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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5483600 #
Numero do processo: 10920.911139/2012-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911139/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.336  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911139/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.336  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911139/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.336  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911139/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.336  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911139/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.336  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911139/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.336  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911139/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.336  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911139/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.336  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5560082 #
Numero do processo: 10983.721011/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/07/2007 a 07/12/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NÃO CARACTERIZADA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTENCIA DE ATO DISSIMULADO E DE SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO. A caracterização da interposição fraudulenta se justifica pela ocorrência de fraude ou simulação no ato de importar ou exportar, não bastado, para fins da capitulação de dano ao erário contida no art. 23, V do DL 1.455/76 a acusação de ocultação pura e simples. Restou verificado nos autos que as operações fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo ato dissimulado seria a prestação do serviço, mas sim, eram de importação por encomenda, de modo que por não haver ato dissimulado não há simulação, devendo ser cancelado o lançamento fiscal nela lastreado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Winderley Morais Pereira. Designado conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir o voto vencedor. Fizeram sustentação oral Dr. Ademir Gili Junior OAB 20741/sc pela First, o Dr. Luiz Fernando Sachet OAB/SC 18.429 pela Brasal e o Dr. Rodrigo de Macedo e Burgos pela Fazenda Nacional. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (substituto) e João Carlos Cassuli Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.486          1 1.485  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721011/2012­14  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3402­002.277  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  II  Recorrente  FIRST S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 10/07/2007 a 07/12/2007  VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  NÃO  CARACTERIZADA.  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  INEXISTENCIA  DE  ATO  DISSIMULADO  E  DE  SIMULAÇÃO.  CANCELAMENTO.   A  caracterização  da  interposição  fraudulenta  se  justifica  pela  ocorrência  de  fraude ou simulação no ato de importar ou exportar, não bastado, para fins da  capitulação  de  dano  ao  erário  contida  no  art.  23,  V  do  DL  1.455/76  a  acusação  de  ocultação  pura  e  simples.  Restou  verificado  nos  autos  que  as  operações fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo  ato  dissimulado  seria  a prestação  do  serviço, mas  sim,  eram de  importação  por  encomenda,  de  modo  que  por  não  haver  ato  dissimulado  não  há  simulação, devendo ser cancelado o lançamento fiscal nela lastreado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e Winderley Morais  Pereira.  Designado  conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fizeram sustentação oral Dr. Ademir Gili Junior OAB 20741/sc pela First, o Dr. Luiz Fernando  Sachet  OAB/SC  18.429  pela  Brasal  e  o  Dr.  Rodrigo  de  Macedo  e  Burgos  pela  Fazenda  Nacional.   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.  Winderley Morais Pereira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 10 11 /2 01 2- 14 Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama  (suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Winderley  Morais  Pereira  (substituto)  e  João  Carlos  Cassuli  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Francisco  Maurício  R.  de  Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.     Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.487          3 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  298.164,37  referente a multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias  importadas.  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a  interessada  teve  duas  Declarações  de  Importação  fiscalizadas  em  unidade  de  fronteira  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No  decorrer daquela  fiscalização  foram  levantados  indícios de que  haveria  a  prática  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  interessada,  pois  as  importações  eram  realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes  nas  operações,  transportador  e  despachante  aduaneiro,  bem  como  do  próprio  diretor  da  empresa. Também foram apreendidas mensagens eletrônicas que  confirmaram  as  suspeitas  iniciais.  Assim,  foi  realizada  fiscalização  nas  Declarações  de  Importação  registradas  pela  interessada no período de 2007 a 2009.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  assim  resumida  pela fiscalização em seu relatório fiscal:    “Diante do relatado até aqui, podemos concluir que:    A  FIRST  S/A  atuava  como  intermediária  nas  operações  de  importação de preformas PET, que são objeto desta fiscalização,  ocorridas entre julho e dezembro de 2007.  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade e características, pelas empresas clientes da FIRST,  no caso do presente auto, a empresa Renosa.  As  empresas  destinatárias  das  preformas  PET  mantinham  contato  direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características das mercadorias a serem importadas.  A empresa FIRST procurou ocultar da fiscalização, no decorrer  tanto  do  procedimento  especial  de  controle  instaurado  pela  IRF/Santana  do  Livramento  quanto  no  decorrer  da  presente  fiscalização, que as preformas PET, por ela importadas, tinham  destinatários predeterminados.  A  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  para  os  reais  adquirentes  das preformas PET, antes mesmo da liberação das mercadorias  pela alfândega, era uma prática  recorrente da empresa, uma vez que os reais adquirentes já eram  conhecidos pela FIRST antes mesmo da importação ocorrer.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam,  ao que tudo indica, à empresa FIRST S/A e eram reembolsados a  ela, pelas reais adquirentes das mercadorias.  A  empresa  FIRST  S/A  atuava  como  prestadora  de  serviços  de  importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus  processos  produtivos,  entre  elas  a  empresa  Renosa  Indústria Brasileira de Bebidas S/A.  Houve ocultação do real adquirente (comprador no exterior) das  mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização.  As operações realizadas pela FIRST, por suas características e,  tendo em  vista que  a mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  tipo,  preço)  era  sempre  definida,  previamente,  em  negociação  direta  entre  o  adquirente  das  mercadorias  (Renosa)  e  o  exportador, se enquadram como importações por conta e ordem  de terceiros.”    Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:    “Diante de todo exposto no presente Relatório e nos documentos  citados, conclui­se que:    A empresa FIRST S/A efetuou diversas operações de importação  de preformas PET (DI constantes na Tabela 1), onde declarava  importar  em nome próprio,  ocultando os  reais  adquirentes  das  operações, mediante simulação e fraude. Neste auto, a empresa  ocultada foi a Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A.  Todas as operações de importação de preforma PET analisadas  nesta fiscalização foram realizadas em nome da empresa Renosa  Indústria Brasileira de Bebidas S/A.  A  conduta  da  empresa  FIRST  S/A  configura  a  prática  de  ato  simulado, uma vez que o  verdadeiro negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros) permaneceu oculto.  Houve,  em  tese,  utilização  indevida  de  benefício  fiscal  relativo  ao ICMS pelas empresas FIRST e Renosa Indústria Brasileira de  Bebidas S/A, o que configura fraude  tributária.  Restou demonstrado que a empresa FIRST S/A, mediante cessão  de  seu  nome  e  seus  documentos,  importou  preformas  PET,  na  realidade,  por  conta  e  ordem  da  empresa  Renosa  Indústria  Brasileira  de Bebidas  S/A,  sendo  esta  empresa  acobertada  das  relações obrigacionais tributárias formadas.  Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização  (tabela  1),configurando  a  prática  de  OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR  E  RESPONSÁVEL  pelas  operações  de  importação,  mediante  fraude e simulação.”    Assim conclui a fiscalização:    “Sendo assim e, tendo em vista que:    1.  As  mercadorias  importadas  não  estavam  mais  na  posse  da  importadora, uma vez que foram entregues às adquirentes;  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.488          5 2.  As  mercadorias  foram  importadas  no  período  de  julho  de  2007  a  dezembro  de  2007,  para  serem  utilizadas  no  processo  produtivo da adquirente;  3. Não haveria possibilidade de  serem identificadas no  estoque  da adquirente (uma vez que incluída no estoque, não é possível  diferenciar  uma  preforma  PET  importada  numa  data  de  outra  importada numa outra ocasião, pelo fato de as mercadorias não  terem uma identificação única e específica);  Aplica­se,  então,  a multa  do  art.  23,  V,  parágrafos  1°  e  3°  do  Decreto­Lei 1455 de 1976.  Resta esclarecer que, pela prática da infração descrita no artigo  23,  inciso V,  e parágrafos 1º  e 3º,  do Decreto­Lei nº 1.455, de  1976,  respondem  as  empresas  FIRST  S/A  e  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A,  em  virtude  da  responsabilidade  estabelecida  no Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  com  as  alterações  feitas pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001,...”    “Finalmente,  então,  diante  dos  elementos  analisados  acima,  conclui­se que essa conduta dolosa resultou no fornecimento de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  consubstanciando simulação para ocultação do real adquirente  das  mercadorias  importadas,  caracterizando  a  ocorrência  da  infração descrita no art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455/76, além de  restar  comprovada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A.”    Cientificadas  da  autuação,  as  interessadas  apresentaram  impugnações.    A First S.A. alega, em síntese, que:    Preliminarmente,  há nulidade do auto de  infração por  vício na  identificação da base de cálculo, pois não foram especificadas as  DI’s  sobre  as  quais  restou  aplicada  a  penalidade,  o  que  caracteriza flagrante e insanável cerceamento de defesa.  A  operações  de  importação  foram  legalmente  realizadas  por  conta  própria  para  posterior  revenda/distribuição,  tendo  a  fiscalização  cometido  equívocos.  O  dano  ao  erário  suscitado  pela  fiscalização  definitivamente  não  se  perfectibiliza  na  situação dos autos, pois não há burla aos controles aduaneiros,  como  a  fuga  da  habilitação  ao  comércio  exterior  (Sistema  Siscomex), tampouco quebra da cadeia do IPI, e, muito menos o  empréstimo/cessão  do  nome  a  terceiro.  Também  não  há  a  alegada  alteração  na  sujeição  passiva.  Nunca  houve  o  menor  sentido  e  interesse  na  propalada  interposição/ocultação  do  adquirente, não havendo, por isso, qualquer motivo para afastar  a presunção de boa­fé das empresas.  Não  se  caracterizou  a  interposição  fraudulenta  acusada  pela  fiscalização,  sendo  que  não  haveria  nenhuma  motivação  para  essa  prática,  pois  ambas  empresas  são  habilitadas  a  realizar  operações  de  comércio  exterior,  possuem  plena  capacidade  financeira, não há quebra da cadeia do IPI (os produtos não são  tributados pelo IPI). As operações cumpriram todos os requisitos  que  caracterizam  importações  cujas  mercadorias  são  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 consideradas de propriedade do importador, como define o Ato  Declaratório Normativo SRF nº 7/2002.  Os  emails  carreados  aos  autos  não  se  prestam  a  embasar  a  presente autuação, pois coletados especificamente com relação a  duas operações isoladas de importação fiscalizadas na fronteira,  e,  ainda  que  se  prestassem,  não  são  suficientes  para  tal  desiderato. A  existência  de  um  indício  isolado,  portanto,  não  é  capaz  de  justificar  a  constituição  do  crédito  tributário,  ainda  mais  quando  da  análise  dos  demais  “indícios”  não  de  pode  inferir a suposta infração.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  produzido  prova  capaz  de  demonstrar  a  relação  de  causalidade  entre  as  constatações  indicadas no relatório de ação fiscal e as supostas infrações que  geraram a autuação, improcedente se mostra o auto de infração.  O fato de a impugnante possuir regime especial de recolhimento  de  ICMS na  importação não possibilita a  conclusão de  fraude,  porquanto se trata de incentivo fiscal concedido pelo Estado de  Santa (sic), do qual usufrui legalmente, fugindo da competência  do  Fisco  Federal  qualquer  alegação  relativa  ao  interesse  arrecadatório  dos  demais  Estados.  Isto  é,  trata­se  de  matéria  que somente poderia ser objeto de autuação pelo Fisco estadual  supostamente lesado.  Não  foram  carreadas  aos  autos  provas  materiais  que  comprovassem a intenção de se ocultar o real importador, já que  ambas as partes possuíam capacidade  financeira e operacional  para realizar as operações.  A fiscalização promoveu a desconsideração no negócio jurídico  indevidamente, pois não há permissão no ordenamento  jurídico  para o  feito. O procedimento ofende o princípio da  legalidade,  bem como o da liberdade de contratação, corolário do princípio  constitucional da livre iniciativa.  Conclui­se que o ato administrativo vergastado não atendeu aos  requisitos da motivação e da finalidade, já que o substrato fático  certamente afasta a hipótese de interposição fraudulenta, e, por  consequência, de aplicação da nefasta multa ora combatida.  O  vício  de  motivação  do  ato  administrativo  fica  ainda  mais  evidente  diante  da  contradição  em  que  incorreram  as  Autoridades  Administrativas.  Isso  porque  a  importação  na  modalidade por conta e ordem de terceiros é caracterizada pela  antecipação  de  recursos  por  parte  do  adquirente  das  mercadorias,  que  apenas  contrata  a  trading  para  prestar  serviços  relativos  ao  despacho  aduaneiro. Ocorre  que,  embora  as  Autoridades  Administrativas  tenham  constatado  que  os  recursos  empregados  na  importação  eram  próprios  da  ora  Impugnante  (o  que  consta  de  forma  expressa  no  Relatório  de  Ação Fiscal),  fundamentaram a  autuação na  descaracterização  das operações de importação própria para importação por conta  e ordem de terceiros!  A multa aplicada  tem nítido  caráter  confiscatório,  vedado pelo  art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, conforme a doutrina  e a jurisprudência vêm entendendo.  Caso mantida  a  autuação a  impugnante  não  terá  condições  de  pagar tão exorbitante quantia e restará aniquilada totalmente a  base  tributável  e  a  função  social  da  empresa,  pois  não  poderá  manter suas atividades empresariais.  Há erro de sujeição passiva, pois a impugnante, de acordo com  a  fiscalização,  não  seria  a  adquirente  das  mercadorias,  e,  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.489          7 portanto, a ela não poderia ser aplicada a pena de perdimento.  A pena de perdimento deixou de ser imputável ao importador ou  exportador  ostensivo,  em  coautoria  com  o  real  encomendante/adquirente, a partir da entrada em vigor da Lei nº  11.488/2007.  Pelo mesmo motivo, também não se admite que o adquirente seja  punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33  da Lei nº 11.488/2007, sob pena de se estar ferindo o princípio  do non bis in idem.  Contra a impugnante poderia ser aplicada somente a penalidade  do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, até por ser mais benéfica que a  multa lançada no presente processo.  Há  nulidade  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  fundada  em  interposição  fraudulenta  sem  que  tenha  sido  instaurado  o  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  IN  RFB  228/02 (sic).  A pena de perdimento deve  ser  relevada,  conforme art.  737 do  Regulamento  Aduaneiro,  e,  na  pior  das  hipóteses,  deve  ser  aplicada a multa de um por cento prevista no art. 712 do mesmo  regulamento,  caso  seja  mantido  o  entendimento  de  que  as  importações não foram por conta própria.  Demonstrado que a  impugnante agiu de boa­fé e cumprindo as  obrigações  legais,  a  acusação  da  fiscalização  somente  poderia  ser  a  de  que  houve  erro  formal  nas  importações,  do  que  decorreria a aplicação da multa de um por cento prevista no art.  712  do  Regulamento  Aduaneiro,  conforme  prevê  o  art.  112  do  Código Tributário Nacional, por ser mais favorável à acusada.  Requer o cancelamento do auto de  infração e o  julgamento em  conjunto com os demais processos conexos.    A  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A  apresentou  impugnação na qual alega, em síntese, que:    O auto de infração é nulo em razão da inexistência de motivação  do  ato  administrativo  que  constituiu  o  crédito  tributário.  A  fiscalização deixa a entender que o motivo para a lavratura do  auto de infração seria a utilização indevida de benefício fiscal de  ICMS, mediante suposta interposição de empresa importador de  mercadorias. Contudo a impugnante é empresa de grande porte,  com  patrimônio  líquido  considerável,  que  não  teria  nenhum  motivo  para  se  ocultar  do  Fisco  Federal,  sendo,  inclusive  habilitada a realizar as operações de comércio exterior, como a  própria fiscalização afirma. De outro lado, não se tem nos autos  nenhum  benefício  fiscal  comprovado  que  teria  tido  a  impugnante, pois, de fato não obteve.    As  “...  operações  qualificadas  no  contrato  acostado  aos  autos  (importação  por  encomenda),  no  equivocado  entender  da  fiscalização  seriam  referente  a  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro. Diante  dessa  equivocada  conclusão  da  fiscalização,  evidencia­se  que  esta  desconsiderou  por  completo o preceito segundo o qual deve prevalecer a essência  sobre a forma.”    Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 A  aquisição  das  mercadorias  no  mercado  interno  não  representou elisão/evasão  fiscal e não causou nenhum dano ao  Erário Federal, sendo as vantagens do ponto de vista puramente  negocial.  As  operações  não  podem  ser  reputadas  como  fraudulentas  ou  simuladas  e  são  plenamente  justificáveis  no  contexto  das  operações  da  impugnante,  que  é  fabricante  de  bebidas e não importadora de mercadorias.  Não  pede  competência  da  autoridade  fiscalizadora  eventual  benefício  fiscal  de  ICMS  que  favoreça  a  devedora  principal  (First S.A.)  Não houve nenhum dano ao Erário, sendo absurda a afirmação  da fiscalização de que é dispensável a demonstração desse dano,  pois ausente de motivação resta a autuação.  Há declarada distinção entre “infração” e “penalidade” no §1º  do  art.  94  do  Decreto­lei  nº  37/1966.  Assim,  o  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966  limita  a  responsabilidade  conjunta  ou  isolada,  nas  hipótese  que  enumera,  apenas  em  relação  à  infração  Se  o  legislador  desejasse  fazer  com  que  houvesse,  no  caso,  a  responsabilidade  pela  penalidade,  teria  determinado  expressamente.  No  entanto  não  o  determinou.  A  própria  fiscalização  menciona  a  responsabilidade  por  “crédito  tributário”  e  não  por  “penalidade”.Assim,  a  inclusão  da  impugnante  como  solidariamente  responsável  pela  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  é  ilegal  e  indevida. Ademais seria afronta à Constituição Federal, art. 5º,  inciso  XLV,  pois  a  pena  é  sempre  pessoal,  nunca  podendo  ultrapassar a pessoa do infrator.  Requer o cancelamento do auto de infração."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Período de apuração: 10/07/2007 a 07/12/2007    INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização  da infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista.    DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em  multa  igual ao valor da mercadoria  importada caso  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  revendida.    INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.490          9 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada da decisão, as Empresas First S/A e Renosa Indústria Brasileira  de Bebidas S/A interpuseram Recurso Voluntário.   Alegações First  A  empresa  First  repisa  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação,  afirmando:   (a) a legalidade das operações de importação por conta própria da Recorrente,  para posterior revenda/distribuição;  (b)  a  inocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  mediante  ocultação  do  real  adquirente,  e  por  consequência  o  descabimento  da  aplicação  da  pena  de  perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro;  (c)  a  inexistência  de  fraude  e  simulação,  com  a  indevida  desconstituição/desconsideração do negócio jurídico;  (d) os vícios de motivação e finalidade do ato administrativo;  (e)  a  nulidade  da  autuação  por  vício  na  identificação  da  sujeição  passiva  (ilegitimidade) e bis in idem caracterizados na aplicação cumulativa das penalidades previstas  no art. 23, inc. V c/c §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76 e no art. 33 da Lei nº 11.488/2007;  (f) a nulidade da aplicação da pena de perdimento, fundada em interposição  fraudulenta, sem que tenha sido instaurado o procedimento especial de fiscalização previsto na  IN RFB 228/02;  (g) a necessidade de relevação da multa ante a ausência do elemento danoso,  conforme art. 737 do Regulamento Aduaneiro; e  (h)  o  cabimento  da  penalidade menos  gravosa  em  função  da  presunção  de  boa­fé.  Alegações Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A    Em sede preliminar erro de direito na subsunção do fato a norma, visto que o  lançamento foi realizado sob o arrimo da ocultação do real importador, segundo a fiscalização  a First  atuaria  somente  como mera  intermediária nas operações  e os  recursos  seriam do  real  importador a Renosa, entretanto, e autoridade de primeira instância ao analisar a impugnação  reconheceu  que  os  recursos  pertenciam  a  First,  mas  manteve  o  lançamento,  justificando  a  exigência no  fato que  as  operações ocorreram na modalidade "para  revenda a encomendante  predeterminado",  onde  é  de  conhecimento  prévio  da  importadora  o  destinatário  final  das  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 mercadorias que serão importadas. Assim, segundo alega a recorrente, além do erro de direito  na subsunção do fato a norma, o entendimento da decisão a quo seria uma mudança no critério  jurídico do lançamento, o que obrigaria o cancelamento do lançamento.  A  seguir  a  Recorrente,  coleciona  argumentos  quanto  ao  mérito  já  apresentados na impugnação, que segundo suas alegações, impõe o cancelamento da exigência,  que podem ser assim resumidas:  a)  Inexistência  de  motivação  no  ato  administrativo  que  constitui  o  crédito  tributário.  Resta  evidenciado  que  o  ato  administrativo  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  desprovido  da  necessária motivação.  Isso,  porque,  no  presente  caso,  limitou­se  a  fiscalização a afirmar que houve a utilização indevida de benefício fiscal, e não demonstrou a  aferição de nenhum beneficio efetivo, seja em favor da First,  seja em favor da Recorrente, o  que afasta qualquer alegação quanto à simulação ou fraude;  b) Da ausência de provas contra a Recorrente. A fiscalização está partindo de  provas produzidas em relação a outras pessoas jurídicas e transformando o que deveria ser uma  mera  suposição,  inferência  indiciária,  em  conclusão  inequívoca,  de  que  os  mesmos  fatos  relatados nas mensagens, de algum modo, deve também dizer respeito à Recorrente;  c)  As  aquisições  foram  realizadas  de  mercadoria  de  empresa  regularmente  instalada no país, mediante nota  fiscal,  confirmando a boa­fé nas  suas operações comerciais.  Alem do mais,  inexiste qualquer evidência de deliberada intenção do agente em eximir­se de  obrigação  tributária,  ou  ainda  sujeitar­se  à  tributação  em  valor  menor  que  o  devido,  sob  nenhuma  hipótese,  o  negócio  jurídico  pode  vis  a  ser  considerado  fraudulento  ou  tampouco  simulado;  d) Não  existe  no  lançamento  nenhuma  comprovação  de  que  tenha  ocorrido  dano  ao  erário  público,  os  tributos  devidos  no  desembaraço  aduaneiro.  Na medida  em  que  inexiste dano ao Erário Federal, o auto de infração carece de motivação;  e)  Inaplicabilidade  da  solidariedade,  em  vista  do  caráter  personalíssimo  da  penalidade,  que  não  pode  ultrapassar  da  figura  do  suposto  infrator  para  atingir  terceiros,  tal  como determina a Constituição Federal de 1988.  f) O Poder Judiciário, na sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº  5000745­88.2011.404.7103, reconheceu a ausência de fraude ou simulação nas operações, da  ausência de fraude ou simulação nas operações realizadas pela First S/A;      É o Relatório.    Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.491          11 Voto Vencido  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado, o Auto de Infração em discussão possui dois responsáveis  solidários:  First  S/A  e  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A.  As  duas  empresas  apresentaram  recursos  voluntários  tempestivos  e  atenderam  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidos.     Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em  sede  preliminar  a  Recorrente  alega  a  existência  de  vícios  no  ato  administrativo que não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações da Recorrente. O auto de infração  teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federa,  fartamente detalhada  em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a  autoridade autuante às motivações para o lançamento.   A Recorrente e a empresa solidária foram cientificadas do Auto de Infração e  apresentaram  impugnações  que  foram  apreciados  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância. A Recorrente e a empresa solidária  irresignadas com o resultado do  julgamento da  autoridade  a  quo,  protocoloram  recursos  voluntários,  rebatendo  as  posições  adotadas  pela  autoridade de primeira instância, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente identificada. Com todo este histórico de discussão administrativa, não se pode falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  Fiscal.  Da alegação de mudança de critério jurídico     Ainda, em sede preliminar, alega a recorrente, mudança de critério jurídico,  lastreado no fato da autoridade de primeira instância reconhecer que os recursos pertenciam a  First, mas manter o lançamento, justificando a exigência no fato que as operações ocorreram na  modalidade "para  revenda a encomendante predeterminado",  onde  é de  conhecimento prévio  da importadora o destinatário final das mercadorias que serão importadas.   Os  argumentos  da  Recorrente  não  podem  prosperar.  A  motivação  da  Fiscalização Aduaneira foi a ocultação da operação por conta e ordem por meio de simulação e  não a existência de interposição fraudulenta, nos termos descritos no relatório fiscal. (fls. 49 a  51)     " 6.2 Da Simulação    Conforme  exposto  neste  relatório,  as  mercadorias  objeto  das  operações de  importação de preformas de PET realizadas pela  FIRST,  no  meses  de  novembro  de  2007  a  junho  de  2009,  analisadas  neste  auto  de  infração,  estavam  predestinadas  à  empresa  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A.  Estas  operações  enquadram­se  na  modalidade  de  importação  por  conta e ordem de terceiros.    Essa modalidade de importação implica no cumprimento de uma  série  de  obrigações  acessórias  pelas  empresas  envolvidas  nas  importação,  previstas  na  IN  SRF  nº  225,  de  2002.  Essas  obrigações pretendem fazer com que a operação de importação  seja  transparente  e  todos  os  envolvidos  passem  pelo  crivo  da  fiscalização. Além das obrigações acessórias, a  importação por  conta  e  ordem  tem  implicações  diretamente  no  campo  da  responsabilidade  tributária,  uma  vez  que  o  adquirente  passa  a  responder  solidariamente  com  o  importador  pelos  tributos  e  eventuais  infrações  relacionadas  à  importação,  além  de  ser  equiparado a estabelecimento  industrial, para  fins de cobrança  de IPI, quando cabível, como consta nos artigos 12 e 13 da Lei  nº 11.218, de 2006.    Logo, ao declarar  importar em nome próprio, ocultando o  real  adquirente,  a  empresa  FIRST  S/A  cometeu  falta  grave.  Sua  conduta importa em descumprimento de obrigações acessórias e  em  alteração  da  situação  jurídica  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas perante o Fisco.    A empresa FIRST não pode ser considerada neófita no ramo. Ela  foi constituída em 1996, atua no comércio exterior a longa data,  tendo  vivenciado  todas  as  alterações  legislativas  desde  então.  Assim, não há justificativa plausível para o descumprimento das  normas  previstas.  Verifica­se,  sim,  a  intencionalidade  da  conduta por parte da empresa FIRST em ocultar a condição da  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.492          13 empresa  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  S/A  de  adquirente nas DI sob fiscalização neste auto de infração.    ...    Resumindo,  conclui­se  que  a  empresa  FIRST  S/A  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização  (tabela  1),  configurando  a  prática  de  OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR  E  RESPONSÁVEL  pelas  operações  de  importação,  mediante  fraude e simulação."  Assim, conforme consta do relatório fiscal e da decisão da primeira instância,  o  fundamento  em  que  foi  baseado  a  exigência  fiscal,  foi  a  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria,  não  existindo  nenhuma  mudança  de  critério  jurídico  na  decisão  da  primeira  instância.     Da aplicação da pena de perdimento para as mercadorias importadas por conta e ordem  de terceiros    A lide gira em torno da conversão em multa da pena de perdimento aplicada  a mercadorias importadas por intermédio de interposição fraudulenta, ao arrimo que a empresa  importadora First S/A teria realizado as operações em nome da Renosa Indústria Brasileira de  Bebidas S/A., sendo este fato, ocultado dos controles  legais pertinentes. As autuadas, em sua  defesa, alegam a licitude dos recursos utilizados e a atuação de boa­fé nas operações, estando  assim, sofrendo a imputação de uma fraude que não existe.   É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O  que  deu  origem  ao  lançamento  são  as  operações  de  importação  da  First,  que  segundo  a  Fiscalização  Aduaneira,  teriam  ocorrido  por  conta  e  ordem  da  empresa  Renosa  Indústria  Brasileira de Bebidas S/A.   No caminho para esclarecer os fatos faço um breve relato sobre a legislação e  os  conceitos  aduaneiros  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  ocultação  de  intervenientes e a interposição fraudulenta.     O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta          O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.    Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.    Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.    A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.493          15   § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas.  A  primeira, de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou simulação e a segunda, a  interposição fraudulenta de terceiros,  que pode ser comprovada ou presumida nos termos previstos no art. 22, § 2º, do Decreto­lei nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada, presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 Quanto  a  alegação  que  a  boa­fé  na  operação  seria  suficiente  para  afastar  a  exigência fiscal é necessário observar, que o diploma legal pune a ocultação das informações  por meio de fraude ou simulação. A fraude está prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64 e para a  sua configuração é necessária uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total  ou parcialmente a obrigação  tributária. A simulação, por sua vez, não exige necessariamente  que seja comprovado a intenção de obter uma exoneração tributária, neste caminho a lição de  Orlando Gomes.  "A  simulação  existe  quando  em  um  contrato  se  verifica,  para  enganar a terceiro, intencional divergência entre a vontade real  e  a  vontade  declarada  pelas  partes."(Gomes,  Orlando.  Introdução  ao  Direito  Civil.  17ª  ed.  Rio  de  Janeiro.  Forense.  2000. p. 427.    A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela First S/A e o envolvimento da empresa Renosa  Indústria Brasileira de Bebidas S/A    A fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos  fiscais, a  relação da First com empresas que atuavam na área da produção e envasamento de  refrigerantes, atuando como importadora e fornecedora de preformas. O trabalho da auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado  e  consegue  comprovar  de  forma  inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram  a  exigência fiscal.    i)  A  Fiscalização  identificou  a  existência  de  emissão  de  Notas  Fiscais,  na  mesma  data  de  liberação  das mercadorias  pela  Alfândega,  configurando  que  as mercadorias  importadas já estavam com a destinação para Renosa. (fl. 19)  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.494          17 "Conforme  demonstrado  na  Tabela  2.2,  verificamos  que  o  fato  ocorrido  com relação às  datas de  emissão  das  notas  fiscais  de  saída e de entrada durante o procedimento especial de controle  acima  relatado,  longe  de  ser  um  engano  da  empresa FIRST,  é  uma  prática  corrente  da  empresa.  Os  dados  da  citada  tabela  revelam que as notas de  saída  (venda) para a  empresa Renosa  eram  emitidas,  em  regra,  na  mesma  data  da  liberação  das  mercadorias  na  fronteira,  sendo  a  emissão  das  notas  de  saída  sempre em ato contínuo à emissão das notas fiscais de entrada  Ora, a empresa FIRST “vendia” as preformas PET antes mesmo  de  elas  terem  sido  nacionalizadas  e,  portanto,  estarem aptas  a  entrar  em  seu  estoque.  Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias, relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na  Tabela 2.2 tinha como destinatários predeterminados a empresa  Renosa."    ii) A Fiscalização  identificou a  ligação documental para amparar a  logística  da importação e transporte de mercadoria, vinculado as importações ao transporte e a emissão  de documentos fiscais, conforme se verifica no  trecho abaixo extraído do relatório  fiscal.  (fl.  21)  "Para  cada  processo  de  importação  era  feita  vinculação,  documento a documento.  Eram emitidas para  cada processo, uma nota  fiscal de  entrada  global que relaciona todas as mercadorias daquele processo/DI  e  várias  notas  fiscais  de  entradas  parciais  emitidas  para  acompanhar  os  transportes  parciais  (transporte  fracionado).  A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo (seu código IMP­XXXXXX, o número da DI, o número  da  Fatura  Comercial  (invoice))  e  cada  nota  fiscal  de  entrada  parcial traz, em seu corpo, o número da nota global.  Importante notar também que, para controle da FIRST e do real  adquirente  da  mercadoria,  no  corpo  da  nota  fiscal  de  saída,  além do número identificador do processo ao qual pertenciam as  mercadorias,  consta  o  número  da  fatura  de  importação  da  mesma, emitida pelo exportador no exterior"        iii) A Fiscalização demonstra com riqueza de detalhes a vinculação entre as  Declarações de  Importação  ­ DI  e  as Notas Fiscais de Saída, comprovando a vinculação das  importações a venda realizada à Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A, confirmando que  as importações foram realizadas para serem entregues a Renosa.    "A  Tabela  3  resume  os  dados  referentes  às  importações  realizadas  extraídos  do  SISCOMEX  (informações  das  DI),  das  Notas Fiscais de entrada e saída apresentadas pela empresa, da  contabilidade  (apresentada  em  meio  magnético),  e  das  informações dos pagamentos  referentes às vendas dos produtos  importados  e  dos  contratos  de  câmbio,  também  apresentadas  pela empresa. A Tabela 3 mostra as 4 operações realizadas pela  FIRST no período de julho a dezembro de 2007 como importador  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 direto de garrafas PET, onde as mercadorias importadas foram  destinadas à Renosa.  Já  vimos  que  cada  importação  realizada  é  destinada  a  apenas  uma  empresa  em  sua  totalidade.  Este  fato  é  verificado  comparando  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  constante  de  cada DI  com  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  saída,  sempre iguais, assim como destinadas a um único cliente.  Esta  vinculação entre  quantidade  de mercadorias  de  uma DI  e  suas notas fiscais de saída pode ser verificada na tabela 3, onde  a vinculação entre DI e notas fiscais de vendas correspondentes  (que deram saída às mercadorias importadas por meio desta DI)  foi feita pelo número de controle interno da empresa FIRST (vide  explicação  do  item  5.2.1),  uma  vez  que  esse  número  é  sempre  mencionado  nas  notas  fiscais  de  entrada  global  e  nas  notas  fiscais  de  saída  das mercadorias  importadas  por  uma DI,  bem  como  nos  livros  contábeis.  Cada DI  possui  um  código  do  tipo  “IMP­XXXXXX”  e  esse  código  é  informado  na  nota  fiscal  de  entrada global da citada DI e nas notas fiscais de saída, sendo  possível  fazer  uma  perfeita  vinculação  entre  a  mercadoria  importada  por  uma DI  e  sua  venda nas  notas  fiscais  de  saída.  Observou­se  então  que  TODAS  as  mercadorias  de  uma  DI  é  sempre  destinada  a  uma  única  empresa,  no  presente  caso,  Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A.   O fato de as notas fiscais de saída serem emitidas muitas vezes  em sequência às notas fiscais de entrada (item 5.2.1) e na mesma  quantidade  e  tipo  (item  5.2.2)  mostra  que  as  mercadorias  importadas tinham um destinatário pré­determinado."      iv) A  investigação da Fiscalização verificou que a empresa não apresentava  estoques  de  preformas  importadas,  sendo  os  produtos  enviados  diretamente  após  o  desembaraço  aduaneiro  para  os  seus  reais  adquirentes.  O  funcionamento  do  estoque  da  empresa foi detalhado no Relatório Fiscal. (fl. 25)       "Ao  analisar  a  contabilidade  da  empresa,  notamos  que  não  existe  estoque  de  preformas  PET  na  empresa  FIRST,  na  realidade o saldo do estoque é muitas vezes credor, ou seja, toda  mercadoria importada é imediatamente destinada a uma terceira  empresa. As notas fiscais de entrada e saída das preformas PET  emitidas em sequência já é um indicativo de que realmente não  seria possível haver estoque dessas mercadorias na FIRST. Este  fato  foi  questionado  ao  Senhor  Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização  (Termo  Declaração  Diretor)  informou  que “nunca aconteceu de a mercadoria importada não ter sido  vendida e nem mesmo de ter permanecido em estoque por longo  período”.  Na  verdade  esse  estoque  não  existe,  já  que  as  mercadorias  importadas são entregues diretamente aos reais adquirentes. Os  gráficos  de  séries  temporais  de  saldos  dos  períodos  de  julho  a  dezembro  de  2007,  mostram  a  evolução  do  saldo  contábil  do  estoque de garrafas PET (conta 1.1.03.01.017 ­ MERCADORIAS  IMPORTADAS  ­ GARRAFAS PET)  no  período  de  registro  das  importações analisadas. Verificamos que o saldo apresenta picos  ­  lançamentos  das  notas  fiscais  de  entrada  para  liberação  das  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.495          19 importações – e retorna a zero – lançamento das notas fiscais de  saída, evidenciando que, contabilmente, os produtos importados  apenas  passavam  pela  empresa  e  eram  imediatamente  destinados a seus reais adquirentes."        v) Os pagamentos referentes as mercadorias não guarda relação com as Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração  dos  registros  financeiros na contabilidade da empresa First, detalhados no relatório fiscal (fl. 27)    "Começamos  esta  análise  com  o  primeiro  pagamento  relacionado  com  cada  DI,  verificamos  que  o  valor  é  sempre  igual  ao  valor  dos  impostos  pagos  na  importação,  nos  casos  analisados PIS e COFINS já que as importações são originárias  do MERCOSUL, e a alíquota do IPI é zero, e ocorre sempre sete  dias  após  o  registro  da  DI,  ou  em  raros  casos  muito  próximo  disso. Tomando como exemplo a primeira DI da Tabela 3, a de  número  07/0897345­5,  vemos  que  a  data  de  seu  registro  foi  10/07/2007 e os impostos recolhidos totalizaram R$ 68.156,46.  Na  seção  da  tabela  3  referente  aos  pagamentos  realizados  confirmamos  o  pagamento  do  mesmo  valor  dos  impostos  que  ocorreu 7 dias após o registro da DI.  A  regra  observada quanto  aos  pagamentos  é  que  existam mais  dois  pagamentos  relacionados  a  cada  importação  e,  eventualmente, um quarto pagamento de pequeno valor, algumas  vezes,  inclusive  negativo,  tipicamente  referente  a  algum  ajuste,  provavelmente de câmbio.  Usando  ainda  a  mesma  DI  como  exemplo  verificamos  que  o  terceiro pagamento ocorreu em 10/09/2007, quinze dias antes da  liquidação  do  contrato  de  câmbio  e  onze  dias  antes  da  contratação do câmbio, sendo o valor praticamente o mesmo da  liquidação  do  contrato  de  câmbio.  Esse  terceiro  pagamento  ocorre aproximadamente 60 dias após o registro da DI, e sempre  antes da liquidação do contrato de câmbio.  O segundo pagamento ocorre aproximadamente 30 dias após o  registro da DI e seu valor equivale a aproximadamente 25% do  valor CIF das mercadorias."        vi) A  empresa First  foi  intimada  a  apresentar mensagens  trocadas  com  seu  transportador a empresa TORA. Em procedimento posterior, a Fiscalização realizou diligência  na empresa TORA transportadora, que franqueou o acesso à correspondência eletrônica trocada  entre  a  transportadora,  a  First  e  as  empresas  fabricantes  de  bebidas  e  a  Cristalpet  empresa  exportadora das preformas.  As  operações  de  importação  realizadas  pela  First  para  a  empresa  Renosa  foram detalhadas no  trabalho da auditoria aduaneira. Transcrevo a  seguir,  trecho extraído do  Relatório  Fiscal,  que  trata  das  apurações  realizadas  pela  Fiscalização  no  que  concerne  a  empresa Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S/A. (fls. 39 a 42)    Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     20 " A empresa Renosa estava habilitada para operar no comércio  exterior desde 2004.  Foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência nº  0925200.2011.00151­6,  solicitando  documentos  e  informações  sobre  as  operações  sob  fiscalização,  por  meio  de  aviso  de  recebimento  dos Correios,  cuja  ciência  ocorreu  em 31/10/2011  (AR RENOSA), intimou­se a empresa a apresentar:    (1)Declaração,  informando  se  a  empresa  mantém  algum  contrato de  fornecimento, ou de qualquer outra  espécie,  com a  empresa  FIRST  S/A.  Em  caso  afirmativo,  a  empresa  deverá  apresentar cópia autenticada do contrato.    (2)  Cópia  de  todos  os  pedidos  de  preformas  PET  efetuados  à  empresa FIRST,  no  período  de  janeiro  de  2007 a  dezembro  de  2009.  Se  os  pedidos  foram  efetuados  através  de  correio  eletrônico,  a  empresa  deverá  imprimí­los  e  apresentá­los  em  atendimento à intimação.    Em 09/11/2011, a Renosa respondeu que (RESP RENOSA):    “Em  esclarecimento  a  questão  (1),  declaramos  que  a  empresa  Renosa  não  possui  nenhum  contrato  em  vigor  com  a  empresa  FIRST  S/A.  Outrossim,  informamos  que  houve  a  assinatura  do  Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de  Importação por Encomenda, entre RENOSA e a empresa FIRST  S/A em 10/10/2006, com o prazo de vigência de 2 anos, porém a  contratante utilizou os serviços da contratada, objeto do referido  contrato, somente até dezembro/2007 (g/n)”    No  contrato  firmado  entre  FIRST  e  Renosa  (RESP  RENOSA.)  vemos,  na  Cláusula  Primeira  das  Declarações  Preliminares  (logo  abaixo),  que  foi,  na  verdade,  a  empresa  Contratante  (Renosa)  quem  manteve  contato  com  os  fornecedores  no  exterior, ajustando com estes todas as condições para efetivação  da compra.  Note­se  também  a  referência,  no  parágrafo  segundo,  à  Contratante (Renosa) como legítima proprietária dos produtos.  (...)  A Cláusula Segunda do Objeto do Contrato é  também bastante  esclarecedora das relações mantidas entre FIRST (contratada) e  Renosa  (contratante). Apesar  de o  contrato  ser  denominado de  “Instrumento  Particular  de Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de importação por Encomenda”, seu Objeto (abaixo) define uma  relação de importação entre adquirente e importador por conta  e ordem de terceiros.  (...)  Ao  contrário  do  que  afirma  o  Diretor  da  FIRST,  em  seu  depoimento  (item  5.2.9),  ela  (FIRST)  não  tem  qualquer  responsabilidade  por  informações,  preços  e  outras  condições,  ajustadas  diretamente  entre  contratante  (Renosa)  e  os  fornecedores  estrangeiros.  Não  responde  sequer  pelo  correto  enquadramento  das  mercadorias  importadas  na  TEC  (tarifa  externa comum).  (...)  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.496          21 Vê­se, na Cláusula Décima Quinta das disposições gerais, mais  uma  vez,  que  quem  realmente  adquire  as  mercadorias  dos  exportadores no exterior, mantendo com estes vínculo comercial  é a Renosa (Contratante), sem qualquer participação da FIRST  (contratada).  (...)  Apesar  de  se  ter  denominado  o  contrato  de  “Instrumento  Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Importação  Por  Encomenda”  e  de  se  ter  incluído  no  início  do  contrato  a  expressão “nos moldes da IN/SRF 634, de 24 de março de 2006,  seus  termos definem relação entre adquirente e  importador por  conta  e  ordem.  A  IN  SRF  634/2006  define  o  importador  por  encomenda  como  aquele  que  adquire  mercadoria  do  exterior  para  revendê­la  a  encomendante  predeterminado.  Em  todo  o  contrato,  e  especialmente  em  sua Cláusula Décima Quinta  das  Disposições Gerais,  vemos  que  quem  adquire  a mercadoria  do  exterior é a Contratante (Renosa).    A  relação  entre  adquirente  e  importador  por  conta  e  ordem  é  definida na IN SRF 225, de 18 de outubro de 2002. O Parágrafo  único  do  art.  1°  da  IN  SRF  225/2002  define  o  importador  por  conta e ordem de terceiros:    "Art 1°.............  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial"    A empresa Renosa, portanto, possuía um contrato de importação  com a FIRST e utilizou os serviços desse contrato até dezembro  de  2007. Esse  contrato  não  foi  apresentado à Receita Federal.  Portanto,  todas as importações de preforma de PET com Notas  Fiscais de Saída de emissão da FIRST para a empresa RENOSA  foram realizadas como se fossem por conta própria da FIRST e a  condição  de  real  adquirente  da  RENOSA  foi  ocultada  pela  FIRST ao registrar as DI na modalidade de importação direta ou  por conta própria.    Diante  do  exposto,  resta  evidente  que  todas  as  importações  registradas  na  modalidade  “importação  direta”  pela  FIRST  e  cuja  mercadoria  foi  destinada  à  empresa  RENOSA,  conforme  notas  fiscais de  saída demonstram e de acordo com o  contrato  firmado entre as duas empresas, eram, na verdade, importações  realizadas pela FIRST por conta e ordem da RENOSA. Em todas  essas  importações  houve  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  ou  seja,  havia  desde  o  início  um  destinatário  predeterminado  para  estas  operações,  as  empresas  RENOSA  e  FIRST ocultaram esse fato à Receita Federal."    Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     22 A  simulação  é  ocultação  de  fato  declarando  a  existência  de  outro  que  não  corresponde a realidade. No caso em tela as operações foram declaradas como sendo realizadas  para a empresa First, mas as provas trazidas aos autos deixa cristalino a existência de relação  entre a First e a real adquirente das mercadorias e que a First nunca teve interesse em importar  para  uso  próprio  ou  para  revenda  no  mercado,  sempre  operou  a  pedido  da  Renosa,  que  determinava  a  quantidade  de  mercadorias  e  os  produtos  que  desejavam  fossem  importados,  conforme fartamente demonstrado nos autos.   É  inequívoco  que  as  operações  foram  realizadas  por  encomenda.  A  First  sabia  antes  de  iniciar  a  operação  de  importação  quais  os  produtos  seriam  remetidos  a  que  empresas,  realizando  um  serviço  simples  de  intermediação  de  operação.  O  procedimento  correto a ser adotado, nos termos previstos na legislação aduaneira seria a declaração ao fisco  que  a  operação  seria  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  informando  no  Sistema  Siscomex,  nos  termos definidos na IN SRF nº 225/2002.     "O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado  pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , tendo em vista o  disposto no  inciso  I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 , e no art. 29 da Medida Provisória  nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:    Art.  1º O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial.    Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.  Art.  3º O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento,  o  número  de  inscrição  do  adquirente  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.497          23 §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias  .  Art.  4º Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria importada na hipótese de:  I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado  para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da  DI de que trata o art. 3º (art. 105,  inciso VI, do Decreto­lei nº  37, de 18 de novembro de 1966);  II  ­  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador ou  responsável pela operação, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (art. 23, inciso V, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de  29 de agosto de 2002).  Parágrafo  único. A aplicação da  pena  de  que  trata este artigo  não elide a formalização da competente representação para fins  penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação  específica (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).    Art.  5º A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  4  de  novembro  de  2002."(griffo nosso)      Ciente a First que estava operando por encomenda deveria, em cumprimento  a  legislação,  declarar  ao  Fisco  a  real  condição  da  operação  de  importação.  A  ocultação  da  operação por encomenda configurou a simulação e aplicação das penalidades previstas no art.  22 do Decreto­Lei nº 1.455/76.    O  benefício  do  ICMS  nas  operações  de  importação  realizada  por  empresa  sediada  no  Estado de Santa Catarina .  A empresa First é beneficiária de regime de tributação favorecida do ICMS,  em  razão  dos  autos  discutirem  o  benefício  como  uma  das  motivações  para  a  conduta  da  Recorrente nas operações de comércio exterior. Extraio do relatório Fiscal, o detalhamento do  benefício do ICMS utilizado pela First. (fls. 30 a 31)     "  A  empresa  FIRST  declarou  que  é  beneficiária  do  regime  especial  de  tributação  provido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  que  consiste  no  diferimento  do  ICMS  devido  em  operações  de  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     24 importação,  e  na  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas  nas  operações subsequentes.  A empresa apresentou parecer (PARECER ICMS) em que consta  o  deferimento  do  Regime  Especial  aplicável  a  importações  efetuadas pela empresa FIRST.  Neste  documento,  pode­se  verificar  que  o  benefício  fiscal  relativo ao ICMS, a que a empresa faz jus, consiste basicamente  no seguinte:    ­  diferimento  na  importação  de  produtos  destinados  à  comercialização;  ­  crédito presumido calculado  sobre o valor do  imposto devido  pela  operação  subsequente  à  importação,  equivalente  a  96,5%  do imposto devido;  ­  a  empresa  deve  recolher  o  equivalente  a  0,5%  do  valor  da  operação  de  venda  da  mercadoria  importada,  a  título  de  contribuição  a  um  Fundo  Social  constituído  pelo  Estado  de  Santa Catarina.    Tal benefício confere uma considerável  vantagem financeira às  importações  efetuadas  pela  empresa,  quando  comparadas  a  importações efetuadas direta ou indiretamente por empresas que  não gozam desse benefício.  Quanto ao benefício  fiscal a que a FIRST  faz  jus, vale lembrar  que  o  artigo  155,  §2º,  IX,  a,  da  Constituição  Federal,  reproduzido  abaixo,  determina  que  na  importação,  o  ICMS  é  devido  ao  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio  ou  o  estabelecimento do destinatário da mercadoria:    "Constituição Federal  (…)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  (…)  II­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (…)  §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  (…)  IX­ incidirá também:  a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior  por  pessoa  física  ou  jurídica  ainda  que  não  seja  contribuinte  habitual  do  imposto,  qualquer  que  seja  a  sua  finalidade,  assim  como  sobre  o  serviço  prestado  no exterior, cabendo o  imposto  ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento  do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.(...)"    Sendo assim, caso o destinatário das preformas PET importadas  não  fosse  a  FIRST  e  sim  uma  outra  empresa  estabelecida  em  outro  ente  federativo que não  Santa Catarina,  o  ICMS sobre  a  importação seria devido àquele ente federativo e a utilização do  benefício  fiscal da FIRST não seria devida, pois prejudicaria o  erário do outro ente federativo."    Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.498          25 Da  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  5000745­88.2011.404.7103,  discutindo operações de importação da First S/A     A Recorrente informa no recurso a existência da Ação Ordinária nº 5000745­ 88.2011.404.7103 que discute Auto de Infração que serviu de fundamento para o processo de  fiscalização que resultou na autuação ora combatida.   Consultando a ação nos sistemas eletrônicos da Justiça Federal, constatei que  a  ação  ordinária  foi  objeto  de  recurso  e  encontra­se  para  julgamento  no  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região. A Recorrente anexa cópia da decisão da primeira instância, que cancelou  a pena de perdimento aplicada.   Em  que  pese  a  decisão  obtida  na  ação  judicial.  A  matéria  tratada  não  corresponde a matéria objeto do presente lançamento, tampouco os fatos se confundem. Assim,  a decisão judicial não socorre a recorrente e caso assim fosse entendido seria o caso de declarar  a concomitância afastando o julgamento do presente processo nas esferas administrativas.  Outrossim,  em  que  pese  a  informação  da  sentença  em  sede  de  primeira  instância, o ação foi objeto de recurso estande pendente de apreciação pelo TRF 4ª Região.   Com estas considerações, entendo que a decisão da ação judicial não interfere  no presente julgamento.    A  solidariedade da  empresa Renosa  Indústria Brasileira de Bebidas  S/A  em  relação às  operações de importação da First S/A    A  obrigação  de  recolher  os  tributos  atinge,  de  acordo  com  o  Código  Tributário Nacional,  aquele  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  sujeito  passivo  desta  obrigação, conforme definido pelo art. 121 do CTN.  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento, de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”    Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     26 Verificando todo o arcabouço de provas, constante dos autos, fica evidente o  conhecimento  da  empresa  Renosa  das  operações  realizadas  e  da  simulação  ocorrida  para  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias.  Conforme  já  demonstrado,  a  ocultação  dos  operadores  reais  nas  Declarações  de  Importação  estão  plenamente  confirmadas  nas  informações  e  documentos  apurados  pela  Auditoria  da  Receita,  onde  são  detalhadas  as  operações e responsabilidade de cada um das partes nas operações. Existindo o conhecimento  das duas empresas autuadas nas importações, não há como afastar a responsabilidade de ambas  nas operações realizadas.   Firme  neste  entendimento  deve­se  aplicar  as  determinações  expressas  do  artigo 95, inciso V, do Decreto­lei nº 37/66, que responsabiliza o adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem.   " Art.95 ­ Respondem pela infração:    I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;    II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;    III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;    IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho que  promover, de qualquer mercadoria.    V ­ conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)(grifei)    VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Conclusão    As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  à Empresa First são baseadas em procedimento de investigação detalhado e com fundamentos  robustos, não há como afastar após os relatos e informações obtidos, que existia a compra dos  produtos importados com intervenção direta da empresa Renosa Indústria Brasileira de Bebidas  S/A,  sendo a empresa First S.A. uma prestadora de  serviços que viabilizava as operações de  importação das mercadorias.  A  fiscalização  aventa  a  possibilidade  desta  operações  ter  intuito  de  obter  vantagens  tributárias  de  ICMS  em  razão  da  empresa  First  S.A.  estar  habilitada  em  regime  diferenciado de apuração do  ICMS permitido pelo Estado de Santa Catarina. Em que pese a  relevância desta informações, do ponto de vista da exigência controlada no presente processo  não é relevante, pois as penalidades previstas conforme já detalhado em tópico anterior deste  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.499          27 voto,  partem  da  presunção  da  existência  de  interposição,  quando  os  fatos  comprovam que  a  empresa  importadora  agiu  em  nome  de  terceiro,  e  ocultou  esta  informação  dos  controles  aduaneiros, simulando operações que não correspondem a verdade fática da relação comercial  entre a First e a empresa Renosa. (art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76. )  Diante  do  conjunto  de  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos  é  importante  lembrar que a penalidade que esta sendo imputada às Recorrentes dizem respeito a ocultação  dos reais adquirentes da operação de comércio exterior por meio de simulação.   A simulação conforme já tratado neste voto pressupõe a declaração diferente  dos fatos reais e neste caminho para ser considerada é necessário que exista uma divergência  entre  os  fatos  reais  e  aqueles  declarados  ao  Fisco  por  meio  das  declarações  no  sistema  SISCOMEX, entendo que aqui a  farta documentação  trazida aos autos  comprova que a First  operava por conta e ordem da empresa Renosa e não era o importador direto das mercadorias  conforme declarado, comprovando a simulação e o enquadramento no art. 22 do Decreto­Lei nº  1.455/76.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      Winderley Morais Pereira  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     28 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr. – Redator Designado.    Para  dar  vasão  a  incumbência  que  me  foi  atribuída,  relativa  à  redação  do  voto  vencedor  do  julgamento  ocorrido  para  estes  autos,  constato,  inicialmente,  que  a  contenda  emerge da acusação fiscal de “interposição fraudulenta”, com fundamento no art. 23, inciso V,  do Decreto­Lei n° 1.455/76, com as alterações trazidas pelo art. 59, da Lei n° 10.637/2002, e  ainda, com imputação de responsabilidade solidária aos supostos reais adquirentes, que teriam  sido fraudulentamente ocultados, com embasamento legal no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei  n° 37/66.   Tais  dispositivos,  por  constituírem­se na  “espinha  dorsal”  do  ato  administrativo  e  lhe conferirem a indispensável legalidade, merecem ser reproduzidos:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   – Grifou­se.    Art.95 ­ Respondem pela infração:  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)    Pelo que se vê, a peça acusatória fiscal parte da análise importações realizadas pelo  contribuinte FIRST S.A., e que acabou lhe imputando as seguintes condutas:    (a) Efetuou  importações  de  proformas PET,  declarando  importar  em nome  próprio,  ocultando  os  reais  adquirentes  das  operações,  mediante  simulação e fraude;  (b) As operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros;  (c) Praticou  ato  simulado,  de  venda  no  mercado  interno,  ocultando  o  verdadeiro negócio,  que  era  a prestação de  serviços de  importação por  conta e ordem de terceiro;  (d) Utilizou indevidamente benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado  de Santa Catarina;  (e) Cedeu  nome  e  documentos  para  os  terceiros,  reais  importadores  por  conta e ordem, e que acorbertaram relações obrigacionais de prestações  de serviços e não de compra e venda;  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.500          29 (f) “Resumindo, conclui­se que a empresa FIRST S/A ocultou (acobertou) o  verdadeiro  destinatário  [dos  bens]  nas  DI  sob  fiscalização,  configurando a prática de ocultação do  real  comprador  e  responsável  pelas operações de importação, mediante fraude e simulação.”  As  condutas  imputadas  à  FIRST  justificaram  a  autuação  pela  prática  de  “interposição  fraudulenta”  de  terceiros  (art.  23,  inciso  V,  do  DL  1.455/76),  e  como  as  mercadorias  já não mais existiam, na maioria dos casos houve a aplicação da pena de multa  substitutiva da pena de perdimento, no percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria.    Tenho,  porém,  que  alguns  elementos  iniciais,  a  guisa  de  premissas,  devem  ser  perquiridos antes que se possa chumbar definitivamente o acerto ou desacerto do ato fiscal, ou  a  lisura  ou  o  deslize  da  conduta  do  contribuinte,  até  porque  aqui  estamos  cuidando  de  uma  questão capital, de expropriação do patrimônio do particular em virtude de uma acusação de  fraude  e  simulação,  que  deve,  antes  de  mais  nada,  estar  suportada  em  prova  robusta  e  inquestionável, convenhamos.    Está claro que o ato fiscal, ao imputar as condutas de ocultação do real adquirente a  empresa FIRST S/A, desqualificou a “importação direta” para importação “por conta e ordem  de  terceiro”,  e  ao  qualificar  o  ato  como  sendo  “simulado”,  foi  textual  em  dizer  que  o  ato  simulado foi a compra no mercado externo com a subseqüente venda no mercado interno (da  FIRST  –  importadora  ­,  para  o  terceiro  real  adquirente:  ATO  SIMULADO;  para  FIRST  prestadora de  serviços de  importação por  conta  e ordem, para  real adquirente,  tomador de  serviços e real importador: ATO DISSIMULADO). Daí porque é indispensável para que esteja  presente  o  instituto  da  “simulação”,  que  tenha  concretamente  havido  o  negócio  jurídico  simulado, o qual  foi claramente apontado, qual  seja: prestação de serviços de “importação  por conta e ordem”.    Sabemos  que  em  matéria  de  comércio  exterior  existem  três  modalidades  de  importação,  a  saber:  direta,  por  encomenda,  e  por  conta  e  ordem.  Os  ilustres  Conselheiros  desta  Casa,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Ângela  Sartori,  em  trabalho  inserido  no  livro  “Tributação  Aduaneira  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF”,  conceituam  as  três  modalidades de importação, nos seguintes termos:    “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação. É  aquela modalidade de importação em que o importador adquire a mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha  o  câmbio  em  nome  próprio,  com  recursos  próprios,  paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  vende  no  mercado  interno  para  diversos compradores.  Note­se que nessa modalidade de importação tradicional o importador deverá  fechar  o  câmbio  e  proceder  ao  pagamento  diretamente  ao  exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”  (...)  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  é  a  operação  pela  qual  uma  empresa  contratada,  geralmente  uma  importadora,  promove  em  seu  nome o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra  empresa  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  entre  as  partes  e  registrado na Receita Federal do Brasil – RFB.  O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e 87  da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos e  requisitos para sua caracterização. (...)  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     30 As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em  que  a  importadora  atua  como  prestadora  de  serviços,  isto  é,  uma  intermediária  nas  importações.  Em  decorrência  desta  condição,  a  importadora  que  atua  por  conta  e  ordem  não  pode,  em  qualquer  situação,  adquirir  a  propriedade  das  mercadorias  importadas,  possuindo  somente  a  posse até a transferência para a empresa adquirente.  Sendo  assim,  na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  a  remessa  da  mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação de  venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias.  (...)  A importação por encomenda é aquela em que a empresa importadora adquire  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu despacho aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revende­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  as  operações  pactuadas  (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06).  Assim, o importador deverá fazer a negociação com o exportador no exterior,  adquirir  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providenciar  sua  nacionalização e a  revender  ao  encomendante.  Importante  salientar  que  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os mesmos  efeitos  fiscais  de  uma importação própria. (...)  Ressalte­se  ainda  que,  diferentemente  da  importação  por  conta  e  ordem,  no  caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da  importação  deve  ser  realizada  exclusivamente  em  nome  do  importador,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do  Brasil (Bacen). (...)”1    Quanto a importação direta, não há dúvidas. Ela é a clássica, na qual o importador  importa  para  si  próprio  ou  para  seu  consumo  ou  revenda.  Ele  assume  todos  os  riscos  e  procedimentos  e  usa  ou  revende  o  produto.  Não  há  participação  de  terceiro.  Nesse  caso,  é  típico  que  ocorram  dois  fatos  geradores  dos  diversos  tributos,  aqueles  incidentes  no  desembaraço aduaneiro relativos a  importação e os outros na operação de venda no mercado  interno.   Já no que diz respeito às outras duas modalidades, e agora buscando no próprio sítio  na  internet,  vemos  que  a Receita  Federal  do  Brasil  distingue  claramente  as modalidades  de  importação “por encomenda” daquela “por conta e ordem”, de modo que, positivamente, são  modalidades  diversas,  sendo  que  as  mesmas  se  desigualam  pelo  fato  de  que,  realmente,  na  modalidade  “por  encomenda”,  o  encomendante  até  pode  escolher  a  mercadoria  e  mesmo  participar de atos de negociação  (conforme  regra  legal abaixo  referenciada), mas há  também  duas  operações,  uma  de  importação,  pelo  importador,  e  outra  de  venda,  deste  para  o  encomendante,  e  nesse  caso,  quem  assume  todos  os  riscos  da  importação,  tais  como  o  pagamento do preço pela importação, riscos cambiais (oscilações etc.), é o importador e não o  encomendante. Já na importação “por conta e ordem”, trata­se de mera prestação de serviços,  não havendo “operação de venda no mercado interno”, e quem assume o risco da operação é o  ordenante, por conta de quem a operação se realiza.    A  análise  dos  email’s  que  constam dos  autos,  dá  conta  de que  os  “supostos  reais  adquirentes” tiveram, uns mais e outros menos, algum conhecimento das negociações mantidas  entre a FIRST e os  exportadores  sediados no  exterior. Tal  situação,  a meu ver,  caracteriza  a  hipótese  do  art.  11,  §3°,  da  Lei  n°  11.281/2006,  pelo  qual:  “A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a                                                              1  ­ SARTORI, Ângela, DOMINGO, Luiz Roberto. Div. Autores. Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do  CARF. São Paulo: MP Editora, 2013, pgs. 53 e ss.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.501          31 encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem .... participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior”.    Esse preceito legal, em cotejo com a prova dos autos, colhida pela fiscalização, não  firma a existência de importação “por conta e ordem”, mas antes afasta acusação de fraude ou  simulação, firmando, a meu sentir, a certeza da existência, na pior (ou melhor) das hipóteses,  de importação “por encomenda”.    No que diz respeito ao benefício do ICMS no Estado de Santa Catarina, relendo a  legislação  que  implementou  o  denominado  “Pró­Emprego”2,  não  identifiquei  nenhum  condicionante  que  para  usufruir  do  incentivo  fiscal  as  importações  devessem  ser  realizadas  obrigatoriamente apenas por uma ou algumas dessas modalidades de importações (direta, por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem);  e,  ainda,  havia  o  benefício  na  revenda  de  mercadoria,  mesmo  para  compradores  fora  do  Estado,  e  não  apenas  para  aqueles  sediados  em  SC.  Tais  aspectos, no meu entendimento, acabam por retirar o possível interesse e até sentido lógico de  se  fraudar ou simular para ocultar o  real adquirente, de modo que a questão do benefício do  ICMS torna­se fator irrelevante para o deslinde da causa e para sustentar a aplicação da pena de  perdimento  por  dano  ao  erário,  porque  não  se  presta  para  servir  de  “motivo”  de  eventual  simulação ou fraude.    Outro aspecto incontroverso dos autos que entendo relevante para a conclusão, é o  fato  de  que  sempre  quem  efetivou  o  pagamento  pelas  importações  foi  a  FIRST  S.A.  (fechamento de câmbio), e, portanto foi ela que assumiu os riscos da operação de importação  (oscilações  cambiais),  subsequentemente  emitindo  nota  fiscal  de  venda  do  produto  para  os  “supostos reais adquirentes”. O fato de tais “supostos reais adquirentes” saberem os produtos  que iriam adquirir, denota que tal operação poderia ser da modalidade “por encomenda”, mas  jamais  que  se  enquadraria  na  modalidade  que  foi  capitulada  pela  autoridade  fiscal,  que  foi  taxativa em dizer tratar­se de operação “por conta e ordem“ (§3°, do art. 11, da Lei 11.281/06).    Tal  fator  recebe  destaque  pelos  ilustres  Conselheiros  Luiz  Roberto  Domingo  e  Ângela  Sartori,  no  já  citado  artigo,  ao  concluírem  sua  exposição  sobre  a  modalidade  de  “importação por encomenda”, diferenciando­a da “por conta e ordem”, a saber:    “Com  efeito,  cumpre  desde  já  salientar  que  o  artigo  12  da  IN  SRF  247/02  estabelece que, SE nas operações de importação houver utilização de recursos  de  terceiros,  poderá  ser  presumida  a  operação  ‘por  conta  e  ordem  de  terceiros’  o  que  implicaria  o  suposto  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.” – grifou­se.3    Veja­se que a operação de importação não pode ser por conta OU ordem. Deve ser  por  conta E  ordem,  de modo que  o  elemento pagamento  é  fundamental  para  qualificar  essa  espécie de importação, e sendo o pagamento feito pela importadora, com recursos próprios, a  importação será ou direta ou por encomenda, não havendo espaço para a importação por conta  e ordem. Não se poderia ter olvidado que os recursos sempre foram da FIRST S/A, e, portanto,  a operação não seria por conta e ordem, mas quando muito “por encomenda”.                                                                2  ­ O Programa Pró­Emprego foi instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e regulamentado pelo  Decreto nº 105, de 14 de março de 2007.  3  ­ op. cit., pg. 58.  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     32 Isto está claro inclusive na decisão da DRJ, que reconhece esse fato, mas releva­o  pelo fato de que, de todo modo, teria havido o fato “ocultação”. O mesmo se dá com a sentença  prolatada  pelo  Excelentíssimo Magistrado  Gaúcho,  que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  algumas  DI’s  na  fronteira  daquele  estado,  que  reconheceu  textualmente  tratar­se­ia  de  operação de “importação por encomenda”.    E  esse  reconhecimento  (que  estamos  diante  de uma operação  “por  encomenda”  e  não de uma  importação “por conta e ordem”), no meu entendimento,  se afigura fundamental  para o deslinde da questão pelo  fato de que, não basta a “ocultação pura e  simples”, essa  ocultação deve ser qualificada pela fraude ou pela simulação, para que se qualifique como  dano ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76.     O conceito de fraude, dado pelo artigo 72, da Lei 4.502/644, em cotejo aos fatos dos  autos, deixa claro que aqui não se está diante da hipótese de fraude, pois que não se impediu ou  retardou o fato gerador e nem se excluiu ou modificou suas características essenciais, pois que  não se deixou de recolher os tributos nas operações. Portanto, como bem sustentado pelo fiscal  autuante,  se  trataria  de  simulação,  cujo  ato  simulado  teria  sido  a  importação  direta,  e  o  ato  dissimulado teria sido a “prestação de serviços” inerente à importação por conta e ordem.     Se,  porém,  a  importação  não  se  qualifica  legalmente  como  “por  conta  e  ordem”,  como reconhece a própria DRJ e mesmo os diversos elementos dos autos, e quando muito se  qualificaria como “por encomenda”, que na verdade gera uma venda no mercado interno – tal e  qual foi retratado nos documentos fiscais (o que põe em questionamento inclusive a má­fé que  está ínsita na acusação fiscal) – não há como se extrair ou caracterizar a simulação. Até pode  ter  havido  “ocultação”,  mas  não  há  “simulação”,  pois  que  o  ato  dissimulado,  que  era  a  “prestação de serviços” inerentes a importação “por conta e ordem”, inexistente no caso.    Não havendo simulação e nem fraude, não se preenche a hipótese legal do art. 23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  e,  consequentemente,  não  deve  subsistir  o  lançamento  em  questão.    De  qualquer  forma,  ainda  que  viesse  a  ser  superada  esta  situação,  quanto  a  responsabilidade  solidária,  do mesmo modo  e  pelos mesmos motivos,  também não  há  como  persistir,  pois  que,  nos  termos  do  art.  95,  V,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  reporta­se  especificamente à imputação de responsabilidade solidária em caso de importação por conta e  ordem, e não para os casos de importação por encomenda, caso que aqui está incontroverso que  é a hipótese que realmente se molda ao fatos ocorridos.    Deste modo, mesmo que  se  resolva manter  a  autuação pelo  fato de que  houvesse  ocultação, embora da pessoa do encomendante (o que seria inadmissível, pois que no meu ver  estar­se­ia alterando o fundamento jurídico e a capitulação legal do lançamento e o motivo do  ato tido por dissimulado), ainda assim, não se poderia estender a responsabilidade solidária por  analogia, pois sabidamente a solidariedade não se presume.    No entanto, a análise de mérito, atinente à  inexistência de ato dissimulado à fazer  contraponto à  simulação, e eu  leva  à  inexistência de ato  simulado, consequentemente,  já  são  plenamente suficientes para que se conclua pela impossibilidade de manutenção do lançamento  tributário, pois que não se consumou a hipótese legal que dá sustentação ao ato administrativo  pertinente.                                                              4  ­ “Art  .  72. Fraude é  tôda ação ou  omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10983.721011/2012­14  Acórdão n.º 3402­002.277  S3­C4T2  Fl. 1.502          33 Com efeito, com a vênia ao ilustre relator, acabo por divergir seu brilhante voto, e,  consequentemente, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando­se  a autuação, nos termos do que acima restou exposto.    (assinado digitalmente)    João Carlos Cassuli Jr.                    Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/07/ 2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10920.911182/2012-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911182/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.379  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911182/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.379  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911182/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.379  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911182/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.379  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911182/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.379  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911182/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.379  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911182/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.379  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911182/2012­60  Acórdão n.º 3801­003.379  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13971.002440/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2003 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.   Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2803­ 02.377, proferido pela Terceira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF em  15 de maio de 2013,  interpôs,  dentro do prazo  regimental,  recurso  especial  de divergência  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso, para declarar a decadência do lançamento até a competência 11/2000, e, por maioria  de votos, deu provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão a quo e o lançamento no  seguinte  sentido:  a) que  a multa  sobre os  créditos  constituídos  com base  em  fatos  geradores  declarados  em  GFIP  seja  aplicada  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n.  9.430/1996, desde que mais  favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer  comparação  conjunta  com  as  sanções  dos  arts.  32­A  e  35­A,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009; b) que a multa a ser aplicada  aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores não declarados em GFIP seja a  estabelecida  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  MP  nº  449,  de  04.12.2008,  conforme  a  fase  processual,  comparada  apenas  com  a  do  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212/1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais  favorável ao  contribuinte, sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32­A, sob  a anterior e atual redação. Seguem abaixo as suas ementas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/01/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991  pelo  Supremo  Tribunal Federal diversas vezes,  inclusive na  forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data  da ocorrência do  fato gerador do  tributo, nos  termos do artigo  150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.002440/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.213  CSRF­T2  Fl. 11          3 conforme  a  modalidade  de  lançamento.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF,  ART.  62,  DO  REGIMENTO  INTERNO.  O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Recurso Voluntário Provido Em Parte   O apelo da Fazenda Nacional visa rediscutir a determinação do recálculo da  multa de mora. Como paradigmas,  indica os acórdãos 2301­00.283 e 2401­00.120 proferidos  pelas 3ª e 4ª Câmaras da 2ª Sejul do CARF respectivamente e, assim ementados:  2301­00.283  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/01/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212  de  1991.  Não  tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso I do CTN. Encontram­se atingidos pela fluência do prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  A  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  nº  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal. No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  aprovou  a  Súmula  de  nº  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação de co­responsáveis é meramente informativa do vinculo  que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período  dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal  se  os  dirigentes  agiram  com  infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­responsáveis  e  de  vínculos  fazem  parte  de  todos  os  processos  como  instrumento  de  informação, a  fim de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  0  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. A parcela foi paga cm desacordo com a lei,  pois  não  houve  participação  do  sindicato  na  negociação.  A  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 negativa  do  sindicato  em  participar,  conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tornou  legitimo  o  instrumento  realizado.  Para  solução  do  caso,  se  entendesse  a  empresa  ou  os  trabalhadores  ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto  pelo  recorrente  deveria  valer­se  do  disposto  na  Consolidação  das Leis do Trabalho ­ CLT, além do que a própria Lei nº 10.101  em  seu  art.  4º  prevê  a  forma  de  resolução  de  controvérsias  relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado  2401­00.120  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES DE PREM1AÇÃO ­ PARCELA DE INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1­ De acordo com o artigo 34 da Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e  lançamento,  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de mora,  todos de caráter  irrelevável. 2­ A  teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho  é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  2­Nos  termos  do  artigo 28,  inciso  I, da Lei nº 8.212/91,  c/c artigo 457, § 1º,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  titulo aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.  Observa que os acórdãos indicados como paradigmas, assim como o acórdão  recorrido,  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do  art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Ressalta que a hipótese em análise nos acórdãos paradigmas é idêntica a do  acórdão recorrido, ou seja, o que se encontrava em julgamento era exatamente lançamento de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.002440/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.213  CSRF­T2  Fl. 12          5 contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  se  travou  discussão  acerca  da  retroatividade  benigna, nos  termos do  art.  106, do CTN,  em virtude das  alterações promovidas pela Lei nº  11.941 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei n°8.212/91.  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão  recorrido  entendeu que deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob fundamento de que o  art.  35,  caput  da  Lei  nº  8212/91  deveria  ser  observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada pela Lei nº 11941/09. Afirma que, como na atual redação há remissão ao art. 61 da  Lei n° 9430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20%.  Pondera que os paradigmas, por outro lado, entenderam que o art. 35 da Lei  n° 8212/91 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/09, qual  seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei nº430/96.  Salienta que nos paradigmas a aplicação da retroatividade benigna na forma  do art. 61, §2° da Lei nº 9.430/96 foi rechaçada de forma expressa.  Argumenta que a Lei nº 11.941/2009  (fruto da conversão da MP nº 449 de  2008),  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização  da  Previdência  Social  o  artigo  35­A  (in  verbis),  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais.  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996".  Cita o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata".  Infere  que,  tratando­se  de  lançamento  de  oficio  e  considerando  que  não  houve  no  caso  a  declaração  de  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias devidas, nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido, a  multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Acrescenta que a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009) que conferiu nova  redação ao art.  35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece  prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o  contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente.  O Despacho 2300­460/2013 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Argumenta que inexiste a divergência apontada pela Fazenda Nacional, uma  vez que os  acórdãos  apontados  como paradigmas não aplicaram  exegese  distinta do  acórdão  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 recorrido,  tendo  em  vista  que  ambos  visaram  à  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte, consoante disposição do art. 106, II, “c” do CTN, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   [..] – II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: [..]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática".  Afirma  que  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  paradigma  2301­00.283  consignaram  que  a  multa  moratória  em  20%  (nova  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91)  somente tem aplicação em casos de recolhimento não incluídos em lançamento de ofício.  Ressalta que, em relação ao paradigma 2401­00.120, o contribuinte buscou a  aplicação da multa com base nas alterações promovidas pela MP nº 449/2008, que foi afastada  em  razão  de  que,  caso  aplicada,  seria mais  gravosa  do  que  a multa  prevista  pela  legislação  anterior.  Frisa, assim, que não há dissídio jurisprudencial e que, portanto, não há que  se falar em aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 em detrimento do art. 35­A da mesma Lei,  introduzido pela MP nº 449/2008, mas sim na aplicação mais benéfica ao contribuinte.  Acrescenta  que  as  alegações  da  Fazenda Nacional  em  relação  às  razões  de  reforma  do  acórdão  recorrido  são  contraditórias,  tendo  em  vista  que  defende  a  aplicação  da  penalidade de 75% do art. 35­A da Lei nº 8.212/91 para os  lançamentos de ofício, o que foi  aplicado ao caso, ainda que como balizador do limite da multa. E que de outra banda, afirma  que  “o  lançamento  em  testilha  deve  ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma mais  benéfica:  se  a multa  anterior  (art.  35,  II  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente  convertida na Lei nº 11.941/2008”.  Diz que assiste razão à Recorrente ao afirmar que no momento da execução,  deverá ser apreciada a norma mais benéfica, todavia, os fatos geradores ocorreram muito antes  de viger a Lei nº 11.941/2008, que introduziu o art. 35­A na Lei nº 8.212/91 (multa de 75%),  de modo que pela redação antiga, a multa máxima, prevista no inciso II, alínea “d”, é de 50%  sobre o valor do crédito tributário.  Por fim, requer seja negado conhecimento ao recurso especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  dissídio  jurisprudencial,  bem  como  a  ausência de  interesse  recursal e que, caso seja  recebido o  recurso,  seja então provido no que  atine à aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.002440/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.213  CSRF­T2  Fl. 13          7   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso especial preenche os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  No presente caso,  a obrigação  tributária principal  foi  lançada  acompanhada  da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A, I da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.002440/2007­41  Acórdão n.º 9202­003.213  CSRF­T2  Fl. 14          9 cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  constatação pelo Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria, também,  o  direito  de  aplicação  da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100% do valor  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  aos  valores  previstos no art. 32, § 4º, da Lei 8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Ou  seja,  caso  se  verificasse,  além  da  declaração  incorreta,  a  existência  de  tributo  não  recolhido,  ter­se­ia,  em  acréscimo,  a  incidência  da  multa  prevista  na  redação  anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009).  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   10 Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de  lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art.  44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso posto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor da multa aplicada ao valor da multa  prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16327.001846/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007 CRÉDITO EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO. Estado o crédito em discussão administrativa, a sua inclusão em parcelamento implica desistência do contencioso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida dar provimento. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em  parte  do  recurso  e  na  parte  conhecida  dar  provimento.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001846/2008­80  Acórdão n.º 2401­003.351  S2­C4T1  Fl. 604          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 20.955 de lavra da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada  para desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.190.204­5.  O lançamento em questão diz respeito à exigência das contribuições patronais  para  outras  entidades  ou  fundos.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  os  fatos  geradores  contemplados na autuação foram:  a) pagamento de PLR paga ou creditada em desacordo com a lei específica; e  b) o vale transporte fornecido em pecúnia.  Para a tributação da PLR o fisco apresentou as seguintes justificativas:  a)  pagamentos  efetuados  a  diretores  não  empregados  (contribuintes  individuais), sem previsão legal para exclusão do salário­de­contribuição;  b)  para  os  anos  de  2003  e  2004  não  foram  apresentados  planos  para  pagamento da PLR;  c)  nos  exercícios  seguintes  não  consta  a  participação  de  representante  indicado pelo sindicato dos empregados;  d) falta de pactuação prévia ao período aquisitivo das regras para pagamento  da verba;  e) caracterização da PLR como verba destinada à complementação salarial.  Cientificada da lavratura em 16/12/2008, a empresa apresentou impugnação,  cujas razões não foram acatadas pela DRJ.  Irresignada, a autuada apresentou recurso, aduzindo que o presente feito deve  ser julgado em conjunto com o de n. 16327.001845/2008­35 e depois acrescentou:  a) são decadentes as contribuições relativas ao período de 05/2003 a 11/2003;  b) os pagamentos foram feitos com base em Programas de Participação nos  Lucros  e Resultados mantidos  pelo Recorrente  com  seus  empregados  nos  estritos  termos  da  legislação aplicável, de modo que tais valores não possuem natureza. salarial e não integram a  base de cálculo da contribuição previdenciária;  c)  é  improcedente  o  lançamento  fiscal  quanto  ao  vale­transporte,  pois  essa  verba não tem natureza salarial e não há vedação em lei para o seu pagamento em dinheiro;  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  d) mesmo que fosse válida a exigência, os valores supostamente devidos não  poderiam  ter  sido calculados  levando­se em conta a alíquota adicional de 2,5%,  sob pena de  clara discriminação em relação a todas as demais empresas, em flagrante violação ao princípio  da isonomia insculpido na Constituição Federal;  e)  os  juros  moratórios  jamais  poderiam  ser  calculados  na  dimensão  pretendida; e  f) não há que se falar em corresponsabilidade dos diretores.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  e,  no mérito,  o  cancelamento do AI.  Posteriormente  a  empresa  atravessou  petição  requerendo desistência  parcial  do recurso para inclusão da parte não contestada no parcelamento especial instituído pela Lei n.  11.941/2009. Foram incluídas na desistência as contribuições incidentes sobre os pagamentos  efetuados a título de PLR nas competências de 03/2004 a 08/2007.  É o relatório.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001846/2008­80  Acórdão n.º 2401­003.351  S2­C4T1  Fl. 605          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A  inclusão  de  parte  do  crédito  em  parcelamento  implica  em  desistência  do  contencioso administrativo fiscal. Nos termos do art. 78 e parágrafos do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, com as alterações  introduzidas pela Portaria  MF nº 586, o pedido de parcelamento é causa de renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto. Veja­se o dispositivo:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)  Assim, o recurso merece conhecimento apenas na parte que não foi objeto da  renúncia,  qual  seja,  as  competências  de  05  a  11/2003  e  as  contribuições  incidentes  sobre os  valores pagos em pecúnia a título de vale­transporte.  O  pedido  para  julgamento  conjunto  do  presente AI  com  aquele  relativo  ao  processo  n.  16327.001845/2008­35  está  sendo  atendido  com  a  inclusão  em  pauta  de  ambos  nesta sessão.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  espécie  verifica­se  que  houve  recolhimentos  antecipados  das  contribuições, conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, fl. 50, o  exame de guias de pagamento.  Assim, deve­se aplicar para contagem da decadência a norma do § 4. do art.  150 do CTN. Considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 16/12/2008, devem ser  afastadas pela caducidade o período de 05 a 11/2003.  Vale Transporte  O motivo que levou o fisco a incluir na base de cálculo dos lançamentos os  valores  relativos  ao  vale  transporte,  foi  o  fato  dos  pagamentos  terem  sido  efetuados  em  pecúnia.  Acerca  dessa  exação,  já  não  há  mais  celeumas  entre  o  fisco  e  os  contribuintes. É que se curvando a jurisprudência da Corte Máxima, que em decisão plenária,  no bojo do RE n.º 478.410, afastou a incidência de contribuições sociais sobre o vale­transporte  pago em pecúnia, a Advocacia Geral da União editou a Súmula n.º 60, em 08/12/2011, assim  redigida:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Assim, devem ser afastadas, por  improcedência,  as contribuições  incidentes  sobre o vale­transporte pago em dinheiro.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001846/2008­80  Acórdão n.º 2401­003.351  S2­C4T1  Fl. 606          7 Demais questões  O inconformismo contra a cobrança do adicional de 2,5% e da aplicação taxa  de  juros  SELIC  perderam  o  objeto  na  medida  em  que,  na  parte  conhecida  do  recurso,  as  contribuições  foram  excluídas  na  íntegra  em  razão  da  decadência  e  da  aplicação  da  Súmula  AGU n. 60/2011.  Conclusão  Voto  por  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  não  houve  renúncia,  por  acolher  a  decadência  para  as  competências  até  11/2003  e,  no  mérito,  por  afastar  as  contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a título de vale­transporte em pecúnia.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 612DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5498625 #
Numero do processo: 17883.000292/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000292/2010­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.116  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  SOBEU ­ ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO  Interessado  FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 92 /2 01 0- 75 Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração,  oposto  pelo  sujeito  passivo  (empresa  SOBEU),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.872  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção de Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na Ementa o seguinte:  “[...]  Ementa:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO.  DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s)  de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos  os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pelo Fisco.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  IMUNIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS.  DESCUMPRIMENTO.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  faz­se  necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art.  55 da Lei 8.212/1991.  A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  (CEBAS),  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  renovado  a  cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade  pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal.  A  entidade  também  deverá  requerer  junto  ao  INSS  o  gozo  do  benefício da imunidade.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração.  (...)  Recurso Voluntário Negado. [...]”  A Embargante (sujeito passivo) afirma ter omissão nos fundamentos do voto  condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em debate encontrar­se­ia omissa quanto  ao  tema  envolvendo  a  existência  ou  não  de  recurso  contra  a  decisão  de  cancelamento  da  isenção  via  Ato  Cancelatório,  bem  como  evidencia  omissão  quanto  ao  fato  de  que  a  Embargante retificou e sanou as divergências apontadas inicialmente pelo Fisco, nos seguintes  termos:  “[...] Hipótese (Omissão)  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­004.116  S2­C4T2  Fl. 3          3 Questão  jurídica  de  fundamental  relevância  e  que  dizem  respeito  ao  fato  obstativo  do  lançamento  fiscal,  que  foi  colocada no Recurso Voluntário, sem que tenham recebido, no  voto  condutor  do  Acórdão  Embargado,  nenhuma  menção  ou  consideração  do  ilustre  relator,  caracterizando  grave  omissão  no  julgado  mais  do  que  suficiente  para  recomendar  o  acolhimento dos embargos, até mesmo pelo pré­questionamento  da matéria.  (...)  De qualquer modo, não há como negar a importância da questão  omitida  no  Acórdão  uma  vez  que  foi  a  circunstância  fática  do  cancelamento  da  isenção  da  Embargante  que  motivou  a  instauração  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e,  posteriormente, a presente autuação.  Somente  a  título  de  registro,  convém  reiterar  a  argumentação  contida  em  sede  recursal  de  que  razão  não  assiste  ao  fisco  ao  argumentar  que  "não  caberia  recurso  pela  empresa,  contra  a  decisão de cancelamento de isenção, de acordo com §9o do art.  206  do  RPS",  haja  vista  que  este  dispositivo  legal  apenas  excepciona  o  exercício  do  duplo  grau  em  relação  às  decisões  desconstitutivas  de  isenção  fundamentadas,  CUMULATIVAMENTE, nos incisos I, II e III do artigo 55 da Lei  n.9  8.212/91  que,  data  máxima  vênia,  não  é  o  caso  da  embargante,  cujo  cancelamento  está  fundamentado  única  e  exclusivamente no inciso II do artigo 55 da Lei n.° 8.212/91.  Hipótese (Omissão)  Não obstante o cuidado com o qual se examinou o recurso, essa  Egrégia Turma Ordinária incorreu em nova omissão, porquanto  deixou  de  apreciar  o  argumento  da  Embargante,  constante  no  seu  Recurso  Voluntário,  no  qual  assevera  ter  revisto  sua  escrituração,  retificando­a  e  sanando  as  divergências  constatadas no auto de infração em comento.  Diante  do  argumento  acima,  deveria  o  órgão  julgador,  por  cautela,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  confirmasse  a  correção  das  supostas  irregularidades relatada no auto de infração.  Todavia,  o  v. Acórdão não dedicou  sequer uma  linha  ao  tema,  restringindo­se  a  decidir  que  não  teria  sido  verificado  "a  existência de qualquer fato novo que possa ensejar a revisão do  lançamento  em  questão  nas  alegações  registradas  na  pela  recursal da Recorrente". [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição, obscuridade ou omissão, sinalizadas pela falta de análise do  tema envolvendo a existência ou não de recurso contra a decisão de cancelamento da isenção  via Ato Cancelatório  e pela  falta de análise de  sua  escrituração contábil  após  retificação das  falhas apontadas pelo Fisco.  Com  relação  à  omissão  decorrente  de  uma  suposta  falta  de  análise  do  tema  envolvendo  a  existência  ou  não  de  recurso  contra  a  decisão  de  cancelamento  da  isenção via Ato Cancelatório, o fundamento do voto condutor é delineado no sentido de que a  Embargante,  após  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório  de  n°  01/2009,  não  era  portadora  do  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo CNAS,  descumprindo, assim, o requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991, bem como  o parágrafo primeiro desse artigo.  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...] DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que, antes do lançamento, estava amparada  por recurso com efeito suspensivo contra o Ato Cancelatório de  sua  imunidade  (processo  17883.000049/2009­13),  e,  portanto,  ainda  gozava  da  isenção  previdenciária,  assim  solicita  a  anulação do presente lançamento ou, no mínimo, a suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  até  a  superveniência  do  trânsito em julgado dos autos do processo que trata da matéria  de  cancelamento  da  sua  imunidade  tributária  (processo  17883.000049/2009­13).  Após  a  renovação  de  seu  certificado,  para  o  período  de  01/01/1998 a 31/12/2000 (processo n° 44006.004481/1997­35 –  Resolução  CNAS  n°  172,  de  12/07/1999),  constata­se  que,  no  período  de  01/01/2001  a  30/12/2007,  a  Recorrente  ficou  sem  cobertura do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social (CEBAS), já que veio a obter a renovação do certificado,  com  validade  para  o  período  de  31/12/2007  a  30/12/2010,  por  meio  da  Resolução  CNAS  n°  7,  de  03/02/2009  (processo  n°  71010.003119/2007­48).  Diante  desse  fato,  ocorreu  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­004.116  S2­C4T2  Fl. 4          5 Cancelatório  de  n°  01/2009,  que  apontou  como  causa  a  existência  de  débito,  infringindo  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991  e  o  inciso  III  do  artigo  206  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS (Decreto 3.048/1999).  (...)  Diante desse quadro fático e jurídico, a alegação da Recorrente  de  que,  antes  do  lançamento,  gozava  da  imunidade  previdenciária  –  delineando  para  a  anulação  do  lançamento  fiscal  ou,  no  mínimo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário –, não será acatada,  já que os elementos probatórios  juntados  aos  autos  demonstram  que  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  imunidade  n°  01/2009  (fl.  96,  processo  17883.000049/2009­13),  datado  de  30/04/2009,  foi  posterior  à  vigência  da MP  446/2008,  sendo  que  as  disposições  desta MP  perderam  a  sua  eficácia  jurídica  em  10/02/2009,  e  isso  restabeleceu  a  plena  eficácia  jurídica  das  regras  previstas  no  art. 55 da Lei 8.212/1991.  Com  relação  à  questão  da  discussão  acerca  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  esclarecemos  que  essa  questão  suscitada  pela  Recorrente  tem  por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55 da  Lei 8.212/1991, com o argumento de que a imunidade só poderia  ser  regulamentada via  legislação complementar,  nos  termos do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente, isso levaria a nulidade do lançamento fiscal, já que  os  dispositivos  da  Lei  8.212/1991  que  tratam  de  isenção  são  inconstitucionais.  (...)  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS), designado de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS), são apenas um dos requisitos para que se possa gozar  da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do deferimento  do  pedido  de  isenção,  ou  até  mesmo  de  tê­lo  efetuado  pela  Recorrente, e, para as competências objeto do lançamento fiscal,  não  há  a  demonstração  de  que  a  entidade  era  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEBAS), fornecido pelo CNAS, é de se considerar inexistente o  direito aludido.  Além disso,  a Recorrente  teve  seu  direito  à  imunidade  cassado  por  meio  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais ­ AC 01/2009, expedido em 30/04/2009, com fundamento  no descumprimento do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei  8.212/1991 e no inciso III do artigo 206 do Decreto 3.048/1999.  Logo, a partir 01/01/2001, a empresa deixou de ter CEBAS pelo  simples fato de não tê­lo requerido, conforme se observa no teor  do Ato Cancelatório (fl. 31).  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Portanto,  as  exigências  estabelecidas  pelo  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  que  trata  especificamente  da  isenção  de  contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN, e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins  de concessão deste beneficio.  Como  a  Recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  insertos  no  §  1o  e  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além da verificação do preenchimento dos requisitos exigidos em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante  emissão  de  ato  administrativo  declaratório pelo INSS.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da Recorrente,  para reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à  Seguridade  Social,  pois  estando o  artigo  55  da Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando  que  as  exigências  ali  contidas  não  foram  observadas,  fica  a  empresa  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei,  bem  como,  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30, da referida lei  e,  de  igual  modo,  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  às  entidades  e  fundos  (chamados  de  Terceiros/Outras  Entidades). [...]” (g.n.)  O simples registro, no Relatório Fiscal, de que, “(...) 3.1.1 conforme contido  no  mencionado  Ato  Cancelatório,  não  caberia  recurso  pela  empresa,  contra  a  decisão  de  cancelamento de  isenção, de acordo com o § 9o  do art.  206 do RPS”,  não  tem o  condão de  descaracterizar que a matéria  foi omissa no  conteúdo do acórdão ora  embargado,  já que,  em  vários  fundamentos  desse  acórdão,  há o  enfrentamento  do  cancelamento  de  sua  condição  de  entidade  imune  pelo  descumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  sendo  que  tal  artigo  abarca  as  regras  previstas  no  art.  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Além  disso,  a  motivação  fática  para  a  realização  do  lançamento  fiscal  é  decorrente  do  cancelamento  de  sua  condição  de  entidade  imune,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal nos seguintes termos:  “[...] 3. Circunstâncias da apuração do presente débito:  3.1.  Através  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais ­ AC n°01/2009, expedido em 30/04/2009, foi cancelado,  a partir de 01/01/2001, o direito à isenção das contribuições de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  8.212/91,  concedida  à  empresa, por descumprimento do disposto no inciso II do art. 55  da Lei 8.212/91 e no  inciso III do art. 206, do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  ­  ANEXO I. [...]”  Logo,  não  se  trata  de  fato  omisso  a  análise  da  sua  condição  de  entidade  imune, esta devidamente examinada à luz da Lei 8.212/1991, já que, na causa de pedir da peça  recursal e da peça de impugnação, a Recorrente (sujeito passivo) postulou o fato de que atendia  todos  os  requisitos  para  gozar  da  imunidade  condicionada  prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  em  precedentes  do  STJ,  que  afirma:  “(...)  não  importa  julgamento  extra  petita,  nem  violação  ao  princípio  do  tantum  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­004.116  S2­C4T2  Fl. 5          7 devolutum quantum appellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado  pela  parte,  sem  modificar  a  causa  de  pedir”  (STJ:  AgRg  no  Ag  936003/RS,  Rel.  Min.  Fernando Gonçalves, em 02/03/2010).  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as  tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), e encaminhou no  seguinte  sentido  “(...)  Como  a  Recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  insertos no § 1o  e no  inciso  II do art. 55 da Lei 8.212/1991, não pode estar amparada pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo INSS”.  Com relação à omissão no fato de que a Embargante retificou as falhas  inicialmente apontadas pelo Fisco, o  fundamento do voto condutor  foi no sentido de que o  sujeito  passivo  deixou  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  sem  a  discriminação  individualizada:  (i)  dos  segurados,  seu  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  (ii)  as  parcelas  integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e (iii) o número de quotas  de  salário  família e o nome das  seguradas empregadas em gozo do salário maternidade.  Isso  está consubstanciado no fato de que a empresa deixou de incluir a totalidade da remuneração  dos  segurados  empregados  em  folha  de  pagamento,  bem  como  não  inseriu  a  totalidade  dos  segurados contribuintes individuais, nos seguintes termos:  “[...] DO MÉRITO:  Com relação ao procedimento utilizado pela auditoria fiscal, a  Recorrente  alega  que  não  houve  cumprimento  da  legislação  vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência da Recorrente  ter  incorrido no descumprimento de  obrigação tributária acessória, conforme os fatos e a legislação  a seguir delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  sem  a  discriminação  individualizada:  (i)  dos  segurados,  seu  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  (ii)  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos legais; e (iii) o número de quotas de salário família e  o  nome  das  seguradas  empregadas  em  gozo  do  salário  maternidade.  Isso  está  consubstanciado  no  fato  de  que  a  empresa  deixou  de  incluir  a  totalidade  da  remuneração  dos  segurados  empregados  em  folha  de  pagamento,  bem  como não  inseriu  a  totalidade  dos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos) e suas remunerações na mesma (Levantamentos ER  e ER1 ­ EMPREGADOS DIF RAZÃO e Levantamentos CI e CI1  ­ C IND DIF RAZÃO GFIP).  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo: (...)  Portanto,  o procedimento utilizado pela auditoria  fiscal para a  aplicação  da  multa  foi  devidamente  consubstanciado  na  legislação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Ademais, não verificamos a existência de qualquer fato novo que  possa ensejar a revisão do lançamento em questão nas alegações  registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade  nem  a  modificação  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância, eis que o lançamento fiscal e a decisão encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo com o arcabouço  jurídico­tributário vigente à época da  sua lavratura. [...]”  De  mais  a  mais,  mesmo  que  tenha  ocorrido  a  retificação  da  escrituração  contábil da Embargante, isso somente aconteceu após o encerramento do procedimento fiscal e,  por  consectário  lógico,  não  haverá  qualquer  alteração  no  lançamento  fiscal  pelo  descumprimento de obrigação acessória, que é o caso dos autos. Esse entendimento decorre do  fato de que a conduta da Embargante é constatada no momento de realização do procedimento  de auditoria fiscal.  Assim, verifica­se que não há contradição, obscuridade ou omissão no voto  condutor,  eis que o  seu  conteúdo abordou de  forma  suficiente  tanto  a matéria  fática  como  a  condição de entidade imune da Embargante – esta foi cancelada por meio do Ato Cancelatório  de n° 01/2009, que apontou como causa a existência de débito, infringindo o inciso II do art. 55  da Lei 8.212/1991 e o  inciso  III do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS  (Decreto  3.048/1999)  –,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da matéria,  não  cabível  em  sede  de  Embargos  de  Declaração.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam para a modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou  obscuridade.  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.    Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­004.116  S2­C4T2  Fl. 6          9 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Embargante (SOBEU), nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 525DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5484636 #
Numero do processo: 11065.003650/2007-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 439          1 438  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.003650/2007­53  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.784  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Base de cálculo do PIS ­ tranferência onerosa de crédito de ICMS  Recorrente  HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  INEQUÍVOCA  DO  STF. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  É  inconstitucional  a  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  ingressos  de  valores  pertinentes  à  cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 36 50 /2 00 7- 53 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyasaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Trata­se de recurso voluntário tempestivamente ofertado contra  decisão  que  homologou  apenas  parcialmente  compensação  comunicada  pela  empresa.  Na  Dcomp,  eletronicamente  transmitida, pretendeu­se utilizar o saldo credor da contribuição  PIS  decorrente  da  exportação  de  mercadorias  ocorridas  no  terceiro  trimestre de 2007. A  fiscalização, no entanto, entendeu  que  o  saldo  credor  seria  menor  do  que  o  alegado  pela  ora  recorrente  em  virtude  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição de parcela que entende ser receita tributável.  A parcela discutida se refere à transferência do saldo credor de  ICMS  apurado  em  decorrência  de  operações  de  exportação  imunes  de  que  cuida  a  Lei  Complementar  87.  A  empresa  o  utilizou para pagamento de aquisições de mercadorias na forma  deferida  pelo  regulamento  estadual  do  imposto,  e  entende  que  não há, na espécie, receita, mas mera mutação patrimonial.  Diferentemente, entenderam as autoridades administrativas que  intervieram  no  processo  que  a  operação  consiste  numa  alienação  onerosa  de  um  direito  e  dá  surgimento,  por  isso,  a  receita.  E  como  não  há  na  legislação  de  regência  (Lei  10.637/2002) hipótese de exclusão dessa parcela, adicionaram­ na na base de cálculo recompondo o saldo credor do período, do  que resultou a redução do direito creditório postulado.  De  fato,  assim  restou  anotado  no  relatório  da  ação  fiscal  (os  negritos são meus):  O contribuinte não ofereceu à  tributação  tais  cessões de crédito  de  ICMS. Tendo  em  vista  que  essa  operação  equipara­se  a  verdadeira  alienação  de  direitos  a  titulo  oneroso,  a  qual  origina  receita  tributável,  deve  a  mesma  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  que,  conforme  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.637/02,  parágrafos  1°  e  2°,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  de  suas  receitas.  Para  o  fim  de  melhor  compreendermos  seu  enquadramento  no  campo  de  incidência  da  contribuição,  passamos a discorrer sobre tal operação de forma detalhada.  Ao  realizar­se  a  aquisição de  certo  produto  sujeito  à  incidência  do  ICMS,  está­se,  em  verdade,  efetuando  duas  operações:  a  compra da mercadoria propriamente dita e a compra do crédito  de  imposto  inerente  àquele  produto,  sobre  o  qual,  inclusive,  também  é  feito  creditamento  de  PIS/Pasep  por  parte  do  adquirente.  Esse  crédito  de  ICMS  originalmente  adquirido  na  operação  de  compra  costuma  ser  alienado  de  forma  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.003650/2007­53  Acórdão n.º 9303­002.784  CSRF­T3  Fl. 440          3 conjunta com a mercadoria que lhe deu origem, compondo a  receita  obtida  na  operação  e,  conseqüentemente,  sofre  a  incidência de PIS/Pasep. Não há, como se sabe, previsão  legal  para  se  excluir  o  ICMS  embutido  na  nota  fiscal  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  e,  no  que  tange  ao  cálculo  do  crédito de PIS/Pasep pelo novo adquirente, poderá ele calculá­lo  sobre o valor, de toda a operação, incluindo o próprio ICMS.  Na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  há  também  a  alienação  do  crédito fiscal, porém de forma separada das mercadorias que  o  originaram.  Assim  sendo,  não  há  por  que  dispensar  tratamento  tributário  diferenciado  na  hipótese  de  o  contribuinte  optar  por  alienar  isoladamente  o  crédito  de  ICMS  a  terceiro.  Caso  tal  crédito  não  sofresse  tributação,  estar­se­ia  proporcionando  ao  cedente  um  benefício  sem  amparo  legal,  visto  que  o  contribuinte  creditou­se  de  PIS/Pasep sobre o mesmo quando de sua aquisição. Ou seja,  a  incidência  da  contribuição  na  cessão  a  terceiros  apenas  restabelece o equilíbrio tributário na operação.  Convém ressaltarmos que tais valores devem compor a base  de cálculo da referida contribuição mesmo na hipótese de não  transitarem  por  conta  de  resultado,  visto  que  é  irrelevante,  para  fins  de  apuração  do  faturamento,  a  denominação  ou  classificação contábil das receitas auferidas.  O recurso reapresenta a  tese de que a operação constitui mera  mutação  patrimonial,  visto  que  envolve  apenas  contas  patrimoniais  sem  qualquer  interferência  no  resultado  da  empresa.  E  cita  decisões  do  extinto Conselho  de Contribuintes  que a ratificam.”  A Câmara a quo negou provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo,  que  foi  julgado  nos  termos  do  Acórdão  3402­00.952,  de  10  de  dezembro  de  2010  (fls.  206/213),  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF, e cuja ementa ficou assim redigida:  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4o do art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  é  obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes  por  ele  substituídos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02.   Nos  termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de  18 de setembro de 2007, “O Segundo Conselho de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária”.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS. PIS. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 TRANSFERÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  DE  ICMS.  Por  expressa disposição legal (art. 16 da Lei 11.945/2009) a cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  decorrente  de  exportações,  autorizada  pelo  art.  25  da  Lei Complementar  87/96,  configura  receita que deve ser incluída pelo detentor original do crédito na  base de cálculo da contribuição devida na forma não­cumulativa  até 31 de dezembro de 2008.  Cientificada  regularmente  da  decisão,  inconformada,  a Recorrente  interpôs,  em 13/07/2011, o Recurso Especial de fls. 227/263, reafirmando as razões de defesa aduzidas  na peça impugnatória e requerendo integral provimento do presente Recurso.  O Recurso Especial interposto logrou seguimento, nos termos do despacho de  fls. 422/423.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 425/435.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  A questão que se  apresenta  a debate  cinge­se  em se definir  se os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação  são  tributáveis pela Contribuição ao PIS/Pasep.  O  entendimento  pessoal  deste  relator,  por  diversas  vezes  externado  neste  Colegiado, é no sentido de que tais ingressos representam receita e, como tal, até 1º de janeiro  2009, estavam sujeitos à incidência da Cofins e do PIS. Somente a partir dessa data, por força  da norma inserta no art.17, c/c o art. 33, I, “d”, da Lei nº 11.945, de 2009, a referida receita foi  expressamente excluída da base de cálculo dessas contribuições.  Todavia, esse não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em  decisão plenária, à quase unanimidade, vencido apenas o Ministro Dias Toffoli, entendeu que  tais  ingressos  não  estão  sujeitos  à  incidência  dessas  contribuições.  Cabe  então  verificar  os  efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito  embora  alguns passos  importantes  já  tenham sido dados,  como é o  caso da  súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  62.  Este  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.003650/2007­53  Acórdão n.º 9303­002.784  CSRF­T3  Fl. 441          5 dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  uma  exceção  à  regra  que  veda  a  este  Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse  dispositivo  já  tenha  sido  declarada  por  decisão  definitiva  do  plenário  do  STF.  Não  basta  qualquer  decisão  da  Corte  Maior.  Tem  de  ser  de  seu  plenário,  e,  deve­se  entender  como  definitiva  a  decisão  que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF, é aquela assentada na  Corte.  O art. 62­A1 do Anexo II ao Regimento Interno do CARF, acrescentado pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  mais  além.  Tornou  obrigatória  a  observância  das  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do CPC, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta nos  artigos 62 e 62­A mencionados,  já que a questão da incidência dessas contribuições sobre os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação,  como  dito  linhas  acima,  foi  enfrentada  pelo  plenário  do  STF  no  Recurso  Extraordinário 606.107 Rio Grande do Sul, na sistemática prevista no Art. 543­B do CPC, cujo  acórdão foi assim ementado:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5,869, de  11 de janeiro de de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­. se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.003650/2007­53  Acórdão n.º 9303­002.784  CSRF­T3  Fl. 442          7 empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Aplicando­se,  pois,  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional a incidência das contribuições sociais sobre os ingressos de valores relativos à  cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações, deve­se cancelar a exigência da  Contribuição para o PIS/Pasep sobre tais receitas.  Por  derradeiro,  não  se  pode  olvidar  que  a  Constituição  é  aquilo  que  o  Supremo Tribunal  Federal  diz  que  ela  é. A  interpretação  pretoriana  deve  sempre prevalecer,  ainda que com ela não concordemos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15586.000424/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Auto de Infração nulo por vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2302-003.017
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade e anular, de ofício, o lançamento por vício formal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Ecoporanga para figurar no pólo passivo da autuação. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  04/05/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  11/05/2010,  referente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cota  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram serviço a autuada, no período de 01/2007 a 12/2008.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 80/91, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a  suspensão  dos  autos  por  30  dias,  para  que  o  gestor  municipal  (Câmara  Municipal)  da  época  dos  fatos  geradores seja notificado pessoalmente;  b)  que após o prazo de defesa seja aberta vistas por mais 30  dias;  c)  que a verba paga a título de alimentação não se incorpora  no  salário  do  servidor  e  por  isso  não  pode  ser  considerada remuneração;  d)  que os contribuintes individuais não cediam mão de obra;  e)  que os serviços prestados eram eventuais.  f)  que  não  havia  colocação  de mão  de  obra  à  disposição,  não  se  configurando  a  cessão  de  mão  de  obra  e  não  podendo sofrer a retenção  Requer o provimento do recurso, a anulação do auto de infração, a intimação  do  gestor  municipal  responsável  pela  Câmara  Municipal  na  época  dos  fatos  geradores  e  a  realização de perícia contábil.  É o relatório.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000424/2010­98  Acórdão n.º 2302­003.017  S2­C3T2  Fl. 252          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.  80/91,  em  18/10/2010,  fls.94,  o  prazo  para  interposição  de  recurso,  que  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 19/10/2010, fruindo até 17/11/2010.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  18/11/2010,  conforme  documento de fls. 95, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Entretanto, ao compulsar os autos observei que o crédito foi lavrado no CNPJ  da  Câmara  Municipal  do  Município  de  Ecoporanga  e  entendo  que  esta  matéria  deve  ser  examinada de ofício.  Sobre  a  questão  é  de  se  ver  que,  os  municípios  são  considerados  pessoas  jurídicas de direito público interno, dotadas de capacidade plena para exercer direitos, contrair  obrigações e praticar todos os demais atos próprios, agindo através de seu representante legal,  que é o prefeito municipal. Nas relações externas e em juízo , quem responde civilmente pelos  débitos  contraídos  na  esfera  dos  poderes  é  o  Município,  que  detém  capacidade  jurídica  e  legitimidade processual para tanto.  O artigo 12, do Código de Processo Civil, assim dispõe:  Art. 12. Serão representados em juizo, ativa e passivamente:  (.)  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  Convém  ressaltar  que  o  STF  já  decidiu  que,  para  efeitos  de  se  aferir  a  legitimidade ad causam, as expressões Município e Prefeitura se equivalem' (RTJ 96/759). A  Suprema Corte, ao assim decidir, não se ocupou em eliminar distinções entre a pessoa jurídica  "Município"  e  seu  órgão  executivo  "Prefeitura". Apenas manifestou­se  no  sentido  de  que  as  ações  movidas  contra  a  Prefeitura Municipal  podem  e  devem  ser  acolhidas  pelo  Judiciário,  como  se  intentadas  fossem  contra  o Município,  considerando,  especialmente,  as  acepções  e  empregos  terminológicos  de  uso  corrente  pela  maior  parte  da  população,  atendo­se  aos  aspectos finalísticos da ação em detrimento de um rigor técnico desprovido de bom senso.  No tocante à Câmara Municipal o entendimento é diverso. Trata­se de órgão  do Município,  que  exerce  as  funções  legislativas  e  tem­se  que  desprovido  de  personalidade  jurídica.   Acerca do assunto ensina o Prof. HELLY LOPES MEIRELES:  A  Câmara,  não  sendo  pessoa  jurídica,  não  tendo  patrimônio  próprio,  não  se  vincula  perante  terceiros,  pois  que  lhe  falece  competência para exercer direitos de natureza privada e assumir  obrigações  de  ordem  patrimonial.  ("Direito  Administrativo  Brasileiro", p. 430)  Assim, o sujeito passivo da relação jurídica instaurada com a lavratura da do  auto de  infração é o Município,  porque  a Câmara Municipal não pode  ser  responsável pelos  débitos contraídos junto à Seguridade Social, uma vez que é meramente órgão do Município,  não possuindo personalidade jurídica para contrair obrigações.  Os tribunais pátrios também tem se manifestado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL(IAPAS).  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  (CAMARA  MUNICIPAL).  ILEGITIMIDADE ATIVA.  REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.  I  ­  PARA  PROPOR OU CONTESTAR  AÇÃO  É  NECESSÁRIO  LEGITIMIDADE (CPC, ART. 3). CAMARA MUNICIPAL NÃO E  PESSOA  JURIDICA  OU  SEQUER  GOZA  DE  CAPACIDADE  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000424/2010­98  Acórdão n.º 2302­003.017  S2­C3T2  Fl. 253          5 PROCESSUAL.  TRATA­SE  DE  MERO  ORGÃO  DO  MUNICÍPIO.  ESSE  ULTIMO,  SIM,  QUE  E  LEGITIMADO  ATIVAMENTE  PARA AÇÃO INCIDENTE DE EMBARGOS E PASSIVAMENTE  PARA A AÇÃO EXECUTIVA (CPC. ART. 12,11).  ­  REMESSA CONHECIDA  (CPC,  ART.  475,  II  C/  ART.  1  DA  LEI N°6.825/80) E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.  (REO  90.01.  16167­3/GO,TRF  1°  R.,  3°  turma,  Rel.  Juiz  Adhemar Maciel, in DJ 10/12/90).  Ou, PROCESSO CIVIL. CÂMARA MUNICIPAL. AUSENCIA DE  PERSONALIDADE  JURIDICA.  LEGITIMIDADE  ATIVA  LIMITADA.  A  Câmara Municipal,  por  não  ser  detentora  de  personalidade  jurídica, somente pode atuar em juízo para garantir a defesa de  seus  institucionais,  não  ocorrentes,  na  espécie.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  (AMS  1999.01.00.9103998­1/MG,  TRF  10R.,  4  0  Turma,  Rel.  Juiz Mário César Ribeiro, in DJ 05/05/2000).  0 Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria, assim decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  CÂMARA  MUNICIPAL.  I  ­  EM  NOSSA  ORGANIZAÇÃO  JURÍDICA,  AS  CÂMARAS  MUNICIPAIS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURIDICA.  2  ­  A  CAPACIDADE  JURIDICA  É  LIMITADA  A  DEFENDER  INTERESSES  INSTITUCIONAIS  PROPRIOS  E  VINCULADOS  A SUA INDEPENDENCIA E FUNCIONAMENTO.  3 ­ EXECUTIVO FISCAL PROMOVIDO CONTRA A CÂMARA  MUNICIPAL  NÃO  TEM  CONDIÇÕES  DE  PROSSEGUIR,  PELE  ABSOLUTA  ILEGITIMIDADE  DO  ENTE  PASSIVO  DE  MANDADO.  4­  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO".  (RESP 88856/SP, STJ, Rel. Min. José Delgado, in DJ 19/08/96).    0  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  a  matéria,  assim decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  CÂMARA  MUNICIPAL.  I  ­  EM  NOSSA  ORGANIZAÇÃO  JURÍDICA,  AS  CÂMARAS  MUNICIPAIS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURIDICA.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 2  ­  A  CAPACIDADE  JURIDICA  É  LIMITADA  A  DEFENDER  INTERESSES  INSTITUCIONAIS  PROPRIOS  E  VINCULADOS  A SUA INDEPENDENCIA E FUNCIONAMENTO.  3 ­ EXECUTIVO FISCAL PROMOVIDO CONTRA A CÂMARA   MUNICIPAL  NÃO  TEM  CONDIÇÕES  DE  PROSSEGUIR,  PELE  ABSOLUTA  ILEGITIMIDADE  DO  ENTE  PASSIVO  DE  MANDADO.  4­  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO".  (RESP 88856/SP, STJ, Rel. Min. José Delgado, in DJ 19/08/96).  Por todo o exposto, quando a Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil se  desenvolve  nos  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  ministérios,  assembléias  legislativas,  câmaras municipais,  secretarias  e  tribunais,  a  emissão  do AI  –  auto  de  infração  deverá ser feito em nome do ente estatal com a identificação do CNPJ dos respectivos órgãos,  procedendo à identificação do órgão, nos documentos de constituição do crédito após a menção  do ente estatal.  No  caso  presente,  é  de  se  ver  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  contra  a  Câmara Municipal, inscrita no CNPJ sob o n° 27.471.911/0001­53  Assim,  muito  embora  o  Município  tenha  sido  notificado  do  lançamento,  inclusive apresentando Impugnação e Recurso Voluntário, ele não foi incluído no pólo passivo  da  autuação,  razão  pela  qual  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  promovido  contra  parte  ilegítima.  Pelo  exposto,  voto  por  anular,  de  ofício,  o  lançamento  por  vício  formal.  reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Ecoporanga para  figurar no pólo passivo da autuação.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5522567 #
Numero do processo: 10640.907789/2009-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 279          1 278  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.907789/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.033  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2008  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 77 89 /2 00 9- 96 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida em 21/01/2009 (fls. 118 a 122)1 objetivando utilizar crédito de COFINS, no valor  de  R$  73.877,93  (DARF  no  total  de  R$  1.614.866,84),  recolhido  indevidamente  em  20/05/2008,  para  compensar  com  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  relativos  a  dezembro de 2008.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  5,  proferido  em  07/10/2009,  a  compensação não é homologada tendo em vista que o pagamento efetuado teria sido utilizado  para quitação de outros débitos da empresa.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  4,  informando,  em  síntese,  que  não  foi  efetuada  retificação  da DCTF  relativa  ao mês  de  abril  de  2008,  o  que  provavelmente motivou  a  não  homologação.  Acrescenta  que  procedeu  à  retificação  em  12/11/2009,  fazendo  constar  no  campo  “débito  apurado”  o  valor  correto  (R$  1.540.988,91  ao  invés  de  RS  1.614.866,84,  resultando na diferença de R$ 73.877,93, equivalente ao crédito pleiteado), anexando Cópia do  DARF  recolhido,  cópias  das  DACON  original  e  retificadora  e  cópias  das  DCTF  original  e  retificadora.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  25/05/2011  (fls.  125  a  127),  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  porque  ao  tempo da  transmissão  da  DCOMP o crédito não estava disponível para  compensação,  tendo  a DCTF  retificadora  sido  apresentada  somente  após  proferido  o  despacho  decisório  correspondente. Ao  final  do  voto,  afirma  ainda  o  julgador  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  aos  autos  de  que  pudesse  ter  havido erro de fato, justificando a correção.  Cientificada da decisão em 04/08/2011 (AR à fl. 129), a recorrente apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  131  a  143),  em  05/09/2011,  reiterando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  posteriormente  corrigido.  E  que  o  que  houve  foi  somente  um  descumprimento de obrigação acessória, que não ocasionou prejuízo algum ao Erário.  Em  14/02/2012  (fls.  168  a  170),  esta  turma  unanimemente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.304  (sob  relatoria  da  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, que não mais faz parte do colegiado), para que a  unidade  local verificasse a existência do crédito decorrente do pagamento a maior, diante da  sinalização consistente derivada dos documentos apresentados pela recorrente.  No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 182 a 184), lavrado em 28/08/2012, a  partir  de  registros  contábeis  do  livro  Diário  de  2008,  plano  de  contas  e  demonstrativos  explicativos,  além  de  DACON  e  DCTF,  verificou­se  que:  (a)  as  diferenças  se  referem  a  créditos  de  COFINS  sobre  encargos  de  uso  da  rede  elétrica,  vinculados  à  energia  comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica  (CCEE); (b)  tais encargos  foram lançados na conta de resultado (gastos operacionais) denominada “Encargos de Serviços  de  Sistema”;  (c)  o  contribuinte  alegou  que  para  os meses  04,  05,  07,  08,  09  e  11  de  2008,  calculou  e  recolheu COFINS  a maior  por  ter  desconsiderado  tais  créditos  (CCEE),  somente  tendo contatado o erro em dezembro de 2008; (d) a empresa era integrante da CCEE e optante  pelo regime especial de tributação estabelecido na Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o) c/c Lei no  10.637/2002 (art. 47), regime que afasta a aplicação às receitas resultantes das operações, das  normas  que  estabelecem  a  incidência  em  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  (devendo ser aplicado o regime cumulativo às receitas em discussão, com alíquota de 3%, por                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907789/2009­96  Acórdão n.º 3403­003.033  S3­C4T3  Fl. 280          3 força  do  art.  10, X da Lei  no  10.833/2003);  (e)  a  empresa  deve  eleger  um método,  aplicado  consistentemente durante todo o ano­calendário, de acordo com o art. 3o, §§ 7o, 8o e 9o da Lei  no  10.833/2003;  (f)  a  contribuinte  optou  pelo método  do  rateio  proporcional, mas  utilizou­o  equivocadamente,  aplicando  aos  custos,  despesas  e  encargos  totais  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas em cada mês, enquanto a legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e  encargos  comuns  pode  ser  aplicada  tal  relação  percentual;  e  (g)  em  suma,  os  resultados  positivos  oriundos  da  venda  de  energia  elétrica  na  CCEE  são  tributados  pelo  regime  cumulativo, e não ensejam aproveitamento de créditos.  Cientificada  do  Relatório  em  11/10/2012  (cf.  documento  de  fl.  207),  a  empresa  apresenta  em  12/11/2012  (fls.  209  a  213)  manifestação  no  sentido  de  que:  (a)  os  créditos são oriundos de “encargos de serviço do sistema” (ESS), que objetivam “recuperar os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”;  (b)  o  direito  da  empresa  “encontra­se  respaldado  no  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002, especialmente em seus incisos I e II e nas IN/SRF no 247/2002 e 404/2004”, e já  foi  reconhecido  pela  COSIT  na  Solução  de  Consulta  no  27/2008  (efetuada  pela  Associação  Brasileira  de Distribuidoras  de Energia Elétrica  – ABRADEE –  fls.  214  a 265);  e  (c)  o  que  estabeleceu o regime especial foi o afastamento da aplicação do regime não cumulativo para o  resultado das operações de compra e venda de energia elétrica efetuadas no âmbito da CCEE, o  que  não  se  aplica  no  presente  caso,  pois  o  ESS  é  um  insumo  na  atividade  de  prestação  de  serviços de distribuição de energia elétrica, aplicando­se a ele o regime da não­cumulatividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Impende­se  inicialmente  esclarecer  que  na  data  da  transmissão  da  compensação,  com  os  documentos  à  época  apresentados,  realmente  não  existia  saldo  a  compensar, pois o valor pago era exatamente o declarado em DCTF e DACON.  Após o indeferimento eletrônico da compensação pela inexistência de crédito  é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, retificando­a, mas ainda  sem explicação detalhada do que motivou a retificação, o que leva o julgador a quo a indeferir  a manifestação de inconformidade, entendendo que as retificações são posteriores à análise do  pedido e que não são acompanhadas de documentos que as amparem/justifiquem.  Diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente). É o que ocorre no presente processo.  E é em sede de recurso voluntário que se compreende que a análise humana  efetuada  pela  DRJ  é  diferente  daquela  efetuada  massivamente  por  máquinas  no  despacho  decisório,  sendo necessários  à  análise humana  os  documentos  justificativos,  e não  a  simples  retificação  da  DCTF  (que,  se  efetuada  anteriormente  ao  despacho  decisório,  seria  suficiente  para a máquina).  É inegável que incumbe ao postulante da compensação a prova da existência  e da liquidez do crédito. Disso decorrem três possibilidades na apreciação da manifestação de  inconformidade:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação;  (b)  não  se  atestando  na  manifestação  de  inconformidade  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível acatar­se o pleito; e, por fim; (c) havendo elementos que apontem para a procedência  do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à  liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná­la  (endossando­se que  não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante).  E a DRJ verificou, diante dos elementos apresentados pela empresa à época,  a situação descrita acima como “b”. Diferente  foi o entendimento desta  turma, que chegou à  situação “c”, demandando diligência.  E é em sede de diligência que aparece pela primeira vez de forma explícita o  que seria o erro cometido pela empresa, não detalhado nem na manifestação de inconformidade  nem  no  recurso  voluntário:  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  se  devia  a  créditos  não  aproveitados nos meses de abril, maior, julho, agosto, setembro e novembro de 2008, referentes  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”  (conta  “Encargos  de  Uso  da  Rede  Elétrica”,  no  615.05.1.5.4.2, cf. detalhado em planilha da contribuinte, anexa ao Relatório de Diligência).  Daí  para  diante  parece  que  existe,  à  margem  de  tudo  o  que  já  se  havia  discutido  no  processo,  dois  novos  contenciosos:  um  suscitado  pelo  fisco,  relativo  à  metodologia  de  rateio  entre  os  regimes  cumulativo/não  cumulativo  e  outro  levantado  pela  recorrente,  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  crédito  em  relação  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”.  A  autoridade  diligenciante,  assim,  acolhe  os  valores  constantes  das  retificações, mas sustenta que não são ensejadores de créditos, tendo em vista que a recorrente  era optante pelo regime especial de que  trata a Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o), combinada  com  a  Lei  no  10.637/2002  (art.  47).  O  primeiro  comando  legal  assevera  que  se  aplicam  às  pessoas jurídicas integrantes da CCEE o disposto no segundo, que estabelece:  “Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de  Energia Elétrica (MAE),  instituído pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, poderá optar por regime especial de tributação,  relativamente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins).  § 1o A opção pelo regime especial referido no caput:  I  ­  será  exercida  mediante  simples  comunicado,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907789/2009­96  Acórdão n.º 3403­003.033  S3­C4T3  Fl. 281          5 II ­ produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir do mês subseqüente ao do exercício da opção.  §  2o  Para  os  fins  do  regime  especial  referido  no  caput,  considera­se receita bruta auferida nas operações de compra e  venda  de  energia  elétrica  realizadas  na  forma  da  regulamentação de que trata o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de  maio de 1998, com a redação dada pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  resultados  positivos  apurados  mensalmente pela pessoa jurídica optante.  § 3o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante poderá deduzir  os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações  encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica,  realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:  I  ­  decisão  proferida  em  processo  de  solução  de  conflitos,  no  âmbito  do  MAE,  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3o  do art. 2o da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002;  II ­ resolução da Aneel;  III ­ decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada  em julgado; e  IV ­ (VETADO)  §  4o  A  dedução  de  que  trata  o  §  3o  é  permitida  somente  na  hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação  de  receita  sujeita  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  na  forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  5o  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  3o  e  4o,  geradoras  de  energia elétrica optantes poderão excluir da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  da  receita  auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio  do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea b  do parágrafo único do art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de  1998, introduzida pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002.  §  6o  Aplicam­se  ao  regime  especial  de  que  trata  este artigo  as  demais  normas  aplicáveis  às  contribuições  referidas  no  caput,  observado o que se segue:   I – em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts.  1o a 6o;   II ­ em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de  2002,  o  pagamento  dos  valores  devidos  correspondentes  à  Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e  de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o  último dia útil do mês de setembro de 2002.  § 7o (VETADO)” (grifo nosso)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Até aí não se vê na opção nenhuma vedação ao direito creditório. A vedação  estaria  explícita  apenas  no  art.  10,  X  da  Lei  no  10.833/2003,  para  as  recitas  submetidas  ao  regime especial de tributação:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  X  ­  as  receitas  submetidas  ao  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  47  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002;” (grifo nosso)  Há que se analisar, assim, se as  receitas em discussão foram submetidas ao  regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637/2002.  Em relação a tal tópico, informa a autoridade responsável pela diligência que  a  empresa  optou,  dentro  do  contexto  do  art.  3o,  §§  7o,  8o  e  9o  da  Lei  no  10.833/2003,  pelo  método do rateio proporcional:  “§ 7o Na hipótese de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.”(grifo nosso)  Informa ainda a autoridade fiscal que o rateio foi incorreto, visto que aplicado  aos custos, despesas e encargos totais a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada  mês,  enquanto  a  legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e encargos comuns pode ser aplicada  tal relação percentual.  Contudo,  ao  observar  a  manifestação  da  recorrente  sobre  o  Relatório  de  Diligência, parece que o tema controverso é outro: sequer se discute o método de rateio, ou a  utilização de custos, despesas e encargos totais ou comuns.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907789/2009­96  Acórdão n.º 3403­003.033  S3­C4T3  Fl. 282          7 A recorrente  fulcra sua manifestação na  tese de que há direito a crédito em  relação  aos  “encargos  de  serviço  do  sistema”  (ESS),  que  objetivam  “recuperar  os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”, e que tal direito encontra amparo normativo (art. 3o, I e II da Lei no 10.637/2002, e  IN/SRF  no  247/2002  e  404/2004)  e  jurisprudencial,  além  de  estar  expresso  em  Solução  de  Consulta efetuada por órgão de classe ­ ABRADEE. E entende que o regime especial afasta a  não  cumulatividade  somente  para  o  resultado  das  operações  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica efetuadas no âmbito da CCEE (e não ao ESS, insumo na atividade de distribuição).  A  Solução  de  Consulta  apresentada  pela  recorrente  faz  amplo  estudo  histórico/jurídico  das  atividades  relacionadas  à  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica,  abarcando o “encargo de serviço do sistema” em tópico específico (itens 98 e 99), concluindo  que:  “(...)  No  caso  do  Encargo  do  Serviço  do  Sistema,  seu  pagamento garante, em qualquer caso, que haverá energia para  ser  fornecida  na  quantidade  e  qualidade  necessárias.  Esta  garantia  vem  dos  investimentos  feitos  pelas  geradoras  na  manutenção  da  qualidade  e  estabilidade  do  sistema,  cujos  benefícios  são  usufruídos  pelas  distribuidoras.  O  pagamento  deste  encargo  é  um  investimento  realizado  indiretamente  pelas  distribuidoras nas geradoras para garantir a geração adequada  da  energia  a  ser  adquirida,  e  o  montante  desse  encargo  está  incluso  no  custo  de  aquisição  da  energia. Então,  se  configura  mais  um  componente  indissociável  do  valor  de  aquisição  da  energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos  créditos não cumulativos.” (grifo nosso)  A Solução de Consulta, aqui tomada não como vinculante (pela ausência de  comprovação de que a recorrente é representada pela ABRADEE, e pela resposta negativa em  busca  efetuada  no  sítio  da  Associação,  que  reúne  41  concessionárias,  entre  as  quais  não  se  localizou  a  “ENERGISA/MG”), mas  somente  para  agregar  argumento  considerado  relevante  (pela profundidade da análise), é no sentido de que geram direito a crédito de COFINS para as  distribuidoras de energia elétrica na não­cumulatividade os “Encargos de Serviços do Sistema”  – ESS (item 156, I, “d”).  Acordamos  com  o  posicionamento  exarado  na  consulta  para  o  tema.  Contudo,  temos  que  regressar  ao  presente  processo,  no  qual  se  está  diante  tanto  da  cumulatividade quanto da não cumulatividade.  E  a  empresa,  sobre  o  erro  apontado  em  sede  de  diligência,  em  relação  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  (comuns  /  totais),  limita­se  a  dizer  que  decorre  de  confusão do auditor fiscal, que fica clara quando se verifica a Solução de Consulta.  No  entanto,  a  Solução  de  Consulta  versa  tão­somente  sobre  a  não  cumulatividade. Assim, por mais que se esteja acolhendo a possibilidade de os ESS gerarem  créditos,  persistiria  a  incorreção  no  rateio,  apontada  em  sede  de  diligência,  e  não  refutada  especificamente pela recorrente.  É  de  se  recordar  que  o  que  se  está  analisando  no  presente  processo  é  um  pleito  de  crédito,  incumbindo o  ônus  probatório  à  empresa postulante. A empresa não  havia  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 efetivamente comprovado seu direito creditório nem na manifestação de inconformidade nem  no recurso voluntário.  Com  a  realização  da diligência,  na qual  de  fato  foi  feita  a primeira  análise  detalhada do direito creditório (veja­se que até então sequer se sabia qual era a causa específica  das retificações efetuadas), constatou­se erro no rateio proporcional.  E tal erro não foi objeto de refutação na nova manifestação, concentrando­se  a  recorrente  em  defender  (no  que  nos  convenceu)  que  os  ESS  geram  créditos  na  não  cumulatividade. Veja­se  que  restou  não  confrontada  a  incorreta metodologia  adotada  para  o  rateio, o que torna ilíquido o crédito da recorrente.  Não se desincumbe, assim, a recorrente, de seu dever probatório, inicialmente  por sequer revelar qual seria a motivação das retificações efetuadas, e, posteriormente, ao não  justificá­las especificamente, no que se refere ao critério de cálculo/rateio.  Persiste,  assim,  ilíquido  o  direito  creditório,  em  franca  revelação  de  deficiência  probatória  por  parte  da  recorrente,  que  persegue  toda  a  duração  deste  processo  administrativo, impossibilitando a compensação, a teor do caput do art. 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)    Assim,  em  face  da  iliquidez  e  da  dúvida  que  ainda  permeia  o  direito  creditório  da  recorrente,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11030.904386/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904386/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.200  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 86 /2 01 2- 31 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904386/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.200  S3­TE01  Fl. 87          2 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904386/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.200  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 28/02/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2005  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904386/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.200  S3­TE01  Fl. 89          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904386/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.200  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904386/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.200  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904386/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.200  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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