014,  subscrita  pelo  respectivo  representante  legal  (alteração  de  contrato  social às fls. 780/787), em que, basicamente, sustenta que:  a) Em virtude da suposta ausência de pagamento do ressarcimento à Casa da  Moeda  do  Brasil  no  período  de  janeiro  de  2012  a  janeiro  de  2013  houve  a  caracterização de anormalidade no funcionamento do SICOBE, o que dá sustentação  à  autuação  fiscal;  em  virtude  do  indeferimento  de  pedido  de  compensação  dos  débitos de ressarcimento do SICOBE com créditos de PIS/COFINS, foi proposta a  Ação Ordinária  nº  5006577­19.2013.404.7205,  em  05/06/2013,  para  a  garantia  da  referida  compensação;  com  o  indeferimento  da  antecipação  de  tutela  requerida,  a  impugnante  efetuou  o  depósito  em  juízo  do  valor  integral  relativamente  ao  saldo  devedor  do  ressarcimento  no  período  de  janeiro  de  2012  a  janeiro  de  2013  (R$  458.408,85);  um saldo  remanescente de  ressarcimento no valor de R$ 113.162,58,  apontado  pela  Casa  da  Moeda,  motivou  a  autuação  anterior,  devidamente  impugnada;  b)  A  exigência  fiscal  em  questão  diz  respeito  ao  período  de  01/12/2013  a  30/06/2014,  sendo  que,  intimada,  a  impugnante  apresentou  comprovantes  do  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 923          8 pagamento  da  taxa  de  ressarcimento,  informações  sobre  ações  judiciais  em  curso,  planilha  demonstrativa  da  produção  do  período  fiscalizado  e  o  preço  mínimo  de  venda dos produtos; além disso, a  impugnante solicitou o religamento do SICOBE  em  razão  do  depósito  judicial  do  valor  integral  da  taxa,  incluído  o  saldo  remanescente de R$ 113.162,58; é indevida a aplicação da multa, no montante de R$  9.919.113,00,  referente aos meses de  janeiro a  junho de 2014 porque os depósitos  judiciais  foram  feitos  em  17/01/2014  (R$  458.408,85)  e  em  23/07/2014  (R$  113.162,58),  tendo  cessado  a  causa  geradora  da  infração,  no máximo  poderia  ser  cobrada multa no valor de R$ 1.514.467,10 e o religamento do SICOBE já deveria  ter  sido  efetuado  pela  Casa  da  Moeda,  uma  vez  que  não  existe  mais  a  ação  ou  omissão tendente a impedir ou retardar a instalação ou o normal funcionamento do  sistema,  tendo  sido  a  impugnante  injustamente  onerada,  com  grande  comprometimento financeiro;  c)  Em  23/07/2004,  com  o  depósito  judicial  de  R$  113.162,58,  deixou  de  existir  anormalidade que  justifique  a  continuação do desligamento do SICOBE na  produção  da  impugnante;  a  existência  da  Ação  Ordinária  já  mencionada  não  é  motivo para manter o desligamento, sendo o restabelecimento do sistema SICOBE  não  dependente  de  uma  decisão  judicial;  a  inexigibilidade  da  multa  aplicada  é  inquestionável, pois há a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário principal  em  razão  dos  depósitos  judiciais  realizados  (CTN,  art.  151,  II),  com  efeitos  extensivos ao acessório: a aplicação da sanção;  d) A multa de 100% sobre o faturamento, em caso de inadimplemento da taxa  do SICOBE, é abusiva e confiscatória; no máximo, a multa deveria ter como base de  cálculo  somente  o  valor  da  exação  não  recolhida  (taxa  de  ressarcimento:  R$  571.571,43); a imposição de multa em tal patamar (20 vezes maior do que a taxa não  recolhida)  tem  o  condão  de  fulminar  o  direito  fundamental  ao  livre  exercício  da  atividade  econômica  (CF,  art.170);  há  precedentes  do  STF  acerca  da  matéria;  há  previsão  infralegal  apenas  (IN  RFB  nº  869/2008,  art.  13,  §  2º),  já  que  a  Lei  nº  11.488/2007 somente estipula a multa para a hipótese de prejuízo ao funcionamento  do  SICOBE  (art.  30),  e  não  para  inadimplemento  da  taxa  de  ressarcimento:  uma  ilegalidade;  e)  A  impugnante  industrializa  para  terceiros  (serviço  de  industrialização),  como  é  o  caso  dos  energéticos  NITRIX  e  ENERGY  DRINK  produzidos  pela  empresa MISTURA S Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas em Geral Ltda.  (CNPJ  15.519.518/0001­03);  nesse  caso,  não  cabe  a  cobrança  de  taxa  de  ressarcimento pelo uso do SICOBE e, portanto, não pode ser imposta multa por falta  de  recolhimento  já  que  sobre  tal  produção  não  incide  a  taxa  (a  empresa  encomendante  não  está  obrigada,  conforme  lista  extraída  da  própria  RFB);  assim  sendo,  deve  ser  excluído  o  montante  de  R$  1.767.453  da  multa  aplicada,  correspondente  ao  serviço  de  industrialização  para  terceiros,  conforme  planilha  anexa  (demonstrativo  de  produção  –  dezembro  de  2013  a  junho  de  2014)  e  amostragem de notas fiscais de prestação de serviços de industrialização de junho de  2014 que comprovam a operação.  Por  derradeiro,  repisa  toda  a  argumentação,  principalmente  a  suspensão  da  exigibilidade da multa ou a  redução do valor de R$ 1.767.453,90; ademais,  requer  que todas as intimações sejam encaminhadas exclusivamente ao patrono da empresa,  sob pena de nulidade.  A DRJ considerou improcedente a impugnação sob a seguinte ementa:  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 924          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013,  31/01/2014,  28/02/2014,  31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014  MULTA  REGULAMENTAR.  ANORMALIDADE  NO  FUNCIONAMENTO DO SICOBE.  A  ação ou  omissão  tendente  a  prejudicar  a obrigatoriedade  de  ressarcir a Casa da Moeda do Brasil pela utilização do SICOBE,  caracterizada  a  respectiva  anormalidade  de  funcionamento,  implica a  imposição de multa correspondente a 100% do valor  comercial  da  mercadoria  produzida  em  cada  período  de  apuração,  no  período  de  constatação  da  irregularidade,  em  montante  global  não  inferior  a  R$  10.000,00,  devendo  a  exigência  fiscal  ser escoimada de  valores  relativos a prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda de  terceiros  na  apuração da base de cálculo da multa regulamentar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013,  31/01/2014,  28/02/2014,  31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014  INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  As  intimações,  para  ciência,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito tributário Mantido     A contribuinte repetiu no recurso voluntário os argumentos da impugnação.                  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 925          10     Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Foram lavrados dois autos de infração, em 25/03/2014 e em 22/08/2014, para  exigir respectivamente R$ 7.955.505,22 relativos ao período de julho a novembro de 2013 e R$  11.466.578,89  relativos  ao  período  de  dezembro  de  2013  a  junho  de  2014,  no  total  de  R$  19.422.084,11  de  multa  regulamentar  por  ação  ou  omissão  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE).  A  decisão  de  1ª  instância  excluiu  a  muita  regulamentar  em  relação  à  industrialização por encomenda e manteve a exigência da multa em relação à industrialização  própria da recorrente.  Recurso de Ofício:  A decisão de 1ª instância considerou procedente em parte a impugnação, com  a exoneração de R$ 1.767.554,02 no que concerne à multa regulamentar.  Na  decisão  de  primeira  instância,  foi  consignada  a  interposição  de  recurso  ofício, uma vez que a exoneração tributária ultrapassou o limite de alçada de R$ 1.000.000,00,  estabelecido pela Portaria n° 03/08, em vigor na data do julgamento.  Contudo, em 10/02/17, foi publicada a Portaria MF n° 63/2017, alterando o  limite de alçada para R$ 2.500.000,00. E assim dispõe a Súmula CARF n° 103:  "Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância."  Como o propósito do presente recurso ofício é analisar o valor exonerado de  R$ 1.767.554,02, e este está abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não  conhecer do recurso de ofício, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.  Recurso Voluntário:  A  recorrente  não  efetuou  o  pagamento  do  ressarcimento  devido  à  Casa  da  Moeda do Brasil no período de janeiro de 2012 a janeiro de 2013 em virtude da realização de  procedimentos de manutenção preventiva/corretiva realizadas no SICOBE pela Casa da Moeda  do Brasil.  A infração cometida pela recorrente ficou caracterizada com a edição do Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 44, de 27/05/2013.   Fl. 925DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 926          11 A  lei  prevê  a  incidência  de  multa  na  hipótese  de  anormalidade  de  funcionamento do SICOBE, mesmo que tal anormalidade resulte apenas da falta de pagamento  dos valores a  título de ressarcimento para a Casa da Moeda do Brasil, o que ocorreu no caso  concreto.  De início, constata­se que a autoridade fiscal cumpriu os ditames legais e não  houve violação de preceitos constitucionais na lavratura da infração.  A penalidade imposta tem abrigo na Lei nº 11.488, de 2007, art. 30, I e § 1º,  não havendo portanto, imposição de multa com fulcro em ato normativo infralegal.  Como dito, a anormalidade de funcionamento do SICOBE foi decorrente da  falta de pagamento dos valores a título de ressarcimento para a Casa da Moeda do Brasil. Tal  falta de pagamento foi consequência, dentre outras razões, de discussão judicial requerendo a  compensação de supostos créditos.  A  questão  da  compensação  é  discutida  apenas  no  âmbito  judicial,  mas,  a  título informativo, não é possível a compensação entre  tributos e  taxas cujos administradores  são distintos: Receita Federal do Brasil e Casa da Moeda do Brasil. Não há previsão legal para  a compensação entre créditos de PIS e COFINS, tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil, e débitos concernentes a taxa administrada pela Casa da Moeda do Brasil.  A recorrente apresenta uma série de ações judiciais acerca do tema:  a) Ação Coletiva nº 5028332­69.2012.404.7000: Promovida pela Associação  dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS), com o fito de questionar a validade  da exigência da taxa de ressarcimento para a Casa da Moeda do Brasil, em fase de apreciação  de recurso especial encaminhado ao STJ.  b)  Agravo  de  Instrumento  nº  5005867­46.2014.4.04.0000:  Ação  manejada  pela União Federal para suspender os efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos do  processo nº 028332­69.2012.404.7000. O TRF da 4ª Região deu provimento, por unanimidade,  ao Agravo de Instrumento. Situação atual: baixa definitiva.  c) Ação Ordinária  nº  5006577­19.2013.4.04.7205: Ação  impetrada  visando  ao reconhecimento do direito à compensação de créditos do PIS e da COFINS com os valores  referentes às taxas de ressarcimento devidas à Casa da Moeda do Brasil. O TRF da 4ª Região  não  deu  provimento  ao  recurso  de  apelação  interposto  contra  a  sentença  denegatória  da  1ª  instância. Em fase de apreciação dos recursos especial e extraordinário pelo STJ e pelo STF,  respectivamente.  Portanto, verifica­se que não há concomitância entre o processo em tela e as  ações judiciais acima elencadas.  No mérito,  verifica­se  que  as  razões  que  levaram  à  lavratura  dos  autos  de  infração  são  incontroversas.  Realmente,  a  recorrente  não  efetuou  o  pagamento  do  ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil no período de janeiro de 2012 a  janeiro de  2013  em  virtude  da  realização  de  procedimentos  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  realizadas no SICOBE pela Casa da Moeda do Brasil.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 927          12 A falta de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe, em consequência da  ausência  de  ressarcimento  à  CMD  pelos  serviços  de  manutenção  por  esta  prestados  à  recorrente, conduz a uma conduta omissiva devidamente comprovada nos autos, que acarretou  o  desligamento  das  máquinas  do  Sicobe  e  assim  prejudicou  o  normal  funcionamento  do  Sistema. Logo, resta devidamente materializada a conduta tipificada no art. 30, I, e § 1º, da Lei  11.488/2007.  Fica  demonstrado  que  a  multa  aplicada  tem  amparo  legal  e,  portanto,  não  houve ofensa ao princípio da estrita legalidade inscrito no art. 97, V, do CTN. Portanto, reputa­ se legítima a cobrança da multa em apreço.  Em  complemento,  há mais  uma  questão  a  ser  analisada. Apesar  de  não  ter  sido alegado pela recorrente em sede de recurso voluntário, é imperioso analisar se a obrigação  acessória que fundamentou os auto de infração foi ou não revogada, acarretando na aplicação  da retroatividade benigna em favor do contribuinte  Como veremos adiante, esta obrigação acessória não foi revogada na prática,  pois  a  própria  Lei  13.097/2015,  em  seu  art.  35,  instituiu  obrigação  idêntica  e  de  mesma  natureza, verbis:  Art.  35 As  pessoas  jurídicas  que  industrializam os  produtos  de  que  trata  o  art.  14  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27  a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.  Para  adequada  apreciação  da  matéria,  impõe­se  transcrever  os  respectivos  textos legais que incidem na espécie:  De  início, a Lei nº 10.833/2003  instituiu a obrigatoriedade da  instalação de  equipamentos contadores de produção:  LEI Nº 10.833/2003  Art.  58­A.  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  a  Cofins­ Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02  do  código  22.02.90.00,  e  22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  Tipi,  aprovada  pelo  Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na  forma dos arts. 58­B a 58­U desta Lei e nos demais dispositivos  pertinentes da legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.727,  de 2008)  Art. 58­T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda,  a  identificação do  tipo de produto,  de  embalagem e  sua marca  comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 928          13 nos  arts.  27  a  30  da  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)  §  1o A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  estabelecerá a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação  da  obrigatoriedade de que  trata o caput deste artigo, sem prejuízo  do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.15835, de 24  de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008)”  Posteriormente, a Lei nº 11.488/2007 instituiu a multa em tela:  LEI Nº 11.488/2007  Art. 27. Os estabelecimentos  industriais  fabricantes de cigarros  classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  excetuados  os  classificados  no  Ex  01,  estão  obrigados  à  instalação  de  equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos  para  o  controle,  registro,  gravação  e  transmissão  dos  quantitativos  medidos  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  § 1o Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão  possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em  todo  o  território  nacional  e  a  correta  utilização  do  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  46  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, com o fim de identificar a legítima origem e  reprimir  a  produção  e  importação  ilegais,  bem  como  a  comercialização de contrafações.  §  2o  No  caso  de  inoperância  de  qualquer  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  comunicar  a  ocorrência  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  devendo  manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a  interrupção,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  §  3o  A  falta  de  comunicação  de  que  trata  o  §  2o  deste  artigo  ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  (...)  Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o  art.  27  desta  Lei  deverão  ser  instalados  em  todas  as  linhas  de  produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes  de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de  controle  de  que  trata  o  art.  46  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  § 1o O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda  do  Brasil  e  conterá  dispositivos  de  segurança  aprovados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil que possibilitem, ainda,  a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no  estabelecimento industrial fabricante de cigarros.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 929          14 §  2o  Fica  atribuída  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  a  responsabilidade  pela  integração,  instalação  e  manutenção  preventiva e corretiva de  todos os equipamentos de que  trata o  art. 27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de  cigarros,  sob  supervisão  e  acompanhamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  observância  aos  requisitos  de  segurança e controle fiscal por ela estabelecidos.  §  3o  Fica  a  cargo  do  estabelecimento  industrial  fabricante  de  cigarros  o  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  pela  execução  dos  procedimentos  de  que  trata  o  §  2o  deste  artigo,  bem  como  pela  adequação  necessária  à  instalação  dos  equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei em cada linha de  produção.  (...)  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  poderá  ser  aplicada multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  I  se,  a partir do 10o  (décimo) dia  subseqüente ao prazo  fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  desta  Lei  não  tiverem  sido  instalados  em  virtude de impedimento criado pelo fabricante;  II se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção  a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.  §  1o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera­se  impedimento qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos  equipamentos  ou, mesmo  após  a  sua  instalação,  prejudicar  o  seu normal funcionamento. (Grifei)    Logo,  constata­se  que  a  discussão  judicial  empreendida  pela  contribuinte  e  que se mostrou infrutífera para ela, ocasionou a falta de ressarcimento à Casa da Moeda, o que  é  considerada  uma  atitude  que  prejudica  o  normal  funcionamento  do  Sicobe  e  que  no  caso  concreto levou até ao desligamento do sistema.  Por isso, a IN RFB nº 869/2008, no § 2º do seu art. 13, esclarece que “a falta  de manutenção preventiva e corretiva junto ao Sicobe, comunicada pela Casa da Moeda à RFB,  em virtude da ausência do ressarcimento de que trata o art. 11 ou pela negativa de acesso dos  técnicos  da  Casa  da  Moeda  ao  estabelecimento  industrial,  caracteriza­se  como  prática  prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe”.  No caso concreto, por omissão integralmente imputável ao sujeito passivo, ou  seja,  a  falta  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  houve  a  interrupção  dos  procedimentos  de  manutenção  preventiva/corretiva  no  Sicobe  e,  na  seqüência,  o  seu  desligamento,  materializando­se  a  partir  de  então,  a  toda  evidência,  prejuízo  ao  “normal  funcionamento” dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sicobe.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 930          15 Verifica­se,  pois,  que a  conduta do  sujeito passivo  encontra previsão na  lei  formal que disciplina o  tema,  inexistindo  fundamento para  sua  alegação de que não há  justa  causa  para  aplicação  da  penalidade  ou,  ainda,  que  a multa  em  tela  ser­lhe­ia  inaplicável  por  ausência de subsunção, a qual restou suficientemente demonstrada.  Registre­se, neste ponto, em relação a obrigações  tributárias acessórias que,  nos termos dos artigos 113, § 2º e 115 do CTN, as mesmas decorrem da legislação tributária,  tomando  lugar  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  texto  normativo  de  incidência  quando  demonstradas, respectivamente, a oponibilidade da obrigação e o seu inadimplemento. No caso  concreto, como  resulta  evidente que o  sujeito passivo se encontrava obrigado a não obstar o  “normal  funcionamento”  dos  equipamentos  contadores  de  produção  que  compõem o Sicobe,  apresenta­se inafastável a imposição da multa.  Também  aplicável  à  análise  acima  empreendida,  vale  assinalar,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  não  houve  qualquer  evasão  de  tributos  devidos,  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  exibe natureza objetiva,  nos  termos do  art.  136 do CTN,  fazendo­se  irrelevante,  pois,  para  a  materialização  da  infração,  a  intenção  que  moveu  o  agente,  extraindo­se,  ainda,  que  a  responsabilidade  por  infrações  também  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, ou seja, não se exige que tenha havido, concretamente, prejuízo econômico ao  fisco, bastando o potencial de lesão resultante da conduta do agente.  Consoante  já  fora  exposto  no  tópico  anterior,  o  dispositivo  que  institui  a  multa,  um  dos  fundamentos  do  auto  de  infração,  é  o  art.  30  da  Lei  nº  11.488/07,  que  se  encontra plenamente em vigor.  O sujeito passivo, de fato, não realizou a manutenção preventiva e corretiva  do Sicobe. Trata­se de conduta omissiva devidamente comprovada nos autos, que acarretou o  desligamento  das  impressoras  do  Sicobe  e  assim  prejudicou  o  normal  funcionamento  do  Sistema. Logo, restou devidamente materializada a conduta tipificada no art. 30, § 1º, da Lei  11.488/2007.  Ademais, como já adiantado em tópico anterior, a obrigação acessória de que  estamos tratando, antes prevista no art. 58­T da Lei 10.833/2003, não foi revogada na prática,  pois  a  própria  Lei  13.097/2015,  em  seu  art.  35,  instituiu  obrigação  idêntica  e  de  mesma  natureza, verbis:  Lei 13.097/2015  Art.  35 As  pessoas  jurídicas  que  industrializam os  produtos  de  que  trata  o  art.  14  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27  a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.  Ou seja, se por um lado a Lei 13.097 revogou o art. 58­T da Lei 10.833/2003,  por outro, instituiu no seu art. 35 a mesma obrigação acessória ali prevista.  O  artigo  35  acima  transcrito,  além  de  ter  a  mesma  redação  do  art.  58­T,  também faz referência aos arts. 27 a 30 da Lei 11.488/2007, o que significa dizer que também  para esta obrigação acessória, será cominada a multa prevista no art. 30 da Lei 11.488/2007.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 931          16 Logo, o art. 35 da Lei 13.097/2015 realizou um agrupamento da norma que  estabelece a obrigação acessória com a norma que estabelece a multa pelo seu descumprimento  de alguma maneira. Tal artigo não só instituiu a mesma obrigação acessória, antes prevista no  art.  58­T,  de  instalar  equipamentos  contadores  de  produção,  que  possibilitem,  ainda,  a  identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  como  também  lhe  cominou a mesma penalidade para os casos de inadimplemento.  Constata­se que a jurisprudência do CARF não discorda desse entendimento,  conforme  recentes  julgados  cujas  enunciados  das  ementas,  na  parte  de  interesse,  seguem  reproduzidos:  SICOBE.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  MULTA  Nos  termos  do  art.  30  da  Lei  nº.  11.488/2007,  se  restar  caracterizado  que  o  fabricante  concorreu  para  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sicobe,  caberá  multa  de  100%  do  valor comercial da mercadoria produzida.  (Acórdão 3402002.011 ­ 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Rel.  Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho)  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO  LEGAL.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.  A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  equipamento  que  compõe  o  SICOBE  (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) aplica­se no caso  de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da  Moeda  do  Brasil,  responsável  pela  manutenção  preventiva/corretiva.  (Acórdão 3403003.307 da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  ­  Rel. Cons. Ivan Allegretti e Red. Desig. Cons. Rosaldo Trevisan)  SICOBE.  MULTA.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  PREVISÃO  LEGAL.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.  A multa prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007, por ação ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do Sistema de Controle de Produção de  Bebidas aplica­se no caso de omissão caracterizada pela falta de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  responsável  pela  manutenção preventiva /corretiva.  (Acórdão 3101001.6951ª Turma Ordinária da 1ª Câmara (, Rel.  Cons. Rodrigo Mineiro Fernandes)  Enfim,  constata­se  que,  mesmo  com  a  revogação  do  art.  58­T  da  Lei  10.833/2003,  a  obrigação  acessória  ainda  permanece  vigente,  uma  vez  que  o  art.  35  da  Lei  13.097/2015 estabeleceu obrigação acessória  idêntica àquela, cominando,  inclusive, a mesma  penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 13971.720831/2014­70  Acórdão n.º 3301­004.137  S3­C3T1  Fl. 932          17 Multa Confiscatória:  A  recorrente  alega  que  a multa  de  100%  sobre  o  faturamento,  em  caso  de  inadimplemento da taxa do SICOBE, é abusiva e confiscatória, sendo a imposição de multa em  tal  patamar  tem  condão  de  fulminar  o  direito  fundamental  ao  livre  exercício  da  atividade  econômica, de acordo com a CF/88.  Sobre a matéria transcrevo a Súmula Nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, nego provimento ao recurso nessa matéria.  Assim, tendo em vista tudo o acima exposto, voto no sentido de não conhecer  do recurso de ofício e por negar provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 932DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720424/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais e constatada a alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PARCELA REMUNERATÓRIA DE EQUIVALÊNCIA (PRE). DIFERENÇAS DE URV. ANALOGIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Ainda que a verba denominada "Parcela Remuneratória de Equivalência (PRE)", recebida por membros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, possa ser equiparada, por analogia, às "diferenças de URV", recebidas pelos membros da Magistratura e do Ministério Público do Estado da Bahia, não há que se falar em isenção de Imposto de Renda, tendo em vista sua natureza salarial. CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. LIMITES. Não se conhece das Contrarrazões, relativamente às matérias não tratadas no Recurso Especial. Assentada a natureza tributável da verba em tela, que constituiu o objeto do apelo interposto pela Fazenda Nacional, as demais questões suscitadas no Recurso Voluntário serão examinadas quando do retorno dos autos ao Colegiado a quo.
Numero da decisão: 9202-006.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Miriam Denise Xavier (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.660  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EVELYN FREIRE DE CARVALHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Atendidos  os  pressupostos  regimentais  e  constatada  a  alegada  divergência  jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido.  PARCELA  REMUNERATÓRIA  DE  EQUIVALÊNCIA  (PRE).  DIFERENÇAS DE URV. ANALOGIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.   Ainda  que  a  verba  denominada  "Parcela  Remuneratória  de  Equivalência  (PRE)",  recebida  por  membros  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Amazonas,  possa  ser  equiparada,  por  analogia,  às  "diferenças  de  URV",  recebidas pelos membros da Magistratura e do Ministério Público do Estado  da Bahia,  não  há  que  se  falar  em  isenção  de  Imposto  de Renda,  tendo  em  vista sua natureza salarial.  CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. LIMITES.  Não se conhece das Contrarrazões, relativamente às matérias não tratadas no  Recurso  Especial.  Assentada  a  natureza  tributável  da  verba  em  tela,  que  constituiu  o  objeto  do  apelo  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  as  demais  questões  suscitadas  no  Recurso  Voluntário  serão  examinadas  quando  do  retorno dos autos ao Colegiado a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  negaram  provimento.  Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada)  não  votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 24 /2 00 7- 01 Fl. 245DF CARF MF     2 questão  já  votada  pelo  conselheiro  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado)  na  reunião anterior.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do ano­calendário  de 2003, acrescida de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, tendo em vista a  dedução  indevida  de  despesas médicas  e  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a título de  “Parcela Remuneratória de Equivalência ­ PRE”.  Em  sessão  plenária  de  22/08/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­001.458 (fls. 115 a 122), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INDELEGÁVEL.  Nos  termos  do  art.  7°  do  CTN,  a  competência  tributária  é  indelegável.  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo  ou  em  parte,  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  público  pertencerá  à  competência  legislativa  daquela  a  que  tenham  sido  atribuídos  (art. 6° do CTN).  ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE EFEITOS.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em DAR provimento ao recurso.”  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10283.720424/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.660  CSRF­T2  Fl. 246          3 O processo foi recebido na PGFN em 26/06/2012 (Relação de Movimentação  de fls. 124) e, em 27/07/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 125 a 146 (Relação de  Movimentação de  fls. 147),  com  fundamento no art. 67, Anexo  II,  do Regimento  Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  verba  denominada  Parcela  Remuneratória  de  Equivalência  (PRE), recebida do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 06/06/2014  (e­fls. 175 a 177).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ a não incidência do IRPF sobre importâncias percebidas a título de "valores  indenizatórios de URV" aos membros da Magistratura Federal e do MPU constitui  isenção e  como tal deve ter sua aplicação analisada sob o prisma mais restritivo possível;  ­  a  regra  é  a  tributação  destes  valores  e,  somente  nas  situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665,  de  1998,  e  10.477,  de  2002,  conforme  Resolução nº 245, de 2002, do STF, encampada pelo Ministro da Fazenda por meio do Parecer  PGFN n° 923, de 2003, é que a incidência de IRPF deve ser afastada;  ­  as  principais  normas  jurídicas  que  tratam  de  isenção  (tributária),  estabelecendo os contornos fundamentais do instituto, são as seguintes:  "Art. 150.  (...)  § 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de calculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no artigo 155, § 2", XII, g." (Constituição)  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias." (Código Tributário Nacional)"  "Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições  a  ela  peculiares."  (Código  Tributário  Nacional)  (Grifos acrescidos)"  Fl. 247DF CARF MF     4 ­  diante  dos  comandos  constitucionais  e  legais  transcritos  não  subsiste  dúvida:  a  isenção  é  exceção  feita  expressamente  à  regra  jurídica  de  tributação  e  deve  ser  veiculada por meio de lei;   ­  como  exceção  à  regra,  a  isenção  comporta  interpretação  e  aplicação  restritivas,  portanto  somente  as  hipóteses  clara  e  explicitamente  consagradas  pelo  legislador  podem gozar da isenção;  ­ no que se refere à Resolução STE n° 245, de 2002, cabe observar que esta  restringe­se ao abono variável aplicável aos membros da Magistratura da União;  ­ esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo  STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 923, de 2003, aprovado pelo Ministro  da Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda;  ­ nesta seara, atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono  variável  das  Leis  nºs  10.477,  de  2002,  e  9.655,  de  1998,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não­ incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto;  ­  não  se  trata,  no  caso  concreto,  de mera  equiparação de benefício previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a  matéria)  para  Magistratura  Federal  a  membro  da  Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma isenção por analogia, diante  da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir;  ­  confira­se,  por  fim,  as  conclusões  estampadas  no  Parecer  PGFN/CAT  1.679, de 2005, que tratou especificamente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e da  verba  Parcela  Remuneratória Autônoma  ou  de Equivalência  e  do  não  alcance  da Resolução  245, de 2002, do STF (inteiro teor anexo):  "Com essas observações, conclui­se, sinteticamente:  a. Os  Pareceres  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  Pareceres  PGFN  nº  529/203  e  923/2003,  evidenciados  nos  contornos da Consulta .fazem referência específica à situação da  Magistratura  e  do Ministério  Público  Federais,  porque  há  leis  especificas,  federais,  prevendo  o  abono  variável  e  posterior  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal,  explicitando  que  tais  valores tratam­se de verbas indenizatórias;  b.  A  situação  concreta  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Amazonas  não  é  idêntica,  dado  que  a  resolução  colegiada  avança  em  matéria  federal,  suscitando  isenção  heterônoma;  indique­se, da mesma forma, que toda a legislação colecionada  na peça de consulta, e que dá conta de produção legislativa do  estado  do  Amazonas,  não  pode,  e  nem  poderia,  avançar  em  campo normativo reservado à União Federal.  c. E porque não há lei específica, federal, o modelo exegético de  compreensão e isenção, a exemplo do enunciado no art. 111, II  do CTN,  indica que não há porque proporcionar­se  tratamento  tributário  idêntico,  simplesmente  porque  não  há  identidade  fática ou normativa.  Responde­se,  pois,  a Consulta,  esclarecendo­se  que  nos  termos  do art. 151, III da Constituição Federal, combinado com o artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  a  par  do  art.  3º  da  Lei  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10283.720424/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.660  CSRF­T2  Fl. 247          5 Federal 7.313, de 1988, além de demais aspectos doutrinários e  jurisprudenciais,  há  incidência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  relação  aos  valores  identificados  na  consulta  que  presentemente se responde.  Registre­se, por  .fim, que ao estado do Amazonas pertencem as  receitas  de  imposto  de  renda,  como  noticiado,  por  força  de  repartição  constitucional  de  receitas  tributárias,  não  se  evidenciando,  em  nenhum  momento,  deslocamento  de  competência,  que  é  indelegável,  e  que  fora,  ao  que  consta,  inadequadamente  alcançada  pela  Consulente,  salvo  melhor  juízo.  Deve  a  Administração,  no  caso  presente,  manter  os  entendimentos do Parecer PGF/CAT n" 282/2005, bem como da  Nota PGFN/CAT nº 409/205."  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Como se pode constatar da  Intimação de Resultado de Julgamento de e­fls.  179,  a  Contribuinte  somente  foi  cientificada  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  sem que  lhe fossem encaminhados o Acórdão nº 2102­001.458, de 22/08/2011, e o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, fato este por ela remarcado em sede de Contrarrazões  (e­fls. 182 a 185).  Distribuído o processo na  Instância Especial, o  lapso  foi  identificado e, por  meio do Despacho de Saneamento, de 28/07/2017 (e­fls. 189/190), foi determinado o retorno  do processo à Unidade de Origem, para que fosse sanado o vício na intimação, cientificando­se  a Contribuinte do Acórdão nº 2102­001.458 e do Recurso Especial da Fazenda Nacional, bem  como facultando­lhe o oferecimento de novas Contrarrazões, no prazo de quinze dias.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  19/09/2017  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  193),  a  Contribuinte ofereceu, em 27/09/2017 (carimbo aposto às e­fls. 196), as Contrarrazões de e­fls.  196 a 241, contendo os seguintes argumentos:  Da falta de comprovação da divergência interpretativa  ­ o Recurso Especial da Fazenda Nacional deixou de cumprir a exigência do  art. 67, § 7º, da Portaria MF 256, de 2009, vigente à data em que foi interposto, ou seja, não foi  instruído  com  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  cópia  da  publicação em que tivessem sido divulgados ou a apresentação de cópia de publicação de suas  ementas;  ­  a  Recorrente  limitou­se  a  transcrever  ementas,  sequer  indicando  onde  e  quando  foram  publicadas,  além  de  não  demonstrar,  analiticamente,  os  pontos  em  que  os  acórdãos  especificamente  divergiram,  deixando  de  atender  ao  requisito  do  art.  67,  §  6º,  da  Portaria MF 256, de 2009, então vigente.  Da ilegitimidade e da falta de interesse da União / Da incompetência da  União / Da nulidade do Auto de Infração / Da Constituição Federal, art. 157, I  Fl. 249DF CARF MF     6 ­  o  acórdão  recorrido  deixou  de  apreciar  as  questões  preliminares  agitadas  pela Contribuinte  em seu Recurso Voluntário,  uma vez que, quanto  ao mérito,  a decisão  lhe  seria favorável;  ­ assim, aplicou­se a regra segundo a qual não se declara nulidade quando se  puder decidir do mérito em favor da parte a quem aproveita a nulidade (CPC/73, art. 249, § 2.°;  CPC/2015,  art.  282,  §  2.°),  porém  nada  impede  renovar  a  questão  preliminar  concernente  à  ilegitimidade/incompetência/nulidade do Auto de Infração;  ­ dispõe o art. 157,  I, da Carta Federal  ­pertencer aos Estados e ao Distrito  Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;  ­ o IRPF incidente sobre a Parcela Autônoma de Equivalência (PRE), se fosse  devido,  pertenceria  ao  Estado  do  Amazonas,  porquanto  tratar­se­ia  de  rendimento  auferido  como contraprestação (salário) de trabalho e sujeito à tributação na fonte;  ­  em  decorrência  da  regra  do  art.  157,  I,  da Carta Magna,  os  tribunais  têm  proclamado não  ter a União  interesse e  legitimidade nas demandas em que servidor estadual  impugne a incidência do IRPF sobre seus rendimentos, pois esse tributo pertence aos Estados e  ao Distrito Federal;  ­ facilmente se percebe que o crédito tributário apurado no auto de infração  não  pertence  à  União/Fazenda  Nacional,  já  que,  se  devido  fosse,  pertenceria  ao  Estado  do  Amazonas;  ­  nesse  caso,  "Os  valores  recebidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte,  pelos  Estados,  de  seus  servidores,  são  de  interesse  daqueles,  consoante  determinam  os  preceitos  constitucionais  [...],  e  bem  assim  porque  são  os  responsáveis  pelos  descontos  e  destinatários  finais  da  verba  retida;  não  há  falar  em  interesse  da  União,  porquanto  a  importância descontada não se destina aos seus cofres, cabendo a ela, tão­somente, instituir o  tributo"  (STJ­2ª  Turma,  REsp  263.580­MG,  rel.  Min.  Franciulli  Netto,  j.  19.09.2000,  não  conheceram, v. u., DJ 05.03.2001, p.);  ­  tratando­se  de  IRPF  incidente  sobre  remuneração  de  servidor  estadual  ou  distrital  e  necessariamente  descontado  na  fonte,  incumbe  ao  Estado  ou  Distrito  Federal  arrecadá­lo,  o  que  implica  dizer  que  a  União/Fazenda  Nacional  não  tem  competência  para  fiscalizá­lo, pois esse tributo não lhe pertence;  ­  é clara  a  incompetência da União/Fazenda Nacional,  é  inevitável  concluir  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração,  porquanto  redigido  por  servidor  incompetente,  já  que  somente a Fazenda Pública Estadual/Distrital teria a atribuição legal de lançar o IRPF incidente  sobre a PRE;   ­ em tese, o servidor federal que redigiu o auto de infração cometeu a conduta  típica do art. 328, do CPB (usurpar o exercício de função pública).  Da decisão que declarou a natureza indenizatória da PRE / Decadência  consolidada  ­  a União/Fazenda Nacional não  tomou qualquer providência no  sentido de  anular a decisão pela qual o Plenário do TCE declarou a não­incidência de IRPF sobre a PRE;  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10283.720424/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.660  CSRF­T2  Fl. 248          7 ­ essa decisão, proferida em sessão de 20.12.2002, cristalizou­se sob o manto  da imutabilidade por força da decadência, ex vi do art. 54, da Lei nº 9.784, de 1999;   ­  não  prospera  o  entendimento  de  que  o  Auto  de  Infração  caracterizaria  medida administrativa no sentido de impugnar a validade da decisão proferida pelo TCE, fato  que ensejaria a aplicação do § 2º, do art. 54, da Lei nº 9.784, de 1999;  ­  afinal,  a  União/Fazenda  Nacional  não  tem  competência  para  anular  ato  administrativo  de  Estado­Membro,  e  a  autotutela,  poder  de  que  cogita  o  art.  54,  da  Lei  nº  9.784, de 1999, significa prerrogativa de anular os próprios atos;  ­ a União/Fazenda Nacional, para anular um ato administrativo do Estado do  Amazonas, haveria necessariamente de  recorrer ao Poder  Judiciário e,  como  tal não ocorreu,  forçoso  concluir  que  a  decisão  do  TCE  a  respeito  da  não  incidência  de  IRPF  sobre  a  PRE,  proferida há mais de cinco anos, consolidou­se, porquanto não pode mais ser atacada pela via  judicial (Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1.°);  Da  correta  solução  dada  ao  caso  pelo  acórdão  impugnado  pela  União/Fazenda Nacional  / Reajustes concedidos à magistratura e ao Ministério Publico,  antes  da Lei  10.474/2002,  no  âmbito  federal  e  estadual,  tinham natureza  indenizatória,  conforme  orientação  consagrada  pela  Resolução  245,  de  2002­STF  /  Dispensar  tratamento tributário distinto ao Ministério Público da União e ao Ministério Público do  Estado do Amazonas violaria o princípio da isonomia fixado constitucionalmente  ­ destacou a Contribuinte, quando flexionou o recurso que veio a ser provido  pelo  acórdão  recorrido,  que  a  PRE  era  a  equivalente  estadual  da  Parcela  Autônoma  de  Equivalência (PAE), auferida pela magistratura federal, Ministério Público da União (MPU) e  Tribunal de Contas da União (TCU),  tendo sido instituída por decisão administrativa adotada  pelo STF, em sessão administrativa de 12/08/1992, com base na regra do parágrafo único, do  art. 1º, da Lei nº 8.448, de 1992;  ­ por meio da PRE e de outras parcelas (v.g., URV), o Estado do Amazonas, a  exemplo da União, buscou indenizar/compensar os reajustes que deveriam ter sido concedidos  à magistratura  estadual  e  ao Ministério  Público  Estadual  (MPE)  na  época  própria,  mas  não  foram concedidos; o reajuste, diga­se, somente veio a ser dado a partir da Lei 10.474, de 2002;  ­ ora, compreender que, a despeito de sua ofuscante identidade jurídica, PAE  e PRE devem receber tratamento tributário diverso seria uma ofensa aos princípios da isonomia  e razoabilidade;   ­ aliás, apenas a título de ilustração, o Estado do Amazonas, reconhecendo a  natureza  indenizatória  da  PRE,  cessou  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  referida parcela e restituiu as contribuições previdenciárias indevidamente arrecadadas;  ­ deve ser  rejeitada qualquer alegação no sentido de que  teria  sido aplicada  analogia,  pois  reconheceu­se  apenas  que  os  reajustes  anteriores  à  Lei  nº  10.474,  de  2002,  concedidos  à  magistratura  estadual  e  federal  e  ao  MPU/  MPE,  tinham  a  mesma  natureza  jurídica indenizatória, não havendo incidência de IRPF;  Fl. 251DF CARF MF     8 ­  o  STJ  já  reconheceu  que  se  aplica  à  magistratura  estadual  a  orientação  fixada pela Resolução 245, de 2002, inexistindo motivo razoável para não inferir que o mesmo  raciocínio se estende, também, ao MPE;   ­  por  sinal,  os  tribunais  estaduais,  apreciando  litígios  entre  membros  da  magistratura ou do Ministério Público e os Estados, relativamente à cobrança de IRPF sobre a  PRE/PAE, têm seguido o mesmo raciocínio, conforme evidenciam os seguintes precedentes:  "AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  INCIDÊNCIA.  IMPOSTO DE  RENDA SOBRE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA ­  PAE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  1.  Na  hipótese  dos  autos,  tem­se  que  a  concessão  de  auxílio­ moradia  aos Membros  do  Poder  judiciário  teve  por  finalidade  precípua  a  recomposição  patrimonial  dos  mesmos,  na  medida  em  que  foram  obrigados  a  suportar  gastos  não  previstos  com  moradia  ante  a  inexistência  de  imóvel  funcional  a  eles  disponível.  Decerto,  a  intenção  do  Tribunal  de  justiça  do  Maranhão ao elaborar a Resolução n.° 11/2009, foi de ressarcir  os  Magistrados  que  tenham  vivenciado  essa  específica  circunstância.  2.  Pagamento  do  PAE  (Parcela  Autônoma  de  Equivalência)  refere­se  às  diferenças  de  auxílio­moradia  do  período  de  setembro de 1994 a dezembro de 1999, em razão de a Agravada  ter sido obrigada a suportar com seus próprios recursos o ônus  de  manter  moradia  nas  comarcas  onde  exerceu  sua  função  jurisdicional,  por  não  lhe  ser  facultada  a  utilização  de  imóvel  funcional.  3. Destaca­se que o PAE, ainda que isoladamente considerado,  isto  é,  ainda que  sem  qualquer  inclusão  de  valores  referentes  ao  auxílio  moradia,  vem  sendo  reconhecido  como  verba  de  caráter  indenizatório,  o  que  implica  a  não  incidência  do  Imposto de Renda.  4. Agravo de Instrumento conhecido e impróvido.  5.  Unanimidade."  (TJMA­5ª  Câmara  Cível,  AI  0010166­ 53.2014.8.10.0000, rel. Des. Ricardo Duailibe, j. 19.10.2015).  "EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AÇÃO  DE  SEPARAÇÃO  JUDICIAL  LITIGIOSA.  Discordância  de  somente  um  dos  cônjuges não impede a concessão do divórcio. Verba atinente a  PAE (Parcela Autônoma de Equivalência). Tratando­se a verba  atinente  a  PAE  de  caráter  indenizatório,  não  se  sujeitam  à  partilha de bens nem ao pensionamento, com base no art. 1659,  VI  do  CCB/2002,  pois  proventos  do  trabalho  pessoal  do  embargante,  procedendo  os  embargos  quanto  a  esse  ponto.  Incidência  do  art.  1659,  VI  do  CCB.  Embargos  acolhidos  em  parte."  (TJRS­7ª  Câmara  Cível,  ED  70053925186,  rel.  Des,  Munira Hanna, j. 22.05.2013) (grifos acrescidos)  Da multa indevida / Declaração do IRPF feita com base na DIRF emitida  pela  fonte  pagadora  /  Erro  provocado  /  Intenção  de  omitir  rendimento  tributável  /  Inexistência  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10283.720424/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.660  CSRF­T2  Fl. 249          9 ­ a Declaração Anual de Ajuste apresentada pela Contribuinte refletiu a DIRF  expedida pela fonte pagadora, ou seja, pelo Estado do Amazonas, que classificou a PRE como  rendimento  não­tributável,  portanto  correta  a  sua  conduta,  em  que  pese  a  resistência  da  União/Fazenda Nacional;  ­ seja como for, admitindo­se apenas para argumentar, que tenha havido erro  da Contribuinte ao declarar a PRE como rendimento não­tributável,  teria sido  induzida pelas  informações prestadas pela fonte pagadora;  ­ em situações como essa, os tribunais têm decidido pela exclusão da multa,  pois compreendem não ser cabível responsabilizar o contribuinte que seguiu as informações da  fonte pagadora.  Ao final, a Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  sejam  acolhidas  as  preliminares ou restituídos os autos ao órgão julgador a quo, para que sejam apreciadas e seja  excluída a multa aplicada.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se  atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  O  apelo  visa  rediscutir  a  incidência do  Imposto de Renda  sobre  a  verba  denominada  Parcela  Remuneratória  de  Equivalência  (PRE),  recebida  do  Tribunal  de  Contas do Estado do Amazonas.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede  o não conhecimento do Recurso Especial, alegando descumprimento da exigência do art. 67, §  7º, da Portaria MF nº 256, de 2009, bem como falta de demonstração analítica da divergência  alegada.  Ademais,  suscita  diversas  matérias,  preliminares  e  de  mérito,  que  não  teriam  sido  tratadas no acórdão recorrido.  Quanto  à  suposta  violação  ao  disposto  no  art.  67,  §  7º,  do  Anexo  II,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, verifica­se que a regra constante do § 9º  do citado artigo confere  respaldo à Fazenda Nacional, como a qualquer outro Recorrente, no  que tange à dispensa de juntada de inteiro teor ou de cópia de publicação:   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)   § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.   Fl. 253DF CARF MF     10 (...)  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade. (grifou­se)   Aliás,  a  própria  Fazenda  Nacional,  em  seu  Recurso  Especial,  registrou  a  utilização da prerrogativa do § 9º, acima colacionado (fls. 127):  "Ressalte­se que, nos  termos da norma regimental, far­se­á uso  aqui  da  alternativa  prevista  no  §  9º  do  art.  67,  do  RI­CARF,  segundo  o  qual,  'As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas no  corpo  do  recurso,  desde  que na sua integralidade'." (destaque da Recorrente)  Nesse  diapasão,  forçoso  concluir  que,  para  o  cumprimento  dos  requisitos  formais  previstos  no  art.  67  do  RICARF,  era  e  continua  sendo  suficiente  a  reprodução  da  integralidade da ementa do acórdão paradigma no corpo do recurso, o que foi feito pela PGFN,  não sendo necessária a juntada de cópia da publicação do julgado.  Relativamente à alegação de falta de demonstração analítica da divergência,  esclareça­se que  a Fazenda Nacional  está dispensada de demonstrar o prequestionamento no  acórdão  recorrido, conforme § 3º, do  art. 67, do RICARF, então vigente. Quanto  ao § 6º do  mesmo  dispositivo  regimental,  este  determina  que  a  divergência  deve  ser  demonstrada  analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado, que divirjam de pontos  específicos no acórdão recorrido. Tal pressuposto também foi cumprido pela Fazenda Nacional  que, antes de colacionar as ementas dos paradigmas, resumiu o ponto de divergência suscitado,  de sorte que não se vislumbra o descumprimento de pressuposto recursal. Confira­se:  "O  v.  acórdão  ora  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada  de  outras  Câmaras  no  ponto  em  que  decidiu  por  aplicar  o  entendimento  encampado  pelo  Ministro  da  Fazenda  acerca da não incidência de IRPF sobre os valores recebidos a  titulo  de  diferenças  de  URV  prevista  na  Lei  nº  9.655/98  aos  membros  da  Magistratura  Federal  também  aos  membros  da  Magistratura/Ministério Público/Tribunais de Contas Estaduais,  a despeito da inexistência de previsão neste sentido.  Nesta  seara,  diversamente  do  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido,  a  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  proferiu  paradigmas  nos  quais  se  verifica,  que,  diante  da  inexistência  de  previsão  legal,  não  há  como  estender  o  beneficio  instituído  por  lei  federal  ao  MPU/Magistratura  Federal  para  os  membros  do  Ministério  Público/Magistratura Estadual  sob pena dc afronta ao art. 111  do CTN.  Eis as ementas dos referidos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2004, 2005, 2006.  IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10283.720424/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.660  CSRF­T2  Fl. 250          11 constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva  retenção  (Súmula  CARF  n"  12).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE CARF não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Sumula  CARF  nº  2).  IR  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  A  repartição do produto da arrecadação entre os entes federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL.  VEDAÇÃO  Á  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTARIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe  excluir  tais  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia  em  sede  de  não  incidência  tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO  ERRO  ESCUSÁVEL  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  â  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela aplicação da multa de  Oficio.  JUROS  DE  MORA  Não  comprovada  a  tempestividade  dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos  termos do art. 43 e 44 da Lei n°. 9.430, de 1996.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  (Relator)  e  Pedro  Anan  Júnior,  que  proviam  o  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio  Lopo Martinez."Acórdão n" 2202­01274. (Grifos nossos).  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  A  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido A  respectiva  retenção  (Súmula  CARF  nº  12).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  Fl. 255DF CARF MF     12 instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA  TRIBUTARIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às  verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual  a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela  Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base  de calculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão  com  base  em  analogia  em  sede  de  não  incidência  tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da  multa  de  oficio.  JUROS  DE  MORA.  Não  comprovada  a  tempestividade  dos  recolhimentos,  correta  a  exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei  no. 9.430, de 1996.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito,  pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  exigência  a  multa  de  oficio,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Júnior,  que  proviam  o  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio  Lopo  Martinez."Acórdão  nº  2202­01.208"  (destaques  da  Recorrente)  No  que  tange  às  matérias  não  tratadas  no  acórdão  recorrido,  portanto  estranhas ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, as Contrarrazões não podem  sequer ser conhecidas. Isso porque as Contrarrazões, como a própria denominação da peça está  a  indicar,  devem abrigar  unicamente  os  contrapontos  às  razões  de  recurso  apresentadas  pela  parte recorrente.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a examinar­lhe o mérito.  Trata­se de  discussão  acerca  da  incidência do  Imposto de Renda  sobre a  verba denominada Parcela Remuneratória de Equivalência (PRE), recebida do Tribunal  de Contas do Estado do Amazonas.  No  acórdão  recorrido,  sem  que  fossem  analisados  os  argumentos  apresentados pela Contribuinte em sede de Recurso Voluntário, aplicou­se à verba em questão  o mesmo tratamento concedido às diferenças de URV recebidas pela Magistratura e Ministério  Público Estadual do estado da Bahia no Acórdão nº 2102­001.337, que considerou ditas verbas  isentas de Imposto de Renda. Confira­se:  "No caso, considerando que, no mérito, a razão está ao lado da  RECORRENTE, cabe superar as preliminares razões de defesa.  Cuida­se de processo idêntico a outro já apreciado nesta Turma,  em  sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10283.720424/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.660  CSRF­T2  Fl. 251          13 para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  Acórdão  nº  2102­ 001.337, de 08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  (...)  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto  no  art.  2º  da  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 tem a mesma natureza daqueles pagos ao Ministério  Público  Federal,  pois  o  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  também  não  tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  dos Membros  do MP  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 e pagou as diferenças de URV, as quais, no caso dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  (...)  Considerando  as  razões  exaradas  no  voto  acima  transcrito,  deve­se  cancelar  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração,  de  modo  que  torna­se  desnecessária  a  análise  das  demais  argumentações  apresentadas  pela  contribuinte  no  recurso.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso."  De  plano,  esclareça­se  que  o  julgado  que  norteou  o  acórdão  recorrido  foi  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 03/03/2015, por meio do Acórdão nº  9202­003.585,  cujo  voto,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka,  teve  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do  STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  Fl. 257DF CARF MF     14 "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Dra.  Patrícia  de  Amorim  Gomes Macedo."  "Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Carlos  Alberto Freitas Barreto  (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Marcelo Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira  (suplente convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Maria Teresa Martínez López."  Após  esse  julgado,  a  Instância  Especial  já  teve  a  oportunidade  de  apreciar  centenas  de  recursos  de  igual  teor,  nos  quais  foi  mantido  o  posicionamento  esposado  no  acórdão  acima,  relativamente  à  natureza  tributável  da verba  ali  tratada  ­  diferenças  de URV  recebidas pela Magistratura e Ministério Público do Estado da Bahia. Por concordar com eles,  adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 9202­003.585, de 03/03/2015, que ora  reitero como minhas razões de decidir:  "Quanto ao mérito, aduz o contribuinte que os valores recebidos  teriam natureza indenizatória, razão pela qual não haveria que  se falar em sua inclusão na base de cálculo do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação  do art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20/2003,  segundo o qual “São de natureza indenizatória as parcelas de que  trata o art. 2º desta Lei”.  Tal entendimento foi adotado pelo acórdão recorrido.  Não  obstante  o  mencionado  dispositivo  consignar  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise de  sua natureza  jurídica,  de  forma a  se determinar  seu  caráter  indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art.  2º  da  referida  Lei,  tais  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade de manutenção do valor real do salário, de forma a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A lei estadual acima citada não buscou, por meio do pagamento  das  diferenças,  a  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário, verificada quando da alteração da moeda. Portanto, tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante, pois, de acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10283.720424/2007­01  Acórdão n.º 9202­006.660  CSRF­T2  Fl. 252          15 proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requereu  o  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pelo contribuinte, ao contrário do que  decidiu o acórdão recorrido.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: 'I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)'.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  'Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)'  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  'Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  Fl. 259DF CARF MF     16 No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para o  fim pretendido pelo recorrido (...)' (STF, Recurso Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado  em  03/02/2010)  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Eis os motivos pelos quais  voto no sentido de DAR provimento  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do contribuinte."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à  turma a quo,  para analisar as demais questões trazidas no Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 260DF CARF MF

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7210705 #
Numero do processo: 11080.722524/2010-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9202-006.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 09/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.580  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  A  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  devidos  pela  empresa  contratada  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  exceto  nos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 09/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 24 /2 01 0- 17 Fl. 333DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  de Recurso Voluntário, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se a  inversão do  encargo probatório, repousando sobre o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há  de ser em favor dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações para com a Seguridade Social,  admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou  os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  federal  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo,  incidente  sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.580  CSRF­T2  Fl. 3          3 previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  ELISÃO  DA  SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A CND apenas  certifica  que,  no momento de  sua  emissão,  não  havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da  empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão,  conforme  ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente  é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado  Conforme  consta  do  auto  de  infração,  os  objetos  dos  lançamentos  são  as  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social correspondentes a:  II ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL ANTES 1999”;  III ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  prestadoras  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  incluída  em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SM1  –  SOLIDARIEDADE  CMO ANTES 1999”.  Especificamente quanto aos fatos geradores da Solidariedade na Construção  Civil e por Cessão de Mão­de­Obra:  a)  fazem  parte  do  crédito  previdenciário  as  contribuições  devidas  pela  notificada,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (FPAS)  e  dos  segurados  empregados,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho­SAT) e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa;  Fl. 335DF CARF MF     4 b)  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros  não  foram  incluídas  na  presente  notificação,  tendo  em  vista  o  entendimento do Parecer CJ/MPAS n.º 1.710/99.  Irresignada,  a ora Recorrente  impugnou  a  autuação  alegando,  em  síntese:  a  necessidade de chamamento ao processo da empresa executora, responsável pelo recolhimento  tributário, a fim de que se apurasse a real existência dos débitos autuados, em observância aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material;  a  impossibilidade  de  enquadrar  o  Impugnante como responsável solidário, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo  foi assumida pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública; a autuação indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  da  contribuinte propriamente dita,  já que a  redação do art. 30,  inciso  IV da Lei n. 8.212/91, até  dezembro de 1997 não vedava sua aplicação; e a irregularidade na apuração do lançamento do  crédito tributário.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  o  que  gerou  a  interposição de Recurso Voluntário, ao qual foi negado provimento.  Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pela Contribuinte, no qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  sustenta  que  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  adotou  entendimento divergente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF (acórdão n.º 2401­003.200), merecendo, por  isso,  reanálise do  tema: responsabilidade  solidária de sociedade de economia mista na contratação de obra de construção civil.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  restando  disposta  a  seguinte  conclusão:  Do exposto, verifica­se  que  foram atendidos  os  pressupostos  de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343  de  09/06/2015,  razão  pela  qual  é  de  se  DAR  SEGUIMENTO  ao  pedido  do  recorrente  para  que  seja  reapreciada  a  seguinte  matéria:  responsabilidade  solidária  de  sociedade de economia mista na contratação de obra de  construção civil ­ art. 30,VI da lei 8212/91.  Cabe destacar que o acórdão paradigma trata de situação fática idêntica a dos  autos, referindo­se ao mesmo tributo e à mesma parte (Banco do Brasil).  No que se referem às razões de reforma do Acórdão vergastado, a Recorrente  aduz, em síntese, que:  a)  considerando  que  o  lançamento  objurgado  não  se  refere  a  contratos  formados  por  cessão  de  mão­de­obra,  mas  sim,  exclusivamente,  para  realização  de  obras  de  construção  civil  contratadas mediante empreitada, cujo conceito não se equipara  a celebração de contratos mediante cessão de mão­de­obra, há  que se reconhecer a inexistência de responsabilidade solidária;  b)  com base  no Parecer AGU n.º AC­55/2006  e  respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.580  CSRF­T2  Fl. 4          5 como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista;  c)  deve  ser  promovido  o  cancelamento  do  crédito  legal  constituído, com o reconhecimento da nulidade da autuação.  Foram apresentadas contrarrazões  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  nas quais expressamente restou consignada a concordância com a demonstração da divergência  jurisprudencial apontada pela Recorrente, nos seguintes termos:  O  cotejo  levado  a  cabo  pela Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  sociedade  de  economia  mista  responde  solidariamente por  contratação de obra de  construção civil  em  razão  do  art.  30,VI  da  lei  8212/91,  o  paradigma  decidiu  em  sentido contrário.  Quanto  às  razões  do  improvimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte, a Procuradoria dispôs, em síntese:   a) o alegado pelo contribuinte de que o próprio STJ confirma a  não aplicabilidade da Responsabilidade Solidária em relação à  sociedade de economia mista não procede para o caso em tela,  eis que o  citado acórdão do Superior Tribunal de  Justiça  trata  da  Responsabilidade  Solidária  prevista  quando  da  contratação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra (REsp 417.794­RS,  Relator Min. Luiz Fux. – 1ª Turma);  b)  não  é  possível  aceitar  os  argumentos  expostos  no  tópico  anterior,  uma vez que o  lançamento de que  trata este processo  não é de  responsabilidade solidária decorrente da execução de  contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31  da Lei 8.212/1991, mas de responsabilidade solidária decorrente  de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei 8.212/1991.  Faz­se  necessário  destacar  que  o  Recurso  Especial  sob  análise  trata­se  de  Paradigma,  de  modo  que  o  resultado  consignado  no  presente  julgamento  será  aplicado  aos  demais  processos  com  fundamento  em  idêntica questão  de direito  que  foram  distribuídos  no  mesmo  lote,  consoante o disposto no  art.  47,  § 1º  e §2º,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrito:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.  Fl. 337DF CARF MF     6  §  2º Quando o  processo a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Portanto, aplica­se ao presente a sistemática de recursos repetitivos prevista  no Regimento Interno da Casa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  De  conformidade  com  o  narrado,  a  divergência  objeto  da  controvérsia  é  a  responsabilidade  solidária  da  sociedade  de  economia  mista  na  contratação  de  obra  de  construção civil.  Sobre  a  aptidão  da mencionada  divergência  suscitada  pela  Recorrente  para  fins de conhecimento do Recurso, houve concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Apesar  da  referida  concordância,  a  Procuradoria  da  Fazenda,  durante  a  sustentação oral proferida, quando do início do julgamento do recurso sob análise, suscitou o  seu não conhecimento.  Não assiste razão à Fazenda Nacional, tendo em vista que restou configurada  a  divergência  argüida,  pois  o  acórdão  paradigma  (n.º  2401­003.200)  trata  de  situação  fática  idêntica,  mesmo  tributo  e  mesma  parte,  inclusive  (Banco  do  Brasil),  em  que  foi  aplicado  entendimento jurídico diverso do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido (sobre o art.  30, inciso VI, da Lei 8.212/91).  Desse modo,  assentou  o  colegiado  pelo  conhecimento  do Recurso Especial  interposto pela Contribuinte.   No que se refere ao mérito do recurso, assevera a Recorrente que, com base  no  Parecer  AGU  n.º  AC­55/2006  e  respaldado  no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente por créditos previdenciários de empresas contratadas para prestação de serviços  de  construção  civil,  como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo Recorrente,  sociedade de economia mista.  Por outro  lado, a PFN alega a  impossibilidade de aceitação dos argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  citado  no  Recurso  sob  análise  trata  da  responsabilidade solidária prevista quando da contratação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra, de acordo com o art. 31 a Lei 8.212/91, não sendo o caso dos autos, que dispõe, na  realidade,  sobre  a  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  de  construção  civil,  de  acordo com o art. 30, VI, da Lei 8.212/91.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.580  CSRF­T2  Fl. 5          7 Assim,  assevera  a  Procuradoria  que:  modificar  o  julgado  importaria  em  violação ao referido dispositivo legal, o que não pode ser feito na via administrativa (Súmula  n. 2 do CARF).  Estabelecidos  os  contornos  da  controvérsia,  impende  discorrer  sobre  a  natureza jurídica do Banco do Brasil S.A, que é uma entidade dotada de personalidade jurídica  de  direito  privado,  criada  por  lei  para  a  exploração  de  atividade  econômica,  sob  a  forma de  sociedade  anônima,  cujas  ações  com  direito  a  voto  pertencem  em  sua  maioria  à  União,  enquadrando­se, nos termos do Decreto­Lei 200/1967, como sociedade de economia mista.  Pleiteia a Recorrente a aplicação, ao presente caso, do Enunciado de Súmula  CARF 66 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Tendo em vista que,  ao  editar os  enunciado de  súmula,  os  tribunais devem  ater­se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação, nos termos do art.  926, § 2º, do CPC, para melhor avaliar a subsunção do presente caso ao disposto na Súmula  CARF n.º 66,  foi  realizado o distinguishing entre o caso concreto analisado e os paradigmas  que orientaram a formação da Súmula mencionada.  Um  dos  paradigmas  relevantes  é  o  Acórdão  n.º  206­00.611,  da  Fundação  Clóvis Salgado e Outros, que nega provimento a Recurso de Ofício em razão da inexistência de  responsabilidade solidária na construção civil, conforme a ementa baixo transcrita:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991  —INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, § 2° da Lei n° 8.666/93, com a redação dada  pela Lei n° 9.032/95, somente nas situações previstas no art. 31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias por ele devidas. Recurso de Oficio Negado  Convém  salientar  que  a  contribuinte  no  referido  processo  é  uma  Fundação  Estadual pertencente à administração indireta, da mesma forma que a Recorrente (Sociedade de  Economia Mista).  Nesse contexto, parece­me que a Súmula 66 trata da Administração pública  direta e indireta, mas, impropriamente, se utiliza da expressão "órgão público".  Sobre a abrangência do conceito de órgão público, José dos Santos Carvalho  Filho, esclarece:    Fl. 339DF CARF MF     8 Enquanto  a  Administração  Direta  é  composta  de  órgãos  internos  do  Estado,  a  Administração  indireta  se  compõe  de  pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.  De  acordo  com  o  art.  4º,  II,  do  Decreto­lei  n.º  200/1967,  a  Administração  Indireta  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas,  como  faz  questão  de  consignar  a  lei,  de  personalidade jurídica própria:  a) as autarquias;  b) as empresas públicas;  c) as sociedades de economia mista; e  d) as fundações públicas.  Considerando  o  paradigma  utilizado  para  a  formação  da  Súmula  66,  a  interpretação mais adequada é a de que o Enunciado trata da Administração pública como um  todo, não  apenas de órgão público; compartimento na  estrutura  estatal a que são cometidas  funções  determinadas,  sendo  integrado por  agentes  que,  quando as  executam, manifestam a  própria vontade do Estado; alcançando as entidades da administração pública indireta.  Portanto, considero perfeitamente aplicável o referido Enunciado, desde que  a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse  o contrato integralmente.  O requisito citado não foi objeto de discussão nos autos, pois a controvérsia  se  instaurou  de  forma  mais  ampla,  existência  ou  não  de  responsabilidade  da  SEM  na  Construção Civil.   Pelo  fato  de  o  Banco  do  Brasil  tratar­se  de  sociedade  de  economia  mista,  fazendo  parte  da Administração  Pública  Federal,  ele  está  submetido  ao  regramento  especial  disposto Lei nº 8666/93:  Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive  de  publicidade,  compras,  alienações  e  locações  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios. (...).  Parágrafo único. Subordinam­se ao regime desta Lei, além dos  órgãos  da  administração  direta,  os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e  demais  entidades  controladas  direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios.  O  citado  diploma  dispõe,  em  seu  art.  71,  que  as  responsabilidades  pelos  encargos  decorrentes  da  execução  dos  contratos  firmados  com  a  Administração  Pública  deverão ser atribuídas apenas ao contratado, exceto nos casos em que a execução do contrato  seja realizada mediante a cessão de mão­de­obra, assim vejamos:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.580  CSRF­T2  Fl. 6          9 §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  §  2°A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 19911. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  Assim, em razão de os contratos realizados com a Recorrente serem regidos  pela Lei de Licitações, entendo cumprido o requisito previsto na Súmula em questão, em razão  da natureza do contrato administrativo realizado a partir do procedimento licitatório, bem como  diante da objeto social do Banco (operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação  de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o  exercício de quaisquer atividades facultadas às  instituições  integrantes do Sistema Financeiro  Nacional).  Conforme  já  identificado  nos  Fundamentos  Legais  do Débito,  fls.  8  e  9,  a  responsabilidade solidária atribuída à Recorrente foi fundamentada no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/91, que assim dispõe:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;(...).  Cumpre  elucidar  que  a  previsão  trazida  na  Lei  8.666/93  trata­se  de  norma  especial  que  rege  a  responsabilidade  dos  entes  da  Administração  Pública  sobre  encargos  administrativos, devendo prevalecer sobre o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, que prescreve  norma  geral  sobre  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  das  obras de construção civil, independente de quem seja o contratante, o que se consubstancia na  aplicação do princípio da especialidade, lex specialis derrogat generali.  Vale  destacar  a  aplicabilidade  do  Parecer  AC  nº  055/2006  da  Advocacia  Geral  da  União  (AGU),  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  também  consolidando  o  entendimento  de  que  a  Administração  Pública  não  poderá  responder  por  créditos  previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil,  reforma  ou  acréscimo,  nos  termos  do  art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Fl. 341DF CARF MF     10 PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71,  §  2º),  não  sendo  responsável,  porém,  nos  casos  dos  contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  sub­empreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  V Desde 1º.02.1999  (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).  Em  virtude  de  a  Advocacia  Geral  da  União  ter  reconhecido,  por  meio  de  Parecer aprovado pelo Presidente da República, que a responsabilidade da Administração sobre  as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita apenas aos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra,  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da  Administração,  conforme  determina  o  art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar  nº  73/93  abaixo  transcrito:    Art. 40. Os pareceres do Advogado Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11080.722524/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.580  CSRF­T2  Fl. 7          11 §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  Considerando que a matéria recorrida não se refere à execução de contratos  mediante  cessão  de mão­de­obra,  conclui­se  que,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade solidária da Contribuinte pelos débitos previdenciários decorrentes de obras  de construção civil, fundamentada no art. 30, inciso VI da Lei 8.212/12.  Ademais,  acerca  dos  argumentos  da  Procuradoria,  torna­se  imperioso  elucidar  que  a  Recorrida  centraliza  suas  contrarrazões  na  impossibilidade  de  aceitação  dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  não  seria  aplicável  ao  caso,  contudo  a  Recorrente  não  faz  menção  ao  julgado  citado,  de  modo  que  rejeito  as  sintéticas  argumentações da Fazenda.   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.009505/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS APURADOS EM AUDITORIA INTERNA DA DCTF. COMPROVADA A QUITAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DISPONÍVEL. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada nos autos a quitação, mediante compensação com crédito disponível, das diferenças a maior dos débitos da CPMF apurados em auditoria interna da DCTF e lançados de ofício, o cancelamento da cobrança é a medida adequada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.205  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRB ­ BANCO DE BRASÍLIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  APURADOS  EM AUDITORIA  INTERNA  DA  DCTF.  COMPROVADA  A  QUITAÇÃO  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DISPONÍVEL.  CANCELAMENTO  DA AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada  nos  autos  a  quitação,  mediante  compensação  com  crédito disponível, das diferenças a maior dos débitos da CPMF apurados em  auditoria interna da DCTF e lançados de ofício, o cancelamento da cobrança  é a medida adequada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 95 05 /2 00 2- 71 Fl. 581DF CARF MF     2 Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o  relatório que  integra a Resolução nº  3302­00.009 (fls. 207/209), que segue integralmente transcrito:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 207 a 211) apresentado em  27 de março de 2008 contra o Acórdão n° 03­23.335, de 23 de  novembro  de  2007,  da DRJ  Brasilia  /  DF  (fls.  184  a  192),  do  qual  tomou ciência a Interessada em 26 de  fevereiro de 2008 e  que,  relativamente  a  auto  de  infração  (DCTF)  de  CPMF  dos  períodos de apuração de janeiro a junho, agosto a novembro de  1998, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos  de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1998  DCTF. AUDITORIA  INTERNA.  INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS  COMPENSADOS.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  EXAÇÃO  FISCAL.  APLICAÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DOS CRÉDITOS  UTILIZADOS.  Afasta­se,  em  parte,  a  imposição  tributária  remanescente  da  revisão de oficio, para acolher os créditos objeto da compensação  que restaram comprovados nos autos.  Lançamento Procedente em Parte  Oauto  de  infração  foi  lavrado  em  10  de  junho  de  2002  e,  segundo o termo de fls. 33 a 41, os pagamentos informados nas  vinculações  efetuadas  em DCTF  pagamentos  e  a  compensação  sem Darf e com processo teriam sido parcialmente utilizados ou  não teriam sido localizados.  O lançamento foi analisado pelo despacho decisório de fls. 182 e  183,  que  reviu  o  lançamento  de  acordo  com  a  apuração  de  fl.  159, restando apenas um saldo parcial.  A DRJ, ao apreciar a  impugnação,  reduziu ainda mais o  valor  lançado, mantendo apenas diferenças relativas aos períodos das  primeira, segunda e quarta semanas de janeiro, primeira semana  de março e terceira de outubro de 1998.  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  1°  período  de  janeiro  de  1998:  os  indébitos  não  teriam  sido  reconhecidos  por  não  ter  sido  efetuada a  retificação da DCTF  relativa aos períodos dos créditos;  2°  e  4°  períodos  de  janeiro  de  1998:  o  crédito  não  teria  sido  "composto na DCTF";  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10166.009505/2002­71  Acórdão n.º 3302­005.205  S3­C3T2  Fl. 582          3 1º  período  de  março  de  1998:  foi  informado  incorretamente  o  período do crédito;  3° período de outubro de 1998: haveria sobra a ser compensada,  contrariamente  ao  que  foi  afirmado  no  acórdão  de  primeira  instância.  Por meio  da  referida Resolução,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  perante  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  fosse  verificado  “primeiramente, as alegações da Interessada, procedendo, a seguir, à intimação para prestação  de  esclarecimentos  e  comprovação  das  alegações.  Posteriormente,  deverá  a  DRF  lavrar  relatório  conclusivo  a  respeito de  cada uma das  questões,  do qual dará  ciência  à  Interessada  para manifestar­se no prazo de  trinta dias da ciência,  com encaminhamento  subseqüente dos  autos para julgamento.”  Em  atenção  ao  demandado  na  citada  Resolução,  por  meio  do  Despacho  Decisório de fls. 241/242, autoridade fiscal da unidade de origem da RFB decidiu cancelar de  oficio o lançamento do débito do PA 01­03/98 e manter o débito do PA 01­10/98. Os demais  débitos questionados pelo recorrente foram remetidos para análise da Difis/DRF/BSB.  Cientificada desse despacho, por meio da petição de fls. 277/278, a recorrente  alegou que, apesar não restar dúvidas quanto a inexigibilidade do débito do PA 03­10/98, por  considerar  irrisório débito principal  remanescente, no valor R$ 32,63, concordou em quitar o  referido valor.  Em  cumprimento  ao  determinado  do  citado  Despacho  Decisório,  na  informação fiscal de fl. 351 a autoridade fiscal assim se manifestou, in verbis:  3.  Alega  o  contribuinte  em  epígrafe  a  fl.  208  que  o  valor  do  crédito, após reanálise, subiu R$ 266,77 em relação ao primeiro  período  e  R$  309,47  para  o  segundo  do  PA  1­1/98,  conforme  demonstrado  a  fls.  233  e  257.  Sendo  o  remanescente  utilizado  nos demais débitos, de PA 2­1/98 e 4­1/98 (R$ 23,51 e R$ 84,71  respectivamente), a fl. 209.  4.  Ressalta­se,  da  própria  alegação  feita,  que  ‘identificou  os  créditos somente após a entrega da DCTF”.  Cientificada dessa última informação, a autuada não se manifestou a respeito.  Em seguida, os autos retornaram a este Conselho, para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Fl. 583DF CARF MF     4 A  lide  remanescente  restringiu­se  aos  débitos  remanescentes  da CPMF dos  seguintes períodos de apuração:  PERÍODO DE APURAÇÃO (PA)  DÉBITOS REMANESCENTES   01­01/98  R$ 558,73  02­01/98  R$ 23,51  04­01/98  R$ 84,71  01­03/98  R$ 225,65  03­10/98  R$ 32,63  O débito  do  PA  01­01/98  foi  cancelado  de  oficio  pela  autoridade  de  fiscal  (fls. 241/242). E a recorrente concordou em quitar o débito do PA 01­10/98 (fls. 277/278).  Em  relação  aos  demais  débitos  remanescentes,  assim  se  manifestou  a  autoridade fiscal encarregada do cumprimento da diligência, in verbris:  3.  Alega  o  contribuinte  em  epígrafe  a  fl.  208  que  o  valor  do  crédito, após reanálise, subiu R$ 266,77 em relação ao primeiro  período  e  R$  309,47  para  o  segundo  do  PA  1­1/98,  conforme  demonstrado  a  fls.  233  e  257.  Sendo  o  remanescente  utilizado  nos demais débitos, de PA 2­1/98 e 4­1/98 (R$ 23,51 e R$ 84,71  respectivamente), a fl. 209.  4.  Ressalta­se,  da  própria  alegação  feita,  que  “identificou  os  créditos somente após a entrega da DCTF”.  Assim,  resta  demonstrado  que,  após  essa  última  manifestação,  apenas  remanesceu  o  débito  do  01­03/98,  no  valor  de  R$  225,65,  em  relação  ao  qual  assim  se  manifestou o nobre Relator do voto condutor do julgado recorrido, in verbis:  4) Quanto ao PA: 01­03/98:  Consta do Relatório Fiscal da DRF/Brasília, produzido por  ocasião  da  revisão  de  oficio  do  lançamento  fiscal,  que  demonstra  a  existência  de  débito  remanescente  da CPMF  do  ano­calendário  1998  (fls.  176/181),  e  o  qual  é  parte  integrante do Despacho Decisório (fls. 182/183) verbis:  (...)  •PA: 01­03/98 Valor declarado: R$ 9.322,96 Débito: R$ 225,65  O  pagamento  de  R$  2.602,19,  datado  de  13/08/97,  indicado  em  DCTF  89)  para  compensar  parte  da  obrigação  tributária  de R$  9.322,96,  já  estava  alocado  a  outro  débito  (fl.  131),  sendo  insuficiente  para  efetivar  a  compensação  pretendida,  permanecendo o saldo devedor de R$ 225,65.  (...)  A  interessada,  todavia, alegou que o débito em  tela R$ 225,65,  com  vencimento  em  11/03/1998,  foi  compensado  com  sobra  de  recolhimento  a maior  efetuado  em  13/08/1997,  no  valor  de R$  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10166.009505/2002­71  Acórdão n.º 3302­005.205  S3­C3T2  Fl. 583          5 2.602,19; que esse recolhimento em DARF gerou crédito de R$  193,81 + atualização pela Selic R$ 31,89 = R$ 225,65.  Entretanto, consultando os autos (fls. 89 e 131) observa­se que o  valor  recolhido  de  R$  2.602,19  já  havia  sido  integralmente  utilizado para pagamento de débitos em 13/08/1997, inexistindo  saldo ou sobra disponível para compensação em 1998, por isso o  valor compensado de R$ 225,65 não foi aceito (fls 131 e 134).  Sendo assim, persiste o débito em aberto do principal da CPMF  R$ 225,65, quanto ao período de apuração analisado. (grifos do  original)  No  recurso  em  apreço,  o  recorrente  reconheceu  que  não  havia  saldo  de  crédito disponível para compensação em 13/8/1997, mas sim em 6/8/1997. E acrescentou, no  trecho que segue transcrito:  Ocorre  que  a  Recorrente  equivocou­se  em  sua  impugnação,  informando o período errado.  Conforme podemos verificar na DCTF da 5ª semana de julho, o  DARF recolhido no valor de R$ 1.638,55 em 06/08/1997, gerou  um crédito de R$ 193,81, que atualizados pela SELIC do período  totalizam os R$ 225,65 compensados pela Recorrente. (doc. 5)  Dessa forma, este débito deve ser afastado, visto que gerado por  um erro de informação da recorrente.  Na informação fiscal de fl. 351, nada foi dito pela autoridade fiscal diligente  a respeito dessa alegação da recorrente.  Entretanto, a análise dos documentos de fls. 113/143, revela que, em relação  ao PA da 5ª semana de julho de 1997, a recorrente apurou e informou na DCTF um débito de  R$  1.444,74  e  recolheu  o  valor  de  R$  1.638,55,  o  que  resultou  no  pagamento  a  maior  da  importância de R$ 193,31, conforme asseverado pela recorrente.  Assim,  resta  demonstrado  que  o  recorrente  havia  quitado  integralmente  os  débitos remanescentes lançados e mantidos na decisão recorrido. Logo, a cobrança de todos os  débitos remanescentes deve ser cancelada.  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento do recurso, para cancelar todos  os débitos remanescentes lançados e mantido pela decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 585DF CARF MF     6     Fl. 586DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003620/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM PRESUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DE ALIENAÇÃO E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 2401-005.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.298  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PEDRO PAULO PSCHEIDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  BASEADO EM PRESUNÇÕES. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento fiscal, a fundamentação legal e  lógica do lançamento, e ainda  por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter  compreensão das razões do lançamento.  IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DIFERENÇA POSITIVA  ENTRE  O  VALOR  DE  ALIENAÇÃO  E  O  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a diferença positiva entre  o valor de  transmissão do bem ou direito  e o  respectivo  custo de  aquisição  está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 36 20 /2 00 5- 43 Fl. 335DF CARF MF     2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo  Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10909.003620/2005­43  Acórdão n.º 2401­005.298  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  80/86,  acompanhado  do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 87/97, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física do  ano­calendário  2002,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  78.964,29, composto da  seguinte  forma: R$ 34.178,40  relativo  ao  Imposto; R$ 18.555,45 de  Juros de mora (calculados até 31/10/2005); R$ 25.633,80 de Multa Proporcional e R$ 596,64  de Multa Isolada.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  81),  que  o  lançamento é decorrente de 01) ganhos de capital obtidos na alienação quotas não negociadas  em bolsa cujo fato gerador ocorreu em 30/09/2002 e 02) falta de recolhimento do IRPF devido  a título de carnê­leão.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 87/97), após a análise da  documentação apresentada, verificou­se que houve uma venda de participação societária pela  qual o contribuinte recebeu em pagamento de suas quotas (5,06% no valor de R$ 12.144,00) da  empresa Costa Sul Pescados Ltda., dois  terrenos no valor  total de R$ 240.000,00,  resultando  um ganho de capital de R$ 227.856,00.  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls.101/122), alegando, resumidamente, o que segue:  (i) a situação descrita não está tratando de ganhos de capital na alienação de  bens e direito ­ omissão de ganho de capital na alienação de quotas não negociadas em bolsa.  Trata­se de duas operações distintas: 1) De cessão de cotas de capital, na qual inexiste ganho; e  2) Compra de um terreno, a prazo, parcelado em 72 vezes. Assim, não há como confundir as  duas operações, porquanto são negócios jurídicos distintos;  (ii) Sustenta que o pagamento dos terrenos adquiridos da Costa Sul se deu de  forma parcelada, conforme consta do Contrato Particular de Compra e Venda;  (iii) Insurge­se contra a menção do atuante de que “a mesma empresa, agora  só  de  seus  irmãos,  resolve  pagar para  o  ex  sócio  aluguel  pelo  uso  de  terrenos  dos  quais  foi  proprietária,  apesar  deles  não  terem  sido  pagos  na  totalidade”.  Argumenta  que  os  alugueis  foram  pagos  conforme  faz  prova  os  recibos  anexados,  devidamente  escriturados  na  contabilidade da empresa pagadora.  (iv)  Afirma  que  a  escritura  pública  de  compra  e  venda,  onde  a  empresa  alienante  dá  total  quitação  do  terreno  por  ele  adquirido,  foi  emitida  pelo  cartório  com  erro,  sendo a verdade o que consta do instrumento particular de compra e venda;  (v)  Argumenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  subscrito  pelas  partes  e  assinado  por  testemunhas  tem validade  erga  omnes  de  acordo  com o  código  civil,  vedada  a  presunção de ilicitude.  Fl. 337DF CARF MF     4 (vi)  Informa  que  o  erro  do  cartório  só  foi  percebido  com  o  início  da  fiscalização,  tendo  sido  emitida uma nova Escritura Pública de Retificação e Ratificação, da  qual costa o pagamento parcelado.  (vii)  Acrescenta  que  devido  ao  auditor  fiscal  não  ter  desconsiderado  a  declaração  de  ajuste  anual  da  qual  consta  a  dívida  declarada  no  valor  de  R$  210.000,00,  referente a dois  terrenos na  localidade de Machados em Navegantes,  reputa­se verdadeira  tal  informação  prestada.  Informa  que  devido  a  erro  involuntário  o  valor  foi  incorretamente  informado  no  quadro  Dívidas  e  Ônus  Reais,  devendo  ter  sido  informado  o  valor  de  R$  240.000,00.  (viii) Argumenta, ainda, que a autuação deve ser anulada em razão de estar  fundamentada em suposições, impossibilitando, pois, o amplo exercício do direito de defesa.  (ix)  Por  fim,  contesta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  alegando  a  sua  inconstitucionalidade  por  ferir  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  do  não  confisco.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  07­15.140 da  4ª Turma da  DRJ/FNS,  às  fls.  177/184,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  Há  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direito  de  qualquer  natureza,  sendo  este  considerado  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  respectivo custo de aquisição dos bens ou direitos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­Calendário: 2002  VERDADE MATERIAL  O Princípio da Verdade Material é princípio obrigatório no processo  administrativo  que  exprime  que  a  Administração  deve  agir  e  tomar  decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não  se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  contraditar  elementos  regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como meras alegações processualmente inaceitáveis.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10909.003620/2005­43  Acórdão n.º 2401­005.298  S2­C4T1  Fl. 4          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­Calendário: 2002  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Lançamento Procedente”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  23/03/2009,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 190.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  191/208),  reprisando os mesmos argumentos  lançados  em  sua peça de Impugnação.  Ao  final  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  julgar  improcedente a ação fiscal.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF     6   Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  25/03/2009  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  190,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 24/04/2009, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  PRELIMINAR    O  Recorrente  insiste  que  o  lançamento  é  nulo,  em  razão  de  estar  fundamentado em suposições, impossibilitando, pois, o amplo exercício do direito de defesa.  Sem razão o Recorrente.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que,  ao  analisar  a  documentação  apresentada pelo contribuinte, a Fiscalização identificou elementos fáticos que guardam relação  com as normas tributárias.  No  caso,  sobrou  comprovado  que  o  Recorrente  alienou  as  suas  cotas  do  capital  social  da  empresa  Costa  Sul  Pescados  Ltda.,  obtendo  com  esta  operação  ganho  de  capital.  Diante disso, verificado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a  autoridade administrativa tem o dever legal e funcional de efetuar o lançamento. Na dicção do  parágrafo único do art. 142 do Código, a atividade administrativa de lançamento não é apenas  vinculada, mas também obrigatória, sob pena de responsabilidade. Confira­se:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  Além disso,  o  auditor­fiscal  enquadra­se  como  servidor  público.  Por  efeito,  seus  atos  têm  presunções  de  veracidade  e  legitimidade,  pela  fé  pública  que  lhe  é  conferida.  Ainda, por consequência, os autos de infração e os  relatórios de  fiscalização, confeccionados  alcançam as mesmas presunções.  No caso em tela, pela leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 83/84) e pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 87/97), nota­se claramente que o Auto de  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10909.003620/2005­43  Acórdão n.º 2401­005.298  S2­C4T1  Fl. 5          7 Infração  se  encontra  dentro  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  a  legislação vigente.  Isso  suficiente  não  fora,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento  fiscal,  a  fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  o  Recorrente  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento, razão pela qual afasto a alegada nulidade.    3.  DO MÉRITO    3.1.  Do ganho de capital.    Conforme  relatado,  a  Fiscalização  apurou  que  o  Recorrente  retirou­se  da  empresa Costa  Sul  Pescados  Ltda.,  recebendo  desta,  em  razão  da  sua  participação  societária  (5,06%  do  capital  social,  no  valor  de  R$  12.144,00),  dois  terrenos  no  valor  total  de  R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que resultou um ganho de capital no valor de R$  227.856,00 (duzentos e vinte sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais).  A instância administrativa a quo manteve a higidez do lançamento.  O Recorrente se insurge no sentido de que a situação descrita pela autoridade  fiscal  não  consiste  em  ganho  de  capital.  Sustenta  que,  no  caso,  trata­se  de  duas  operações  distintas e independentes, quais sejam, 1) Cessão de cotas de capital e 2) compra de um terreno,  a prazo, parcelado em 72 vezes.  O cerne da questão é saber se a operação realizada pelo Recorrente configura  ou não ganho de capital na alienação de bens e direitos.  Sobre o tema imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital, assim  dispõe a Lei nº 7.713/1998:  Art.  3º O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens ou direitos de qualquer natureza, considerando­se como ganho a  diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o  respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  Fl. 341DF CARF MF     8 §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa  de cessão de direitos e contratos afins.  No  caso  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital, efetuados por pessoa física, assim dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art.  23.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante  da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens,  as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas  subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos  transferidos, não se  aplicando  o  disposto  no  art.  60  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de  outubro de 1983.  § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração  de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.  Portanto,  inconteste  que  a  alienação  de  bens  por  pessoa  física  mediante  integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica, por valores superiores ao custo  de aquisição devidamente registrado nas  respectivas declarações de bens e direitos, configura  fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física.  O  exame  dos  autos  revela  que  na Declaração  de Ajuste Anual  de  2003  (fl.  14), referente ao Ano­Calendário de 2002, o Recorrente informou que “5,06% DAS QUOTAS  DO  CAPITAL  SOCIAL  DA  EMPRESA  COSTA  SUL  PESCADOS  LTDA  VENDIDAS  EM  2002”. Confira­se:    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10909.003620/2005­43  Acórdão n.º 2401­005.298  S2­C4T1  Fl. 6          9   Verifica­se  que  as  referidas  quotas,  em  31  de  dezembro  de  2001  valiam  12.144,00 (doze mil cento e quarenta e quatro reais).  Intimado a comprovar a compra do terreno utilizado na subscrição do capital  social da empresa Transpesca Transportes Ltda., o Recorrente apresentou cópia autenticada da  escritura pública de compra e venda do terreno em questão, onde em 02/09/2002, a Costa Sul  Pescados  Ltda.,  empresa  da  qual  era  sócio  com  os  citados  5,06%  até  25/07/2002,  tendo  se  retirado  da  sociedade,  e,  de  suas  cotas,  feito  doação  aos  demais  sócios,  vende,  por  R$  240.000,00, dois terrenos dando total quitação dos mesmos (fls. 57/58).  Em 20/06/2005,  o Recorrente manifestou­se  perante  a  autoridade  fiscal  nos  seguintes termos (fls. 23/24):  [...]  Informo ainda que em Junho de 2002, após várias divergências entre  mim e meus irmãos que eram os sócios majoritários da empresa Costa  Sul  Pescados  Ltda,  decidi  deixar  a  mesma  para  não  agravar  mais  ainda os laços de família que nos unem e que estavam prejudicando a  condução dos negócios da mesma.  Todavia,  como não  conseguimos mensurar  de  forma absoluta o  valor  total  de minha  participação  na  empresa  e  conseqüentemente  também  não ficar desamparado no futuro, concordamos em constituir uma nova  empresa para mim e minha esposa que passou a sobreviver da locação  que  fizemos  do  imóvel  vendido  pela Costa  Sul  Pescados  para mim,  e  onde a empresa já havia iniciado benfeitorias a fim de transferi­la da  cidade  de  Penha  para  Navegantes,  e  que  adquirimos  de  forma  parcelada como parte do acordo para que eu deixasse os negócios da  família.  Conseqüentemente temos hoje uma empresa que explora a locação do  imóvel que compramos parceladamente da Costa Sul Pescados e que a  mesma ocupa e deduz das locações o valor das parcelas que ainda devo  para a mesma.  [...]  Na  sequência,  verifica­se  que  o  capital  social  da  nova  empresa  constituída  pelo  Recorrente  e  sua  esposa  é  de  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais)  –  fl.  38,  integralizados pelos dois terrenos que teriam sido vendidos pela Costa Sul Pescados Ltda.  O Recorrente alega que a aquisição dos dois terrenos citados se deu de forma  parcelada  de  acordo  com  o  Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  (fls.  60/63).  Todavia,  soa no mínimo estranho que  a  empresa Costa Sul Pescados Ltda.,  tenha dado total quitação da compra dos ditos terrenos antes dos respectivos pagamentos, bem  Fl. 343DF CARF MF     10 como o tal “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda” (fls. 60/63), não tenha  sido levado a registro em cartório.  Pelo  que  se  colhe  dos  autos,  verifica­se  que  as  cotas  que  pertenciam  ao  Recorrente não foram cedidas sem qualquer ônus como alega, e sim que houve um acordo para  que  uma  nova  empresa  fosse  constituída  em  seu  nome  e  da  sua  esposa  (Transpesca),  cujo  capital  integralizado  fora  constituído  por meio  dos  dois  terrenos  que pertenciam  à Costa Sul  Pescados  Ltda,  e  que  foram  adquiridos  pelo  Recorrente  como  parte  do  acordo  de  sua  saída  daquela empresa.  Sendo  assim,  reputo  como  correto  o  entendimento  adotado  pela  instância  julgadora a quo no acórdão recorrido no sentido de que “resta perfeitamente demonstrado nos  autos  que  o  impugnante  de  fato  recebeu  os  terrenos  em  comento  da  empresa Costa  Sul  por  conta  de  sua  saída  da  empresa,  ou  seja,  a  real  operação  ocorrida  entre  o  impugnante  e  a  empresa Costa Sul consistiu da venda de suas ações que valiam R$ 12.144,00 pelo valor de R$  240.000,00, valor este pago por meio dos mencionados terrenos. A realização e formalização  de tal operação por meio de duas outras operações distintas não desnatura sua real natureza,  ou seja, a doação das cotas sociais do impugnante aos sócios remanescentes da empresa Costa  Sul e a posterior aquisição por este de terrenos da mesma empresa não sobrepõe a realidade  fática claramente estabelecida, esta que configura fato gerador de imposto de renda.”  Desta  forma,  não  há  quaisquer  fundamentos  para  se  reformar  a  decisão  de  primeiro grau.  Por  tudo  o  quanto  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se incólume a decisão recorrida.    3.2.  Da multa de ofício  O Recorrente sustenta que a multa de ofício de 75% aplicada estaria ferindo o  princípio do não­confisco, motivo pelo qual deveria ser anulada, e, além disso, o valor aplicado  é exorbitante.  Entretanto, o inconformismo não merece prosperar.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício  e  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (multa de 75%).  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  [...]  § 1º ­ O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10909.003620/2005­43  Acórdão n.º 2401­005.298  S2­C4T1  Fl. 7          11 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Neste sentido, o artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o  dever de lavrar a referida multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que o  auditor realiza de ofício o lançamento do imposto de renda, deve ser aplicada a multa do artigo  44 da Lei nº 9.430/96 sobre o imposto suplementar calculado, por estrita determinação legal.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  Recorrente,  sobre  a  aplicação  da  multa  com  suposto  efeito  de  confisco,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta matéria é estranha à sua competência.  Sem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26ª  do  Decreto  70.235  de  06/03/1972,  recepcionado pela  ordem  constitucional  vigente  com  força  de  lei,  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos  relacionados  no  próprio Decreto,  os  quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Confira­se:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  §  6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993.”  No  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Fl. 345DF CARF MF     12 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.  103­A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na  forma disciplinada pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº  10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de  10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei  Complementar nº 73, de 1973.”  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de  normativos legais, mediante afastamento de sua aplicação, mesmo que existam doutrinas e/ou  julgados que  respaldem a  tese esposada na peça  recursal,  ainda mais quando se  constata que  tais decisões não se enquadram nos termos prescritos no inciso I do parágrafo 6º anteriormente  reproduzido.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei:  “Súmula CARF  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de  que as normas legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República,  pois,  admitir  ao  julgador  administrativo  tal  análise equivaleria  invadir  competência exclusiva  do Poder Judiciário.  Portanto, não há razões para modificar o julgamento de primeira instância.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10909.003620/2005­43  Acórdão n.º 2401­005.298  S2­C4T1  Fl. 8          13   3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente,  para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 347DF CARF MF

score : 1.0