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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597500 #
Numero do processo: 10073.721763/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 Autos de Infração DEBCAD’s n°s 51.026.147-7 e 51.026.148-5 Consolidados em 17/12/2012 DIREITO INEQUÍVOCO DA ISENÇÃO A mera alegação de atender as exigências legais que abarcam as instituições filantrópicas sem fins lucrativos não dá ao contribuinte o direito de reconhecimento de isenção previdenciária. No caso em tela se discute a isenção da Recorrente, cuja qual não se incumbiu de demonstrar que acode as exigências de lei, sobretudo certificados exarados por órgãos competentes e tão pouco há pedido expresso que acudia o artigo 55 da Lei 8.212/91. Fiscalização que demonstra cabalmente a inexistência de documentos da Recorrente que não havia direito inequívoco da isenção, razão pela qual não goza da isenção das contribuições previdenciárias - quota patronal - e não atendidos os requisitos estabelecidos em lei ordinária, há de proceder o lançamento. Especificamente a Lei n° 8.212, de 1991, acudindo a determinação da Carta Maior, mormente ao comando do artigo 195, § 7º, estipulou no seu artigo 55 os requisitos necessários para a obtenção da isenção de contribuições previdenciárias. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. Matérias que não suscitadas em recurso voluntário, cujas quais não constitui matéria de ordem pública, já que estas normas (ordem pública) são aquelas de aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, não há de ser reconhecida, mantendo a decisão de piso. Julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão ‘extra petita’. No caso em tela a multa não foi anatematizada pelo Recorrente, e não se trata de matéria de ordem publica, devendo manter a decisão de piso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 Autos de Infração DEBCAD’s n°s 51.026.147-7 e 51.026.148-5 Consolidados em 17/12/2012 DIREITO INEQUÍVOCO DA ISENÇÃO A mera alegação de atender as exigências legais que abarcam as instituições filantrópicas sem fins lucrativos não dá ao contribuinte o direito de reconhecimento de isenção previdenciária. No caso em tela se discute a isenção da Recorrente, cuja qual não se incumbiu de demonstrar que acode as exigências de lei, sobretudo certificados exarados por órgãos competentes e tão pouco há pedido expresso que acudia o artigo 55 da Lei 8.212/91. Fiscalização que demonstra cabalmente a inexistência de documentos da Recorrente que não havia direito inequívoco da isenção, razão pela qual não goza da isenção das contribuições previdenciárias - quota patronal - e não atendidos os requisitos estabelecidos em lei ordinária, há de proceder o lançamento. Especificamente a Lei n° 8.212, de 1991, acudindo a determinação da Carta Maior, mormente ao comando do artigo 195, § 7º, estipulou no seu artigo 55 os requisitos necessários para a obtenção da isenção de contribuições previdenciárias. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. Matérias que não suscitadas em recurso voluntário, cujas quais não constitui matéria de ordem pública, já que estas normas (ordem pública) são aquelas de aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, não há de ser reconhecida, mantendo a decisão de piso. Julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão ‘extra petita’. No caso em tela a multa não foi anatematizada pelo Recorrente, e não se trata de matéria de ordem publica, devendo manter a decisão de piso. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão  ‘extra petita’.  No caso em tela a multa não foi anatematizada pelo Recorrente, e não se trata  de matéria de ordem publica, devendo manter a decisão de piso.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vencido o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Júnior, que votou em dar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Manoel Coelho Arruda Junior   Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10073.721763/2012­30  Acórdão n.º 2301­004.114  S2­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  O presente remédio recursivo foi interposto pelo contribuinte contra Acórdão  sob  nº  12­59.353,  exarado  pela  douta  ­  13ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  julgou  parcialmente  procedente o  lançamento, apenas excluindo os valores  lançados na competência 01/2009, eis  que insere no período de vigência da MP446/2008, por ausência de fundamentação legal, em  face da revogação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91, mantendo as demais exações.  Não  há  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  uma  vez  que  do  crédito  previdenciário  não  decaiu  mais  de  milhão  de  reais,  ou  seja,  reduziu  o  lançamento  em  aproximadamente duzentos e vinte mil reais.  Trata­se de Autos de Infração (AI nº 51.026.147­7 e 51.026.148­5) lançados  pela  fiscalização  contra  a  Recorrente,  no  qual  são  exigidas  contribuições  previdenciárias  relativas à parte patronal,  incidentes  sobre remunerações creditadas a  segurados empregados,  bem como as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  apuradas na matrícula CEI nº 35.140.03190/79. São exigidas também, sobre as mesmas bases  de cálculo, as contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros).  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  embora  a  Recorrente  fosse  favorecida  pelo  direito adquirido à isenção, que lhe foi assegurado pelo Decreto­Lei n° 1.572, de 01/09/1977,  isto a desobrigava de requerer a isenção, mas não de cumprir as disposições do art. 55 da Lei  n° 8.212/1991, bem como do art. 28 da Medida Provisória n° 446, de 07/11/2008 e do Art 29  da Lei n°12.101/2009, em seus respectivos períodos de vigência, a teor do artigo 144 do CTN  (o tempo rege o ato)  No período  fiscalizado,  enquadrou­se  como  entidade  isenta  da  contribuição  previdenciária  correspondente  à  cota  patronal,  preenchendo  a  GFIP  com  o  correspondente  FPAS  639.  Entretanto,  esclarece  o  Auditor  Fiscal  que  se  verificou  que  os  beneficiários  das  ações de assistência social da autuada não se enquadram na definição de pessoas carentes de  que trata o art. 206, §§1º e 2º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, refletindo­se em inobservância aos ditames do art. 55 da Lei nº 8.212/91, em especial  o seu inciso III.  Para  a  fiscalização  a  Recorrente  não  demonstrou  que  as  pessoas  que  usufruíam das bolsas de estudo não eram pessoas carentes nos ditames da lei, razão pela qual  não é merecedora de  fruir o benefício de  isenção de contribuições previdenciárias no ano de  2009, por deixar de atender ao requisito previsto no Inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e no  art.  28,  XII  da Medida  Provisória  446/2008,  combinado  com  o Art.  3º  da  Lei  n°  8.742,  de  07/12/1993.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  no  presente  lançamento  são  aquelas  informados pelo próprio sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social – GFIP.  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Irresignada  com  o  lançamento  apressou­se  a  impugná­lo,  com  suas  razões,  cujas quais não foram suficientes para modificá­lo, onde a decisão de piso manteve­o em parte,  excluindo, como dito, parte do lançamento, por não haver legislação que respaldasse.  Anatematiza  a  decisão  de  piso,  com  o  presente  Recurso  Voluntário,  tempestivo, eis que intimada da decisão em 23.SET.2013 e protocolizou­o em 17.OUT.2013,  onde  alega:  i)  direito  inequívoco  da  isenção;  ii)  certificação  da  Recorrente  como  entidade  beneficente;  iii)  da  certificação  do  período  autuado  e  da  adesão  ao  PROUNI;  iv)  da  nova  legislação – do efeito vinculante da renovação do CEBAS pela MP 446/2008; v) da edição da  Lei 12.101/2009.  Eis em síntese apertada o relado do necessário para o julgamento.  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10073.721763/2012­30  Acórdão n.º 2301­004.114  S2­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator   O  presente  Recurso  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo análise das questões trazidas à baila.  i) DIREITO INEQUÍVOCO DA ISENÇÃO  Diz a Recorrente que desde a sua fundação acode todas as exigências para ser  considerada como instituição  isenta  (imune), não necessitando de requerimento de renovação  do benefício junto ao INSS, na melhor interpretação da lei, por haver direito adquirido.  De fato, ao que indica as provas dos autos a Recorrente parece ser instituição  imune,  sem  lançarmos  juízo  de  valores. Mas,  numa melhor  analise  da  questão  urge  trazer  à  baila que o direito ao benefício  fiscal se encontra previsto no art. 195, §7º, da CRF/88, onde  proíbe  à  tributação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  para  o  custeio  da  seguridade social, tratando­se de imunidade tributária.  Mas,  no  caso  em  tela não  se  discute  a  imunidade, mas  sim  a  isenção,  cuja  qual era estabelecida por requerimento ao INSS, com renovação do mesmo, instituído por lei.  A imunidade condiciona o exercício da tributação, ao passo que o instituto da isenção é simples  benefício fiscal concedido pelo legislador infraconstitucional, e que pode ser revogado.  Então, ao contrário do que alega, e conforme demonstrado pela fiscalização,  não  havia  direito  inequívoco  da  isenção  a  Recorrente,  até  porque,  não  olvidemos,  a  Carta  Maior, artigo 195, § 7º, prevê a possibilidade das entidades beneficentes de assistência social  gozarem da isenção das contribuições previdenciárias ­ quota patronal ­ desde que atendidos os  requisitos estabelecidos em lei ordinária.  Especificamente a Lei n° 8.212, de 1991, acudindo a determinação da Carta  Maior,  mormente  ao  comando  do  artigo  195,  §  7º,  estipulou  no  seu  artigo  55  os  requisitos  necessários para a obtenção da isenção de contribuições previdenciárias.  Este dispositivo foi revogado com a MP nº 446, editada em 07/11/2008, que  não  foi  apreciada  pela  Câmara  dos  Deputados  no  prazo  previsto  pela  Constituição  Federal,  tendo vigência no período de 10/11/2008 a 12/02/2009, de modo que a partir de 13/02/2009,  retornou a vigorar.  Desta  forma,  para  fazer  jus  à  imunidade  tributária  há  de  acudir  os  pressupostos do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, em sua redação original restabelecida em razão da  suspensão da eficácia das alterações introduzidas pela Lei 9.732/99 (ADIN 2028­5), como no  artigo 28 da MP 446/2008, ambos editados em regulamentação ao artigo 195 da Constituição  Federal de 1988, disciplinando o comando constitucional inserido no parágrafo 7º desse artigo.  Nestes  dispositivos  foram  estabelecidos  os  requisitos  que  deveriam  ser  atendidos,  de  forma  cumulativa,  pelas  entidades  beneficentes  e  de  assistência  social,  para  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 estarem autorizadas  a deixar de  recolher  a quota patronal da  contribuição previdenciária.  ‘In  verbis’:   Lei 8.212/91  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  (...)  MP 446/2008  (...)  Art.28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I seja constituída como pessoa  jurídica nos  termos do caput do  art. 1º;  II  –  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos  não  percebam, seus diretores;  III  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  IV – preveja em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;  V  –  não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10073.721763/2012­30  Acórdão n.º 2301­004.114  S2­C3T1  Fl. 5          7 VI ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  de  regularidade  em  face  do  Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal – CADIN;  VII  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  os  princípios  contábeis  geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal  de Contabilidade;  VIII  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  IX – aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades  a que estejam vinculadas;  X ­ conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizadas  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;  XI  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária; e  XII –  zele pelo cumprimento de outros  requisitos, estabelecidos  em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se  refere este artigo.  A Recorrente alega que oferece bolsa de estudo para pessoas  carentes, mas  esta concessão de bolsas de estudos por entidades de assistência social da área de educação, na  vigência  da  MP  446/2008,  estava  estabelecida  em  seu  artigo  14,  III,  mas  é  requisito  indispensável para a obtenção da certificação da entidade junto ao MEC, e não para a fruição  da isenção de contribuições previdenciárias.   Portanto, por não acudir a exigência legal, pode ser que exista a imunidade,  mas a isenção não há para a recorrente, eis que não acudiu as rigorosidades da lei.  ii)  CERTIFICAÇÃO  DA  RECORRENTE  COMO  ENTIDADE  BENEFICENTE  A  Fiscalização  requereu  documentação  da Recorrente  trazendo  aos  autos  a  realidade  por  ela  encontrada,  onde  entendeu  que  os  beneficiários  das  bolsas  de  estudo  não  podem ser qualificados como pessoas carentes.  Para a Fiscalização a Recorrente não conseguiu demonstrar que a concessão  de  bolsas  de  estudos  caracterizadas  como  “filantrópicas”  à  comprovação  de  que  os  seus  beneficiários não possuíam meios de prover a própria manutenção, nem tê­la provida por suas  famílias, bem como serem destinatários das políticas nacionais de assistência social.  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 Muito embora tenha sido intimada para demonstrar que os beneficiários eram  pessoas carentes, a Recorrente assim não o fez.  A mera argumentação expendida pela Recorrente do que seja pessoa carente  não há faz merecedora de crédito, pois só aquilo que está nos autos faz parte do mundo jurídico  discutido, onde o ônus probante  é de quem alega um direito  seu  e ou modifica um pretenso  direito de outrem.  Sem razão.  iii) DA CERTIFICAÇÃO DO PERÍODO AUTUADO E DA ADESÃO AO  PROUNI  Diz a Recorrente que para se por uma pá de cal na questão, onde definir­se­á  por  definitivo  o  que  sejam  instituições  beneficentes,  em  setembro  de 2004  foi  editada  a MP  213,  convertida  em  Lei  nº  11.096/2005,  que  instituiu  o  PROUNI,  e,  em  razão  de  ela  ser  participante do mencionado programa, confirmar­se o  fato de ser uma  instituição beneficente  com isenção / imunidade.  Novamente confunde a Recorrente isenção com imunidade, que não merece  maiores comentários, por tudo já exposto. Mas, o que definitivamente importa ressaltar é que  não se discute a sua imunidade é o direito a benefício fiscal desde que acuda exigências de lei  ordinária para então tornar­se isenta.  Neste diapasão é que não se revelou merecedora da perseguida isenção, pois  não acudiu as exigências da Lei 8.212/91.  Sem razão.  iv)  DA  NOVA  LEGISLAÇÃO  –  DO  EFEITO  VINCULANTE  DA  RENOVAÇÃO DO CEBAS PELA MP 446/2008; v) DA EDIÇÃO DA LEI  12.101/2009.  Para a Recorrente o fato de possuir CEBAS e pela edição da Lei 12.101/2009  do PROUNI, onde estaria atrelada a  relação possuidora de certificado do antigo CNAS e por  participar do programa seriam assaz para determinar a sua isenção.  Todavia, como exaustivamente dito, uma coisa não está  interligada a outra,  onde em nada modifica o lançamento, eis que, como dito pela decisão de piso, cujas palavras  faço minhas:  (....)  Não  afeta  o  presente  lançamento  o  fato  de  a  Impugnante  ter  aderido  ao  PROUNI,  e  nem  esmo  possuir  CEBAS  válido,  visto  que  estes  fatos  são  de  conhecimento  da  própria autoridade lançadora. O fato de a entidade aderir  ao  PROUNI  não  implica  necessariamente  que  tenha  o  benefício  da  isenção,  e  o  mesmo  ocorre  em  relação  ao  CEBAS. O lançamento foi efetivado diante da constatação  do descumprimento de requisito estabelecido no artigo 55,  III  da  Lei  8.212/91,  que  em  nada  tangencia  o  fato  de  a  entidade ser certificada e integrante do PROUNI ou não.  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10073.721763/2012­30  Acórdão n.º 2301­004.114  S2­C3T1  Fl. 6          9   Sem razão.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10073.721763/2012­30  Acórdão n.º 2301­004.114  S2­C3T1  Fl. 7          11 Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso Voluntário  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação  processual,  razão  pela  qual  dele  conheço,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     12                               Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 11634.000455/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/2007, 31/12/2007 RECURSO SEM RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E OU ARROLAMENTO. PERMISSIBILIDADE. Recurso interposto tempestivamente sem o recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível face Súmula Vinculante n° 21 STF. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA No presente caso diz a Recorrente que não foi respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, porque a Fiscalização pediu os documentos e lançou o débito no Auto de Infração. Sendo que, segundo ela, a Fiscalização deveria requerer os documentos e, ato contínuo, abrir prazo para justificativas. Sem razão, já que a impugnação é a peça pela qual o contribuinte/autuado ou interessado deverá impugnar contestando na sua totalidade e parcialmente, e, neste momento fica iniciada a fase litigiosa administrativa, contemplando a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. Ante à impossibilidade de responsabilização tributária dos administradores da recorrente pelos créditos lançados (art. 135 do CTN), deve-se dar provimento ao recurso neste ponto para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Até porque, a lista trazida pelo fisco não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS JÁ REVOGADOS. INEXISTÊNCIA A Fiscalização que, atrelada aos atos vinculados, segue a exigências da legislação e de conformidade com os procedimentos não comete nenhuma heresia jurídica ao autuar o contribuinte que afronta as normas previdenciárias. DISCRIMNAÇÃO E PROMENORIZAÇÃO DO CRÉDITO O Relatório Fiscal é o documento pelo qual o autuado poderá interpretar com clareza as rubricas que foram consideradas transgressoras. Quando a Fiscalização segue a legislação não se pode falar em ausência de pressupostos válidos para o livre interpretar do crédito autuado. No presente caso, queria a Recorrente a demonstração através de planilhas que fossem assaz para demonstrar o seu débito. O que não é necessário, até porque ela mesma conhece os recolimentos que deixou de realizar em GFIP. MULTA. No presente caso a multa que é mais benéfica ao contribuinte é a do Artigo 32-A da Lei 8.212 de 1991. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Damião Cordeiro de Moraes. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa – Relator (Assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Moraes, ausente momentaneamente o conselheiro Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 A  Fiscalização  que,  atrelada  aos  atos  vinculados,  segue  a  exigências  da  legislação  e  de  conformidade  com  os  procedimentos  não  comete  nenhuma  heresia  jurídica  ao  autuar  o  contribuinte  que  afronta  as  normas  previdenciárias.  DISCRIMNAÇÃO E PROMENORIZAÇÃO DO CRÉDITO  O Relatório Fiscal é o documento pelo qual o autuado poderá interpretar com  clareza as rubricas que foram consideradas transgressoras.   Quando a Fiscalização segue a  legislação não se pode  falar em ausência de  pressupostos válidos para o livre interpretar do crédito autuado.  No  presente  caso,  queria  a Recorrente  a  demonstração  através  de  planilhas  que fossem assaz para demonstrar o seu débito. O que não é necessário, até  porque ela mesma conhece os recolimentos que deixou de realizar em GFIP.  MULTA.  No presente caso a multa que é mais benéfica ao contribuinte é a do Artigo  32­A da Lei 8.212 de 1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do  colegiado    I) Por maioria de votos:  a)  em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator. Vencido  o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; b) em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencido  os  Conselheiros  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Marcelo  Oliveira  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa de representantes  legais arrolados pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  Designado:  Damião  Cordeiro  de  Moraes.   (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa – Relator  (Assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000455/2009­31  Acórdão n.º 2301­002.543  S2­C3T1  Fl. 171          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião  Cordeiro Moraes, ausente momentaneamente o conselheiro Adriano Gonzales Silverio.  Relatório  Em breve palavras, trata­se de Auto de Infração (AI) materializado pelo n°  37.124.010­7,  lavrado  no  dia 13/07/2009,  com valor  consolidado  de R$ 146.209,80  (cento  e  quarenta e seis mil, duzentos e nove  reais  e oitenta centavos),  em desfavor do Município de  Arapongas  por  deixar  de  apresentar  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Previdência  Social),  infringindo desta forma, o artigo 32, IV, e parágrafos 3° e 5 ° da Lei 8.212/91, c/c o art. 225,  IV e § 40 do RPS, relativo ao período de 01/02/2007 a 31/12/2007.  Irresignado  com  a  autuação,  o  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.25/52)  tempestiva  onde,  em  síntese,  pleiteia  pela  declaração  de  nulidade  e/ou  insubsistência do Auto de  Infração e, subsidiariamente,  requer pelo arquivamento do AI,  sob os seguintes argumentos, vejamos:  Preliminares:  · ­  Pleiteia  nulidade  do  procedimento,  sob  o  argumento  de  que  não  foram observados os princípios do contraditório e amplo defesa. Aduz  que  o  Município  apenas  recebeu  intimação  para  a  apresentação  de  documentos,  porém,  que  não  houve  oportunidade  para  apresentar  justificativas dos mesmos;  · ­  Alega  também  nulidade  por  ausência  de  notificação  dos  corresponsáveis,  Sr.  José  Aparecido  Bisca  e  o  Sr.  Luiz  Roberto  Pugliese.  Esclarece  que  apenas  o  Município  foi  notificado  da  autuação, alegando que seria imprescindível a notificação dos demais  corresponsáveis;  · ­ Alega, ainda, nulidade e arquivamento do Auto de  Infração,  sob o  argumento  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade.  Insiste  que  o  Poder  Público  violou  tais  princípios  ao  fundamentar  a  infração com base em dispositivos  já  revogados. No caso, alega que  fundamentou  o  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafos  3.°  e  5.°  da  Lei  Federal n.° 8.212, de 24 de Julho de 1991, c/c os artigos 225, IV, § 40  ,  284,  II,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Porém,  ressalta  que  os  §§  3.°  e  5.°  do  artigo  32  supramencionado,  foram  revogados pela Lei n.° 11.941 de 27 de Maio de 2009;   · ­ Sustenta, ainda, afronta ao princípio da proporcionalidade da multa  lavrada, bem como de seu caráter confiscatório. Diz que no caso em  tela  a  multa  aplicada  não  respeitou  o  binômio  de  correspondência  entre a conduta infratora e a sanção aplicada e, por fim, sustenta que  houve caráter extremamente punitivo;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   · ­  Por  fim, mas  ainda  em  sede  de  preliminares,  porém  no  tocante  a  multa, o Recorrente pleiteia nulidade e arquivamento do AI por alegar  que  as  3  (três)  planilhas  apresentadas  pela  fiscalização  para  demonstrar  o  débito  carecem  de  discriminação  pormenorizada  e  a  gradação  das multas  aplicadas.  Alegando,  portanto,  cerceamento  de  defesa do Município por  impossibilidade de identificação do critério  utilizado pela fiscalização.  Mérito:  · ­  Impugnação  ao Auto  de  Infração  nº  37.124.015­8. Aduz  que o AI  deve  ser  julgado  insubsistente,  por  alegar  que não  foi  apresentada  a  competente  planilha  informando  a  relação  de  nomes  dos  servidores,  que tiveram irregularidades no recolhimento do INSS.  · ­ No tocante ao Auto de Infração nº 37.124.012­3 alega impugnação  sob o argumento de  ilegitimidade para  figurar no pólo passivo, uma  vez que não atendida a qualificação prevista no artigo 121, parágrafo  único, item II do Código Tributário Nacional.  No  entanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  meio do Acórdão n° 06­24.094 proferido pela 5ª Turma da DRJ/CTA (fls. 142/149), julgou a  impugnação  improcedente  e,  conseqüentemente,  mantendo  o  crédito  tributário,  conforme  ementário abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  AI 37.124.010­7  APRESENTAR  A  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração a dispositivo legal.  AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  O  lançamento  reporta­se  à  legislação  cm  vigor  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS E RELAÇÃO DE  VÍNCULOS.  O Relatório  de Representantes Legais  e  a Relação de Vínculos  são  anexos  obrigatoriamente  integrantes  do  AI,  que  apenas  listam  os  representantes  da  empresa,  com  suas  qualificações  e  períodos  de  atuação,  consoante  determina  a  Instrução  Normativa SRP n° 03, de 2005.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000455/2009­31  Acórdão n.º 2301­002.543  S2­C3T1  Fl. 172          5 Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus  anexos  obedecem  a  todos  os  requisitos  essenciais  de  validade,  expondo  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa  do sujeito passivo.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA. APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA.  Por ocasião do pagamento do débito, a multa prevista no art. 32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores, deverá ser comparada com os termos da MP 499, de  2008,  convertida  na  Lei  no  11.941,  de  27/05/2009  (D0U28/05/2009)  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  o  Recorrente  interpôs,  Recurso  Voluntário (fls. 152/167) alegando, em síntese, o que se expõe:  · ­  Com  amparo  a  súmula  373  do  STJ  e  julgamentos  do  STF,  alega,  preliminarmente,  a  inexigibilidade  de  depósito  prévio  para  interposição de recurso em sede administrativa;  · E, por fim, não trás novos argumentos em sede de recurso voluntário.  Portanto, mantém integralmente os fundamentos expostos em sede de  impugnação;  Eis o relato dos fatos.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ sem  o recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível  face Súmula Vinculante n° 21  do STF, ‘in verbis’:   STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­  DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal Pleno de 29/10/2009 ­ DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009  ­ DOU de  10/11/2009,  p.  1 Constitucionalidade  ­ Exigência de  Depósito  ou  Arrolamento  Prévios  de  Dinheiro  ou  Bens  para  Admissibilidade de Recurso Administrativo.   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.  Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação as preliminares e ao exame do mérito.  DA  NULIDADE  POR  INOBSRVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA  Alega a Recorrente que não foi  respeitado o princípio do contraditório e da  ampla  defesa,  porque  a  Fiscalização  pediu  os  documentos  e  lançou  o  débito  no  Auto  de  Infração.  Entende a Recorrente que a Fiscalização deveria  requerer os documentos e,  ato  contínuo,  abrir  prazo  para  justificativas,  se  houvessem. E  que  isto  não  foi  respeitado  no  caso em tela.  Não  assiste  razão  a  Recorrente  e,  sem maiores  delongas,  urge  dizer  que  a  impugnação  é  a  peça  pela  qual  o  contribuinte/autuado  ou  interessado  deverá  impugnar  contestando na sua totalidade e parcialmente o AI. Neste momento fica iniciada a fase litigiosa  administrativa.   A  impugnação  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em que  se  fundamenta  ou  com  as  razões  da  não  apresentação,  especificando  as  provas que se pretenda produzir.  Tenho, pois, que as justificativas deveriam estar contidas na impugnação, já  que este é o momento oportuno de se opor ao AI.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000455/2009­31  Acórdão n.º 2301­002.543  S2­C3T1  Fl. 173          7 Dizer  que  não  pôde  apresentar  justificativa  ao  AI,  quando  solicitado  os  documentos é uma heresia menor do que querer a declaração de nulidade do auto por afronta a  princípios constitucionais.  Assim, não assiste razão a Recorrente, neste quesito, uma fez que teve o seu  direito do contraditório e de mais princípios no momento que impugnou o Auto de Infração,  não havendo nulidade alguma a ser observada, ao menos neste momento.  DOS CORRESPONSÁVEIS ­ NOTIFICAÇÃO  Alega o Recorrente que o AI lavrado e combatido na impugnação e na peça  recorrente há requisitos que deixaram de ser cumpridos por ausência de respeito a princípios,  normas e regras, mormente no que toca a notificação dos co­responsáveis do mencionado Auto  de Infração.  Todavia  a  relação  de  co­responsáveis  é  ato  que  constitui  um  elemento  obrigatório  para  a  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  conforme  estabelece o art. 660, inciso X, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos;  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas físicas e  jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua  qualificação e período de atuação;  Ademais,  necessário  trazer  à  baila  que  a  fiscalização  age  por  força  de  ato  vinculado  e  obrigatório,  devendo  o  AI  ser  respeitado  de  todas  as  formalidades  legais,  que  permitam a inscrição em divida ativa e execução.  Neste sentido, não olvidemos o que determina o Código Tributário Nacional:  Art. 202. 0 termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela  autoridade competente, indicará obrigatoriamente:  I —  o  nome  do  devedor  e,  sendo  caso,  o  dos  co­responsáveis,  bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de  um e de outros;  ...  Art.  203.  A  omissão  de  quaisquer  dos  requisitos  previstos  no  artigo anterior ou o erro a eles relativo silo causas de nulidade  da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente (..)  Então, numa analise interpretativa da lei, tem­se que a finalidade do CORESP  é atribuir a complementação de dados cadastrais da autuada, nomeando os representantes legais  da mesma, não implicando que eles figuram no pólo passivo, naquele momento.  Ora,  não  figurando  no  pólo  passivo  não  implica  a  necessidade  de  notificar  todos que compõem a relação dos co­responsáveis no AI, haja vista que eles, no momento da  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 lavratura do AI, apenas figuram como possíveis partes que integrarão outra ação no momento  da execução.   Desta forma, ainda que queira o Recorrente alegar que esta obrigação causa  nulidade, pois afeta a ampla defesa, o contraditório e outros quejandos, penso ser inadmissível  tal  alegação, não assistindo  razão ao apelo do mesmo,  julgando  improcedente  tal  argumento,  até  porque  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes,  que  posteriormente poderá servir de consulta.  DA FUNDAMENTAÇÃO DO AI EM DISPOSITIVOS JÁ REVOGADOS.  Alega a Recorrente que há afronta a princípios da Constituição (legalidade e  tipicidade ao, a Fiscalização, fundamentar o AI com dispositivos já revogados.   Como  dito  acima,  a  fiscalização  está  atrelada  aos  atos  vinculados  e  neste  sentido mister se diga que no presente caso o Fiscal não cometeu nenhuma heresia jurídica ao  autuar a REcorrente, mormente porque determina o CTN que:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início,  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (GN)   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000455/2009­31  Acórdão n.º 2301­002.543  S2­C3T1  Fl. 174          9 E, trás o relatório fiscal a informação que foi aplicada a legislação da época  da ocorrência do fato gerador e, aplicação da pena foi a de menor severidade.  Por  isto,  entendo que não há  imperfeição,  também neste quesito,  a Decisão  guerreada pela Recorrente.   PLANILHA  APRESENTADA  –  AUSÊNCIA  DE  DISCRIMNAÇÃO  E  PROMENORIZAÇÃO.  A  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  não  cumpriu  o  dever  de  apresentar  uma planilha onde os débitos fossem discriminados e pormenorizados, afetando todo ato, capaz  de causar a nulidade do mesmo.  A Lei 8.212/91, em seu artigo 32, na época da ocorrência dos fatos dizia que  a empresa era obrigada a apresentar a GFIP com os dados correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.   Dizia  ainda  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitaria o infrator a pena administrativa correspondente a  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  a  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo quarto do mesmo artigo.  Já o parágrafo quinto do mesmo dispositivo legal dizia que a ‘apresentação  do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitaria o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  mais  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”. (quarto).  Desta forma a Fiscalização, seguindo o mencionado artigo 32 da Lei 8.212/91  e o artigo 284, inciso II, do Decreto 3.048, de 1999, aplicou a multa.  Ademais o artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048,  de 1999, citado  também como fundamento  legal deste Auto de  Infração,  trata do  reajuste do  valor mínimo acima mencionado da seguinte forma:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  O  valor  mínimo  aplicado  no  Auto  de  Infração  foi  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°48,  de  12/02/2009,  num  total  de  R$1.329,18.  Então,  neste  quesito,  não  vislumbro  ausência  de  objetividade  no  ato  por  imprecisão  e  generalização,  não  merecendo  reforma  a  Decisão  exarada  pela  autoridade  administrativa.  MULTA   Tenho que deva ser observado que o dispositivo legal da multa aplicada foi  alterado  pela Lei  11.941,  de 27  de maio  de  2009,  e,  por  isto mesmo devemos  verificar  esta  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 matéria que trata da retroatividade benigna, segundo a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Desta  forma  há  novel  disposição  legal,  onde  a  multa  de  mora  que  antes  seguia a determinação da gradação que tratava o artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, perdeu razão, já que o caput do mencionado artigo limita em 20% (vinte por cento), uma  vez que submetida às disposições do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Assim,  tenho que há beneficio ao Recorrente e por  isto  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário  Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­ A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.  IMPUGNAÇÃO AOS AI’s N°’s 37.124.015­8 e ao 37.124.012­3.   O  AI  n°  35.124.015­8,  conforme  bem  relato  a  fiscalização  trata  do  descumprimento da obrigação principal de recolher os 11% relativos a parte dos contribuintes  individuais, que tem exigência na Lei n° 10.666 de 2003, com início de sua efetiva exigência  em abril daquele anos, conforme determina a própria legislação.  Quanto ao AI n° 37.124.012­3 0 trata do descumprimento de uma obrigação  principal, ou seja, trata do recolhimento de contribuições relativas à prestação de serviços por  cessão de mão­de­obra.   Diante  disto,  na  clareza  da  lei,  como  dizem  os  latinos,  cessa  interpretação,  sendo devidas as imposições impostas pelo ato da Fiscalização, não merecendo reforma.  CONCLUSÃO.  Diante de todo o exposto e acudindo o Recurso aviado todos os pressupostos  de  admissibilidade  tenho  que  dele  conhecer  para  dar­lhe  parcial  provimento  apenas  na  aplicação, se couber, da multa mais benéfica, no caso parece­me a mais favorável a do artigo  32­A da lei 8.212 de 1991. .   (Assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000455/2009­31  Acórdão n.º 2301­002.543  S2­C3T1  Fl. 175          11 Voto Vencedor  DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR  1.  As  pessoas  arroladas  pelo  fisco  com  sendo  administradores,  não  são  responsáveis pelos débitos, uma vez que não foi comprovada a prática de atos com excesso de  poder,  infração à lei, contrato social e estatutos, sendo necessária a exclusão dos diretores da  autuação.  2. A responsabilidade da pessoa física não pode decorrer da simples falta de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante o administrador dessa sociedade.  2.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  do administrador por esses créditos.  3. Inexiste, no direito tributário pátrio, espécie de responsabilização objetiva  do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  responsabilidade tributária do administrador por atos irregulares – atos ultra vires –, seja este  administrador sócio ou não.  4. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  5.  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade do sócio administrador.  6. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário: deve haver prática de ato para qual o terceiro não  detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular, não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito  Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  7. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  8. Ante à impossibilidade de responsabilização tributária dos administradores  da  recorrente pelos  créditos  lançados  (art.  135  do CTN),  deve­se  dar provimento  ao  recurso  neste ponto para  afastar  a  responsabilidade dos  administradores da  recorrente. Até porque,  a  lista  trazida pelo  fisco não atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas  ali  indicadas nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade  meramente informativa.  9.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso,  nesta  parte,  para  afastar  a  responsabilidade dos administradores da recorrente.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado                  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 12893.000072/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência de PIS/Cofins, as receitas financeiras - tais como ganhos com operações day-trade, juros ativos e variações monetárias ativas -, além de descontos incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o objeto social não alcança a atividade locatícia. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 3403-002.930
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 230          1 229  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000072/2007­11  Recurso nº  500.746   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.930  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS COMPENSAÇÃO   Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2002  PIS/COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS.  APLICAÇÕES  DAY­TRADE.  JUROS  ATIVOS.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  de  PIS/Cofins,  as  receitas  financeiras  ­  tais  como  ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações monetárias ativas ­,  além de descontos incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o  objeto social não alcança a atividade locatícia.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não  se  pode  excluir  o  valor  do  ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da nota fiscal, pelo qual  se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao  PIS/Cofins,  de modo que,  ainda que o  recolhimento do  ICMS aconteça  em  momento  concomitante  à  operação  de  venda,  isto  não  altera  o  valor  da  operação  de  compra  e  venda.  Precedentes  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  A  possibilidade  de  se  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins  pelo  argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 72 /2 00 7- 11 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 no  art.  195,  II  da  Constituição,  exigiria  pronunciamento  quanto  à  constitucionalidade  das  leis  de  regência,  o  que  extrapola  a  competência  do  Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra­se em andamento o julgamento do  Recurso Extraordinário  n°  240.785  e  da ADC  nº  18,  não  se  podendo  dizer  que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.  Recurso parcialmente provido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme  os  valores  apurados em diligência pela Unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  01)  apresentado  pelo  contribuinte  em  09/05/2007,  por  meio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  relativo  ao  período  de  apuração de 04/2002.  O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  de  PIS  incidentes  sobre  as  receitas acrescidas  à  base de  cálculo  da  contribuição  pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF  no  Recurso  Especial  346.084,  bem  como  incidente  sobre  o  valor  do  ICMS  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Esclarecemos que a parcela da Cofins objeto do presente pedido  de  restituição  foi  quitada  à  época  de  seu  vencimento  com  créditos oriundos do processo 13851.001142/2001­12 (doc. 1).  Esclarecemos,  ainda,  que o  presente  pedido  de  restituição  está  sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário  eletrônico  PER/DCOMP  não  prevê  a  possibilidade  de  sua  utilização para os casos de créditos oriundos de compensações  efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso.”  (fl. 1).  Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 03) demonstrando os  valores do “faturamento”, do ICMS e das “outras receitas”. Na apuração da base de cálculo, o  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000072/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.930  S3­C4T3  Fl. 231          3 contribuinte não adiciona o valor das “outras receitas” e em relação ao “faturamento” exclui o  valor correspondente ao ICMS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara/SP  (DRF)  proferiu  decisão negando o direito do contribuinte  (fls. 10/15), pelas  seguintes  razões  sintetizadas em  sua ementa:  Assunto: RESTITUIÇÃO/PIS  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo da Cofins devido pelas pessoas jurídicas é o faturamento  da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas,  conforme  determinação legal.  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ INCLUSÃO ­ O ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo da Cofins.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Crédito Indeferido.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  18/23)  argumentando  (a)  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que servia de fundamento  legal  para  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  e  que  este  entendimento  já  era  adotado  por  este  Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do  ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  14­22.957,  de  6  de  abril  de  2009  (fls.  32/38),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição,  pelas  seguintes razões constantes de sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  as  parcelas  legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de  ICMS.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 41/50) reafirmando que seu  direito  se  apóia  na  “indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  de  valores  estranhos  ao  conceito  de  faturamento”,  visto  que  não  poderiam  compor  tal  base  de  cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS.   Este Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­00.085,  de  30  de  setembro  de  2010  (fls.  68/69),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  obtivesse  as  informações  e  documentos  necessários  à  demonstração  das  receitas  financeiras  que  o  contribuinte  alega,  bem  como  verificar  e  informar  quanto  à  homologação  da  compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do pedido de  restituição.  Depois  de  apresentados  esclarecimentos  e  documentos  pela  contribuinte  (fls.  83/189) foi lavrado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 190/196), o qual atesta o seguinte (fls.  192/196):    (...)        Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000072/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.930  S3­C4T3  Fl. 232          5 (...)    (...)    (...)      Por  meio  do  Termo  de  Constatação  (fls.  201),  também  se  constatou  ter  sido  homologada pela RFB a compensação que foi utilizada anteriormente pelo contribuinte para o  pagamento da Cofins do período de  apuração 04/2002, vencimento  em 15/05/2002, no valor  inicial de R$73.813,51.  Intimado  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apenas  manifestou que “Considerando que os montantes das "outras receitas", não enquadradas ao  conceito  de  faturamento,  indicados  no  referido  quadro  demonstrativo  são  os  mesmos  que  constam  no  Demonstrativo  das  Contas  Contábeis,  anexado  à  petição  protocolada  em  25.3.2011, (...), a requerente não tem nada a acrescentar ao resultado da diligência fiscal” (fl.  208), reiterando o pedido de reconhecimento do seu direito de crédito.  É o relatório.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O contribuinte alega que houve recolhimento a maior de PIS/Cofins por duas  razões: primeiro porque incluiu indevidamente na base de cálculo valores de “outras receitas”,  as  quais  não  configuram  faturamento,  conforme  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e a segunda porque o valor do ICMS  deveria ser excluído da base de cálculo.  O recurso deve ser provido quanto ao primeiro fundamento mas negado em  relação ao segundo.  1) A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente  caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispõe o seguinte:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000072/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.930  S3­C4T3  Fl. 233          7 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Com  razão,  portanto,  cuidou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  aplicar  o  mesmo  entendimento  de  mérito  em  âmbito  administrativo,  concluindo  categoricamente  que  “A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005,  transitada em julgado  em 29/09/2006” (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009).  Neste  mesmo  sentido  também  já  entendeu  esta  Eg.  Câmara  nos  seguintes  precedentes:  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.   (Acórdão  3403­00.312,  Processo  10580.002107/2004­02,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 29/04/2010)    (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão  só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  3º  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  contribuições. (...)  (Acórdão  3403­000.816,  Processo  10680.720418/2005­00,  Rel.  Cons. Domingos de Sá Filho, j. 04/02/2011)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8   PIS, ART. 3º, § I' DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO,  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de  reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do  conteúdo do § I" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, conhecido como  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que  permite  a  este  Conselho  Administrativo  aplicar  esta  interpretação, com fundamento no art. 26­A, § 6°, I do Decreto  n°  70,235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  Recurso Provido em Parte  (Acórdão  3403­00.471,  Processo  10384.003078/2005­95,  Rel.  Cons. Robson Jose Bayerl, j. 01/07/2010)    PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento,  assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALUGUEL.  SUBVENÇÕES  E  INCENTIVOS  FISCAIS.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  das  contribuições, as receitas financeiras – assim compreendidos os  descontos  obtidos,  dividendos  e  os  ganhos  de  aplicações  financeiras,  bem  como,  em  relação  às  “Outras  Receitas  Operacionais”,  os  valores  correspondentes  a  locação,  créditos  presumidos de IPI e de ICMS e outros subsídios.   (Acórdão  3403­00.566,  Processo  10410.004617/2002­04,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 29/09/2010)    (...)PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  O  Plenário  do  STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  afastando  o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços.  Não  configuram  receita  da  venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência  das contribuições as variações cambiais. (...)  (Acórdão  3403­000.081,  Processo  18471.002940/2002­22,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 03/02/2011)    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000072/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.930  S3­C4T3  Fl. 234          9 O efeito prático da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, como visto,  é  o  de  apenas  permitir  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  apurados  no  regime  cumulativo da Lei nº 9.718/98, o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda  de  mercadorias,  não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira.   Neste caso concreto, a incidência não deveria ter acontecido sobre os valores  das receitas financeiras – tais como ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações  monetárias ativas –, além de descontos  incondicionais obtidos  e de  receitas de aluguel, visto  que o objeto social não alcança a atividade de locação de móveis ou imóveis.  Entendo,  pois,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  na parte  em que  alega  que  incluiu  indevidamente na incidência de PIS/Cofins  receitas que não estariam abrangidas pelo  conceito de faturamento, na forma do regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, devendo  ser reconhecido o direito de indébito nesta parte, conforme apurado pela autoridade de origem  em relação à Cofins de 04/2002.  2)  A  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins.  O segundo fundamento do contribuinte é de que o valor do ICMS não deveria  compor a base de cálculo de PIS/Cofins, pois seu valor não configuraria faturamento.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer  que  refoge  à  competência  deste  órgão  julgador  administrativo  pronunciar­se  a  este  respeito,  conforme disposto no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256,  de junho de 2009).  Com efeito, dispõe o artigo 62 do Anexo  II  do RICARF que  “Fica vedado  aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  A propósito deste mesmo tema também já  foi uniformizado o entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho,  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   A  propósito  da  questão  da  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/COfins, este Conselho já se manifestou reiteradamente no sentido da impossibilidade de tal  pretensão, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas:  COFINS ­  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS  ­  A  base  de  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da  mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir  o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da  COFINS.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 BASE DE CÁLCULO ­ Irreparável a exigência fiscal, cuja base  de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas  nos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91.   Recurso ao qual se nega provimento.   (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa Martínez López,  j. 18/03/2003 – grifo editado)    COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCLUSÃO  DO  ICMS  ­  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na  lei. O  ICMS está  incluso no preço da mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  É  vedado  aos  tribunais  administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos  atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo.   ENCARGOS  LEGAIS  ­  Não  há  como  contestar  sua  cobrança,  quando constituídos de acordo com as normas legais que regem  a matéria. Recurso negado   (Acórdão nº 203­09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004  – grifo editado)    COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.O ICMS compõe o faturamento  da  empresa,  não  existindo  previsão  legal  que  possibilite  sua  exclusão  legal  da  base  de  cálculo  para  a  Cofins,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial  nº  REsp  152.736/SP,  com  acórdão  publicado  no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Não  há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário  (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do  comerciante  varejista.  O  ICMS  integra  o  preço  da  venda  da  mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui­se na receita  bruta ou faturamento. Recurso negado.  (Acórdão  nº  202­16994,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, j. 28/03/2006)  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ O ICMS integra a base  de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se  incluir nas hipóteses elencados no parágrafo único do art. 2 da  Lei Complementar nº 07/70.   MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106,  inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Recurso provido em parte.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000072/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.930  S3­C4T3  Fl. 235          11 (Acórdão nº 201­71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho,  j. 09/12/1997)    COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui­se na base  de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais.   Recurso negado.  (Acórdão nº 204­01837, Relator Jorge Freire, j. 18/10/2006)  Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  entendimento no  sentido  de  que  o  ICMS não pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins.  Confira­se, exemplificativamente, os seguintes julgamentos:  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  desproveu  agravo  de  instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são  possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Asseverou,  também,  com  base  nas  Súmulas  nºs  68  e  94  do  STJ,  estar  pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  3.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência.  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie)  e  também do PIS.  Súmulas  nºs  68  e  94/STJ,  respectivamente: “a  parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e  “a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial.” 5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  750.493/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. PIS E COFINS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 3º, § 2º, III,  DA LEI nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o  ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas  68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2. "A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991­ 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou  novo  fôlego  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  ainda  em  andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  deste  julgamento,  não  se  podendo  ainda dizer que exista decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na  base de cálculo da Cofins e do PIS.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000072/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.930  S3­C4T3  Fl. 236          13 De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  há  respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve, pois, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que  o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado  como faturamento, sofrendo a incidência de PIS/Cofins.  Assim, nada obstante o  ICMS componha parte do valor que  se  recebe pela  venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  segundo  fundamento.  3. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito de indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem.     (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.917847/2011-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917847/2011­77  Resolução nº  3802­000.187  S3­TE02  Fl. 144          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917847/2011­77  Resolução nº  3802­000.187  S3­TE02  Fl. 145          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.918985/2012-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 102          1 101  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918985/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.444  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 85 /2 01 2- 47 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918985/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.444  S3­TE02  Fl. 103          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 61 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 59), interpondo  recurso  tempestivo  em  07/10/2013  (fls.  61).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918985/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.444  S3­TE02  Fl. 104          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918985/2012­47  Acórdão n.º 3802­002.444  S3­TE02  Fl. 105          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.906202/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/06/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/06/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906202/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.169  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/06/2007  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 02 /2 01 2- 11 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 19/06/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906202/2012­11  Acórdão n.º 1802­003.169  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5594898 #
Numero do processo: 13896.911308/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 466          1 465  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911308/2009­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.630  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  DCOMP­ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  DALLAS RENT A CAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que  anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Antônio Borges.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator      (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges – Redator Designado      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 11 30 8/ 20 09 -3 3 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911308/2009­33  Resolução nº  3801­000.630  S3­TE01  Fl. 467          2     Relatório  Trata­se de processo de PER/DCOMP em que a Delegacia da Receita Federal de  origem não homologou a compensação declarada.  O  despacho  decisório  baseou­se  em  análise  do  direito  de  crédito  limitada  ao  valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, que constatou que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não tendo restado crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP O fundamento  legal está  expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual constam os artigos 165 e 170 da Lei nº  5.172, de 25/10/66 (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 26/12/1996.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual afirma que:  i) Incluiu na base de cálculo da contribuição social receita de serviços prestados  a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, o que acarretou pagamento indevido ou maior  que o devido do tributo, tecendo argumentos de direito sobre a matéria.  ii) Retificou  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais­DACON  para excluir as receitas provenientes do exterior da base de cálculo do tributo.  iii)  Em  15/07/2009,  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF para alteração do débito anteriormente declarado e, com isso, poder utilizar o  pagamento indevido na compensação objeto da DCOMP previamente formalizada.  iv)  O  DACON  e  a  DCTF  retificadores  não  devem  ter  sido  processados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  o  que  teria  motivado  a  não  homologação  da  compensação.  v) O processamento das obrigações  acessórias  retificadoras  evidenciaria que o  DARF informado no PER/DCOMP não se encontra vinculado a nenhuma outra quitação e, por  conseguinte, disponível para compensação com outros tributos federais.  Pede o processamento das  retificações,  confirmando­se  a existência do  crédito  em seu favor, e que a decisão seja reformada, reconhecendo­se o crédito e homologando­se a  compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Campinas  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão possui a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CORREÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  DACON.  NATUREZA  JURÍDICA.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911308/2009­33  Resolução nº  3801­000.630  S3­TE01  Fl. 468          3 Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados deve  vir acompanhada de declaração retificadora munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes,  consistentes  na  escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o  valor do indébito tributário.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  contribuinte não  logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em  instrumento de confissão de dívida.”  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  entendendo que a decisão de primeira instância administrativa fundamenta­se no fato de que a  data da DCOMP é anterior à da DCTF retificadora e que não foram apresentadas provas fiscais  e contábeis do crédito, assevera que:  i) Em virtude do expressivo volume de documentos e livros que comprovam seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  junta  planilha  e  cópias  de  contratos,  fichas  e  documentos  que  comprovam algumas operações exemplificativas do que alegado;  ii) Em razão das retificações promovidas, há indébito tributário, uma vez que o  valor recolhido deixou de ser totalmente utilizado para pagamento de tributo.  iii)  A  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  DCTF  apresentada  anteriormente, nos termos da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da retificação.  iv) A  retificação  entregue,  de  forma  espontânea,  no  prazo  legal  e  segundo  as  formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a  favor  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  qualquer  discussão  sobre  o  montante  apontado  na  DCTF retificadora deveria  ter sido  iniciada pela autoridade fiscalizadora, não pela Delegacia  de Julgamento.  v) O despacho decisório não alega ou contesta nada em relação às retificadoras.  vi) O despacho decisório  e o  acórdão  recorrido  cercearam o direito de defesa,  por isso são nulos, ma vez que:  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911308/2009­33  Resolução nº  3801­000.630  S3­TE01  Fl. 469          4 a)  o  primeiro  não  lhe  deu  oportunidade  para,  em  momento  anterior  a  sua  emissão,  apresentar  justificativas  e  documentação  detalhadas  e  não  contém  fundamentação  coerente que lhe desse a conhecer as razões que levaram à decisão.  b)  o  segundo  apresenta  argumento  até  então  não  considerado,  o  de  serem  necessárias  provas  robustas  sobre  a  verdade  material,  quando  não  seria  mais  possível  apresentar tais provas.  Tece, novamente, argumentos sobre o direito aplicável.  É o relatório.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911308/2009­33  Resolução nº  3801­000.630  S3­TE01  Fl. 470          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade para  julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Ambas  as  decisões  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  ainda que o despacho decisório  contenha  erro,  como se verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência  de  indébito  líquido  e  certo,  uma  vez  que  a  DCTF  retificadora  não  havia  sido  considerada no despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, cuja análise não se promoverá apenas por restar prejudicada, em virtude  do que se propõe no decorrer deste voto.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  Sobre a DCTF retificadora.  A contribuinte  formalizou e  transmitiu DCTF retificadora que  foi  recebida via  internet por agente receptor SERPRO em 15/07/2009, antes da emissão do despacho decisório  em 01/02/2012.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911308/2009­33  Resolução nº  3801­000.630  S3­TE01  Fl. 471          6 A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911308/2009­33  Resolução nº  3801­000.630  S3­TE01  Fl. 472          7 Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório deve ser anulado.  O CARF já se manifestou neste sentido, conforme ementa do acórdão nº 3403­ 001.288,  de  09/11/2011,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  que  o  Conselheiro Ivan Allegretti foi designado para redigir o voto vencedor.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Sobre  os  efeitos  da  anulação  do  despacho  decisório  O Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911308/2009­33  Resolução nº  3801­000.630  S3­TE01  Fl. 473          8 Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A  distinção  entre  nulos  e  sanáveis mostra  que  o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  aceita a separação entre atos nulos e anuláveis, logo, aceita a possibilidade de que a anulação  de um ato ou uma decisão administrativa produza efeitos ex nunc.  No  caso  deste  processo,  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e não houve preterição do direito de defesa, logo, a irregularidade verificada pode  sanada.  Em decorrência, propõe­se que a anulação do despacho decisório se opere com  efeitos a partir desta decisão.  Os demais argumentos do recurso voluntário restam prejudicados.  Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para anular o despacho decisório com efeitos ex nunc, devendo a Delegacia da Receita Federal  de  origem  proceder  à  nova  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado  com  base  na  DCTF  retificadora,  inclusive quanto à questão de mérito, submetendo o novo despacho decisório ao  rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos do art 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911308/2009­33  Resolução nº  3801­000.630  S3­TE01  Fl. 474          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator Designado  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  que  teriam  sido  pagas  a maior.  Alega  ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DACON e DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que a retificação da DCTF feita pela recorrente foi posterior à apresentação da DCOMP e não  teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Tal  procedimento  é  disciplinado  em  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil, conforme autorização prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996.  Em relação a alegação de nulidade, conforme dispõe o art. 59 do PAF, ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  vertente,  a  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como  seu  direito  em  compensá­lo  com  outros  débitos,  tendo  em  vista  o  equívoco  ao  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  a  receita  decorrente dos serviços prestados a clientes residentes ou domiciliada no exterior, apresentando  ainda as razões de direito atinentes ao caso e juntando documentação comprobatória.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Assim, entendo não ser passível de nulidade o despacho decisório guerreado se  presentes os requisitos legais atinentes e o devido processo legal foi obedecido, em especial, o  contraditório e ampla defesa.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911308/2009­33  Resolução nº  3801­000.630  S3­TE01  Fl. 475          10 que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   Registre­se,  por  oportuno,  que,  apesar  de  não  existir  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, no caso em tela a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência  do  despacho  decisório.  Assim,  a  interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo, sendo­lhe ofertada posteriormente essa oportunidade  quando da instalação do contraditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  1ª  Instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor  correto das  contribuições do PIS e da COFINS  referente ao período de  apuração em  discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  alegado pagamento  indevido ou a maior das contribuições do PIS e da COFINS, conforme as operações apontadas  pela recorrente, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil  e demais elementos que julgar necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges     Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5619970 #
Numero do processo: 10980.724846/2010-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO. ARTS. 2º, IV, E 4º, III, DO RI-CARF. Os procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, os quais atraem a competência da Primeira Seção, são aqueles referentes a fatos que configuram infração à legislação do IRPJ (art. 2º, IV, do RICARF). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência à Primeira Secção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sa Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.040          1 3.039  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724846/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.189  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de abril de 2013  Matéria  COMPETÊNCIA  Recorrente  MASTERCORP DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO.  ARTS. 2º, IV, E 4º, III, DO RI­CARF.  Os  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  os  quais  atraem  a  competência  da  Primeira  Seção,  são  aqueles  referentes  a  fatos  que  configuram infração à legislação do IRPJ (art. 2º, IV, do RICARF).  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar  conhecimento  do  recurso  e  declinar  da  competência  à  Primeira  Secção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sa Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Raquel  Motta Brandão Minatel.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls.02/32 e­processo) que formaliza a exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  durante o período de 01/01/2005 a 31/12/2007.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 48 46 /2 01 0- 86 Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 A notificação ocorreu em 29/11/2010 (fl. 2812/2813­e).  Na  descrição  dos  fatos  que  deram  causa  ao  lançamento,  consta  do  Termo  Encerramento da Ação Fiscal (fl. 39­e):  Dissemos  no  início  deste  RELATÓRIO  que  as  irregularidades  fiscais apontadas em relação ao tributo aqui referido (IPI) estão  relacionadas  ao  fato  inequívoco  de  que  o  contribuinte  acima  identificado (MATRIZ), plenamente enquadrado na condição de  estabelecimento equiparado a  INDUSTRIAL, NÃO  lança  (notas  fiscais),  NÃO  apura  (livros  fiscais),  NÃO  declara  (declarações  SRF)  e  NÃO  recolhe  (DARF)  o  Imposto  (IPI)  devido  em  suas  operações de INDUSTRIALIZAÇÃO; esta, de FATO, constitui a  ocorrência singular, inequívoca e induvidosa que salta aos olhos  neste  processo.  A  tal  respeito,  o  sujeito  passivo  foi  exaustivamente  inquirido  e,  infelizmente,  quedou­se  inerte  no  sentido de comprovar sua regularidade fiscal. Desta forma, NÃO  resta  à  fiscalização  alternativa  senão  a  devida  apuração  e  constituição do crédito tributário ex­officio neste processo.   A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2834/2901­e)  alegando,  em  preliminar,  ter  tido  seu  direito  de  defesa  cerceado,  uma  vez  que,  após  receber  o  auto  de  infração, ainda se passaram 20 dias até que pudesse ter acesso aos documentos que haviam sido  apreendidos  pela  fiscalização.  E  nem  por  isso  foi  atendido  o  seu  pedido  de  prorrogação  do  prazo para a defesa.   Requer  o  sobrestamento  desde  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva em outro processo  administrativo que  trata da omissão de  receita,  pois  tal  decisão  poderia trazer substancial modificação no valor dos créditos apurados.  Pede ainda  a anulação do auto de  infração por  falta de provas  suficientes a  demonstrar  o  direito  do  Fisco  em  lançar  o  tributo,  bem  como  em  aplicar multa majorada  e  qualificada, posto que não houve intuito de fraude por parte da contribuinte.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  “Ao  invés  de  aguardar  a  conclusão  do  levantamento  fiscal,  a  Autoridade  Autuante  optou  em  consultar  clientes  da  Contribuinte  e  efetuar  o  levantamento  do  IPI  supostamente  devido  partindo  tão  somente  das  vendas  realizadas, desprezando as demais operações, em especial as vendas canceladas, devoluções,  enfim, desprezando os abatimentos necessários e autorizados pela legislação do IPI.” (fl. 2862  e­processo), ignorando o saldo credor existente e tampouco relacionando valores que serviriam  como abatimento da base de cálculo do IPI. Afirma ainda que o auto de  infração tem caráter  confiscatório  visto  o  total  descompasso  entre  os  valores  apurados  lavrados  contra  ela,  englobando matriz e filial.  Ao  final,  requer  a  produção  de  provas  e  pede  a  reabertura  do  prazo  para  apresentação da defesa, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa e nulidade do processo.  Foi ainda lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls.73/74­e) contra o  sócio  Juliano  Anderson  Galera  Cunha,  que,  por  sua  vez,  apresentou  impugnação  (fls.2956/2961­e), alegando que a imposição da sujeição passiva é precoce, visto que o crédito  tributário  ainda  é  objeto  de  discussão.  Afirma,  também,  não  se  tratar  de  caso  de  gestão  fraudulenta ou qualquer outro tipo de ilícito que pudesse justificar tal atribuição.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14­33.272, de 11 de abril de 2011 (fls. 2969/2989 e­ Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.724846/2010­86  Acórdão n.º 3403­002.189  S3­C4T3  Fl. 3.041          3 processo),  julgou  improcedente a  impugnação, conforme o  entendimento  assim resumido em  sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSÁRIA  CARACTERIZAÇÃO MATERIAL.  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  sem  a  apresentação de  elemento que  evidencie  sua caracterização em  termos  materiais  e  não  meramente  formais  carece  de  fundamento,  pois  há  que  ser  identificado  real  prejuízo  à  contribuinte.  PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  Os  julgados,  mesmo  quando  administrativos,  e  a  doutrina  somente  vinculam os  julgadores administrativos de 1ª  instância  nas situações expressamente previstas nas normas.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade  é  reputada  como  incontroversa,  apesar  da  contestação genérica, e é  insuscetível de ser trazida à baila em  momento processual subseqüente.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  DEVOLUÇÕES  DE  PRODUTOS.  REGISTRO NECESSÁRIO DAS NOTAS FISCAIS.  O  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  devoluções  ou  retornos de produtos vendidos é condicionado à escrituração das  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 notas  fiscais  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque.  PROVA. ÔNUS.  No processo administrativo fiscal, o ônus da prova cabe a quem  alega o direito.  SALDO  CREDOR  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  FISCAL REGULAR. DESCONSIDERAÇÃO.  Não  é  passível  de  consideração  eventual  saldo  credor  inicial  alegado  pelo  sujeito  passivo  que  não  tenha  sido  registrado  em  escrituração fiscal regular.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei  nº 4.502/64.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  A falta de atendimento pela contribuinte das intimações que lhe  foram dirigidas durante ação  fiscal acarreta o agravamento da  multa de ofício.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la, nos moldes da legislação que a instituiu.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS.  FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a  apreciação da exclusão de pessoas arroladas como responsáveis  solidárias pelos tributos exigidos do sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte  interpôs  recurso voluntário  (fls.  2997/3038 e­processo) onde  reitera os argumentos de sua impugnação e alega ainda que, acredita ser a única fabricante na  América Latina de filmes de termo transferência, e que por isso, tem segurança em afirmar que  a classificação correta do produto seria NCM/TIPI 8443.91.99, com alíquota zero, enquanto o  agente  fiscal  pretende  enquadrá­lo  na  posição  NCM  96.12.10.19,  que  se  refere  a  fitas  de  máquinas de escrever, com alíquota de 20%.  Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.724846/2010­86  Acórdão n.º 3403­002.189  S3­C4T3  Fl. 3.042          5 Afirma também, o seguinte:  Além da exigência do IPI pela saída dos “filmes para impressão  por  transferência  térmica”,  amplamente  discutida  no  item  precedente, a autuação também lança imposto suplementar pela  suposta  falta  de  lançamento  do  IPI  nas  vendas  de  outros  produtos  classificados  nas  seguintes  posições  na  NCM:  8441.10.90,  8517.21.10,  8521.90.90,  8525.40.90,  8527.13.90,  8527.21.90 e 8528.21.90.  No  “Demonstrativo  de  Débitos  Apurados.  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Não  Lançado”,  estão  indicados  Código  TIPI  e  Valor  Tributável  (3ª  Coluna),  Alíquota  (%)  e  Valor Calculado (4ª coluna e (­) IPI Lançado e Débito Apurado  (5ª  coluna).  No  que  se  refere  ao  item  “(­)  IPI  Lançado”,  constata­se o preenchimento com R$ 0,00, ou seja, a fiscalização  deixa de  indicar qualquer valor de IPI lançado por ocasião da  entrada  do  produto  no  estabelecimento  do  contribuinte  equiparado a industrial.  A recorrente ao importar os produtos para revenda recolhe além  do  Imposto  de  Importação,  o  chamado  IPI­vinculado  que  será  compensado  quando  da  comercialização  /  saída  dos  estabelecimento do produto nacionalizado.  O Regulamento do IPI, então vigente, Decreto nº 4.544, de 26 de  dezembro de 2002, estabelece:  Art. 163. A não­cumulatividade do imposto é efetivada pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  no  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo  (Lei º 5.172, de 1966, art. 49).  (...)  Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nnº  4.502,  de  1964,  art. 25):  (...)  V – do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  O fato de o Auditor Fiscal não levar em conta os valores do IPI  recolhido  por  ocasião  da  importação  /  nacionalização  dos  produtos  inviabiliza  o  lançamento  tornando­o  imprestável  por  vício material conforme será abordado no item seguinte.  Além disso, traz à baila, precedentes do CARF e do STJ em consonância com  o  entendimento  de  que  o  sócio  Juliano  Anderson  Galera  Cunha  apenas  poderia  ser  co­ responsabilizado  caso  tivesse  atuado  na  gestão  da  empresa  com  excesso  de  poderes  ou  com  infração de lei. Logo, não faz sentido, nem tem amparo legal a lavratura do Termo de Sujeição  Passiva Solidária em seu nome.  Ao  final,  pede  a nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  formal  em  face  da  preterição do seu direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70235/72; e  por  vício  material,  dado  que  foi  inobservado  o  art.  142  e  seu  parágrafo  único,  do  CTN,  notadamente quanto à determinação da base tributável do imposto lançado de ofício.  Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Caso não seja deste modo entendido, pede:  ­  seja  determinado  o  ajuste  da  base  tributável  do  lançamento  de  ofício,  de  forma a  tornar o crédito  tributário  líquido e certo, mediante a exclusão dos valores das notas  fiscais  representativas  de  transferência  de  produtos  para  industrialização  ou  comércio,  da  matriz para a Recorrente, e vice­versa, saídos com suspensão do  imposto, nos  termos do art.  42, inciso, X, do RIPI, de 2002;  ­  a  redução da multa de 225% desagravada  e desqualificada  ao patamar  de  75%,  por  não  ficar  provado  nos  autos  sua  conduta  dolosa  em  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  com  base  na  Súmula  14  do  CARF  e  considerando  que  as  irregularidades  imputadas  não  se  subsumem às disposições do art. 80 da Lei nº 4502/64; e  ­  seja  excluída  a  pessoa  do  sócio  Juliano  Anderson  Galera  Cunha  da  responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário, tendo em vista não se enquadrar na  hipótese do inciso III, do art. 135, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Conforme  certifica  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  “os  fatos  verificados  no  curso  da  AÇÃO  FISCAL  que  resultaram  no  lançamento  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  especialmente  em  relação  aos  TERMOS  e  documentos  até  então  produzidos (e suas respostas ou falta de), também se aplicam ao presente caso (IPI). Por essa  razão, juntamos a documentação pertinente e reproduzimos, abaixo, parte do histórico contido  no RELATÓRIO de  verificação  fiscal  e  descrição  dos  fatos  a  que  se  refere  aquele processo  (PAF 10980/721522/2010­96)” (fl. 34­e).  O art. 4º, III, do Regimento Interno do CARF dispõe que a Terceira Seção é  competente  para  o  julgamento  de  recursos  voluntários  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação de IPI.  No entanto, o art. 2º do Regimento dispõe que a Primeira Seção é competente  para o julgamento dos casos que versem sobre a aplicação da legislação do IRPJ, mas também  dos  “demais  tributos  e  o  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando procedimentos  conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ” (inciso IV).  Neste caso, o lançamento do IPI foi resultado do mesmo termo de verificação  fiscal, estando contido no bojo dos fatos que levaram ao lançamento de IRPJ, CSLL, Cofins e  PIS.  Por  esta  razão,  entendo  que  se  deve  reconhecer  a  competência  da Primeira  Seção.  Ivan Allegretti   Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.724846/2010­86  Acórdão n.º 3403­002.189  S3­C4T3  Fl. 3.043          7                               Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10240.000780/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTADA PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, nesse último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para a sua proteção ambiental. Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente da prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal. Por outro lado, existindo a averbação, ainda que posterior ao fato gerador, não é razoável recusar a desoneração tributária, notoriamente quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, sendo que uma área averbada e comprovada em exercício posterior provavelmente existia nos exercícios precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação como condicionante à isenção do ITR, perfazendo-se com a averbação a qualquer data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo. Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel das áreas de reserva legal tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima. O caso em exame tal fato somente ocorreu - averbação - em 28/06/2004, conforme Certidão de Inteiro Teor à fl. 09, sendo, portanto, eficaz para fato gerador do ITR ocorrido em 01/01/2001, pois o início da ação fiscal ocorreu tão-somente em 21/03/2005 [fl. 06]. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior – Relator EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 averbação a qualquer data o viés  indutivo de comportamento que informa a  dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal  tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo  do tributo, pelas razões expostas acima.  O  caso  em  exame  tal  fato  somente  ocorreu  ­  averbação  ­  em  28/06/2004,  conforme Certidão de Inteiro Teor à fl. 09, sendo, portanto, eficaz para fato  gerador do ITR ocorrido em 01/01/2001, pois o início da ação fiscal ocorreu  tão­somente em 21/03/2005 [fl. 06].  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 08/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10240.000780/2005­31  Acórdão n.º 9202­003.241  CSRF­T2  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  com  no  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão n° 2101­00.536,  da la Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (f1s. 187 a 190), julgado na sessão plenária de 14 de maio de 2010, que negou  provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  .AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal,  podendo  o  sujeito  passivo  excluí­la  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  para  os  fatos  geradores  subsequentes  ao  registro público.  Recurso negado.  Cientificado desta decisão em 1 de setembro de 2010 (fl. 194), o recorrente  apresentou o presente recurso tempestivamente no dia 13 do mesmo mês (fls. 196 a 211), nos  termos do art. 68 do anexo II do RICARF, onde, para contestar a necessidade de averbação da  área  de  reserva  legal  às margens  do  registro  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  apontou divergências com o Acórdão n° CSRF/03­05.499, da 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  julgado  na  sessão  de 12  de  novembro  de  2007,  e  com o Acórdão  n°  303­  35.352, da 3ª Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, proferido na sessão de 20 de maio de  2008.  Transcrevo  a  ementa  do  paradigma  apresentado,  o  Acórdão  n°  CSRF/03­ 05.499:  ITR – 2000.  Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei  9.393/96  introduzido  pela  Medida  Provisória  2.166­67  de  24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz  a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o  por  ele  declarado,  em  termos  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  até  que  o  fisco  demonstre,  por  meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração.  A  ausência  do  ADA  não  tem  o  condão  de  fazer  incidir  o  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  declarada  pelo  contribuinte,  ainda  mais,  quando  devidamente  comprovadas por ele.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 Neste mesmo sentido, a ausência de averbação não tem o condão  de fazer incidir o 1TR sobre a área de reserva legal.  Recurso a que se nega provimento.  Assim, enquanto o acórdão recorrido decidiu que, para que a área de reserva  legal possa ser deduzida da base de cálculo do ITR, ela tem que estar averbada à margem da  matrícula  do  imóvel  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  o  paradigma  dispensou  a  necessidade  dessa  averbação  para  fins  tributários.  Assim,  está  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  1ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho  n.  2100­0441/2010 —  1ª  Câmara  [fls.  213  e  ss]  que  deu  seguimento  ao  Especial interposto:  DECISÃO:  Isso  posto,  com  fundamento  no  artigo  67  do  anexo  II  do  RICARF,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto.  Registre­se, por oportuno, que apenas que  foi considerado como paradigma  apenas  o  precedente  acima  transcrito,  pois  o  Acórdão  n°  303­35.352  foi  reformado  pelo  Acórdão n° 9202­00.367, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado na  sessão de 27 de outubro de 2009, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  o que impossibilita sua utilização como paradigma.  Intimado a se manifestar, a PGFN apresentou contrarrazões [fls. 216] que, em  síntese,  reitera  os  argumentos  do  acórdão  recorrido  e  requer,  ao  final,  que  seja  negado  provimento ao Recurso Especial interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões à respeito da mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no Acórdão nº CSRF/03­05.499, ora adotado como paradigma, determina que a comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  independe  da  prévia  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel, mormente  quanto  lastreadas  em  Laudo  Técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ao contrário do que  restou decidido pela Turma recorrida.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10240.000780/2005­31  Acórdão n.º 9202­003.241  CSRF­T2  Fl. 14          5 Ou  seja,  o  cerne  da  discussão  funda­se  na  necessidade  de  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não  incidência do Imposto Territorial Rural sobre a área de reserva legal.   Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10240.000780/2005­31  Acórdão n.º 9202­003.241  CSRF­T2  Fl. 15          7 h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10240.000780/2005­31  Acórdão n.º 9202­003.241  CSRF­T2  Fl. 16          9 § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10240.000780/2005­31  Acórdão n.º 9202­003.241  CSRF­T2  Fl. 17          11 de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  conseqüências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i) para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação,  só existe direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver  averbada à margem da matrícula anteriormente à data do  fato  gerador; e,  (ii) para os que advogam o efeito declaratório da averbação, ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area de reserva legal, cabendo neste caso ao contribuinte provar  a existência da referida área por outros meios de prova (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva  legal  tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do  tributo, pelas  razões expostas acima.  O  caso  em  exame  tal  fato  somente  ocorreu  –  averbação  ­  em  28/06/2004,  conforme Certidão de  Inteiro Teor à  fl. 09,  sendo, portanto, eficaz para  fato gerador do  ITR  ocorrido em 01/01/2001, pois o  início da ação fiscal ocorreu  tão­somente em 21/03/2005 [fl.  06].  DISPOSITIVO   Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  E  DAR  LHE  PROVIMENTO, deve ser afastada a glosa da área de reserva legal [área de 7.999,9799ha.].  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                     Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5619963 #
Numero do processo: 16327.001640/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras decadenciais previstas no CTN. Comprovado o pagamento parcial, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados em consonância com os requisitos legais. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência de parte do valor lançado conforme artigo 150, §4º do CTN e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras decadenciais previstas no CTN. Comprovado o pagamento parcial, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados em consonância com os requisitos legais. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001640/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.002  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  BANCO ABN AMRO REAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DAS  REGRAS DO CTN.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA CARF Nº  99.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Tratando­se de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN. Comprovado o pagamento parcial, aplica­se o disposto no artigo 150, §  4º do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 99.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores  pagos a título de participação nos lucros ou resultados em consonância com  os requisitos legais.  VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA.   A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 40 /2 01 0- 74 Fl. 876DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  valor  lançado  conforme  artigo  150,  §4º  do CTN  e,  no  mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001640/2010­74  Acórdão n.º 2402­004.002  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  23/12/2010  (fl.  333),  para  exigência  de  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  (quota  patronal)  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre os valores  pagos pela empresa a seus empregados  a  título de “Participação nos Lucros ou Resultados –  PLR” no período de 02/2005 a 04/2005, 06/2005 e 08/2005 a 12/2005,  bem como de “Vale  Transporte – VT pago em pecúnia” no período de 02/2005 a 12/2005.  O  procedimento  fiscal  realizado  e  os  fundamentos  da  autuação  foram  descritos no Relatório Fiscal de fl. 350/387.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fl.  407/637),  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I –  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  exigido  (fl.  644/667),  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  a  autuação  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais  e  goza  de  presunção  de  legitimidade,  cabendo  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  em  contrário;  (ii)  aplica­se  ao  caso  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência,  nem mesmo  parcial;  (iii)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados foi paga em desacordo com a legislação específica;  (iv) o vale transporte  foi pago  em pecúnia, o que é vedado pela legislação; (v) não procedem as alegações do impugnante de  que  somente  poderiam  lhe  ser  imputadas  multas  incluídas  em  créditos  tributários  lançados  antes da data de sucessão; (vi) a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN; e (vii) a comparação, para fins de aplicação da  multa mais benéfica, deverá ser novamente realizada quando do seu efetivo pagamento.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  692/866),  argumentando,  em  síntese, que: (i) o crédito tributário relativo ao período de 02/2005 a 11/2005 foi alcançado pela  decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) os pagamentos efetuados a título de PLR  atenderam a todos os requisitos legais exigidos pela Lei nº 10.101/00; (iii) o pagamento de vale  transporte em dinheiro não desnatura o  instituto, não possui natureza  salarial  e não  integra o  salário­de­contribuição; e (iv) as multas lançadas posteriormente ao ato de sucessão não podem  ser imputadas à sucessora, ora Recorrente.   É o relatório.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Decadência Parcial  Alega o Recorrente que o crédito tributário relativo ao período de 02/2005 a  11/2005 foi alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Assiste razão ao Recorrente.  Na época da lavratura do auto de infração, o STF já havia editado a Súmula  Vinculante nº 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  permitiam à Seguridade Social constituir e cobrar seus créditos no prazo de até 10 anos.  Essa  Súmula,  por  força  do  art.  103­A  da  CF/88,  tem  efeito  vinculante  em  relação à administração  pública direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  o  que inclui este Conselho.  Assim, e em consonância com o disposto no art. 62, § único, I, do Regimento  Interno do CARF,  faz­se necessário afastar a aplicação do prazo decadencial decenal de que  tratava  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  para  que  sejam  aplicadas  as  regras  sobre  decadência  previstas no CTN.  Nesse  tocante,  cabe  também  esclarecer  que  o  STJ,  ao  tratar  sobre  a  regra  decadencial aplicável às contribuições previdenciárias, na sessão de 12/08/2009, no julgamento  do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543­C  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento  antecipado da  exação ou quando,  a despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito,  conforme  o  art.  173,  I,  do  CTN;  ou  de  5  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, caso tenha havido antecipação, mesmo que parcial, do pagamento  do tributo devido, de acordo com a regra específica do art. 150, § 4º, do CTN.  De  se  destacar  que  tal  entendimento  STJ  deve  ser  reproduzido  neste  Conselho, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  há  que  se  atentar  também  para  as  determinações  da  recente  Súmula nº 99 do CARF:   “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001640/2010­74  Acórdão n.º 2402­004.002  S2­C4T2  Fl. 4          5 competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  (Ata  da  Sessão  Extraordinária  do  Pleno  e  das  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  realizada  em  9  de  dezembro de 2013, publicada no DOU de 18/12/2013, Seção 1,  p. 31/32)  Feitas essas considerações, e analisando os presentes autos, verifico que  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores de  02/2005 a  12/2005,  conforme Discriminativo  do Débito  – DD  (fl.  336/340)  e  Relatório de Lançamentos – RL (fl. 341/342).  O Recorrente foi cientificado do lançamento em 23/12/2010 (fl. 333).  Foram  efetuados  pagamentos  antecipados  a  título  de  contribuições  previdenciárias nas competências dos fatos geradores acima referidos, conforme comprovantes  juntados às fl. 514/534.  A DRJ/SP1 também pontua, por conta do que informa no item 3.1 da decisão  de primeira instância (fl. 650), que “a Impugnante procedeu ao recolhimento das contribuições  sociais  que  entendia  devidas,  relativamente  ao  período  autuado,  como  se  verifica  dos  comprovantes de recolhimento acostados à Impugnação.”  Também não se vislumbra a comprovação da ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  a  ensejar  a  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  I,  do CTN,  nada  tendo sido noticiado nos autos a esse respeito.  Assim, no presente caso deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pela  qual  se  verifica  que  transcorreram  mais  de  cinco  anos  entre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  02/2005  a  11/2005  e  a  data  do  lançamento  impugnado  (23/12/2005), operando­se, portanto, a decadência do direito do fisco de constituir os créditos  tributários desses períodos pelo presente lançamento, os quais, portanto, devem ser excluídos  do  lançamento,  devendo o  presente  julgamento  prosseguir  apenas  com  relação  às  exigências  relativas a 12/2005.  MÉRITO  Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR  A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR)  está  prevista  na  Constituição  Federal  de  1988  como  direito  social  fundamental  dos  trabalhadores urbanos e rurais, nos seguintes termos:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (...)”  Para regulamentar esse direito dos trabalhadores, foi editada a MP nº 794/94  que,  após  sucessivas  reedições,  foi  convertida  na  Lei  nº  10.101/00,  cujo  art.  1º  estabelece  o  seguinte:  “Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.”  A Lei nº 10.101/00, em seus arts. 2º e 3º, disciplinou os principais requisitos  da  PLR,  abaixo  transcritos,  na  redação  vigente  à  época  da  autuação  e  no  que  interessa  ao  presente julgamento:  “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001640/2010­74  Acórdão n.º 2402­004.002  S2­C4T2  Fl. 5          7 § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)”  Por  sua  vez,  ao  dispor  sobre  as  contribuições  previdenciárias,  diz  a  Lei  nº  8.212/91:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)”  No âmbito jurisprudencial, destaca­se o entendimento já consolidado de que,  para  não  se  sujeitarem  às  contribuições  previdenciárias,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  devem observar os ditames da Lei nº 10.101/00 e do art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91.  Nesse sentido, os seguintes julgados do STF e do STJ: AgR no AgR no RE  505597, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,  julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009; RE  398284, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 19/12/2008;  AgRg  no  AREsp  95339/PA,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/11/2012,  DJe  28/11/2012;  REsp  1264410/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2012,  DJe  11/05/2012;  REsp  865489/RS,  Rel.  Min,  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010.   Precedentes  da  CSRF:  Acórdãos  nos  9202­002.484,  9202­002.485  e  9202­ 002.486, Sessão de 29/01/2013; 9202­01.607, Sessão de 10/05/2011; 9202­00.503, Sessão de  09/03/2010.  Desse modo,  para  se  concluir  sobre  a  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias, deve­se verificar se a participação nos lucros ou resultados foi ou não paga ou  creditada de acordo com a Lei nº 10.101/00.  Não  obstante,  ressalva  a  CSRF  de  que  “se  por  um  lado  cabe  ao  fisco  verificar  se os  requisitos  legalmente estabelecidos estão sendo cumpridos pela empresa, por  outro  lado  é  defeso  a  este  mesmo  fisco  exigir  requisitos  desprovidos  de  previsão  legal.”  (Acórdão nº 9202­00.503).  Pois bem, no presente caso, verifica­se que as razões fundamentais apontadas  na decisão de primeira instância para a manutenção da autuação sobre os valores pagos pelo  Recorrente a título de PLR foram assim sintetizadas:  “7.5. Em resumo,  os pagamentos  efetuados à  título de PLR  se  mostraram vinculados a Acordo que não estabeleceu quaisquer  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8  metas  ou  índice  de  desempenho  prévio,  e,  tampouco,  vislumbraram  a  percepção  de  regras  claras  e  objetivas  para  fixação dos direitos dos empregados. Com isso, inexistente uma  negociação  pautada  na  Lei,  os  referidos  pagamentos  têm  verdadeira natureza de comissões ou prêmio de produtividade,  com cunho salarial.”  Por sua vez, sustenta o Recorrente que os critérios, metas e forma de cálculo  da PLR são cristalinos, que as regras são claras e objetivas, que estão em consonância com a  Lei nº 10.101/00 e que os pagamentos não possuem caráter salarial.  Analisando os autos, vê­se que assiste razão ao Recorrente.  De acordo com o Relatório Fiscal (itens 5.15, 5.16, 5.49, 5.58, 5.59), a PLR  do Recorrente,  para o  ano­base de 2005,  foi  regida pelo  acordo assinado em 11/06/2001  (fl.  102/107),  que  previa  a  sua  prorrogação  contínua  e  automática  até  que  um  novo  acordo  o  substituísse – o que até então não havia ocorrido. Uma  reunião  realizada em 02/08/2005  (fl.  168/202) aprovou a manutenção do plano de 2001 e algumas adequações para o ano­base de  2005.  Analisando  o  acordo  de  2001,  constata­se  que  nele  foram  fixadas  as  condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados da empresa (direitos substantivos).  A Cláusula Quarta é bastante clara ao estabelecer que a PLR será aferida de  acordo com o Lucro Líquido publicado no balanço patrimonial anual, a avaliação individual de  desempenho do empregado e o alcance de metas da sua área e da área imediatamente superior à  sua.   Os  Anexos  I,  II  e  III  do  acordo  de  2001  (fl.  108)  detalham  o  método  de  aferição, definindo as faixas do Lucro Líquido a serem atingidos, as grades de trabalhadores e  as metas percentuais da sua área e da área superior. O documento de fl. 109 traz um exemplo  de cálculo.  A divulgação do acordo se deu inicialmente pela Cartilha de fl. 113/128, que  também detalha e exemplifica, com bastante propriedade, as regras da participação.  Nesse  tocante,  um  dos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  para  manter a  autuação  (item 7.2.6)  foi  de que o  acordo condiciona  as  avaliações  individuais dos  trabalhadores  aos  objetivos  atribuídos  pelos  gestores  de  cada  área  no  início  de  cada  ano,  inclusive com a existência de avaliações qualitativas/subjetivas,  concluindo daí que  as metas  estabelecidas entre gestor e funcionário não integram o acordo e que delas não participaram os  representantes do sindicato.  O entendimento merece reforma.  No  que  diz  respeito  à  avaliação  individual,  a  ata  da  reunião  ocorrida  em  02/08/2005  deixa  claro  que  houve  uma  adequação  desse  método  para  o  ano­base  de  2005,  estabelecendo que “as notas individuais de gestão de desempenho, anteriormente seccionadas  em 25% no  aspecto  quantitativo  e  25% no  aspecto  qualitativo,  passam a  ser  unificadas  em  uma única nota de 50%” (fl. 168).   Fl. 883DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001640/2010­74  Acórdão n.º 2402­004.002  S2­C4T2  Fl. 6          9 Logo,  o  aspecto  qualitativo  deixou  de  ser  uma  variável  independente  de  avaliação,  aprimorando­se  o  método  para  afastar  a  perspectiva  subjetiva  na  aferição  do  desempenho individual do trabalhador.  Quanto  ao  argumento  dos  objetivos  individuais  serem  atribuídos  pelos  gestores de cada área no  início de cada ano, não  integrando diretamente o acordo,  já decidiu  esta 2ª Turma, em caso semelhante ao presente, que tal procedimento não configura óbice para  a  validade  da  PLR,  como  se  vê  no  trecho  do  voto  abaixo  transcrito,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro Marcelo Oliveira:  “O  Fisco,  para  justificar  a  integração  ao  Salário­de­ Contribuição (SC) do valor da PLR afirma que ‘a recorrente se  reserva o direito de definir as metas de resultado e as formas de  atingimento das mesmas sem a participação dos segurados e do  sindicato’.  Para  o Fisco  essa  definição  possibilita  o  direito  da  recorrente  definir o valor a ser pago a cada empregado, ficando claro, para  o Fisco, que esses dispositivos colidiram com o disposto na Lei  10.101/2000.   Não concordamos com essa conclusão pois as metas por área de  atuação são estabelecidas 45 dias após o início do período, fls.  01449,  ou  seja,  muito  antes  do  final  do  período/exercício,  quando o cálculo do PLR será feito.   Outro ponto que temos que deixar claro é que seria muito difícil,  ou mesmo impossível, que uma empresa do porte da recorrente,  que  atua  em  dezenas  de  áreas,  colocasse  todas  as  metas  desejadas  em  um  acordo  coletivo,  mas  essas  metas  são  pactuadas  previamente  às  suas  possibilidades  de  atingimento  e  pagamento (45 dias após o início do período).”  (PAF 35570.003656/2006­06, Acórdão nº 2402­00.125, Recurso  nº 149.832, Sessão de 19/08/2009)   Além disso, consta dos autos que durante a fiscalização foram apresentados,  por  amostragem,  formulários  de  avaliação  de  alguns  trabalhadores,  conforme  relação  de  fl.  637, anexo à  Impugnação. Tal fato é corroborado pelos documentos de fl. 219/227, anexos à  autuação, que evidenciam justamente a fixação das metas a serem atingidas e dos mecanismos  de aferição. Se é verdade que alguns desses formulários não estão datados/assinados, conforme  argumento  também adotado pela decisão de primeira  instância para manter  a  autuação  (item  7.2.7), também é verdade que, por outro lado, parte dos formulários estão devidamente datados  e  assinados,  o  que  comprova  tal  aspecto  do  acordo  de  PLR.  Ao  se  considerar  o  conjunto  probatório dos autos, é de se concluir que a deficiência de alguns desses documentos não pode  chegar ao ponto de macular por completo o acordo de PLR da empresa.  Outro  argumento  da  decisão  de  primeira  instância  foi  de  que  não  houve  participação  do  sindicato  no  acordo,  asseverando  (item 7.3.2)  que “não obstante  haver  uma  assinatura genérica (sem qualificação) em nome do Sindicato dos Bancários e Financiários de  São Paulo, Osasco e Região, não houve a comprovação do Registro e Arquivamento do acordo  na entidade sindical da categoria.”   Fl. 884DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10  O argumento não prospera.  Da análise dos  autos, vê­se que o acordo de PLR de 2001  (fl. 102/107)  foi  devidamente  registrado  no  sindicato  da  categoria  em  03/09/2001,  tal  como  se  infere  pelo  carimbo assinado do sindicato constante em todas as páginas do acordo.   Do mesmo modo, constata­se que também houve participação do sindicato na  reunião  ocorrida  em  02/08/2005,  que  aprovou  a  manutenção  do  acordo  de  2001  e  suas  adequações para o ano­base de 2005, como se infere do seguinte trecho da ata dessa reunião (fl.  169):   “O Sindicato fez suas considerações com relação a necessidade  de estudos de melhorias no programa e apresentou uma pauta de  reivindicações  para  o  programa  de  2006,  distribuindo­a  aos  membros participantes da reunião. Ficou acertado que o Banco  vai iniciar os estudos, com base na pauta, até o final do ano de  2005,  devendo  concluir  até  março  de  2006.  O  banco  deverá  providenciar  a  divulgação  ampla  acerca  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  seja  através  de  Cartilhas Explicativas e/ou através da sua Rede de Intranet.”  Houve,  portanto,  tutela  dos  interesses  dos  trabalhadores,  reivindicadas  por  intermédio  do  respectivo  sindicato,  devidamente  presente  na  reunião.  O  próprio  Relatório  Fiscal  (item  5.60)  salienta  que  apesar  dos  representantes  sindicais  não  assinarem  a  ata  propriamente dita, eles assinaram a respectiva Lista de Presenças. Acrescente­se que os demais  representantes da empresa e dos  trabalhadores  também assinaram a respectiva ata, não sendo  crível, ante o conjunto probatório dos autos, que estivessem todos concordantes com o trecho  da  ata  acima  transcrito,  caso  a  presença  do  sindicato  realmente  não  tivesse  ocorrido.  Nesse  contexto,  a  exigência  fiscal  quanto  a  assinatura  do  sindicato  na  referida  ata  configura  preciosismo que não se coaduna com os objetivos da Lei nº 10.101/00.  Nesse mesma linha de raciocínio já decidiu STJ, ao tratar sobre a participação  do sindicato à luz da Lei nº 10.101/00:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA  07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  (arts.  2º e 3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º,  § 1º e 2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º,  da Lei n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime  quando  deduzidos  para  o  fim  de  fazer incidir contribuição sobre participação nos lucros, mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional  inafastável  (CF,  art.  7º,  IX).  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001640/2010­74  Acórdão n.º 2402­004.002  S2­C4T2  Fl. 7          11 3.  A  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos  termos da participação nos resultados.  4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para  serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais  de participação, entre outros.  5.  O  registro  do  acordo  no  sindicato  é  modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na participação dos lucros na forma acordada.  6. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só,  não  descaracteriza  a  participação  nos  lucros  da  empresa  a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.  7.  O  Recurso  Especial  não  é  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.  8. In casu, o Tribunal local afastou a incidência da contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de  efetiva  participação  nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados no período pleiteado,  vale dizer,  à  luz do  contexto  fático­probatório engendrado nos autos, consoante  se  infere do  voto  condutor  do  acórdão  hostilizado,  verbis:  ‘Embora  com  alterações ao longo do período, as linhas gerais da participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados positivos; c) necessidade de fixação de regras claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos  de  aferição  dos  resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se  as  seguintes  características:  a)  tem  por  objetivo o atingimento de metas de resultados  econômicos  e de  produtividade; b) há estabelecimento de índices de desempenho  econômico para a unidade e para as equipes de empregados que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições  do  plano  mediante  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls. 352/389); d) existência de regras objetivas de  participação e divulgação destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas, bem como com os demais requisitos legais, verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos como participação nos resultados. Desse modo, estão  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  28,  §  9.º,  alínea  "j",  da  Lei  n.º  8.212/91’. (fls. 596/597)   9. Precedentes: AgRg no REsp 1180167/RS, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/04/2007; REsp 675.433/RS, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.”  (REsp  865.489/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)  Outro argumento adotado na decisão de primeira instância para a manutenção  da  autuação  foi  quanto  a  previsão  sobre  a  garantia  de  um  pagamento  mínimo  de  PLR,  conforme segue:  “7.2.8.  Acrescente­se  que  o  próprio  acordo  prevê  que,  independentemente de quaisquer metas individuais ou coletivas,  será  garantido  a  cada  funcionário  o  pagamento  de  um  valor  mínimo de ‘PLR’ definido em Acordo Coletivo. Tal determinação  desvirtua a inteligência na norma de regência (Lei nº 10.101/00)  que  teve  claro  intuito  contraprestativo,  não  em  função  do  trabalho  prestado  pelo  funcionário,  mas  em  virtude  do  seu  comprometimento  conjunto  com  o  empregador,  motivando­o  e  integrando­o na estrutura organizacional da empresa.”  Ocorre  que  tal  argumento  deve  ser  afastado,  pois  não  foi  adotado  na  autuação, não havendo qualquer notícia no Relatório Fiscal a esse respeito, de modo que não  poderia  ter  sido  aplicado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  assim  acabou  inovando  no  lançamento, deixando de observar a instauração do contraditório e da ampla defesa em relação  a esse ponto.  Quanto  a  outro  argumento  da  decisão  recorrida,  de  que  o  Recorrente  não  apresentou as procurações dos representantes legais da empresa que subscreveram o acordo de  2001 (item 7.3.1), trata­se de exigência não contida na Lei nº 10.101/00, que apenas determina  que a PLR seja objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante – neste caso  – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante do sindicato.  Embora  seja  verdade  que  a  comissão  deve  ser  integrada  por  representantes  legítimos da empresa, a constatação de que o acordo de PLR de 2001 foi levado a registro no  respectivo  sindicato,  que  a  reunião  de  02/08/2005  também  ocorreu  com  a  presença  de  representantes  do  sindicato,  e  que  foram  efetuados  pagamentos  a  título  de  PLR,  levam  à  conclusão  lógica  de  que  as  negociações  de  fato  ocorreram  com  representantes  legítimos  da  empresa,  já  que  os  sindicatos  não  validariam  um  acordo  negociado  com  representantes  ilegítimos, e a empresa jamais pagaria tais quantias caso elas tivessem sido pactuadas por quem  não estivesse investido nesse direito.   Por último, consta também na decisão de primeira instância (item 7.3.3.1) o  argumento de que a reunião referente ao ano­base de 2005 somente foi realizada no decorrer do  próprio  ano  a  que  se  refere,  de  modo  que  quaisquer  alterações  ou  esclarecimentos  daí  decorrentes deixaram de ser prévias ao exercício corrente.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001640/2010­74  Acórdão n.º 2402­004.002  S2­C4T2  Fl. 8          13 Sobre  o  assunto,  há  tempos  manifesto  o  entendimento  de  que,  estando  o  programa  de  participação  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente,  ainda que  o  instrumento de  acordo  tenha  sido  formalizado  no  final do período  base da PLR, não há que se exigir que o instrumento decorrente da negociação seja firmado e  arquivado “previamente”, com uma antecedência não prevista na Lei nº 10.101/00.   Nesse  sentido,  segue  trecho  do  voto  de  minha  relatoria,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  13896.002988/2010­36,  Acórdão  nº  2402­03.048,  Sessão  de  15/08/2012, unânime na ocasião:  “Analisando  o  processo,  verifica­se  que  o  único  motivo  que  levou à fiscalização a desconsiderar o plano de participação no  resultado  da  Recorrente,  para  exigir  contribuição  previdenciária,  foi  o  fato  de  que  o  acordo  relativo  ao  ano  de  2005  foi  assinado  apenas  em  27/10/2005  e  protocolado  no  Sindicato  competente  em  03/11/2005,  ou  seja,  no  final  do  período aquisitivo.  A  fiscalização entendeu que a Recorrente não teria cumprido o  disposto no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  podem  conter  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   (...)  No  presente  caso,  a  Recorrente  utilizou  como  critério  para  o  pagamento  da  PLR  a  existência  de  Lucro  antes  do  Custo  Financeiro,  Imposto  de  Renda,  Depreciação  e  Amortização  e  Lucro  antes  da  Depreciação  e  Amortização.  Caso  essa  meta  fosse  atingida, o  pagamento  seria  realizado a  cada empregado  com  base  num  valor  predeterminado,  sujeito  a  alterações  em  virtude (i) do tempo do trabalhador na empresa ou (ii) das faltas  injustificadas que possuir.  Estando o  programa de  participação de  resultado  da  empresa  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente  ainda  que  o  instrumento  de  acordo  tenha  sido  formalizado no final do período base da PLR, não há qualquer  plausibilidade  em  se  exigir  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação  coletiva  seja  firmado  e  arquivado  “previamente”,  com mais antecedência, tal como sugere o art. 2, inc. II, da Lei  nº 8.212/91.  Caso  assim  não  se  entenda,  estar­se­á  criando  interpretações  restritivas ao arrepio da Lei nº 10.101/00, contribuindo para a  instabilidade  jurídica  do  direito  constitucional  do  trabalhador  ao  recebimento  da  PLR  desvinculada  do  salário,  conforme  prevê o art. 7º, inc. XI, da CF/88, haja vista que a referida Lei  não prevê qual o prazo para se firmar e arquivar o instrumento  decorrente da negociação coletiva.  Outrossim, destaca­se que a única certeza que pode ser extraída  da Lei,  em  relação ao  período  de  formalização do  instrumento  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14  de  negociação,  é  de  que  este  seja  firmado  antes  do  efetivo  pagamento da PLR.”  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  posteriormente  a  CSRF,  nos  Acórdãos  nos  9202­002.484, 9202­002.485 e 9202­002.486, Sessão de 29/01/2013, que trataram da questão  envolvendo a data de assinatura dos acordos, concluindo conforme segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 11/09/2007   CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  AUTO­DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.   I  ­  Ação  fiscal  precedente  ao  lançamento  é  procedimento  é  inquisitório,  o  que  significa  afastar  qualquer  natureza  contenciosa  dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto  a  eventuais  dados  levantados  durante  ação  fiscal,  podem  ser  plenamente  descartados  acaso  a  autoridade  fiscal  já  se  satisfaça  com os elementos de que dispõe;   II  ­  A  discussão  em  torno  da  tributação  da  PLR  não  cinge­se  em  infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração, ate porque o  texto constitucional expressamente diz que não, mas sim em verificar  se  as  verbas  pagas  correspondem  efetivamente  a  distribuição  de  lucros;   III ­ Para a alínea "j" do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, e para  este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que seja  executada nos  termos  da  legislação que a  regulamentou, de  forma  que apenas a afronta aos critérios ali estabelecidos, desqualifica o  pagamento,  tornando­o  mera  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando  remuneração  para  fins  previdenciários;   IV  ­ Os  instrumentos  de  negociação devem adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma a afastar quaisquer dúvidas ou  incertezas,  que  possam  vir  a  frustrar  o  direito  do  trabalhador  quanto  a  sua  participação na distribuição dos lucros;   VI  ­  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após  sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento,  mas não necessariamente advento do lucro obtido.   Recurso especial negado.”  Nesse ponto, é preciso considerar ainda que o acordo de PLR do Recorrente  já vigorava desde o  ano de 2001,  sendo contínua e  automaticamente prorrogado a  cada  ano,  conforme  antes  mencionado,  o  que  naturalmente  criou  uma  expectativa  de  direito  nos  trabalhadores quanto a sua participação  também nos  lucros de 2005, em consonância com as  condições  de  praxe,  fundamento  este,  aliás,  também  adotado  pela  CSRF  no  julgado  supratranscrito, conforme trecho do respectivo voto vencedor do i. Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior, abaixo reproduzido:  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001640/2010­74  Acórdão n.º 2402­004.002  S2­C4T2  Fl. 9          15 “Não  bastasse  isso,  segundo  informação  constante  dos  autos  [processo  0019067­13.2010.4.03.6100,  em  tramitação  na  20ª  Vara  Federal de SP, a contribuinte vem pagando Participação nos Lucros  e  Resultados  desde  2002,  o  que  leva­nos  a  concluir  que  já  existia  um  costume  da  empresa  em  conceder  PLR  aos  funcionários,  criando no decorrer dos anos uma expectativa de direito por parte  destes, fazendo com que se empenhassem no bom desempenho de  suas  funções,  uma  vez  já  terem  conhecimento  de  que  havendo  lucro  a  contribuinte,  como  de  praxe,  iria  participá­lo  aos  empregados.”  Para finalizar, vale  transcrever o seguinte precedente judicial,  transitado em  julgado na forma abaixo, no sentido de que os  requisitos da Lei nº 10.101/00 não devem ser  interpretados de forma tão rígida a ponto de inviabilizar o direito fundamental de participação  dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa:  “AÇÃO  ANULATÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA LEI Nº 10.101/2000.  1. Cinge­se a controvérsia a definir  se o plano de participação nos  resultados  instituído  pela CORSAN atende  aos  requisitos  da  Lei  nº  10.101/00,  para  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária e contribuição para terceiros, na forma do art. 28, §  9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91.  2.  O  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  10.101/00  não  pode  ser  interpretado  de  forma rígida tal como pretende a União, sob risco de se inviabilizar  o direito  fundamental  à participação nos  lucros ou resultados. Na  verdade,  os  requisitos  mencionados  indicam  parâmetros  a  serem  observados no curso da negociação coletiva.  3.  Ademais,  o  Acordo  Coletivo  em  comento  atende  os  requisitos  legais,  adequando­se  ao  conceito  de  "direitos  substantivos  de  participação  e  das  regras  adjetivas".  Com efeito,  depreende­se  das  cláusulas do instrumento coletivo a meta/resultado a ser atingido, o  valor  a  ser  pago,  a  época  do  pagamento,  os  beneficiários  e  os  excluídos da vantagem.  4. Por outro lado, observa­se que a fixação de meta de arrecadação  não  desvirtua  o  instituto.  Na  hipótese  sub  judice,  não  se  trata  de  participação nos lucros, mas sim de participação nos resultados, de  forma  que  mesmo  a  empresa  não  obtendo  lucro,  assegura­se  o  benefício  econômico  ao  empregado  uma  vez  atingidas  as  metas,  prazos ou programas acordados.  5. Apelação e remessa oficial desprovidas.”  (TRF4,  Apelação/Reexame  Necessário  nº  2006.71.00.050434­3/RS,  Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida,  julgado em 26/01/2009,  DJe de 04/03/2010).  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  Recorrente  revestiram a natureza de PLR, em consonância com os ditames da Lei nº 10.101/00 e do art.  28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não se sujeitam à incidência das contribuições  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16  previdenciárias. Consequentemente, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para fins  de excluir do lançamento as parcelas remanescentes pagas pelo Recorrente a título de PLR.  Vale transporte pago em pecúnia  A decisão  de  primeira  instância  também  concluiu  que  o  vale  transporte  foi  pago em pecúnia, entendendo que tal procedimento é vedado pela legislação de regência e que,  por  isso,  os  valores  pagos  pela  empresa  se  sujeitam  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias, pois que não atendem ao disposto no art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212/91,  in  verbis:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   (...)”  O  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  tais  valores  não  possuem  natureza  salarial, não podendo compor a base de cálculo do referido tributo.  Este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  quanto  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre o valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em  pecúnia, devendo ser aplicado ao caso a Súmula CARF nº 89, que diz:  “A contribuição  social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.”  Desse modo,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  remanescentes  pagos pelo Recorrente a título de vale transporte em pecúnia.   Por  fim,  dado  total  provimento  ao  recurso  no mérito,  deixo  de  apreciar  as  demais questões arguidas relativamente às multas.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para  DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 891DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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