Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6455577 #
Numero do processo: 10280.901717/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. A unidade de origem realizou tão-somente o trabalho de: verificar a existência, certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Não houve, pois, lançamento indireto de tributo, não havendo que se falar em contagem de prazo decadencial. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. As despesas pré-operacionais são aquelas incorridas durante o preparo da pessoa jurídica para que esta seja capaz de operar e produzir. Dentre as despesas pré-operacionais, podem ser incluídas as despesas gerais e administrativas, o que compreende, inclusive, despesas com salários e encargos dos funcionários. AMORTIZAÇÃO DO ATIVO DIFERIDO. A amortização dos valores registrados no Ativo Diferido é uma faculdade conferida ao contribuinte, existindo prazos específicos para seu aproveitamento. Assim sendo, não é possível sua implementação de ofício pela autoridade julgadora durante análise de pedido de restituição. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. É dispensável a realização de perícia para o deslinde do presente julgamento, vez que estão presentes nos autos todos os elementos necessários à verificação da existência do direito creditório da Recorrente.
Numero da decisão: 1301-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. A unidade de origem realizou tão-somente o trabalho de: verificar a existência, certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Não houve, pois, lançamento indireto de tributo, não havendo que se falar em contagem de prazo decadencial. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. As despesas pré-operacionais são aquelas incorridas durante o preparo da pessoa jurídica para que esta seja capaz de operar e produzir. Dentre as despesas pré-operacionais, podem ser incluídas as despesas gerais e administrativas, o que compreende, inclusive, despesas com salários e encargos dos funcionários. AMORTIZAÇÃO DO ATIVO DIFERIDO. A amortização dos valores registrados no Ativo Diferido é uma faculdade conferida ao contribuinte, existindo prazos específicos para seu aproveitamento. Assim sendo, não é possível sua implementação de ofício pela autoridade julgadora durante análise de pedido de restituição. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. É dispensável a realização de perícia para o deslinde do presente julgamento, vez que estão presentes nos autos todos os elementos necessários à verificação da existência do direito creditório da Recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10280.901717/2010-13

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5615511

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.061

nome_arquivo_s : Decisao_10280901717201013.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10280901717201013_5615511.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6455577

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420603658240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 580          1 579  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901717/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.061  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. A unidade de origem realizou tão­somente  o  trabalho de: verificar  a existência,  certeza  e  liquidez do direito  creditório  pleiteado. Não houve, pois, lançamento indireto de tributo, não havendo que  se falar em contagem de prazo decadencial.  DESPESAS  PRÉ­OPERACIONAIS.  As  despesas  pré­operacionais  são  aquelas  incorridas  durante  o  preparo  da  pessoa  jurídica  para  que  esta  seja  capaz de operar e produzir. Dentre as despesas pré­operacionais, podem ser  incluídas as despesas gerais e administrativas, o que compreende,  inclusive,  despesas com salários e encargos dos funcionários.   AMORTIZAÇÃO  DO  ATIVO  DIFERIDO.  A  amortização  dos  valores  registrados  no  Ativo  Diferido  é  uma  faculdade  conferida  ao  contribuinte,  existindo  prazos  específicos  para  seu  aproveitamento.  Assim  sendo,  não  é  possível  sua  implementação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora  durante  análise de pedido de restituição.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. É dispensável  a  realização de perícia para o  deslinde do presente julgamento, vez que estão presentes nos autos todos os  elementos  necessários  à  verificação  da  existência  do  direito  creditório  da  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário  documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 17 17 /2 01 0- 13 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     2 (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.    Ausente  o  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  da  não  homologação  das  compensações  tratadas  no PER/DCOMP n° 33304.80609.070307.1.3.04­7054 (fls. 1/5), o qual visa o aproveitamento  de pagamento a maior de estimativa mensal de CSLL do mês de agosto de 2006.  Nos termos do despacho decisório (fl. 06), a DRF/Belém indeferiu o pedido  de restituição e considerou não homologadas as compensações por entender que o pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo do período.  Irresignada,  a  contribuinte  ingressou  com Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 10/35).  A  compensação  foi  realizada  em  07.03.2007,  época  em  que  vigorava  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  a  qual  vedava  a  restituição  das  estimativas  mensais  pagas.  Somente  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008,  estes  pagamentos  passaram  a  ser  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  alcançando  as  compensações  transmitidas a partir de 1º de janeiro de 2009.  Posteriormente,  foi  emitida a Solução de Consulta  Interna COSIT n° 19 de  5.12.2011, esclarecendo que as disposições da Instrução Normativa SRF n° 900/2008 relativas  à restituição de estimativas poderiam ser aplicadas, de forma retroativa, às compensações ainda  pendentes e que foram transmitidas na vigência das instruções normativas anteriores.  Assim  sendo,  ultrapassadas  as  razões  que  motivaram  o  indeferimento  do  pedido do contribuinte, determinou­se a realização de diligência para que a unidade de origem  tivesse a oportunidade de averiguar se o crédito tributário de fato existe (fls. 103/107).  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  378/384,  a  Unidade  de  Origem  concluiu  pela  inexistência do direito creditório pleiteado. Aponta que a estimativa foi incorretamente apurada  por  terem  sido  computadas  despesas  pré­operacionais  nas  contas  de  despesas,  ao  invés  de  serem  contabilizadas  no  ativo  diferido.  Feita  a  recomposição,  restaria,  inclusive,  saldo  de  CSLL  a  pagar,  o  qual  não  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  devido  ao  decurso  do  prazo  decadencial.  Cientificada, a contribuinte apresentou suas considerações sobre o resultado  da  diligência,  reiterando  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  combatendo o quanto apurado pela Unidade de Origem.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901717/2010­13  Acórdão n.º 1301­002.061  S1­C3T1  Fl. 581          3 A Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 3° Turma  da  DRJ/Belém,  por  meio  do  Acórdão  n°  0125.498  de  fls.  479/486,  sendo  utilizado  como  fundamento o resultado da Diligência Fiscal.  Contra esta decisão, foi interposto Recurso Voluntário (fls. 490/575), no qual  se alega, preliminarmente, a decadência do direito à glosa dos custos e despesas e do prejuízo  fiscal apurado, pois seria indevida a recomposição da CSLL quando a compensação já estava  tacitamente  homologada.  Assim  sendo,  a  Unidade  de  Origem  estaria  procedendo  ao  lançamento do tributo devido na Diligência Fiscal, ainda que de forma indireta.  Ademais,  sustenta que a análise do direito creditório da Recorrente deve se  limitar  à  discussão  originária,  tendo  em  vista  que  o  fundamento  que  originou  a  não  homologação  da  restituição  foi  a  impossibilidade  de  utilização  de  estimativas  mensais.  Contudo, a Diligência  resultou em verdadeira fiscalização, ocorrendo o  lançamento de ofício  indireto da parcela paga a maior e não reconhecida.  No mérito,  sustenta,  em  síntese,  que:  (i)  foi  realizado pagamento  a maior  a  título de estimativa mensal de CSLL;  (ii) não procede o argumento utilizado no resultado da  diligência  fiscal  de  que  se  tratam  de  custos  e  despesas  pré­operacionais,  uma  vez  que  se  destinam  à  consecução  do  objeto  social,  constituindo­se,  principalmente,  em  despesas  com  salários  e  encargos;  (iii)  caso  mantida  a  glosa,  devem  ser  consideradas  as  parcelas  de  amortização  do  ativo  diferido;  (iv)  a  não  restituição  do  tributo  pago  a  maior  implicará  no  enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional; (v) a negativa da restituição configura afronta  ao Princípio da Razoabilidade e inobservância ao Princípio da Primazia da Realidade;  (vi) os  créditos pleiteados devem ser atualizados com base na taxa SELIC.  Caso este órgão julgador não se convença do direito da Recorrente ao crédito  pleiteado, requer seja determinada a realização de perícia.  Ao  final,  a  contribuinte  faz  as  seguintes  considerações  e  requer  o  quanto  segue:  Pelo tanto quanto restou averbado, considerando:  a) que o tributo devido, apurado e declarado pelo contribuinte, está sujeito ao  regime de homologação;  b)  que  a  apuração  e  quantificação  daquele  tributo  já  estava  homologada  tacitamente à data do início da diligência fiscal;  c)  ser  defeso  reabrir  a  apuração  do  tributo  devido  (como  no  caso  com  decorrente  alteração  de  sua  base  de  cálculo)  quando  a  apuração  e  declaração  do  contribuinte já estava tacitamente homologada;  d)  como  decorrência,  deve  ser  o  montante  declarado  e  tacitamente  homologada  o  montante  a  ser  considerado  na  apuração  do  crédito  que  ampara  o  contribuinte e não aquele apurado pela autoridade diligenciadora já que apurado em  relação a período decaído e tacitamente homologado;  e)  ser,  ainda,  nula  a  extrapolação  dos motivos  para  além  daqueles  contidos  originariamente no Despacho Decisório para fins de negativa do crédito tributário do  contribuinte a qual deve conter­se nos limites do Despacho Decisório que inaugurou  o contencioso administrativo;  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     4 f) que a Recorrente iniciou suas atividades operacionais no ano­calendário de  2005  na  data  do  registro  de  colaboradores/funcionários  que  passaram  a  exercer  atividades  voltadas  à  consecução  do  objetivo  social  e  cujos  custos  e  despesas  configuram­se, para fins tributário, em operacionais;  g)  que  a  Recorrente  efetivamente  sujeita­se  à  tributação  pelo  Imposto  de  Renda das Pessoas Jurídicas e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  h) que a Recorrente, como lhe faculta o RIR/99 apurou, no ano­calendário de  2006  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  utilizando­se  do  Lucro  Real  Anual,  procedeu  a  suspensão  ou  redução,  em  todos  os  meses  através  de  balancetes  de  suspensão  e  redução o IRPJ e a CSLL devidos;  i)  que  em  decorrência  houve  apuração  de  parcela  de  CSLL  devida  pela  Recorrente no mês de agosto de 2006;  j) que inobstante a existência de débito a Recorrente recolheu, indevidamente,  parcela a maior de CSLL naquele período de apuração (agosto de 2006);  k) que pelas  razões de  fato  e de direito  aduzidas a Recorrente  tem direito à  restituição do tributo que recolheu indevidamente nos termos pleiteados;  l)  que  a  Recorrente  apurou  o  montante  do  crédito  passível  de  restituição,  atualizou o mesmo nos termos da legislação de regência e procedeu à compensação  daquele crédito devidamente atualizado com débitos vincendos, tudo de acordo com  a legislação regulamentar;  m)  que  mesmo  diante  do  flagrante  direito  que  assiste  à  Recorrente  devidamente assegurado pela legislação de regência, tal direito lhe foi negado pela  Fazenda Federal;  n)  que,  por  via  de  conseqüência,  deixou  a  Fazenda  Federal  de  homologar  compensações vinculadas pela Recorrente àquele crédito assim como de restituir o  saldo remanescente;  o)  que  em  decorrência  os  mais  básicos  direitos  do  contribuinte,  ora  Recorrente, foram desrespeitados causando­lhe risco de irreparável prejuízo.  Diante  de  tudo  o  que  foi  dito  e  apontando  na  presente  peça  de  Recurso  Voluntário,  e  confiando  nos  conhecimentos  jurídicos  deste  Egrégio  Conselho  a  Recorrente  entende  que  são  robustos  seus  fundamentos, motivo  pelo  qual  formula  seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de:  a)  o  recebimento  e  processamento  da  presente,  com  os  documentos  que  a  acompanham;  b)  seja  reconhecida  a  existência  do  crédito  da  Recorrente,  a  título  de  pagamento  a  maior  de  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  no  montante  requerido  originalmente  uma  vez  que  comprovada  de  forma  irrefutável  sua  existência;  c)  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  à  compensação,  com  parcelas  subseqüentes ao  indébito de Contribuição Social  sobre o Lucro,  no montante  total  requerido;  d)  seja reconhecido o direito da Recorrente de aplicar,  sobre  seus créditos a  correção  monetária  plena,  através  de  índices  que  melhor  reflitam  a  real  inflação  observada, vale dizer, a incidência da SELIC, nos termos do 4º, do art. 39, da Lei n ֻ◌  9.250/95.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901717/2010­13  Acórdão n.º 1301­002.061  S1­C3T1  Fl. 582          5 e) que, em decorrência, sejam homologadas todas as compensações realizadas  com  base  nos  créditos  pleiteados  e  que  são  objeto  do  presente  recurso,  já  que  devidamente comprovados;  f) que o excesso do crédito apurado pela Recorrente e não compensado seja  restituído imediatamente em moeda corrente nacional;  g) por  cautela,  caso  se  faça necessário, não obstante o entendimento de que  todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende­se provar o alegado  por  todos os meios de provas admitidos em direito, em especial através de provas  periciais  ficando  desde  já  requerida  a  realização  de  perícia  contábil  para  comprovação  do  direito  creditório  que  assiste  a  Recorrente,  se  a  considerar  este  Julgador necessária a comprovação do quanto alegado;  h) Por  fim,  requer­se que  todas as  intimações e/ou publicações  se dêem em  nome do signatário no endereço constante do preâmbulo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço.  1.  PRELIMINARMENTE–  DECADÊNCIA  E  LIMITAÇÃO  À  DISCUSSÃO  ORIGINÁRIA.  Em seu recurso, o contribuinte alega que já teria decaído o direito à glosa dos  custos,  despesas  e  do  prejuízo  fiscal  apurado.  Ademais,  a  unidade  de  origem  realizou  verdadeiro lançamento de ofício do tributo devido por meio da Diligência Fiscal.  Sustenta, também, que a diligência deve se limitar à discussão originária, isto  é, à possibilidade, ou não, de utilização de estimativas mensais de CSLL para compensação de  créditos tributários.  Entendo que não merecem guarida as alegações da Recorrente.  No presente caso, a unidade de origem realizou  tão­somente o  trabalho que  lhe  fora  solicitado,  qual  seja:  verificar  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.  É  certo  que  essa  análise  demanda  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis do mês de agosto de 2006, período em que ocorreu o suposto pagamento a maior da  estimativa mensal de CSLL.  O  lançamento  de  ofício  estaria  configurado  apenas  se  a  unidade  de origem  tentasse cobrar do contribuinte crédito tributário em valor superior ao compensado, o que não  ocorreu no presente caso, tendo em vista que o saldo de CSLL a pagar apurado no decorrer da  diligência não foi objeto de nova autuação devido ao decurso do prazo decadencial.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     6 Assim  sendo,  o  prazo  quinquenal  previsto  nos  arts.  150  e  173  do  Código  Tributário Nacional não se aplica ao presente caso, por não haver lançamento de ofício, ainda  que indireto.   Entendo, portanto, que não se operou o instituto da decadência.  No  que  tange  ao  escopo  da  Diligência  Fiscal,  novamente  discordo  desse  argumento.  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  não  se  limita  à  mera  possibilidade  de  ingresso  do  pedido  de  compensação,  devendo,  também,  se  atentar  à  certeza e liquidez do crédito compensado.  À  época  da  compensação  e  da  emissão  do  despacho  decisório,  vigorava  a  Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que vedava a restituição das estimativas mensais pagas.  Essa vedação foi superada com a edição da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, razão pela  qual as razões que motivaram o indeferimento do pedido do contribuinte foram ultrapassadas.  A possibilidade de compensação dos montantes recolhidos a maior a título de  estimativas mensais é,  inclusive, questão pacificada nos  termos da Súmula CARF n° 84, que  assim dispõe:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Superada  a  questão  de  direito,  fez­se  necessária  a  realização  de  diligência  para apurar a existência do crédito tributário.  Note­se que  a possibilidade de  retorno dos  autos  à unidade de origem para  apreciação da certeza e liquidez do crédito já foi objeto de diversas decisões desse Colegiado,  as quais passo a transcrever:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2007  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não há óbice para que  a Contribuinte busque a compensação de crédito decorrente de  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ.  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação (Súmula CARF nº 84). Afastado o fundamento que  levou  à  negativa  do  crédito,  devem  os  autos  retornar  à  Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração  de Compensação. (ACÓRDÃO 1802­001.846)  (...) Vejase que a questão da impossibilidade de compensação de  antecipação paga  indevidamente  ou  a  maior  no  curso  do  ano­ calendário  está  superada.  No  entanto, considerando  que  os  requisitos  da liquidez e  da certeza do crédito tributário ainda  não foram verificados no presente caso, devem os autos retornar  à  jurisdição  de  origem  para  que  a autoridade administrativa o faça. (ACÓRDÃO 1801002.072)  (...)Por  conseguinte,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  para  prevalecer  o entendimento  no  sentido  da viabilidade  da compensação com crédito  de  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901717/2010­13  Acórdão n.º 1301­002.061  S1­C3T1  Fl. 583          7 pagamento indevido de estimativas. Superado esse óbice, entreta nto, não é possível prosseguir na análise do direito creditório,  uma vez que nem a DRF nem a DRJ se pronunciaram a respeito  da  questão de fundo, ou seja, se o pagamento é ou não indevido. De ssa forma, entendo que os autos devem retornar  à  DRF  de  origem para prosseguir na análise da existência e suficiência do  direito creditório,  procedimento  este  que  não  configura  novo  despacho  decisório,  com posterior ciência  ao  contribuinte,  sem  prejuízo  de  ulterior  manifestação  de  inconformidade. (ACÓRDÃO 1801001.83)  Resta,  portanto,  superada  a  análise  das  preliminares  apontadas  pelo  contribuinte.  2. DO MÉRITO  2.1. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL.  O Recorrente  insurge­se contra o  resultado da diligência  fiscal que apontou  terem sido  computadas  despesas pré­operacionais nas  contas de despesas,  ao  invés de  serem  contabilizadas  no  ativo  diferido.  Afirma  que,  na  realidade,  estas  despesas  são  operacionais,  pois se destinam à consecução do objeto social, constituindo­se, principalmente, em despesas  com salários e encargos.  Ademais,  requer  que,  caso  mantida  a  glosa,  devem  ser  consideradas  as  parcelas de amortização do ativo diferido.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 378/384, o contribuinte iniciou suas  atividades  em  10/05/2006,  sendo  obtida  a  primeira  receita  no mês  de maio  de  2006.  Logo,  todas as despesas antes do  início de suas atividades são pré­operacionais e deveriam ter sido  contabilizadas no ativo diferido.  Assim  sendo,  a  contabilização  incorreta  na  conta  de  despesas  acarretou  a  obtenção  indevida  de  prejuízo  fiscal  desde  o  ano­calendário  de  2005  e  glosa  dos  valores  de  despesas de janeiro a abril de 2006, razão pela qual foi necessário recompor as bases de cálculo  da CSLL. Dessa  recomposição,  verificou­se  a  inexistência  do  crédito  oriundo de pagamento  indevido ou a maior de CSLL.  Nos  termos do  art.  179, V, da Lei n° 6.404/76,  antes da  redação dada pela  Medida  Provisória  n°  449/08,  classificavam­se  no  ativo  diferido  os  gastos  de  implantação  e  pré­operacionais,  além  dos  gastos  com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos,  com  implantação de sistemas e métodos e com a reorganização ou reestruturação da empresa.  As  despesas  pré­operacionais  são  aquelas  incorridas  durante  o  preparo  da  pessoa jurídica para que esta seja capaz de operar e produzir.  Logo, dentre as despesas pré­operacionais, podem ser  incluídas as despesas  gerais  e  administrativas,  o que  compreende,  inclusive,  despesas  com salários  e  encargos dos  funcionários.   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     8 Corroborando  este  entendimento,  cito  a  definição  adotada  pelo Manual  de  Contabilidade da Sociedade por Ações (aplicável às demais sociedades) do FIPECAFI:  “Os ativos diferidos caracterizam­se por serem ativos que serão  amortizados por apropriação às despesas operacionais  (ou aos  custos),  no  período  de  tempo  em  que  estiverem  contribuindo  para  a  formação  do  resultado  da  empresa.  Compreendem  despesas  incorridas  durante  o  período  de  desenvolvimento,  construção  e  implantação  de  projetos,  anterior  a  seu  início  de  operação.  (...)  Representam,  muitas  vezes,  gastos  cuja  contabilização  seria  como  despesas  operacionais,  caso  a  atividade  a  que  se  referem  estivesse  já  produzindo  receitas  ou  benefícios.  É  o  caso  dos  gastos  incorridos  com  pessoal  administrativo,  outras  despesas  gerais  e  administrativas,  e  demais  gastos  específicos  (desde  que  não  sejam  parte  do  Imobilizado),  os  quais  são  necessários  ao  desenvolvimento  de  um projeto”. 1   Assim sendo, a mera alegação de que se tratam de despesas com funcionários  não é suficiente para afastar o caráter pré­operacional desses gastos, não constando nos autos,  portanto, documentos e dados capazes de afastar o resultado da diligência fiscal.  Ademais,  diante  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  ficam  prejudicadas  as  alegações  do  contribuinte  quanto  ao  suposto  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda Pública, e da inobservância do Princípio da Razoabilidade e do Princípio da Primazia  da Realidade.  Quanto  ao  pedido  subsidiário  do  contribuinte  para  que  seja  considerada  a  amortização do ativo diferido, adoto a fundamentação da decisão da DRJ/BEL, a qual entendo  ser irretocável:  De  acordo  com  a  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  o  art.  327  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, a amortização dos valores registrados no Ativo Diferido era uma  faculdade do contribuinte e deveria ser feita em prazo não inferior a cinco anos e não  superior a dez anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que  passem a ser usufruídos os benefícios delas decorrentes.  23. Com a Medida Provisória nº 449, de 2008, que incluiu o art. 299­A na Lei  6.404, de 1976, o ativo diferido deixou de existir, sendo que o saldo existente em 31  de dezembro de 2008 que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de  contas,  poderá  permanecer  no  ativo  sob  essa  classificação  até  sua  completa  amortização.  24.  Ou  seja,  não  há  como  a  Unidade  de  origem,  ou  ainda  a  autoridade  julgadora,  de  ofício,  implementar  o  aproveitamento  do  ativo  diferido  na  forma  desejada, quando se está analisando um pedido de restituição de tributo pago a título  de  estimativa  mensal,  especificamente  no  mês  de  agosto  de  2006.  Tal  implementação,  conforme  dito,  é  uma  faculdade  da  empresa  e  deve  ser  feita  nos  termos da legislação citada.  Portanto,  não  reconheço  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  2.2. DA TAXA SELIC.                                                              1  IUDÍCIBUS, Sérgio de. MARTINS, Eliseu. GELBCKE, Ernesto Rubens. 7ª Edição. São Paulo: Editora Atlas  S.A. 2008. P. 237.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901717/2010­13  Acórdão n.º 1301­002.061  S1­C3T1  Fl. 584          9 A  incidência  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia (SELIC) para correção dos valores sujeitos à restituição ou compensação tributária é  estabelecida, expressamente, no art. 39, § 4°, Lei n.º 9.250/95:  Art. 39 ­ A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subsequentes.  (...)  §  4º  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Da mesma forma, dispõe o art. 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/12  ao  estabelecer  que  o  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  reembolso,  será  restituído,  reembolsado  ou  compensado  com  o  acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.  Portanto, desde 1996, os valores pagos a maior ou indevidamente devem ser  acrescidos de taxa SELIC para efeito de compensação.  Ocorre  que,  inexistindo  direito  creditório  apurado  nos  autos  deste  processo  administrativo, fica prejudicado o pedido de aplicação de juros pela taxa SELIC.  2.3. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  O  contribuinte  requer  que,  caso  não  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado, seja determinada a realização de perícia.  Entendo ser dispensável  a  realização de perícia para o deslinde do presente  julgamento, vez que estão presentes nos autos todos os elementos necessários à verificação da  existência do direito creditório da Recorrente.  Ademais, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, na impugnação  o  contribuinte  deve  mencionar  as  diligências,  ou  perícias  que  pretenda  sejam  efetuadas,  expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do  perito.  Esses  requisitos não  foram atendidos pela Recorrente, uma vez que em sua  defesa não consta indicação do perito ou a formulação dos quesitos.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     10 Entendo,  portanto,  não  estarem  satisfeitos  os  requisitos  necessários  à  realização de perícia, além do que, já foi realizada diligência na instância a quo, o que no meu  sentir, supriria a realização de perícia.  3. CONCLUSÃO.  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe  provimento,  mantendo­se  o  quando  decidido  pela  3°  Turma  da  DRJ/Belém  no  Acórdão  n°  0125.498.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  ­  Relator                               Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO

score : 1.0
6380506 #
Numero do processo: 11516.722569/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL AFASTANDO A EXISTÊNCIA DA DOENÇA. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor referente ao 13º salário relativo aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL AFASTANDO A EXISTÊNCIA DA DOENÇA. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11516.722569/2012-88

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5590623

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.098

nome_arquivo_s : Decisao_11516722569201288.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 11516722569201288_5590623.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor referente ao 13º salário relativo aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6380506

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420609949696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 603          1 602  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722569/2012­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.098  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ELPIDIO ARDIGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação  protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos  e  provas  de  fato  e  de  direito  capazes  de  afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em  nulidade.  MOLÉSTIA GRAVE.  ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  MOLÉSTIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL AFASTANDO A EXISTÊNCIA  DA DOENÇA.  Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  referente ao 13º salário relativo aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.  Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.  Assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 69 /2 01 2- 88 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.   EDITADO EM: 13/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 10/10/2012,  foi  lavrado  auto  de  infração  referente  aos  exercícios  2008,  2009, 2010, 2011 e 2012, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  com vínculo empregatício.  O auto de infração descreveu os fatos nos seguintes termos:  Relata a autoridade de fiscal que o Instituto de Previdência do  Estado  de  Santa  Catarina  IPREV  enviou  cópia  de  processos  administrativos instaurados com o objetivo de apurar possíveis  irregularidades  na  concessão  de  aposentadorias  por  invalidez  de  servidores  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina (ALESC).  Com  relação  ao  contribuinte  Elpídio  Ardigo,  o  IPREV  enviou  cópia  dos  processos  de  fls.  06  a  340  e  341  a  382.  Dentre  as  peças  que  compõem  os  processos,  destacamos  o  laudo  da  Perícia  Médica  realizada  no  ano  de  2011  (fls.  347  e  356),  o  Relatório Conclusivo da Comissão do Processo Administrativo  instaurada  (fls.  166  a  177)  e  a  Decisão  da  Presidência  do  IPREV (fls. 178 a 186). Importa dizer, desde já, que na referida  Decisão  a  Presidência  do  IPREV,  acolhendo  o  parecer  da  Comissão  Processsante,  determinou  a  imediata  suspensão  do  benefício previdenciário do contribuinte e a remessa dos autos  à ALESC para revisão do ato de aposentadoria e consequente  cassação  do  mesmo,  procedimento  este  de  responsabilidade  daquela Instituição.  Pois  bem,  conforme  assinalado  no  Relatório  Conclusivo  da  Comissão Processante e na própria Decisão da Presidência do  IPREV,  a  determinação  legal  para  a  realização  de  avaliações  médicas periódicas dos servidores do Estado de Santa Catarina  aposentados por invalidez permanente está contida no parágrafo  2º do art. 60 da Lei Complementar SC nº 412, de 26 de junho de  2008.  No  parágrafo  3º  vemos  que,  verificada  a  insubsistência  dos motivos  geradores  da  incapacidade  laboral,  o  benefício  de  aposentadoria por  invalidez deverá ser cancelado e o segurado  revertido  ao  serviço  público  ou  posto  em  disponibilidade,  nos  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 604          3 termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina.  (...)  Em  seu  relatório  de  fls.  166  a  177,  a  Comissão  do  Processo  Administrativo descreve que o Sr. Elpídio Ardigo foi aposentado  por  invalidez  no  ano  de  1982  por  ser  portador  de  nefropatia  grave,  razão  pela  qual  foi  considerado  definitivamente  incapacitado  para  o  trabalho.  Entretanto,  convocado  para  reavaliação  médica  regulamentar  no  ano  de  2011,  a  Junta  Médica  concluiu  que  o  avaliado  apresenta  apenas  limitações  funcionais inerentes a sua idade (fls. 347 e 356).  No  item  2  do  relatório  pericial  de  fls.  356,  foi  solicitado  à  Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do  Estado de Santa Catarina que  indicasse  todos os documentos e  informações que foram considerados pelo perito médico, à época  da  concessão  do  benefício  (ano  de  1982),  para  sugerir  a  aposentadoria  por  invalidez  permanente  do  Sr. Elpídio Ardigo.  Em  resposta,  a  Gerência  de  Perícia  Médica  informa  que  no  prontuário  médico  pericial  do  servidor  se  encontra  anexado  apenas um único atestado médico, emitido na data de 26/02/82  (fls. 344). No item 3 do relatório pericial de fls. 356, a Gerência  de  Perícia  Médica  atesta  que,  após  revisão  do  prontuário  médico  pericial  do  servidor,  não  foram  encontrados  subsídios  técnicos que permitissem concluir que na data da concessão do  benefício  previdenciário  houvesse  a  incapacidade  total  e  definitiva para o trabalho indicada no prontuário, haja vista a  existência  de  apenas  um mero  atestado médico.  No  item 4  do  relatório  pericial  de  fls.  356,  a  Gerência  de  Perícia  Médica  assinala a apresentação de três exames realizados recentemente  [anos  de  2007  e  2010]  e  também  um  exame  laboratorial  realizado  em  04/08/1987,  indicando  “função  renal  normal”  cinco anos após a aposentadoria por nefropatia grave ocorrida  em 1982. No item 5 do relatório pericial de fls. 356, a Gerência  de  Perícia Médica  informa  que,  com  base  nos  exames  acima  mencionados,  o  avaliado  Elpídio  Ardigo  é  portador  de  limitações  funcionais  inerentes  à  idade.  No  histórico  médico­ pericial  do  servidor  (fls.  347),  a  Junta  Médica  revisional  informa que não  foram apresentados  exames  complementares  da  época  da  concessão  da  aposentadoria  que  comprovem  a  patologia  e/ou  incapacidade  laborativa.  Acrescenta  que  na  avaliação  atual,  associada  com  exames  complementares  realizados  em 04/08/87, não existe  comprovação de deficiência  renal e que, questionado quanto a isso, o avaliado afirmou ter se  recuperado  devido  a  “um  milagre”.  Como  vemos,  a  Junta  Médica  Oficial  do  mesmo  ente  estatal  (no  caso,  o  Estado  de  Santa Catarina),  que  outrora  também havia  sido  oficialmente  encarregada de analisar as  condições de  saúde do Sr. Elpídio  Ardigo, em ato de revisão pericial atesta equívoco praticado na  avaliação  médica  realizada  à  época  da  concessão  de  sua  aposentadoria  por  nefropatia  grave. Declara  de  forma  clara  e  objetiva que não há comprovação do quadro incapacitante que  originou a aposentadoria por invalidez.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Seguindo na análise do Relatório da Comissão Processante (fls.  166 a 177), vemos que no decorrer dos trabalhos de sindicância  foi  oportunizado  ao  Sr.  Elpídio  Ardigo  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  prova  (exames  clínicos,  laudos  médicos,  testemunhos,  etc.)  e  que  este,  todavia,  não  logrou juntar elementos que corroborassem com a causa de sua  aposentadoria.  Ou  seja,  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  implicassem  em mudança  de  posicionamento  por  parte  da  Junta Médica que realizou sua perícia no ano de 2011.  Face a tudo que se encontra nos autos, a Comissão Processante  finaliza  seu  Relatório  Conclusivo  dizendo  ter  constatado  irregularidade na concessão da aposentadoria por invalidez do  servidor  Elpídio  Ardigo  em  virtude  da  comprovação  da  inexistência  da  doença  diagnosticada  na  concessão  da  aposentadoria  e  propõe  o  cancelamento  do  benefício  previdenciário, com o envio dos autos à Presidência do IPREV  para apreciação e julgamento administrativo.  Conforme assinalado na Decisão do IPREV, que vem logo após  o  relatório  da  Comissão  Processante  (fls.  178  a  186),  a  Presidência  daquele  Instituto  examinou  novamente  todos  os  elementos  do  processo.  Nas  considerações  que  embasam  sua  Decisão,  trata  de  reforçar  ainda  mais  as  afirmações  e  conclusões  a  que  chegaram,  tanto  a  Junta Médica Oficial  que  realizou  a  perícia  em  2011,  quanto  a  Comissão  do  Processo  Administrativo instaurada em sua sequência. Reafirma, pois, que  não há nos autos qualquer documento que ateste a existência e  permanência  da  patologia  que  deu  causa  à  aposentadoria.  Assim  sendo,  fazendo  uso  de  suas  prerrogativas  legais,  a  Presidência  do  IPREV  definiu­se  pela  imediata  suspensão  do  benefício  previdenciário  do  segurado  e  a  remessa  dos  autos  à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  para  efetivar­se  a  revisão  do  ato  de  aposentadoria  e  consequente  cassação/anulação do mesmo. (...)  Por  intermédio  dos  Ofícios  nº  372/11  (fls.  383)  e  115/12  (fls.  385),  solicitamos  à  fonte  pagadora  Assembleia  Legislativa  do  Estado de Santa Catarina, CNPJ 83.599.191/0001­87, cópia dos  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto  de Renda na Fonte relativos a todos os funcionários aposentados  por invalidez, cujas cópias dos processos administrativos haviam  sido  disponibilizadas  a  esta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Com  relação  aos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte Elpídio Ardigo nos anos­calendário 2007 a 2011, a  Assembleia Legislativa apresentou os comprovantes de fls. 387  a 391.  Nesses  comprovantes  de  fls.  387  a  391,  vemos  que  os  rendimentos  foram  enquadrados  como  proventos  de  aposentadoria por moléstia grave. Como dissemos, esse tipo de  rendimento, quando regularmente auferido (que não é o caso), é  considerado  isento  do  Imposto  de  Renda.  Em  consulta  aos  sistemas  de  controle  desta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  Sr.  Elpídio  Ardigo  não  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  (DIRPF)  para os exercícios 2008 a 2012, anos­calendário 2007 a 2011.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 605          5 Conforme estabelecido no art. 39,  inciso XXXIV, do Decreto nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  os  contribuintes  com  65  anos  completos  têm  direito  a  uma parcela  a mais  de  isenção do  Imposto  de Renda  sobre seus rendimentos de aposentadoria, sem prejuízo da faixa  de  isenção  de  valor  idêntico  existente  na  tabela  de  incidência  mensal do imposto.  Com base em todo o exposto, e tendo em vista que o Sr. Elpídio  Ardigo  completou  65  de  idade  em  maio  de  2011,  efetuamos  o  lançamento  dos  totais  dos  rendimentos  de  aposentadoria  constantes  nos  comprovantes  de  fls.  387  a  391,  deduzidos  da  parcela  anual  de  isenção  relativa  ao  ano­calendário  2011  mencionada  acima  (R$  14.099,49),  como  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de  pessoa  jurídica  (RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  TRIBUTÁVEIS),  sujeitos  ao  ajuste  anual  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  faz  jus  à  isenção estabelecida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988.  Além  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  que  comentamos  no  tópico  acima,  o  Sr.  Elpídio  Ardigo  recebeu  também  rendimentos  de  aposentadoria  (pensão  por morte)  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  CNPJ  29.979.036/0001­40. Em atenção ao Ofício nº 207/12 (fls. 410 e  411),  o  INSS  encaminhou  cópia  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  relativos  ao  benefício  pago  ao  contribuinte  nos  anos­ calendário 2007 a 2011 (fls. 413 a 422).  Tendo em vista que o contribuinte não apresentou Declaração  do Imposto de Renda em nenhum dos períodos sob análise (fls.  02),  efetuamos  o  lançamento  dos  totais  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  do  INSS nos  anos­calendário  2007 a  2011 (fls. 413 a 422), como omissão de rendimentos do trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  (RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  TRIBUTÁVEIS),  sujeitos ao ajuste anual na Declaração do Imposto de Renda.  Conforme  já  dissemos no  tópico  anterior,  os contribuintes  com  65 anos completos têm direito a uma parcela a mais de isenção  do Imposto de Renda sobre seus rendimentos de aposentadoria,  sem prejuízo da  faixa de  isenção de valor  idêntico  existente na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto.  Entretanto,  os  contribuintes com 65 anos têm direito a apenas uma parcela de  isenção suplementar, independentemente do recebimento de uma  ou  mais  aposentadorias.  Considerando  que  já  efetuamos  a  dedução  dessa  parcela  de  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  da  Assembleia  Legislativa  de  Santa  Catarina  no  ano­calendário  2011  (ver  tópico  acima),  não  efetuaremos  a  dedução  dessa  parcela  de  isenção  dos  rendimentos recebidos do INSS.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Inconformado  com  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  é  aposentado  pela ALESC  desde  1982,  continua  aposentado  por invalidez;  b) a IPREV não possui competência e legitimidade para proferir  a decisão que ensejou o lançamento;  c) a Receita Federal agiu ilegalmente, sendo nulo o lançamento,  tendo em vista a decisão judicial que mantém a aposentadoria e  consequente isenção;  d) nulidade da perícia realizada;  e)  inexistência  do  devido  processo  legal  para  a  apuração  da  cassação do benefício fiscal;  f)  um  ato  administrativo  não  pode  anular  ato  já  perfeitamente  constituído há mais de 30 anos;  g)  o  laudo  pericial  produzido  no  processo  administrativo  no  âmbito da ALESC não tem o condão de produzir efeitos fora dos  autos;  h) o  fisco não pode exigir perícias periódicas não previstas em  lei da União, sendo desnecessária a comprovação dos sintomas  da doença para continuidade do benefício fiscal;  i)  o  ônus  probatório  é  da  parte  interessada  em desconstituir  o  ato administrativo;  h) o lançamento é um flagrante desrespeito à pessoa idosa;  i)  é  dever  da  ALESC  recolher  o  tributo  devido,  por  ser  responsável tributária.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­  MG julgou improcedente a impugnação, restando mantido o auto de infração com as seguintes  considerações:  a)  acerca  dos  julgados  trazidos  aos  autos,  o  que  dispõe  o  art.  472  do  Código  de  Processo  Civil,  que  “a  sentença  faz  coisa  julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem  prejudicando terceiros. (...)”. Então, não sendo parte nos litígios  objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  uma  vez  que  os  efeitos  são  inter  partes e não erga omnes;  b) com relação ao argumento de nulidade do  feito fiscal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62  do  Decreto  70.235/72  e  a  discussão  judicial  acerca  do  fato  que  ensejou  o  lançamento,  saliente­se  que  não  há  medida  judicial  que  determine  a  suspensão da cobrança do  tributo ou que impede o  lançamento  fiscal;  c)  contendo  o  auto  de  infração  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, mostrando­se  devidamente  motivado  e  trazendo  as  informações  necessárias  para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 606          7 da  autuada,  não  há  como  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  nos termos pretendidos;  d) no  caso  em comento,  conforme  relatado pela  fiscalização,  o  contribuinte foi aposentado por invalidez no ano de 1982 por ser  portador de nefropatia grave e que reavaliado pela junta Médica  Oficial  da  Gerência  de  Perícia  Médica  da  Secretaria  da  Administração  do  Estado  de  Santa  Catarina  restou  constatado  que  apresentava  apenas  limitações  funcionais  inerente  à  sua  idade,  não  apresentando o  quadro  incapacitante que  ensejou a  aposentadoria (fl. 347);  e)  não  se  discute,  no  presente  processo,  e  não  será  objeto  de  apreciação  neste  órgão  de  julgamento,  por  extrapolar  suas  atribuições,  a  legitimidade  do  IPREV  para  instauração  do  processo  administrativo  ou  a  regularidade  da  aposentadoria  que,  segundo  o  impugnante,  mantém­se  por  força  de  medida  judicial em mandado de segurança;  f)  o  que  não  está  comprovado  nos  autos  é  a  moléstia  apta  a  manter a  isenção do  imposto  de  renda que  é  requisito  objetivo  para concessão do benefício fiscal pretendido;  g) de acordo com os documentos de folhas 347 a 356, o relatório  médico conclui não restar comprovada a moléstia incapacitante,  não  preenchendo  o  interessado  o  requisito  objetivo  de  ser  portador  de  alguma  das  moléstias  inseridas  na  legislação  de  isenção do imposto de renda;  h) a legislação do imposto de renda quando trata da isenção ora  em  litígio,  arrolou os  requisitos objetivos para a  sua obtenção,  não havendo obrigação de ato administrativo de reconhecimento  da isenção por parte da Administração Tributária, sendo correto  que  o  beneficiário  usufrua  do  benefício  desde  que  comprovada  sua  condição,  condição  esta  passível  de  aferição  por  parte  do  Fisco;  i) não há que se falar em prévio processo específico, mas sim no  presente processo de exigência fiscal onde, conforme já relatado,  o  interessado  exerce  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa;  j) o Fisco tem o direito/dever de efetuar o lançamento fiscal no  interstício de cinco anos, consoante arts. 150 e 173 do CTN. Da  análise dos autos, verificado o período de lançamento do crédito  tributário,  não  foi  extrapolado  esse  prazo,  não  havendo  irregularidade  ou  ilegalidade  do  procedimento  da  autoridade  lançadora;  k)  não  existe  qualquer  impedimento  em  serem  aproveitados  documentos  de  investigações  ocorridas  em  outra  esfera,  no  sentido  de  contribuir  com  a  busca  da  verdade  no  âmbito  tributário.  Portanto,  configurou­se  na  espécie  como  legal  a  utilização  de  provas  produzidas  em  outro  processo,  eis  que  guardaram  total  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretendeu demonstrar no presente feito;  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 l)  com  relação  ao  argumento  de  que  o  Fisco  não  pode  exigir  perícias  periódicas,  conforme  colacionado  anteriormente,  a  lei  9.250/95 determina a fixação de validade do laudo pelo serviço  médico o que demonstra que o Fisco pode solicitar novos laudos  nos casos de moléstias passíveis de controle;  m) o ônus probatório do benefício fiscal é do impugnante;  n) cabe  ressaltar que a  fonte pagadora responsável não estava  obrigada a proceder o desconto do imposto e seu recolhimento,  uma vez que se fazia presente naquele momento a demonstração  de que os rendimentos pagos eram isentos;  o) conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96,  de  27/12/96,  nos  lançamentos  de  ofício  serão  aplicadas  as  multas  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  p)  tratando­se  de  matéria  tributária,  não  importa  se  a  pessoa  física  cometeu a  infração à  legislação por boa­fé,  ou ainda,  se  tal  fato  aconteceu  por  puro  descuido  ou  desconhecimento.  A  responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe  da culpa ou dolo do agente, conforme prevê o art. 136 do Código  Tributário Nacional;  q) no tocante ao pedido de perícia, entende­se por não acolhê­lo,  na  medida  em  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  dispostos no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no presente caso a  prova  documental  fornecida  pela  junta  médica  oficial  é  suficiente para dirimir o litígio.    Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte aduz, em síntese, que:    a) o auditor  fiscal  cerceou o direito defesa do contribuinte,  em  razão  da  falta  de  intimação  para  o  contribuinte  apresentar  a  declaração  de  rendimentos,  bem  como  incorreu  em  erro  na  identificação da matéria tributável e quanto à ocorrência do fato  gerador;  b) o auditor descumpriu o devido processo legal, prejudicando a  ampla defesa, diante da utilização de prova emprestada de outra  instituição;  c)  o  laudo  emitido  no  dia  13/02/1982,  que  atestou  a  incapacidade laborativa do servidor aposentado, ainda continua  em vigor, pois a decisão administrativa do IPREV emanada em  25  de  abril  de  2012,  ainda  não  foi  implementada,  pois  tal  decisão está suspensa judicialmente;  d)  o  laudo  médico  que  motivou  a  aposentadoria  por  moléstia  grave  do  servidor  nunca  foi  cancelado  ou  declarado  nulo,  ao  contrário  disso,  só  se  tem  naqueles  autos  uma  decisão  que  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 607          9 determinou  que  a  ALESC  fizesse  o  ex  servidor  retornar  ao  trabalho,  decisão  esta  baseada  em  parecer  médico  que,  em  agosto  de  2011,  posicionou­se  no  sentido  de  que  o  recorrente,  naquela data, possuía capacidade laborativa;  e) em momento algum, o referido parecer desclassificou o laudo  anterior,  expedido  por  junta  médica  oficial  há  mais  ou  menos  trinta anos. Assim, esse laudo continuou valendo, pelo menos até  a  data  em  que  foi  registrado  pela  perícia  médica  no  referido  parecer,  que  o  recorrente  estava  acometido  por  doenças  inerentes à idade;  f)  a  fiscalização  errou  na  descrição  dos  fatos  ao  identificar  a  infração como omissão de rendimentos do trabalho com vínculo  empregatício recebidos de pessoa jurídica, pois os comprovantes  apresentados pela ALESC informam todos os rendimentos como  decorrentes  de  aposentadoria  por  moléstia  grave,  viciando,  assim, o procedimento que deve ser anulado;  g) não há que se atribuir aos documentos coletados em processo  movido pelo IPREV­SC o atributo de prova emprestada, uma vez  que  este  tipo  de  prova  há  que  ser  produzida  entre  as  mesmas  partes,  com observância do devido processo  legal  e obediência  aos princípios do contraditório e da ampla defesa;  h)  a  fiscalização  não  procedeu  à  correta  investigação  de  seu  potencial  para  motivar  o  lançamento,  pois  não  verificou  se  a  decisão proferida nos autos do IPREV­SC estava fundamentada  em  laudo  que  anulava  o  laudo  oficial  anterior,  bem  como  não  investigou se  todos os proventos de aposentadoria por moléstia  grave  indicados  co  comprovante  fornecido  pela  ALESC  preenchiam,  de  fato,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  lei  tributária para fins de tributação;  i) o máximo que se poderia concluir é que o recorrente encontra­ se  apto  para  o  trabalho  a  partir  de  agosto  de  2011  e  não  nos  anos  de  2007,  2008,  2009,  2010  e  2011,  como  entendeu  a  fiscalização, ao tributar os rendimentos desses anos;  j)  a  incerteza da presunção adotada pela  fiscalização de que o  contribuinte não fazia jus à isenção do imposto de renda, aliada  ao  fato  de  que  o  ponto  de  partida  adotado  pelo  IPREV  para  concluir a capacidade laborativa do servidor, antes aposentado  por doença cardíaca grave, não indicou desde quando o servidor  readquiriu  esta  capacidade,  devendo  ser  reformada  a  decisão  recorrida  com  a  consequente  decretação  de  nulidade  do  lançamento;  k)  a  decisão  do  IPREV­SC  que  concluiu  pela  capacidade  laborativa  do  recorrente  foi  suspensa  por  decisão  judicial  liminar, de modo que a Receita Federal não poderia ter efetuado  o  presente  lançamento,  uma  vez  que  ainda  são  perfeitamente  válidas todas as circunstâncias que motivaram a aposentadoria,  inclusive o laudo médico oficial que a motivou;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 l) erro na base de cálculo, considerando que o 13º salário deve  ser  tributado  exclusivamente  na  fonte,  sendo,  portanto,  responsabilidade da fonte pagadora e não do recorrente;  m)  além  da  tributação  indevida  do  13º  salário,  a  fiscalização  deixou de considerar, no cálculo do tributo, o desconto padrão a  que  o  contribuinte  tem  direito  em  casos  como  este,  em  que  o  fisco reclassifica os rendimentos, de isentos para tributáveis;  n) se não forem acatadas as preliminares de nulidades argüidas,  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  recalcule o  valor  exigido,  saneando­se o auto  de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  1. DAS PRELIMINARES  Sustenta  o  recorrente  que,  na  condução  do  presente  feito,  o  auditor  fiscal  incorreu nas seguintes falhas processuais:  a)  cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  a  falta  de  intimação  para  o  contribuinte  apresentar  a  declaração de  rendimentos,  e  erro  na  identificação  da  matéria  tributável,  diante  da  inocorrência do fato gerador;  b)  descumprimento  do  devido  processo  legal,  pois  restou  prejudicada  a  ampla  defesa,  em  razão  da  utilização  de  prova  emprestada.  Ao  contrário  do  alegado,  conforme  se  verifica  dos  autos,  foi  devidamente  instaurado o processo administrativo, oportunizando­se o contraditório e a ampla defesa, sendo  observados todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72, quando da lavratura  do  auto  de  infração,  inclusive  a  infração  imputada  foi  adequadamente  descrita,  de  forma  pormenorizada, permitindo­se ao contribuinte a oportunidade de impugnar, apresentar provas e  recorrer, em consonância com as previsões processuais dispostas no mencionado Decreto.  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação  protocolizada,  e,  posteriormente,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento  ao  devido  processo  legal,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade.  Cumpre  esclarecer  que  é  perfeitamente  possível  a  utilização  de  prova  emprestada, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária  ao processo administrativo:  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 608          11 Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado, observado o contraditório.  Verifica­se,  pelo  dispositivo  acima,  que  o  Novo  CPC  condiciona  a  prova  emprestada  ao  princípio  do  contraditório,  ou  seja,  as  partes  devem  ser  ouvidas,  devem  ter o  direito de se manifestar sobre a prova emprestada.   Segundo o  entendimento  do STJ,  as  partes  de  ambos  processos,  tanto  o  da  origem como o de destino da prova emprestada, não precisam ser necessariamente as mesmas,  para a sua utilização.  Como  ensina  o  Professor  Daniel  Assumpção:  "a  utilização  de  prova  já  produzida  em  outro  processo  responde  aos  anseios  de  economia  processual,  dispensando  a  produção de prova já existente, e também da busca da verdade possível, em especial quando é  impossível  produzir  novamente  a  prova.”  (NEVES,  Daniel  Assumpção. Manual  de  Direito  Processual Civil. São Paulo: Método, 2013, p. 430).  Observa­se que foi utilizado pelo fisco, como prova emprestada, o processo  administrativo  n.º  4573/2011  instaurado  pela  IPREV,  que  considerou  inexistente  a  doença  ensejadora  da  aposentadoria  do  contribuinte,  diante  do  equívoco  praticado  na  avaliação  médica realizada à época da concessão de sua aposentadoria por nefropatia grave.  Cabe  destacar  que  foi  impetrado  Mandado  de  Segurança,  em  trâmite  no  Tribunal de Justiça de Santa Catarina sob o n.º 2012.042883­4, fls. 517/529, no qual se discute  a  suspensão  do  ato  de  reversão  da  aposentadoria  do  contribuinte,  no  âmbito  do  processo  administrativo n.º 4573/2011,  sendo constatada, em decisão  judicial, a  impossibilidade de  ser revertida a aposentadoria do impetrante, mediante a concessão da segurança, com o  propósito de reconhecer a nulidade do Ato da Mesa n.º 437, de 4 de julho de 2012, editado  pela  Assembleia  legislativa,  pelos  seguintes  motivos,  conforme  consta  acórdão  judicial  anexo, fls. 533/545:  "Observa­se  que  são  três  os  requisitos  para  que  o  servidor  aposentador  por  invalidez  pelos  regramentos  da  Lei  n.º  4.425/1970 seja revertido ao serviço público: que este não tenha  completado 60 anos de idade, que seja julgado apto em perícia  médica  e,  ainda,  que  seu  reingresso  seja  considerado  como  de  interesse do serviço público.  Assim,  como  por  ocasião  da  realização  da  avaliação  médica  pela  Gerência  de  Perícia Médica  da  Secretaria  de  Estado  da  Administração, em 16 de agosto de 2011, consoante documento  acostado à fl. 146, o impetrante já havia completado 65 anos de  idade,  deduz­se  que  a  reversão  promovida  pela Alesc  é  ilegal,  ainda que os demais pressupostos tenham sido preenchidos.  Entretanto,  o ato de  reversão não prescinde da  instauração do  competente  processo  administrativo  no  âmbito  da  Alesc.  Antes  de  reverter  a  aposentadoria  do  servidor  e  determinar  o  seu  retorno ao trabalho, deve a autoridade competente oportunizar o  exercício do contraditório e da ampla defesa para somente após  decidir pela reversão. (...).  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Nessa  linha de  pensamento,  deve  ser acolhida  a  pretensão  da  impetrante,  sob  o  fundamento  de  que  a  autoridade  impetrada  não mais poderia reverter a sua aposentadoria.  Observe­se, ainda, que a recomendação do Iprev na decisão de  fls.  360­361  foi  pela  anulação  do  ato  de  concessão  da  aposentadoria  e não pela sua  reversão, porquanto  entendeu a  autoridade  previdenciária  que  o  ato  foi  praticado  indevidamente, ao arrepio da lei, uma vez que o impetrante não  demonstrou  que  era  portador  da  doença  que  motivou  à  inativação na época em que esta foi concedida.  A  anulação  de  atos  administrativos,  ou  seja,  a  declaração  de  invalidade  decorrente  de  ilegalidade  ou  ilegitimidade,  segundo  explica Hely  Lopes Meirelles,  decorre  da  constatação  de  vício  insanável  por  infringência  clara  ou  dissimulada  das  normas  e  princípios  que  regem  a  atividade  do  poder  público  (Direito  Administrativo brasileiro. 36 ed. São Paulo: malheiros, 2010, p.  207).  (...)  A  Lei  n.º  9.784/1999,  que  apesar  de  regular  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem  aplicação  aos  Estados  e Municípios  que  não  tenham  legislado  sobre a matéria, como é o caso de Santa Catarina, por força de  analogia integrativa.  Nessa  toada, preconiza a Lei que " O direito da Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados  da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé (art.  54 da Lei 9784/99).  Como  no  presente mandamus  o  ato  questionado  não  tratou  da  anulação do ato aposentatório, é desnecessário discorrer ou não  sobre a existência de má­fé do impetrante, na medida em que a  autoridade  coatora  em  momento  algum  fez  menção  à  sua  existência,  e  nem  poderia,  uma  vez  que,  até  onde  se  sabe,  não  instaurou  qualquer  processo  administrativo  com  o  objetivo  de  apurar  se  houve  ou  não  irregularidade  por  ocasião  da  inativação perpetrada há mais de 30 anos."    Embora não haja trânsito em julgado, de modo que seja possível considerar a  existência  da  coisa  julgada,  em  razão  dos  argumentos  dispostos  pelo  contribuinte,  faz­se  oportuno salientar que, conforme se extrai da mencionada decisão judicial, a questão principal  submetida ao crivo  judicial é a possibilidade ou não de reversão da aposentadoria,  tendo em  vista a ausência de processo administrativo específico sobre a reversão, bem como a vedação  contida na legislação vigente à época referente ao limite de idade de 60 anos do servidor.  Assim,  a  matéria  judicializada  não  é  óbice  para  a  utilização  da  prova  emprestada,  posto que,  conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos  artigos 503 e 506,  respectivamente:  "a  decisão  que  julgar  total  ou  parcialmente  o mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente  decidida"  e  "a  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 609          13 Portanto,  o  presente  processo  administrativo  fiscal  apenas  se  utilizou  dos  atestados médicos e perícias realizadas no âmbito do processo administrativo do IPREV para  averiguar  a  existência  ou  não  do  direito  à  isenção  do  contribuinte,  mormente  porque  tais  documentos gozam do atributo de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos.  Desse  modo,  nota­se  que  inexistiu  cerceamento  de  defesa,  violação  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal,  restando  afastada  a  nulidade  pugnada  pelo  contribuinte.  2. DO MÉRITO  No que  se  referem  aos  argumentos  de mérito,  cumpre  ressaltar  que  não  há  repercussão da decisão constante dos autos do processo administrativo do IPREV no processo  administrativo fiscal, sendo imperiosos nesse processo apenas os atestados médicos e pareceres  oficiais acerca da suposta moléstia grave acometida pelo contribuinte, documentos necessários  para a aferição do direito à isenção.  Dessa  forma,  a  decisão  judicial  que  suspendeu  os  efeitos  da  decisão  administrativa não tem relevância jurídica para a análise do presente lançamento, uma vez que  foi acolhida a pretensão do  impetrante  sob o  fundamento da  impossibilidade de  reversão em  razão da idade do servidor, não adentrando o magistrado na análise referente à validade ou não  dos laudos médicos emitidos.  Portanto,  os  laudos médicos  e  pareceres  constantes  dos  autos mantém  suas  qualidades de atos declaratórios administrativos acobertados pela presunção de legitimidade e  de veracidade.  Com a análise dos autos do processo do IPREV, verifica­se que o Sr. Elpídio  Ardigo foi aposentado por invalidez, com base em laudo médico emitido pela Junta Médica  Oficial,  em 13 de maio de 1982,  em  razão do  acometimento de nefropatia  grave,  diante da  incapacidade para o trabalho.   Entretanto,  convocado  para  reavaliação  médica  regulamentar  no  ano  de  2011,  a  Junta Médica  concluiu  que  o  avaliado  apresenta  apenas  limitações  funcionais  inerentes a sua idade (fls. 347 e 356).  No  item  4  do  relatório  pericial  de  fls.  356,  a  Gerência  de  Perícia Médica  assinala  a  apresentação  de  três  exames  realizados  recentemente  [anos  de  2007  e  2010]  e  também  um  exame  laboratorial  realizado  em  04/08/1987,  indicando  “função  renal  normal”  cinco anos após a aposentadoria por nefropatia grave ocorrida em 1982.   No  item  5  do  relatório  pericial  de  fls.  356,  a  Gerência  de  Perícia Médica  informa que, com base nos exames mencionados, o avaliado Elpídio Ardigo é portador de  limitações funcionais inerentes à idade.   Salienta­se que,  no  histórico médico­pericial  do  servidor  (fls.  347),  a  Junta  Médica revisional  informa que não  foram apresentados exames complementares da  época da  concessão da aposentadoria que comprovem a patologia e/ou incapacidade laborativa.  Assim, a Junta Médica Oficial do mesmo ente estatal (no caso, o Estado de  Santa  Catarina),  que  outrora  também  havia  sido  oficialmente  encarregada  de  analisar  as  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 condições de saúde do Sr. Elpídio Ardigo, em ato de revisão pericial atesta equívoco praticado  na avaliação médica realizada à época da concessão de sua aposentadoria por nefropatia grave,  declarou,  de  forma  clara  e  objetiva,  que  não  há  comprovação  do  quadro  incapacitante  que  originou a aposentadoria por invalidez.  Nesse contexto, pela vasta documentação constante dos autos, infere­se que,  apesar  da  impossibilidade  de  anulação  do  laudo médico  oficial  emitido  no  ano  de  1982,  em  razão do decurso de  tempo  superior a 5  anos  (art.  54 da Lei n.º  9784/99),  foi  emitido  laudo  posterior, no ano de 2011, baseado expressamente em exames médicos realizados nos anos de  1987, 2007 e 2010, que não constataram a existência da patologia grave, sendo perfeitamente  aplicável retroativamente à data dos exames considerados no novo laudo oficial.  Desse  modo,  o  laudo  emitido  em  agosto  de  2011  tem  vigência  sobre  o  período  da  atuação,  restando  descaracterizada  a  isenção  pleiteada  pelo  contribuinte,  ante  a  ausência de comprovação da moléstia grave no período da autuação.   Nesse diapasão, resta descumprido o requisito necessário ao reconhecimento  da isenção referente ao acometimento de moléstia grave, conforme o disposto no art. 30 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como em consonância com o Enunciado de Súmula  n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Ademais, alegou o recorrente que houve afronta ao artigo 142 do CTN, pois  não houve a devida verificação, pela fiscalização do fato gerador da obrigação correspondente,  bem  como  não  foi  determinada  a  matéria  tributável,  tendo  em  vista  que  os  comprovantes  apresentados pela ALESC informam todos os rendimentos como decorrentes de aposentadoria  por moléstia grave, porém o auditor fiscal identificou a infração como "omissão de rendimento  do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica".  Ao contrário do aduzido pelo contribuinte, houve a determinação acertada da  matéria tributável e restou delineada a caracterização do fato gerador da obrigação, conforme  consta do auto de infração, tendo em vista a ausência do direito à isenção por moléstia grave.  No  que  tangem  aos  argumentos  acerca  da  majoração  indevida  da  base  de  cálculo do imposto, assiste razão ao contribuinte no que se refere ao 13º salário, pois o cálculo  foi  efetuado  sem  excluir  a  parcela  correspondente  ao  13º  salário,  a  qual  seria  tributada  exclusivamente na fonte.  No  que  se  refere  ao  desconto  padrão  suscitado  pelo  recorrente,  diante  da  ausência de cópia da DIRPF, não há como verificar a opção  realizada pelo contribuinte pelo  desconto simplificado em face da alteração dos  rendimentos  tributáveis, não assistindo  razão  ao contribuinte.  Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou PROVIMENTO  PARCIAL  ao Recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  ao  13º  salário,  relativos aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 610          15 Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                             Fl. 617DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6371812 #
Numero do processo: 10120.729553/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2011 a 31/07/2012 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sustentou pela recorrente a advogada Ana Carolina Coelho Araújo, OAB/DF no 32.582. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2011 a 31/07/2012 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10120.729553/2012-87

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5587913

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.150

nome_arquivo_s : Decisao_10120729553201287.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10120729553201287_5587913.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sustentou pela recorrente a advogada Ana Carolina Coelho Araújo, OAB/DF no 32.582. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6371812

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420648747008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10.129          1 10.128  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729553/2012­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  MULTA SICOBE  Embargante  RINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E  BEBIDAS S.A. (nova denominação de RINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2011 a 31/07/2012  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  REDISCUSSÃO  DE  MÉRITO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  prestam­se  ao  questionamento  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Resta  fora  do  universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria  já decidida pelo colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos de declaração apresentados. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Sustentou  pela  recorrente  a  advogada  Ana  Carolina  Coelho  Araújo,  OAB/DF  no  32.582.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 95 53 /2 01 2- 87 Fl. 10129DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  10111  a  10117)1  opostos  pela  empresa,  em  relação  ao  Acórdão  nº  3202­001.352  (fls.  10096  a  10106),  no  qual  não  se  conheceu  da  peça  recursal  apresentada,  pela  existência  de  concomitância  entre  o  objeto  do  processo administrativo e de processo judicial:  "CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  N.1  DO  CARF.  Verificada  a  identidade  da matéria  debatida  nos  processos  administrativo  e  judicial,  na  forma  do  parágrafo  único  do  artigo  38  da  Lei  nº  6.830/80  e  da  Súmula  CARF  nº  1,  inafastável  a  renúncia  ao  direito de recorrer na esfera administrativa." (Acórdão nº 3202­ 001.352, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Junior, maioria,  sessão de 15.out.2014)  Alega a  embargante que  a decisão  é  "omissa"  em  relação  à  fundamentação  dos  efeitos  dos  depósitos  realizados  em  face  de  ação  judicial,  e  em  face  da multa  imposta,  limitando­se a remeter ao julgamento de piso, sequer utilizando o relator palavras próprias para  fundamentar  seu  voto,  desconsiderando matéria  não  analisada  pela DRJ  e  objeto  do  recurso  voluntário (insubsistência do lançamento de multa isolada referente ao IPI).  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  10123/10126,  e  o  processo foi a mim sorteado para inclusão em pauta de julgamento e apreciação pelo colegiado,  no mérito.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 10130DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3401­003.150  S3­C4T1  Fl. 10.130          3 Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de fls. 10123/101262, passa­se diretamente à análise das omissões objetivamente  apontadas.  Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar efetivamente se houve omissões, mas se estas haviam sido objetivamente apontadas.  Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de sustentação oral  pelas partes no julgamento de embargos de declaração.    Como  relatado,  as  omissões  apontadas  se  referem  a  dois  temas:  fundamentação  dos  efeitos  dos  depósitos  realizados  em  face  de  ação  judicial,  e  em  face  da  multa imposta, e análise de matéria não discutida judicialmente (insubsistência do lançamento  de multa isolada referente ao IPI). Nas palavras da embargante (fl. 10113):    E o acórdão embargado concluiu pela identidade de objeto entre a demanda  administrativa e a judicial.  O  relatório  constante  no  acórdão  embargado  é  simples  reprodução  do  relatório do julgamento de piso, acrescido da ementa da decisão da DRJ (que também concluiu  pela identidade de objeto os processos) e de informação de que o recurso voluntário reafirmou  as alegações trazidas na impugnação. E o voto condutor do acórdão embargado, já de início (fl.  10103) afirma que a DRJ tratou de ambos os temas ­ efeitos dos depósitos realizados na ação  judicial  e  ilegalidade  da  multa  imposta,  indicando  que,  em  relação  ao  primeiro  assunto,  a  decisão da DRJ foi precisa, reproduzindo­a (fls. 10103 a 10105).                                                              2 Sobre a tempestividade dos embargos de declaração, interpostos em 20/01/2015 (fl. 10111), há que se destacar  que o AR de fl. 10108 atesta manualmente a ciência em 16/01/2015, e os dois carimbos dos correios indicam 16­ DEZ­2015  (fl.  10108)  e  15­JAN­2015  (fl.  10109).  A  unidade  local  da  RFB  informa  que  a  ciência  foi  em  16/12/2014  (fl.  10120).  Como  a  ciência  indicada  no  próprio AR  é  de  16/01/2015,  cremos  ter  sido  essa  a  data  tomada em conta na admissibilidade empreendida à fl. 10123.  Fl. 10131DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Não há, assim, omissão, mas concordância do relator com o argumento usado  pela  DRJ,  de  que  os  efeitos  dos  depósitos  não  são  matéria  afeta  ao  rito  do  Decreto  no  70.235/1972.  Incabíveis  os  embargos  nesse  aspecto.  Por  mais  que  o  relator  tenha  sido  econômico em palavras, ao reproduzir a decisão da DRJ e endossá­la, os efeitos da decisão, por  óbvio, são idênticos a se o próprio relator proferisse as mesmas palavras do julgador de piso.  Em  relação  à  imposição  da  multa,  há,  à  fl.  10105,  o  único  parágrafo  efetivamente escrito "de próprio punho" pelo relator:   "Constato,  portanto,  a  existência  de  concomitância  dos  processos  administrativo  e  judiciais,  já  que  a  Recorrente,  pleiteou  a  ilegitimidade  da  aplicação  de  quaisquer  multas,  penalidades  e  restrições  em  razão  da  anormalidade do  sistema  SICOBE."  Verifica, assim, o relator, em texto de sua própria lavra, identidade de objeto  entre a ação judicial e o processo administrativo, concordando com os argumentos externados  pela DRJ. E, diante da verificação, aplica ao caso a Súmula CARF no 1, o que culmina no não  conhecimento  da  peça  recursal  apresentada.  E,  nisso  é  acompanhado  pela  maioria  do  colegiado,  restando vencido na votação apenas o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque  Alves.  Portanto, estando a discussão sobre a multa  submetida ao  juízo,  incabível a  análise  administrativa. E  a  ausência de  análise,  assim, não  se  constitui  em omissão, mas  em  manifestação explícita da unidade de jurisdição.  Em síntese, ambos os temas sobre os quais se alega omissão sequer deveriam  ser analisados pelo CARF, porque estavam sujeitos a  rito distinto, ou contemplados em ação  judicial.  Parece,  assim,  a  embargante,  simplesmente  desejar  rediscutir,  no mérito,  o  decidido  pela  turma,  discordando da  conclusão  pela  concomitância. E  tal  rediscussão  não  se  encontra no universo permitido ao manejo de embargos de declaração.  Pelo  exposto,  restaram  ausentes  na  decisão  embargada  as  omissões  apontadas,  e  os  embargos  de  declaração,  recorde­se,  prestam­se  a  questionamento  de  obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF.    Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 10132DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3401­003.150  S3­C4T1  Fl. 10.131          5   Fl. 10133DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
6364217 #
Numero do processo: 10880.012790/00-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindose, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória ri2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.930
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva Maurício Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos, que consideravam extinto o direito de pleitear a restituição
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindose, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória ri2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10880.012790/00-17

conteudo_id_s : 5586361

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-80.930

nome_arquivo_s : Decisao_108800127900017.pdf

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça

nome_arquivo_pdf_s : 108800127900017_5586361.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva Maurício Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos, que consideravam extinto o direito de pleitear a restituição

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

id : 6364217

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420674961408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:12:12Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:12:12Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:12:12Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:12:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:12:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:12:12Z; created: 2009-08-03T18:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T18:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:12:12Z | Conteúdo => I E et CCO2/COI Fls. 614 Ey. k MINISTÉRIO DA FAZENDA . • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.012790/00-17 Recurso n° 138.313 Voluntário Matéria PIS/Pasep po.seino can.owicaigh0 Pubtka" Acórdão n° 201-80.930 Rimo — Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n 2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindo- se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória ri2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. IsiyAk C°1s/IPENSAçà n DEVIDA. Pu £1 • . . . . rF;Guivo • • • • ": • Processo n.° 10880.012790/00-17 . CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.930 Fls. 615 Márcia ' iwcir -Garcia Mat Siapt: Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva Maurício Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos, que consideravam extinto o direito de pleitear a restituição. eiNt5th.Ccu OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente Pemivi NAALVOSS d7C/617 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gudão Barreto. Processo n.° 10880.012790/00-17CCO2/C01 Ac6rdâo n.° 201-80.930 Fls. 616 Itelatório \ r. '. . 13 Oç 9-3--- ricte;).y.;::,E,..e.,--rfmi,,:,,_.i.,,_____k..,.:cla .1 Trata-se de recurso voluntário (fls. 553/577, vol. IV) contra o Acórdão DRJ/SPOI ri 9.271, de 05/04/2006, constante de fls. 536/548 (vol. III), intimado por via postal em 26/06/2006 (fl. 549, vg) e exarado pela 93 Turma da DRJ em São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 491/515 (vol. III), deixando de homologar tanto o pedido de restituição do PIS de fl. 01 no valor de R$ 846.543,13, protocolado em 21/08/2000, como os pedidos de compensação constantes de fls. 87, 93, 97, 104, 116 e 118, respectivamente, indeferidos por Despacho Decisório da Diort/Derat/DRF em São Paulo - SP em 19/04/2005 (fls. 463/470, vol. Dl), e através dos quais a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a • Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 1.846.543,13, efetuados no período de 01/89 a 10/95 (cf. Darfs de fls. 11/66 e demonstrativos de fls. 09/10), com base noá Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, com débitos vincendos de tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a Decisão de fls. 536/548 (vol. III), da 9 4 Turma da DRJ em São Paulo - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 491/515 (vol. III), deixando de homologar tanto o pedido de restituição do PIS de fl. 01, no valor de R$ 846.543,13, como os pedidos de compensação constantes de fls. 87, 93, 97, 104, 116 e 118, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. PRAZO DE PAGAMENTO - SEMESTRALIDADE. Legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, de maneira que a tese da semestralidade não procede. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Incabível a discussão de princípios constitucionais, ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e/ou atos normativos, pois compete . exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo à autoridade administrativa apenas promover a \ ,,L aplicação das Leis nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". iffi4k • : 11 Processo n.°10880.012790/00-17 1:': 25 ci 5 0$ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.930 Fls. 617 Márcl3 M41 SILN Nas razões de recurso voluntário (fls. 553/577, vol. IV) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a inocorrência de decadência, nos termos dos arts. 150, § 42, 156, inciso VII, e 168, do CTN, e da jurisprudência citada; e b) que os prazos de recolhimento e as alíquotas do PIS para os períodos em questão são os fixados pela Lei Complementar n2 7/70, como tem decidido a jurisprudência, assim como a correção monetária é aplicável sobre os valores pagos indevidamente, sendo certo que o valor pago a maior, apurado em razão da nova base de cálculo, a ser restituído, deve ser atualizado; e c) o direito efetuar a compensação nos termos do art. 66 da Lei n 2 8.383, de 30/12/91. É o Relatório. i". , Processo n.° 10880.012790/00-17 1 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.930 L 2-1) O Se C)2 Fls. 618 1...._____H.: n";.,:r.___',.:1,,,z. . _. t...t..5.:_____ :.,;: . incia ...,.. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida efetivamente destoa da jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta- se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão da 1 2 Câmara do 22 CC no Acórdão ri2 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso n2 118.795, Processo ri2 13808.002037/97-34, Recorrente: Ipiranga Serrana Fertilizantes Ltda. e Recorrida: DRJ em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que, através do pedido de restituição do PIS de fl. 01 no valor de R$ 846.543,13, protocolado em 21/08/2000, a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos efetuados no período de 01/89 a 10/95 (cf. Darfs de fls. 11/66 e demonstrativos de fls. 09/10) com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição somente se expiraria em 10/10/2000, conforme a jurisprudência citada. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n 2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), é evidente que a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que no caso inocorreu. Por outro lado, a jurisprudência deste Egrégio Conselho já assentou que "os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n o 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária". A mesma jurisprudência também já assentou ser devida "a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente", que deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 (cf. Decisão da 2 Câmara do 22 CC no Acórdão n2 202-13.956, em sessão de 09/07/2002, rel. Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, Recurso n 2 118.798 Processo n20 10183.005901/99-45, Recorrente: Comercial e Papelaria Ipiranga Ltda.). , iNuk- -."..." . . èAF - SEG' 1?..nr" Processo n.° 10880.012790/00-17 Bíasiiia,_ .1-5 ;_<_ O ; 03_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.930 Fls. 619 Márcia Gristitgo' eira Garcia dai Ste.p.. til175W Considerando, de um lado, que o pedido de restituição do PIS indevidamente recolhido foi formulado dentro do prazo decadencial e, de outro, que a recorrente fazia jus aos indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, atualizados monetariamente, que, por sua vez, poderiam ser utilizados para a compensação com débitos próprios, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 553/577, vol. IV) para reformar a r. Decisão de fls. 536/548 (vol. III), exarada pela 91 Turma da DRJ em São Paulo - SP, e, na esteira da jurisprudência deste Conselho: a) reconhecer a inocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito do PIS oriundo de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis ri2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, tal como pleiteada no pedido de restituição do PIS de fl. 01 no valor de R$ 846.543,13, protocolado em 21/08/2000; b) determinar que as importâncias de PIS indevidamente recolhidas sejam recalculadas e corrigidas de acordo com os critérios retromencionados; e c) após conferidos os cálculos dos créditos líquidos contra a Fazenda, sejam estes compensados com os débitos vencidos objeto dos pedidos de compensação constantes de fls. 87, 93, 97, 104, 116 e 118, e homologada a compensação pela d. autoridade administrativa, nos termos do art. 74 da Lei ri 2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), sendo certo ainda que eventuais débitos indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7 2 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). É o meu voto. pS das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. \:. VIIVIel/141,0eCC‘j~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LC(30 D'EÇA 4 1 0, Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

score : 1.0
6400746 #
Numero do processo: 10580.723452/2009-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.723452/2009-80

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595406

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.994

nome_arquivo_s : Decisao_10580723452200980.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10580723452200980_5595406.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6400746

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420688592896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.723452/2009­80  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.994  –  2ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO ADM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 34 52 /2 00 9- 80 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 9202­003.994  CSRF­T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Do AI até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 02 a 24 cientificado à  contribuinte em 14/07/2009, com relatório fiscal às e­fls. 41 a 48. As autuações decorreram de  débitos  correspondentes  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes sobre remunerações de segurados, caracterizados como empregados, não declaradas  em Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  – GFIP,  segundo  o  FPAS 566.  O AI DEBCAD nº 37.220.219­5 foi consolidado em 13/07/2009, e constituiu  crédito de tributo no valor de R$ 1.561,26, juros de R$ 811,89, multa de mora de R$ 374,70,  montando o total a R$ 2.747,85.  Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  47  a  71,  a  instituição,  que  é  uma  fundação,  mantida  com  recursos  privados,  tendo  por  fim  social  o  apoio  a  atividades  e  projetos  de  pesquisa,  ensino,  extensão,  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  Universidade Federal da Bahia e de outras instituições de ensino superior, contestou o auto de  infração. A 7ª Turma da DRJ/SDR considerou improcedente a impugnação, por unanimidade  de votos, conforme disposto no acórdão n° 15­28.870 de 08/11/2011, às e­fls. 313 a 327.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  331  a  336, no qual alega, em síntese:   · falta de suporte fático e jurídico para a autuação, em  face da descaracterização do contrato de prestação de  serviços realizada pela fiscalização, sendo também a  reclamante  imune  em  relação  às  contribuições  patronais;  · o AI  seria  omisso  quanto  às  entidades  ou  fundos  a  que  se  destinariam  as  contribuições  sendo  assim  inespecífico e por  isso violando seu direito à ampla  defesa;  · foi indeferida a perícia que comprovaria ter ocorrido  o  recolhimento, apesar de não declarados em GFIP,  bem como a relação existente entre a  fundação e os  prestadores de serviços, sem a qual haveria nulidade  do procedimento fiscal.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 9202­003.994  CSRF­T2  Fl. 4          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 19/06/2013,  resultando no acórdão 2402­003.649, às e­fls.  339 a 357, que tem a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  a  Terceiros (Entidades e Fundos).  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  A  partir  de  1º  de  abril  de  2003,  a  empresa  fica  obrigada  a  arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  recolhê­la juntamente com a contribuição a seu cargo.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços,  não  abarcando  contribuições  sociais.  ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Para  ter  direito  à  isenção das  contribuições  sociais a  empresa  deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação.  BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei  n.º  8.958,  de  1994,  não  se  aplica  quando  os  resultados  importem em mera contraprestação de serviços.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO.  São  segurados  obrigatórios  na  qualidade  de  empregados  as  pessoas  físicas  que  prestam  serviço  de  natureza  urbana  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração. A relação de  emprego é emergente dos  fatos  e  não  da  mera  titulação  ou  procedimento  das  partes  em  face da relação jurídica que pretende caracterizar.  MULTA DE MORA.  Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 9202­003.994  CSRF­T2  Fl. 5          4 INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para recálculo da multa de obrigação  principal nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.  RE da Fazenda  Irresignada,  em  31/08/2013,  a  Procuradoria  da  Fazenda  interpôs  recurso  especial de divergência ­ RE, às e­fls. 358 a 369. Indica como paradigmas para divergência os  acórdãos:  nº  2401002.453  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  e  nº  920202.086 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A divergência foi assim exposta (e­fl. 365):  “De fato, para a Turma recorrida, a comparação deve ser feita  separadamente. Primeiro, entre a multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da norma revogada,  com o novo art. 32A da Lei n. 8.212/91. Depois, no que  toca à  multa por descumprimento de obrigação principal, aplicar­se o  disposto  no  art.  35,  revogado,  por  ser  essa  a  regra  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  limitada  ao  percentual  de  75%.  Portanto,  para  v.  acórdão  recorrido  o  art.  35A  deve  ser  sempre ignorado na comparação entre as multas.  Diversamente,  os  paradigmas  defendem  que,  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  procedimento  correto consiste em somar as multas das obrigações principal e  acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes  à sistemática antiga, e comparar o resultado com a multa atual  (art. 35A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008),  em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 22/10/2010.  O então Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento proferiu o  despacho nº 2400­1058/2013, às e­fls. 370 a373, em 01/10/2013, pelo qual deu seguimento ao  RE.  A  contribuinte  recebeu  intimação  (e­fl.  376)  para  ciência  do  acórdão  do  recurso voluntário,  e do RE da Fazenda em 05/08/2014  (e­fl.  410),  sem que  se manifestasse  sobre ambos nos prazos regimentais.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 9202­003.994  CSRF­T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  por isso dele conheço no tocante a matéria que envolve as multas aplicadas.  Trata­se de Auto de  Infração por descumprimento de obrigação principal,  contudo,  as  contribuições  exigidas  são  devidas  a  outras  entidades  e  fundos:  Salário  Educação, INCRA, SESC e SEBRAE.   Diferentemente  de  outros  Autos  de  Infração,  do  mesmo  procedimento  fiscal  e período de  autuação,  nos  quais  estão  lançadas  contribuições  previdenciárias,  este  Auto de Infração não se vincularia a nenhum por descumprimento de obrigação acessória.  Feitos os esclarecimentos acima, podemos analisar a lide propriamente dita.  Pois  bem,  na  decisão  recorrida,  foi  determinada  a  aplicação  da  multa  do  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, comparando­a com a multa aplicada com base na redação  anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, aplicando­se a mais benéfica à contribuinte. Ou  seja, na prática, estabelecendo um teto de 20% àquela penalidade.  Entretanto,  discordo  desse  posicionamento.  Cumpre  observar  que  o  entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga redação supra dos artigos 32 e  35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, uma vez que  tais penalidades fossem exigidas, respectivamente, por meio de Auto de Infração e de NFLD,  não haveria dúvidas acerca de sua natureza material de multas de ofício.   Por isso, a comparação cabível não é do art. 35 (multa “de mora” de 24%) na  antiga redação, com o artigo 35 (multa de mora de 20%) em sua atual redação, dada pela MP  n° 449/2008 (remetendo ao art. 61 da Lei n° 9.430/1996), mas daquele com o novo art. 35­A  (multa de ofício de 75%, por vínculo ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996), inserido pelo mesmo  dispositivo.  Assim,  no  lançamento  desse  processo  se  está  a  exigir  as  contribuições  a  terceiros, não pagas, com multa de ofício.   Nesse  sentido,  sem  dúvida  que  a  norma  sancionadora  aplicada  na  data  do  lançamento foi correta e menos gravosa, a exigência da multa do art. 35, incisos I, II e III, com  as  redações  dadas  pela  Lei  n°  9.876/99,  que  tinha  natureza  de  multa  de  ofício  e,  naquele  momento, era de 24% dos tributos devidos.   Em face de não estar mais vigente a referida norma, até a data da liquidação  dos valores neste processo exigidos, a penalidade incidente não deverá ultrapassar a multa do  art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/1996  naquele artigo referido, já vigente à época da autuação, sendo isso matéria de liquidação, não  de lançamento.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 9202­003.994  CSRF­T2  Fl. 7          6 Esclareça­se  que  o  procedimento  requisitado  pela  Fazenda  Nacional  neste  Recurso Especial, com a aplicação da IN RFB nº 1.027 de 22/04/2010, resulta igualmente no  que  se  pretende  acima  realizar,  atendendo  à  norma  de  penalização  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  se  tratando  de  multa  de  ofício,  uma  vez  que  não  há  valor  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória neste caso.  Conclusão  Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  dando­lhe  provimento  para  que  seja  mantida  a  multa  conforme calculada no  lançamento, porém  limitada ao percentual máximo disposto no artigo  35­A da Lei nº 8.212/1991.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10580.723452/2009­80  Acórdão n.º 9202­003.994  CSRF­T2  Fl. 8          7                           Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

score : 1.0
6403074 #
Numero do processo: 10166.729441/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10166.729441/2013-81

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595947

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-000.550

nome_arquivo_s : Decisao_10166729441201381.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166729441201381_5595947.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6403074

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420710612992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 5.038          1  5.037  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.729441/2013­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.550  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.        Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente        Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira, Marcelo Malagoli  da  Silva,  João Victor  Ribeiro Aldinucci  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 29 44 1/ 20 13 -8 1 Fl. 5038DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.039          2    RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  fls.  04878  1,  que  julgou  impugnação  procedente em parte, nos seguintes termos:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física  ­  IRPF Exercício:  2009 ATIVIDADE RURAL Considera­se resultado da atividade rural a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  recebida  e  o  das  despesas  pagas no ano­calendário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracteriza­se omissão de  rendimentos os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÃO DE MÚTUO / EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  de  operação  de mútuo/empréstimo  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  ocorrência  da  operação, mediante  a  apresentação de  documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  insuficientes,  para  opor  a  terceiros  a  simples  apresentação  de  instrumentos particulares assinado pelas partes.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos previstos nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por  maioria  de  votos,  em  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Segundo  a  fiscalização,  em  síntese,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  fls.  014,  como  muito  bem  relata  a  decisão  recorrida,  os  motivos  para  o  lançamento são:  O lançamento originou­se na constatação de omissão de  rendimentos  provenientes de atividade rural, glosa de despesas da atividade rural e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.   Da  análise  do  livro  caixa  da  atividade  rural  do  ano­calendário  de  2008,  apresentado  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  ele  informou,                                                              1 Numeração conforme processo eletrônico.  Fl. 5039DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.040          3  incorretamente, empréstimos recebidos como receita da atividade rural  e os pagamentos desses empréstimos como despesas dessa atividade.  Considerando essas informações, foi elaborada a planilha constante do  TVF  (folha  90),  onde  foram  discriminadas  as  receitas  excluídas  (empréstimos  obtidos)  e  as  glosas  das  despesas  (pagamento  dos  empréstimos  e  juros). Dessa  forma,  foi  acrescentado ao  resultado  da  atividade  rural  (apenas  relativo  a  essa  infração)  o  montante  de  R$  2.007.707,00  referente  à  diferença  entre  as  despesas  glosadas  e  as  receitas excluídas (R$ 11.414.775,00 – R$ 9.407.068,00).  Verificou­se  também  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  pela  declaração  de  rendimentos  em  valores  inferiores  ao  efetivamente  recebido  e  pela  não  declaração  ou  declaração  a  menor  de  valores  constantes em notas  fiscais de venda de gado, conforme demonstrado  nas planilhas de folhas 91/92, no montante de R$ 617.259,86.  Outrossim,  lançado  o  valor  de  R$  30.144.932,44  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em suas contas bancárias por meio dos Termos de Intimação Fiscal, o  contribuinte não logrou êxito na comprovação.  Foram efetuadas diversas diligências junto a terceiros.  Foram  excluídos  os  valores  dos  quais  foi  possível  obter  a  comprovação.  Foi  lançada  multa  qualificada  de  150%,  com  relação  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  declarou  o  valor  das  notas  fiscais  pelo  valor  de  pauta  mínimo  para  cálculo  do  ICMS quando o  correto  seria  declarar  pelo  real  valor  da  venda recebida.  Com relação à infração de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  foi  lançada  a multa  qualificada  tendo  em  vista  as  inúmeras  informações  inverídicas  prestadas  pelo  contribuinte,  identificadas  pelas  diligências  efetuadas,  bem  como  pela  comprovação  de  que  a  Empresa  Juiz  de  Fora  de  Serviços  Gerais  Ltda  não  possuía  disponibilidade  financeira  para  a  distribuição de lucros citada pelo sujeito passivo.  Os motivos que ensejaram o  lançamento estão descritos no TVF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 04/11/2013 foi dada ciência ao recorrente do lançamento, fls. 04897.  Contra  o  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  04793,  em  04/12/2013, fls. 04897,acompanhada de anexos, argumentando, como muito bem demonstra a  decisão a quo, em síntese, que:  "  Preliminarmente  O  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  tributação  sobre  o  montante  real,  presumido  ou  arbitrado.  Não  há  Fl. 5040DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.041          4  como  eleger  o  total  dos  depósitos  como  se  renda  fosse  ou  como  acréscimo patrimonial.  É sabido que nem tudo que passa pela conta corrente configura renda.  Nesse  sentido  esta  a  jurisprudência  do  antigo  TFR  e  jurisprudência  administrativa.  Diz que não está obrigado a manter escrituração de sua movimentação  financeira.  Mérito  Glosa  das  Despesas  da  Atividade  Rural  O  art  4º  da  Lei  8.023/90 define que o resultado da atividade rural é a diferença entre  as  receitas  e  despesas  no  período,  observado  o  regime  de  caixa.  Entretanto,  a  fiscalização  tributou  a  diferença  entre  as  glosas  efetuadas  (R$  11.414.775,00)  e  as  receitas  excluídas  (R$  9.407.068,00), ou seja, tributou o valor de R$ 2.007.707,00.  O procedimento não coaduna com a legislação vigente que determina a  adição  do  resultado  à  base  de  cálculo  do  imposto,  sendo  portanto  afronta ao art. 142 do CTN.  Comprovação  da  Origem  dos  Recursos  Movimentados  As  pessoas  físicas  estão  desobrigadas  de  manter  escrituração  de  movimentação  financeira.  Assim,  comprovada  a  origem  do  recurso  os  valores  são  suficientes  para  justificar  os  depósitos,  independente  da  coincidência  de datas e valores. Para comprovação da origem basta a indicação da  procedência do recurso. Cita doutrina.   Empréstimos  de  terceiros  Afirma  que  a  fiscalização  desconsiderou  informações  prestadas  pelas  pessoas  físicas  diligenciadas  que  confirmaram  as  transações  de  empréstimos,  pelo  fato  de  não  apresentarem  contratos  e  planilhas  de  amortização.  A  não  apresentação desses documentos (decorridos mais de cinco anos) não  pode  invalidar as declarações efetuadas. Relaciona várias diligências  efetuadas (fl. 4.804/4.805).  A  fiscalização  acatou  parcialmente  a  comprovação  de  mútuo  com  a  Speed Car e Via Norte Veículos o que não  justifica posições dispares  sobre o mesmo fato.  Com relação ao mútuo efetuado com Sônia Lucia Lawall Reis, irmã e  sócia, além do contrato ter sido apresentado durante a auditoria (TVF,  §40, pág. 8/89), a  jurisprudência  é pacífica no  sentido de que,  em se  tratando  de  empréstimos  entre  parentes  próximos,  afasta­se  a  necessidade de  comprovação por meio  de  contrato. Anexa contrato  e  cópias dos cheques que quitaram o mencionado mútuo (doc nº 4).  Relaciona as  transações confirmadas pelos mutuantes em planilha de  folhas  4806/4807,  no  montante  de  R$  1.248.514,90,  requerendo  que  seja excluído do valor tributável.  Com  relação  ao  mútuo  entre  Geovani  Antunes  Meirelles  (sócio  da  empresa Geopetros Petróleo e Derivados – TVF §305 e 309), apresenta  microfilmagem  dos  cheques  que  comprovam  o  pagamento  do  empréstimo realizado, devendo ser excluído o valor de R$ 200.000,00.  Fl. 5041DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.042          5  O  mútuo  celebrado  com  a  FIRE  Participações  Ltda  é  relativo  às  transações  de  R$  2.000.000,00  e  R$  5.000.000,00  em  15/02/2008  e  11/03/2008,  respectivamente,  decorrem de  empréstimo celebrado com  a empresa MRTG Industrial e Comercial no valor de R$ 7.000.000,00.  A  importância  foi  creditada  pela  FIRE  Participações  por  conta  e  ordem da MRTG conforme contrato celebrado entre as partes (doc nº  6) razão pela qual deve ser excluído tal valor. O fato de a empresa ter  sido  declarada  inapta,  não  ter  sido  localizada  e  ter  praticado  as  operações  descritas  no  TVF  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  o  empréstimo  formalizado.  As  transferências  ocorreram  antes  da  declaração de  inaptidão. Não  lhe compete examinar a  situação  fiscal  da empresa.   Receita  da  Atividade  Rural  A  receita  decorrente  da  atividade  rural  constitui  prova  da  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias.  Portanto,  deve  ser  excluído  da  infração  o  montante  comprovado  pela  própria  fiscalização  de  R$  2.274.839,00  (fls.  77/89  do TVF), independente da coincidência de datas e valores.  Distribuição de Lucros Apurados e Tributados na Pessoa Jurídica Os  lucros  e/ou  dividendos  não  se  sujeitam  à  tributação  do  imposto  de  renda.  A  escrituração  da  Empresa  Juiz  de  Fora  de  Serviços  Gerais  Ltda  foi  elaborada  de  acordo  com  a  lei  Comercial  e  Fiscal  e  contabilizou a distribuição conforme Livro Razão (Doc. nº 07).   Prevalecer  a  tese  da  fiscalização  é  tornar  inócuo  os  dispositivos  do  Código Comercial e Civil, bem como a ocorrência de tributação dupla.   Os  lançamentos  de  ajustes,  embora  pouco  ortodoxos,  em  nada  afetaram a distribuição de  lucros. Objetivaram tão somente melhorar  índices  de  análise  econômico  financeira  do  balanço  de  31/12/2007,  retornando às contas originais em 02/01/2008. Não houve saldo credor  de  caixa.  Os  lucros  no  ano­calendário  de  2008  somam  R$  11.852.697,68,  importância  essa  que  justifica  plenamente  a  movimentação financeira do período.  Ajustes no Anexo 22 Demonstra uma relação de depósitos/créditos e as  razões pelas quais deveriam ser excluídos (fls. 4813/4814).  Da  Impossibilidade  de  Aplicação  da  Multa  Qualificada  Várias  operações  de  empréstimos  foram  confirmadas  pelos  mutuantes.  Não  pode o contribuinte ser apenado por não prestar informações na forma  desejada pela  fiscalização. A  fundamentação do autuante prende­se à  mera suspeita de que o impugnante teria agido com evidente intuito de  fraude.  Requer  a  procedência  da  impugnação,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração  para  declarar  insubsistente  a  glosa da atividade rural, excluir os depósitos bancários supostamente  não comprovados e redução da multa para 75%.  A Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte a impugnação, excluindo a seguinte questão:  Por  fim,  conforme  detalhado  anteriormente,  deve  ser  excluído  o  montante  de  R$  141.749,84,  referente  à  infração  de  omissão  de  Fl. 5042DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.043          6  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativo  aos  créditos/depósitos  bancários  relacionados  abaixo, todos referente à conta corrente do Banco do Brasil nº 20.275­ 4 (anexo 06, fls.   126/129):  N.º DATA HISTÓRICO VALOR (R$)  69  10/04/2008  DEPOSITO  ONLINE  30.000,00  149  04/08/2008  DEPOSITO ONLINE 20.760,46 232 13/11/2008 DEPOSITO ONLINE  60.989,38 247 28/11/2008 DEPOSITO ONLINE 30.000,00 TOTAL ­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  141.749,84 Também deve  ser  somado a  esse  valor, a quantia de R$ 500,00, referente ao valor enviado pela Speed  Car, conforme já relatado anteriormente, de modo a constar o valor de  R$ 54.500,00 no anexo 12 (fl. 157) na data de 01/02/2008, perfazendo  um montante de R$ 142.249,84 a serem excluídos da infração.  Em 12/08/2014, fls. 04097, o recorrente foi cientificado da decisão.  Inconformado  com  a  decisão,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  04910, em 09/09/2014, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  Há  impossibilidade  de  utilizar  os  extratos  bancários  como  caracterizadores da renda tributável;  A  lei autoriza  tributar a  renda real, presumida ou arbitrada, mas ela  nunca  será  igual  à  própria movimentação  bancária. Demais  disso,  o  Recorrente  não  está  obrigado  por  lei  a  manter  escrituração  de  sua  movimentação financeira;  Quanto à atividade rural, a legislação determina que é o resultado da  atividade rural que integra a base de cálculo do IRPF;  A Lei 8.023/1990, ao disciplinar a tributação da atividade rural, define  resultado da atividade  como a diferença entre  receitas  e despesas no  período,  observado,  o  regime  de  caixa  que  vige  na  pessoa  física,  considerando resultado da atividade rural a diferença entre os valores  das receitas recebidas e das despesas pagas no ano­base;  Dos dispositivos legais resta claro que é o resultado da atividade rural  que integra a base de cálculo do imposto, sobre o qual será aplicada a  alíquota do imposto, mas esse não foi o procedimento do Fisco;  O  Fisco  excluiu  das  receitas  os  empréstimos  rurais  recebidos  e  das  despesas o pagamento desses empréstimos e dos juros;  A partir daí, efetuou a glosa das despesas lançadas;  Tributou o valor lançado, que é a diferença entre a despesa glosada e a  receita excluída;  Tal procedimento não coaduna com a legislação vigente, cujo comando  determina a adição do resultado à base de cálculo do  imposto, o que  afronta o art. 142, do CTN;  Fl. 5043DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.044          7  Portanto,  para  o  recorrente,  partindo  de  sua  lógica  e  de  sua  Declaração de Ajuste Anual do Recorrente (doe. 03 da impugnação) e  dos novos valores de receita e despesas da atividade rural consignados  na planilha de fls. 77/89 do TVF, o lançamento limitar­se­ia ao ajuste  dos valores então declarados, conforme tabela elaborada;  Conseqüentemente,  não  há  como  prevalecer  lançamento  formalizado  em desacordo com a lei;  A decisão recorrida afirma que o fato imponível do lançamento não é a  mera movimentação de recursos pela via bancária mas a aquisição de  disponibilidade de renda representada pelos recursos que ingressaram  no  patrimônio  por  meio  de  depósitos  ou  créditos  bancários,  cuja  origem não  foi  esclarecida, afirmando  ser necessária a  comprovação  individual da origem de cada depósito;  Ora, as pessoas  físicas não estão obrigadas a manter escrituração de  movimentação financeira;  Uma  vez  comprovada  a  origem  do  recurso,  esses  valores  são  suficientes  para  justificar  os  depósitos,  independentemente  de  coincidência de datas e valores, conforme jurisprudência citada;  O ônus de colaborar do contribuinte não pode se transformar no dever  de provar a ocorrência dos fatos geradores, o qual compete ao agente  fiscal, nos termos da Constituição Federal e do art. 142 do CTN;  O  claro  objetivo  da  legislação  é  indagar  acerca  da  'origem',  da  atividade  (negociai,  comercial,  financeira etc.) que os gerou, e não o  conhecimento da origem de cada um dos valores depositados na conta  corrente do contribuinte;  A  preocupação  da  lei  tributária  é  sempre  atinente  ao  fato  de  que  os  valores  creditados  em  conta  corrente  do  contribuinte  tiveram  uma  'origem  tributada',  pois  o  simples  crédito  em  conta  corrente  não  configura fato gerador de imposto de renda;  O  Recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  comprovando  que  os  recursos  movimentados  em  sua  conta  corrente  decorrem  de  lucros  distribuídos  da  Empresa  Juiz  de  Fora  de  Serviços  Gerais  Ltda,  da  atividade  rural  e  de  empréstimos  obtidos  de  terceiros  (nestes,  os  históricos  consignados  nos  extratos  bancários  do  Recorrente  identificam  os  depositantes  e  confirmados  pelos  mutuantes  em  diligências);  Não obstante a documentação e diligências realizadas, muitos valores  não  foram  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal  como  origem  dos  recursos  movimentados  razão  pela  qual  é  fundamental  a  análise  de  cada item individualmente;  Embora  tenha  acatado  parte  da  documentação,  a  fiscalização  desconsiderou  por  completo  os  registros  efetuados  pelas  instituições  financeiras que identificam os depositantes e as informações prestadas  pelas pessoas físicas diligenciadas durante o curso da fiscalização, que  confirmaram  as  transações  de  empréstimos  com  o  Recorrente  bem  como as condições que o fizeram, pois os mutuantes não apresentaram  Fl. 5044DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.045          8  os  contratos  e  as  planilhas  de  amortização  dos  empréstimos,  desconsiderando­se as operações;  A  ausência  desses  documentos  (decorridos  mais  de  cinco  anos  da  operação,  frise­se)  não  pode  invalidar  as  declarações  dos  próprios  mutuantes;  Algumas pessoas não prestaram informações ou não foram localizadas,  mas algumas foram e suas informações foram desprezadas;  Cita pessoas que prestaram informações e que essas informações não  podem ser desprezadas: Getúlio Américo Moreira Lopes  (TVF, §136,  pág.  23/89);  704  Veículos  Ltda  (TVF,  §§  143/5,  pág.  24/89);  Simar  Siderúrgica  Maravilhas  Ltda  (TVF,  §172,  pág.  28/89);  Speed  Car  Automóveis  Ltda  (TVF,  §187,  pág.  30/89);  Speed  Comércio  Representação  e  Intermediação  de  Veículos  Ltda  (TVF,  §196,  pág.  32/89);  Gilvan  Farah  (TVF,  §§203,  206,  pág.  34/89);  Via  Norte  Veículos Ltda (TVF, §223, pág. 36/89); Oston Rodrigues Azenha (TVF,  §286, pág. 46/89); Neuza Raimundo Barros (TVF, §302, pág. 48/89);  Note­se que a ausência do contrato e das planilhas de amortização não  impediu  que  a  autoridade  fiscal  acatasse  a  comprovação  do  mútuo,  ainda que parcial, com a Speed Car e Via Norte Veículos (TVF, §§ 211  e 229), não se justificando posições díspares sobre o mesmo fato;   Registre­se que o mútuo celebrado com Sônia Lúcia Lawall Reis, irmã  e sócia do Recorrente, não teria sido acatado ao argumento de que não  foram apresentados planilhas de amortização, comprovantes bancários  de  quitação  dos  mútuos  ou  qualquer  outro  documento  que  pudesse  justificar e comprovar a realização do empréstimo;  Além de o contrato de mútuo ter sido apresentado durante a auditoria  (TVF,  §40,  pág.  8/89)  e  a  identificação  no  histórico  do  banco,  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  que  em  se  tratando  de  empréstimos  entre  parentes  próximos,  afasta­se  a  necessidade  de  comprovação por meio de contrato, conforme jurisprudência citada;  Para afastar qualquer dúvida, anexa, novamente, o contrato do mútuo  (doe. n° 04 da Impugnação);  Desta forma, partindo da listagem inserida no Termo de Intimação n°  09, alega que as transações citadas foram confirmadas;  Portanto,  com  relação  às  transferências  efetuadas  junto  ao  Banco  Bradesco,  certo  é  que  a  importância  de  RS  1.248.514.90  restou  efetivamente comprovada nas diligências realizadas pela  fiscalização,  razão pela qual deve ser excluída da matéria tributável;  Repise­se:  a  lei  determina  a  comprovação  da  origem  do  recurso,  ou  seja, a atividade que os gerou e não o conhecimento da origem de cada  um dos valores depositados na conta corrente do contribuinte, pois o  simples crédito não configura fato gerador do imposto de renda;  Quanto aos empréstimos de terceiros (Banco de Brasília);  Na diligência junto à Geopetros Geovani Petróleo e Derivados Ltda, a  empresa  confirmou  o  envio  da  importância  de  R$  66.000,00  em  Fl. 5045DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.046          9  13/05/08 e afirmou tratar­se de mútuo realizado entre o sócio Geovani  Antunes Meirelles e o Recorrente;  A Polytotal Comércio e Importação Ltda, por sua vez, confirmou dois  depósitos de R$ 67.000,00 e informou que esses depósitos faziam parte  de um empréstimo de R$ 200.000,00 (TVF, §§ 305, 309, fls. 49/89);  O  Sr.  Geovani  Antunes  Meirelles,  sócio  das  empresas  Geopetros  e  Polytotal, intimado a apresentar o contrato de mútuo e as planilhas de  amortização,  informou que o mútuo "era realizado mediante garantia  em  cheques  de  emissão  do  beneficiário,  sem  a  formalização  de  qualquer contrato;  No  presente  caso,  o  valor  foi  pago  através  dos  cheques  de  números  3823, 3824 e 3925, todos levados à depósito na conta da Polytotal em  virtude de empréstimo realizado àquela empresa pelo sócio Geovani".  (TVF, §313, fls. 50/89);  O Recorrente  solicitou microfilme dos cheques citados, que  junta aos  autos  para  corroborar  as  informações  acima  (doe.  n°05  da  Impugnação);  Desta  forma,  estando  comprovada  a  origem  dos  recursos,  mister  a  exclusão da matéria tributável ao BRB do montante de RS 200.000.00;  Empréstimos de terceiros (Banco do Brasil conta n° 50.000­3);  Das  diligências  realizadas,  a  autoridade  fiscal  aceitou  informações  prestadas  por  Lourenço  Cristóvão  Netto;  Lázaro  Pereira  da  Silva;  Paulo César Rizzo de Paiva; Reta da Penha Veículos Ltda;  Quanto às demais, não acatou os esclarecimentos prestados;  Com  relação  ao  mútuo  celebrado  com  a  FIRE  Participações  Ltda,  certo  é  que  as  transferências  bancárias  de  R$  2.000.000,00  e  R$  5.000.000,00  em  15/02/08  e  11/03/08,  respectivamente,  decorrem  de  empréstimo celebrado com a empresa MRTG Industrial e Comercial no  valor de R$ 7.000.000.00;  A  importância  mutuada  foi  creditada  pela  FIRE  Participações  Ltda,  por  conta  e  ordem  da  MRTG  conforme  contrato  celebrado  entre  as  partes  (doe.  n°  06  da  Impugnação),  razão  pela  qual  pugna  pela  sua  exclusão da matéria tributável;  Ressalte­se  que  a  própria  instituição  financeira  identifica  o  depositante, não restando dúvida quanto à origem do depósito;  Ora, o fato de a empresa ter sido declarada inapta em decorrência da  falta de apresentação da declaração, não  ter  sido  (hoje)  localizada e  de  ter  praticado  as  operações  noticiadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal não tem o condão de descaracterizar o empréstimo formalizado  com o Recorrente;  Note­se que a situação de 'inapta' é posterior ao empréstimo;  O  contrato  de  mútuo  com  a  MRTG  foi  celebrado  em  11/02/2008  enquanto  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  21  foi  expedido  em  Fl. 5046DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.047          10  22/03/2010,  portanto,  as  transferências  bancárias  decorrentes  do  empréstimo ocorreram antes da declaração de inaptidão;  O Recorrente agiu de boa­fé, não lhe competindo examinar, na ocasião  da operação, se o mutuante estava regular com sua situação fiscal;  Receita da atividade rural;  Quanto  à  atividade  rural,  é  necessário  esclarecer  que  a  receita  decorrente  da  atividade  constitui  prova  da  origem  dos  recursos  creditados na conta bancária do Recorrente;  Demais disso, nas diligências realizadas ficou comprovada a receita da  atividade  rural,  motivo  pelo  qual  a  importância  de  RS  2.274.839.00  (corrigida  conforme  fls.  77/89  do TVF)  deve  ser  excluída  da matéria  tributável, independente da coincidência de datas e valores;  Distribuição  dos  lucros  apurados  e  tributados  na  pessoa  jurídica,  isenção;   Em  relação  a  este  item,  não  obstante  a  comprovação  do  registro  contábil  da  distribuição  dos  lucros  e  a  informação  consignada  na  DIRPJ/09 da Empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda, a decisão  limitou­se às informações dos autuantes;  Não atentou para o fato de que os lançamentos de ajustes efetuados na  conta  caixa  jamais  afetaram  a  distribuição  de  lucros  nem  o  caixa  propriamente dito conforme amplamente demonstrado na peça  inicial  (item 3.2.5.1 deste Recurso);  Além  disso,  causou  estranheza  a  informação  da  decisão  de  que  a  relação dos cheques emitidos para pagamento dos lucros não ter sido  recebida  pela  fiscalização  da  pessoa  jurídica  eis  que  devidamente  encaminhada,  juntamente  com  os  demais  solicitados,  à  autoridade  fiscal;  Ora, conforme se vê da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 03, a  Empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda atendeu à solicitação e  encaminhou a mencionada relação dos cheques emitidos (doe. n° 01­ R);  Assim, para corroborar os argumentos então expendidos, o Recorrente  traz aos autos a relação dos cheques emitidos pela empresa e por ele  recebidos  a  título  de  lucros  distribuídos,  os  extratos  bancários  e  o  Livro Razão da pessoa  jurídica que atestam, de  forma  inequívoca, os  lucros recebidos (doe. n° 02­R);  Como cediço, desde 1996 os lucros e/ou dividendos distribuídos pelas  pessoas jurídicas não se sujeitam à tributação;  No caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, como a Empresa  Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda, pode ser distribuído, a título de  lucros  e  sem  incidência  do  imposto,  o  valor  correspondente  ao  resultado do exercício;  A uma, porque a escrituração contábil elaborada com observância da  lei comercial e fiscal comprova o lucro efetivo;  Fl. 5047DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.048          11  A  duas,  porque  efetivamente  tributou  o  lucro  apurado  pagando  os  tributos incidentes;  A  três,  porque  efetivamente  distribuiu  os  lucros  apurados  aos  seus  sócios,  contabilizando­os  como  tal  (doe.  n° 07 da  Impugnação  ­Livro  Razão);  A  legislação  fiscal permite ainda que a pessoa  jurídica  submetida ao  regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado,  possa efetuar o pagamento a título de lucros ou dividendos, ainda que  por conta de período­base não encerrado (IN SRF 11/96, art. 51, § 3);  Portanto, nenhum reparo nos procedimentos da empresa;  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  diligência  constatou  que  tanto na DIPJ/2009 da Empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda  quanto na DAA/2009 do contribuinte houve informação da distribuição  de lucros no montante de R$ 11.852.697,68 (TVF, §374, pág. 59/89);  Sustenta  a  fiscalização,  partindo  de  meros  lançamentos  contábeis  de  ajustes, que a conta Caixa da empresa não teria saldo suficiente para a  distribuição;  A  autoridade  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  limitou­se  às  informações trazidas pelos autuantes afirmando que foi elaborada pela  fiscalização planilha do Razão da conta Caixa Matriz, excluindo­se os  lançamentos  referidos,  o  que  demonstrava  que  a  conta  passava  a  ter  saldo  credor  em  06/02/2008  o  que  impossibilitaria  a  distribuição  de  lucros na forma e no montante informado pela empresa;  Não se pronunciou sequer sobre os argumentos tecidos pelo Recorrente  na inicial, cujos demonstrativos contábeis atestam que os lançamentos  de ajustes não afetaram o caixa nem a distribuição de lucros;  Demonstra os lançamentos que atestam seus argumentos;  Presta esclarecimentos sobre a correção dos lançamentos contábeis;  A conclusão da fiscalização está totalmente equivocada;  Os lançamentos de ajustes em nada afetaram a distribuição dos lucros,  pois  visaram  tão  somente  melhorar  índices  da  análise  econômica  financeira do balanço de 31/12/2007 para fins de cadastro, retornando  às contas originais em 02/01/2008, nada mais;  Da apuração da matéria tributável. Ajustes no Anexo 22;  O  Anexo  22  do  TVF  consolida  os  depósitos/créditos  de  origem  não  comprovada;  Ocorre  que  nos  demonstrativos  individualizados  das  instituições  financeiras, necessário se faz ajustar os valores ali consignados pelas  razões descritas no recurso;  A multa foi qualificada pelos seguintes motivos: (i) em todas as notas  fiscais da atividade rural foi informado o valor de pauta mínimo para  cálculo do ICMS e não o valor real da operação, (ii) não apresentou  Fl. 5048DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.049          12  planilhas  de  amortização,  comprovantes  bancários  de  quitação  dos  mútuos  ou  qualquer  outro  documento  que  pudesse  justificar  e  comprovar a realização de tantos supostos empréstimos, (iií) alega que  milhões  de  reais  depositados  em  suas  contas  correntes  são  provenientes  de  empréstimos  e,  após  dezenas  de  diligências,  nenhum  deles se confirma, e (iv) prestou várias informações inverídicas a essa  fiscalização  quando  instado  a  correlacionar  depósitos/créditos  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade  com  notas  fiscais  de  venda  de  gado no ano de 2008 (TVF, §§ 472, 480,485 e 486);  As justificativas da fiscalização não se sustentam;  Vê­se ao  longo do Termo de Verificação Fiscal que várias operações  de empréstimos foram confirmadas pelos mutuantes;  Intimados,  alguns  informaram,  inclusive,  que  as  transações  eram  efetuadas  sem  contrato,  apenas  com  garantia  do  cheque  do  beneficiário;  Além  disso,  não  pode  o  Recorrente  ser  apenado  por  não  prestar  informações na forma desejada pela fiscalização;  A  jurisprudência,  não  só  a  administrativa  como  também  a  judicial,  consagra  o  entendimento  de  que  a  fraude  deve  ser  provada  com  elementos seguros, sendo insuficientes meras suspeitas para autorizar  a majoração da penalidade;  A  exasperação  da  multa  só  tem  sentido  nos  casos  de  documentos  ideologicamente  falsos, materialmente  falsos ou adulterados.  Isto não  ocorreu;  Pelo  exposto,  pede  o  Recorrente  a  procedência  deste  Recurso  para  extinguir­se  o  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração  em  referência,  nos  termos  das  razões  acima  expostas;  e  Sucessivamente,  pede­se  a  procedência  do  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  insubsistência do lançamento referente à glosa da atividade rural (item  3.1.)  e  para  excluírem­se  do  crédito  tributário  os  supostos  depósitos  bancários de origem não comprovada do ano calendário de 2008 (item  3.2),  os  valores  não  considerados  pela  fiscalização  (item  3.3)  bem  como  para  reduzir­se  a  multa  aplicada  sobre  o  saldo,  porventura  remanescente, ao percentual de 75% (item 3.4).  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 5049DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.050          13  VOTO    Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Relator    Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, há questão a ser verificada.  A  decisão  recorrida  informa  que:  "...  o  contribuinte  não  impugna  a  matéria  constante do item 001 do auto de infração (omissão de Rendimentos da Atividade Rural), bem  como  a  multa  de  75%  sobre  tal  valor,  dizendo  que  já  efetuou  o  pedido  de  parcelamento  conforme Darf de folha 4.823. Entretanto, em consulta aos sistemas da RFB verifica­se que o  crédito tributário não foi apartado para cobrança."  Na análise da impugnação realmente verificamos que o contribuinte  informa o  parcelamento, fls. 04798:  "Anote­se, por oportuno, não ser litigiosa a matéria constante do item  001 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos da Atividade Rural)  conforme atesta DARF relativo ao Pedido de Parcelamento."  A decisão  recorrida  já  deveria  ter verificado  a  veracidade de  tal  informação  e  não ter conhecido da matéria parcelada, evitando confusão no trâmite processual.  Após  a  emissão  da  decisão  recorrida  encontramos  no  autos  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário,  fls.  04899,  o  que  nos  leva  a  crer  que  há  grande  possibilidade de que houve parcelamento de parte do crédito.  Ocorre que não conseguimos verificar, com exatidão, que parte do lançamento  foi parcelado,a fim de não conhecermos da questão, como determina o Regimento Interno do  CARF (RICARF).  Os valores constantes no termo não possuem relação com os valores lançados no  auto de infração, fls. 005 a 011.  Na impugnação e na decisão recorrida há informação de que a matéria parcelada  refere­se  a  "Omissão  de Rendimentos  da Atividade Rural",  item  001  do  lançamento, mas  o  item  001  do  lançamento  trata  de  "Glosa  de  Despesas  da  Atividade  Rural",  fls.  087.  O  lançamento  por  "Omissão  de  Rendimentos  da  Atividade  Rural"  é  tratado  no  item  003  das  infrações apuradas, fls. 090.  O RICARF, como citado, possui determinação sobre pedidos de parcelamento:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  Fl. 5050DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.729441/2013­81  Resolução nº  2402­000.550  S2­C4T2  Fl. 5.051          14  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.   §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente.   §  4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem  ao  CARF para seguimento dos trâmites processuais.  §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos  deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as decisões que  lhe  forem  favoráveis.  Verifica­se que o pedido de parcelamento importa desistência do recurso, o que  acarreta  reflexos  muito  relevantes  no  processo  administrativo  fiscal,  como,  por  exemplo,  a  impossibilidade de embargos declaratórios e recurso especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), sobre essa questão.  Assim, para  a  clareza  sobre  a questão,  resolvemos  converter o  julgamento  em  diligência,  a  fim de que a autoridade preparadora  informa, por parecer conclusivo, o que  foi  parcelado pelo sujeito passivo, qual a matéria, se o parcelamento,s obre a matéria foi integral  ou parcial.  Após essa medida, a autoridade preparadora deve dar ciência dessa resolução e  do parecer ao sujeito passivo, para, caso deseje, apresente seus argumentos.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos acima, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.  Fl. 5051DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6382106 #
Numero do processo: 10580.720171/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRRF RETIDO E RECOLHIDO A DESTEMPO. ACRÉSCIMOS LEGAIS RETIDOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO A COMPENSAÇÃO. Ocorrendo a retenção e o recolhimento do imposto a destempo, os valores relativos ao imposto, a multa moratória e aos juros de mora, quando comprovadamente retidos do contribuinte, podem ser compensados na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRRF RETIDO E RECOLHIDO A DESTEMPO. ACRÉSCIMOS LEGAIS RETIDOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO A COMPENSAÇÃO. Ocorrendo a retenção e o recolhimento do imposto a destempo, os valores relativos ao imposto, a multa moratória e aos juros de mora, quando comprovadamente retidos do contribuinte, podem ser compensados na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.720171/2015-13

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591100

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.629

nome_arquivo_s : Decisao_10580720171201513.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10580720171201513_5591100.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6382106

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420731584512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T0  Fl. 76          1 75  S2­C3T0  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720171/2015­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2300­004.629  –  3ª Câmara / Colegiado único   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF: GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRRF RETIDO E RECOLHIDO A DESTEMPO. ACRÉSCIMOS LEGAIS  RETIDOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO A COMPENSAÇÃO.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  a  destempo,  os  valores  relativos  ao  imposto,  a  multa  moratória  e  aos  juros  de  mora,  quando  comprovadamente  retidos  do  contribuinte,  podem  ser  compensados  na  declaração de ajuste anual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 71 /2 01 5- 13 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que manteve  a  glosa  de  compensação  de valor  supostamente não  retido  pela  fonte  pagadora  que,  no  entanto,  foi  declarado  pelo  recorrente  no  ajuste  anual  do  imposto.  Comparados  os  valores do imposto com a alegada retenção, restaria montante a ser restituído:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF Ano­calendário: 2012   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  IMPOSTO DE  RENDA  RETIDO NA FONTE.  Somente  é  possível  a  compensação  do  IRRF  quando  comprovada a efetiva retenção.  Impugnação  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  ...  Em desfavor da contribuinte em epígrafe foi lavrada Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF, ano­calendário de 2012, que reduziu o valor do imposto a  restituir de R$ 17.147,97 para R$ 4.422,05, já recebido.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  lançamento foi realizado em razão do seguinte:  · Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  Tributação  Exclusiva.  Valor  de  R$  12.725,92  (R$  53.973,65  ­  R$ 41.247,73).  Fonte pagadora: Polibrasil Resinas S/A.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  em  síntese as razões trazidas na impugnação:  1. verifica­se na planilha (Doc. 04, à fl. 21) que o valor do IRRF  efetivamente  retido,  em 04/10/2012,  foi  de R$ 53.975,63,  sendo  devido  ao  reclamante  o  valor  líquido  apontado  na  referida  planilha (Doc. 05, fl. 22; e Doc. 06, fl. 23);  2. apesar disso, a Justiça do Trabalho só efetuou o recolhimento  do  IRRF  em  03/09/2013  (Doc.  07,  fl.  24)  e  em  valor  diverso  daquele retido, qual seja, R$ 53.298,20;  3. Em razão do recolhimento a destempo, por culpa exclusiva do  Judiciário,  foi  imputado  ao  Impugnante  o  pagamento  de multa  de  mora  (R$  8.249,55)  e  juros  moratórios  (R$  3.002,83),  bem  como,  segundo  a  Justiça  do  Trabalho,  restaria  ainda  um  "crédito"  de  R$  798,09  ("valor  pago  a  maior  para  compensação").  Os  valores  dessas  parcelas  podem  ser  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.720171/2015­13  Acórdão n.º 2300­004.629  S2­C3T0  Fl. 77          3 verificados  no  documento de  lavra  da  Justiça  do Trabalho  ora  anexado (Doc. 08, fl. 25).  Cita a seu favor o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002.  Ao  final,  requer  que  seja  reconhecida  a  restituição  de  IR  no  valor  de R$ 12.075,47,  devidamente  atualizado,  tendo  em vista  que  a  retenção  sofrida  foi  de  R$  53.298,20  e  não  de  R$  41.247,73,  conforme  equivocadamente  considerado  na  Notificação de Lançamento.  ...  Não  se  constata  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf) que comprove o valor retido sobre os rendimentos  oriundos do processo trabalhista em questão.  Conforme  cálculo  realizado  pela  3a  Vara  do  Trabalho  de  Camaçari/BA, à  fl. 25, o saldo bruto atualizado até 04/10/2012  era  de  R$  1.251.530,36.  Observa­se,  ainda,  que  coube  ao  demandante  o  líquido  de  R$  972.089,14  (valor  confirmado  no  alvará judicial de liberação de crédito, à fl. 23) e que o Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi de R$ 41.247,73.  Levando­se em conta que o  sujeito passivo,  na  sua Declaração  de  Ajuste  Anual,  informou  IRRF  de  R$  53.973,65  sobre  os  rendimentos da referida demanda judicial, resta comprovado um  excedente  de  R$  12.725,92.  Confirma­se,  assim,  a  imputação  fiscal descrita nos autos.  Em  síntese,  com  a  mora  da  fonte  pagadora  no  recolhimento  do  imposto  retido,  foram  descontados  também  do  crédito  trabalhista  os  acréscimos  legais.  O  recorrente  alega que a parte relativa à multa e aos juros moratórios devem ser considerados valores retidos  para fins de ajuste no cálculo do imposto.  É o Relatório.      Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos os pressupostos processuais, conheço do recurso.  A  decisão  recorrida  se  ateve  aos  cálculos  da  Justiça  do  Trabalho  obtidos  através  do  site  da  própria  SRFB/SISCALC,  fls.  25,  e  considerou  que  a  retenção  teria  sido  somente de R$ 41.247,73, que é o valor originário à época em que expedido o Alvará Judicial  de Pagamento, fls. 23.  Contudo,  verifica­se  às  fls.  24  que  o  valor  efetivamente  recolhido  em  03/09/2013  como  antecipação  do  imposto  de  renda  para  o  ano­calendário  2012  foi  de  R$  53.298,20,  nele  incluídos  os  acréscimos  legais.  Esse  valor  teria  sido  descontado  do  saldo  remanescente a receber de R$ 255.204,81, atualizado para 01/02/2014. Contata­se também na  planilha às fls. 25 que a antecipação calculada como correta teria sido R$ 52.500,11, restando  assim saldo a compensar de R$ 798,09.  De  acordo  com  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  01,  de  25/09/2002,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  compensação  com  o  imposto  retido.  Comprovado  que  os  acréscimos legais sobre o recolhimento a destempo da antecipação do imposto também tenham  sido retidos do contribuinte, seu direito à compensação a eles se estendem:  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  ...  Imposto retido e não recolhido  17.  Ocorrendo  a  retenção  do  imposto  sem  o  recolhimento  aos  cofres  públicos,  a  fonte  pagadora,  responsável  pelo  imposto,  enquadra­se  no  crime  de  apropriação  indébita  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  4.357,  de  16  de  julho  de  1964,  e  caracteriza­se  como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública,  conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte­se que  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação  permanece,  podendo,  nesse  caso,  compensar  o  imposto retido.  É  uma  decorrência  da  natureza  jurídica  do  imposto  retido.  Trata­se  de  antecipação de tributo cujo fato gerador ainda ocorrerá ao final do ano­calendário. Embora os  acréscimos legais, de acordo com o supracitado parecer normativo, seja de responsabilidade da  fonte  pagadora,  no  presente  caso  ficou  demonstrado  que  eles  se  juntaram  ao  imposto  para  comporem o montante de antecipação retido do recorrente.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.720171/2015­13  Acórdão n.º 2300­004.629  S2­C3T0  Fl. 78          5 Contudo,  uma  vez  que  o  recolhimento  ocorreu  em  03/09/2013,  a  dedução  somente poderia constar da declaração de ajuste anual exercício 2014.   Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6338415 #
Numero do processo: 16832.000179/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não apresentação de documentos de interesse para o lançamento ou sua apresentação deficiente constitui infração e justifica o arbitramento de contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova.
Numero da decisão: 2301-004.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não apresentação de documentos de interesse para o lançamento ou sua apresentação deficiente constitui infração e justifica o arbitramento de contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16832.000179/2008-16

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579163

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.468

nome_arquivo_s : Decisao_16832000179200816.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16832000179200816_5579163.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6338415

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420733681664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 936          1 935  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000179/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  COMISSÕES DE VENDA  Recorrente  FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DE  INTERESSE  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  apresentação  de  documentos  de  interesse  para  o  lançamento  ou  sua  apresentação  deficiente  constitui  infração  e  justifica  o  arbitramento  de  contribuições previdenciárias, assumindo o contribuinte o ônus da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator. Ausente  justificadamente a  Conselheira Nathália Correia Pompeu.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 79 /2 00 8- 16 Fl. 936DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal realizado em 23/12/2008 para constituição  de  crédito  sobre  abono  e  comissões  pagas  a  segurados  empregados.  Restou  no  lançamento  apenas a contribuição sobre as comissões pagas em 12/2003. Como a recorrente não apresentou  os documentos necessários para que a fiscalização verificasse a natureza jurídica das parcelas e  a base de cálculo correspondente aos fatos geradores, foi utilizada a técnica de arbitramento de  valores.  Foram  lançadas  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundas,  designadas  como  “terceiros”. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA  ­ ONUS DA PROVA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em  presunção  legal  relativa,  cumpre  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova em contrário. Art. 33, § 30, da Lei n° 8.212/91, c/c o art.  148 do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  PARAESTATAIS (TERCEIROS).  É  devida  a  contribuição  à  Seguridade  Social  a  Outras  entidades ­ Terceiros (art. 94 da Lei 8.212/1991), incidente  sobre a remuneração paga aos segurados­empregados  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  8.2.  O  auditor  fiscal  considerou  a  política  de  remuneração  aplicada  em  2008  para  arbitrar  as  comissões  em  2003,  desconsiderando  os  valores  informados  nas  folhas  de  pagamento,  por  entendê­los  "irrelevantes". Não  ha  fundamento  jurídico para a utilização deste  instituto. O arbitramento é uma  exceção  A  regra  da  apuração  efetiva  da  base  de  calculo.  O  art.148  do  CTN  bem  como  o  art.  33  da  lei  8.212/91  determinam  que  a  aferição  indireta  será  utilizada quando  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  ou  quando  os  documentos não merecerem fé.  8.3. As contribuições incidentes sobre os valores pagos a titulo  de  comissão  do  período  de 2001  a 2004  já  foram  objeto  do  Lançamento de Débito Confessado n° 37.005.471­7   8.4. Os pagamentos supostamente omitidos pela  impugnante a  titulo de Abono de Sindicato e Abono Salarial não se configuram  como  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  nos  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16832.000179/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.468  S2­C4T2  Fl. 937          3 termos  do  art.  28  §  90,  alínea  e,  item  7°  da  Lei  8.212/91.  Ademais não são habituais.  É o Relatório.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16832.000179/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.468  S2­C4T2  Fl. 938          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto ao processo de parcelamento alegado, até a presente peça recursal o  recorrente  não  apresentou  provas  de  que  se  tratavam  das mesmas  parcelas  salariais.  Não  há  como confirmar se os prêmios mediante cartões coincidem com as comissões de venda objeto  do lançamento de ofício.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Fl. 940DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Como  já  ressaltado  no  relatório,  somente  restou  o  exame  da  parcela  correspondente às comissões de venda, pois não foi lançado o abono para o mês de 12/2003.  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de exibir os documentos solicitados através de intimação e não trouxe  qualquer  contraprova  que  demonstrasse  a  não  incidência.  Ressalta­se  que  a  fiscalização  fez  incidir  a  contribuição  sobre  uma  parcela  cujo  título  atribuído  pelo  recorrente,  “comissões”,  denota sua natureza salarial; portanto, não houve qualquer arbitrariedade. Outro ponto é que o  próprio  recorrente  alega,  embora  não  demonstre,  que  se  trata  da  mesma  parcela  que  ele  anteriormente teria confessado como sujeito à incidência da contribuição previdenciária.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 941DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6327270 #
Numero do processo: 16004.000338/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/06/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. LEI Nº 3.470/58. Nos lançamentos de ofício, é de cinco dias úteis o prazo para a apresentação de documentos necessários ao procedimento fiscal, nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, a teor do §1º do art. 19 da Lei nº 3.470/58. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa do Autuado o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal e demais relatórios complementares descrevem, de maneira clara e precisa, os fatos jurídicos apurados, os procedimentos de Fiscalização, a motivação do lançamento, os dispositivos legais violados, a matéria tributável e seus acréscimos legais, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. São solidárias as pessoas físicas e/ou jurídicas que realizam conjuntamente com o devedor principal a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal objeto do lançamento, a teor do inciso I do art. 124 do CTN, não comportando tal solidariedade qualquer benefício de ordem. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas na legislação tributária, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, a teor do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91. AIOP. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição indireta de sua base de cálculo, a contribuição previdenciária que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16004.000338/2009-16

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577799

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.160

nome_arquivo_s : Decisao_16004000338200916.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16004000338200916_5577799.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6327270

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/06/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. LEI Nº 3.470/58. Nos lançamentos de ofício, é de cinco dias úteis o prazo para a apresentação de documentos necessários ao procedimento fiscal, nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, a teor do §1º do art. 19 da Lei nº 3.470/58. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa do Autuado o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal e demais relatórios complementares descrevem, de maneira clara e precisa, os fatos jurídicos apurados, os procedimentos de Fiscalização, a motivação do lançamento, os dispositivos legais violados, a matéria tributável e seus acréscimos legais, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. São solidárias as pessoas físicas e/ou jurídicas que realizam conjuntamente com o devedor principal a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal objeto do lançamento, a teor do inciso I do art. 124 do CTN, não comportando tal solidariedade qualquer benefício de ordem. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas na legislação tributária, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, a teor do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91. AIOP. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição indireta de sua base de cálculo, a contribuição previdenciária que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420759896064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 90; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 531          1  530  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000338/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.160  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOA CFL 35  Recorrente  FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/06/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE  DO  FISCO. CFL 35.  Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c  art.  225,  III  do RPS,  aprovado  pelo Dec.  n°  3048/99,  deixar  a  empresa  de  prestar  ao  órgão  fazendário  federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis do seu  interesse, na forma por ele estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  A inobservância de obrigação tributária acessória constitui­se fato gerador do  auto  de  infração,  convertendo­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária aplicada.  OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do  responsável  e da efetividade, natureza  e  extensão  dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é  condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza  de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.   INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  PRAZO.  LEI Nº 3.470/58.  Nos lançamentos de ofício, é de cinco dias úteis o prazo para a apresentação  de documentos necessários ao procedimento  fiscal, nas situações em que as  informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, a  teor do §1º do art. 19  da Lei nº 3.470/58.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 38 /2 00 9- 16 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  AUTO DE  INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa do Autuado o lançamento  tributário  cujo  Relatório  Fiscal  e  demais  relatórios  complementares  descrevem,  de  maneira  clara  e  precisa,  os  fatos  jurídicos  apurados,  os  procedimentos  de  Fiscalização,  a motivação  do  lançamento,  os  dispositivos  legais violados, a matéria  tributável e  seus acréscimos  legais, bem como os  fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  aplicando­lhe  a  legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INTERESSE JURÍDICO COMUM.  São  solidárias  as  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  que  realizam  conjuntamente  com o devedor principal a situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal objeto do  lançamento, a  teor do  inciso  I do art. 124 do CTN, não  comportando tal solidariedade qualquer benefício de ordem.  FRAUDE.  Configura­se  fraude  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  SONEGAÇÃO  Qualifica­se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições  pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 532          3  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS.  Vigora  no Direito Previdenciário  o Princípio  da Primazia  da Realidade  dos  fatos  sobre  a  Forma  jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  efetivamente  ajustadas  numa  determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade dos fatos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  ADQUIRENTE.  ART.  25  DA  LEI  Nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91,  no prazo e na forma previstas na legislação tributária, independentemente de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, a teor do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  AIOP. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade  da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a  seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem­se motivo justo, bastante,  suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição  indireta  de  sua  base  de  cálculo,  a  contribuição  previdenciária  que  reputar  devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado.     André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Fl. 533DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 534DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 533          5    Relatório  Período de apuração: 01/05/2005 a 28/02/2007  Data da lavratura do AIOP: 26/06/2009.  Data da Ciência do AIOP: 06/07/2009.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelos  Sujeitos Passivos do crédito  tributário aviado no Auto de  Infração nº 37.201.578­6, CFL 35,  decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso III e §11 do art. 32 da  Lei nº 8.212/91 c.c. art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99, lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de a empresa ter deixado de prestar ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação de Infração Fiscal a fls. 20/24.  CFL ­ 35  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista nos artigos  92  e  102  ambos  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  283,  II,  ‘b’  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  elevada  em  três  vezes em razão de fraude  tributária,  conforme previsão assentada no  inciso  II do art. 290 do  Regulamento  da Previdência Social,  com valores  reajustados  conforme Portaria MPS/MF n°  48, de 12/02/2009, DOU de 13/02/2009, de acordo com o Relatório Fiscal da Multa aplicada a  fls. 22/24.  De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  a  empresa  FRIGORIFICO  OUROESTE  LTDA,  apesar  de  formalmente  intimada  mediante  Termo  próprio,  deixou  de  prestar  informações cadastrais e esclarecimentos necessários a Fiscalização, ou seja, deixou de prestar  declaração por escrito dos nomes naturais completos dos contribuintes  individuais constantes  dos livros conta correntes, onde constam apenas os 'apelidos', por exemplo, Milin, CVL, Beto  Caetano,  Paulão,  Zequinha, Wando  e  outros,  solicitados  através  dos  Termos  acima  citados,  impossibilitando  assim  identificar  se  os  segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviço estavam  inscritos ou não na Previdência Social,  infringindo assim o disposto no Art.  32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o Art. 225, inciso I e §9°, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo decreto 3.048/99.   Fl. 535DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6    No Termo de Constatação de Infração Fiscal do PAF 16004.000336/2009­19  são  transcritos  trechos  do  relatório  da  Polícia  Federal,  onde  são  expendidas  considerações  detalhadas  sobre  a  operacionalização  dos  procedimentos  efetuados,  discorrendo  sobre  a  operação "Grandes Lagos" e a existência de uma organização criminosa criada para fraudar a  administração tributária mediante a interposição de pessoas, físicas e jurídicas, para eximir os  verdadeiros  titulares  do  pagamento  de  tributos,  sendo  apresentadas,  dentre  tantas  outras,  as  seguintes informações:   ·  A  partir  de  denúncias  e  informações  de  órgãos  fiscalizadores  foi  deflagrada  a  operação  “Grandes  Lagos”,  identificando­se  situações  que,  em  tese,  são  caracterizadoras  de  crimes  de  sonegação,  tendo  sido  expedidos  pelo  Poder  Judiciário  mandados  de  busca  e  apreensão  e  de  prisão  preventiva,  sendo  determinada  a  instauração  de  inúmeras  ações  fiscais,  dentre  elas  junto  à  autuada,  pelo  fato  de  adquirir  notas  fiscais  “frias” de empresas “noteiras”, que efetuavam a venda de tais documentos  fiscais visando a fraudar a administração tributária.   ·  A  fraude  à  administração  tributária  consistia  na  interposição  de  pessoas  físicas  e  jurídicas que movimentavam em seus nomes grande quantia de  recursos, com o propósito de eximir os titulares de fato do pagamento de  tributos.   ·  O  gado  era  comprado,  abatido  e  vendido  pelo  frigorífico  cliente  das  empresas  “noteiras”.  No  entanto,  aparentemente  a  compra  do  gado  e  comercialização  dos  produtos  do  abate  eram  feitos  pelas  “noteiras”  de  acordo com o seguinte procedimento: as “noteiras” emitiam notas  fiscais  “frias”  relativas  à  compra  do  gado  e  notas  também  “frias”  de  remessa  desse gado ao  frigorífico  (cliente da  “noteira”) para abate,  seguindo­se  a  emissão de notas “frias” de retorno do produto do abate à “noteira” que,  finalmente, emitia notas “frias” de venda dos produtos.   ·  Fatos como os que são elencados a seguir demonstram que as “noteiras”  foram  constituídas  com  o  único  propósito  de  emitir  notas  fiscais  ‘frias”  para calçar operações de terceiros, com o intuito de ocultar valores junto  ao  fisco  e não despertar  suspeitas  sobre o verdadeiro  faturamento desses  “clientes”:  (a)  o  patrimônio  declarado  das  “noteiras”  é  insuficiente  para  suportar as operações realizadas; (b) as discrepâncias entre os rendimentos  declarados  do  sócio majoritário  da  “noteira”  e  as  receitas  declaradas  da  empresa  no  período;  (c)  a  movimentação  financeira  desse  sócio  majoritário  em  valores  muito  superiores  a  seus  rendimentos  declarados;  (d)  a  movimentação  de  contas  bancárias  da  citada  empresa  por  procuradores que são funcionários de frigoríficos (compradores de notas –  “clientes”);  (e)  transcrição  de  declarações  de  inúmeros  produtores  rurais  no sentido de que comercializavam sua produção não com as “noteiras”,  mas com seus “clientes”.     O Termo de Constatação de  Infração Fiscal do PAF 16004.000336/2009­19  prossegue informando que as empresas Frigorífico Ouroeste Ltda, Continental Ouroeste Carnes  e Frios Ltda e SP Guarulhos Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda compõem o  "Núcleo  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 534          7  Ouroeste", estando todas constituídas em nome de "laranjas". Consta consignado no Termo de  Constatação de Infração Fiscal que:  ·  Na Continental  Ouroeste,  três  dos  sócios  não  têm  histórico  de  vínculos  empregatícios compatíveis com a condição de empresários.   ·  O  Frigorífico  Ouroeste  foi  iniciado  pelo  Sr.  José  Cabral  Muniz  e  seus  filhos,  e  posteriormente  foi  vendido  para  o  Sr.  José  Ribeiro  Junqueira  Neto, representado por seu procurador ­ Sr. Luiz Ronaldo Costa Junqueira  ­ e para o Sr. Dorvalino Francisco de Souza.   ·  A Continental Ouroeste foi constituída quando o Frigorífico Ouroeste teve  problemas  com  sua  inscrição  estadual.  Compõem  seu  quadro  societário  Antonio Martucci  e  Edson Garcia  de  Lima. O  primeiro  recebeu  o  valor  para  integralização de  sua parcela no  capital  social  da  empresa Produtos  da Fazenda Ltda, que formalmente pertence a Manoel dos Reis de Oliveira  e Sandra Amara Reis de Oliveira, mas de fato, pertence a Edson Garcia de  Lima e Dorvalino Francisco de Lima.   ·  É feita a análise dos depoimentos prestados pelos envolvidos; do contrato  de arrendamento pela Continental Ouroeste das instalações do Frigorífico  Ouroeste  em  10/09/2002,  e  da  utilização  de  créditos  do  ICMS  pela  Continental Ouroeste.   ·  Discorre­se novamente sobre depoimentos pessoais acerca dos rótulos dos  produtos comercializados (os produtos da Continental Ouroeste saíam com  o rótulo do Frigorífico Ouroeste) e das informações prestadas por clientes  e fornecedores, que indicam os verdadeiros responsáveis pela empresa e a  realização de operações fictícias para gerar créditos do ICMS.   ·  Constatou­se  a  existência  de  inúmeros  benefícios  diretos  e  indiretos  concedidos  aos  verdadeiros  sócios  do  empreendimento,  como  títulos  de  capitalização,  transferências  de  valores  mensais,  tendo  referidas  pessoas  recebido  o  tratamento  por  instituições  financeiras  como  sócios  dessas  empresas.   ·  Verificou­se  que  a  empresa  Frigorífico  Ouroeste  assumiu  dívidas  da  Continental Ouroeste, sendo que esta nunca entregou DCTF, mas apenas  as DIPJ de 2002 e 2003, recolhendo os tributos por substituição tributária  no  período,  além  de  recolhimentos  parciais  de  contribuições  previdenciárias.   ·  Concluiu­se que a Continental Ouroeste  inexiste de fato, constituída com  fins  fraudulentos,  tendo  como  beneficiários  destas  operações  os  Srs.  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  Edson Garcia  de  Lima,  José Roberto  de  Souza, Antonio Martucci, Oswaldo Antonio Arantes, Luiz Ronaldo Costa  Junqueira, João Francisco Naves Junqueira e José Ribeiro Junqueira Neto.   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  ·  A  Continental  Ouroeste  foi  criada  para  que  estas  pessoas  ­  verdadeiros  sócios da Frigorífico Ouroeste  ­  não  tivessem seus nomes vinculados  ao  patrimônio da empresa.   ·  A SP Guarulhos sucedeu a Continental Ouroeste na fraude praticada.   ·  Consta  no  TCF  relato  pormenorizado  de  operações  bancárias  praticadas  pelos envolvidos, com o intuito de demonstrar­se a ligação entre eles, e da  situação de cada uma das pessoas físicas mencionadas e também daqueles  que se caracterizaram como colaboradores do esquema.   ·  Discorre­se  acerca  dos  depoimentos  das  pessoas  envolvidas  no  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  e  informações  prestadas  por  clientes  e  fornecedores  que  atestam  que  as  operações  de  compra  do  gado  e  venda  dos produtos resultantes do abate, embora lastreadas com notas fiscais de  empresas  diversas  ("noteiras"),  eram  realizadas  com  pessoas  que  integravam o Núcleo Ouroeste, citando­se ainda que os próprios Dorvalino  e Edson admitiram a compra de notas de empresas "noteiras".   ·  A  fiscalização,  a  partir  de  documentos  aos  quais  teve  acesso  durante  os  trabalhos fiscais, apurou que as notas vendidas pelas "noteiras" traziam um  código de identificação de seu comprador, o qual possibilitou a apuração  dos valores relativos a operações dessa natureza.   ·  Que a empresa BR Fronteira também foi criada com o intuito de assumir a  responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do grupo. A análise pessoal  das  pessoas  que  integram  seu  quadro  societário  demonstra  a  flagrante  incompatibilidade  de  sua  situação  econômica  e  a  condição  de  sócias  da  citada  empresa,  concluindo­se  tratarem­se  de  interpostas  pessoas  ("laranjas").   ·  Foram  encontrados  documentos  no  endereço  do  Frigorífico  Ouroeste  (cartões  de  ponto,  holerites,  PPRA  da  Continental  Ouroeste  e  da  BR  Fronteira),  que  comprovam  que  o  seu  controle  sobre  a  mão­de­obra,  assumindo os riscos da atividade econômica praticada, havendo também a  comprovação  de  que  os  trabalhadores  se  confundiam  em  relação  à  definição  da  empresa  para  a  qual  prestavam  serviços.  Existiam  trabalhadores  com  vínculos  formais  estabelecidos  com  as  diversas  empresas  envolvidas,  discorrendo­se  acerca  do  rodízio  dos  vínculos  empregatícios entre as empresas.   ·  A  utilização  de  documentos  fiscais  adquiridos  de  outras  empresas  para  ocultar  os  verdadeiros  beneficiários  da  atividade  econômica  praticada  caracteriza o dolo. São citados dispositivos do Código Civil e do Código  Tributário Nacional ­ CTN.   ·  Os  fatos  geradores  foram  considerados  como  do  Frigorífico  Ouroeste,  inclusive aqueles  relacionados a documentos  fiscais adquiridos de outras  empresas  ("noteiras");  aos  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais, inclusive sócios de fato da autuada; e à interposição de mão­ de­obra em outras empresas.   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 535          9  ·  São descritos os valores tomados como base de cálculo das contribuições  lançadas,  com  o  detalhamento  das  aferições  indiretas  realizadas,  indicando­se  ainda  que  todos  os  levantamentos  foram  considerados  não  declarados  em GFIP, pois os  fatos geradores não constaram na GFIP do  real empregador, o Frigorífico Ouroeste.   ·  Foram examinados documentos apresentados pelo Frigorífico Ouroeste.   ·  A  empresa  Continental  Ouroeste  não  atendeu  à  intimação  fiscal  para  apresentação de documentos,  sendo a análise dos vínculos empregatícios  realizada  com  base  em  elementos  apreendidos  ­  Livros  de  Registro  de  Empregados  ­  confrontados  com  informações  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­  CNIS.  Foram  apreendidos  documentos  junto  às  empresas SP Guarulhos e BR Fronteira.   ·  A fiscalização arrolou como devedores solidários do Frigorífico Ouroeste  as  empresas  interpostas  Continental  Ouroeste,  SP  Guarulhos  e  BR  Fronteira,  bem  como  os  beneficiários  pessoas  físicas  das  fraudes  perpetradas,  eis  que  presente  o  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  ora  lançadas.  Assim, foram lavrados e encaminhados os respectivos Termos de Sujeição  Passiva lavrados, juntamente com cópias do Auto de Infração e seu Termo  de  Constatação  e  Infração  Fiscal,  expondo  que  os  demais  elementos  de  prova  ficam  franqueados  aos  devedores  solidários,  em  atendimento  à  ampla defesa e ao contraditório.     De acordo com o Termo de Constatação de Infração Fiscal, em 05/03/2009 a  empresa foi intimada, mediante o Termo de Constatação e Intimação n° 02, recebido pelo AR  N°  111759934  BR  em  09/03/2009  por  Flagner  O.  Polvero,  fls.  1085  do  PAF  16004.000336/2009­19,  onde  foram  remetidas  16  (dezesseis)  planilhas  contendo  os  fatos  geradores a serem declarados em GFIP, EXCLUSÃO das GFIP das  interpostas Comércio de  Carnes  e  Representação  BR  Fronteira  Ltda  e  SP  GUARULHOS  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  e  Retificação  das  GFIP  do  próprio  Frigorífico  Ouroeste  Ltda,  bem  como  efetuar as  inscrições dos  contribuintes  individuais,  informando por  escrito os nomes naturais  dos quais constam apenas 'apelidos', exemplificativamente, Milin, CVL, Beto Caetano, Paulão,  Zequinha, Wando e outros.  Em 25 de Março de 2009 o contribuinte  respondeu,  fls. 320 a 321 do PAF  16004.000336/2009­19, que para atender o solicitado no Termo de Constatação e Intimação n°  02 de que necessita a prorrogação do prazo, no mínimo 30 (trinta) dias.   A  empresa  foi  intimada,  novamente,  em 30/03/2009, mediante o Termo  de  Constatação  e  Reintimação  n°  03,  a  fls.  322/394  do  PAF  16004.000336/2009­19,  conforme  Aviso  de  Recebimento  n°  692332636  BR,  recebido  em  01/04/2009  pela  funcionária  Eliana  Gomes  de  Oliveira.  Nada  obstante,  a  empresa  respondeu  à  intimação,  tendo  repetido  as  mesmas  alegações  do  TCR  anterior,  reiterando  o  pedido  de  prorrogação  de mais  30  (trinta)  dias, a fls. 395/396 do PAF 16004.000336/2009­19.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  Atendendo ao pedido pleiteado pelo contribuinte, em 16/04/2009 foi deferida  a dilação, por 30 dias, do prazo para o atendimento das  intimações realizadas, nas condições  estabelecidas no Termo de Dilação de Prazo, a fls. 407/409 do PAF 16004.000336/2009­19.  Em  05  de  Maio  de  2009,  a  empresa  respondeu  (fls.  410/412  do  PAF  16004.000336/2009­19)  reiterando  as  mesmas  alegações  anteriores,  de  que  os  documentos  foram apreendidos e não tem como analisar o que julga devido pelo Frigorífico Ouroeste, não  aceitando as planilhas remetidas onde são identificados os fatos geradores.   Dessarte,  restou  caracterizado  que  a  empresa  não  prestou  objetivamente  os  esclarecimentos  solicitados pela Fiscalização,  consistentes nos nomes naturais  completos dos  segurados a seu serviço no prazo marcado às intimações, infringindo, assim, o artigo 32, inciso  III e parágrafo 11  , da Lei 8212/1991 (MP N° 449, convertida na Lei n° 11.941) combinado  com  o  artigo  225,  inciso  III  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/1999.     Os valores da GPS ­ Guia da Previdência Social pagas em nome e CNPJ da  interposta  Br  Fronteira,  foram  deduzidos  dos  créditos  apurados  contra  o  sujeito  passivo  Frigorífico Ouroeste, nas competências 11/2005 a 13/2006, pois conforme declaração da sócia  Maria  Aparecida  na  Vara  de  Fernandópolis,  de  que  os  encargos  previdenciários  foram  recolhidos  pelo  Frigorífico  Ouroeste,  a  GPS  com  código  2003  (SIMPLES)  foi  considerada  como  2100  (empresas  em  geral)  (fls.  333,  337  e  340  ­  Volume  2  /  Anexo  3  do  PAF  16004.000336/2009­19).  Os valores da GPS ­ Guia da Previdência Social pagas em nome e CNPJ da  interposta  SP  Guarulhos  foram  deduzidos  dos  créditos  apurados  contra  o  sujeito  passivo  Frigorífico Ouroeste, lançadas como CRED (créditos), nas competências 03/2006 e 13/2006.  Conforme discriminado nos Relatório RADA – Relação de Apropriação de  Documentos  Apresentados  e  RDA  –  Relação  de  Documentos  Apresentados  do  PAF  16004.000336/2009­19, os créditos de titularidade da empresa, decorrentes de recolhimentos à  Seguridade  Social,  foram  utilizados  para  abater,  prioritariamente,  as  Contribuições  Sociais  devidas pelos  segurados  empregados  e pelos Segurados Contribuintes  Individuais,  incidentes  sobre seus respectivos Salários de Contribuição ­ itens 11 e 1F ­ SEGURADO, do anexo DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito.  Eventuais  saldos  foram  utilizados  para  abater  as  Contribuições Sociais devidas pela empresa – Itens 12, 13, 14 e 15 do Discriminativo Analítico  de Débito.  Em razão da existência de interesse comum na situação constitutiva dos fatos  geradores objeto do presente lançamento, o vertente Crédito Tributário houve por lançado, por  solidariedade  passiva,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  também  em  face  das  seguintes  pessoas  adiante  arroladas,  conforme  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  a  fls.  26/56:  ·  Antonio Martucci;  ·  Edson Garcia de Lima;  ·  Dorvalino Francisco de Souza;  ·  José Roberto de Souza;  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 536          11  ·  Oswaldo Antonio Arantes;  ·  Luiz Ronaldo Costa Junqueira;  ·  João Francisco Naves Junqueira;  ·  José Ribeiro Junqueira Neto;    Houve­se  também por  formalizada  a  competente Representação  Fiscal  para  Fins Penais.   Irresignado  com  a  autuação,  o  Autuado  apresentou  impugnação  administrativa em face do lançamento, a fls. 100/184.  Os  devedores  Solidários  Edson  Garcia  de  Lima,  Dorvalino  Francisco  de  Souza, José Roberto de Souza e Oswaldo Antonio Arantes ofereceram impugnação em petição  conjunta a fls. 188/270.  Os demais devedores solidários não contestaram o lançamento.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou decisão  administrativa  textualizada no Acórdão nº 14­33.072 – 9ª Turma da  DRJ/RPO,  a  fls.  302/313,  julgando  improcedentes  as  impugnações  ofertadas  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O Autuado e os demais Sujeitos Passivos foram cientificados da decisão de 1ª  Instância  no  dia  13/06/2011,  conforme  Cartas  de  Ciência  e  Avisos  de  Recebimento  a  fls.  332/364.  O  devedor  Principal  Frigorífico Ouroeste  ltda  interpôs Recurso Voluntário,  em petição a fls. 339/385.  Consta  ainda  dos  autos,  a  fls.  422/466,  instrumento  de Recurso Voluntário  apresentado intempestivamente em 04/11/2011.  Os  devedores  Solidários  Edson  Garcia  de  Lima,  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  José  Roberto  de  Souza,  Oswaldo Antonio  Arantes  e  Antonio Martucci  interpuseram  Recurso Voluntário em petição conjunta a fls. 471/522.  Os demais devedores solidários não se manifestaram nos autos do processo.  Os Recorrentes alegam, em resumo:  ·  Nulidade por falta de clareza na autuação;   ·  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  do  prazo  exíguo  para  apresentação de documentos;  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  ·  Cerceamento do direito de defesa, por não ter tido acesso aos documentos  das empresas que se apresentavam como instrumento de sonegação;   ·  Que é indevido o lançamento a partir da desconsideração da personalidade  de outras empresas;   ·  Que a Fiscalização não  logrou comprovar a existência dos requisitos dos  vínculos  empregatícios  entre  os  funcionários  das  empresas  Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda., SP Guarulhos Ltda. e BR Fronteira Ltda. e  a Autuada;   ·  Que  a  Fiscalização  promoveu  o  lançamento  a  partir  dos  valores  consignados em Folhas de Pagamentos, extratos e GFIP dos quais Edson  Garcia  de Lima, Dorvalino  Francisco  de  Souza,  Jose Roberto  de  Souza,  Oswaldo  Antonio  Arantes  e  Antonio  Martucci  não  tiveram  acesso,  não  foram partes, não foram intimados da relação processual, não figuram no  Polo  Passivo,  olvidando­se  que  as  pessoas  acima  não  podem  suportar  o  ônus  do  lançamento  de  tributos  de  interesse  de  outra  pessoa  jurídica,  sobretudo  por  não  terem  direito/dever  de  manterem  e  apresentarem  a  contabilidade de outrem;  ·  Que a autoridade lançadora imputou responsabilidade solidária às pessoas  de Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, Jose Roberto de  Souza,  Oswaldo  Antonio  Arantes  e  Antonio  Martucci  com  o  exclusivo  fundamento  de  que os mesmos  seriam,  em  tese,  procuradores,  sócios  ou  administradores de outra firma;   ·  Que  a  responsabilidade  solidaria  em  apreço  só  poderia  ocorrer  ante  a  verificação da  insuficiência do patrimônio da pessoa  jurídica e mediante  prévio  procedimento  judicial  de  cognição  com  decisão  transitada  em  julgado;    Ao fim, requerem o provimento do Recurso Voluntário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 542DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 537          13  Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Os  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  devedor  Principal  Frigorífico  Ouroeste  ltda, a  fls. 339/385, e pelos devedores Solidários Edson Garcia de Lima, Dorvalino  Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Oswaldo Antonio Arantes e Antonio Martucci, em  petição conjunta a fls. 471/522, são tempestivos.    Todavia,  o  instrumento  de Recurso Voluntário,  a  fls.  422/466,  apresentado  em 04/11/2011, é intempestivo, o que implica o seu não­conhecimento.  Com efeito, a empresa Frigorífico Ouroeste Ltda foi cientificada da decisão  de 1ª Instância Administrativa no dia 13 de junho de 2011, conforme Carta de Ciência a fl. 332,  e Avisos de Recebimento a fls. 350 e 359. Assim, teria até o dia 13/07/2011 para interpor o seu  recurso. Nessa perspectiva,  tendo sido o  instrumento de Recurso, a  fls. 422/466, apresentado  em 04/11/2011, sua intempestividade é flagrante.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  dos  recursos  tempestivos, deles conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA NULIDADE  Alega o Recorrente nulidade por falta de clareza na autuação.  Não !  Merece ser destacado, inicialmente, que o lançamento tributário é constituído  por  uma  diversidade  de Termos, Relatórios  e Discriminativos,  sendo  certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno  que  individualizam  e  modelam  a  exação  exigida  decorrem  não  de  um  único  relatório,  mas,  sim,  da  interpretação  conjunta,  sistemática  e  teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência, atividade essa que exige profissionais capacitados e com conhecimento  específico  sobre  o  tema,  como  assim  sói  ocorrer  em  toda  e  qualquer  área  da  atividade  governamental, econômica ou intelectual da era pós­moderna. A complexidade e o sinergismo  dos diversos ramos do conhecimento assim o exigem.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  Dessarte, dada à complexidade do procedimento, cada elemento constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico assim demanda, e com o conhecimento técnico que a atividade assim exige, para que  não  se  cometa  o  despropósito  de  se  atribuir  à  administração  tributária  uma  deficiência  que,  muita  vez,  não  é  da  parte  que  formaliza  e  redige  os  elementos  constitutivos  do  lançamento,  mas, sim, da capacidade de cognição de quem os analisa e interpreta.  Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de  cunho  eminentemente  jurídico,  nada mais  natural  e  exigível  que  os  termos  que  o  compõem  obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário, lhe confere a precisão terminológica adequada à sua perfeita compreensão e alcance.  Fosse  um  documento médico,  de  informática,  ou  de  engenharia,  exigíveis  seriam  os  jargões  médico, de TI ou de engenharia, respectivamente, não o jurídico.   Ao contrário da leitura empreendida pelo Recorrente, avulta dos autos que o  Auto de Infração em relevo houve­se por lavrado em perfeita consonância com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo a Autoridade Lançadora demonstrado, de  forma clara e precisa, as circunstâncias do caso concreto a evidenciar a efetiva ocorrência de  infração à Legislação Tributária, bem como a motivação da lavratura do Auto de Infração em  apreço.  Logo  de  plano  o  item  02  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  detalha  todas  as  infrações cometidas pelo Autuado, assim como a fundamentação jurídica.  Na sequência, o Relatório Fiscal expõe  todas as  razões de  fato e de Direito  que formaram a convicção da Autoridade Fiscal acerca da ocorrência de violação à legislação  tributária,  bem  como  a  motivação  da  lavratura  do  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória, indicando, inclusive, a fundamentação legal.  Adiante,  a  Autoridade  Lançadora  expõe  a  memoria  de  cálculo  da  multa  aplicada, bem assim como a fundamentação jurídica de regência.  Oportuno  lembrar  que  o Termo  de Constatação  de  Infração  Fiscal  do  PAF  16004.000336/2009­19  traz  a  lume  as  circunstâncias  motivadoras  da  deflagração  da  Ação  Fiscal da qual  resultou o Auto de  Infração em debate, sendo abordados o núcleo Ouroeste,  a  existência  de  interpostas  pessoas,  as  infrações  a  obrigações  tributárias,  a  constituição  de  empresas  em  nome  de  “laranjas”,  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas,  e  a  descrição  detalhada de todas as demais constatações que desaguaram na percepção da efetiva existência  de  uma  organização  criminosa  criada  para  fraudar  a  administração  tributária  mediante  a  interposição de pessoas, físicas e jurídicas, para eximir os verdadeiros titulares do pagamento  de tributos:  No caso em apreço, os relatórios fiscais que integram o presente lançamento  foram elaborados dentro do escopo especificamente desenhado adrede para cada deles, não se  afastando  nem  omitindo  as  informações  que  deles  se  esperam,  permitindo  ao  Autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  da  autuação,  sendo­lhe  dessarte  garantido  o  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  acessória  violada,  as  razões  de  fato  e de Direito  do  lançamento,  a motivação  da  lavratura  do Auto  de  Infração,  a  fundamentação  legal,  a Memória  de  Cálculo  e  a  composição  da multa  aplicada,  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 538          15  dentre outros, tudo de forma bem detalhada e discriminada em seus elementos de constituição,  nos relatórios específicos.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  o  MPF,  TIPF,  TIF  e  TEPF,  dentre  outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  favorecendo,  assim,  a  contradita  dos  termos  do  lançamento  e  o  devido  processo legal.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de  prejuízo  à  defesa  erguida  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente a preliminar de nulidade tão veementemente sustentada pelo Recorrente.  Por tais razões, rejeitamos a preliminar de nulidade.    2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa, em razão do prazo  exíguo para apresentação de documentos;  Sem razão.    De  acordo  com  o  §1º  do  art.  19  da  Lei  nº  3.470/58,  nos  lançamentos  de  ofício, nas  situações em que as  informações e documentos  solicitados digam respeito a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária,  o  prazo  para  a  apresentação  de  documentos necessários ao procedimento fiscal é de cinco dias úteis.  A  dilação  de  10  dias  assinalada  pela  Fiscalização  à  empresa  para  a  apresentação de sua escrituração contábil decorre ex lege, sendo­lhe concedido um prazo maior  do que aquele previsto no §1º do art. 19 da Lei nº 3.470/58, incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35/2001.  Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.  Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35/2001)   §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  de  cinco  dias  úteis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001)   §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§  2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001)     Com efeito, dada a potencial impossibilidade de se apurar, imediatamente, o  valor correspondente a cada operação a ser registrada na contabilidade, a  legislação tributária  concede um prazo de carência para que tais registros sejam lançados. Nessa toada, o §13º do  art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, estipula que  os lançamentos contábeis referentes aos fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, só serão exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  tais  lançamentos  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  além  de  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.    Não se deslembre que o art. 33 da Lei nº 8.212/91 outorgou à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das contribuições sociais previdenciárias, atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de  examinar a contabilidade das empresas, ficando estas obrigadas a exibir todos os documentos e  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 539          17  livros  relacionados  com  tais  contribuições  sociais,  e  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    §1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Nessa  esteira,  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  determina  expressamente  que  a  empresa  é obrigada  a preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas  a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão  competente  da  Seguridade  Social;  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  e  a  declarar  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil, mediante GFIP,  todos os dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  devendo  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das tais obrigações instrumentais ficar arquivados na empresa, à disposição  da fiscalização, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir  os créditos tributários a eles relativos, ou que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Código Tributário Nacional  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  e ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  – FGTS, na  forma, prazo e condições estabelecidos por esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  (...)  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528/97). (grifos nossos)      Da regra matriz acima revisitada defluem as normas assentadas no art. 37 da  Lei nº 9.430/96.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Guarda de Documentos  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Outra não é a determinação contida no art. 4º do Decreto­Lei nº 486/69, que  dispõe sobre a escrituração e livros mercantis, ad litteris et verbis:  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Art. 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.     Fl. 548DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 540          19  No mesmo norte também apontam as diretrizes fixadas no art. 126, II da Lei  Complementar nº 123/2006, que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa  de Pequeno Porte.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  (...)  II­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Complementar  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes.    Os  preceptivos  acima  destacados  não  se  atritam  com  as  disposições  encartadas no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 3000/99.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Conservação de Livros e Comprovantes  Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial   §1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua   §2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior   §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    No mesmo sentido apontam as normas cogentes do código civil:  Código civil de 2002   Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos  atos neles consignados.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20    Nessa  perspectiva,  deflui  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados  que  a  empresa tem, por obrigação legal, que preparar folhas de pagamento das remunerações pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social.  Tem  também  que  declarar  mensalmente  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e  ao Conselho Curador do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  mediante  GFIP,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos por esses órgãos, todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de  interesse do  INSS ou  do Conselho Curador do FGTS e, igualmente, proceder à escrituração fiscal em títulos próprios  de  sua  contabilidade  de  todos  os  lançamentos  representativos  de  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  no  prazo  máximo  de  90  dias  contados  das  suas  ocorrências,  devendo  tais  documentos  fiscais  ser  arquivados  na  empresa,  mantidos  sob  sua  guarda,  à  disposição da fiscalização.  O termo legal “a disposição da Fiscalização” implica que o Obrigado tenha  sob  sua  guarda  e  responsabilidade,  pronto  para  apresentação  imediata,  todos  os  documentos  assinalados na Legislação Tributária com tal desígnio, mesmo que em arquivo apartado, mas  de pronto acesso à verificação fiscal.  No caso em tela, a empresa foi intimada, mediante o Termo de Constatação e  Intimação n° 02, recebido pelo AR N° 111759934 BR em 09/03/2009 por Flagner O. Polvero,  fls.  1085  do  PAF  16004.000336/2009­19,  onde  foram  remetidas  16  (dezesseis)  planilhas  contendo os  fatos geradores a serem declarados em GFIP, exclusão das GFIP das interpostas  Comércio de Carnes e Representação BR Fronteira Ltda e SP GUARULHOS Distribuidora de  Carnes  e Derivados Ltda  e Retificação  das GFIP do  próprio Frigorífico Ouroeste  Ltda,  bem  como  efetuar  as  inscrições  dos  contribuintes  individuais,  informando  por  escrito  os  nomes  naturais dos quais constam apenas 'apelidos', exemplificativamente, Milin, CVL, Beto Caetano,  Paulão, Zequinha, Wando e outros.  Em 25 de Março de 2009 o contribuinte  respondeu,  fls. 320 a 321 do PAF  16004.000336/2009­19, que para atender o solicitado no Termo de Constatação e Intimação n°  02 de que necessita a prorrogação do prazo, no mínimo 30 (trinta) dias.   A  empresa  foi  intimada,  novamente,  mediante  o  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  n°  03,  a  fls.  322/394  do  PAF  16004.000336/2009­19,  conforme  Aviso  de  Recebimento  n°  692332636 BR,  recebido  em  01/04/2009  pela  funcionária Eliana Gomes  de  Oliveira. Nada obstante, a empresa respondeu à intimação, tendo repetido as mesmas alegações  do TCR anterior, reiterando o pedido de prorrogação de mais 30 (trinta) dias, a fls. 395/396 do  PAF 16004.000336/2009­19.  Atendendo ao pedido pleiteado pelo contribuinte, em 16/04/2009 foi deferida  a dilação, por 30 dias, do prazo para o atendimento das  intimações realizadas, nas condições  estabelecidas no Termo de Dilação de Prazo, a fls. 407/409 do PAF 16004.000336/2009­19.  Em  05  de  Maio  de  2009,  a  empresa  respondeu  (fls.  410/412  do  PAF  16004.000336/2009­19)  reiterando  as  mesmas  alegações  anteriores,  de  que  os  documentos  foram apreendidos e não tem como analisar o que julga devido pelo Frigorífico Ouroeste, não  aceitando as planilhas remetidas onde são identificados os fatos geradores.   Todavia, não procede a alegação de que, para o cumprimento da intimação,  dependeria de documentos apreendidos pela policia federal.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 541          21  Ao  que  tudo  indica,  tais  documentos  encontravam­se  sob  a  guarda  da  Recorrente, tanto assim que foram apresentados à Fiscalização os Livros Caixa 2006, Diário e  Razão  2007,  Fichas  Registro  de  Empregados,  Livro  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  2006/2007,  Boletins  de Abate  2006/2007, Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  2006/2007,  Folhas  de  Pagamento  2007,  GFIP  2006/2007  e  GPS  2006/2007,  inexistindo nos autos qualquer elemento de prova de que os documentos exigidos, porém não  exibidos,  não  teriam  sido  apresentados  à  Fiscalização  em  razão  de  estarem  apreendidos  na  Policia Federal. Cadê o Termo de Apreensão consignando tais documentos ?  Dessarte,  restou  caracterizado  que  a  empresa  não  prestou  objetivamente  os  esclarecimentos  solicitados pela Fiscalização,  consistentes nos nomes naturais  completos dos  segurados a seu serviço no prazo marcado às intimações, infringindo, assim, o artigo 32, inciso  III e parágrafo 11 , da Lei 8212/1991, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei  n°  11.941/2009,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999.   A Administração Tributária deferiu a dilação de 30 dias de prazo, conforme  solicitado pelo Contribuinte, a contar do requerimento datado de 06 de abril de 2009. Portanto,  as intimações deveriam ter sido atendidas, totalmente, até a data de 06 de maio de 2009.  Conforme  demonstrado,  a  empresa  teve  tempo  suficiente,  até  demais,  para  apresentar  esclarecimentos  solicitados,  os  quais,  por  disposição  de  lei  formal,  já  deveriam  constar  de  documentos  da  empresa  que  deveriam  ter  sido  elaborados,  preparados  e  postos  à  disposição da Fiscalização já à data de início da ação fiscal, beirando à galhofa e à litigância de  má­fé a alegação de cerceamento de defesa por suposta exiguidade de prazo para apresentação  de esclarecimentos.  Por tais razões, rejeitamos a preliminar de cerceamento de defesa.    2.3.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Recorrente  alega  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  por  não  ter  tido  acesso aos documentos das empresas que se apresentavam como instrumento de sonegação.    Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal  é precedido de uma fase inquisitiva, na qual a autoridade fiscal pratica todos os atos de ofício  de sua competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou  não desaguar na formalização de lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como  oficiosa  ou  não  contenciosa,  a  autoridade  administrativa  procede  à  coleta  de  informações,  dados e elementos de prova, à audita de testemunhas, ao exame de documentos, à auditagem  dos registros contábeis e fiscais, tendentes ao apuro de eventual ocorrência de fatos geradores  de obrigação tributária principal e/ou acessória.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Tal  compreensão  é  corroborada  pelos  termos  consignados  no  inciso LV do  art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que só se há que falar em litígio  após a impugnação do lançamento, se assim desejar o Autuado, uma vez que, ao tomar ciência  de eventual lançamento tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com  a exigência fiscal, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Assim, ao ser dada a ciência do lançamento tributário ao Recorrente, também  lhe  são  fornecidos  todos  os  relatórios  integrantes  do  lançamento,  assim  como  o  conjunto  probatório,  que  demonstram  os  fatos  geradores  apurados,  os  tributos  devidos,  as  infrações  perpetradas, os fundamentos legais que fornecem esteio jurídico à Autuação, os procedimentos  levados a efeito pela Fiscalização, as circunstâncias e motivação do lançamento, bem como as  demais condições de contorno atávicas à atuação fiscal.   Não se deve olvidar, outrossim, que, ao tomar ciência de eventual lançamento  tributário, o Autuado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo  a pagar ou  a parcelar o  que  lhe  está  sendo exigido, hipótese  em que não é  instaurada  a  fase  contraditória.  Ao  revés,  pode  ele,  também,  exercendo  o  seu  direito  de  defesa,  impugnar  o  lançamento, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  das  contribuições  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 542          23  previdenciárias devidas e os períodos a que se referem, constando ainda no Auto de Infração  em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local, a data e a hora da sua lavratura, a  descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e a penalidade aplicada, a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Lançadora  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Não  se  pode  perder  de  vista,  igualmente,  que  os  procedimentos  de  investigação levados a efeito na operação Grandes Lagos foram conduzidos em conjunto pela  Polícia Federal, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pela Secretaria da Fazenda Estadual  em São José do Rio Preto/SP, sob os olhares da Justiça Federal – 1ª Vara Federal de Jales ­ 24ª  subseção Judiciária de São Paulo, que deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e  jurídicas envolvidas, no período de 2002 a 2006, expediu mandados de busca e apreensão de  documentos  e  expediu  ofícios  requisitórios  à Secretaria  da Receita  Federal  e  à Secretaria  da  Receita  Previdenciária  para  fiscalizar  os  contribuintes  ­  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  ­  envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de  documentos  e  arquivos  magnéticos  com  informações  contábeis  e  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciárias,  necessárias  à  constituição  dos  créditos,  tudo  em  fiel  consonância  com  as  disposições inscritas no art. 198 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104/2001)  §1o  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo,  além  dos  casos  previstos no art. 199, os  seguintes:  (Redação dada pela Lcp nº  104/2001)  I  –  requisição  de autoridade  judiciária  no  interesse da  justiça;  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  II  –  solicitações  de  autoridade  administrativa  no  interesse  da  Administração  Pública,  desde  que  seja  comprovada  a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na  entidade  respectiva,  com  o  objetivo  de  investigar  o  sujeito  passivo  a  que  se  refere  a  informação,  por  prática  de  infração  administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  §2o  O  intercâmbio  de  informação  sigilosa,  no  âmbito  da  Administração  Pública,  será  realizado  mediante  processo  regularmente  instaurado,  e a  entrega será  feita pessoalmente à  autoridade  solicitante,  mediante  recibo,  que  formalize  a  transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela  Lcp nº 104/2001)  §3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104/2001)  II  –  inscrições  na Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública;  (Incluído  pela Lcp nº 104/2001)  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24  III  –  parcelamento  ou  moratória.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104/2001)    Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa tão veementemente erguida pelo Recorrente.  Por tais razões, rejeitamos a preliminar de cerceamento de defesa.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO PROCEDIMENTO FISCAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS GERADORES     Em 2006, a Polícia Federal instaurou Inquérito Policial para investigação dos  fatos  que  chegaram  ao  seu  conhecimento  sobre  organizações  criminosas  estabelecidas  na  região de Jales ­ SP para a prática de crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita e  sonegação fiscal previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública.   Após  exaustiva  investigação,  houve­se  por  constituído  o  processo  judicial,  procedendo­se à representação ao Poder Judiciário para a expedição dos mandados de busca e  apreensão  em  locais  suspeitos  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos  praticados,  deflagrando­se  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS",  executada  pela  autoridade  policial federal, que apurou a existência de núcleos de empresa e pessoas físicas constituídos  com o objetivo de  sonegar  tributos  e  evitar demanda  judicial  de natureza  fiscal  e  trabalhista  mediante a criação de empresas "de  fachada”, cujos sócios eram arregimentados para serem,  no  jargão  policial,  "laranjas”,  de  modo  a  proteger  de  sequestros  nas  execuções  fiscais  o  patrimônio dos verdadeiros  sócios e das empresas  lícitas em seu nome  (plantas e  instalações  frigoríficas em São José do Rio Preto, Fernandópolis­SP e Campina Verde­MG), com uso de  dissimulados e precários contratos de arrendamento.   Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios requisitórios  ao Fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária) para fiscalizar os contribuintes ­ as pessoas  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 543          25  jurídicas e físicas ­ envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de  busca e  retenção de documentos e arquivos magnéticos com  informações contábeis  e fiscais;  trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos.   A  fiscalização  previdenciária,  à  época,  ligada  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, procedeu à retenção dos elementos colhidos na sede das empresas fiscalizadas,  através da lavratura de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos ­ AGD.   Posteriormente, atendendo a solicitação do fisco federal, a Justiça Federal em  Jales expediu novos mandados de busca e apreensão, os quais foram executados em 2007. Na  sequência,  a  Justiça  Federal  –  24ª  Subseção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo  ­  deferiu  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  do  período  de  2002  a  2006,  determinando  às  instituições  financeiras  o  fornecimento  de  documentos  e  informações  solicitados pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto.   Os  procedimentos  de  investigação  levados  a  efeito  na  operação  Grandes  Lagos  foram  conduzidos  em  conjunto  pela  Polícia  Federal,  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  em  São  José  do  Rio  Preto/SP,  sob  os  olhares da Justiça Federal – 1ª Vara Federal de Jales  ­ 24ª subseção Judiciária de São Paulo,  que deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, no período de  2002  a  2006,  expediu  mandados  de  busca  e  apreensão  de  documentos  e  expediu  ofícios  requisitórios  à  Secretaria  da  Receita  Federal  e  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  para  fiscalizar  os  contribuintes  ­  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  ­  envolvidas  no  esquema  de  sonegação,  dando  origem  aos  procedimentos  de  busca  e  retenção  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  com  informações  contábeis  e  fiscais,  trabalhistas  e previdenciárias,  necessárias  à  constituição dos créditos, tudo em fiel consonância com as disposições inscritas no art. 198 do  CTN.  Assim,  a  denominada  "Operação  Grandes  Lagos",  deflagrada  pela  polícia  federal, por solicitação da Receita Federal, desbaratou uma organização criminosa criada para  fraudar a administração tributária, que vinha atuando na região de São José do Rio Preto havia  muitos  anos,  tendo  em  vista  que  seria  praticamente  impossível  para  a  Receita  Federal  identificar  todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, sem um trabalho de inteligência da  Polícia Federal, inclusive com interceptações telefônicas. Decorridos meses de investigação, a  Polícia Federal, com autorização da Justiça Federal, efetuou mais de uma centena de prisões e  procedeu  à  busca  e  apreensão  de  documentos  nas  empresas  envolvidas  na  fraude,  conforme  excerto do relatório da Polícia Federal adiante transcrito:  “Desde pelo menos o ano de 2001, a Receita Federal e o INSS  vêm  recebendo  denúncias  de  um  mega­esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo  frigoríficos  estabelecidos  na  região  dos  Grandes Lagos, no  interior do Estado de São Paulo,  sobretudo  nos municípios de Jales e Fernandópolis. Segundo as denúncias,  o grupo atuaria na região há pelo menos quinze anos.   A partir destas denúncias,  a Receita e o  INSS  iniciaram vários  procedimentos  fiscais  contra  várias  empresas  e  pessoas  físicas  ligadas  ao  esquema.  Finalizadas  as  fiscalizações,  foram  lançados os tributos, que atingem centenas de milhões de reais.  No entanto, invariavelmente, quando a Fazenda Pública buscava  cobrar  os  tributos  devidos,  verificava  quem  nem  as  empresas,  nem  seus  sócios,  possuíam  qualquer  patrimônio  em  seu  nome  para honrá­las. No curso dos  trabalhos de fiscalização,  tanto a  Receita Federal quanto o INSS se depararam com evidências de  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     26  que  as  pessoas  que  constavam  do  quadro  societário  destas  empresas eram apenas "laranjas", que se reportavam a um nível  hierárquico superior. Os auditores suspeitaram que as empresas  fiscalizadas haviam sido constituídas com a única finalidade de  sonegar tributos.   Diante  da  dificuldade  de  comprovar  o  vínculo  entre  os  verdadeiros sócios e as empresas abertas em nome de "laranjas"  para a prática de crimes contra a ordem tributária, e dadas as  evidências  da  existência  de  uma  verdadeira  organização  criminosa por  trás destas empresas,  no  final do ano de 2005 a  Receita  Federal  solicitou  formalmente  o  apoio  da  Polícia  Federal  em  Jales/SP,  para  que  as  investigações  fossem  aprofundadas,  de  modo  a  se  identificar  com  precisão  todo  o  esquema, para que os nomes dos infratores pudesse ser levado à  julgamento pela Justiça”.    Após a deflagração da operação Grandes Lagos, houve determinação judicial  para  que  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  no  caso  fossem  fiscalizadas  pela  Receita  Federal  do Brasil, motivo  pelo  qual  houve­se  por  instituída  uma  equipe  especial  de  fiscalização  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  8ª  Região  Fiscal  para  conduzir os trabalhos relativos à citada operação.  Por  isso,  houve­se  por  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  N°  08.1.07.00­2009­0034­0,  determinando  à  equipe  fiscal  nele  assinalada  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  Contribuições  Sociais  administradas  pela  RFB,  conforme determina o art. 2º da Lei n° 11.457/2007, e àquelas relativas a  terceiros, conforme  determina  o  artigo  3°  da  mesma  lei;  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias e para outras entidades e fundos ­ rendimentos pagos, devidos ou creditados a  segurados  empregados; A verificação do  cumprimento das obrigações previdenciárias  e para  outras entidades e fundos ­ rendimentos pagos, devidos ou creditados a segurados contribuintes  individuais;  A  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  ­  conciliação  GFIP;  A  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  ­  comercialização  de  produtos  rurais  ­  contribuições  devidas  por  adquirente  na  condição  de  sub­rogado;  A  verificação  do  cumprimento das obrigações previdenciárias e para outras entidades e fundos ­ comercialização  de  produção  ­  contribuições  próprias  e  a  verificação  de  informações  econômico­fiscais  do  contribuinte,  por  determinação  Judicial  através  do  Ofício  076/2006­GAB­JCS­Processo  2006.61.24.001666­2 da 1ª Vara Federal de Jales.  Da  investigação  procedida  pela  Policia  federal,  em  conjunto  com  as  Secretarias da Receita Federal e de Fazenda Estadual restou configurada a existência de uma  grande organização criminosa, criada com o objetivo de fraudar a administração tributária, cujo  modus  operandi  consistia  na  interposição  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  com  o  objetivo  de  eximir  os  titulares  de  fato  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições  sociais.  As  pessoas  interpostas movimentaram grande quantia de recursos por meio da rede bancária, mediante a  abertura  de  contas  em  seus  nomes,  mas  movimentando  recursos  pertencentes  a  terceiros,  titulares de fato desses recursos.    Foram,  então,  determinadas  e  abertas  fiscalizações  nos  contribuintes:  FRIGORÍFICO  OUROESTE  LTDA.  e  CONTINENTAL  OUROESTE  CARNES  E  FRIO  LTDA, assim como diligências fiscais nas empresas SP GUARULHOS DISTRIBUIDORA DE  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 544          27  CARNES E DERIVADOS LTDA  e COMERCIO DE CARNES E REPRESENTAÇÃO BR  DE FRONTEIRA LTDA. E, também, diligências fiscais nas Pessoas Físicas relacionadas com  as suso citadas empresas: Srs. Oswaldo Antonio Arantes, Dorvalino Francisco de Souza, José  Roberto de Souza, Edson Garcia de Lima, Antonio Martucci, Luiz Ronaldo Costa Junqueira, ,  João  Francisco  Naves  Junqueira,  e  José  Ribeiro  Junqueira  Neto  e  na  Vara  do  Trabalho  de  Fernandópolis/SP.  Foram  arroladas  nos  fatos  geradores  lançados  as  empresas  Frigorífico  Ouroeste  Ltda,  a  interposta  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda  e  a  interposta/noteira Distribuidora de Carnes e Derivados S. Paulo Ltda.   Durante os trabalhos de auditoria foram detectadas como interposta empresa  do Frigorífico Ouroeste Ltda, além das empresas citadas acima, as empresas SP GUARULHOS  (aquisição  de  produtos  rurais  como  sub­rogado  e  mão­de­obra)  e  a  BR  FRONTEIRA  (fornecedora de mão­de­obra na atividade fim, a partir de Novembro de 2005).  A  Fiscalização  apurou  que  as  empresas  Frigorífico  Ouroeste  Ltda,  Continental Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda  e  a  SP GUARULHOS Distribuidora  de Carnes  e  Derivados Ltda compõem o Núcleo Ouroeste.   Todas essas empresas estão registradas em nome de "laranjas".   Formalmente,  o  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  estava  em  nome  de  Maria  de  Lourdes  Bazeia  de  Souza  e  Ana  Maria  Cecília  Podboy  Costa  Junqueira,  com  50%  de  participação cada uma no quadro societário da empresa; são "laranjas" do empreendimento.   A  contribuinte  Maria  de  Lourdes  Bazeia  de  Souza  é  mãe  do  Dorvalino  Francisco de Souza e José Roberto de Souza. Em seu esclarecimento a Polícia Federal de Jales  informa que assinou uma procuração para seu Dorvalino, para que o mesmo pudesse trabalhar.  Informa, ainda que nunca participou da empresa Frigorífico Ouroeste Ltda e que pertence de  fato aos Srs. Dorvalino Francisco de Souza e Edson Garcia de Lima (fls. 684 ­ Volume  IV /  Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ). No período declara apenas rendimento recebido do  INSS.  É  conhecida  na  cidade  de  Bálsamo  como  "Maria  da  Pamonha",  pois  possui  uma  pequena  barraca  na  feira  livre  da  cidade  que  vende  doces  derivados  de  milho.  Portanto,  a  contribuinte é mais uma interposta pessoa, “laranja”, do núcleo dos envolvidos na fraude do  Frigorífico Ouroeste Ltda.  A  contribuinte  Ana  Maria  Cecília  Podboy  Costa  Junqueira  constou  nos  quadros  societários da empresa Frigorífico Ouroeste Ltda de 2003 até 2007. É esposa do Sr.  Luiz Ronaldo Costa Junqueira. Em seu esclarecimento a Polícia Federal de Jales disse que, a  pedido de seu cônjuge, por volta de 2003, assinou uma procuração para que o mesmo pudesse  investir  na  compra  de  um  frigorífico  em  Ouroeste­SP.  Que  desconhece  completamente  qualquer  assunto  relacionado com a  empresa Frigorífico Ouroeste Ltda,  e que constou  como  sócio a pedido do cônjuge (fls. 685 ­ Volume IV/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   Declara,  no  período,  somente  rendimento  recebido  de  seu  sogro  João  Francisco  Naves  Junqueira  (fls.  2137  a  2155  ­  Volume  XI  /  Anexo  1  do  PAF  16004.000336/2009­19  ).  Consta  no  sistema  CNIS  ­  Fonte  GFIP  vínculo  para  a  matrícula  11.528.00886/81 do empregador supra citado com admissão em 03/11/1998 (fls. 59 ­ Volume I  / Anexo 2 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   Fl. 557DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     28  Portanto,  a  contribuinte  é  mais  uma  interposta  pessoa  do  núcleo  dos  envolvidos na fraude do Frigorífico Ouroeste Ltda.    A empresa Frigorífico Ouroeste Ltda foi iniciada pelo Srs. José Cabral Muniz  e Filhos em 26.01.1999, fls. 33 a 38 – Volume I  / Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 .  Em 13.02.2002,  teria sido vendido o estabelecimento para o Sr. José Ribeiro Junqueira Neto,  representado  pelo  seu  procurador  Sr.  Luiz Ronaldo Costa  Junqueira,  e  para  o  Sr. Dorvalino  Francisco de Souza, conforme cópia autenticada do Instrumento Particular de Compra e Venda  de  Imóvel  (terreno  e  prédio),  Instalações  Industriais,  Utensílios,  Máquinas  e  Ferramentas  entregues pela empresa Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, ao Posto Fiscal da Secretaria  de Fazenda do Estado de São Paulo, em Fernandópolis (fls. 91 a 98 – Volume I/Anexo 1 do  PAF 16004.000336/2009­19 ).  Em resposta a  intimação fiscal de 13.11.2005, o Sr. Dorvalino Francisco de  Souza confirmou que emitiu 06 cheques de R$ 30.000,00 informando que para fazer frente a  tal despesa  teria  tomado empréstimo com os Srs. Edson Garcia de Lima e Antonio Martucci  (fls. 1754 / 1759 – Volume IX/ Anexo1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).  Em seu depoimento a Polícia Federal de  Jales,  em 05.10.2006, o Sr. Edson  Garcia de Lima declarou que "16% do Frigorífico Ouroeste lhe pertence, 34% pertencem ao  Sr. Dorvalino e os outros 50% ao Sr. Luiz Ronaldo" (fls. 646 – Volume IV/Anexo 1 do PAF  16004.000336/2009­19 ).  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  em  seu  depoimento  à  Polícias  Federal  de  Jales, declarou (fls. 677 – Volume IV/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ) :  "...assim como  já afirmado acima, a  empresa pertence à genitora,  sendo que há cerca de 2 anos recebeu procuração de sua genitora  para  gerir  o  Frigorífico.  Que  cerca  de  uma  ano  e  meio,  o  interrogado  esteve  a  frente  dos  negócios  juntamente  com  o  seu  irmão José Roberto de Souza e Edson Garcia de Lima. Explicando,  50% da  empresa  pertencia  a  sua  genitora  e  50% pertence  a  Luiz  Ronaldo Junqueira. Havia uma sociedade civil entre o interrogado,  seu irmão José Roberto e Edson Garcia de Lima "     Conforme cláusula terceira do Instrumento Particular de Compra e Venda de  Imóveis (terreno e prédio), Instalações industriais, Utensílios, Máquina e Ferramentas, verifica­ se que os compradores tomaram posse do imóvel imediatamente.  A  Fiscalização  apurou  que  nenhum  dos  envolvidos,  compradores  e  vendedores, declaram tal situação ao Fisco Federal.   Em 08.04.2003, fizeram uma alteração contratual falsa, onde os vendedores,  José  Cabral Muniz,  Elisabete  Rascado Matos Muniz,  Flavia  Rascado Matos Muniz,  Camila  Matos Muniz  e  José Cabral Muniz  Júnior,  teriam  cedido  suas  cotas  no  Frigorífico Ouroeste  Ltda para Maria de Lourdes Bazeia de Souza (mãe do Dorvalino) e Ana Maria Cecília Podboy  Costa  Junqueira  (esposa  do  Sr.  Luiz  Ronaldo),  pelo  valor  de  R$  50.000,00  (fls.  27  a  32  – Volume I/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).  Em suas declarações à Polícia Federal de Jales, as duas senhoras declararam  que  assinaram procurações,  com amplos  poderes,  para Dorvalino Francisco de Souza  e Luiz  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 545          29  Ronaldo  Costa  Junqueira,  respectivamente,  baseado  em  confiança  familiar  (fls.  684/685  –  Volume III/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).  Em  18.05.2007,  foi  feita  outra  alteração  contratual  fraudulenta  onde  a  empresa tem como novos sócios Luiz Ronaldo Costa Junqueira (99%) e Edson Garcia de Lima  (1%). No mesmo instrumento, o capital social foi alterado para R$ 300.000,00 (fls. 2229/2232  –  Volume  XII  /  Anexo1  do  PAF  16004.000336/2009­19).  Tal  alteração  contratual  não  foi  aceita pelo Fisco estadual como alteração válida, já que os sócios não comprovaram condições  financeiras  para  tal  ato.  Esta  alteração  também  não  foi  realizada  junto  ao  CNPJ.  Aliás,  a  Fiscalização  apurou  que  uma  das  marcas  das  empresas  envolvidas  na  operação  é  o  total  descompasso entre as alterações contratuais na Junta Comercial, no Fisco Estadual e no CNPJ.  Com  base  nas  informações  colhidas,  a  Fiscalização  concluiu,  conforme  raciocínio desenvolvido no item 2.1. do Termo de Constatação de Infração Fiscal, que o quadro  societário verdadeiro da Frigorífico Ouroeste Ltda é o seguinte:  1­ José Ribeiro Junqueira Neto e/ou João Francisco Naves Junqueira ­ 50%  2­ José Roberto de Souza ­ 7,85 %   3­ Dorvalino Francisco de Souza ­ 16,44%   4­ Edson Garcia de Lima ­ 16,00%   5­ Antonio Martucci ­ 9,71 %     3.1.1.   DA CONTINENTAL OUROESTE CARNES E FRIOS LTDA   A Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda  foi  constituída em 10.09.2002,  tendo como sócios os Srs. Antonio Martucci e Edson Garcia de Lima, com um capital de R$  70.000,00. Dos quais 99% foi  integralizado pelo Sr. Antonio Martucci  (R$ 69.300,00) e 1 %  pelo Sr. Edson Garcia de Lima (R$ 700,00).  Analisando  os  extratos  bancários  da  conta  do  Sr.  Antonio  Martucci,  a  Fiscalização apurou o recebimento de um TED enviado pela empresa Produtos da Fazenda, no  valor de R$ 69.370,00, no dia 13.09.2002. A integralização das cotas da empresa, acima citada,  feita  pelo  Sr.  Antonio  Martucci  deu­se,  também,  no  dia  13.09.2002,  através  do  cheque  nº  001606,  no  valor  de  R$  69.300,00.  Note­se  que  o  valor  recebido  é  exatamente  o  valor  da  integralização, acrescido da CPMF R$ 70,00 (R$ 69.300,00 x 0,038%).  A empresa Produtos da Fazenda Ltda tem como sócios o Sr. MANOEL DOS  REIS  DE  OLIVEIRA  e  a  Sra.  SANDRA  AMARA  REIS  DE  OLIVEIRA,  estando  inativa  desde 2003. O  sócio Manoel  dos Reis  de Oliveira  é  conhecido  na  cidade  de Bálsamo  como  "DEDÉ  Carrinheiro",  pessoa  de  pouca  posse,  morador  em  casa  simples  da  COHAB  de  Bálsamo.  Atualmente  é  sócio  da  empresa  De  Souza  e  Lima  Ltda,  junto  com  a Mãe  do  Sr.  Edson Garcia  de  Lima.  A  empresa  pertence  de  fato  ao  Sr.  Edson  Garcia  de  Lima  e  ao  Sr.  Dorvalino  Francisco  de  Lima,  conforme  consta  em  seus  depoimentos  à  Polícia  Federal  de  Jales.   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     30  O  Sr.  Manoel  dos  Reis  de  Oliveira  é  interposta  pessoa  dos  citados  contribuintes.  Em  seu  depoimento  em  26.03.2008,  a  secretária  da  empresa,  Sra.  Angela  Cristina Veigas Longo, confirma que a empresa De Souza e Lima Ltda tem como objeto social  a  venda  de  Carne  desossada  no  atacado  e  pertence  ao  Sr.  Edson  Garcia  de  Lima  e  ao  Sr.  Dorvalino Francisco de Lima.  Em  depoimento  à  Polícia  Federal  de  Jales,  em  17.10.2006,  o  Sr.  Antonio  Martucci declarou:   "...por volta de 2002, Dorvalino foi até a residência do interrogado  e o  informou que havia comprado do Frigorífico Ouroeste,  porém  não  conseguiu  a  Inscrição  Estadual,  pois  precisa  de  dois  nomes  "bons"  para  figurarem  como  sócios.  Dorvalino  convidou  o  interrogado para ser um dos  sócios "de direito" ao  lado de Edson  Garcia de Lima. Efetivamente a empresa pertencia ao  interrogado  com 12,5%, a José Roberto de Souza com 12,5%, a Edson Garcia  de Lima com 12,5%, a Dorvalino com 12,5% e Luis Ronaldo com  50%". Que o  interrogado efetivamente pagou sua parte do  capital  social  a  Dorvalino  que  era  quem  havia  negociado  a  compra.  No  contrato social, porém, constava o interrogado com 99% do capital  social  e  Edson  Garcia  de  Lima  com  1%;  Que  a  empresa,  então,  começou  trabalhar  da  seguinte  forma:  O  interrogado  e  José  Roberto  de  Souza  tinham  como  função  comprar  o  gado  em  pé,  o  qual  era  trazido  até  o  frigorífico  situado  em  Ouroeste/SP.  O  produtor  rural era orientado a  fazer a nota de venda em nome da  empresa  de  Macaúba  denominada  Norte  Riopretense  e  Distribuidora São Paulo".     Entretanto em seu depoimento ao Juízo da 3ª Vara de São José do Rio Preto,  em 05.12.2006, o Sr. Antonio Martucci afirmou:   "....Eu não recebi nada para emprestar o nome, eu só fiz isso porque  eu  era  amigo  do Dorvalino  na  época. Quando  eu  abatia  gado  no  Frigorífico  Ouroeste  a  nota  saia  do  produtor  para  o  Pereira  e  Pereira,  para  a  Basco,  para  onde  eles  determinassem,  era  o  frigorífico quem determinava em nome de quem sairia a nota, mas  eu  não  mexia  com  isso.  As  vezes  podia  ser  a  Distribuidora  São  Paulo ".   Em outro trecho diz:   "...  O  Frigorífico  Ouroeste  e  a  Continental  Ouroeste  ficavam  no  mesmo prédio, mas eu não sei a diferença entre elas. Eu sabia que  tinha emprestado o nome para a Continental, mas eu não sabia que  também figurava como sócio do Frigorífico Ouroeste...".     Analisando os depoimentos acima, verifica­se que o contribuinte faltou com a  verdade em vários trechos, tendo em vista sua participação efetiva nas empresas envolvidas.     Em seu depoimento a Polícia Federal de Jales, o Sr, Edson Garcia de Lima,  quando perguntado a respeito de quais as empresas que lhe pertenciam, respondeu:  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 546          31  "1)  "De  direito" H4 Comercial  de Carnes  e Derivados  Ltda  e De  Souza  &  Lima  Ltda.  2)  "De  fato"  16%  do  Frigorífico  Ouroeste.  Também são proprietários "de fato" desta, Dorvalino (34%) e Luis  Ronaldo  (50%).  Esta  empresa  está  "de  direito"  em  nome  da  genitora do Dorvalino e da esposa do Luiz Ronaldo, senhora Maria  Cecília.  È  a  pessoa  que  efetivamente  administra  a  empresa  era  Oswaldo Antonio Arantes, porém compra de gado quem fazia era o  interrogado...."     Em seu interrogatório ao Juízo da 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto, o  Sr. Edson Garcia de Lima, declarou:   "...  A  Continental  foi  criada  para  abater  gado,  antes  de  nós  comprarmos o Frigorífico Ouroeste, nós a utilizamos entre 2002 e  2003,  embora  tenha  sido  utilizada  também depois, mas  em menor  escala,  pois nós adquirimos o Frigorífico Ouroeste. A Continental  foi criada para ser utilizada como Distribuidora para abater gado,  antes  de  nós  fecharmos  ela,  nós  levantamos  os  tributos  devidos  e  fizemos o parcelamento, nós estamos pagando o parcelamento...."     Analisando  os  dados  acima,  a  Fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  Edson Garcia de Lima faltou com a verdade,  invertendo a ordem de abertura das empresas e  dizendo que teria fechado a empresa e estaria pagando os tributos devidos.   Não foram localizadas opções válidas pelos parcelamentos REFIS ou PAES,  apesar  de  constar  pagamento  de  R$  4.000,00  (R$  2.000,00  no mês  e  novembro/2006  e  R$  2.000,00 em Dezembro/2006) e R$ 2.000,00 (R$ 1.000,00 em janeiro/2007 e R$ 1.000,00 em  fevereiro/2007), com código de recolhimento do PAES. Tais recolhimentos ocorreram após a  ação da Polícia Federal de Jales­SP. Não antes.  O contribuinte Dorvalino Francisco de Souza, em seu interrogatório ao juízo  da 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto, declarou:   "  ....Eu e o Edson Garcia de Lima abrimos uma empresa chamada  Continental, mas como eu tinha restrição em meu nome, a empresa  ficou em nome do Edson (1%) e do Martucci (99%), mas o Martucci  ficou poucos meses. O Edson ia até o campo, compra gado em nome  da Continental e o frigorífico apenas abatia o gado, o Luiz Ronaldo  tinha 50% do frigorífico e não queria participar do negócio..." em  outro  trecho diz  "  ...Eu e o Edson exercíamos a administração do  Frigorífico Ouroeste e da Continental. O Martucci praticamente só  cedeu o nome dele mesma para a empresa...."    Analisando as informações acima, a Fiscalização concluiu que o contribuinte  faltou com a verdade, informando que o Sr. Antonio Martucci teria ficado poucos meses e que  o Sr. Luis Ronaldo Costa Junqueira não participava dos negócios.  Tais  fatos  demonstram  quem,  de  fato,  são  os  proprietários  da  Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda. Os Srs. Edson Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de Lima.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     32    Em setembro/2002, o Frigorífico Ouroeste teria supostamente arrendado para  a empresa Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda teria as instalações industriais, utensílios,  máquinas e ferramentas. A cláusula quinta estatui que todas as benfeitorias que a arrendatária  fizesse ficariam incorporada ao imóvel, não sendo devida nenhuma indenização. Esta cláusula  é comum em todas as empresas envolvidas na operação, quando a arrendatária é uma empresa  inexistente  de  fato  (empresa  de  papel),  criada  com  objetivo  fraudar  as  administrações  tributárias,  e  o  verdadeiro  “dono  do  negócio”  é  o  arrendador,  de  maneira  que  todas  as  benfeitorias permanecem dom o dono do negócio, o Arrendador.  Nesta  data,  a  Continental  além  das  instalações  físicas,  assumiu  todos  os  empregados  do  Frigorífico  Ouroeste,  conforme  assim  revela  a  consulta  de  vínculos  empregatícios  do  trabalhador  do CNIS,  iniciando  o  "esquema  de  sonegação"  (  fls.  01/405  ­  Vol. I a III do Anexo 6 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   Em janeiro de 2003, foi  realizada uma ampliação das instalações industriais  (acréscimo de 418 m2 no prédio, acréscimo de 448 m2 nos currais, construção de câmara fria e  aquisição  de  diversas  máquinas  e  utensílios),  tendo  despendido  um  valor  superior  a  R$  10  milhões  de  reais,  tudo  pago  com  créditos  acumulados  de  ICMS, muitos  dos  quais  frios  (fls.  1725/1747 ­ Volume IX / Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ) Todas estas benfeitorias  foram acrescidas ao patrimônio do Frigorífico Ouroeste sem custo.   Consta,  também,  que  a  empresa  adquiriu  "Óleo  Diesel"  da  Petrobrás  Distribuidora  S/A,  no  período  de  09/2003  a  01/2005,  no  valor  de  R$  3.412.568,00  ou  2.970.000  litros  (fl.  1724  ­  Volume  IX/Anexo  1  do  PAF  16004.000336/2009­19  ).  Considerando o  período  de 17 meses  ou  510  dias;  o  fato  de  o  frigorífico  ter  consumo deste  combustível apenas para o gerador (que é usado somente nas horas de picos e quando há falta  de energia elétrica); o consumo do motor do gerador de mais ou menos 80  litros por hora, o  diesel adquirido seria suficiente para produzir energia, 24 horas por dia, por 1.546 dias ou 51  meses (80 litros/h x 24hs = 1.920 litros ao dia), o que demonstra que tal combustível houve­se  por utilizado por outras empresas do esquema.  De tal exposição avulta que o crédito de ICMS foi utilizado em proveito do  Frigorífico Ouroeste Ltda e/ou seus sócios como benefício indireto.    Em 11.03.2003,  retira­se da  sociedade o Sr. Antonio Martucci e entra o Sr.  Oswaldo Antonio Arantes, que adquire as cotas daquele pelo mesmo valor da constituição, R$  69.300,00 , pago através de cheque n° 000465, emitido pelo Sr. Oswaldo Antonio Arantes em  03.04.2003, Banco Bradesco,  agência Ouroeste/SP  (  fls.  102  ­ Volume  I  / Anexo 1  do PAF  16004.000336/2009­19).  Em  sua  declaração  a  Polícia  Federal  de  Jales,  em  17.10.2006,  o  contribuinte Sr. Oswaldo Antonio Arantes declarou:  "  ....salvo engano, no ano de 2003 o declarante  foi admitido como  empregado  da  empresa  Frigorífico  Ouroeste  Ltda,  sediada  na  cidade  de  Ouroeste/SP,  como  gerente  administrativo,  tendo  como  função precípua a manutenção do frigorífico, admissão e demissão  de  funcionários,  etc,  sendo  certo  que  quem  o  contratou  fora  os  senhores Edson Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de Souza, os  quais  são  proprietários  da  mencionada  empresa;  QUE  percebia  uma  salário  de  R$  2.800,00;  QUE,  após  quatro  meses,  aproximadamente,  o  declarante  fora  demitido  da  ora  citada  empresa, porém lá permaneceu, no mesmo cargo e funções, sem   Fl. 562DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 547          33  registro em sua CTPS...."     Em outro trecho diz:   "...QUE, o declarante no ano de 2003 para 2004, adquiriu parte da  empresa Continental Ouroeste Carnes  e  Frios  Ltda,  salvo  engano  70%, esta sediada na época na cidade de Ouroeste/SP, porém por  não  ter  sido  aceito  pela  Secretária  da  Fazenda  do Estado  de  São  Paulo, sob alegação de que não dispunha de bens, teve de devolver  essa  parte  para  o  seu  originário  proprietário,  Antonio  Martucci;  QUE esclarece  o  declarante  que  somente  permaneceu  como  sócio  proprietário  da  empresa  Continental  Ouroeste,  que  tinha  como  ramo o comércio de carne, por um período de no máximo um mês  Que,  o  dinheiro  que  o  interrogado  usou  para  adquirir  parte  da  sociedade da empresa Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, o  obteve  da  venda  de  terra  no  Estado  do  Mato  Grosso,  de  propriedade de seu sogro Sebastião Luiz Arantes, o qual reside com  o declarante...."    Analisando o extrato do contribuinte Oswaldo Antonio Arantes, a fl. 141 do  PAF  16004.000336/2009­19  verifica­se  que  em  14.03.2003  ele  recebeu  uma  TED  de  uma  empresa sediada no Estado do Paraná chamada Taurus Comércio de Bovinos Ltda, no valor de  R$ 101.608,00.   Em  26.03.2003,  adquiriu  um  veículo  Renaut/Clio  RT  1.0  16V,  ano  de  fabricação  e modelo  2001,  branco,  placa DFH­0542,  no  valor  de R$  20.500,00  da  empresa  Andrade  &  Ortolan  Ltda,  veículo  este  registrado  em  nome  de  sua  esposa  (fls.  965/966  ­  Volume V/Anexo 1 e 1748/1753 ­ Volume IX/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   Finalmente,  em  03.04.2003,  emite  o  cheque  nº  000465,  no  valor  de  R$  69.300,00  , para custear a suposta compra das cotas da empresa Continental Ouroeste do Sr.  Antonio Martucci.   Em  resposta  a  intimação  para  comprovar  a  entrada  e  saída  de  valores  relevante em sua conta, o Sr. Oswaldo Antonio Arantes, explica a fls. 1760 a 1766 ­ Volume  IX/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 :   a) "Que o depósito de R$ 101.608,00 refere­se ao  recebimento da  venda da pequena propriedade rural de meu sogro, Sebastião Luiz  Arantes, CPF  n°  288.476.288­49,  sediada  no município  de Gloria  D'Oeste  ­  MT;  b)  Que  o  valor  de  R$  20.500,00  refere­se  ao  levantamento de numerário a pedido de meu sogro; c) Que o valor  de R$ 69.300,00 refere­se ao  levantamento de numerário a pedido  de meu sogro."     Como se pode observar, o contribuinte não consegue explicar a origem e/ou  aplicação  dos  recursos  em  sua  conta,  ainda  se  atrapalha  com  relação  ao  valor  utilizado  para  suposta compra das cotas da empresa Continental Ouroeste do Sr. Antonio Martucci.     Fl. 563DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     34  Na Junta comercial, o Sr. Oswaldo Antonio Arantes ingressou na sociedade  em 20.03.2003 e se retirou em 26.08.2004.   Analisando  os  vínculos  empregatícios,  a  Fiscalização  apurou  que  o  Sr.  Oswaldo  Antonio  Arantes  foi  funcionário  do  Frigorífico  Ouroeste  de  01.08.2002  até  14.09.2002; Da Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, de 15.09.2002 até 12.01.2003, como  segurado  empregado;  De  06/2003  até  10/2005  constou  como  contribuinte  individual  na  Continental Ouroeste, como sócio gerente, conforme GFIP ­ Base CNIS, com remuneração de  R$  1.500,00 mensais  ­  Categoria  11,  portanto  em  descompasso  com  o  que  consta  na  Junta  Comercial, com saída em 26.08.2004; De 01/11/2005 a 01/01/2007 foi registrado na função de  gerente  geral,  com salário de R$ 2.800,00 na  empresa Comércio de Carnes  e Representação  Rodrigues e Bastos Ltda, atual BR Fronteira.  A Fiscalização apurou que a BR Fronteira assumiu  formalmente a partir de  Novembro de 2005 todo o passivo trabalhista da Continental Ouroeste, conforme transferência  no  Livro  Registro  de  Empregados  de  n°  05,  fls.  303  ­  Vol.  II  /  Anexo  2  do  PAF  16004.000336/2009­19, e que no período de novembro/2005 a dezembro/2006 toda a mão de  obra da BR Fronteira trabalhou, com exclusividade, para o núcleo Ouroeste.  Após  a  operação  de  Policia  Federal,  ou  seja,  a  partir  de  Janeiro/2007,  o  Frigorífico  Ouroeste  assumiu  novamente  todos  esses  empregados  e  o  passivo  trabalhista  decorrente,  conforme Fichas Registro de Empregados,  tanto que  a data  de admissão,  seja no  Frigorífico Ouroeste, seja na Continental Ouroeste, é a data retroativa quando foram admitidos  na primeira vez, fato que pode ser confrontada com a GFIP de Janeiro de 2007, a fls. 805/820  do PAF 16004.000336/2009­19, e nos contratos de trabalho.   Em  seu  interrogatório  na  Polícia  Federal  o  Sr.  Oswaldo  também  disse  também:   "QUE, salvo engano no mês de março do corrente ano o declarante  foi admitido pela empresa COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BR  DE FRONTEIRA,  como gerente,  tendo  as mesmas  funções  que  na  empresa FRIGORIFICO OUROESTE LTDA, esclarece o declarante  que  continua  trabalhando  no  FRIGORIFICO  OUROESTE  LTDA,  porém registrado na empresa COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES  BR  DE  FRONTEIRA,  esta  prestadora  de  serviços  à  empresa  FRIGORIFICO OUROESTE; QUE, o declarante não sabe informar  quem  possa  ser  seus  patrões,  porém  sabe  informar  que  continua  recebendo  ordens  dos  senhores  EDSON  GARCIA  DE  LIMA  e  DORVALINO FRANCISCO DE SOUZA.”     De toda essa exposição dessai que os verdadeiros donos da BR Fronteira são,  também, os Srs. EDSON GARCIA DE LIMA e DORVALINO FRANCISCO DE SOUZA.    Em  20.03.2003,  foi  feita  uma  nova  alteração  contratual  na  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  retirando  da  sociedade  Edson  Garcia  de  Lima  e  admitindo  a Sra. Ângela Cristina Viegas Longo, CPF n°  274.259.978­94. Em  seu Termo de  declaração à Polícia Federal de Jales, em 18.10.20006, (fls. 644/645 ­ Volume III/Anexo 1 do  PAF 16004.000336/2009­19), a Sra. Angela Cristina Viegas Longo declarou:  "... A declarante  trabalhava na empresa De Souza e Lima em São  José do Rio Preto, exercendo a função de secretária, no período de  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 548          35  1997  a  2005.  A  declarante  afirma  que  essa  empresa  era  uma  distribuidora de carnes de propriedade de Edson Garcia de Lima e  Dorvalino  Francisco  de  Souza.  A  declarante  afirma  que  Edson  Garcia  de  Lima,  vulgo  "Edão",  pediu  seus  documentos  pessoais,  RG, CPF, comprovante de residência, para constar como sócia na  empresa Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda no ano de 2003.  A declarante afirma que Edson Garcia de Lima,  vulgo  "Édão"  fez  esse pedido explicando que estava com problemas no nome dele e  não poderia mais constar como sócio dessa empresa. A declarante  aceitou  as  explicações  de Edson Garcia  de  Lima  e  entregou  seus  documentos  pessoais  para  constar  como  sócia  desse  frigorífico,  apenas para ajudar Edson Garcia de Lima. A declarante afirma que  Durvalino  Francisco  de  Souza  levou  a  alteração  contratual  do  frigorífico  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda  para  ser  assinada  no  escritório,  sendo  de  fato  a  alteração  contratual  assinada  pela  declarante. A  declarante  afirma que  os  verdadeiros  proprietários  do  frigorífico  de  Ouroeste,  Continental  Ouroeste  Carnes e Frios Ltda, na época eram Dorvalino Francisco de Souza,  Edson  Garcia  de  Lima,  Luis  Ronaldo,  Roberto  e  Antonio  Martucci..."     Em declaração  prestada  na Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em São  José  do  Rio  Preto/SP,  em  26.03.2008  (fls.  702  a  704  ­  Volume  III/Anexo  1  do  PAF  16004.000336/2009­19  ),  a  Sra.  Ângela  Cristina  Viegas  Longo  confirmou  que,  para  ela,  as  empresas se confundiam, ou seja, uma existia somente no papel, e as citadas pessoas Dorvalino  Francisco de Souza, Edson Garcia de Lima, Luiz Ronaldo Costa  Junqueira,  José Roberto de  Souza e Antonio Martucci eram os verdadeiros proprietários. Declarou ainda que as alterações  contratuais  com  relação  ao  objeto  social,  abertura  de  filial  de  31.05.2004  e  retirada  da  sociedade de 26.08.2004 não foi assinada pela declarante, sendo as assinaturas possivelmente  falsificadas.   Na alteração contratual de 26.08.2004, retirou­se da sociedade o Sr. Oswaldo  Antonio Arantes e a Sra. Angela Cristina Veigas Longo,  retornando os  sócios originais, Srs.  Edson  Garcia  de  Lima  e  Antonio  Martucci  (fls.  84/86  ­  Volume  I  /  Anexo  1  do  PAF  16004.000336/2009­19 ).   Em  05.01.2005,  retira­se  da  sociedade  os  Srs.  Edson  Garcia  de  Lima  e  Antonio Martucci e são admitidos os Srs. Claudir Brusnello e Mauricio de Lima Borges ( fls.  87 ­ Volume I / Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   No Dossiê da empresa existente no Posto Fiscal da Secretária de Fazenda do  Estado  de  São  Paulo,  em  Fernandópolis,  consta  um  contrato  da  suposta  venda  da  empresa  Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda (Os Srs. Edson Garcia de Lima e Antonio Martucci  vendendo para os Srs. Claudir Brusnello e Mauricio de Lima Borges), datado de 20.08.2004,  pelo  preço  de  R$  25.000,00  a  ser  pago  em  5  (cinco)  parcelas  mensais  e  sucessivas  de  R$  5.000,00 a partir de 20.09.2004, e 5 recibos de recebimento dos citados valores, fls. 110 a 117 ­  Volume I / Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 .   Negócio da China, pois na época da venda, a empresa Continental Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda  apresentava  um  faturamento  mensal  superior  a  R$  10.000.000,00  (dez  milhões de reais) (fls. 109 ­ Volume I / Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 )  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     36    Como  já  era  de  se  esperar,  Diligência  Fiscal  realizada  na  cidade  de  Uberlândia­MG,  os  contribuintes  Claudir  Brusnello  e  Mauricio  de  Lima  Borges  não  foram  localizados  nos  endereços  declarados  a SRF, muito menos  as  supostas  empresas  dos  citados  contribuintes, muitas inclusive, com endereços inexistentes.  Apurou­se,  igualmente,  que  os  citados  contribuintes  Claudir  Brusnello  e  Mauricio de Lima Borges não possuem capacidade financeira para tal empreendimento e não  apresentaram movimentação  financeira  no  período  (fls.  126  a 129  ­ Volume  I  / Anexo 1  do  PAF 16004.000336/2009­19 )  Em  10.05.2005,  foi  promovida  uma  alteração  do  endereço  da  empresa  de  Ouroeste­SP para Jundiaí/SP, e em 19.10.2005, de Jundiaí­SP para zona rural de Angico/TO.  Em diligência aos citados endereços, verificou­se a inexistência de ambos, sendo considerado  como alteração ilegal com objetivo de dificultar a fiscalização nos termos do Artigo 127, §2°  do CTN (fls. 130/138 ­ Volume I / Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 )    A  propriedade  da  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda  pela  Frigorífico Ouroeste encontra­se plasmada até na rotulagem dos produtos daquela, eis que os  rótulos  dos  produtos  comercializados  pela  empresa  apresentavam  com  destaque  (em  letras  maiores) a palavra "Frigorífico Ouroeste " e em letras menores o nome da empresa Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda.  (fls.  1593/1596  ­  Volume  VIII  /  Anexo  1  do  PAF  16004.000336/2009­19 ).  Até  o  Médico  Veterinário  responsável,  Sr.  Cledson  Luis  Furtado,  era  empregado  do  Núcleo  Ouroeste  desde  30/08/2001(fls.  404  ­  Volume  III/Anexo  6  do  PAF  16004.000336/2009­19 )   Circularizando  alguns  clientes  da  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios Ltda  foram obtidos  informações que as pessoas que negociavam pela empresa eram os  funcionários do Sr. José Roberto de Souza, e ainda os Srs. Oswaldo Antonio Arantes, Edson  Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, Luiz Ronaldo. Destaque­se que o Sr. Edson  Garcia de Lima era o mais conhecido pelos pecuaristas da região. (fls. 208/642 ­ Volumes I a  III / Anexo 1, e fls. 01/329 ­ Vols. I e II / Anexo 7 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   A  Fiscalização  apurou  que  o  Núcleo  Ouroeste  também,  praticou  outras  fraudes, já que as respostas de vários supostos fornecedores de gado de outros estados foram no  sentido de que não comercializavam com o frigorífico em tela e muitos nem se dedicavam à  pecuária  de  corte.  Tal  fato  demonstra  que  as  respectivas  notas  de  entrada  não  refletiam  a  realidade dos  fatos,  tendo sido usadas para gerar créditos  fictícios de  ICMS  (fls. 1167/1309­  Volumes VI e VII / Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).     Do  exame  das  contas  bancárias  da  empresa Continental Ouroeste Carnes  e  Frios Ltda, a Fiscalização se deparou com vários títulos de capitalização, com pagamento até o  final do ano de 2005, cujos beneficiários eram os Srs. Luiz Ronaldo Costa  Junqueira, Edson  Garcia  de  Lima  e  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  demonstrando  que  o  núcleo  Ouroeste  mantinha o controle da empresa, mesmo após a suposta transferência da empresa para os Srs.  Claudir Brusnello e Mauricio de Lima Borges ocorrida em 08/2004 (fls. 1151/1166 ­ Volume  VI/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   Fl. 566DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 549          37  O  cruzamento  de  informações  entre  as  contas  da  empresa  Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda e as pessoas envolvidas (Dorvalino Francisco de Souza, Edson  Garcia de Lima, José Roberto de Souza, Antonio Martucci, Oswaldo Antonio Arantes) revelou  uma  grande  quantidade  de  transferências  de  valores  mensais,  cujo  valor  médio  era  de  R$  5.000,00 cada. Em vários meses, há mais de uma transferência para mesma pessoa, conforme  abaixo demonstrado no item 2.4.1. a fls. 157/159 do PAF 16004.000336/2009­19.  Os  estabelecimentos  bancários  onde  os  envolvidos  acima  citados  possuíam  contas,  também  reconheciam  que  a  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda  era  deles. Em uma análise interna sobre a liberação de empréstimo ao Sr. Dorvalino Francisco de  Souza, em 16.02.2005, o gerente do Banco Nossa Caixa, agência de Bálsamo, declarou:  (fls.  893/894 ­ Volume V / Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 )   "  ...trata­se  de  um  cliente  c/exp.  Positiva  de  crédito,  c/c  desde  06/2003,  eh  sócio  prop.  do  Frigorifico  Continental,  De  Souza  e  Lima (Distr. de Carnes)..".     Em outra analise, agora para o Sr. Edson Garcia de Lima, em 14.03.2005, o  mesmo gerente disse: (fls. 902/904 ­ Volume V / Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 )  "...Cujo  tomador  eh  sócio  prop.  do  Frigorífico  Continental  de  Ouroeste desta ag...”.     A Fiscalização apurou que a empresa Frigorífico Ouroeste Ltda assumiu ao  menos  duas  dívidas  da  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  uma  no  valor  de  R$  736.290,13,  perante  o  Banco  Bradesco  S.A  e  a  outra,  da  empresa  de  factoring New  Suport  Factoring Ltda, decorrente de desconto de duplicatas, dando como garantia, hipoteca do imóvel  da  empresa  situado  em Ouroeste/SP,  tendo  como  solidários  fiadores Dorvalino Francisco  de  Souza,  Luiz  Ronaldo Costa  Junqueira,  José Roberto  de  Souza  e  Edson Garcia  de Uma  (fls.  1597/1723 ­ Volumes VIII e I X / Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   No caso da escritura pública de confissão de dívida com garantia de hipoteca  e outras avenças, data de 26.08.2005, consta como devedora a empresa Continental Ouroeste  Carnes e Frios Ltda, representada pelos sócios, Oswaldo Antonio Arantes e a Ângela Cristina  Viegas Longo, com menção do contrato social com as alterações somente até 13.03.2003 (fls.  1606 a 1608 ­ Volume IX/Anexo I do PAF 16004.000336/2009­19 ).   Verifica­se  no  caso,  um  claro  ato  doloso  e  fraudulento,  já  que nesta  data  a  empresa já pertencia, de direito, aos Srs. Claudir Brusnello e Mauricio de Lima Borges.  Embora a devedora fosse a Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, quem  liquidou o débito junto ao Banco Bradesco e da empresa de factoring foi a Frigorífico Ouroeste  Ltda.    A Fiscalização também apurou que a empresa Continental Ouroeste Carnes e  Frios Ltda  nunca  entregou DCTF  ­ Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  à  SRF,  tendo  apresentado  apenas  as DIPJ  ­ Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica nos anos calendários 2002 e 2003 e, mesmo assim, só recolheu os tributos por  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     38  substituição  tributária  do  período  (fls.  1828/1942  ­  Volume  X  /  Anexo  1  do  PAF  16004.000336/2009­19 ).  Com relação às contribuições previdenciárias foram efetuados recolhimentos  parciais, sendo que as diferenças a recolher encontram­se inclusas no presente lançamento.     Com  base  no  acima  relatado,  fica  evidente  que  a  empresa  Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda nada mais é do que uma “empresa de fachada”,  inexistente de  fato,  aberta  e  utilizada  exclusivamente  para  fraudar  as  Administrações  Tributárias  Federal,  Estadual  e Trabalhista,  com atos  constitutivos  eivados  de  falsidade  ideológica,  sendo que  os  contribuintes  envolvidos  Sr.  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  Edson  Garcia  de  Lima,  José  Roberto  de  Souza,  Antonio  Martucci,  Oswaldo  Antonio  Arantes,  Luiz  Ronaldo  Costa  Junqueira, João Francisco Naves Junqueira e José Ribeiro Junqueira Neto foram beneficiários  diretos/indiretamente da fraude.   Conclui­se,  portanto,  que  a  referida  empresa  foi  criada  para  existir  tão  somente  no  papel. Os  seus  verdadeiros  donos  (os  reais  sócios  do  Frigorífico Ouroeste  Ltda  acima  citados)  não  figuravam  em  seu  quadro  societário  não  porque  apresentavam  supostas  restrições de créditos (conforme declarações expressas a fls. 646/683 ­ Volume IV/Anexo 1 do  PAF 16004.000336/2009­19 ), mas porque apresentavam DIRPF incompatíveis com nível de  vida e renda e, principalmente, porque queriam permanecer ocultos perante os fiscos Federal e  estadual.  Dessarte,  como não desejavam ter seus nomes vinculados ao Patrimônio do  frigorífico,  criaram  uma  ficção  jurídica  consubstanciada  na  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios Ltda, em nome de “laranjas”, para realizar o objeto social do frigorífico.   Merece  se  destacado  que  o  ADE  ­  Ato  Declaratório  Executivo  nº  66,  de  29.07.2008, a fls. 41/43 ­ Volume 1 / Anexo 2 do PAF 16004.000336/2009­19, publicado no  DOU  ­  Diário  Oficial  da  União  n°  149,  de  05.08.2008,  declarou  a  INAPTIDÃO  da  pessoa  jurídica Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, com efeitos desde sua constituição.    3.1.2.   DA SP GUARULHOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA   Em relação à SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda o  quadro  não  é  diferente,  mudando­se  apenas  o  figurante,  mas  mantendo­se  inalterados  os  cenários e os protagonistas.   A  empresa  foi  constituída  em  01  de Março  de  2004  em  nomes  de  sócios  "laranja"  Sérgio  Aparecido  da  Fonseca  Alves,  Claudir  Luis  de  Siqueira  e  Rodrigo  Daniel  Andrade,  em  funcionamento  a  partir  de Maio/2005  para  a  continuação  da  fraude  até  então  praticada  pela  Continental Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  sendo  que  as  cópias  dos  referidos  contratos constitutivos foram apreendidos no interior do Frigorífico Ouroeste ltda.   Visando  a  conferir  ares  de  legalidade  em  seus  negócios,  simulou­se  um  Contrato  de  Locação  Comercial  com  o  Frigorífico  Ouroeste  Ltda,  em  setembro/2005,  abarcando,  inclusive,  todos  os  equipamentos  e  ferramentas  para  funcionamento  de  um  frigorífico,  pagando­se  um  valor  fixo,  somado  a  outro  valor  por  cabeça  de  gado  abatido  no  local, tendo por fiador o próprio sócio Sérgio Aparecido da Fonseca Alves.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 550          39  A partir  de  seu  funcionamento,  o  esquema  fraudulento  se  valeu  do mesmo  "modus operandi" já utilizado pela Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, utilizando­se de  empresa vendedora de notas fiscais – a “NOTEIRA” Distribuidora S. Paulo, para fazer crer real  as atividades realizadas.   Com receitas em torno de R$ 18.300.000,00 em 2005, e de R$ 11.615.000,00  em 2006 (Fonte DIPJ), a SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda contava  com apenas um empregado formalizado.   Convenhamos  que  com apenas  um  único  empregado  revela­se  inverossímil  que uma empresa possa ter uma movimentação financeira de 43 milhões de reais até 2006. Tal  inverossimilhança é corroborada pelo fato de tal empresa, após a deflagração da operação da  Polícia Federal  no  final de 2006,  ter  faturado,  tão  somente, R$ 21.695,00 em 2007, quando,  então, paralisou suas atividades.   A SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda não entregou  DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em 2005, sendo que em 2006  entregou somente os dados cadastrais, sem declarar tributos; A empresa entregou DIPJ de 2005  e 2006,   A  Fiscalização  apurou  que  tal  "modus  operandi"  era  utilizado  por  todas  as  empresas envolvidas na fraude ­ operação grandes lagos.     Os  agentes  fiscais  constataram  que  a  SP  GUARULHOS  Distribuidora  de  Carnes  e Derivados Ltda mantinha  relacionamento  com diversos bancos,  quase uma dezena,  conforme relação das contas correntes apresentada a fl. 153 do PAF 16004.000336/2009­19.  Nos  livros  contas  correntes  apreendidos no  interior do Frigorífico Ouroeste  Ltda (itens 7.1, 7.2 e 7.3 do Termo de Busca e Apreensão da Policia Federal) constam diversos  pagamentos  a  fornecedores  de  gado,  assim  como  os  pagamentos  de  despesas  pessoais  e  retiradas  de  pro  labore  dos  sócios  de  fato  Edson  Garcia  de  Lima,  Dorvalino  Francisco  de  Souza, José Roberto de Souza, e Luiz Ronaldo Costa Junqueira, bem como salários, férias, 13º  salário  e  salário  maternidade  dos  empregados  assalariados  e  dirigidos  pelo  Frigorífico  Ouroeste, mão­de­obra com vínculos formais registrados na empresa interposta BR Fronteira.     Circularizando em diversos fornecedores de gado a Fiscalização comprovou  que os verdadeiros donos de fato da SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados  Ltda  são  os  mesmo  do  Frigorífico  Ouroeste  Ltda,  ou  seja,  Sr.  Edson,  Dorvalino,  conforme  respostas  aos Termos  de  Intimação  Fiscal  a  fls.  1150/1280  ­ Volumes VI  e VII/Anexo 3  do  PAF 16004.000336/2009­19.   Na  resposta  do  fornecedor  Marcos  Bassan  Gonçalves,  este  informa  que  o  recebimento da venda de bovinos efetuada a SP Guarulhos, com emissão da NF n° 1680,  foi  pago pelo cheque n° 10494 no valor de R$ 7.627,00, datado de 31 de Agosto de 2005, emitido  pela Continental Ouroeste — Banco Real — Ag. Mirassol, que pode ser confrontado com as  fls.  07­verso  do  Livro  conta  corrente  7.4  (apreendido),  o  que  comprova  a  ligação  entre  as  citadas empresas.  (documentos às fls. 1190/1199 e 1202­Volumes VI e VII/Anexo 3 do PAF  16004.000336/2009­19 ).   Fl. 569DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     40  O  fornecedor  Luiz  C.  H.  Teles  remeteu,  juntamente  com  sua  resposta  referente à NF 2628, de 11/10/2005, da SP Guarulhos, as notas fiscais de produtor onde consta  como  local  de  abate  o  Frigorífico  Ouroeste,  bem  como  o  controle  de  pesagem  e  do  transportador, onde consta o logotipo e o nome do Frigorífico Ouroeste, o que mais uma vez  comprova quem detinha o controle do empreendimento (fls. 1203/1217­Volume VII/Anexo 3  do PAF 16004.000336/2009­19 ).     No Auto de Qualificação e Interrogatório de Dorival Pedro Belini na Policia  Federal de Jales/SP  (fls. 667­ Volume  III/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ), quando  questionado  sobre  quais  as  empresas  de  Dorvalino  são  sediadas  em  São  Paulo  Capital,  o  interrogando respondeu:   “... é o dono as SP Guarulhos”.    No mesmo Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão efetuado pela Policia  Federal no interior do Frigorífico Ouroeste Ltda, foram apreendidos outros documentos da SP  Guarulhos,  tais como 2 cartões magnéticos, sendo um Empresarial da Nossa Caixa ag. 535 e  outro  do  Bradesco  Ag.  1760­4;  contratos  sociais;  talões  de  cheques  de  vários  bancos  e  agências, tais como ag. 0540­1 ­ Nossa Caixa ­ Vila Maceno em S. J. R. Preto, conta corrente  04.001570­6 e ag. 535­5 ­ conta 04.000393­3 ­ Ag. Ouroeste­SP.     Analisando  os  documentos  solicitados  via  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação Financeira, a Fiscalização constatou que quem movimentava as contas eram os  verdadeiros donos do Frigorífico Ouroeste  ltda,  fato que corrobora a compreensão de que SP  GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda figurava como mais uma empresa de  fachada, utilizada para a execução dos interesses empresariais da Frigorífico Ouroeste Ltda e  de seus verdadeiros donos.    Na data de 27 de Novembro de 2007, em diligência na Cidade de Guarulhos,  foram apreendidos diversos documentos da empresa, conforme Termo de Retenção a fl. 715­  Volume IV/Anexo 3 do PAF 16004.000336/2009­19 .   No interrogatório na Polícia Federal o sócio de fato do Frigorífico Ouroeste,  Sr. Edson Garcia de Lima (fls. 646/648­Volume IV/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ),  quando  questionado  acerca  das  negociações  envolvendo  notas  fiscais  frias,  esclarece  o  seguinte:   "eventualmente,  o  interrogado  comprava  gado  de  produtores  com  notas  fiscais  do MACAÚBA. O  interrogado  nunca  conversou  com  Macaúba,  pois  quem  efetivamente  comprava  as  notas  fiscais  era  DAVID  APARECIDO  BEZERRA,  a  mando  da  empresa  SP  GUARULHOS".     Questionado  acerca  desta  compra  de  notas  fiscais,  ele  afirma  que  a  SP  GUARULHOS pagava R$ 3,00 ou R$ 4,00 por cada cabeça de gado lançado em nota fiscal. A  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 551          41  despesa era por conta da SP GUARULHOS. David era quem ia até a empresa de MACAUBA  buscar as notas frias.   Como  amplamente  comprovado  a  SP  Guarulhos  pertence  de  fato  aos  verdadeiros  donos  do  Frigorífico  Ouroeste  Ltda.  David Aparecido  Bezerra  é  funcionário  da  EMPRESA De Souza Lima, também de propriedade de Edson e Dorvalino.  Macaúba,  ou  VALDER  ANTONIO  ALVES,  é  o  proprietário  da  noteira  Distribuidora  São  Paulo,  com  quem  Edson  Garcia  de  Lima  mantinha  contato  diariamente,  adquirindo notas frias, conforme comprovado pela Policia Federal.  O  Sr.  Edson  faltou  com  a  verdade,  portanto,  ao  afirmar  que  nunca  havia  conversado com o Macaúba.  Constata­se mais  uma  vez  que  os  verdadeiros  donos  tentam  se  esquivar  da  responsabilidade, tentando transferir para terceiros o ônus do empreendimento, seja para David  Aparecido  Bezerra,  seu  empregado  na  empresa  "De  Souza  Lima"  (propriedade  sua  e  Dorvalino), ou com relação ao 'laranja' Sérgio Aparecido da Fonseca Alves da SP Guarulhos.     Os boletins de abate eram emitidos em nome da SP Guarulhos, contudo nas  notas fiscais de produtor constam como local de abate o Frigorífico Ouroeste e a Continental  Ouroeste,  documentos  a  fls.  857/1057  ­  Volumes  V  e  VI  /  Anexo  3  do  PAF  16004.000336/2009­19, fato este confirmado no relato do Sr. Edson Garcia de Lima na Policia  Federal, a fls. 647­Volume IV­Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 .   “O  gado  era  retirado  do  FRIGORÍFICO  OUROESTE  com  uma  nota fiscal do MACAUBA, em nome da empresa DISTRIBUIDORA  SAO  PAULO,  e  como  destinatária  a  empresa  SP  GUARULHOS.  Afirma o  seguinte:  "eu  comprava  notas  de MACAUBA,  porque  do  Oiapoque ao Chui todos compravam notas dele. A melhor coisa que  poderia acontecer seria se todos começassem a pagar os impostos".    Diante da quebra do sigilo bancário procedida pela Justiça Federal  de Jales/SP, foi requisitado ao Banco Nossa Caixa S/A, através da  RMF  Nº  08.1.07.00­2008­00147­5,  a  movimentação  das  contas  04.001.570­6  ­  ag.  0540­1  e  04.000.393­3  ­ag.  535.5,  da  empresa  SP  Guarulhos,  onde  se  verificam  que  os  reais  beneficiários  da  atividade  econômica  praticada  pela  SP  GUARULHOS  Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda são os verdadeiros donos  do  Frigorífico  Ouroeste  ltda,  Edson  Garcia  de  Lima  e  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  conforme  ilustrado  na  tabela  a  157/159,  elaborada por amostragem.    Na  mesma  toada,  da  analise  das  fitas­detalhe  enviadas  pelo  Banco  Nossa  Caixa­  conta  nº  04­000393­3­  Ag.  535­5/Ouroeste­SP,  da  empresa  SP  GUARULHOS  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  a  Fiscalização  apurou  diversos  pagamentos  debitados nessa conta, relativos aos meses Janeiro, Fevereiro e Abril de 2006, representativas  de despesas pessoais dos sócios Edson Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de Souza, ou de  empresas do núcleo Ouroeste ligadas a tais pessoas, conforme ilustrado a fls. 161/163 do PAF  16004.000336/2009­19.   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     42  ·  Boletos  bancário  ­  cedente  Elétrica  Noroeste  Ltda  EPP,  tendo  como  sacado a S P Guarulhos, mas o endereço é do Frigorífico Ouroeste Ltda:  Rua Jose Maticoli CP 35 ­ Ouroeste  ­SP,  idem para o cedente Hermann  Ind. Maq.  Equipamentos.  Idem  para  R$  263,69  vencimento  20/04/2006,  idem para o  cedente Friomat valor R$ 1.300,10 vencimento 20/04/2006,  valor de R$ 3.466,75 vencimento e m 2 1 / 0 4 / 2 0 0 6 / Comosquímica,  Sandet Química cedente valor R$ 960,73 vencimento 24/04/2006; vide fls.  621  ,  622,  661  ,  675,  676,  685,  704,  706  ­  Volume  IV/Anexo  3  do PAF  16004.000336/2009­19.   ·  Boleto  bancário  de  pagto  de  assinatura  do  Jornal  Estadão,  tendo  como  sacado o sócio de fato Dorvalino Francisco de Souza ­ Rua Boa Vista 666  ­  S.  J.R.Preto,  local  onde  funcionava  um  escritório  do  Frigorífico  Ouroeste,  fato  este  confirmado por  produtores  rurais,  idem boleto Abril  S/A no valor de R$ 49,03, fls. 623 e 652 do PAF 16004.000336/2009­19;   ·  Fatura de energia elétrica da CPFL, e da Telefônica  fones 3264­1366 e  3564­1354,  sendo  estes  do Frigorífico Ouroeste  Ltda,  fls.  624  a  626  do  PAF  16004.000336/2009­19;  Boleto  bancário  valor  R$  372,00­  cedente  H4  Fomento  Comercial  Ltda,  como  sacado  a  Continental  Ouroeste  Carnes e Frios Ltda, fls. 627 do PAF 16004.000336/2009­19;   ·  Boleto  bancário  no  valor  de  R$  157,00  ­  cedente  Tracker  do  Brasil  e  sacado  a  empresa  De  Souza  Lima,  pertencente  aos  sócios  Dorvalino  e  Edson; idem para outro boleto com vencimento em 24/04/2006, fls. 630 e  672 do PAF 16004.000336/2009­19 ;   ·  Boleto  bancário  valor  R$  2.065,67  ­  cedente  Frigoestrela  e  sacado  a  empresa a Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, idem para o boleto  de R$ 2.748,58 ­ cedente Lopesco Ltda, boleto valor R$ 3.947,22 ­ cedente  Viaplastic;  boleto  R$  620,00  vencimento  09/02/2006,  boleto  cedente  Desinsetizadora  Multipragas  valor  R$  450,00,  Cosmoquimíca  valor  R$  1.155,59 vencimento 14/02/2006, Oxijales valor de R$ 35,00 vencimento  20/04/2006, Arnaldo Passo NF 2180 no  valor  de R$ 360,00  vencimento  em 24/04/2006;  ·  Boleto  bancário  valor R$  238,58  ­  cedente Cirasa Riop Aut  e  sacado  a  empresa De Souza Lima, pertencente aos sócios Durvalino e Edson, idem  boleto R$  77,12  ­  cedente Pelatti,  vencimento  09/02/2006,  idem  cedente  Pirelli  valor  de  R$  660,00,  cedente  Facchini  valor  R$  5.190,00  vencimento 14/02/2006, valor R$ 596,70 vencimento 20/04/2006, Propaga  valor  de  R$  113,32  e  Cirasa  Riop  Aut  valor  de  R$  311,50,  vencimento  20/04/2006; Riocap valor R$ 563,50 vencimento em 24/04/2006, fls. 632,  646, 650, 662, 674, 702 e 707 do PAF 16004.000336/2009­19 ;   ·  Boleto bancário de R$ 693,43,  tendo como cedente o Itaú Seguros S/A e  sacado  o  sócio  de  fato  João  Francisco  Naves  Junqueira.  Idem  BV  Financeira no valor de R$ 2.566,42 , vencimento em 16/02/2006, fls. 634  e 683 do PAF 16004.000336/2009­19 ;   ·  Boleto  bancário  valor  R$  81,50  ­  cedente  Cirasa  Riop  Aut  e  sacado  a  empresa Transportadora Sulera Ltda, pertencente ao sócio José Roberto e  do  irmão  do  Dorvalino,  idem  cedente  Cirasa  Auto  Riop  valor  de  R$  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 552          43  396,50  vencimento  em  21/04/2006,  648  e  703  do  PAF  16004.000336/2009­19;   ·  Boleto  bancário  de  R$  452,21,  tendo  como  cedente  o  Posto  de  Modo  Trevo e  sacado o  sócio  de  fato Edson Garcia de Lima,  fls.  664 do PAF  16004.000336/2009­19;   ·  Fatura  de  energia  Elektro  vencimento  14/02/2006  no  valor  de  R$  33.470,53,  tendo  como  sacado  a Continental Ouroeste,  fls.  665  do PAF  16004.000336/2009­19;     No Livro Conta Corrente n° 7.1 ­ Banco Bradesco Ag. 1760­Ouroeste­SP c/c  nº 108904, movimentação bancária da empresa SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e  Derivados Ltda período de Outubro/2005 a Fevereiro/2006, solicitados via RMF n ° 2008­149­ 1, constam pagamentos de salários, férias e rescisões de contrato de trabalho de empregados do  Frigorífico Ouroeste Ltda, porém com registro formalizado na interposta Comércio de Carnes e  Representação BR de Fronteira Ltda, inclusive pagamento dos encargos sociais como INSS e  FGTS,  conforme  ilustrado  por  amostragem,  na  tabela  a  fls.  163/165  do  PAF  16004.000336/2009­19.    Com  relação  ao  cheque  n°  176,  no  valor  de  R$  27.953,96  ,  datado  de  05/12/2005,  relativo  ao  pagamento  do  13°  salário  –  1ª  parcela,  foi  solicitado  ao  Banco  Bradesco  a  relação  dos  beneficiários  de  tais  pagamentos,  sendo  confirmado  tratar­se  dos  empregados  do  Frigorífico Ouroeste,  com  vínculos  trabalhistas  registrados  na  interposta  BR  Fronteira. Tal  relação dos beneficiários pode ser confrontada com a Folha de Pagamento em  nome da interposta pessoa.  No Livro Conta Corrente N° 72 ­ Banco Nossa Caixa ­ Ag. 0540­Rio Preto­ SP,  CC  001570­6,  movimentação  bancária  da  empresa  SP  Guarulhos  no  período  de  setembro/2005  a  agosto/2006,  constam  diversos  pagamentos  de  comissões  e  fretes  a  contribuintes  individuais,  inclusive  retiradas  de  Pró­labore  dos  sócios  de  fato  do  Frigorífico  Ouroeste, Srs. Luis Ronaldo,  Jose Roberto, Edson Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de  Souza (fls. 260/353 ­ Volume II / Anexo 3 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   No Livro Conta Corrente N° 7.3  ­ Banco Nossa Caixa  ­ Ag. Ouroeste, CC  000393­3, movimentação bancária da empresa SP Guarulhos no período de dezembro/2005 a  Setembro/2006 (fls. 354/395­Volume  II  / Anexo 3 do PAF 16004.000336/2009­19), constam  pagamentos de salários, férias e rescisões contratuais dos empregados que estavam trabalhando  para o Frigorífico Ouroeste Ltda, porém com registro formalizado na interposta Comércio de  Carnes e Representação BR de Fronteira Ltda, e a diversos contribuintes individuais, inclusive  retirada de pro labore dos sócios de fato do Frigorífico Ouroeste Ltda, conforme ilustrado, por  amostragem, na tabela a fls. 165/167.  Constam, também, pagamentos dos encargos FGTS ­ Fundo de Garantia por  Tempo  de  Serviços/GFIP  e  recolhimentos  da  retenção  da  contribuição  dos  segurados  empregados  ao  INSS,  através  da  GPS,  conforme  tabela  exemplificativa  a  fl.  167  do  PAF  16004.000336/2009­19,  assim  como  pagamentos  ao  contador  Wanderley  Graidzinski,  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     44  responsável pela remessa dos arquivos ao Fisco Estadual das movimentações de mercadorias ­  ICMS, o qual assina, ainda, como testemunha à alteração contratual de 25 de Julho de 2005, e  os Boletins de Abate como procurador.  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  SP  GUARULHOS  Distribuidora  de  Carnes e Derivados Ltda é uma empresa inexistente de fato, tratam­se, nada mais, do que uma  empresa  “de  fachada”,  Pessoa Jurídica de  "papel",  e  comprovadamente  interposta pessoa do  Grupo Ouroeste.  ISTO JÁ ESTÁ FICANDO MONÓTONO !!!    3.1.3.  DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA FRAUDE  O  trabalho  da  Fiscalização  foi  complementado  pela  intimação  pessoal  de  todos  os  contribuintes  envolvidos  no  esquema  fraudulento  desbaratado  pela  Policia  Federal,  sejam  aqueles  que  efetivamente  atuaram  no  grupo,  sejam  os  que  contribuíram  com  trabalho  e/ou capital.  De acordo com o relato fiscal, todos os envolvidos sempre estiveram ligados,  de alguma maneira, ao ramo de abate de bovinos e/ou comércio de carnes e subprodutos, sendo  também os mesmos, de fato, donos do Frigorífico Ouroeste Ltda.   Todos  os  contribuintes  ora  em  apreço  foram  intimados  para  prestar  esclarecimento  pessoal  sobre  sua  atuação  no  esquema  fraudulento,  mas  nenhum  deles  compareceu,  justificando que não eram obrigados a produzir provas contra  si  e que  todos os  esclarecimentos foram dados a Polícia Federal e a Justiça Federal.    3.1.3.1.  Dorvalino Francisco de Souza;   Participou  diretamente  na  fraude,  fornecendo  tanto  capital  quanto  trabalho  nas empresas acima citadas.  Em  seu  depoimento  à  Polícia  Federal  de  Jales  admitiu  que  administrava  efetivamente o Frigorífico Ouroeste Ltda com procuração Outorgada por sua Mãe em conjunto  com José Roberto de Souza e Edson Garcia de Lima.   Possui  participações  nas  empresas:  Frigorífico  Ouroeste  Ltda,  Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda, De Souza & Lima Ltda, H4 Comercial De Carnes e Derivados  Ltda.   Apresentou DIRPF com rendas irrisórias nos exercícios de 2002 a 2007, que  somadas não chegaram a R$ 155.000,00 nos seis anos, conforme ilustrado no quadro a fl. 171  do  PAF  16004.000336/2009­19,  declarando  apenas,  sua  participação  na  empresa  De  Souza  Lima ltda.  Analisando,  por  amostragem,  as  contas  bancárias  da  empresa  Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda, verificam­se  transferências de valores para as contas correntes  do contribuinte Dorvalino Francisco de Souza que ultrapassam a cifra de R$ 260.000,00 nos  anos de 2004 e 2005, conforme exposto na tabela a fls. 171/173 do PAF 16004.000336/2009­ 19.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 553          45  Foi  também  apreendido  pela  Polícia  Federal  de  Jales,  na  casa  do  David  Aparecido  Bezerra,  funcionário  de  Dorvalino,  documento  intitulado  "RETIRADA  DORVALINO",  no  qual  constam  despesas  do  contribuinte  do  período  de  16.01.2004  a  26.01.2005 (fls. 718 a 724 ­ Volume IV/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   No  citado  documento,  constam  informações  que  os  pagamentos  foram  realizados  com  cheques  da  conta  da  empresa Continental Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  no  Banco Nossa Caixa S/A,  demonstrando  claramente que  além dos  valores  acima  recebidos,  a  Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda pagava várias despesas pessoais do contribuinte, tais  como  despesas  de  Condomínio,  IPVA,  Plano  de  Saúde  e  outros  (fls.  719  a  724  ­  Volume  IV/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   Nos livros conta corrente (numerados n° 7.1 a 7.4) apreendido no interior do  Frigorífico Ouroeste em 05 de Outubro de 2006, constam registros de retiradas de Pro labore  do citado sócio gerente, através da empresa Continental Ouroeste ltda, movimentação bancária  na conta corrente 97073252 ­ Banco Real Ag. Mirassol­SP.   No mesmo livro conta corrente – 7.4 ­ a fl. 450 do PAF 16004.000336/2009­ 19 , consta pagamento de "Condomínio Panorama", através do cheque 11282 nominal, imóvel  cujo proprietário é o Sr. Dorvalino.  Na  planilha  a  fls.  693/702  do  Vol.  IV  do  Anexo  II  do  PAF  16004.000336/2009­19  estão  relacionados  os  valores  recebidos  pelo Sr. Dorvalino Francisco  de  Souza,  no  período  de  janeiro/2004  a  julho/2005,  informando  o  valor  e  a  data  de  cada  transferência, bem como a origem de qual  agencia e conta bancária da Continental Ouroeste  ltda saíram os pagamentos, complementado por histórico resumida da transferência.  Conforme RMF 2008.147­5 ao B. Nossa Caixa, foi encaminhada cópias dos  documentos solicitados relativo a agência 0540 ­ Vila Maceno em S.J.R.Preto, conta corrente  04.001.570­6 pertencente a empresa SP Guarulhos Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda –  sucessora  na  Fraude,  em  continuação  a  Continental  Ouroeste,  onde  se  verifica  através  do  cheque nº 686, de 29 de Setembro de 2005, pagamento de Pró­labore ao Sr. Dorvalino F. de  Souza, além de transferências de quase R$ 20.000,00 para sua conta pessoal.  Em  Diligência  na  empresa  Viagem.com  foram  constatadas  dezenas  de  passagem aérea em nome de Dorvalino Francisco de Souza  ­  ida  e volta S.J.R. PRETO  ­ S.  PAULO, pagas pela empresa SP Guarulhos, bem como pagamento de passagem também para  seu irmão Odécio (sócio da Transportadora Sulera Ltda).  No depoimento prestado pelo reclamante Sebastião Pereira Junior na Vara do  Trabalho de Fernandópolis ­ Proc. 380/2007, consta que:  “1. Que foi contratado por Luis Ronaldo Junqueira Franco (marido  de  Ana  Lucia  Junqueira  Franco­proprietária  da  ora  reclamada),  Jose Roberto de Souza (filho de Maria de Lourdes Bazeia de Souza­  proprietária  da  ora  reclamada),  Dorvalino  Francisco  de  Souza  (também filho de Maria de Lourdes Bazeia de Souza­ proprietária  da ora reclamada)';   2. Que  foi  contrato  em Maio  de  2004  tendo  trabalhado  até  31  de  Janeiro de 2006';  3. que o depoente era gerente "olhando as firmas que eles tinham"  em  Guarulhos,  Ouroeste,  Fronteira,  cuidando  da  parte  de  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     46  funcionário  e  andamento  geral;  que  ia  para  todos  os  lugares  que  eles mandassem”.     Não restam dúvidas, portanto, que Dorvalino Francisco de Souza participou  efetivamente  e  diretamente  da  fraude,  utilizando  a  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  tornada  inexistente  de  fato,  a  SP  GUARULHOS  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  e  o  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  para  comercialização  de  carne  e  produtos  derivados, e a BR Fronteira com relação à mão­de­obra, sem pagamento dos tributos devidos.   As  provas  dos  autos  deixam claro  que o Sr. Dorvalino Francisco  de Souza  tinha  verdadeiro  interesse  jurídico  comum,  com  as  empresas  autuadas,  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  objeto  do  vertente  Auto  de  Infração,  circunstância que  implica  a  solidariedade  tributária pelo  adimplemento das  contribuições ora  lançadas, a teor do art. 124, I, do CTN.  Código Tributário Nacional   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    3.1.3.2.  Edson Garcia de Lima:   O  contribuinte  Edson  Garcia  de  Lima  participou  diretamente  na  fraude,  fornecendo tanto capital quanto trabalho nas empresas Frigorífico Ouroeste Ltda, Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda, SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda, H­ 4 Comercial de Carnes e Derivados Ltda e De Souza & Lima Ltda.  Em seu depoimento à Polícia Federal de Jales admitiu que possui de direito  as empresas H­4 Comercial de Carnes e Derivados Ltda e a empresa De Souza & Lima Ltda e  de  fato  16 % do  Frigorífico Ouroeste  Ltda.  Participou  efetivamente  da  empresa Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda, tendo inclusive controle e gerência da mesma.   Apresentou DIRPF com rendas pouco expressivas nos exercícios de 2002 a  2007, que somadas não chegaram a R$ 168.000,00 nos seis anos, conforme ilustrado no quadro  a fl. 179 do PAF 16004.000336/2009­19, declarando apenas, sua participação na empresa De  Souza Lima ltda.  Analisando,  por  amostragem,  as  contas  bancárias  da  empresa  Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda, verificam­se  transferências de valores para as contas correntes  do contribuinte Edson Garcia de Lima que ultrapassam a cifra de R$ 248.000,00 nos anos de  2004 e 2005, conforme exposto na tabela a fl. 179 do PAF 16004.000336/2009­19.  Foi  também  apreendido  pela  Polícia  Federal  de  Jales,  na  casa  do  David  Aparecido Bezerra, funcionário de Dorvalino, documento intitulado "RETIRADA EDÃO", no  qual constam despesas do contribuinte do período de 16.01.2004 a 26.01.2005 (fls. 725/729 ­  Volume IV/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 554          47  No  citado  documento,  constam  informações  que  os  pagamentos  foram  realizados  com  cheques  da  conta  da  empresa Continental Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  no  Banco Nossa Caixa S/A,  demonstrando  claramente que  além dos  valores  acima  recebidos,  a  Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda pagava várias despesas pessoais do contribuinte, tais  como  faculdade das  filhas Tatiana e Martina,  plano de  saúde,  além de outras  (fls.  726/729  ­  Volume IV/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19 ).   Nos  livros  conta  corrente  (numerados  n°  7.4)  apreendido  no  interior  do  Frigorífico Ouroeste em 05 de Outubro de 2006, constam registros de retiradas de Pro labore  do citado sócio gerente, através da empresa Continental Ouroeste ltda, movimentação bancária  na conta corrente 97073252 ­ Banco Real Ag. Mirassol­SP.   No mesmo livro conta corrente – 7.4 ­ a fl. 450 do PAF 16004.000336/2009­ 19, consta pagamento cheque n° 10996, o Imposto Sobre Serviço ­ ISS da De Souza & Lima  Ltda, outra empresa de sua propriedade.  Na  planilha  a  fls.  693/702  do  Vol.  IV  do  Anexo  II  do  PAF  16004.000336/2009­19 estão relacionados os valores recebidos pelo Sr. Edson Garcia de Lima,  no período de  janeiro/2004 a  julho/2005,  informando o valor  e  a data de  cada  transferência,  bem como a origem de qual agencia e conta bancária da Continental Ouroeste  ltda saíram os  pagamentos, complementado por histórico resumida da transferência.  Conforme RMF 2008.147­5 ao Banco Nossa Caixa, foi encaminhada cópias  dos  documentos  solicitados  relativo  a  agência  0540  ­  Vila  Maceno  em  S.J.R.Preto,  conta  corrente  04.001.570­6  pertencente  a  empresa  SP  Guarulhos  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  –  sucessora  na  Fraude,  em  continuação  a  Continental  Ouroeste,  onde  se  verifica através do cheque nº 683, de 29 de Setembro de 2005, pagamento de Pró­labore ao Sr.  Edson Garcia de Lima, depositado em sua conta pessoal.  Conforme B. Bradesco ­ ag. 0063 ­ conta corrente 64228, titularidade da SP  GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda, verifica­se transferência do valor de  R$ 10.000,00 em 01/03/2006, ch. 975, para sua conta pessoal no Banco Nossa Caixa ­ AG. 434  ­ c/c 010039797.  Não  restam  dúvidas,  portanto,  que  Edson  Garcia  de  Lima  participou  efetivamente  e  diretamente  da  fraude,  utilizando  a  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  tornada  inexistente  de  fato,  a  SP  GUARULHOS  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  e  o  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  para  comercialização  de  carne  e  produtos  derivados, e a BR Fronteira com relação à mão­de­obra, sem pagamento dos tributos devidos.   As  provas  dos  autos  deixam  claro  que  o  Sr.  Edson  Garcia  de  Lima  tinha  verdadeiro interesse jurídico comum, com as empresas autuadas, nas situações que constituem  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  objeto  do  vertente Auto  de  Infração,  circunstância  que implica a solidariedade tributária pelo adimplemento das contribuições ora lançadas, a teor  do art. 124, I, do CTN.    3.1.3.3.  José Roberto de Souza  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     48  O  contribuinte  José  Roberto  de  Souza,  irmão  de  Dorvalino  Francisco  de  Souza, participou diretamente na fraude, fornecendo tanto capital quanto trabalho nas empresas  acima.   Não  foi  ouvido  na  Polícia  Federal  de  Jales,  tendo  em  vista  não  estar  diretamente  ligado  às  empresas  investigadas  na  Operação  Grandes  Lagos.  Entretanto,  foi  localizado cheque pagando a sua parte da aquisição do Frigorífico Ouroeste Ltda em 2002.  Segundo  depoimento  dos  demais  contribuintes  envolvidos,  Sr.  Dorvalino  Francisco de Souza e Antonio Martucci, José Roberto de Souza efetivamente contribuiu com  trabalho  e  capital  nos  objetos  sociais  da  empresa Continental Ouroeste Carnes  e Frios Ltda,  tornada inexistente de fato, e do Frigorífico Ouroeste Ltda.   Em  depoimento  à  Polícia  Federal  de  Jales,  em  17.10.2006,  o  Sr.  Antonio  Martucci declarou:   "...por volta de 2002, Dorvalino foi até a residência do interrogado  e o  informou que havia comprado do Frigorífico Ouroeste,  porém  não  conseguiu  a  Inscrição  Estadual,  pois  precisa  de  dois  nomes  "bons"  para  figurarem  como  sócios.  Dorvalino  convidou  o  interrogado para ser um dos  sócios "de direito" ao  lado de Edson  Garcia de Lima. Efetivamente a empresa pertencia ao  interrogado  com 12,5%, a José Roberto de Souza com 12,5%, a Edson Garcia  de Lima com 12,5%, a Dorvalino com 12,5% e Luis Ronaldo com  50%". Que o  interrogado efetivamente pagou sua parte do  capital  social  a  Dorvalino  que  era  quem  havia  negociado  a  compra.  No  contrato social, porém, constava o interrogado com 99% do capital  social  e  Edson  Garcia  de  Lima  com  1%;  Que  a  empresa,  então,  começou  trabalhar  da  seguinte  forma:  O  interrogado  e  José  Roberto  de  Souza  tinham  como  função  comprar  o  gado  em  pé,  o  qual  era  trazido  até  o  frigorífico  situado  em  Ouroeste/SP.  O  produtor  rural era orientado a  fazer a nota de venda em nome da  empresa  de  Macaúba  denominada  Norte  Riopretense  e  Distribuidora São Paulo".     No depoimento prestado pelo reclamante Sebastião Pereira Junior na Vara do  Trabalho de Fernandópolis ­ Proc. 380/2007, consta que:  “1. Que foi contratado por Luis Ronaldo Junqueira Franco (marido  de  Ana  Lucia  Junqueira  Franco­proprietária  da  ora  reclamada),  Jose Roberto de Souza (filho de Maria de Lourdes Bazeia de Souza­  proprietária  da  ora  reclamada),  Dorvalino  Francisco  de  Souza  (também filho de Maria de Lourdes Bazeia de Souza­ proprietária  da ora reclamada);   2. Que  foi  contrato  em Maio  de  2004  tendo  trabalhado  até  31  de  Janeiro de 2006';  3. Que o depoente era gerente "olhando as firmas que eles tinham"  em  Guarulhos,  Ouroeste,  Fronteira,  cuidando  da  parte  de  funcionário  e  andamento  geral;  que  ia  para  todos  os  lugares  que  eles mandassem”.     Fl. 578DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 555          49  Apresentou DIRPF com rendas irrisórias nos exercícios de 2002 a 2007, que  somadas  não  chegaram  a  R$  115.500,00  ,  conforme  ilustrado  no  quadro  a  fl.  185  do  PAF  16004.000336/2009­19.  Analisando,  por  amostragem,  as  contas  bancárias  da  empresa  Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda, verificam­se  transferências de valores para as contas correntes  do contribuinte José Roberto de Souza que ultrapassam a cifra de R$ 282.000,00 nos anos de  2004 e 2005, conforme exposto na tabela a fls. 185/187 do PAF 16004.000336/2009­19.  Nos  livros  conta  corrente  (numerados  n°  7.4)  apreendido  no  interior  do  Frigorífico Ouroeste em 05 de Outubro de 2006, constam registros de retiradas de Pro labore  do citado sócio gerente, através da empresa Continental Ouroeste ltda, movimentação bancária  na conta corrente 97073252 ­ Banco Real Ag. Mirassol­SP.   Na  planilha  a  fls.  693/702  do  Vol.  IV  do  Anexo  II  do  PAF  16004.000336/2009­19 estão relacionados os valores recebidos pelo Sr. Edson Garcia de Lima,  no período de  janeiro/2004 a  julho/2005,  informando o valor  e  a data de  cada  transferência,  bem como a origem de qual agencia e conta bancária da Continental Ouroeste  ltda saíram os  pagamentos, complementado por histórico resumida da transferência.  Conforme RMF 2008.147­5 ao Banco Nossa Caixa, foi encaminhada cópias  dos  documentos  solicitados  relativo  a  agência  0540  ­  Vila  Maceno  em  S.J.R.Preto,  conta  corrente  04.001.570­6  pertencente  a  empresa  SP  Guarulhos  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  –  sucessora  na  Fraude,  em  continuação  a  Continental  Ouroeste,  onde  se  verifica através do cheque nº 918, de 08/05/2006, pagamento de Pró­labore ao Sr. José Roberto  de Souza, depositado em sua conta pessoal.  Não  restam  dúvidas,  portanto,  que  José  Roberto  de  Souza  participou  efetivamente  e  diretamente  da  fraude,  utilizando  a  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  tornada  inexistente  de  fato,  a  SP  GUARULHOS  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  e  o  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  para  comercialização  de  carne  e  produtos  derivados, e a BR Fronteira com relação à mão­de­obra, sem pagamento dos tributos devidos.   As  provas  dos  autos  deixam  claro  que  o  Sr.  José  Roberto  de  Souza  tinha  verdadeiro interesse jurídico comum, com as empresas autuadas, nas situações que constituem  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  objeto  do  vertente Auto  de  Infração,  circunstância  que implica a solidariedade tributária pelo adimplemento das contribuições ora lançadas, a teor  do art. 124, I, do CTN.    3.1.3.4.  Luiz Ronaldo Costa Junqueira  O  contribuinte  Luiz  Ronaldo  Costa  Junqueira,  participou  efetivamente  da  fraude,  estando  a  frente  da  administração  das  empresas  Frigorífico  Ouroeste  Ltda,  SP  GUARULHOS  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  e  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios Ltda.   Em seu Termo de Declaração a Polícia Federal em Jales, disse que comprou  50% do Frigorífico Ouroeste, mas por ter problema no "CPF" registrou em nome de sua esposa  e que não administrava o frigorífico e que raramente fazia retiradas.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     50  Todavia,  a  Fiscalização  apurou  a  ocorrência  de  retiradas  mensais  em  seu  nome através do Livro Conta Corrente­7.4, apreendido no interior do Frigorífico Ouroeste, fls.  426  a  460  ­  Volume  III/  Anexo  2  do  PAF  16004.000336/2009­19,  mediante  cheques  de  pagamentos nominais a sua esposa Maria Cecília Podboy e/ou a seu pai João Francisco Naves  Ribeiro (cheque n° 10607, fls. 479 confrontada com fls. 438­verso do Livro n° 7.4 supra, e fls.  497/498 ­ Volume III/Anexo 2 do PAF 16004.000336/2009­19 )  A Fiscalização apurou que o citado contribuinte não possui conta bancária em  nome  próprio,  o  que  explica  os  cheques  nominais  a  seus  familiares,  e  apresenta DIRF  com  patrimônio de R$ 4.000,00 e rendimento exclusivamente pago pelo seu pai Sr. João Francisco  Naves Junqueira, conforme extrato a fl. 189 do PAF 16004.000336/2009­19 (fls. 2122/2136 ­  Volume XI/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19), somando nos seis exercícios de 2002 a  2007 pouco mais de R$ 70 mil.  Em seu interrogatório na Justiça Federal, afirmou que fez retiradas algumas  vezes devido ao prejuízo da empresa, contudo no livro conta corrente apreendido no interior do  Frigorífico Ouroeste em outubro de 2006,   Verificam­se retiradas mensais, no ano de 2005, do contribuinte na empresa  Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, cheques 10606, 10607 e 10784.   Conforme documentos às  fls. 1154 a 1155 ­ Volume VI  / Anexo 1 do PAF  16004.000336/2009­19,  Luis  Ronaldo  Costa  Junqueira  recebeu  benefício  no  período  de  Novembro  de  2003  a  Julho  de  2005,  a  título  de  Capitalização,  valores  debitados  no  Banco  Bradesco  ­ Ag. Ouroeste  ­  conta  corrente 10770, da empresa Continental Ouroeste Carnes  e  Frios Ltda.  Em diligência na empresa Viagem.com foi constatado passagem aérea em seu  nome  ­  ida  e  volta  S.J.R.  PRETO  ­  S.  PAULO,  pagas  pela  empresa  SP  Guarulhos,  recibo  "TAM" emissão em 06 de Março de 2006.  Em Termo de Declarações prestadas a Polícia Federal em Jales, por Ângela  Cristina Viegas Longo, a declarante afirma "que os verdadeiros proprietários do frigorífico de  Ouroeste, Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, na época eram Dorvalino Francisco de  Souza, Edson Garcia de Lima, Luis Ronaldo, Roberto e Antonio Martucci".     No depoimento prestado pelo reclamante Sebastião Pereira Junior na Vara do  Trabalho de Fernandópolis ­ Proc. 380/2007, consta que:  “1. Que foi contratado por Luis Ronaldo Junqueira Franco (marido  de  Ana  Lucia  Junqueira  Franco­proprietária  da  ora  reclamada),  Jose Roberto de Souza (filho de Maria de Lourdes Bazeia de Souza­  proprietária  da  ora  reclamada),  Dorvalino  Francisco  de  Souza  (também filho de Maria de Lourdes Bazeia de Souza­ proprietária  da ora reclamada);   2. Que  foi  contrato  em Maio  de  2004  tendo  trabalhado  até  31  de  Janeiro de 2006';  3. Que o depoente era gerente "olhando as firmas que eles tinham"  em  Guarulhos,  Ouroeste,  Fronteira,  cuidando  da  parte  de  funcionário  e  andamento  geral;  que  ia  para  todos  os  lugares  que  eles mandassem”.     Fl. 580DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 556          51  Luiz  Ronaldo  Costa  Junqueira  recebeu  pro  labore  através  da  empresa  interposta SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda, com cheques nominais  a esposa Maria Cecília P. Junqueira e seu pai João Francisco Naves Junqueira, conforme consta  no Livro controle conta corrente item 7.2 , apreendido no Frigorífico Ouroeste Ltda, Ag. Nossa  Caixa  SJRPreto  0540­1,  CC  04­001570­6,  fls.  260  a  353­  Volume  II/  Anexo  3  do  PAF  16004.000336/2009­19, como exemplo as fls. 271 ch. 953, fls. 276 ch. 1305, fls. 287­verso ch.  1822, fls. 294­verso ch. 1827, fls. 301 ch. 2569, fls. 305 ch. 2570 e 2844, fls. 313­verso ch. 2 5  7 1 , fls. 322 chs. 3252 e 3255, fls. 324­verso ch. 3253, fls. 329­verso ch. 3254, fls. 342 chs.  4382  e  4383,  fls.  346  ch.  4385,  onde  aparece  anotado  o  nome  do  contribuinte  constando  a  retirada de Pró­labore.   Idem  para  o  livro  item  7.3  ­  Ag.  Nossa  Caixa  Ouroeste  535­5  conta  04­ 000393­3,  fls.  329 a 370­Volume  II  / Anexo 4 do PAF 16004.000336/2009­19,  fls.  337,  fls.  339­verso,  fls.  340­verso,  fls.  343,  fls.  344,  fls.  351  e  fls.  357  todas  do  PAF  16004.000336/2009­19,  onde  também  aparece  anotado  o  nome  do  contribuinte  constando  a  retirada de Pró­labore e pagamento de despesa.   Regularmente  intimado  na  pessoa  de  seu  procurador  em  26.03.2008,  não  respondeu a citada intimação.  Não restam dúvidas, portanto, que Luiz Ronaldo Costa Junqueira participou  efetivamente  e  diretamente  da  fraude,  utilizando  a  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  tornada  inexistente  de  fato,  a  SP  GUARULHOS  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  e  o  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  para  comercialização  de  carne  e  produtos  derivados, e a BR Fronteira com relação à mão­de­obra, sem pagamento dos tributos devidos.   As provas dos  autos deixam claro que o Sr. Luiz Ronaldo Costa  Junqueira  tinha  verdadeiro  interesse  jurídico  comum,  com  as  empresas  autuadas,  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  objeto  do  vertente  Auto  de  Infração,  circunstância que  implica  a  solidariedade  tributária pelo  adimplemento das  contribuições ora  lançadas, a teor do art. 124, I, do CTN.    3.1.3.5.  Antonio Martucci  O  contribuinte  Antonio  Martucci  participou  diretamente  na  fraude,  fornecendo o nome e trabalho nas empresas acima, entretanto com uma participação menor da  administração dos negócios.   Em  seu  depoimento  à  Polícia  Federal  de  Jales  admite  que  possuir  participação tanto no Frigorífico Ouroeste Ltda quanto na empresa Continental Ouroeste Ltda,  na razão de 12,5%.   Apresentou DIRPF com rendas que, nos exercícios de 2002 a 2007, somadas  não chegaram a R$ 92.000,00 nos seis anos, conforme  ilustrado no quadro a  fl. 195 do PAF  16004.000336/2009­19.  Analisando,  por  amostragem,  as  contas  bancárias  da  empresa  Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda, verificam­se  transferências de valores para as contas correntes  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     52  do contribuinte Antonio Martucci que ultrapassam a cifra de R$ 41.000,00 nos anos de 2004 e  2005, conforme exposto na tabela a fls. 195 do PAF 16004.000336/2009­19.  Conforme RMF 2007.283­4 e 284­2, Banco Nossa Caixa e Bradesco, foram  solicitados e remetidos documentos relativos à movimentação bancária, onde se comprova os  valores  vindos  da  conta  da  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda.  Apesar  de  poucas  transferências,  o Sr. Antonio Martucci  admite que  junto  com o contribuinte  José Roberto de  Souza  adquiria de  150  a  200  cabeças  de  gado  por  semana  e  que os mesmo  eram  abatidos  e  comercializados  pelo  Frigorífico Ouroeste  Ltda,.  (fls.  655  ­ Volume  I V  / Anexo  1  do  PAF  16004.000336/2009­19).   Em Termo de Declarações prestadas a Polícia Federal em Jales, por Ângela  Cristina Viegas Longo, a declarante afirma: "que os verdadeiros proprietários do frigorífico de  Ouroeste, Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, na época eram Dorvalino Francisco de  Souza, Edson Garcia de Lima, Luis Ronaldo, Roberto e Antonio Martucci".   Portanto, está demonstrado que o contribuinte Antonio Martucci, participou  efetivamente  e  diretamente  da  fraude,  utilizando  a  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios Ltda, e o Frigorífico Ouroeste Ltda para comercialização de carne e produtos derivados  sem pagamento dos tributos devidos.   As  provas  dos  autos  deixam  claro  que  o  Sr.  Antonio  Martucci  tinha  verdadeiro interesse jurídico comum, com as empresas autuadas, nas situações que constituem  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  objeto  do  vertente Auto  de  Infração,  circunstância  que implica a solidariedade tributária pelo adimplemento das contribuições ora lançadas, a teor  do art. 124, I, do CTN.    3.1.3.6.  Oswaldo Antonio Arantes  O  contribuinte Oswaldo Antonio Arantes  participou  diretamente  na  fraude,  fornecendo  tanto  capital  quanto  trabalho  nas  empresas  acima.  Era  pessoa  de  confiança  do  grupo e exercia efetivamente administração dos negócios, como gerente geral. Sua participação  vai além de um simples empregado, mesmo que no cargo de gerente administrativo.   Em seu depoimento à Polícia Federal de Jales admite ter comprado a parte da  empresa Continental Ouroeste Ltda (99%) pertencente ao Sr. Antonio Martucci em 2003, pelo  mesmo valor da constituição, mas como não conseguiu alterar o quadro social junto ao Fisco  Estadual, foi devolvido pelo mesmo valor investido.   Ressalte­se  que  o  contribuinte,  mesmo  após  seu  desligamento  dos  quadros  sociais  da  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  continuou  se  apresentando  e  agindo  como  sócio  da  empresa,  chegando  a  firmar  Procuração  "AD  JUDICIA"  para  os  advogados representarem a Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, no processo trabalhista  989/2004­8  na Vara  do Trabalho  de  Fernandópolis­SP,  reclamante Élcio Benato,  procuração  com  data  de  28  de  Novembro  de  2004,  portanto  posterior  a  sua  saída  conforme  alteração  contratual em Agosto de 2004 (fls. 84/88 ­ Volume 1/ Anexo 2 do PAF 16004.000336/2009­ 19).   Apresentou DIRPF com rendas que, nos exercícios de 2002 a 2007, somadas  ultrapassaram a cifra de R$ 167.000,00 nos seis anos, conforme ilustrado no quadro a fl. 197  do PAF 16004.000336/2009­19.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 557          53  Analisando,  por  amostragem,  as  contas  bancárias  da  empresa  Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda, verificam­se  transferências de valores para as contas correntes  do contribuinte Oswaldo Antonio Arantes que ultrapassam a cifra de R$ 425.000,00 nos anos  de 2003 a 2006, conforme exposto na tabela a fls. 197/203 do PAF 16004.000336/2009­19.  Conforme  RMF  n°  2007.282­6  e  284­2,  285­0  e  286­9,  Bancos  Brasil  e  Bradesco, verifica­se os valores recebidos pelo contribuinte em tela são oriundos das contas da  Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda.  Conforme RMF n° 2008­149­1 (Banco Bradesco), fls. 116 a 119 ­ Volume I /  Anexo  3  do  PAF  16004.000336/2009­19,  verifica­se  valores  recebidos  pelo  contribuinte  oriundos das contas da SP Guarulhos (de novembro/2005 a março/2006), livro conta corrente  7.1,  7.2  e  7.3,  onde  constam  pagamento  de  salário,  férias  e  13°  salário,  através  de  cheques  nominais, que somam mais de R$ 300 mil, valores considerados como "plus salarial", pois na  folha de pagamento da BR Fronteira, está formalmente registrado como gerente como salário  de R$ 2.800,00.   Na  planilha  a  fls.  675/678  do  Vol.  IV  do  Anexo  II  do  PAF  16004.000336/2009­19  estão  relacionados  os  valores  recebidos  pelo  Sr.  Oswaldo  Antonio  Arantes,  no  período  de  fevereiro/2003  a  outubro/2005,  totalizando  mais  de  R$  400  mil,  informando o valor e a data de cada transferência, bem como a origem de qual agencia e conta  bancária da Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda saíram os pagamentos, complementado  por histórico resumida da transferência.  Com base no acima exposto, fica claro que o contribuinte em tela tinha uma  participação  maior  do  que  a  de  um  simples  empregado.  Tinha  poder  de  decisão,  agindo  e  obtendo  vantagens  financeiras  com  sua  conduta  em  benefício  do  Núcleo  Ouroeste  e  em  detrimento a Fazenda Pública.  As provas dos autos deixam claro que o Sr. Oswaldo Antonio Arantes tinha  verdadeiro interesse jurídico comum, com as empresas autuadas, nas situações que constituem  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  objeto  do  vertente Auto  de  Infração,  circunstância  que implica a solidariedade tributária pelo adimplemento das contribuições ora lançadas, a teor  do art. 124, I, do CTN.    3.1.3.7.  João Francisco Naves Junqueira  O contribuinte  João Francisco Naves  Junqueira  é pai do Srs. Luiz Ronaldo  Costa Junqueira e José Ribeiro Junqueira Neto. Possui conta corrente em conjunto com o Sr.  Luiz Ronaldo Costa Junqueira, conta esta que foi utilizada para pagamento de parte do valor  pago pelo Frigorífico Ouroeste Ltda em 2002.  Foi  beneficiário  da  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  constando  diversas  transferências  de  valores  para  suas  contas  correntes,  documentos  requisitados  via  RMF  ­  Requisição  de Movimentação  Financeira  nº  148­3  de  2008,  fls.  461  a  466  do  PAF  16004.000336/2009­19,  ao  Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A  ­  Ag.  Mirassol  783  ­  conta  97073252, pelos cheques nominais depositados em sua conta pessoal, cuja soma ultrapassa a  cifra de R$ 46 mil, em setembro e outubro de 2005, conforme discriminativo a fl. 205 do PAF  16004.000336/2009­19.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     54  Através  das  RMF  ­  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira de n° 288  ­ Banco HSBC, n° 289  ­ Banco Santander Brasil  e n° 290  ­ Banco do  Brasil  (fls. 44 a 50 ­ Vol. 1/Anexo 2 do PAF 16004.000336/2009­19),  restaram confirmados  outros recebimento pelo contribuinte vindos da Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, que  somados  ultrapassam R$ 420 mil,  conforme planilha  complementar  dos  valores  recebidos,  a  fls. 697/698 do Volume IV/Anexo 2 do PAF 16004.000336/2009­19.   Foi  beneficiário  da  interposta SP GUARULHOS Distribuidora  de Carnes  e  Derivados Ltda, conforme se comprova através dos cheques n. 1822 e 1825 da Nossa Caixa S.  J.  R.  Preto  /  Ag.  540­1  ­  c/c  04.001570­6,  ambos  no  valor  de  R$  5.000,00  e  datados  de  Dezembro de 2005, cheques 2570 e 2844 de Janeiro de 2006, cheque n. 3254 em Fevereiro,  cheques n.  4383 e 4385 em Março de 2006,  às  fls.  493, 499, 528, 610 e 616 Volumes  IV e  V/Anexo  3  do  PAF  16004.000336/2009­19,  sendo  parte  atribuído  ao  filho  Luis  Ronaldo,  conforme  constam  no  livro  item  7.2,  fls.  260  a  353  ­  Volume  II  /  Anexo  3  do  PAF  16004.000336/2009­19.   Planilha  a  fls.  2161/2163  do  PAF  16004.000336/2009­19  informa,  igualmente, os valores recebidos por João Francisco Naves Junqueira, mediante transferências  bancarias / TED das empresas do núcleo Ouroeste totalizando em 2006 cerca de R$ 53.500,00.  De  todo o exposto,  resta evidente que o contribuinte participou diretamente  na fraude, fornecendo capital e recebendo vantagens financeiras com sua conduta em benefício  do Núcleo Ouroeste, em detrimento da fazenda Pública.   As provas dos autos deixam claro que o Sr. João Francisco Naves Junqueira  tinha  verdadeiro  interesse  jurídico  comum,  com  as  empresas  autuadas,  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  objeto  do  vertente  Auto  de  Infração,  circunstância que  implica  a  solidariedade  tributária pelo  adimplemento das  contribuições ora  lançadas, a teor do art. 124, I, do CTN.    3.1.3.8.  José Ribeiro Junqueira Neto  O contribuinte José Ribeiro Junqueira Neto adquiriu 50% das instalações do  Frigorífico Ouroeste Ltda e m 2002, através de seu procurador Luiz Ronaldo Costa Junqueira,  Procuração esta outorgada em 30 de Janeiro de 2001, com poderes amplos e ilimitados.  Na  citada  aquisição,  os  cheques  discriminados  são  de  emissão  do  Luiz  Ronaldo da Costa Junqueira de uma conta conjunta com João Francisco Naves Junqueira, pai  de ambos.  Intimado  e  reintimado  para  esclarecer  tal  situação,  respondeu,  em  18.04.2008, que em 2002 outorgou procuração para seu irmão Luiz Ronaldo Costa Junqueira a  fim  de  que  adquirisse  as  instalações  industriais  do  Frigorífico  Ouroeste  Ltda,  visto  que  o  mesmo teria problema com seu CPF na época (fls. 2234/2243 ­ Volume XII/Anexo 1 do PAF  16004.000336/2009­19).  Contudo  a  procuração  apresentada  pelo  Sr.  Luis  Ronaldo  Costa  Junqueira em 2002, fls. 207 ­ Volume I / Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19, é datada de  30 Janeiro de 2001, um ano antes da operação de compra das instalações, ocorrida em 2002.   Quanto à assinatura no contrato pelo Luis Ronaldo Costa Junqueira, o mesmo  o fez como procurador do contribuinte José Ribeiro Junqueira Neto, assumindo este  todos os  encargos decorrentes do negócio jurídico.   Fl. 584DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 558          55  Através  das  RMF  ­  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira de n° 288­9 (fls. 46 ­ Volume I/Anexo 2 do PAF 16004.000336/2009­19) ­ Banco  HSBC Bank Brasil  S/A verifica­se  o  recebimento  através  da Continental Ouroeste Carnes  e  Frios  Ltda  de  mais  de  R$  106  mil,  conforme  planilhas  valores  recebidos,  fls.  699/700  do  Volume  IV/Anexo 2  do PAF 16004.000336/2009­19,  assim  como  a  origem de  qual  agencia  bancaria vieram os valores creditados ao contribuinte.    No banco Nossa Caixa (RMF nº 147) verifica­se a transferência via TED de  R$  25.000,00  da  conta  corrente  04.001600  ­  ag.  n°  540,  de  titularidade  da  empresa  SP  GUARULHOS  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  para  a  conta  pessoal  do  Sr.  José  Ribeiro Junqueira Neto ­ ag. 824 ­ conta corrente 646598, conforme exposto a fls. 1081/1082  do PAF 16004.000336/2009­19 .   Com  base  no  acima  exposto,  fica  claro  que  o  contribuinte  participou  diretamente na fraude, fornecendo capital e recebendo vantagens financeiras com sua conduta  em benefício do Núcleo Ouroeste, em detrimento da fazenda Pública.  As provas dos autos deixam claro que o Sr. José Ribeiro Junqueira Neto tinha  verdadeiro interesse jurídico comum, com as empresas autuadas, nas situações que constituem  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  objeto  do  vertente Auto  de  Infração,  circunstância  que implica a solidariedade tributária pelo adimplemento das contribuições ora lançadas, a teor  do art. 124, I, do CTN.    Conforme  demonstrado,  as  pessoas  ora  abordadas  utilizaram­se  de  meio  fraudulento  para  se  ocultar  aos  olhos  do  Fisco,  simulando  uma  “inexistência”  de  relação  jurídica com as empresas autuadas. Tal “inexistência” de relação jurídica era apenas aparente,  eis que a relação jurídica de fato existente encontrava­se dissimulada pela criação de Pessoas  Jurídicas existentes somente no plano formal, presentes apenas no papel, que tudo aceita.  Ocorre, todavia, que a fraude e a simulação deixam sempre rastros e vestígios  que  as  denunciam.  Produzem  fatos,  atos  e  sintomas  que,  quando  conjugados  aos  fins  pretendidos,  e  as  circunstâncias  do  caso,  revelam o  caráter  fictício  ou  imaginário  de  um  ato  jurídico fraudulento ou simulado.  Em  razão de  tal  acobertamento,  tais defeitos da  vontade declarada  têm que  ser  provados  através  do  conjunto  de  indícios  e  evidências  que  as  operações  realizadas  na  execução de tais esquemas vão deixando pelo seu caminho. Assim, pelos meios admissíveis em  direito,  nomeadamente,  através  de  testemunhas,  documentos,  a  experiência,  os  resultados  alcançados,  etc.,  a  Fiscalização  reúne  os meios  de  prova  relativos  a  esses  fatos,  indícios  ou  circunstâncias,  e  o  Julgador,  apreciando­os  segundo  o  seu  livre  convencimento  e  prudente  critério,  conjugando­os  com  os  fins  pretendidos  pelo  Increpado,  forma  o  seu  juízo  de  convicção.  As  provas  constantes  dos  autos  são  eloquentes,  precisas  e  convergentes.  Eloquentes, porque  revelam, de maneira detalhada,  todo o mecanismo arquitetado pelos  seus  idealizadores  para  a  consecução  dos  fins  pretendidos,  consubstanciados  na  utilização  de  interpostas  pessoas,  constituídas  em  nome  de “laranjas”,  visando  a  encobrir  os  verdadeiros  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     56  donos  do  empreendimento  increpado,  em  detrimento  da  arrecadação  tributária;  Precisas,  porque delas avulta, de maneira inequívoca, a participação intensiva e essencial dessas pessoas  na condução dos negócios das empresas interpostas, na condução das operações representativas  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  na  direção  das  empresas  interpostas,  como  seus  verdadeiros  donos  e  controladores,  acobertados  por  “laranjas”,  bem  como  o  recebimento  dos  benefícios  decorrentes  do  empreendimento  pesquisado.  E  são  convergentes  porque todas as provas documentais, depoimentos, indícios e rastros conduzem a essa mesma  ilação.  Em resumo,  restou demonstrado que a Continental Ouroeste Carnes e Frios  Ltda  e  a  SP  GUARULHOS  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  são  empresas  interpostas,  existentes  tão  somente no papel,  e pertencem DE FATO ao Frigorífico Ouroeste  Ltda,  tendo  como  proprietários  Edson Garcia  de  Lima,  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  José  Roberto de Souza, Antonio Martucci, Luiz Ronaldo Costa  Junqueira,  José Ribeiro  Junqueira  Neto, Oswaldo Antonio Arantes  e  João Francisco Naves  Junqueira,  não obstante o  fato de  a  referida empresa ter sido aberta em nome de terceiras pessoas (interpostas/laranjas).   Também a empresa Comércio de Carnes e Representação BR Fronteira Ltda  foi utilizada no esquema fraudulento para intermediar a contratação irregular da mão de obra  empregada na atividade fim do Frigorífico Ouroeste Ltda.  Restou  cabalmente  demonstrado,  igualmente,  que  os  Srs.  Edson  Garcia  de  Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Antonio Martucci, Luiz Ronaldo  Costa  Junqueira,  José  Ribeiro  Junqueira  Neto,  Oswaldo  Antonio  Arantes  e  João  Francisco  Naves  Junqueira  foram  os  principais  beneficiários  das  fraudes  perpetradas  pela  fiscalizada,  fraude essa que tinha por objetivo a transferência de responsabilidade tributária para terceiros  que  não  tinham  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sendo  o  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  e  os  seus  reais  proprietários  os  verdadeiros  beneficiários econômicos da atividade empresarial empreendida pelo grupo,  já que o produto  da sonegação de tributos foi utilizado por eles para a aquisição de patrimônio, bem como para  pagamento de despesas pessoais.     Do exame da documentação coligida aos autos pela  fiscalização, ante  todos  os elementos de prova então presentes, avulta existir entre as empresas autuadas, as interpostas  empresas  e  as  demais  pessoas  arroladas  pela  Fiscalização  –  Os  Srs.  Edson  Garcia  de  Lima,  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  José  Roberto  de  Souza,  Antonio  Martucci,  Luiz  Ronaldo  Costa  Junqueira, José Ribeiro Junqueira Neto, Oswaldo Antonio Arantes e João Francisco Naves Junqueira ­  não apenas um mero interesse econômico, mas, com precisão, um interesse jurídico ostensivo,  haja  vista  que  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  pela  fiscalização  envidaram  esforços  significativos na atividade empresarial  comum do grupo e na realização da situação  jurídica que  constitui  o  fato  gerador da obrigação principal objeto deste  lançamento,  e deles  auferiram benefícios econômicos de diversas espécies, de onde se extrai a solidariedade entre  eles por força do preceito inscrito no inciso I do art. 124 do CTN.  Nessas  circunstâncias,  são  solidárias  as  pessoas  que  realizaram  conjuntamente  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  as  que,  em  comum  com  outras  pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a  teor do inciso I do art. 124 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 559          57  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Não procede, portanto, a alegação de que a autoridade  lançadora  imputou a  responsabilidade solidária com o exclusivo fundamento de que os Responsáveis Solidários em  apreço  tinham  procuração  lhes  outorgando  poderes  de  gestão  e  administração  das  empresas  Autuadas.  Restou  demonstrado  que  os  devedores  solidários  tinham  verdadeiros  interesses  jurídicos  comuns  na  situação  constitutiva  do  fato  gerador  das  Contribuições  Previdenciárias ora lançadas.   Não  procede  também  a  alegação  de  que  a  responsabilidade  solidaria  em  apreço só poderia ocorrer ante a verificação da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica e  mediante prévio procedimento judicial de cognição com decisão transitada em julgado.  Conforme  assinalado,  a  Responsabilidade  Solidária  consignada  no  presente  lançamento tem por fundamento jurídico de validade o preceito inscrito no inciso I do art. 124  do  CTN.  Nessa  prumada,  nos  termos  do  Parágrafo  Único  do  citado  dispositivo  legal,  tal  solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, podendo o tributo devido ser exigido  de um, de alguns ou de todos os devedores solidários em conjunto.  Código Tributário Nacional   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Registre­se  que  a  eleição  do  Sujeito  Passivo  a  figurar  no  polo  devedor  da  relação jurídico­tributária é prerrogativa privativa da Autoridade Administrativa Fiscal, a teor  do art. 142 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Fl. 587DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     58  Conforme  expressamente  consignado  no  art.  121,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  considera­se  Contribuinte  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  tributo  que  tenha  relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da exação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.    No  caso  presente,  a  pletora  documental  presente  nos  autos  demonstra  que  quem detinha a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo  ora lançado não eram as empresas “noteiras”, notadamente a Distribuidora de Carnes e Derivados  São Paulo Ltda, mas, sim, os clientes dessa empresa “noteira”, in casu, o Frigorífico Ouroeste Ltda e  os seus verdadeiros donos, que se utilizavam do esquema fraudulento acima descrito para se esquivar  do recolhimento de tributos.  Da mesma  forma,  as  provas  aviadas  nos  autos  revelam  que  quem  detinha  a  relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo ora lançado não  eram as  interpostas empresas constituídas em nome de “laranjas”, existentes  tão somente no  papel, notadamente a Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, a SP GUARULHOS Distribuidora  de Carnes e Derivados Ltda e a Comércio de Carnes e Representação BR Fronteira Ltda, mas, sim, as  pessoas  que  administravam,  dirigiam  e  controlavam  todas  as  operações  dessas  empresas,  in  casu,  o  Frigorífico Ouroeste Ltda e seus verdadeiros donos, que se utilizavam do esquema fraudulento acima  descrito para se esquivar do recolhimento de tributos.    Revela­se  improcedente,  igualmente,  a  alegação  de  que  “Ainda  que  as  Pessoas Físicas arroladas como devedoras  solidárias  fossem sócias das  empresas autuadas,  não seria o caso da pretendida responsabilização, pois ausentes os requisitos indispensáveis a  tanto,  sendo  a  mesma  de  natureza  subsidiária  (artigos  134  e  135  do  CTN)  e  quanto  à  responsabilidade pessoal,  limita­se aos  atos  praticados  comprovadamente  pelos  sócios,  com  excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos”.   Conforme  exaustivamente  demonstrado,  a  responsabilidade  dos  devedores  solidários  no  caso  em  apreço  não  se  fundamenta  em  suposta  responsabilidade  pessoal  dos  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos assentados  nos artigos 134 e 135 do CTN, mas,  sim, pelo  interesse  comum na situação constitutiva dos  fatos geradores das Contribuições Previdenciárias ora lançadas, consoante inciso I do art. 124  do CTN.  Não  se  trata,  pois,  de hipótese de  responsabilidade subsidiária,  como assim  quer  fazer  crer  o  Recorrente,  mas,  sim,  de  Responsabilidade  Solidária,  a  qual  não  admite  qualquer benefício de ordem.    3.1.4.  DAS RECEITAS DA CONTINENTAL OUROESTE CARNES E FRIOS LTDA   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 560          59  Do Relatório Eletrônico da Polícia Federal extrai­se que a Distribuidora São  Paulo  é  a principal  empresa utilizada pelo Grupo dos Noteiros para  emissão de notas  fiscais  "frias" para acobertar operações de compra de gado e venda de carne realizadas por terceiros ­  frigoríficos  e  "taxistas"  ­  que  desejam  ocultar  estas  operações  do  fisco  para  não  despertar  suspeitas sobre seu verdadeiro faturamento.   Valder Antônio Alves (Macaúba) é o "cabeça" do esquema e o proprietário  de fato e de direito da Distribuidora São Paulo, com 99% de participação no quadro societário,  tendo amplo poder de decisão na empresa, contando com Maria dos Anjos de Medeiros como  seu braço­direito.   A  folha  de  antecedentes  criminais  de  Valder  Antônio  Alves  é  extensa:  foi  indiciado  em  oito  inquéritos  policiais  e  denunciado  em  dezesseis  processos  criminais,  respondendo por estelionato, apropriação indébita, porte ilegal de arma de fogo, crime contra a  saúde pública, perigo para a vida ou saúde de outrem, além de cinco processos por sonegação  fiscal. Já foi preso uma vez por crime contra a saúde pública e três vezes por crimes contra a  ordem tributária.   Luzia de Jesus Gonçalves: "Laranja" com participação mínima de apenas R$  10,00 na empresa, que permaneceu apenas cerca de um mês no quadro societário. Sua função  era apenas emprestar seu nome para que não fosse necessário registrar a empresa como firma  individual.   Cláudia  Regina  Barra  Moreno:  "Laranja"  que  substituiu  Luzia  de  Jesus  Gonçalves  na  Distribuidora  São  Paulo,  de  modo  que  permanecesse  viável  o  registro  da  distribuidora como uma sociedade limitada e não como uma firma individual. Cláudia chegou a  ter apenas R$ 1,00 de participação, mas o valor foi alterado para os atuais R$ 500,00. No curso  das  investigações  uma  funcionária  da  distribuidora  chegou  a  telefonar  para Cláudia  dizendo  que se seu nome permanecesse inscrito nos serviços de proteção de crédito, Valder iria retirá­la  da sociedade, colocando Vinícius dos Santos Vulpini em seu lugar.   Maria  dos  Anjos  de  Medeiros  (Nina),  "Gerente"  do  esquema,  é  o  braço­ direito  de  Valder  Antônio  Alves  na  Distribuidora  São  Paulo,  gozando  de  ascendência  em  relação aos demais funcionários. Flagrada em vários diálogos negociando notas fiscais "frias" e  notas  fiscais  em  branco  da  distribuidora  para  vários  clientes  da  empresa.  Cuida  da  movimentação de valores da organização em contas bancárias de "laranjas".   Ana  Cláudia  Valente  Fioravante  é  "gerente"  da  organização  criminosa,  embora  subordinada  a  Maria  dos  Anjos  de Medeiros.  Flagrada  em  vários  diálogos  em  que  vende notas fiscais "frias" a clientes da Distribuidora São Paulo.   Monique de Medeiros Venda: Também atua como "gerente", ocupando uma  posição  subalterna  em  relação  a  Maria  dos  Anjos  de  Medeiros  e  a  Ana  Cláudia  Valente  Fioravante. Na verdade executa tarefas de execução e não de gerenciamento propriamente dito,  pois  comanda  os  negócios,  apenas  anota  pedidos  de  notas  fiscais  "frias"  dos  clientes  do  esquema.   Em  seu  depoimento  a  Polícia  Federal  de  Jales,  a  Ana  Claudia  Valente  Fioravante diz:   "... QUE perguntada qual é a atividade da distribuidora São Paulo  informou ser tirar nota'; QUE perguntada se esta atividade é licita  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     60  informou  que  achava  que  sim; QUE  perguntada  porque  achava  e  não  acha  mais,  respondeu  que  no  sábado  da  semana  passada  a  gerente  da  distribuidora,  NINA,  determinou  que  a  interroganda  levasse  para  sua  casa  as  notas  fiscais  em  branco  que  costumeiramente são preenchidas a posteriori por determinação de  VALDER;  QUE  perguntada  a  razão  pela  qual  deveria  levar  tais  documentos para sua residência informou ao que sabe seu patrão,  VALDER  obteve  informação  de  que  haveria  uma  fiscalização  na  distribuidora.."     Em suas declarações dadas na Delegacia da Receita Federal  do Brasil  ,  em  05.02.2007, a Ana Claudia Valente Fioravante disse ainda:   "...Ainda com relação aos códigos utilizados pela referida empresa,  foi  apresentada  uma  relação  à  declarante,  extraída  dos  arquivos  magnéticos  apreendidos  na  Distribuidora  São  Paulo,  na  qual  constam  os  códigos  dos  "clientes"  (compradores  de  notas)  da  Distribuidora São Paulo e dos frigoríficos onde eram realizados os  abates.  A  declarante  afirma,  categoricamente,  que  a  listagem  corresponde com a situação de fato, ou seja, os códigos constantes  da lista apresentada são os mesmos que ela utilizava na confecção  das notas fiscais na Distribuidora São Paulo, (grifo nosso)..."     Em outro trecho afirma:   "....Com  relação  ao  Código  36  (Dorvalino),  o  cliente  era  o  Frigorífico Ouroeste, de propriedade do Sr. Dorvalino. Neste caso,  a  declarante  afirma  que  confeccionava  todas  as  notas  fiscais  (entrada, saídas e remessa para abate) na Distribuidora São Paulo.  Recebia as informações do Frigorífico Ouroeste por fax....."     Foram  localizadas  grandes  quantidades  de  Notas  Fiscais,  com  valores  de  COMPRAS  de  R$  7.358.757,00  no  Ano  Calendário  de  2003  e  R$  22.056.508,02  no  Ano  Calendário de 2004, de R$ 25.373.884,00 no ano calendário de 2005, e de R$ 3.893.255,00 em  2006.   Foram  localizadas  grandes  quantidades  de  Notas  Fiscais,  com  valores  de  VENDAS  de  R$  10.224.336,85  no  Ano  Calendário  de  2003,  de  R$  21.607.292,85  no  Ano  Calendário de 2004, continuando essas vendas até Março de 2006.   Após  isso,  foram  intimados  alguns  clientes  e  fornecedores,  no  sentido  de  confirmar de quem realmente eles tinham comprado ou vendido produtos, e quem era a pessoa  de contato.   No  tocante  aos  fornecedores  (pecuaristas),  a  maioria  indica  como  compradores os Srs. Edson Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de Souza, sendo que alguns,  ainda,  indicaram  o  Sr. Antonio Martucci  e  o  Sr.  José Roberto  de Souza  (fls.  1310  a  1488  ­  Volumes VII e VIII/ Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19).  Quanto  aos  clientes,  as  pessoas  responsáveis,  apontadas,  são  os  Srs.  Dorvalino Francisco de Souza, Edson Garcia de Lima, Luiz Ronaldo Costa  Junqueira e  José  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 561          61  Roberto  de  Souza  (fls.  1489  a  1543  ­  Volumes  VII  e  VIII/Anexo  1  do  PAF  16004.000336/2009­19).   Os  próprios  envolvidos,  Dorvalino  Francisco  de  Souza  e  Edson  Garcia  de  Lima, admitiram que compravam notas da Distribuidora São Paulo, sendo que um dos trechos  do seu depoimento à Polícia Federal de Jales, o Sr. Edson, admite (fls. 647 ­ Volume IV/Anexo  1 do PAF 16004.000336/2009­19):   "...eu comprava notas do Macaúba (Valder Antonio Alves), porque  do Oiapoque ao Chuí todos compravam notas dele..."     No Termo de Interrogatório no Juízo Federal da 3ª Vara de São José do Rio  Preto,  as  perguntas  formuladas  pelo  MM.  Juiz  ao  Sr.  EDSON  GARCIA  DE  LIMA,  ele  respondeu (fls. 652 ­ Volume IV/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19):   "que eu me recorde, o frigorífico Ouroeste passou a abater carnes  para a SP Guarulhos o  início de 2005; usando nota da São Paulo  Distribuidora  foi  depois  em  2006,  para  levar  carne  para  Guarulhos”.     A Fiscalização apurou,  todavia, que, em 2005 era a Continental Ouroeste  e  não o Frigorífico Ouroeste que abatia gado para a SP Guarulhos. Ou seja, o próprio dono se  confunde quando fala das suas empresas, pois conforme Boletim de Abate n° 001/2006, datado  de 03 de Março de 2006 (assinado pelo sócio Luis Ronaldo como procurador), partir de então o  Frigorífico Ouroeste começou abater; com a SP Guarulhos usando as notas frias da São Paulo  Distribuidora a partir do ano de 2006.   O Sr. Antonio Martucci, em seu depoimento à Polícia Federal de Jales afirma  (fls. 655 ­ Volume IV/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19):   "...  O  interrogado  e  José  Roberto  de  Souza  tinham  como  função  comprar o gado em pé, o qual era trazido até o frigorífico situado  em Ouroeste­SP. O produtor rural era orientado a fazer a nota de  venda  em  nome  da  empresa  de  Macaúba  denominada  Norte  Riopretense e Distribuidora São Paulo, porém como local de abate  Frigorífico  Ouroeste.  Em  seguida,  a  carne  era  vendida  para  o  comércio  da  região com nota  fiscal da Distribuidora  São Paulo  e  Norte Riopretense. Quem ligava pedindo as notas a Macaúba era a  secretária  da  empresa  Gislaine.  A  Ouroeste  informava  Macaúba  acerca do comprador final, para fins de que este fizesse a respectiva  nota fiscal de venda em nome do mesmo..."    Quando  questionado  acerca  da  frequência  de  compra  de  notas  venda  disse  (fls. 655 ­ Volume IV/Anexo 1 do PAF 16004.000336/2009­19):   ..."Toda  a  produção  seguia  este  procedimento,  sendo  que  o  interrogado  negociava  uma média  de  150  a  200  cabeças  de  gado  por  semana. Questionado acerca do abate  feito pelo outros sócios  se utilizando do esquema, afirma que Dorvalino e Edson Garcia de  Lima  faziam vendas mais especificamente para o comércio de São  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     62  José do Rio Preto, Guarulhos, Catanduva e Ourinhos. Eles abatiam  muito mais cabeça que o  interrogado com José Roberto de Souza,  pois abatiam uma média de 450 cabeças de gado por semana..."     Em seu Termo de Declaração a Polícia Federal de Jales, o Sr. Luiz Ronaldo  Costa  Junqueira Declarou  (fls.  670/671  ­ Volume  IV/Anexo  1  do  PAF  16004.000336/2009­ 19):   "...  logo  que  ficou  sabendo  dos  fatos  em  apuração  procurou  por  Edson, vulgo "EDÂO", sendo que Dorvalino estava preso, e EDÃO  lhe  informou que  realmente,  as  vezes,  compraram notas  fiscais da  empresa  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO, empresa esta de propriedade da pessoa vulgo "Macaúba",  agora  sabendo  chamar  Valder  Antonio  Alves;  Que  o  declarante  nunca  teve  qualquer  negócio  com  "Macaúba";  Que,  esclarece  o  declarante que questionou "EDÃO" porque comprara notas  fiscais  da  empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO,  quando  lhe  informou  que  "tudo mundo  faz  isso"  na  falta  notas fiscais..."     Com base no acima exposto,  fica evidenciado que o frigorífico Ouroeste se  beneficiou  do  esquema  fraudulento  estruturado,  com  objetivo  de  comprar  e  vender  produtos  sem pagamento de tributos, em prejuízo da Fazenda Nacional.   Merece ser destacado que no dia 15/05/2008 foi publicado no Diário Oficial  da  União,  em  sua  Seção  1,  n°  92,  página  58,  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  53,  de  15/05/2008, em que o Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto declara  INAPTA a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica "Distribuidora de Carnes e Derivados S ã o  Paulo Ltda.", CNPJ n° 68.195.072/0001­75, com efeitos que valem a partir de 01/01/1999, o  que  torna  INIDÔNEOS  os  documentos  emitidos  pela  empresa  desde  então.  (fls.  04  e  05  ­  Volume I / Anexo 5 do PAF 16004.000336/2009­19).   Também  houve  o  cancelamento  da  Inscrição  Estadual  do  contribuinte  no  Estado conforme processo nº 1000326­358725/2007, publicado no D.O.E ­ Diário Oficial do  Estado, de 20/10/2007 (fls. 118 a 211 ­ Vols. I e II / Anexo 5 do PAF 16004.000336/2009­19),  onde  o  Fisco  Estadual  faz  um  Relatório  minucioso  de  toda  fraude  realizada  e  as  pessoas  participante do esquema.     A  partir  dos  documentos  apreendidos  no  interior  do  Frigorífico  Ouroeste  Ltda, pela Policia Federal de Jales – SP foi possível comprovar como operava o esquema de  compras  de  notas  frias  pelo  núcleo Ouroeste,  na  época  como Continental Ouroeste,  onde  se  pagava a TAXA de R$ 4,00 reais por cabeça de bovino abatido e faturado pela Noteira, mais  um valor fixo de R$ 3.000,00 pelo custo operacional, a seguir demonstrado:   ·  Cotejando  as  Notas  Fiscais  de  Saída  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados São Paulo Ltda emitidas, vinculadas ao cliente CÓDIGO 36  ­  Dorvalino,  em  Setembro  e  Outubro  de  2005  (fls.  63  a  104  Volume  I  /  Anexo 5 do PAF 16004.000336/2009­19);   ·  Com a Relação de notas de saída Rem. p/ Abate – Vend. 36 (fls. 59 a 62 ­  Volume I / Anexo 5 do PAF 16004.000336/2009­19);   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 562          63  ·  Com o controle em nome do Dorvalino ( fls. 54/57 ­ Volume I / Anexo 5  do PAF 16004.000336/2009­19),  comprova­se  como operava  o  esquema  de  compras  de  notas,  dos meses  Setembro  e Outubro  de  2005  (fls.  58  ­  Volume I / Anexo 5 do PAF 16004.000336/2009­19), a seguir:     Controle Setembro de 2005:   Foram abatidos 4730 bovinos. A R$ 4,00 por cabeça, resulta num montante  de R$ 18.920,00 que, somado à taxa de operação de R$ 3.000, 00 e a um crédito de R$ 330,00  decorrente de agosto/2005, dá um  total de R$ 22.250,00, conforme memoria de  cálculo a  fl.  235.  Do  total  apurado  no  mês  de  Setembro  foi  pago  com  o  cheque  do  Banco  Nossa  Caixa  nº  000068  ao  vulgo  "MACAUBA"/  Valder  Antonio  Alves,  dono  da  noteira  Distribuidora  São  Paulo,  cheque  da  ag.  434  ­  1  ­ Bálsamo  c/c  04.000.460­2  da  empresa  SP  Guarulhos, no valor de R$ 15.000,00, pré­datado para 13 de Novembro de 2005, restando saldo  de R$ 7.250,00 para Outubro 2005 (fls. 58 ­ Volume I / Anexo 5 do PAF 16004.000336/2009­ 19).  O  Referido  cheque  foi  solicitado  ao  banco  via  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação  Financeira nº 2008­0243­9, fls. 27 a 39 ­ Volume I / Anexo 5 do PAF 16004.000336/2009­19)  onde  se  constata  que  foi  emitido  nominal  a  Leonardo  Joaquim  Derau  Alves,  irmão  do  MACAUBA (fls. 42/43 ­ Volume I/Anexo 5 do PAF 16004.000336/2009­19).     Controle de Outubro 2005:   Foram abatidos 4170 bovinos. A R$ 4,00 por cabeça, resulta num montante  de  R$  16.752,00  que,  somado  à  taxa  de  operação  de  R$  3.000,  00  e  a  um  crédito  de  R$  7.250,00  decorrente  de  setembro/2005,  dá  um  total  de R$  27.002,00,  conforme memoria  de  cálculo a fl. 235 do PAF 16004.000336/2009­19.  Foi pago com o cheque n. 000069 nominal a Distribuidora S. Paulo, cheque  da ag. 434­1 ­ Balsano c/c 04.000.460­2 da empresa SP Guarulhos, no valor de R$ 15.000,00,  pré­datado  para  13  de  Dezembro  (fls.  40  /  41  ­  Volume  I  /  Anexo  5  do  PAF  16004.000336/2009­19).     O 'código 36' vinculado nas notas, conforme declaração firmada na Delegacia  da Receita Federal do Brasil por Ana Claudia Valente Fioravante ­ funcionária da Distribuidora  S. Paulo, "trata­se do Cliente Frigorífico Ouroeste ­ Dorvalino" (rodapé das Notas Fiscais a fls.  07/26 e 63/104 ­ Volume I / Anexo 5 do PAF 16004.000336/2009­19).   Nas  circularizações  complementares  realizadas  nos  Produtores  Rurais,  confirma­se  o  vínculo  ao  "Código  36  ­  Dorvalino  /cliente  Frigorífico  Ouroeste",  conforme  respostas dos produtores e pelas cópias solicitadas e remetidas por diversos pecuaristas (fls. 31,  33, 38, 42, 44, 46, 59, 61, 64, 68, 75, 89, 91, 93, 95, 109, 112, 114, 117, 123, 125 e outras ­  Volume I / Anexo 7 do PAF 16004.000336/2009­19).   As  vendas  realizadas  eram  com  notas  frias  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda,  figurando  como  cliente  a  Continental  Ouroeste  (NF  32058)  e  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     64  demais  notas  a  SP  Guarulhos,  esta,  sucessora  na  fraude  em  continuação  a  Continental  Ouroeste, conforme controle a fls. 59/62 ­ Volume I / Anexo 5 do PAF 16004.000336/2009­19,  o  que  mais  uma  vez  comprova  a  interposição  dessas  empresas  com  o  real  beneficiário  Frigorífico Ouroeste Ltda.     Conforme cópias das notas  fiscais a  fls. 1281/1288­ Volume VII  / Anexo 3  do PAF 16004.000336/2009­19, em nome da Distribuidora São Paulo ­ CFOP 5101 ­ vendas,  destinadas a SP Guarulhos, verifica­se no centro da parte de baixo das notas a vinculação para  o Código "36 ­ Dorvalino" e a esquerda SPGUAR, relativas ao ano de 2006, com Certificado  Sanitário  assinado  pelo  médico  veterinário  Cledson  L.F.  Rezende,  com  registro  formal  na  interposta empresa BR Fronteira.   Com base nas Notas Fiscais emitidas pela empresa Distribuidora de Carnes e  Derivados São Paulo Ltda, notas vinculadas ao cliente "36", e somente CFOP­ Código Fiscal  de Operações e Prestações de compra, a Fiscalização apurou os valores devidos, conforme RL  Relatório de Lançamentos ­ levantamento PR1 e PR5.  A Fiscalização constatou que todas as empresas da Operação Grandes Lagos  que  utilizavam  notas  fiscais  de  terceiras  empresas,  o  local  de  abate  era  um  dos  "códigos"  usados para identificar os frigoríficos usuários de tal documento.   O  esboço  a  fls.  133  ­  Volume  l/Anexo  5  do  PAF  16004.000336/2009­19  delineia  o modus  operandi  do  esquema  fraudulento,  revelando,  com  clareza,  que  a  empresa  “noteira”  apenas  emite  as  notas  fiscais  da  transação, mas  o  gado,  a  carne  e  o  dinheiro  são  movimentados pelo frigorífico que usa dos seus "serviços". Os clientes dos "noteiros" pagam  pelas notas  fiscais "frias" emitidas a ordem de quatro reais por cabeça de gado bovino e  três  reais por cabeça de gado suíno.   As  interceptações  telefônicas  comprovam  que,  aos  clientes  mais  fiéis,  que  tem movimento maior  e  gozam  de maior  confiança  de Valder Antônio  Alves,  são  enviadas  caixas  de  formulários  contínuos  com  notas  fiscais  em  branco  de  suas  empresas,  que  são  preenchidas nas dependências das  empresas que  as  adquirem,  as quais  acertam o pagamento  pelos "serviços" de Valder posteriormente, dependendo do volume de gado negociado.   Para evitar a prisão dos  sócios por  sonegação  fiscal,  as  empresas do Grupo  dos  Noteiros  não  deixam  de  declarar  ao  fisco  os  tributos  incidentes  sobre  suas  operações  simuladas. No entanto, estes nunca são recolhidos. Para frustrar eventual ação do fisco ou da  Justiça, estas empresas e também seus sócios não possuem bens em seu nome.   Na verdade, este era o desejo de todos os envolvidos neste esquema,  isto é,  que os lançamentos tributários ocorressem todos contra a Distribuidora de Carnes e Derivados  São Paulo Ltda, pois esse foi o objetivo principal da sua criação, qual seja, o de suportar o ônus  advindo das operações fiscais de seus clientes.   Todavia,  graças  ao  trabalho  de  inteligência  da Policia Federal  e  ao  suporte  legal  da  Justiça  Federal,  que  possibilitou  a  busca  e  apreensão  de  documentos,  bem  como  a  quebra de sigilo bancário, e consequentemente gerou a deflagração de operações no âmbito dos  órgãos  fiscalizadores,  tanto  federal  como  estadual,  tornou­se  possível  estabelecer  a  cada  um  dos sonegadores a sua real participação no esquema, de forma a permitir alcançar os valores­ base relativos à aquisição de gado de produtores rurais pessoas físicas, e consequentemente as  respectivas contribuições devidas à Seguridade Social.   Fl. 594DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 563          65    3.1.5.  DAS  RECEITAS  DA  SP  GUARULHOS  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS LTDA   Com base nas Informações das Guias de Informação e Apuração do ICMS ­  GIAS,  transmitidas  pela  empresa  ao  Fisco  Estadual,  CFOP  ­  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações de Saída­vendas (fls. 26/45­Volume I / Anexo 3 do PAF 16004.000336/2009­19) a  Fiscalização  apurou  receitas  no  ano  calendário  de  2005  no  valor R$  18.300.000,00  e  de R$  11.615.000,00  em  2006,  também  declaradas  nas  DIPJ  2005  e  2006  (fls.  67/72­Volume  I  /  Anexo 3 do PAF 16004.000336/2009­19).   Com base nas Informações das Guias de Informação e Apuração do ICMS ­  GIAS,  transmitidas  pela  empresa  ao  Fisco  Estadual,  CFOP  de  compra,  consta  no  ano  calendário de 2005 o valor R$ 17.023.000,00, e de R$ 11.170.000,00 em 2006 (fls. 46 a 66­ Volume I / Anexo 3 do PAF 16004.000336/2009­19).    3.1.6.   DA COMÉRCIO DE CARNES E REPRESENTAÇÃO BR FRONTEIRA LTDA   A Fiscalização que a Comércio de Carnes e Representação BR Fronteira Ltda  se  tratava de empresa interposta, constituída para  fornecer somente mão­de­obra às empresas  do grupo Ouroeste, com o intuito de criar uma barreira entre os trabalhadores e os Frigoríficos  para fugir das obrigações trabalhistas e fiscais (fls. 01 a 328­Volumes I e II / Anexo 4 do PAF  16004.000336/2009­19).   Tal  empresa  funcionava,  anteriormente,  com  razão  social  de:  Comércio  de  Carnes e Derivados Rodrigues Bastos Ltda.  A  Fiscalização  promoveu  Diligências  Fiscais  na  Rua  C  ­  Treze  nº  460  ­  Bairro Cristiano de Carvalho  ­  endereço original da empresa Com. Carnes Rodrigues Bastos  Ltda,  encontrando  funcionando  no  local  um  açougue,  contudo,  sem  relação  com  a  referida  empresa.   Efetuou­se  também  diligência  no  endereço  da  sócia  Sra.  Aparecida  Gonçalves Bastos Rodrigues ­ Av. L 9 n° 493 ­ Fundos ­ Bairro Los Angeles, porém não existe  a referida numeração, sendo o n° 379 o último numero da rua; vizinhos desconhecem a suposta  sócia.  Dentre os documentos apreendidos na Norte Riopretense Distribuidora Ltda  (outra empresa que vende notas frias) constam extratos de pagamentos ­ cópias de cheque para  Maria Aparecida, a título de Honorários e Pró­labore, sendo procurador da conta bancária o Sr.  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  ­  vulgo  "Beto  Beleza",  dono/controlador  da  filial  em  Sud  Menucci  da  Norte  Riopretense,  frigorífico  onde  abatia  gados,  de  onde  avulta  uma  intensa  interligação  entre  os  grupos  que  se  beneficiavam  do  esquema  fraudulento,  eis  que  ambos  usaram a BR Fronteira para fraudar o Fisco.  Explica­se  o  referido  pagamento  de  honorários,  pois  no  período  setembro/2004  a  março/2005,  todos  os  empregados  da  Rodrigues  e  Bastos  (BR  Fronteira)  estavam trabalhando, com exclusividade, para o tomador Norte Riopretense Distribuidora Ltda  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     66  ­ frigorífico Sud Menucci ­ S P  , conforme GFIP e Notas Fiscais de Prestação de Serviço n°  113 a 119 (fls. 139 a 146 ­ Volume I / Anexo 4 do PAF 16004.000336/2009­19), que apesar de  constar destaque de retenção de 11 % , não houve o recolhimento respectivo.  Apurou­se,  também,  o  pagamento  de  aluguel  de  sala  em  Barretos  correspondente ao endereço da Rodrigues e Bastos  (fls. 155 a 160  ­ Volume  I  / Anexo 4 do  PAF 16004.000336/2009­19).   Conclui­se que os valores declarados por Maria Aparecida como recebidos de  Pessoa Física, em sua declaração de Imposto de Renda, se referem a esses valores das cópias  de cheques citados acima, pelo "aluguel de seu nome" na "empresa de papel" ­ BR Fronteira.  Consta no relatório da Policia Federal que Alberto Pedro da Silva Filho (Beto  Beleza):  “E o  dono da  filial Norte Riopretense na  cidade  de Sud Menucci,  que  opera  de  fato,  sendo,  portanto,  o  "cabeça"  no  esquema.  Foi  indiciado  em  três  inquéritos  e  denunciado  em  quatro  processos  criminais. Respondeu por estelionato e perigo para a vida ou saúde  de outrem”    No depoimento de Maria Aparecida na Vara do Trabalho de Fernandópolis,  ela confirma que a empresa Br Fronteira, da qual é sócia, funciona unicamente como interposta  ­  'empresa de aluguel'  ­,  para  esconder os verdadeiros  empregadores,  com  intuito de  fraudar  direitos trabalhistas e sonegar impostos.   Conclui­se  que  a  sócia  não  possui  condições  financeiras  para  gerir  uma  empresa. É pessoa interposta do Grupo Ouroeste com relação ao período de Novembro de 2005  a Dezembro de 2006.   Aparecida  Gonçalves  Bastos  Rodrigues  é  irmã  da  outra  sócia  Roseli  Gonçalves Bastos.  Diligência  realizada  na  Rua  14  nº  4120  ­  Bairro  Ibirapuera,  endereço  constante dos  dados  da Declaração  do DIRPF  exercício  de  2008 da outra  sócia  da  empresa,  Sra. Roseli Gonçalves Bastos, revelou que, no local, reside sua mãe, que nos informou que a  Roseli  reside  atualmente  na  Rua  12  nº  4041  ­  Fundos  no  mesmo  bairro,  e  trabalha  de  empregada  doméstica  para  Juliana  ­  Fone  17  ­  3325­1428  em Barretos. O Bairro  Ibirapuera  trata­se de um bairro popular, com casas bastante modestas.  No  citado  local  não  foi  encontrada  a  Sra.  Roseli,  porém  vizinhos  confirmaram que ela trabalha ali como empregada doméstica.   A  sócia  Roseli  apresentou  declaração  do  imposto  de  renda  de  2008  com  receita de R$ 6.970,00 recebidos de Pessoa Física. A sócia Aparecida apresentou declaração do  imposto de renda de 2008 com receita de R$ 4.470,00 recebidos de Pessoa Física.   Não foi localizada qualquer remuneração a título de pro labore declarada em  GFIP  vinculada  a  empresa  BR  Fronteira,  desde  sua  constituição.  Seus  vínculos  no  sistema  CNIS são sempre como empregada, sendo o último em uma empresa em Barretos com rescisão  em 24/03/2004, com salário em torno de R$ 500,00.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 564          67  Assim  como  Aparecida,  sua  irmã  e  sócia,  deduz­se  que  os  rendimentos  declarados como recebidos de Pessoa Física no Imposto de Renda, se referem a remuneração  pelo "aluguel de seu nome" na "empresa de papel" ­ BR Fronteira.  Conclui­se  que  as  sócias  não  possuem  condições  financeiras  para  gerirem  uma  empresa,  sendo  pessoas  interpostas/colaboradoras  do  Grupo  Ouroeste  com  relação  ao  período de Novembro de 2005 a Dezembro de 2006.     Diligência  Fiscal  realizada  na  Av.  Minas  Gerais  50  ­  A,  cidade  de  Fronteira/MG ­ local atual do domicilio fiscal da BR Fronteira, revelou que no local funciona  um Posto de Gasolina do Sr. Reinaldo Gonçalves Chaves.  De acordo com o relato da filha do Sr. Reinaldo, uma das salas no local foi  alugada para uma pessoa que  se apresentou como proprietário da empresa Br Fronteira  (não  sabe  o  nome),  sem  contrato  de  locação,  tendo  sido  depositado  o  valor  combinado  na  conta  corrente do Sr. Reinaldo durante aproximadamente três meses, e que no local nunca funcionou  a suposta empresa, sendo que essa pessoa nunca mais apareceu no local. Ela informou que foi o  contador  Sr.  Osvaldo  ­  escritório  contábil  Contexp,  quem  apresentou  no  posto  a  referida  pessoa.   No endereço do escritório contábil CONTEXP situado na Avenida da Matriz  n.  103  ­ Fronteira – MG,  a Fiscalização  foi  atendida pelo Sr. Osvaldo que  informou que  foi  procurado por uma pessoa chamada "Júnior", com intenção de transferir uma empresa para a  cidade, e o contratou para efetuar o registro na Junta Comercial de Minas Gerais e Prefeitura  local.  Apresentou  uma  pasta  contendo  alguns  documentos  da  referida  empresa  e  que  essa  pessoa nunca mais retornou ao escritório.  Dentre tais documentos consta:   a)  3ª  alteração  do  contrato  social  da  empresa  Com.  de  Carnes  e  Representação  BR  de  Fronteira  Ltda  (fls.  105/106  ­ Anexo  4  do  PAF  16004.000336/2009­19),  onde  se  verifica  que  em  22/11/2005,  a  BR  Fronteira alterou seu endereço para Fronteira­ MG à Av. Minas Gerais  nº 50 ­ A e razão social para Comércio de Carnes e Representação BR  de  Fronteira,  com  CNAE:  10.11/01  ­  Frigorífico  ­  abate  de  bovinos,  local onde funciona um Posto de Gasolina.   A  Fiscalização  apurou  que  na  mesma  data  (novembro/2005)  todos  os  vínculos  dos  empregados  da  Continental  Ouroeste  foram  transferidos  para a BR Fronteira. Portanto a alteração não foi mera coincidência. No  depoimento na Vara do Trabalho de Fernandópolis, como testemunha do  reclamante Sebastião G. Junior, a sócia Maria Aparecida declarou que a  mudança  do  endereço  para  Minas  Gerais  foi  a  pedido  do  Frigorífico  Ouroeste Ltda.   b)  Cópias autenticadas de documentos pessoais das sócias;   c)  Bilhete onde consta  a pessoa de  contato que  alugou a  sala da empresa  em  Fronteira:  Sebastião  Gandolfi  Jr  ­  RG:  12.515.046  ­  CPF:  040.310.978­75 e endereço comercial a Rua Cel. Spinola de Castro 4900  ­ apto 152 ­ Ed. Panorama Center ­ Centro em São José do Rio Preto –  SP (fls. 109/Anexo IV do PAF 16004.000336/2009­19), sendo que este  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     68  apartamento pertence a Dorvalino, sócio de fato do Frigorífico Ouroeste  Ltda.     "Junior",  ou  Sebastião  Guandolfi  Junior,  gerente  de  compras  e  vendas  do  Frigorífico Ouroeste, trabalhou até 31.12.2006, com vínculos pela BR Fronteira (registrado em  01/10/2006). Este  impetrou na Vara de Trabalho de Fernandópolis  ação  trabalhista, Proc.  n°  380/2007 contra o Frigorífico Ouroeste,  tendo  sentença  favorável,  onde  a  justiça determinou  anotação do vínculo no período de 01/11/2004 a 31/12/2006, pelo tomador de serviço.   O contador em Fronteira  ­ MG, Sr. Osvaldo,  informou ainda que Sebastião  Gandolfi  Jr.  teria  uma  casa  /rancho  na  margem  do  Rio  Grande  onde  se  situa  a  Cidade  de  Fronteira/MG,  na  divisa  entre  os  Estados  de  São  Paulo  de Minas  Gerais,  e  que  conhecia  o  local, pois abastecia seu veículo no referido Posto de Gasolina em Fronteira/MG, daí alugou a  referida sala.     Através do Ofício DRF/SJR/SAFIS/N. 168, de 08 de Novembro de 2007, a  Receita  Federal  solicitou  ao  Posto  de  Fiscalização  de Minas Gerais  sobre  a  situação  da BR  Fronteira, sendo respondido que em diligência na Av. Minas Gerais n. 50 ­ Fronteira ­ MG ­  NÃO  foi  encontrada  a  empresa.  Em  consulta  ao  Sistema,  também  NÃO  foi  encontrada  inscrição  do  contribuinte  no  estado  de  Minas  Gerais  (fls.  110  a  113/Anexo  4  do  PAF  16004.000336/2009­19).   De  todo  o  exposto  avulta  que  a  Comércio  de  Carnes  e  Representação  BR  Fronteira  Ltda  nada mais  era  do  que  uma  interposta  empresa  da  Frigorífico  Ouroeste  Ltda,  integrada  ao  esquema  fraudulento  para  intermediar  a mão  de  obra  utilizada  na  execução  da  atividade fim da Autuada.  Senão, vejamos:  Em 01/09/2005 foi simulado um contrato de prestação de mão­de­obra entre  a  Rodrigues  Bastos  (atual  Br  Fronteira)  e  para  a  SP  Guarulhos,  a  fls.  681/683  do  PAF  16004.000336/2009­19. Na mesma data, a SP Guarulhos firmou contrato de locação comercial,  equipamentos  e  ferramentas  com  o  Frigorífico  Ouroeste,  a  fls.  675/680  do  PAF  16004.000336/2009­19, destinado à exploração do ramo de frigorífico; Na sequência, em 30 de  outubro de 2005, a Br Fronteira firmou contrato de prestação de serviços gerais em frigorífico  com  a  Continental  Ouroeste,  para  fornecimento  de  mão­de­obra,  de  no  mínimo  120  trabalhadores,  para  o  período  de  01/11/2005  a  31/12/2007,  a  fls.  684/688  do  PAF  16004.000336/2009­19.   Conforme anotação no Livro Registro de Empregados de n° 05, a fls. 303 ­  Volume  II  /  Anexo  2  do  PAF  16004.000336/2009­19,  a  partir  de  01/11/2005  ocorreu  a  transferência de todos os empregados da Continental Ouroeste para a Br Fronteira, continuando  a prestação de serviço, sem interrupção, assumindo esta, assim,  todo o passivo  trabalhista da  Continental Ouroeste. Tal fato é confirmado também pelos Termos de Rescisão de contrato de  Trabalho, a fls. 114 a 138 ­ Volume I / Anexo 4 do PAF 16004.000336/2009­19).   Dessa "prestação de serviços" simulada e simultânea para a SP Guarulhos e  Continental Ouroeste, porém, de  fato, para o Frigorífico Ouroeste Ltda,  a Br Fronteira NÃO  emitiu qualquer nota fiscal, pois conforme talões retidos, a última nota emitida foi a de nº 119,  a  fls.  145  ­  Volume  I/Anexo  4  do  PAF  16004.000336/2009­19,  para  uma  outra  empresa  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 565          69  envolvida nas fraudes detectadas pela operação 'Grandes Lagos', a “noteira” Norte Riopretense,  nota fiscal datada de 31 de Março de 2005, o que comprova a simulação contratual.     A declaração prestada por Maria Aparecida, sócia da Br Fronteira, na Vara de  Fernandópolis, confirma a fraude:   “Que  os  empregados  contratados  eram  selecionados  pelo  Frigorífico Ouroeste;   Que os pagamentos da depoente eram realizados pelo gerente  Sr. Osvaldo Arantes;   Que  todas as obrigações  trabalhistas  e previdenciárias  eram  pagas pelo Frigorífico Ouroeste;   Que não conhece Fronteira e nem o Frigorífico Ouroeste;  Que o aluguel da sede da empresa em Fronteira também era  pago pelo Frigorífico;   O Sr. Osvaldo Arantes trazia todos os documentos em Barretos para  serem por ela assinados;   Que o Sr. Sebastião Gandolfi Júnior, apesar de estar registrado na  Br  Fronteira,  era  empregado  como  gerente  geral  do  Frigorífico  Ouroeste Ltda; o contrato teve vigência ate final de 2006;   Que  o  Frigorífico  Ouroeste  não  honrou  o  compromisso  mensal  assumido,  pelo  "aluguel  do  nome"  ,  não  efetuando  todos  os  pagamentos combinados, pagou somente os três primeiros meses.     Conclui­se  que  a Comércio  e Representações BR  de Fronteira  Ltda  é mais  uma Pessoa Jurídica INTERPOSTA do Frigorífico Ouroeste Ltda, para fornecimento irregular  de mão  de  obra  empregada  na  sua  atividade  fim,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador do serviço, conforme Súmula nº 331, do TST.    3.1.7.   DO FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA   Mediante Diligência Fiscal realizada no endereço onde funciona o Frigorífico  Ouroeste Ltda, a Fiscalização obteve diversos documentos das empresas interpostas envolvidas  no esquema em debate, comprovando, uma vez mais, que o Frigorífico Ouroeste detinha todo o  controle da mão­de­obra utilizada nas empresas do grupo e que assumia integralmente os riscos  da atividade econômica praticada:   ·  Cartões de ponto da Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda período de  Julho de 2003 a Abril de 2005;   ·  Holerites de Janeiro a Outubro de 2005 da Continental Ouroeste;   ·  PPRA datado de 01/09/2003 e 06/2005 da Continental Ouroeste;   ·  Holerites  de  Novembro  de  2005  a  13º  salário  de  2006  da  Comercio  de  Carnes de Representação BR de Fronteira Ltda;   Fl. 599DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     70  ·  Cartões de ponto de Maio de 2005 a Dezembro de 2006 da Comercio de  Carnes de Representação BR de Fronteira Ltda e 45 Termos de Rescisão  de Contrato de Trabalho;   ·  Cartões de ponto e rescisões do próprio Frigorífico Ouroeste Ltda.     Constata­se  que  os  Cartões  de  Pontos  estão  todos  em  nome  do  Frigorífico  Ouroeste,  constando  o  CNPJ  05.270.758/0001­63  da  Continental  Ouroeste,  porém  os  empregados  estão  com  vínculos  na  BR  Fronteira  conforme  se  comprova  pelos  recibos  de  pagamentos arrolados, por amostragem, a fls. 257/259.  A Fiscalização constatou que os empregados, e até outros profissionais que  trabalhavam  no  esquema  se  confundiam  para  qual  empresa  prestavam  serviço,  sendo  emblemáticos  os  Atestados  de  Saúde  Ocupacional,  assinados  pelo  Médico  do  Trabalho,  datados  de  2006,  nos  quais  consta  como  empregadora  a  Continental  Ouroeste,  porém  já  os  empregados  estavam  registrados  na  BR  Fronteira.  Também  comunicação  do  Técnico  de  Segurança do Trabalho, datada de 22 de 20 de Janeiro de 2006.  No Livro 7.1, pertencente à interposta empresa SP Guarulhos, que controla a  conta corrente n° 0890­4, do Banco Bradesco Ag. 1760­4 ­ Ouroeste, a Fiscalização apurou o  registro de pagamento de férias e rescisões de contrato de trabalho nas competências outubro e  novembro/2005  a  funcionários  registrados  na Continental Ouroeste Carnes  e  Frios  Ltda  (até  competência  outubro/2005),  e  a  trabalhadores  já  registrados  na  Br  Fronteira  (desde  Novembro/2005)  conforme  ilustrado  a  fls.  109/113­Volume  I  /  Anexo  3  do  PAF  16004.000336/2009­19.  O mesmo ocorre em relação ao Livro 7.3, controle da conta corrente n° 04­ 000393­3, do Banco Nossa Caixa Ag. 535­5, pertencente à interposta empresa SP Guarulhos, a  Fiscalização apurou o registro de pagamento de férias e rescisões de contrato de trabalho nas  competências  dezembro/2005  a  junho/2006  a  funcionários  já  registrados  na  Br  Fronteira,  conforme exposto a fls. 329/370 ­ Volume II / Anexo 4 do PAF 16004.000336/2009­19.  A  Fiscalização  apurou  a  ocorrência  de  um  frenético  rodízio  dos  vínculos  trabalhistas,  conforme  extraído do banco de dados  corporativo  ­  telas RAIS e CNIS – Fonte  GFIP  /  Dados  do  Trabalhador:  Diversos  trabalhadores  foram  inicialmente  contratados  pelo  Frigorífico  Ouroeste  Ltda.  em  Agosto/2002  e  desligados  em  Setembro/2002.  Na  sequência,  foram recontratados pela Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda (LRE a fls. 93/313 ­ Vols. I  e II / Anexo 2 do PAF 16004.000336/2009­19) no dia posterior ao desligamento do Frigorífico  Ouroeste Ltda, permanecendo com vínculos no Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda até  Outubro/2005.   Em  Novembro/2005  os  mesmos  empregados  foram  transferidos  para  a  empresa Rodrigues Bastos, atual Comércio de Carnes e Representação BR de Fronteira Ltda,  permanecendo nesta empresa interposta até Dezembro/2006.   Merece  ser  citado  que,  nos  vínculos  com  a  empresa  Rodrigues  Bastos/Comércio  de  Carnes  e  Representação  BR  de  Fronteira  Ltda,  constam  como  data  de  admissão  a  mesma  que  consta  na  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  confirmando,  portanto, que a BR Fronteira assumiu todo o passivo trabalhista desses empregados, conforme  consta no Livro Registro de Empregados nº 05 da Continental Ouroeste,  a  fls. 303  ­ Vol.  I  /  Anexo 2 do PAF 16004.000336/2009­19.   Fl. 600DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 566          71  “Coincidentemente”, após a deflagração ação da Polícia Federal os vínculos  desses empregados retornaram para o Frigorífico Ouroeste Ltda, constando nas FRE ­ Fichas  Registro  de  Empregados  a  assunção  pelo  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  de  todo  o  passivo  trabalhista, desde suas admissões no Frigorífico Ouroeste em 2002, na Continental Ouroeste ou  na  Rodrigues  e  Bastos  /  BR  Fronteira  Ltda.  (fls.  703  a  781­Volume  IV/Anexo  2  do  PAF  16004.000336/2009­19 ).  Adite­se  que  em  2007  o  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  solicitou  à  Caixa  Econômica Federal a UNICIDADE DO FGTS de todos os empregados que prestaram serviços  ao Grupo Ouroeste desde 2002, fato este que pode ser comprovado pela GFIP da competência  Janeiro/2007, a fls. 805 a 820 do PAF 16004.000336/2009­19 , onde constam as reais datas de  admissão dos empregados pelo Frigorífico Ouroeste, confrontada com os contratos de trabalho,  a fls. 791 a 804 do PAF 16004.000336/2009­19.  Tais fatos demonstram, cabalmente, que os trabalhadores em questão sempre  estiveram na órbita de subordinação do Frigorífico Ouroeste Ltda e de seus verdadeiros donos,  sendo por estes remunerados, mesmo que por intermédio das interpostas pessoas acima citadas,  estando todos empenhados na execução da atividade fim da Autuada.   Tais  empregados  estão  todos  nominalmente  identificados  conforme  Livros  Registros de Empregados n° 01 a 05 da Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, a fls. 90 a  314 do Anexo 2, assim como na Folha de Pagamento da Comércio de Carnes e Representação  BR  Fronteira  Ltda,  de  Junho  a  Dezembro/2006  ­  Anexo  4,  fls.  163  a  328,  e  no Anexo  6  ­  Vínculos dos Trabalhadores, a fls. 01 a 405 ­ Vol. I a III do PAF 16004.000336/2009­19 .   Presentes, portanto, todos os requisitos essenciais caracterizadores da relação  de segurado empregado assentados no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.   Resta  comprovada,  portanto,  toda  a  simulação  empreendida pelas  empresas  integrantes  do  grupo  Ouroeste  nos  negócios  por  ela  praticados,  uma  vez  que  a  Continental  Ouroeste,  a  SP  Guarulhos  e  a  BR  Fronteira  apenas  aparentemente  figuravam  como  contribuinte,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  o  'Frigorífico  Ouroeste  Ltda',  o  qual,  assumindo  de  fato  todos  os  riscos  da  atividade  econômica  com  finalidade  lucrativa,  dirigia,  ordenava  e  administrava  toda  a prestação de  serviço de maneira  não eventual, assalariava os empregados a seu serviço, chegando a assumir, com a deflagração  da ação pela Policia Federal, todo o passivo trabalhista, previdenciário e fiscal referente a tais  trabalhadores,  estando  presentes  os  requisitos  que  os  qualificam  como  seus  empregados  –  subordinação jurídica, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade ­, conforme disposições  inscritas no art. 12 da Lei n° 8.212/91 e art. 3º da CLT, sendo nulo o vínculo fixado através das  interpostas empresas Br Fronteira e SP Guarulhos, conforme art. 9º da CLT.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  teria  logrado  comprovar  a  existência  dos  requisitos  dos  vínculos  empregatícios  entre  os  funcionários  das  empresas Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda., SP Guarulhos Ltda. e BR Fronteira Ltda.  e a Autuada.  A existência do vínculo laboral de empregado e do vínculo previdenciário de  segurado empregado houve por reconhecida e consignada pelas próprias empresas Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda, SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda e  Comércio de Carnes e Representação BR Fronteira Ltda ao registrarem tais  trabalhadores em  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     72  seus Livros de Registro de Empregados e em suas Folhas de Pagamento, da mesma forma, pela  declaração espontânea de tais segurados em suas GFIP.  A  declaração  em  GFIP  e  o  registro  nos  LRE  e  nas  Folhas  de  Pagamento  fazem prova de per se da efetiva existência das relações de emprego e do vínculo de segurado  empregado, circunstância que torna despicienda a demonstração por parte do Fisco.  De  outro  eito,  demonstrado  e  comprovado  que  tais  empresas  existiam  tão  somente no papel,  constituídas  em nome de “laranjas”,  se  configurando, nada mais,  do que  meras  empresas  interpostas  pelo Frigorífico Ouroeste  Ltda  com  o  sinistro  intuito  de  ocultar,  perante o Fisco, os verdadeiros beneficiários da atividade econômica praticada, com a intenção  de  eximir­se  dos  pagamentos  de  tributos  pelos  quais  seriam  responsáveis,  tais  vínculos  trabalhistas e previdenciários se consolidam na responsabilidade do verdadeiro empregador, eis  que, em realidade, todos esses trabalhadores envidam seus esforços na realização da atividade  fim da Autuada, a qual detém  todo o poder de chefia e de  comando de  acerca do que  fazer,  quem fazer,  como fazer, onde  fazer, quanto  fazer e quando  fazer,  além do poder de controle  sobre  o  serviço  realizado,  da  admissão  e  da  dispensa  dos  trabalhadores,  mesmo  sem  justa  causa.  Todos  trabalham,  efetivamente,  objetivando  atingir  as  metas  determinadas  pelos  verdadeiros  donos  do  empreendimento,  ordenados  pelas  normas  de  conduta  por  eles  impostas.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias assentadas no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual  impõe, na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente com o contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­ Não  forma vínculo de emprego com o  tomador a contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade e a subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas públicas e das  sociedades de economia mista, desde  que hajam participado da relação processual e constem também do  título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).     Na realidade nua dos fatos, todos trabalham efetivamente buscando atingir os  objetivos  traçados  pelo Frigorífico Ouroeste  Ltda  e  pelos  seus  verdadeiros  donos,  de  acordo  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 567          73  com as diretrizes, normas de conduta e controles por eles idealizados, de onde dessai a essência  da subordinação jurídica.  Existindo  tais  empresas  interpostas  apenas  no  papel,  sendo  constituídas  em  nome de “laranjas”, deflui que toda a remuneração dos trabalhadores em apreço é debitada do  patrimônio  dos  verdadeiros  donos  do  empreendimento  ora  em  foco,  de  onde  avulta  a  onerosidade na prestação dos serviços à responsabilidade da Autuada.    Tais  trabalhadores  encontram­se  nominalmente  registrados  nas  Folhas  de  Pagamento e nos Livros de Registro de Empregados, além de terem sido declarados em GFIP,  inexistindo nos autos qualquer elemento fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na  ilação  de  que  tais  trabalhadores,  ao  seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem  qualquer  ingerência da empresa Autuada, pudessem se fazer substituir, na execução do serviço para o  qual  fora  contratado,  por  outro  trabalhador  qualquer,  mesmo  que  de  idêntica  capacitação,  circunstância  que  denota  a  natureza  intuitu  personae  da  relação  jurídica  materialmente  celebrada entre a Autuada e o trabalhador.    Avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  o  risco  da  atividade  econômica  é  integral do Frigorífico Ouroeste Ltda e de seus verdadeiros donos os quais, além do encargo de  adquirir  animais  de  corte,  de  proceder  ao  abate  e  processamento  de  tais  semoventes,  captar  clientes no mercado para a comercialização de sua produção, contratar a emissão fraudulenta  de notas fiscais frias, ainda admite e remunera os trabalhadores responsáveis pela execução de  tais  serviços,  e  assume  em  seu  patrimônio  inercial  os  eventuais  prejuízos  decorrentes  da  atividade econômica.  Dessarte, também sob esse prisma, a condição de empregador da Autuada se  revela emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual  ou  coletiva  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação pessoal de serviço.    Também não procede a alegação de que seria indevido o lançamento a partir  da desconsideração da personalidade de outras empresas.   Em  primeiro  lugar,  registre­se  que  no  presente  caso,  o  lançamento  não  se  fundamentou  em  suposta  desconsideração  de  personalidade  jurídica  das  interpostas  pessoas,  mas, tão somente, no princípio da realidade dos fatos sobre a formalidade dos atos.    Com  efeito,  a  atuação  fiscal  empreendida  no  presente  caso  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional, que confere à Autoridade Notificante a competência para desconsiderar os efeitos de  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  com  o  fito  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Fl. 603DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     74  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios;  (grifos  nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (grifos nossos)     Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais  formais sejam  representativos  de  constituição  de  pessoas  jurídicas  em  nome  de  sócios  distintos  do  quadro  societário da Autuada, as provas dos autos revelam que tais sócios figuram, tão somente, como  “laranjas”  dos  verdadeiros  donos  do  empreendimento  fraudulento,  os  quais  detém  todo  o  poder de comando, ordenamento e controle das  atividades praticadas em cada  empresa,  e no  âmbito geral do grupo por elas constituído.   Muito  embora  os  assentamentos  contratuais  formais  apontem  para  a  celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que os  serviços  contratados  foram  prestados  ao  Recorrente  subsumem­se  à  hipótese  genérica  e  abstrata das de segurado empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis  que presentes todos os ingredientes atávicos à receita típica de segurado empregado.  Conforme assinalado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, é prerrogativa  da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no  art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de  pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação  dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se de normas antielisivas, visando  ao combate à fraude à lei, com fundamento no primado da substância sobre a forma.  A  desconsideração  do  ato  ou  do  negócio  jurídico  praticado  visa  apenas  a  reaproximar  a  qualificação  jurídica  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho da hipótese de incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária  com o poder/dever de proceder à requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir  com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado e determinar  a obrigação  tributária  segundo a  realidade oculta,  sem necessidade de  declarar a nulidade do ato  jurídico aparente ou de desconsiderar a personalidade  jurídica das  empresas envolvidas.  Merece  ser  destacado  que  a  jurisprudência  do  STJ  não  nega  auto  aplicabilidade à norma antielisiva assentada no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, conforme  se depreende dos seguintes julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 568          75  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são parte do  equipamento que  é utilizado pela  sociedade  Patrimonial  Segurança  Ltda.  para  a  prestação  do  serviço  de  segurança, que é a sua atividade fim. As filmadoras ou sensores de  movimento que sejam instaladas na residência do contratante ­ sem  que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação diversa  ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência  de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto, o caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel dos bens utilizados, a apelada incorreu em prática coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional,  que dispõe:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.    Com  razão,  assim,  a Procuradoria  do Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância, uma obrigação de fazer portanto, sendo a denominação  de  'locação  de  equipamento  eletrônico'  dada  pela  apelada  uma  forma de dissimular a ocorrência do fato gerador, que é a prestação  do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente a demanda.  [...]"    No  mesmo  sentido,  o  Agravo  Regimental  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.070.292 – RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     76    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve  ser  frisado  para  que  não  se  invoque  a  isenção  anteriormente  prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, mas que foi revogada pela Lei  9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico do acordo, afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco.  O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada  verba  se  impõe  quando  for  possível  constatar  que  aquela  visava  à  recomposição  de  uma  perda  patrimonial,  e  não  pela  mera  denominação  de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária).   Trata­se,  no  caso,  de  aplicação  da  Teoria  da  Interpretação  Econômica  do  Fato  Gerador.  A  hipótese  dos  autos  caracteriza  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do CTN. Bem por isso, tal  verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]      Ainda,  nesse  sentido, REsp  nº  1.363.920  ­  SC  ­  Rel. Min.  Og  Fernandes, DJe:  24/10/2013.  Por  outro  viés,  ainda  que  se  admita  que  o  preceito  instalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos  já  previstos  em  leis  ordinárias  já  integrantes  do  Ordenamento  Jurídico  Pátrio.  Trata­se  da  realização  de  um  princípio  jurídico  consistente  na  recepção de leis já vigentes e eficazes, bastante consagrado no Ordenamento Pátrio, máxime no  ramo do Direito Tributário, que permite que uma lei ordinária em sua origem seja recepcionada  com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas, por força da CF/88, só podem ser  revogadas ou alteradas mediante um Diploma Normativo dessa natureza.  A  realização  do  princípio  da  Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas  jurídicas  vigentes  no Ordenamento  Jurídico  anterior  com o Direito  Positivo atual, desde que com este guardem perfeita harmonia. Por este princípio, todas as  leis  do  Direito  anterior  que  não  se  chocam  com  o  Direito  atual  são  por  este  Direito  recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade de se regular por inteiro toda a estrutura  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 569          77  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo  conteúdo  permanece  inalterado  em  face  da  nova Ordem  Jurídica,  tivessem  que  ser  recriadas  para  continuarem  a  estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de  tal  princípio,  quando  se  cria uma nova estrutura normativa,  o  conjunto de normas  jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito  Anterior,  permanece  em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente aceita a pela nova Ordem Jurídica, qualquer que tenha sido o processo de sua  elaboração originária, desde que conforme ao previsto na época de sua elaboração, pois, não o  sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita desde o seu nascedouro.   A consagração de tal princípio jurídico na seara tributária encontra amparo na  Jurisprudência dos Tribunais Superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça, conforme  se depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO.  REFLS.  EXCLUSÃO.  SIMULAÇÃO.  EMPRESA INATIVA. PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI  N.  9.964/2000.  FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA Nº 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL A  QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato  de abuso de direito, e, destarte, plenamente válidos e legais os atos  de exclusão do REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº  9.964/2000, e o art. 81 da Lei nº 9.430/1996.  Lícito  o  procedimento  de  inativação  do  CNPJ  das  empresas,  por  força  do  art.  81  da  Lei  nº  9.964/2000,  in  verbis  (e­STJ  fls.  9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do  CNPJ foi fundamentado no artigo 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996,  diante de inexistência de fato, e não no artigo 116, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional.  Além de diversos aspectos fáticos e concretos a seguir analisados, a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência de simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua  vez,  remete  a  procedimentos  estabelecidos  em  lei  ordinária,  tais  procedimentos  (relativos  à  declaração  de  inaptidão)  já  se  encontram previstos nos próprios artigos 81 e 82, ambos da Lei nº  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     78  9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e  a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária nº 8.212/91,  foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios  jurídicos  praticados  pelos  atores  do  esquema  fraudulento  acima  descortinado,  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  mas  não  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras.   Anote­se que na formalização do presente lançamento, houve­se por operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal desses atos. O permissivo estampado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN apenas  autoriza  que  se  desconsidere,  para  fins  exclusivamente  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  os  efeitos  jurídicos  dos  atos  simulados,  na  seara  previdenciária,  sem,  no  entanto, desconstituí­los.   Reitere­se  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia  de  declaração  administrativa  ou  judicial  definitiva  de  nulidade  de  atos  jurídicos  simulados  como  condição  de  procedibilidade  para  a  tributação  da  real  operação  ocorrida,  visto  que  os  atos  simulados  são  ineficazes  perante  o  Fisco,  conforme  dessai  do  preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por  tais  razões,  para  os  fins  exclusivos  do  presente  lançamento,  revela­se  desnecessária  a  declaração  judicial  de  nulidade  dos  atos  simulados,  assim  como  a  desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas.  No caso dos autos, da dicção do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 deflui  que a relação jurídica real existente entre a Autuada e os segurados apurados pela fiscalização é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica  a  obediência às obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.    Não procede, portanto, a alegação de que a Fiscalização teria promovido “o  lançamento a partir dos valores consignados em Folhas de Pagamentos, extratos e GFIP dos  quais Edson Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza, Jose Roberto de Souza, Oswaldo  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 570          79  Antonio  Arantes  e  Antonio  Martucci  não  tiveram  acesso,  não  foram  partes,  não  foram  intimados da relação processual, não  figuram no Polo Passivo, olvidando­se que as pessoas  acima  não  podem  suportar  o  ônus  do  lançamento  de  tributos  de  interesse  de  outra  pessoa  jurídica, sobretudo por não terem direito/dever de manterem e apresentarem a contabilidade  de outrem”.  Conforme  acima  demonstrado,  o  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  e  seus  verdadeiros  donos  detinham  todo  o  poder  de  organização,  administração,  direção  e  controle  sobre  todas  as  operações  e  negócios  realizados  pelas  empresas  interpostas,  as  quais  foram  constituídas  em  nome  de  “laranjas”,  e  existentes  tão  somente  no  papel,  para  acobertar  os  verdadeiros responsáveis tributários pelas obrigações decorrentes das operações praticadas no  âmbito dos negócios pelo grupo econômico de fato ora em foco.  Tanto é assim que, após a deflagração da ação da Polícia Federal, os vínculos  dos segurados empregados em questão retornaram para o Frigorífico Ouroeste Ltda, constando  nas FRE ­ Fichas Registro de Empregados a assunção pelo Frigorífico Ouroeste Ltda de todo o  passivo  trabalhista,  desde  suas  admissões  no  Frigorífico  Ouroeste  em  2002,  na  Continental  Ouroeste ou na Rodrigues e Bastos / BR Fronteira Ltda. (fls. 703 a 781­Volume IV/Anexo 2 do  PAF 16004.000336/2009­19).  Corrobora tal entendimento o fato de, em 2007, o Frigorífico Ouroeste Ltda  ter solicitado à Caixa Econômica Federal a UNICIDADE DO FGTS de todos os empregados  que prestaram serviços ao Grupo Ouroeste desde 2002, fato este que pode ser comprovado pela  GFIP  da  competência  Janeiro/2007,  a  fls.  805  a  820  do  PAF  16004.000336/2009­19,  onde  constam  as  reais  datas  de  admissão  dos  empregados  pelo  Frigorífico  Ouroeste,  confrontada  com os contratos de trabalho, a fls. 791 a 804 do PAF 16004.000336/2009­19.    Assim, com espeque no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, os efeitos dos  atos  jurídicos  simulados,  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  houveram­se  por  desconsiderados  pela  Autoridade  Administrativa  responsável  pelo  lançamento,  restabelecendo­se  assim  a  conexão  do  fato  gerador  da  Contribuição Previdenciária ao seu verdadeiro responsável tributário, in casu, a Autuada.  Conforme se extrai dos fatos expostos anteriormente, o Frigorífico Ouroeste  Ltda  foi  a  titular  de  fato  de  todas  as  operações  de  aquisição  de  gado  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  realizadas  pelo  cliente  n°  36  da  lista  de  "vendedores"  da  Distribuidora  de  Carnes e Derivados São Paulo Ltda, como também por intermédio das interpostas pessoas SP  GUARULHOS  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  e  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda,  assim  bem  como  a  verdadeira  empregadora  dos  trabalhadores  registrados,  formalmente,  nos  LRE  das  empresas  interpostas  acima  citadas  e  na  Comércio  de  Carnes  e  Representação  BR  Fronteira  Ltda,  configurando­se  o  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  como  a  Contribuinte de fato dos tributos incidentes sobre tais fatos geradores.  Acontece  que  a  Fiscalização  apurou  que  o  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  não  declarou  em  suas GFIP  os  valores  referentes  à  aquisição  de  produtos  rurais  correspondentes  àqueles  acobertados  pelas  empresas  “noteiras”,  muito  menos  os  segurados  empregados  formalmente  registrados  em  empresas  interpostas  existentes  só  no  papel,  no  período  compreendido  no  presente  lançamento.  Na  mesma  toada,  também  a  sua  escrita  fiscal  não  registra tais operações comerciais e demais fatos geradores.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     80  Nessas  circunstâncias,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  Fiscalização  inscreva  de  ofício  a  importância  reputada  como devida, mesmo que mediante a apuração, por aferição indireta, das bases de cálculo das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Assim,  considerando  todo  o  conjunto  probatório  carreado  ao  presente  processo,  restou demonstrado que o vertente Auto de  Infração de Obrigação Principal não se  houve  por  lavrado  apenas  com  base  em  indícios,  suposições  ou  presunções.  A  fiscalização  demonstrou,  mediante  minucioso  procedimento  investigativo,  em  conjunto  com  a  Policia  Federal,  e  sob  os  olhares  da  Justiça  Federal,  a  ocorrência  material  dos  fatos  jurígenos  tributários que integram o vertente lançamento, não logrando o Recorrente produzir os meios  de prova hábeis a desconstituí­lo.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 571          81  Não procede, igualmente, a alegação de que não houve fraude tributária.    A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  utilização  de  empresas  “noteiras”,  que  realizavam  em  seu  nome  e  sob  sua  responsabilidade  tributária,  sob  o  falso  manto de legalidade, e mediante uma taxa proporcional à operação dissimulada, as operações  de  terceiros  de  compra  e  venda de  produção  rural,  e movimentavam em  seus  nomes  grande  quantia  de  recursos,  com  o  propósito  de  impedir,  total  ou  parcialmente,  na  seara  da  responsabilidade  dos  titulares  de  fato  das  citadas  operações  comerciais  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a  evitar o seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     A  fraude  tributária  se  consuma,  portanto,  com  o  emprego  de  ardis  e  estratagemas visando a ludibriar o Fisco, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a  evitar ou diferir o seu pagamento.   Fossem  tais  operações  formalmente  registradas  sob  a  responsabilidade  tributária da Autuada, como materialmente, de fato, eram, esta teria que arcar com os encargos  previdenciários  incidentes  sobre  a  comercialização da produção  rural. De outro  canto,  sendo  tais  operações  registradas  sob  a  responsabilidade  tributária  de  empresas  noteiras,  as  quais  foram constituídas como sociedades por cotas de responsabilidade limitada, com capital social  irrisório,  e cujos  sócios nenhum bem possuíam em seus nomes,  a execução  fiscal  do  crédito  correspondente mostra­se  improfícua,  como por  diversas  vezes  assim  se mostrou,  resultando  em flagrante prejuízo patrimonial para Fisco, que não conseguiu, por inúmeras vezes, realizar o  seu crédito tributário.  Reforça  a  compreensão  acerca da  existência  de  fraude  o  fato  de  a  empresa  “noteira”  cobrar  uma  taxa  pela  emissão  da  nota  fiscal  “fria”,  proporcional  à  operação  dissimulada, e ser constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada,  mediante a utilização de sócio “laranja” com participação ínfima no capital social, o qual, por  sua vez, também se revelava irrisório em comparação à movimentação financeira registrada, e  que  tais  sócios  não  possuíam  qualquer  bem  patrimonial  em  seus  nomes,  de  maneira  que  qualquer execução fiscal ajuizada pelo Fisco se revelava improfícuo, em razão da ausência de  patrimônio para honrar o crédito tributário reclamado.  A  fraude  se  encontra  presente,  igualmente,  no  ato  de  criação  de  Pessoas  Jurídicas  fictícias,  constituídas  em  nome  de  “laranjas”,  objetivando  ocultar  dos  olhares  do  Fisco  as  pessoas  efetivamente  responsáveis  pelas  operações  empresariais  realizadas  pelo  empreendimento fraudulento ora em tela, frustrando, assim, o adimplemento das Contribuições  Previdenciárias devidas à Seguridade Social.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     82  Tal  conduta  consistia  na  interposição  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  movimentavam  em  seus  nomes  grande  quantia  de  recursos,  com  o  propósito  de  eximir  os  titulares de fato do pagamento de tributos.  Mediante  tais  condutas,  a Autuada  e  seus  verdadeiros  donos  ardilosamente  omitiram fatos geradores de contribuições previdenciárias da contabilidade e das GFIP de sua  responsabilidade  tributária,  ao  mesmo  tempo  em  que  promoveram  prejuízo  patrimonial  ao  erário, que não conseguiu realizar o seu crédito.  Nestes  casos,  apenas  mediante  a  deflagração  de  procedimento  formal  de  investigação policial e de Fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tiveram condições  a Policia Federal e a Administração Tributária de tomar conhecimento da ocorrência de fatos  geradores de contribuições previdenciárias e de apurar a sua matéria tributável.    A sonegação também se mostra patente, na medida em que, ao se utilizar das  empresas  noteiras  para  assumir,  aparentemente,  a  titularidade  e  responsabilidade  das  suas  operações  de  comercialização  de  produção  rural,  e  ao  atribuir  às  empresas  interpostas,  constituídas  em  nome  de  “laranjas”,  a  responsabilidade  pelas  operações  atávicas  à  sua  atividade  empresarial,  a  Autuada  não  efetuou  qualquer  declaração  desses  Fatos  Jurígenos  Tributários  nos  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  tampouco  em  suas  GFIP,  excluindo  dessarte  da Administração  Fazendária  o  conhecimento  a  respeito  da  ocorrência  desses  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Assim, estando as empresas “noteiras” e os seus “clientes”, dentre as quais, a  Autuada,  assim  como  as  interpostas  Pessoas  Jurídicas, mancomunadas  no  fim  específico  de  fraudar  a  Administração  Tributária  e  de  sonegar  tributos,  caracterizada  também  se  revela  a  existência de conluio, a teor do art. 73 da Lei nº 4.502/64.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 572          83  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  fraude,  da  sonegação  e  do  conluio,  nos  termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.   Mas não é só. Há mais !!!  O caso em  tela  também é  representativo de  simulação. Aqui, o ato  jurídico  real é deliberadamente dissimulado, recebendo a maquiagem de um ato aparente legal, a fim de  representar  externamente  perante  terceiros,  in  casu,  o  Fisco,  uma  outra  realidade  que  não  aquela pretendida volitivamente pelo Praticante do ato simulado, e que enseje para este algum  resultado econômico favorável.   Na  definição  de  Clóvis  Beviláqua,  citado  por  Silvio  Rodrigues  (in Direito  Civil ­ Parte Geral, vol. 1, 15ª edição, São Paulo : Saraiva, 1985, p. 218), “a simulação é uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  a  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado”.  Segundo  Orlando  Gomes  (in  Introdução  ao  Estudo  do  Direito,  7a.  ed.,  Rio  de  Janeiro  :  Forense,  1983,  p.  374),  ocorre  a  simulação  quando  "em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada,  com  o  fim  de  enganar terceiros".   A  simulação,  em  resumo,  consubstancia­se numa deformação voluntária do  ato  jurídico  com  o  intuito  de  fugir  à  disciplina  normal  prevista  em  lei,  consistente  num  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  das  partes,  efetivamente  pretendida,  e  a  formalmente declarada no ato simulado.  O  ato  jurídico  simulado  ostenta  formalmente  uma  aparência  diversa  do  efetivo querer das partes, pois simulam pretender um efeito jurídico que as partes, na realidade,  não intencionam nem desejam.   A doutrina tradicional da simulação, numa visão voluntarista do ato jurídico,  considera  serem  simulados  e  passíveis  de  desconsideração  pelo  Fisco  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  praticados  pelas  partes  com  a  intenção  de  enganar,  ocultar,  iludir,  dificultar  ou  até  mesmo tornar impossível a atuação fiscal.  A  simulação,  portanto,  traduz­se  pela  falta  de  correspondência  entre  o  ato  praticado  e  o  formalizado,  encerrando  uma  declaração  enganosa  visando  a  produzir  efeito  diverso do fato ocorrido.  No  caso  presente,  a  empresa  “noteira”  emitia,  em  seu  nome,  notas  fiscais  “frias” de comercialização de produção rural, com ilusória aparência de legalidade, encobrindo  dissimuladamente os  reais  titulares da operação mercantil  realizada, com o sinistro  intuito de  excluir  destes  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes de tais operações, e causando ao Fisco um prejuízo patrimonial correspondente às  contribuições devidas, eis que o esquema fraudulento houve­se por idealizado e concebido com  a  constituição  de  empresas  noteiras  sob  a  forma  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada, com capital social  irrisório, e com nenhum bem em nome dos  sócios, circunstância  que implica fracasso a qualquer tentativa de execução fiscal do crédito tributário devido.   O dolo na conduta se manifesta, precisamente, pelo fato de a empresa noteira  assumir  em  seu  nome  e  responsabilidade  a  titularidade  das  operações  de  terceiros  e  estes  terceiros,  além de pagarem uma taxa pela emissão das notas “frias” proporcional à operação  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     84  dissimulada, também não registrarem tais operações em sua contabilidade, tampouco em suas  GFIP.  A  simulação  também  está  presente  na  criação  de  Pessoas  Jurídicas  constituídas  em  nome  de  “laranjas”,  pessoas  que  não  ostentavam  qualquer  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  tampouco  possuíam  conhecimento  técnico  para  tanto,  sendo  certo  que  tais  empresas  interpostas  existiam,  tão  somente,  no  papel,  uma  vez  que  as  operações supostamente por elas praticadas eram realizadas, de fato, pelos verdadeiros donos  da Autuada e de todo o empreendimento fraudulento.  Às  empresas  interpostas  era  atribuída,  tão  apenas,  a  responsabilidade  tributária  pelos  atos  jurídicos  praticados  em  seu  nome,  por  terceiras  pessoas,  no  interesse  exclusivo destas.    Resta  cabalmente  demonstrado  que  os  fatos  geradores  de  Contribuições  Previdenciárias  ora  em  debate,  aparentemente,  mas  só  aparentemente,  atribuídos  simuladamente à Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, à SP GUARULHOS Distribuidora  de Carnes e Derivados Ltda e à Comércio de Carnes e Representação BR Fronteira Ltda, de  fato ocorreram na órbita de responsabilidade  tributária do Frigorífico Ouroeste Ltda, o  real e  efetivo empregador dos trabalhadores ora em trato.  Tais  empresas  interpostas  nada  mais  eram  do  que  meras  marionetes,  sem  animus próprio  e  sem  existência  de  fato,  controladas  exclusivamente pelas mãos  habilidosas  dos verdadeiros donos do Frigorífico Ouroeste Ltda, que dirigiam todas as operações por elas  simuladamente  realizadas,  administravam  o  empreendimento,  assalariavam  os  trabalhadores  envolvidos  nas  atividades  empresariais  do  “Núcleo  Ouroeste”,  e  auferiam  os  lucros  provenientes do esquema fraudulento ora desfraldado.  Nesse contexto, sendo na realidade nua dos fatos o Frigorífico Ouroeste Ltda  a  pessoa  que  efetivamente  tinha  relação  direta  e  pessoal  com a  situação  constitutiva  do  fato  gerador ora em apreciação, a Autuada deveria NECESSARIAMENTE, por força de lei formal,  ter  incluído  em  suas  Folhas  de  Pagamento  todos  os  trabalhadores  que  efetivamente  lhe  prestaram serviços, no período fiscalizado, assim como suas respectivas remunerações globais.  Mas não o foram.  Via  de  consequência,  os  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização,  consistente  nos  nomes  naturais  dos  Segurados  Contribuintes  Individuais  que  prestaram  serviços,  efetivamente,  ao  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  deveriam  ser  objeto  de  registro  nos  documentos fiscais dessa empresa, e deveriam ter sido fornecidos prontamente à Fiscalização  na oportunidade em que a empresa foi intimada.  Desse modo, a alegação do Recorrente esbarra no óbice “nemo potest venire  contra  factum proprium”,  locução de origem canônica que  expressa o  ideal de que ninguém  pode se beneficiar das consequências decorrentes da própria torpeza, consagrado no art. 243 do  Código de Processo Civil e no art. 973 do Código Civil.  A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  representou  ofensa  direta à obrigação acessória ordenada no art. 32, III, da Lei Orgânica da Seguridade Social, a  qual finca o dever instrumental de o sujeito passivo prestar à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  todas as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis de seu  interesse, na forma por  ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 573          85  Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  dever  jurídico  de  prestar  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  o  de  prestar  todos  os  esclarecimentos  necessários  à  Fiscalização,  não  se  revela  como  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim, uma obrigação  tributária a  ela  imposta diretamente, com a  força de  império da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas Opostas  do Congresso Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional  plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  prevista  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Mostra­se digno de realce, no presente caso, que o lançamento tributário da  obrigação  principal  associada  ao  vertente  Auto  de  Infração  figura  como  objeto  do  Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.201.576­0, lavrado na mesma ação fiscal e debatido no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.000336/2009­19,  o  qual  foi  julgado  integralmente  procedente por esta mesma 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF.  Diante  desse  quadro,  havendo  sido  reconhecido,  por  esta  mesma  Turma  Julgadora  a  procedência  do  lançamento  das  obrigações  tributárias  principais  referentes  aos  fatos  geradores  tratados  neste  auto  de  infração,  não  há  mais  como  se  esquivar  do  reconhecimento da procedência do lançamento que ora se debate, eis que a empresa deveria ter  prestado  à  Fiscalização  todos  os  esclarecimentos  por  ela  formalmente  solicitados,  mediante  Termo  próprio,  eis  que  condizentes  aos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social que lhe prestaram serviços em cada mês­competência.  No caso  específico dos  autos,  restou demonstrado que a Autuada  agiu  com  dolo, mediante conduta fraudulenta visando a frustrar a arrecadação de tributos, fatos esses que  se consubstanciam em circunstância agravante da infração, prevista no inciso II do art. 290 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  o  que  implica  a  majoração da penalidade cominada em 03 (três) vezes, em atenção ao disposto no inciso II do  art. 292 do Regulamento da Previdência Social.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99   Art.  290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do  pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     86  autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de  fevereiro de 2007)    Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I ­ na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos  estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e  288, conforme o caso;  II ­ as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em  três vezes;  III ­ as agravantes dos incisos  III e IV do art. 290 elevam a multa  em duas vezes;  IV ­ a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes  a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em  caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores  máximos  estabelecidos  no  caput  dos  arts.  283  e  286,  conforme  o  caso; e  Parágrafo único. Na aplicação da multa a que se refere o art. 288,  aplicar­se­á apenas as agravantes  referidas nos  incisos  III a V do  art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.    Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o art. 92 da Lei de Custeio da Seguridade Social aviou norma tributária sancionatória, prevendo  a  punição  do  obrigado,  em  caso  de  infração  de  qualquer  dispositivo  da  Lei  nº  8.212/91,  na  modulação  fixada  no  art.  283,  I,  ‘a’  do  RPS,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3048/99,  com  valores  atualizados conforme mecanismo fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 574          87  (...)  II­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e  setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  documentos  que  contenham  as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13/2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas  no  art.  32­A  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     88  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse contexto, em 13 de fevereiro de 2009 foi publicada no Diário Oficial  da  União  a  Portaria  MPS/MF  nº  48,  de  12/02/2009,  que  atualizou  o  valor  mínimo  da  penalidade pecuniária previsto no art. 92 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 283, I, do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  equivalente  a  R$  1.329,18  (um  mil,  trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos).  PORTARIA MPS/MF nº 48, de 12/02/2009  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16004.000338/2009­16  Acórdão n.º 2401­004.160  S2­C4T1  Fl. 575          89  Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009:    (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade da  infração, de R$ 1.329,18  (um mil  trezentos e  vinte e  nove reais e dezoito centavos) a R$ 132.916,84 (cento e trinta e dois  mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos);  VI  ­  o  valor  da  multa  indicada  no  inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  é  de  R$  13.291,66  (treze  mil  duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos);    Como visto, a lei fiscal determina que a empresa tem o dever instrumental de  prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Merece  ser  citado  que,  das  disposições  insculpidas  no  §3º  do  art.  113  do  codex  tributário, emerge a natureza objetiva do Auto de Infração de Obrigação Acessória, na  medida  em que  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é  condição  bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal,  relativamente à penalidade pecuniária.   Tal compreensão caminha no mesmo compasso das disposições expressas no  art. 136 do reverenciado código tributário, o qual declara que a responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte, a caracterização da infração à Legislação Tributária ora em relevo  se concretiza com a mera omissão de prestação de esclarecimentos, exigidos mediante Termo  próprio.  Por  outro  viés,  o  valor  da  penalidade  imposta  por  intermédio  do  presente  Auto  de  Infração  é  único  e  indivisível,  sendo  despiciendo  para  a  sua  caracterização  e  imputação  o  número  de  infrações  cometidas,  se  contentando  a  lei  para  a  sua  consumação  definitiva  a  ocorrência  objetiva  de  uma  única  omissão  de  esclarecimento  solicitado  e  não  prestado pelo Obrigado.  Como resultado, subsiste inabalada a obrigação tributária principal objeto do  Auto de Infração em apreço.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     90  Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 620DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

score : 1.0
6337656 #
Numero do processo: 15586.001475/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2007 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. TERCEIROS. A pessoa jurídica - enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte - não optante pelo Simples Nacional, na forma estabelecida pela legislação tributária, sujeita-se ao recolhimento das contribuições patronais previdenciárias, bem como das contribuições reflexas, independentemente da atividade preponderante exercida ser passível de inclusão no SIMPLES. PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NO PERÍODO FISCALIZADO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE A demora na apreciação de requerimento de adesão ao SIMPLES não tem o condão de determinar o sobrestamento de processo administrativo fiscal de lançamento de contribuições previdenciárias. CARF - COMPETÊNCIA O CARF não tem competência para determinar a apreciação de processo administrativo relativo à adesão no SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o v. Acórdão no 12-54.732 - 13a Turma da DRJ/RJ1, em sua totalidade. Maria Cleci Coti Martins - Presidente substituta Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2007 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. TERCEIROS. A pessoa jurídica - enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte - não optante pelo Simples Nacional, na forma estabelecida pela legislação tributária, sujeita-se ao recolhimento das contribuições patronais previdenciárias, bem como das contribuições reflexas, independentemente da atividade preponderante exercida ser passível de inclusão no SIMPLES. PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NO PERÍODO FISCALIZADO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE A demora na apreciação de requerimento de adesão ao SIMPLES não tem o condão de determinar o sobrestamento de processo administrativo fiscal de lançamento de contribuições previdenciárias. CARF - COMPETÊNCIA O CARF não tem competência para determinar a apreciação de processo administrativo relativo à adesão no SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15586.001475/2010-37

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579005

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.006

nome_arquivo_s : Decisao_15586001475201037.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001475201037_5579005.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o v. Acórdão no 12-54.732 - 13a Turma da DRJ/RJ1, em sua totalidade. Maria Cleci Coti Martins - Presidente substituta Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6337656

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048420791353344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001475/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.006  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AI  Recorrente  Z & M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2007  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA  NÃO  OPTANTE.  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS.  TERCEIROS.  A  pessoa  jurídica  ­  enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte ­ não  optante  pelo  Simples  Nacional,  na  forma  estabelecida  pela  legislação  tributária,  sujeita­se  ao  recolhimento  das  contribuições  patronais  previdenciárias, bem como das contribuições reflexas, independentemente da  atividade preponderante exercida ser passível de inclusão no SIMPLES.  PEDIDO  DE  ADESÃO  AO  SIMPLES  NO  PERÍODO  FISCALIZADO  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO.  SOBRESTAMENTO  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE  A demora na apreciação de requerimento de adesão ao SIMPLES não tem o  condão  de  determinar  o  sobrestamento  de processo  administrativo  fiscal  de  lançamento de contribuições previdenciárias.   CARF ­ COMPETÊNCIA  O  CARF  não  tem  competência  para  determinar  a  apreciação  de  processo  administrativo relativo à adesão no SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 75 /2 01 0- 37 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo o v. Acórdão no 12­54.732 ­ 13a  Turma da DRJ/RJ1, em sua totalidade.     Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente substituta    Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 15586.001475/2010­37  Acórdão n.º 2401­004.006  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  Data de lavratura do Auto de Infração: 02/12/2010  Data de ciência do Auto de Infração: 02/12/2010    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª  Instância,  textualizada no Acórdão no  12­54.732 – 13a Turma da DRJ/RJ1, que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  meio  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  no  37.280.022­0,  onde  são  exigidas  contribuições  previdenciárias relativas à parte patronal, incidentes sobre remuneracõ̧es creditadas a segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  bem  como  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  inciden̂cia  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  A  empresa  é  uma  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  ltda.,  atuando  principalmente na locação de software e programas de informática, bem como na instalação de  programas desenvolvidos por terceiros, nos termos de seu objeto social  Segundo  consta  dos  autos,  o  sujeito  passivo,  apesar  de  não  ser  optante  do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  instituído  pela  Lei  no  9.317/96,  no  período  de  apuracã̧o,  conforme banco de dados da Receita Federal, informou nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previden̂cia Social – GFIP  ser optante do  referido  regime, deixando, por essa  razão,  de  reconhecer  como  devidas  as  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  no  8.212/91.  Apresentada  impugnação  contra  o  lançamento,  o  contribuinte  suscitou  as  seguintes matérias (fls. 139/150):  ­ Necessidade de suspensão do presente processo até ulterior  julgamento do  pedido  de  adesão  ao  SIMPLES  feito  em  janeiro  de  2006,  consubstanciado  no  processo  no  11543.100002/2006­81, requerendo ainda a juntada superveniente de documentos, inclusive da  decisão que venha ser exarada no processo em trâmite, quanto à adesão requerida;  ­ A  instauração do aludido processo administrativo de adesão ao SIMPLES  decorre  de  “problema  no  sistema”  da  RFB,  acrescentando,  ainda,  que,  à  época,  o  site  da  Receita Federal não permitiu que fizesse a opção pelo SIMPLES, sendo a mesma orientada a  faze­̂lo por intermédio de requerimento dirigido à autoridade administrativa, cujo pedido ainda  não havia sido julgado;  ­ Impossibilidade de ser apenada pela demora de tramitação do requerimento  administrativo para adesão ao SIMPLES, uma vez que satisfaz todos os requisitos legais;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4 ­ Impossibilidade de utilização da Taxa SELIC.  A  impugnação  foi  integralmente  rejeitada nos  termos do v. Acórdão no  14­ 29.298 – 6a Turma da DRJ/RPO.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  225/230),  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente expendidas e respaldando sua inconformidade nos seguintes argumentos:  ­ Direito do contribuinte em “permanecer no SIMPLES”, à vista a natureza  de sua atividade econômica;  ­ “O processo de inclusão no SIMPLES encontra­se parado desde 2010”;  ­ Necessidade de se sobrestar o presente processo administrativo até decisão  final no processo que objetiva o seu enquadramento no SIMPLES;    Ao final, o Recorrente deduz os pedidos a seguir reproduzidos (fl. 230):  B)  Seja  sobrestado  (sic)  os  autos  do  processo  registrado  sob  o  no.  15586.001475/2010­37;  C)  Seja  dado  prosseguimento  aos  autos  do  processo  de  no.  11543.100002/2006­81,  a  fim  de  ser  analisado  o  pedido  de  inclusão  do  contribuinte  no  SIMPLES.”  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 15586.001475/2010­37  Acórdão n.º 2401­004.006  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  19/09/2013,  conforme  AR  juntado  às  fl.  222,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  18/10/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  2.1. DA AUSÊNCIA DE ADESÃO AO SIMPLES  A questão nuclear da lide instaurada nesta fase do contencioso administrativo  não demanda maior análise quanto ao mérito da autuação. O Recorrente, em momento algum  nos  autos  desse  processo  administrativo  fiscal,  nega  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  impugna  os  valores  originados  do  lançamento  previdenciário.  Apenas  argui  –  e  o  faz  em  reiteração no Recurso Voluntário sob exame – que encontra­se pendende pedido de adesão ao  SIMPLES, formulado desde janeiro de 2006, o que ensejaria a impossibilidade de apreciação  dos  fatos  levantados  neste  processo  administrativo  que  combate  o  lançamento  e  que,  ao  seu  ver, deveria inclusive ser sobrestado.  Impende salientar que a Lei no 9.317/96 e a Instrucã̧o Normativa SRF no 608,  de 09/01/2006,  tratam da adesão ao SIMPLES, valendo transcrever os principais dispositivos  relativos à matéria e aplicáveis ao presente caso:  Lei no 9.317/96:  “Art.  8° A opcã̧o  pelo SIMPLES dar­se­á mediante a  inscrição  da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informacõ̧es necessárias, inclusive quanto:  I  ­  especificacã̧o  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteracã̧o cadastral.  §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.”  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6 IN SRF no 608/2006:   “Art. 16. A opcã̧o pelo Simples dar­se­á mediante a inscricã̧o da  pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  quando  o  contribuinte  prestará  todas  as  informacõ̧es necessárias, inclusive quanto:  I ­ aos impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS, ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  § 1o A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, formalizará sua opção  para adesão ao Simples, mediante alteracã̧o cadastral.  § 2o A pessoa jurídica em início de atividade poderá formalizar  sua  opção  para  adesão  ao  Simples  imediatamente,  mediante  utilização  da  própria  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ).  § 3o As opcõ̧es e alteracõ̧es cadastrais relativas ao Simples serão  formalizadas mediante preenchiemnto da FCPJ.”  Os dispositivos acima transcritos prescindem de maior interpretação, restando  evidenciada que a a opção para adesão ao SIMPLES FEDERAL para  as pessoas  jurídicas  já  inscritas no CNPJ,  tal como era o caso do Recorrente, dar­se­ia mediante alteração cadastral,  realizada  por  meio  da  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  –  FCPJ,  instituída  pela  Instrução  Normativa no 68/96.  Muito embora não se tenha notícia de finalização do pedido administrativo de  adesão  ao  SIMPLES,  a  pretensão  de  autoenquadramento,  promovido  pelo  Recorrente  e  sustentado em todas as fases deste contencioso administrativo, merece repulsa.   A  ausência  de  enquadramento  no  SIMPLES,  no  período  de  apuração,  suprime do Recorrente  as  prerrogativas  fiscais  aplicáveis  às  empresas  optantes  pelo  referido  regime  de  pagamento  unificado,  razão  pela  qual  revelam­se  devidas  as  contribuições  ora  exigidas.  Outrossim,  o  pedido  de  suspensão  do  julgamento  do  presente  processo  até  que  seja proferida decisão nos  autos do processo  relativo  ao pedido de  adesão ao SIMPLES  não encontra base legal,  inclusive porque o enquadramento no aludido regime fiscal constitui  mera  expectativa  de  direito  e  não  afasta  o  risco  da  tributação  convencional  por  força  do  autoenquadramento que promoveu.  Noutro  giro,  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  possui  competência para determinar a análise do  requerimento de adesão, à míngua de competência  legal.  Não estando o Recorrente enquadrado no SIMPLES, mantenho o v. Acórdão  recorrido, acompanhando a fundamentação expendida naquele decisium.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 15586.001475/2010­37  Acórdão n.º 2401­004.006  S2­C4T1  Fl. 5          7   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termosdo  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

score : 1.0