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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664337 #
Numero do processo: 10935.906433/2012-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/10/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.881, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  15224.42245.180612.1.2.04­6114, rastreamento nº 041907673, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.856,18, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/09/2010,  efetuado  em  25/10/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906433/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.731  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/10/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906433/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.731  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906433/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.731  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906433/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.731  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.906447/2012-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906447/2012­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.745  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 22/12/2011  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/12/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 47 /2 01 2- 49 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.895, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  26289.77335.180612.1.2.04­6257, rastreamento nº 041907801, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 3.892,14, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/11/2011,  efetuado  em  22/12/2011,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906447/2012­49  Acórdão n.º 3802­002.745  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 22/12/2011  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906447/2012­49  Acórdão n.º 3802­002.745  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906447/2012­49  Acórdão n.º 3802­002.745  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906447/2012­49  Acórdão n.º 3802­002.745  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15586.001573/2010-74
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Relatório  LANÇAMENTO  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.302.813­0, de  2010)  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre as  remunerações pagas aos  segurados empregados  a  título de ticket alimentação, sem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador —  PAT, regulado pela Lei 6.321/1976, no período de 01/2006 a 12/2006.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  o  lançamento procedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão,  inconformado apresentou recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  o  pagamento  do  auxílio  alimentação  era  pago  in  natura  e  os  tribunais  já  pacificaram o entendimento de que não há incidência de contribuições previdenciárias;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.001573/2010­74  Acórdão n.º 2803­003.683  S2­TE03  Fl. 235          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  51/55,  que  a  base  de  cálculo  do  lançamento  fiscal  se  refere  a  valor  de  despesa  com  fornecimento  ticket  alimentação  aos  empregados,  parcela in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja ementa transcreve­se, in verbis:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­alimentação  in natura, quando a empresa não está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir  natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro  Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (nosso grifo)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  Ademais, sobre o assunto existe Despacho do Ministro de Estado da Fazenda,  datado  de  22  de  novembro  de  2011,  publicado  no  DOU,  de  24  de  novembro  de  2011,  aprovando Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de 2011, reconhecendo que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária, dispensando de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência dos já interpostos, in verbis:  Assunto:  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura. Não incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária.  Assim sendo, o valor pago a título de alimentação in natura aos empregados  por intermédio ticket alimentação/refeição não deve integrar o salário de contribuição.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário.  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5688323 #
Numero do processo: 10166.011583/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 548,25, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 121          1 120  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.011583/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.633  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ SANTOS VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica na manutenção das despesas glosadas.  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica  no  restabelecimento  das  despesas  glosadas  e  posteriormente  comprovadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 548,25, nos  termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 15 83 /2 00 8- 21 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.011583/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.633  S2­TE01  Fl. 122          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o Relatório da decisão de 1ª  instância  administrativa (fls. 102/103 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor­ fiscal  da  DRF  Brasília/DF,  notificação  de  lançamento  (fls.  05/08)  referente  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento em 25/07/2008, conforme Aviso de Recebimento (fls.  73).  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (fls.  05):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 8.401,62   Multa de Oficio (passível de redução) 6.301,21   Juros de Mora (cálculo até jul/2008) 3.672,34   Crédito Tributário Apurado 18.375,17   Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foi  efetuado  lançamento  de  oficio,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  Dedução  indevida  de  dependentes  por  não  atendimento  a  intimação. Valor glosado: R$ 6.360,00.  O Enquadramento Legal encontra­se ás fls. 08/verso.  Dedução  indevida de despesas médicas, por não atendimento a  intimação. Valor glosado: R$ 6.332,97.  O Enquadramento Legal encontra­se às fls. 08.  Dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  por  não  atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 3.996,00.  O Enquadramento Legal encontra­se às fls. 07/verso.  Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  por  não  atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 34.546,78.  O Enquadramento Legal encontra­se às fls. 07.  Em  26/08/2008,  no  pedido  de  impugnação,  o  contribuinte  informa que:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.011583/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.633  S2­TE01  Fl. 123          3 ­ teve ciência do Termo de Intimação após vencimento do prazo,  pois mantém como endereço para correspondência a residência  da ex­companheira;  ­  as  pensões  alimentícias  foram  pagas  conforme  processo  de  divórcio  consensual,  letra  "c",  item  "4"  e  acordo  proferido  no  processo n° 112.217­5/03;   ­ pagou pensão alimentícia a Sra. Denise da Silva, em favor de  Mateus da Silva Vasconcelos e Amanda da Silva Vasconcelos, no  valor  de  R$  18.197,26,  sendo  R$  16.197,25,  conforme  Comprovante  de  Rendimentos  e  RS  2.000,00,  mediante  recibo  referente aos meses de janeiro e fevereiro;  ­  pagou  pensão  alimentícia  a  Sra.  Maria  Joana  Maciel  Isacksson, em  favor de Diego  Isacksson Vasconcelos e Vinicius  Isacksson  Vasconcelos,  no  valor  de  R$  5.174,76,  conforme  Comprovante de Rendimentos;  ­  efetuou  depósito  em  conta­corrente  ao  filho Diego  Isacksson  Vasconcelos,  a  título  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  5.587,44, conforme  letra "c",  item "4", do processo de divorcio  consensual;  ­ efetuou depósito em conta­corrente ao filho Vinícius Isacksson  Vasconcelos,  a  título  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  5.587,44, conforme  letra "c",  item "4", do processo de divórcio  consensual;  ­  as  despesas  com  instrução  referem­se  aos  enteados,  na  qualidade de dependentes, Daniel Pimenta de Moraes, no valor  de  R$  5.922,31  e  Taiane  Pimenta  de  Moraes,  no  valor  de  R$  1.218,00, respectivamente;  ­ a diferença de despesa com instrução entre o comprovado R$  7.140,31 e o declarado, R$ 10.500,00, referem­se a recibos que  não conseguiu localizar;  ­  as  despesas  médicas  referem­se  às  despesas  médicas  e  odontológicas  constantes  do  Comprovante  de  Rendimentos  no  valor de R$ 3.485,44 e a recibos e comprovantes, em anexo, que  totalizam R$ 3.017;53;  ­  apresenta  a  documentação  comprobatória  das  relações  de  dependência.  ­  quanto  a  Mateus  da  Silva  Vasconcelos  e  Amanda  da  Silva  Vasconcelos,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  a  época  poderiam  ser  considerados  dependentes,  mas  deixaram  de  constar  na  respectiva  declaração,  agora,  solicita  a  referida  inclusão no campo dedução de dependentes.  Requer  a  improcedência  da  Notificação  de  Lançamento  e  a  restituição do imposto de renda, conforme Declaração de Ajuste  Anual. Em 21/12/2009, o contribuinte informa que:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.011583/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.633  S2­TE01  Fl. 124          4 ­  no  ano­calendário  2004  converteu  10  dias  em  abono  pecuniário no valor de R$ 2.377,48;  ­ não pode retificar a Declaração de Ajuste Anual, em virtude de  processo referente a este ano­calendário estar em julgamento na  DRJ/Brasília.  Requer alterar o rendimento tributável de RS 67.158,06 para R$  64.780,58.  O lançamento foi julgado procedente em parte. Entenderam os julgadores da  instância de piso que deveriam ser restabelecidas as “deduções de dependente no valor de R$  2.544,00, de despesas médicas no valor de R$ 551,30 e de pensão alimentícia no valor de R$  23.372,01, mantendo as demais glosas, totalizando o valor de imposto a pagar de R$ 1.123,11,  sobre  o  qual  deverão  ser  aplicados multa  de  75%  e  demais  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação vigente”.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/03/2010  (fl.  116),  o  Interessado  interpôs,  em  29/03/2010,  o  recurso  de  fls.  117/119.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  DESPESAS MÉDICAS/ODONTO  ­ Não concorda com a glosa no valor de R$ 5.111,47, haja vista que pagou a  título de Plano de Saúde e Plano Odontológico o valor de R$ 3.485,44 no ano de 2004, junto à  Medial  Saúde,  conforme  consta  no  Comprovante  de  Rendimentos.  A  diferença  apresentada  foram utilizações realizadas por pessoas que foram consideradas como dependentes e conforme  legislação não poderia usar o referido plano.  RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS  ­ Pleiteia a inclusão do valor de R$ 2.377,48, referente ao abono pecuniário  de férias, no campo de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, bem como a dedução da base  de cálculo dos rendimentos tributáveis, uma vez que a legislação é omissa para essas situações.  DEMAIS GLOSAS  ­ Acata a decisão do acórdão recorrido.  PEDIDO  ­  Requer  o  provimento  do  presente  Recurso,  para  julgar  totalmente  procedente o exposto acima.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.011583/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.633  S2­TE01  Fl. 125          5 As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se  à  controvérsia  à  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas/odontológicas no valor de R$ 3.485,44 e à possibilidade de alteração, no âmbito do  processo administrativo fiscal, da natureza jurídica de parcela dos rendimentos declarados pelo  Recorrente (abono pecuniário).  A  glosa  de  despesas  médicas/odontológicas  foi  mantida  pela  decisão  recorrida sob o fundamento de que não houve a discriminação dos beneficiários do plano de  saúde. Observo, no  entanto,  que os documentos de  fls.  48/56,  emitidos pela  empresa Medial  Saúde,  evidenciam  que R$  545,00  referem­se  a  serviços  odontológicos  prestados  ao  próprio  Recorrente (fl. 52) e que R$ 3,25 são relativos à sua participação em consulta médica (fl. 56), o  que  totaliza R$  548,25  de  despesas  suportadas  pelo  Interessado. Os  demais  beneficiários  de  serviços  médicos/odontológicos  que  figuram  nos  extratos  da  Medial  Saúde  não  são  dependentes do Interessado.  Quanto  à  possibilidade  de  reclassificação  do  valor  do  abono  pecuniário  de  férias  (de  rendimento  tributável  para  rendimento  isento  e  não  tributável),  registro,  a  título  informativo,  que  descabe  a  retificação  de  declaração  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal. Anoto, ainda, por oportuno, que o tratamento tributário relativo ao abono pecuniário de  férias está regulado na IN RFB 936, de 5 de maio de 2009.  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 548,25.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 18471.002237/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2102-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento DAR parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 16.326,86. Presente o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira em substituição ao Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Relator (Acórdão reapresentado em meio magnético.) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Nubia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Acacia Sayuri Wakasugi, Francisco Marconi de Oliveira, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 242          1 241  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002237/2002­14  Recurso nº  161.307   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.024  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  PEDRO CARLOS DE FARIA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  provar  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, através de documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento DAR parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da  infração o montante de R$ 16.326,86. Presente o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  em substituição ao Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.      Assinado digitalmente  José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 37 /2 00 2- 14 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 243          2 (Acórdão reapresentado em meio magnético.)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Nubia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Acacia  Sayuri Wakasugi, Francisco Marconi de Oliveira, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 145 a 157,  interposto contra decisão  da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 131 a 142, que julgou procedente o lançamento de IRPF  de fls. 70 a 74 dos autos, lavrado em 30/09/2002, relativo ao ano­calendário 2000, com ciência  do  RECORRENTE  em  10/10/2002  (quinta­feira),  conforme  declaração  no  rosto  do  auto  de  infração (fl. 71).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 40.209,13, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 72, o lançamento teve origem  na seguinte infração:  001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação (fls. 67 a 70).    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto   Multa(%)  29/02/2000   R$ 28.338,94        75,00  31/08/2000   R$ 9.277,66         75,00  30/09/2000   R$ 1.122,65         75,00  31/12/2000   R$ 35.222,54        75,00    De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 67 e 68, a autoridade  fiscal elaborou Planilha de Evolução Patrimonial do RECORRENTE (fl. 69), oportunidade em  que foi apurado o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses fevereiro de 2000, agosto de  2000, setembro de 2000 e dezembro de 2000, nos valores acima indicados.  Por  efeito  da Fiscalização,  conforme demonstrativos  de  apuração  de  fl.  73,  foi  apurado  o  valor  de  imposto  de  renda de R$ 20.339,49,  sobre  o  qual  incidem a multa  de  ofício de 75% e os respectivos juros de mora referente a cada ano­calendário (demonstrativo de  fl. 74 dos autos).    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 244          3 DA IMPUGNAÇÃO    Em  11/11/2002  (segunda­feira),  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente, sua impugnação de fls. 81 a 88. Em suas razões, arguiu, o seguinte:  I – Preliminar:  Em  sede  de  preliminar,  o  RECORRENTE  alega  a  ocorrência  de  vícios  no  demonstrativo mensal de fluxo de caixa elaborado pela fiscalização.  (i) O primeiro erro de fato:  No  item  1.1  –  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas,  da  letra  A  ­  Recursos  /  Origens. O primeiro erro de fato, quando é alocado mensalmente os rendimentos recebidos. No  Demonstrativo de Fluxo de Caixa, logo no mês de janeiro, foi lançado a titulo de Rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas o valor de R$ 6.074,44, quando na Declaração do  Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF o valor declarado foi de R$ 11.285,36.  Assim, o RECORRENTE constatou que o valor do rendimento foi lançado a  menor sem qualquer justificativa. Entretanto no item 1 – Valor das Deduções Pleiteadas (INSS)  e 2.1 –  IRRF, da letra B – Dispêndios/Aplicações, os valores respectivos de R$ 916,54 e R$  1.937,72,  foram  reproduzidos  exatamente  como  constantes  na  DIRF,  o  mesmo  acontecendo  nos demais meses, conforme DIRF anexa (fl. 91);  (ii) O segundo erro de fato:  O RECORRENTE indica novo erro, no item 3 – Rendimentos Isentos e não  Tributáveis,  da  letra A – Recursos  / Origens,  visto que não  foi  contemplado como origem o  depósito  junto  ao  Banco  do  Brasil  em  15/12/2000,  no  valor  de  R$  2.893,33  referente  a  devolução do Imposto de Renda, conforme documento anexo (vide fl. 111).  (iii) O terceiro erro de fato:  No  item  6  –  SD  Bancário  Credor  em C/C  no  início  do mês,  da  letra  A  –  Recursos / Origens, o RECORRENTE alega que, além de não contemplar como origem o valor  R$  1.759,42  no mês  de  janeiro,  o  que  seria  correto,  os  Fiscais  inovaram  ao  lançar  o  saldo  bancário  credor  (positivo) do mês  anterior,  no  item 5.2  – SD Bancário Devedor  em C/C  no  início do mês na letra B – Dispêndios/Aplicações. Alega que o mesmo ocorreu com os demais  meses  do  ano­calendário  onde  o  saldo  bancário  credor  foi  lançado  como  saldo  devedor,  acarretando erro formal em cascata. Observe­se também, que o impugnante jamais teve saldo  devedor durante todo o período fiscalizado conforme faz prova o extrato bancário apresentado,  anexo (fls. 92 a 111).  (iv) O quarto erro de fato:  No  item 8  – SD Bancários Credores  em C/C no  final  do mês  na  letra B –  Dispêndios/Aplicações,  o  RECORRENTE  afirma  que,  além  de  não  contemplar  como  aplicações o saldo bancário credor no final de cada mês, não considerou como origem no item  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 245          4 6  –  SD Bancário Credor  em C/C  no  início  do mês,  da  letra A  – Recursos  / Origens,  o  que  acarretou também erro em cascata, conforme descrito no item “iii”. No seu entendimento, todo  saldo credor no final de cada mês será o saldo inicial do mês seguinte.  (v) O quinto erro de fato:  No  item  7  ­  SD  em Aplicações  Financeiras  no  início  do mês,  da  letra A  ­  Recursos / Origens, o RECORRENTE apontou suposto erro cometido pela fiscalização, ao não  contemplar como origem o saldo final em 31/12/1999 no valor R$ 8.347,72 para inicio do mês  de janeiro de 2000, representado por saldos em cadernetas de poupança do Banco do Brasil e  Banco  Itaú  nos  valores  respectivos  de  R$  6.326,86  e  R$  2.020,86,  conforme  declaração  de  IRPF/2000.  (vi) O sexto erro de fato:  No  item  8  ­  Bens  e Direitos Alienados,  da  letra A  ­  Recursos  /  Origens  o  RECORRENTE aponta novo erro, visto que esta não contemplou como origem nos meses de  maio  e  junho  os  valores  de  R$  32.000,00  e  R$  8.000,00  referente  a  vendas  dos  veículo  PAJERO GLX ­ B ANO 1994 PLACA LAR 6644, para Arialdo dos Santos Lacerda ­ CPF n°  256.549.777­68,  conforme  documento  anexo  (fl.  112)  e  VOYAGE GL ANO  1995  PLACA  LAU 4699, para Robson José da Silva Oliveira CPF n° 081.501.837­10, conforme documento  anexo (fls. 113 e 114). O RECORRENTE esclareceu ainda que o veiculo PAJERO foi deixado  em consignação em agência de amigo seu, e foi recebido na troca, como parte de pagamento,  em junho, o VW SANTANA ANO 1995 PLACA LAQ 7709 no valor de R$ 10.000,00.  (vii) O sétimo erro de fato:  No item 12 ­ Dinheiro em Caixa Declarado, da letra A ­ Recursos / Origens,  o RECORRENTE afirma que, não foi contemplado como origem o saque em espécie de sua  caderneta  de  poupança  do  Banco  do  Brasil  em  30/12/1999  valor  R$  10.000,00,  conforme  documento  anexo  (fl.  115),  para  inicio  do mês  de  janeiro  de  2000,  conforme  declaração  de  IRPF/2000.  O RECORRENTE elaborou novo fluxo de caixa (fl. 123), em que corrigiu os  supostos  erros  cometidos  pela  autoridade  fiscal,  adicionado  na  letra A  ­ Recursos/Origens  o  item 13 ­ Outros rendimentos, como sendo a diferença entre o que efetivamente foi depositado  em  sua  C/C  junto  ao  Banco  do  Brasil  a  titulo  de  proventos  pagos  pelo  “Departamento  de  Policia Federal” e o que consta da DIRF, considerada no “Demonstrativo Mensal de Fluxo de  Caixa”.  No  rodapé  do  referido  Demonstrativo,  o  RECORRENTE  apresenta  a  composição  mensal  dos  proventos  com  base  nos  extratos  bancários  e  nos  comprovantes  de  rendimentos,  efetivamente creditados/recebidos (fls.. 92 a 111).  II – Mérito:  O RECORRENTE alega que, no  item 7 da  letra B do  termo de constatação  fiscal,  a  fiscalização  considerou  “custo/reforma/construção”  os  dispêndios  no  condomínio  Golden  Green,  enquanto  o  correto  seria  o  condomínio  Golden  Dream,  visto  que  o  RECORRENTE não possui o primeiro imóvel.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 246          5 Não concorda com a observação feita pela autoridade fiscal no item 6 da letra  B do Termo de Constatação Fiscal (fl. 67). Alegou que, no ano de 2000, adquiriu três veículos  e vendeu dois. Assim, no final do ano de 2000 era possuidor de dois veículos: o Santana CL  1800 ­ Ano 1995 placa LAQ 7709, adquirido em 21 de junho de 2000, de Julio Cesar Silva dos  Santos, CPF nº 038.587.537­18, por R$ 10.000,00,  (fls. 125 e 126); e o Caminhão Mercedes  Benz L 608 D ­ Ano 1984 Placa GNK 2671, adquirido em 23 de agosto de 2000, de Altivo  Alvarenga, CPF N° 430.352.806­49, por R$ 16.000,00, anexo (fl. 124), tudo conforme planilha  elaborada à fl. 87.  Alegou que a autoridade fiscal havia efetuado o presente lançamento baseado  em indícios, e afirmou que presunção não é norma legal que dispensa prova, mas sim processo  mediante o qual se infere a existência do fato a ser provado. Portanto, no seu entendimento, o  lançamento por presunção seria ilegal, a não ser quando fundado em dispositivo expresso em  lei.  Desta  forma,  o  RECORRENTE  asseverou  que,  para  que  o  lançamento  de  oficio  seja  legal,  é necessário que  a  autoridade  lançadora demonstre  a  existência de  indícios  veementes, articulando os fatos e circunstâncias que fundamentaram sua convicção de que no  presente caso houve aquisição de disponibilidade de rendimento não declarado.  O RECORRENTE afirma que o demonstrativo mensal de fluxo de caixa por  ele  reconstituído  (fl.  123),  prova  que  em  nenhum  mês  do  ano­calendário  2000  ocorreu  acréscimo patrimonial a descoberto.  Desta  forma,  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal  objeto  do  presente  auto de infração.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 131 a 142 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento  do imposto de renda. Nas razões do voto, a autoridade julgadora, em princípio, esclareceu que  o § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, ao presumir que o Acréscimo Patrimonial a Descoberto –  APD  decorre  de  rendimentos  tributáveis  omitidos  pelo  contribuinte,  estabeleceu  uma  presunção legal do tipo juris tantum, ou relativa, que ocasiona a chamada “inversão do ônus da  prova”, incumbindo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado.  Desta  forma, com base nos arts. 333 e 334 do Código de Processo Civil,  a  autoridade julgadora afirmou que, ao contrario do que alegou o RECORRENTE, o Fisco fica  dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a  prova em contrário.  Portanto, afirmou que se o RECORRENTE não apresentar documentos que  comprovem  de maneira  inequívoca  a  utilização  de  recursos  isentos,  não  tributáveis  ou  cuja  origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza,  por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 247          6 Quanto  aos  “erros  de  fato”  apontados  pela  RECORRENTE,  a  autoridade  julgadora esclareceu o seguinte:  (i) O primeiro erro de fato:  Acatou  o  pleito  do  RECORRENTE,  visto  que  o  valor  de  rendimentos  tributáveis, relativos ao mês de janeiro, contabilizados pela fiscalização no fluxo de caixa de fl.  69 foi de R$ 6.074,44 enquanto o correto seria de R$ 11.285,36, conforme DIRF de fl. 66.  (ii) O segundo erro de fato:  A autoridade  julgadora  também acatou o entendimento do RECORRENTE,  pelo  fato  de  a  fiscalização  não  contemplar,  indevidamente,  como  origem  o  valor  de  R$  2.893,33  em  dezembro  de  2000,  referente  à  devolução  do  imposto  de  renda/exercício  2000,  conforme  pesquisa  nos  arquivos  da  Secretaria  da Receita  Federal  (fls.  129  e  130),  e  extrato  bancário de fl. 111.  (iii) O terceiro erro de fato:  Da mesma  forma,  a DRJ  entendeu  que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  não  considerar como origem o valor de R$ 1.759,42, no mês de janeiro, no item 6 ­ Sd. Bancário  Credor em C/C no inicio do mês, e lançarem o saldo bancário credor (positivo) do mês anterior  no item 5.2 ­ Sd. Bancário Devedor em C/C no início do mês, pertencente à letra B, relativa a  Dispêndios/Aplicações. Aliás, tal como argüido, constata­se que o mesmo ocorreu nos demais  meses do ano­calendário, onde o saldo bancário credor foi erroneamente  lançado como saldo  devedor,  de  acordo  com  os  extratos  do Banco  do Brasil, Ag.  0435­9,  c/c  300.968­8,  de  fls.  39/59.  (iv) O quarto erro de fato:  A  DRJ  julgou  pertinente  a  argumentação  do  RECORRENTE  quanto  ao  quarto  erro  de  fato  cometido  pelas  autoridades  fiscais,  visto  que  não  contemplaram  como  aplicações no item 8 os valores relativos a “Sd. Bancários Credores em C/C no final do mês”  contidos nos extratos bancários do Banco do Brasil, Ag. 0435­9, c/c 300.968­8, de fls. 39/59.  Em  outras  palavras,  a  DRJ  esclareceu  que  devem  ser  computados  como  recursos/origens no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa,  de  fl.  69,  os  saldos bancários  credores  em  conta­corrente  no  início  do  mês,  assim  como  na  parte  correspondente  aos  dispêndios/aplicações  os  saldos  credores  em  conta­corrente  no  final  do  mesmo  mês,  na  hipótese de se dispor, como no caso em tela, dos documentos bancários do contribuinte do ano  todo.  (v) O quinto erro de fato:  Neste  ponto,  a  autoridade  julgadora  asseverou  que  não  se  pode  acatar  a  ponderação  do  RECORRENTE  para  que  fosse  considerado  como  origem  o  saldo  final  em  31/12/1999, para início do mês de janeiro de 2000, das cadernetas de poupança do Banco do  Brasil  e  Banco  Itaú,  nas  quantias  respectiva  de  R$  6.326,86  e  R$  2.020,86,  totalizando  R$  8.237,72, conforme declaração de rendimentos.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 248          7 Destacou que a declaração de imposto sobre a renda da pessoa física prova a  declaração, mas  não  o  fato  declarado. Assim,  compete  ao  interessado,  em  sua  veracidade,  o  ônus  de  provar  o  fato  declarado.  Tudo  que  é  informado  na  declaração  está  sujeito  à  comprovação, e não faz prova por si só.  No  presente  caso,  verificou  que  o  RECORRENTE  não  se  ocupou  em  apresentar os correspondentes extratos bancários, tornando­se impossível aceitar seu pleito. Por  outro  lado, ainda que ocorresse  tal hipótese, caberia considerar no Demonstrativo Mensal de  Fluxo  de  Caixa  não  só  como  origem,  no  mês  de  janeiro/2000,  o  saldo  inicial  em  suas  cadernetas  de  poupança,  mas  também  como  dispêndios/aplicações,  em  dezembro/2000,  os  respectivos saldos finais, acaso existentes.  (vi) O sexto erro de fato:  Sobre  a  não  inclusão,  nos  meses  de  maio  e  junho,  dos  valores  de  R$  32.000,00 e R$ 8.000,00 referentes às vendas dos veículos Pajero (fl. 112) e Voyage (fls. 113 e  114) no item 8 – Bens e direitos alienados, da letra A, a autoridade julgadora apontou que:  a)   que  a  cópia  da  “Autorização  para  Transferência  de  Veículo”  correspondente ao automóvel Pajero GLX­B, de fl. 112, não apresenta no  campo próprio o reconhecimento da firma do proprietário (vendedor). O  RECORRENTE procura  comprovar  a  natureza  da  operação,  porém  não  demonstra por meio de  documentos hábeis  e  idôneos o  efetivo  ingresso  dos recursos da monta de R$ 32.000,00 em seu patrimônio.  b)  Do  mesmo  modo,  quanto  ao  veículo  Voyage  GL,  observa­se  que  os  documentos de fls. 113 e 114 não comprovam a alegada venda, em que  uma  declaração  manuscrita  no  verso  da  fl.  114,  com  ausência  de  assinatura  e  demais  documentos  que  embasem  a  operação,  torna­se  inócua.  Desta  forma,  quanto  a  este  ponto,  manteve  o  entendimento  da  autoridade  fiscal em razão da não comprovação, com documentação hábil e idônea coincidente em datas e  valores, o ingresso do numerário correspondente a estas supostas venda.  (vii) O sétimo erro de fato:  Quanto  ao  “item  12  ­  Dinheiro  em  Caixa  Declarado”,  da  letra  A  ­  Recursos/Origens, argumenta o RECORRENTE que não foi computado como origem o saque  em espécie de sua caderneta de poupança do Banco do Brasil, em 30/12/1999, no valor de R$  10.000,00 (extrato de fl. 115), pára inicio do mês de janeiro de 2000, conforme DIRPF/2000.  Sobre este ponto, a DRJ esclareceu que a transposição de saldos positivos de  caixa envolve dois aspectos: (i) o que se refere ao aproveitamento dentro do mesmo exercício,  de um mês para outro, a medida é cabível,  tanto que adotada pela autoridade fiscal, como se  pode verificar no demonstrativo; (ii) contudo, em se tratando de transferência de saldo de um  ano para outro, justamente o pedido do RECORRENTE, a transposição não é possível.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 249          8 Além  disso,  o  próprio  contribuinte  sequer  computou  o  referido  saldo  na  coluna de 31/12/1999 da DIRPF/2001, fl. 06.  Assim,  não  se  configurando  a  existência  de  recursos  disponíveis  em  31  de  dezembro de 1999, a autoridade julgadora afastou o pleito do RECORRENTE para considerar  a transposição de qualquer valor para o primeiro dia do exercício seguinte.  Acerca  da  consideração  de  dispêndios  no  “custo/reforma/construção”  do  condomínio, a DRJ esclareceu que tal equivoca em nada comprometeu o lançamento em que o  RECORRENTE não impugna o valor de R$ 18.000,00 considerado pela fiscalização.  Sendo  assim,  ao  refazer  o  demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial  com a  inclusão dos  saldos bancários em cada mês, do modo descrito anteriormente, além da  restituição do  imposto de renda/exercício 2000, no mês de dezembro, e da correção do valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  mês  de  janeiro,  decidiu  por  cancelar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  do  mês  de  setembro,  constatado  pela  fiscalização,  na  importância  de R$  1.122,65  e  reduzir  os  referentes  aos meses  de  fevereiro,  agosto  e  dezembro,  para  os  valores  de  R$  17.956,68,  R$  732,51  e  R$  19.649,92,  respectivamente, conforme fluxo de caixa elaborado às fls. 138 a 141.  Em face das alterações efetuadas, realizou retificação do lançamento, estando  os cálculos baseados no demonstrativo de apuração de fl. 73, da seguinte forma:    APURAÇÃO E CÁLCULO  VALORES (EM REAIS)  Infrações de fevereiro  17.956,68  Infrações de agosto  732,51  Infrações de dezembro  19.649,92  TOTAL DAS INFRAÇÕES  38.339,11  Base de Cálculo Declarada  61.457,64  Infrações  38.339,11  Alíquota  27,50  Parcela a Deduzir  4.320,00  Imposto Devido  23.124,10  (­) Imposto Pago  12.580,85  Novo Imposto Apurado  10.543,25    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/06/2007  (quinta­feira),  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  143v,  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 145 a 157, em 16/07/2007 (segunda ­feira).  Em suas razões de recurso, o RECORRENTE alega, em sede de preliminar,  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  dissonância  aos  princípios  constitucionais  e  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 250          9 legais  vigentes.  Assim  requer  desde  logo  a  anulação  da  suposta  irregularidade  constante  no  item 001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – do Auto de Infração.  Alegou  que  todo  lançamento  de  ofício  deve­se  pautar  pelo  que  preceitua  a  seção  IV, do RIR/99. Sendo assim, o  contido no § 1° do Art.  845 do RIR/99 prevê que “os  esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguro  de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão”.  O  RECORRENTE  acusa  a  autoridade  fiscal  de  lavrar  o  presente  auto  de  infração sem antes intimá­lo para esclarecer quaisquer fatos durante a ação fiscal.  No  mérito,  o  RECORRENTE  reitera  as  argumentações  expostas  em  sua  impugnação no que diz respeito ao “quinto erro de fato”, ao “sexto erro de fato” e ao “sétimo  erro de fato”, da seguinte forma:  (i) O quinto erro de fato:  No  item  7  ­  SD  em Aplicações  Financeiras  no  início  do mês,  da  letra A  ­  Recursos / Origens, o RECORRENTE apontou suposto erro cometido pela fiscalização, ao não  contemplar como origem o saldo final em 31/12/1999 no valor R$ 8.347,72 para inicio do mês  de janeiro de 2000, representado por saldos em cadernetas de poupança do Banco do Brasil e  Banco  Itaú  nos  valores  respectivos  de  R$  6.326,86  e  R$  2.020,86,  conforme  declaração  de  IRPF/2000.  Tal  pleito  não  foi  acatado  tendo  em  vista  que  o  RECORRENTE  não  apresentou os  correspondentes extratos bancários de modo a  comprovar o  informado em sua  declaração de ajuste.  Desta  forma,  anexou aos autos o  extrato emitido pelo Banco do Brasil  (fls.  176  e  177),  deixando  de  anexar  o  informe  do Banco  Itaú  em  razão  de  sua  não  localização.  Contudo  afirma  que  são  os  mesmos  constantes  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  nos  valores de R$ 6.326,86 e R$ 2.020,86, respectivamente.  (ii) O sexto erro de fato:  Não inclusão, nos meses de maio e junho, dos valores de R$ 32.000,00 e R$  8.000,00  referentes  às  vendas  dos  veículos  Pajero  e  Voyage  no  item  8  –  Bens  e  direitos  alienados, da letra A.  Sobre este ponto, o RECORRENTE afirmou que efetiva venda do Voyage,  para Robson José da Silva Oliveira, ocorreu em junho de 2000 por R$ 8.000,00, de acordo com  consulta on­line no sítio do Detran/RJ (fls. 196 e 197).  Em relação ao automóvel Pajero, o RECORRENTE afirma que o mesmo foi  deixado em consignação . junto ao comerciante autônomo de veículos Luis Humberto Torres,  conforme atesta declaração do próprio (fls. 185), sendo recebido, em 21/06/2000, como parte  de  pagamento,  o  Santana  de  propriedade  de  Julio  Cesar  Silva  dos  Santos,  no  valor  de  R$  8.000,00, tudo, conforme Certificado de Registro de Veículo e Autorização para Transferência  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 251          10 de  Veículo  desta  data  (fls.  188  e  188v)  e  transferido  junto  ao  DETRAN  em  18/08/2000,  conforme faz prova (fl. 190).  O RECORRENTE relata sua inconformidade com caso, tendo em vista que a  fiscalização  aceita  a  aquisição  do  veículo Santana por R$ 10.000,00  sem  examinar  qualquer  documento, em contraste com a documentação de Autorização para Transferência de Veículo  desta data (fls. 188 e 188v), que indica que o valor da aquisição foi de R$ 8.000,00.  (iii) O sétimo erro de fato:  No item 12 ­ Dinheiro em Caixa Declarado, da letra A ­ Recursos / Origens,  o RECORRENTE afirma que, não foi contemplado como origem o saque em espécie de sua  caderneta  de  poupança  do  Banco  do  Brasil  em  30/12/1999  valor  R$  10.000,00,  conforme  documento  anexo  (fl.  176),  para  inicio  do mês  de  janeiro  de  2000,  conforme  declaração  de  IRPF/2000.  Sobre  este  ponto,  o  RECORRENTE  alega  que  o  valor  de  R$  10.000,00  sacado não  foi  consumido,  e consta  em sua declaração de  ajuste  referente  ao  ano­calendário  2000, apresentada em 11/11/2002 (fls. 179 a 183).  Mais adiante, o RECORRENTE retoma o alegado em sua defesa  inicial, ao  afirmar  que o  presente  lançamento  não  atendeu  aos  pressupostos  legais  para  a  determinação  correta da base de cálculo.  Elaborou demonstrativo mensal do  fluxo de caixa considerando os  recursos  não acatados pela fiscalização e pela DRJ (fl. 154).  Por  fim,  alegou  que  os  valores  constantes  dos  Demonstrativos  elaborados  pelos  fiscais  autuantes  e  pela Relatora  da  2ª.  Turma  de  Julgamento  da DRJ/RJ,  partiram  de  bases falsas e não dos valores efetivamente recebidos conforme faz prova os contracheques em  anexo  (fls.  199 a 217) e os  efetivos  créditos  junto  ao Banco do Brasil  sob o histórico  “604­ PROVENTOS” (fls. 219 a 239).   Requereu também que fosse considerada a origem de recurso no valor de R$  9.000,00 depositado em 01/02/2000 junto a conta do Banco do Brasil do RECORRENTE (fls.  192 e 194), referente a venda do veículo Kadet, de propriedade da cônjuge Cláudia Oliveira de  Faria para Claudionor Faustino da Silva.  Pleiteou o  reconhecimento da aquisição do veículo Santana, de propriedade  de Julio Cesar Silva dos Santos, no valor de R$ 8.000,00, conforme Certificado de Registro de  Veículo  e  Autorização  para  Transferência  de  Veículo  em  21/06/2000  (fls.  188  e  188v)  e  transferido junto ao DETRAN em 18/08/2000, conforme faz prova (fl. 190) do qual não houve  o efetivo desembolso, já que foi recebido como parte do pagamento pela venda da Pajero, em  maio de 2000, quando foi deixado em consignação junto ao comerciante autônomo de veículos  Luis Humberto Torres, conforme atesta declaração do próprio (fl. 185).  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 252          11 É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Da preliminar:  Inicialmente, cabe analisar a preliminar razão de defesa do RECORRENTE,  que  alega  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  visto  que  o  presente  auto  de  infração  teria  sido  lavrado em dissonância aos princípios constitucionais e legais vigentes.  Entendo  que  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  visto  que  a  autoridade  lançadora agiu em conformidade com o que determina a legislação.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  as  razões  levantadas  pelo  RECORRENTE  não  se  enquadram  nas  causas  de  nulidade  admitidas  no  processo  administrativo fiscal, conforme art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e são verdadeiros argumentos  de irresignação; verbis:  “Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;”  No caso dos autos, não existe a pratica de atos por pessoa  incompetente ou  que tenham causado a preterição do direito de defesa do RECORRENTE.  Da  mesma  forma,  há  o  perfeito  atendimento  de  todas  as  prescrições  estabelecidas no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, a seguir transcrito:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 253          12 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e número de matrícula.”  Assim,  ausente  prejuízo  à  defesa  do  RECORRENTE,  e  preenchidos  os  requisitos exigidos pelo Decreto n° 70.235/1972 pertinentes à lavratura do auto de infração, são  improcedentes  os  argumentos  no  sentido  de  que  auto  de  infração  teria  sido  lavrado  em  dissonância aos princípios constitucionais e legais vigentes.  Saliente­se que o presente lançamento tem como base legal o art. 3º, § 1º, da  Lei nº 7.713/88, que assim dispõe:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.”  Acrescente­se,  ainda,  à  legislação  o  disposto  no  art.  55,  inciso  XIII  do  Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99), verbis:  “Art. 55. São também tributáveis  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;”  Desta forma, descabida a acusação do RECORRENTE, visto que o presente  lançamento foi realizado cumprimento às normas que tratam da tributação da renda das pessoas  físicas, como antes demonstrado.  Do mérito:  No mérito,  o RECORRENTE  reitera os  supostos  “erros de  fato”  cometidos  pela fiscalização ao lavrar o presente auto de infração, os quais são analisados a seguir.  (i) O quinto erro de fato:  Neste  ponto,  o  RECORRENTE  apontou  suposto  erro  cometido  pela  fiscalização, por esta não contemplar como origem, no mês de  janeiro de 2000, o saldo final  em 31/12/1999 de suas cadernetas de poupança do Banco do Brasil e Banco Itaú nos valores  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 254          13 respectivos  de  R$  6.326,86  e  R$  2.020,86  (total  de  R$  8.347,72),  conforme  declaração  de  IRPF/2000.  Tal pleito não  foi  acatado pela DRJ pois,  apesar de  indicar  tais valores  em  sua DIRPF referente ao ano­calendário 2000, não foram apresentados os  respectivos extratos  bancários de modo a comprovar o informado em sua declaração de ajuste.  Ciente  disso,  o  RECORRENTE  anexou  aos  autos  o  extrato  de  sua  conta  poupança  do Banco  do Brasil  (fls.  176  e 177),  onde  se  constata  o  saldo  de R$ 6.326,86  em  30/12/1999. Deixou de anexar o extrato do Banco Itaú em razão de sua não localização.  Desta  forma,  deve  ser  acatado  o  pleito  do  RECORRENTE,  para  ser  contemplado como origem, no mês de janeiro de 2000, o saldo final em 31/12/1999 da conta  do Banco Itaú no valor de R$ 6.326,86.  (ii) O sexto erro de fato:  Neste  ponto,  o  RECORRENTE  pede  o  reconhecimento  das  vendas  dos  veículos  Pajero  e  Voyage,  por  R$  32.000,00  em maio/2000  e  R$  8.000,00  em  junho/2000,  respectivamente.  Sobre este ponto, também entendo que as alegações do RECORRENTE não  podem  ser  acolhidas,  visto  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  apenas  confirmam  que  os  veículos não pertencem mais  ao RECORRENTE,  sem,  contudo,  fazer qualquer  indicação da  quantia  recebida  em  decorrência  da  suposta  venda  dos  automóveis.  Não  consta  preço  dos  veículos nos documentos.  Os  documentos  de  fls.  196  e  197  confirmam  que  o  Voyage  de  placa  LAU4699, que pertencia ao RECORRENTE em 1999, encontra­se no nome de “Robson” no  ano  de  2006. Ora,  tais  documentos  não  comprovam  a  venda  a  valor  de R$  8.000,00,  que  o  RECORRENTE afirma ter recebido.  Em  relação  ao  automóvel  Pajero,  também  não  são  hábeis  os  documentos  apresentados pelo RECORRENTE no que se refere à comprovação da venda do veículo por R$  32.000,00.  A  declaração  prestada  pelo  Sr.  Luis  Humberto  Torres  (fl.  185),  de  que  teria  adquirido  o  veículo  pelo  numerário  indicado  pelo  RECORRENTE,  não  se  basta  para  comprovar a venda do Pajero, nem o valor dela. Provavelmente, o valor da venda não foi pago  em espécie, o que permitiria a construção da prova.  Ademais,  os  documentos  de  fls.  188  a  190  não  comprovam  que  o  RECORRENTE  recebeu  o  automóvel  VW/Santana  como  adiantamento  de  venda  da  Pajero.  Tais documentos comprovam apenas que o Santana, antes pertencente ao Sr. Júlio César Silva  dos Santo, passou a pertencer ao RECORRENTE.  O RECORRENTE deveria  comprovar o  recebimento dos valores  referentes  às supostas vendas de seus veículos através de documentação hábil e idônea, coincidentes em  datas e valores. Deste modo, poderia trazer aos autos cópias dos cheques que comprovassem a  venda, ou indicar no extrato de sua conta corrente os depósitos que referentes à suposta venda.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 18471.002237/2002­14  Acórdão n.º 2102­001.024  S2‐C1T2  Fl. 255          14 Desta  forma,  o  pleito  do RECORRENTE não  pode  ser  atendido,  visto  que  não restaram comprovadas as vendas, nem seus valores, dos veículos Voyage e Pajero, no ano­ calendário 2000.  (iii) O sétimo erro de fato:  O RECORRENTE afirma que, não foi contemplado como origem, no mês de  janeiro/2000,  o  saque  em  espécie  de  sua  caderneta  de  poupança  do  Banco  do  Brasil  em  30/12/1999 no valor R$ 10.000,00, conforme indica o documento de fl. 176.  Sobre  este  ponto,  o  RECORRENTE  alega  que  o  valor  de  R$  10.000,00  sacado não  foi  consumido,  e consta  em sua declaração de  ajuste  referente  ao  ano­calendário  2000, apresentada em 11/01/2002 (fls. 179 a 183).  Diante do contexto fático e legal, entendo que o RECORRENTE está com a  razão,  devendo  ser  reconhecido  como  origem  os  R$  10.000,00  mantidos  em  espécie  em  31/12/1999.  Além disso,  registre­se que o RECORRENTE não comprova que o veículo  Kadet vendido pela sua esposa é bem comum do casal. Desta forma, o referido bem não pode  ser contemplado na declaração do RECORRENTE.  Ante  o  acima  exposto,  voto  por  DAR  parcial  provimento  ao  recurso,  para  excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 16.326,86.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

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Numero do processo: 11020.003681/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não são cabíveis os embargos de declaração quando buscam a rediscussão da matéria já julgada, pela discordância com os fundamentos adotados pela mesma.
Numero da decisão: 1401-001.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM REJEITAR os embargos declaratórios. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Henrique Heiji Erbano, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Maurício Pereira Faro. Ausente momentaneamente o conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Numero do processo: 13981.000014/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro informado na Dcomp implica homologação das compensações dos débitos tributários declarados até o limite do valor suplementar reconhecido na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Mantém-se a glosa dos créditos apurados sobre os custos/despesas com demais insumos por falta de identificação de suas naturezas e da demonstração de seus empregos no processo produtivo. CRÉDITO. JUROS/MULTAS. PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. As despesas com juros moratórios e multa de mora incidentes no pagamento, a destempo, da conta de energia elétrica, consumida no processo produtivo, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. NOTA FISCAL. EMISSÃO. MÊS DIFERENTE. MESMO TRIMESTRE. APROVEITAMENTO. Inexiste vedação ao aproveitamento de crédito sobre nota fiscal de aquisição de insumos, emitida em um mês e escriturada no mês subsequente, dentro do mesmo trimestre.
Numero da decisão: 3301-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fábia Regina Freitas se declarou impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro informado na Dcomp implica homologação das compensações dos débitos tributários declarados até o limite do valor suplementar reconhecido na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Mantém-se a glosa dos créditos apurados sobre os custos/despesas com demais insumos por falta de identificação de suas naturezas e da demonstração de seus empregos no processo produtivo. CRÉDITO. JUROS/MULTAS. PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. As despesas com juros moratórios e multa de mora incidentes no pagamento, a destempo, da conta de energia elétrica, consumida no processo produtivo, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. NOTA FISCAL. EMISSÃO. MÊS DIFERENTE. MESMO TRIMESTRE. APROVEITAMENTO. Inexiste vedação ao aproveitamento de crédito sobre nota fiscal de aquisição de insumos, emitida em um mês e escriturada no mês subsequente, dentro do mesmo trimestre.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fábia Regina Freitas se declarou impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Antônio Mário de Abreu Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 395          1 394  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000014/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO.  Rejeita­se o pedido de diligência prescindível ao julgamento das questões de  mérito.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CRÉDITO. DEMAIS INSUMOS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO. GLOSA.  Mantém­se  a  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  os  custos/despesas  com  demais  insumos  por  falta  de  identificação  de  suas  naturezas  e  da  demonstração de seus empregos no processo produtivo.  CRÉDITO. JUROS/MULTAS. PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  As despesas com juros moratórios e multa de mora incidentes no pagamento,  a destempo, da conta de energia elétrica, consumida no processo produtivo,  não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral.  CRÉDITOS.  NOTA  FISCAL.  EMISSÃO.  MÊS  DIFERENTE.  MESMO  TRIMESTRE. APROVEITAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 14 /2 00 5- 91 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Inexiste vedação ao aproveitamento de crédito sobre nota fiscal de aquisição  de insumos, emitida em um mês e escriturada no mês subsequente, dentro do  mesmo trimestre.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  informado  na  Dcomp  implica  homologação  das  compensações  dos  débitos  tributários declarados até o limite do valor suplementar reconhecido na fase  recursal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fábia  Regina Freitas se declarou impedida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal e Antônio Mário de Abreu Pinto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  que  julgou  parcialmente  procedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra despacho decisório que homologou, em parte, as compensações dos débitos  fiscais declarados nas Declarações de Compensação (Dcomp) às fls. 111 e às fls. 113, ambas  apresentadas em 16/06/2005, com saldo credor de créditos básicos da Cofins não cumulativa,  apurado para o 3º trimestre de 2004, decorrentes de exportações.  A Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba  (SC)  homologou,  em parte,  as  compensações declaradas sob o fundamento de insuficiência do crédito financeiro reconhecido  à  recorrente,  por  força  das  glosas  efetuadas,  conforme  Parecer  Fiscal  às  fls.  222/241  e  Despacho Decisório às fls. 242/243.  Inconformada  com  a  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação de  inconformidade (fls. 249/261),  insistindo na homologação  integral, alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000014/2005­91  Acórdão n.º 3301­002.328  S3­C3T1  Fl. 396          3 (a) Da glosa referente a insumos ­ embalagens:  A  contribuinte  alega  que  para  efetuar  a  comercialização  de  seus  produtos  –  madeiras  e  seus  artefatos,  entre  outros  –  é  necessária  a  embalagem,  realizada  por  meio  de  insumos  adquiridos  para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, caixas plásticas etc. Explica que os insumos  glosados  são  etiquetas  adesivas  (legalmente  exigidas  para  produtos  destinados  ao  exterior e coladas na madeira), chapa de papelão ondulado (utilizado como proteção  do  produto  embalado),  as  cantoneiras  (utilizadas  para  proteção),  filme  stretch  (utilizado  para  amarrar  o  pacote)  e  fita  de  aço  (utilizada  na  embalagem  com  a  finalidade  de  amarrar/prender  o  pacote).  Conclui  a  contribuinte  que,  como  tais  produtos compõem o produto final, devem ser passíveis de creditamento.  (b)  Da  glosa  referente  a  despesas  com  energia  elétrica  –  créditos  extemporâneos:  A  contribuinte  alega  que  a  legislação  não  estabelece  quaisquer  vedações  ao  direito de crédito das despesas com energia elétrica em sua totalidade. E, em relação  aos  créditos  extemporâneos  atinentes  à  energia  elétrica,  glosados  pela  autoridade  fiscal por se referirem a meses anteriores, não pode prosperar, uma vez que não há  qualquer  restrição  temporal  no  texto  legal,  exceto  os  já  conhecidos  como  o  da  decadência.  (c) da glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado:  A contribuinte argumenta que:  [...] tendo em vista que foi permitido o aproveitamento de crédito das contribuições  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda (ativo imobilizado), bem como pela  lisura dos procedimentos adotados  pela Manifestante em relação a tomada destes créditos, deve ser revista a decisão final para  fins de alteração, reconhecendo o direito creditório da Manifestante em relação a estes bens  que participam diretamente do processo produtivo.  Em  aditamento  à  manifestação  de  conformidade,  às  folhas  283  a  291,  a  contribuinte traz aos autos cópia de Notas Fiscais (por amostragem) e o Livro de  Registro de Entradas; no qual  os materiais  de  embalagem  foram  lançados  sob  o  código  de  "compra  para  industrialização  ou  produção  rural"  ou  "compra  para  industrialização ou produção rural – mercadorias provenientes de outros Estados", a  fim de caracterizar os materiais de embalagem como insumos, nos termos do artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/02.  Junta,  ainda,  as  Fichas  Técnicas  dos  produtos  comercializados,  os  quais  compreendem  todas  as  mercadorias  acobertadas  pelas  notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal.  No  tópico  denominado  Dos  demais  bens  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte argumenta que o fundamento da glosa efetuada pela autoridade fiscal –  que  a  aquisição  de  bens  foi  genericamente  descrita  –  carece  de  suporte  fático  e  jurídico.  Explica  que  o  fundamento  é  impreciso,  sendo  defeso  à  autoridade  fiscal  utilizar  argumentos  evasivos,  em  vista  do  princípio  da  verdade  material;  que  a  autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de prova. Conclui a contribuinte:  Contudo,  a  fim de  liquidar  por  vezes  a  presente  discussão,  acentua  a Manifestante  que  os  documentos  referidos  no  tópico  antecedente,  de  igual  forma  corroboram  a  insubsistência  da  glosa  alicerçada  no  citado  fundamento,  na  medida  em  que  as  Notas  Fiscais e Fichas Técnicas dos produtos (anexas) constituem elementos mais que suficientes  para  descrevê­los  e  caracterizá­los  como  insumos,  porquanto,  passíveis  do  desconto  de  créditos tal como procedido pela Manifestante.”  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Em  Do  crédito  a  descontar  referente  ao  ativo  imobilizado,  a  contribuinte  alega que os bens – sistema elevadores de carga de madeira e sistema de aspiração e  transporte  de  partículas  –  caracterizam­se  pela  essencialidade  no  processo  de  produção. A contribuinte detalha a função de cada equipamento dos citados sistemas  no processo produtivo da empresa.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente, em parte, conforme Acórdão nº 07­19.846, datado de 07/05/2010, às fls. 357/382,  sob as seguintes ementas:  “PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­cumulatividade, a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  a  título  de  depreciação,  calculados  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade,  não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título  as empresas concessionárias de energia elétrica.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000014/2005­91  Acórdão n.º 3301­002.328  S3­C3T1  Fl. 397          5 Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (385/393)  requerendo a sua  reforma, a  fim que se homologue, na  íntegra,  as compensações declaradas,  alegando,  em  síntese,  que,  nos  termos  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  art.  3º,  faz  jus  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos/despesas  com  aquisições  de  (i)  embalagem  (etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço;  (ii)  demais  insumos, sob o argumento de que os vários documentos juntados aos autos são suficientes para  caracterizá­los como insumos e que as notas fiscais emitidas por Sullac Especialidades Ltda. e  Ive  do  Brasil  Ltda.,  embora  apresentem  data  de  emissão  de  julho,  foram  escrituradas  em  agosto; e as emitidas por Berardi Com. e  Ind. Ltda., Renner Sayerlack S/A e Durlin Tintas e  Vernizes Ltda.,  com data de agosto,  foram escrituradas em setembro de 2004; e  (iii) energia  elétrica, porque a glosa sobre as despesas com multa e juros moratórios sobre seu pagamento, a  destempo, não procede, pois não devem ser considerados isoladamente e sim pelo total pago. E  caso, não seja esse o entendimento desta Turma, requereu a baixa dos autos em diligência, para  que seja verificada a real situação dos créditos envolvidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A recorrente solicitou a baixa dos autos, em diligência, para que a autoridade  preparadora verifique a real situação dos créditos reclamados.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  Parecer  às  fls.  222/241  e  da  decisão  recorrida,  tanto  a  autoridade  administrativa  como  a  julgadora  de  primeira  instância  examinaram a documentação apresentada.  Caberia à recorrente ter  identificado a natureza de cada insumo cujo crédito  foi glosado e, ainda, demonstrado sua utilização no seu processo produtivo.  Além  disto,  o  deferimento  de  pedido  de  diligência  está  condicionado  ao  atendimento do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnaste pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  [...].  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.”  A recorrente atendeu, em parte, os requisitos elencados no inciso IV, citado e  transcrito acima, informando, de forma genérica o objetivo da diligência, ou seja, “com intuito  de que seja verificada a real situação dos créditos envolvidos”.  Assim rejeita­se diligência requerida.  No mérito, as questões opostas nesta fase recursal se restringem às glosas dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  com  (i)  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme stretch e fita de aço; (ii) demais  insumos; (iii)  juros moratórios e multa de  mora; e (iv) notas fiscais emitidas em um mês e escrituradas em outro.  A Lei nº 10.833. de 29/12/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a  Cofins, assim dispõe quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  [...].  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de: (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000014/2005­91  Acórdão n.º 3301­002.328  S3­C3T1  Fl. 398          7 [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  [...].”  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  (i) etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e fita de aço  Trata­se de bens que integram o custo final do produto fabricado e exportado  pela recorrente. Assim, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citados e  transcritos  anteriormente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  da  contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo  credor trimestral.  Portanto, os valores apurados pela recorrente sobre tais custos e glosados pela  Fiscalização deverão restabelecidos e utilizados na Dcomp em discussão.  (ii) demais insumos.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  identificou  tais  insumos  nem  demonstrou seus empregos, no seu processo produtivo; se limitando à alegação de que juntou  vários  documentos  que,  segundo  seu  entendimento,  constituem  elementos  suficientes  para  caracterizar tais bens como insumos, nos termos do dispositivo legal citado no item (i) acima.  Contudo,  tais documentos não permitem  identificar  suas natureza nem suas  utilizações no seu processo produtivo, Caberia a ela ter elaborado uma planilha identificando  cada  um  deles,  informando:  valor  de  aquisição;  nota  fiscal;  vida  útil/  e,  seus  empregos  no  processo  produtivo,  ou  seja,  em  que  fase  do  processo  são  empregados  e  qual  a  finalidade  específica de cada um.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Como não o fez, as glosas devem ser mantidas.  (iii) juros moratórios e multa de mora  A  recorrente  defende  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  sobre  despesas  incorridas  com  juros  de  mora  e  multa  mora,  incidentes  sobre  pagamentos,  a  destempo,  de  energia elétrica sob o argumento de que integram o custo total desse insumo.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  tais  despesas  não  integram  o  custo  da  energia  elétrica  utilizado  no  processo  produtivo  nem  geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833.  de  2003,  citados  anteriormente.  Somente  geram  créditos  os  custos  e  despesas  de  bens/serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  (iv) notas fiscais emitidas em um mês e escrituradas em outro.  O fato de a nota fiscal ter sido emitida em um mês e escriturada nas escritas,  contábil  e  fiscal,  no  mês  imediatamente  subseqüente  e  no  mesmo  trimestre,  não  impede  o  aproveitamento do crédito gerado, desde que atenda os requisitos do art. 2º da Lei nº 10.833, de  2003.  Também,  segundo o disposto no § 2º do  art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  é  apurado trimestralmente.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  dos  autos,  as  notas  fiscais  das  empresas  Sullac Especialidades  Ltda.,  Ive  do  Brasil  Ltda.,  Durlin  S.A.  Tintas  e Vernizes,  e  Renner Sayerlack S.A., são referentes a bens que se enquadram como insumos, nos termos do  inciso  II  do  art.  3º,  citado  e  transcrito  anteriormente.  Já  a  nota  fiscal  emitida  pela  Berardi  Comércio e Indústria Ltda. não atende àquele dispositivo.  Dessa forma, os valores das glosas sobres os custos correspondentes àquelas  notas  fiscais,  com exceção da nota  fiscal da Berardi Comércio e  Indústria Ltda., deverão ser  restabelecidos para utilização na Dcomp em discussão.  Quanto  à  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  nas  Dcomp em discussão, segundo a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, aquela está condicionada  à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  a crédito financeiro suplementar, reconhecido nesta fase recursal.  Assim,  compete  à  autoridade  administrativa  apurar  os  créditos  da  contribuição, nos termos desta decisão, e homologar as compensações declaradas até o limite  apurado.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os custos incorridos  com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e  fita  de  aço  e  sobre  os  custos  dos  insumos  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Sullac  Especialidades Ltda.,  Ive do Brasil Ltda., Durlin S.A. Tintas e Vernizes, e Renner Sayerlack  S.A.,  cabendo  à  autoridade  administrativa  recalcular  os  créditos,  apurar  o  saldo  credor  trimestral  passível  de  ressarcimento/compensação  e  homologar  as  compensações  declaradas  nas Dcomp, em discussão, até o limite apurado, exigindo possível saldo remanescente.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000014/2005­91  Acórdão n.º 3301­002.328  S3­C3T1  Fl. 399          9 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.006635/2004-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2102-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator (Acórdão reapresentado em meio magnético.) EDITADO EM 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 86          1 85  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.006635/2004­22  Recurso nº  516.176   Voluntário  Acórdão nº  2102­000.976  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  GILBERTO DE SANTANA SOBRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.    Assinado digitalmente  José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização      Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 66 35 /2 00 4- 22 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.006635/2004­22  Acórdão n.º 2102­000.976  S2‐C1T2  Fl. 87          2 (Acórdão reapresentado em meio magnético.)    EDITADO EM 01/12/2010  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 70 a 74,  interposto contra decisão da  DRJ  em Salvador/BA,  de  fls.  64  a 65,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  03  a  08,  relativo ao ano­calendário 1999,  lavrado em 25/03/2004, com ciência do RECORRENTE em  22/06/2004, conforme AR de fl. 10.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 6.228,04,  já  inclusos  juros de mora  (até o mês da  lavratura), multa de ofício no  percentual de 75% e também a multa por atraso na entrega da DIRPF.  O  presente  lançamento  decorreu  da  acusação  de  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  constante  em Declaração  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte – DIRF e não declarados em DIRPF pelo RECORRENTE, conforme  demonstrativo das infrações de fl. 06.  Assim, a autoridade  lançadora procedeu, de ofício, à  inclusão dos seguintes  rendimentos na declaração de ajuste do RECORRENTE, com a indicação da respectiva fonte  pagadora:  a)  R$ 31.548,52 – Cerealista Medeiros LTDA. (CNPJ 02.481.364/0001­66);  b)  R$ 1.250,00 – Antonio Borim S/A (CNPJ 50.938.273/0001­50).  A fiscalização incluiu, ainda, o valor de imposto de renda retido na fonte de  R$  473,23  referente  aos  rendimentos  omitidos  que  foram  recebidos  pelo  RECORRENTE,  conforme informação de fl. 05.  Desta  forma,  foram  alteradas  as  seguintes  linhas  da  declaração  do  RECORRENTE:  (i)  rendimentos  tributáveis de R$ 2.500,00 para R$ 32.798,52;  (ii) valor do  desconto simplificado de R$ 500,00 para R$ 6.559,70; e (iii) o imposto retido na fonte de R$  0,00 para R$ 473,23. Assim, a autoridade fiscal apurou o valor de imposto suplementar de R$  2.422,42 (fl. 04).  Ainda de acordo com a mensagem de fl. 04, a fiscalização lançou multa por  atraso na entrega da declaração do RECORRENTE no valor de R$ 260,61, conforme cálculos  de fl. 07v.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.006635/2004­22  Acórdão n.º 2102­000.976  S2‐C1T2  Fl. 88          3   DA IMPUGNAÇÃO    Em  19/07/2004,  a  RECORRENTE  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01,  alegando, em suma, que desconhecia a empresa denominada Cerealista Medeiros LTDA. e que  não havia recebido o valor declarado pela mesma em DIRF. Assim, requereu diligência fiscal  para apuração dos fatos.  À fl. 37, a DRJ em Salvador/BA determinou a realização de diligência para  que a Cerealista Medeiros LTDA. apresentasse os comprovantes  informados em DIRF de  fl.  21. Entretanto, não foi possível intimar a empresa, conforme certidão de fl. 41.  Por meio do despacho de fl. 42, a DRJ de origem determinou a realização de  intimação da Cerealista Medeiros LTDA., para cumprimento da diligência fiscal.  Em resposta de fls. 48 a , a Cerealista Medeiros LTDA. juntou aos autos duas  notas  fiscais  emitidas  pelo RECORRENTE  e  os  respectivos DARF’s  do  IRPF,  coincidentes  com os valores informados em DIRF.  Cientificado do  resultado da diligência  fiscal, o RECORRENTE apresentou  resposta de fl. 57, afirmando que as notas fiscais apresentadas pela Cerealista Medeiros LTDA.  seriam falsas, e que nunca havia prestado qualquer serviço para a referida empresa.  Desta forma, requereu nova intimação da empresa diligenciada para que esta  informasse  a  forma  como  os  pagamentos  foram  realizados  e  comprovasse  a  efetivação  do  mesmo.  Informou  que  apresentaria  notícia  crime  na  perante  a  Delegacia  de  Repressão  ao  Estelionato e Outras Fraudes – DREOF.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 31 a 37 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de  acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente omissão de rendimentos.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  do  voto,  a  autoridade  julgadora  afirmou  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  autuado  e  apresentadas  pela  Cerealista  Medeiros  LTDA.  (fls.  49  e  51)  confirmavam os valores informados em DIRF (fl. 21).  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.006635/2004­22  Acórdão n.º 2102­000.976  S2‐C1T2  Fl. 89          4 A DRJ afirmou que a alegação de que as referidas notas fiscais seriam falsas  não  poderia  ser  acolhida,  pois  o  RECORRENTE  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse tal fato, ou até mesmo que justificasse uma nova diligência ou perícia. Apontou  que o recolhimento tempestivo do IRRF correspondente aos rendimentos constantes nas notas  fiscais  foram devidamente comprovados através dos DARF´s de fls. 50 e 52, o que constitui  mais uma prova da veracidade dos valores informados em DIRF.  Ademais, a autoridade  julgadora  informou que o RECORRENTE não havia  apresentado  qualquer  contestação  acerca  dos  valores  recebidos  da  Antônio  Borim  S/A,  constantes na DIRF de fl. 22.  Portanto,  a  DRJ  considerou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário exigido.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  70  a  74  em  25/06/2009, através de procurador devidamente constituído à fl. 75.  Em suas razões recursais, o RECORRENTE questionou o fato de não ter sido  realizada  a  diligência  para  que  a  Cerealista Medeiros  LTDA.  comprovasse  a  efetivação  do  pagamento das quantias objeto da autuação.  Alegou que houve cerceamento de  sua defesa, visto que a  autoridade  fiscal  não  apurou  se  as  receitas  consideradas  omissas  foram,  de  fato,  destinadas  ao  ora  RECORRENTE.  O  RECORRENTE  argumentou  que  ficou  “inativo”  (sic)  em  31/10/2008,  conforme  certidão  de  fl.  83,  fato  este  que  inviabilizaria  a  utilização  de  qualquer  nota  fiscal.  Alegou  também  que,  em  novembro  de  2007,  enquanto  aguardava  o  cancelamento  de  sua  inscrição municipal, notou a falta dos talões de notas fiscais da série “A”, numeração de 001 a  250, razão pela qual publicou seu extravio em jornal de grande circulação no Estado da Bahia,  conforme cópia de fl. 84.  Desta  forma,  reiterou  a  alegação  de  que  seria  necessária  a  realização  de  diligência na empresa pagadora para que esta apresentasse os comprovantes de pagamentos dos  valores constantes nas notas fiscais objeto da presente autuação, a fim de que seja identificado  seu real recebedor.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  Recebo o recurso como tempestivo, uma vez que o AR de fl. 69 não indica a  data de entrega da decisão proferida pela DRJ ao RECORRENTE.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.006635/2004­22  Acórdão n.º 2102­000.976  S2‐C1T2  Fl. 90          5 O  RECORRENTE,  autuado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  defende­se  afirmando  que  não  recebeu  a  quantia  indicada  pela  empresa  denominada Cerealista Medeiros LTDA., no valor de R$ 31.548,52, conforme DIRF de fl. 21 e  notas fiscais de fls. 49 e 51.  De início, deve­se esclarecer que o RECORRENTE não apresentou qualquer  defesa  acerca  dos  rendimentos  recebidos  da  Antônio  Borin  S/A  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  e Conexos,  informados  em DIRF de  fl.  22,  nem a  respeito  da multa pelo  atraso  da  entrega  de  sua  declaração.  Desta  forma,  de  acordo  com  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.  Em  suas  razões  de  apelo,  alegou  que  nunca  trabalhou  para  a  Cerealista  Medeiros  LTDA.  e  que,  por  esse motivo,  deveria  ser  realizada  diligência  fiscal  na  empresa  pagadora a fim de que esta apresentasse os comprovantes de pagamentos dos valores indicados  nas  notas  fiscais,  o  que  comprovaria  que  o  ora  RECORRENTE  não  havia  recebido  a  mencionada quantia.  Entendo  que  são  infundadas  as  alegações  do  RECORRENTE,  conforme  adiante será demonstrado.  Da preliminar:  Inicialmente,  não há que  se  falar em  cerceamento do direito de defesa,  vez  que o RECORRENTE demonstra compreender os fatos que lhe foram imputados.  Também não  houve  cerceamento  da  defesa quando deixou  de  ser  realizada  nova  diligência  na  empresa  Cerealista  Medeiros  LTDA.,  como  havia  requerido  o  RECORRENTE, visto que a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que tal medida seria  impraticável  para  a  formação  de  sua  convicção. Nestes  termos,  vide  entendimento  do  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes abaixo transcrito, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  NULIDADE DA  DECISÃO  RECORRIDA  ­  INDEFERIMENTO  DE  PRAZO  ADICIONAL  PARA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância indeferirá pedidos de produção de provas que entender  impraticáveis  ou  prescindíveis  para  a  formação  de  sua  convicção,  sem  que  isto  constitua  cerceamento  de  direito  de  defesa.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  2001,  examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.006635/2004­22  Acórdão n.º 2102­000.976  S2‐C1T2  Fl. 91          6 equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  de  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado. (recurso voluntário nº  156861;  4ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  julgamento em 23/04/2008)”  Portanto, entendo descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa.  Do mérito:  Sobre  a  alegação  do  RECORRENTE,  de  que  desconhecia  a  empresa  Cerealista Medeiros LTDA. e que não havia trabalhado para mesma, entendo que a mesma não  deve  prevalecer,  haja  vista  que  a  referida  empresa,  após  ser  intimada  pela  fiscalização,  comprovou  que  havia  pago  ao  RECORRENTE  a  quantia  total  de  R$  31.548,52,  no  ano­ calendário  1999,  em  decorrência  das  notas  fiscais  nºs  0015  e  0016  (fls.  49  e  51  dos  autos).  Comprovou ainda que recolheu o imposto incidente sobre as referidas notas fiscais em nome  do RECORRENTE (CPF nº 501.044.625­15), de acordo com os DARF’s de fls. 50 e 52.  Desta  forma,  a  informação  prestada  pela  Cerealista  Medeiros  LTDA.  corrobora  com  a  DIRF  de  fl.  21.  Portanto,  resta  claro  nos  autos  que  houve  omissão  de  rendimentos por parte do RECORRENTE.  Sobre  a  alegação  prestada  pelo  RECORRENTE,  de  que  não  trabalhou  no  período de 10/2008, conforme certidão de fl. 83, o que inviabilizaria a utilização de qualquer  nota fiscal, deve­se esclarecer que as notas fiscais objeto da presente autuação por omissão de  rendimentos foram expedidas em 22/02/1999 e em 08/07/1999, ou seja, bem antes da baixa de  inscrição  do  registro municipal  do RECORRENTE perante  a  Prefeitura  de  Salvador/BA  (fl.  83). Desta forma, não se pode falar que as notas fiscais seriam invalidas.  Da mesma forma deve ser afastada a arguição acerca do suposto extravio do  talão  das  notas  fiscais,  visto  que,  conforme  afirmou  em  seu  recurso  voluntário,  o  RECORRENTE  notou  a  ausência  do  talão  apenas  no  ano  2007,  e  publicou  nota  sobre  o  extravio no  jornal do dia 01/09/2007 (fl. 84). Ocorre que a emissão das notas  fiscais data do  ano  de  1999,  assim  como  o  recolhimento  do  IRF,  ou  seja,  ambos  são  muito  anteriores  à  publicação da nota de extravio em jornal.  Deve­se também atentar para o fato de que o RECORRENTE foi cientificado  da presente autuação em 23/06/2004, conforme AR de fl. 10, e sendo assim, não pode basear  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.006635/2004­22  Acórdão n.º 2102­000.976  S2‐C1T2  Fl. 92          7 sua defesa em publicação de nota de extravio datada de 01/09/2007, ou seja, ocorrida quando  passados mais de três anos da intimação acerca do presente lançamento.  Ademais, deve­se atentar para o  fato de que o  suposto extravio do  talão de  notas  fiscais  do  RECORRENTE  não  foi  comprovado  por  qualquer  meio  admitido.  Desta  forma, não se pode imputar a alguém qualquer crime sem o devido processo penal, visto que,  em  razão  da  presunção  de  inocência  estabelecida  pelo  art.  5º,  inciso  LVII,  da  Constituição  Federal,  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória”.  Meras  alegações do RECORRENTE, desacompanhadas de quaisquer meios  de provas que as dê sustentáculo, não podem ser acolhidas. Este é um “princípio” processual  dos mais  caros,  seja na  esfera administrativa ou  na  judiciária,  e não podendo  ser diferente  a  postura deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, como se pode perceber da  análise dos seguintes acórdãos, verbis:  “RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser  instruído com os documentos que fundamentem as alegações do  interessado.  Recurso  negado.  (recurso  voluntário  nº  156896;  2ª  Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em  08/09/2008)”  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  PROVAS.  Não  são  acolhidas  as  alegações  de  defesa  desacompanhadas  de  elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar  sem provar equivale a não alegar.  Recurso  Voluntário Negado.  (recurso  voluntário  nº  149637;  1ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em  30/05/2008)”  Importante salientar que a função deste Conselho é julgar a aplicação da lei  tributária por parte a autoridade lançadora, conforme art. 1º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria do Ministro da Fazenda nº 256, de 22/06/2006),  verbis:  “Artigo  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado, paritário,  integrante  da estrutura do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância, bem como  os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.”  Assim, não há como negar que a autoridade lançadora agiu corretamente ao  lavrar o presente auto de  infração, uma vez que, ao confrontar as  informações  expostas pelo  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.006635/2004­22  Acórdão n.º 2102­000.976  S2‐C1T2  Fl. 93          8 RECORRENTE  em  sua  declaração  de  ajuste  (fl.  16)  com  os  dados  constantes  em  DIRF’s  apresentados pela Cerealista Medeiros LTDA. e pela Antônio Borin S/A Indústria e Comércio  de Bebidas e Conexos (fls. 21 e 22), foi constatada omissão de rendimentos, o que autorizou o  lançamento do imposto de renda, com base no art. 149, inciso V, c/c art. 150, todos do Código  Tributário Nacional, que dispõem o seguinte:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;”  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  Mesmo após defesa do RECORRENTE, verifica­se que  todas os elementos  existentes nos autos convergem para o fato de que houve, de fato, omissão dos rendimentos por  parte do RECORRENTE, o que pode ser comprovado pelas notas fiscais emitidas pela empresa  Cerealista Medeiros LTDA.  e pelos DARF´s de  recolhimento do  imposto de  renda  retido na  fonte (fls. 49 a 52).  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade.    Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15555.000077/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação, bem como em sede de recurso a matéria fática não exposta inicialmente na peça de impugnação (fato novo e superveniente), desde que haja motivo relevante exposto nos autos. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a decisão recorrida.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões. Ausentes  os  conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues  e  Lourenço Ferreira do  Prado.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15555.000077/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.269  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/1999 a 03/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  02/04),  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP os valores de remuneração pagos aos segurados empregados.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  04/08/2004  (fl.01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  há nulidade do  lançamento, na medida em que este omite os artigos  das normas legais específicas dadas como infringidas. Argúi, ainda, a  nulidade do  lançamento pela  falta de intimação dos demais supostos  devedores do presente crédito;  2.  sustenta  a  ilegalidade  da  caracterização  de  grupo  econômico  pela  fiscalização,  posto  que  realizada  com  base  em  presunção.  Nesse  passo, pondera que não há qualquer relação de subordinação entre as  empresas, não bastando a mera vinculação;  3.  no  mérito,  afirma  que,  tendo  apresentado  os  comprovantes  de  recolhimento dos valores que teria deixado de declarar em GFIP, não  há motivo para autuação;  4.  por  fim,  contesta  a  aplicação  de  juros moratórios  pela  taxa  SELIC,  sustentando a sua ilegalidade.  Embora intimadas por via postal, em 25/08/2004 (fls. 227/235), as empresas  Uniwork  Coperativa  de  Trabalho  LTDA.  e  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.,  supostas  integrantes do grupo econômico, não impugnaram o lançamento.  A Delegacia da Receita Previdenciária  em Duque de Caxias – por meio da  Decisão­Notificação (DN) 17.422.4/0143/2005 (fls. 239/246) – considerou o lançamento fiscal  procedente em sua totalidade.  Sem  apresentação  de  recursos,  houve  a  lavratura  de  Termo  de  Revelia  e  Termo de Trânsito em Julgado da decisão de primeira instância.  Processo  foi  encaminhado  ao  setor  de  cobrança  judicial.  A  Procuradoria  Especializada  do  Fisco  determina  que  o  processo  retorno  à  fase  administrativa  para  que  as  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 empresas  sejam  notificadas  sobre  o  débito,  abrindo­se  prazo  para  defesa,  bem  como  certificando­as de eventual revelia.  A  empresa  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.,  suposta  integrante  do  grupo  econômico,  apresentou  recurso, manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade  do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua alegação fática de  que não integraria o grupo econômico delineado pelo Fisco.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Nova Iguaçu/RJ informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15555.000077/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.269  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto.  Cumpre  esclarecer  que  somente  a  empresa  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos Ltda apresentou recurso voluntário.  Quanto às prejudiciais, há questão que merece ser analisada.  Da análise inicial dos autos, verifica­se questão prejudicial ao julgamento do  recurso  encaminhado,  face  à  ocorrência  de  cerceamento  da  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão de instância, vícios esses que devem ser sanados.  Após  a  apresentação  da  peça  de  impugnação  –  oportunidade  em  que  a  empresa  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda  alegava  que  não  existiria  a  caracterização de grupo econômico, tendo em vista que não haveria relação de controle ou de  subordinação  entre  as  empresas  apontadas  pelo  Fisco  como  integrantes  do  suposto  grupo  econômico, havendo apenas uma presunção de grupo econômico –, a Delegacia de Julgamento  proferiu decisão  indeferindo as  alegações  expostas nessa peça de  impugnação, nos  seguintes  termos:  “[...]  9. No que  se  refere a  argüição  de  nulidade  pela  falta  de  intimação  dos  integrantes  do  Grupo  Econômico,  não  assiste  razão  a  impugnante,  na  medida  em  que  as  empresas  foram  regularmente  cientificadas  do  procedimento  fiscal  pela  via  postal,  como  revelam  os  documentos  de  fls.  227/234.  [...]”  (processo  15555.000077/2008­46,  Decisão­Notificação  (DN)  17.422.4/0143/2005, fls. 239/246)  Com a prolação da decisão de primeira  instância,  inicialmente não houve a  apresentação de  recurso  voluntário. Com  isso,  o Fisco  lavrou Termo de Revelia  e Termo de  Trânsito  em  Julgado  da  decisão  de  primeira  instância,  e  encaminhou  os  autos  ao  setor  de  cobrança judicial.  Posteriormente, a Fazenda Nacional (Procuradoria Especializada) determinou  o  retorno  do  processo  à  fase  administrativa  para  que  as  empresas  sejam  notificadas  sobre  o  débito,  abrindo­se  prazo  para  defesa,  bem  como  certificando­as  de  eventual  revelia.  Por  sua  vez,  o  Fisco  determinou  a  reabertura  de  prazo  para  a  interposição  de  recurso  para  todas  as  empresas integrantes do suposto grupo econômico, nos seguintes termos:  “[...]  1.  Trata­se  de  Decisão­Notificação  ­  DN  emitida  em  30/05/2005,  sob  o  no  17.422.4/0143/2005,  que  julgou  pela  procedência do auto­de­infração ­ AI lavrado sob o DEBCAD n°  35.699.845­2.  2. 0 referido AI foi  lavrado quando da ação fiscal desenvolvida  na empresa UniwaV Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda  ­  72.387.665/0001­00  (integrante  de  grupo  econômico),  porém,  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 são responsáveis solidárias pelo crédito previdenciário lançado  por  meio  deste  AI,  além  da  empresa  Uniwav  Cooperativa  de  Profissionais Liberais Ltda, todas as demais empresas participes  do grupo econômico, a  saber: Uniwav Serv. Coop. de Trab. de  Profissionais  Liberais  Ltda  ­  CNPJ  •  73.206.245/0001­43,  Uniwork  Cooperativa  de  Trabalho  Ltda  —  CNPJ  73.206.245/0001­43,  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda  ­  CNPJ 03.721.322/0001­18.  3.  Todas  as  empresas  identificadas  no  item  supra  –  item  2  do  presente  Despacho,  foram  chamadas  a  se  manifestarem  nos  autos,  conforme  fls.  1  (notificação pessoal  da  empresa Uniway  Cooperativa  de  profissionais  Liberais  Ltda),  fls.  226  (cópia  de  Edital  Publicado  no  Jornal  do  Comércio  de  12/11/2004  –  empresa  Uniway  Serv.  Cooperat.  de  Trab.  de  Profissionais  Ltda),  fls.  227  (carta  enviada  à  Uniwork  Cooperativa  de  Trabalho LTDA – recebida em 25/08/2004 conforme aposição de  assinatura em AR) e fls. 231 (carta enviada à empresa E­Dablio  Consultoria e Projetos Ltda – recebida em 25/08/2004 conforme  aposição de assinatura em AR).  4.  No  entanto,  nos  autos  consta  apenas  a  comprovação  do  recebimento  da  ON  pela  empresa  Uniwav  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda  ­  72.387.665/0001­00,  em  07/07/2005 (fls. 243).  5. Às  fls. 268, consta Despacho da Procuradoria Especializada  do  INSS  devolvendo  o  processo  a  Seção  do  Contencioso  Administrativo para que  todas as empresas participes do grupo  econômico  recebam  cópia  da  presente  Decisão­Notificação  ­  DN.  6.  Dessa  foram,  esta  Seção  reencaminha  cópia  da  Decisão­ Notificação  n°  17.422.4/0143/2005  as  demais  empresas  participes do grupo econômico, a saber: Uniwav Serv. Coop. de  Trab.  de  Profissionais  Liberais  Ltda  ­  CNPJ  73.206.245/0001­ 43,  Uniwork  Cooperativa  de  Trabalho  Ltda  —  CNPJ  73.206.245/0001­43  ,  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda  –  CNPJ 03.721.322/0001­18.  7. Ressalte­se que o presente Despacho está sendo encaminhada  a todas as empresas que integram o grupo econômico, uma vez  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interposição  de  recurso  dirigido  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS está sendo reaberto pelo presente Despacho e começará  a fluir após a ciência de todas as empresas participes do grupo.  [...]” (processo 15555.000077/2008­46) (g.n.)  No  retorno  do  processo  à  fase  administrativa,  conforme  determinação  da  Fazenda Nacional, a empresa E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda interpôs recurso alegando,  em síntese, os seguintes fatos:  1.  a sua constituição como empresa somente ocorreu em março de 2000,  logo não há de se falar em contribuições nas competências 01/1999 a  02/2000;  2.  ela  não  pertence  a  grupo  econômico  algum,  e  em  tal  condição  não  pode  ser  considerada  solidária  aos  débitos  mencionados  no  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15555.000077/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.269  S2­C4T2  Fl. 5          7 lançamento  fiscal,  pois  o  único  vinculo  existente  entre  a  e­Dablio  Consultoria  e Projetos Ltda  e  a  cooperativa Uniway  era  um  vínculo  comercial, onde a primeira contratava os serviços da segunda;  3.  Conforme  impugnação  da  Cooperativa  Uniway,  a  qual  sofreu  a  fiscalização,  não  restou  comprovada,  durante  a  fiscalização,  a  existência  do  controle  por  parte  de  uma  das  cooperativas  sobre  as  outras  e  muito  menos  da  empresa  limitada  sobre  as  cooperativas,  portando  a  autoridade  fiscalizadora  fundamentou­se  em  simples  presunção  e  informações  comerciais  constantes  no  site  www.uniway.com.br,  onde  constava  a  e­Dablio  Consultoria  e  Projetos Ltda, como sua cliente;  4.  Conforme Contrato Social  (doc. 3) o  responsável pela administração  da  empresa  e­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.  era  seu  Sócio­ Gerente  Pedro Azambuja  Pinheiro Machado,  portando  não  há  de  se  falar em controle e direção, pois o Sr. Pedro não fazia parte da direção  e muito menos controlava a Cooperativa Uniway;  5.  o AI DEBCAD n° 35.699.845­2, de 30/07/2004, nunca foi entregue a  e­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda,  apenas  a  empresa  tomou  conhecimento em 07/08/2006, quando sua procuradora recebeu cópias  da NFLD em questão. Isto, por uma única razão, não há vínculo entre  a empresa UNIWAY e a E­DABLIO, que é uma empresa limitada e a  Uniway,  cooperativa.  Dessa  forma,  afirma  que  não  faz  parte  do  mesmo  grupo  econômico  que  a  cooperativa  Notificada  e,  para  comprovar as suas alegações, junta aos autos cópias de documentos.  Considerando  a  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão  de  instância,  entende­se que a decisão de primeira instância deverá examinar e analisar as alegações postas  na  peça  recursal,  eis  que  essa  decisão  não  analisou,  de  forma  suficiente,  todos  os  pontos  abordados pela peça de impugnação, no momento em que não houve uma demonstração fática  de que  todas  as  empresas  comporiam ou não o grupo econômico delineado pelo  lançamento  fiscal.  Segundo  a  Recorrente  (E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda),  ela  não  tornou  conhecimento  imediato  da  autuação,  sendo  que  isso  impossibilitou,  dentro  do  prazo  regulamentar, a sua produção de prova na  fase de  impugnação, e,  com isso, somente na  fase  recursal  foram  apresentadas  as  questões  fáticas  e  jurídicas  da  impugnação  do  lançamento  fiscal.  Com  a  finalidade  de  afastar  qualquer  dúvida  acerca  do  sujeito  passivo  da  relação obrigacional tributária do presente processo, já que a Recorrente (E­Dablio Consultoria  e Projetos Ltda) alega que os fatos apontados pelo Fisco não guardam correspondências com a  documentação existente na empresa (fato novo para o processo) – tais como as questões fáticas  expostas  nos  itens  1  a  5  retromencionados  –,  deverá  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento rebater os pontos apresentados na peça de impugnação, bem como a matéria fática  somente  apresentada  em  sede  de  recurso  voluntário  (fato  superveniente  ao momento  de  sua  apresentação),  visando demonstrar que o Fisco  cumpriu,  ou não,  a  legislação de  regência na  época de ocorrência do fato gerador. Ou caso os autos não possuam os elementos suficientes,  entende­se  eficaz  a  baixa  do  processo  em  diligência  para manifestação  do  Fisco  quanto  aos  argumentos  apresentados  na  peça  recursal  ou  na  peça  de  impugnação,  dando­se  uma chance  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 para que a Recorrente (E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda) emende a peça inicial (peça de  impugnação) e especifique os elementos probatórios que demonstram as suas alegações.  Dentro  desse  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  esclarecer  que  tal  decisão  deve  ser  pautada  dentro  princípio  da  motivação.  Esta  motivação  exige  da  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos, assim como a correlação lógica entre os fatos expostos nos autos e o ato praticado,  demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei. Enfim, exige um raciocínio lógico entre  o motivo, o resultado da decisão e a lei. Assim, não é razoável o exame de toda a matéria fática  na fase recursal, se a Recorrente (E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda) não a apresentou em  decorrência de uma causa dada pelo próprio Fisco, corroborado pelo retorno do processo à fase  administrativa  e  pela  reabertura  de  prazo,  conforme  determinação  da  Fazenda  Nacional  (Procuradoria Especializada e Fisco).  Isso permitirá que tal matéria  fática seja analisada pela  primeira instância e evitará a garantia da supressão de instância e da ampla defesa.  Esse  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  Diante  disso,  entende­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  está  devidamente motivada, eis que lhe faltou examinar as questões fáticas retromencionadas (itens  a  5  dessa  decisão)  e  sinalizadas  na  peça  de  impugnação  pela  empresa  autuada  (Uniway  Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda). Nesse particular não há outra solução a ser dada  ao  presente  processo,  anulando­se  a  decisão  de  primeira  instância  em  decorrência  da  constatação do cerceamento a garantia da ampla defesa e da supressão de instância evidenciada  nos autos.  A  Recorrente  (E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda)  possui  o  direito  de  verificação  e  análise de  todos  seus  argumentos na primeira  instância. Não procedendo dessa  forma,  ocorrerá  a  supressão  de  instância  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  motivo  de  nulidade, ainda que se trata de matéria fática exposta somente na peça recursal, desde que seja  de  forma  excepcional  e  justificada,  que  foi:  impossibilidade  de  se  manifestar,  no  prazo  regulamentar,  da  autuação  em  decorrência  da  falta  de  ciência  de  todos  os  sujeitos  passivos (solidariedade). Esse entendimento é corroborado pelo fato de que, após o retorno do  processo  à  fase  administrativa,  houve  a  reabertura  de  prazo  para  que  as  empresas  (sujeitos  passivos),  pertencentes  ao  suposto  grupo  econômico,  apresentassem  peça  de  contestação  (recurso), sendo isso determinado pela Fazenda Nacional.  Da  forma  como  foi  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância,  o  direito  do  sujeito passivo ao contraditório não foi conferido de forma ampla.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis,  esclarece  de  forma  precisa  e  cristalina:  “A  ampla  defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta­ Fl. 370DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15555.000077/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.269  S2­C4T2  Fl. 6          9 se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa  opor­se  a  pretensão  do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as  suas alegações”.  Ressalte­se,  também,  que  há  determinação  legal  para  que  se  verifique  o  direito  dos  cidadãos,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  9.784/1999  e  do  art.  5o,  inciso  LV,  da  Constituição Federal/1988.  Lei 9.784/1999:  Art.  2o.  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;(...)  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; (...)  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio; (...)  XII  ­  impulsão, de ofício, do processo administrativo,  sem prejuízo  da atuação dos interessados;  .........................................................................................................  Constituição Federal/1988:  Art.  5º.  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza, garantindo­se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes  no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,  à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes; (g.n.)  Assim,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na Constituição Federal/1988 como cláusula pétrea.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  (...)  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (g.n.)  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela  nulidade da decisão de primeira instância.  Em respeito ao § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressalto que o Fisco  deverá  cientificar os  sujeitos passivos dessa decisão – ou  seja,  deverá dar  ciência  a  todas  as  empresas  que  integram  o  suposto  grupo  econômico  delineado  pela  auditoria  fiscal  –,  emitir  nova  decisão,  dar  ciência  de  todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados  (pronunciamentos  da  fiscalização  e  do  órgão  julgador),  reabrir  prazos  e  tomar  as  devidas  providências para a continuação do contencioso.  Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado  para que se possa  julgar a procedência ou não do  lançamento  fiscal, bem como a  análise do  recurso voluntário interposto.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja  proferida  uma  nova  decisão  consubstanciada  em  motivação  fática  e  jurídica,  presentes  nos  autos, bem como seja oferecido aos sujeitos passivos um novo prazo para manifestação.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 372DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5695126 #
Numero do processo: 19647.012716/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. CIÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento de direito de defesa, uma vez que houve regular ciência ao contribuinte do ato de exclusão do Simples. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 317          1 316  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.012716/2005­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.401  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  Auto de Infração PIS  Recorrente  J B DISTRIBUIÇÃO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  PIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS  DA  BASEDECÁLCULO.IMPOSSIBILIDADE.  AContribuiçãoparaoPIS/PasepeaCofinsincidemsobreofaturamento,  no  qual  está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO. NULIDADE. CIÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.   Não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento de direito  de  defesa,  uma  vez  que  houve  regular  ciência  ao  contribuinte  do  ato  de  exclusão do Simples.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 27 16 /2 00 5- 03 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19647.012716/2005­03  Acórdão n.º 3301­002.401  S3­C3T1  Fl. 318          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito.  Contra a empresa acima qualificada  foram  lavrados os Autos de  Infração às  fls. 03 a 05, para exigência de crédito tributário referente ao ano calendário de 2002,  adiante especificado:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL  NATUREZA  VALOR EM REAL  Contribuição para o PIS  6.633,99  Juros de Mora (até 30/11/2005)  3.843,49  Multa Proporcional  4.975,45  TOTAL  15.452,93  Os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  do  procedimento  de  fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações  à legislação da Contribuição para o PIS, cujos enquadramentos legais encontram­se  discriminados no auto de infração, que passam a integrar a presente decisão como se  aqui transcritos fossem. A irregularidade constatada e suas conseqüências podem ser  assim resumidas:  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.  Constatou  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  desde  01/04/1999.  Diante  desta  constatação  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  declaração pelo  lucro  real  trimestral. A contribuinte apresentou  sua Declaração de  Informação da Pessoa Jurídica ­ DIPJ juntamente com os documentos que serviram  de base para a apuração do balanço da empresa. Foram tributados os valores devidos  da  Contribuição  para  o  PIS.  Não  foram  considerados  os  valores  recolhidos  pelo  Simples.  Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  as  suas  razões  de  defesa,  às  fls.  213  a  245, na qual questiona os autos de infração, alegando em síntese o seguinte:  ­ Requer a contribuinte a nulidade dos autos de infração do presente processo,  tendo em vista que, não procede a afirmativa da fiscalização de que a empresa foi  excluída  do  Simples  em  01/04/1999,  pois  jamais  recebeu  qualquer  comunicação  dando  conta  do  ato  de  exclusão.  De  acordo  com  a  legislação  a  exclusão  apenas  poderá ocorrer se respeitado os direitos do contribuinte, quais sejam: ser cientificado  e  apresentar  defesa. Assim,  requer  a  nulidade  do  ato  de  exclusão,  pois  não  foram  cumpridos os princípios basilares para a consecução de tal ato.  ­  Em  seguida  a  contribuinte  afirma  que  esta  sendo  cobrada  de  valores  já  recolhidos no Simples (código de arrecadação 6106).  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19647.012716/2005­03  Acórdão n.º 3301­002.401  S3­C3T1  Fl. 319          3 ­ Passa a contribuinte a reclamar da base de cálculo do PIS alegando.que deve  ser  deduzido,  não  apenas  o  ICMS  substituto,  como  todo  ICMS  incidente.  Cita  a  respeito da matéria opinião de Roque Antônio Carrazza, Geraldo Ataliba e Cléber  Giardino.  ­ Também  em  relação  à  base  de  cálculo  a  impugnante  alega  que  a  adotada  pela  fiscalização está  em descompasso  com o entendimento  jurisprudencial  acerca  da Lei n.° 9.718/98.  Transcrevendo o art. 3° da Lei n.° 9:718/98, bem como o art.110 do CTN e  ementa  do  TRF  da  3°  Região,  às  fls.  280/281,  requer  a  improcedência  dos  lançamentos  do  PIS  e  COFINS  alegando  que  a  base  de  cálculo  adotada  viola  o  disposto no art. 110 do CTN.  Assevera  a  impugnante  que  a  Emenda  Constitucional  n.°  20  não  teve  o  condão de validar a Lei n.°9.718/98, "posto que é regra primária que a Constituição  Federal (também suas ementas) não pode recepcionar Lei infraconstitucional que, à  época  de  sua  promulgação,  era  inconstitucional".  Destarte,  mesmo  após  a  EC20,  seria indispensável a edição de nova Lei versando sobre a matéria."(sic)  Sobre o assunto cita julgados do Tribunal Regional Federal da 3' Região e do  Superior Tribunal de Justiça.  Nas  fls.  233 a 240 a  contribuinte  reclama da  aplicação da Taxa Selic  como  juros de mora em matéria tributária. Nas fls. 240 a 243 reclama da multa de ofício  aplicada no percentual de 75% considerando confiscatória.  Ao  julgar  referida  impugnação,  a  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  proferiu  o  Acórdão nº 11­21859, de 07/03/2008, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  A pessoa juridica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  –RESULTADOS  OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ INCLUSÃO.  O ICMS devido pela empresa compõe o preço da mercadoria e  faz  parte  do  faturamento,  integrando  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS.  JUROS DE MORA (TAXA SELIC) ­ MULTA DE OFÍCIO ­ LEI  N° 9.718/1998 ­ INCONSTITUCIONALIDADES.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19647.012716/2005­03  Acórdão n.º 3301­002.401  S3­C3T1  Fl. 320          4 alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual, permaneceu com as seguintes alegações em síntese:  ­  requer  a  nulidade  do  lançamento,  pois  “jamais  recebeu  qualquer  comunicação dando conta de  tal  ato de  exclusão”. Prossegue com argumentos doutrinários  e  jurisprudenciais a respeito da intimação por edital;  ­  reclama  que  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  referentes  ao  ICMS  –  Substituição  Tributária.  De  acordo  com  ele  estes  valores  estariam  destacados em planilha anexada na impugnação;  ­ por fim pede também que seja excluído da base de cálculo do PIS, também  o  ICMS  normal  incidente  sobre  o  seu  faturamento.  Argumenta  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento. Cita também entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre sua tese;  É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19647.012716/2005­03  Acórdão n.º 3301­002.401  S3­C3T1  Fl. 321          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  pede  a  nulidade  do  lançamento  afirmando  que  nunca  havia  tomado conhecimento de sua exclusão do Simples, o que estaria lhe prejudicando o seu amplo  direito de defesa, assegurado constitucionalmente. A decisão recorrida afastou esta preliminar  de nulidade citando trecho de decisão proferida no processo nº 19647.012715/2005­51, no qual  constava  a  informação  de  que  a  contribuinte  havia  tomado  ciência  do  Ato  Declaratório  de  exclusão do Simples, por meio de Edital.  A título de esclarecimento, o contribuinte teve contra si lavrado dois autos de  infração  referentes  à  mesma  fiscalização.  O  do  processo  acima  citado  foi  lavrado  para  exigência do IRPJ e seus reflexos, tendo em vista a constatação de omissão de receitas. Já o do  presente  processo  foi  lavrado  para  exigência  de  diferenças  apuradas  do  PIS  decorrentes  da  opção  indevida  pelo  Simples,  já  que  a  contribuinte  havia  sido  excluída  deste  sistema  de  apuração  desde  abril/99,  e  não  poderia  recolher  os  seus  tributos  nesta  sistemática  no  ano  calendário de 2002.   No processo nº 19647.012715/2005­51, o contribuinte apresentou as mesmas  razões para solicitar a nulidade daquele lançamento, qual seja, que não teria tido conhecimento  de sua exclusão do Simples, o que prejudicaria o seu direito constitucional de contraditório e  ampla defesa.  Pois bem, o processo citado foi submetido a julgamento em 22/01/2008, pela  então  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  qual  resolveu  baixar  o  processo em diligência para que a unidade  local da Receita Federal confirmasse ou não se o  contribuinte havia tomado ciência do ato de exclusão do Simples.   O resultado da diligência foi que o contribuinte recebeu o ato de exclusão do  Simples em 20/01/1999, conforme Aviso de Recebimento juntado ao citado processo.   Posteriormente,  citado  processo  foi  novamente  submetido  a  julgamento,  agora  pela  2ª  Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  em  07/11/2012,  a  qual,  apesar  de  sobrestar  o  processo,  decidiu  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  face  aos  elementos trazidos pela diligência realizada.  Efetuei a juntada ao presente processo dos elementos acima citados.  Portanto, por estar demonstrado que o contribuinte  tomou conhecimento do  ato de exclusão do Simples  em 20/01/1999,  entendo estar  superada  a preliminar de nulidade  argüida pela recorrente.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19647.012716/2005­03  Acórdão n.º 3301­002.401  S3­C3T1  Fl. 322          6 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  O contribuinte reclama que não foram excluídos da base de cálculo do PIS os  valores referentes ao ICMS – Substituição Tributária. De acordo com ele estes valores estariam  destacados em planilha anexada na impugnação.   Na análise das planilhas anexadas na impugnação, só tem uma, fl. 259 (280  do processo digitalizado) que destaca valores  referentes ao  ICMS, mas sem separar qualquer  valor a título de ICMS substituição tributária.   De fato o inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 permite a dedução da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  dos  valores  relativos  ao  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Em que pese  a legislação permitir esta dedução, o contribuinte não apresenta nenhum elemento de prova de  que tenha recolhido o ICMS na condição de substituto tributário.   DEDUÇÃO DO ICMS NORMAL  O  contribuinte  pede  também  que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS,  também  o  ICMS  normal  incidente  sobre  o  seu  faturamento.  Argumenta  que  o  ICMS  não  integra o faturamento. Cita entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre sua tese.  Esta  matéria  está  em  análise  pelo  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade – ADC nº 18, e ainda não foi julgada por aquele tribunal.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.   Junto ao Superior Tribunal de Justiça esta matéria já encontrava se pacificada  nos termos das súmulas 68 e 94, abaixo transcritas:  Súmula  68:  A parcela relativa ao ICM inclui­se na  base de calculo do pis.   Súmula  94:  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na base de cálculo do Finsocial.     Por fim, entendo que o ICMS integra o faturamento, que é o fato gerador do  PIS e da Cofins, não havendo qualquer contrariedade à Constituição Federal, uma vez que ela  mesma determina que o ICMS integra a sua própria base de cálculo. Veja como está disposto  no art. 155 da CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  I  ­  transmissão  causa  mortis  e  doação,  de  quaisquer  bens  ou  direitos;  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19647.012716/2005­03  Acórdão n.º 3301­002.401  S3­C3T1  Fl. 323          7 intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  XII ­ cabe à lei complementar:  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a  integre,  também na importação do exterior de bem, mercadoria  ou serviço.(grifei)  Ainda que assim não fosse, reconhecer este direito ao contribuinte implicaria  afastar  a  aplicação  de  lei  tributária,  por  inconstitucionalidade,  o  que  não  é  permitido  aos  julgadores desta instância administrativa. Nestes termos, cita­se a súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 345DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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