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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7260292 #
Numero do processo: 10380.905554/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.528  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins            Recorrente  IJB Câmbio e Turismo Ltda­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição no prazo de 5 anos.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  A  Recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento,  visando  à  restituição  do  crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins, relativo ao fato  gerador de 31/08/2002. A transmissão se deu em 12/03/2007.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 54 /2 01 2- 73 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10380.905554/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.528  S3­C3T1  Fl. 35          2 A  Delegacia  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado, diante da  inexistência do crédito, nos  termos do  art. 165 do CTN.  Em manifestação de inconformidade, aduziu o contribuinte que entre a data  de transmissão do PER até a ciência do despacho decisório transcorreu prazo superior a cinco  anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 e do art. 29 da IN SRF nº 600/2005. Isso porque a ciência do despacho decisório se  deu em 17/08/2012.  Logo, requer a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois entendeu a  1ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão n° 02­52.319, que não há previsão  legal para o pleito do  contribuinte.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  não  pedido  de  compensação, logo não há falar­se de homologação tácita, por inexistência de previsão legal.   Dispõe  o  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  que:  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação”.  Esse  dispositivo  legal  trata  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Como  bem  apontado pela DRJ, não cabe aplicar ao Pedido de Restituição a homologação  tácita prevista  para a Declaração de Compensação, dado que a compensação se viabiliza por via de um regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime de requerimento (Pedido de Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de  imediato,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ao  passo  que  o  valor  da  restituição pleiteada não é entregue imediatamente ao contribuinte, havendo a necessidade de  uma decisão explícita e nunca tácita da Administração Tributária.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.905554/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.528  S3­C3T1  Fl. 36          3 Em  suma,  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente  ao  pedido de compensação. Observe­se que neste processo não houve qualquer vinculação entre  crédito e débito, apenas houve o pleito de ressarcimento.  Assim, inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de  Restituição  no  prazo  de  5  anos,  dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  o  requerimento  do  contribuinte.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 36DF CARF MF

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7325909 #
Numero do processo: 10280.722020/2015-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO COMPETENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não fez qualquer menção no sentido de que apenas o portador de cegueira total fizesse jus ao benefício.
Numero da decisão: 2002-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO COMPETENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não fez qualquer menção no sentido de que apenas o portador de cegueira total fizesse jus ao benefício.

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2002­000.123  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDA NONATA DE ALBUQUERQUE LAVAREDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  ISENÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  RECONHECIDA  POR  LAUDO  MÉDICO  COMPETENTE.  CEGUEIRA MONOCULAR.  A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  fez qualquer menção no  sentido de que  apenas o portador  de  cegueira total fizesse jus ao benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 20 /2 01 5- 84 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.45/48),  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.36/39) que negou provimento a impugnação do sujeito passivo.  Foi lavrado auto de infração por Omissão de Rendimentos do Trabalho com  vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício. A  contribuinte  apresentou Laudo Médico,  indicando  ser portador de Moléstia Grave ­ Cegueira.  Inconformada com o auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação,  requerendo  a  nulidade  ou  insubsistência  do  auto,  por  entender  que  é  portadora  de Moléstia  Grave  "Cegueira",  e  portanto,  está  isenta  de  pagar  o  IRPF,  relativo  ao  provento  de  sua  aposentadoria.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação,  para  manter  o  auto  de  infração  em  sua  integralidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  a)  que  a  moléstia  cegueira,  é  um  olho,  que  no  laudo  médico,  consta  a  patologia classificada como CID­10, H54.4 ­ Cegueira de um olho;  b)  que  em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas  isentivas,  o  conceito  de  cegueira  (visão  zero)  não  pode  ser  estendido  por  interpretação  sistemática normativa para incluir o diagnóstico de visão monocular (cegueira legal);  c) diz ainda que, as situações de perda parcial da visão podem ser relevantes  para outros  fins,  para caracterizar  a  invalidez,  por  exemplo, ou  ainda para  isenção do  IPI de  veículos, mas não para o imposto de renda.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, requerendo a insubsistência e improcedência da ação fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário, aviado a modo (fls.48) e tempo (fls.42/43), portanto dele  conheço.  Carece  de  reparos,  a  r.  decisão  revisanda,  pois  assim  diz  o  Laudo Médico  Pericial, acostado aos autos às fls 14, elaborado pelo Serviço Médico do Tribunal de Justiça do  Estado do Pará:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10280.722020/2015­84  Acórdão n.º 2002­000.123  S2­C0T2  Fl. 3          3 "concluiu que a patologia que a acomete, codificada no CID 10 sob o código  alfanumérico:  H54.4  (Cegueira  em  um  olho),  a  enquadra  como  portadora  de  cegueira,  elencada  na  Lei  Federal  nº  7.713/1988,  art.  6º,  inc.  XIV,  alterada  pelo  art.  47  da  Lei  8.541/1992 e pela Lei 9.250/1995 e Decreto nº 3000/1999, no seu artigo 39, inciso XXXIII".  Diz a r. decisão revisanda: "Apesar da patologia "cegueira" estar inserida na  legislação  ­  inciso XXXIII do art.  39 do RIR  ­  sem qualquer qualificação ou ampliação que  inclua graus de perda de acuidade visual que lhe sejam equiparáveis a classificação H54.0"...  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sob os proventos de  aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não  fez qualquer  limitação no sentido de  que somente o portador de cegueira nos dois olhos faz jus ao benefício.  A  r.  decisão  primeira  também  é  contraditória,  eis  que  para  determinada  finalidade a cegueira monocular é válida, exemplo:  isenção do  IPI de veículos, mas não para  IR. Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário, cancelando­se a ação fiscal.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito, dá­se provimento total para cancelar a ação fiscal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 86DF CARF MF

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7328047 #
Numero do processo: 10882.907064/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.
Numero da decisão: 3201-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­003.732  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  ABB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio  caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão  administrativa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  fundamento  na  Lei  9.779,  de  1999.  A  unidade  de  origem  reconheceu  em  parte  o  crédito  vindicado,  utilizado  na  compensação  de  débitos próprios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 70 64 /2 01 1- 70 Fl. 725DF CARF MF     2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo  ao  1º  trimestre  de  2009,  nos  termos  da  Lei  nº  9779/99,  cujo  Despacho  Decisório  de  fls.  546,  reconheceu,  parcialmente,  o  crédito  solicitado  no  PER/DCOMP  n°  09512.83614.110509.1.1.01­4420, em virtude de trabalho fiscal.  Segundo  as  informações  fiscais,  o  contribuinte  deu  saída  de  produtos  de  sua  fabricação  sem  destaque  do  IPI,  deixou  de  estornar créditos de IPI nas saídas de insumos a empresas não  industriais  e  revendedoras,  não  destacou  o  IPI  nas  saídas  de  insumos a estabelecimentos industriais e revendedoras.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  12/11/2013,  e  irresignado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade deduzindo em sua defesa, o seguinte:  1.  Superficialidade  da  instrução  probatória  com  ferimento  da  Verdade  Material  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Requerente, o que acarreta nulidade do Despacho Decisório;  2. No mérito, que o direito creditório pleiteado está regular;  3. E que não incide o IPI, nas vendas de partes e peças utilizadas  em reparos ou prestação de serviço;  4. Ilegalidade do método utilizado pela fiscalização para fazer o  estorno dos créditos da requerente;  O processo foi baixado para diligência em 27 de agosto de 2014,  conforme Resolução de fls. , que solicitou esclarecimento sobre o  seguinte:  Nesse  sentido,  a  fim  de  que  sejam  cumpridas  as  providências  indispensáveis, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 18, para que o processo seja  restituído à unidade de origem  para a realização de diligência, que deverá confirmar, para cada  produto  e  nota  fiscal  constante  do  Demonstrativo  (1.2)  –  Revenda  de  Insumos  (nac  e  estrangeira)  Efetuadas  a  Empresas  Industriais e Revendedoras – se tais insumos foram utilizados em  alguma etapa de “industrialização” ou “revenda” no adquirente.  A  diligência  retornou  a  esta  DRJ  com  a  informação  de  que  a  impugnação ao Auto de Infração de imposição de penalidade e  que trata da mesma matéria e períodos de apuração foi julgada  improcedente em 28/02/2014, conforme Acórdão 09­50.187 ­ 3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  tendo  efetuado  o  recolhimento  do  débito,  processo 16095.720185/2013­23.  É o Relatório.    A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­56.805, de 25/02/2015 (fls. 604 e ss.), assim ementado:  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10882.907064/2011­70  Acórdão n.º 3201­003.732  S3­C2T1  Fl. 726          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  IPI.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  SAÍDAS  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA E REVENDA DE INSUMOS.  As saídas de produção própria bem como a revenda de insumos  para  industrialização  ou  nova  revenda  são  passíveis  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nos  termos dos artigos 8º, 9º §4º e 24 do RIPI/2002.    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  626 e ss., por meio do qual, além de requerer, por identidade de matéria, julgamento conjunto  com outros processos idênticos, suscita, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:   PRELIMINARES DE NULIDADE  Nulidade da decisão da DRJ  A DRJ copiou os fundamentos da decisão prolatada no processo administrativo  de  nº  16095.720185/2013­23,  que  consubstanciou  auto  de  infração  contra  o  mesmo  contribuinte.  Todavia,  as  defesas  apresentadas  no  presente  processo  e  no  citado  são  bem  diversas, inclusive foram elaboradas por patronos distintos. Os débitos referentes ao processo  nº  16095.720185/2013­23  foram  quitados,  porque  perdeu­se  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso, mas isso em nada se relaciona com a materialidade dos fatos jurídico­tributários que  são  objeto  destes  autos.  Deveria  ter  a  DRJ  enfrentado  todos  os  argumentos.  Houve  cerceamento do direito de defesa.  Nulidade do Despacho Decisório  O  Despacho  Decisório  é  nulo,  em  face  da  superficialidade  das  informações  necessárias  para  a  sua  adequada  decisão,  o  que  fere  o  princípio  da  verdade material. O  não  reconhecimento de parte dos créditos deve­se à apuração de débitos em valor superior aos por  ela apurados  e  à  glosa de créditos  referentes  a  estornos não  realizados. Todavia,  analisado  o  documento  intitulado  "Análise  do  Crédito",  verifica­se  uma  completa  superficialidade  das  alegações da fiscalização. Não houve explicação individualizada dos itens que o compõem.  A fiscalização não se atentou para diversas situações em que não ocorre o fato  gerador  do  IPI:  a)  saídas  de  insumos  para utilização  em  conserto, manutenção  ou  reparo;  b)  revenda de insumos a não industriais ou a não revendedores.  MÉRITO  A fiscalização afirma que se deu saída, sem o destaque do  IPI, de produtos de  fabricação  própria  e  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  nacionais  e  importados  a  pessoas  jurídicas  revendedoras  ou  industriais.  Não  se  atentou, contudo, que muitos desses produtos foram utilizados como insumos na manutenção e  reparo,  de  modo  que  não  poderiam  ter  sido  tributados  pelo  IPI.  Não  é  qualquer  saída  que  autoriza a cobrança do imposto, mas aquela a que se realiza com a intenção de venda.  No caso em que utilizou os  insumos ou produtos  industrializados na prestação  de serviços de conserto, manutenção ou reparo, nunca teve a intenção de vendê­los, mas apenas  Fl. 727DF CARF MF     4 de prestar o serviço (reproduz o art. 5º, XI, do RIPI/2010, e cita os Acórdãos nº 3202­002.236 e  202­15.523).  A  fiscalização  não  comprovou  que  as  pessoas  jurídicas  compradoras  dos  insumos vendidos seriam revendedores ou industriais, o que, por si só, já é motivo de nulidade  do Despacho Decisório. A  fiscalização não  separou as pessoas  jurídicas  adquirentes que  são  revendedores  ou  industriais  das  que  não  seriam  (cita  alguns  exemplos  de  adquirentes  de  insumos  que  nunca  revenderam  ou  os  utilizaram  nos  seus  processos  industriais).  Cita,  por  exemplo, a nota fiscal de nº 60004, que se refere a uma chave seccionadora 145 KV 2000A,  que, obviamente, não foi utilizada no processo industrial da adquirente (produção de açúcar).  A  fiscalização  utilizou­se  da  mesma  mercadoria  para  imputar  duas  infrações  (cita a nota fiscal de nº 58535, que se refere a uma chave comutadora PS15­120M, que se teria  considerado como  revenda de mercadoria  a  revendedores ou  industriais  e,  ao mesmo  tempo,  como revenda de mercadoria a NÃO revendedores ou industriais  A fiscalização afirma que não foram estornados créditos quando da revenda de  mercadorias  a  não  revendedores  e  industriais,  fato  que  foi  levantado  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais de  entrada  e  saída. Todavia,  poderia  ter  solicitado documentos  contábeis,  como  Livros Razão e de Apuração do IPI.  A  fiscalização  afirmou  que  considerou  para  o  estorno  o  valor  do  crédito  destacado na nota fiscal de entrada mais próxima da nota fiscal de saída, ou das notas fiscais  mais  próxima,  considerando  a  quantidade  vendida.  Não  foram  questionados  critérios  de  contabilização de custos. Agiu­se com verdadeira presunção. Dever­se­ia ter ao menos adotado  o critério de controle de estoques adotado pela empresa, que é da média ponderada, tal como  declarado na DIPJ. O arbitramento do valor dos estoques é medida extrema (cita Acórdão nº  107­07.694).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente requer,  inicialmente, o  julgamento conjunto deste processos com  outros  idênticos,  entre  os  quais  o  de  nº  10882.907069/2011­01,  ainda  não  distribuído.  Não  obstante a sua não distribuição conjunta mediante sorteio, não há, com efeito, prejudicialidade  para o julgamento dos indicados para a pauta, pelo que é de se indeferir o pleito. No que respeita ao litígio, a Recorrente apresentou PER/DCOMPs por meio dos  quais  requereu,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  com  origem  no  4º  trimestre  de  2008  ao  3º  trimestre  de  2010.  Tal  como  informado nos respectivos Despachos Decisórios, os valores foram parcialmente reconhecidos,  em face dos seguintes motivos: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado;  b)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  c)  redução  do  saldo  credor  do  trimestre  passível  de  ressarcimento,  em  decorrência  dos  débitos  apurados em procedimento fiscal.  Na ocasião,  a  fiscalização  também  lavrou auto de  infração,  exigindo multa de  ofício isolada por falta de lançamento do imposto, com cobertura de crédito, nas notas fiscais  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10882.907064/2011­70  Acórdão n.º 3201­003.732  S3­C2T1  Fl. 727          5 respectivas. Os Despachos Decisórios  foram mantidos  pela DRJ,  assim  como mantida  foi  a  autuação.  A Recorrente, contudo, embora intimada, não apresentou recurso voluntário nos  autos do processo administrativo de nº 16095.720185/2013­23 (o auto de  infração), de modo  que  os  valores  lançados  de  ofício  tornaram­se  definitivos  (conforme  ela mesma  afirmou,  já  foram, inclusive, quitados).  A DRJ  transcreveu os  fundamentos do voto condutor do Acórdão DRJ/JFA nº  09­50.187, de 28/02/2014, e os adotou como razão de decidir. Afinal, os fatos são exatamente  os mesmos. Em resumo, a falta de destaque do IPI nas saídas de produtos com alíquota positiva  na  TIPI  ou  nas  saídas  de  insumos  nacionais  e  importados  a  estabelecimentos  industriais  ou  revendedores,  bem  como  a  não  anulação  do  crédito  do  imposto  na  revenda  de  insumos  a  estabelecimentos não  industriais ou não  revendedores. Refeita  a  apuração do  IPI  em  face da  constatação desses fatos, é que se lavrou o auto de infração.  Todavia,  não  se  atentou  a DRJ para o  fato  de que  as  defesas  apresentadas  no  processo  nº  16095.720185/2013­23  e  nos  processos  que  consubstanciam  os  pedidos  de  ressarcimento  suscitam  alegações  diversas  (foram,  inclusive,  apresentadas  por  escritórios  de  advocacia  também diversos),  que,  assim,  não  foram  enfrentadas  nas  decisões  proferidas  nos  processos  de  ressarcimento,  como  o  ora  em  julgamento,  fato  que,  a  nosso  juízo,  caracteriza  cerceamento do direito de defesa da Recorrente e reclama a anulação da decisão, nos termos do  art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Referimo­nos,  por  exemplo,  à  alegação  de  que  algumas  das  notas  fiscais  utilizadas pela fiscalização para comprovar as vendas de mercadorias recebidas ou adquiridas  de terceiro referem­se, na realidade, a uma prestação de serviços de reparo, conforme indicam  as  informações registradas nas acostadas à manifestação de  inconformidade: a) nota  fiscal nº  60404,  com  CFOP  6102,  mas  que,  nos  campos  "Dados  Adicionais"  e  "Descrição  dos  Produtos", traz a informação de tratar­se a operação de um reparo; b) nota fiscal nº 60620, com  CFOP 5102, que traz as mesmas informações registradas na anterior.  Não  sabemos  se  os  valores  correspondentes  a  tais  notas  fiscais  foram  ou  não  consideradas  pela  fiscalização.  Porém,  mesmo  que  acessássemos  o  processo  que  consubstanciou  o  auto  de  infração  para  verificá­lo,  não  se  poderia  suprimir  uma  instância  administrativa, o que findaria por ocorrer se aqui, depois de fazê­lo, decidíssemos a respeito,  inclusive quanto às demais alegações de defesa.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  ANULAR  a  decisão  pela  DRJ,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida,  para  a  qual  devem  ser  consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza             Fl. 729DF CARF MF     6                                 Fl. 730DF CARF MF

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7346902 #
Numero do processo: 11075.000022/2006-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2003 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SERVIÇOS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E DE PEDREIRO. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO NÃO CONFIGURADA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que a vedação de opção pelo SIMPLES do inciso XIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 1996, abrange serviços prestados por profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, e não por trabalhadores que prescinde de maior qualificação profissional. Não é possível se concluir que a atividade de prestação de serviços em elétrica e hidráulica seja executada por engenheiros, podendo ser realizada por profissionais sem qualificação técnica, como eletricistas e encanadores. É ônus da autoridade fiscal que pretende excluir a empresa do SIMPLES demonstrar que ela presta serviços próprios de engenheiros, não bastando o singelo argumento de que adotou código de atividade econômica incompatível, em especial quando esse código é genérico e não vinculado à profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. O julgamento de primeira instância não pode modificar o critério jurídico utilizado no ato declaratório de exclusão do Simples pela autoridade da administração tributária. A utilização, nas razões de decidir, de outro critério para a exclusão, diferente daquele originalmente utilizado no ato declaratório, configura-se como mudança de critério jurídico, sendo vedada a alteração. Recurso Voluntário Provido Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: 00962070432 - CPF não encontrado.
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2003 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SERVIÇOS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E DE PEDREIRO. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO NÃO CONFIGURADA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que a vedação de opção pelo SIMPLES do inciso XIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 1996, abrange serviços prestados por profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, e não por trabalhadores que prescinde de maior qualificação profissional. Não é possível se concluir que a atividade de prestação de serviços em elétrica e hidráulica seja executada por engenheiros, podendo ser realizada por profissionais sem qualificação técnica, como eletricistas e encanadores. É ônus da autoridade fiscal que pretende excluir a empresa do SIMPLES demonstrar que ela presta serviços próprios de engenheiros, não bastando o singelo argumento de que adotou código de atividade econômica incompatível, em especial quando esse código é genérico e não vinculado à profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. O julgamento de primeira instância não pode modificar o critério jurídico utilizado no ato declaratório de exclusão do Simples pela autoridade da administração tributária. A utilização, nas razões de decidir, de outro critério para a exclusão, diferente daquele originalmente utilizado no ato declaratório, configura-se como mudança de critério jurídico, sendo vedada a alteração. Recurso Voluntário Provido Sem crédito em Litígio

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.213  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  JOSÉ CARLOS REZER FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/01/2003  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  SERVIÇOS  ELÉTRICOS,  HIDRÁULICOS E DE PEDREIRO. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO NÃO  CONFIGURADA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  NÃO  OBSERVADA.  ÔNUS DA PROVA.  A  jurisprudência  do CARF  é  firme  no  sentido  de  que  a  vedação  de  opção  pelo SIMPLES do inciso XIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 1996, abrange  serviços  prestados  por  profissionais  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  e  não  por  trabalhadores  que  prescinde  de  maior qualificação profissional.  Não  é  possível  se  concluir  que  a  atividade  de  prestação  de  serviços  em  elétrica  e  hidráulica  seja  executada  por  engenheiros,  podendo  ser  realizada  por profissionais sem qualificação técnica, como eletricistas e encanadores.  É  ônus  da  autoridade  fiscal  que  pretende  excluir  a  empresa  do  SIMPLES  demonstrar que ela presta  serviços próprios de engenheiros, não bastando o  singelo  argumento  de  que  adotou  código  de  atividade  econômica  incompatível, em especial quando esse código é genérico e não vinculado à  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  146  DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  pode  modificar  o  critério  jurídico  utilizado  no  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  pela  autoridade  da  administração tributária. A utilização, nas razões de decidir, de outro critério  para a exclusão, diferente daquele originalmente utilizado no ato declaratório,  configura­se como mudança de critério jurídico, sendo vedada a alteração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 00 22 /2 00 6- 16 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 61          2 Recurso Voluntário Provido  Sem crédito em Litígio        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 54/57) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  46/52),  proferida  em  sessão de 07/08/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 18­11.153, da 2.ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS  (DRJ/STM),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  54/58) que pretendia desconstituir o Ato Declaratório Executivo DRF em Uruguaiana/RS n.º  12, de 13 de abril de 2006 (e­fl. 36), que excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  10  de  julho  de  2002,  por  exercício  de  atividades vedadas, quais sejam, 7450­0/02 ­ Locação de mão­de­obra em eletricidade, 4541­ 1/01  ­ Serviço de  eletricidade e 4543­8/01  ­ Serviço de hidráulica,  nos  termos do  artigo 9.º,  inciso  XII,  alínea  "f",  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996,  tendo  sido  assim  ementada  a  decisão  vergastada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 62          3 Pessoa  jurídica  que  se  dedique  à  construção  de  imóveis  não  poderá optar pelo Simples. A atividade de construção de imóveis  abrange  as  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção civil, tais como: a construção, demolição, reforma e  ampliação  de  edificações,  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas e hidráulicas, aplicações de tacos e azulejos, colocação  de vidros e esquadrias e quaisquer outras benfeitorias agregadas  ao solo ou subsolo.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  à  construção  de  imóveis ou serviços auxiliares e complementares da construção  civil,  atividades  que  vedam  a  opção  pelo  Simples,  que  tenham  optado  pelo  sistema  após  27  de  julho  de  2001,  o  efeito  da  exclusão  dar­se­á  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida a situação excludente  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Sem Crédito em Litígio  Veja­se  o  contexto  fático  dos  autos,  incluindo  seus  desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão do juízo a quo:    Inicialmente  houve  Representação  Administrativa  do  INSS  —  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (fls.  01  e  03),  instruída  com originais e/ou cópias de documentos de folhas 04 a 07, pela  constatação  de  que  a  empresa  teria  prestado  "serviços  de  pinturas em paredes e reparos de calçadas, ou seja, serviços de  conservação de  imóveis", o que estaria comprovado pela cópia  da nota fiscal que anexou.    A  autoridade  fiscal  instruiu  os  autos  com  originais  e/ou  cópias de documentos (fls. 08 a 22).    Então  foi  emitido  o Parecer DRF/URA/Sacat  n.º  001/2006  (fls.  23  a  27),  propondo  a  exclusão  da  interessada  do  Simples  por exercer atividades econômicas vedadas:    a) Locação de mão­de­obra em eletricidade;    b) Serviços em eletricidade;    c) Serviços hidráulicos.    Esse  Parecer  n.º  001/2006  foi  aprovado  pelo  Despacho  Decisório DRF/URA, de 04/01/2006 (fl. 27).    Então  a  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES  conforme  Ato  Declaratório  Executivo n.º 12, de 13/04/2006 (fl. 30), com efeitos a partir de  10/07/2002,  pelo  exercício  das  atividades  econômicas  vedadas,  acima referidas.    A  interessada  tomou  ciência  da  exclusão,  em  02/05/2006,  conforme Aviso de Recebimento ­ AR que consta à folha 32.    Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (impugnação),  em  23/05/2006,  conforme  consta  às  folhas  33  a  35, instruída com cópias e/ou originais de documentos de folhas  36 a 38, argumentando, em síntese, como segue:    ­ argumenta que ao optar pelo Simples apresentou todos os  documentos  requeridos  e  teve  deferida  sua  opção  em  10/07/2002;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 63          4   ­ diz que após o deferimento da opção continuou a exercer  as  mesmas  atividades,  apresentando  suas  declarações  pelo  sistema  simplificado  e  recolhendo  seus  tributos  por  essa  sistemática;    ­  questiona  como  poderia  ser  excluído  do  Simples,  com  efeitos  retroativos,  após  ter  sua  opção  aprovada  pela  Receita  Federal;    ­  diz  que  se  trata  de  empresa  muito  pequena,  impossibilitada  de  suportar  o  ônus  decorrente  da  exclusão  do  Simples;    ­ argumenta que não presta serviços de locação de mão­de­ obra;    ­  destaca  que  não  agiu  de  má­fé,  entendendo  estar  em  situação regular;    ­  cita  ementas  de  decisões  judiciais  sobre  exclusões  do  Simples,  não  aceitas,  entre  as  quais  uma  negando  efeitos  retroativos à exclusão (TRF 3ª R. AG. 2004.03.00.073687­1);    Requer seja mantido como optante pelo Simples.  A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, apenas com a mudança da  data  da  exclusão.  Primeiro,  o  juízo  de  piso  ponderou  que  a  opção  pelo  Simples  é  responsabilidade exclusiva da empresa optante, sendo sujeita a fiscalização posterior e, caso a  autoridade  fiscal  verifique  que  a  opção  é  indevida,  ela  tem  o  poder/dever  de  proceder  a  exclusão da empresa da sistemática. Segundo, ponderou que a jurisprudência administrativa e  judicial mencionadas tem efeito apenas entre as partes, não alcançando estes autos, não sendo  as  decisões  de  efeito  vinculante.  Terceiro,  diz  que  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido do Simples pode ser usufruído, desde que  atenda  as  exigências  legais e dentre as  condições  encontra­se  a  vedação  a  prestação  de  serviços  profissionais  elencados  no  art.  9.º,  inciso V, § 4.º, da Lei n.º 9.317, de 1996, isto é, execução de obras de construção civil. Quarto,  com  relação  às  atividades  de  execução  de  obras  de  construção  civil,  afirma  que  o  Ato  Declaratório Normativo Cosit n.º 30, de 14 de novembro de 1999, estabeleceu que a vedação  abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como, pintura,  instalações elétricas e hidráulicas e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Quinto,  pontuou  que  a  empresa  prestou  serviços  de  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  bem  como  serviços  de  pinturas  em  paredes  e  reparos  de  calçadas,  restando  caracterizada  a  realização de obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, o que impede a  opção pelo Simples. Sexto, mudando a data da exclusão, consigna que não consta dos autos a  data  em  que  se  aferiu  receitas  de  atividades  vedadas,  pelo  que  se  pressupõe  a  data  mais  favorável ao se ter ciência que foi no ano de 2002, isto é, considera­se 31/12/2002 como data  da ocorrência da situação excludente, pelo que o efeito da exclusão se dá em 1.º de janeiro de  2003,  pois  os  efeitos  da  exclusão  devem  surgir  a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida a situação excludente, na forma do inciso II do artigo 24 da Instrução Normativa SRF  n.º 355, de 29 de agosto de 2003.  Deste  modo,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  sobreveio  recurso  voluntário no qual, em resumo reiterou os termos da impugnação. Disse que teve seu pedido de  opção no Simples deferido em 10/07/2002, de modo que a decisão da DRJ/STM é equivocada.  Isto  porque,  a  responsabilidade  pelo  enquadramento  seria  da  Receita  Federal,  cabendo  ao  contribuinte apenas a opção. Desta forma, após análise do órgão e consequente deferimento de  enquadramento,  o  contribuinte  não  poderia  ser  penalizado.  Diz  que,  atualmente,  todas  atividades  exercidas  pela  empresa  são  tributáveis  pelo  Simples  Nacional  que  substituiu  o  Simples (Simples Federal). Afirma que a exclusão foi retroativa, mas, por analogia e amparado  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 64          5 nos  princípios  gerais  norteadores  do  direito,  estando  com  o  objetivo  social  de  acordo  com a  nova  lei  do  Simples  Nacional  a  mesma  deveria  retroagir  para  beneficiá­lo.  Reivindica  a  observância  do  fim  social.  Sustenta  que  a  atividade  principal  de  prestação  de  serviços  em  eletricidade  e  hidráulica  é  exercida  pelo  próprio  titular,  não  possuindo  empregados.  Cita  jurisprudências.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  06/10/2009, e­fl. 53, e protocolo em 05/11/2009, e­fl. 54), tendo respeitado o trintídio legal,  na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de  2017.  Isto  porque,  trata  de  exclusão  do  Simples,  desvinculado  do  crédito  tributário.  Eventual  crédito  tributário não é  exigido nestes  autos,  bem como não visualizo qualquer  critério  que  justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando  a  aplicação  de  quaisquer  das  formas  de  vinculação  constantes do art. 6.º, § 1.º, do Anexo II, do RICARF.  Sendo  assim,  a  competência  é  desta Colenda Turma Extraordinária  por  cuidar os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito tributário, a  indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Mérito  Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ao recorrente.   Inicialmente, veja­se que o Ato Declaratório Executivo n.º 12, de 13 de  abril  de  2006  (e­fl.  36),  que  excluiu  o  contribuinte  do  Simples,  tem  por  fundamento  o  exercício  de  atividades  vedadas  relativas  a:  7450­0/02  ­  Locação  de  mão­de­obra  em  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 65          6 eletricidade,  4541­1/01  ­  Serviço  de  eletricidade,  4543­8/01  ­  Serviço  de  hidráulica.  O  fundamento jurídico é o artigo 9.º, XII, alínea "f", XIII, da Lei n.º 9.317/1996.  Pois  bem.  Não  observo  nos  autos  provas  de  que  houve  o  exercício  de  atividade  vedada  de  locação  de  mão­de­obra  ou  serviços  de  atividades  regulamentada,  como atividades de engenheiro.  Por  sua  vez,  em  contra  fluxo,  a  DRJ  fundamentou  sua  decisão  no  9.º,  inciso V, § 4.º, da Lei n.º 9.317, de 1996, isto é, na execução de obras de construção civil,  inclusive tendo invocado o Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 30, de 14 de novembro de  1999,  que  estabeleceu  que  a  vedação  abrange  as  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares da construção civil.  Desta  feita,  penso  que  a  DRJ  tentou  "reclassificar"  os  fundamentos  da  exclusão, objetivando modificar o critério jurídico, com nova valoração jurídica dos fatos,  alterando  a  qualificação  jurídica  adotada  no  ato  de  exclusão,  com  mudança  no  enquadramento  legal do  fato, o que não entendo como permitido ao órgão  julgador, pois  estava vinculado ao critério jurídico adotado no Ato Declaratório Executivo n.º 12, de 13  de abril de 2006 (e­fl. 36), que excluiu o contribuinte do Simples.   A  adoção  de  critérios  novos  para  a  manutenção  do  lançamento,  em  conteúdo diverso  daquele  inicialmente  utilizado,  importa  em  efetiva  nulidade  da  atuação  das  autoridades  julgadoras,  acarretando,  assim,  a  sua  invalidade.  Referida  alteração  configura  mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento.  Entretanto,  considerando  a  possibilidade  de  julgamento  do  feito  de  maneira  favorável  à  contribuinte,  segundo  a  inteligência  contida  nas  disposições  do  Art.  59,  §  3º  do  Decreto  70.235/72,  afasta­se  a  nulidade  apontada,  apreciando­se  o  mérito  da  causa.  (Acórdão  n.º  1301001.436  –  3.ª  Câmara / 1.ª Turma Ordinária – Sessão de 12 de março de 2014).  Acerca  de  referida  temática  importante  destacar  trechos  do  Recurso  Repetitivo no STJ REsp n.º 1.130.545/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado  em 09/08/2010, DJe 22/02/2011, ipsis litteris:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. (...).  (...)  6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  revela­se  imodificável,  máxime  em  virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no  artigo  146,  do  CTN,  segundo  o  qual  "a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua introdução".  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 66          7 7.  Nesse  segmento,  é  que  a  Súmula  227/TFR  consolidou  o  entendimento  de  que  "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".  8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão  do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão)  é  enfrentada  pela  doutrina,  verbis:  "Enquanto  o  'erro  de  fato'  é  um  problema  intranormativo,  um desajuste  interno na estrutura do  enunciado, o  'erro de  direito'  é  vício  de  feição  internormativa,  um  descompasso  entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta.  Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de  o  evento  ter  ocorrido  no  território  do  Município  'X',  mas  estar  consignado  como  tendo  acontecido  no  Município  'Y'  (erro  de  fato  localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi  o  valor  do  imóvel  vizinho  (erro  de  fato  verificado  no  elemento quantitativo).  'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade  administrativa,  em  vez  de  exigir  o  ITR  do  proprietário  do  imóvel  rural,  entende  que  o  sujeito  passivo  pode  ser  o  arrendatário,  ou  quando,  ao  lavrar  o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro,  mal  interpreta  a  lei,  elaborando  seus  cálculos  com  base  no  faturamento  da  empresa,  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  de  certo  imposto  é  o  valor  da  operação,  acrescido  do  frete,  mas  o  agente,  ao  lavrar  o  ato  de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação,  por  assim  entender  a  previsão  legal.  A  distinção  entre  ambos  é  sutil,  mas  incisiva."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  "Direito  Tributário  ­  Linguagem  e  Método",  2ª  Ed.,  Ed.  Noeses,  São  Paulo,  2008,  págs.  445/446) "O erro de  fato ou erro sobre o  fato dar­se­ia no  plano  dos  acontecimentos:  dar  por  ocorrido  o  que  não  ocorreu.  Valorar  fato  diverso  daquele  implicado  na  controvérsia ou no tema sob inspeção.  O  erro  de  direito  seria,  à  sua  vez,  decorrente  da  escolha  equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais  aplicável  à  regência  da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente considerada. Entre nós, os critérios  jurídicos  (art.  146,  do  CTN)  reiteradamente  aplicados  pela  Administração  na  feitura  de  lançamentos  têm  conteúdo  de  precedente  obrigatório.  Significa  que  tais  critérios  podem  ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa,  mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar­se em  relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  "Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág.  708)  "O  comando  dispõe  sobre  a  apreciação  de  fato  não  conhecido ou não provado à época do lançamento anterior.  Diz­se que  este  lançamento  teria  sido perpetrado com erro  de  fato,  ou  seja,  defeito  que  não  depende  de  interpretação  normativa para sua verificação.  Frise­se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que  não  foi  considerado  por  puro  desconhecimento  de  sua  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 67          8 existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento  do  Fisco,  em  sua  inteireza,  e,  por  reputá­lo  despido  de  relevância,  tenha­o  deixado  de  lado,  no  momento  do  lançamento.  Se  o  Fisco  passa,  em  momento  ulterior,  a  dar  a  um  fato  conhecido  uma  'relevância  jurídica',  a  qual  não  lhe  havia  dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de  fato  novo,  mas  de  pura  modificação  do  critério  jurídico  adotado no  lançamento anterior,  com fulcro no artigo 146,  do CTN, (...).  Neste  art.  146,  do  CTN,  prevê­se  um  'erro'  de  valoração  jurídica  do  fato  (o  tal  'erro  de  direito'),  que  impõe  a  modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente  à  sua  ocorrência.  Não  perca  de  vista,  aliás,  que  inexiste  previsão de  erro  de  direito,  entre  as  hipóteses  do  art.  149,  como causa permissiva de revisão de lançamento anterior."  (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed.,  Ed. Saraiva, pág. 707).  (...)  10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1130545/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011)  Portanto,  não  pode  haver  mudanças  no  critério  jurídico  do  ato  de  exclusão  (não  se  deve  considerar  que  a  exclusão  tenha  por  base  execução  de  obras  de  construção  civil  ou  serviços  auxiliares  ou  complementares),  de  forma  que  deve­se  partir  unicamente da premissa de que a exclusão é fundamentada em locação de mão­de­obra ou  em atividades assemelhadas a engenharia, conforme consta no Ato Declaratório Executivo  n.º 12, de 13 de abril de 2006 (e­fl. 36), que excluiu o contribuinte do Simples.  Sendo  assim,  percebo  que  não  há  provas  nos  autos  para  sustentar  tais  teses de locação de mão­de­obra e serviços de engenharia. Isto porque, vê­se nos autos que  os  relatos  são  de  que  o  próprio  contribuinte  exercia  as  atividades,  as  quais  eram  de  eletricista, encanador e, eventualmente, de pedreiro, que não se assemelham a locação ou  cessão  de  mão­de­obra,  nem  tampouco  as  atividades  de  engenharia,  profissão  regulamentada.  Para casos similares de atividades mais básicas do que as de engenharia,  houve, inclusive, a elaboração da Súmula CARF n.º 57 enunciando que:  A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES  Federal.  No Acórdão n.º 1102­000.932, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de  12 e setembro de 2013, no CARF, em caso similar, decidiu­se, por unanimidade, cancelar  ato declaratório de exclusão do Simples dando provimento ao recurso, sendo a ementa:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 68          9 ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SERVIÇOS  ELÉTRICOS  E  HIDRÁULICOS.  ATIVIDADE  DE  ENGENHEIRO  OU  DE  ELETRICISTA E ENCANADOR. ÔNUS DA PROVA.  A  jurisprudência  do  CARF  é  firme  no  sentido  de  que  a  vedação de opção pelo SIMPLES do  inciso XIII do art.  9.º  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  abrange  serviços  prestados  por  profissionais  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida, e não por trabalhadores de  mais baixa qualificação.  Nesse  sentido,  foi  editada  a  Súmula  CARF  n.º  57,  que  determina  que  'a  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no  SIMPLES Federal'.  Não é possível  se concluir que a atividade de prestação de  serviços  em  elétrica  e  hidráulica  sempre  é  executada  por  engenheiros,  podendo  ser  realizada  por  profissionais  de  mais baixa qualificação, como eletricistas e encanadores.  É ônus da autoridade fiscal que pretende excluir a empresa  do SIMPLES demonstrar que ela presta serviços próprios de  engenheiros,  não  bastando  o  singelo  argumento  de  que  adotou  código  de  atividade  econômica  incompatível,  em  especial  quando  esse  código  é  genérico  e  não  vinculado  à  profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional  legalmente exigida.  Hipótese  em que  se pretende  excluir do SIMPLES empresa  que  adotou  o  CNAE  Fiscal  4541100  (Instalação  e  manutenção  elétrica  em  edificações,  inclusive  elevadores,  escadas, esteiras rolantes e antenas) e que indicava em seu  contrato  social  a  prestação  de  serviços  em  elétrica  e  hidráulica,  sem  quaisquer  provas  de  que  os  serviços  eram  prestados por engenheiros.  Recurso Voluntário Provido.  Por  sua  vez,  no  Acórdão  n.º  393­00.077,  Terceira  Turma  Especial,  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, sessão de 19 e novembro de 2008, decidiu­se na forma  da seguinte ementa:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO  HIDRÁULICA, SANITÁRIA E DE GÁS.  A prestação de serviços de instalação hidráulica, sanitária e  de gás não é própria da atividade de engenheiro, portanto,  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11075.000022/2006­16  Acórdão n.º 1002­000.213  S1­C0T2  Fl. 69          10 não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9.º,  inciso XIII da Lei n.º 9.317/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Noutro  giro,  no Acórdão  n.º  303­31.978,  Terceira Câmara,  do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  13  e  abril  de  2005,  decidiu­se,  por  unanimidade,  conforme ementa:  SIMPLES. EXCLUSÃO DESMOTIVADA.  Carece  de  legitimidade  a  exclusão  de  pessoa  jurídica  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  quando  comprovada  a  inexistência  do  fato  motivador do evento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Desta  forma,  concluo  que  o  ato  de  exclusão  do  Simples  deve  ser  cancelado.  Logo,  considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela reforma do julgamento da DRJ.   Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento, reformando integralmente a decisão recorrida para cancelar o ato declaratório  de exclusão.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 69DF CARF MF

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7295130 #
Numero do processo: 11060.724851/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for firmado incondicionalmente contrato particular de compra e venda de imóvel, apurando-se e tributando-se, então, o resultado da operação quanto a IRPJ e CSLL. EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A sucessão de eventos modificativos de controle societário em um mesmo grupo empresarial sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica em cuja contabilidade constava registro de ágio, com utilização de empresa veículo, caracteriza simulação montada para o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício com imposição de multa qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula STJ n° 554).
Numero da decisão: 1302-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido os Conselheiros Jose Roberto Adelino da Silva e Breno do Carmo Moreira Viera que votaram por cancelar a multa qualificada. Votou pelas conclusões do relator o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.618  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ÁGIO INTERNO   Recorrente  FORMOSA PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  Ementa:  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  momento  em  que  for  firmado  incondicionalmente  contrato  particular  de  compra  e  venda  de  imóvel,  apurando­se e tributando­se, então, o resultado da operação quanto a  IRPJ e  CSLL.  EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A  sucessão  de  eventos modificativos  de  controle  societário  em  um mesmo  grupo  empresarial  sem  qualquer  finalidade  negocial  que  resulte  em  incorporação  de  pessoa  jurídica  em  cuja  contabilidade  constava  registro  de  ágio, com utilização de empresa veículo, caracteriza simulação montada para  o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício  com  imposição  de  multa  qualificada  em  razão  do  intuito  de  fraude  demonstrado.  SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE.  Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula STJ n° 554).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  os Conselheiros  Jose Roberto Adelino  da Silva  e  Breno  do  Carmo Moreira  Viera  que  votaram  por  cancelar  a multa  qualificada.  Votou  pelas  conclusões do relator o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 48 51 /2 01 4- 67 Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 11­53.480, de  27 de junho de 2016, da 4ª Turma da DRJ de Recife PE (DRJ/REC), que por unanimidade de  votos, julgou improcedente a impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Aplica­se a norma de decadência do art. 173, I, do CTN nos casos de tributos  submetidos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  quando  o  sujeito  passivo  não  realizar  os  pagamentos  ditos  antecipados,  contando­se  o  prazo  qüinqüenal  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FATO GERADOR.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  momento  em  que  for  firmado  incondicionalmente  contrato  particular  de  compra  e  venda  de  imóvel,  apurando­se e tributando­se, então, o resultado da operação quanto a  IRPJ e  CSLL.  EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A  sucessão  de  eventos modificativos  de  controle  societário  em  um mesmo  grupo  empresarial  sem  qualquer  finalidade  negocial  que  resulte  em  incorporação  de  pessoa  jurídica  em  cuja  contabilidade  constava  registro  de  ágio, com utilização de empresa veículo, caracteriza simulação montada para  o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício  com  imposição  de  multa  qualificada  em  razão  do  intuito  de  fraude  demonstrado.  SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE.  Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF n° 47).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 4          3 A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no  julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos elementos de convicção.  Infrações Recorrentes  A Fiscalização concluiu pela ocorrência das seguintes infrações:  a) receitas  financeiras  e  variações  monetárias  ativas.  Omissão  de  receitas  financeiras. R$ 168.553,99 ­ fato gerador: 31/12/2009 ­ multa: 150 %;  b) resultados  não  operacionais.  Omissão  de  receitas  não  operacionais.  R$4.184.587,18 ­ fato gerador: 31/12/2008 ­ multa: 150%.  A Recorrente, Formosa Participações Ltda.  (Formosa) foi Recorrente como  sujeito  passivo,  na  condição  de  sucessora,  por  incorporação  de Dona  Teodora  Participações  Ltda. (Dona Teodora).  Constituída  em  2004,  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  de  responsabilidade  limitada,  a  Recorrente  originou­se  da  cisão  parcial  da  Planalto  Transportes  Ltda. (Planalto).   Na época do procedimento fiscal, eram detentoras do capital da Recorrente as  pessoas jurídicas: a) Planalto Transportes Ltda.; b) JMT Administração e Participações Ltda.;  c) Veísa Veículos Ltda;. e as pessoas físicas d) José Moacyr Teixeira Neto; e) Pedro Antônio  Teixeira; f) Maria Consuelo Teixeira dal Ponte; g) Maria Regina Teixeira; e h) Dileta Fricks  Pereira.  A Recorrente, juntamente com Dona Teodora foram constituídas para o fim  comum  de  "desvincular  os  imóveis  não  operacionais  das  empresas  operacionais"  do  Grupo Planalto (fls. 69).  Inicialmente,  o  capital  da  Recorrente  era  de  R$100.000,00  e  o  de Dona  Teodora, R$1.318.170,92.   A  Planalto  detinha  99,79%  de  Dona  Teodora,  JMT  Administração  e  Participações  Ltda.  era  proprietária  de  96,87%  do  capital  da  Recorrente  e  de  96,87%  de  Planalto Transportes.  As duas empresas detinham iguais objetos sociais ­ participação no capital  social  de  outras  sociedades  e  locação  e  administração  de  bens  móveis  ou  imóveis  a  si  pertencentes ­ e "praticamente" a mesma sede, na R. Dona Teodora, 435, Sala 05, Porto Alegre  (RS).  A empresa Dona Teodora manteve­se inativa, desde a sua constituição e foi  incorporada  pela  Recorrente  em  30/04/2008,  quando  a  empresa  Planalto  passou  a  deter  97,50%  da  Recorrente,  cabendo  2,36%  para  JMT  Administração  e  Participações.  As  participações societárias estão especificadas no anexo 2 do relatório de fiscalização (fls. 761).  A Recorrente teve a sede transferida para a cidade de Formosa, no Estado de  Goiás, mediante alteração do contrato social de 12/08/2005 (fls. 100).  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 5          4 O  Relatório  Fiscal  apresentou  o  seguinte  resumo  da  sequência  de  eventos  societários:  "­ Em 15/08/2004, a DONA TEODORA PART. é constituída pela subscrição, pelas  empresas VEÍSA VEÍCULOS e PLANALTO TRANSP., das quotas de R$ 2.758,10  e  R$  1.315.412,82,  representadas  pelo  imóvel  de  São  Gabriel  (RS)  (VEÍSA  VEÍCULOS) e pelos imóveis de Passo Fundo ­ RS (PLANALTO TRANSP.) (vide  Anexo 2);  ­  Em  15/08/2004,  a  FORMOSA  PART.  é  constituída  pela  cisão  parcial  da  PLANALTO TRANSP., com capital social de R$ 100.000,00, com a atribuição aos  seis  sócios  que  constavam em  sua  alteração  de contrato  social  de  15/08/2004,  em  substituição às parcelas das  quotas que detinham na PLANALTO TRANSP.  (vide  Anexo 2);  ­  Em 15/08/2004, a PLANALTO TRANSP. efetuou a alteração de seu contrato  social, que dispõe que a parcela de R$ 100.000,00 fica extinta de seu capital social,  que fica reduzido de R$ 12.926.000,00 para R$ 12.826.000,00 (vide Anexo 2);  ­  Em 28/12/2004, os  imóveis de Passo Fundo (RS), que haviam sido subscritos  pela PLANALTO TRANSP. no capital  social da DONA TEODORA PART., pelo  valor de R$ 1.315.412,82, são avaliados, pelo Laudo no. 943­2004, confeccionado  pela BAI/RS, pelo valor de mercado de R$ 3.500.000,00;  ­  Em  29/12/2004,  a  PLANALTO TRANSP.  ingressou  no  quadro  societário  da  FORMOSA PART. com a quota de R$ 4.000.000,00, a qual, adicionada às demais  quotas no valor de R$ 100.000,00, resultou no capital social de R$ 4.100.000,00, de  acordo  com  a  alteração  de  contrato  social  da  FORMOSA  PART.  de  12/08/2005,  rerratificado pela alteração do contrato social de 07/12/2009 (vide Anexo 2);  ­  Em  30/04/2008,  as  empresas  DONA  TEODORA  PART.  (sociedade  incorporada)  e  FORMOSA  PART.  (sociedade  incorporadora)  constituíram  Protocolo de Incorporação, onde consta como condição, dentre outras, que o Ativo  Permanente  da  sociedade  incorporada  (imóveis)  será  avaliado  a  valor  de  mercado,  enquanto  que  seu  patrimônio  líquido,  assim  como  seus  elementos  ativos  e  passivos  serão  avaliados  por  seus  valores  contábeis  evidenciados  no  Balanço Patrimonial de 30/04/2008, nos termos do artigo 224, inciso III da Lei  no. 6.404/76;  ­  Em  30/04/2008,  a  FORMOSA  PART.  efetuou  a  incorporação  total  da  DONA TEODORA PART., ocorrida através de Laudo de Avaliação assinado pelos  contadores  da  FORMOSA  PART.  em  30/04/2008,  onde  constam  os  elementos  ativos e passivos que integram o Balanço Patrimonial encerrado em 30/04/2008 da  DONA TEODORA PART. (incorporada), constituídos por imóveis e capital social  nos  valores  de R$  1.318.170,92,  com  a  informação  de  que  os  imóveis  de  Passo  Fundo (RS) foram avaliados a valor de mercado, pelo valor de R$ 4.000.000,00,  obtido  por  empresa  especializada,  bem  como  a  informação  de  que  a  BAI/RS  iria  avaliar os referidos imóveis;  ­  Em  30/04/2008,  a  DONA  TEODORA  PART.  efetuou  a  alteração  de  seu  contrato  social,  com  a  aprovação  do  protocolo  de  incorporação  e  do  Laudo  de  Avaliação,  a  extinção  do  capital  social  e  da  sociedade  devido  à  incorporação,  sendo atribuída à empresa VEÍSA VEÍCULOS uma quota no valor de R$ 2.758,10  no capital social da FORMOSA PART. (vide Anexo 2);  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­  Em 30/04/2008, a PLANALTO TRANSP. efetuou a alteração de seu contrato  social,  onde  o  capital  social  de  R$  4.100.000,00  foi  aumentado  para  R$4.102.758,00, pela integralização pela empresa VEÍSA VEÍCULOS, no valor de  R$  2.758,10,  quanto  à  quota  que  a  mesma  detinha  no  capital  social  da  DONA  TEODORA PART. (incorporada) (vide Anexo 2);  ­  Na  DIPJ  exercício  2005,  ano  2004  da  PLANALTO  TRANSP.,  consta  a  informação, na Ficha 51  (Participação Permanente em Coligadas ou Controladas),  de sua participação societária de 97,57% no capital social da FORMOSA PART.,  pelo  valor  de  R$  4.000.000,00,  bem  como  a  informação,  na  Ficha  09A  (Demonstração  do  Lucro  Real),  do  valor  de  R$  2.684.587,18,  como  exclusão  do  lucro  real  do  ano  de  2004,  em  face  de  diferimento  de  tributação  de  ágio,  nos  termos do artigo 36 da Lei nº 10.637/2002 (vide Anexo 3);  ­  Na  DIPJ  exercício  2005,  ano  2004  da  FORMOSA  PART.,  consta  a  informação  do  valor  de R$  4.100.000,00  como  capital  registrado  na Ficha  56B  (Outras  Informações),  sendo que a PLANALTO TRANSP.  constou  como  sócia  na Ficha 49 (Identificação de Sócios ou Titular) apenas na DIPJ exercício 2006, ano  2005 (vide Anexo 3);  ­  Na  DIPJ  exercício  2007,  ano  2006  da  FORMOSA  PART.,  consta  a  informação, na Ficha 52  (Participação Permanente em Coligadas ou Controladas),  de  sua participação  societária de 99,79% no capital  social  da DONA TEODORA  PART., com valor de R$ 4.000.000,00, a qual foi baixada na DIPJ exercício 2011,  ano 2010, em face da incorporação da mesma (vide Anexo 3);  ­  Os  valores  de  R$  1.315.412,82  e  R$  2.684.587,18,  no  total  de  R$  4.000.000,00, constam na contabilidade da FORMOSA PART., relativamente à sua  participação  societária  na  DONA  TEODORA  PART.,  como  saldos  iniciais,  em  01/01/2008,  das  contas  de  ativo  permanente  "Dona  Teodora  Part.  Ltda  ­  Capital"  (códigos  01.3.1.2.01.0001  e  1030)  e  "Dona  Teodora  Part.  Ltda  ­ Ágio"  (códigos  01.3.1.2.01.0002  e  1031),  do Grupo  "Investimento"  (códigos  01.3.1  e  1015)  (vide  Anexo 4)."  Ágio  Trata­se também de ágio de R$ 2.684.587,18, originário da integralização do  capital por Planalto Transportes na Recorrente:  "Como  reconhecido  na  resposta  entregue  em  01/12/2014  (fls.  68  a  206),  em  atendimento  ao  Item  1  do  TIAF  de  22/10/2014  (fls.  02  a  25),  o  ágio  de  R$2.684.587,18, apurado pela PLANALTO TRANSP. em 29/12/2004, quando da  integralização  do  capital  social  da  FORMOSA  PART.  foi  informado,  como  exclusão  do  lucro  real  do  ano  de  2004,  na Ficha 09A  (Demonstração  do  Lucro  Real) de sua DIPJ exercício 2005, ano 2004 (fls. 282 a 451), nos termos do artigo 36  da Lei n° 10.637/2002.  Ou seja, em 29/12/2004, a PLANALTO TRANSP., controladora da DONA  TEODORA  PART.,  integralizou  o  capital  social  da  FORMOSA  PART.,  conferindo  a  sua  participação societária de 99,79% na DONA TEODORA PART., a qual foi reavaliada, de R$  1.315.412,82, para R$ 4.000.000,00, com o ágio de R$ 2.684.587,18.  Por sua vez, a FORMOSA PART. registrou contabilmente a sua participação  na DONA TEODORA PART., desdobrada em equivalência patrimonial  (R$ 1.315.412,82) e  ágio (R$ 2.684.587,18), enquanto que a PLANALTO TRANSP. ficou obrigada a controlar na  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 7          6 Parte  B  do  LALUR  o  ganho  de  capital  diferido,  decorrente  da  reavaliação,  para  tributá­lo  quando  da  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  artigo  36,  §  1°,  incisos  I  e  II  da  Lei  no.  10.637/2002, o qual foi REVOGADO, a partir de 21/11/2005, pelo artigo 133, inciso III da Lei  no. 11.196/2005.  Posteriormente,  em 30/04/2008,  a FORMOSA PART.  incorporou  a DONA  TEODORA  PART.,  tendo  os  imóveis  de  Passo  Fundo  (RS)  da  sociedade  incorporada  sido  avaliados a valor de mercado (R$ 4.000.000,00).  Entretanto,  como  salientado  no  Relatório  de  Fiscalização,  a  referida  incorporação foi contabilizada pela FORMOSA PART., apenas em 06/01/2010, como mostra o  Anexo 4.  Para a Fiscalização, a  reorganização societária do Grupo Planalto  teria  sido  realizada mediante operações estruturadas em sequência, com a utilização de empresa veículo  ­ Dona Teodora  ­ em razão da sua constituição com o  fim único de servir de instrumento  para a criação e  transferência de ágio para a Recorrente,  concluindo­se com a  alienação  dos imóveis de Passo Fundo (RS) (matrículas 44.299 e 82.259) por Dona Teodora à Comercial  Zaffari Ltda. (Zaffari), em 15/03/2008, operação que foi assim descrita no relatório fiscal:  "Ou seja, no período de 18/03/2008 a 15/01/2009, a FORMOSA PART. recebeu da  COMERCIAL ZAFFARI o montante de R$ 5.668.553,99, correspondente ao valor  de  R$  5.500.000,00,  pago  pela  COMERCIAL  ZAFFARI  à  DONA  TEODORA  PART., pela compra, em 20/03/2008, dos imóveis de Passo Fundo (RS), adicionado  à receita financeira de R$ 168.553,99, contabilizada em 03/03/2010 pelo lançamento  a débito da conta de passivo circulante "Comercial Zaffari Ltda." (código 2043), em  contrapartida do lançamento a crédito da conta de resultado "Receitas Financeiras"  (código 5029), com o histórico "Vlr Atual. Monetária Vlrs Parcelas Compra Imóvel  PF  Matric.  82259  c/prédio  e  terreno  Matric.  44299  Comp.  Zaffari  Ltda",  como  mostra o Anexo 4 ao Relatório de Fiscalização.  Entretanto, como salientado anteriormente, a apuração do ganho de capital  de R$ 1.500.000,00 na alienação dos  imóveis de Passo Fundo  ­ RS  foi contabilizada, pela  FORMOSA  PART.,  apenas  em  03/03/2010,  pelo  lançamento  a  débito  da  conta  de  passivo  circulante  "Comercial  Zaffari  Ltda."  (código  2043),  do  Grupo  "Recebimentos  Antecipados"  (código  2041),  em  contrapartida  do  lançamento  a  crédito  da  conta  de  resultado  "Ganhos  /  Perdas de Capital" (código 5031), do Grupo "Resultado Não Operacional" (código 5024), pelo  valor  de  venda  de R$  5.500.000,00  dos  referidos  imóveis  à  COMERCIAL  ZAFFARI,  bem  como pelo lançamento do valor de R$ 4.000.000,00 a débito da conta da conta de resultado  "Ganhos/Perdas de Capital" (código 5031), em contrapartida do lançamento a crédito da conta  de ativo não­circulante "Prédios" (código 1091), do Grupo "Imobilizado" (código 1089), pelo  valor contábil (custo de aquisição) dos referidos imóveis.  Verificou­se,  assim, que  a FORMOSA PART. descumpriu o disposto no  artigo  421,  caput  do  RIR/99,  e  que não  caberia  o  diferimento,  no  todo  ou  em  parte,  do  ganho de  capital,  uma vez  que não  ocorreram  recebimentos  após  o  término  do  ano  seguinte  (ano de 2009) ao ano da contratação  (ano de 2008), ou seja, não ocorreram recebimentos no  ano de 2010."  Entendeu  a  Fiscalização  que  o  ganho  decorrente  da  venda  dos  imóveis  deveria  ser  apurado  em  15/03/2008,  ano  em  que  foi  firmado  de  forma  irrevogável  e  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 8          7 irretratável o compromisso particular de compra e venda (fls. 223), e não em 03/03/2010,  ano do registro da escritura pública, como fez a Recorrente.  Constou do contrato, na cláusula 9.5, a informação de que o "compromitente  vendedor"  Dona  Teodora  se  encontrava  em  "processo  de  incorporação"  pela  Formosa  (Recorrente).  O histórico de alienações desses imóveis está detalhado no anexo 1 (fls. 760).   Sobre a utilização de empresa veículo, afirmou a autoridade fiscal:  "No  planejamento  tributário  em  comento,  verificamos,  também,  a  utilização  de  EMPRESA VEÍCULO, uma vez que a DONA TEODORA PART. foi criada com  o objetivo específico de servir de instrumento para a criação e transferência do  ágio para a FORMOSA PART.  (... )  Ou  seja,  a  DONA  TEODORA  PART.  serviu  APENAS  para  a  alienação  dos  imóveis  de  Passo  Fundo  ­  RS,  de  sua  propriedade,  bem  como  serviu  apenas  para  que  a  PLANALTO  TRANSP.  utilizasse  sua  participação  societária,  devidamente reavaliada, para a integralização do capital social da FORMOSA  PART., em 29/12/2004, sendo que, após o registro contábil de sua incorporação  total  pela  FORMOSA  PART.,  em  06/01/2010,  o  valor  do  ágio  de  R$  2.684.587,18 foi incorporado, na mesma data, ao valor contábil dos imóveis, com o  registro  contábil,  em  03/03/2010,  da  alienação  dos  referidos  imóveis  pela  FORMOSA  PART.  à  COMERCIAL  ZAFFARI,  sem  que  a  PLANALTO  TRANSP.  tributasse o ganho de capital diferido decorrente da reavaliação de  sua participação societária na DONA TEODORA PART., nos termos do artigo  36 da Lei no. 10.637/2002.  Salientou­se que, em consulta aos Livros LALUR dos anos de 2008 a 2013  da PLANALTO TRANSP., não havia registro, na Parte B, de folha específica para o controle  individualizado  do  ganho  de  capital  diferido,  decorrente  da  reavaliação  da  participação  societária  que  a  mesma  detinha  na  DONA  TEODORA  PART.,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  36  da  Lei  no.  10.637/2002,  e  sequer  de  registros  a  débito  (valores  que  constituirão  adições ao lucro líquido de exercícios futuros, para determinação do lucro real respectivo, nos  termos da IN/SRF no. 28, de 13/06/1978) dos referidos Livros LALUR, quanto à tributação do  ganho de capital diferido, pela ocorrência das hipóteses previstas no artigo 36, § 1°, incisos I e  II da Lei no. 10.637/2002."  O  relatório  fiscal  contém  referência  a  registro  de  perda  de  capital  de  R$  1.577.901,33  em  06/01/2010,  relativa  a  alienação  de  ações  da  Remington  Stell,  que  teria  "compensado" o ganho de R$ 1.500.000,00 originário da venda dos imóveis de Passo Fundo ­  RS.  Há processo de representação fiscal para fins penais (11060.724852/201410)  apenso aos presentes autos.  Não obstante as razões sustentadas pela Recorrente em sua Impugnação (fls.  781), a DRJ/REC julgou­a improcedente.  Recurso Voluntário  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 9          8 A  Recorrente  foi  regularmente  intimada  do  Acórdão  recorrido,  em  06/07/2016 (fl. 861) e interpôs Recurso Voluntário, em 29/07/2016 (fl. 862), cujas razões são a  seguir sintetizadas.  Suscitou preliminar de decadência com suporte no art. 150, § 4° do CTN e  jurisprudência  do  STJ. Especificamente  acerca  do  ágio,  afirmou  que  o  auto  de  infração  está  fundamentado  em  atos  jurídicos,  constituição  e  contabilização  do  ágio,  alcançados  pela  decadência no momento da sua lavratura, sendo, portanto, definitivo (o ágio) após cinco anos  da celebração dos atos societários.  No mérito, destacou a realização de diversas alterações contratuais na estrita  "liberdade  contratual",  todas  elas  arquivadas  na  Junta  Comercial,  sem  qualquer  questionamento. Os atos praticados seriam livres e literalmente permitidos e "as oportunidades  de praticá­los não podem sofrer qualquer  ingerência da RFB, pois, o Estado não possui essa  atribuição ou prerrogativa de assim o fazer, sob pena de afrontar a liberdade negocial de cada  Recorrente."  Na  sua  interpretação,  o  art.  36  da  Lei  10.637/2002  seria  incentivador  da  capitalização  com  ganho  de  capital,  propiciando  a  reorganização  societária  e  contábil.  Entretanto, a fiscalização teria considerado proibido o que a lei "faculta e incentiva", além de  alegar que "o Recorrente agiu maliciosamente".  Em seu entendimento, a venda dos imóveis só teria se "aperfeiçoado" no  momento da transferência, com registro dos títulos  translativos no Registro de Imóveis,  segundo o art. 1.245 do Código Civil, o que ocorreu em março de 2010, ano no qual o ganho  de capital foi reconhecido.   No caso do lucro real, o ganho passa a ser reconhecido a partir dos eventos  que  transferem  o  patrimônio,  de  acordo  com  o  regime  contábil  de  competência.  Deve­se  considerar o comando do art. 110 do CTN, que impõe a observância da lei civil "para os efeitos  da legislação tributária".  A  integralização  seria  forma  de  alienação  e  "se  esta  implicar  ganho  de  capital,  este deveria  ter  sido pago,  caso não houvesse  a prescrição  contida no  art.  36 da Lei  10.637/2002".  Informou ter contabilizado o valor da perda com as ações da Remington Stell  no período da alienação, compondo o resultado juntamente com o ganho na venda dos imóveis,  em 2010.  Conclusões da Recorrente:  "O  que  se  refere  é  que  há  dois  regimes  jurídicos  que  sempre  partem  da  natureza  jurídica  de  eventos  alinhados  segundo  os  critérios  jurídicos  tributários.  O  lucro  presumido é que permitiria a exigência do IR e da CSLL em 2008 pelo regime de  caixa. Como a Recorrente está submetida ao regime do lucro real ela somente deve  refletir  nos  seus  resultados  ­  os  eventos  ­  segundo a  eficácia  técnica da  legislação  aplicável às transferências patrimoniais, sob pena de violação direta ao artigo 1.245,  do Código Civil combinado com o artigo 110, do Código Tributário Nacional."  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 10          9 Sustentou  ser o  termo  empresa­veículo  uma  "invenção  fiscal  desprovida  de  conteúdo  substancial"  e  refutou  a  classificação  de Dona  Teodora  como  inativa,  eis  que  não  teria realizado muitas operações em razão da "escassez de boas oportunidades rentáveis."  Quanto à receita financeira, afirmou:  "Em  relação  a  este  tema,  cabe  simplesmente  pontuar  que,  as  parcelas  que  foram  destacadas  como  receitas  financeiras  integram  parcelas  acessórias  ao  principal  ­  preço de vendas dos bens ­ e que foram inclusos na composição do ganho de capital,  oferecido à tributação"  Careceria  de  fundamento  a  aplicação  da  multa  qualificada,  em  razão  da  ausência de operações sem autorização literal na legislação aplicável e das figuras da fraude e  da simulação. Citou o princípio constitucional da personalização da pena para refutar a multa a  si aplicada na condição de sucessora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Conheço do recurso.  Da Inconstitucionalidade  Questionamentos acerca de  inconstitucionalidade de  lei não serão objeto do  presente  julgamento  administrativo  por  se  tratar  de  matéria  reservada  ao  exame  pelo  Poder  Judiciário, segundo dispõe o art. 102 da Constituição da República.  Tal  entendimento  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  administrativa,  como se observa no enunciado da Súmula Carf n° 2, verbis:   "Súmula  CARF  n°  2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Da preliminar de decadência  Esclareça­se, inicialmente, que a glosa fiscal do ágio se refere ao período de  apuração, no qual ocorreram os efeitos tributários da dedução do ágio, em 2008, portanto.  Aplica­se a norma de decadência do art. 173, I, do CTN nos casos de tributos  submetidos ao regime de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo não realizar  os pagamentos ditos antecipados, contando­se o prazo quinquenal a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.   Assim já vem decidindo, a tempo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a  exemplo do Acórdão 9302­003.062, de 13/02/2014:  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 11          10 DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO,  ART.  173,  I.  DO  CTN.  Não  comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no Art. 173, I, do CTN, conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), no Recurso Especial 973.733.  Conforme citado no julgado acima, a interpretação do STJ restou consolidada  com o julgamento do REsp 973.733/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o  rito do art. 543­C do CPC, de recurso repetitivo.  Constata­se  que  a  Recorrente  não  realizou  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL  relativamente a  fatos geradores do ano­calendário 2008,  segundo se vê na DIPJ do exercício  correspondente (fls. 356), o que atrai para o caso a norma do art. 173, I, do CTN, contando­se o  prazo de cinco anos a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado."  O  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2008,  sendo  possível  a  realização  do  lançamento  de ofício  pela  autoridade  fiscal  a partir  de 01/01/2009. Contando­se,  portanto,  o  prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte ao que se poderia  fazer o  lançamento (2009), é válido o auto de infração lavrado até 31/12/2014. No caso concreto, o  lançamento se completou com a ciência da Recorrente ocorrida em 24/12/2014 (fls. 771).  À vista de tais constatações, rejeita­se a preliminar de decadência.  Do ganho de capital  Conforme  relatado,  as  partes  não  divergem  quanto  à  efetiva  contabilização  em 2010, pela Recorrente, do ganho de capital decorrente da alienação dos ditos  imóveis de  Passo  Fundo  (RS).  O  litígio  surge  com  o  entendimento  fiscal  de  obrigatoriedade  de  tal  reconhecimento contábil em 2008, e, consequentemente, a obrigatoriedade de oferecimento à  tributação nesse período de apuração.  Discute­se, portanto, a contabilização e a tributação do ganho no período em  que foi firmado o compromisso particular de compra e venda, em 2008, como entendeu a  autoridade  fiscal,  ou  a  sua  escrituração  (e  tributação)  em momento  posterior,  em  2010,  por  ocasião do registro dos títulos translativos no Registro de Imóveis, como efetivamente fez a  Recorrente em observância ao regime contábil de competência, segundo alegou.  Viu­se acima, no relatório, que o Instrumento Particular de Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel,  de  15/03/2008,  foi  firmado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável, segundo a sua cláusula 8a (fls. 226), e incondicionalmente.  Entendeu a fiscalização que o ganho decorrente da venda dos imóveis deveria  ser  apurado  e  tributado  em  2008,  (fls.  223),  e  não  em  2010,  ano  do  registro  da  escritura  pública, como fez a Recorrente.  A interpretação da Receita Federal  foi apresentada no relatório fiscal com a  citação da Decisão SRRF/9a RF/DISIT n° 119, de 18/09/1999, assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 12          11 Ementa: A assinatura de contrato particular de compra e venda é  suficiente  para  que  se  considere  ocorrido  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  incidente  sobre  o  resultado  obtido  na  alienação de imóveis. Contudo, em se  tratando de permuta de bens  imóveis  deve­se  adotar  os  procedimentos  constantes  da  IN  SRF  n°  107/1988.  Dispositivos  Legais:  IN  SRF  n°  107,  de  14  de  julho  de  1988;  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  art.  219,  parágrafo  único."  (Destaque  acrescido).  Esse  entendimento  da  Administração  Tributária  está  harmonizado  com  a  melhor doutrina, a exemplo da adotada pelo professor Luciano Amaro:  Tratando­se de situação de fato, diz o Código Tributário Nacional, tem­se por  ocorrido  o  fato  gerador  'desde  o  momento  em  que  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios'  (art.  116,  I).  Com  essa  perífrase,  procura  talvez o Código definir o óbvio, ou seja, afirma­se que uma situação material  existe desde que ela esteja apta a produzir seus efeitos.  Com base em tais fundamentos, a DRJ concluiu que está correta a tributação  promovida pela  fiscalização. Da mesma  forma,  registrou que não cabe  falar no  caso  sobre a  hipótese de postergação de pagamento do tributo em 2010. Tendo em vista que, verificou­se a  anulação da tributação do ganho, relativo aos imóveis pelo registro da perda decorrente  da  alienação  das  ações  da  Remington  Stell  no  mesmo  período  de  apuração,  conforme  relatado. Veja­se como a Fiscalização demonstrou esses fatos:  O  recebimento  do  valor  de  R$  42.370,32  foi  contabilizado  em  30/04/2010  pelo  lançamento  contábil  a  débito  da  conta  de  ativo  circulante  "HSBC  c/0160/13919­67"  (código  1041),  do  Grupo  "Bancos  Conta  Movimento"  (código  1039),  em  contrapartida  do  lançamento  a  crédito  da  conta  de  passivo  circulante  "Adiantamento de Clientes." (código 2044), do Grupo "Recebimentos Antecipados"  (código 2041),  sendo que em 01/05/2014, os  saldos das  contas de  ativo  circulante  "Edison Moreno Garcia"  (código  1057),  do Grupo  "Clientes"  (código  1054),  e  da  conta  de  passivo  circulante  "Adiantamento  de  Clientes."  (código  2044)  foram  mutuamente baixados.  Ou  seja,  a  referida  operação  teria  produzido  uma  perda  de  capital  de  R$  1.577.901,33, em decorrência da venda em 06/01/2010, pelo valor de R$ 42.370,32,  de 19.000 ações ordinárias ao portador da empresa REMINGTON STELL ao Sr.  EDISON MORENO GARCIA, com valor unitário de R$ 85,28 e custo de aquisição  de R$ 1.620.271,65 (R$ 85,28 x 19.000 = R$ 1.620.320,00).  Tal perda de  capital  acabou por COMPENSAR o ganho de  capital de R$  1.500.000,00  apurado  pela FORMOSA PART.  em  03/03/2010, na  alienação  dos  imóveis de Passo Fundo ­ RS, o que resultou na informação prestada na linha "63. ­  Outras  Despesas  Não  Relacionadas  nas  Linhas  Anteriores"  da  Ficha  06A  (Demonstração  do  Resultado)  da  DIPJ  exercício  2011,  ano  2010  da  FORMOSA  PART., no valor de R$ 77.901,33 (R$ 1.577.901,33 ­ R$ 1.500.000,00).  Verifica­se,  portanto,  que  em  realidade  a  Recorrente  não  ofereceu  à  tributação o ganho de capital auferido na alienação do imóvel em questão, nem por ocasião  da formalização do instrumento particular de compra e venda, em 2008, nem mesmo em 2010,  quando  lavrou­se  a  escritura  pública  translativa  da  propriedade  do  imóvel  e  respectivos  registros públicos.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 13          12 De todo modo, o artigo 116, caput do CTN, dispõe que salvo disposição de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos,  desde  o  momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios,  tratando­se de situação de fato, (inciso I), ou  desde o momento em que esteja definitivamente  constituída, nos  termos de direito aplicável,  tratando­se de situação jurídica (inciso II).  Por sua vez, o artigo 117 do CTN dispõe que para os efeitos do artigo 116,  inciso  II  (situação  jurídica),  e  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais  reputam­se  perfeitos  e  acabados,  desde  o  momento  de  seu  implemento, sendo SUSPENSIVA a condição (inciso I), ou desde o momento da prática do ato  ou da celebração do negócio, sendo resolutória a condição (inciso II).  Finalmente, o artigo 118 do CTN dispõe que a definição legal do fato gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos (inciso I), e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (inciso II).  Assim, com base em tais fundamentos, considero como fato gerador, a data  do  instrumento  particular  formalizado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável  e  mantenho  a  conclusão do acórdão recorrido a esse respeito.  Do ágio  O  acórdão  recorrido  registrou  entendimento,  baseado  em  jurisprudência  administrativa que tem conceituado como empresa veículo a pessoa jurídica criada no seio de  um  grupo  empresarial  sem  propósito  negocial  ou  objetivo  de  exploração  de  atividade  econômica,  servindo  apenas  de  meio  (veículo)  para  transferência  de  ágio  de  outra  sociedade com o fim único de proporcionar artificialmente as condições para amortização  do  valor  transferido,  conferindo  aparência  de  legalidade  à  consequente  redução  da base  de  cálculo tributável.  A  ausência  de  propósito  negocial  ou  a  inexistência  de  fundamento  econômico  vêm,  via  de  regra,  associadas  à  utilização  de  empresa  veículo,  sem  que  seja  possível caracterizar um fim econômico ou empresarial próprio diverso da economia tributária,  utilizando simulação.  A DRJ ainda salientou que, no exame de casos de amortização de ágio, faz­se  necessária  a  avaliação  do  conjunto  de  operações  investigadas,  não  apenas  de  cada  uma  isoladamente, de tal forma a identificar­se a situação das sociedades antes e depois da sucessão  dos  fatos,  verificando­se  se houve alguma alteração efetiva nos negócios,  na organização do  grupo societário, ou se tudo continuou como antes, criando­se tão­somente as condições para  a  redução  da  base  de  cálculo  artificialmente.  Deve­se,  afinal,  procurar  identificar  se  a  sucessão de eventos  foi  real ou se foi artificialmente montada com o fim único de economia  tributária.  O  Acórdão  recorrido  destaca  que,  sob  o  enfoque  dado  por  James  Marins,  pode­se definir planejamento  tributário como o estudo do conjunto de atividades econômico­ financeiras atuais e futuras do Recorrente comparativamente as suas obrigações tributárias com  o  objetivo  de  organizar  suas  finanças,  seus  bens,  negócios,  rendas  e  demais  atividades,  de  modo que "venha a sofrer o menor ônus tributário possível."  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 14          13 Ainda  segundo  o  referido  doutrinador,  elisão  fiscal  é  sinônimo  de  planejamento tributário stricto sensu. Nessa linha, "a simulação é artifício de inveracidade, de  subtração da verdade, a elisão não mascara a realidade, serve­se dela."  Não se questiona o  fato de que, é dado às pessoas  liberdade negocial plena  nos limites da legalidade, no exercício da sua autonomia de vontade. No entanto, não se pode  perder de vista o comando do art. 118 do CTN, ao estabelecer que a definição  legal do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  (i) da validade  jurídica dos  atos  efetivamente praticados  pelos Recorrentes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos e (ii) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Contratos  ou  negócios  pactuados  com  a  finalidade  única  de  redução  ou  afastamento da tributação não podem ser opostos ao Fisco (art. 123 do CTN). Ao aplicador da  lei  tributária  cabe  identificar  os  efeitos  econômicos  dos  atos  pactuados  para  fins  de  identificação das suas conseqüências tributárias. Segundo Rubens Gomes de Souza , "os atos,  contratos,  ou  negócios  cujos  efeitos  econômicos  sejam  idênticos  devem  produzir  efeitos  tributários  também  idênticos, muito  embora  as  partes  lhes  tenham atribuído  formas  jurídicas  diferentes."  Em  suma,  os  fatos  devem  ser  investigados  conjunta  e  diligentemente  para  identificação do limite entre planejamento tributário lícito (ou elisão) e simulação. O aplicador  da lei deve extrair do conjunto de atos praticados a sua real essência, de tal forma a identificar  os seus efeitos no âmbito tributário.  O conjunto de operações societárias descrito no Relatório Fiscal, sintetizada  no relato que antecede este voto revela que, a utilização de Dona Teodora  teve como único  objetivo,  o  de  proporcionar  economia  tributária  planejada  pelo  grupo  empresarial,  sem  qualquer  finalidade negocial  ou  societária,  sem qualquer  fundamento  econômico. A empresa  permaneceu  sem  realizar  operações  relativas  ao  seu  objeto  social,  com  os  imóveis  de  sua  propriedade, desde a constituição até a incorporação pela Recorrente.  Sobre  esses  fatos  que  envolvem  a  contabilização  e  a  amortização  de  ágio,  tem­se que, o artigo 385, caput e incisos I e II do RIR/99 dispõe que o contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  valor  de  patrimônio  líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo  386 (inciso I), e ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o artigo 385, inciso I (inciso II).  O artigo 385, § 1° do RIR/99 dispõe que o valor de patrimônio  líquido e o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento,  o  §  2°  dispõe  que  o  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento  econômico,  através  do  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade (inciso I), o  valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos  exercícios  futuros  (inciso  II),  ou  o  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas (inciso III), enquanto que o § 3° dispõe que o lançamento com os fundamentos de  que  tratam  o  artigo  385,  §  2°,  incisos  I  e  II  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 15          14 O artigo 386,  caput e  incisos  I  e  II do RIR/99 dispõe que a pessoa  jurídica  que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo  385 do RIR/99 deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata o artigo 385, § 2°, inciso I, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que  lhe deu causa (inciso I), ou deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata  o  artigo  385,  §  2°,  inciso  III,  em contrapartida  a  conta de  ativo permanente, não  sujeita a amortização  (inciso  II), ou poderá amortizar o valor do ágio  cujo  fundamento  seja o de que trata o artigo 385, § 2°, inciso II, nos balanços correspondentes à apuração de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de um sessenta  avos,  no máximo, para  cada mês do período de  apuração  (inciso  III),  ou deverá amortizar  o  valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o artigo 385, § 2°, inciso II, nos balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no mínimo,  para  cada mês do período de apuração (inciso IV).  O artigo 386, § 1° do RIR/99 dispõe que o valor registrado na forma do artigo  386, inciso I, integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  O artigo 224, caput da Lei no. 6.404, de 15/12/1976, dispõe que as condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  firmado  pelos  órgãos  de  administração  ou  sócios  das  sociedades  interessadas,  que  incluirá, dentre outras condições, o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em  substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar  as relações de substituição (inciso I), os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela  do patrimônio, no caso de cisão (inciso II), os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a  data  a  que  será  referida  a  avaliação,  e  o  tratamento  das  variações  patrimoniais  posteriores  (inciso III), a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades  possuídas  por  outra  (inciso  IV),  o  valor  do  capital  das  sociedades  a  serem  criadas  ou  do  aumento  ou  redução  do  capital  das  sociedades  que  forem  parte  na  operação  (inciso  V),  o  projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para  efetivar  a operação  (inciso VI),  e  todas as demais condições a que estiver  sujeita a operação  (inciso VII).  Por sua vez, o artigo 225, caput da Lei no. 6.404/76 dispõe que as operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  serão  submetidas  à  deliberação  da  assembléia  geral  das  companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos os motivos ou fins da  operação, e o interesse da companhia na sua realização (inciso I), as ações que os acionistas  preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista (inciso II),  a  composição,  após  a  operação,  segundo  espécies  e  classes  das  ações,  do  capital  das  companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir (inciso III), e  o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes (inciso IV).  Diante de tais fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente,  neste  caso,  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  de  ágio,  pois  os  fatos,  fundamentos  e  documentos  constantes  dos  autos  não  atendem  às  exigências  legais  acima  expostas  para  tanto.  Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  neste  ponto.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 16          15 Da receita financeira  Quanto à receita financeira, a Recorrente apenas afirmou:  "Em  relação  a  este  tema,  cabe  simplesmente  pontuar  que,  as  parcelas  que  foram  destacadas  como  receitas  financeiras  integram  parcelas  acessórias  ao  principal  ­  preço de vendas dos bens ­ e que foram inclusos na composição do ganho de capital,  oferecido à tributação"  Examinando­se os demonstrativos de cálculos do ganho de capital integrantes  do  relatório  fiscal  e dos  autos de  infração,  constata­se  a  correção da apuração dos  tributos  devidos, com a devida tributação da receita financeira.  Da multa  O exame do conjunto de operações realizadas, detalhadas no relatório fiscal,  confirma  a  alegação  da  autoridade  fiscal  acerca  da  ocorrência  de  operações  estruturadas  em  sequência com a utilização de empresa veículo, sem qualquer finalidade negocial.  Tal  contexto  autoriza  a  imposição  da multa  qualificada  no  percentual  de  150%, em razão da caracterização de simulação montada para o fim exclusivo de economia  tributária, restando demonstrado o intuito de fraude.  A questão relativa à aplicação da multa na condição de sucessora se resolve  com a interpretação contida na Súmula STJ nº 554, assim enunciada:  Súmula  554  ­  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  sucessão.  (Súmula  554,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/12/2015, DJ 15/12/2015)  Tributação reflexa (CSLL)  Como o processo também trata de lançamentos do tipo conexo, decorrente ou  reflexo, a decisão relativa ao auto de  infração matriz  (IRPJ) deve ser  igualmente aplicada no  julgamento  do  auto  de  infração  conexo,  decorrente  ou  reflexo  (CSLL),  no  que  couber,  conforme  entendimento  amplamente  consolidado  na  jurisprudência  administrativa,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                Fl. 911DF CARF MF Processo nº 11060.724851/2014­67  Acórdão n.º 1302­002.618  S1­C3T2  Fl. 17          16               Fl. 912DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000777/2007-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização.
Numero da decisão: 9303-005.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­005.982  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  CIDE ­ REMESSAS AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BASF S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA.  O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de  cálculo  da  contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade  de  contribuinte,  recolher  a  CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O  valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro  apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção  da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento  do imposto e a sua fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 07 77 /2 00 7- 91 Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.888          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  1.807  a  1.819),  interposto  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, contra Acórdão 3201­000.437, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.791 a 1.805), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  NEGATIVA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Compete  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  decidir,  em  despacho  fundamentado,  sobre  o  pedido  de  perícia  apresentado pelo contribuinte.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  valores  pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  especificadas  em Lei  não  integra  a  base de  cálculo  da Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide­ Remessas),  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro de 2000.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É vedado aos membros das  turmas de  julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar  e  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Sobre  os  créditos  tributários  constituídos  em  auto  de  infração  serão  exigidos  juros  de mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  por  expressa previsão legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.889          3 Foi dado seguimento (fls. 1.821 a 1.823) ao Recurso Especial, no qual a PGFN  utiliza­se do seguinte paradigma:  Acórdão nº: 3301­001.683 (1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de Apuração: 05/06/2003 a 21/12/2004  CIDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  do  serviço  contratado,  creditado e/ ou pago ao prestador no exterior.  Inexiste amparo  legal  para  a  exclusão  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), em nome e por conta a  licenciante, da base de cálculo  desta contribuição.  Recurso Voluntário Negado.  Justifica  a  recorrente  a  divergência  dizendo  que  ela  “refere­se  à  interpretação concedida ao art. 2º da Lei nº 10.168/00, quanto à inclusão na base de cálculo  da CIDE  do  valor  atinente  ao  IRFonte”  e  “resta  patente  da  simples  leitura  da  ementa  dos  acórdãos.  Porém,  convém  detalhar  a  fundamentação  acatada  nos  votos  condutores  dos  arestos, consoante se verifica das seguintes passagens ..." (transcreve excertos dos Votos dos  acórdãos recorrido e do paradigma).  No mérito, traz os seguintes argumentos basilares:  "...  a  CIDE  possui  regime  constitucionalmente  estabelecido  e,  em  conseqüência, bases de cálculo determinadas na própria Carta Magna. Nesse sentido,  as contribuições de intervenção no domínio econômico estão previstas no artigo 149  da Constituição Federal, que assim determina:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  (...)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros ou serviços;  III ­ poderão ter alíquotas:  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.890          4 a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.  Vê­se que com o advento da EC nº 33/01, a Constituição Federal especificou,  como  bases  de  cálculo  que  devem  ser  eleitas  pelo  legislador  ordinário  quando  da  instituição de  tal  exação,  o  faturamento,  a  receita bruta,  o  valor  da  operação  ou  o  valor aduaneiro. Com isso, afirma­se que o disposto no artigo 149, § 2°, III da CF  traz uma norma permissiva com um conteúdo restritivo, na medida em que limita as  opções  do  legislador  ordinário  somente  a  uma das  bases  de  cálculo  que  indica de  forma exaustiva.  (...)  Assim, quando a Lei nº 10.168/00, alterada pela Lei 10.332/01, determina, no  seu  artigo  2º,  a  incidência  da  CIDE  sobre  os  VALORES  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetido,  a  título  de  royalties  ou da  contraprestação de  serviços, o que se quer dizer é que tais valores referem­se ao VALOR BRUTO da  operação, sem levar em conta os custos da pessoa jurídica contratada, ajustando­se,  com  isso,  a  idéia  legal  de  valores  pagos  à  noção  constitucional  de  faturamento,  receita bruta  e valor da operação, bases de  cálculo  eleitas pelo Poder Constituinte  para a incidência da CIDE.  (...)  Essa,  aliás,  é  a  inteligência  do  artigo  344,  §  3º  do  RIR  (aplicado  subsidiariamente à CIDE, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 10.168/01),  ...  ao  tratar  da  dedutibilidade  de  custos  e  despesas,  afirma  que  quando  a  fonte  pagadora assume o ônus do IRF, deve­se considerar o tributo como parte integrante  do valor pago ou creditado a terceiros, permitindo­lhes a dedução. Nesse sentido, o  montante  do  custo  ou  despesa  a  ser  deduzido  pela  fonte  pagadora,  no  caso  a  recorrida, é composto do IRF devido cujo ônus foi por ela assumido."  Cita  o  Ato  Declaratório  Interpretativo/SRF  nº  25/2004  e  a  Solução  de  Divergência Cosit nº 17/2011.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  1848  a  1.862),  com  os  argumentos que sintetiza em seus pedidos finais:  i) não seja admitido em seu mérito o combatido recurso, tendo em vista que,  não  foi  cumprida  a  formalidade  do  parágrafo  oitavo  do  artigo  67  do  Regimento  Interno  ...  apenas e  tão  somente mencionou o dissídio  jurisprudencial,  sem indicar  analiticamente os pontos de similitude e controvérsia;  ii) não seja admitido em seu mérito o combatido recurso, tendo em vista que,  não  foi  cumprida  a  formalidade  essencial  para  recursos  manejados,  qual  seja,  indicar, atacar e motivar o motivo da reforma do acórdão recorrido, tendo em vista  que, das folhas 4 e 5 do recurso, há mera indicação dos termos legais da, em tese,  autorização  para  tributar  a  CIDE  com  base  majorada,  sem  indicar  os  pontos  do  recurso combatido que merecem reforma;  iii)  em caso de não admissão dos pleitos anteriores, o que se admite apenas  por  amor  ao  argumento,  requer  a  manutenção  do  acordão  recorrido  no  ponto  referente  a exclusão do  Imposto de Renda Retido na Fonte da base de Calculo da  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.891          5 CIDE,  uma  vez  que  não  há  qualquer  justificativa  para  que  o  valor  majorado  artificialmente seja considerado, uma vez que ele não represente valor efetivamente  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido,  mas  sim,  um  acréscimo  desvinculado destes verbos, bem como que a legislação atinente a CIDE não permite  a majoração da Base de Cálculo com os valores retidos a título de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  motivo  pelo  qual  deve  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão  3201000.437–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  em  prevalência  do  acórdão  paradigma trazido (Primeira Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção, que, em  novembro de 2012, por meio do acórdão nº 3301­001.68).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto à preliminar de admissibilidade do recurso (dividida em dois tópicos,  mas  que  considero,  para  análise,  em  conjunto),  a  divergência  jurisprudencial  entre  duas  interpretações diametralmente opostas da legislação, nas palavras da PGFN (as quais endosso),  “resta  patente  da  simples  leitura  da  ementa  dos  acórdãos”,  ou  seja,  é  tão  flagrante  que  qualquer  Auditor,  Procurador  ou  Representante  do  Contribuinte,  mesmo  que  nunca  tenha  enfrentado a questão, a perceberia, sendo a sua demonstração analítica uma redundância em si  própria (como se diz, no popular, "chover no molhado").  Ainda assim, a  recorrente cuida de  transcrever excertos dos Votos dos dois  acórdãos.  Conheço, então, do Recurso Especial.  No Mérito, a discussão cinge­se à  inclusão ("gross up") ou não do IRRF na  base de cálculo da CIDE­Remessas ao Exterior.  Este  assunto,  no  âmbito  da  RFB,  encontra­se  pacificado,  via  Solução  de  Divergência Cosit nº 17, de 29/06/2011 (citada pela PGFN no Recurso Especial):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE (IRRF).   O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  Dispositivos  Legais:  arts.  97  e  123  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966; art. 682, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.892          6 março de 1999; Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de  2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro  de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.  Há  decisão,  relativamente  recente  (09/06/2016),  desta mesma  3º  Turma  da  CSRF, com composição não muito diversa, no mesmo sentido. Vejamos a Ementa do Acórdão  nº 9303­004.142:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A contribuição  incide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  a  quantia  enviada ao exterior.  Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da  CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Recurso Especial do Procurador Provido.  A  mesma  empresa  (uma  gigante  mundial  do  ramo  alimentício)  discutiu  a  mesma questão no Judiciário,  tendo sido o TRF da 3ª Região claríssimo sobre a  inclusão do  IRRF da base de Cálculo da CIDE, em decisão publicada em 20/04/2016  (contra a qual  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pela  autora,  os  quais  foram  pouco  depois  rejeitados,  e  interpostos  Recursos Especial  e  Extraordinário,  cuja  admissibilidade  ainda  se  encontra  sujeita  a  apreciação  pelo  TRF):  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE  DE  CÁLCULO  DA  CIDE­ROYALTIES  PREVISTA  NA  LEI  10.168/00.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SIMULTÂNEA,  ENVOLVENDO  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS.  CONCEITO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (grifei)  1.  Nos  termos  da  Lei  10.168/00,  a  CIDE  tem  por  objetivo  o  custeio  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  por  fato  gerador  a  transferência  onerosa  de  tecnologia  detida  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  para  pessoa  jurídica.  Sua  base  de  cálculo será a contraprestação ofertada, a título de remuneração  pela transferência.  2.  O  imposto  de  renda  retido  na  operação,  por  força  do  art.  710  do  RIR/99,  tem  por  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  auferida  pelo  residente  no  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.893          7 exterior,  tendo  por  base  de  cálculo  também  a  contraprestação  alcançada pela transferência.  3.  Na  espécie,  não  obstante  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da  tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de  contribuinte,  recolher  a  CIDE,  e,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda,  tomando  por  base  de  cálculo de ambos o pagamento efetuado.  4.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo  titular da  tecnologia no exterior pela obtenção da  renda,  já no  momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do  imposto e a sua fiscalização.  5.  Entendimento obediente do previsto no art. 43 do CTN, pois  nosso ordenamento adota um conceito de renda amplo para fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte. Apesar do artigo  questionado  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­  ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  como se percebe da redação  idêntica utilizada no art. 2°, § 3°,  da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99. Ademais, o legislador  não instituiu a dedução do IRRF do valor da operação para fins  de incidência da CIDE, ou o inverso, até porque os contribuintes  não são os mesmos.  6.  Recurso  de  apelação  e  reexame  necessário  providos,  denegando­se a segurança com cassação da liminar.  (Apelação/Reexame  Necessário  Nº  0016434­ 92.2011.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  Johonsom  di  Salvio,  Publicação 20/04/2016)  A  transcrição  de  excertos  do  Voto  do  eminente  Relator  dispensa  qualquer  argumentação adicional  (veja­se que também é suscitada a convergência com a legislação do  Imposto de Renda trazida no Recurso Especial):  "O raciocínio fica mais claro se mantivermos o recolhimento do  imposto  de  renda  no  momento  do  pagamento,  mas  agora  de  responsabilidade  de  seu  contribuinte.  Nesse  caso,  receberia  os  royalties devidos e recolheria a  tributação, e  tomaríamos como  valor  da  operação  aquele  determinado  no  contrato,  não  descontando o imposto de renda recolhido. Por que, tornando o  adquirente  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento,  o  raciocínio seria diferente ?  Não o é, até porque o valor pago é sim aquele acordado pelas  partes contratantes, recaindo sobre o mesmo os tributos devidos.  Tudo o que o adquirente  faz é reter o  imposto de  renda devido  pelo  titular  da  tecnologia  justamente  em  razão  do  valor  recebido.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.894          8 Ao  contrário  do  alegado  pelas  impetrantes,  as  normas  em  comento  não  trouxeram  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  pago,  excluída  a  retenção,  mas  sim  a  disponibilidade de renda decorrente do contrato de transferência  de tecnologia.  Isso  porque,  conforme  previsto  no  art.  43  do  CTN,  nosso  ordenamento  adota  um  conceito  de  renda  amplo  para  fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte.  Apesar  do  artigo  legal  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição, como se percebe da redação  idêntica utilizada no  art. 2°, § 3°, da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99.  De  forma  a  tornar  a  tributação  mais  próxima  da  realidade  e  atender à capacidade contributiva, o legislador elenca uma série  de  deduções  da  base  de  cálculo,  possibilitando  ao  contribuinte  reduzir  o  quantum  tributário  devido.  O  legislador  não  fez  qualquer  ressalva  nesse  sentido  no  caso,  não  permitindo  a  dedução do IRRF do valor da operação para fins de incidência  da CIDE, ou o  inverso, até porque os contribuintes não são os  mesmos.  Assim, ambos devem recair  sobre o valor  total do contrato, em  respeito às normas de incidência em comento.”  Matematicamente, teríamos o seguinte: Para se encontrar a base de cálculo da  CIDE,  há  que  tomar  como  referência  o  valor  efetivamente  remetido  e  fazer  a  recomposição  (“cálculo por dentro” ou “gross up”) do valor bruto, antes da retenção do IRRF.  Exemplifico:  ­ Valor do Contrato de Câmbio (Valor "Líquido" da Remessa): R$ 17.000,00  ­ IRRF: 15 %  ­ Valor Bruto (Base de Cálculo da CIDE): R$ 17.000,00 / (1­0,15) = R$ 17.000,00 /  0,85 = R$ 20.000,00  ­ Valor da CIDE: R$ 20.000,00 x 10 % = R$ 2.000,00.  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.895          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  No que tange à base de cálculo da CIDE quando há assunção do ônus do IRF  pelo  tomador  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Presidente  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  para  manifestar  meu  entendimento.  Sendo  assim, passo a discorrer sobre a base de cálculo da CIDE.  Importante  trazer,  a  priori,  que  a CIDE  é  uma  contribuição  que  tem  como  sujeito  passivo  o  tomador  do  serviço,  e  não  o  prestador  de  serviço  residente  no  exterior,  conforme os seguintes dispositivos da Lei 10.168/00 (Grifos meus):  “Art.  2º Para  fins de atendimento ao Programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Decreto  nº  6.233,  de  2007)  (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §  2º  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  [...]”  Ou seja, é diferente do IRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas ou  remetidas  ao  exterior,  pois,  nesse caso  (CIDE), o  contribuinte  é o  próprio  prestador  do  serviço  não  residente. Ora,  o  próprio  beneficiário  da  importância  a  ser  recebida é o sujeito passivo.  Tanto é assim que, em geral, após a recepção da “Invoice” pelo tomador do  serviço,  o  tomador  quando  da  liquidação  do  câmbio  para  pagamento  ao  não  residente  pela  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.896          10 prestação  de  serviço,  deve  apresentar  DARF  à  Instituição  Financeira  autorizada  a  fechar  o  câmbio  comprovando  que  reteve  e  recolheu  15% de  IRRF  sobre  tal  remessa  direcionado  ao  prestador.  Não  obstante  às  situações  corriqueiras,  vê­se  que,  eventualmente,  por  questões  comerciais  e,  por  conseguinte,  contratuais,  pode  ser  firmado  “Agreement"  entre  o  tomador do serviço e prestador de serviço não residente, prevendo a assunção do ônus do IRF  devido  pelo  prestador  ao  tomador.  Mas,  em  ambos  os  casos,  o  sujeito  passivo  continua  claramente  sendo o não  residente. Tanto é assim, que na DIRF do  tomador do serviço, deve  constar  o  CNPJ  e  a  NIF  –  Número  de  Identificação  Fiscal  do  prestador  de  serviço  não  residente. Eis a IN SRF 1587/2015, que dispõe sobre a DIRF:  “Art.  22.  Na  hipótese  prevista  no  §  2º  do  art.  2º,  a Dirf  2016  deverá  conter  as  seguintes  informações  sobre  os  beneficiários  residentes e domiciliados no exterior:  I ­ Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão  de administração tributária no exterior;  II ­ indicador de pessoa física ou jurídica;  III ­ número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver;  IV  ­  nome  da  pessoa  física  ou  nome  empresarial  da  pessoa  jurídica beneficiária do rendimento;  V  ­  endereço  completo  (rua,  avenida,  número,  complemento,  bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc);  VI ­ país de residência fiscal;  VII  ­  natureza  da  relação  entre  a  fonte  pagadora  no  País  e  o  beneficiário no exterior, conforme Tabela constante do Anexo II  desta Instrução Normativa;  VIII ­ relativamente aos rendimentos:  a) código de receita;  b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega;  [...]  Parágrafo  único.  O  NIF  será  dispensado  nos  casos  em  que  o  país do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o  exija ou nos casos em que, de acordo com as regras do órgão de  administração  tributária  no  exterior,  o  beneficiário  do  rendimento,  remessa,  pagamento,  crédito,  ou  outras  receitas,  estiver dispensado desse número.”  Continuando,  tem­se  que,  quando,  por  questões  comerciais,  o  tomador,  responsável  tributário  por  reter  e  recolher  o  IRF,  assume  o  ônus  do  IRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO, deve observar para o cálculo do IRF, a base de cálculo descrita no art. 725  do RIR/99, in verbis (Grifos Meus):  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.897          11 “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).”  Sendo  assim,  caso  haja  previsão  contratual  de  assunção  do  ônus  do  IRF  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  o  tomador  deve  “grossapar”  o  IRF  –  com  o  intuito  de  o  beneficiário  efetivamente  receber  o  valor  contratado  sem  os  efeitos  fiscais  impostos  pela  autoridade fazendária do país do tomador.  Não é demais ressaltar que o art. 725 do RIR/99 é plenamente aplicável para  a hipótese de o tomador do serviço assumir o ônus do IRRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  pois,  por  óbvio,  abarcou  essa  hipótese  ao  expressar  literalmente  o  termo  “ônus  do  imposto  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO”.  No  que  tange  à  CIDE,  nos  termos  da  Lei  10.168/00,  vê­se  que  o  contribuinte/sujeito passivo não é o prestador de serviço não residente, mas sim o tomador do  serviço. O  que  faz  todo  o  sentido  ser  assim,  vez  que  essa  contribuição  foi  instituída  com  a  pretensão  de  se  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  e  produtivo  brasileiro.  E  para  que  haja tal estímulo dever­se­ia  imputar um “ônus financeiro” às pessoas  jurídicas  residentes no  país que deixassem de contratar um residente para tomar serviço de um não residente, vez que,  agindo  dessa  forma,  desestimularia  o  setor  produtivo  no  país  desviando  o  “investimento”  (recurso) ao exterior.  Sendo assim, resta claro que o sujeito passivo da contribuição é o tomador de  serviço  –  ou  seja,  que  A  CONTRIBUIÇÃO  É  DEVIDA  PELO  TOMADOR,  e  não  pelo  beneficiário do recurso (remuneração pela prestação do serviço), tal como ocorre com o IRRF.  O que, a rigor, é de se afastar a aplicação do art. 725 do RIR/99 no cálculo de  apuração da CIDE.   Nota­se que  faz  todo o  sentido aplicar o art. 725 do RIR/99 para a base de  cálculo do IRRF, tendo em vista que se trata de tributo sujeito a retenção na fonte devido pelo  beneficiário do recurso objeto da incidência desse imposto. E que, portanto, seria passível, por  questões  comerciais,  de  ter  o  ônus  financeiro  do  imposto  assumido  pelo  despendedor  do  referido recurso a ser remetido.  O  que,  aplicar  tal  dispositivo  à  CIDE,  extrapolaria  matematicamente,  economicamente, contabilmente e juridicamente a base de cálculo dessa contribuição, vez ser  uma  contribuição  devida  efetivamente  pelo  tomador  do  serviço  prestado.  E  não  se  trata  de  contribuição a ser retida na fonte. A Cide não oneraria o prestador – o que, por óbvio, não há  que se falar em assunção desse ônus, pois não é devido pelo beneficiário da remuneração, mas  sim por seu despendedor.  Para melhor  elucidar,  importante  trazer  ainda  à baila o  art.  2º,  § 3º,  da Lei  10.168/00, in verbis (Grifos meus):  “Art. 2º (...)  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.898          12 (...)  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  [...]”  Nos  termos  do  dispositivo,  vê­se  claro  que  a  base  de  cálculo  da CIDE  é  a  remuneração dos serviços prestados – remuneração essa prevista no contrato.   Ora, quando é firmado um “Agreement" entre o tomador e prestador, há uma  clausula  específica  de  remuneração  –  que  traz  um valor mensurável  de  remuneração  e outra  cláusula, no caso de se optar pelo “gross­up”, de “disposições gerais” que traz expressamente a  assunção pelo tomador do serviço do IRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO da remuneração.  Sendo assim, ainda que haja previsão contratual determinado o “gross­up” do  IRF  devido  pelo  beneficiário,  a  remuneração  não  se  altera  com  tal  disposição  e,  por  conseguinte,  a  BASE  DE  CÁLCULO  da  contribuição.  Não  se  altera  a  remuneração,  em  respeito à literalidade da Lei e aos termos contratuais (declaração de vontade das partes).  A  base  de  cálculo  da  CIDE  não  deve  ser  “reajustado”,  pois  sua  base  de  cálculo é simplesmente a remuneração do prestador. Ora, reajustar a base de cálculo da CIDE,  seria extrapolar as normas que regem sua instituição. E nem há previsão legal para tanto.  E caso, por equívoco, se pretenda aplicar o art. 725 do RIR/99 por analogia,  importante trazer os dizeres do art. 97 do CTN, in verbis (Grifos meus):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.”  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10932.000777/2007­91  Acórdão n.º 9303­005.982  CSRF­T3  Fl. 1.899          13 Considerando  o  enunciado,  tem­se  que  aplicar  por  analogia  o  art.  725  do  RIR/99 feriria gravemente o art. 97 do CTN, vez que aumentaria o valor da contribuição, bem  como  extrapolaria  a base de  cálculo  definida  pela  própria  Lei  10.168/00  –  que DEFINIU A  BASE  DE  CÁLCULO  COMO  SENDO  A  REMUNERAÇÃO  PELA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  E,  ainda,  caso  se  entenda  que  a  legislação  pertinente  ao  IR  poderia  ser  aplicada subsidiariamente à CIDE,  invocando o  art. 3º, parágrafo único da Lei 10.168/01,  in  verbis:  “Art.  3º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta  Lei.  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades  e  demais  acréscimos  aplicáveis.”  Não  há  que  se  aplicar  ainda  assim  o  art.  725  do RIR/99,  pois  o  parágrafo  único do art. 3º  traz sua aplicação da legislação do IR apenas quanto a penalidades e demais  acréscimos aplicáveis.  Em respeito à ciência do direito, a aplicação subsidiaria “no que couber” só  pode dar em matéria na qual a Lei 10.168/00 for omissa, o que não ocorre quanto à base de  cálculo da CIDE, fixada no § 3º do art. 2º dessa lei.  A  omissão  existe  quando  houver  apenas  lacunas  normativas  –  o  que  não  ocorreu  na  legislação  da CIDE,  pois  o  legislador  quando da  feitura  da Lei  10.168/00  trouxe  claramente que a base de cálculo da CIDE é a remuneração pela prestação do serviço.  Em vista de todo o exposto, entendo que não há que se falar em “grossapar” o  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE.  O  que,  por  conseguinte,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 1899DF CARF MF

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7268774 #
Numero do processo: 10746.904207/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904207/2012­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.345  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 07 /2 01 2- 37 Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10746.904207/2012­37  Acórdão n.º 3301­004.345  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.856,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.581.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10746.904207/2012­37  Acórdão n.º 3301­004.345  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10746.904207/2012­37  Acórdão n.º 3301­004.345  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10746.904207/2012­37  Acórdão n.º 3301­004.345  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1025DF CARF MF

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7326661 #
Numero do processo: 10980.940315/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.637
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.940315/2011­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.637  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 31 5/ 20 11 -1 0 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.084.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 4            3  Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940315/2011­10  Resolução nº  3301­000.637  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003295/2007-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA RESPONDE COMO EQUIPARADO A EMPRESA. Não há que se falar na aplicação do art. 131, III do CTN para casos em que o de cujus seja Produtor Rural com matrícula CEI. Na hipótese por ser equiparado a Empresa este responde por todas as obrigações cujos pagamentos não restaram devidamente comprovados. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento integral, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.565  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELLO CARNEIRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA FÍSICA RESPONDE COMO EQUIPARADO A EMPRESA.  Não há que se falar na aplicação do art. 131, III do CTN para casos em que o  de cujus seja Produtor Rural com matrícula CEI.   Na  hipótese  por  ser  equiparado  a  Empresa  este  responde  por  todas  as  obrigações cujos pagamentos não restaram devidamente comprovados.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  integral,  vencida  a conselheira Patrícia da Silva  (relatora), que  lhe deu provimento parcial para que a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 32 95 /2 00 7- 34 Fl. 194DF CARF MF     2 retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora       (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Fazenda  Nacional  ­  PFN  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  consubstanciada do Acórdão n° 230102.573  (fls  136),  sessão de 07.02.2012,  com a  seguinte  ementa:   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART.  173,INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  submete­se  à  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se, para a aplicação do referido dispositivo, que o  lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento  do respectivo dever instrumental.   RESPONSABILIDADE  DO  ESPÓLIO  SOMENTE  PELOS  TRIBUTOSDEVIDOS  PELO  DE  CUJUS.  O  art.  131  do  CTN  delimita a responsabilização do espólio somente em relação aos  tributos devidos pelo de  cujus, afastando a possibilidade de  tal  responsabilidade  ser  ampliada  para  atingir  as multas. Recurso  Voluntário Provido   Do voto do relator:   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 195          3 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo a (i) afastar os  fatos geradores até 11/2001 por conta da  decadência; (ii) afastar os fatos geradores até 03/2005 por conta  do  art.  131  do  CTN;  (iii)  em  relação  ao  período  posterior  a  03/2005, manter a multa mais  benéfica  quando  comparada  a  penalidade  prevista  nos  parágrafos  do  art.  32  com  aquela  prevista  no  art.  32A  da  Lei  8.212/91.  O recorrente  aponta divergência  jurisprudencial  entre o  acórdão  recorrido  e  outro julgado em relação às matérias:  a)  forma  de  cálculo  utilizada  para  multa  de  obrigação  acessória  mais  benéfica ao contribuinte. Aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 ­ paradigmas Acórdãos  2401­00.127 e 206­01.782, tendo sido somente o primeiro paradigma objeto de admissibilidade  uma vez que entendido suficiente para comprovar a divergência e;  b)  responsabilidade  do  espólio  pela  multa  de  ofício:  paradigmas  105­ 16.233 e 106­11431; tendo sido somente o primeiro paradigma objeto de admissibilidade uma  vez que entendido suficiente para comprovar a divergência.  Na origem,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em 10/10/2007,  por  ter o  contribuinte acima identificado, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 34/41, apresentado o  documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  01/1999 a 12/2006, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 60.214,81, fls. 01  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  entendo,  que  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade.  a)  Quanto  a  forma  de  cálculo  utilizada  para  multa  de  obrigação  acessória mais benéfica ao contribuinte  Este colegiado tem se debruçado frequentemente e o entendimento tem sido  unânime, motivo pelo qual, trago a colação o constante do Acórdão 9202006.247, da lavra do  ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Fl. 196DF CARF MF     4 Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 196          5 conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  Fl. 198DF CARF MF     6 10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 197          7 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 200DF CARF MF     8 multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 198          9       Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  Fl. 202DF CARF MF     10 A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 199          11 duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  Fl. 204DF CARF MF     12 retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  b) Da responsabilidade do espólio pela multa de ofício.  Responsabilidade do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus. Art. 131 do  CTN.  No  caso  de  lançamento  tomando  como  sujeito  passivo  o  espólio,  devemos  considera o conteúdo do art. 131 do CTN:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966)   II o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão  do  legado ou da meação;  III o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Observamos que o inciso III do art. 131 define a responsabilidade do espólio  pelos  tributos  devidos  pelo de  cujus  até  a data  da  abertura  da  sucessão,  afastando,  portanto,  qualquer possibilidade de tal responsabilidade ser ampliada até as multas, inclusive as de mora.  Anotamos a jurisprudência sobre o assunto:  Autoridade Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4ª Turma  Título Acórdão nº 40400823 do Processo 10930001122200246  Data 03/03/2008  Ementa  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  MULTA  DE  OFÍCIO  ESPÓLIO  NÃO CABIMENTO.   O  ordenamento  jurídico  estabelece  que  a  responsabilidade  do  sucessor  a  qualquer  título,  do  cônjuge  meeiro  e  do  espólio  é  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  da  adjudicação  ou  da  abertura  da  sucessão,  não  havendo  dispositivo legal que autorize a exigência de multa de ofício em  casos como este, no qual a ciência do auto de infração se deu em  momento posterior à morte do de cujus.  Recurso especial negado.  Autoridade Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma  Título RE 95213 / SP SÃO PAULO Data 11/05/1984  Ementa  MULTA.  TRIBUTO.  RESPONSABILIDADE  DO  ESPOLIO.  NA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DO  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 200          13 ESPOLIO  NÃO  SE  COMPREENDE  A MULTA  IMPOSTA  AO  "DE CUJUS". TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM MULTA,  VEZ  QUE  ESTRANHA  AQUELE  A  NATUREZA  DE  SANÇÃO  PRESENTE NESTA.  Portanto, por esse motivo devem afastadas as multas aplicadas  até 03/2005.  A  partir  de  tal  data,  a  responsabilidade  é  direta  do  espólio. O  espólio  passa  a  ser  contribuinte  e  não  responsável  pelas  obrigações tributárias, principais e acessórias.  Vejamos a lição de Aliomar Baleeiro:  Responde o Espólio não só pelos tributos relativamente aos bens  deixados e pelos que se vencerem até a partilha, que o encerra,  mas também pelos do de cujus antes da abertura da sucessão. "  (Cf.  art.  134,  IV,  e  135,  I,  do  CTN)"  (Direito  Tributário  Brasileiro, Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 11 °. Edição, Rio  de Janeiro, 1999, pg. 749) (grifei).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, somente quanto a aplicabilidade da retroatividade benéfica em  consonância  com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da  Instrução Normativa RFB no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também  expressa  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  no.  14,  de  2009,  me  curvando ao entendimento majoritário do colegiado quanto a matéria vencida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Ana Paula Fernandes ­ Redatora designada    Em que  pese  o  excelente  voto  da  relatora dou  a  questão  resolução  diversa.  Alega o Contribuinte que o auditor entendeu equivocadamente que o espólio é responsável por  omissão  de  informação  nas  GFIP's,  relativamente  aos  fatos  geradores  relacionados  a  contribuição  previdenciária  dos  contribuintes  individuais:  autônomos;  transportadores  autônomos e comercialização de produto rural.   Ocorre que no direito tributário a obrigação principal de determinado tributo  é  nada  mais  do  que  a  obrigação  do  contribuinte  de  pagá­lo  e  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação  do  contribuinte  em  fazer  ou  não  fazer  determinado  ato  no  interesse  da  entidade.  Assim,  constitui  fato  gerador  da  obrigação  acessória  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  constitua  a  obrigação  principal.   Fl. 206DF CARF MF     14 O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo  com a legislação. No entanto, o espólio do Contribuinte alega que a multa aplicada de 100%  não poderia atingir o espólio, bem como, os sucessores, porquanto, estes somente respondem  pelos tributos principais, na medida em que a multa teria um caráter punitivo.  Na análise do caso concreto observo que se trata de Produtor Rural, o qual,  inclusive, não responde pelos débitos na sua inscrição do CPF, mas sim através da matrícula  CEI.  Dados do Relatório Fiscal:  CONTRIBUINTE/RESPONSAVEL:  CNPJ/CEI: 21.088.00036185   NOME EMPRESARIAL: MARCELLO CARNEIRO   ENDEREÇO:  FAZENDA  BADUADAO  ­  FUMACA  ZONA  RURAL  MUNICÍPIO: CACONDE, SP    O  levantamento  se  refere  as  obrigações  acessórias  dos  trabalhadores  que  prestaram  serviço  por  meio  de  cessão  de  mão  de  obra  como  contribuintes  individuais  e  transportadores autônomos  Para  o  Direito  Tributário,  no  que  se  refere  as  Contribuições  Sociais  Previdenciárias, considera­se empresa a  firma  individual ou sociedade que assume o risco de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.  Não menos importante ressalvar que além da figura da Empresa a legislação  previdenciária  tem  o  cuidado  de  ressaltar  que  os  equiparados  a  ela  também  seguirão  estas  regras.  Assim  equipara­se  a  empresa,  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  (art. 15, §único da Lei 8212/91):  a) o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;    Os Produtores  rurais não  são exceção à  regra da contribuição,  embora  recebam um tratamento diferenciado e uma diminuição da alíquota do  imposto devido,  sendo em muitos casos equiparados e empresa para fins de contribuição.    Por  meio  da  figura  da  substituição  previdenciária  possuem  tratamento  diferenciado  em  relação  às  empresas  em  geral,  que  contribuem  sobre  a  folha  de  pagamento  (20% + Sat de 1, 2 ou 3%) ► substituição tributária ► incidente sobre a comercialização da  produção rural. Permanecendo ainda o dever quanto a contribuição a TERCEIROS incidente  sobre a folha de pagamento (legislação própria):    Importante ressaltar aqui que a responsabilidade da Empresa ou da entidade a  ela equiparada é diversa da  responsabilidade do  indivíduo. A  legislação previdenciária  inova  quando lista quem seriam os equiparados a empresa e iguala sua responsabilidade.  Por essa razão não há que se falar na aplicação do art. 131,  III do CTN, ao  presente caso:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10865.003295/2007­34  Acórdão n.º 9202­006.565  CSRF­T2  Fl. 201          15 Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966)   II o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão  do  legado ou da meação;  III o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.    Isso por que não  estamos  falando  aqui do  sujeito passivo pessoa  física que  exerce  suas  atividades  como  autônomo. Mas  sim  de  Produtor  Rural  (regime  especial),  cujo  regramento  dispensado  a  ele  é  o  mesmo,  seja  pessoa  jurídica  ou  física  na  modalidade  de  empresa ou de equiparado a ela, cuja responsabilidade pelas contribuições é integral.  O argumento de que este contribuinte responderia tão somente pela obrigação  principal,  pois  o  espólio  não  responde  pela  obrigação  acessória,  também  não  prospera.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vem,  reiteradamente,  entendendo  que  os  arts.  132  e  133  do  Código  Tributário  Nacional,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter  moratório  ou  punitivo.  Contudo, com ainda mais razão no caso em tela essa discussão já se encontra  superada pelo fato de não se tratar de contribuinte individual comum, mas sim produtor rural. E  a  matrícula  CEI  assim  como  no  caso  de  uma  Empresa  exige  todos  os  recolhimentos  independentemente da morte do  seu  titular,  vez que  a empresa ou  a  ela  equiparada possuem  natureza jurídica própria.  Desse  modo,  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional,  e  neste  ponto  deve  ser  o  acórdão recorrido reformado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                    Fl. 208DF CARF MF

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7315895 #
Numero do processo: 11060.900755/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 55 /2 01 3- 41 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.034.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.420,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Acórdão n.º 3301­004.563  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 347DF CARF MF

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