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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5556908 #
Numero do processo: 13003.000450/2002-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Alexandre Kern. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves Oliveira, OAB/DF nº 15.791 (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  com  o  objetivo  de modificar  a  decisão  de  piso que manteve o deferimento parcial  de  crédito presumido de  IPI  referente  ao período de  apuração de 01.04.2002 a 30.09.2002.  A decisão manteve o deferimento parcial ao fundamento de que na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  não  são  admitidos,  por  falta  de  embasamento  legal,  os  valores  correspondentes  a  custos  de mão­de­obra  do  próprio  estabelecimento,  gastos  gerais,  material de consumo e serviços.  Adoto o relatório da decisão recorrida por espelhar a real situação dos autos:  “Relatório. O estabelecimento industrial acima identificado  requereu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado pela Lei n 4 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  crédito  esse  referente  ao  segundo  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  193.918,99,  conforme  pedido da fl. 1, apresentado em 14 de dezembro de 2002, e  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  180.804,73,  conforme  pedido  da  fl.  2,  apresentado  na  mesma data, somando R$ 374.723,72 de crédito presumido  solicitado.  Também  foram  apresentados  formulários  de  Declaração de Compensação, nas fls. 240, 247 e 249 (vol.  2).  A Informação Fiscal das fls. 273 e 274 (vol. 2) concluiu que  o requerente adicionou, indevidamente, na base de cálculo  do crédito presumido do IPI, custos referentes a peças de  fabricação própria, produzidas com matéria­prima que já  constava do almoxarifado, além de ter somado, na base de  cálculo  do  referido  benefício,  mão­de­obra  do  próprio  estabelecimento  e  gastos  gerais  que  não  sofreram  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e/ou  da  Cofins.  Também  foi  verificado,  pela  fiscalização,  que  o  contribuinte  deixou de  excluir,  do  custo utilizado  para  o  cálculo do crédito presumido do IPI, os valores referentes  ao material de consumo e aos serviços. O autor da referida  informação  fiscal  exemplificou  a  ocorrência  das  citadas  irregularidades, com dados relativos ao mês de janeiro de  2002. Na  fl. 272 (vol. 2), a  fiscalização refez o cálculo do  benefício,  concluindo  que,  dos  R$  374.723,72  solicitados,  R$  42.993,88  (R$  17.803,33  no  segundo  trimestre,  e  R$  25.185,55,  no  terceiro  trimestre),  não  estão  amparados  pela legislação tributária aplicável à matéria e o valor de  R$ 331.729,84 não demonstrou irregularidades.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13003.000450/2002­94  Acórdão n.º 3403­002.949  S3­C4T3  Fl. 321          3 Na seqüência, na fl. 277 (vol. 2), foi proferido o Despacho  Decisório  nº  712/2007,  de  25  de  abril  de  2007,  do  Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, que decidiu  o pleito, nos termos propostos na Informação Fiscal citada  no  item  precedente,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  apenas  R$  331.729,84,  e  homologando  as  compensações efetuadas nestes autos até o limite do crédito  reconhecido.  A  ciência  do  interessado,  a  respeito  do  mencionado  despacho,  ocorreu  em  9  de  maio  de  2007,  conforme Aviso de Recebimento (AR), da fl. 285 (vol. 2).  Discordando  do  indeferimento  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  o  requerente  apresentou,  tempestivamente,  em 8 de junho de 2007, a manifestação de inconformidade,  das fls. 286 a 290 (vol. 2), subscrita por sua advogada, com  mandato na fl.291, e  instruída com os documentos das fls.  292  a  296  (vol.  2).  As  alegações  vêm  resumidas  na  seqüência.  Diz o requerente, que excluiu do valor do custo, para efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  os  valores  relativos  às  peças  de  fabricação  própria  e  aos  gastos  gerais,  bem  como  do  material  de  consumo  e  serviços  de  custos,  conforme  planilhas  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade.  Além disso, o requerente afirma que a fiscalização concluiu  que, no mês de  janeiro  de 2002,  encontrou o  valor de R$  2.680.835,43,  referente  ao  custo  mensal  para  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI. Entretanto, segundo o  interessado,  o  valor  do  consumo  mensal  utilizado  pelo  estabelecimento,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  no  mês  de  janeiro  de  2002,  foi  de  R$  1.969.665,56,  consoante  planilha  de  cálculo  que  o  requerente anexou à impugnação.  Por  último,  o  interessado  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  combatido,  para  reversão  da  glosa  do  seu  crédito. É o relatório”.  Inconformada com a decisão de primeiro piso que aponta como justificava de  manter  o  teor  do  despacho  decisório  cuja  fundamentação  utilizada  pelo  Fiscal  para  a  glosa  parcial do direito creditório da Recorrente cingiu­se em dois pontos, quais sejam: 1) a suposta  inclusão pela empresa na composição do custo, para efeito do crédito presumido de IPI, valores  de peças de fabricação própria e gastos gerais que não sofrem a incidência de PIS/COFINS na  sua aquisição, e 2) a não exclusão do material de consumo e serviços do custo utilizado para  cálculo do crédito presumido de IPI.  Diz a Recorrente que é equivocada decisão, pois, prova por meio de planilha  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade  que  excluiu  do  valor  do  custo,  para  efeito  do  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN     4 crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  relativos  a  fabricação  de  peças  de  fabricação  própria  e  gastos gerais, bem como do material de consumo e serviços de custos.  Como forma de comprovar tal alegação fez juntar planilha demonstrando os  valores. No mais reprisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  matéria  trazida  no  bojo  desse  processado  se  refere  ao  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  aos  2º  e  3º  trimestres  de  2002,  deferido  parcialmente.  O Auditor encarregado da diligência  fiscal abre uma discussão em torno da  base de cálculo referente ao mês de janeiro de 2002, sintetizado em: 1 ) a suposta inclusão pela  empresa na composição do custo, para efeito do crédito presumido de IPI, valores de peças de  fabricação  própria  e  gastos  gerais  que  não  sofrem  a  incidência  de  PIS/COFINS  na  sua  aquisição,  e  2)  a  não  exclusão  do  material  de  consumo  e  serviços  do  custo  utilizado  para  cálculo do crédito presumido de IPI.  Resume  em  afirmar  que  o  valor  de  R$  2.680.835,43  (fl.252)  referente  a  fevereiro  de  2002,  informado  pela Recorrente  não  está  compatível  com  os  demonstrativos  e  concluiu que o valor é de R$ 2.415.739,97, contrapondo a colocação da auditoria diz que está  correto, e,  realmente os demonstrativos  trazidos demonstram esse valor e após a exclusão de  R$ 711.169,87 aponta saldo de R$ 1.969.665,56 (fl.296).  Em  razão  dessa  discussão  a  decisão  recorrida  toma  como  certo  a  causa  demonstrado no despacho decisório e refuta os argumentos da Interessada.  O credito presumido pleiteado se refere ao 2º e 3º trimestre de 2002, como é  de conhecimento geral o crédito é por trimestre, não havendo revisão na escrita fiscal capaz de  demonstrar  deslizes  na  escrituração  e  aproveitamento  de  aquisições  não  compatíveis  com  o  produto exportado e tampouco a  inclusão à base de cálculo de vendas no mercado  interno, a  discussão  em  torno  do  mês  de  janeiro  que  pertence  ao  primeiro  trimestre  se  revela  impertinente.  A discussão deve centrar nos trimestres que se deseja o ressarcimento para os  quais  foram  apresentados  os  “DCP”,  no  caso  em  exame  o  segundo  e  terceiro  trimestre  do  exercício de 2002.  O fato de o Despacho Decisório encontrar consubstanciado em base aleivosa  demonstra o desacerto da decisão que deve ser  corrigida nessa oportunidade. O que  importa  para deferir ou negar o direito ao total do crédito presumido pleiteado se refere exclusivamente  aos dados contábeis e fiscais do segundo e terceiro trimestre de 2002.  Deixando  a  fiscalização  de  apontar  divergência  relativa  aos  trimestres  pleiteados impõe em reconhecer o direito ao total do crédito pretendido.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13003.000450/2002­94  Acórdão n.º 3403­002.949  S3­C4T3  Fl. 322          5 Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  para que seja reconhecido o total do crédito pleiteado em razão da ausência da motivação que  levou ao indeferimento parcial, e, assegurar a compensação até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern .  Conforme  relatado,  cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  Crédito  Presumido de IPI – CP­IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente  ao 2º e 3º trimestres de 2002, no valor de R$ 74.723,72, conforme pedidos de fls. 1 e 2.  A DRF/POA­RS,  por meio  do Despacho Decisório  712/2007,  fls.  277,  que  aprovou a  Informação Fiscal DRF/POA/SEFIS  (fls.  273 a 274),  reconheceu direito  creditório  em favor da requerente no valor de R$ 331.729,84 e homologou compensações até onde esse  valor suportou. A referida Informação deu conta de que:  a)  na composição do custo, para efeito de crédito presumido, o  contribuinte inclui peças de fabricação própria cuja matéria  prima já constava no almoxarifado, além de mão de obra da  própria empresa e gastos gerais que não sofrem incidência  de PIS e/ou Cofins na sua aquisição, conforme as planilhas  fornecidas pela empresa, folhas 252 a 263;  b)  o contribuinte não exclui o material de consumo e  serviços  do  custo  utilizado  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Ainda de  acordo com a  Informação,  a Fiscalização elaborou a  "Planilha  de  Cálculo do Crédito Presumido", folha 272, na qual é refeita a apuração do crédito presumido.  Pelo  cálculo  demonstrado,  chegou­se  à  conclusão  que  dos  R$  374.723,72  solicitados,  R$  42.993,88 (R$ 17.808,33 no segundo trimestre e R$ 25.185,55 no terceiro trimestre) não estão  amparado  pela  legislação  tributária  aplicável  à  matéria  e  o  valor  de  R$  331.729,84  não  demonstrou irregularidades.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  por meio  da qual  o  requerente  alegou que excluiu do valor do custo, para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, os  valores relativos às peças de fabricação própria e aos gastos gerais, bem como do material de  consumo e serviços de custos, conforme planilhas anexadas à manifestação de inconformidade.  Além disso, o requerente afirma que a fiscalização concluiu que, no mês de janeiro de 2002,  encontrou  o  valor  de  R$  2.680.835,43,  referente  ao  custo  mensal  para  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Entretanto,  segundo  o  interessado,  o  valor  do  consumo  mensal  utilizado pelo estabelecimento, como base de cálculo do crédito presumido do IPI, no mês de  janeiro  de  2002,  foi  de  R$  1.969.665,56,  consoante  planilha  de  cálculo  que  o  requerente  anexou à MI.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN     6 A MI foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/POA, Acórdão nº 10­ 14.257, de 9 de novembro de 2007, fls. 302 a 302, com ementa transcrita na continuação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO.  Na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  não  são  admitidos,  por  falta  de  embasamento  legal,  os  valores  correspondentes  a  custos  de  mão­de­obra  do  próprio  estabelecimento, gastos gerais, material de consumo e serviços.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 309 a 316, após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste  na alegação de que o contribuinte excluiu do valor do custo, para efeito do crédito presumido  de  IPI,  os valores  relativos  à  fabricação de peças  de  fabricação própria e gastos gerais,  bem  como do material de consumo e serviços de custos.  Aduz  que,  na  planilha  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  depreende­se que a afirmação trazida na Informação Fiscal, na sentido de que a Recorrente, no  mês de  janeiro de 2002, encontrou o valor de R$ 2.680.835,43 a  título de custo mensal para  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  os  valores  apontados não  se  referem ao montante  efetivamente utilizado pela empresa. Entende  que tal erro acabou por infirmar todas as conclusões da Fiscalização. Pugna pela realização de  diligência para que, na busca da verdade material, os verdadeiros fatos sejam apurados.  A propósito do equívoco denunciado pelo recorrente, a decisão recorrida já o  esclareceu. Conforme se verifica na Informação Fiscal das fls. 273 e 274 (vol. 2), o valor de R$  2.680.835,43  se  acha  explicitado  no  demonstrativo  "Situação  do  Almoxarifado",  da  fl.  252  (vol. 2), de autoria do requerente, e corresponde ao total das saídas do almoxarifado, dos três  estabelecimentos considerados naquele demonstrativo (Gravataí, Anápolis e Hortolândia), não  se referindo à base de cálculo do crédito presumido, ao contrário do que é dito na manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário.  Em  segundo  lugar,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  no  mês  de  janeiro  de  2002,  conforme  consta  na  ficha  de  apuração  do  benefício, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apresentada pelo  interessado e reproduzida na fl. 267 (vol. 2), é de R$ 1.285.702,37, e não de. R$ 1.969.665,56,  que  seria  o  valor  correto,  na  versão  do  interessado,  articulada  na  manifestação  de  inconformidade, valor esse também informado na planilha que acompanha a manifestação de  inconformidade. No demonstrativo da fl. 272 (vol. 2), elaborado pela Fiscalização, para cálculo  do crédito presumido do IPI, em favor do requerente, em 2002, encontra­se, na coluna referente  ao mês de janeiro do referido ano, na linha 53, a base de cálculo efetivamente considerada, que  é  de  R$  1.249.646,50.  Na  apuração  desse  valor,  foram  glosados,  como  explicado  na  Informação Fiscal das fls. 273 e 274 (vol. 2), valores referentes a peças de fabricação própria  produzidas  com matéria­prima  que  já  constava  do  almoxarifado,  valores  de mão­de­obra  do  próprio  estabelecimento  e  gastos  que,  na  sua  aquisição,  não  sofreram  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e/ou da Cofins, além de terem sido glosados valores referentes a  material  de  consumo  e  a  serviços,  todos  incompatíveis  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido do IPI.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13003.000450/2002­94  Acórdão n.º 3403­002.949  S3­C4T3  Fl. 323          7 Refutado  expressamente  o  equívoco  na  decisão  recorrida,  o  recorrente  simplesmente repetiu a alegação, sem trazer aos autos novos argumentos.  A  repetição  da  alegação  de  erro  no  cálculo  ilustrativo  referente  ao mês  de  janeiro  de  2002,  constante  da  Informação  Fiscal,  não  merece  ser  conhecida,  posto  ser  impertinente aos períodos de apuração controvertidos no presente processo.  Por outro  lado, o  recurso voluntário não contestou  expressamente  as glosas  referidas, motivo pelo qual as mesmas remanescem ilesas.  Por fim, quanto ao pedido de realização de diligência, entendo que o mesmo  não deve prosperar. A providência não se presta para  a produção de provas que  toca à parte  interessada produzir.  Assim,  com  essas  considerações,  peço  vênia  ao  nobre  relator,  Conselheiro  Domingos de Sá Filho, para dele discordar, votando pelo improvimento do recurso.  Sala de sessões, em 25 de abril de 2014    Alexandre Kern ­ Redator designado.                  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10730.006139/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 REPETRO. CONCESSÃO E APLICAÇÃO DO REGIME. AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA TRIBUTOS. DESCABIMENTO. No âmbito do regime aduaneiro especial de admissão temporária, a exigência de tributos e penalidades somente é cabível na hipótese de se verificar descumprimento das condições e/ou do prazo de concessão do regime. Verificado que a concessão e a aplicação do regime foram deferidas a bem que não se enquadrava entre aqueles contemplados com o benefício do Repetro, ainda assim é incabível a exigência de tributos e penalidades, uma vez que procedimento dessa natureza acaba por, de forma imprópria, invalidar o ato administrativo de concessão e de aplicação do regime, emanados regularmente, por autoridade competente para o mister.
Numero da decisão: 3201-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki votaram pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 11/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.956          1 1.955  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.006139/2010­56  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.614  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  REPETRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  REPETRO. CONCESSÃO E APLICAÇÃO DO REGIME. AUTORIDADE  COMPETENTE.  INVALIDAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.  EXIGÊNCIA TRIBUTOS. DESCABIMENTO.  No âmbito do regime aduaneiro especial de admissão temporária, a exigência  de  tributos  e  penalidades  somente  é  cabível  na  hipótese  de  se  verificar  descumprimento das condições e/ou do prazo de concessão do regime.  Verificado que a  concessão e a aplicação do  regime  foram deferidas a bem  que  não  se  enquadrava  entre  aqueles  contemplados  com  o  benefício  do  Repetro, ainda assim é  incabível a exigência de  tributos e penalidades, uma  vez  que  procedimento  dessa  natureza  acaba  por,  de  forma  imprópria,  invalidar  o  ato  administrativo  de  concessão  e  de  aplicação  do  regime,  emanados regularmente, por autoridade competente para o mister.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Conselheiros  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Joel  Miyazaki  votaram  pelas  conclusões.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 61 39 /2 01 0- 56 Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 11/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  Araújo,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância,  transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  781  a  788;  789  a  792;  793  a  796;  e  797  a  802,  por meio  dos  quais  foram  formalizadas exigências de  crédito  tributário em  face do  imposto  de  importação,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados, da Cofins­importação e da Contribuição para o  PIS­importação e, ainda, das multas por classificação incorreta  de  mercadoria  e  por  falta  de  licença  de  importação,  isto  conforme indicado, em síntese, às fls. 783, 784, 786, 791, 795 e  799 dos mencionados autos de infração, cujos valores são:  a)  imposto  de  importação  no  valor  de  R$  18.346.443,50,  acrescido  de  juros  de mora  no  valor  de  R$  6.615.478,26  e  da  multa de ofício no valor de R$ 13.759.832,63 (fl.781);   b)  imposto  sobre  produtos  industrializados,  no  valor  de  R$  12.026.920,20  acrescido  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  4.573.363  (fl.  789)  e  da  multa  de  ofício  no  valor  de  R$  9.020.190,15;  c) Cofins – importação no valor de R$ 13.403.279,54, acrescido  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  4.833.040,45  e  da  multa  de  ofício no valor de R$ 10.052.459,66 (fl. 793);  d) PIS – importação no valor de R$ 2.909.922,51, acrescido de  juros de mora no valor de R$ 1.049.278,46 e da multa de ofício  no valor de R$ 2.182.441,88 (fl. 797);  e) multa por classificação incorreta de mercadoria, no valor de  R$ 1.774.300,16 (fl. 781) ; e  f)  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  no  valor  de  R$  53.229.005,34 (fl. 781).   A  completa  descrição  dos  fatos  está  consubstanciada  no  Relatório  de Fiscalização que  se  encontra  às  fls.  850  a  876,  o  qual traz as razões motivadoras da exigência relativa ao imposto  de importação e, por conseqüência, dos demais tributos e multas  ao início mencionados.  Do Relatório de Fiscalização, traz­se, em síntese, o seguinte:  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.957          3 A  ação  foi  empreendida  em  face  de  informação  dada  pela  Inspetoria  de  Macaé,  dando  conta  de  que  estariam  sendo  admitidas no chamado regime Repetro, embarcações destinadas  ao  transporte  de  mercadorias  e  passageiros,  as  quais  não  se  encontravam amparadas pelo  tratamento aduaneiro dispensado  pelo Repetro,  com a  utilização  do  código NCM 8904.00.00, no  qual se enquadram rebocadores, os quais são contemplados pelo  tratamento aduaneiro previsto no Repetro (Instrução Normativa  SRF nº  04,  de  2001  e  a  que  a  revogou,  a  Instrução Normativa  SRF nº 844, de 2008).  Em face disso, após pesquisa que indicou possibilidade de erro  de  classificação  fiscal  em  relação  aos  bens  submetidos  a  despacho aduaneiro, pela interessada, e admitidos no regime do  Repetro, é que a mesma (interessada) acabou sendo selecionada  para fins de verificação da classificação fiscal desses bens.   Para  tanto,  foi  lavrado  Termo  de  Início  de  Fiscalização  com  Intimação  para  a  interessada  apresentar  documentos  e  informações, conforme se vê às  fls.851 e 852. Após analise dos  documentos  e  informações  apresentados,  em  face  da  antes  referida Intimação, a autuação entendeu necessária a lavratura  de um outro Termo de Intimação, por meio do qual a interessada  foi  intimada  a  apresentar  cópia  da  documentação  técnica  dos  produtos  importados  ,  tais  como  fichas  técnicas,  catálogos,  manuais,  caixas  e  etc.,  e  a  informar  o  destino  dado  aos  bens,  identificando o local onde se encontravam (v. fl. 853).  Como  consta  ao  final  da  fl.  853,  a  interessada  apresentou  justificativa pela não apresentação da documentação solicitada  na  segunda  Intimação,  tendo  nessa  oportunidade  sido  a  ela  ressaltado a importância da informação sobre a destinação dos  bens.   Segue  a  autuação  relatando  que  a  partir  dos  documentos  apresentados  foram realizadas diversas pesquisas  na  internet  e  no  site  da  empresa  Brasbuncker  (grupo  a  que  pertence  a  interessada), e extraídas informações dos laudos de vistoria das  embarcações, o que resultou nas seguintes constatações:  a)  no  site  da  Brasbuncker  observa­se  que  a  própria  pessoa  jurídica  classifica  as  embarcações  objeto  do  presente  procedimento:  Dundee,  Jesse  O,  Doce  River,  Fernanda  M,  Grand River e Guardsman, como PSV e LH – Suplly; (fl. 854);  b) na internet, por fotos e características dos barcos, observa­se  ,  por  exemplo,  na  ficha  da  embarcação  Dundee  que  o  mencionado navio afigura­se como PSV – Platform suplly vessel,  que  poderia  ser  traduzido  como  navio  para  suprimento  de  plataformas; (fl. 854);  c)  no  site  da  Brasbuncker  é  destacada  as  embarcações  de  suprimento (PSV) e manuseio de espias  (LH), das embarcações  rebocadoras e de manuseio de âncoras, como pode ser atestado  pela  impressão  de  tela  de  fls...,  ressaltando,  outrossim,  a  alta  potência das embarcações AHTS (provavelmente para a  função  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 rebocadora)  e  a  grande  capacidade  das  embarcações  PSV,  certamente para transporte de carga; (fl. 854); e  d)  é  possível  extrair  dos  laudos  de  vistoria  das  embarcações,  documentos  de  fls.....,  as  características  do  bem,  como  por  exemplo, dimensão do convés de carga, capacidade para cargas  líquidas,  acomodações  para  passageiros  (não  tripulantes),  etc.  Da  simples  observação  das  referidas  características  conclui­se  que  as  embarcações  em  tela  destinam­se  ao  transporte  de  mercadorias, em compartimentos próprios, e de pessoas para as  plataformas de petróleo; (fls. 854 e 855);  Em acréscimo ao acima relatado, afirma a autuação que não é  diferente a conclusão que se chega ao analisar os dados da frota  da  interessada,  na  internet,  documento  de  fls......,  quando  se  encontra destacada a capacidade de carga de cada embarcação  e a área do seu convés, restando evidente a função principal das  embarcações  objeto  da  fiscalização  em  questão,  ou  seja:  o  transporte de mercadorias.  Ainda,  buscando  sustentar  suas  conclusões,  a  autuação  traz  a  definição  dos  modelos  de  embarcações  PSV,  LH  e  AHST,  extraída  do  site  da  Organização  Nacional  das  Industrias  de  Petróleo – Onip, documentos de fls...., sendo:  a)  PSV  (Platform  Suplly  Vessel):  nova  geração  de  navios  de  suprimento, com maior capacidade de carga, maior potência de  motor  e  velocidade  para  enfrentar  maiores  distâncias,  dotadas  de  sistemas  de  posicionamento  dinâmico  e  impulsionadores  laterais  (thrusters)  que  ampliam  sua  capacidade  de  manobra.  Potência a partir de 3.000 HP, capacidade de carga a partir de  2.000 TPB (fl. 855);   b)  LH  (Line  Handlers):  navio  especializado  no  manuseio  de  espias,  usado  nas  operações  de  transporte  ou  ancoragem  das  plataformas,  transportando  os  cabos  entre  a  plataforma  e  o  rebocador  ou  até  a  bóia  para  conexão  com  cabos  da  âncora  .  Embarcações de 1.200 a 1.500 HP e 500 TPB (fls. 855 e 856); e  c)  AHTS  (Anchor  Handling  Tug  Suplly):  navio  rebocador  de  apoio e manuseio de âncoras. Embarcação destinada à operação  de reboque e manuseio de âncoras através de guincho especial  instalado  em  seu  convés  e  capacidade  de  manobra  bastante  desenvolvida,  bem  como  um  alto  valor  de  força  de  tração  estática (fl. 856).   Com  base  nessas  definições  a  autuação  faz  concluir  que  as  embarcações do tipo PSV e LH são concebidas para o transporte  de carga, não se destinando ao reboque de outras embarcações  ou peças.  Em  continuidade,  a  autuação  passa  a  tratar  cada  uma  das  embarcações  no  sentido  de  fazer  ver  que  as  mesmas  não  se  tratam  de  rebocadores,  conforme  se  vê  às  fls.  856  a  859,  cuja  síntese, abaixo encontra­se:  a)  as  embarcações  Red  Fox  e  Fernanda  M,  por  exemplo,  o  documento  da  Capitania  dos  Portos  de  fls....,  ratifica  que  o  modelo/tipo das referidas embarcações é o Suplly;  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.958          5 b)  a  embarcação  Dundee,  o  Certificado  de  Autorização  de  Afretamento, evidencia como sendo a mesma do tipo PSV; e  c)  as  embarcações  Grand  River,  Jesse  O,  Doce  River  e  Guardsman  (Mar  Limpo  I),  segundo  documento  da  Capitania  dos  Portos  de  fls....,  são  classificadas  como  do  tipo  Apoio  Marítimo.  d) as embarcações Guardsman (Mar Limpo I), Dundee, Red Fox,  Jesse O, Fernanda M e Grand River, têm como função principal  as  das  embarcações  PSV  e  LH,  como  faz  ver  os  respectivos  Laudos  de  Vistoria,  documentos  de  fls...  apresentados  pela  interessada;  e)  as  embarcações  Dundee  e  Guardsman  (Mar  Limpo  I),  e  as  Red  Fox,  Jesse  O,  Doce  River,  Fernanda  M  e  Grand  River,  tomando­se  o  Certificado  de  Seguro  apresentado  pela  interessada, documentos de fls..., confirma­se que as mesmas são  do tipo PSV e LH, respectivamente;  f)  no  site  da  Antaq,  na  internet,  documentos  de  fls.  ,  afirma  a  autuação  que  pode  constatar,  de  forma  peremptória,  que  as  embarcações objeto da ação fiscal de fato não são rebocadores,  porquanto na lista registrada na referida Agência a interessada  apresenta como rebocadores apenas as embarcações Aquidaba,  Funchal,  Perseverante  e  SM  Novo  Rio,  aparecendo  as  embarcações  objeto  de  investigação  como  supridoras  de  plataformas  marítimas  (Suplly),  manuseio  de  espias  e  outras  embarcações; e  g)  as  constatações  feitas  com  base  nos  laudos,  fotografias,  e  informações  de  outros  órgãos,  sobre  a  concepção  das  embarcações  do  tipo  PSV  (transportes  de  mercadorias  e  passageiros  para  as  plataformas  de  petróleo),  pode  ser  ratificada em pesquisa a vários sites da internet, dentre os quais:  Macaé Offshore, Shipspotting, Onip, etc – documentos de fls......  Ressalvando  que  a  realização  de  verificação  física  das  embarcações  afigurar­se­ia  desnecessária,  em  face  dos  laudos  apresentados, e porque atrapalharia sobremaneira as operações  das embarcações, porquanto demandaria os seus deslocamentos  para  os  portos  de  apoio,  a  autuação  entende  definitivamente  caracterizada  a  significativa  diferença  entre  embarcações  rebocadoras  e  embarcações  supridoras,  e  mais,  fica  sepultada  qualquer dúvida  que ainda  poderia  remanescer  sobre  a  função  para a qual são concebidas as embarcações do tipo PSV e LH,  que  é  o  transporte  de  suprimentos  em  compartimento  próprio  para as plataformas de petróleo.  Com  referência  as  embarcações Nobleman,  Norseman,  Atrek  e  Roamn  (Ocean  Viking),  que  são  do  tipo  AHTS,  entende  a  autuação que apesar de terem a função de reboque e manuseio  de  âncoras,  elas  também  exercem  a  função  de  transporte  de  suprimentos para as plataformas, pois possuem compartimentos  próprios  para  o  transporte  de  cargas  para  suprimento  das  plataformas, área para carga no convés, equipamento de carga,  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 bem  como  acomodações  para  transporte  de  passageiros,  inclusive  com  capacidade  superior  ao  número  de  tripulantes,  como  se  observa  dos  Laudos  de  Vistoria  apresentados  pela  interessada, documentos de fls....   Em  relação  às  embarcações  Statesman,  Bajo  Nuevo  e  Anchorman,  não  foram apresentados  Laudos Técnicos,  tendo  a  interessada  informado  que  referidas  embarcações  não  mais  se  encontravam  no  País,  tendo  a  documentação  sido  apresentada  quando  do  despacho  aduaneiro  para  admissão  no  regime  do  Repetro.   Pesquisando,  na  internet,  documento  de  fls...,  a  autuação  informa  ter  observado  que  essas  embarcações  possuem  compartimento de carga e acomodações para passageiros.   Ainda,  o  Passe  de  Embarcação  nº  042/07,  referente  a  embarcação  Anchorman,  especifica  que  a mesma  possui  carga  de  lastro  e,  a  embarcação  Statesman,  conforme  documento  de  fls..., da Capitania dos Portos, é do tipo Suplly.  Por  fim,  em  relação  a  embarcação  Roman  (Ocean  Viking)  observou a autuação no Laudo de Vistoria, documento de fls..., a  informação de que se trata de embarcação de suprimento de óleo  diesel,  água  potável,  água  industrial,  lama  líquida  e  salmoura  em  tanques  estruturais  e  suprimento  de  cimento  em  granéis,  possuindo ainda tanques para recolhimento de óleo derramado.  Possui  ainda  área  no  convés  com  capacidade  de  carga  de  767  toneladas  e  uma  embarcação  de  combate  a  incêndio  em  plataformas.   O Relatório de Fiscalização  segue  trazendo os  fundamentos da  ação fiscal (fls. 859 a 866), para então tratar do lançamento (fls.  866  a  875),  passando  a  discriminar  cada  um  dos  tributos  e  multas  exigidos,  em  relação  às  embarcações  que  foram  submetidas e admitidas no regime de admissão temporária com  aplicação  do  tratamento  aduaneiro  e  do  benefício  fiscal  do  Repetro, com utilização incorreta de classificação fiscal.   Para  tanto, efetua a vinculação das embarcações, num  total de  quatorze,  com  as  correspondentes  declarações  de  importação,  num  total  de  vinte  e  três,  que  foram  base  para  os  respectivos  despachos aduaneiros, o que se mostra no quadro abaixo:    Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.959          7 Por concluir que a  interessada utilizou  indevidamente o regime  Repetro,  em  razão  de  a  correta  classificação  fiscal  das  embarcações:  Guardsman;  Statesman;  Red  Fox;  Doce  River;  Jesse  O;  Grand  River;  Fernanda  M;  Dundee;  Nobleman;  Anchorman; Norseman; e Roman (Ocean Viking), cujo total é de  doze embarcações,  submetidas a despacho aduaneiro com base  nas declarações de importação nºs 05/0793583­1; 05/816543­6;  06/0371949­4;  06/0372093­0;  06/0378477­6;  06/0442182­0;  06/0780543­3;  06/1162448­0;  06/1569167­0;  07/0311401­2;  07/0774659­5;  07/0774861­0;  07/0775080­0;  07/0931516­8;  e  07/1351752­7,  num  total  de  quinze  declarações,  não  se  encontrar,  a  época  dos  fatos,  contemplada  pelo  tratamento  aduaneiro do Repetro (Anexo único da Instrução Normativa SRF  nº  04,  de  2001),  exigiu  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  mencionadas  embarcações  e,  ainda,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  a  Cofins­importação  e  PIS­ importação.  Em razão de a autuação entender que as descrições postas, pela  interessada,  nas  declarações  de  importação  relativas  às  embarcações  constantes  de  fls.....  ,  não  oferecem  todos  os  elementos  necessários  para  a  identificação das  embarcações  e,  portanto,  não  são  suficientes  para  o  enquadramento  dessas  na  NCM, exigiu a multa por declaração inexata.   Em face do controle administrativo das importações foi exigida a  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  porquanto,  a  classificação fiscal em que enquadradas as embarcações, com a  devida  correção,  às  submetiam  a  tratamento  administrativo,  e,  portanto, sujeitas a licenciamento de importação.  Por  último,  é  exigida  a  multa  por  classificação  incorreta  das  embarcações.  Incumbe  registrar  que  autuação,  embora  faça  referência  a  documentos  juntados  como  prova  de  sustentação  das  suas  acusações, não indicou em nenhuma dessas referência o número  da folha dos autos onde se encontravam ditas provas.   Em face disso, compulsando os autos, desde a sua primeira folha  até  a  imediatamente  anterior  àquela  de  início  da  impugnação,  encontram­se  documentos  que  provavelmente  correspondem  àqueles que a autuação referiu­se, conforme a seguir indicados:   a)  Laudos  de  Vistoria  de  Condição  e  Avaliação  das  Embarcações  (generalidades,  casco,  máquinas,  equipamentos,  pessoal e restrição à navegação): Red Fox – TS LCA 248/09 (fls.  258  a  270);  Fernanda  M  –  TS  LCA  250/09  (fls.  271  a  302);  Grand  River  –  TS  LCA  251/09  (fls.  303  a  327);  Dundee  –  TS  LCA 30/09 (fls. 328 a 363); Dundee – TS LCA 025/07 (fls. 364 a  387); Nobleman – TS LCA 014/07 (fls. 388 a 3990); Guardsman  – TS 252/09 (fls. 402 a 425); Jesse O ­ TS LCA 242/09 (fls. 426 a  435); Jesse O – TS SM 00301/06 (fls. 436 a 447); Roman – TS  LCA 04039  (  fls. 450 a 462); Norseman – TS SM 1101/06  (fls.  463 a 473);   Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 b)  Atestados  de  Inscrição  Temporária  de  Embarcação  Estrangeira  (Expedidos  pela Marinha do Brasil): Red Fox  (fls.  692 e 693); Fernanda M (fls. 694 e 696); Grand River (fl. 698);  Statesman (fl. 699); Jesse O (fls. 700 e 712); Dundee (fls. 702 e  704 a 706); Nobleman (fls. 708 e 709); Norseman (fl. 716); Doce  River (fl.719); e   c)  Documentos  das  Pesquisas  na  Internet:  Os  documentos  relativos  às  pesquisas  realizadas  na  internet,  os  quais  trazem  definições  sobre  os  tipos  de  embarcação  PSV,  LH,  AHTS,  manuseio  de  espias  (LH),  supridor  (supply  vessel),  reboque  e  manuseio de âncoras, fls. 720 a 747.   Não obstante a autuação não ter feito qualquer referência, de se  indicar  as  folhas  nas  quais  se  encontram  extratos  das  declarações  de  importação  que  serviram  de  documento  base  para  o  despacho aduaneiro  para  admissão  temporária  de  duas  das embarcações em caso. Nesse sentido, tem­se, o seguinte:   a) embarcação Norseman – DI nº 08/0460774­0, registrada em  27/03/2008,  (fls.  179  a  182),  cuja  admissão  se  deu  com  pagamento  proporcional  dos  tributos  (fl.  180),  estando  na  descrição detalhada da mercadoria (fl. 182) como finalidade da  embarcação:  apoio,  reboque  e manuseio  de  âncoras.  À  fl.  183  encontra­se  Pedido  de  Reexportação  para  fins  de  extinção  da  aplicação  do  regime.  Às  fls.  188  a  195,  encontram­se  documentos  vinculados  ao  despacho  de  reexportação  e  respectivo  desembaraço  para  fins  da  saída  da  embarcação  do  País;   b) embarcação Norseman – DI nº 06/1162448­0, registrada em  27/09/2006,  (fls.  196  a  198),  cuja  admissão  se  deu  com  a  utilização  do  chamado  regime  Repetro  (fl.  197),  estando  na  descrição detalhada da mercadoria  (fl.198) como  finalidade da  embarcação apoio, reboque e manuseio de âncoras;  c) embarcação Doce River – DI nº 07/0774659­5, registrada em  14/06/2007,  (fls.  226  a  228),  cuja  admissão  se  deu  com  a  utilização  do  chamado  regime  Repetro  (fl.227),  estando  na  descrição  detalhada  da  mercadoria  (fl.228)  como  sendo  rebocador para operar em mar aberto em apoio as plataformas e  campos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo  e gás natural;  d) embarcação Doce River – DI nº 06/0372093­0, registrada em  31/03/2006,  (fls.  229  a  232),  cuja  admissão  se  deu  com  a  utilização  do  chamado  regime  Repetro  (fl.  229),  estando  na  descrição  detalhada  da  mercadoria  (fl.232)  como  sendo  rebocador para operar em mar aberto em apoio as plataformas e  campos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo  e gás natural;   Cientificada das exigências que lhe são impostas, a interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  881  a  940,  acostando  os  documentos  de  fls.  1.024  a  1.804  (vol  VI  a  X),  trazendo  alegações e argumentações, conforme síntese a seguir:  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.960          9 De início a interessada reclama de equívoco na quantidade das  embarcações autuadas, haja vista que se trata de 12 e não de 15  embarcações, como considerado pela autuação.   Afirma que existem 15 declarações de  importações  tratando do  despacho  de  12  embarcações,  e  que  isso  se  deu  em  razão  da  celebração de novos contratos com a Petrobrás que acabou por  exigir o registro de outras três declarações de importação, uma  para cada uma das embarcações Doce River, Red Fox e Jesse O.  Com  isso,  cada  uma  dessas  embarcações  ficou  com  duas  declarações de importação de admissão no regime do Repetro.  O  procedimento  fiscal,  calçado  na  alegação  de  que  as  embarcações  em  caso  não  são  rebocadores,  mas  sim  transportadoras  de  mercadorias  e  passageiros,  promoveu  verdadeira nacionalização  (sic) de  embarcações pertencentes a  pessoas  estrangeiras,  exigindo  a  carga  integral  dos  tributos  como se despachadas para consumo fossem.  Defende  a  interessada  que  esse  procedimento  realizou  verdadeiro cancelamento de benefícios do Repetro regularmente  concedidos, sem respeitar o procedimento previsto na Instrução  Normativa  SRF  nº  04,  de  2001,  e  sem  constituir  um  único  elemento de prova que pudesse autorizar a reclassificação fiscal  ou afastar a regularidade dos procedimentos de importação das  embarcações.  Por  essas  razões,  o  auto  de  infração  é  absolutamente nulo.  Alega  que  a  autuação  quer  fazer  crer  que  a  interessada  submeteu­se a procedimentos simples para fins do desembaraço  das  embarcações,  com  a  omissão  de  informações  sobre  as  mesmas  com  vistas  a  obter  o  tratamento  do  Repetro,  quando  para  obter  o  regime  do  Repetro  ela  se  submeteu  a  longo,  complexo e rigoroso processo junto às autoridades aduaneiras e  marítimas.   Por  sua  vez,  a  autuação,  para  verificar  a  real  natureza  das  embarcações  defende  que  isso  só  foi  possível  por  meio  de  investigação  que  compreendeu,  exclusivamente,  pesquisas  realizadas  em  sites  da  internet  sobre  as  características  das  embarcações PSV, LH e AHTS, e a análise de laudos de vistoria  das  embarcações,  entregues  pela  própria  interessada  quando  dos  respectivos  despachos  aduaneiros  para  fins  da  admissão  temporária das embarcações.   A  autuação  não  buscou  a  realização  de  vistoria  física  das  embarcações nem as submeteu a uma nova avaliação por peritos  navais,  para  com  isso  amparar  suas  conclusões,  e  assim  desconsiderar  todos  os  procedimentos  realizados  para  a  admissão  das  embarcações  no  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  com  o  benefício  do  Repetro.  Isso  se  constata  por  palavras  da  própria  autuação,  quando  afirma:  “Após  as  constatações  realizadas,  cabendo  destacar  que  a  realização de verificação  física das embarcações afigurar­se­ia  desnecessária, em face dos laudos apresentados, e atrapalharia  sobremaneira  as  operações  da  fiscalizada,  porquanto  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     10 demandaria  deslocamento  dos  bens  aos  portos  de  apoio”  (fl.  858).   Descreve  a  interessada,  com  significativo  detalhe,  os  procedimentos adotados para  sua habilitação ao Repetro,  para  então submeter a despacho referidas embarcações pleiteando às  suas  admissões  no  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária  com  o  benefício  do  Repetro,  de  forma  a  demonstrar  que  o  procedimento  fiscal  em  questão  jamais  poderia  ter  descaracterizado a concessão do regime, como pretendido pela  autuação ( v. fls. 885 a 888).   Não se despreza a internet como fonte de pesquisa. No entanto,  no caso presente, onde para a concessão do regime do Repetro,  houve  a  submissão  das  embarcações  a  todos  os  procedimentos  requeridos pela fiscalização aduaneira com a  formalização dos  competentes  despachos  aduaneiros  cuja  correspondente  declaração (documento base do despacho) foi aceita em todos os  seu  termos  com  o  consequente  desembaraço  aduaneiro  das  embarcações  apresentadas  com  aplicação  do  Repetro,  dita  pesquisa  na  internet  não  serve  de  prova  para  afastar  a  concessão e a aplicação do regime nos termos em que efetuadas  e, assim, não tem força para sustentar a acusação em apreço.   Os laudos de vistoria também não constituem elemento de prova  para a tese do auto de infração, haja vista que esses laudos são  os  mesmos  apresentados  pela  interessada  à  fiscalização  aduaneira  quando  do  despacho  aduaneiro  para  admissão  das  embarcações no regime de admissão temporária, os quais, após  analisados,  possibilitaram  a  concessão  do  regime  com  o  benefício do Repetro.  De  se  concluir,  pois,  que  por  absoluta  falta  de  elementos  de  prova  capazes  de  autorizar  a  reclassificação  pretendida  pela  autuação,  bem  como  para  afastar  a  regularidade  dos  procedimentos  para  utilização  do  regime  de  admissão  temporária  com  o  benefício  do  Repetro,  o  auto  de  infração  é  nulo.  De outra banda, o auto de infração é de ser declarado nulo em  face  do  vício  de  procedimento,  haja  vista  a  inobservância  do  procedimento previsto na legislação que disciplina as exigências  de natureza fiscal/aduaneira no âmbito do Repetro.   Com  efeito,  o  procedimento  para  admissão  de  bens  com  o  benefício  do  Repetro  é  bastante  rigoroso  e  é  antecedido  de  habilitação do interessado junto à Superintendência Regional da  Receita Federal,  nos  termos da  Instrução Normativa SRF nº 4,  de 2001, esta revogada pela Instrução Normativa SRF nº 844, de  2008, que passou a disciplinar referido regime.   Essa  habilitação,  no  entanto,  pode  ser  suspensa  ou  cancelada  nos casos previstos na Instrução Normativa SRF nº 4, de 2001,  cuja  apuração  dos  fatos  motivadores  deve  se  fazer  mediante  processo administrativo próprio  (IN SRF nº 04/2001, art. 34, §  1º), cuja formalização se fará por Ato Declaratório Executivo de  Superintendente Regional da Receita Federal, e não por meio de  auto de infração.  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.961          11 Defende  a  interessada  que  se  o  auto  de  infração  não  for  declarado  nulo  pelos motivos  acima  falados,  falta  de  provas  e  vício  de  procedimento,  deverá  ser  julgado  improcedente,  haja  vista ser incontroverso o seu direito ao benefício do Repetro.   Alega  a  interessada  que  a  autuação  desenvolve  teoria  para  sustentar  que  as  embarcações  em  caso  são  embarcações  destinadas  ao  transporte  de  mercadorias  e  passageiros  classificadas no código da NCM 8901.90 – outras embarcações  para  o  transporte  de  mercadorias  ou  para  o  transporte  de  passageiros e mercadorias.  Para tanto, a autuação faz, inicialmente, uma distinção entre as  embarcações  das  categorias  PSV,  LH  e  AHTS,  para  com  isso  afirmar que as duas primeiras  são destinadas ao  transporte de  mercadorias e passageiros e a terceira aos serviços de reboque e  manuseio  de  âncoras,  porém  a  função  principal  não  é  a  de  reboque.  Em  decorrência,  a  autuação,  entende  que  as  embarcações  Guardsman,  Doce  River,  Red  Fox,  Jesse  O,  Grand  River,  Fernanda M e Dundee, são PSV e LH e, portanto, são destinadas  ao  transporte  de  mercadorias  e  passageiros,  o  que  ficou  evidenciado  pelos  laudos  técnicos  das  embarcações  quando  ressaltam  a  dimensão  do  convés  de  carga,  capacidade  para  cargas líquidas, acomodações para passageiros, etc.  Alega,  também,  a  autuação,  que  as  embarcações  Nobleman,  Anchorman,  Statesman,  Norseman  e  Roman,  mesmo  sendo  do  tipo AHTS, exercem a função de transporte de suprimentos para  as  plataformas,  como  pode  ser  observado  pelos  laudos  de  vistoria entregues pela interessada.  Dessa  forma, a autuação conclui que  todas as 12 embarcações  são  destinadas  ao  transporte  de  cargas  e  passageiros  com  classificação  na  NCM  8901.90  e,  por  essa  razão,  não  são  contempladas  pelo  Repetro,  sendo,  em  consequência,  devidos  todos os tributos que ficaram suspenso pela aplicação do regime.   No entanto, essa conclusão é  equivocada, pois as embarcações  não são destinadas ao  transporte de cargas e passageiros, mas  destinadas  a  serviços  de  apoio  marítimo  às  plataformas  de  exploração de petróleo e gás natural e, assim, beneficiadas pelo  Repetro,  independentemente  da  discussão  se  as  referidas  embarcações são rebocadores ou não.   Aliás,  a  autuação  em  momento  algum  afirma  que  as  embarcações  não  se  destinam  aos  serviços  de  apoio marítimo,  utilizando a alegação de erro de classificação fiscal para excluí­ las do Repetro.  Todos  os  laudos  técnicos  das  referidas  embarcações,  afirma  a  interessada, são uníssonos no sentido de que as embarcações são  destinadas  à  realização de  serviços  de  apoio marítimo  em mar  aberto,  serviços  esses  que  podem  compreender:  o  reboque  de  embarcações, o reboque e manuseio de âncoras, o manuseio de  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     12 espias, o combate a incêndio, o recolhimento de óleo derramado,  o suprimento de óleo e água, dentre outros.  A  destinação  dessas  embarcações,  prestação  de  serviços  de  apoio  marítimo,  é  decorrente  dos  contratos  celebrados  entre  a  interessada  e  empresas  exploradoras  de  petróleo,  nos  quais,  encontra­se muito claro que as embarcações são afretadas com  a  finalidade  da  prestação  dos  serviços  antes  referido.  Dita  destinação  encontra­se,  ainda,  evidenciada  nas  autorizações  concedidas pela Marinha.  Com  referência  as  embarcações  do  tipo  AHTS  (Nobleman,  Anchorman, Statesman, Norseman e Roman), a própria autuação  reconhece  que  as  mesmas  “apresentam  a  função  de  rebocar  e  manusear  âncoras”,  no  entanto,  busca  descaracterizar  essas  embarcações  como  rebocadores,  sob  alegação  de  possuírem  compartimentos  próprios  para  o  transporte  de  suprimentos  e  acomodações para o transporte de passageiros.  Essa pretensão não é de prosperar, pois essas embarcações não  foram  concebidas  para  o  transporte  de  passageiros  ou  carga,  mas sim para o reboque e o manuseio de âncoras. Os laudos de  vistoria,  apresentados  nos  respectivos  despachos  de  admissão  dessas embarcações no regime,  são muito claros nesse sentido.  Às fls. 897 e 898 encontra­se indicada a conclusão de cada um  dos mencionados laudos.  No  que  respeita  às  embarcações  do  tipo  LH  (Doce River,  Red  Fox, Jesse O, Grand River e Fernanda M, afirma a autuação que  a  função  para  a  qual  são  elas  concebidas  é  o  transporte  de  cargas  e  passageiros.  Essa  conclusão  é  incompreensível,  uma  vez que a própria autuação reconhece, a partir das suas diversas  pesquisas na  internet, que  referidas  embarcações  consistem em  “navio  especializado  no  manuseio  de  espias,  usados  nas  operações  de  transporte  ou  ancoragem  das  plataformas,  transportando os cabos entre a plataforma e o rebocador ou até  a bóia para conexão com cabos de âncoras”.   Os  laudos  de  vistoria,  apresentados  nos  respectivos  despachos  de admissão dessas embarcações no regime, são muito claros em  afirmar  que  as  mesmas  não  se  destinam  ao  transporte  de  passageiro. Às  fls. 899 e 900 encontra­se  indicada a conclusão  de cada um dos mencionados laudos.  Os termos em que celebrados os contratos com a Petrobrás para  o  afretamento  dessas  embarcações  deixa  inequívoca  a  destinação  dos  mesmos,  ou  seja,  realização  de  serviços  de  reboque e manuseio de espias.  No  que  respeita  às  embarcações  do  tipo  PSV  (Dundee  e  Guardsman),  alega,  também,  a  autuação  que  as  mesmas  se  destinam precipuamente à realização do transporte de cargas e  passageiros.  No  entanto,  como  consta  dos  laudos  técnicos  das  referidas embarcações e dos Atestados de Inscrição Temporária  de Embarcação Estrangeira, essas embarcações são destinadas  a  realizar  diversos  tipos  de  serviços  de  apoio  marítimo  às  plataformas  de  exploração  de  petróleo,  incluindo  o  serviço  de  reboque,  de  coleta  de  óleo  derramado  no  mar,  bem  como  de  suprimento de óleo e água.  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.962          13 Com referência as exigências dos tributos, defende a interessada  não serem cabíveis, em razão de o procedimento adotado haver  realizado  verdadeira  nacionalização  das  12  embarcações,  de  propriedade de empresas estrangeiras, com a carga integral do  II,  do  IPI,  da Cofins­importação  e PIS­importação,  sendo  que,  no  caso,  o  regime  aduaneiro  a  ser  aplicado  às  mesmas  será  sempre o de admissão  temporária, seja com suspensão  total do  pagamento  dos  tributos,  no  caso  do  Repetro,  seja  com  o  pagamento  proporcional  dos  tributos,  no  caso  da  admissão  temporária  para  utilização  econômica,  isto  em  observância  ao  disposto  no  art.  79  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  nos  arts.  324  e  seguintes  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  2002).  Contesta  a  exigência  de  multa  por  erro  de  classificação,  por  falta de licença de importação e da multa prevista no art. 44 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  isso  como  se  vê  nos  argumentos  que  se  encontram às fls. 905 a 910.   Para  fazer  prova  de  suas  alegações,  a  interessada  acosta  à  impugnação:  os  Requerimentos  de  Concessão  do  Regime  de  Admissão Temporária –Repetro; as Propostas de Concessão do  Regime;  a  Concessão  do  Regime,  Atestado  de  Inscrição  Temporária de Embarcação Estrangeira; os Atos Declaratórios  Executivo  de  habilitação  para  uso  do  Regime  Repetro;  Despachos de Concessão do Regime; Relatórios de Inspeção das  Embarcações;  Requerimentos  para  reexportação  das  embarcações  admitidas  no  regime,  para  fins  de  extinção  da  aplicação  do  mesmo;  Proposta  de  Autorização  para  a  Reexportação  das  Embarcações;  Declaração  de  Extinção  da  Aplicação  do  Regime;  Laudos  de  Vistoria  de  Condição  e  Avaliação;  e  Contrato  de  Afretamento,  conforme  indicado  a  seguir,  por  embarcação:  a)  Anchorman  (fls.  1.024  a  1.086  –  vol.VI); b) Norseman (fls. 1.087 a 1.128 – vol. VI); c) Statesman  (fls. 1.129 a 1.179 – vol. VI); d) Nobleman (fls. 1.180 a 1.228 –  vol. VI e VII); e) Roman 1 (fls. 1.229 a 1.268 – vol VII); f) Doce  River  (fls.  1.269  a  1.362  –  vol.  VII);  g)  Red­Fox  (fls.  1.363  a  1.449 – vol VII e VIII); h) Jesse O (fls. 1.450 a 1.531 – vol. VIII);  i) Grand­River  (1.532 a 1.604 – vol. VIII e  IX);  j) Fernanda M  (fls. 1.605 a 1.654 – vol. IX); k) Dundee (fls. 1.655 a 1.727 – vol.  IX); e l) Guardsman (fls. 1.728 a 1.766 – vol. IX).  Às fls. 1.767 a 1.804­ vol. IX e X) encontram­se, por cópia, telas  do Siscomex sobre o  licenciamento das embarcações  seguintes:  Guardsman,  Grand  River,  Jesse  O,  Red  Fox,  Doce  River,  Roman, Statesman e Norseman.  Com  essas  alegações,  argumentos  e  provas,  a  interessada  propugna à exoneração total do crédito tributário dela exigido,  por meio dos autos de infração objetos do presente processo.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgou  a  impugnação  procedente,  nos  termos  do Acórdão  nº  07­23.604,  de  25/03/2011, assim ementado:  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     14 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Admissão Temporária. Tratamento Aduaneiro e Benefício Fiscal  do  Repetro.  Concessão  e  Aplicação  do  Regime.  Autoridade  Competente.  Invalidação.  Procedimento  Próprio.  Exigência  Tributos. Incabível  No  âmbito  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  a  exigência  de  tributos  e  penalidades  somente  é  cabível  na  hipótese  de  se  verificar  descumprimento  das  condições e/ou do prazo de concessão do regime, ainda que, com  o tratamento aduaneiro e benefício fiscal do Repetro.  Assim,  na  hipótese  de  entendimento  de  que  a  concessão  e  a  aplicação  do  regime  foram  deferidas  a  bem  que  não  se  enquadrava  entre  aqueles  contemplados  com  o  benefício  do  Repetro, é  incabível a exigência de tributos e penalidades, uma  vez  que  procedimento  dessa  natureza  acaba  por,  de  forma  imprópria,  invalidar  o  ato  administrativo  de  concessão  e  de  aplicação  do  regime,  emanados,  regularmente,  por  autoridade  competente para o mister.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em razão do disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Portaria  MF nº 3, de 2008, o presidente da turma julgadora interpôs o recurso de ofício.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído a este Conselheiro na  forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidades previstos na  legislação pertinente, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme já relatado, embora a autuação tenha como pano de fundo o regime  aduaneiro especial do Repetro, o cerne da divergência ora analisada NÃO é o adimplemento,  por parte da Navegação São Miguel Ltda., das  condições  legais para a  sua fruição. Trata­se,  sim,  da  validade  do  auto  de  infração  face  à  ausência  de  conjunto  probatório  robusto  para  demonstrar que as mercadorias beneficiadas eram embarcações para transportar passageiros e  mercadorias (código NCM 8901.90.00), e não rebocadores (código NCM 8904.00.00).  Para a instância a quo, ao acusar que as embarcações submetidas a despacho  aduaneiro com a finalidade de seus desembaraços com à aplicação do tratamento aduaneiro e  fiscal  do  Repetro  não  se  encontravam  contempladas  por  referido  tratamento,  o  que  efetivamente incumbiria à fiscalização era a coleta de provas no sentido de sustentar, de forma  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.006139/2010­56  Acórdão n.º 3201­001.614  S3­C2T1  Fl. 1.963          15 inequívoca, que ditas embarcações eram destinadas ao transporte de cargas e passageiros, ou de  que não  tinham a  função de rebocadores ou esta  função não seria a principal. Não  foi o que  ocorreu.  E  ainda  que  isso  fosse  possível  no  caso  presente,  o  meio  adequado  para  anular  o  ato  concessório  jamais  seria  o  auto  de  infração,  sendo  exigível,  para  tanto,  uma  representação às autoridades competentes, relatando o vício que se vislumbrou.  Com efeito, na visão da  instância a quo, o auto de infração, nos  termos em  que foi lavrado, equivale à invalidação, por via oblíqua, das concessões e aplicações do regime  do Repetro, devidamente deferidas por autoridades competentes, às embarcações em questão.   Por  oportuno,  convém  transcrever,  a  seguir,  trechos  subseqüentes  do  voto  relatorial:  O auto de infração tem a finalidade de, diante da verificação de  ilícito  tributário  ou  aduaneiro,  formalizar  a  correspondente  exigência,  conforme  se  percebe  do  prescrito  no  art.  9º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  No presente caso, não há cometimento de ato ilícito por parte da  interessada, que procedeu em observância às normas que tratam  a matéria, e assim obteve a concessão postulada nos termos em  que pleiteado.  [...]  Aqui,  não  se  trata  também  de  revisão  aduaneira,  pois,  como  disposto  no  art.  638  do  Decreto  nº  6.759,  de  2009,  a  revisão  aduaneira: “é o  ato  pelo qual  é  apurada,  após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  Aqui,  como  visto,  trata­se  de  questionamento  da  concessão  de  regime  aduaneiro  especial,  no  caso,  com  a  utilização  do  benefício  do  Repetro  e,  não  de  descumprimento  das  condições  em que ocorreu a concessão e a aplicação do regime nos casos  apontados.   [...]  O  procedimento  adotado  pela  autuação  acabou  por  exigir  tributos  e  multas  que  têm  lugar  no  âmbito  do  despacho  para  consumo  e,  para  além  disso,  com  absoluta  impropriedade,  desconsiderou e tornou sem efeito as concessões e aplicações do  regime  de  admissão  temporária,  no  caso,  com  o  benefício  do  Repetro, deferidas de forma regular e em observância às normas  que regem a matéria, por autoridade competente para o mister.  O voto do relator da decisão recorrida – e presidente do colegiado a quo – foi  exaustivamente fundamentado, razão pela qual, fazendo uso da prerrogativa do julgador quanto  ao seu livre convencimento, nada mais há a lhe acrescentar.  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     16 À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo a  decisão recorrida in totum.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10730.720092/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PARQUE ESTADUAL. Comprovado o fato de que a propriedade está inserida em Parque Estadual criado por meio de Decreto do Governador do Estado, é lícita a sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96.
Numero da decisão: 2102-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Fernando Raposo Franco, inscrito na OAB-RJ 173.010. Assinado Digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, EWAN TELES AGUIAR, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 208          1 207  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720092/2007­31  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.516  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO LUIZ ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PARQUE ESTADUAL.  Comprovado o  fato  de  que  a  propriedade  está  inserida  em Parque Estadual  criado por meio de Decreto do Governador do Estado, é lícita a sua exclusão  da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da  Lei nº. 9.393/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o patrono do  contribuinte, Fernando Raposo Franco, inscrito na OAB­RJ 173.010.  Assinado Digitalmente   Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/06/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  NUBIA  MATOS  MOURA,  EWAN  TELES  AGUIAR,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 00 92 /2 00 7- 31 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   2   Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/06  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2004,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA MACAE DE CIMA”, localizado no Município de Nova Friburgo ­ RJ.   De acordo com os esclarecimentos constantes da Notificação, o  lançamento  decorreu  da  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente,  bem  como  da  alteração do VTN declarado.   Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pelo  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 05):  2004  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Preservação  Permanente  771,4  0,0  VTN  33.924,00        2.972.682,47  Cientificado  do  lançamento,  o  Interessado  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  38/51, por meio da qual apresentou os argumentos assim sintetizados pela decisão recorrida:  I ­a Notificação não consegue explicar com clareza, em face dos  documentos anteriormente apresentados, os motivos que levaram  ei autuação do Impugnante;  tendo em vista não ter a fiscalização analisado a documentação  fornecida  pelo  impugnante  por  oportunidade  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  requer  a  anulação  da  Notificação  de  Lançamento, por vicio formal;  II ­ conforme poderá ser verificado através da Certidão exarada  pela  prefeitura Municipal  de Nova  Friburgo,  a  área  objeto  da  presente  autuação  está  localizada  em  Area  de  Preservação  Ambiental ­ AIM;  Iii ­ a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima foi criada  pelo  Decreto  n°  156  de  03  de  janeiro  de  1990;  a  legislação  ambiental restringiu severamente o uso;  IV  ­  o  imóvel  também  é  uma  APÁ  Estadual  encontrando­se  dentro de Parque Estadual conforme dispões o Decreto Estadual  n° 29.213/2001 e o Decreto Estadual n°31.343/2002, gozando de  proteção integral;  V ­ alega está incluída no art. 10, inciso V do Decreto n° 4.382,  de 19 de setembro de 2002;  VI  ­ caso a documentação ora juntada não seja  suficiente para  elidir a cobrança ora realizada, requer a suspensão do feito até  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720092/2007­31  Acórdão n.º 2102­002.516  S2­C1T2  Fl. 209          3 o IEF/RJ ­ Instituto Estadual de Florestas responda a solicitação  fella para vistoriar o imóvel;  V­  que  no  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  está  declarada  apenas  a  área  de  Preservação  Permanente  de  acordo  cam  o  Laudo  Técnico,  não  fazendo  qualquer  menção  á  Area  de  Interesse Ecológico, como deveria estar previsto;  VI  ­  na  DITR/2005  informa  que  toda  a  area  do  imóvel  é  de  Preservação  Permanente  quando  deveria  constar  que  570  hectares seriam de Preservação Permanente e que todo o imóvel,  em razão do Decreto Municipal 156/1990 e do Decreto Estadual  n°29.213/2001 e também do Decreto Estadual n o 31.343/2002,  seriam também de Proteção Ambiental/Interesse Ecológico;  VI  ­  a  fiscalização  desconsiderou,  sem  motivo,  os  valores  informados  pelo  impugnante  na  DITR/2005  no  valor  de  R$  33.924,00  e,  de  maneira  voluntariosa,  utilizou  outro  método,  mais favorável a Fazenda;  VII ­ caso os elementos trazidos aos autos não sejam suficientes  para  a  improcedência  da  Notificação  de  Lançamento,  requer  seja  realizada  perícia  técnica  no  imóvel  tendo  determinado  o  perito e os quesitos.  Na análise de tais alegações, os integrantes da DRJ em Recife decidiram pela  parcial  manutenção  do  lançamento,  acolhendo,  como  comprovada  uma  área  de  preservação  permanente de 570,0 hectares, verbis:  33. O Impugnante apresentou o Ato Declaratório Ambiental  —  ADA  protocolado  no  lbama  em  2000  com  570,0ha  de  Area  de  preservação  permanente,  fl.  23,  tendo  assim  direito a deduzir esta Area da Area tributável.  Inconformado  com  a  manutenção  da  parcela  remanescente,  o  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 121/133, por meio do qual requereu:  IV— DO PEDIDO:  Ante  todo  o  exposto,  a  ora  Recorrente  vem,  respeitosamente, presença deste E. Conselho, requerer que  seja reformada parcialmente a decisão recorrida, para:  (I)  declarar  que  a  área  de  201,4  ha  (duzentos  e um  e  quatro  décimos  de  hectares)  não  é  passível  de  tributação pelo ITR, em razão de se  tratar de área  imprestável  à  atividade  rural,  estar  ocupada  com  benfeitorias e estradas, além de localizar­se dentro  da APA Municipal e Estadual; e   (II)   caso assim não entenda, o que se admite por amor  ao  debate,  acolher  o  pedido  de  posterior  juntada  dos  documentos  que  comprovam  as  alegações  do  ora  Recorrente,  os  quais  ainda  não  foram  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   4 fornecidos  pelo  IEF/RJ  e  o  INEA/RJ,  além  de  acolher o pedido de produção de prova pericial,  a  qual demonstrará que o VTN utilizado para fins do  cálculo do ITR não guarda nenhuma relação com o  valor de mercado da terra praticado na localidade.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 29.06.2010, como atesta  o AR de fls. 120. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 29.07.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento de ITR relativo ao Exercício 2004.  O lançamento originalmente contemplava a glosa de área de preservação permanente de 771,4  hectares,  assim  como  o  arbitramento  do VTN. A  decisão  recorrida,  porém,  acolhendo ADA  apresentado  tempestivamente  pelo  contribuinte,  alterou  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente, reduzindo tal glosa para 201,4 hectares (771,4 – 570,0).   O Recorrente não se conformou com a manutenção parcial do lançamento, e  pugna pela exclusão total da área da tributação.  Passa­se então a analisar suas alegações de mérito.  Da  alegação  de  que  a  propriedade  está  inserida  em APA  e  em Parque  Estadual  O Recorrente afirma que sua propriedade está integralmente inserida em uma  Área de Preservação Ambiental (APA) e também está inserida dentro de um parque estadual.  Até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  porém,  não  trouxera  qualquer  prova  de  suas  alegações,  limitando­se  a  afirmar  que  requerera  ao  IEF  e  ao  INEA  que  realizassem perícias no local a fim de atestar estes fatos. Requereu então que:  Assim, requer, igualmente, seja permitida a posterior juntada da  referida declaração para que reste finalmente demonstrada que  toda a  área  da  "FAZENDA MACAE DE CIMA”" está  inserida  na APA Estadual de Macaé de Cima e no Parque Estadual dos  Três Picos.  Após  a  distribuição  do  recurso,  e  anteriormente  à  inclusão  do  mesmo  em  pauta para julgamento, o Recorrente fez juntar aos autos do processo nº 10730.720097/2007­64  – no qual se discute matéria idêntica àquela aqui discutida – documento emitido pelo INEA/RJ  do qual consta que:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720092/2007­31  Acórdão n.º 2102­002.516  S2­C1T2  Fl. 210          5 Em  atenção  ao  requerimento  de  V.Sa.,  serve  o  presente  para  informar que os imóveis denominados Fazenda macaé de Cima e  Fazenda  Taquaraoca  e  Verdum  encontram­se  inseridos  nos  limites do Parque Estadual dos Três Picos e na área de Proteção  Ambiental de Macaé de Cima, conforme mapa anexo.  Tal  documento  foi  assinado  pela  Diretora  de  Biodiversidade  e  Áreas  Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e, de fato, comprova a alegação de que  sua propriedade está  integralmente inserida no referido parque estadual, assim como na APA  denominada Macaé de Cima.  De  fato,  se  a  totalidade  da  referida  área  está  inserida  em  área  de  interesse  ecológico para proteção  de ecossistemas,  ela não poderá  estar  sujeita  ao  ITR, pois  tais  áreas  devem ser excluídas da tributação pelo imposto, nos exatos termos do que determina a Lei nº  9.393/96, em seu art. 10, § 1º, II, b, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  a)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;  (...).  Como  se  viu,  os  documentos  trazidos  pelo  Recorrente  demonstram  que  a  FAZENDA TAQUARAOCA E VERDUM estaria realmente inserida no Parque Estadual dos  Três Picos. Este parque, por seu turno, foi criado em 05.06.2002, por meio do Decreto Estadual  nº n° 31.343, e tinha, entre outros, o objetivo de proteger os ecossistemas da região.  Releva nota ainda que o mencionado parque estadual foi criado nos termos da  Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que assim dispõe:  Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende­se por:  I  ­  unidade  de  conservação:  espaço  territorial  e  seus  recursos  ambientais,  incluindo  as  águas  jurisdicionais,  com  características  naturais  relevantes,  legalmente  instituído  pelo  Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,  sob  regime  especial  de  administração,  ao  qual  se  aplicam  garantias adequadas de proteção;  (...)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   6   Art.  7o  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral;  (...)    Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  I ­ Estação Ecológica;  II ­ Reserva Biológica;  III ­ Parque Nacional;  IV ­ Monumento Natural;  V ­ Refúgio de Vida Silvestre.  (...)  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  §  1o O Parque Nacional  é  de  posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  §  2o  A  visitação  pública  está  sujeita  às  normas  e  restrições  estabelecidas  no  Plano  de  Manejo  da  unidade,  às  normas  estabelecidas  pelo  órgão  responsável  por  sua  administração,  e  àquelas previstas em regulamento.  §  3o  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita  às  condições  e  restrições  por  este  estabelecidas,  bem  como  àquelas previstas em regulamento.  § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado  ou  Município,  serão  denominadas,  respectivamente,  Parque  Estadual e Parque Natural Municipal  (sem destaques no original)  Com  base  na  legislação  acima  transcrita,  a  outra  conclusão  não  se  pode  chegar  senão  a de que  a  área  em que  está  situada a propriedade do Recorrente  é de posse  e  domínio públicos, por se tratar de parque estadual – que tem, nos termos da referida lei – os  mesmos efeitos de um parque nacional, tratando­se de unidade de proteção integral, nos termos  das normas acima transcritas.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720092/2007­31  Acórdão n.º 2102­002.516  S2­C1T2  Fl. 211          7 Sendo assim, é lícito concluir que: i) a propriedade do Recorrente está situada  em parque estadual, criado em 2002; e ii) quando da criação do parque, nos termos da Lei nº  9.985/00, passou a ser área de posse e domínio público.  Por isso, é de reconhecer que, de fato, a propriedade da Recorrente encontra­ se integralmente em área de uso limitado, razão pela qual tem ele direito à exclusão da mesma  da tributação pelo ITR, nos termos do que determina o art. 10 da Lei nº 9.393/96, já transcrita  anteriormente.  Neste sentido:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1999  ITR  ­  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXIGÊNCIA.  Não  há  obrigação  de  prévia  apresentação  protocolo  do  pedido  de  expedição  do  Ato  Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR­1999. A  obrigação  de  comprovação  da  área  declarada  em  DITR  por  meio do ADA, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou  o art. 17­O da Lei nº 6.938/1981. É apropriada a comprovação  das  áreas  de  utilização  limitada  e  de  preservação  permanente  por  meio  de  laudo  técnico,  subsidiado  de  elementos  que  demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de  autorização  junto  ao  IBAMA.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  INTERESSE  ECOLÓGICO.  A  criação  de  Parque  Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o  fim  de  conciliar  a  proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais,  afeta  a  área  da  propriedade  atingida  para  efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do  art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96. RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (Acórdão  nº  30134410,  Processo  10820002278200372,  julgado  em 25.04.2008)  Outrossim,  é  importante  destacar  que  a  propriedade  do Recorrente  também  está  inserida –  conforme atestado pela certidão anteriormente  referida  ­ na Área de Proteção  Ambiental  (APA) denominada Reserva Eco1ógica de Macaé de Cima, conforme Decreto nº  156, de 03 de Janeiro do 1990. Tal decreto estabeleceu que:  Art.  3º  ­  Ressalvadas  as  atividades  cientificas  que  deverão  ter  tratamento  especifico,  através  das  autoridades  competentes  a  nível federal e municipal, são proibidas, dentro do perímetro que  compõe  a  Reserva  Ecológica  de  Macaé  de  Cima,  quaisquer  atividades  de  utilização,  perseguição,  caça,  apreensão  ou  introdução de espécies da flora e da fauna silvestres, bem como  aquelas  que,  a  qualquer  titulo  pretendido,  implicarem  em  modificações do ambiente.  Assim  é  que  também  por  este  motivo,  a  propriedade  do  Recorrente  não  poderia estar sujeita ao pagamento do ITR, conforme jurisprudência deste Conselho:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   8 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1998  Imóvel  cravado  em  área  de  Proteção  Ambiental  de  Interesse  Ecológico.  Decreto  juntado  aos  autos.  Exclusão  da  obrigação tributária. Comprovado,  inclusive por informação do  IBAMA,  que  o  imóvel  está  encravado  em  área  de  proteção  ambiental, não há incidência do ITR, visto que é hipótese  legal  de exclusão da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Acórdão  nº  30133992,  Processo  13362000802200222,  julgado  em 04.07.2007)  Diante  de  todo  o  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  isenção  do  ITR  sobre  a  totalidade da propriedade da Recorrente, nos termos do art. 10, § 1º, II, b, da Lei nº 9.393/96.  Por  este  mesmo  motivo,  deixo  de  analisar  o  pedido  do  Recorrente  no  que  diz  respeito  às  demais razões de mérito.  Assim, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 10768.905296/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LALUR. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação por meio de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação constante da obrigação acessória, acoberta a declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3302-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 09/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2   EDITADO EM: 09/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata­se  de  litígio  administrativo,  instaurado  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  por  SIGLA  SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA (fl.  11)  ao  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade  competente  do  sujeito  passivo,  não  homologando  o  pedido  de  compensação (fl.09).  O  PERDCOMP  n°  419152368305040717049886  foi  criado  em  05­04­  2007  com  caráter  retificador,  para  substituir  o  PERDCOMP  n°  192509711614100313048995  (fl.  02).  Com  o  PERDCOMP  retificador,  o  sujeito  passivo  tenciona  compensar  suposto  crédito  havido  em  função  de  pagamento  a  maior,  correspondente a R$ 7.451,53 de crédito (fls. 02­03).  A  decisão  de  não  homologar  o  PERDCOMP  n°  419152368305040717049886  tem  por  fundamento  que  "foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PERDCOMP" (fl.09).  Inconformado com a decisão citada, o sujeito passivo apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese  (fl.  10):  ­  O  PERDCOMP  em  questão  é  resultante  do  recolhimento  a  maior da Cofins no período de apuração de julho de 2003.  ­ O pagamento se deu sobre uma base provisória, visto que na  data de pagamento da contribuição não havia sido concluído o  fechamento contábil do mês. Após o fechamento,  foi constatado  que  não  foram  considerados  todos  os  crédito  da  não  cumulatividade, que reduziria o pagamento da contribuição. Ou  seja, o erro decorreu de um processo de estimativa.  ­ Naquela ocasião deveria  ter sido  feita a retificação da DCTF  do  3º  trimestre  de  2003,  regularizando  a  informação  dada  e  liberando parte do DARF pago a maior.  ­ Foi providenciada a DCTF retificadora.  ­  O  contribuinte  se  coloca  à  disposição  de  esclarecimentos  complementares.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10768.905296/2006­32  Acórdão n.º 3302­002.580  S3­C3T2  Fl. 3          3 Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 4ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  28.09.2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 25.10.2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  A  recorrente  alega  que,  equivocadamente  recolheu  no  período  de  07/2003,  COFINS a maior.   Ao ser julgada sua manifestação, a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu que a Recorrente não havia trazido aos autos documentação hábil e idônea suficiente  para a comprovação de seu crédito, e manteve a não homologação da compensação do débito  fiscal, inexistindo, portanto, o direito creditório da Recorrente.  Todavia, não há que se prevalecer esse entendimento. Vejamos.  Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Isto devido ao princípio da  verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  No  princípio  da  verdade  material  é  que,  diante  da  existência  de  fatos  imponíveis  não  declarados  voluntariamente  pelo  contribuinte,  cabe  à  Fazenda  Pública  diligenciar para descobri­los e provar a sua existência real.  O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente,  pelo  julgador.  Importa  saber  se o  fato gerador ocorreu  e  se a obrigação  teve  seu  nascimento.  De  fato,  na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em  lei,  à  valoração  e  admissibilidade  das  provas  apresentadas,  para  formar  o  seu  livre  convencimento para decidir.  Veja  que,  direito  creditório  não  pode  ser vinculado  a  requisitos meramente  formais. Ainda que a Recorrente tenha se equivocado ao preencher alguns de seus documentos  fiscais,  em  face  do  recolhimento  indevido,  a  comprovação  através  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  o  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta sua declaração de compensação.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 A declaração de compensação em face de um recolhimento indevido deve ser  validada quanto à sua disponibilidade nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional,  que não condiciona o direito à compensação/restituição, a requisitos meramente formais:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.”  Neste  sentido,  o  que  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  o  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.   Constato que, o pagamento indevido, neste caso, está comprovado através de  toda  documentação  acostada  aos  autos,  DCTF´s  e  DARF´s  de  recolhimentos,  sendo  perfeitamente possível constatar que o montante recolhido pela Recorrente, referente ao mês de  julho/2003  não  é  devido  à  União  Federal,  razão  pela  qual  sua  PER/DCOMP  deve  ser  homologada.  Neste sentido, segue o acórdão proferido por este E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, onde restou decidido que comprovado o direito creditório, deve  ser  superado  um  erro  formal  cometido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito,  pago  indevidamente, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2002  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DO  LALUR.  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  vinculado  a  requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código  Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  através  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante da obrigação acessória, acoberta uma declaração de  compensação,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material.1  Grifos nossos”                                                              1 Acórdão nº 1802­001.958. Sessão de 04.12.2013  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10768.905296/2006­32  Acórdão n.º 3302­002.580  S3­C3T2  Fl. 4          5 Dessa forma, existindo nos autos documentação hábil e idônea suficiente para  a comprovação do direito pleiteado, há de ser homologada a compensação do Recorrente.  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  parcial  para  considerar possível a compensação, no limite do indébito existente que deverá ser apurado pela  fiscalização de posse da documentação acostada aos autos.   É como voto.    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator  (Assinado Digitalmente)                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 4/07/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5496282 #
Numero do processo: 19515.721435/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.461          1 1.460  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721435/2012­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.231  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  BELUSKY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gilberto  Baptista,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata o processo de lançamentos fiscais  formalizados em Autos de Infração do  IRPJ  e  reflexos na CSLL, no PIS  e na Cofins,  relativamente ao  ano­calendário de 2008,  em  razão  da  ocorrência  omissão  de  receitas  de  vendas  identificada  pelas  informações  prestadas  pelas administradoras de cartão de crédito/débito, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal­TVF, de fls. 02 a 07.  Aos  tributos  exigidos,  foi  aplicada  multa  de  ofício,  no  percentual  de  225%,  qualificada em razão da ocorrência da hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, e agravada,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 43 5/ 20 12 -6 1 Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.462          2 diante  do  não  atendimento  às  intimações  emitidas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  além da  incidência dos juros de mora, com base na taxa Selic.  Regularmente  intimada,  a  interessada  deixou  de  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a contabilização das receitas originadas das vendas com cartões  de crédito/débito, o que caracterizaria omissão de receitas apurada de forma direta, nos termos  dos dispositivos legais citados no auto de infração, fls. 1233. O contribuinte não provou que as  receitas  apontadas  estavam  registradas  na  contabilidade  e  compunham  o  valor  de  receita  apresentada na DIPJ/2009.  A empresa autuada apurou o seu lucro, no ano­calendário de 2008, com base na  sistemática do lucro real, de modo que a fiscalização adotou a mesma sistemática para efetuar  os lançamentos fiscais.  Em  seguida,  por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  passo  a  adotar  parte  do  Relatório do Acórdão nº 16­43.382 da DRJ/São Paulo I, de fls. 1397 a 1408, assim transcrito:  “5. A fiscalização apresenta, por meio do “Termo de Verificação Fiscal” (TVF),  resumidamente, o seguinte.  5.1. O contribuinte intimado e reintimado não apresentou os livros e documentos  solicitados.  Devido  a  este  fato  a  fiscalização  entendeu  que  ficou  caracterizado  o  embaraço  à  fiscalização,  nos  termos  do  Inciso  I,  artigo  33,  da  Lei  nº  9.430/96.  A  fiscalização enviou o devido comunicado à empresa em 12/09/2011, via postal com AR  nº RM806166380BR.  5.2.  Como  não  foram  apresentados  pela  empresa  os  extratos  dos  cartões  de  crédito, foram obtidos os dados referentes às vendas com cartões junto às operadoras,  mediante  a  emissão  das  Solicitações  de Emissão  de Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  com  enquadramento  no  inciso  VII,  do  art.  3º,  do  Decreto nº 3.724/2001.  5.3. Após o recebimento dos extratos enviados pelas Instituições Financeiras, o  contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar  e  comprovar,  no  prazo  de  vinte  dias,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  contabilização  e  o  oferecimento à  tributação,  se  fosse o  caso, das  receitas de vendas  auferidas mediante  utilização de cartões de crédito/débito conforme relação anexa ao Termo de Intimação.  A intimação foi feita pessoalmente, em 25/05/2012.  5.4.  Transcorrido  o  prazo  para  atendimento  da  intimação,  não  foi  apresentado  nenhum documento ou justificativa. Assim, foi lavrado o Termo de Reintimação Fiscal,  concedendo um prazo de cinco dias para apresentação dos documentos  solicitados. A  ciência do contribuinte se deu no dia 18/06/2012, por via postal AR RQ341579401BR.  5.5. Em 21/06/2012 o contribuinte, representado por seu procurador Sr. Antonio  Vicente Filho, CPF 531.437.79853, compareceu a Receita Federal e informou que não  poderia  atender  a  intimação,  pois,  os  documentos  haviam  sido  extraviados.  Informou  que  os  valores  das  operações  com  cartões  de  crédito  no  ano­calendário  de  2008  correspondiam a aproximadamente 95% do  total  das vendas. Tais  informações  foram  prestadas também na forma escrita. Não houve, contudo, manifestação do contribuinte  em relação às justificativas, comprovações, contabilização e o oferecimento à tributação  das  receitas  de  venda  auferidas  mediante  utilização  de  cartões  de  crédito/débito,  conforme extratos fornecidos pelas operadoras de cartão de crédito.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.463          3 5.6. Assim, foram efetuados os lançamentos de ofício e constituídos os créditos  tributários  apurados  referentes  à omissão de  receitas de venda mediante utilização de  cartões  de  crédito/débito  para  as  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou o oferecimento à tributação destes recursos. Os valores mensais obtidos nos  extratos  fornecidos pelas operadoras dos cartões estão demonstrados no TFV. Abaixo  estão demonstrados os valores anuais por operadora dos cartões.  {quadro com os valores mensais informados pelas administradoras de cartão]  5.7.  O  contribuinte  apresentou  o  DACON  e  a  DCTF,  para  o  período  de  01  a  12/2008,  porém,  não  comprovou  a  contabilização  e  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas de vendas auferidas mediante a utilização de cartões de crédito/débito.  5.8. Considerando que a receita total de 2008, declarada na DIPJ/2009, no valor  de R$ 7.266.141,41, pode ter sido integralmente obtida em cheque ou dinheiro, a receita  apurada  pela  fiscalização  correspondente  a  venda  com  cartões  foi  integralmente  considerada como omitida para efeito de tributação, sem qualquer abatimento da receita  declarada.  5.9. O contribuinte apresentou o Livro Diário com os lançamentos de revenda de  mercadorias consolidados mensalmente, sem qualquer segregação das receitas auferidas  mediante  utilização  de  cartões  de  crédito/débito. O Livro Razão  não  foi  apresentado,  embora o contribuinte tenha sido intimado e reintimado a apresentá­lo.  Qualificação e Agravamento da Multa de Ofício  5.10.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  DIPJ/2009  com  valor  de  faturamento inferior ao verificado nos extratos emitidos pelas operadoras de cartões de  crédito/débito, ficou configurada a intenção do contribuinte de omitir declaração sobre  rendas  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributos.  Em  decorrência  disso,  ficou  configurado  o  ilícito  tipificado  no  artigo  71  da  lei  nº  4.502/64  e  sujeitando­o  à  duplicação da multa de lançamento de ofício, conforme previsto no § 1º do artigo 44 da  lei nº 9.430/96.  5.11.  Diante  do  não  atendimento  às  intimações  emitidas  no  curso  do  procedimento  fiscal  para  apresentação  dos  extratos  das  operações  realizadas  com  cartões  de  crédito/débito,  do  livro  razão  e  da  comprovação  da  contabilização  e  o  oferecimento à  tributação,  se  fosse o  caso, das  receitas de vendas  auferidas mediante  utilização  de  cartões  de  crédito/débito,  a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  foi,  ainda, agravada em 50%, por infringência ao artigo 959, incisos I do RIR/99.  Desta forma, a multa de lançamento de ofício aplicada foi de 225%.  Da Sujeição Passiva Solidária  6. Considerando que o Sr. Raimundo Lima de Carvalho e a Sra. Rosangela Lima  Costa  eram  os  sócios  administradores  da  época,  entendemos  que  eles  foram  os  responsáveis pelos atos ilícitos praticados com a finalidade de encobrir fatos geradores  de  obrigação  tributária  no  ano  de  2008.  Diante  do  exposto,  lavramos  o  Termo  de  Responsabilidade Tributária  Solidária  nos  termos  dos  artigos  121,  124  e  135,  III,  do  CTN e do artigo 1016 do Código Civil.  7. Foi,  também, formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, por meio  do processo nº 19515.721479/201291 apensado a este processo.  IMPUGNAÇÃO  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.464          4 8.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação,  protocolada  em  13/08/2012,  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  seguintes  termos,  resumidamente  (não  foram  apresentadas  impugnações  para  os  responsáveis  solidários).  8.1.  Devido  à  divergência  encontrada  a  fiscalização  desprezou  totalmente  os  valores que foram devidamente declarados pela  Impugnante e que tiveram os  tributos  devidamente recolhidos.  8.2. Presumiu que todo o montante informado pelas operadoras de cartão não se  referiam aos valores já declarados pela Impugnante. Assim, a fiscalização supôs que a  integralidade dos valores declarados pelas operadoras seriam decorrentes de omissão de  receitas, arbitrando ilegalmente os mesmos como rendimentos tributáveis, sendo que a  maior  parte  destes  valores,  mais  de  90%  já  haviam  sido  devidamente  declarados  e  tributados pela Impugnante.  8.3.  Está  firmada  na  jurisprudência  que  o  arbitramento  do  lucro  é  medida  extremada e deve ser utilizada apenas quando fique comprovada a  impossibilidade de  determinar  o  imposto  pelo  lucro  real.  Logo,  torna­se  imprescindível  que  se  produza  prova inequívoca de que o fisco tenha empreendido todos os esforços a fim de fixar a  base  real  do  imposto,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Houve  apenas  um  lançamento prematuro, despido de legalidade.  8.4.  O  critério  utilizado  para  arbitrar  o  lucro  deve  guardar  estrita  consonância  com a base legal utilizada, sendo materialmente nulo o lançamento efetuado com base  em arbitramento do lucro apurado em desacordo com a fundamentação legal.  8.5.  Houve  uma  mera  divergência  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  os  valores  que  as  operadoras  de  cartão  apresentaram  na  RECRED  (sic),  todavia,  tal  divergência  não  é  motivo  para  que  a  fiscalização  desconsidere  todos  os  valores  declarados e ao invés de realizar a tributação da diferença dos valores declarados.  8.6. Ressalta­se que a Impugnante nunca simulou ou fraudou sua contabilidade,  sendo  que  todos  os  elementos  contábeis  referentes  à  presente  discussão  serão  devidamente  apresentados  em  momento  oportuno.  A  fiscalização,  até  mesmo,  desconsiderou os adiantamentos de empréstimos realizados pelas operadoras de cartão  para considerar como se todos os valores ali informados fossem decorrentes de vendas  de  mercadorias.  A  fiscalização  não  realizou  qualquer  esforço  na  tentativa  de  identificação os valores já declarados pela Impugnante, muito pelo contrário, optou pelo  caminho mais cômodo e ilegal, desconsiderando totalmente estes valores.  8.7 A  Impugnante  aborda  aspectos  do:  (i)  Princípio da Segurança  Jurídica;  (ii)  Princípio  da Estrita Tipicidade  em Matéria Tributária  e  (iii)  Princípio  da Capacidade  Contributiva.  8.8. Finalizando, a Impugnante pleiteia, caso seja mantido o lançamento, que seja  excluído  o  ICMS  das  bases  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS,  nos  exatos  termos  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  Da Impossibilidade de Aplicação de Multa no Percentual de 225%  8.9. A penalidade de 225% é inaplicável ao caso, pois em nenhum momento foi  comprovada  a  tentativa  de  fraudar  ou  omitir  informações  ao  fisco,  ao  contrário,  a  Impugnante  recolheu  os  tributos  regularmente,  bem  como  nunca  houve  embaraço  à  fiscalização,  até  porque  nunca  houve  diligência  física  no  estabelecimento  da  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.465          5 Impugnante, apenas correspondências por Correios. Houve atendimento à fiscalização,  inclusive com prestação de informações por escrito, conforme reconhecido pela própria  fiscalização.  8.10. Resta claro que em hipótese alguma poderia se aplicar tamanha penalidade.  Evidente  intuito  de  fraude  apenas  consubstancia­se  na  clareza  e  objetividade  de  se  praticar  determinado  ato,  o  que  foge  ao  presente,  visto  que  todo  o  lançamento  foi  realizado  por  presunção.  Na  aplicação  da  multa  qualificada,  em  hipótese  alguma  poderia se presumir algo que deveria ser evidente e provado.  8.11. Finalizando, a Impugnante pleiteia pela realização de diligência, bem como  protesta  pela  apresentação  de  provas  complementares  por  ocasião  julgamento,  nos  termos do artigo 38 da Lei nº 9.784/98.  Apresentação de Documentos Complementares  8.12. Em 29/08/2012 a Impugnante apresenta requerimento alegando que, como  já  informado  na  impugnação,  as  vendas  com  cartões  de  crédito  representam mais  de  85%  do  faturamento  e  que  diante  da  divergência  encontrada  a  fiscalização  simplesmente desprezou totalmente os valores devidamente declarados e que tiveram os  tributos devidamente recolhidos.  8.13. “Tal  impropriedade deveria  ter  sido sanada ainda na  fase de verificação  fiscal,  através  de  mera  diligência  no  estabelecimento  da  Requerente  de  modo  a  constatar que no mínimo 85% das vendas são realizadas por meio de cartão de crédito,  visando  a  compensar  a  exação  cuja  quitação  já  havia  sido  efetivada,  permanecendo  exigíveis  apenas  os  valores  remanescentes,  caso  efetivamente  ainda  houvesse  saldo  remanescente”.  8.14.  “Ora!  Se  a  fiscalização  não  foi  diligente  suficientemente  a  cumprir  tal  mister,  a  ora  requerente,  conforme  exposto  e  requerido  na  impugnação,  o  faz  promovendo  a  juntada  das  guias  de  recolhimentos  e  do  relatório  de  apuração  em  relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao exercício de janeiro a dezembro de  2008”.  8.15. “Tais guias são necessárias para demonstrar que, ao contrário do alegado  pela fiscalização, houve sim o recolhimento de todos os tributos inerentes às operações  de vendas declaradas pela Impugnante, recolhimentos estes que não  foram deduzidos  da absurda autuação realizada”.  Na sequência,  foi emitido o Acórdão nº 16­43.382 da DRJ/São Paulo I, de fls.  1397 a 1408, mantendo a autuação com o seguinte ementário:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  REPASSADOS  POR  ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DIRETA  NÃO APRESENTADA PELA AUTUADA.  É procedente o lançamento a título de omissão de receitas, fundado em  valores  repassados por administradoras de cartão de crédito, eis que  constitui prova direta do recebimento de rendimentos, que só poderia  ser  rejeitada mediante  comprovação pela  autuada, de  que  os  valores  foram registrados na contabilidade e oferecidos à tributação.  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA.  Correta a aplicação da multa qualificada sobre o IRPJ e lançamentos  reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.466          6 contribuinte  se  enquadrou no  previsto  no  art.  71,  inciso  I,  da Lei  n.º  4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições não informando valores  de  receitas  tributáveis  na  DCTF  e  na  DIPJ,  tentando  impedir  o  conhecimento, por parte das autoridades tributárias, da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal. Correto o agravamento  da multa em 50%, em razão do não atendimento às intimações.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante arrazoado, de fls. 1432 a 1453, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas  na peça impugnatória. A exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins deixou de  ser contestada pela defesa em seu recurso.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Em  que  pese  não  ter  sido  alegado  pela  defesa,  cumpre  analisar  se  caberia  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso,  face  ao  exame,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal­STF, do RE 591340 no rito da “repercussão geral”.  Os  extratos  da  movimentação  de  cartão  de  crédito  foram  obtidos  mediante  emissão  de Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira­RMF,  nos  termos  do  art. 1º, § 1º, inciso VI, c/c art. 5º, § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 105, de 2001, que  atribuiu às administradoras de cartão de crédito os mesmo efeitos das instituições financeiras  para a prestação de informações à autoridade tributária da União.  Com efeito, discute­se atualmente no STF o Recurso Extraordinário­RE 591340,  que  contém  matéria  referente  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização judicial, previsto na mesma Lei Complementar nº 105 de 2001, matéria examinada  em  sede  do  Recurso  Extraordinário­RE  nº  601.314,  o  qual  teve  sua  “repercussão  geral”  reconhecida  em  23/10/2009.  Consulta  efetuada  no  sítio  do  STF  na  internet,  revela  que  o  processo ainda aguarda julgamento definitivo do mérito.  RE 601314 RG / SP ­ SÃO PAULO  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 22/10/2009       Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.467          7 Publicação  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422  Parte(s)  ADV.(A/S)      : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)     : UNIÃO  ADV.(A/S)      : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S)  RECTE.(S)      : MARCIO HOLCMAN  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia  e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI  Relator  Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Regimento  Interno do STF­ RISTF, em seu art. 328, abaixo reproduzido, determina que todos os demais  recursos extraordinários, com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos da causa:   Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.468          8 Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Assim,  parece  razoável  e  prudente  aguardar  a  decisão  da  E.  Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  dos  meios  de  prova  obtidos  no  presente  processo  (extratos  bancários), evitando­se, assim, que mais adiante, a defesa alegue a anulação do lançamento por  vício na obtenção das provas.  Com efeito, o artigo 62­A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de  sobrestamento durante a sessão  de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma, que poderá:  I  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.721435/2012­61  Resolução nº  1202­000.231  S1­C2T2  Fl. 1.469          9 § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  A autuada não se manifestou no recurso a respeito da matéria relativa à obtenção  dos extratos de movimentação de vendas efetuadas por cartão de crédito/débito. Entretanto, por  se tratar de fato que envolve a  licitude da obtenção das provas, de índole constitucional (CF,  art.  5º,  LVI,  “são  inadmissíveis,  no  processo, as  provas  obtidas  por meio  ilícito”),  pode  ser  considerada  como matéria de ordem pública,  porque norteia  a  correta  aplicação das  relações  processuais entre a administração pública e os seus administrados.  Em  vista  do  exposto,  proponho  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso voluntário até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos  do Recurso Extraordinário­RE nº 601.314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11065.722656/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares de nulidade, Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por anular o lançamento por não haver ato declaratório de exclusão do SIMPLES; II) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que dar provimento parcial ao recurso somente para que fossem apropriadas as guias recolhidas na sistemática do Simples, proporcionalmente a cota destinada à Seguridade Social. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares de nulidade, Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por anular o lançamento por não haver ato declaratório de exclusão do SIMPLES; II) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que dar provimento parcial ao recurso somente para que fossem apropriadas as guias recolhidas na sistemática do Simples, proporcionalmente a cota destinada à Seguridade Social. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 3          3 ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, rejeitar as  preliminares  de  nulidade, Vencidos  os  conselheiros  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por anular o lançamento por  não haver ato declaratório de exclusão do SIMPLES; II) Por maioria de votos, dar provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias  Sampaio Freire, que dar provimento parcial ao recurso somente para que fossem apropriadas as  guias  recolhidas na sistemática do Simples, proporcionalmente a cota destinada à Seguridade  Social. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pela  USAFLLEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO S/A.  aos  seus  empregados,  no período de 01/2008  a 12/2009,  sobre os valores  pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais encontra­se assim dividido:  1.  AI  DEBCAD  nº  37.303.429­6,  compreende  as  contribuições  patronais  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  no  período  de  01/2008 a 13/2009;  2.  AI  DEBCAD  nº  37.303.430­0,  compreende  as  contribuições  para  as  terceiras  entidades  e  fundos  (Salário Educação, INCRA, SEBRAE e SENAI E SESI),  que  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  de  segurados empregados no período de 01/2008 a 12/2008,  cujo valor consolidado em 09/10/2012 corresponde a R$  1.107.164,94,  conforme Discriminativo  do Débito  (DD)  de fls. 149 a 152; e   3.  AI  DEBCAD  nº  37.345.280­2,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  deixar  de  informar  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias  no  período  de  01/2008,  03/3008 e 05/2008.  4.  AI  DEBCAD  nº  37.345.281­0,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  deixar  de  informar  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias  no  período  de  02/2008,  04/3008 e 06/2008 a 11/2008.  Nos  AI  DEBCAD  nº  37.303.429­6  e  Debcad  nº  37.303.430­0),  foram  aplicados  os  seguintes  percentuais  de multas:  ­ Multa  de mora  (24%),  para  as  competências  01/2008 a 11/2008; ­ Multa de ofício qualificada (150%), para as competências de 12/2008 a  13/2009, aplicada com base no art. 44, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei nº 9.430/1996.  A multa  qualificada  de  150%  foi  aplicada  em virtude de  a Fiscalização  ter  constatado  que  a  empresa  USAFLEX  utilizou­se  da  mão­de­obra  de  empresas  optantes  do  sistema  SIMPLES,  um  regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  com  a  finalidade  de  reduzir  a  contribuição  previdenciária,  configurando  uma  simulação  (item  3  do  Relatório Fiscal, fls. 86).  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 4          5 Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 77 a 90, Através de auditoria­fiscal  realizada  junto  à  empresa  USAFLEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S/A,  CNPJ  86.900.925/0001­04,  doravante  denominada  USAFLEX,  foram  constatadas  situações  fáticas  que levaram a Fiscalização ao entendimento de que terceiras empresas, no caso, a) Elvídio Luiz  Dill ­ EPP, CNPJ 09.182.324/0001­62, doravante denominada ELVÍDIO; b) M.R.L Atelier de  Calçados  Ltda.  ­  EPP,  CNPJ  07.103.055/0001­76,  doravante  MRL  e  c)  Valtoir  Nunes  Fagundes ­ EPP, CNPJ 09.005.219/0001­58, doravante denominada VALTOIR, foram criadas  para  registro  de mãode­  obra  da  autuada,  com  o  objetivo  de  reduzir  os  encargos  tributários  previdenciários utilizando­se dos benefícios do Sistema Simples, configurando simulação.  Em virtude da situação fática verificada, a Fiscalização vinculou os segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  daquelas  empresas  à  USAFLEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO S/A, lançando os créditos previdenciários contra esta empresa.  Todas  as  empresas  arroladas  foram  intimadas  a  apresentar  documentos,  conforme Termos de Início de Procedimento Fiscal, de 18/04/2011.  Os créditos foram apurados através de aferição indireta, tomando como base  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, constantes nas folhas de pagamento das empresas MRL, VALTOIR e ELVÍDIO e  declaradas  nas  suas GFIPs  – Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (item 2.2 do Relatório Fiscal, fls. 77).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/06/2011, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa, fls. 336 a 1733. O  recorrente anexou diversos documentos que entende pertinentes a comprovação do alegado.  O processo  foi baixado em diligência, no  intuito da fiscalização demonstrar  outros elementos quanto a ingerência da USAFLEX em relação às demais em presas. O auditor  elaborou informação prestando os seguintes esclarecimentos:  Da resposta à Diligência (fls. 2488/2496)  Folhas  de  pagamento  ­  A  Fiscalização  se  manifestou  respondendo  que  a  folha  de  pagamento  das  empresas  MRL,  VALTOIR e ELVÌDIO foi apresentada em mídia não regravável  (CD­R), em forma de arquivos. À vista do pedido da diligência  para  anexar  as  folhas  de pagamento  a Fiscalização  relata  que  extraiu  dos  arquivos  digitais  os  dados  que  conformariam  uma  folha de pagamento e elaborou os Anexos A, B e C, detalhando  por  CNPJ  a  remuneração  tomada  como  base  de  cálculo,  por  segurado (nome e NIT) em cada competência.  Os  totais demonstrados nos Anexos conformam o montante das  exações previdenciárias do crédito previdenciário em discussão,  demonstrando  inclusive os valores da contribuição a cargo dos  segurados, do salário­família e do salário­maternidade.  Despesas  ­  No  tocante  às  despesas  contabilizadas  pelas  empresas  MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR,  a  Fiscalização  anexou  aos autos os Razões das contas de despesas e/ou custos (Anexos  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 D e D1 para MRL; Anexos F e F1 para Elvídio e Anexos E  e  E1  para  VALTOIR),  os  quais  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade  de  cada  uma  das  prestadoras, esclarecendo ainda que  já constam anexados  aos  autos  os  demonstrativos  de  resultado  de  exercício  –  DRE (DRE´s 2008 e 2009 da MRL às fls. 183/184; DRE´s  2008/2009  da  ELVÍDIO  às  fls.  235/236  e  DRE´s  2008  e  2009 da VALTOIR às fls. 266/267).  A  Fiscalização  relata  que  as  despesas  que  a  USAFLEX  tinha  interesse  que  as  prestadoras  (empresas  interpostas)  assumissem  como  suas,  estão  contabilizadas  na  contabilidade  destas.  Frisa  que  para  TODAS  as  prestadoras  os  custos  com  pessoal  representam  mais  de  70% da receita. E que dentro do universo das despesas, a  quase totalidade é representada por custos de pessoal.  O  relato  fiscal  enfatiza  que  a  compreensão  adequada  requer  a  análise  global  da  contabilidade  das  empresas  interpostas, avaliando não só as despesas como também as  receitas.  E  neste  aspecto,  as  receitas  provém  exclusivamente  de  serviços  prestados  à  USAFLEX,  a  significar  que  indiretamente  as  despesas  são  suportadas  por recursos provindos da USAFLEX.  A  Fiscalização  procedeu  à  análise  das  despesas  como  a  seguir relatado:  ­ Conta aluguéis: Esta conta traria os supostos pagamentos  de aluguéis por parte das prestadoras à USAFLEX. Foram  apresentados  somente  recibos.  Não  foram  apresentados  documentos  de  quitação.  Para  esta  despesa  o  contador  justificou  por  escrito  não  possuir  tais  comprovantes  ao  argumento  de  que  “era  deduzido  dos  valores  totais  das  Notas Fiscais de industrialização por encomenda”.  ­ Conta 3103021900002664 ­ Despesas jurídicas da MRL­  pagamento de parcelas relativas a acordos trabalhistas. Os  lançamentos  datados  de  25/04/2008,  25/06/2008,  25/07/2008  todos  com  valor  de  R$  500,00  e  08/09/2008  com  valor  de  R$  380,00,  possuem  como  contrapartida  a  conta número 2106010160002 ­ USAFLEX. Conciliando os  mesmos  com  os  lançamentos  registrados  na  conta  1101020500000013 ­ Caixa Econômica Federal, verificase  nas datas mencionadas a existência de depósitos efetuados  pela USAFLEX em favor da MRL, em valores idênticos aos  referidos.  O  depósito  do  valor  de  R$  380,00  ocorreu  em  28/08/2008.  Através  deste  exemplo  a  Fiscalização  percebeu  uma  vinculação específica dos adiantamentos da USAFLEX com  as  despesas  da  empresa  referida.  Em  razão  deste  fato  a  Fiscalização efetuou a análise da conta “bancos” das três  empresas prestadoras (interpostas).  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 5          7 Para  tanto a Fiscalização selecionou alguns  lançamentos,  a título exemplificativo e o resultado é o seguinte:  a)  Conta  contábil  número  1101020300000011  ­  Banco  Bradesco S/A C/C – VALTOIR   Em  03/01/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  35.000,00.  Em  04/01/2008,  utilizando  a  mesma  conta  o  contribuinte VALTOIR pagou salários no valor de R$ 34.550,00.  Em  17/01/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  28.000,00.  No  dia  seguinte  18/01/2008  a  VALTOIR  efetuou  adiantamento de salários no montante de R$ 27.741,00.  Em  31/01/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  31.000,00. Na mesma data a VALTOIR transferiu R$ 30.994,00  para as contas dos funcionários para pagamento de salários.  Em  22/02/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  12.300,00.  Na mesma  data  a  VALTOIR  pagou  energia  elétrica  no valor de R$ 12.299,46.  Na  data  de  05/03/2008  a USAFLEX  transferiu  para  a  referida  conta R$ 44.377,00. Neste dia a VALTOIR pagou os salários do  mês  02/2008  através  de  transferência  para  a  conta  dos  funcionários no montante de R$ 44.377,00.  b)  Conta  número  1101020100000009  ­  Banco  do  Brasil  S/A  ­  C/C ­ VALTOIR Em 19/06/2008 a USAFLEX transferiu para esta  conta  R$  3.472,00.  No  dia  seguinte  o  contribuinte  VALTOIR  transferiu  da  mesma  conta  os  mesmos  R$  3.472,00  para  as  contas dos funcionários a título de adiantamento de salário.  Em  04/09/2008  a  USAFLEX  transferiu  R$  6.485,00  para  esta  conta.  Em  05/09/2008  a  empresa  VALTOIR  fez  transferência  para  as  contas  dos  funcionários  a  título  de  pagamento  de  salários no valor de R$ 6.482,00.  Em  06/01/2009  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  13.300,00  e  em  07/01/2009  a  VALTOIR  pagou  salário  dos  funcionários via transferências da mesma conta no valor de R$  13.210,00.  No dia 02/04/2009 a USAFLEX  transferiu para a mesma conta  R$ 21.000,00. No dia seguinte o contribuinte VALTOIR efetuou  transferências para as contas dos funcionários nos valores de R$  1.924,00  e  R$  19.029,00,  perfazendo  um  montante  de  R$  20.953,00.  c) Conta número 1101020300000011 ­ Banco Bradesco S/A C/C  da  MRL  Dada  a  similaridade  dos  lançamentos  em  todas  as  competências,  a  Fiscalização  selecionou  dois,  a  título  exemplificativo:  Em  04/01/2008  a  USAFLEX  efetuou  depósito  nesta  conta  no  valor de R$ 400,00. No mesmo dia o banco debitou nesta conta o  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 valor de R$ 392,49 referente ao pagamento de seguro de vida da  MRL. O lançamento contábil debita a conta de despesas da MRL  "Seguros".  Em  06/02/2008  a  USAFLEX  efetuou  depósito  nesta  conta  no  valor  de  R$  400,00.  No  dia  29/02/2008  o  banco  debitou  nesta  conta o valor de R$ 392,49 referente ao pagamento de seguro de  vida da MRL. O lançamento contábil debita a conta de despesas  da MRL "Seguros".  d)  Conta  número  10101020513  ­  Caixa  Econômica  Federal  ­  C/C da ELVÍDIO Em 22/06/2009 a ELVÍDIO emitiu cheque no  valor de R$ 13.794,73 para pagamento de DARF e empréstimo  de  funcionários.  Na  mesma  data  recebeu  nesta  conta  um  depósito da USAFLEX no montante de R$ 13.800,00.  Em 25/06/2009 constam lançados os seguintes pagamentos feitos  pela  ELVÍDIO,  R$  6.043,95,  título  da  Gutten  Appetit  Alimentação,  R$  166,27  referente  a  adiantamento  de  salários,  R$  56,85  multa  rescisória  do  FGTS  e  R$  328,64  referente  a  pagamento  de  verbas  rescisórias  a  funcionário,  perfazendo  um  total  de  R$  6.595,71.  Na  mesma  data  a  USAFLEX  efetuou  transferência bancária para esta conta no valor de R$ 6.600,00.  A  Fiscalização  relata  que  embora  a  contrapartida  para  esta  transferência  de  recursos  seja  a  conta  adiantamento  de  fornecedores,  a  qual  é  conciliada  posteriormente  com  a  conta  industrialização  por  encomenda,  procedimento  regular,  o  que  chama a atenção neste caso é o número de adiantamentos, com  valores  muitos  específicos  similares  ou  idênticos  aos  das  despesas pagas pelas prestadoras e em datas  também similares  ou idênticas à liquidação das despesas das prestadoras.  A Fiscalização concluiu que a USAFLEX vai  "abastecendo" ou  liberando  recursos  às  empresas  MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR,  não  na  medida  em  que  a  industrialização  por  encomenda  vai  ocorrendo  como  seria  usual,  mas  na  medida  em  que  despesas  das  prestadoras  vão  ocorrendo.  Em  outras  palavras,  o  que  comanda  a  liberação  destes  recursos  é  a  necessidade  de  pagamento  das  despesas  das  prestadoras.  A  explicação  do  contador  das  empresas  interpostas  reforça  este  entendimento  quando  afirma  que  "os  lançamentos  foram  efetuados  sob  Adiantamento  do  Fornecedor  para  pagamento  das  despesas  inerentes do Atelier" (Vide explicações aos Anexos 3, 4, 5 e 6 ao  Termo de Intimação Fiscal 2 de VALTOIR Nunes Fagundes, aos  Anexos 3, 4, 5 e 6 de MRL e 3, 4, 5 e 6 de ELVÍDIO Luiz Dill).  Portanto,  os  adiantamentos  ao  invés  de  serem  regidos  pela  paulatina prestação de serviços, vinculados em cada lançamento  a  uma  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  estão  primordialmente vinculados a uma despesa.  Destas,  selecionou  uma  pequena  amostragem  em  razão  do  grande volume, segundo informou.  Frisa  que  existem  muitas  outras  onde  as  afirmações  são  similares às que são citadas a seguir:  No  processo  000573.03.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  MRL  ATELIER  DE  CALÇADOS  LTDA,  segunda  reclamada  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 6          9 USAFLEX CALÇADOS LTDA) em sua peça inicial o reclamante  afirma:  "A  segunda  Reclamada,  a  empresa  USAFLEX,  deverá  ser  responsabilizada solidária e/ ou subsidiariamente pelos eventuais  créditos trabalhistas, advindos da presente reclamatória, em favor  do  Autor,  eis  que  fazia  parte  do  mesmo  grupo  econômico  da  Primeira  Ré,  bem  como  se  beneficiava  dos  serviços  prestados  pelo autor."  "Frise­se  que,  toda  a  produção  da  Primeira  Reclamada  é  sob  orientação, Fiscalização e subordinação da Segunda Reclamada"  Processo  000765.33.2012.5.04.0383  (primeira reclamada MRL,  segunda  reclamada  USAFLEX)  em  sua  petição  inicial  o  reclamante afirma:  “A reclamante foi contratada pela primeira reclamada com quem  mantinha vínculo  empregatício,  no entanto  sempre prestou  seus  serviços para a segunda reclamada, que era quem se beneficiava  com seu trabalho...."  "A  segunda  reclamada  fornecia  os  pedidos,  modelos,  matéria  prima  e  ainda  fiscalizava  a  produção,  exigindo  qualidade  e  produtividade"  No  mesmo  sentido,  e  mais  contundentes  ainda  são as afirmações  feitas pelo  reclamante na peça vestibular do  processo  000816.44.2012.5.04.0383  (Primeira  reclamada  ELVÍDIO  LUIZ  DILL  EPP,  segunda  reclamada  USAFLEX,  terceira reclamada STEBRAS IND. E TRANSP):  “O autor foi contratado pela primeira ré. Assim, não se discute o  vínculo  com  ela.  No  entanto,  propõe  a  ação  também  contra  a  segunda e a terceira rés porque elas, juntamente com a primeira  ré, formam um grupo empresarial" "A primeira ré presta serviços  de forma exclusiva para a segunda e funciona no prédio dela (da  segunda)"  "Tendo  em  vista  que  a  segunda  ré  comercializa  os  calçados  produzidos  pela  primeira,  é  crível  concluir­se  que  ambas  trabalham em conjunto e que a primeira, na prática, é uma seção  de produção.."  “Ademais, diariamente, o autor almoça no refeitório da segunda  ré, bem como utiliza o veículo que transporta o pessoal das duas  primeiras  rés"  "As  rés  simulam  a  criação  de  empresas  para  se  eximir dos tributos devidos" "Evidencia­se a prática de crime de  sonegação fiscal..."  Da  mesma  forma  afirma  o  reclamante  na  petição  inicial  do  processo  000751.49.2012.5.04.0383  (Primeira  reclamada  ELVÍDIO  LUIZ  DILL  EPP,  segunda  reclamada  USAFLEX,  terceira reclamada STEBRAS IND. E TRANSP):  "...todas  as  rés  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico.  Assim,  deverão responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas  do autor em relação à contratualidade " "Outrossim, a segunda  fornecia o ônibus que transportava o pessoal de todas as rés."  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Na  peça  inicial  do  processo  000770.55.2012.5.04.0383  (primeira reclamada VALTOIR NUNES FAGUNDES, segunda  reclamada USAFLEX o reclamante afirma:  "A  Primeira  e  a  Segunda  Reclamadas  fazem  parte  do  mesmo  grupo econômico, pois seus sócios proprietários são os mesmos.  O  Reclamante  sempre  trabalhou  no  mesmo  parque  fabril,  utilizando o mesmo maquinário e os mesmos  funcionários" Em  relação aos processos  trabalhistas a Fiscalização  também  verificou que os advogados representantes das reclamadas  (USAFLEX,  MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR)  nas  audiências  são,  invariavelmente, os mesmos, conforme registrado nas  atas de audiência.  Assinaturas  e  rubricas  em documentos  contábeis de MRL,  VALTOIR e ELVÍDIO.  Analisando  os  documentos  apresentados  pelos  contribuintes  para  comprovação  dos  lançamentos  contábeis, a Fiscalização verificou que em todos os recibos  de  adiantamento  a  fornecedores  analisados,  emitidos  por  MRL,  VALTOIR  e  ELVÍDIO  consta  a  assinatura  da  Sra  Sueli Marmitt que é contabilista da USAFLEX, seguido do  nome  da  empresa  prestadora  (MRL,  VALTOIR  ou  ELVÌDIO). A Sra. Sueli foi quem assinou o Termo de Início  de Procedimento Fiscal junto à USAFLEX, conforme fls. 74  do  presente  processo.  Há  vários  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  (doc  anexo)  de  segurados  empregados das prestadoras nos quais a Sra. Sueli é quem  assina no local destinado à assinatura do empregador.  Também  os  cheques  administrativos  das  empresas  MRL,  VALTOIR  e  ELVÌDIO,  analisados  pela  Fiscalização  e  utilizados  por  aquelas  para  pagamento  de  despesas  lançadas  nas  suas  contabilidades  possuem  duas  rubricas,  uma delas sendo da Sra. Sueli.  Estes  elementos,  segundo  a  Fiscalização,  denotam  a  ingerência  da  USAFLEX  em  relação  às  empresas  MRL,  VALTOIR e ELVÌDIO.  Devidamente cientificado o recorrente rebate os argumentos da fiscalização,  descrevendo:  Da  manifestação  da  Impugnante  frente  à  diligência  (fls.  2498/2501)  Alega que a afirmação contida no item 5 do Relatório Fiscal está  baseada  no  subjetivismo  pessoal  da  auditora,  sem  qualquer  comprovação  documental  de  quais  seriam  as  despesas  realizadas pelas prestadoras e que não estariam contabilizadas,  sequer mencionandoas.  Relata  que  não  foi  anexado  qualquer  demonstrativo  comprovando  sua  alegação  de  que  os  custos  com  pessoal  representariam  quase  a  totalidade  do  universo  das  despesas.  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 7          11 Reclama  que  a  auditoria  desconsiderou  por  completo  as  peculiaridades  das  empresas  executoras  da  industrialização.  Repisa  que  referidas  empresas  vendem  serviços  de  industrialização  cuja  execução  exige  menos  produtos  intermediários  e  mais  empregados  o  que  representa  um  maior peso em relação ao custo total de sua atividade.  Quanto  ao  item  6  do  Relatório,  alega  que  a  Fiscalização  utilizou  expressão  injuriosa  ao  taxar  o  contribuinte  de  “falacioso”.  Contesta,  afirmando  que  todas  as  despesas  incorridas  pelas  prestadoras  são  por  estas  suportadas  e  que elas assumem os riscos dos seus empreendimentos.  Relata  que  os  recursos  financeiros  com  os  quais  as  prestadoras  fazem  frente  às  despesas  decorrem  dos  serviços  prestados  à  autuada,  sendo  irrelevante  a  relação  de  exclusividade  entre  as  empresas,  fato  que  advém  da  relação  comercial  entre  elas  e  do  conjunto  de  variáveis  presentes em qualquer negociação mercantil.  Alega que  é  equivocado o  entendimento  fiscal  em  relação  aos  adiantamentos  de  recursos  que  a  autuada  fazia  às  prestadoras  na  medida  em  que  as  despesas  destas  iam  incorrendo. Primeiro porque  é adiantamento de clientes  e  não adiantamento de fornecedores. A autuada seria cliente  das  prestadoras  e  não  fornecedora  e  segundo  porque  a  dinâmica  dos  negócios  e  a  relação  de  parceria  existente  entre  as  empresas,  por  si  só,  justifica  o  procedimento  adotado.  Explica  que  a  USAFLEX,  com  base  na  programação  mensal  de calçados a  serem produzidos,  sabe de antemão  qual parcela (quantidade) da produção será remetida para  industrialização nas prestadoras e quanto isso lhe custará,  afirmando  que  os  adiantamentos  foram  realizados  na  medida  em  que  a  industrialização  foi  ocorrendo  e  que  os  relatórios anexos estariam a comprovar este fato.  O  Livro  Registro  de  Entradas  da  autuada  estaria  a  demonstrar  a  movimentação  de  materiais  entre  as  empresas  e  o  retorno  dos  insumos  remetidos  para  utilização  no  processo  industrial  e  o  produto  acabado  resultante  da  industrialização.  Assim,  a  USAFLEX  já  conhecia  de  antemão  o  custo  dos  serviços  de  industrialização, o que lhe permitia realizar a antecipação  de  valores  às  prestadoras.  Explica  o  procedimento  às  fls.  2.499 dos autos (sem mencionar os lançamentos contábeis),  concluindo  que  os  depósitos  bancários  realizados  pela  USAFLEX  nas  contas  correntes  das  prestadoras  foram  apropriados em suas respectivas contabilidades a título de  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 “adiantamento  de  clientes”  para  posterior  liquidação  da  nota fiscal emitida pelos serviços de industrialização.  Com este  raciocínio aproveita para  explicar a declaração  do contador de que o valor do aluguel “era deduzido dos  valores  das  notas  de  industrialização  por  encomenda”,  sendo  lançado  a  crédito  na  conta  “adiantamento  de  clientes”  para  posterior  “compensação”  no  pagamento  pela industrialização por encomenda demonstrando que tal  despesa é suportada financeiramente pelas prestadoras.  Quanto  às  despesas  jurídicas,  alega  que  a  conta  “2106010160002  –USAFLEX”,  não  citada  pela  Fiscalização,  também  estava  classificada  no  passivo  circulante,  na  qual  eram  lançadas  as  antecipações  realizadas pela autuada por conta da industrialização.  Observa  que  a  partir  de  2009  a  conta  passou  a  ser  classificada como adiantamento de clientes.  Reclama que  o  fisco  colheu  os  elementos  probatórios  que  lhe  interessam  ignorando  os  que  possam  interessar  ao  contribuinte.  Quanto às ações trabalhistas reclama que as petições iniciais em  reclamatórias  trabalhistas,  sem  qualquer  prova  produzida  nos  autos dos  respectivos processos,  não podem servir de  elemento  para  a  acusação  grave  de  simulação  fraudulenta.  Enfatiza  que  as ações trabalhistas foram objeto de conciliação e que conciliar  não significa reconhecer como verdadeiros os fatos narrados na  petição  inicial  pelo  autor.  Afirma  que  inexiste  sentença  trabalhista  condenatória  em  que  tenha  sido  reconhecida  a  existência  de  fraude  trabalhista  e/ou  de  empresa  interposta. O  fato das empresas constituírem o mesmo advogado é justificado  para  evitar  o  conflito  de  teses  defensivas.  Alega  que  cada  empresa  suportava  o  ônus  financeiro  decorrente  das  ações  trabalhistas,  inclusive  em  relação  a  honorários  advocatícios  conforme documentação que teria acostado aos autos e que cada  empresa esteve representada por prepostos distintos. Alega que  maliciosamente tais fatos foram deixados de lado pela auditoria.  No  tocante  às  supostas  assinaturas  em  documentos  das  prestadoras  diz  que  as  alegações  fiscais  estão  condicionadas à  prova técnica (perícia grafodocumentoscópica), sem a qual não  é possível reconhecer a autenticidade de assinaturas ou rubricas  e que não é papel da Fiscalização emitir juízo de valor com base  em mero cotejo visual.  Conclui  que  não  se  pode  admitir  que  meras  interpretações  pessoais,  no  sentido  de  que  se  determinada  operação  fosse  realizada de modo diverso ensejaria tributação maior possa ser  o motivo para desconsiderar as operações formalmente queridas  e realizadas pelo contribuinte e, por conseqüência, exigir tributo  de acordo com suas convicções subjetivas, por suposição.  Foi exarada Decisão confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 2577  a 2604, conforme ementa transcrita:  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 8          13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009   AI  Debcad  nº  37.303.429­6  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO  DA  EMPRESA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  SIMULAÇÃO.  MULTA  DE MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. CONFISCO. SELIC.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 AI Debcad  nº  37.303.430­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA TERCEIROS.  O  Auto  de  Infração  que  observa  o  regramento  administrativo próprio à espécie, garante o pleno exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  gerando  a  nulidade do lançamento.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições devidas.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando  constatado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo enquadra­se nas hipóteses previstas nos artigos 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  A  multa  aplicada  nos  estritos  limites  previstos  em  lei  não  caracteriza confisco, não sendo competência funcional do órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade da legislação vigente.  Os  juros,  calculados  pela  variação  da  taxa  Selic,  têm  caráter  irrelevável e  estão de acordo com a  legislação vigente na data  da ocorrência dos fatos geradores.  A  legalidade/constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública,  não  cabendo  tal  questionamento  senão  perante o Poder Judiciário.  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 O recolhimento efetuado por uma empresa não aproveita outra.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008   AI Debcad nº 37.345.280­2   INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.GFIP.  DECLARAÇÃO COM OMISSÃO DE  FATOS GERADORES  Apresentar  a  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  constitui  infração à legislação previdenciária.  AI Debcad nº 37.345.281­0   INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP.  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Apresentar  a  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui infração à legislação previdenciária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela notificada,  conforme  fls.  7224  a  7263. Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alega o seguinte:  1.  acusa  que  o  lançamento  encontra­se  eivado  de  vícios  formais,  caracterizados  por  omissões  no  relatório  fiscal,  cerceando  o  direito  de  defesa  e  ensejando  a  nulidade  do  Auto de Infração.  1.1.  Inova alegando que a primeira nulidade diz  respeito a ausência de ato declaratório de  exclusão  do  SIMPLES  para  lançamento  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  1.2.  ­ reclama que não consta a fundamentação fática e jurídica que ampara a constituição  do crédito previdenciário, ensejando a nulidade do Auto de Infração com fulcro nos arts. 202 e  203  do  CTN  (inscrição  e  cobrança  em  dívida  ativa)  ou  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/1991(discriminação  clara  e  precisa  do  fato  gerador)  e  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999  (motivação do ato administrativo), arts. 243 e 293 do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 11, inciso  III e art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 (disposição legal infringida), impossibilitando o pleno  exercício do direito de defesa.  1.3.  ­ aponta que a Fiscalização lançou mão da aferição indireta, sequer fazendo referência  a  este  procedimento.  Também  acusa  que  o  Fisco  não  elencou  os  dispositivos  legais  que  fundamentam a desconsideração jurídica entre a impugnante e as empresas MRL, VALTOIR e  ELVÍDIO. Refere que a falta de referência ao fundamento legal que sustenta o lançamento ou a  sua menção de forma genérica, gera cerceamento do exercício do direito à ampla defesa e ao  contraditório.  1.4.  ­  entende  que  a  ausência  de  comprovação  da  existência  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia, notadamente a subordinação, entre os  segurados das empresas contratadas e  a  autuada, impede de exercer o amplo direito de defesa.  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 9          15 2.  Pede a nulidade do Auto de Infração por erro/vício formal insanável.  3.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008  (DOU  de  04/12/2008),  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009  (DOU  de  28/05/2009),  revogou  expressamente os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. Portanto, na data  da lavratura do AI 37.345.280­2 não mais vigia o dispositivo legal da multa aplicada, não  podendo, assim servir de fundamento legal para sua imposição, devendo ser declarada a  nulidade do Auto de Infração.  4.  MÉRITO  5.  Da  Insubsistência  do  Lançamento  Da  operação  de  industrialização  por  encomenda  ­  Relata  que  os  atos  negociais  descritos  e  apurados  pela  Fiscalização  referem­se  à  terceirização,  como  forma  de  redução  dos  custos  de  produção,  objetivando  reforçar  a  competitividade  e  que  no  âmbito  calçadista  este  procedimento  se  dá  através  da  industrialização  por  encomenda,  onde  a  autuada  –USAFLEX  é  a  empresa  “encomendante” e as empresas MRL, VALTOIR e ELVÍDIO são as “industrializadoras”,  conforme  corroboram  os  contratos  de  industrialização  por  encomenda,  acostados  aos  autos pela Fiscalização (item 7.7 do Relatório Fiscal), sendo descabida a alegação fiscal  de simulação.  6.  Explicita o procedimento adotado como sendo a operação de industrialização destinada à  comercialização  ou  à  nova  etapa  de  industrialização,  na  qual  determinado  estabelecimento remete insumos para estabelecimento de terceiros, para que este execute  parcial  ou  complementarmente  a  operação  de  industrialização.  As  matérias­primas  necessárias à  industrialização são adquiridas e  remetidas pelo encomendante através de  nota  fiscal  (CFOP  5.901).  Posteriormente,  a  executora  da  industrialização,  quando  da  devolução do produto final, emite nota fiscal contendo o valor dos materiais utilizados no  processo (CFOP 5.902) mais o cobrado pela industrialização (CFOP 5.124).  7.  Da impossibilidade de Desconsiderar Negócios Jurídicos Indiretos  ­ Diferencia negócio  jurídico indireto de simulação, referindo que nesta há desconformidade entre o desejado e  o  praticado,  obrigando  as  partes  a  realizar  atos  paralelos  ocultos  e  que  na  primeira  hipótese  as  partes  desejam  e mantêm  o  ato  praticado  que  poderá  resultar  em  eventual  economia de tributos.  8.  Defende  que  no  caso  não  há  simulação  porque  todas  as  cláusulas  do  negócio  jurídico  realizado  são  verdadeiras  e  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  se  autoorganizar,  não  estando obrigado a optar pela forma fiscalmente mais onerosa, concluindo que a relação  empresarial existente entre as empresas não pode ser qualificada como simulada, eis que  os negócios entre elas realizados (todos às claras, sem qualquer ocultação) têm natureza  jurídica  distinta  da  relação  de  emprego,  sendo  autêntica  descentralização  da  produção  (terceirização) pela autuada,  típica hipótese de negócio jurídico indireto, sendo todas as  declarações  de  vontade  verdadeiras  (a  USAFLEX  quer  descentralizar  a  produção  e  as  demais,  MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR,  querem  realizar  a  industrialização  por  encomenda).  9.  Reclama que o Fisco não demonstrou a existência de pacto simulatório entre as partes, e  de nenhum "contrato de gaveta" e que ao alegar que as empresas existem apenas para que  a  autuada  possa  se  beneficiar  do  Sistema  SIMPLES,  indiretamente  está  alegando  que  seus  proprietários  não  passam  de  "laranjas".  Logo,  deveria  o  Fisco  comprovar  a  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 existência de um pacto  simulatório entre  estes e os  sócios da  autuada, o que não  ficou  provado nos autos.  10.  Da  Licitude  da  Operação  de  Industrialização  por  Encomenda,  reconhecimento  e  regulação destas Atividades pela RFB ­ Discorre sobre a licitude da industrialização por  encomenda e sobre o reconhecimento e regulação dessa atividade pela RFB, concluindo  que  a  atividade  narrada  no Auto  de  Infração  tem  natureza  jurídica  de  industrialização,  não  envolvendo  cessão  de mão­de­obra  nem  prestação  de  serviços,  restando  isolado  o  entendimento expresso na autuação fiscal.  11.  Do  princípio  da  tipicidade  cerrada  –  Da  impossibilidade  de  tributar  com  uso  de  interpretação  extensiva  ­  Refere  que  a  autoridade  fiscal  pretende  a  aplicação  de  uma  cláusula  geral  antielisiva,  positivada  no  art.  116,  parágrafo  único  do  CTN,  que  não  é  autoaplicável e padece de regulamentação. Cita julgado do 1º Conselho de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  a  respeito  da  impossibilidade  de  interpretação  extensiva  de  norma jurídica para imposição de tributos.  12.  Da regra matriz de incidência tributária da contribuição previdenciária patronal ­ Alega  que não há possibilidade de aplicação da tributação veiculada no Auto de Infração, bem  como das respectivas penalidades acessórias, eis que o sujeito passivo do qual está sendo  exigida não ocupa a posição de empregador na relação de emprego da qual decorreria o  pagamento de salários, não sendo, portanto, contribuinte da exação. Por outro  13.  lado, não procedeu a pagamento de remuneração, o que se constitui no “fato gerador” das  obrigações tributárias (principais e acessórias) exigidas.  14.  Da Compensação dos valores recolhidos no regime Simplificado de tributação – Simples  ­ Conclui que o regime tributário favorecido do Simples restou mantido pela Fiscalização  para  as  empresas ELVÍDIO, M.R.L e VALTOIR haja vista que não constou nos  autos  qualquer informação contrária.  15.  Pede  a  compensação, mês  a mês,  dos  valores  relativos  aos  tributos  federais  recolhidos  indevidamente pelas empresas por via do SIMPLES (Federal e Nacional) com os créditos  ora constituídos, alegando que todos são tributos administrados pelo mesmo Órgão.  16.  Salienta  que  o  art.  23  da  Lei  n°  9.317/1996  (Simples  Federal)  e  o  Anexo  II  da  LC  123/2006 permitem a visualização do montante referente a cada um dos tributos federais  consolidados  nos  respectivos  regimes,  o  que  afasta  qualquer  óbice  à  compensação  por  eventual dificuldade de operacionalização deste procedimento. Em não sendo acatados os  argumentos  anteriores,  pelo menos,  o montante da contribuição patronal previdenciária  inserido  no  recolhimento  unificado  do SIMPLES deverá  ser  compensado,  sob  pena  da  ocorrência de "bis in idem", vedado pelo ordenamento jurídico.  17.  iDos supostos indícios da ação fiscal ­ Acusa que a desconsideração das relações jurídicas  entre  as  empresas  está  baseada  em  conjecturas  e  conclusões  subjetivas,  tendo  a  Fiscalização  presumido  que  a  empresa  USAFLEX  utilizou  de  empresas  interpostas,  optantes pelo sistema SIMPLES de tributação, com a finalidade de omitir e/ou reduzir a  contribuição previdenciária, e que os serviços prestados por pessoas jurídicas não podem  ser desconsiderados sem prova robusta e concreta.  18.  Alega que a Fiscalização não logrou êxito em demonstrar que os atos realizados entre as  empresas tenham sido praticados com a finalidade de ocultar ao fisco a ocorrência de fato  gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 10          17 19.  Aduz que a  terceirização está  longe de  ser  aparente,  tendo, na prática,  efetivamente  se  consumado sob a forma de industrialização por encomenda.  20.  Contesta os argumentos da Fiscalização, chamando­os de “indícios”,  referindo que eles  não levam à presunção de ocorrência de uma simulação. Destes argumentos destaca­se:  21.  Quanto  à  atividade  e  localização: A  atividade  das  quatro  empresas  não  é  a mesma. A  USAFLEX  é  fabricante  de  calcados,  detentora  de  marcas  próprias,  responsável  pelo  desenvolvimento  das  coleções,  fabricação  e  comercialização.  Já  as  empresas  MRL,  ELVÍDIO e VALTOIR dedicam­se ao beneficiamento de calçados, isto é, são os atelieres  que  executam  uma  etapa  da  cadeia  produtiva,  no  caso  a  costura,  nem  mesmo  são  fabricantes de partes e ou componentes para calçados. As atividades, embora integrantes  do mesmo ramo (setor calçadista), são completamente distintas.  22.  As empresas ELVÍDIO e VALTOIR estão instaladas na mesma área geográfica, mas em  prédios industriais distintos e separados fisicamente, conforme os respectivos Alvarás de  Licença para Localização (docs. Anexo 04).  23.  Ressalta que a Fiscalização deixou de mencionar a existência de condomínio  industrial  (docs. Anexo 05). Trata­se de um complexo  industrial  composto por 12 prédios,  sendo  alguns de uso comum. Os imóveis pertencem à USAFLEX (à época o nome empresarial  da autuada era Stebrás Calçados Ltda), mas tanto a empresa ELVÍDIO quanto a empresa  VALTOIR pagam aluguel  (docs. Anexo 06)  pelo  uso  dos  pavilhões  onde  exercem  sua  atividade empresarial, além das despesas condominiais (docs. Anexo 07). No tocante às  despesas  com  aluguéis,  registra  que  a MRL  também  responde  por  tal  custo,  conforme  contrato  de  locação  anexo  (docs. Anexo  06). Destaca  que  estas  empresas  têm  acessos  distintos  ao  local  de  trabalho;  cada  uma  possui  relógios  pontos  e  banheiros  próprios  e  registro  de  domínio  na  internet,  além  do  que  os  empregados  usam  uniformes  identificando  cada  uma  delas.  Conclui  que  inexiste  vedação  legal  a  que  duas  ou mais  empresas operem no mesmo logradouro.  24.  2)  Quanto  ao  quadro  societário:  Aduz  que  a  constatação  do  fato  de  que  sócios  das  empresas  são  ex­empregados  ou  até  mesmo  parentes,  não  é  suficiente  para  a  descaracterização  das  relações  empresariais  entre  elas  existentes,  se  não  concorrerem  outros requisitos necessários, o que não vê nos autos. Acusa que a descaracterização das  relações  jurídicas  entre  a  autuada  ­  USAFLEX  e  as  empresas  MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR  está  pautada  em  ilações,  conjecturas  e  conclusões  desprovidas  do  indispensável suporte probatório.  25.  3)  Quanto  à  exclusividade  na  prestação  dos  serviços:  Admite  que  existem  estabelecimentos industriais com número reduzido de clientes a quem prestam serviços,  muitos de forma exclusiva, sem que isso represente simulação de negócios. Informa que  há contrato de industrialização por encomenda entre as empresas fiscalizadas firmado em  período  anterior  ao  início  da  presente  ação  fiscal  (docs.  anexos  ao  Relatório  Fiscal).  Referidos contratos prevêem que as contratadas respondem exclusivamente pelo passivo  trabalhista,  inclusive  prevendo  o  exercício  do  direito  de  regresso  em  caso  de  eventual  responsabilização.  26.  Ressalta que inexiste exclusividade de parte da USAFLEX para com as empresas MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR,  salientando  que  a  política  da  autuada  é  a  terceirização  de  determinadas etapas do processo produtivo, com diversas outras empresas.  Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 27.  Afirma que existe autêntica relação empresarial entre a encomendante (USAFLEX) e as  empresas responsáveis pela execução da etapa do processo de fabricação de calçados que  foi encomendada (MRL, ELVÍDIO e VALTOIR).  28.  4)  Quanto  à  inexistência  de  máquinas  próprias:  Informa  que  as  máquinas  de  costura  foram  cedidas  em  comodato  para  as  empresas  executoras  da  industrialização  encomendada através de contrato (tudo às claras, sem ocultações), objetivando zelar pela  qualidade,  observando  que  a  USAFLEX  realiza  esta  operação  com  diversas  outras  empresas.  29.  5) Quanto à relação faturamento x custo da mão­de­obra: Entende que esta comparação  não  se presta  para  descaracterizar  a  terceirização,  justificando que  a  autuada  compra  a  matéria prima e as remete à industrialização. Posteriormente, faz a venda final do produto  para  industrializar  por  encomenda.  Em  razão  da  terceirização,  visando  unicamente  a  melhor  eficiência  de  suas  operações,  e  melhor  competitividade,  o  custo  com  pessoal  representa um menor peso em relação ao faturamento. As demais empresas arroladas pela  Fiscalização  vendem  os  serviços  de  industrialização,  cuja  execução  exige  menos  produtos intermediários e mais empregados, o que representa um maior peso em relação  a sua receita.  30.  Outros  aspectos  relevantes  não  levantados  pela Fiscalização  ­  alega  que  a  denominada  terceirização,  não  proibida  pelo  ordenamento  jurídico,  realizada  entre  empresas  com  personalidade jurídica distinta, em que uma encomenda e a outra industrializa, não pode  ser tipificada como operação simulada, sobretudo quando se teve por escopo a busca de  melhor  eficiência  das  operações  da  impugnante,  indicando,  no  máximo,  planejamento  tributário,  aceito  tanto  pela  doutrina  quanto  na  jurisprudência.  O  argumento  de  que  a  operação  de  terceirização  (industrialização  por  encomenda)  foi  realizada  apenas  para  economizar tributos não é apto para a desconsideração de negócios jurídicos;  31.  ­ objetivando corroborar a licitude da relação empresarial entre as empresas relacionadas  no Relatório Fiscal, cita que no período amostral de 03/2009 e 10/2009 foram emitidas  pela autuada 3.741 notas  fiscais de  remessa de matéria prima para  industrialização por  terceiros  (Anexo  12),  e  que  através  de  perícia  poderão  ser  verificados  os  fornecedores  (dentre eles a MRL, ELVÍDIO e VALTOIR), as quantidades e os volumes, sendo que tal  operação  é  realizada  com  diversas  outras  empresas,  identificando­as  através  da  razão  social e do CNPJ (fls. 368);  32.  ­  apresenta  o  quantitativo  de  segurados  da  autuada  no  período  de  2009,  2010  e  2011,  questionando como explicar o aumento substancial (500%) do quadro de empregados da  USAFLEX,  que  passou  de  337,  em  janeiro/09,  para  1.682,  em  junho/11  se  a  intenção  fosse simular a terceirização;  33.  Refere  tratar­se  de  planejamento  tributário,  por meio  de  um  negócio  jurídico  válido  e  lícito, não cabendo à Fiscalização exigir tributo onde não existe hipótese de incidência, já  que os segurados prestam serviços às empresas industrializadoras, sendo elas quem lhes  paga  a  remuneração,  não  ocorrendo  o  fato  gerador.  Sob  esta  ótica,  entende  que  o  contribuinte não pode ser acusado de fraude fiscal por organizar suas atividades de modo  menos  oneroso,  respeitando  os  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  livre  iniciativa, buscando formas de reduzir custos e economizar tributos.  34.  Conclui  referindo que não procedem as alegações  fiscais de  simulação, uma vez que o  negócio jurídico (descentralização/terceirização/industrialização por encomenda) não foi  efetuado com o único propósito de escapar de tributos, mas sim efetuado com objetivos  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 11          19 econômicos e empresariais verdadeiros, ainda que o resultado proporcione uma economia  tributária, impondo­se a insubsistência do Auto de Infração lavrado.  35.  Do risco econômico do empreendimento: Aduz que a documentação probatória anexada  demonstra,  de  forma  inequívoca,  que  as  empresas  ­  indevidamente  ­  consideradas  "fictícias"  pela  Fiscalização,  assumem  integralmente  o  risco  econômico  do  empreendimento, eis que todos os custos e despesas são por estas suportadas. Portanto,  não  há  relação  de  dependência  econômica  entre  a  USAFLEX  e  as  empresas  MRL,  ELVÍDIO e VALTOIR. São estas que efetivamente pagam suas contas, inclusive sendo  responsáveis  por  buscar  recursos  financeiros  junto  a  instituições  financeiras  quando  necessário. Enfim, são efetivamente autônomas e  independentes, não havendo qualquer  indício de ingerência da autuada e também que:  36.  ­ através de perícia contábil restará devidamente comprovado que as despesas e os custos  operacionais  são  suportados  integralmente  pelas  empresas  industrializadoras  da  encomenda e que as operações bancárias são realizadas pelos próprios titulares/sócios das  empresas;  37.  ­  os  custos  com  as  indenizações  trabalhistas  são  devidamente  pagos  e  lançados  na  contabilidade das empresas que efetivamente foram empregadoras dos reclamantes (docs.  Anexo  14  ­  por  amostragem);  que  inexiste  sentença  trabalhista  condenatória  em  que  tenha  sido  reconhecido  o  grupo  econômico  mencionado  no  item  2.6.5  do  Relatório  Fiscal;  38.  ­ os gastos com energia elétrica, água,  telefone, aluguel e despesas condominiais (docs.  Anexos  06  e  07  ­  por  amostragem)  são  efetivamente  pagos  pelas  empresas  MRL,  ELVÍDIO e VALTOIR e devidamente apropriados em suas respectivas contabilidades.  39.  Ou seja, nenhuma despesa de tais empresas é apropriada no custo dos produtos vendidos  pela autuada;  40.  ­  os  gastos  com  software  de  ponto  eletrônico/folha  de  pagamento,  bem  como  os  honorários  do  contador,  são  suportados  pelas  empresas MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR  (docs. Anexo 08 ­ por amostragem);  41.  ­ as empresas MRL, ELVÍDIO e VALTOIR, suportam todos os gastos com alimentação,  transporte, uniformes e EPIs (docs. Anexo 09 – por amostragem). Os documentos suporte  dos  lançamentos  contábeis  evidenciam  que  as  empresas  adquirem  quantidades  compatíveis com os segurados a sua disposição.  42.  ­  as  empresas MRL, ELVÍDIO e VALTOIR possuem  implementados programas  como  PPRA ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e PCMSO ­ Programa de Controle  Médico e Saúde Ocupacional, além de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes  (CIPA) atuante (docs. Anexo 15 – por amostragem).  43.  ­  as  supostas  empresas  interpostas,  em momentos  de  dificuldades  financeiras,  não  são  beneficiadas com repasse de recursos efetuados pela autuada. Em diversas oportunidades  tiveram  que  contratar  mútuos  junto  a  instituições  financeiras  para  honrar  com  suas  obrigações (docs. Anexo 16 ­ por amostragem).  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 44.  Da Multa Aplicada ­ da inexistência do dolo específico – Insurge­se contra a aplicação da  multa qualificada de 150%, acusando que o fisco presumiu que a autuada utilizou­se de  empresas interpostas, optantes pelo SIMPLES, com a finalidade de omitir e ou reduzir a  contribuição social previdenciária. Alega que a multa determinada pelo art. 44, § 1º da  Lei nº 9.430/1996 somente se justifica nos casos de evidente intuito de fraude definidos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, devendo ser interpretada restritivamente. No  caso em tela, é  inaplicável a multa de ofício qualificada de 150%, porquanto não ficou  demonstrado  nos  autos  pela  autoridade  lançadora  o  "evidente  intuito  de  fraude",  caracterizado pelo dolo específico, elemento essencial, para se promover a qualificação  da multa de ofício.  45.  ­  do  efeito  confiscatório da multa –  alega que  a multa  aplicada  é confiscatória por  seu  montante excessivo e desproporcional, além de não ser permitida pela Constituição que  obsta  a  imposição  de  penas  que  exorbitem  a  capacidade  econômica  dos  indivíduos  a  ponto de dilapidar o direito de propriedade.  46.  ­ acusa de ilegal a aplicação da taxa SELIC sobre débitos tributários, devendo incidir, na  espécie, os juros de mora à razão de 1% ao mês, na forma do art. 161, § 1º do CTN.  47.  Das Obrigações Acessórias: Debcad nº 37.345.280­2 e Debcad nº 37.345.281­0 Relata  que os Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória foram lavrados por  ter  a  autuada  apresentado  o  documento  a  que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/1991 (GFIP) com omissões e que no entender da autoridade fiscal, a autuada "não  declarou na sua GFIP os segurados empregados e contribuintes individuais formalmente  vinculados  à  MRL,  ELVÍDIO  e  VALTOIR,  mas  que  de  fato,  estão  vinculados  à  USAFLEX".  48.  Contrariamente,  ressalta  que  tanto  as  GFIPs  da  USAFLEX  quanto  das  empresas  VALTOIR, ELVÍDIO e MRL foram entregues corretamente, razão pela qual os Autos de  Infração carecem de substância.  49.  No entanto, por cautela, argui:  50.  ­  Do  Descabimento  da  Multa  Aplicada  –  repisa  que  o  critério  de  fixação  da  multa  apresenta­se  desproporcional,  violando  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em evidente efeito de  confisco.  51.  ­ Da Retroatividade da Norma Mais Benéfica Refere que não há  respaldo  legal para o  critério  adotado  pela  Fiscalização  com  vistas  a  confirmar  a  penalidade  mais  benéfica,  qual seja, a comparação entre a aplicação da multa de ofício estabelecida pelo inciso I do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996 (75%) e o somatório da multa de mora do inciso II do art. 35  (24%) mais a multa formal prevista no § 5º do art. 32 (100% com limites), ambos da Lei  n°  8.212/1991,  na  sua  redação  anterior,  ou  seja,  não  se  pode  comparar  as  multas  anteriores  reunidas com a multa de ofício prevista na  legislação atual,  como se  fossem  uma coisa só.  52.  Entende que a penalidade prevista para cada infração deve ser confrontada isoladamente  com a penalidade de  igual natureza prevista na  legislação analisada, admitindo­ se,  até  mesmo,  forte  nos  arts.  106  e  112  do  CTN,  prevalecer  a  multa  prevista  para  o  descumprimento de obrigação acessória na legislação atual e a multa relativa à obrigação  principal constante da legislação revogada, desde que seja mais benéfico ao contribuinte.  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 12          21 53.  Caso  mantida  a  autuação,  pede  a  aplicação  da  penalidade  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  inclusive para  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  nos  termos  dos  art. 106 e 112 do CTN.  54.  Do  pedido  de  perícia  ­  requer  a  realização  de  perícia  com  vistas  à  busca  da  verdade  material,  objetivando  comprovar  que  existe  uma  política  de  descentralização/terceirização das etapas do processo produtivo da autuada, revelando a  existência de  razões  empresariais  e  autêntico negócio  jurídico  indireto:  que o  caso dos  autos  é  de  industrialização  por  encomenda  e  não  há  interposição  de  empresas  e  nem  intermediação  de mão­de­obra;  que  não  há  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  em relação ao sujeito passivo do qual está sendo exigida e que as empresas consideradas  "fictícias"  pela  Fiscalização  operam  de  forma  autônoma  e  independente,  assumindo  os  riscos  do  empreendimento.  Para  tanto,  indica  contador  e  formula  os  quesitos  a  serem  respondidos, consoante fls. 386/388.  55.  Por último, requer seja recebida a impugnação para o fim de:  56.  a) declarar a nulidade do Auto de Infração por conta dos erros/vícios apontados;  57.  b)  caso  não  seja  este  o  entendimento,  pede  a  realização  de  perícia  na  documentação  acostada  aos  autos  e  na  escrituração  contábil  das  empresas  fiscalizadas,  pelas  razões  expendidas;  58.  c)  no  mérito,  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento,  cancelando­se  o  crédito  tributário exigido;  59.  d) Sucessivamente:  60.  d.1)  A  retificação  do  AI  37.303.429­6  para  que  sejam  compensados,  mês  a  mês,  os  valores  relativos  aos  tributos  federais  recolhidos  indevidamente  pelas  empresas  ELVÍDIO  Luiz  Dill  EPP,  VALTOIR  Nunes  Fagundes  EPP  e  M.  R.  L.  Atelier  de  Calçados Ltda EPP por via do SIMPLES com os créditos ora constituídos;  61.  d.2) A retificação do AI 37.345.280­2 para que seja aplicada a penalidade menos onerosa  em todas as competências (art. 32­A da Lei n° 8.212/1991), em observância ao princípio  da retroatividade da lei mais benéfica, nos termos da fundamentação supra.  A unidade da DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   22   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  7754.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  QUANTO  A  NULIDADE  PELA  NÃO  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.   A  primeira  preliminar  argüida  pelo  recorrente  diz  respeito  a  nulidade  pela  ausência de ato declaratório. Contudo, entendo que, no caso, não há que se falar em nulidade  pela AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO SRF PARA EXCLUSÃO DAS  EMPRESAS  DO  SIMPLES,  tendo  em  vista  que  no  lançamento  em  questão  não  houve  a  desconsideração das pessoas jurídicas, ou mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo  SIMPLES. Realmente, em alguns procedimentos fiscais, dependendo da realidade encontrada  na  empresa,  opta  a  autoridade  fiscal,  por  desenquadrar  todas  as  empresas  que  entende  participarem  da  simulação,  do  sistema  SIMPLES,  face  existência  de  grupo  econômico.  Contudo, não foi essa a linha adotada pela autoridade fiscal no presente caso.  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  o  auditor  fiscal  ao  redirecionamento  do  vínculo  empregatício  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  autuada,  que era a verdadeira empregadora de fato, assumindo gerenciamento direto ou indireto de todos  os segurados.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas  auditadas  em  conjunto;  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição  de empregadora, gerenciando de fato toda a atividade.  Caso levasse a efeito o entendimento trazido pelo recorrente, o levantamento  nem mesmo seria feito na empresa USAFLEX, mas sim, na empresas interpostas, por meio de  levantamento da parcela patronal, desconsiderando a condição de optante pelo SIMPLES.  Quanto  a  possibilidade  de  exclusão  de  empresas  do  SIMPLES,  ressalte­se  que  não  cobrou  o  auditor  contribuições  patronais  das  empresas  optante  pelo  SIMPLES,  portanto  não  houve  desenquadramento,  para  que  se  determinasse  a  emissão  do  Ato  de  Exclusão.  O  que  ocorreu  em  verdade,  é  que  em  constatando  realidade  diversa  da  pactuada  inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários ao vínculo dos trabalhadores das  empresas  interpostas  diretamente  com  a  AUTUADA,  o  que  encontra  respaldo  na  própria  legislação previdenciária.  Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 13          23 Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES  das  referidas  empresas,  devendo,  apenas  neste  caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do  Ato  Declaratório.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  as  empresas  encontravam­se  irregulares  e  que  dessa  forma  não  poderiam mais  funcionar.  Pelo  contrário,  observa­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios,  estão de fato, sob a administração das mesma pessoa. O que vislumbrou o auditor, conforme  descrito no  relatório  fiscal,  é a possibilidade de  utilização  indevida do Sistema  simplificado,  pela transferência de empregados, porém restou constatado que a subordinação continuou com  a empresa notificada.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conjugados  com  a  utilização  dos  mesmo  empregados,  entre as  empresas,  conspiraram para o mesmo  resultado: Sonegação de  tributos  devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente  distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se  que  na  verdade  quem  detinha  a  gerência  sobre  os  ditos  empregados  era  a  empresa autuada.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal neste AIOP   Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   24 Assim,  não  consigo  identificar  a  nulidade  apontada  pelo  patrono  da  recorrente.  Não  estamos  falando  diretamente  de  desconsideração  de  pessoa  jurídica,  mas  observância dos princípios, por exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os  fatos  que  os  documentos.  Em  restando  demonstrado  que  o  verdadeiro  empregador  era  único,  compete  a  fiscalização  simplesmente  proceder  a  vinculação  das  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários.   Portanto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  presente  notificação  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212,  de 1991, senão vejamos:   Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal­ SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art.  lI, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.   Ainda  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento  ao  recorrente  nos  termos  do  artigo 229 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de  06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que:   Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   1 ­ arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições  sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IVe V do parágrafo  único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  (Redação  dada  pelo Decreto  n"  4.032,  de 26/11/2001)   11  ­  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   IV  ­  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1.   § 1" Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre  acesso  a  todas  as  dependências  ou  estabelecimentos  da  empresa, com vistas à verificação física dos segurados em  selviço.  para  confronto  com os  registros  e documentos da  empresa,  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos  necessários  ao  perfeito  desempenho  de  suas  funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução do objetivo. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265,  de 29/11/99)   Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 14          25 § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9~  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nU  3.265, de 29/11/99) (grifo nosso).  Destaco  aqui  as  palavras  do  ilustre  Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  (Curso  de  Direito  do  Trabalho.  Ed.  LTR.  5°  Edição,  2006,  pág.  363­364),  quando  sendo  identificada relação fática diversa da realidade, compete as autoridades públicas, cada uma em  seu  campo  de  atuação,  proceder  a  correção  das  mesmas,  e  quando  necessário  proceder  a  aplicação das penalidades a ela inerentes.  A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de  uma  situação  fático­jurídica  curiosa:  trata­se  da  utilização  do  contrato  de  sociedade  (por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ou  outra  modalidade  societária  existente)  como  instrumento  simula tório, voltado a transparecer, formalmente, uma situação  fático­jurídica  de  natureza  civil/comercial,  embora  ocultando  uma  efetiva  relação  empregatícia.  Em  tais  situações  simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  suprimindo­se  a  simulação  evidenciada.   PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se que todos os passos necessários a realização do procedimento: encontram­se  devidamente  descritos  no  processo,  inclusive  com  encontram­se  anexados  os  respectivos  termos  que  não  apenas  demonstram  a  regularidade  do  procedimento,  como  as  devidas  intimações,  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária  e  prestasse  os  esclarecimentos  necessários. Quando  do  encerramento  do  procedimento,  foram  entregues  ao  recorrentes os relatórios e documentos descrevendo os fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do AI ora contestado, com as informações necessárias para que o  autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito,  que  descreve  de  forma  pormenorizada,  mensalmente,  a  base  de  cálculo,  as  contribuições  e  respectivas  alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do Débito  que  traz  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento. Merece  destaque  o  fato  de  ter  a  autoridade  julgadora  detalhado  enumeras  situações  fáticas,  que  demonstravam  verdadeira  confusão  entre  os  empregados  da  empresa  USAFLEX  e  suas  supostas contratadas terceirizadas.  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   26 Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas.  DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA AFERIÇÃO INDIRETA  O  primeiro  argumento  do  recorrente  de  que  não  houve  fundamentação  da  aferição indireta, encontra­se superado pelo próprio relatório fiscal que destaca no item 2.1 que  a  autoridade  fiscal  valeu­se  da  apuração  indireta  das  base  de  cálculo,  tomando  como  base  documentos  inicialmente  não  pertencentes  a  autuada. Aliás,  esse  fato  já  restou  devidamente  esclarecido  pelo  julgador  de  primeira  instância,  razão  pela  qual  não  merece  maiores  considerações, fl. 23 da decisão (2589 dos autos).  Quanto  a  indicação  do  dispositivo  legal  da  aferição,  embora  não  esteja  o  mesmo expresso do relatório, não entendo que isso cause qualquer nulidade no procedimento.  Ora,  já  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho,  que  o  contribuinte  defende­se  dos  fatos que lhe são imputados, e não de dispositivos legais. Por inúmeras vezes, no passado, ao  apreciar  casos  em  que mencionava  o  auditor  a  utilização  da  aferição  indireta,  procediam  os  colegiados  a  nulidade  dos  lançamentos,  contudo,  a  base  para  o  fundamento  não  deve  ser  a  ausência de um dispositivo, mas, sim a impossibilidade do recorrente de defender­se, ou seja, o  cerceamento do direito de defesa. Foi esse fato, que ensejou a mudança do posicionamento dos  colegiados. Hoje, pelo menos em sua maioria, não se determina nulidade pela simples ausência  do  dispositivo,  mas,  apenas  quando  constatada  a  ausência  de  elementos  claros  sobre  o  procedimento realizado, dos fatos geradores apurados, não permitindo ao recorrente defender­ se adequadamente.  No presente caso, observa­se que o recorrente entendeu não apenas os fatos  geradores ora lançados, como defendeu­se das acusações que lhes foram imputadas. Porém o  fato de não concordar com as conclusões da autoridade fiscal não torna o lançamento nulo.  Assim,  entendo  que  realizou  o  auditor  devidamente  o  lançamento,  tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.48/99.  Ressalto, que não apenas o auditor realizou de forma adequada as fundamentações e descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  ao  rebater  os  mesmos  argumentos  apontados  na  defesa,  destacou  de  forma  detalhada  os  dispositivos  legais,  descritos  no  relatório  FLD,  que  também  fundamentaram  o  lançamento.  Assim, razão não assiste ao recorrente.  No que diz  respeito  aos  autos de  infrações  lavrados  também não há que  se  falar  em  nulidade,  pois  os  mesmos  encontra­se  devidamente  fundamentados,  inclusive  em  relação as multas aplicadas e as alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei 11.941  DO MÉRITO  Quanto  a  inexistência  de  relação  direta  entre  a  empresa  USAFLEX  e  as  empresas MRL,  ELVÍDIO  E  VALTOIR  contratadas  e  que  segundo  o  recorrente  seriam  os  empregadores,  entendo  que  novamente  não  logrou  êxito  o  recorrente  em  demonstrar  a  inexistência de relação.   Basta  uma  leitura  do  relatório  fiscal  e  do  relatório  complementar  realizado  quando da conversão do julgamento em diligência e dos inúmeros anexos que o compõem para  que se chegue a mesma conclusão trazidas pelo auditor fiscal no lançamento em questão e em  todos os demais lavrados durante o mesmo procedimento.  Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 15          27 Conforme  já  afastado  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  longe  está  o  lançamento em questão de fundar­se em mera presunção. O que restou exaustivamente descrito  no relatório e pelo que se pode constatar da análise dos autos, é que a autoridade fiscal, buscou  demonstrar que as empresas, ditas como contratadas como meras prestadoras de serviço, eram  na verdade fachada, posto que não se identificou a existência de comando gerenciamento, nem  tampouco estavam os seus empregados a lhe prestar serviços verdadeiramente.   Entendo que diversos são os fatos que devem ser considerados no lançamento  em questão, nenhum deles tido de forma isolada. O que se nota é uma espécie de terceirização  sim, conforme argumentou o próprio  recorrente,  contudo  realizado de  forma  irregular, o que  ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a  USAFLEX e os empregados das EMPRESAS:   Conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente,  entendo  perfeitamente  cabível  a  especialização  e  descentralização  de  suas  atividades,  (adotando  uma  sistemática  de  planejamento  tributário)  contudo,  para  tanto  deve  primeiramente observar  parâmetros  legais,  para  só em observando­os, valer­se de estratégias  administrativas para busca da excelência  e  redução  de  custos.  Todavia  o  que  não  se  admite  é  contratar  empresas,  para  que  seus  funcionários  prestem  serviços  dentro  do  próprio  estabelecimento  da  tomadora,  em  sua  atividade  fim,  com  evidente  confusão  entre  as  funções  exercidas,  visto  que  o  auditor  demonstrou  em  seus  relatórios,  por  meio  de  narrativas  sobre  as  constatações  e  diversos  documentos a que teve acesso, que os mesmos prestam verdadeiramente serviços para empresa  USAFLEX,  sendo  que  em  muitos  casos,  os  seus  funcionários,  tratam  as  supostas  empresas  contratadas como prestadoras como verdadeiras filiais da primeira, conforme as reclamatórias  trabalhistas citadas pelo auditor.  Nos  termos  da  Súmula  331  do  TST,  dispositivo  hoje  que  regula  a  terceirização do Direito Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos:   Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­ A  contratação  irregular de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   28 empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.   Ou  seja,  da  análise  da  referida  Súmula,  nota­se  que  não merece  guarida  a  contratação de outras empresas, na forma como realizado pela  recorrente e demonstrado pela  autoridade fiscal. Observa­se de pronto o item III da referida súmula que não admite, em regra,  a contratação de serviços terceirizados para atividades fim do empreendimento, formando­se o  vínculo diretamente com o  tomados dos serviços. Ora, por si só esse argumento  trazido pelo  próprio  recorrente, demonstra quão equivocada estava sua pretensão de valer­se de empresas  interpostas para executar sua atividade.  Aqui independente do fato de as empresas contratadas estarem ou não sob a  égide do Sistema de Tributação SIMPLES, correto o posicionamento adotado de formação do  vínculo para efeitos previdenciários, sempre que constatado que a tomadora dos serviços agia  como verdadeira empregadora.   Novamente, conforme descrito pela autoridade julgadora e novamente trazido  a baila pelo recorrente, a fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica das empresas  contratadas, mas tão somente considerou que os seus empregados (já identificados como tal nas  GFIP  de  cada  um  dos  estabelecimentos),  na  verdade  prestavam  serviços  para  a USAFLEX,  conforme descrito no relatório fiscal.   Assim,  não  haveria  porquê  caracterizar  os  segurados  como  empregados  da  USAFLEX, visto que a condição de empregado  já  lhes era inerente, posto que constavam na  GFIP  das  empresas MRL<  ELVIDIO  E VALTOIR.  .  Entendo  que  no  caso,  deve  o  auditor  demonstrar a verdadeira confusão na prestação de serviços, o que no caso, serve para justificar  a  vinculação  discutida  pelo  recorrente.  Ademais,  conforme  visto  acima,  a  suposta  “terceirização”,  não  é  cabível  em  atividades  fim  do  tomador.  e  entendo  que  assim,  como  descrito pelo auditor, manter empresas, dentro de suas próprias instalações para cumprir etapa  do seu processo produtiva, leva sim a uma confusão entre as diversas atividades desenvolvidas.  Não estou dizendo com isso que uma industria  tenha que desenvolver  todas  as fases da cadeia produtiva, mas ao trazê­las para suas próprias dependências ofertando­lhes  em  comodado  as  máquinas  para  desenvolvimento  da  sua  produção,  com  existência  de  reclamatórias trabalhistas (extintas por acordo), em que os reclamantes atestam a confusão no  gerenciamento  das  atividades,  outra  conclusão  não  posso  chegar,  senão  a  de  que  o  uso  das  supostas “empresas interpostas” deu­se no sentido de simular a realidade dos fatos.  Aliás,  importante  comentar  uma  citação  trazida  pelo  patrono  da  empresa  acerca  da  atividade  de  “beneficiamento  dos  calçados”,  atividades  que  segundo  ele,  eram  desenvolvidas pelas contratadas:  “o  Atelier  de  calçados  pode  ser  definido  como  um  pequeno  empreendimento  onde  se  confeccionam  partes  dos  sapatos  ou  fases  inteiras  como  o  chamado  pré­fabricado  (que  é  parte  do  solado).  NO  geral,  os  atelieres  são  administrados  por  ex­ funcionários  das  empresas  maiores,  que  se  demitiram  destas  e  passaram a prestar serviços de produção. Estas peças ou partes  do  sapato  são  produzidas  fora  da  planta  industrial  das  granes  Fl. 2680DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 16          29 fábricas calçadistas. (SCHENEIDER, S. O mercado de trabalho  da indústria coureira­calçadista do Rio Grande do Sul).  Observe que no  exemplo  transcrito,  os  chamados  atelieres desenvolviam as  atividades fora das dependências dos contratantes, justamente para que fique clara a existência  de empresas distintas.   ENDEREÇOS ÚNICOS  Traz o auditor no item 2.5 do REFISC, que os endereços das empresas eram  diferenciados  em  sua maioria  apenas  pelo  número  DO ANEXO,  tendo  sido  constatado  por  meio de diligências que nos respectivos endereços não havia organização física das empresas,  dita por contratadas como prestadora de serviços. Entendo que nesse ponto, um comentário se  mostra  relevante.  A  contratação  de  prestadores  de  serviços,  conforme  argumentado  pelo  recorrente,  possibilita  que  os  trabalhadores  (prestadores)  estejam  prestando  serviços  nas  empresas tomadoras em atividades “meio”, ou de limpeza, conservação e vigilância, contudo,  as empresa prestadoras deve possuir sede própria, com contabilidade regular, registro de todas  as  suas  operações  financeiras  e  contábeis.  Ressalte­se  ainda,  que  as  empresas  ditas  pela  autoridade fiscal como fictícias não possuem sede própria, encontrando­inseridas nos prédios  da USAFLEX, sem que houvesse prova do pagamento de aluguéis, (alegando o recorrente, que  não  procedia  ao  pagamento  dos  mesmos,  tendo  em  vista  que  eram  valores  deduzidos  dos  valores pagos pela prestação de serviços.).  Concordo que o elemento “endereço único”,  tomado isoladamente não seria  suficiente para descrever a prática simulatória, caso o recorrente demonostrasse a existência de  estruturas  reais  que  demonstrassem  a  viabilidade  dos  negócios.  Contudo,  carreado  com  os  demais elementos que analisaremos adiante, servem sim de subsidio para as conclusões a que  chegou o auditor fiscal.  AUTONOMIA DAS EMPRESAS CONTRATADAS  Dando  continuidade  ao  raciocínio  exposto  acima,  outro  fato  deve  ser  destacado. Existe verdadeira autonomia das empresas contratadas? Ora, é nesse ponto, que se  encontra  a  falha  do  recorrente  em  comprovar  que  as  empresas  “interpostas”  eram  auto  suficiente e autônomas. Primeiro, uma fato trazido pelo auditor, chama nossa atenção. O que  leva um empresário a explorar uma atividade empresarial e realizar um contrato de prestação  de serviços? Acredito que a única resposta plausível seria “aferir lucro”. Mas, como é possível  aceitar  o  argumento  de  autonomia  das  empresas  interpostas,  quando  o  próprio  auditor  demonstra que o custo da mão de obra e encargos das contratadas absorve a quase totalidade do  valor  do  seu  faturamento,  variando  de  75%  a  97%  deste.  Ou  seja,  restou  demonstrado  a  inviabilidade do negócio,  tendo em vista, que além da mão de obra, existiriam outros custos  operacionais a cargos das referidas empresas. A narrativa do auditor a este respeito encontra­se  descrita no item 2.8.  Conforme  descrito  acima,  houve  por  parte  da  autoridade  fiscal,  relato  com  vistas  a  identificar  uma  a  uma,  todos  os  elementos  de  prova,  pelos  quais  concluiu  pela  inexistência  de  empresas  de  fato  vinculando  seus  trabalhadores  a  empresa  USAFLEX,  conforme destacamos a seguir de trechos extraídos do próprio relatório fiscal:  QUANTO A EXCLUSIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Fl. 2681DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   30 Também  esse  fato  narrado  pelo  auditor,  corrobora  diversos  de  suas  conclusões, mas não tomado isoladamente.  Conforme argumenta o recorrente existiam lançamentos contábeis em nome  das  contratadas  MRL,  ELVÍDIO  E  VALTOIR,  contudo  toda  a  sua  receita  era  advinda  da  prestação de serviços nas atividades junto a USAFLEX, o que leva­nos (assim como descrito  pelo auditor) a uma conclusão: o ônus das despesas sempre foi arcado pela USAFLEX. Porém  entendo que esse argumento, não sustentaria o lançamento tomado isoladamente.  Destaca­se, assim como já informado anteriormente que não se trata de mera  presunção, mas constatação de que as empresas não possuíam a dita autonomia gerencial, ou  mesmo  física,  sendo  que  a  condição  de  emprego  era  verdadeiramente  prestada  em  nome  da  USAFLEXA. Observa  o  auditor  no  item  2.9  e  posteriores  do  relatório,  onde  indica,  que  as  empresas  “prestadoras”  não  possuíam  em  seu  ativo,  máquinas  e  equipamentos  que  justificassem sua autonomia.   Mesmo que se diga, que as mesmas existem no papel, ou seja, devidamente  inscritas perante os órgãos governamentais, não há como afastar o fato que foram criadas para  dar  suporte  as  atividades  da  autuada.  Senão  vejamos:  prestavam  serviços  relacionados  a  fabricação e acabamento de calçados, nas dependências da autuada, com equipamentos destas,  prestando serviços exclusivamente. Essa situação já nos demonstra que a criação das mesmas,  deu­se  no  intuito  que  as  mesmas  prestassem  serviços  para  autuada,  o  que  corroborado  aos  aspectos  que  demonstram  a  inviabilidade  de  prosperidade  (face  a  relação  entre  receitas  e  despesas). Alías assim descreveu o auditor:  Observa­  se,  como  já  amplamente  explicitado  no  Relatório  Fiscal  do  processo  referido,  que  aquelas  despesas  nas  quais  a  USAFLEX possuía interesse que as prestadoras MRL, ELVIDIO  e VALTOIR assumissem como suas, estão sim contabilizadas na  contabilidade destas.  Frise­se bem, para TODAS as prestadoras os custos com pessoal  representam  mais  de  70%  da  Receita.  Por  sua  vez,  dentro  do  universo “despesas”, os custos com pessoal representam quase a  totalidade destas.  6.  Assim,  o  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  em  impugnação  de  que  o  fato  das  despesas  transitarem  pela  contabilidade  das  prestadoras  (MRL,  ELVIDIO  e  VALTOIR)  demonstra  que  as  mesmas  assumem  o  risco  econômico  do  negócio,  é  falacioso.  Ora,  é  evidente  que  todas  as  despesas,  aquelas em que há interesse das envolvidas em assumir estarão  lançadas  nas  prestadoras.  E  é  exatamente  disto  que  se  trata,  fazer transitar pela contabilidade das empresas interpostas, além  das despesas diretas  com pessoal, outras despesas, objetivando  dissimular a realidade dos fatos e manter a “aparência” de que  as prestadoras assumem o risco econômico do negócio..  7.  Para  uma  compreensão  adequada  do  caso  em  tela,  é  necessária  uma  análise  global  das  contabilidades  das  prestadoras referidas, isto é, não somente o aspecto “despesas”  merece  atenção,  mas,  também,  o  aspecto  “receitas”.  E,  neste  aspecto, conforme  já  exaustivamente  demonstrado no Relatório  Fiscal do processo em pauta, as receitas provém exclusivamente  de  serviços  prestados  a  USAFLEX.  O  que  significa  dizer  que  indiretamente  as  despesas  são  suportadas  por  recursos  Fl. 2682DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 17          31 provindos da USAFLEX. Ou seja, há uma dependência total dos  recursos desta.  FATOS CONTÁBEIS RELEVANTES PARA CARACTERIZAÇÃO   Com  relação  a  contabilizações  destacou  o  auditor  no  relatório  fiscal  complementar:  8.1.2.1.  Conta  aluguéis  (demonstrativos  de  lançamentos  constantes  no  Anexo  G  ­  Valtoir,  Anexo  H  ­  MRL,  Anexo  I  ­  Elvidio)  Esta  conta, compõem­se de  lançamentos de  suposto pagamento  de aluguéis por parte das prestadoras à USAFLEX. Solicitados  os  documentos  comprobatórios  destes  lançamentos,  os  contribuintes  referidos  limitaram­se  a  apresentar  um  simples  recibo  sem,  no  entanto,  apresentar  o  respectivo  documento  de  liquidação  o  qual  comprovaria  de  forma  inequívoca  que  esta  despesa  foi  custeada  pela  prestadora.  Além  disso,  os  contribuintes,  todos  representados  pelo  mesmo  contador  Sr.  Nereu  Theobaldo  Renck,  CPF  317.268.440­72  explicaram  por  escrito  não  possuir  tais  comprovantes  pois  nas  palavras do contador “era deduzido dos valores totais das  Notas Fiscais de Industrialização por encomenda”.  8.1.2.2. Conta 3103021900002664 – Despesas jurídicas da MRL  (demonstrativo  de  lançamentos  por  amostragem  constante  do  Anexo 3 ao TIF 2 de MRL).  Conforme  se  depreende  do  demonstrativo  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  os  valores  ali  registrados  referem­se  a  pagamento  de  parcelas  relativas  a  acordos  trabalhistas.  Os  lançamentos  datados  de  25/04/2008,  25/06/2008,  25/07/2008  todos  com  valor  de  R$  500,00  e  08/09/2008  com  valor  de  R$  380,00,  possuem  como  contrapartida  a  conta  número  2106010160002  –  USAFLEX.  Conciliando  os  mesmos  com  os  lançamentos  registrados  na  conta 1101020500000013 – Caixa Econômica Federal, verifica­ se  nas  datas  mencionadas  a  existência  de  depósitos  efetuados  pela  USAFLEX  em  favor  da  MRL,  em  valores  idênticos  aos  referidos. Sendo que o depósito do valor de R$ 380,00 ocorreu  em 28/08/2008.  Assim,  percebeu­se  uma  vinculação  muito  específica  dos  adiantamentos  da  USAFLEX  com  as  despesas  da  empresa  referidas. A partir disto decidiu­se analisar a conta bancos das  três prestadoras.  8.1.2.3. Conta bancos: da análise desta conta tanto para Valtoir  como para Elvidio e MRL foi possível observar uma sistemática  bastante interessante dos lançamentos nelas constantes.  Conta  contábil  número  1101020300000011  –  Banco  Bradesco  S/A  C/C  ­  Valtoir  (demonstrativo  de  lançamentos  por  amostragem  constante  do  Anexo  5  ao  TIF  2,  Valtoir  Nunes  Fl. 2683DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   32 Fagundes).  Deste  demonstrativo  selecionamos  a  título  exemplificativo alguns lançamentos conforme segue:  ­ Na data 03/01/2008 a USAFLEX transferiu para esta conta R$  35.000,00..  Por  sua  vez  em  04/01/2008,  utilizando  a  mesma  conta  o  contribuinte  VALTOIR  pagou  salários  no  valor  de  R$  34.550,00.  ­  Em  17/01/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  28.000,00.  No  dia  seguinte  18/01/2008  a  Valtoir  efetuou  adiantamento de salários no montante de R$ 27.741,00.  ­ No dia de 31/01/2008 a USAFLEX  transferiu para esta conta  R$ 31.000,00. Na mesma data a Valtoir transferiu R$ 30.994,00  para as contas dos funcionários para pagamento de salários.  ­  Em  22/02/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  12.300,00. Na mesma data a Valtoir pagou energia  elétrica no  valor de R$ 12.299,46.  Na  data  de  05/03/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  a  conta  referida  R$  44.377,00.Neste  dia  a  Valtoir  pagou  os  salário  do  mês  02/2008  através  de  transferência  para  a  conta  dos  funcionários num montante idêntico de R$ 44.377,00   Conta número 1101020100000009 – Banco do Brasil S/A – C/C  –  Valtoir  (demonstrativo  de  lançamentos  por  amostragem  constante do Anexo 3 e 6 ao TIF 2 da Valtoir Nunes Fagundes).  Deste demonstrativo selecionamos a título exemplificativo alguns  lançamentos conforme segue:  ­  Em  19/06/2008  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  3.472,00.  No  dia  seguinte  o  contribuinte  Valtoir  transferiu  da  mesma  conta  os  mesmos  R$  3.472,00  para  as  contas  dos  funcionários a título de adiantamento de salário.  ­ Em 04/09/2008 a USAFLEX  transferiu R$ 6.485,00 para  esta  conta. Em 05/09/2008 a empresa Valtoir  fez  transferência para  as contas dos funcionários a título de pagamento de salários no  valor de R$ 6482,00.  ­  Em  06/01/2009  a  USAFLEX  transferiu  para  esta  conta  R$  13.300,00  e  em  07/01/2009  a  Valtoir  pagou  salário  dos  funcionários via transferências da mesma conta no valor de R$  13.210,00.  ­ No dia 02/04/2009 a USAFLEX transferiu para a mesma conta  R$  21.000,00.  No  dia  seguinte  o  contribuinte  Valtoir  efetuou  transferências para as contas dos funcionários nos valores de R$  1.924,00  e  R$  19.029,00,  perfazendo  um  montante  de  R$  20.953,00.  Conta  número  1101020300000011  –  Banco  Bradesco  S/A  C/C  da  MRL  (demonstrativo  de  lançamentos  por  amostragem  constante do Anexo 4 ao TIF 2 da MRL). Dada a  similaridade  dos  lançamentos  em  todas  as  competências,  mencionamos  apenas dois a título de exemplo:  ­  Em  04/01/2008  a  USAFLEX  efetuou  depósito  nesta  conta  no  valor de R$ 400,00. No mesmo dia o banco debitou nesta conta o  Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 18          33 valor de R$ 392,49 referente ao pagamento de seguro de vida da  MRL. O lançamento contábil debita a conta de despesas da MRL  “Seguros”.  ­  Em  06/02/2008  a  USAFLEX  efetuou  depósito  nesta  conta  no  valor de R$ 400,00.  No  dia  29/02/2008  o  banco  debitou  nesta  conta  o  valor  de R$  392,49  referente  ao  pagamento  de  seguro  de  vida  da MRL.  O  lançamento  contábil  debita  a  conta  de  despesas  da  MRL  “Seguros”.  Conta número 10101020513 – Caixa Econômica Federal – C/C  da  ELVIDIO  (demonstrativo  de  lançamentos  por  amostragem  constante do Anexo 4 ao TIF 2 da ELVIDIO).  Em  22/06/2009  a  ELVIDIO  emitiu  cheque  no  valor  de  R$  13.794,73  para  pagamento  de  DARF  e  empréstimo  de  funcionários. Na mesma  data  recebeu  nesta  conta  um  depósito  da USAFLEX no montante de R$ 13.800,00.  ­  Em  25/06/2009  constam  lançados  os  seguintes  pagamentos  feitos  pela  ELVIDIO,  R$  6.043,95,  título  da  Gutten  Appetit  Alimentação,  R$  166,27  referente  a  adiantamento  de  salários,  R$  56,85  multa  rescisória  do  FGTS  e  R$  328,64  referente  a  pagamento  de  verbas  rescisórias  a  funcionário,  perfazendo  um  total  de  R$  6.595,71.  Na  mesma  data  a  USAFLEX  efetuou  transferência bancária para esta conta no valor de R$ 6.600,00  8.1.2.4..Observe­se  que,  embora  a  contrapartida  para  esta  transferência  de  recursos  seja  a  conta  adiantamento  de  fornecedores,  a  qual  posteriormente  é  conciliada  com  a  conta  industrialização  por  encomenda,  procedimento  regular,  portanto,  o  que  chama  a  atenção  neste  caso  é  o  número  de  adiantamentos,  com  valores  muitos  específicos  similares  ou  idênticos aos das despesas pagas pelas prestadoras e  em datas  também  similares  ou  idênticas  à  liquidação  das  despesas  das  prestadoras.  8.1.2.5. O que se conclui é que a USAFLEX vai “abastecendo”  ou  liberando  os  recursos,  não  na  medida  em  que  a  industrialização por encomenda vai ocorrendo como seria usual,  e  sim  na  medida  em  que  despesas  das  prestadoras  vão  ocorrendo.  Em  outras  palavras,  o  que  comanda  a  liberação  destes recursos é a necessidade de pagamento das despesas das  prestadoras.  8.1.2.6.  Nas  explicações  aos  Anexos  3,  4,  5  e  6  ao  Termo  de  Intimação Fiscal 2 de Valtoir Nunes Fagundes, aos Anexos 3, 4,  5 e 6 de MRL e 3, 4, 5 e 6 de Elvidio Luiz Dill, o contador afirma  que  “os  lançamentos  foram  efetuados  sob  Adiantamento  do  Fornecedor para pagamento das despesas inerentes do Atelier”.  Reforçando, assim, nosso entendimento.  Quanto a alegação de que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que  os  atos  praticados  não  foram  realizados  ou  não  eram  válidos.  Também  não  demonstrou  a  existência de negócio jurídico oculto, sem o qual não há que se falar em dissimulação, não lhe  Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   34 confiro razão. A leitura dos aspectos contábeis, assim, transcritos, leva­se sim, a conclusão de  uma simulação oculta por parte da USAFLEX. E AS CONTRATADAS. Em uma negociação  comercial,  sem que  as  empresas  tenham correlação,  verificamos,  a  existência não  apenas  de  uma  contabilidade  regular,  mas  em  especial  do  lançamento  de  todas  as  despesas  e  o  lançamento  das  receitas  obtidas  com  vendas,  mas  no  momentos  em  que  cumprido  os  cronogramos de produção (assim, como mencionado pelo auditor). Essa série de adiantamentos  a  fornecedores,  em momante  igual  as  suas  folhas de pagamentos,  ou outras despesas,  (como  acordos  trabalhistas),  apenas  ratificam,  o  que  já  pode­se  concluir.  Não  existe  uma  administração  independente  de  seu  ativo  e  passivo,  já  que  as  próprias  despesas  operacionais  básicas  (FOPAG, por exemplo),  são  repassadas,  nas datas  em que são quitadas, por meio de  contas  bancárias.  Isso,  no meu  entender,  demonstra  uma  administração  das  contratadas  pela  autuada.  DAS  RECLAMATÓRIAS  TRABALHISTAS  –  CONFIGURAÇÃO  DE  GERENCIAMENTO ÚNICO.  Descreveu a autoridade fiscal em seu relatório complementar fl. 2493:  8.2.2.1.  No  processo  000573.03.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  MRL  ATELIER  DE  CALÇADOS  LTDA,  segunda  reclamada USAFLEX CALÇADOS LTDA) em sua peça inicial o  reclamante afirma:  “A  segunda  Reclamada,  a  empresa  USAFLEX,  deverá  ser  responsabilizada solidária e/ou subsidiariamente pelos eventuais  créditos  trabalhistas,  advindos  da  presente  reclamatória,  em  favor do Autor, eis que  fazia parte do mesmo grupo econômico  da Primeira Ré, bem como se beneficiava dos serviços prestados  pelo autor.”  “Frise­se  que,  toda  a  produção  da  Primeira  Reclamada  é  sob  orientação,  fiscalização  e  subordinação  da  Segunda  Reclamada” (grifamos)  8.2.2.2.  Da  mesma  forma,  no  processo  000765.33.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  MRL,  segunda  reclamada  USAFLEX)  em  sua  petição  inicial  o  reclamante  afirma:  “A  reclamante  foi  contratada  pela  primeira  reclamada  com  quem mantinha vínculo empregatício, no entanto sempre prestou  seus  serviços  para  a  segunda  reclamada,  que  era  quem  se  beneficiava com seu trabalho....”  “A  segunda  reclamada  fornecia  os  pedidos,  modelos,  matéria  prima  e  ainda  fiscalizava  a  produção,  exigindo  qualidade  e  produtividade” (grifamos)  8.2.2.3.  No  mesmo  sentido,  e  mais  contundentes  ainda  são  as  afirmações feitas pelo reclamante na peça vestibular do processo  000816.44.2012.5.04.0383 (Primeira reclamada ELVIDIO LUIZ  DILL  EPP,  segunda  reclamada  USAFLEX,  terceira  reclamada  STEBRAS IND. E TRANSP):  “O autor foi contratado pela primeira ré. Assim, não se discute o  vínculo  com  ela.  No  entanto,  propõe  a  ação  também  contra  a  segunda e a terceira rés porque elas, juntamente com a primeira  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 19          35 ré,  formam  um  grupo  empresarial”  “A  primeira  ré  presta  serviços de forma exclusiva para a segunda e funciona no prédio  dela (da segunda)”  “Tendo  em  vista  que  a  segunda  ré  comercializa  os  calçados  produzidos  pela  primeira,  é  crível  concluir­se  que  ambas  trabalham  em  conjunto  e  que  a  primeira,  na  prática,  é  uma  seção de produção..”  “Ademais, diariamente, o autor almoça no refeitório da segunda  ré, bem como utiliza o veículo que transporta o pessoal das duas  primeiras rés” “As rés simulam a criação de empresas para se  eximir dos tributos devidos” “Evidencia­se a prática de crime de  sonegação fiscal...”  Da  mesma  forma  afirma  o  reclamante  na  petição  inicial  do  processo  000751.49.2012.5.04.0383  (Primeira  reclamada  ELVIDIO  LUIZ  DILL  EPP,  segunda  reclamada  USAFLEX,  terceira reclamada STEBRAS IND. E TRANSP):  “...todas  as  rés  pertencem  ao  mesmo  grup  econômico.  Assim,  deverão responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas  do autor em relação à contratualidade” “Outrossim, a segunda  fornecia o ônibus que  transportava o pessoal de  todas as  rés.”  (grifamos)  e)  Já  na  peça  inicial  do  processo  000770.55.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  Valtoir  Nunes  Fagundes,  segunda  reclamada USAFLEX o reclamante afirma:  “A  Primeira  e  a  Segunda  Reclamadas  fazem  parte  do  mesmo  grupo econômico, pois seus sócios proprietários são os mesmos.  O  Reclamante  sempre  trabalhou  no  mesmo  parque  fabril,  utilizando  o  mesmo  maquinário  e  os  mesmos  funcionários”  8.2.2.5. Os trechos acima transcritos, frisamos, referem­se a uma  pequena  amostragem  de  ações  trabalhistas  tendo  sido  encontrados termos similares em diversas outras ações, as quais  não foram citadas aqui em virtude do volume de documentos que  isso geraria.  Cite­se  também  que  o  argumento  do  recorrente  de  que  as  informações  constantes em reclamatórias são inverídicas, não condiz com os fatos narrados pelo auditor e  pelo próprio recorrente, posto que foram apresentadas diversos outros elementos no processo,  mencionadas pelo auditor.   GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DISPONÍVEIS  8.2.3.1.Analisando  os  documentos  apresentados  pelos  contribuintes para comprovação dos lançamentos contábeis das  contas acima mencionadas, verificamos que em todos os recibos  de adiantamento a fornecedores por nós analisados emitidos por  MRL,  VALTOIR  e  ELVIDIO  consta  a  assinatura  da  Sra  Sueli  Marmitt.  Por  oportuno,  informamos  que  Sueli  Marmitt  é  contabilista  da USAFLEX,  tendo  sido  ela  inclusive  a  assinar  o  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   36 Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  junto  a  USAFLEX  conforme fls 74 do presente processo.  Interessante observar que tais recibos são documentos emitidos  pelas prestadoras referidas, pois são elas que devem atestar que  receberam aqueles adiantamentos e, portanto, é a assinatura das  mesmas nas pessoas dos seus representantes legais que deveria  constar nestes recibos.  No entanto, observa­se que quem assina é Sueli e abaixo da sua  assinatura  é  preenchido  apenas  o  nome  das  prestadoras MRL,  VALTOIR ou ELVIDIO.  8.2.3.3. Verificamos, ainda, a existência de Termos de Rescisão  de Contrato de Trabalho (doc anexo) de segurados empregados  das prestadoras nos quais a Sra. Sueli assina no local destinado  à assinatura do empregador .  8.2.3.4.  Também  constatamos  que  os  cheques  administrativos  por  nós  analisados  referentes  a  lançamentos  nas  contas  supra  citadas possuem duas rubricas, uma delas é, invariavelmente, a  da Sra Sueli Marmitt com as iniciais “SM”. A convicção de que  a  rubrica  de  tais  cheques  pertence  a  ela  foi  obtida  através  do  cotejamento visual entre as rubricas ali colocadas e as rubricas  constantes nos contratos de industrialização por encomenda nos  quais Sueli assinou e rubricou como testemunha. A cópia de tais  documentos  consta  às  fls  159  a  164  do  processo  em  questão,  8.2.3.5. Tais cheques pertencem as prestadoras e foram emitidos  para pagamento de despesas  lançadas na  contabilidade destas.  Normalmente  quem  rubrica  esse  tipo  de  cheque  nas  empresas  são aqueles que detém capacidade decisória para liberar ou não  tais  recursos.  A  rubrica  de  Sueli  nos  mesmos  configura­se  em  mais um claro indício de ingerência da USAFLEX nos negócios  da MRL, ELVIDIO e VALTOIR.  Ou  seja,  observa­se  a  designação  de  um  empregado  da  USAFLEX,  como  responsável pelas contas das prestadoras. Novamente, não consegue o recorrente demonstrar a  suposta autonomia gerencial, valendo da estrutura da USAFLEX, não apenas para arcar com o  pagamento  de  suas  despesas,  mas  tendo  um  de  seus  subordinados  como  responsável  pela  contabilização e administração financeira do seu negócio.  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA  DITAS  COMO  “PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS”.  Quanto  a  este  item,  descreveu  o  auditor  também  em  item  próprio  do  seu  relatório os aspectos de convencimento inerentes a relação de sociedade, fl. 4599.  CONCLUSÃO ACERCA DA PRÁTICA SIMULATÓRIA  Na verdade o que  se vislumbrou  foi  a  simulação para que  as  empresas que  prestavam  os  serviços  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  –  SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém  não  é  aceitável  esse  tipo  de  atitude,  se  constatado  ter  por  objetivo  distorcer  a  realidade  dos  fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal, por meio de diversos elementos  de prova, observados pontualmente e em loco (não por mera presunção) foi a constatação, por  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 20          37 parte  do  auditor  fiscal,  de  que não  existiam  realmente  diversos  empregadores,  e  sim,  que  as  empresas  criadas  não  assumiram  verdadeiramente  o  poder  de  direção,  estando  todos  os  empregados vinculados  enquanto  trabalhadores  a um único  empregador,  qual  seja  a  empresa  USAFLEX  Assim,  entendo  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal,  que  o  liame  empregatício entre os supostos sócios e os empregados das supostas “prestadoras de serviço”  sempre  existiu  havendo,  como  dito  anteriormente  verdadeira  CONFUSÃO  entre  os  serviços  prestados pela empresa notificada – USAFLEX e todas as empresas que lhe prestavam serviços  descritas no presente AI.  Importante  observar  que  o  recurso  do  recorrente  em  nada  rebate  pontualmente os argumentos aqui  trazidos, buscando  tão somente desqualificar o  trabalho de  auditoria, alegando tratar­se de presunção, o que discordo veementemente. De posse de todo o  detalhamento exposto pela empresa poderia a mesma rebater ponto a ponto trazido pelo auditor  fiscal, o que não o fez, razão porque deve ser mantido o lançamento, quanto a inclusão de todos  os  empregados  das  empresas  “dita  pelo  recorrente  como  prestadoras  de  serviços”,  como  verdadeiros empregados da empresa USAFLEX, face o liame fático e jurídico que os vincula.  DO APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS  Quanto  ao pedido de  aproveitamento dos valores  recolhidos na modalidade  do  SIMPLES,  embora  pessoalmente  entenda  por  essa  impossibilidade,  face  os  regime  de  tributação ser distinto, acato o entendimento expresso na súmula n. 76 do CARF, posto a regra  apli descrita aplicar­se ao caso de simulação do SIMPLES ora sob julgamento:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  DEBCAD 37.345.280­2 E 37.345.281­0  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP 449, convertida na lei 11.941. A citada MP alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   38 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Contudo,  ao  observar  o  auditor  a  ausência  de  pagamento  e  ausência  de  informação em GFIP, procedeu ao auditor ao comparativo da antiga legislação com a atual, de  forma, que se aplicasse a multa mais benéfica ao contribuinte. Conforme descrito no relatório  fiscal, fls. 87 a 89.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 21          39 Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames legais. \  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade. No mérito voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao em relação  aos  DEBCADS  Nº  37.303.429­6,  para  que  sejam  apropriados  os  recolhimentos  feitos  pela  sistemática  do  SIMPLES,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  ,  e  no  mérito  em  relação aos DEBCADS 37.303.430­0, 37.345.280­2 E 37.345.281­0 NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   40   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Ouso divergir do excelente voto da Relatora Elaine Cristina Monteiro quanto  ao mérito da contenda. Para mim, o fisco não logrou comprovar a vinculação direta existente  entre os trabalhadores e a empresa autuada.  Corriqueiramente  essa  Turma  tem  se  deparado  com  casos  em  que  o  Fisco  caracteriza  como  empregados  da  empresa  autuada  segurados  que  formalmente  mantinham  vínculo com empresa optante pelo Simples, supostamente criada no intuito de absorver mão de  obra da real empregadora, reduzindo os recolhimentos para a Seguridade Social.  Nessas situações temos adotado duas soluções conforme conjunto probatório  carreado  pelo  Fisco  para  demonstrar  a  simulação.  Quando  este  logra  comprovar  que  efetivamente  os  empregados  da  empresa  “de  fachada”  prestavam  serviço  para  a  empresa  autuada, admitimos a caracterização direta com o verdadeiro empregador, com esteio no § 2.º  do  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, assim redigido:  Art. 229 (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Situação diversa ocorre quando o Auditor Fiscal não consegue nos convencer  de  que  os  trabalhadores  da  empresa  optante  pelo  Simples  prestavam  serviço  à  empresa  fiscalizada, mas apresenta indícios da ocorrência de desmembramento de pessoa jurídica para  que  uma  ou  mais  empresas  cindidas  pudessem  se  enquadrar  no  regime  simplificado  de  pagamentos de tributos.  Para esses casos, temos entendido que o Fisco teria que provocar o processo  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  e,  somente  depois  do  desfecho  do  mesmo,  lançar  as  contribuições patronais  em nome da  empresa excluída  e  chamar a  empresa não optante para  ocupar o polo passivo na condição de responsável solidária.  A situação fática que nos é posta leva ao entendimento de que estamos diante  da segunda hipótese, ou seja, o Fisco não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar que  os  trabalhadores das  empresas MRL, ELVIDIO  e VALTOIR efetivamente  laboravam para a  USAFLEX.  Verifico que as evidência apresentadas pelo fisco para chegar à conclusão de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  inexistiam  de  fato,  mas  eram  apenas  parte  de  uma  estratégia  engendrada  pela  tomadora  para  reduzir  a  carga  tributária,  fincam­se  em  diversas  premissas. Essas podem ser resumidas em autuação na mesma área geográfica, vinculação dos  Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 22          41 sócios das prestadoras com a autuada, exclusividade na prestação dos serviços, excessivo peso  da  mão­de­obra  nos  custos  das  prestadoras,  existência  de  reclamatórias  trabalhistas,  inexistência de estrutura fabril pelas prestadoras, confusão operacional e financeira.  Conforme já ponderei acima,  tenho, nesses casos, centrado a minha atenção  majoritariamente nos elementos que tragam convicção sobre a existência de trabalhadores das  empresas prestadoras sob o comando a tomadora dos serviços. Isso não consegui visualizar na  presente lavratura.  Acerca  da  existência  de  empregados  das  empresas  MRL,  ELVIDIO  e  VALTOIR  laborando  para  USAFLEX  o  fisco  apresenta  unicamente  algumas  reclamatórias  trabalhistas em que no polo passivo figuravam contratante e contratada.  Independentemente  do  desfecho  desses  processos  trabalhistas,  que  a  recorrente  alega  terem sido declarados  improcedentes,  chama­me a  atenção o  fato de que os  argumentos  das  peças  iniciais  estão  mais  a  indicar  a  existência  de  grupo  de  empresas  que  contratação de trabalhadores por empregador de fachada.  Peço  licença  para  transcrever  excerto  do  relatório  fiscal,  inclusive  já  transcrito no voto da Relatora. Vejamos:  “8.2.2.1.  No  processo  000573.03.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  MRL  ATELIER  DE  CALÇADOS  LTDA,  segunda  reclamada USAFLEX CALÇADOS LTDA) em sua peça inicial o  reclamante afirma:  “A  segunda  Reclamada,  a  empresa  USAFLEX,  deverá  ser  responsabilizada solidária e/ou subsidiariamente pelos eventuais  créditos  trabalhistas,  advindos  da  presente  reclamatória,  em  favor do Autor, eis que  fazia parte do mesmo grupo econômico  da Primeira Ré, bem como se beneficiava dos serviços prestados  pelo autor.”  “Frise­se  que,  toda  a  produção  da  Primeira  Reclamada  é  sob  orientação,  fiscalização  e  subordinação  da  Segunda  Reclamada”   8.2.2.2.  Da  mesma  forma,  no  processo  000765.33.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  MRL,  segunda  reclamada  USAFLEX)  em  sua  petição  inicial  o  reclamante  afirma:  “A  reclamante  foi  contratada  pela  primeira  reclamada  com  quem mantinha vínculo empregatício, no entanto sempre prestou  seus  serviços  para  a  segunda  reclamada,  que  era  quem  se  beneficiava com seu trabalho....”  “A  segunda  reclamada  fornecia  os  pedidos,  modelos,  matéria  prima  e  ainda  fiscalizava  a  produção,  exigindo  qualidade  e  produtividade”.  8.2.2.3.  No  mesmo  sentido,  e  mais  contundentes  ainda  são  as  afirmações feitas pelo reclamante na peça vestibular do processo  000816.44.2012.5.04.0383 (Primeira reclamada ELVIDIO LUIZ  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   42 DILL  EPP,  segunda  reclamada  USAFLEX,  terceira  reclamada  STEBRAS IND. E TRANSP):  “O autor foi contratado pela primeira ré. Assim, não se discute o  vínculo  com  ela.  No  entanto,  propõe  a  ação  também  contra  a  segunda e a terceira rés porque elas, juntamente com a primeira  ré,  formam  um  grupo  empresarial”  “A  primeira  ré  presta  serviços de forma exclusiva para a segunda e funciona no prédio  dela (da segunda)”  “Tendo  em  vista  que  a  segunda  ré  comercializa  os  calçados  produzidos  pela  primeira,  é  crível  concluir­se  que  ambas  trabalham  em  conjunto  e  que  a  primeira,  na  prática,  é  uma  seção de produção..”  “Ademais, diariamente, o autor almoça no refeitório da segunda  ré, bem como utiliza o veículo que transporta o pessoal das duas  primeiras rés” “As rés simulam a criação de empresas para se  eximir dos tributos devidos” “Evidencia­se a prática de crime de  sonegação fiscal...”  Da  mesma  forma  afirma  o  reclamante  na  petição  inicial  do  processo  000751.49.2012.5.04.0383  (Primeira  reclamada  ELVIDIO  LUIZ  DILL  EPP,  segunda  reclamada  USAFLEX,  terceira reclamada STEBRAS IND. E TRANSP):  “...todas  as  rés  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico.  Assim,  deverão responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas  do autor em relação à contratualidade” “Outrossim, a segunda  fornecia o ônibus que  transportava o pessoal de  todas as  rés.”  (grifamos)  e)  Já  na  peça  inicial  do  processo  000770.55.2012.5.04.0383  (primeira  reclamada  Valtoir  Nunes  Fagundes,  segunda  reclamada USAFLEX o reclamante afirma:  “A  Primeira  e  a  Segunda  Reclamadas  fazem  parte  do  mesmo  grupo econômico, pois seus sócios proprietários são os mesmos.  O  Reclamante  sempre  trabalhou  no  mesmo  parque  fabril,  utilizando  o  mesmo  maquinário  e  os  mesmos  funcionários”  8.2.2.5. Os trechos acima transcritos, frisamos, referem­se a uma  pequena  amostragem  de  ações  trabalhistas  tendo  sido  encontrados termos similares em diversas outras ações, as quais  não foram citadas aqui em virtude do volume de documentos que  isso geraria.”  Verifica­se que em nenhum dos casos apresentados os trabalhadores afirmam  que  eram  empregados  da  USAFLEX,  mas  asseveram  que  as  duas  empresas  devem  ser  chamadas  a  responder  pelas  dívidas  trabalhistas  por  fazerem  parte  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Sempre  a primeira  reclamada é  a empresa prestadora de  serviço. Ora  se de  fato  essas  empresas  não  existissem  as  reclamatórias  seriam  direcionadas  diretamente  para  o  verdadeiro empregador. Não é o que se vê dos autos.  Os argumentos transcritos são típicos de processos trabalhistas em que ocorre  terceirização  de  serviços  ou  existência  de  grupos  de  empresas.  Os  trabalhadores  buscam  Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722656/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.511  S2­C4T1  Fl. 23          43 sempre mais  garantias  para  os  seus  créditos  acionando  também  a  tomadora  dos  serviços  ou  outras empresas do mesmo grupo empresarial.  De se concluir que o conjunto probatório colacionado pelo Fisco é capaz de  demonstrar  o  íntimo  relacionamento  entre  as  empresas,  com  fatos  que  até  denunciam  a  existência de grupo econômico de fato, nada mais.  Além de que  no  ramo de  confecção  de  calçados,  como bem explicitado no  recurso é bastante comum a prática desse tipo de configuração, ressaltando­se o fato de que as  empresas  mencionadas  no  relatório  fiscal  não  eram  as  únicas  que  prestavam  serviços  à  recorrente.  Assim, a partir de todos os elementos presentes nos autos e da singularidade  no  ramo empresarial  em que atuam as  empresas,  entendo que o  lançamento  é  improcedente,  pelo fato do Fisco não haver demonstrado que os empregados das empresas MRL, ELVIDIO e  VALTOIR de fato prestavam diretamente serviço à empresa autuada.  Conclusão  Voto, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/07 /2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10140.720025/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não indica na peça de defesa os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ABRANGÊNCIA. Somente áreas tipificadas como Área de Preservação Permanente na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65 podem ser excluídas da base de cálculo do ITR. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, especialmente o artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT.
Numero da decisão: 2201-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    EDITADO EM: 14/04/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  JULES  MICHELET  PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Por meio da Notificação de Lançamento nº 01401/00013/2006  lavrada  em  20/09/2006,  exigiu­se  do  contribuinte  AGROPECUÁRIA  GLIMDAS  ITR  complementar,  referente ao do exercício de 2004 do imóvel rural denominado Fazenda Sete no Município de  Miranda/MS.    O  lançamento  decorreu  da  não  comprovação  de  Área  de  Preservação  Permanente (APP) e Valor da Terra Nua (VTN).    O Contribuinte tomou ciência em 26/09/2006 conforme fls. 44 e certidão de  fls. 67, vindo a apresentar, em 26/10/2006, Impugnação (fls. 45) argumentando em suma o que  se segue:    ·  Houve ilegal inversão do ônus da prova, pois, de acordo com o disposto no §7º acrescido ao art.  10  da  Lei  nº  9.393/96,  o  contribuinte  está  dispensado  da  comprovação  prévia  das  áreas  de  reserva legal e preservação permanente. Foi atendida a intimação para comprovação das áreas  de preservação permanente do VTN declarados e não restou comprovado que a declaração não  é verdadeira.     ·  A  área  de  preservação  permanente  não  é  tributável  e,  independentemente  de  quaisquer  condições  é  excluída  da  área  tributável  do  imóvel,  conforme  inciso  II  do  art.  10  da  Lei  n  °  9.393/1996,  sendo  restrito  o  direito  de  propriedade  nessa  área,  conforme  artigos  2°  e  3º  do  Código Florestal, assim como a mesma e inaproveitável, devendo retornar o grau de utilização  para 100%.    ·  A Certidão  do CRI  demonstra  em  seu R­2­7.071,  de  23  de  abril  de  1998,  que  a  interessada  adquiriu  o  imóvel  em  02/01/1997,  "por  contrato  social  registrado  na  Junta Comercial,  sendo  avaliado,  com  todas  as  benfeitorias,  em  R$  4.803.420,91,  por  cisão  da  Nova  Miranda  Agropecuária Ltda. A interessada demonstra em seu balanço os valores contábeis válidos para o  dia 31 de dezembro de cada ano, o que se reflete no VTN, conforme comando do art. 8ª da Lei  n.° 9.393/1996, ficando comprovado que é verdadeiro o VTN declarado.     Em  14/03/2007,  às  fls.,  69  o  Delegado  da  Receita  Federal  efetuou  o  cancelamento da notificação de lançamento 01401/00013/2006 que deu origem ao processo nº  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720025/2007­67  Acórdão n.º 2201­002.321  S2­C2T1  Fl. 3          3 10768.7200161/2006­07  em  virtude  de  erro  de  identificação  da  autoridade  tributária  relacionada  no  documento,  promovendo,  nesta  data  nova  Notificação  de  Lançamento  nº  01401/00010/2007,  que  gerou  o  processo  em  epígrafe  (10140.720025/2007­67),  conforme  Termo de Informação da Notificação de Lançamento de fls. 70.    O processo nº 10768.7200161/2006­07 foi apensado ao presente processo por  anexação às fls. 36 a 68, conforme certidão de fls. 03.    Nesta senda a nova Notificação de Lançamento nº 01401/00010/2007 de fls.  04 lavrada em 14/03/2007, exige do Contribuinte o montante de R$ 3.029.859,23 de imposto,  R$  1.168.919,69  de  juros  de mora  e  R$  6.471.173,34  de multa  de  ofício  (atualizados  até  a  lavratura do auto de infração), referente ao ITR do exercício de 2004 incidente sobre o imóvel  rural denominado Fazenda Sete no Município de Miranda/MS em razão da não comprovação  de APP e VTN.    O Termo de Verificação Fiscal de fls. 05 relata:    ·  O  contribuinte  apresentou  laudo  comprovando  área  total  de  777,02  ha  como  Área  de  Preservação Permanente (APP) – áreas ao longo de córregos. Considerou  também como APP  19.138,48 ha de áreas de vazantes, úmidas, lagoas e nascentes intermitentes, áreas glosadas pela  autoridade  lançadora  por  não  serem  consideradas  como  APP  pela  Lei  nº  4.771/65  e  Lei  nº  7.803/89.    ·  O  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  para  comprovar  o VTN do  imóvel  não  atende  o  item  9.2.3.5  da  norma ABNT NBR 14635­3/2004,  que  exige  no mínimo  cinco  dados  de mercado  efetivamente utilizados, razão pela qual o VTN inicialmente de R$ 3.963.794,82 foi arbitrado  com base no SIPT no valor de R$ 32.326.823,02.    O Contribuinte foi notificado pelos correios em 11/04/2007, conforme página  dos correios de fls. 10 e aviso de recebimento de fls. 73, tendo apresentado em 14/05/2007 às  fls. 11 ratificação a Impugnação anteriormente prestada, vindo a aduzir:    ·  Ilegalidade  da  documentação  solicitada  na  intimação,  tendo  em  vista  que  o  parágrafo  7º  do  artigo 10 da Lei nº 9.393/96  ,  estabelece que o contribuinte está dispensado de comprovação  prévia da APP.    ·  A área de 19.138,48 ha, constante como preservação permanente no Laudo Técnico e não aceita  pela fiscalização, é área prevista nas alíneas b e c do artigo 2° da Lei n° 4.771/1965, (Código  Florestal) como preservação permanente, devendo ser excluída da área tributada do imóvel.    ·  Com relação ao VTN, afirma que adquiriu a área em 1997 pelo valor de R$ 4.803.420,91 e o  VTN é apurado anualmente na contabilidade através do balanço patrimonial. Assim, deve ser  considerado o VTN declarado que condiz com a realidade.    ·  Ilegalidade na versão do ônus da prova quanto ao ônus do contribuinte em comprovara Área de  Preservação Permanente e Valor da Terra Nua, quando a fiscalização afastar os meios de prova  produzidos pelo contribuinte, vindo a ressaltar que são variados os meios de prova para os itens  susomencionados.     Tendo em vista que o Contribuinte tomou ciência em 11/04/2007, conforme  AR de fls. 73 e sua  Impugnação só ocorreu em 14/05/2007 foi  lavrado contra o contribuinte  Termo de Revelia às fls. 76.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campo  Grande/MS  –  SACAT  emitiu  Parecer  n.º  833/2007  de  fls.  119  propondo  o  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte  pelos  seguintes razões de direito:    ·  O art. 14 da Lei nº 9.393/96 prevê que a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento  de ofício caso seja constada alguma irregularidade na DITR, podendo solicitar ao contribuinte  qualquer documento necessário a comprovação das informações na DITR conforme art. 44 da  IN  SRF  nº  256/2002.  Logo,  o  contribuinte  tinha  a  obrigação  de  apresentar  a  documentação  solicitada para demonstrar a veracidade dos dados informados.    ·  As APP previstas no art. 2º da Lei nº 4.771/65 ab­rogada são as áreas ao redor das lagoas, não  havendo previsão para se considerar as próprias lagoas ou áreas de vazantes como preservação  permanente.    ·  O §2º do art. 8º da Lei nº 9.393/96 determina que o VTN deve refletir o preço de mercado em  primeiro de janeiro do ano da declaração e não o preço de aquisição do valor do imóvel.     O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Parecer  nº.  833/207  proferido  pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Campo  Grande  em  27/07/2007  conforme aviso de recebimento de fls. 124.    O  Contribuinte  apresentou,  em  22/10/2007,  às  fls.  127,  nova  petição  endereçada ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Campo Grande, aduzindo:    ·  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  compareceu  a DRF/Campo Grande  para  ter  vista  do  processo, mas lhe foi  informado que se tratava de processo eletrônico cujos autos estavam na  DRF/Cuiabá e não poderia ter acesso ao processo.    ·  O  cancelamento  da  primeira  notificação  de  lançamento,  que  correia  no  processo  nº  10768.7200161/2006­07,  foi  desnecessária  já  que  em  sua  primeira  Impugnação,  que  estava  tempestiva, não questionou a legitimidade da autoridade lançadora e que o erro na identificação  da autoridade lançadora não seria fato caracterizador de nulidade.    ·  O  Despacho  Decisório  que  cancelou  a  notificação  original  padeceu  de  vício,  já  que  não  esclareceu  os  atos  alcançados  e  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  do  processo,  como determina os parágrafos 2° e 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.     ·  Assim, como sua primeira Impugnação foi  tempestiva e  instaurou a fase litigiosa e a segunda  notificação  foi desnecessária e o Despacho Decisório  sofreu de vício, a  segunda  Impugnação  deveria ser considera somente ratificação da primeira e considerada também tempestiva.     A Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS – SACAT emitiu em  30/11/2007  Parecer  nº  1010/2007  de  fls.  141  propondo  o  indeferimento  do  pleito  do  Contribuinte pelas seguintes razões de direito:    ·  O  fato  do  processo  não  estar  na  DRF/Campo  Grande  no  momento  em  que  o  contribuinte  compareceu a esta unidade, não impediu o contribuinte de se defender no processo, pois tomou  ciência do lançamento em 11/04/2007.    ·  O  inciso  IV  juntamente  com  o  parágrafo  único,  ambos  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72  determinam que a notificação de lançamento conterá obrigatoriamente a indicação do chefe do  órgão expedidor que administra o  tributo,  no  caso a Delegacia da Receita Federal  de Campo  Grande/MS. Como na primeira notificação houve erro na identificação do Delegado desta DRF,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720025/2007­67  Acórdão n.º 2201­002.321  S2­C2T1  Fl. 4          5 a notificação teve que ser cancelada para ser emitida outra notificação de lançamento sanando o  vício.    ·  Quanto  ao  vício  no  despacho  decisório,  o  despacho  é  claro  ao  informar  que  a  primeira  notificação  estava  sendo  cancelada  e  outra  notificação  estava  sendo  emitida  substituindo  integralmente à primeira.     O crédito tributário foi encaminhado à PGFN para inscrição em dívida ativa  conforme  documento  de  fls.  158.  Às  fls.  160  foi  juntado  o  Termo  de  Inscrição  em Dívida  Ativa.    O  Ofício  nº  487/2008  –  SRF/DRFCGE/Sacat/1ª  RF  de  29/08/2008,  às  fls.  165,  solicitou  o  retorno  dos  processos  ns°  10140.720024/2007­12,  10140.720025/2007­67  e  10140.720026/2007­10 com baixa das inscrições do Contribuinte,  tendo em vista o Mandado  de Segurança n° 200860000013934 impetrado pelo Contribuinte.    Às  fls.  166  foi  juntado Mandado de  Intimação  endereçado  ao Delegado da  Receita  Federal  em  Campo  Grande  para  tomar  ciência  da  sentença  proferida  pela  1ª  Vara  Federal de Campo Grande, nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.60.00.001393­4 onde  se  deu  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  à  sentença  embargada  concedendo  a  segurança, resumidamente pelas seguintes razões de direito:    ·  Embora  tenha  ocorrido  um  novo  lançamento,  a Delegacia  da Receita  Federal  não  efetuou  o  cancelamento do primeiro lançamento, mas apenas o cancelamento da primeira notificação de  lançamento.  Assim,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  já  estava  lançado,  e  não  tendo  havido  cancelamento do lançamento, mas tão somente da sua notificação, não havia razão para deixar  de conhecer da Impugnação já apresentada.     ·  Apontou  que  lançamento  e  sua  notificação  não  se  confundem. A  finalidade  da  notificação  é  levar  ao  conhecimento  do  contribuinte  o  fato  do  lançamento,  para  que  possa  exercer  o  seu  direito  de  defesa.  O  lançamento  de  um  crédito  já  lançado  com  uma  nova  notificação  foi  considerado nulo.     ·  Desta feita, considerou tempestiva e válida a primeira Impugnação não podendo deixar de ser  reconhecida,  concedendo  assim  a  segurança  declarando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  determinando a  autoridade  impetrada  que  remeta  a  Impugnação  apresentada  pela  impetrante à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação.     A  1ª  Turma  da DRJ/CGE  através  do  acórdão  nº  04­18.162  de  17/07/2009,  manteve o lançamento nos seguintes termos:    ·  O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 dispensa a prévia comprovação dos dados declarados por  ocasião da entrega da DITR, o que é observado pela Receita Federal. Todavia, não dispensa o  contribuinte de comprovar o declarado, quando assim solicitado pelo Fisco, e tampouco afasta a  atribuição da autoridade fiscal de proceder à verificação desses dados e de efetuar o lançamento  de  ofício,  se  o  contribuinte  não  lograr  êxito  em  comprovar,  quando  solicitado,  que  os  dados  declarados correspondem à situação existente no imóvel na data do fato gerador do ITR.    ·  O contribuinte além da área APP de 777,02 ha considera também como APP as áreas úmidas,  próxima ao rio Aquidauana (cuja faixa marginal corresponde à preservação permanente que já  tinha  sido  considerada  na  área  de  777,02  ha  aceita  pela  autoridade  fiscal)  e  que  estão  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  localizadas  no  Pantanal  e  ficam  permanentemente  alagadas,  características  que  não  definem  APP, na forma do Código Florestal.    ·  Os imóveis localizados no Pantanal que possuem áreas alagáveis, as quais, não ficam alagadas  durante o ano todo não tem sua exploração econômica totalmente inviabilizada. Tal situação já  é considerada pela legislação tributária ao prever índice de produtividade para imóveis situados  no Pantanal bem inferiores aos fixados para o resto do país. Afastadas as áreas não tributáveis,  as demais áreas do imóvel são tributadas normalmente pelo ITR.    ·  O valor contábil do imóvel não reflete o valor de mercado em cada exercício, assim o valor do  imóvel registrado na contabilidade da empresa não é prova da apuração do VTN na data do fato  gerador. O procedimento utilizado pela fiscalização está tipificado no art. 14 da Lei nº 9.393/96,  onde  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quanto,  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado.  O  laudo  apresentado  em  atendimento  à  intimação  fiscal  foi  rejeitado  por  não  observar  as  determinações  contidas  na  NBR 14635­3/2004 da ABNT, não vindo o contribuinte a apresentar outro laudo para suprir as  deficiências. Destacou que os imóveis parâmetros estavam situados no município de Corumbá  enquanto o imóvel ora em tela está situado no município de Miranda.     O Contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  nº  04­18.162,  em  24/07/2009,  às  fls. 192, vindo a apresentar Recurso Voluntário em 20/10/2009, às fls. 194, requerendo o que  se segue:    ·  O  §7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/1996  preceitua  que  o  contribuinte  está  dispensado  da  comprovação  prévia  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  vindo  a  ser  responsabilizado caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira. A comprovação  de que a declaração não é verdadeira compete ao fisco, bastando para o gozo do benefício fiscal  a simples declaração do contribuinte.    ·  A  autoridade  do  laudo  técnico  acostado  aos  autos  do  processo  administrativo  com  todas  as  formalidades  legais  atendidas  não  foi  contestada  por  prova  pericial  ou  qualquer  outra  prova  idônea da inexistência das áreas declaradas como isentas.    ·  Ausência  de  provas  produzidas  pelo  fisco  quanto  à  inexistência  a  área  de  preservação  permanente discriminadas no Laudo Técnico e na declaração apresentada ao IBAMA.    ·  Quanto ao VTN o lançamento descumpriu o art. 9º do PAF e os art. 8º e 14 da Lei nº 9.393/96,  pois compete ao fisco o ônus de provar a falsidade na declaração demonstrando a subavaliação  ou qualquer outro tipo de fraude quanto ao VTN declarado. O fato das referências valorativas  estarem no município  de Corumbá não  é  suficiente para  exasperação da  exigência  tributária,  pois a propriedades compreendidas no Pantanal sulmatogrossense têm seus preços equivalentes.    ·  Alternativamente  requereu  a  produção  de  perícia  técnica  para  apuração  das  verdades  e  fatos  alegados  pelo  fisco  no  lançamento  caso  compreenda­se  que  há  provas  do  fisco  contra  o  lançamento  por  homologação  efetuado  pela  recorrente  de modo  a macular  o  Laudo Técnico  apresentado.     É o relatório.  Voto             Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720025/2007­67  Acórdão n.º 2201­002.321  S2­C2T1  Fl. 5          7   I. Da Preliminar    I.1. Pedido de Perícia    O  Contribuinte  requer  a  produção  de  perícia  técnica  para  apuração  das  verdades  e  fatos  alegados  pela  fiscalização,  no  tocante  à  desconsideração  do Laudo Técnico  apresentado.     De acordo com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a requisição de  perícia  pelo  contribuinte  na  Impugnação  deve  ser  acompanhada  dos  quesitos  a  serem  analisados, bem como o nome, endereço e qualificação do profissional que exercerá a perícia.  Confira­se.     Art. 16. A impugnação mencionará:    (...)    IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  Desta  feita,  como  tais  requisitos  legais  não  foram  observados  na  peça  recursal, rejeito o pedido de perícia.      II. Do Mérito    II.1. Da Área de Preservação Permanente    A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  da  Notificação  de  Lançamento relata que foi glosada a área de 19.138,48 ha considerada pelo Contribuinte como  Área  de  Preservação  Permanente,  pois  as  áreas  de  vazantes,  úmidas,  lagoas  e  nascentes  intermitentes  não  se  encontram  tipificadas  como APP  na  forma  da  Lei  nº  4.771/65  e Lei  nº  7.803/89.    O Laudo Técnico entregue pelo Contribuinte, às fls 98, relata:     1. Áreas de preservação permanente existentes numa  faixa de 30,00  ­ metros de cada  lado  dos cursos d'água (Córrego Boné, Córrego Touro Morto, Córrego Latrina e Cabeceiras sem  denominação) existentes dentro da propriedade e numa faixa de 100,00 metros existente ao  longo  do  Rio  Aquidauana  (largura  do­  Rio  .  varia  de  100,00  a  140,00  ­metros):  Área  considerada (01): 777,02 hectares.  2. Áreas de preservação permanente existentes ao  redor de nascentes ou olho d'água  ainda  que  intermitentes  com  raio mínimo  de  50,00 metros  e  ao  redor  de  lagoas  (permanentes  e  sazonais), corixos e vazante.  As áreas de preservação permanente considerada abrange nascentes  intermitentes,  lagoas e  principalmente  área  de  vazantes,  que  são  áreas  úmida  que  recebem  grande  quantidade  de  água  e que  está próxima ao Rio Aquidauana  (está definida na planta de uso do  solo parte  integrante deste laudo técnico).  Dessa  forma  essas  áreas  consideradas  de preservação permanente não  estão  cercadas,  pois  economicamente ou  operacionalmente  se  torna  inviável devido a  extensão  da  área. A área  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  considerada  de  preservação  permanente  está  localizada  no  Pantanal  baixo  com  áreas  permanentemente alagadas e que está próxima ao Rio Aquidauana.    Embora o tópico 2 se referia ao entorno, a avaliação procedida afirma que a  APP abrange, não só o entorno, mas a própria nascente intermitente, lagoa e área de vazantes,  demonstrando ser um complemento do tópico 1 que aborda o entorno.    A  1ª  Turma  da DRJ/CGE  também  chegou  a  esta  constatação  ao  analisar  o  item 2 susumencionado do Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte. Confira­se:    “Vê­se  que  o  profissional  iniciou  a  descrição  da  área  em  questão  identificando­a  com  as  mesmas  características  da  área  de  preservação  permanente  já  aceita pela  autoridade  fiscal,  como estando localizada ao redor de cursos d'água, lagos, corixos, etc., o que está de acordo  com as características previstas no Código Florestal para essas áreas, mas, em seguida, deixa  claro  que  a  dimensão  considerada  abrange  também  áreas  úmidas,  próximas  ao  rio  Aquidauana  (cuja  faixa  marginal  correspondente  à  preservação  permanente  já  tinha  sido  considerada na área de 777,02 ha. aceita pela autoridade fiscal), e que estão  localizadas no  Pantanal  e  ficam  permanentemente  alagadas,  características  que  não  definem  áreas  de  preservação permanente, conforme dispositivos do Código Floresta acima transcritos. Com •  base no mapa e laudo técnico apresentados pela contribuinte é possível concluir que foram  somadas como de preservação permanente, para se chegar ao total pretendido de 19.138,48  ha., áreas que não correspondem à definição legal. Do exposto, há que se reconhecer que o  interessado  não  logrou  comprovar  efetivamente  que  a  área  de'  preservação  permanente  existente no imóvel é superior à aceita no lançamento de ofício.”    O Contribuinte alega que por  força do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 o  ônus quanto a comprovação de que a declaração do contribuinte não é verdadeira compete ao  fisco, prova esta não produzida pela Autoridade Lançadora.     “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.    (...)    § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando o mesmo  responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem prejuízo de outras  sanções aplicáveis.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001).”    Todavia,  o  ponto  de  divergência  entre  Contribuinte  e  autoridade  fiscal,  no  caso em tela, não reside na existência de lagos, nascentes, matas ciliares ou afins. A Autoridade  Lançadora  e  o  Acórdão  recorrido  não  contestam  a  existência  dos  acidentes  geográficos  descritos no Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, mas sim, quais destes acidentes se  subsumem nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65:     “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as  florestas e  demais formas de vegetação natural situadas:  a)  ao  longo  dos  rios  ou  de  outro  qualquer  curso  d'água,  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima será:   1 ­ de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:   2 ­ igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de  distancia entre as margens;   3  ­  de  100  (cem) metros  para  todos  os  cursos  cuja  largura  seja  superior  a  200  (duzentos)  metros.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720025/2007­67  Acórdão n.º 2201­002.321  S2­C2T1  Fl. 6          9 1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.511, de 1986)  2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta)  metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)  3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem)  metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)  4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d’água que possuam entre 100 (cem) e  200 (duzentos) metros de  largura;  igual à distância entre as margens para os cursos d’água  com largura superior a 200 (duzentos) metros; (Incluído dada pela Lei nº 7.511, de 1986)  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  mesmo  nos  chamados  "olhos  d'água",  seja  qual  for  a  sua  situação  topográfica;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha  de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;   g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;  h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais,  as florestas nativas e as vegetações campestres.   a)  ao  longo  dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água  desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  1  ­  de  30  (trinta)  metros  para  os  cursos  d'água  de  menos  de  10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta)  metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos)  metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo de 50  (cinquenta) metros de  largura;  (Redação  dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha  de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g) nas  bordas dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a partir  da  linha de  ruptura do  relevo,  em  faixa  nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei  nº 7.803 de 18.7.1989)  Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  obervar­se­á  o  disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios  e  limites  a  que  se  refere  este  artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Art. 3º Consideram­se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato  do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A  supressão  total  ou parcial  de  florestas  de preservação  permanente  só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder Executivo  Federal,  quando  for  necessária  à  execução  de  obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas  ao  regime  de  preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”    Desta feita, a análise em questão não aborda matéria fática, mas sim matéria  de direito, o  fato é  incontroverso,  razão pela qual não se acolhe o argumento  levantado pelo  Contribuinte  quanto  à  ausência  de  provas  da  autoridade  lançadora  para  desconsiderar  as  informações apresentadas.     A literalidade do art. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65 é de clareza hialina, ao incluir  como APP apenas a vegetação. Desta feita, entendo que a área de 19.138,48 ha não deve ser  considerada como APP, uma vez que os referidos acidentes geográficos não estão previstos no  art. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65.      II.2. Do Valor da Terra Nua    A Autoridade Lançadora aponta que o Contribuinte não comprovou o VTN  declarado, pois o Laudo Técnico apresentado não atende o item 9.2.3.5 da norma ABNT NBR  14635­3/2004,  que  exige  no  mínimo  05  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados,  e  que  embora a quantidade de amostra coletadas tenha sido de 07, após sanar a mesmas, resultaram  03 amostras:    “Valoração  da  Terra  Nua:  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural,  apresentado  pelo  contribuinte, foi elaborado de forma a não atender o que está preconizado na norma ABNT  NBR 14635 ­ 3:2004 , mais precisamente quanto ao item 9.2.3.5 que exige no mínimo cinco  dados  de  mercado  e  efetivamente  utilizados.  A  quantidade  de  amostras  coletadas  foi  em  número  de  07,  porém  ao  sanear  as mesmas,  resultaram 3  amostras  efetivamente  utilizadas  não oferecendo condições para atingir o grau de fundamentação II exigido para a apuração  do VTN. A média do VTN/ha apurada utilizando as 7 amostras foi de R$ 449,43, enquanto  que a média saneada com 3 amostras foi de 404,50/ha.”    Diante da inconsistência do Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, o  VTN declarado foi desconsiderado e aplicou­se o VTN por Hectare com base no SIPT.    O acórdão relata que as  inconsistências apontadas pela autoridade lançadora  não  foram  sanadas  ressaltando que  as  amostras  de  valores  foram  realizadas  com  imóveis  do  município vizinho, Corumbá/MS.     O  Contribuinte  defende­se  apontando  que  o  arbitramento  do  VTN  descumpriu  o  art.  9º  do Decreto  nº  70.235/72  e os  art.  8º  e 14  da Lei  nº  9.393/96,  vez  que,  compete  ao  fisco  o  ônus  de  provar  a  falsidade  na  declaração  do  contribuinte,  vindo  a  demonstrar a subavaliação ou qualquer outro tipo de fraude quanto ao VTN declarado.     Na verdade, quem não produziu a prova foi o Contribuinte.     De  fato  a  legislação  do  ITR  determina  que  resta  dispensada  prévia  comprovação do valor da terra nua. Isso implica dizer que o contribuinte não precisa apresentar  prova  do  valor  da  terra  nua  quando  da  entrega  da  DITR.  Porém,  quando  fiscalizado,  o  Contribuinte deve comprovar com documentação hábil e idônea o valor declarado.    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10140.720025/2007­67  Acórdão n.º 2201­002.321  S2­C2T1  Fl. 7          11 Pois bem. O Contribuinte apresentou Laudo Técnico com vistas a comprovar  o VTN. Entretanto, o referido laudo não atendeu aos requisitos necessários para sua validade,  observância da NBR 14635­3/2004 da ABNT.    Assim, como o Contribuinte não conseguiu comprovar os valores reportados  na DITR com Laudo Técnico que atendesse aos  requisitos necessários, entendo que o Laudo  Técnico não deve ser utilizado para fins de determinação do VTN.    O  §  1º  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96  supracitado  determina  que  as  informações sobre preços de terras deverão observar os critérios contidos no art. 12 § 1º, inciso  II da Lei nº 8.629/93. O referido artigo foi alterado pela MP nº 2.183­56, de 2001 passando os  critérios para apuração do atual valor de mercado do imóvel constarem nos incisos vinculados  diretamente ao caput do art. 12 e não mais ao parágrafo:     “Art. 12. Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais, matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os  seguintes aspectos:  (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)    I ­ localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)    II ­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)    III ­ dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­56, de  2001)    V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)    Neste esteio, depreende­se que as informações sobre preços de terras deverão  observar  os  critérios  estabelecidos  no  artigo  12  da  Lei  nº  8.629/93  devendo  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  municípios.    Desta feita, tendo em visa que o Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte  não atendeu aos requisitos da norma, agiu acertadamente a autoridade fiscalizadora em arbitrar  o VTN com base no SIPT (fls. 176), tendo considerado o menor valor constante de sua tela (R$  715,00).      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13868.000007/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13868.000007/2003­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.657  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  IPI  Recorrente  FUGA COUROS JALES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  JOãO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 68 .0 00 00 7/ 20 03 -2 4 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13868.000007/2003­24  Resolução nº  3402­000.657  S3­C4T2  Fl. 186          2 Relatório     Trata­se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI,  incidente  nas  aquisições  de  insumos  realizadas  no  período  de  01/1999  a  12/2002,  no  montante de R$ 38.040,41, pedido este fundado no art. 11, da Lei nº 9.779/99.  Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 57/59 – (numeração eletrônica – n.e.), a autoridade administrativa indeferiu o direito creditório e não homologou as DCOMPs  vinculadas  o  pedido,  alegando  que  dentre  os  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento/compensação  localizados  em  nome  da  contribuinte,  nenhum  deles  informa­se  como origem do crédito o pedido de ressarcimento em discussão.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  despacho  em  01/11/2006,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de  inconformidade em 01/12/2006, argumentando, em síntese  já elaborada pela  DRJ e a qual transcrevo:  a) não foi considerada na hipótese a escrituração extemporânea  do  saldo  credor  de  IPI  nos  termos  do  art.  11,  da  Lei  9.779/1999;  b)  a  interpretação  excessivamente  formalista  da  fiscalização  entendeu  que,  pelo  fato  de  não  constar  da  escrituração  da  época  o  saldo  credor  (apurado  posteriormente),  não  teria  a  Manifestante o direito ao crédito legalmente previsto;  c) a  legislação pátria  jamais negou ao contribuinte o direito de  apurar créditos extemporâneos de tributos que, por qualquer  motivo não tenha sido contratado na época própria;  d)  não  merece  prosperar  o  entendimento  da  fiscalização  fazendária no sentido de que não há saldos credores de IPI na  escrituração fiscal e contábil da Manifestante que pudessem  ser  utilizados  para  ressarcimento.  Ao  contrário:  os  créditos  de  IPI  existem  e  estão  comprovados,  houve  o  registro  dos  mesmos, mas escriturados posteriormente. Os créditos foram  contabilizados  em  2003,  conforme  a  própria  decisão  reconhece.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  o  consequente  reconhecimento do direito creditório, bem como a homologação das compensações declaradas.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13868.000007/2003­24  Resolução nº  3402­000.657  S3­C4T2  Fl. 187          3 Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação de  conformidade  apresentada,  a  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  09­48.660,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecendo o direito creditório, nos  seguintes termos:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002  IPI  CONTABILIZADO  COMO  CUSTO.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  no  custo  de  aquisição  dos  produtos com eles industrializados, implica considerar o imposto como  não recuperável e impede que esses valores sejam utilizados no sistema  de  débito  e  crédito  do  IPI  com  vista  à  realização  da  não­ cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.”  Em  apertada  síntese  a  DRJ/JFA  competente  para  o  julgamento  destaca  que  a  motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte foi o fato desta  ter contabilizado o IPI como custo e não ter desfeito tal lançamento por ocasião da escrituração  extemporânea de  IPI  e  sua  conseqüente escrituração como  imposto  a  recuperar;  diferente do  alegado  pela  contribuinte,  que  se  insurgiu  contra  um  suposto  indeferimento  em  virtude  de  escrituração extemporânea.  Sobre a referida contabilização do IPI como custo, este refletirá diretamente no  resultado  do  exercício,  implicando  na  diminuição  do  lucro  bruto  e,  consequentemente,  reduzindo  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  sendo  assim,  não  haveria  possibilidade  de  ressarcimento sob os ditames do art. 11 da Lei 9.779/99.  Destaca, ainda, que o desfazimento parcial da contabilização do IPI como custo  de produção, procedimento este realizado pela contribuinte, refletiria tão somente no âmbito do  IRPJ e CSLL.  Em suma, entende que uma vez escriturado como custo, o IPI não gera direito a  ressarcimento  do montante  pleiteado  e,  consequentemente,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório implica na não homologação das compensações vinculadas.    DO RECURSO   Cientificado do Acórdão supracitado em 09/01/2014, conforme AR de fl. 160 –  n.e., o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 286/300) em 10/02/2014, alegando, em  síntese  que,  diferente  do  proposto  relatório  fiscal  impugnado,  que  tratava  de  contabilização  extemporânea de créditos de IPI, o acórdão ora recorrido acata “de forma sutil” a escrituração  extemporânea destes  créditos,  porém passa  a desenvolver nova  tese de  acusação, que  estaria  baseada em presunções, qual seja a de que para o contribuinte se valer de seu direito, teria que  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13868.000007/2003­24  Resolução nº  3402­000.657  S3­C4T2  Fl. 188          4 recompor seu lucro dos períodos de 1999 a 2002, rejeitando a suposta dedução que teria sido  aplicada na apuração de IRPJ e CSLL.  Sustenta que não há como chegar a estas conclusões com base nos autos, uma  vez que não existem, nestes, demonstrativos de apuração de IRPJ e CSLL, o que inviabilizaria  o  conhecimento  da  existência  de  lucros  ou  prejuízos.  Com  base  nisto,  destaca  que  um  ato  decisório não pode se valer de mera presunção, pois que exige prova efetiva, nunca realizada.  Em breve resumo, alega: “(i) não ter sido comprovada a inserção do IPI como  custo de produção no período de 1999 a 2002, segundo aquisição de insumos na época; (ii) não  ter  sido verificado o direito ao crédito amparado pelas notas  fiscais de compras de MP, PI  e  ME utilizados na produção, ainda isentos ou com alíquota zero; e (iii) não ter sido considerada  a receita que anulou a inserção do IPI como custo”.  Ao  fim,  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  e  declarado  correta  a  compensação  glosada  de  ressarcimento  do  IPI  do  4º  trimestre  de  2002,  homologando  as  compensações, reiterando, ainda, as razões da impugnação.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 183 (cento e oitenta e  três), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.    É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13868.000007/2003­24  Resolução nº  3402­000.657  S3­C4T2  Fl. 189          5 Voto     Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  admissibilidade, devendo­se dele, portanto, tomar conhecimento.  Do que se pode ler do relato acima, em resumo o processo se deslinda a partir do  fato em que a autoridade administrativa indeferiu o pleito de ressarcimento e decidiu por não  homologar  as DCOMPs vinculadas,  sob  a  alegação  de  que nenhum dos  pedidos  eletrônicos,  realizados pela contribuinte,  informa, como origem do crédito, o pedido de ressarcimento em  discussão.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  o  despacho  decisório  pautou­se  na  extemporaneidade  dos  créditos,  o  que  é  prontamente  esclarecido pela DRJ de Juiz de Fora/MG, que destaca que o motivo do referido indeferimento  é o fato do IPI ter sido contabilizado como custo, e não como imposto a recuperar.  Entendo que este motivo  (inclusão do  IPI  como custo de  aquisição) por  si  só,  não  deve  impedir  a  busca  da  contribuinte  aos  créditos  a  que  teria  direito,  já  que  o  direito  à  manutenção dos créditos ressarciendos decorre da aquisição de insumos gravados pelo IPI, e,  se este foi escriturado como custo e não como IPI a recuperar, apenas produz efeitos no âmbito  do  IRPJ/CSLL,  o  que,  a  rigor,  na  pior  das  hipóteses  pode  ter  significado  “postergação”  da  tributação  destes  tributos  incidentes  sobre  o  lucro,  já  que  ao  ser,  eventualmente,  deferido  o  ressarcimento, se deverá oferecer tais valores à tributação na formação do lucro.  O que aparentemente emerge do caso em apreço, é que o contribuinte escriturou  créditos relativos aos períodos de 01/99 a 12/2002, apenas na apuração de 2003, sem que tenha  retificado a  escrituração do  IPI  (e consequentemente do  IRPJ  e da CSLL)  relativas  aos  anos  anteriores.  Em  assim  restando  comprovado,  trata­se  de  eventual  erro  formal  no  registro  dos  créditos, sem que, a meu ver,  inviabilize a análise do pleito dos referidos créditos, desde que  registrados,  efetivamente,  em 2003,  e,  que,  obviamente,  exista  o  direito  ao  ressarcimento  de  tais créditos, o que até este momento não se chegou a perquirir.  Em  casos  como  o  ora  analisado,  o  próprio  regulamento  do  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72) prevê, no art. 29, o seguinte:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Assim sendo, entendo que o processo não se encontra suficientemente instruído  e  as  provas  existentes  não  foram  ainda  totalmente  exauridas  e  analisadas  sob  o  pálio  do  contraditório, não se encontrando, consequentemente, em condições de receber um julgamento  justo, razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora adote as seguintes providências:  a)  Verifique,  a  partir  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  ­  na  manifestação  de  inconformidade  ou  no Recurso Voluntário  ­  e  de  seu  cotejo  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13868.000007/2003­24  Resolução nº  3402­000.657  S3­C4T2  Fl. 190          6 com  outros  documentos  a  serem  solicitados  ou  verificados  na  sede  do  contribuinte,  os  pressupostos  dos  créditos  pleiteados,  tais  como  a  origem,  os  períodos, a quantidade e legitimidade destes;  b) Verifique, se nos períodos de apuração dos créditos decorrentes das aquisições  de  insumos efetivados pelo contribuinte, o mesmo gerou  IPI a pagar, se  foram  efetivamente  quitados,  e  se  os  créditos  escriturados  extemporaneamente  sobejariam nas apurações dos períodos respectivos;  c) Verificar se os créditos decorrem das aquisições de insumos, assim entendidos  como as matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e  se as operações de venda do contribuinte ocorreram dentro das hipóteses legais  autorizadoras da manutenção e ressarcimento dos créditos;  d)  Em  caso  afirmativo,  quantificar  eventuais  créditos  em  comparação  com  os  objeto dos pedidos de ressarcimento e respectivas declarações de compensação,  manifestando­se sobre sua legitimidade, existência e suficiência;  e)  Ao  final,  confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  envolvendo  os  quesitos acima, após o que seja intimando o contribuinte para que se manifeste  sobre o “Relatório Conclusivo”, querendo, em prazo não  inferior a 30  (trinta)  dias;  f) Após, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para  reinclusão em pauta para prosseguimento no julgamento.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.      Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 15504.019245/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.047
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as verbas pagas a título de "Abono de Férias" recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º, letra "e", item 6 da Lei n.º 8.212/91. Quanto à multa, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, para o período até 11/2008.Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as verbas pagas a título de "Abono de Férias" recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º, letra "e", item 6 da Lei n.º 8.212/91. Quanto à multa, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, para o período até 11/2008.Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição  do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em  que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da multa  seria mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as verbas pagas a título de  "Abono de Férias"  recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do  Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º,  letra "e", item 6 da Lei n.º 8.212/91. Quanto à multa, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso, para que seja aplicada considerando às disposições contidas no artigo 35, II  da Lei n.º 8.212/91, para o período até 11/2008.Vencidos na votação os Conselheiros Bianca  Delgado Pinheiro,  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  e Leonardo Henrique Pires  Lopes,  por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das  disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.047  S2­C3T2  Fl. 249          3   Relatório  Trata  o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo em 04/12/2009, de contribuições previdenciárias relativas à cota do segurados  empregado incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de “ABONOS”,  no  período  de  01/2006  a  12/2007.  Refere­se,  também  às  contribuições  relativas  à  cota  do  segurado  contribuinte  individual  incidentes  sobre valores pagos  em  reclamações  trabalhistas,  no mesmo período.  O Relatório Fiscal de fls. 27/40, traz que os fatos geradores considerados na  autuação  foram  apurados  pelo  exame  dos  arquivos  digitais,  Folhas  de  Pagamento  e  Livros  Diário disponibilizados pela empresa e a seguir me reporto à  trecho da decisão recorrida que  bem esclareceu acerca dos levantamentos havidos:    ­ que foram pagos ou creditados "abonos" aos empregados por  ocasião  de  seu  retorno  de  férias,  conforme  pactuado  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  ­  CCT  de  2006  e  2007.  Em  relação  a  esses  abonos,  a  cláusula  n°  8,  das  convenções  dispunha que "(..) A empresa pagará ao empregado, nos termos  dos artigos 144 da CLT e do artigo 28, §90, alínea 'e' item 6 da  Lei 8.212, até o 10" (décimo) dia após o retorno de suas férias,  um  abono  proporcional  ao  valor  das  mesmas,  excluído  o  acréscimo  de  1/3  (um  terço)  previsto  em  lei,  que  seguirá  a  seguinte escala: ­ 10% para empregados com 02 (dois anos) de  serviço; ­ 15% para empregados com 03 (três)anos de serviço,­  20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço; ­ 30 %  para  empregados  que  tenham  05  (cinco)  ou  mais  anos  de  serviço.(..)";  ­ que foram pagos ou creditados "abonos especiais" a todos  os empregados, conforme pactuado em convenção coletiva  de trabalho ­ CCT de 2007. Em relação a esses abonos, a  cláusula  de  n°  64,  dessa  CCT  dispunha  que  "(...)  As  empresas  pagarão  um  abono  especial  a  todos  os  empregados,  desvinculado da remuneração, no importe de 22,5% (vinte e dois  virgula cinco por cento) incidente sobre os salários nominais de  cada empregado praticados em janeiro de 2007.(..)";  ­ que foram pagos ou creditados valores a empregados por  ocasião  de  sua  demissão,  na  proporção  de  1  dia  de  remuneração para cada 05 anos de duração do contrato de  trabalho,  conforme  pactuado  em  convenções  coletivas  de  trabalho­  CCT  de  2006  e  2007.  Em  relação  a  essas  importâncias,  a  cláusula  de  n°  50,  dessas  CCT  dispunha  que  "(.)  Concede­se  ao  empregado,  além  do  aviso  prévio  previsto em lei, mais um dia para cada 05/As empresas pagarão  um  abono  especial  a  todos  os  empregados,  desvinculado  da  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 remuneração,  no  importe  de  22,5%  (vinte  e  dois  virgula  cinco  por  cento)  incidente  sobre  os  salários  nominais  de  cada  empregado praticados em janeiro de 2007.(..)";  ­  que  foi  paga  ou  creditada  gratificação  em  11/2006  a  Wilder de Souza Vargas  (rubrica 0126 — Gratificação da  Folha  de  Pagamento)  que  não  foi  ,  considerada  parcela  integrante do salário de contribuição;  ­ que essas rubricas não consideradas na apuração da base  de cálculo das contribuições lançadas, foram identificados  neste  Auto  de  Infração —  AI  pelo  levantamento  "ACL —  ABONOS CONCEDIDOS LIBERALIDADE";  ­  que  foi  elaborado  o  "anexo  1"  (fls.  46/64)  por  meio  do  qual  está  demonstrado,  por  competência:  os  empregados  favorecidos  com  as  rubricas  mencionadas,  o  valor  das  rubricas,  o  valor  da  base  de  cálculo/salário  de  contribuição ajustado, o valor de contribuição do segurado  declarado e o efetivamente devido (ajustado);  ­  que  pela  análise  de  termos  de  audiência,  Guias  da  Previdência  social  —GPS,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social — GFIP, conforme registro contábeis à  conta  "10174­  Indenizações  Trabalhistas",  constatou­se  a  existência de diferenças de contribuições relacionadas com  processos de reclamatória trabalhista;  ­ que as bases de cálculo apuradas pela análise dos termos  de  audiência,  sentenças  ou  planilhas  homologadas  são  superiores  àquelas  utilizadas  pela  empresa  para  o  recolhimento das contribuições;  ­ que as diferenças mencionadas foram discriminadas, por  competência, no "Anexo 2" (fl. 65) e os fatos geradores são  identificados  neste  Auto  de  Infração  —  AI  pelo  levantamento  "RCL  —  RECLAMATORIAS  TRABALHISTAS"e;  ­  que  em  atenção  ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  foi  realizada a comparação entre a multa ("Anexo 7" de fl. 90)  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  data  da  lavratura  (após edição da Lei n° 11.941 de 27/05/2009) e a multa aplicável  conforme o que previa a legislação de regência (ocorrência dos  fatos  geradores/infrações),  com  vistas  a  aplicar  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  multa  aplicada  por  ser  mais  favorável é aquela calculada conforme a legislação atual (após  a edição da Lei n° 11.941/2009).  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.204/208,  julgou  o  lançamento  procedente.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.047  S2­C3T2  Fl. 250          5 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que o abono de férias não integra o salário de contribuição;  b)  que os valores pagos a  título de abono de férias estão em conformidade  com  o  artigo  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  não  possuindo natureza salarial;  c)  que o acordo coletivo previa o pagamento de máximo 30% do valor das  férias e somente é pago no retorno das férias;  d)  que a vinculação ao tempo de serviço não desvirtua a natureza da verba e  que não tem relação com o abono por tempo de serviço;  e)  argúi a inconstitucionalidade do salário­educação;  f)  que é ilegal a cobrança para o INCRA por ser empresa urbana;  g)  que  não  está  sujeita  às  contribuições  para  o  SENAI,  SESI  e  SEBRAE  porque é prestadora de serviços;  h)  que  os  juros  com  base  na  taxa  SELIC  são  indevidos  por  ilegais  e  inconstitucionais.  i)  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  nulo  os  valores  lançados e que seja declarada a ilegalidade da SELIC.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O auto de infração em exame compõe­se de várias rubricas pagas a título de  abonos, gratificações e verbas relativas a reclamações trabalhistas aos segurados empregados e  já descritas no relatório deste voto.   A recorrente em suas razões insurge­se apenas quanto à verba paga a título de  “Abono de Férias”. Assim, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 ,  onde somente será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias  que podem ser  conhecidas  independentemente de  impugnação,  como a  decadência,  deixo de  me manifestar sobre as demais rubricas constantes do lançamento, tendo­se como aceitas pelo  sujeito passivo:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto  ao Abono  de  Férias,  o  Fisco  considerou  como  verba  integrante  da  remuneração,  porque  foi  pago  proporcionalmente  ao  tempo  de  serviço  implementado  pelo  empregado, enquanto a recorrente afirma que tal abono, por estar em total consonância com o  disposto na CLT, sujeita­se à exceção prevista no § 9º, alínea “e”, item 6 do art. 28 da Lei n.º  8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Do  exame  dos  citados  artigos  constantes  da  CLT,  temos  que  a  legislação  trabalhista  estabelece  apenas  que  o  abono de  férias  não  deve  exceder  a vinte  dias  de  salário  para que seja excluído da remuneração, senão vejamos:  Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do  período  de  férias  a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.047  S2­C3T2  Fl. 251          7 trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Portanto, se a lei não estipulou outra condição, que não a proibição quanto a  não  exceder  vinte  dias  de  salário,  para  restar  excluído  da  remuneração,  não  pode  o  Fisco  entender que o pagamento proporcional, dentro do limite legal imposto, mas variável conforme  a  antiguidade  do  empregado  na  empresa,  seja  causa  bastante  para  desvirtuar  a  natureza  da  verba.  É  de  se  ver  ainda,  que  este  entendimento  encontra  respaldo  no  CARF,  conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 ABONO DE  FÉRIAS.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção  ou  acordo  coletivo,  desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão  a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do  Trabalho.  Recurso especial negado.  (CARF,  Acórdão  920200.485  2  ª  Turma.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Sessão de 09.03.2010)  Ademais,  apenas  a  título  ilustrativo,  refiro  que  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  artigo 28, define o salário­de­contribuição, prevendo de forma taxativa as parcelas que não o  integram em seu § 9º. Com relação ao abono pecuniário de férias, temos que a Lei Orgânica da  Seguridade Social (Lei nº 8.212/91, de 24/07/1991), sofreu alterações no tempo:  A alínea “d” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, em sua redação original,  expressamente  excluía  do  salário­de­contribuição  previdenciário  os  abonos  de  férias  não  excedentes aos limites da legislação trabalhista;   No  período  de  08/97  até  21/05/98,  o  abono  de  férias  passou  a  sofrer  incidência  de  contribuição,  em  razão  da  MP  n  º  1.523­7,  de  30/04/97,  que  alterou  simultaneamente a seguinte legislação:  * Art.  144 da CLT  ­  o  qual  passa  a  restringir  a  natureza  não­ salarial do abono pecuniário até 20 dias de salário apenas para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho,  vez  que  foi  suprimida  a  expressão “previdência social”.  *  §  2°  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­  determinou  integrar  a  remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza  * Alínea “b” do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 ­ o qual passa  a  prever  que  os  abonos  de  qualquer  espécie  ou  natureza  integram o salário­de­contribuição.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 *  Alínea  “d”  do  §  9°do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  ­  passa  a  excluir  do  salário­de­contribuição  apenas  as  importâncias  recebidas a título de férias indenizadas.  Assim, 90 dias após a data da MP nº 1.523­7, ou seja, a partir de 01/08/97, a  contribuição previdenciária  começou a  incidir  sobre  a  toda verba paga a  título de “abono de  férias”, independentemente de ser ou não o valor superior a 20 dias.   O § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 assim como a alínea “b” do § 8º do art.  28 da mesma Lei foram mantidos nas reedições posteriores da MP nº 1.523 até a reedição com  o nº 1.596­14, de 10/11/97. A MP nº 1.596­14, de 10/11/97, deu nova redação à alínea “d” do §  9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, excluindo do salário­de­contribuição as importâncias relativas  a férias indenizadas, respectivo adicional constitucional e o valor da dobra previsto no art. 137  da CLT. Em 27/11/97, o STF suspendeu a aplicação do § 2º do art. 22 e da alínea “b” do § 8º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em função das ADins 1.665­2 e 1.659­6. A MP nº 1.596­14 foi  convertida na Lei nº 9.528, em 10/12/97, acrescentando os itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, silenciando quanto aos abonos de férias e tendo sido vetadas, pelo  Presidente da República,  a  alteração  do  §  2º  do  art.  22  e  a  alínea  “b” do  §  8º  do  art.  28  da  mesma Lei nº 8.212/91. Assim a partir de 10/12/1997 foi restabelecida a redação original do §  2° do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dispondo que não integram a remuneração as parcelas de que  trata o § 9° do art. 28 e, com o acréscimo dos itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do art. 28, deixou  a  Lei  de  tratar  especificamente  de  abonos,  nas  hipóteses  de  exclusão  do  salário­de­ contribuição.  O veto do Presidente da República, portanto, não retirou o abono de férias do  campo  de  incidência  previdenciária,  eis  que  a  Lei  nº  8.212/91  apenas  excluía  do  salário­de­ contribuição  as parcelas  tratadas no § 9º do  art. 28 da mesma Lei  (dentre  as quais não mais  constava o abono de férias) e subsistiu válido o disposto no artigo 144 da CLT, que retirou a  natureza  salarial  deste  abono  de  valor  até  20  dias  de  salário  somente  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Com o advento da Medida Provisória nº 1.586­9, de 21/05/98, posteriormente  convertida na Lei nº 9.711/98, que introduziu o item 6 na alínea “e” do § 9º do citado artigo 28  da  Lei  nº  8.212/91,  incluindo  nas  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma dos  artigos  143  e  144  da CLT,  retirou­se do campo de incidência previdenciária o abono de valor até 20 dias de salário.  Destarte, conclui­se que os abonos de férias previstos nos artigos 143 e 144  da CLT,  quando  pagos  conforme  o  regramento  daqueles  dispositivos  legais,  não  integram  o  salário­de­contribuição quando amparados por legislação previdenciária isentiva vigente.   De todo o exposto, a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o  denominado  abono  de  férias,  correspondente  aos  valores  relativos  à  conversão  de  1/3  (um  terço) do período de férias a que o empregado tiver direito em abono pecuniário bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, como no caso  em tela.  A recorrente se insurge contra as contribuições arrecadadas para as Terceiras  Entidades sob o argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade.Todavia, o presente Auto de  Infração  refere­se  exclusivamente  às  contribuições  relativas  à  cota  dos  segurados,  não  contemplando  contribuições  patronais,  tampouco  aquelas  arrecadadas  para  as  Terceiras  Entidades.  Por  este  motivo  deixo  de  me  manifestar  acerca  das  argüições  relativas  aos  Terceiros, Salário­Educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.047  S2­C3T2  Fl. 252          9   No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por derradeiro, me pronuncio acerca da multa de ofício aplicada pelo Fisco,  que entendeu ser mais benéfica para o contribuinte, quando possuo entendimento diverso.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  saco  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019245/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.047  S2­C3T2  Fl. 253          11 no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  verbas  pagas  a  título  de  “Abono  de  Férias”  recebidos  nos moldes  dos  artigos  143  e  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  por  estarem  ao  abrigo  das  excludentes  do  salário  de  contribuição, conforme artigo 9º,  letra”e”,  item 6 da Lei n.º 8.212/91 e para que a multa seja  aplicada  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  35,  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  para  o  período até 11/2008.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5519266 #
Numero do processo: 15578.000010/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.228
Decisão: Visto e discutidos este autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, para juntada ao processo 10783.905665/2009-41, com vistas ao trâmite em conjunto. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6          1 5  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000010/2010­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.228  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2013  Assunto  Compensação. Multa isolada.  Recorrente  CIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO ­ CESAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto e discutidos este autos    Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória­ES,  para  juntada ao processo 10783.905665/2009­41, com vistas ao trâmite em conjunto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 01 0/ 20 10 -6 8 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 7          2   CIA  ESPÍRITO  SANTENSE  DE  SANEAMENTO  ­  CESAN  recorre  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).   Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata­se de multa  isolada no valor de R$ 918.854,69 constituída  em  conseqüência  de  as  compensações  informada  na  PER/DCOMP  24075.06359.170407.1.3.02­1392  ter  sido  considerada não declarada.   Inicialmente  a  interessada  transmitiu  à  RFB  a  supracitada  PER/DCOMP  e  objetivando  compensar  com  débitos  próprios,  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  720.585,57.  A pretensão da  Interessada  foi  negada pelo Despacho Decisório  de  fl. 139,  sob a  justificativa de que, em vez de  saldo negativo,  consta  imposto  a  pagar,  no  valor  de  R$  1.667.748,83,  na  DIPJ  relativa ao período do alegado crédito.  Ato contínuo apresentou Manifestação de Inconformidade contra  o  citado  despacho  decisório,  julgado  nulo  pela  1ª  Turma  desta  DRJ em 05/11/2009 (Acórdão às fls 160/164)  Em 15 de janeiro de 2010 o Seort/DRF/VIT exarou o Parecer de  nº  160  (fls.  165/172)  que  tomou  como  não  declarada  a  compensação sob os seguintes argumentos e fundamentação, em  síntese:  ­  A  Contribuinte  pretende  extinguir  débitos  de  sua  responsabilidade perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil  por  meio  de  compensações  com  créditos  que  lhe  teriam  sido  assegurados no âmbito da Ação Ordinária n° 97.0011000­1.  ­  Destaque­se  que  a  Empresa  não  informou  na  DCOMP  24075.06359.170407.1.3.02­1392  que  o  crédito  era  oriundo  de  ação judicial.  ­ Contudo tal decisão ainda não transitou em julgado devendo ser  trazido à baila Lei Complementar n° 104/2001, acrescentou o art.  170 ­ A ao Código Tributário Nacional, cujo comando dispõe que  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  suieito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  JUDICIAL".  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 8          3 ­  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo  da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  especifica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  ­ Na situação em pauta, o trânsito em julgado da ação é elemento  essencial  para  a  existência  da  compensação.  Logo,  os  dados  transmitidos  pela  Cesan,  por  meio  da  utilização  indevida  do  programa  PER/DCOMP,  como  pretensas  compensações  devem  ser tomadas por não declaradas.  ­ Tais fatos impõem o lançamento da multa isolada, que, à época  em  que  fora  transmitida  a  PER/DCOMP  nº  24075.06359.170407.1.3.02­1392 tem amparo no caput do art. 18  Lei n° 10.833/03 c/c o art. 44, inciso I da Lei nº 9430/96.  Em  decorrência  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  160/2010  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls  08/12  constituindo  multa  regulamentar no valor de R$ 918.854,69 cuja descrição dos fatos  menciona:  001  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  0  sujeito  passivo  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  relatório  de  fiscalização,  o  qual  é  parte  integrante  do  presente auto de infração.  O  enquadramento  legal  é  Art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  com  redação dada pelas Leis n's 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18  da Medida Provisória n o 351/07 .   Cientificada em 07/04/2010 conforme AR às fls. 15 do volume  II  deste  processo  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade em 7/05/2010 (fls. 193/194 , volume II).  A manifestação de inconformidade, que na íntegra encontra­se às  fls. 18/37 traz, em apertada síntese, o seguinte:  ­  não  produzem  efeitos  jurídicos  a  não  homologação,  e  outras  decisões lesivas ao contribuinte, sendo depois de confirmadas por  decisão de que não caiba mais recurso.   ­ Assim,  não  cabe  aplicação  de multa  em  razão  de  o  pedido  de  compensação  ter  sido  considerado  como  não  declarado,  se  esta  decisão  ainda  não  está  apta  a  produzir  efeitos  jurídicos.  (Menciona e transcreve doutrina)  ­  Em  1º  de  março  de  2001  foi  proferida  sentença  julgando  procedentes os pleitos autorais na ação ordinária com pedido de  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 9          4 antecipação de tutela (documento 7), declarando a inexistência de  relação jurídico­tributária que obrigue a autora a apurar e recolher  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado até 31 de dezembro de 1995. A sentença foi mantida  pelo Tribunal Regional Federal (documento 7).  ­Em razão do êxito obtido, a CESAN buscou compensar o saldo  de  imposto  de  renda  pago  a  maior  com  outros  valores  de  impostos  devidos,  utilizando,  para  isso,  o  modelo  de  compensação  instituído  pela  Lei  ng  9.430/96,  com  o  preenchimento  da  respectiva  declaração  de  compensação,  por  meio do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da  Declaração  de  Compensação  ­PER/DCOMP.  de  número  24075.06359.170407.1.3.02­1392.  ­Cabe  dizer  ainda  que,  não  obstante  a  Lei  Complementar  nº  104/2001  tenha  introduzido  o  art.  170­A  no  Código  Tributário  Nacional, prescrevendo que "É vedada a compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão", tal regra não se aplica ao caso em tela, já que, por trazer  restrições  ao  direito  do  contribuinte,  não  pode  ser  aplicada  de  forma retroativa.  ­  Perceba­se  que  o  artigo  referido  (170­A)  foi  inserido  no CTN  em 2001, ou seja, depois do ingresso da ação judicial (1997) e do  inicio  da  relação  jurídico­tributária  que  garantiu  o  direito  de  compensação, razão pela qual não pode ser aplicado, sob pena de  afronta  direta  ao  principio  da  irretroatividade  das  leis,  dentre  outros.  (Transcreve  ensinamentos  de  José  Afonso  da  Silva  e  Celso Antônio Bandeira de Mello e súmula do STF)  ­ Ora,  o  direito  à  compensação  exsurge  no momento  em  que  o  contribuinte  efetua  um  pagamento  indevido.  Assim,  tendo  o  direito  de  compensar  sido  adquirido  antes  da  alteração  efetuada  pela Lei complementar nº 104/2001, deve pela legislação anterior  ser regulado. (cita ensinamentos e jurisprudência)  ­ Resta  clara  a  inaplicabilidade  do  art.  170­A do CTN  (redação  dada pela Lei Complementar n2 104/2001) e da alínea "d" do §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004) a compensação em tela.  Finaliza pedindo:  ­ Que seja acolhida a presente  impugnação,  admitindo­a em seu  efeito suspensivo, com a conseqüente declaração de  inexistência  da obrigação do pagamento de multa;  ­a produção de  todos os meios de prova em direito admitidas e,  em especial, documental e oral.   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 10          5 A decisão recorrida está assim ementada:  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA. Considerada não declarada a compensação aplica­se a  penalidade prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada  pelas  Leis  nºs  11.051/04  e  11.196/05  e  pelo  art.  18  da  Medida  Provisória nº 351/07.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  No voto condutor do aludido acórdão destacam­se os seguintes fundamentos:  “(...)  9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  contribuinte  não  observou  uma  das  condições  básicas  para  que  pudesse  proceder  à  compensação,  qual  seja, a de que seu crédito fosse  líquido e certo, o que só pode se dar  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  que  o  pleiteia  e  sua  habilitação prévia pela unidade de sua circunscrição na RFB.  10.  Apenas  à  guisa  de  esclarecimento,  pois  não  seria  o  trânsito  em  julgado  posterior  à  transmissão  da  Per/dcomp  ora  em  análise  que  lograria  torná­la  hígida,  o  acompanhamento  processual  indica  que  a  ação  ainda  encontra­se  pendente  de  decisão  final,  conforme  se  constata  pelo  andamento  do  recurso  extraordinário  628099  a  seguir  demonstrado:   (...)”  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.                      Fl. 520DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000010/2010­68  Resolução nº  1402­000.228  S1­C4T2  Fl. 11          6 Voto   Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  O recurso manuseado pela parte encontra­se previsto no artigo 33 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e passo ao exame das  questões pertinentes.  Conforme  relatado,  em  litígio  a  multa  isolada  em  face  de  compensação  considerada “não declarada”.  A  matéria  de  fundo  refere­se  a  existência,  ou  não,  de  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002.  Originalmente  a  contribuinte  apurou  imposto a pagar, porem, ingressou com ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, a  fim de se eximir do pagamento do IRPJ, no valor de R$ 36.536.687,27, incidente sobre saldo  de  Lucro  Inflacionário,  acumulado  até  31/12/1995,  cuja  tributação  foi  diferida  até  o  ano­ calendário de 2005.  Ao excluir a parcela do Lucro Inflacionário tributada no ano­calendário de 2002,  o resultado encontrado foi um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 720.585,57.  Consoante  registrado  na  própria  decisão  recorrida,  aludido  direito  creditório  encontra­se  em  litígio  no  processo  10783.905665/2009­41,  cuja  decisão  de  1a.  instância  da  mesma DRJ,  nº  12­27.034,  proferida  em  5/11/2009  foi  no  sentido  de “DECLARAR  NULO o  Despacho  Decisório  nº  834751986  (fl.14)  e  demais  atos  dele  decorrentes  (devendo  ser  proferida nova decisão, com a análise das questões novas trazidas à lide pela interessada).”  Ocorre que aquele processo ainda se encontra aguardando nova decisão da DRF  Vitória (ES).   É  certo  que  eventual  decisão  administrativa  favorável  ao  contribuinte  no  processo  10783.905665/2009­41,  implicando  no  reconhecimento  do  direito  creditório,  acarretara  a  homologação  da  compensação  e,  por  conseguinte,  repercussão  na  presente  exigência.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  encaminhar  o  presente  processo à DRF Vitória (ES) para que seja juntado ao processo 10783.905665/2009­41 e passe  a tramitar em conjunto àquele.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva      Fl. 521DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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