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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11491670 #
Numero do processo: 10480.722049/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A adesão a um programa de parcelamento implica em confissão irretratável da dívida, desistência do recurso voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda.
Numero da decisão: 2101-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A adesão a um programa de parcelamento implica em confissão irretratável da dívida, desistência do recurso voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 195/205) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 167/174), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD 37.191.160-5, consolidado em 08/09/2009, no montante de R$ 32.259,56, já incluídos juros, multa de mora e multa de ofício (fls. 02/37), referente contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), identificados pelos Levantamentos LN9 — Contribuição Terceiros Acordos Trabalhistas; LN1 — Auxílio-creche; LN2- Bolsa-estágio; LN3- Remuneração folha de pagamento; LN7 — Pagamentos rubricas rescisão; LN8 — Outras Remunerações; RN7 — Remuneração salário-família, remunerações essas identificadas no auto de infração parte empresa - DEBCAD 37.191.159-1 (processo 10480.722048/2009-17), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 38/41). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 168/169): Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, destinado ao lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidente sobre as seguintes parcelas remuneratórias: - Auxílio Creche, cujos valores foram obtidos na conta 3.3.01.02.0015 do livro Razão, sem a apresentação dos documentos demonstrativos de sua regularidade; - Bolsa Estágio, cujos valores foram obtidos na conta 3.3.01.02.0012 do livro Razão, sem a apresentação dos documentos demonstrativos de sua regularidade; - Remuneração constante em folha de pagamento; - Verbas rescisórias, cujos valores foram identificados na conta ‘3.3.01.02.0009 – Indenizações’, sem que fossem apresentados documentos demonstrativos da efetiva origem dos referidos pagamentos; - Outras remunerações, assim denominadas as parcelas identificadas no livro razão em conta relativa a ‘processos trabalhistas’, sem a apresentação dos documentos comprobatórios de que tais parcelas se tratavam efetivamente de valores pagos em decorrência de ação trabalhista; - Salário Família, sem a apresentação dos documentos que geraram os pagamentos efetuados a esse título. - Pagamentos decorrentes de acordos em processos trabalhistas – esclarece, a autoridade autuante, que os valores constam na conta 3.3.01.02.0010 – Processos Trabalhistas e, apesar dos recolhimentos efetuados em GPS código 2909, a empresa deixou de faze-lo (sic) em relação às contribuições de terceiros. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 3 Esclarece, a autoridade autuante, ser aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional conforme detalhado no Auto de Infração ao qual este se encontra apensado (NFLD nº 37.191.159-1). Consta, naquele processo, a constatação da conduta dolosa do sujeito passivo, decorrente da falta de recolhimento e de declaração em GFIP das remunerações pagas; da presunção da omissão de receitas com reflexos nas contribuições previdenciárias; uso de históricos em sua contabilidade que não refletem a realidade da efetiva operação realizada; dos pagamentos efetuados a pessoas físicas registrados na contabilidade como se fosse a pessoas jurídicas e não declarados na GFIP; de fatos geradores não lançados em títulos próprios, mas, sim, dissimuladamente em outras contas na contabilidade e também não declarados em GFIP, além da sistemática recusa da falta de apresentação de livros/documentos da escrituração comercial. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 23/09/2009 (fl. 02) e apresentou impugnação em 23/10/2009 (fls. 122/138), acompanhada de documentos (fls. 139/144), com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 169/172): (...) IMPUGNAÇÃO Por não concordar com os termos da autuação a empresa, por seu procurador constituído, apresentou impugnação ao débito alegando, em síntese, o que segue. Aduz, inicialmente a tempestividade da impugnação apresentada. Em seguida, afirma ter acostado aos autos do processo nº 37.191.159-1 documentos contábeis suficientes à comprovação da inexistência de infração à legislação tributária. Assim, entende ser fundamental que todos os autos de infração lavrados nessa ação fiscal sejam julgados de maneira concomitante, possibilitando a análise dos documentos anexados ao auto de infração mencionado. Decadência Aduz a decadência do crédito apurado nas competências de janeiro a agosto de 2004. Afirma ter declarado por meio de GFIP e efetuado o recolhimento dos créditos devidos em todo o exercício de 2004 e que eventual crédito suplementar deveria ser lançado no prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. Argumenta não ser aplicável o prazo previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional por existir regra específica para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso presente. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 4 Ressalta ainda que houve o pagamento antecipado por parte da impugnante, ainda que eventualmente a menor; que não há indícios de dolo, fraude ou simulação; e que não houve anulação por vício formal de lançamento anterior, razão pela qual entende ser aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. Da conexão com os lançamentos 37.191.159-1 e 37.191.161-3 Invoca as razões e documentos apresentados nos processos administrativos mencionados, considerando que caso sejam julgados improcedentes, não haverá obrigação legal de pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Requer, assim: a) A reunião dos processos administrativos relacionados no MPF nº 0410100.2008.00939 para julgamento simultâneo; b) O reconhecimento da decadência parcial dos lançamentos realizados; c) A total improcedência do lançamento consignado no presente auto de infração. DILIGÊNCIA FISCAL Em 26 de novembro de 2013, os autos foram encaminhados à unidade de origem para manifestação da autoridade autuante, considerando a diligência solicitada nos autos do processo nº 10480.722048/2009-17, ao qual este se encontra apensado. Em decorrência, foi anexada a estes autos a Informação Fiscal de fls. 151/155, com o seguinte conteúdo: 2. AUXÍLIO CRECHE (LEVANTAMENTO LN1): 2.1 Na ação fiscal a empresa foi notificada para comprovar os pagamentos efetuados a título de Auxílio Creche, constantes em sua contabilidade, na conta 3.3.01.02.0015, nada apresentando no prazo estipulado pela fiscalização. Sendo assim, tais pagamentos foram considerados como salário de contribuição. 2.2 Em sua impugnação, a autuada acostou ao processo apenas o resumo da folha de pagamento da competência 12/2004 e cópia da Convenção Coletiva de Trabalho, datada de 06/12/2004, onde em sua cláusula sexta há a previsão de reembolso de certo valor aos empregados que utilizarem creches e escolas para seus dependentes. 2.3 Observamos que tais documentos acostados NÃO são suficientes para descaracterizar o argumento do fiscal autuante, sendo tal rubrica, a nosso ver, caracterizada como salário de contribuição. 2.4 Os valores lançados pelo Auditor Fiscal no levantamento LN1 devem ser mantidos. 3. BOLSA ESTÁGIO (LEVANTAMENTO LN2) Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 5 3.1 A empresa foi notificada para comprovar os pagamentos efetuados a título de Bolsa Estágio, constantes em sua contabilidade, na conta 3.3.01.02.0012, nada apresentando no prazo estipulado pela fiscalização. Sendo assim, tais pagamentos foram considerados como salário de contribuição. 3.2 Em sua impugnação, a autuada acostou folhas de pagamento dos estagiários que prestaram serviços na empresa durante todo o ano de 2004, além de declarações e acordos de cooperação e termos de compromisso de estágio, confeccionados pelo Centro de Integração Empresa Escola Pernambuco. 3.3 Observamos que tais documentos acostados são SUFICIENTES para descaracterizar o argumento do fiscal autuante. Não se caracterizando, dessa forma, Salário de Contribuição, os valores constantes da contabilidade, na conta 3.3.01.02.0012. 3.4 Os valores lançados pelo Auditor Fiscal no levantamento LN2 NÃO devem ser mantidos, ou seja, devem ser zerados. 4. REMUNERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO (LEVANTAMENTO LN3) 4.1 Conforme o auditor notificante, as contribuições apuradas tiveram por base as remunerações inseridas nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa, deduzindo-se o que foi recolhido pela mesma em suas guias de recolhimento do período, guias estas constantes do relatório “conta corrente” da autuada. 4.2 A empresa não apresentou, em sua defesa, documentos que descaracterizassem o levantamento efetuado. 4.3 Os valores lançados pelo Auditor Fiscal no levantamento LN3 devem ser mantidos. 5. PAGAMENTOS RUBRICAS RESCISÃO (LEVANTAMENTO LN7) 5.1 Trata-se de valores pagos a empregados a título de rescisão de contrato de trabalho, constantes do livro razão da empresa, no ano de 2004, na conta 3.3.01.02.0009. 5.2 Em sua impugnação, a autuada acostou ao processo as Rescisões de Contrato de Trabalho do Período. 5.3 Observamos nos citados documentos acostados, que as parcelas consideradas como Salário de Contribuição pelo fiscal autuante são, de fato, partes indenizatórias das Rescisões de Contrato de Trabalho. Não se constituindo base de cálculo de contribuições previdenciárias. 5.4 Os valores lançados pelo Auditor Fiscal no levantamento LN7 NÃO devem ser mantidos, ou seja, devem ser zerados. 6. OUTRAS REMUNERAÇÕES (LEVANTAMENTO LN8) 6.1 Trata-se de valores pagos a empregados em Processos Trabalhistas, constantes do livro razão da empresa, no ano de 2004, na conta 3.3.01.02.0010. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 6 6.2 Em sua impugnação, a autuada acostou ao processo cópias dos Termos de Conciliação/Sentença Trabalhista e Guias de Recolhimento código 2909. 6.3 Observamos que tais documentos acostados são SUFICIENTES para descaracterizar o argumento do fiscal autuante. Não se constituindo tal rubrica, a nosso ver, base de cálculo de contribuições previdenciárias. 6.4 Os valores lançados pelo Auditor Fiscal no levantamento LN8 NÃO devem ser mantidos, ou seja, devem ser zerados. 7. REMUNERAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA (LEVANTAMENTO RN7) 7.1 A empresa foi notificada para comprovar os pagamentos efetuados a título de Salário Família, nada apresentando no prazo estipulado pela fiscalização. Sendo assim, tais pagamentos foram considerados como salário de contribuição. 7.2 Em sua impugnação, a autuada acostou documentos referentes às cotas de salário família pagas pela empresa no ano de 2004. 7.3 Observamos que tais documentos acostados são SUFICIENTES para descaracterizar o argumento do auditor fiscal, quanto à não comprovação por parte da empresa no que diz respeito ao pagamento do salário família aos segurados empregados. Não se constituindo tal rubrica, a nosso ver, base de cálculo de contribuições previdenciárias. 7.4 Os valores lançados pelo Auditor Fiscal no levantamento RN7 NÃO devem ser mantidos, ou seja, devem ser zerados. Cientificada sobre o conteúdo da diligência fiscal realizada, o contribuinte deixou de se manifestar. (...) Da Decisão da DRJ A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, em sessão de 31 de julho de 2019, no acórdão nº 14-97.160 (fls. 167/174), julgou a impugnação procedente em parte para retificar a base de cálculo lançada, com a exclusão dos lançamentos abaixo relacionados, restando mantidos os demais levantamentos fiscais (LN1 – AUXÍLIO CRECHE, LN3 - REMUNERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO e LN9 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ACORDOS TRABALHISTAS) devido à insuficiência na apresentação dos elementos demonstrativos da não inclusão deles no conceito de salário de contribuição (fl. 174): - LN2 - BOLSA ESTAGIO - devido à apresentação de documentos comprobatórios da conformidade de tais pagamentos com a legislação que rege a matéria. - LN7 - PAGTO RUBRICAS RESCISÃO - por restar demonstrado que as parcelas consideradas pela fiscalização como remuneratórias, referiam-se a verbas indenizatórias em rescisões de contrato de trabalho. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 7 - LN8 - OUTRAS REMUNERAÇÕES - devido à demonstração de que os valores lançados referem-se a remunerações decorrentes de processos trabalhistas com as guias de recolhimento respectivas (código 2909). - RN7 - REMUNERAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA - devido à apresentação dos documentos demonstrativos do efetivo pagamento das cotas no ano de 2004. Segue abaixo reproduzida a ementa ao acórdão (fl. 167): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUÍVOCO NOS VALORES LANÇADOS. RETIFICAÇÃO. Constatada a existência de equívoco no lançamento fiscal, resultante da inclusão indevida de valores na base de cálculo, impõe-se a retificação do crédito tributário. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a decadência do crédito tributário, quando, identificada a existência de conduta dolosa do sujeito passivo, o lançamento é realizado no prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, mediante aplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. INDEPENDÊNCIA DOS PROCESSOS LAVRADOS EM UMA MESMA AÇÃO FISCAL. Os processos resultantes de uma mesma ação fiscal são independentes entre si e devem ser formalizados com todos os elementos de prova necessários ao seu correto entendimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ em 29/04/2021 (AR de fl. 206) e interpôs recurso voluntário em 17/05/2021 (fls. 195/205), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. DA TEMPESTIVIDADE II. DO BREVE RESUMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO III. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO III.1. DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS MESES DE JANEIRO/2004 A AGOSTO/2004 Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 8 III.2. DA IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS: PROVA EM CONTRÁRIO ÀS ACUSAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. III.2.1. DO AUXÍLIO-CRECHE III.2.2. DA REMUNERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO III.2.3. DA CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - ACORDOS TRABALHISTAS IV. DOS PEDIDOS 27. Diante das razões antes expostas, a RECORRENTE nesse ato recorre do Acórdão nº 14-97.160 da 9ª Turma da DRJ/RPO e, respeitosamente, requer ao CARF seja: (i) considerando a ausência de dolo, fraude ou simulação, seja reconhecida a decadência de parte dos lançamentos realizados (janeiro a agosto de 2004), nos limites indicados pela RECORRENTE em suas razões e nos termos do disposto no art. 150, §4º, do CTN; e (ii) por fim, julgado totalmente improcedentes os lançamentos relativos às rubricas LN1 - AUXÍLIO CRECHE; LN3 -REMUNERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO; e LN9 - CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS ACORDOS TRABALHISTAS. Por meio do Despacho nº 2101-000.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, de 14 de novembro de 2025 (fls. 211/212), o presente processo foi encaminhamento à unidade de origem para que a mesma, mediante termo circunstanciado, acompanhado de documentação como telas de sistemas de informação da RFB e outras que julgar apropriadas, prestasse esclarecimentos acerca da eventual inclusão do DEBCAD 37.191.160-5 (objeto do presente processo) em algum parcelamento, assim como, a atual situação do débito, tendo em vista que, quando do julgamento pelo CARF do processo 10480.722048/2009-17, referente ao DEBCAD 37.191.159-1 - contribuição parte da empresa, ocorrido em sessão de 3 de outubro de 2024, no acórdão nº 2401-012.019, foi mencionada a existência de telas do SICOB anexadas àquele processo que indicavam que a empresa “tinha incluído em parcelamento na modalidade RFB/PREV - artigo 1º da Lei 11941/2009 e a modalidade foi cancelada por inadimplência conforme consulta efetuada no sistema HOD/PAEX”, os seguintes DEBCAD: 37.191.159-1 (10480.722048/2009-17), 37.191.160-5 (objeto dos presentes autos), 37.191.161-3 (objeto do PAF final 2009-96, apenso aos autos 10480.722048/2009-17) e 37.191.12-1 (objeto do PAF final 2009- 31, apenso aos autos 10480.722048/2009-17). Em atendimento ao solicitado foram prestados esclarecimentos por meio do Termo de Informação nº 203/2026 - EQPAR/RF04/RFB (fl. 233 e pág. PDF 231), acompanhado de cópias de documentos (fls. 216/232 e págs. PDF 216/230). Tendo em vista o cumprimento do disposto no despacho de diligência (fls. 211/212) o processo retornou para prosseguimento. É o relatório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 9 VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, todavia não merece ser conhecido em razão da inclusão do débito em parcelamento, o que acarretou sua confissão e consequente renúncia ao contencioso administrativo. Por meio do Despacho nº 2101-000.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, exarado em 14/11/2025, os presentes autos foram encaminhados à unidade de origem para que a mesma, mediante termo circunstanciado, acompanhado de documentação, prestasse esclarecimentos acerca da eventual inclusão do DEBCAD 37.191.160-5 (objeto do presente processo) em algum parcelamento, assim como, a atual situação do débito (fls. 211/212). Em atendimento ao solicitado, por intermédio da Informação nº 203/2026 — EQPAR/RF04/RFB (fl. 233 e pág. PDF 231), acompanhada de documentos (fls. 214/232 e págs. PDF 214/230), a unidade informou que o DEBCAD 37.191.160-5 foi objeto de parcelamento, em 18/09/2009, pela Lei nº 11.941 de 2009, conforme se extrai do excerto abaixo reproduzido: (...) 2. A respeito de parcelamento e situação do DEBCAD 37.191.160-5, informamos que o mesmo foi parcelado em 18/09/2009, pela lei 11.941/2009, na Receita Federal do Brasil, pela modalidade previdenciária do Art. 1º. (grifos nossos) 3. O contribuinte efetuou pagamentos no código de DARF 1233, de 30/11/2009 a 13/05/2011, conforme fls. 226/227. 4. Em 13/02/2024 o parcelamento foi cancelado por inadimplência de parcelas, conforme extratos fls. 219/224. 5. De acordo com a fl. 216, esse parcelamento não entrou no conta-corrente, pois não temos disponibilizados no sistema os dados da consolidação. Na fl. 223 aparece que o parcelamento foi consolidado em 29/06/2011, mas tanto na suíte/opcóes da lei 11.941, quanto no HOD/PAEX não temos essas informações da consolidação do parcelamento. Somente através de consultas no sistema, não pudemos descobrir qual foi o motivo dessa não inclusão no conta-corrente. Mas podemos concluir que o DEBCAD 37.191.160-5 foi parcelado na Lei 11.941/RFB/PREV/ART1º através de tela do sistema SICOB, na fl. 217, tendo como data de inclusão no parcelamento o dia 15/07/2011 e exclusão em 07/12/2018. (grifos nossos) 6. Hoje a situação do debcad é Aguardando Expedição do Acórdão, conforme fl. 214. (...) Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 10 Convém trazer à colação a disposição contida no artigo 5º da referida Lei nº 11.941 de 20091: Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Extrai-se do artigo 133 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) § 6º Após iniciado o julgamento, a definitividade do crédito tributário, e a insubsistência de eventuais decisões favoráveis ao sujeito passivo, serão declaradas pelo Colegiado. 1 LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n os 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis n os 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis n os 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos n os 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. Fl. 245DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art348 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art353 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art354 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art33%C2%A710 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art33%C2%A710 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.941-2009?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.940 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722049/2009-61 11 A adesão a um programa de parcelamento implica em confissão irretratável da dívida e, por conseguinte, desistência do recurso voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda. Conforme informado pela unidade de origem, a adesão ao parcelamento ocorreu em 18/09/2009, ou seja, em período bastante anterior ao do julgamento de primeira instância, ocorrido em 31/07/2019 (fls. 167/174). Em vista dessas considerações, com base na disposição contida no artigo 133, § 6º do RICARF, deve ser declarada a definitividade do crédito tributário no âmbito administrativo, bem como a insubsistência da decisão da DRJ. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.908423/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.642
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908423/2011-83 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908423/2011-83 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908423/2011-83 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908423/2011-83 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908423/2011-83 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494602 #
Numero do processo: 11080.731206/2018-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2013, 30/01/2013, 28/08/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-003.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.979, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.737262/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/01/2013, 30/01/2013, 28/08/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.979, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.737262/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731206/2018-96 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a procedente em parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.984 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731206/2018-96 3 Relator” Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal à Notificação de Lançamento combatida, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multas isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11490215 #
Numero do processo: 11128.007610/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-82.558, proferido pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido no valor de R$ 104.758,78. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007610/2009-61 2 O acórdão recorrido foi proferido coma seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/08/2005 DIREITOS ANTIDUMPIG O produto composto de cogumelos conservados em ácido cítrico, prontos para consumo, importado da República Popular da China, encontra correta classificação tarifária na NCM 2003.10.00, com cobrança de direitos antidumping. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: A impugnante promoveu por intermédio da DI nº 05/0.880.960-0 de 17/08/2005, a importação do produto descrito como COGUMELOS FRESCOS OU REFRIGERADOS, posição NCM 0709.51.00. A declaração foi direcionada para o canal vermelho de conferência aduaneira. Com base no laudo de assistência técnica FUNCAMP nº 2496.01, fl. 31 e ss, a fiscalização reclassificou os produtos na NCM 2003.10.00, COGUMELOS E TRUFAS, PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VINAGRE OU ÁCIDO ACÉTICO. Como os produtos são originários da República Popular da China, com fundamento na Resolução CAMEX 36/03, a fiscalização lavrou o presente auto de infração para cobrança dos direitos antidumping, juros de mora e multa de ofício. Intimada da autuação em 26/11/2009 (fl. 77), a interessada apresentou impugnação e documentos em 26/12/2009, juntados às folhas 90 e seguintes, alegando em síntese: Atua no ramo de importação de gêneros alimentícios e entre 2004 e 2008 importou cogumelos do gênero agaricus, frescos ou refrigerados (NCM 0709.51.00); cogumelos do gênero agaricus, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado (NCM 0711.51.00) e, também, cogumelos do gênero agaricus, preparados ou conservados (NCM 2003.10.00). Sofreu fiscalização referente às Declarações de Importação nº 04/0101891-6, 04/0176521-5, 04/0318406-6, 05/0244175-0, 05/0900598-0, 05/0792126-1, 05/08800960-0 e 08/1037419-0. As DI's nº 0900598-0, 05/0880960-0 e 05/0792126-1 foram objeto do processo administrativo n° 15165.000680/2009-01 que classificou os cogumelos importados na NCM 0711.51.00. E neste processo os cogumelos foram classificados na posição NCM 2003.10.00. Assim há flagrante alteração de critério jurídico, o que invalidaria este auto. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007610/2009-61 3 Contesta o laudo pericial nº 2496.001, uma vez que os produtos foram transportados refrigerados, bem como estão conservados em ácido acético, não podendo ser classificado na posição 2003.10.00. Caso se mantenha a autuação, alega necessidade da exclusão da multa de ofício e dos juros de mora. Cita o ADN COSIT nº 10/97. Alega que o produto estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários à correta identificação e classificação fiscal. Alega ser necessária a comprovação do dolo ou má fé da impugnante. Reclama da utilização da taxa SELIC, uma vez que o direito antidumping não tem natureza de tributo. A Contribuinte protocolou o Recurso Voluntário em 18/06/2018 (fls. 162), antes mesmo da efetivação da intimação, ocorrida em 20/08/2018 (fls. 216 e 217). Em razões recursais foram apresentados os seguintes pedidos: i. Reconhecimento de improcedência do lançamento, em razão de que não há fundamento que autorize a classificação adotada pela fiscalização na posição NCM 2003.10.00, devendo-se considerar também que os cogumelos importados através da DI n° 05/0880960-0 foram classificados pela fiscalização, no âmbito do processo administrativo n° 15165.000680/2009-01, na posição NCM 0711.51.00, onde também se exige, da mesma forma que aqui, o direito antidumping; ii. Cancelamento da penalidade lançada, pelo fato de que as mercadorias autuadas estão corretamente descritas e não houve dolo ou má-fé por parte da empresa; iii. Afastamento dos juros de mora exigidos, pois o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, citado pela autoridade lançadora como fundamento da exigência (fls. 18), é inaplicável ao caso e a decisão de primeira instância inovou quanto ao ponto. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007610/2009-61 4 2. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Conforme relatório, a Recorrente realizou, por intermédio da Declaração de Importação (DI) nº 05/0.880.960-0, registrada em 17/08/2005, a importação de mercadoria descrita como “Cogumelos frescos ou refrigerados”, classificada sob a posição NCM 0709.51.00. A referida declaração foi submetida ao canal vermelho de conferência aduaneira. Com base no Laudo de Assistência Técnica FUNCAMP nº 2496.01 (fls. 31 e seguintes), a fiscalização reclassificou o produto na NCM 2003.10.00, correspondente a “Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético”. Considerando que a mercadoria é originária da República Popular da China e com fundamento na Resolução CAMEX nº 36/2003, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração, visando à exigência dos direitos antidumping, acrescidos de juros de mora e multa de ofício. Uma das matérias que deverão ser analisadas trata sobre a natureza jurídica do direito antidumping e a multa prevista pelo artigo 7° da Lei n° 9.019/95. Neste caso, sem prejuízo de posterior análise sobre o enquadramento da penalidade como infração aduaneira, bem como demais matérias tratadas em Recurso Voluntário, cabe o sobrestamento do processo até julgamento final do Tema 1.293/STJ. Cumpre observar que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar o seguinte tema: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12931: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.221 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007610/2009-61 5 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o último ato realizado foi o Despacho de Encaminhamento de fls. 219 para inclusão em lote e sorteio, proferido no dia 28/12/2018. Diante da paralização do processo por mais de 3 (três) anos, na forma acima demonstrada, constata-se que é possível a aplicação do § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/992, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. (sem destaque no texto original) Considerando as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos 2 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Fl. 224DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.907618/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.618
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907618/2011-14 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907618/2011-14 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907618/2011-14 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907618/2011-14 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907618/2011-14 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.720404/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO BÁSICO. PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei.
Numero da decisão: 3102-004.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720404/2016-98 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 2. SOJA EM GRÃOS. POSIÇÃO 12.01 DA TIPI. VENDAS. SUSPENSÃO. LEI Nº 12.865/2013. A partir da vigência da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, fica suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de vendas de soja classificada na posição 12.01 da TIPI, qualquer que seja o destinatário, não se lhe aplicando mais as disposições dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – houve pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva, de forma que o crédito é devido, e ainda, que o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 teria sido revogado tacitamente pelo art. 17, da Lei nº 11.033/2004. II. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – não adquiriu insumos para produtos agropecuários, de forma que não há o que estornar. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720404/2016-98 3 Ante o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, dando-lhe provimento, para o especial fim de reformar a decisão de 1ª instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O litígio decorre de glosa procedida pela Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório de análise da PER/DCOMP, identificadas no relatório acima, onde apontou que seria indevida a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de grãos por empresa cerealista. A Informação Fiscal de e-fls 1.618 a 1622, assim descreveu a razão das glosas: Nos anos de 2012 a 2016, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. Todos os grãos adquiridos tem a finalidade exclusiva de revenda no mercado interno. Nesse período, o interessado apura créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições e vinculados a operações de saída não tributadas. Referente aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006(atualmente revogada pela IN RFB 1.911/2019). A possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência na Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS tem, como regra geral, previsão no art. 17 da Lei n° 11.0333/2004. Entretanto, conforme será demonstrado, no caso específico do interessado, não há direito a manutenção desse crédito. (...) A vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido, contida no inciso I, §4°, art. 8° é decorrência natural da própria condição de cerealista. Sendo ela uma mera revendedora do grão, não haveria que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Já o inciso II do mesmo parágrafo estipula que quando a cerealista vende com suspensão não pode manter créditos correspondentes àqueles grãos. Assim, os créditos tomados nas aquisições relacionados a essas revendas deverão ser estornados. Trata-se, portanto, de vedação à manutenção de crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurado créditos na aquisição. Frise-se que quando esse inciso II, do §4° fala em crédito (e não crédito presumido, como trata o inciso I), refere-se a todo e qualquer crédito, incluídos, evidentemente, aqueles previstos no art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Trata-se, portanto, Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720404/2016-98 4 de vedação à manutenção de qualquer crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurados créditos na aquisição. Já o Recurso Voluntário assim descreve o objeto da glosa: No caso da Recorrente, as suas saídas foram efetuadas com suspensão das contribuições, baseadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instrução Normativa nº 660/2006. As aquisições, referentes ao que aqui se faz relevante, foram realizadas com a incidência dos tributos na etapa anterior. Não se trata o presente caso de pedido de ressarcimento dos créditos presumidos, onde sabe-se que não houve a tributação na cadeia anterior. Os créditos objeto do Pedido de Ressarcimento foram vinculados conforme rateio proporcional à receita bruta, aplicando-se a eles a relação percentual existente entre aquela sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Perceptível, pois, que a aquisição de produtos tributados, carrega a inerente cumulatividade à Recorrente, que deve ser anulada com a possibilidade de ressarcimento conforme foi pleiteado e erroneamente indeferido pela Auditora- Fiscal. Também alega que o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, teria revogado tacitamente o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Temos então que a Autoridade Tributária glosou créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda, notadamente, milho e soja em grãos (NCM 1005.90 e 1201, respectivamente), e que posteriormente foram vendidos com suspensão pela aplicação dos artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente alega que houve incidência das contribuições de PIS/COFINS no ato de aquisição. Vejamos do que se trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, nos seus incisos e parágrafos de interesse para esta questão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720404/2016-98 5 todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Faço uma observação pois entre os anos de 2005 e 2013, também constava no inciso I, do § 1º, acima reproduzido, o código 12.01 (soja em grãos), cuja redação veio a ser alterada pela Lei nº 12.865/2013. Os períodos de apuração abrangidos foram de 2012 a 2016. A interpretação dada pela Autoridade Tributária foi de que o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, afastaria o direito ao crédito do cerealista que vende-se grãos com suspensão do pagamento do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 dá direito ao crédito presumido na aquisição por cooperativas agropecuárias, ou seja, o ato de adquirir os produtos listados no caput deste artigo, de fornecedores que não estariam sujeitos à incidência do PIS/COFINS, por serem pessoas físicas, cooperados ou não. E também quando adquirirem os produtos listados no inciso I, do seu § 1º, de fornecedores que sejam cerealistas. Quando analisados o § 1º, do art. 8º, deparamo-nos com uma extensão do benefício tributário concedido às cooperativas pela ampliação das hipóteses de operações que dão direito ao crédito presumido para além da aquisição de produtos de fornecedores pessoas físicas (caput), incluindo também outras hipóteses de aquisição de produtos que não seriam Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720404/2016-98 6 sujeitos às contribuições, neste caso as hipóteses dos incisos de I a III, deste mesmo § 1º, todos beneficiados com suspensão do pagamento do PIS/COFINS quando destinados às cooperativas. É muito clara a redação do inciso II, do § 4º, de que não cabe o crédito referente às receitas de revendedores cerealistas às pessoas descritas no caput do art. 8º, quando feitas por suspensão do PIS/COFINS. Em outras palavras: o cerealista não pode utilizar-se do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, o que significa dizer o crédito presumido na aquisição de insumos de fornecedores pessoas físicas, e não pode beneficiar-se de créditos, previstos nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando vender produtos com suspensão para cooperativas descritas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Também entendo que a Lei nº 10.925/2004 é específica para os fatos por ela regidos, notadamente as hipóteses de crédito presumido, de suspensão do pagamento das contribuições do PIS/COFINS nas hipóteses que especifica, por outro lado, o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 trata da regra geral para os créditos básicos e outras hipóteses não previstas em Leis específicas. Socorrendo-me no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, em seu artigo 3º, entendo que não cabe falar de revogação tácita do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, conforme podemos determinar pela leitura do art. 2º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, abaixo reproduzido. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Por último, a exigência de estorno combatida em Recurso Voluntário e decorrente da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, de fato está direcionada à venda de produtos para servirem de insumos às cooperativas agropecuárias. Mas novamente temos de considerar o texto do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pois a exigência de aquisição de insumos refere-se exclusivamente à possibilidade de utilização de crédito presumido por cooperativas, mas a vedação ao aproveitamento do crédito básico decorre do § 4º, deste mesmo artigo, e é muito clara em relação aos cerealistas, de forma que valho-me dos fundamentos já discutidos acima neste voto. Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.139 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720404/2016-98 7 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1776DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494501 #
Numero do processo: 13161.720395/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO BÁSICO. PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei.
Numero da decisão: 3102-004.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720395/2016-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 2. SOJA EM GRÃOS. POSIÇÃO 12.01 DA TIPI. VENDAS. SUSPENSÃO. LEI Nº 12.865/2013. A partir da vigência da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, fica suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de vendas de soja classificada na posição 12.01 da TIPI, qualquer que seja o destinatário, não se lhe aplicando mais as disposições dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – houve pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva, de forma que o crédito é devido, e ainda, que o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 teria sido revogado tacitamente pelo art. 17, da Lei nº 11.033/2004. II. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – não adquiriu insumos para produtos agropecuários, de forma que não há o que estornar. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720395/2016-35 3 Ante o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, dando-lhe provimento, para o especial fim de reformar a decisão de 1ª instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O litígio decorre de glosa procedida pela Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório de análise da PER/DCOMP, identificadas no relatório acima, onde apontou que seria indevida a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de grãos por empresa cerealista. A Informação Fiscal de e-fls 1.618 a 1622, assim descreveu a razão das glosas: Nos anos de 2012 a 2016, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. Todos os grãos adquiridos tem a finalidade exclusiva de revenda no mercado interno. Nesse período, o interessado apura créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições e vinculados a operações de saída não tributadas. Referente aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006(atualmente revogada pela IN RFB 1.911/2019). A possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência na Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS tem, como regra geral, previsão no art. 17 da Lei n° 11.0333/2004. Entretanto, conforme será demonstrado, no caso específico do interessado, não há direito a manutenção desse crédito. (...) A vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido, contida no inciso I, §4°, art. 8° é decorrência natural da própria condição de cerealista. Sendo ela uma mera revendedora do grão, não haveria que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Já o inciso II do mesmo parágrafo estipula que quando a cerealista vende com suspensão não pode manter créditos correspondentes àqueles grãos. Assim, os créditos tomados nas aquisições relacionados a essas revendas deverão ser estornados. Trata-se, portanto, de vedação à manutenção de crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurado créditos na aquisição. Frise-se que quando esse inciso II, do §4° fala em crédito (e não crédito presumido, como trata o inciso I), refere-se a todo e qualquer crédito, incluídos, evidentemente, aqueles previstos no art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Trata-se, portanto, Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720395/2016-35 4 de vedação à manutenção de qualquer crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurados créditos na aquisição. Já o Recurso Voluntário assim descreve o objeto da glosa: No caso da Recorrente, as suas saídas foram efetuadas com suspensão das contribuições, baseadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instrução Normativa nº 660/2006. As aquisições, referentes ao que aqui se faz relevante, foram realizadas com a incidência dos tributos na etapa anterior. Não se trata o presente caso de pedido de ressarcimento dos créditos presumidos, onde sabe-se que não houve a tributação na cadeia anterior. Os créditos objeto do Pedido de Ressarcimento foram vinculados conforme rateio proporcional à receita bruta, aplicando-se a eles a relação percentual existente entre aquela sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Perceptível, pois, que a aquisição de produtos tributados, carrega a inerente cumulatividade à Recorrente, que deve ser anulada com a possibilidade de ressarcimento conforme foi pleiteado e erroneamente indeferido pela Auditora- Fiscal. Também alega que o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, teria revogado tacitamente o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Temos então que a Autoridade Tributária glosou créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda, notadamente, milho e soja em grãos (NCM 1005.90 e 1201, respectivamente), e que posteriormente foram vendidos com suspensão pela aplicação dos artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente alega que houve incidência das contribuições de PIS/COFINS no ato de aquisição. Vejamos do que se trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, nos seus incisos e parágrafos de interesse para esta questão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720395/2016-35 5 todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Faço uma observação pois entre os anos de 2005 e 2013, também constava no inciso I, do § 1º, acima reproduzido, o código 12.01 (soja em grãos), cuja redação veio a ser alterada pela Lei nº 12.865/2013. Os períodos de apuração abrangidos foram de 2012 a 2016. A interpretação dada pela Autoridade Tributária foi de que o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, afastaria o direito ao crédito do cerealista que vende-se grãos com suspensão do pagamento do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 dá direito ao crédito presumido na aquisição por cooperativas agropecuárias, ou seja, o ato de adquirir os produtos listados no caput deste artigo, de fornecedores que não estariam sujeitos à incidência do PIS/COFINS, por serem pessoas físicas, cooperados ou não. E também quando adquirirem os produtos listados no inciso I, do seu § 1º, de fornecedores que sejam cerealistas. Quando analisados o § 1º, do art. 8º, deparamo-nos com uma extensão do benefício tributário concedido às cooperativas pela ampliação das hipóteses de operações que dão direito ao crédito presumido para além da aquisição de produtos de fornecedores pessoas físicas (caput), incluindo também outras hipóteses de aquisição de produtos que não seriam Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720395/2016-35 6 sujeitos às contribuições, neste caso as hipóteses dos incisos de I a III, deste mesmo § 1º, todos beneficiados com suspensão do pagamento do PIS/COFINS quando destinados às cooperativas. É muito clara a redação do inciso II, do § 4º, de que não cabe o crédito referente às receitas de revendedores cerealistas às pessoas descritas no caput do art. 8º, quando feitas por suspensão do PIS/COFINS. Em outras palavras: o cerealista não pode utilizar-se do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, o que significa dizer o crédito presumido na aquisição de insumos de fornecedores pessoas físicas, e não pode beneficiar-se de créditos, previstos nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando vender produtos com suspensão para cooperativas descritas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Também entendo que a Lei nº 10.925/2004 é específica para os fatos por ela regidos, notadamente as hipóteses de crédito presumido, de suspensão do pagamento das contribuições do PIS/COFINS nas hipóteses que especifica, por outro lado, o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 trata da regra geral para os créditos básicos e outras hipóteses não previstas em Leis específicas. Socorrendo-me no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, em seu artigo 3º, entendo que não cabe falar de revogação tácita do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, conforme podemos determinar pela leitura do art. 2º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, abaixo reproduzido. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Por último, a exigência de estorno combatida em Recurso Voluntário e decorrente da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, de fato está direcionada à venda de produtos para servirem de insumos às cooperativas agropecuárias. Mas novamente temos de considerar o texto do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pois a exigência de aquisição de insumos refere-se exclusivamente à possibilidade de utilização de crédito presumido por cooperativas, mas a vedação ao aproveitamento do crédito básico decorre do § 4º, deste mesmo artigo, e é muito clara em relação aos cerealistas, de forma que valho-me dos fundamentos já discutidos acima neste voto. Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.135 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720395/2016-35 7 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.734374/2023-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INVESTIMENTO AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Mantém-se a exigência tributária quando demonstrado que a apuração do ganho de capital decorrente da alienação de participação societária observou corretamente as regras legais e contábeis aplicáveis aos investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, sendo legítima a metodologia adotada pela fiscalização. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO PROPORCIONAL DO CUSTO. É legítima a apropriação proporcional do custo do investimento alienado mediante aplicação do percentual correspondente à relação entre os valores efetivamente recebidos e o valor total pactuado na operação de venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão de primeira instância enfrenta as questões centrais da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do contribuinte. O simples inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador não caracteriza cerceamento do direito de defesa, especialmente quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, se presentes elementos de convicção bastantes para o julgamento da lide. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Numero da decisão: 1201-007.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Ricardo Piza Di Giovanni (substituto[a] integral), Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Antonio Biancardi
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INVESTIMENTO AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Mantém-se a exigência tributária quando demonstrado que a apuração do ganho de capital decorrente da alienação de participação societária observou corretamente as regras legais e contábeis aplicáveis aos investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, sendo legítima a metodologia adotada pela fiscalização. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO PROPORCIONAL DO CUSTO. É legítima a apropriação proporcional do custo do investimento alienado mediante aplicação do percentual correspondente à relação entre os valores efetivamente recebidos e o valor total pactuado na operação de venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão de primeira instância enfrenta as questões centrais da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do contribuinte. O simples inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador não caracteriza cerceamento do direito de defesa, especialmente quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, se presentes elementos de convicção bastantes para o julgamento da lide. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Ricardo Piza Di Giovanni (substituto[a] integral), Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).

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ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INVESTIMENTO AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Mantém-se a exigência tributária quando demonstrado que a apuração do ganho de capital decorrente da alienação de participação societária observou corretamente as regras legais e contábeis aplicáveis aos investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, sendo legítima a metodologia adotada pela fiscalização. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO PROPORCIONAL DO CUSTO. É legítima a apropriação proporcional do custo do investimento alienado mediante aplicação do percentual correspondente à relação entre os valores efetivamente recebidos e o valor total pactuado na operação de venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão de primeira instância enfrenta as questões centrais da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do contribuinte. O simples inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador não caracteriza cerceamento do direito de defesa, especialmente quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 2 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, se presentes elementos de convicção bastantes para o julgamento da lide. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Ricardo Piza Di Giovanni (substituto[a] integral), Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, referente ao ano-calendário de 2019. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 3 1 DA AUTUAÇÃO A autuação encontra-se explanada no “RELATÓRIO FISCAL DAS INFRAÇÕES APURADAS” juntado ao presente processo às folhas 19 a 22, o qual resumimos abaixo. A fiscalização apurou que a recorrente, detentora de 80% do capital social da SB Comércio Ltda., participou de operação societária envolvendo a cisão parcial da SB para constituição da empresa Drogarias Farmabem Ltda., seguida da venda dessa nova sociedade à empresa Tapajós Comércio de Medicamentos Ltda. Segundo o relatório fiscal, em 26/09/2018 foi constituída a Drogarias Farmabem Ltda. com capital social de R$ 90 milhões, distribuído entre a recorrente (80%) e a MKR Participações Ltda. (20%). Na mesma data, foi firmado contrato de compra e venda da sociedade empresária com a Tapajós Comércio de Medicamentos Ltda., pelo valor total de R$ 230 milhões, sendo R$ 120 milhões pagos a título de entrada e R$ 110 milhões parcelados em 72 prestações mensais. A autoridade fiscal registrou que a recorrente contabilizou o recebimento de R$ 96 milhões referentes à sua participação de 80% no valor de entrada pago pela adquirente, inicialmente como adiantamento relacionado à cisão da Farmabem e, posteriormente, transferiu esse montante para conta de ativo referente a contratos a receber da Tapajós Comércio de Medicamentos Ltda. Também constatou que a empresa reconheceu contabilmente o recebimento dessas quantias como receita de ganho de capital, além das parcelas subsequentes recebidas em fevereiro e março de 2019. A infração fiscal apontada pela fiscalização consistiu na apuração indevida do custo de capital utilizado pela recorrente para cálculo do ganho de capital decorrente da venda da Farmabem. Segundo o relatório, a empresa majorou artificialmente o custo da operação. A fiscalização entendeu que o patrimônio líquido da Farmabem, na data da venda, era de R$ 90 milhões, dos quais R$ 72 milhões correspondiam à participação da recorrente, e que não havia justificativa para aumento desse custo, uma vez que a única alteração patrimonial posterior teria sido um prejuízo de aproximadamente R$ 7,96 milhões reconhecido pela adquirente como menos- valia. Considerando que até 31/03/2019 a recorrente havia recebido 53,27% do preço total da alienação correspondente à sua participação, a fiscalização concluiu que o custo proporcional do capital deveria ter sido de cerca de R$ 38,35 milhões. Contudo, a contribuinte contabilizou custo de capital de R$ 97,15 milhões. Com base nisso, a fiscalização apurou diferença de aproximadamente R$ 58,8 milhões entre o ganho de capital efetivamente devido e aquele registrado e declarado pela contribuinte no primeiro trimestre de 2019, circunstância que motivou o lançamento de ofício. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 4 2 DA IMPUGNAÇÃO Apresentou impugnação (fls. 38 a 55) a recorrente com os seguintes argumentos. A impugnação sustentou que o auto de infração lavrado contra a recorrente decorreu de erro na apuração do ganho de capital obtido na alienação da sociedade Drogarias Farmabem Ltda., além de padecer de vício de motivação. Apresenta o histórico das operações realizadas e assevera que a fiscalização entendeu que a contribuinte teria majorado indevidamente o custo de aquisição do investimento para reduzir artificialmente o ganho de capital tributável, exigindo IRPJ e CSLL relativos ao primeiro trimestre de 2019, em montante superior a R$ 41 milhões. A recorrente afirmou, contudo, que reconheceu como receita apenas os valores efetivamente recebidos até março de 2019, totalizando cerca de R$ 98 milhões, e que deduziu corretamente o valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, no montante de aproximadamente R$ 97,1 milhões, resultando em ganho de capital tributável de apenas R$ 870 mil. Disse que a fiscalização, sem explicar os fundamentos adotados, teria desconsiderado esse cálculo e apurado ganho de capital de aproximadamente R$ 59,6 milhões. A principal tese preliminar da defesa consistiu na nulidade do auto de infração por ausência de motivação e fundamentação. A recorrente sustentou que o lançamento se limitou a descrever fatos e apresentar planilhas comparativas entre os cálculos da empresa e os da fiscalização, sem demonstrar as razões jurídicas pelas quais o método utilizado pela contribuinte estaria incorreto. Argumentou-se que o auto não estabeleceu correlação entre os fatos apurados e os dispositivos legais mencionados genericamente na autuação, violando o art. 142 do CTN, o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. A defesa afirmou que a ausência de explicitação dos fundamentos jurídicos impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício material apto a ensejar a nulidade do lançamento. Nesse contexto, a impugnação formulou cinco questionamentos centrais à fiscalização: por qual razão teria sido desconsiderado o enquadramento da Farmabem como coligada da recorrente; por que o método da equivalência patrimonial previsto no art. 248 da Lei das S.A. e no CPC 18 não foi aplicado; por qual motivo foram ignoradas as variações patrimoniais ocorridas entre a constituição da Farmabem e a efetiva transferência de seu controle; por que o custo do investimento foi reduzido apesar da baixa integral do ativo; e quais fundamentos legais sustentariam a metodologia de cálculo adotada pela auditoria. No mérito, a defesa sustentou que a fiscalização incorreu em erro de cálculo ao ignorar o método da equivalência patrimonial, obrigatório para avaliação de investimentos em coligadas ou controladas, conforme o art. 248 da Lei nº 6.404/1976. Segundo a tese defensiva, o valor do investimento deveria refletir proporcionalmente o patrimônio líquido atualizado da investida, e não apenas o patrimônio líquido original considerado pela fiscalização. A impugnante Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 5 afirmou que seu cálculo observou corretamente as normas societárias e contábeis, ao passo que a autoridade fiscal não apresentou justificativa técnica ou legal para afastar esse critério. A defesa também invocou o Pronunciamento Técnico CPC 18, segundo o qual o investimento em coligadas deveria ser ajustado periodicamente pelos resultados da investida, aumentando ou diminuindo conforme lucros, prejuízos e demais variações patrimoniais. Alegou-se que a fiscalização desconsiderou integralmente essas atualizações contábeis, utilizando um valor histórico e desatualizado do patrimônio líquido da Farmabem para calcular o custo do investimento e, consequentemente, o ganho de capital tributável. Outro argumento relevante consistiu em que, entre a constituição da Farmabem em setembro de 2018 e a transferência do seu controle em janeiro de 2019, ocorreram diversas alterações patrimoniais que impactaram o valor do investimento detido pela recorrente. A defesa afirmou que essas variações foram ignoradas pela fiscalização, o que teria produzido um custo artificialmente reduzido e um ganho de capital fictício. Sustentou-se que a metodologia adotada pela Receita forjou um resultado tributável dissociado da realidade econômica da operação, levando à exigência de imposto sobre riqueza inexistente. Ao final, a recorrente requereu o reconhecimento da nulidade do auto de infração por vício material decorrente da ausência de motivação. Subsidiariamente, pediu a improcedência integral da autuação em razão do erro de cálculo na apuração do ganho de capital. Requereu ainda a realização de diligência para que a fiscalização enfrentasse expressamente os cinco questionamentos formulados na defesa. 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Decidiu a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, através de acórdão juntado às folhas 80 a 99, cujo voto, em suma, traz as seguintes conclusões. O julgador de piso inicialmente reconheceu a admissibilidade da impugnação e, em seguida, afastou a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Entendeu que o lançamento observou os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, pois os autos de infração continham descrição clara dos fatos, enquadramento legal, demonstração da base de cálculo e indicação das penalidades aplicáveis, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Destacou que os autos foram lavrados por autoridade competente e que não houve qualquer hipótese de nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que inexistiram atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Também consignou que a própria defesa apresentada demonstrava que a recorrente compreendeu perfeitamente a acusação fiscal. No mérito, o julgador concluiu que a autuação era correta porque a recorrente apurou de forma indevida o ganho de capital decorrente da alienação de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial. Segundo o voto, a operação consistiu na constituição da Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 6 empresa FARMABEM, oriunda de cisão parcial da SB Comércio Ltda., seguida da venda da participação societária à empresa Tapajós Comércio de Medicamentos Ltda. O julgador afirmou que, embora a recorrente sustentasse que a transferência do controle somente ocorreu em janeiro de 2019, a contabilização do negócio ocorreu ainda em 2018, e a fiscalização considerou adequadamente a natureza da operação como alienação de investimento avaliado pelo patrimônio líquido. Ao enfrentar os argumentos da recorrente acerca da equivalência patrimonial, o julgador afirmou que não houve afronta ao art. 248 da Lei nº 6.404/1976 nem às regras contábeis do CPC 18. Entendeu que a fiscalização reconheceu corretamente a natureza do investimento avaliado pelo patrimônio líquido e considerou a única variação relevante do patrimônio líquido da FARMABEM, consistente no prejuízo apurado em 2018, reconhecido pela compradora como menos-valia. Para fundamentar essa conclusão, citou o art. 507 do RIR/2018, segundo o qual o valor contábil do investimento alienado corresponde à soma algébrica do valor do patrimônio líquido registrado contabilmente com eventual mais-valia, menos-valia e ágio por rentabilidade futura. O julgador de piso também rejeitou a alegação de erro na proporcionalização do custo da operação. Explicou que a fiscalização aplicou ao custo o mesmo percentual correspondente à receita efetivamente recebida pela recorrente até 31/03/2019. Como a empresa havia recebido R$ 98.022.214,00, equivalentes a 53,27% do valor total contratual de R$ 184.000.000,00, a fiscalização considerou correto reconhecer proporcionalmente o custo de R$ 38.354.400,00, correspondente a 53,27% da participação de R$ 72.000.000,00 detida pela recorrente na FARMABEM. Destacou que tanto a receita quanto o custo foram proporcionalizados e que a autuação decorreu do fato de a recorrente ter apropriado custo muito superior, de R$ 97.152.207,51. Para reforçar a legalidade da autuação, o voto reproduziu diversos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda de 2018. Citou os arts. 258, 259 e 260 do RIR/2018, relativos à definição do lucro real, lucro líquido e ajustes fiscais; o art. 265, sobre a obrigatoriedade de escrituração contábil; o art. 501, que trata dos ganhos e perdas de capital na alienação de bens do ativo não circulante; o art. 503, referente às vendas a longo prazo e ao reconhecimento proporcional do lucro conforme o recebimento do preço; e novamente o art. 507, relativo à alienação de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. O julgador entendeu que esses dispositivos amparavam integralmente a metodologia utilizada pela fiscalização. Por fim, indeferiu o pedido de diligência formulado pela recorrente, ao fundamento de que as questões suscitadas já haviam sido suficientemente examinadas no mérito e que a diligência era desnecessária à luz do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Em conclusão, votou por julgar improcedente a impugnação e manter integralmente o crédito tributário lançado. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 7 4 DO RECURSO Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 110 a 128) onde apresenta sua síntese dos fatos e passa a atacar o decisum da DRJ com os seguintes argumentos. A recorrente reapresentou, em sede de Recurso Voluntário, argumentações já trazidas quando da impugnação. Neste sentido, sustentou, em síntese, a nulidade do auto de infração por ausência de motivação e fundamentação adequada, argumentando que a fiscalização se limitou a narrar os fatos e a apresentar planilhas comparativas sem demonstrar, de forma clara e juridicamente fundamentada, por quais razões o cálculo realizado pela empresa estaria incorreto. Alegou-se que o lançamento violou o art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o art. 50 da Lei nº 9.784/99, uma vez que não estabeleceu correlação lógica entre os fatos apurados e os dispositivos legais invocados, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Da mesma maneira, reapresentou questionamentos específicos acerca da metodologia adotada pela fiscalização, especialmente quanto à desconsideração da condição da FARMABEM como sociedade coligada/controlada, da aplicação do método da equivalência patrimonial e da ausência de justificativa jurídica para a redução proporcional do custo do investimento na apuração do ganho de capital. No mérito, novamente defendeu que a fiscalização incorreu em erro de cálculo ao apurar o ganho de capital decorrente da alienação da FARMABEM, pois desconsiderou as normas societárias, contábeis e fiscais aplicáveis ao caso. A recorrente sustentou que o investimento deveria ter sido avaliado pelo método da equivalência patrimonial, nos termos do art. 248 da Lei nº 6.404/76 e do CPC 18, considerando-se as variações patrimoniais ocorridas entre a constituição da FARMABEM e a transferência do controle societário à TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Alegou-se, ainda, que a fiscalização utilizou valor de patrimônio líquido desatualizado e ignorou os ajustes decorrentes da equivalência patrimonial, o que teria inflado artificialmente o ganho de capital tributado. Em ambas as peças também se requereu, subsidiariamente, a realização de diligência para enfrentamento dos questionamentos técnicos e contábeis formulados pela defesa. Ademais, inovou em sede de Recurso Voluntário, a recorrente sustentando, especificamente, a nulidade da decisão proferida pela DRJ por preterição do direito de defesa, sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de enfrentar fundamentos essenciais deduzidos na Impugnação e limitou-se a reproduzir justificativas genéricas para validar o lançamento. Alegou-se que a decisão recorrida não analisou adequadamente os questionamentos relativos à aplicação do método da equivalência patrimonial, à incidência do art. 248 da Lei nº 6.404/76, ao CPC 18, às variações patrimoniais da FARMABEM e à ausência de Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 8 fundamento legal para a proporcionalização do custo do investimento, circunstância que caracterizaria vício de motivação e afronta ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A recorrente também passou a contestar diretamente os fundamentos utilizados pela DRJ para manter o lançamento, especialmente a afirmação de que o auto de infração atenderia aos requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como a conclusão de que os cálculos da fiscalização teriam sido corretamente realizados. Além disso, o Recurso Voluntário agregou precedentes específicos do CARF acerca da nulidade de decisões administrativas por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes suscitados pela defesa, especialmente o Acórdão nº 3002-000.422, utilizado para sustentar a necessidade de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. A recorrente também reformulou os pedidos finais para requerer, prioritariamente, a nulidade da própria decisão da DRJ, e não apenas do auto de infração, pleiteando o retorno dos autos para que fosse proferida nova decisão devidamente fundamentada e com apreciação integral das alegações defensivas anteriormente apresentadas. 5 DAS CONTRARRAZÕES DA PROCURADORIA Por fim a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (folhas 134 a 147) onde apresentou a seguinte argumentação. A Procuradoria sustentou, inicialmente, a inexistência de nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido. Argumentou que foram observados os requisitos do art. 142 do CTN e dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, inexistindo atuação de autoridade incompetente ou qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte. Afirmou que o Termo de Verificação Fiscal apresentou fundamentação clara e suficiente, sendo a concisão do relatório decorrente da simplicidade da matéria controvertida, e não de ausência de motivação. Defendeu ainda que a contribuinte demonstrou pleno conhecimento das acusações fiscais ao exercer regularmente sua defesa, o que afastaria alegações de cerceamento. Quanto ao acórdão da DRJ, sustentou que houve efetivo enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ressaltando que o julgador não estaria obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que apresentasse fundamentação suficiente, invocando, para tanto, o princípio do livre convencimento motivado e precedentes do STJ. No mérito, a Procuradoria sustentou que a fiscalização apurou corretamente o ganho de capital decorrente da alienação da participação societária da KNT na Drogarias Farmabem Ltda. Afirmou que a recorrente detinha 80% do capital social da Farmabem, correspondente a R$ 72 milhões, e que o preço de venda da sociedade foi fixado em R$ 230 milhões, cabendo à recorrente R$ 184 milhões. Até 31/03/2019, entretanto, a contribuinte teria recebido apenas R$ 98.022.214,00, equivalentes a 53,27% do valor total que lhe era devido. Nessa linha, a Fazenda sustentou que o custo de capital apropriável naquele momento deveria Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 9 corresponder ao mesmo percentual aplicado sobre os R$ 72 milhões referentes à participação da recorrente no patrimônio da Farmabem, resultando em custo proporcional de R$ 38.354.400,00. Alegou que, apesar disso, a contribuinte contabilizou custo de capital de R$ 97.152.207,51, majorando indevidamente o custo da operação e reduzindo artificialmente o ganho de capital tributável, com diferença de R$ 58.797.807,51 em relação ao valor apurado pela fiscalização. A Procuradoria afirmou que a fiscalização observou corretamente o art. 507 do RIR/2018 e respeitou o método de avaliação do investimento pelo patrimônio líquido. Sustentou que não houve desconsideração de normas contábeis ou societárias, tampouco do CPC 18, mas apenas aplicação da regra legal pertinente à alienação de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial. Argumentou que a única alteração relevante no patrimônio líquido da Farmabem entre a constituição da sociedade e a alienação foi o prejuízo de 2018 reconhecido pela compradora como menos-valia, inexistindo justificativa para a expressiva elevação do custo de aquisição promovida pela recorrente. Defendeu ainda que os cálculos fiscais foram devidamente demonstrados no Termo de Verificação Fiscal e confirmados pela DRJ, sendo improcedente a alegação de ausência de motivação ou de erro de cálculo. Acrescentou que o recurso voluntário apenas reiterou argumentos já examinados e rejeitados na decisão recorrida, sem infirmar especificamente seus fundamentos, razão pela qual sustentou inclusive a inadmissibilidade recursal por ausência de impugnação específica. Ao final, requereu a manutenção integral do lançamento de IRPJ e CSLL. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DAS PRELIMINARES Preliminarmente a recorrente sustenta que tanto a decisão proferida pela DRJ quanto o auto de infração padecem de vício de motivação e fundamentação, em afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional, ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Argumenta que a autoridade fiscal se limitou a indicar genericamente dispositivos legais e a descrever, de forma superficial, a suposta infração atribuída à contribuinte, sem Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 10 demonstrar de maneira clara, lógica e individualizada as razões pelas quais a apuração do ganho de capital realizada pela empresa estaria incorreta. Sustenta-se que a mera indicação de fundamentos normativos não é suficiente para legitimar o lançamento tributário, sendo indispensável a demonstração da relação de pertinência entre os fatos apurados, a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização e os dispositivos legais invocados como suporte da exigência fiscal. A Recorrente afirma, ainda, que a decisão recorrida deixou de enfrentar argumentos essenciais deduzidos na impugnação administrativa, especialmente aqueles relacionados à aplicação do art. 248 da Lei nº 6.404/1976, ao Pronunciamento Técnico CPC 18, às variações patrimoniais da empresa alienada e à ausência de fundamento legal para o cálculo adotado pela fiscalização. Defende que tal omissão caracteriza preterição do direito de defesa e nulidade da decisão administrativa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, citando precedente do CARF no sentido de que a ausência de análise de fundamentos específicos do contribuinte compromete a validade do julgamento administrativo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da nulidade do próprio lançamento por vício material decorrente da falta de motivação adequada. No que se refere a autuação, não assiste razão a recorrente. Conforme já explanado pelo julgador de piso, os autos de infração foram lavrados por autoridade competente e apresentam os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo o enquadramento legal das infrações apuradas, além de descrição clara dos fatos, com detalhados demonstrativos, permitindo à recorrente conhecer perfeitamente a acusação fiscal. Tanto é assim que apresentou impugnação e recurso voluntário, onde contesta as conclusões fiscais, a subsunção do fato à norma e os cálculos do ganho de capital, o que só foi possível em face da clareza da autuação. No que tange à decisão de primeira instância, também não assiste razão à recorrente. Analisando o acórdão recorrido verifica-se que a autoridade julgadora enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente, ainda que de forma indireta. Em sua decisão, deixou claro quais fatos foram considerados e a quais normas se subsumiram para concluir pela procedência da autuação. Repise-se que a recorrente ataca a decisão de piso alegando que seus argumentos não foram analisados integralmente, apontando em minúcias suas argumentações e a falta de menção expressa dessas pelo julgador de primeira instância, porém, como já dito, a decisão recorrida, apreciou todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. Destarte, o que se tem é que a decisão de piso deixou claro os motivos pelos quais a autuação foi considerada procedente, calcada nos fatos e nas normas aplicáveis, de forma que Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 11 perfeitamente inteligível, não ocasionando qualquer cerceamento ao direito de defesa ou ao contraditório, de maneira que não se vislumbra a nulidade suscitada pela recorrente. Por conseguinte, rejeito as preliminares trazidas pela recorrente. 3 DO MÉRITO A recorrente repisa argumentos sobre a nulidade do lançamento e da decisão de piso quando abre tópico de mérito em seu recurso. Já tratamos dessas questões em sede de preliminares, de forma que deixaremos de reanalisá-las no âmbito de mérito. No mérito, a recorrente sustenta que o lançamento tributário decorreu de erro material da fiscalização na apuração do ganho de capital oriundo da alienação da empresa Farmabem Ltda., uma vez que a metodologia adotada pela contribuinte teria observado corretamente as normas societárias, contábeis e fiscais aplicáveis ao método da equivalência patrimonial. Argumenta que a fiscalização desconsiderou, sem fundamento técnico ou jurídico adequado, os critérios legalmente exigidos para avaliação de investimentos em sociedades coligadas, especialmente o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404/1976, segundo o qual o valor do investimento deve refletir a atualização patrimonial correspondente à participação societária detida. Defende também que o lançamento afronta o Pronunciamento Técnico CPC 18, que disciplina a contabilização de investimentos em coligadas e controladas pelo método da equivalência patrimonial, sustentando que a fiscalização ignorou as diretrizes contábeis relativas à atualização do investimento conforme as variações patrimoniais da investida. Aduz que foram desconsideradas alterações relevantes ocorridas no patrimônio líquido da Farmabem Ltda. entre sua constituição e a efetiva transferência do controle societário, circunstância que teria resultado na utilização de valor patrimonial desatualizado e, consequentemente, na majoração artificial do ganho de capital tributado. Por fim, critica a aplicação, pela DRJ, do art. 501, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda, defendendo que o caso concreto se submete à disciplina especial prevista no art. 248 da Lei nº 6.404/1976, razão pela qual o cálculo realizado pela fiscalização seria incompatível com as normas legais e contábeis aplicáveis. Analisando a autuação verifica-se que a autoridade fiscal identificou a alienação de participação societária (Farmabem), na qual a recorrente apurou o ganho de capital, entretanto, identificou-se que o custo do investimento utilizado naquela apuração estava em desacordo com os valores efetivamente observados. Este fato está claramente exposto no Relatório Fiscal (fl. 21): 10. No entanto, a KNT computou, como custo de capital, valor contábil excessivamente maior que aquele que poderia computar. Senão, vejamos: a. Como visto acima, o valor do Patrimônio Líquido da FARMABEM na data da venda era de R$ 90.000.000,00, com participação de 80% da KNT (R$ 72.000.000,00) e 20% da MKR (R$ 18.000.000,00). Entre a data da venda da empresa, em 26/09/2018, e a data do reconhecimento da receita, Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 12 31/01/2019, a única variação no PL da FARMABEM foi a obtenção de prejuízo no ano de 2018, da ordem de R$ 7.961.557,40 (vide relatório anexo), reconhecido pela compradora, TAPAJÓS MEDICAMENTOS, como menos valia. Ou seja, não haveria nenhuma razão, por parte da KNT, para a majoração do custo da venda da FARMABEM. b. Até 31/03/2019, a KNT havia recebido pela venda da FARMABEM o total de R$ 98.022.214,00 (53,27% do total de R$ 184.000.000,00. Dessa forma, o custo de capital proporcional, no 1º trimestre/2019, deveria ser da ordem de R$ 38.354.400,00 (53,27% de R$ 72.000.000,00). c. No entanto, a KNT, conforme relatório da conta “3.2.1.01.0001 - Custos S Ganhos de Capital”, anexo, computou um custo de capital de R$ 97.152.207,51. Em sua defesa, a recorrente alega que a diferença decorreria de ajustes do Método de Equivalência Patrimonial não considerados pela autoridade fiscal. Analisando a escrituração da conta contábil de custo do ganho de capital, verifica-se que não há qualquer lançamento de ajuste, mas um lançamento único de constituição do custo, o qual, está em desacordo com os valores do contrato, conforme vemos abaixo (fl. 27): Assim, verifica-se que apesar da recorrente afirmar que a fiscalização deixou de considerar ajustes decorrentes do MEP na apuração do custo da alienação, não juntou aos autos a comprovação desses ajustes, sequer especificou quais seriam os eventos que teriam ocasionado tais ajustes. Neste ponto é mister que se diga que a escrituração do investimento e a formalização da sua alienação se deu na mesma data (26/06/2018), havendo a recorrente contabilizado a operação de venda no dia seguinte. Assim, ocasionais eventos que pudessem alterar a avaliação do investimento em decorrência do MEP ficam sobremaneira limitados, sendo de fácil comprovação, o que não foi feito pela recorrente. Inclusive, tal fato foi analisado pelo julgador de piso (fl. 95): De uma forma ou de outra, a contabilização do negócio se deu ainda em 2018 (27/09/2018), e o pagamento ocorreu em momento posterior ao da celebração do contrato de compra e venda, após no final do ano-calendário da venda, mas o único evento digno de nota, SEGUNDO A FISCALIZAÇÃO, foi a variação no PL da FARMABEM relativa ao prejuízo no ano de 2018, da ordem de R$ 7.961.557,40, reconhecido pela compradora, TAPAJÓS MEDICAMENTOS, como menos valia, o que é tratado no art. 507 do RIR/9580/1998, trazido no auto de infração: [...] [Grifos no original]. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 13 Destarte, ao contrário do alegado pela recorrente, restou cristalino, seja na autuação, seja na decisão de piso, qual foi o motivo pelo qual se desconsiderou o valor de custo utilizado pela recorrente em sua apuração, bem como indicou-se que o valor considerado pela fiscalização foi aquele constante do “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA”. De outra volta, a recorrente limitou-se a dizer que aquele valor decorreria de ajustes do MEP, sem, entretanto, como já dito, trazer qualquer indicação de quais seriam os eventos, os valores envolvidos e a escrituração decorrente daqueles supostos ajustes. Desta forma, o argumento da recorrente não se sustenta. No que se refere à apuração do ganho de capital propriamente dita, temos que dizer que esta foi procedida nos estritos dizeres da legislação tributária aplicável, não havendo qualquer desrespeito às regras de apuração ou ao Pronunciamento Técnico CPC 18, visto que no escrutínio do investimento não se deixou de aplicar o Método da Equivalência Patrimonial. Reiteramos, a desconsideração de eventuais ajustes aventados pela recorrente se deu por absoluta falta de comprovação de sua existência e não por abandono ou não utilização do MEP para avaliar o custo do investimento. Sobre as 5 (cinco) questões apresentadas pelo recorrente em seu Recurso (fl. 117 ss.), estas já foram respondidas indiretamente no presente voto, entretanto, para aclarar e facilitar o entendimento da recorrente, passamos a expressamente respondê-las: (1) não houve a desconsideração de que a Farmabem era uma coligada da recorrente (alienante); (2) não houve desconsideração dos dizeres do CPC 18; (3) o ônus de comprovar as alterações decorrente do MEP recai sobre a recorrente, do qual não se desincumbiu; (4) não houve desconsideração da apuração pelo MEP; (5) o cálculo da recorrente está incorreto pois em desacordo com o custo do investimento aposto no contrato de compra e venda. Ademais, tendo em vista que a contrato de compra e venda previa o pagamento parcelado da obrigação, temos que dizer que a autoridade fiscal procedeu a correta apuração e proporcionalização do ganho de capital e dos custos conforme o recebimento das parcelas dentro do período fiscalizado. Dessarte, improcedentes as alegações de mérito trazidas pela recorrente. 4 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Por fim a recorrente requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, caso não seja acolhida a tese de nulidade da decisão recorrida ou de improcedência do auto de infração, sustentando que a fiscalização partiu de premissas equivocadas ao desconsiderar o método da equivalência patrimonial e as variações ocorridas no patrimônio da empresa alienada. Assim, pleiteia o retorno dos autos para aprofundamento da análise técnica e Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 14 enfrentamento específico dos cinco questionamentos formulados no item IV.1.1 do recurso, especialmente quanto à metodologia de cálculo adotada pela autoridade fiscal. Conforme previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Depreende-se do excerto acima que o deferimento de realização de diligências e perícias é faculdade do julgador, a quem compete analisar o conjunto de informações constantes do processo e concluir se essas são suficientes à formação de sua convicção ou se, do contrário, são necessários novos elementos a serem obtidos por meio de diligência. No presente caso, todas as informações para o deslinde da demanda já se encontram nos autos, sendo o pedido da recorrente despiciendo, motivo pelo qual o indefiro. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DA AUTUAÇÃO 2 DA IMPUGNAÇÃO 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4 DO RECURSO 5 DAS CONTRARRAZÕES DA PROCURADORIA Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DAS PRELIMINARES 3 DO MÉRITO 4 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA 5 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10830.914188/2019-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF N. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto apurado no período.
Numero da decisão: 1202-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a propositura de diligência feita de ofício pela relatora. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (relatora) e o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto que a acolhiam. Designado o Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora Assinado Digitalmente JOSÉ ANDRÉ WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA - Redator Designado Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF N. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto apurado no período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a propositura de diligência feita de ofício pela relatora. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (relatora) e o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto que a acolhiam. Designado o Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente JOSÉ ANDRÉ WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA – Redator Designado Assinado Digitalmente Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por LOTPAR IV PARTICIPACOES LTDA., em face do Acórdão n. 105-012.011 - 1ª TURMA DA DRJ05, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, deixando de reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 5.198.087,90 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, oitenta e sete reais e noventa centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2015, não homologando, por conseguinte, as compensações em litígio. Transcrevo, do acórdão de manifestação de inconformidade, o relatório processual (fls. 89-101): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pelo interessado referenciado contra Despacho Decisório emitido em 06/11/2019 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas-SP, com número de comunicação 2738207, cópia inserta no processo, que não reconheceu a retenção na fonte declarada no PER/DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319 (detentora do demonstrativo de crédito), e, por conseguinte, não homologou os PER/DCOMP’s a ele vinculados. Da análise do pleito, a Autoridade Administrativa concluiu que o valor das retenções na fonte de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2015, era de R$ 0,00, sendo que a Manifestante informou um valor de R$ 5.198.087,90. E, não havendo “IRPJ devido”, não foi reconhecido qualquer saldo negativo, sendo que no PER/DCOMP foi pleiteado o valor de R$ 5.198.087,90. Abaixo, segue quadro-resumo “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Despacho Decisório: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 3 A ciência do Despacho Decisório se deu em 12/11/2019, por via postal (fl. 99). Em 11/12/2019, a parte interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 07 a 27) contra o Despacho Decisório citado acima, onde solicita a reforma da decisão para lhe garantir a compensação pleiteada, alegando que: a) Preliminar. Nulidade do Despacho Decisório Por Vício de Motivação: a.1) “cumpre destacar, preliminarmente, que despacho decisório que não homologou a compensação ora em análise é nulo por ter motivação deficiente e sequer ter apontando fundamentação em dispositivos legais suficientes para demonstrar as razões da negativa de homologação das compensações”; a.2) “no campo destinado à ‘Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal’, a Autoridade Administrativa limita-se a indicar que o valor do saldo negativo disponível seria "0,00" (zero), sem, no entanto, motivar mediante exposição do raciocínio e metodologia empregados para chegar a tal conclusão”; a.3) “a base legal consignada igualmente não diz respeito a requisitos e/ou irregularidades que tenham ensejado o conteúdo não homologatório da compensação, pois a autoridade administrativa limitou-se a relacionar dispositivos genéricos, aleatoriamente indicados, sem Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 4 qualquer explicação quanto à sua eventual relação com a questão a ser decidida”; a.4) “à evidência, referida base legal não se presta para motivar a decisão veiculada no despacho decisório, pois a partir delas não há como saber a ocorrência fática e/ou requisito que teria supostamente deixado de ser cumprido, ensejando não homologação da DCOMP”; a.5) “nem mesmo nos campos destinados ao ‘detalhamento da compensação’ e à "análise de crédito" é possível identificar quais seriam as razões fáticas e jurídicas que teriam motivado a não homologação da compensação”; a.6) “com efeito, da leitura da "análise das parcelas de crédito" a única justificativa para a não homologação da compensação seria de que a receita correspondente aos valores apontados como créditos da Manifestante não teriam sido oferecidos à tributação”. b) Mérito. Razões de Fato e de Direito que Ensejaram a Compensação: b.1) “o saldo negativo de IRPJ do Exercício 2016, ano- calendário de 2015, objeto de compensação, tem sua origem no IRRF retido, naquele mesmo ano, sobre os rendimentos de valores depositados em ‘escrow account’”; b.2) “em suma, o valor de R$ 5.198.087,90 declarado na ECF, diz respeito a IRRF incidente sobre rendimentos da conta de Depósito Garantia (‘escrow account’), referente à venda das ações da Medley Farmacêutica Ltda. (CNPJ nº 50.929.710/0001-79) (‘Medley’), ocorrida em abril de 2009”; b.3) “referidos valores, relativos a título de IRRF no ano de 2015, foram informados pela Manifestante em sua Escrituração Contábil Fiscal daquele ano-calendário (Doc. 03), tendo por fonte pagadora o Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (‘Citibank’), CNPJ nº 33.868.597/0001-40, conforme DIRF apresentada e nos termos do Informe de Rendimentos entregue à Manifestante (Doc. 04)”; b.4) “a respeito do assunto, convém esclarecer que ‘escrow account’, conforme definido pelo Banco Central do Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 5 Brasil, consiste em uma ‘conta especial instituída pelas partes junto a uma terceira entidade, sob contrato, destinada a acolher depósitos a serem feitos pelo devedor e ali mantidos em custódia, para liberação após o cumprimento de requisitos especificados’”; b.5) “na prática, os valores do ‘escrow account’ consistem em uma espécie de garantia aos contratantes, sendo mantidos sob a responsabilidade de um terceiro até que as cláusulas do acordo sejam cumpridas por ambas as partes envolvidas no negócio. Tratando-se de aquisição entre empresas, o ‘escrow account’ objetiva resguardar as partes de eventuais riscos, minimizando os prejuízos decorrentes de fatores externos futuros e incertos que podem afetar o preço da operação para mais ou para menos”; b.6) “no presente caso, referida conta foi instituída com o objetivo fazer frente a passivos que poderiam se materializar em momento posterior ao fechamento do negócio, tendo as partes convencionado, no instrumento particular de contrato, de quem seria a sua titularidade, suas finalidades, as deduções e retenções aplicáveis, bem como a forma e condição de liberação a qualquer uma das partes”; b.7) “nesse contexto, as partes do Contrato de Compra e Venda de ações da Medley acordaram que a conta bancária para depósito em garantia seria aberta em nome da Manifestante (então vendedora). E, diante disso, o valor relativo ao ‘escrow account’ foi destinado a uma conta de aplicação financeira registrada no nome da Manifestante junto ao Citibank”; b.8) “os rendimentos dessa conta de aplicação financeira, verificados nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, totalizaram os valores de R$ 19.682.288,90, R$ 18.790.578,97, R$ 27.043.756,79 e R$ 34.653.919,72, respectivamente, alcançando, nesse período, a monta de R$ 100.170.484,38”; b.9) “sobre esses rendimentos verificados nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, houve retenção de IRRF à alíquota de 15%, nos valores de R$ 2.952.334,32, R$ 2.818.568,83, R$ Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 6 4.056.563,50 e R$ 5.198.087,90, respectivamente, totalizando R$ 15.025.572,55”; b.10) “desse modo, o IRRF retido sobre as receitas financeiras provenientes do ‘escrow account’, relativo ao ano-calendário 2015, Exercício 2016, foi informado na DIPJ correspondente (Doc. 03), compondo o saldo negativo de IRPJ”; b.11) “entretanto, tais valores não foram objeto de compensação no ano de 2015, visto que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, naquele momento a Manifestante não teria a disponibilidade jurídica ou econômica dos valores depositados em ‘escrow account’ e, por conseguinte, das correspondentes receitas financeiras”; b.12) “convém registrar que a Manifestante discorda de tal entendimento, pois considera que, embora o ‘escrow account’ seja uma conta atípica, a entidade financeira custodiante (‘Citibank’) realizou a retenção na fonte do IRRF apurado em relação ao total dos rendimentos auferidos, independentemente da efetiva disponibilização dos recursos”; b.13) “por ter efetivamente recolhido aos cofres públicos o IRRF sobre as receitas financeiras da conta, a entidade custodiante (‘Citibank’) também entregou à Manifestante o correspondente Informe de Rendimentos relativo ao ano-calendário 2015, exercício 2016, assim como prestou essas informações à autoridade administrativa, conforme determina a legislação de regência. As quantias de IRRF retidas foram informadas na DIRF do ano-calendário 2015, compondo saldo negativo de IRPJ para aquele período”; b.14) “desse modo, tendo sido efetivamente recolhidos aos cofres públicos, no entender da Manifestante tais valores seriam passíveis, desde logo, de dedução do IRPJ a pagar. Assim não agiu, porém, em atendimento à orientação adotada pela Receita Federal do Brasil”; b.15) “o procedimento adotado pela Manifestante, de compensar o IRRF incidente sobre as receitas financeiras relativas ao ‘escrow account’ somente quando da liberação e efetivo recebimento de tais valores, alinha-se integralmente Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 7 com a posição adotada pela Receita Federal do Brasil, manifestado nos autos do Processo Administrativo nº 10830.727243/2013-01”; b.16) “por ocasião do mencionado Processo Administrativo, em que a ora Manifestante pretendia a compensação de IRRF retido sobre os rendimentos financeiros do ‘escrow account’, o Despacho Decisório nº 843/2013, fundando-se em Informação Fiscal obtida em razão do MPF nº 0810400-2012-00514-3, assim consignou”: Desse documento fiscal, constata-se que as receitas financeiras decorrentes do contrato com a Medley, referente exclusivamente a Depósito em Garantia, totalizaram R$ 16.161.548,02, sendo que os valores retidos (IRRF) na aplicação desse Depósito de Garantia na realidade ainda não pertencem à LOTPAR IV (itens 15 e 16 à fls. 98). A conclusão estampada na aludida Informação Fiscal é de que o contribuinte não pode solicitar a restituição/compensação de IRRF sobre o Depósito em Garantia que ainda não lhe pertence, em analogia com o teor da Solução de Consulta nº 58, de 27/08/2013, DISIT 4, que concluiu que a incidência do IR sobre o ganho de capital somente pode ocorrer com a efetiva disponibilidade jurídica/econômica dos valores para o alienante, após realizadas as condições a que se subordine o negócio jurídico (itens 17 e 18, à fls. 99). b.17) “conforme decidido na Solução de Consulta nº 58/2013, tratando-se de ‘escrow account’, haverá incidência do Imposto de Renda somente quando referidos valores forem disponibilizados, após cumpridas as condições contratualmente previstas. Confira-se”: Ganho de capital. "Escrow account". Tributação. Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em "escrow Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 8 account' (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. b.18) “em coerência com essa linha de raciocínio, se a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores depositados em ‘escrow account’ só se materializa após realizadas as condições subordinantes de seu pagamento, o mesmo ocorre com os rendimentos dos mencionados valores, visto que acessórios daqueles”; b.19) “desse modo, seguindo orientação da Receita Federal do Brasil, nos termos da Solução de Consulta nº 58/2013, a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos financeiros dos valores depositados em ‘escrow account’ somente se verifica quando cumpridas as cláusulas contratuais a que estes se subordinavam”; b.20) “posto isso, tendo havido cumprimento das cláusulas contratuais subordinantes, em agosto de 2017 foi disponibilizada para a Manifestante uma parcela dos valores depositados no ‘escrow account’, acompanhados dos respectivos rendimentos”; b.21) “a parcela de receitas financeiras disponibilizada correspondeu a R$ 79.884.392,29, tendo sido contabilizada em agosto de 2017, conforme se observa no razão-analítico (Doc. 05) e no balancete de verificação do ano correspondente (Doc. 06)”; b.22) “como ocorreu a disponibilização das receitas financeiras em agosto de 2017, estas foram oferecidas à tributação em setembro de 2017, quando da apuração do lucro real trimestral, conforme evidenciado na ECF (Doc. 07)”; b.23) “tendo havido tributação das receitas financeiras relativas à parcela do ‘escrow account’ liberada, o saldo negativo apurado em razão do IRRF retido na fonte em 2015 passou a ser suscetível de compensação, o que foi concretizado em outubro de 2017, por meio da DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319. O saldo negativo Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 9 remanescente do ano-calendário de 2015 foi compensado em 2018, por meio das DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, nº 15494.15846.290519.1.3.02-0338 e nº 28608.73438.040719.1.3.02-6060”; b.24) “desse modo, diferentemente da justificativa constante do despacho decisório que não homologou a compensação declarada, as receitas financeiras correspondentes aos IRRF (retido no ano de 2012) foram oferecidas à tributação (em outubro de 2017), assistindo à Manifestante o direito à compensação, nos termos em que declarada”; b.25) “para que não restem dúvidas a respeito do assunto, passemos à demonstração, com mais detalhes, dos rendimentos que compõem a receita financeira apurada em 2017, evidenciando a relação entre o IRRF retido no ano de 2015 e a receita financeira oferecida a tributação em 2017”; b.26) “decompondo essas receitas financeiras, verifica- se que nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, os valores depositados no ‘escrow account’ ensejaram rendimentos no montante total de R$ 100.170.484,38, com retenção na fonte de IRRF equivalente a R$ 15.025.572,55”; b.27) “especificamente no ano de 2015, o Rendimento Tributável foi de R$ 34.653.919,72, com retenção de IRRF no montante de R$ 5.198.087,90, tendo tais informações sido apresentadas em DIRF (Doc. 04)”; b.28) “tratando-se, porém, de ‘escrow account’, cuja disponibilidade dependia da verificação de condição suspensiva, futura e incerta, o IRRF não foi compensado em 2015, gerando Saldo Negativo de IRPJ, nos termos constantes da DIPJ e ECF apresentados. Em 2017 e 2018, porém, em face do cumprimento das cláusulas contratuais, houve a liberação de parcela das quantias depositadas em ‘escrow account’”; b.29) “feitos esses esclarecimentos, os demonstrativos contábeis e fiscais acima referidos e anexos à presente manifestação de inconformidade não deixam dúvidas de que as receitas financeiras relativas ao ano de 2015, resultantes Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 10 do ‘escrow account’, foram oferecidas à tributação, ensejando o direito à compensação ao IRRF sobre elas retido”. Por fim, faz os seus pedidos nos seguintes termos: a) “diante do exposto, a Manifestante requer seja a presente Manifestação de Inconformidade recebida nos seus regulares efeitos, para o fim de ser julgada integralmente procedente pela DRJ, declarando-se a nulidade do despacho decisório por vício de motivação que e consequente preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72)”; b) “requer ainda que, na hipótese de eventualmente superara a preliminar de nulidade, seja a presente Manifestação de Inconformidade julgada procedente para reformar o Despacho Decisório nº 2738207, homologando-se integralmente a compensação pleiteada, objeto da DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319, nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, nº 15494.15846.290519.1.3.02-0338 e nº 28608.73438.040719.1.3.02-6060”; c) “requer, também, que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente no endereço da autuada, bem como dos seus patronos, Juliano Rotoli Okawa, inscrito na OAB/SP sob o nº 179.231, e Igor Nascimento de Souza, inscrito na OAB/SP sob nº 173.167, ambos com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3064, 11º andar, São Paulo, SP, CEP 01451-000, protestando, desde já, pela intimação para a realização da sustentação oral de suas razões”. É o relatório. Intimada do julgamento da DRJ, a autuada interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 116-151), repisando tudo quanto constou de sua manifestação de inconformidade. Acrescentou, ao acervo probatório, os documentos constantes nas fls. 152-324, especificamente o contrato de compra e venda de ações (“Share Purchase agreement”), firmado com a “SANOFI- AVENTIS COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.” e a SANOFI-AVENTIS INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.”, em 7 de abril de 2009, com sua tradução vernacular (fls. 99-173 do pdf de referência); comprovante de solicitação de resgate de fundo, da conta de aplicação Scrow, no valor de R$ 141.077.621,00, em favor da recorrente (fl. 145); extrato da conta de aplicação correspondente (fl. 147). Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 11 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, a não-homologação das compensações postuladas pela ora recorrente decorreram da conclusão, da autoridade fiscal, de que a receita correspondente à retenção na fonte, componente do saldo negativo do ano-calendário 2015, não teria sido oferecida à tributação. Com efeito, alterca que, quando da transmissão da DCOMP, em outubro/2017, já havia reconhecida a receita dos rendimentos da conta de garantia, o que ocorreu em setembro/2017, conforme consta do razão-analítico da competência, e ECF do referido ano- calendário: Como consequência, foram constituídos os Processos de Cobrança nº 10830- 915.490/2019-40, 10830-915.731/2019-51, 10830-915.732/2019-03 e 10830- 915.733/2019-40. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 12 A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade da requerente, ora recorrente, indeferiu o pedido creditório por não ter a peticionante se desincumbido, adequadamente, do seu ônus probatório; vejamos: No que se refere à Escrituração Contábil Fiscal – ECF, período de escrituração 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 48 e 49), consta no “Registro N630 – Apuração do IRPJ Com Base no Lucro Real”, um “Imposto de Renda Retido na Fonte” no valor de R$ 5.198.087,90, mas não consta qualquer informação sobre se tal valor compôs a apuração do resultado do exercício. No “Registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte”, consta um “Imposto de Renda Retido na Fonte” no valor de R$ 5.198.087,90, referente a um “rendimento bruto/receita” no montante de R$ 34.653.919,72, Código de Receita nº 6800 (Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos-Renda Fixa), relacionado ao “Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.” (CNPJ nº 33. 868.597/0001-40). A retenção na fonte no valor de R$ 5.198.087,90 consta do documento apresentado pela Requerente denominado “Relação de Rendimentos e Imposto Sobre a Renda Retido Por Fonte Pagadora”, ano-calendário 2015 (fl. 50), o qual traz como “Fonte Pagadora” o “Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.” (CNPJ nº 33.868.597/0001-40) e como “Beneficiário” a própria Manifestante (Lotpar IV Participações Ltda, CNPJ nº 10.645.021/0001-18), Código de Receita nº 6800, também constando dos Sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme extrato em anexo (fl. 88). Todavia, como já referido no início deste Voto, o motivo do não reconhecimento do pleito creditório não foi a inexistência da retenção na fonte, mas o seu não oferecimento à tributação. Neste sentido, os documentos apresentados “Extrato Razão Analítico”, ano-calendário 2017 (fl. 51), “Balancete de Verificação”, ano-calendário 2017 (fls. 52 a 56), “Demonstração do Resultado do Exercício”, ano- calendário 2017 (fl. 58) e “LALUR-Parte A”, ano-calendário 2017 (fl. 59), em que pesem indicar uma “realização da receita”, no valor de R$ 79.884.392,29, indicado na “Conta Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 13 Contábil nº 5.5.01.01.55105”, não detalham quanto de tal valor se refere especificamente aos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, além de não possuírem força probante suficiente para comprovar a razão, o motivo, da receita correspondente aos referidos anos-calendários somente ter sido oferecida à tributação em 2017. Com efeito, tal fato deveria ter sido ratificado por outros documentos probatórios cuja produção não decorresse exclusivamente de ato próprio do Sujeito Passivo, a exemplo dos extratos bancários que comprovassem a efetiva transferência de recursos do declarante (Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) para o beneficiário (Manifestante), embasando a existência fática da relação contratual entre elas. Ademais, não foi acostado aos autos o contrato celebrado entre as partes, referenciado algumas vezes na peça de defesa, a comprovar a existência da relação contratual e explicitar a data em que efetivamente ocorreu a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos depositados em “conta-garantia” (escrow account). Convém ressaltar que é princípio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal e do artigo 373 da Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil. Pelo exposto, não foi comprovada documentalmente, e de forma inequívoca, o motivo da receita financeira que originou a “Retenção na Fonte” no valor de R$ 5.198.087,90, CNPJ nº 33.868.597/ 0001-40, Código de Receita nº 6800, apenas ter sido oferecida à tributação em ano-calendário posterior àquele em que ocorrida à retenção na fonte, e em qual momento ocorreu a sua efetiva disponibilidade econômica ou jurídica para a Requerente, nos termos e condições constantes do negócio jurídico celebrado entre as partes (declarante e beneficiário), tal como previsto na Solução de Consulta DISIT/04 nº 58/2013. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 14 Isso firmado, sustenta a recorrente, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, que não teria explicitado detalhadamente os motivos pelo qual teria constatado “Receita correspondente não oferecida à tributação”, e do acórdão da DRJ, eis que seria citra petita, por ter deixado de considerar parte dos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Entendo, contudo, que tais alegações confunde-se com o próprio mérito recursal, quando se deve afirmar sobre qual a existência do crédito de IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2015 – direito creditório postulado pela ora recorrente –, para análise sobre a correção ou não da decisão homologatória apenas em parte dos valores a débito em compensação. Passando-se, portanto, ao exame do mérito, o caso versa sobre o direito à dedução, na apuração de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, de IRRF sobre receitas financeiras, retido no mesmo período, a par do disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 15 A matéria está consolidada no âmbito do processo administrativo, nos termos do enunciado sumula n. 80 deste CARF: Súmula CARF n. 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. São duas, portanto, as condições para que o IRRF possa ser deduzido na apuração do IRPJ: a) a comprovação da retenção e b) o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No presente caso, sustenta a recorrente que os rendimentos se referem a aplicações financeiras em fundo de investimento de renda fixa (IRRF, código 6800), em nome da recorrente, na instituição financeira Citibank DTVM S/A, conforme consulta ao sistema DIRF; os recursos teriam sido depositados em conta de titularidade da recorrente para constituição de depósito em garantia (“escrow account”), em razão da venda da participação acionária na Medley Farmacêutica, conforme previsto no contrato de compra e venda (“Share Purchase Agreement”). A respeito do contrato de compra e venda referido, trata-se de documento que superveio ao processo, somente quando da interposição do recurso voluntário. Referido contrato foi juntado na sua versão original, em idioma inglês, juntamente com sua tradução juramentada; ainda, outros documentos foram colacionados aos autos, inovando o acervo probatório, quais sejam: o comprovante de solicitação de resgate de fundo (da conta de aplicação Scrow), no valor de R$ 141.077.621,00, em favor da recorrente (fl. 145), datado de agosto/17; bem como o extrato bancário da conta de aplicação correspondente (fl. 147). Tendo em vista que que é da requerente o ônus da prova do direito creditório postulado, e que as peças documentais foram trazidas ao processo em dialogicidade ao quanto afirmado no acórdão da DRJ, que afirmou a negativa do direito de crédito perseguido por carência de documentos comprobatórios nos autos, conheço dos referidos documentos, nessa instância, homenageando o princípio da verdade material e a amplitude da defesa e do contraditório. Em exame do contrato colacionado pela recorrente com a interposição do recurso voluntário lê-se, na Cláusula 2.2, o que segue: 2.2. Preço de Compra e Condições de Pagamento. [...] Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 16 (i) R$ 613.716.000,00 (seiscentos e treze milhões, setecentos e dezesseis mil reais) serão pagos integralmente em fundos imediatamente disponíveis à Vendedora por transferência eletrônica disponível ou "TED", na Data do Fechamento, para a conta bancária indicada no Apenso 2.2(i); (ii) R$ 32.999.721,46 (trinta e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e um reais quarenta e seis centavos) serão pagos integralmente e em recursos imediatamente disponíveis à Sociedade em nome da Vendedora, em pagamento do Valor de Dívida da Vendedora, pagamento esse que ser efetuado por TED para a conta bancária da Sociedade indicada no Apenso 2.2(ii) a este instrumento; (iii) R$ 26.315.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e quinze mil reais) serão pagos (por TED) na Data do Fechamento, à Singular e à FirstBrand Assessoria e Consultoria em Marketing Ltda., nas contas bancárias relacionadas no Apenso 2.2 (iii) a este instrumento, na proporção lá prevista, nos termos do Contrato entre Vendedora e a Singular Assessoria Financeira Ltda. ("Singular"), pagamento esse que será efetuado em nome da Vendedora; e (iv) R$ 282.300.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, trezentos mil reais) ("Valor do Depósito em Garantia'') serão pagos na Data do Fechamento, na conta bancária em nome da Vendedora especificada no Apenso 2.2(iv) a este instrumento ("Conta de Depósito em Garantia"). Veja-se que, na composição do “Preço de Compra” (item 2.2 acima destacado, subitem (IV) intitulado “Valor do Depósito em Garantia”), foi estipulado o valor de R$ 282.300.000,00 a título de depósito em garantia; referido depósito, a que se refere tal parcela (iv) de preço, encontra-se disciplinado nas cláusulas 2.4, 2.5 e 2.6 do Contrato, que transcrevo abaixo: 2.4. Depósito em Garantia. Na Data de Fechamento, as Partes celebrarão um Contrato de Depósito em Garantia ("Contrato de Depósito em Garantia") com o Agente na forma estabelecido no Anexo II. O Contrato de Depósito em Garantia estabelecerá, entre outras Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 17 disposições, que o Valor do Depósito em Garantia será usado exclusivamente nas seguintes finalidades: (i) A fim de garantir o pagamento do Valor de Ajuste do Preço de Compra, conforme estabelecido na Cláusula 2.3.4 acima; e (ii) A fim de garantir o pagamento das obrigações de indenização das Vendedoras e dos Acionistas Fundadores de acordo com o ARTIGO VIII e o ARTIGO IX deste Contrato. 2.5. Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia. A Companhia e a Vendedora observarão os procedimentos estabelecidos no Contrato de Depósito em Garantia, no ARTIGO VIII e no ARTIGO IX deste Contrato com relação a Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia. 2.6. Liberação do Valor do Depósito em Garantia. Os valores depositados na Conta de Depósito em Garantia serão liberados para a Vendedora, com os respectivos juros acumulados, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, de acordo com os termos e as condições do Contrato de Depósito em Garantia. Para evitar dúvidas e exceto conforme estabelecido nas Cláusulas 2.3.4, 8.8.3 e 8.10 deste Contrato, os fundos depositados na Conta de Depósito em Garantia somente serão colocados à disposição da Vendedora no quinto aniversário da Data de Fechamento, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, desde que haja um saldo positivo na Conta de Depósito em Garantia. Possível afirmar que o valor do “Depósito em Garantia”, nos termos contratuais, deveria ser utilizado para pagar obrigações da vendedora, ora recorrente, caso elas se materializem, ou os valores seriam transferidos, em definitivo, para a vendedora, no quinto aniversário da Data de Fechamento, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, desde que houvesse um saldo positivo na Conta de Depósito em Garantia. Ainda, é fato incontroverso que as receitas correspondentes aos rendimentos desta conta não integraram a apuração do IRPJ do ano-calendário 2015, cujo saldo negativo pleiteado consubstanciava o crédito perseguido na DCOMP em referência; a conclusão fiscal, que serviu à negativa do direito creditório no despacho decisório, é confirmada pela própria recorrente, não se controverte. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 18 A afirmação da recorrente é de que as receitas financeiras correspondentes à parcela da retenção de fonte que integrou o Saldo Negativo de IRPJ 2015 teriam sido reconhecidas, no ano de 2017, imediatamente antes da transmissão do PER/DCOMP em exame, logo que houve a disponibilidade jurídica dos valores que estavam na conta de garantia. Para comprovar as suas alegações, a recorrente destaca o seguinte, a partir do cotejo dos documentos que carreou ao processo: DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319 92. Com efeito, conforme já antecipado, em agosto de 2017 foi disponibilizada à Recorrente uma parcela do Depósito em Garantia no valor de R$ 141.077.621,00, conforme se verifica do Comunicado de Instrução de Pagamento de Indenização encaminhado ao Citibank e extratos bancários (Doc. 05). Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 19 Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 20 93. A disponibilização no valor bruto de R$ 141.536.190,15 (líquido de R$ 141.077.621,00) em 2017, é composta pela parcela de receita de investimento original (depositado na escrow account) de R$ 61.651.797,86 e pela parcela de rendimento da aplicação financeira de R$ 79.884.392,29, as quais foram devidamente contabilizadas em agosto/2017, conforme se observa no Razão Analítico (Doc. 06) e no Balancete de Verificação daquele ano (Doc. 07): 94. Por conseguinte, referida receita financeira foi oferecida à tributação em setembro de 2017, quando da apuração do lucro real trimestral (3º trimestre), conforme evidenciado na Escrituração Contábil Fiscal (Doc. 08). Confira-se: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 21 95. Importa ressaltar que, apesar de comprovado que todo o montante disponibilizado à Recorrente (R$ 141.536.190,15) foi levado à tributação, o crédito aqui pretendido está vinculado ao valor resgatado de R$ 79.884.392,29, composto de rendimentos de aplicação financeira apurados nos anos- calendário 2012, 2013, 2014 e 2015. 96. Os rendimentos da conta de aplicação financeira, verificados nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, totalizaram os valores de R$ 19.682.288,90, R$ 18.790.578,97, R$ 27.043.756,79 e R$ 34.653.919,72, respectivamente, alcançando, nesse período, o montante de R$ 100.170.484,38. 97. No mais, sobre os rendimentos verificados, houve retenção de IRRF pela custodiante à alíquota de 15%, nos Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 22 valores de R$ 2.952.334,32, R$ 2.818.568,83, R$ 4.056.563,50 e R$ 5.198.087,90, totalizando R$ 15.025.572,55. 98. Considerando a disponibilização dos rendimentos da aplicação financeira em agosto/2017, no montante de R$ 79.884.392,29, verifica-se que essa parcela de rendimentos de aplicações financeiras tributada corresponde, proporcionalmente, ao IRRF no montante de R$ 11.982.658,79. 99. Dessa parcela, os rendimentos de aplicação financeira relativos ao ano-calendário de 2015 correspondem ao montante de R$ 16.110.940,33, sendo o respectivo IRRF (15%) no valor de R$ 2.416.641,05. 100. Para melhor visualização, confira-se a composição dos rendimentos financeiros do escrow account oferecidos à tributação e do IRRF correspondente, evidenciada no quadro demonstrativo abaixo: 101. Como visto, o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.416.641,05, objeto da DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319, corresponde ao IRRF retido sobre rendimentos financeiros (R$ 16.110.940,33) que foram Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 23 contabilmente lançados em agosto de 2017, tendo sido oferecidos à tributação no mês seguinte (setembro de 2017). 102. Assim, parte do referido saldo negativo (R$ 2.416.641,05) foi objeto de compensação em 2017, por meio da DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319.  DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, 15494.15846.290518.1.3.02-0338 e 28608.73438.040718.1.3.02-6060. 103. O saldo negativo remanescente do ano-calendário de 2015 foi compensado em 2018, por meio das DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, nº 15494.15846.290519.1.3.02-0338 e nº 28608.73438.040719.1.3.02-6060. 104. Para tanto, esclarece a Recorrente que em 2018 houve o cumprimento de cláusula contratuais subordinantes, sendo disponibilizada mais uma parcela dos valores depositados no escrow account, do qual R$ 18.624.723,89 foi disponibilizado a título de rendimento da aplicação financeira apurado ao ano-calendário 2015. 105. Referido montante foi devidamente contabilizado no ano de 2018 conforme se observa no Razão Analítico (Doc. 09) e no Balancete de Verificação daquele ano (Doc. 10): Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 24 106. Referidas receitas financeiras foram oferecidas à tributação em 2018, quando da apuração do lucro real anual, conforme evidenciado na Escrituração Contábil Fiscal (Doc. 11). Confira-se: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 25 107. Considerando a disponibilização dos rendimentos da aplicação financeira em 2018, no montante de R$ 18.624.723,89, o saldo negativo de IRPJ apurado em razão do IRRF retido na fonte sobre tais rendimentos financeiros passou a ser passível de compensação, formalizadas nas DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, 15494.15846.290518.1.3.02-0338 e 28608.73438.040718.1.3.02-6060. 108. Para melhor visualização, confira-se a composição dos rendimentos financeiros do escrow account oferecidos à tributação e do IRRF correspondente, evidenciada no quadro demonstrativo abaixo: 109. Como visto, os rendimentos financeiros relativos a 2015 correspondem à parcela de R$ 29.788.984,80 (R$ 16.110.940,33 + R$ 13.678.044,47), sendo o respectivo IRRF correspondente a R$ 4.468.347,72, tendo a ora Recorrente Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 26 utilizado partes dele em 2017 (R$ 2.416.641,05) e em 2018 (R$ 2.051.706,67). 110. Feitos esses esclarecimentos, os demonstrativos contábeis e fiscais acima referidos e anexos à presente defesa não deixam dúvidas de que as receitas financeiras relativas ao ano de 2015, resultantes do escrow account, foram oferecidas à tributação, ensejando o direito à compensação ao IRRF sobre elas retido. Os documentos e planilhas apresentadas pela recorrente, pelos quantitativos que espelham, nas totalizações evidenciadas nas contas e documentos fiscais em análise, revelam verossimilhança de suas alegações, no sentido de que teria, de fato, reconhecido as receitas correspondentes aos rendimentos do saldo da conta de garantia à medida que as importâncias eram disponibilizadas juridicamente à requerente e que, quanto à compensação pretendida, as receitas correspondentes à retenção de fonte que integrou o saldo negativo do ano-calendário 2015 foram tributadas. Não há certeza, contudo. Eventual reconhecimento do direito creditório postulado, dado o “descasamento” existente entre o período fiscal de reconhecimento da receita e o de composição do saldo negativo pela contabilização do IRRF sobre os rendimentos correspondentes, não prescindiria da conversão do presente julgamento diligência fiscal, que deveria abranger não somente o ano-calendário 2015, como os três seguintes subsequentes (2016, 2017, 2018), em que se teria reconhecido a receita cuja antecipação de recolhimento na fonte se abateu da tributação. Nessa senda, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que sejam confirmados os valores indicados pela recorrente, em cotejo com a sua escrita fiscal e livros correspondentes, eventuais outros rendimentos passíveis de composição das receitas financeiras declarados e, ainda, a inexistência de aproveitamento do mesmo direito creditório ora postulado, por via diversa. Superada a diligência proposta de ofício, pela votação da maioria deste colegiado, o encaminhamento meritório deste voto há de ser pelo desprovimento do recurso. Como afirmado, a tecitura do recurso, amparada nos prints das escritas e nas planilhas apresentadas, indica verossimilhança das alegações recursais, mas não permitem a certeza necessária ao deferimento do direito creditório que se postula – dificuldades proporcionadas pelo “descasamento” do período fiscal de reconhecimento das receitas, pela peticionante, com o da composição do saldo negativo pelo Imposto de Renda Retido na Fonte sobre tais receitas. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 27 Em primeiro lugar, apesar da alegação de que somente em 2017 teria ocorrido a disponibilidade jurídica dos valores em depósito, sendo este o momento, portanto, da realização da receita, de seu reconhecimento, e do direito ao abatimento/compensação do IRRF escriturado e identificado na DIRF ano-calendário 2015, não comprova a recorrente que, efetivamente, tenha tributado os valores desta aplicação, e não outros rendimentos de aplicação financeira. Pelas alegações da própria recorrente, os valores totais de receita reconhecida já seriam menores do que o montante a que corresponderia o total de IRRF lançado na composição dos saldos negativos dos anos-calendários 2012, 2013, 2014 e 2015; não bastante (porque poderia haver, nesse sentir, o reconhecimento parcial do direito creditório, até o limite das receitas tributadas), a análise dos demonstrativos contábeis não permite fazer a associação de que as “receitas financeiras” sejam as obtidas pelo levantamento da conta “scrow”, por ausência de coincidência de valores, e pela existência de outras contas de aplicação escrituradas em sua contabilidade. Anexo à manifestação de inconformidade, a ora recorrente colacionou demonstrativo da ECF 2015, contendo a retenção de fonte sofrida na fonte no registro correspondente (Y570) (fls. 48-49); a DIRF Citibank 2015 (fl. 50); e a Conta de “Rendimento sobre aplicação” do Razão analítico de 2017 (fl. 51): Ainda, constou, no Balancete de Verificação de 2017 (fls. 52-56): ATIVO BANCOS CONTA APLICAÇÃO: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 28 1.1.01.03.11301 BANCO CITIBANK 141.476.325,27 IMPOSTOS A RECUPERAR: 1.1.02.24.13501 IRRF S/APLICACAO SCROW 1.926.126,16 1.1.02.24.13502 IRRF S/APLICACAO 9.818.517,62D 16.689.733,81 25.360.900,05 1.147.351,38 D RESULTADO A REALIZAR: 2.2.02.01.25104 IRRF S/RENDIMENTO APLICAÇÃO FINANCEIRA 15.292.171,57D 17.346.982,54 12.538.751,27 20.100.402,84 D 2.2.02.01.25106 IRRF S/REND APLIC FINANCEIRA SCROW 0,00 0,00 183.673,03 183.673,03 C RECEITAS: 5.5.01.01.55105 REND.S/ APLICAÇÃO 79.884.392,29 Ademais, no Razão Analítico do ano-calendário 2018, demonstra-se a existência de mais de uma conta de aplicação, com rendimentos tributáveis, e que as constas “SCROW” são discriminadas como tal: Em impostos a recuperar, veja-se o saldo da conta “1.1.02.24.13501 IRRF S/APLICACAO SCROW”: 1.926.126,16D 2.321.346,51 0,00 4.247.472,67 D 1.1.02.24.13502 IRRF S/APLICACAO 1.147.351,38D 1.909.995,48 2.963.205,47 94.141,39 D. Desta feita, apesar de verossimilhantes as alegações, como dito, não estão devidamente comprovadas. Há, doutra parte, elementos contábeis que demandariam análise sistemática das declarações não somente do ano-calendário de que se pleiteia crédito parcial de saldo negativo (ano-calendário 2015), como dos três subsequentes (2016, 2017, 2018), implicados que estão pela arguida disponibilidade paulatina das receitas correspondentes aos rendimentos Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 29 tributados na fonte no ano de 2015 e, no caso, do reconhecimento das receitas ao tempo em que disponibilizadas (anos 2015, 2016, 2017 e 2018), o que é inviável por este órgão de julgamento. Pelo exposto, o aproveitamento dos valores pretendidos esbarra no disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96, com a vinculação deste órgão julgador à interpretação deste dispositivo legal contemplada no enunciado sumular n. 80 deste CARF. Ante o exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência; restando vencida na proposta de diligência, voto pelo desprovimento do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ VOTO VENCEDOR Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, redator designado: A Conselheira Relatora, Liana Carine Fernandes Queiroz, arguiu a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Posto em votação, o colegiado, por maioria de votos, rejeitou a proposta de conversão do Acórdão em diligência, ficando vencidos a proponente e o Conselheiro André Luiz Ulrich Pinto. Concretamente o objeto da dúvida suscitada tratava do tema do aproveitamento do IRRF incidente sobre receitas financeiras ainda sem a disponibilidade jurídica ou econômica dos valores depositados. O IRRF retido sobre as receitas financeiras provenientes do ‘escrow account’, relativo ao ano-calendário 2015, Exercício 2016, foi informado na DIPJ correspondente, compondo o saldo negativo de IRPJ”; “entretanto, tais valores não foram objeto de compensação no ano de 2015, visto que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, naquele momento a Recorrente não teria a disponibilidade jurídica ou econômica dos valores depositados em ‘escrow account’ e, por conseguinte, das correspondentes receitas financeiras”. Destacamos que essa matéria está consolidada no âmbito do processo administrativo, nos termos do enunciado sumula n. 80 deste CARF: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 30 Súmula CARF n. 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. São duas, portanto, as condições para que o IRRF possa ser deduzido na apuração do IRPJ: a) além da comprovação da retenção, é necessário b) o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Destarte, o aproveitamento dos valores pretendidos esbarra, pois, no disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96, com a vinculação deste órgão julgador à interpretação deste dispositivo legal contemplada no enunciado sumular n. 80 deste CARF. Contudo, conforme já mencionamos acima, a maioria do colegiado entendeu que não havia necessidade de se converter o processo em diligência, pois, os elementos materiais e formais acostados ao processo pela Autoridade Fiscal foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção para o julgamento do presente processo. Portanto, o fato estava claro e provado no processo. Por fim, o Art. 29, do Decreto nº 70.235/72, estabelece que, quando da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O que não foi o caso. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10680.901819/2020-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS-PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3002-004.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.452, de 07 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901817/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 2 contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS- PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 3 tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.452, de 07 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901817/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 4 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ciente do acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando, em suas razões recursais, os mesmos fundamentos que já havia apresentado na Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito de PIS-PASEP/COFINS. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contado da ciência do Acórdão nº 102- 002.200 da DRJ02, por representante legalmente habilitado da Recorrente. Portanto, se conhece do Recurso Voluntário em sua integralidade, passando-se ao exame de mérito. II – DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES ORIGINÁRIAS A Recorrente sustenta, em síntese, que teria o direito de registrar extemporaneamente créditos de COFINS não-cumulativa que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias de sua ocorrência, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal contado da realização das despesas geradoras, sem necessidade de retificar os demonstrativos ou as declarações originárias dos períodos correspondentes. Para tal alegação busca fundamento no art. 3º, §4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e em jurisprudência do CARF (acórdão n. 9303-009.893). A alegação, contudo, não merece acolhida. De início observe-se que a referida jurisprudência desta Corte Administrativa já se encontra pacificada a respeito da matéria, a partir da publicação da Súmula CARF n. 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, cujo enunciado segue abaixo transcrito: Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 5 Súmula CARF n. 231: “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” Não obstante isso, o art. 3º, §1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que o crédito da contribuição será determinado mediante a aplicação da alíquota cabível sobre o valor dos bens, serviços, despesas e encargos adquiridos ou incorridos no mês de referência. Trata-se de regra de temporalidade da apropriação dos créditos, que vincula a nascença do direito creditório ao período de ocorrência da despesa, de modo que o crédito nasce no mês em que se realiza a operação que lhe dá origem, e não em período posterior da conveniência do contribuinte. O §4º do mesmo art. 3º, que permite que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes", cuida de hipótese radicalmente distinta daquela invocada pela Recorrente. O dispositivo regula o aproveitamento, ou seja, a utilização, de créditos já devidamente apropriados na competência de origem, autorizando que sejam utilizados para dedução das contribuições a recolher em períodos posteriores. Não autoriza, em nenhuma hipótese, que o contribuinte transfira para períodos futuros a etapa prévia de apropriação de créditos que deveriam ter sido escriturados em períodos já encerrados. A distinção entre "apropriação" e "aproveitamento" de créditos é conceitual e juridicamente relevante. A apropriação é o ato de levantamento e registro do crédito no período de sua ocorrência; o aproveitamento é a subsequente utilização desse crédito devidamente apropriado para fins de dedução, compensação ou ressarcimento. Permitir que a apropriação retroaja sem qualquer restrição formal — bastando que não haja prescrição — implicaria subverter a sistemática da não-cumulatividade, fragilizando a contabilidade fiscal e impedindo o controle cruzado das informações declaradas pelo sujeito passivo. Nesse sentido, o art. 28, §2º, da IN RFB nº 900/2008, reproduzido pelo art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012 e pelo art. 57, §2º, da IN RFB nº 1.717/2017, é categórico ao exigir que cada pedido de ressarcimento seja referente a um único trimestre-calendário e ao saldo credor remanescente no período, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Isto Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 6 presume que a apuração dos créditos tenha sido regularmente efetuada no período a que se refere o ressarcimento. Com o advento da EFD-Contribuições, se aplica o mesmo procedimento de retificação das declarações, anteriormente previsto para a retificação da DACON, por força das instruções normativas então vigentes. O fundamento da exigência de retificação é cristalino, uma vez que a apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS influencia indiretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual alterações nos créditos de contribuições sociais devem necessariamente repercutir nas demais obrigações tributárias. Permitir que o contribuinte simplesmente escriture créditos extemporâneos no período que lhe seja conveniente, sem retificar os demonstrativos anteriores, comprometeria a integridade do sistema de controle cruzado de obrigações acessórias e criaria assimetrias informacionais incompatíveis com a sistemática de apuração tributária. No caso concreto, a Recorrente apresentou documentos do ano-calendário 2014 como base de cálculo de créditos em 2015 e 2016, sem qualquer demonstração de que havia procedido à retificação dos demonstrativos pertinentes. Esse proceder não encontra amparo nos dispositivos legais e infralegais que regem a matéria, afigurando-se como conduta incompatível com a sistemática de apropriação de créditos de contribuições não-cumulativas. No mesmo sentido, segue o acórdão n. 9303-015.597, da 3ª Turma da CSRF deste CARF, de relatoria do eminente Conselheiro Rosaldo Trevisan: É inegável que, como apontou o contribuinte, nos termos do art. 3o, § 4o, das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, que disciplina a utilização do crédito, permite-se que o crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores, no entanto, há procedimento para tal aproveitamento, destinado a permitir a convicção do fisco e do próprio contribuinte de que a contabilidade e os registros são fidedignos, impedindo inconsistências, como a tomada do mesmo crédito por mais de uma vez. Assim, não se questiona a possibilidade de, em tese, aproveitar-se crédito extemporâneo, mas simplesmente o seu aproveitamento fora das regras procedimentais de controle estabelecidas, entre elas a retificação das declarações que passam a estar incorretas com a tomada extemporânea do crédito. A apuração de tais valores, a título de crédito, deriva justamente das declarações fiscais do contribuinte, como a introduzida pela IN SRF no 384/2004, que instituiu o DACON. E, ausente a prévia apuração do Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 7 montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação do DACON, não se pode ter como líquida e certa a dedução de tais créditos extemporâneos em outros períodos pelo contribuinte. A possibilidade de tomada de créditos extemporâneos à margem do sistema procedimental de controle implementado, de forma eletrônica e automatizada, ocasionaria retrocesso ao tempo em que a RFB, para verificar determinado crédito, e de que não teria sido tomado em duplicidade, teria que manualmente apurar a cada período todas as tomadas de crédito, o que não se considera producente nem recomendável. Portanto, no regime da não cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, e o crédito não aproveitado no mês poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido à Administração Tributária (RFB) pelo contribuinte. Sobre o tema, a IN SRF no 590/2005, assim dispõe: “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...)”. (grifo nosso) É importante destacar que as exigências impostas pelas IN SRF possuem suporte no art. 92 da Lei no 10.833/2003 que atribuiu à RFB a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Portanto, a apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial o DACON, vez que tal demonstrativo espelha os controles contábeis e fiscais da empresa, que devem ser internamente consistentes. Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 8 Nesse sentido, precedentes recentes desta Câmara Superior: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (grifo nosso) (Acórdão 9303- 014.779, Rel. Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, voto de qualidade, vencido o relator e as Cons. Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos - suplente convocada, sessão de 13/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira) “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (grifo nosso) (Acórdão 9303- 014.842, Rel. Cons. Vinícius Guimarães, maioria, vencidos os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos, sessão de 13/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira)” Assim, em endosso a tais precedentes, e pelas razões aqui expostas, são improcedentes as razões recursais, devendo ser mantida a decisão proferida no acórdão recorrido.” Assim, as glosas perpetradas pela autoridade fiscal, mantidas pelo acórdão recorrido, mostram-se absolutamente corretas, devendo ser mantidas. III – DO CONCEITO DE INSUMO E DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS A Recorrente sustenta que as despesas com a aquisição de ferramentas empregadas na manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da linha de produção seriam essenciais para o processo produtivo de ônibus e caminhões, enquadrando-se no conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS. Invoca, para tanto, o REsp nº 1.246.317/MG do STJ e precedentes do CARF. A alegação, contudo, não prospera. O conceito de insumo para fins das contribuições sociais não cumulativas foi definitivamente delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 9 O STJ adotou posição intermediária entre o critério restritivo das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e o critério amplo que abrangeria todos os custos e despesas necessárias à atividade empresarial, firmando que são insumos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços, com ele intrinsecamente relacionados. O mesmo julgamento do STJ, ao exemplificar o que não constitui insumo, foi explícito em excluir as ferramentas do conceito. Esse entendimento foi incorporado ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 17.12.2018, cujo item 95 registra textualmente que "as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições", podendo razoavelmente estender-se a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. O argumento da Recorrente de que as ferramentas seriam essenciais à manutenção das máquinas da linha de produção, e que, portanto, estariam indiretamente vinculadas ao processo produtivo, não é suficiente para superar a vedação expressamente estabelecida pelo STJ e pelo Parecer Normativo. A tese da Recorrente, se acolhida, implicaria uma cadeia regressiva ilimitada de insumos do insumo, que acabaria por abarcar praticamente qualquer dispêndio da empresa, subvertendo a sistemática da não- cumulatividade. É fundamental distinguir, nesse contexto, os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado, que o Parecer Normativo nº 05/2018 expressamente reconhece como geradores de créditos em seu item 89, das próprias ferramentas utilizadas para prestar esses serviços de manutenção. Embora os bens e serviços utilizados na manutenção das máquinas produtivas sejam considerados insumos, as ferramentas utilizadas para realizar essa manutenção, porém, constituem categoria distinta, expressamente excluída do conceito de insumo pela jurisprudência consolidada. A tentativa de invocar o REsp nº 1.246.317/MG do STJ, supostamente favorável ao creditamento de despesas com manutenção de máquinas da linha de produção, não aproveita à Recorrente, porquanto aquele julgado refere-se a serviços de manutenção, e não à aquisição de ferramentas. Adotar a lógica da Recorrente significaria equiparar ferramentas a serviços de manutenção, o que contraria a distinção expressamente traçada pelo Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 10 próprio Parecer Normativo nº 05/2018 e pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o acórdão do CARF n. 3202-002.865, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yuanan Gassibe, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. COFINS. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de COFINS, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. OPERAÇÕES LOGÍSTICAS NA IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração do PIS, na não cumulatividade, poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação, vinculados à operação de importação de Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 11 insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMSST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. Veja-se, ainda, excertos do mesmo acórdão n. 3202-002.865 relativo ao não enquadramento das ferramentas no conceito de insumo descrito no Tema 1.231 do STJ: (...) Não se nega a controvérsia, no âmbito deste Conselho, em relação ao creditamento das despesas com ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento, contudo, reputo como correta a análise efetuada pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, com base no Parecer Normativo nº 5, de 2018, com base no REsp nº 1.221.170 proferido pelo STJ, no seguinte sentido: Na análise dos dados constantes na EFD-Contribuições foram detectadas, no entanto, algumas aquisições classificadas como bens utilizados como insumos que não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade. Foram também constatadas aquisições de ferramentas e bens de pequeno valor a elas relacionadas. Sobre esse tema, o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com base no que foi estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, assim se manifestou: “7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO DOCUMENTO VALIDADO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”. 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 12 unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas.” (grifos meus) Nessa linha, a Ministra Assusete Magalhães, em seu voto no REsp nº 1.221.170, bem esclarece o entendimento sobre a matéria: f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e) (destaquei) Diante disso, por não se enquadrar no conceito de insumo, não há como reverter as glosas do presente capítulo.” Não obstante tais considerações, entendo que as ferramentas, ainda que as entendesse como abrangidas pelo conceito de insumo, devem obedecer aos critérios de essencialidade e relevância apontados no RESP 1.221.170 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entende-se por essencial o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 13 estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por relevante, enquanto critério definidor de insumo, o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., a relevância da água utilizada na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI). Todavia, a recorrente não logrou sequer demonstrar a essencialidade e relevância de tais ferramentas em seu processo produtivo. Mantém-se, portanto, a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. IV – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS A Recorrente alega que os serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras por ela incorridos seriam insumos essenciais ao seu processo produtivo, seja porque seriam necessários para a obtenção dos insumos importados (importação), seja porque viabilizariam o escoamento dos produtos acabados para o mercado externo (exportação), ou ainda, no que toca à exportação, porque se qualificariam como fretes na operação de venda. A pretensão merece parcial acolhimento. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por dois enunciados sumulares de sentidos distintos, conforme se trate de despesas vinculadas à importação de insumos ou à exportação de produtos acabados: as Súmulas CARF nºs 243 e 232, respectivamente, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do §4º do art. 123 do Regimento Interno do CARF. IV.1 – Das despesas vinculadas à importação de insumos. Reversão das glosas. Súmula CARF nº 243 A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os serviços portuários, aeroportuários e despesas de desembaraço aduaneiro incorridos na importação de insumos sob o fundamento de que, nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, o crédito das contribuições incidentes na importação seria apurado exclusivamente sobre o valor aduaneiro, o qual, Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 14 na definição do art. 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), não contempla os gastos internos havidos após a chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto alfandegado de descarga. Invocou-se, ainda, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2012, segundo o qual os gastos com desembaraço aduaneiro não gerariam direito a crédito por falta de amparo legal. A premissa adotada pela fiscalização, contudo, não se sustenta. O fato de tais dispêndios não comporem o valor aduaneiro e, por conseguinte, não gerarem crédito na sistemática própria da COFINS- Importação, regida pela Lei nº 10.865/2004, não afasta o seu enquadramento no regime interno da não cumulatividade. Com efeito, os serviços de capatazia, estiva, movimentação e armazenagem de cargas, desova de contêineres e desembaraço aduaneiro são contratados de forma autônoma à operação de importação, junto a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, e submetem-se regularmente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A tais aquisições de serviços aplica-se, portanto, a regra geral de creditamento do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e não a disciplina restritiva do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004. Sob o prisma do conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pautado pelos critérios da essencialidade e da relevância, tais serviços revelam-se imprescindíveis à própria obtenção dos insumos importados empregados pela Recorrente na fabricação de veículos pesados. Por certo, sem a movimentação portuária ou aeroportuária das cargas e o respectivo desembaraço aduaneiro, as matérias-primas e os componentes importados sequer chegam ao estabelecimento industrial, inviabilizando- se, assim, o seu processo produtivo. Esse entendimento restou consolidado na Súmula CARF nº 243, aprovada por unanimidade pelo Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 27 de novembro de 2025, cujo enunciado dispõe: "É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados." (Acórdãos precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700 e 9303-015.265) Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 15 No caso dos autos, as despesas glosadas referem-se a serviços contratados de forma autônoma à importação, prestados no território nacional por pessoas jurídicas brasileiras, com regular incidência das contribuições, e encontram-se vinculadas à importação de insumos aplicados no processo industrial da Recorrente, amoldando-se, assim, à hipótese sumulada. Impõe-se, portanto, a reversão das glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, cabendo à unidade de origem, em sede de liquidação deste julgado, apurar o montante do crédito correspondente, certificando-se do atendimento, em cada caso, aos requisitos estabelecidos no enunciado sumular. IV.2 – Das despesas vinculadas à exportação de produtos acabados. Manutenção das glosas. Súmula CARF nº 232 Em relação aos serviços portuários e aeroportuários vinculados à exportação, todavia, a tese da Recorrente não se sustenta, seja sob a ótica do conceito de insumo, seja sob a alegação subsidiária de frete na operação de venda. A Súmula CARF nº 232, aprovada em 05 de setembro de 2025 e igualmente de observância obrigatória por este Colegiado, estabelece que as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador. Confira-se o enunciado sumular: "As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas." Por seu turno, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, em seus itens 24 e 56, é expresso ao afirmar que bens e serviços empregados após a finalização do processo de produção não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como os itens exigidos pela legislação para a comercialização do bem. Confira-se: 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 16 relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. O processo de produção de veículos pesados, atividade nuclear da Recorrente, encerra-se com a finalização das etapas industriais do bem. Os serviços de movimentação portuária e aeroportuária para exportação constituem gastos realizados após o encerramento do ciclo produtivo, configurando custos de distribuição do produto acabado, insuscetíveis de creditamento a título de insumo. A tentativa de enquadrar esses gastos como fretes na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, igualmente não prospera. O referido dispositivo legal autoriza o crédito calculado sobre "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor". O conceito de frete na operação de venda refere-se ao transporte de produtos destinados à entrega ao adquirente, não abrangendo despesas de natureza completamente distinta, como a movimentação portuária e aeroportuária e os demais serviços aduaneiros, para os quais inexiste previsão normativa que autorize o creditamento. Desse modo, neste tópico, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, nos termos da Súmula CARF nº 243, mantendo-se as glosas relativas às despesas portuárias e aeroportuárias vinculadas às operações de exportação de produtos acabados, nos termos da Súmula CARF nº 232. V – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES EM REMESSAS PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÕES A Recorrente sustenta que os fretes incorridos em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configurariam insumos do processo produtivo, ou, subsidiariamente, fretes na operação de venda, gerando direito ao crédito de COFINS. Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 17 Argumenta que tais despesas seriam essenciais para a concretização das vendas de seus produtos, veículos pesados de alto valor, posto que sem a exposição prévia dos bens seria impossível a celebração dos respectivos negócios. A tese não merece acolhida. O conceito de insumo, nos termos fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e incorporado ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, exige que o bem ou serviço esteja direta e intrinsecamente relacionado ao processo de produção ou de prestação de serviços. Gastos com atividades comerciais, como exposição em feiras e remessas para demonstração, são realizados após a conclusão do processo produtivo, configurando despesas com a fase de comercialização dos bens, que se encontra logicamente e temporalmente posterior à produção. Como antes visto, no conceito adotado a partir da decisão do STJ, o conceito de insumo é visto sob o manto do processo produtivo. É de se revisitar o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora transcrevendo a ementa: “PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 18 objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nos. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” A atividade econômica da pessoa jurídica é vista pelo prisma do processo produtivo. Ainda, é interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: “Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões (grifos originais).” O Parecer Normativo nº 05/2018, acima citado, traz mais luz sobre a matéria em análise, pelo que cabe citar novo trecho das suas conclusões: Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 19 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; (...)” Da mesma forma, em seu item 56, o PN n. 05/2018 exemplifica precisamente que gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, não podem ser considerados insumos. Por sua vez, a IN RFB nº 1.911/2019, em seu art. 172, §2º, VII, vai além e expressamente veda o enquadramento como insumos de bens e serviços utilizados em operações comerciais. A remessa de produtos para exposição em feiras e para demonstração a clientes potenciais é, por definição, uma atividade comercial, e não produtiva. Senão, vejamos: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 20 processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2° Não são considerados insumos, entre outros: (...) VII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; (...)” O argumento de que o processo produtivo somente se encerra com a alienação do bem, porque é a receita de venda o fato gerador das contribuições, não encontra suporte jurídico. O art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 faz referência expressa a bens e serviços utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)". Desse modo, o processo de produção e fabricação encerra-se com a conclusão das etapas industriais do produto. O fato de ser a receita de venda o fato gerador das contribuições diz respeito ao critério material de incidência, mas não altera o momento de encerramento do processo produtivo para fins de delimitação do conceito de insumo. Quanto à alternativa de enquadramento como frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), a tese igualmente não prospera, pois o dispositivo legal exige que o frete seja incorrido "na operação de venda", ou seja, deve estar vinculado a uma venda concreta e individualizada, transferindo a propriedade ou a posse do bem ao adquirente. Todavia, remessas para feiras ou demonstrações configuram etapas pré- negociais, não vinculadas a operações de venda específicas, razão pela qual não se enquadram no conceito de frete na operação de venda. Assim, a manutenção das glosas em tela é imperativa. VI – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES EM REMESSAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS A Recorrente alega que parte dos fretes glosados corresponderia a remessas de mercadorias por conta e ordem, seja para industrialização de insumos que seriam posteriormente utilizados em seu processo produtivo, seja para entrega de produtos vendidos por sua conta e ordem. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 21 Sustenta ainda que, na primeira hipótese, os fretes se vinculariam ao processo produtivo como insumos, e, na segunda, configurariam fretes na operação de venda. Para demonstrar suas alegações, a Recorrente juntou três notas fiscais de serviço de transporte (CFOPs 5352/6352/6357), um documento de remessa para industrialização e dois documentos de remessa por conta e ordem. Esses documentos, contudo, são insuficientes para embasar a pretensão. O Relatório de Auditoria Fiscal relacionou, na Planilha 3, a integralidade dos documentos fiscais invalidados relativos à base de cálculo de armazenagem e frete na operação de venda, tendo identificado situações específicas que motivaram as glosas: documentos cancelados, extemporâneos, em que a Recorrente não figurava como remetente ou destinatária, em que a Recorrente não era a tomadora do serviço, em que a Recorrente figurava simultaneamente como remetente e destinatária (não caracterizando frete em venda ou aquisição), e uma duplicidade. Os documentos trazidos pela Recorrente em sua defesa, evidentemente, limitam-se a provar os fatos neles descritos, não alcançando as demais ocorrências relacionadas na planilha. Em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o sujeito passivo é o titular da pretensão e sobre ele recai, integralmente, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC de 1973, e do art. 373, inciso I, do CPC de 2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo tributário. O contribuinte deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados correspondem a operações efetivamente realizadas, que os fretes são juridicamente qualificáveis como vinculados ao processo produtivo ou à operação de venda, e que os valores pretendidos se encontram corretamente apurados. Os documentos apresentados não são suficientes para essa demonstração. Para a caracterização da remessa para industrialização por conta e ordem nos moldes descritos no art. 493 do RIPI/2010, seria necessário demonstrar: (a) que o remetente emitiu nota fiscal em nome da Recorrente (adquirente originária), com qualificação do industrializador; (b) que o industrializador emitiu nota fiscal de saída em nome da Recorrente, indicando os valores cobrados pela industrialização. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 22 A escassa amostragem dos documentos apresentados pela Recorrente não é suficiente para demonstrar esses requisitos quanto ao universo de operações glosadas no quesito em particular, que é muito mais amplo. Para as operações de venda à ordem, a situação é igualmente insatisfatória. A caracterização dessa modalidade de venda exige que o adquirente originário emita nota fiscal de venda ao destinatário final com CFOP 5.120 ou 6.120, e que o fornecedor emita nota fiscal em favor do destinatário com CFOP 5.923/6.923 e nota em favor do adquirente com CFOP 5.118/6.118 ou 5.119/6.119. A mera apresentação de algumas notas fiscais é insuficiente para provar a efetiva configuração dessas operações relativamente a todos os fretes objeto de glosa. Mantém-se, portanto, a glosa em questão. VII – DA REGULARIDADE DO CÁLCULO DE CRÉDITOS COM BASE NAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS A Recorrente sustenta que os créditos decorrentes de importações realizadas antes de maio de 2015 deveriam ser calculados com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (2,30% e 10,80%), e não com as alíquotas básicas (1,65% e 7,60%), com fundamento no art. 15, §1º, da mesma lei, que garante o crédito em relação às contribuições "efetivamente pagas na importação". Alega, ainda, que teria recolhido as contribuições com base nas alíquotas diferenciadas, e que seria irracional que se creditasse com base nas alíquotas gerais. A alegação não merece acolhida. O art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, vigente até a edição da Medida Provisória nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015, era categórico ao estabelecer que o crédito decorrente de importações seria apurado mediante a aplicação das "alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", ou seja, as alíquotas básicas de 1,65% e 7,60%, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições. A escolha legislativa de adotar as alíquotas básicas para o cálculo do crédito decorrente de importações, no período anterior a maio de 2015, estava em consonância com a estrutura da não-cumulatividade então vigente. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 23 A apuração da COFINS não-cumulativa no mercado interno utilizava as alíquotas básicas; ao estender a sistemática não-cumulativa para as importações, o legislador optou, naquele período, pela utilização dessas mesmas alíquotas no cálculo dos créditos. O argumento da Recorrente, fundado no §1º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não conduz à conclusão almejada. O §1º dispõe que o direito ao crédito se aplica "em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços". Esse dispositivo cuida da condição de existência do crédito, uma vez que havendo efetivo pagamento, deve haver crédito, mas não define as alíquotas com base nas quais o crédito deve ser calculado. Essa definição estava contida no §3º do mesmo artigo, que remetia expressamente às alíquotas básicas. Somente com a edição da Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 01/05/2015, é que o §3º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 passou a prever a aplicação das alíquotas do art. 8º (alíquotas diferenciadas) para a apuração dos créditos de importação. A nova regra possui eficácia prospectiva, não retroagindo para alcançar importações anteriores à sua vigência. A correção efetuada pela autoridade fiscal, ao reapurar os créditos de abril/2015 com base nas alíquotas básicas, é, portanto, legal e deve ser mantida. A Recorrente não pode pretender que o regime de créditos introduzido pela Lei nº 13.137/2015 para o período de vigência desta lei seja estendido retroativamente para operações realizadas antes de sua vigência, ao argumento de que o resultado seria mais justo ou mais coerente com a sistemática não-cumulativa. O princípio da legalidade tributária impede que obrigações e direitos tributários sejam definidos por critérios de equidade ou de conveniência do contribuinte, em detrimento de dispositivo legal expresso e vigente à época dos fatos. Mantenho as glosas neste tópico. VIII – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS A Recorrente alega que a autoridade fiscal partiu de premissa equivocada ao glosar créditos decorrentes de operações de importação que, segundo o Relatório de Auditoria, não estariam sujeitas ao pagamento das contribuições. Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 24 Sustenta que as notas fiscais anexadas a título exemplificativo não conteriam qualquer indicativo de não tributação, e que a fiscalização não teria indicado o fundamento jurídico da não sujeição. A alegação é desprovida de consistência fática e jurídica. O Relatório de Auditoria Fiscal não apenas afirmou genericamente que determinadas operações seriam não tributadas, como identificou, com precisão, cada uma das declarações de importação, informando exatamente as declarações de importação em que tais situações foram detectadas. A autoridade fiscal relacionou individualmente as operações, indicando os números das DI, os fornecedores (IVECO S.P.A. e FCA ITALY SPA), os períodos de ocorrência, a descrição dos produtos importados e os valores das bases de cálculo, apontando que em todos esses casos o PIS e a COFINS constam com valor igual a zero, conforme tabela específica constante às fls. 13/14 do Relatório de Auditoria Fiscal, conforme abaixo indicadas: O fundamento jurídico da glosa é o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que autoriza o crédito exclusivamente em relação a importações "sujeitas ao pagamento das contribuições". Não havendo pagamento das contribuições nas importações em questão, é imperativa a vedação à tomada de créditos, nos precisos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Esse fundamento foi expressamente indicado no Relatório de Auditoria e no acórdão recorrido, de modo que a alegação da Recorrente de que o Fisco não teria indicado a norma embasadora da glosa é simplesmente contrária aos fatos. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 25 A Recorrente afirma ter anexado, a título exemplificativo, notas fiscais que demonstrariam que as operações em questão foram regularmente tributadas. Contudo, conforme observado pelo acórdão recorrido, não foram juntadas ao processo administrativo fiscal, por intermédio do sujeito passivo, quaisquer notas fiscais que pudessem indicar que as respectivas importações foram tributadas. A mera alegação de que as operações seriam tributadas, desacompanhada de prova documental eficaz, constitui alegação genérica que, por si só, é incapaz de afastar a glosa fundada em dados concretos extraídos das próprias DI registradas nos sistemas informatizados da Receita Federal. O ônus da prova, em matéria de ressarcimento e compensação, é integralmente do contribuinte, que deve demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito invocado. A autoridade fiscal, ao identificar e relacionar as DI em que não houve o pagamento das contribuições, cumpriu seu dever de motivação, apresentando as razões de fato e de direito da glosa. Compete ao sujeito passivo, então, apresentar documentação idônea e suficiente para afastar essa constatação, o que não ocorreu no presente caso. As glosas em comento devem, portanto, ser mantidas. IX – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE DEVOLUÇÃO EM ALÍQUOTAS DIVERSAS A Recorrente afirma que as operações de venda correspondentes às devoluções glosadas, seja por terem valor de base de cálculo igual a zero, seja por terem utilizado alíquotas diferenciadas em relação a vendas tributadas pelas alíquotas básicas, foram regularmente tributadas pelas mesmas alíquotas utilizadas na devolução, apresentando algumas notas fiscais e extratos da EFD-Contribuições como prova. A alegação não é suficiente para afastar as glosas. O art. 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza o crédito calculado em relação a "bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta lei". Para que o creditamento seja legítimo, é imprescindível que o contribuinte comprove que os produtos foram efetivamente tributados na saída; que Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 26 foram efetivamente recebidos em devolução; que ingressaram no estoque; e que houve ressarcimento ao comprador, se cabível. Esses elementos exigem documentação completa e coerente. Os poucos documentos apresentados pela Recorrente, consistentes em extratos do Registro C100 da EFD-Contribuições e Recibos de Entrega de EFD, são manifestamente insuficientes para comprovar o direito creditório no universo de operações objeto de glosa. A documentação apresentada é fragmentária e desvinculada dos demais elementos comprobatórios obrigatórios, não foram apresentados os livros de Registro de Saídas, de Registro de Entradas e de Controle da Produção e Estoque, ou seus equivalentes digitais no SPED Fiscal, que permitiriam verificar o ciclo completo das operações de venda e devolução. Para as operações em que a Recorrente utilizou alíquotas diferenciadas no cálculo do crédito de devolução em relação a vendas tributadas pelas alíquotas básicas, a autoridade fiscal não se limitou a constatar a divergência, mas apurou o crédito correto utilizando as alíquotas básicas em substituição às diferenciadas, de modo que o crédito eventualmente legítimo foi validado, apenas reduzido ao patamar correto. A Recorrente, nesse ponto, deve demonstrar concretamente que as vendas originais foram tributadas pelas alíquotas diferenciadas, o que exige documentação muito mais robusta do que a apresentada. A autoridade fiscal, ao examinar a EFD-Contribuições e os documentos fiscais disponíveis nos sistemas da Receita Federal, encontrou situações em que documentos de entrada, emitidos pela própria empresa, indicavam a aplicação das alíquotas básicas (7,60%/1,65%), contrariando a alegação da Recorrente de que as vendas haviam sido tributadas pelas alíquotas diferenciadas. Essa constatação está documentada no acórdão recorrido e na Planilha 7 do Relatório de Auditoria. Diante desse contexto, cabe à Recorrente apresentar prova robusta e completa que afaste as constatações da autoridade fiscal, e não meros excertos de registros da EFD. A manutenção das glosas é, portanto, correta. Quanto aos documentos cancelados e dúplices identificados na análise das devoluções de vendas, cabe registrar que a Recorrente não apresentou, em seu Recurso Voluntário, qualquer contestação específica a essa parte das glosas, reiterando apenas argumentos genéricos. Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 27 Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, tornando-se definitiva em sede administrativa. X – DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS E DA ALEGADA DECADÊNCIA A Recorrente sustenta uma série de argumentos relacionados ao prazo para o aproveitamento de créditos, os quais podem ser sintetizados em três linhas principais: (i) que o prazo prescricional quinquenal aplicar-se-ia apenas à apropriação dos créditos, não ao seu aproveitamento; (ii) que o Fisco não poderia glosar créditos aproveitados em competências já alcançadas pela decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN; e (iii) que inexistiria prazo para o aproveitamento de crédito já devidamente escriturado dentro do prazo prescricional. Nenhuma dessas teses merece acolhida. No que concerne ao prazo prescricional, é bem firmado o entendimento de que os direitos creditórios de PIS/Pasep e COFINS se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal (...) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". A respeito do termo inicial de contagem do prazo prescricional, atente-se para o teor da Solução de Divergência COSIT n. 21/2011, abaixo transcrita: “6.1 O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001, estabelece a possibilidade de apuração de direito creditório utilizável para redução do valor devido aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) calculado na sistemática não cumulativa, tendo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, funções homólogas para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Portanto, tratam-se, a priori, de direitos creditórios que reduzem o valor devido a título de PIS/Pasep e de Cofins. 6.2 Logo, o direito ao aproveitamento desses créditos não se confunde com o direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, nem com o direito decorrente de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória no âmbito da administração tributária, hipóteses que sujeitariam tal direito aos prazos previstos no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). 6.3 Por outro lado, enquadra-se na categoria residual de direito de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, referido no art. 1º do Decreto Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 28 nº 20.910, de 1932, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto naquele artigo, verbis: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 7. Em relação à questão do termo de início da contagem do referido prazo prescricional, deve-se observar que o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, indica que a contagem se inicia na “data do ato ou fato do qual se originarem” os respectivos direitos. Por sua vez, os incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001; e seus homólogos na Lei nº 10.833, de 2003; descrevem as diversas hipóteses de fatos que geram os direitos creditórios em questão. 8. Portanto, uma leitura isolada daqueles incisos poderia conduzir a conclusões equivocadas sobre as datas dos fatos que dão origem aqueles direitos creditórios, sendo necessário considerar, também, o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001, e no seu homólogo na Lei nº 10.833, de 2003, a partir dos quais, verifica-se que o fato gerador daqueles direitos creditórios é de natureza complexiva, pois envolve a soma de diversos fatos contábeis distintos. 9. Assim, o respectivo fato gerador do direito ao crédito pode envolver a soma de valores decorrentes: 9.1 de fatos instantâneos, como aquisições de bens para revenda ou de bens e serviços para utilização como insumo e as devoluções incorridas no mês; 9.2 do total das despesas com energia elétrica ou térmica, aluguéis, arrendamento mercantil, armazenagem e frete incorridas no mês; 9.3 dos encargos de depreciação, incorridos no mês, decorrentes de investimentos na aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ou em edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, tenha sido suportado pela locatária. 10. Sendo o fato gerador daqueles direitos creditórios de natureza complexiva, deve se considerar o último dia do mês de apuração dos créditos como a data do fato ou do ato que deram origem aos direitos creditórios em questão. 11. Por conseguinte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 29 Conclusão 12. Diante do exposto, conclui-se que os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: 12.1 estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932; 12.2. decorrem de fatos geradores de natureza complexiva que aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração, e, por isso, o termo de início para contagem de seu prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração.” Portanto, os direitos creditórios de contribuições não-cumulativas, por terem natureza de dívida passiva da União, submetem-se a esse prazo, consoante sedimentado pela Solução de Divergência COSIT nº 21/2011 e pela Solução de Consulta COSIT nº 355/2017, bem como pela jurisprudência desta Corte Administrativa. Como visto, o fato gerador dos direitos creditórios em questão tem natureza complexiva e aperfeiçoa-se no último dia do mês da apuração. Por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos. Isso significa que créditos apurados em determinado mês prescrevem cinco anos depois, e não podem ser validamente exercidos, seja pela via da apropriação, seja pela via do aproveitamento, após o decurso desse prazo. A distinção que a Recorrente pretende estabelecer entre "apropriar" e "aproveitar" créditos, para o fim de sustentar que somente a apropriação estaria sujeita ao prazo prescricional, carece de fundamento jurídico. Com efeito, o art. 3º, §4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". Todavia, esse dispositivo regula o fluxo de utilização de créditos regularmente constituídos, e não o regime jurídico da prescrição. A Solução de Consulta COSIT nº 355/2017 é esclarecedora, ao prever que o prazo prescricional conta-se "do primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração", alcançando tanto a apropriação quanto o aproveitamento de créditos. Senão, vejamos: “(...) 60. Dessa forma, o crédito não aproveitado em um determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, do primeiro dia do mês subsequente àquele Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 30 em que poderia ter havido a apuração (ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 61. Deveras, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre destacar aqui as disposições constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, e da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012: (...) Conclusão (...) f) os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003);” No caso concreto, conforme demonstrou o Relatório de Auditoria Fiscal, a Recorrente aproveitou, em competências de 2015 e 2016, créditos de PIS/Pasep apurados nos anos-calendário 2010 e 2011, ou seja, créditos originados há mais de cinco anos, já alcançados pela prescrição quinquenal. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Administrativa, na linha do acórdão n. 3402-012.266, da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, de relatoria do Conselheiro Jorge Luís Cabral, cuja ementa abaixo se transcreve: - Acórdão CARF n. 3402-012.266 “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO DE CONTAGEM. O prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento decorrentes da previsão do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao encerramento do trimestre de apuração nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 25/2011.” A glosa desses créditos é, portanto, legalmente correta e deve ser mantida. No que concerne ao argumento de decadência, a Recorrente alega que o Fisco não poderia glosar créditos aproveitados em competências anteriores Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 31 a outubro de 2015, porque o Despacho Decisório foi notificado em novembro de 2020, quando o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN já teria se encerrado para aquelas competências. O argumento confunde a análise de direito creditório com o lançamento de ofício, e por isso não merece acolhida. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação é um procedimento destinado a verificar a existência, a liquidez e a certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Esse procedimento não se confunde com o lançamento de ofício de tributo, que é o ato pelo qual a Administração constitui o crédito tributário para cobrança de imposto não pago. A autoridade fiscal, ao glosar créditos incorretamente apropriados ou já prescritos, não está constituindo crédito tributário nem lançando tributo: está simplesmente verificando que o crédito pleiteado pelo contribuinte não existe, no todo ou em parte. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do CARF. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303- 005.788, assentou que "é dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos". Também está consolidado este entendimento na jurisprudência deste colegiado, conforme se extrai do Acórdão n. 3002-003.738, de relatoria da eminente Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, cujo excerto a seguir transcreve-se: “DECADÊNCIA Em seu Recurso, a Recorrente alega a decadência do direito fazendário, argumentando que entre a data do segundo Pedido de Ressarcimento (30/12/2004) e a data do despacho decisório ora combatido (cuja ciência se deu em 05/01/2023), transcorreu lapso temporal superior ao prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que, não havendo manifestação da autoridade fiscal nesse período, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário. Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 32 Contudo, não assiste razão à Recorrente, por ausência de respaldo legal. Isso porque o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 trata especificamente da compensação tributária e estabelece que o prazo de cinco anos para homologação aplica-se exclusivamente à declaração de compensação (DCOMP), e não aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Vejamos: ‘Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.’ Portanto, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN não se aplica diretamente ao pedido de ressarcimento, mas sim à homologação da compensação declarada, conforme previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim sendo, rejeito a prejudicial de decadência.” Caso prevalecesse a tese da Recorrente, o contribuinte poderia invocar créditos de qualquer período pretérito, e a Administração estaria impedida de examinar a legitimidade desses créditos tão logo transcorrido o prazo decadencial para lançamento. Esse resultado reduziria a absurdo a sistemática de controle da não- cumulatividade, por impossibilitar o exame da real existência do crédito pleiteado. O Fisco pode, por conseguinte, retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório invocado, sem que isso configure lançamento ou que se sujeite ao prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Por fim, cumpre registrar que a Súmula CARF n. 159 estabelece que não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, mesmo que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Rejeito, portanto, a alegação. XI – DA RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL A Recorrente argumenta que as inconsistências de valores entre os registros de controle de 2016 e de janeiro de 2017 decorreriam de operação societária de incorporação, uma vez que em 01/01/2017, a Recorrente, então denominada Iveco Latin America Ltda, incorporou a Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 33 sociedade CNH Industrial Latin America Ltda, alterando sua denominação para CNH Industrial Brasil Ltda, o que explicaria a majoração dos créditos registrados. Aduz, ainda, que, sendo indevidas as glosas efetuadas pelo Fisco, não haveria que se falar em recomposição dos períodos fiscalizados e posteriores. Contudo, a alegação relativa à operação de incorporação não elide a necessidade de recomposição da escrita fiscal. Isso porque as inconsistências identificadas pela autoridade fiscal referem-se a divergências entre os valores de crédito informados em períodos de apuração de 2016 e os saldos registrados para os mesmos períodos em janeiro de 2017, que apresentam valores substancialmente maiores, em alguns casos, diferenças de mais de dez vezes. Tais divergências não podem ser atribuídas, de modo natural e automático, a uma mera operação de incorporação societária, pois os créditos em questão são específicos de competências anteriores à incorporação e deveriam ter valores estáveis. Observe-se que a inconsistência mais expressiva, apontada às fls. 23/24 do Relatório de Auditoria, refere-se ao crédito relativo à "Rec tributada no MI – Alíq Básica" de dezembro/2016, na medida em que, em dezembro/2016, o crédito apurado era de R$ 560.357,43. Entretanto, em janeiro de 2017, esse mesmo saldo se eleva para R$ 4.466.596,33, um incremento de quase oito vezes mais. Essa variação não é explicável por operação de incorporação de sociedade, que apenas transmitiria os créditos da incorporada para a incorporadora, sem multiplicar os créditos preexistentes. Trata-se de irregularidade que a autoridade fiscal identificou corretamente e sobre a qual a Recorrente não ofereceu qualquer explicação satisfatória. Quanto à tese de que a recomposição seria desnecessária diante da ilegitimidade das glosas, o argumento já foi rechaçado nos tópicos antecedentes, nos quais se demonstrou que todas as glosas perpetradas pela autoridade fiscal são legal e tecnicamente corretas. Assim, a premissa do argumento é falsa, e a conclusão que dela deriva, desnecessidade de recomposição, também não pode ser acolhida. A determinação para que a Recorrente retifique suas EFD-Contribuições das competências recompostas e das competências posteriores ao período fiscalizado, adequando-as às reduções de créditos apuradas no Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 34 procedimento fiscal, decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos e do dever legal de que os registros fiscais do contribuinte reflitam a realidade das operações tributárias. Uma vez declarada a inexistência de parcela do direito creditório invocado, a Administração tem o dever de obstar sua utilização e de exigir a adequação dos registros à situação real. Rejeito, pois, a alegação neste tópico. XII – DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A declaração de compensação (DComp nº 39769.26271.221215.1.3.19- 1234), transmitida para utilização do crédito de COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2015 na compensação de débito de COFINS de novembro de 2015 (código de receita 2362-01), no valor de R$ 5.788.482,95, foi parcialmente homologada no montante de R$ 4.445.461,30, equivalente ao crédito reconhecido pela autoridade fiscal no Pedido de Ressarcimento 38649.96036.15121.511.19-7887, subsistindo saldo devedor de R$ 1.343.021,65. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, a compensação tributária pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, conforme exige também o art. 170 do Código Tributário Nacional. Não tendo a Recorrente logrado comprovar, no presente Recurso Voluntário, a existência integral do crédito por ela invocado, a homologação apenas parcial da DComp é a decisão juridicamente correta, devendo ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243, mantendo-se, quanto ao mais, o acórdão recorrido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 35 Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 2177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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