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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6308209 #
Numero do processo: 10983.720187/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por documentos que atendem as exigências legais, ainda que em fase recursal, deve ser admitida os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. DEDUÇÃO COM DESPESAS DE ADOTANTE. Conforme artigo 1626 do Código Civil de 2002, vigente à época dos fato gerador (2005), não há qualquer distinção entre pais adotivos ou biológicos devendo ser admitida a dedução prevista no artigo 35, inciso VI da Lei nº 9.250/95. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA- Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)   JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA,  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";              Relatório  Transcrevo,  a  seguir,  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  Reginal  de  Julgamento ­ DRJ­MG:        "Contra o contribuinte acima identificado foi  lavrada a Notificação  de  Lançamento  nº  006/609451491774127,  expedida  em  29/04/2010,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  código  2904,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$8.557,45  e  seus  consectários  legais, com juros de mora calculados até 30/04/2010, fls. 62 a 69.  No demonstrativo de apuração do imposto devido, fls. 68, o imposto  suplementar de R$8.557,45 se refere à soma das parcelas R$8.529,44  (saldo  do  imposto  a  pagar  apurado  após  alterações)  e  R$28,01  (imposto já restituído).  O  lançamento  decorreu  da  apuração  das  seguintes  infrações,  em  razão da falta de comprovação, por falta de atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal.  a)  Dedução  indevida  de  previdência  privada  e  fapi,  no  valor  de  R$10.310,52.  b) Dedução indevida com dependentes, no valor de R$7.020,00, em  relação  às  seguintes  pessoas  físicas:  Ana  Carolina  Pedromonico  Canhada  (23/07/2003),  Juliana  Cristhina  Pedromonico  Werner  (22/06/1986),  Rodrigo  Pedromonico  Werner  (22/09/1996),Amelia  Davila  Iturriet  (14/03/1924)  e  Maura  Regina  Pedromonico  (22/07/1965).  c)  Dedução  indevida  com  despesa  de  instrução,  no  valor  de  R$2.198,00.  d) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$1.395,85.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720187/2010­89  Acórdão n.º 2202­003.160  S2­C2T2  Fl. 10          3 e)  Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$13.600,00.    Cientificado  da  notificação  em  07/05/2010,  fls.  70,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  19/05/2010,  fls.  2  a  4,  acompanhada  de  documentos, contestando o lançamento.  Alega que atendeu ao Termo de Intimação Fiscal nº 116/2009, com  resposta a esclarecer os fatos de forma minuciosa, fls. 15 a 16.  Pontua  que  elaborou  declaração  retificadora,  em  04/08/2009,  e  apurou  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$964,76,  sendo  que  em  30/04/2010 recebeu a notificação de lançamento em discussão.  Sustenta  que  no  processo  judicial  nº  023.07.122125­8  foi  reconhecido  e  anulado  o  vínculo  de  união  estável  entre  o  autuado  e  Maura  Regina  Pedromonico,  além  de  ter  sido  estabelecida  a  pensão  alimentícia à Ana Carolina Pedromonico Canhada, filha do casal.  Argumenta  que  Rodrigo  Pedromonico  Werner  e  Juliana  Pedromonico  Werner  são  filhos  de  Maura  Regina  Pedromonico  e  estavam  sob  a  guarda  dela,  razão  pela  qual  entende  que  faz  jus  à  dedução com dependentes.  Assinala  que  é  filho  adotivo  de  Amélia  D’Avila  Iturriet,  conforme  escritura de fls. 38 a 43.  Pondera  que  a  dedução  de  previdência  privada  se  refere  à  contribuição efetuada à Fundação Elos e se prova por meio do informe  de rendimentos, fls. 14.  Defende  que  a  despesa  com  instrução  foi  realizada  com  sua  filha,  Ana  Carolina  Pedromonico  Canhada,  bem  como  salienta  que  as  despesas médicas e pensão alimentícia judicial estão discriminados no  informe de rendimentos, fls. 14.      A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO.  Na  declaração  de  ajuste  anual  pode  ser  deduzida  do  total  dos  rendimentos  recebidos  a  soma  dos  valores  mensais  relativos  a  contribuições  a  entidades  de  previdência  privada,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  do  próprio  contribuinte,  em  benefício  deste  ou  de  seu  dependente.  DEPENDENTES. FILHA. COMPANHEIRA. ENTEADOS.  ADOTANTE.  Podem ser considerados dependentes a filha, até 21 anos de idade, e a  companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos,  ou por período menor se da união resultou filho.  Para  fins  tributários,  a  dedução  com  dependentes  em  relação  a  enteados  demanda a  apresentação do  termo de  guarda dos  filhos  em  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 nome  da  mãe,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  A  legislação  tributária  não  previu  que  poderiam  ser  considerados  como dependentes os adotantes.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS PELO DEPENDENTE.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na  declaração.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COLÔNIA DE FÉRIAS. MATERIAL  PEDAGÓGICO. REEMBOLSO.  A  despesa  com  instrução  não  contempla  o  pagamento  de  colônia  de  férias  e  nem  material  pedagógico  e,  além  disso,  não  se  admite  a  dedução  de  valores  que  foram  reembolsados  pela  fonte  pagadora  do  autuado.  DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS.  Deve ser mantida a glosa de despesas médicas quando o comprovante  dos gastos não discrimina os beneficiários dos serviços prestados.    PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA OU ACORDO JUDICIAL.  Na  ausência  da  apresentação  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  em  relação às  importâncias  pagas  a  título  de pensão alimentícia, deve ser mantida a glosa apurada pelo fisco     Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual alega,  preliminarmente,  que  reconhece  o  equívoco  cometido  por  ele  no  que  diz  respeito  ao  tópico  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  por  Dependente  ao  deixar  de  computar  o  valor  de  R$  7.074,47, bem como a procedênciada glosa de R$ 4.896,00 referente aos gastos com instrução,  uma vez que perdeu parte dos documentos que serviriam de suporte a dedução pretendida.     Quanto ao mérito, alega, resumidamente, que:    a) Em relação a dedução da pensão alimentícia judicial, contesta a decisão da  DRJ  que  entendeu  que  o  documento  de  fls.  14  não  seria  suficiente  para  permitir  a  referida  dedução utilizando como suporte a Súmula CARF nº 98. Como complemento à documentação  constante dos autos, faz a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a.1)  do  acordo  judicial  devidamente  homologado  pelo  juízo  da  2ª  Vara  de  família da Comarca de Curitiba/PR (fls. 124/125);  a.2) termo de audiência de Separação Judicial Consensual (fls. 127);  a.3) Ofício nº1226/1992 onde consta a intimação para pagamento da pensão  judicial, inclusive com a indicação de valor e conta bancária para depósito; (fls. 128)  a.4)  Ofício  868/1993  onde  consta  a  intimação  para  que  a  fonte  pagadora  realize os descontos em folha do valor referente a pensão alimentícia;(fls. 129)  a.5) Ofício nº 0596/2007 intimando a fonte pagadora a descontar em folha o  valor da pensão alimentícia no montante de 02 (dois) salários mínimos;(fls. 130)    b)  Em  relação  a  dedução  da  dependente  Amélia  Osmídia  D'áviala  Itturriet  (mãe  adotiva  do  Recorrente),  afirma  que  não  há  qualquer  distinção  entre  pais  biológicos  e  adotivos. Sendo assim, há que se admitir a dedução conforme previsto no artigo 35, inciso VI  da Lei nº 9.250/95. Como complemento à documentação constante dos autos, faz a juntada, em  fase recursal, dos seguintes documentos:    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720187/2010­89  Acórdão n.º 2202­003.160  S2­C2T2  Fl. 11          5 b.1) Declaração registrada em cartório do pai biológico do Recorrente, datada  de 10/03/1960, na qual confia ao Sr. Alfredo Iturriet Filho e sua esposa Sra. Amélia Osmídia  Iturriet o seu filho menor de idade ITAMAR PACHECO CANHADA (fls. 133/134);    b.2) Certidão de óbito do Sr. Alfredo Irrurriet Filho, datada de 13/01/2006, na  qual foi feita expressa menção ao filho ITAMAR PACHECO CANHADA (fls.138);    b.3) Certidão de óbito da Sra. Amélia Osmídia de Avila  Itturriet, datada de  09/09/2011, na qual foi feita expressa menção ao filho ITAMAR PACHECO CANHADA (fls.  139);    c)  Em  relação  a  dedução  dos  dependentes  Juliana  Cristhina  Pedromônico  Werner e Rodrigo Pedromônico Werner (enteados do recorrente), alegou que ela se encontra  expressamente prevista no art. 35, III, da Lei nº 9.250/95 que garante a dedução das despesas  do  enteado  ou  enteada,  até  21  anos.  Para  comprovar  a  idade  dos  enteados  a  época  do  fato  gerador, bem como que eles estavam sob a guarda da genitora e companheira do recorrente, faz  a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    c.1) Carteira de identidade de ambos (enteado e enteada) (fls 144)  c.2) Cópia autenticada do acordo de "divórcio consensual" (sic) emitida pela  2ª vara de família da Comarca de Curitiba, na qual está consignado que a guarda dos enteados  ficaria sob a responsabilidade da genitora. (142/143)      É o relatório                                  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Conforme se verifica pelo voto da decisão proferida pela DRJ, a manutenção  da maioria das glosas se deu em razão de deficiência documental.  Em  relação  a  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  Tania  Regina  Porcelis  Dias, a DRJ considerou indevida em virtude de o Impugnante, ora Recorrente, não ter juntado  ao processo cópia da sentença judicial ou acordo homologado judicialmente relativa as pensões  alimentícias declaradas e deduzidas.   Em  fase  recursal  o  Recorrente  procura  suprir  a  deficidência  apontada  mediante a juntada dos seguintes documentos:  a)  do  acordo  judicial  devidamente  homologado  pelo  juízo  da  2ª  Vara  de  família da Comarca de Curitiba/PR (fls. 124/125);  b) termo de audiência de Separação Judicial Consensual (fls. 127);  c) Ofício  nº1226/1992  onde  consta  a  intimação  para  pagamento  da  pensão  judicial, inclusive com a indicação de valor e conta bancária para depósito; (fls. 128)  d) Ofício 868/1993 onde consta a intimação para que a fonte pagadora realize  os descontos em folha do valor referente a pensão alimentícia;(fls. 129)  e) Ofício nº 0596/2007  intimando a  fonte pagadora  a descontar  em  folha o  valor da pensão alimentícia no montante de 02 (dois) salários mínimos;(fls. 130)    O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  têm  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase  recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo o lançamento quanto aeste aspecto. Recurso provido"  (Ac  2802­001.637, 2ª Turma Especial, 2ª Seção, Sessão 18/04/2012)    "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art. 16 do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo moderado. O controle da legalidade do ato de lançamento  e  busca  da  “verdade  material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720187/2010­89  Acórdão n.º 2202­003.160  S2­C2T2  Fl. 12          7 quanto ao momento da produção da prova. Recurso voluntário provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­000.859,  1ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 09/04/2013)       "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  determina  que  a  prova  documental deva ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de se fazê­lo em outro momento processual, deve ser interpretado com  temperamento  em decorrência  dos  demais  princípios  que  informam o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o  formalismo moderado  e  a  busca  da  “verdade  material”.  A  apresentação  de  provas  após  a  decisão de primeira instância, no caso, é resultado da marcha natural  do processo, pois, não tendo a decisão de piso considerado suficientes  os documentos apresentados pelo contribuinte para a comprovação do  seu  direito  creditório,  trouxe  ele  novas  provas,  em  sede  de  recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)    Sendo  assim,  considero  devidamente  comprovada  a  despesa  de  pensão  alimentícia  paga  em  benefício  de  Tânia  Regina  Porcellis Dias, motivo  pelo  qual  deverá  ser  cancelada a glosa de R$ 13.600,00 a ela relativa.   Da mesma forma, em relação as despesas com os enteados Juliana Cristhina  Pedromonico Werner e Rodrigo Pedromônico Werner, entendeu a DRJ que não seria suficiente  a  petição  inicial  da Ação  de Dissolução  de  Sociedade  de  fato  e  partilha  de  bens,  pois  seria  fundamental  a  apresentação  do  termo  de  guarda  dos  filhos  em  nome  da mãe.  Em  razão  de  deficiência documental apontada pela DRJ o Recorrente requer a juntada, em fase recursal, dos  seguintes documentos:  a) Carteira de identidade de ambos (enteado e enteada) (fls 144)  b) Cópia autenticada do acordo de "divórcio consensual" (sic) emitida pela 2ª  vara de  família da Comarca de Curitiba,  na qual  está  consignado que  a guarda dos  enteados  ficaria sob a responsabilidade da genitora. (142/143)  Conforme  já exposto, esse Conselho  tem admitido as  juntada de provas  em  fase  recursal.  Sendo  assim,  entendo  restar  devidamente  comprovada  a  guarda  dos  enteados,  devendo,  assim,  ser cancelada a glosa no valor de R$ 2.808,00  relativa  a despesa com esses  dependentes.   Em relação a dedução das depesas médicas a DRJ entendeu que, em que pese  o informe de rendimentos fornecido pela ELETROSUL mencionar o montante de R$ 1.395,85  como consultas hospitalares esse não poderia ser acatado como despesa dedutível"em virtude  de não se demonstrar quais são os benefíciários de tais gastos.  Entendo que assiste razão ao Recorrente.  Isso porque, conforme disposto na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  23  da  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  COSIT,  de  30/08/2013, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  especificação  do  benefíciário  do  serviço,  pode­se  presumir que esse foi o próprio contribuinte. Confira­se:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF    DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus  dependentes,desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico  prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados razoáveis indícios de irregularidades.  No  caso  de  o  serviço  médico  ter  sido  prestado  a  dependente  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional  ou  da  empresa  emissora do referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de  Processo Civil  (CPC),  art.  332;  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de  dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.    Ademais,  como  ressaltou  o Recorrente,  a DMED  ­ Declaração  de  Serviços  Médicos  e  de  Saúde  e  as  exigências  de  especificação  do  benefíciário,  só  foi  instituída  em  22/12/2009.  Posterior,  portanto,  ao  exercício  fiscal  glosado  (2006).  Em  face  do  exposto,  considero indevida a manutenção da glosa de R$ 1.395,85 relativa a despesas médicas.   Finalmente,  em  relação  a dedução das despesas  com a mãe adotiva,  a DRJ  entendeu que não seria possível, pois a cédula de identidade do autuado (fls. 5) indica os nomes  dos pais biológicos. Além disso, entendeu que a Lei nº 9.250/95 somente autorizou a dedução  das despesas com os pais, não fazendo qualquer menção aos adotantes. Por fim, alegou que o  Código Civil de 1916, em seu artigo 378, previa que os direitos e deveres do parentesco natural  não se extinguiam pela adoção e que não havia prova nos autos de que a escritura juntada às  fls. 41 a 43 tenha sido averbada no registro civil das pessoas naturais.   Todavia,  tais  alegações  não merecem prosperar. Em primeiro  lugar,  não há  qualquer razão para que a Lei nº 9.250/95 fizesse menção aos adotantes, uma vez que estes são,  para todos os efeitos jurídicos, pais. A Constituição Federal de 1988 afirma, categoricamente,  em seu art. 227, §6º que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção,  terão  os mesmos  direitos  e  qualificações, proibidas  quaisquer  designações  discriminatórias  relativas à filiação". (grifamos)   Em relação ao artigo 378 do Código Civil é importante ressaltar que, à época  do fato gerador (2005), já estava em vigor o Código Civil de 2002 o qual previa, em seu artigo  1626, que "a adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando­o de qualquer vínculo  com  os  pais  ou  parentes  consaguíneos,  salvo  quanto  aos  impedimentos  para  casamento".  (grifamos). Além  disso,  a  documentação  comprobatória  trazidas  aos  autos  não  deixa  dúvida  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720187/2010­89  Acórdão n.º 2202­003.160  S2­C2T2  Fl. 13          9 quanto a adoção, motivo pelo qual deve ser admitida a dedução prevista no artigo 35, VI da Lei  nº 9.250/95.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   É meu voto  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio                            Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.000443/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o advogado Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP 250.115. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA. Relatório
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o advogado Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP 250.115. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.941          2 Contra  o  contribuinte,  identificado  nos  autos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  1458/1475,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário, referente aos anos­calendário 2000, 2001 e 2002, no valor  de R$ 1.158.722,21, incluídos multa de oficio e juros de mora.  As infrações apuradas pela Fiscalização e relatadas na Descrição dos  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 1470/1475, foram omissão de  rendimentos  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  a  titulo  de  carnê­leão,  tudo  conforme  Termo de Verificação Fiscal, fls. 1440/1457.  Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram­ se discriminados as fls. 1468 e 1472/1473 e 1475.  Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 24/03/2006,  fls.  1480,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  25/04/2006,  fls.  1486/1516, com as alegações a seguir resumidas:  Preliminares.  1) cerceamento do direito de defesa: obstrução às vistas do processo.  O contribuinte argúi que teve seu direito de defesa cerceado, uma vez  que  recebeu  o  Auto  de  Infração  no  dia  24/03/2006  e  ao  se  dirigir  à  repartição  para  ter  vista  do  processo  somente  a  conseguiu  no  dia  20/04/2006 após  inúmeras  idas  e  vindas  à  repartição  a  partir  do  dia  28/03/2006.  Informa  que  até  solicitou  a  lavratura  de  um  Boletim  de  Ocorrência  (BO  n°  2.296/2006)  para  resguardar  seus  direitos.  Aduz  que tendo em vista a demora do órgão público em fornecer a cópia do  processo,  ficou  com  apenas  cinco  dias  antes  da  data  limite  para  elaborar sua impugnação. Assim, solicita devolução do prazo para que  possa utilizar efetivamente o seu direito de vista ao processo e direito  de  preparar  sua  defesa  durante  o  tempo  que  lhe  é  garantido  pelas  normas do processo administrativo.  2) inobservância das determinações do MPF.  A  defesa  alega  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  o  auditor­fiscal,  após  iniciado o procedimento fiscal, sugeriu "trocar o foco da operação de  "rendimentos  recebidos  de  pessoa  física"  para  "a  movimentação  financeira", sendo a sugestão acatada pela chefia.  Argumenta,  ainda,  que:  (i)  o  feito  contraria  as  características  especificas  do  MPF  que  não  podem  ser  alteradas  no  curso  da  ação  fiscal  pela  autoridade  autuante  sob  pena  de  nulidade,  pois  referidas  autoridades  não  possuem  competência  para  empreender  ação  de  programação;  (ii)  a  Portaria  SRF  3007,  de  2001,  é  norma  procedimental e em seu texto não existe previsão legal para mudança  de objeto de fiscalização; e (iii) só tomou conhecimento da modificação  do objeto do MPF ao ler o Relatório de Ação Fiscal, que conseguiu a  partir da cópia do processo, cuja ciência desse documento não lhe foi  dada, consistindo uma informação nova e relevante por ter alterado a  perspectiva dos procedimentos fiscais. Assim, devido à modificação do  objeto  do  MPF  sem  o  preparo  do  órgão  competente,  sem  o  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.942          3 encerramento do MPF original e sem a abertura, com ciência, do MPF  Complementar ou de novo MPF, o lançamento é nulo.  3) decadência do ano­calendário 2000.  O  contribuinte  defende  que  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  um  imposto  que  tem  seu  fato  gerador  apurado  mensalmente,  devendo  o  prazo  decadencial  desse  imposto  ser  contado  mensalmente.  Assim,  após janeiro de 2006, a autoridade lançadora não mais poderia lançar  o  imposto  de  renda pessoa  física  referente  aos  períodos  de  janeiro a  dezembro do ano­calendário de 2000. Como a ciência do  lançamento  se deu em 24/03/2006, o mesmo encontra­se já alcançado pelo instituto  da decadência.  Mérito.  1) depósito bancário não se identifica com o conceito de renda.  O contribuinte trouxe as seguintes alegações:  a)  a  autoridade  fiscal  adotou  como  premissa  o  conceito  de  que  os  depósitos  bancários  são,  por  si  sós,  receitas  tributáveis  do  contribuinte;  b) a legislação não obriga aos contribuintes pessoas físicas manterem  escrituração  de  seus  rendimentos  e  despesas.  Dessa  forma  não  se  encontra  obrigado  a  identificar  os  lançamentos  ocorridos  nas  contas  mantidas junto a instituições financeiras;  c)  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  não  se  identificam  necessariamente com o conceito de renda, pois podem não ser causa de  acréscimo  patrimonial  ou  não  caracterizar  consumo  relacionados  ao  contribuinte  titular  da  conta­corrente,  sendo  preciso  que  fique  demonstrado que os  créditos  representem  rendimentos que ainda não  tenham sido tributados;  d)  constatado  o  indicio  de  que  os  valores  creditados  poderiam  ser  juridicamente  presumidos  como  omissão  de  receita,  caberia  à  fiscalização  aprofundar­se  no  exame  da  prova,  a  fim  de  obter  elementos  identificadores  e  confirmadores  da  omissão  no  âmbito  do  patrimônio do contribuinte (sinais exteriores de riqueza) ou no âmbito  dos gastos  (renda consumida). A autoridade fiscal pautou somente na  presunção  relativa,  deixando  de  proceder  qualquer  outra  atividade  fiscal tendente a obter a verdade material dos indícios presumidos;  e) a autoridade fiscal não observou o que determina o § 3° do artigo 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  não  intimou  o  contribuinte  a  esclarecer, individualizadamente, os depósitos bancários. O auditor faz  mera  referencia,  vaga  e  não  individualizada,  aos  lançamentos  que  intimou o contribuinte para justificar. As intimações foram genéricas e  em  nenhum  dos  termos  a  autoridade  fiscal  não  apontou  individualizadamente  os  depósitos  e  ingressos  bancários  de  cuja  origem se pretendia comprovar.  2) desconsideração do valor recebido pela venda de imóvel.  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.943          4 A  prova  da  alienação  de  um  imóvel  é  o  registro  da  transação  no  Registro de Imóveis. A defesa alega que o contribuinte apresentou ao  Fisco  certidão  que  demonstra  a  alienação  do  bem  em  questão,  pelo  valor  de  R$  400.000,00,  em  28/05/2001.  Assim,  tal  valor  deve  ser  computado como ingresso hábil para justificar e integrar os saldes da  movimentação financeira do ano de 2001. Argumenta que comprovada  a origem do valor recebido, pode efetuar depósitos em valores parciais  a  partir  de  28/05/2001,  data  em  que  a  transação  com  o  imóvel  foi  realizada.  Portanto,  o  valor  de  R$  400.000,00  deve  ser  computado  como recurso na movimentação financeira a partir do dia 28/05/2001.  3)  erro  na  apuração  mensal  dos  valores  considerados  na  infração  Depósito Bancário de Origem Não Comprovada.  No Termo de Verificação Fiscal consta os critérios de apuração e os  argumentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  determinação  do  valor do imposto devido pelo contribuinte. Ocorre que a informação do  Fisco  quanto  aos  depósitos  no  Banco  ABN  Amro  Real  S/A  está  equivocada,  porquanto  a  página  indicada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  —  fls.  1271  —  não  é  a  correta,  uma  vez  que  os  depósitos  encontram­se relacionados na página 1272, o que gerou uma diferença  no valor de R$ 1.533,66.  Assim,  impugna­se  os  valores  constantes  do  documento  085/2006,  tomado como base para, após as deduções consideradas, redundar na  tabela "doc. 097/2006", efetivamente utilizada no lançamento de oficio  para  quantificar  a  infração  Depósito  Bancário  de  Origem  Não  Comprovada.  4)  consideração  indevida  de  créditos  relativos  a  "operação  de  Desconto" (empréstimo).  No documento identificado como doc. 082/2006 (fls. 1353/1357) consta  em  diversos  lançamentos  a  rubrica  "operação  de  desconto",  que,  no  jargão  bancário,  significa  a  operação  pela  qual  o  banco  empresta  valores  ao  correntista.  Em  razão  do  exíguo  prazo  para  uma  defesa  eficaz,  impugnam­se  valores  computados  como  "operação  de  desconto",  pelo  fato  de  que  os  mesmos  referem­se  a  empréstimos  bancários  do  qual  o  contribuinte  lançou  mão  durante  os  anos  fiscalizados.  Pedido.  O contribuinte, ao final, requer que:   1)  seja  reconhecido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  por  conseguinte, seja anulado o Auto de Infração, ou, ao menos, que seja  devolvido  integralmente  o  prazo  subtraído  ao  contribuinte,  tendo  em  vista que a cópia do auto só alcançou o contribuinte no dia 20/04/2006,  exatamente  cinco dias antes do  término do prazo de manifestação do  contribuinte;  2)  seja  declarada  a  ilegitimidade  do  ato  que  alterou  o  objeto  da  fiscalização  sem  a  ciência  do  contribuinte,  o  que  suscitará  o  reconhecimento da nulidade do lançamento;  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.944          5 3) seja reconhecida e declarada a decadência integral dos períodos de  apuração  mensais  do  ano  de  2000,  declarando­se  a  nulidade  da  constituição do crédito tributário;  Caso  não  sejam  acolhidas  as  preliminares  acima,  requer  ainda  o  contribuinte:  1)  seja  declarado  como  improcedente  o  lançamento  de  oficio  decorrentes  da  infração  Depósito  Bancário  de  Origem  não  Comprovada, uma vez que créditos bancários, não podem sem outros  suportes probatórios, serem conceituados como receita tributável;  2)  seja  computado  como  recurso  legitimo,  a  ser  computado  na  movimentação  financeira  do  contribuinte,  a  partir  de  28/05/2001,  o  valor de R$ 400.000,00, auferido com a venda de imóvel;  3) seja desconsiderada a tabela doc. 097/2006, a qual tem por fonte a  tabela  085/2006,  pleiteando­se  que  seja  considerada  como  matriz  a  tabela  doc.  083/2006,  a  qual  ajustada  pelas  deduções  da  tabela  085/2006,  chega­se  aos  valores  que,  em  tese,  seriam  indicativos  de  eventuais depósitos com origem a comprovar;  4)  seja  desconsiderado  nos  valores  computados  na  tabela  doc.  082/2006 todos os lançamentos que contenham a rubrica "operação de  desconto".  Cumpre,  ainda,  observar  que,  em  reforço  às  suas  alegações,  o  contribuinte citou em sua impugnação decisões administrativas.  Em razão  de  o  contribuinte,  em  sua  impugnação,  solicitar  devolução  do prazo para se utilizar do seu direito de vistas ao processo, uma vez  que somente conseguiu ter em mãos o processo para vistas cinco dias  antes da  data  limite  para  entregar  tempestivamente  seu  arrazoado,  o  presente  processo  retornou  em  diligência  A  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo para que  fosse reaberto o prazo de trinta dias, a contar da ciência de intimação  ao  contribuinte,  para  o  mesmo  apresentar,  se  achasse  conveniente,  suas  contra­razões  ao  lançamento  (fls.  1.551/1.554).  O  contribuinte  tomou  ciência  da  intimação  em  13/08/2010,  AR  às  fls.  1.557  e,  em  13/09/2010, apresentou aditamento à sua impugnação, fls. 1.567/1653,  a seguir parcialmente transcrito:  I ­ DOS FATOS (o contribuinte descreveu minuciosamente os fatos)  II—  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  II.1  —  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL O auto de infração em tela foi lavrado em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ineficaz,  porque  já  extinto  pelo  decurso de seu prazo de validade.  Os atos administrativos hão que ser praticados por pessoa investida da  competência  para  praticá­los,  sob  pena  de  nulidade  e,  em  conseqüência, de não produzirem efeitos entre as partes. (...)  (...),  para  que  o  auto  de  infração  seja  válido,  é  condição  inafastável  que tenha sido lavrado por agente fiscal que esteja, naquele momento,  investido de poder para tanto.  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.945          6 A  Portaria  SRF  n°  3007,  de  26­11­2001,  (...),  e  estabeleceu  normas  para a execução dos procedimentos de fiscalização, dispondo, em seu  artigo 2°, que (...)O MPF é, pois, pré­requisito para a instauração de  qualquer procedimento fiscal (com as exceções especificadas no artigo  11  da  Portaria  SRF  no  3007/2001),  constituindo  o  instrumento  pelo  qual o Auditor Fiscal é  investido da competência administrativa para  realizar  uma  ação  fiscal  concreta,  relativa  a  um  determinado  sujeito  passivo.  A referida Portaria SRF n°3007/2001 estabelece ainda:   (...)  Ora, no caso em epígrafe, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF­ F) de no 08.1.90.00­2004­00475­1 tinha o prazo de validade até 14­07­ 2004;  foram  realizadas  11  prorrogações  cujas  datas  de  vencimento  foram, respectivamente, (...). As mencionadas prorrogações:  a)  não  foram  comunicadas  ao  impugnante  que,  portanto,  não  tomou  ciência, tampouco recebeu o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação  dos respectivos Mandados de Procedimentos Fiscais — MPF;  b) foram efetuadas após a data de vencimento dos MPF anteriores.  Posteriormente, em 24 de março de 2006 (data da ciência do auto de  infração), o impugnante foi surpreendido com a lavratura do presente  auto de infração fiscal. O auto de infração,  lavrado  foi assinado pelo  mesmo  AFRF  indicado  para  a  execução  dos  trabalhos  iniciais  de  fiscalização, ou seja, Aristides Borges Carvalho.  Como a autoridade fiscal deixou de atender ao disposto no artigo 13, §  2°  da Portaria SRF n°  3007,  de  2001  e,  estando o MPF extinto  pelo  decurso  de  prazo,  o Mandado  originalmente  emitido  não mais  surtia  efeitos, e a competência administrativa especifica por ele atribuida ao  Auditor Fiscal também não mais prevalecia.  Não  se  diga  que  a  competência  do  Auditor  Fiscal  é  exclusivamente  aquela que lhe é dada pela lei. A lei atribui, é verdade, a competência  genérica para constituição do crédito  tributário  e, portanto  lavratura  de  auto  de  infração,  ao  servidor  ocupante  do  cargo  de  AFRF.  E  competência  estabelecida  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Todavia,  existe  a  competência  especifica,  esta  consubstanciada  no  MPF  regularmente  emitido  pela  autoridade  responsável,  pela  qual  a  determinado  Auditor  Fiscal  é  atribuída  a  competência  para  efetuar  determinados  procedimentos  em  relação  a  um determinado sujeito passivo.  O  auto  de  infração  lavrado,  na  ausência  de  MPF  válido,  é  ato  praticado  por  Auditor  Fiscal  que  não  detinha  a  competência  administrativa especifica para fazê­lo.  Sendo  este  o  caso  concreto,  uma  vez  que  o MPF  se  extinguira  pelo  decurso de seu prazo de validade, o auto de infração lavrado contra o  Recorrente é nulo de pleno direito, h. vista do disposto no artigo n° 59  do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.946          7 II. 2 — REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO Estando extinto o  MPF pelo transcurso do prazo estabelecido no inciso II do artigo 15 da  Portaria n° 3.007, de 2001  (...)  e,  conseqüentemente, o procedimento  de  fiscalização  aplicado  ao  contribuinte,  somente  sera  possível  novo  exame mediante ordem escrita, conforme previsão contida no artigo n°  906, do RIR/99 (...), adiante transcrito:  Portanto, extinto o MPF­F, sem a ciência do contribuinte, e pela não  substituição  do  AFRF  responsável,  extinta  está  a  verificação  fiscal  iniciada  sem novo MPF e,  conseqüentemente a  fiscalização  reputa­se  definitivamente  encerrada.  Seria  admissível  a  continuidade  se  a  administração  emitisse  novo  MPF­F  e  com  novos  AFRFB,  fato  não  ocorrido assim, não cabe uma refiscalização, pois esta deve respeitar o  que  determina  o  artigo  n°  906  do RIR/99,  aprovado  pelo Decreto  n°  3000/99.  Dessa  forma,  protesta  o  impugnante  pela  nulidade  da  ação  fiscal,  por  desrespeito  as determinações  estabelecidas  pelos Decretos  n°  70.235  de 1972  (PAF)  e  3.000/99  (RIR/99),  e  da Portaria  SRF n°  3.007, de 2001 (atualmente Portaria SRFB n°11.371, de 2007).  É  farta a  jurisprudência administrativa a respeito do  tema em tela, a  saber:  (...)  II.3 — VÍCIO FORMAL (...)  Em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  fiscal  autuante  relata:   (...)  comunique­se  a  DIPAC  deste  DEFIC  sobre  despesas  que  não  foram analisadas nesta fiscalização (...)  Assim  procedendo  a  autoridade  fiscal  autuante  incorreu  em  erro  de  fato, ou erro material na quantificação da base de calculo dos tributos  por desconsiderar deduções que influenciariam na redução da base de  cálculo  e,  conseqüentemente,  do  montante  devido,  bem  como,  pela  imputação de penalidade indevida, ou seja, aplicação de multa isolada  em conjunto com multa de oficio (multa proporcional), incidentes sobre  a mesma  base  de  calculo.  Estes  erros  não  podem  se  transformar  em  fato  gerador  de  obrigações  tributárias,  como  deseja  a  mencionada  autoridade. (...)  (...)  Os  fatos  mencionados  neste  subitem  caracterizam  erro  de  fato  na  elaboração  do  auto  de  infração  no  que  e  refere  à  determinação  do  quantum debateur (base de cálculo) e, conseqüentemente, do montante  dos tributos lançados.  Às  fls.  1446  de  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  fiscal  autuante relata:  "(...)  Já  que  as  informações  trazidas  pela  DIRPF's  retificadoras  são  aceitas,  também  são  consideradas  as  despesas  lançadas,  fls.  1369,  1378 e 1386, porém destaque­se que esses valores não foram objeto de  análise,  uma  vez  que  não  são  o  foco  principal  da  operação  movimentação financeira incompatível (...)"No item n° 4.7.10.4 e seus  Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.947          8 subitens a autoridade fiscal autuante analisa o depósito no valor de R$  400.000,00, relativo à alienação de um apartamento do contribuinte.  Após afirmar que na escritura pode­se confirmar a operação e o valor  da transação, declara:  "Contudo não é possível encontrar nenhum depósito no montante de R$  400.000,00  ou  valor  aproximado,  (...).  Destarte,  (...)  o  produto  da  venda  não  foi  percebido  pelas  contas  do  contribuinte,  assim  não  é  possível reduzir esse montante de sua movimentação financeira".  Por sua vez, o artigo 845, § 1° do RIR199 (...) dispõe:  (...)  Computado  o  valor  da  transação  imobiliária  como  depósito  sem  origem,  houve  dupla  tributação  sobre  a  mencionada  importância  a  primeira  como  ganho  de  capital  na  transação  e  a  segunda  como  suposto  depósito  de  origem  não  comprovada.  Como  o  contribuinte  prestou  os  esclarecimentos  e  apresentou  a  prova  da  alienação,  a  autoridade  fiscal  deveria  investigar  em  detalhes  a  operação  e  não  simplesmente desconsiderá­la.  E farta a jurisprudência administrativa relativa à matéria, a saber:  (. ..)  A  autoridade  fiscal  autuante  relatou,  ainda,  em  seu  termo  de  Verificação Fiscal que o contribuinte poderia deduzir no livro caixa, a  remuneração paga a  terceiros,  bem como, os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  e  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção da  receita  e à manutenção da  fonte  produtora.  A  dedução  em  tela  está  prevista  no  artigo  75  do  RIR199,  porém,  a  autoridade  fiscal resolveu inovar ao relatar no mencionado Termo:  "(...);  então  encerra­se  essa  auditoria  sem  análise  das  despesas  alegadas. (...)".  Eis, mais uma série de erros que, sem dúvida alguma, comprovam vicio  de  forma na  apuração da base  de  cálculo  do  tributo. Cabe  destacar,  por  pertinente,  que  erros  na  apuração  da  base  de  calculo  do  tributo  não tem o condão de se transformar em fato gerador de tributos como  deseja a autoridade fiscal autuante.  (...)  II.4  —  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR  Outro  fato  não  levado  em  consideração  pela  autoridade  fiscal  autuante  refere­se  ao  prazo  decadencial  para  o  lançamento  por  homologação  previsto  no  artigo  150  da  Lei  n°5.172,  de  25­10­1996  (Código  Tributário  Nacional), pois as supostas movimentações financeiras que originaram  o  auto  de  infração  fiscal  foram  realizadas  no  decorrer  dos  anos­ calendário 2000 a 2002, assim, em obediência ao § 4° do artigo 150 do  CTN  o  lançamento  tributário  somente  poderia  alcançar  fatos  geradores ocorridos a partir de 24­03­2001.  II.4.1 — IRPF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (. ..)  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.948          9 II.4.2  —  PRAZO  DECADENCIAL  DO  LANÇAMENTO  II.4.3  —  JURISPRUDÊNCIA  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  E  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  (...)  é  entendimento  pacifico  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes  que  o  IRPF  é  um  tributo  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  e  que  seu  prazo  decadencial  corresponde  a  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  (...)  II.4.4  —  CONCLUSÕES  SOBRE  A  DECADÊNCIA  Com  relação  ao  anteriormente exposto, pode­se concluir, sem sombra de dúvidas, que:  1°) Em relação ao imposto de renda das pessoas físicas, o pagamento é  feito  pelo  sujeito  passivo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, inclusive o valor do saldo de imposto a pagar apurado  na declaração de ajuste a que se refere o artigo n° 85 do RIR/99;  2°)  por  essa  razão,  o  IRPF  não  se  enquadra  na  modalidade  de  lançamento  por  declaração,  como  era  antigamente,  mas  sim  de  lançamento por homologação. Essa posição é defendida,  também por  grandes  juristas  brasileiros,  especialistas  em  Direito  Tributário,  tais  como  LUCIANO  DA  SILVA  AMARO  e  outros,  citados  na  presente  impugnação;  3°) por ser imposto cujo lançamento é por homologação, não se aplica  ao  IRPF  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  n°  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional;  4°  o  prazo  decadencial  para  impostos  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do  fato  gerador,  conforme  preceitua  o  artigo  n°  150,  §  40,  do  Código  Tributário Nacional;  5°)  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  17­03­2006  (ciência  ao  contribuinte  em 24­03­2006),  o direito de  lançar  crédito  tributário  já  estaria caduco para o ano­calendário de 2000, bem como, para os três  primeiros meses do ano­calendário de 2001.  Argúi, portanto, o recorrente, preliminarmente, a decadência do direito  de  constituição  do  crédito  tributário  em  relação  ao  período  supra  mencionado.  II.5 — IRRETROATIVIDADE DAS LEIS O procedimento adotado pela  autoridade  fiscal,  impondo  ao  contribuinte  um  auto  de  infração  com  base  na  sua  movimentação  bancária  ­  informada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  por  instituições  financeiras,  com  fundamento  no  art.  11,  §  2°,  da  Lei  n°  9.311,  de  24­10­1996,  que  teve  sua  redação  modificada  pela  Lei  n°  10.174,  de  09.01.2001  —  está  eivado  de  ilegalidades e deve, por essa razão, ser anulado.  (...)  (...).  O  que  causa  espécie,  entretanto,  é  a  Receita  Federal  querer  utilizar essa permissão para constituir créditos tributários em períodos  anteriores A entrada em vigor desses dispositivos legais, quando vigia  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.949          10 a  anterior  redação  do  mesmo,  que  vedava  taxativamente  esse  procedimento.  Trata­se  aí  de  um  caso  de  retroatividade  da  lei  tributária,  que  é  expressamente vedado pelo art. 5°, inciso XXXVI, e também pelo artigo  150, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988.  (...)  Destarte,  o procedimento adotado pela Receita Federal não encontra  suporte no arcabouço jurídico de nosso pais,  já que aqui há vedação  constitucional à irretroatividade das leis.  (...)  Incorreu  em  erro,  portanto,  a  autoridade  fiscal  ao  se  estribar  em  procedimentos  que  seriam  válidos  para  aplicação,  somente,  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2002,  com  a  finalidade  de  constituir  pretenso  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2000 e 2001.  Para dar segurança jurídica ao contribuinte é que existe o principio da  irretroatividade da lei  tributária, conforme sobejamente demonstrado.  Afigura­se,  portanto,  A  impugnante  que  o  presente  auto  de  infração  está  viciado  em  suas  origens,  já  que  fruto  de  um  dispositivo  legal  aplicado irregularmente de forma retroativa, devendo, por essa razão,  ser anulado, por incompatível com o ordenamento jurídico nacional.  (...)  II.6  —  PROVA  OBTIDA  POR  MEIO  ILÍCITO  O  procedimento  do  Fisco  Federal,  ao  se  valer  do  cruzamento  da  CPMF  para  imaginar  disponibilidade econômica incompatível com a renda declarada ou por  intermédio  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  obtidos  junto  As  instituições  financeiras,  e  dai  concluir  pela  omissão  de  receita,  caracteriza a produção da prova ilícita, que o Direito abomina.  Deveras.  A  jurisprudência  considera  contaminadas  todas  as  demais  provas que tenham como ponto de partida prova ilícita ou prova obtida  por meios inidôneos. (...)  (...)  Na  hipótese  vertente,  guardada  as  devidas  proporções,  a  questão  é  similar:  a  autoridade  impetrada  adota  procedimento  de  intimar  a  instituição  financeira  a  fornecer  a  movimentação  bancária  do  impugnante  violando  a  Constituição  Federal  e  ignorando  rígidos  princípios  que  norteiam  o  sistema  jurídico  nacional.  Logo  sendo  a  prova ilícita, tudo o mais que dela se origina, ou decorra sera de todo  imprestável (...)  (...)  A  quebra  do  sigilo  bancário  somente  poderia  ocorrer  por  ordem  judicial (a chamada reserva de jurisdição) devidamente fundamentada,  e para  fins  de  investigação criminal  ou  instrução em processo penal,  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.950          11 mas desde que existam indícios suficientes, adrede comprovados, para  autorizar o sacrifício de tão relevante garantia constitucional.  (...).  A Secretaria da Receita Federal do Brasil havia disponibilizado ao seu  servidor toda a movimentação bancária do contribuinte. O impugnante  foi  intimado a  justificar os depósitos constantes em relação  fornecida  pela SRFB à autoridade fiscal; assim, a intimação da autoridade fiscal  para  que  o  contribuinte  fornecesse  seus  extratos  teria  o  condão  de  procurar  evitar  a  nulidade  da  autuação  fiscal  e  possibilitar  a  elaboração  do  Termo  de  Embaraço,  objetivando  manter  autuação  fiscal decaída pelo prazo estabelecido no artigo 150, § 4° do CTN.  Assim, entendemos ser inaceitável, injustificada e nula de pleno direito  a quebra do sigilo bancário do impetrante por simples procedimento de  requisição  junto  aos  estabelecimentos  bancários,  quando  não  comprovada  a  existência  de  qualquer  tipo  de  crime,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  fornecido  A.  autoridade  fiscal  os  extratos  de  suas  contas bancárias.  Cabe destacar, ainda, por ser pertinente à matéria que o artigo 6° da  LC n°105, de 2001,  foi regulamentado pelo Decreto n°3.724, de 2001  e, posteriormente, o Decreto n° 4.489, de 28­11­2002. Esses Decretos  regulam o  fornecimento das  informações periódicas a que se refere o  artigo  5°  da  mencionada  Lei  Complementar;  não  obstante  essa  legislação e sua correspondente regulamentação, a matéria em exame  não  se  sustenta,  pois  ofende  aos  incisos  X  e  XII,  do  artigo  5°  da  Constituição Federal de 1988 que trata da garantia da intimidade e do  sigilo de dados.  (...)  II.7  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  O  auto  de  infração  fiscal  refere­se  a  procedimento  de  fiscalização  do  IRPF,  relativo  aos  anos­calendário  de  2000  a  2002,  exercícios  de  2001  a  2003, destinado inicialmente a verificar o cumprimento das obrigações  tributárias por parte do contribuinte.  (...)  A  1ª  Turma  da  DRJ/FORTALEZA/CE  após  a  análise  do  questionamento sobre o cerceamento do direito de defesa, bem como,  sobre trecho de impugnação que trata do assunto, através da Intimação  n°1672/2010, declara:  "É facultado apresentar "contra razões ao lançamento", nos termos da  Diligência em anexo, (...).  Na  diligência  anexa  à  Intimação  n°  1672/2010,  a  autoridade  fiscal  relata, ainda: "(...). Assim, não pode ocorrer previamente à  lavratura  de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de Infração. (...)".  Estes  fatos, por si só, configuram cerceamento de direito de defesa e,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal  da  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  os  fatos  ocorreram  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  fiscal  e  durante  uma  pré­impugnação  já  que  o  contribuinte  não  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.951          12 dispunha  de  meios  para  realizá­la  de  maneira  adequada.  Tanto  é  verdade que através da ciência da Diligência n° 1.940 da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  foi  devolvido  o  prazo  para  tomar  vistas  no  processo  e  apresentar  as  "contra  razões  ao  lançamento"  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento  da  Intimação  n°  1672/2010  da  DERAT/SP  (DICAT/EQCOB). Já na parte final da análise da pré­impugnação do  contribuinte (Fls. 1554) a autoridade fiscal da DRJ relata:  "  ...  solicito  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em São Paulo — Derat — realize diligência,  no  sentido  de  reabrir  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  de  intimação  ao  contribuinte,  para  o  mesmo  apresentar,  se  achar  conveniente, suas contra­razões ao lançamento".  Por que reabrir o prazo para apresentar  contrarrazões  se não houve  cerceamento do direito de defesa?  11.8 — INTERPRETAÇÃO BENIGNA Lembramos, por derradeiro, que  a dúvida não pode beneficiar o fisco. Se não há resposta segura para  inevitáveis  indagações  que  surgem  da  análise  das  operações  praticadas pelo contribuinte, é de se aplicar à norma inserida no artigo  112 do Código Tributário Nacional, assim redigido:  (...)  III  —  DO  MÉRITO  Embora  seja  certo  que  a  eminente  autoridade  julgadora declarará nulo o presente auto de  infração pelas razões de  fato  e  de  direito  anteriormente  expostas,  ad  argumentandum  tantum,  serão  examinadas  as  que  mostram  a  inexistência  de  qualquer  fato  gerador  do  tributo,  cabível  de  imposição  tributária  pela  autoridade  fiscal.  III. I — DEPÓSITOS BANCÁRIOS Cabe à fiscalização a efetiva prova  de omissão de receitas, não sendo elemento bastante e suficiente para a  configuração  do  ilícito  o  simples  cotejo  de  declaração  e/ou  informações prestadas pelo contribuinte.  Como é sabido a exigência fiscal do tributo não pode estar assentada  unicamente  em  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos  bancários,  porque  estes  por  si  só  não  constituem,  na  realidade,  fato gerador  do  imposto  de  renda,  porquanto  não  caracterizam  disponibilidade  econômica e jurídica de renda ao abrigo do que dispõe o artigo 43 da  Lei n°5.172, de 1966 (...).  Assim, é  ilegítimo e nulo de pleno direito o  lançamento com base em  extratos  e  depósitos  bancários,  quando  não  demonstrada  qualquer  relação  entre  os  valores  depositados  e  supostas  receitas  auferidas  e  não declaradas.  É farta a jurisprudência administrativa e judicial a respeito da matéria  em tela (...)  Assim,  de  acordo  com  a  jurisprudência  citada,  é  ilegítimo  e  nulo  de  pleno  direito  o  lançamento  com  base  em  extratos  e  depósitos  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.952          13 bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores  depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas.  Em  conseqüência,  a  própria  administração  tributária  federal  se  viu  obrigada a editar ato legal anulando processos e autuações tributárias  baseadas  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  determinando  inclusive  o  arquivamento  de  autos  e  execuções  fiscais  assim  constituídas (Art. 9°, inciso VII do Decreto­lei n°2.471, de 1988).  É  verdade  que,  posteriormente,  o  Poder  Executivo  prolatou  outro  dispositivo legal sobre depósitos, o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996.  Entretanto, o impugnante não vê motivos para que processos com base  no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 venham a  ter melhor  sorte no  Egrégio Conselho de Contribuintes que os processos  instaurados com  base no art. 6° da Lei n° 8.021 de 1990.  Deveras, o Fisco continua não demonstrando, nos processos atuais, o  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  a  renda  omitida  pelo  contribuinte  autuado,  que  foi  o  motivo  determinante  da  anulação,  pela  própria  administração federal, dos processos baseados no artigo 6° da Lei n°  8.021,  de  1990,  em  virtude  da  forte  oposição  demonstrada  pelo  Conselho de Contribuintes.  Tem  certeza,  portanto,  a  recorrente  que  o Egrégio Conselho,  dada a  solidez  do  seu  entendimento  formado  em  torno  do  art.  6°  da  Lei  n°  8.021/90, adotará idêntica postura em relação ao atual art. 42 da Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  as  razões  que  motivaram  a  rejeição  ao  primeiro  diploma  legal  subsistem  para  que  o  segundo  tenha  igual  tratamento. São dispositivos que encorajam a preguiça da autoridade  fiscal, que se julga dispensada de qualquer trabalho visando provar a  correlação entre o depósito e a renda omitida pelo contribuinte.  No  presente  processo,  a  autoridade  fiscal  em  nenhum  momento  conseguiu  provar  indubitavelmente  a  relação  entre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  e  renda por  este  percebida,  que,  conforme  sobejamente demonstrado, é condição necessária para que prevaleça o  crédito tributário por ela constituído.  III.2  —  JUSTIFICATIVAS  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  O  contribuinte  apresentou  diversas  razões  para  a  sua  movimentação  bancária,  porém,  todas  foram  ignoradas  pela  autoridade  fiscal,  pois,  não  interessavam  ao  foco  principal  da  operação.  Estranho  essa  afirmação,  contudo  ela  vem  corroborada  em diversas  partes  do  texto  do Termo de Verificação Fiscal a saber:  "4.6.13. Já que as informações trazidas pela DIRPF's retificadoras são  aceitas,  também  são  consideradas  as  despesas  lançadas,  fls.  1369,  1378  e  1386,  porém  destaque­se  esses  valores  não  foram  objeto  de  análise,  uma  vez  que  não  são  o  foco  principal  da  operação  movimentação  financeira  incompatível,  no  entanto,  sugere­se  comunicar  a DIPAC desta DEF1C  sobre  as  despesas  que  não  foram  analisadas  nesta  fiscalização  para  que  avalie  o  interesse  e  oportunidade de se determinar nova fiscalização especificamente sobre  as despesas não comprovadas".  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.953          14 No item n°4.7.10.4 e seus subitens a autoridade fiscal autuante analisa  o  depósito  no  valor  de R$  400.000,00  ou  valor  aproximado,  nem  em  data  próxima,  nem  em  qualquer  outra  sob  o  período  fiscalizado.  Destarte,  sem  depósito  equivalente  à  venda,  fica  irrefragável  que  o  produto da venda não foi percebido pelas contas do contribuinte, assim  não é possível reduzir esse montante de sua movimentação financeira".  Ora,  se  o  contribuinte  recebe  de  seus  clientes  valores  relativos  às  despesas com próteses dentárias, dentaduras, implantes e tantos outros  gastos  cujos  valores  representam receitas de  terceiros  é evidente que  tais  valores  transitam  por  suas  contas  bancárias,  porém,  como  a  análise  de  tais  fatos  não  interessava  a  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  abandonou  as  justificativas  por  entender  não  serem  o  foco de seu trabalho. Estranho, muito estranho!  III.3 — MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (...)  A  aplicação  de multa  isolada  em  conjunto  com  a multa  de  oficio  ou  multa  proporcional,  não  pode  prosperar,  pois,  nessa  hipótese,  cumulada com a multa de oficio incidente sobre a falta ou insuficiência  no  recolhimento  do  tributo  mensal  (carnê­leão),  pois  as  bases  de  cálculo  das  penalidades  são  as  mesmas,  ou  seja,  as  duas  possuem  a  mesma base de cálculo, o que provoca erro na quantificação do valor  devido e, conseqüentemente, vicio de forma na aplicação concomitante  das referidas multas assim, a imputabilidade da multa genérica exclui  as multas isoladas, sob pena de se impor dupla penalização sobre um  mesmo fato gerador, não admitida pelo ordenamento jurídico nacional.  (...)  III.4 ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...)  A denúncia espontânea  ficou configurada na própria autuação  fiscal,  pois, a autoridade tributária relatou em diversos itens de seu Termo de  Verificação Fiscal que aceitou os valores apurados e declarados pelo  impetrante nas DIRPF dos exercícios de 2001 a 2003.  (...)  IV ­ DOS JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC Não bastasse a  impropriedade  das  exações  impostas,  sobre  o  tributo  lançado  foi  acrescida  à  cobrança  de  exorbitantes  juros,  calculados  pela  taxa  denominada SELIC.  O  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  estipula  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  calculados A taxa de 1% "se a lei não dispuser de modo diverso". Para  esse fim, não se prestam os juros denominados SELIC.  Primeiro, por inexistência de legislação que defina essa taxa. (...)  Segundo, porque a taxa dita SEL1C é taxa remuneratória de capital e  não pode ser exigida como juros de mora. (...)  Por  conseqüência,  ainda  que  julgada  pertinente  a  absurda  exigência  fiscal, o que se admite apenas para argumentar, os juros cobrados não  poderiam superar o percentual de 1% ao mês.  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.954          15 V ­ ANEXOS (...)  VI— REQUERIMENTO O recorrente, à vista de todo o exposto, com a  devida  vênia,  solicita  à  eminente  autoridade  julgadora  que  declare  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  em  razão  de  todas  as  argumentações  declinadas  no  presente  recurso  administrativo.  Caso,  entretanto,  por  absurdo,  a  decisão  de  V.Sas.,  seja  pela  validade  do  mesmo, o impugnante requer sejam feitas todas as correções apontadas  no item III ­ DO MÉRITO E IV ­ TAXA SELIC da presente impugnação  administrativa.  O  contribuinte,  novamente,  em  reforço  as  alegações  apresentadas  no  aditamento  à  impugnação,  citou  em  sua  impugnação  doutrina  de  renomados juristas e decisões administrativas.  É o relatório.  A Primeira Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  reduzindo  a  multa  exigida  isoladamente  de  75%  para  50%,  cujo  acórdão (fls. 1.797 a 1.836) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2000,  2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a  prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2000,  2001,  2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL A partir da edição da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, o MPF  passou  a  ser  prorrogado  mediante  registro  eletrônico  sem  a  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  sujeito  passivo  sobre  o  fato.  O  conhecimento  da  prorrogação  do  MPF  pelo  contribuinte  ocorre  por  iniciativa deste, mediante acesso página da SRF na "Internet", com a  utilização do código de acesso do procedimento  fiscal,  ou quando da  pratica de algum ato de oficio pela autoridade fiscal, oportunidade na  qual é fornecido o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF.  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105,  DE 2001, E LEI N° 10.174, DE 2001.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processo  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.955          16 QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001. REGULARIDADE.  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida  mediante  quebra  do  sigilo  bancário,  quando  efetuada  com  base  e  estrita obediência ao disposto na Lei Complementar n° 105 e Decreto  n° 3.724, ambos de 2001.  DECADÊNCIA.  O  lançamento  de  tributo  é  procedimento  exclusivo  da  autoridade  administrativa. Tratando­se de  lançamento de oficio o prazo de cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Tratando­se  de  tributação  de  fatos  geradores  que  se  completam  em  trinta e um de dezembro do ano­calendário, coin apuração do imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  incabível  cogitar  em  prazo  decadencial contado do fato gerador mensal.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  aplicável  no  lançamento  de  oficio  prevista  na  legislação  tributária  é  de  75%,  por  descumprimento  à  obrigação  principal  instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a  autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa  isolada por se  referirem a diferentes infrações cometidas.  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO.  Impõe­se reduzir a multa exigida isoladamente aplicada no percentual  de  75%,  para  o  percentual  de  50%,  em  decorrência  do  principio  da  retroatividade benigna da lei tributária.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.956          17 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2000, 2001, 2002 NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Se o autuado revela conhecer as acusações que  lhe  foram imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade do procedimento fiscal e cerceamento do direito de defesa.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Cientificado pessoalmente da decisão de primeira instância em 21 de  junho de 2011 (fl. 1.853), o contribuinte interpôs recurso voluntário em  15 de julho de 2011 (fls. 1.859 a 1.913), no qual reitera os argumentos  da impugnação e acrescenta os seguintes:  ­ ao tomar ciência do acórdão da DRJ, constatou nos DARFs anexos a cobrança  de juros sobre as multas (isolada e de ofício). Porém, tal exigência é ilícita e ilegal, pois não  existe lei que a estabeleça;  ­  devem  ser  aplicadas  as  disposições  contidas  no  art.  62­A da Portaria MF nº  256/2009  (Regimento  Interno  do  CARF)  e  o  julgamento  deve  ser  sobrestado,  em  razão  da  decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 389.808­PR, sobre o afastamento do  sigilo de dados;  ­  solicita  a  apresentação  posterior  de  provas  que  se  fizerem  necessárias,  pois  depende do fornecimento de terceiros (instituições bancárias, justiça, contador e outros) e não  foi possível coletar os documentos no exíguo prazo de 30 dias;  ­  requer a comunicação da data do  julgamento para providenciar a sustentação  oral junto à Câmara de julgamento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  ­  Relator  O  recurso  é  tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração que imputou ao contribuinte a infração de omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  cujo  lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, determinando que estão sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.957          18 mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Inicialmente cabe analisar o pedido do  recorrente para  intimação dos patronos  para sustentação oral na sessão de julgamento.   Não  há  previsão  legal  para  tal,  porém  o  §  1º  do  art.  55  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF (RICARF) dispõe que a pauta de julgamento deve ser publicada  no Diário Oficial da União com dez dias de antecedência, bem como no  sítio da  internet do  CARF, sendo perfeitamente possível ao patrono do autuado acompanhar tais publicações para,  caso lhe aprouver, formular sustentação oral na sessão de julgamento.   Em casos  anteriores que  envolviam a  situação  em apreço,  este  julgador havia  votado no sentido de não analisar a questão da falta de intimação dos co­titulares das contas­ correntes  conjuntas,  quando não  tivesse  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. No  entanto,  analisando  a  jurisprudência  do CARF  e melhor  refletindo  sobre  a matéria,  passei  a  entender  que  a  ausência  de  intimação  do  co­titular  durante  a  ação  fiscal  dá  ensejo  ao  cancelamento do  lançamento, quanto às contas conjuntas, ainda que não  tenha sido suscitada  pelo recorrente.  É  que  a  prévia  intimação  aos  co­titulares  de  contas  conjuntas  constitui  inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A  intimação  apenas  de  um  titular  fragiliza  o  lançamento,  por  ancorá­lo  em  presunção  de  não  justificativa,  por  todos,  da  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  que  a  própria  renda  já  é  presumida.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é  decorrente  de  uma  presunção  legal.  Todavia,  para  que  se  valide  essa  presunção, o  lançamento deve­se conformar aos moldes da  lei. O caput do art. 42, da Lei n°  9.430/96,  dispõe  que  a  omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  creditados.  Logo,  no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados  a  comprovar a origem dos depósitos.   Nas  contas­correntes  mantidas  em  conjunto,  presume­se,  obviamente,  que  os  titulares  possam  dela  se  utilizar  para  crédito/depósito  dos  seus  próprios  rendimentos  e  a  movimentação  dos  recursos  financeiros  pode  ser  feita  por  todos  os  titulares.  Portanto,  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42, da Lei nº 9.430/96, deve ser imputada a todos os titulares da conta­corrente.   No  caso  concreto,  infere­se,  conforme  documentos  constantes  nos  autos,  que  haveria contas conjuntas. Porém, não há provas nos autos de que os co­titulares dessas contas  foram intimados a prestar os esclarecimentos sobre a referida movimentação bancária.  Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada, bem como para que  não  reste  qualquer  dúvida no  julgamento,  entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições de  ter um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no sentido de  ser  convertido  em  diligência para que a repartição de origem adote as seguintes providências:  1) Informe as contas­correntes que são conjuntas;  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.958          19 2) anexe ao processo a prova de que os co­titulares das contas conjuntas foram  regularmente intimados a comprovar a origem dos recursos objeto da autuação;  3) elabore uma planilha com os totais mensais dos depósitos/créditos, os quais  foram  objeto  deste  lançamento,  referentes  às  contas  conjuntas  em  que  porventura  não  tenha  ocorrido a regular intimação dos co­titulares;  4)  dê  vista  ao  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  se  pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em  pauta de julgamento.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator      Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10882.722962/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Sobre as contribuições sociais em atraso incide multa de mora, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.722962/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.750  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A declaração  de  nulidade de  atos  processuais  depende da  demonstração  do  efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  está  revestido  de  todos  requisitos  legais  e  o  contribuinte  tem  a  garantia  do  contraditório  e  a  plenitude do direito de defesa.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incide  multa  de  mora,  conforme  legislação vigente à época dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 29 62 /2 01 1- 50 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior  Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.722962/2011­50  Acórdão n.º 2201­002.750  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­38.284 da 7ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Fundamentos do lançamento fiscal   Constitui  objeto  do  presente  processo  o  lançamento  fiscal  DEBCAD  37.317.701­1,  relativo  às  contribuições  previdenciárias de segurados (sobre o décimo terceiro de 2006),  cuja  responsabilidade  de  arrecadação  é  do  empregador,  mediante desconto na remuneração de seus empregados.  Consta  do Relatório Fiscal  que  o  lançamento  deu­se  com base  nos seguintes fundamentos:  2.5.  Para  constituição  dos  créditos,  foi  tomado  como  referência  os  valores  encontrados  nas  Folhas  de  Pagamento,  devidamente  contabilizados  na  Escrituração  Contábil,  os  quais  foram  confrontados  com  os  valores  declarados em GFIP.  Quanto às multas aplicadas o Relatório Fiscal esclarece que:  4.8.2.  Considerando  que  o  período  fiscalizado,  01/2006  a  12/2006,  é  anterior  a  nova  disciplina  normativa  inserida  pela Medida Provisória n.  449, de 03/12/2008,  convertida  na Lei n. 11.941, de 27/05/2009, e considerando o disposto  no  inciso  II do art.  106 do CTN,  foi  apurada a multa do  Código de Fundamentação Legal ­ CFL 68 (Art. 32, §5° da  Lei 8.212/91) e somada á multa de mora de 24% (Art. 35,  II,  da  Lei  8.212/91)  incidente  sobre  os  valores  não  declarados.  A  somatória  foi  comparada  à  atual multa  de  ofício  de  75%  (fundamentação  da  infração  a  partir  de  03/12/2008, art. 44, I da Lei 9.430/96).  4.8.3. Considerando os valores não declarados a cargo da  empresa  e  dos  segurados  a  comparação  mostrou  que  a  penalidade mais benéfica para o  sujeito passivo  é a multa  prevista no CFL 68, que já está sendo cobrada no Auto de  Infração Debcad n° 37.317.702­0 emitido nesta mesma data  e  é  parte  integrante  do  processo  Comprot  n°  10882.721940/2011  ­72.  Segue,  então,  ainda  no  Relatório  Fiscal, um quadro que demonstra como foram comparadas  e obtidas as multas aplicadas, por competência.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   4 Fundamentos da Impugnação   O  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  92/109),  nos  seguintes termos, em síntese:  1. Invoca o princípio da “verdade material”, para defender que:  Acima  de  tudo,  caberia  à  d.  fiscalização,  para  caracterizar  a  ocorrência do fato gerador e identificar seu quantum, examinar  detidamente  os  livros  contábeis  e  as  retenções  e  recolhimentos  efetuados pela empresa.  Entretanto, a d. fiscalização não demonstra, nem traz aos autos,  evidências  de  que  os  valores  apontados  no  auto  de  infração  teriam  sido  efetivamente  retidos  dos  funcionários.  De  igual  maneira  inexiste  prova  de  que  os  valores  não  teriam  sido  repassados à Previdência Social.  2. E, concluindo, a respeito:  Imprescindível que se faça demonstração e prova das retenções,  dos  valores  dos  salários  e  dos  repasses  efetuados.  Sem  esta  demonstração e sem sua correspondente prova, não há como se  apurar, nos termos da lei e em obediência ao princípio da estrita  legalidade,  o  critério  quantitativo  das  contribuições  exigidas.  Pretender fazer incidir as contribuições sobre a totalidade destes  valores equivale a  superdimensionamento do crédito  tributário,  o que aponta para a sua nulidade e improcedência.  3.  Haveria  “comprometimento”  da  “veracidade  do  Auto  de  Infração”, pois:  No processo, evidencia­se que não houve cotejo, caso a caso, de  todos os elementos necessários para a identificação de eventuais  diferenças entre valores contabilizados e valores declarados em  GFIPs.  A  autuação,  pelo  que  se  vê,  parte  dos  totais  correspondentes  às  diferenças  entre  valores  contabilizados  e  valores  declarados  em GFIPs,  sem esclarecer  qual  o montante  dos  salários  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  exigida,  sem  comprovar  os  valores  retidos  de  cada  um  dos  funcionários, sem identificar os valores repassados ao INSS pela  empresa a  este  título,  e ainda,  sem comprovar que  tais  valores  não teriam sido objeto de recolhimento antecipado, ou ainda, se  não foram recolhidos no exercício imediatamente seguinte.  A  ausência  destes  elementos  compromete  a  veracidade  do  auto  de infração.  4. O lançamento estaria eivado pelo vício da nulidade, pois teria  ocorrido “ausência de vinculação e de suporte fático”:  Não se configurou, no presente caso, o fato gerador pretendido  pela d. Fiscalização, tratando­se, por evidente, de autuação com  base em mera inferência. Acresce que não se trata de presunção  legal.  Em suma,  foi autuação por uma suspeita, sem base legal que a  autorize,  e  sempre  que  esta  se  dá  deve  estar  reforçada  por  elementos  inequívocos  de  prova.  E  a  prova  deve  ater­se  ao  elemento que se pretende ver provado.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.722962/2011­50  Acórdão n.º 2201­002.750  S2­C2T1  Fl. 4          5 5.  Teria  ocorrido  a  nulidade  do  lançamento,  também  por  “afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade”, pois:  Conforme  se  expôs  nas  questões  preliminares,  configura­se  ofensa aos Princípios da Tipicidade, da Legalidade e da Verdade  Material.  O Princípio  da Legalidade  impõe  que  haja  uma previsão  legal  para  a  incidência  pretendida  em  um  lançamento.  E  inexiste  previsão legal para que se faça incidir tributo sobre diferença de  valores apurados em Folha de Pagamento e aqueles declarados  em GFIP.  Depois, já quanto ao “mérito”:  Deixou  de atentar  a  d.  fiscalização para  o  fato de  que  inexiste  previsão legal para que se faça incidir tributo sobre diferença de  valores apurados em Folha de Pagamento e aqueles declarados  em GFIP.  A exigência do crédito tributário, bem como a caracterização de  infração,  por  outro,  demandam  a  presença  de  elementos  materiais e fáticos que auxiliem na sua constituição. Não se pode  simplesmente  alegar  que  as  diferenças  apontadas  pela  d.  fiscalização  correspondam  a  valores  retidos  e  não  recolhidos,  uma  vez  que  não  há,  no  processo,  qualquer  prova  dos  valores  retidos.  Também  não  há,  no  processo,  qualquer  prova  dos  valores recolhidos/repassados. Igualmente não há, no processo,  qualquer  prova  de  que  tais  valores  não  foram  recolhidos  antecipadamente,  ou  que  seu  recolhimento  não  tenha  sido  efetuado no exercício imediatamente posterior.  6. A “autuação” teria sido improcedente, Em primeiro lugar, os  valores  relativos  a  diferenças  de Folhas  de Pagamento,  devem  ser  devidamente  discriminados,  e  deles  excluídas  as  quantias  correspondentes, dentre outros ...  7. E ainda:  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  extrai­se  que  não  há  discriminação ou caracterização dos valores integrantes da base  de  cálculo.  Limita­se  a  d.  autoridade  fiscal  a  demonstrar  a  diferença  entre  os  valores  mensais  declarados  em  GFIP,  cotejando­os com aqueles constantes das Folhas de Pagamentos.  Embora haja menção ao fato de que a d. fiscalização examinou  os documentos dos quais teria extraído os fundamentos fáticos e  materiais que dariam suporte às contribuições lançadas, não há,  dentre  as  peças  processuais,  cópias  dos  referidos  elementos  probatórios,  pelo  que  não  se  pode  verificar  sua  higidez,  o  que  compromete o princípio da ampla defesa.  Tal ausência fulmina de Nulidade os Lançamentos e implica em  sua  improcedência,  pela  ausência  de  um  dos  elementos  essenciais à sua constituição (critério quantitativo).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   6 8.  Sustenta,  também,  que  não  caberia  a  aplicação  de multa  de  mora, pois:  Frise­se, entretanto, que a multa de mora não tem cabimento em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  em  relação  ao  qual  a  legislação  autoriza  apenas  a  aplicação  da multa  de  ofício,  ou,  nos casos em que especifica, de multa isolada, ou ainda, diante  da  verificação  de  fato  que  constitua  hipótese  de  incidência  de  multa qualificada.  9.  A  partir  destas  premissas  formula  os  respectivos  requerimentos:  Por  todo  o  exposto  se  requer  o  cancelamento  da  multa  correspondente ao auto de  infração DEBCAD n° 37.317.702­0,  bem  como  das multas  aplicadas  nos  demais  Autos  de  Infração  (DEBCADs  n°s  37.317.698­8,  37.317.699­6  e  37.317.700­3),  demonstrada a improcedência das mesmas.  Caso  não  canceladas  as  multas,  requer  sejam  as  mesmas  relevadas,  provada  a  improcedência  das  autuações,  e  a  inexistência  dos  fatos  que  lhes  serviram  de  fundamento,  de  acordo com o disposto no art 291 do Decreto n° 3.048/99.  10. Defende a tese de que haveria impedimento constitucional de  cobrança de juros anuais que excedem a taxa de 12%, bem como  não poderia incidir a taxa SELIC, quanto superior à taxa mensal  de 1%.  11.  Finalmente,  requer  o  reconhecimento  da  “nulidade/improcedência  do  auto  de  infração”,  ou,  alternativamente,  “ainda  que  absurdo”  (na  hipótese  de  manutenção dos lançamentos):  ...  requer a  exclusão das multas  e a não aplicação dos  juros à  taxa SELIC, sempre que esta ultrapassar o limite constitucional  de 1%.  Relatado, passo ao voto    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    o  Nulidade:  o  Ofensa ao princípio da verdade material.  o  Simples cotejo de dados da folha de pagamento e GFIP.  o  Cerceamento de defesa.  o  Não discriminada a origem das diferenças lançadas.  o  Não se configurou o fato gerador.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.722962/2011­50  Acórdão n.º 2201­002.750  S2­C2T1  Fl. 5          7 o  Não há prova dos valores retidos.  o  Impossibilidade de aplicação de multa de mora.  o  Juros. SELIC.    É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE    Conforme exposto no relatório acima, a recorrente pleiteia a nulidade por um  conjunto de motivos  Não concordo com a recorrente.  A  jurisprudência  está  consolidada  no  entendimento  de  que  a  declaração  de  nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não  restou  comprovado neste processo.    REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014    Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.722962/2011­50  Acórdão n.º 2201­002.750  S2­C2T1  Fl. 6          9 LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.    Também não percebi cerceamento de defesa.  A  Constituição  Federal  de  1988  prevê,  a  garantia  do  contraditório  e  a  plenitude do direito de defesa.  A Administração  Pública,  ao  promover  o  controle  interno  da  legalidade  de  seus  atos,  por  meio  de  um  processo  administrativo,  deve  necessariamente  observar  os  princípios inerentes ao devido processo legal.  No  processo  administrativo  fiscal,  o  contraditório  se  instaura  com  a  interposição da impugnação ou da manifestação de inconformidade.  A ampla defesa, que não significa defesa ilimitada, explicitada como garantia  constitucional  no  artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição,  materializa­se  na  oportunidade  concedida  ao  sujeito  passivo  de  opor­se  à  pretensão  do  fisco,  fazendo  serem  conhecidas  e  apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com  que pretenda provar as suas alegações.  Entendo que este processo respeita o direito do contribuinte à ampla defesa.  Neste processo não vislumbro qualquer cerceamento de defesa, uma vez que:  (i)  os  procedimentos  fiscais,  realizados  junto  à  Impugnante,  seguiram  rigorosamente  a  legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o  Contribuinte  tivesse  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  o  motivaram, cabendo observar que lhe é facultado, ainda, ter vista dos autos relativos aos AI's  lavrados contra ela durante a ação fiscal; (iii) a Autuada manifestou­se com a apresentação de  impugnação, (iiii) a Autuada manifestou­se com apresentação de recurso voluntário.  Para as questões da configuração do  fato gerador, da verdade material  e da  discriminação da diferença entendo tudo muito bem fundamentado e comprovado.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   10 O Termo de Verificação Fiscal, folhas 71 a 75, especifica que o lançamento  refere­se  à  contribuição  dos  segurados  arrecadada  pela  empresa  e  não  recolhida,  apresenta  a  fundamentação legal, .a origem dos valores, enfim, todos os elementos necessários.    Termo de Verificação Fiscal  1.1.1.  ­  Este  foi  constituído  para  o  lançamento  dos  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade Social a cargo dos segurados empregados incidentes  sobre  suas  remunerações,  arrecadadas  pela  empresa  e  não  recolhidas  conforme  artigos  n°.  20  e  30,inciso  I,  alíneas  "a"  e  "b"  da  Lei  8.212/91  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876,  de  26.11.99).  ...  4.1.Trata­se  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO  para  lançamento  dos  créditos tributários referentes às contribuições sociais devidas à  Seguridade  Social  a  cargo  segurados  empregados  incidentes  sobre  suas  remunerações,  arrecadadas  e  não  recolhidas  pela  empresa referente à competência 13/2006.  4.2.A  situação  acima  descrita,  em  tese,  configura  a  prática  de  crime previsto na Lei  n°.8.212/91, Art.  95,  alínea  "d"  e no art.  168­A do Código Penal, alterados pela Lei 9.983de 14/07/2000:  ...  4.5  A  contribuição  apurada  é  resultante  do  confronto  entre  o  valor  do  Desconto  dos  Segurados  lançado  na  Folha  de  Pagamento e o declarado na GFIP.          Lei 8.212/91  Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela:(Redação dada pela Lei n°  9.032, de 28.4.95)  ...  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  Competência  FOPAG  GFIP  Diferença  13/2006  49185,51  2940,57  46244,94  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.722962/2011­50  Acórdão n.º 2201­002.750  S2­C2T1  Fl. 7          11 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b)recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Quanto à questão das provas, à folha 69 é apresentada a folha de pagamento  da empresa da competência 12/2006 contendo no campo "Descontos" a informação "INSS 13º  SAL 49.185,51". À folha 70 é apresentada a GFIP contendo a informação da "contribuição dos  segurados devida".  Enfim, não percebo razão para a decretação da nulidade.      MULTA DE MORA    A  recorrente  alega  da  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  de  mora  por  falta de previsão legal.  Aparentemente, a recorrente não leu a autuação.  O relatório Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, folhas 81 e 82, apresenta  toda a fundamentação legal, inclusive a utilizada para a os "Acréscimos Legais ­ Multa"  Não concordo com a recorrente.      JUROS ­ SELIC ­ SÚMULA  Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   12 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       CONCLUSÃO    Voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao  recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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6300241 #
Numero do processo: 16327.000539/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido anteriormente declarados à Receita Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000539/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.745  S2­C2T1  Fl. 75          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5ª  Turma  da DRJ/SP1  (Fls.  28),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  decorrência  de  revisão  sumária  da  declaração  de  contribuições e tributos federais — DCTF, correspondente ao 2º  trimestre  do  ano  calendário  de  2003,  a  empresa  acima  qualificada  foi autuada e notificada por via postal a recolher a  título de multa de mora não paga o crédito tributário no valor de  R$ 23.709,35 (fls. 15 e 16).  Segundo os demonstrativos de fls. 17 a 19, a interessada pagou o  tributo  devido  após  o  vencimento  legal  da  obrigação,  sem  o  acréscimo da multa moratória.  Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de  seu representante legal, apresenta a impugnação de fls. 01 a 07,  protocolizada  em  13/04/2007,  na  qual,  alega,  em  apertada  síntese, que o valor exigido é completamente  indevido pelo fato  de a impugnante ter recolhido corretamente o tributo, por meio  da  denúncia  espontânea  nos  exatos  termos  do  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional.  Passo adiante, 5ª Turma da DRJ/SP1 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DCTF. REVISÃO INTERNA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  em  atraso  de  débitos  confessados  em  DCTF.  Cientificado  em  22/03/2011  (Fls.  36),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 20/04/2011  (fls.  37  a  46),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000539/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.745  S2­C2T1  Fl. 76          3 Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado sob a justificativa de que, ao  valer­se de denúncia espontânea para pagamento de tributos no ano­calendário de 2003, deixou  a contribuinte de quitar montante correspondente à multa de mora.  Em sua impugnação, alega a ora Recorrente que, a teor do art. 138 do Código  Tributário Nacional,  o  instituto da denúncia  espontânea  afasta a  aplicação  tanto da multa de  ofício quanto da multa de mora, motivo pelo qual se configuraria absolutamente inconsistente a  cobrança levada a efeito no Auto de Infração.  Em análise  àqueles  argumentos,  decidiu  a  primeira  instância  administrativa  pela  manutenção  do  lançamento,  sob  a  justificativa  de  que,  mesmo  havendo  a  denuncia  espontânea, a multa de mora seria devida; in verbis:  Sobre  a  alegação de  que o  recolhimento  foi  efetuado de  forma  espontânea,  o  que  afastaria  a  incidência  das  penalidades,  cumpre  destacar  que  se  trata  de  valor  declarado  e  pago  em  atraso  e,  portanto,  de  mero  adimplemento  intempestivo  da  obrigação.  E,  nesse  caso,  não  se  aplica  os  efeitos  da  espontaneidade  referida  no  art.  138,  que  se  dirige  apenas  à  confissão  espontânea  de  infrações  à  legislação  tributária  desconhecidas do Fisco. (pág. 29 dos autos)  Como se infere da análise do processo, a Recorrente realizou o pagamento do  tributo, com vencimento em 09/04/2003, a destempo, em 16/04/2003.  Frise­se que não há dúvidas de que o contribuinte declarou posteriormente o  crédito  tributário;  sendo  o  auto  de  infração  lavrado  unicamente  em  razão  de  entender  a  fiscalização de que a denuncia espontânea não alcança a multa de mora.  Especificamente  quanto  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  imperioso  transcrever­se o art. 138 do Código Tributário Nacional:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  Ademais,  a  questão  relativa  à  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  recolhidos espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito  do recurso repetitivo (art. 543­C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022,  com decisão proferida em 09/06/10 (publicada em 24/06/10) e trânsito em julgado ocorrido em  30/08/10, sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP  (2009/01341424)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000539/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.745  S2­C2T1  Fl. 77          4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000539/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.745  S2­C2T1  Fl. 78          5 termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Pelo  exposto,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  que  exclui  a  incidência da multa de mora nos casos em que houve o  recolhimento com atraso de  tributos  que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como ocorre nos casos em  que  o  pagamento  extemporâneo  de  tributos  declarados  em  DCTF,  entregue  após  o  citado  pagamento.  Diante  da  abordagem  definitiva  da  matéria  pelo  STJ,  foi  editada  a  Nota  Técnica da Coordenação­Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil com o objetivo de  orientar  as  unidades  daquele  órgão  a  interpretar  as  conseqüências  decorrentes  dos  Atos  Declaratórios  PGFN  nº  4/2011  e  8/2011,  sendo  que  este  último  autorizou  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, nos casos alcançados pela decisão proferida no  Resp 1.149.022.  A aludida Nota esclarece que, nos casos em que o contribuinte não apresenta  DCTF, mas paga o débito, ou quando o pagamento do débito é feito concomitantemente com a  entrega da DCTF, resta configurada a denúncia espontânea.  Conseqüentemente, a multa moratória não era devida quando do pagamento  do IRRF realizado pelo contribuinte.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000539/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.745  S2­C2T1  Fl. 79          6                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 15578.000092/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência.
Numero da decisão: 1402-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T2  Fl. 239          1 238  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000092/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.850  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  Reconhecimento de Direito Creditório. Saldo Negativo de Recolhimentos do  IRPJ            Recorrente  ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  A  RECOLHER/RESTITUIR  SEM  ALTERAÇÃO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal  análise  implique verificar  fatos ocorridos há mais de cinco anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida.  Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012.  É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins  de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do  crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando­se de verificação dos valores  de estimativas,  imposto de  renda na fonte ou compensações  realizadas,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento,  e,  por  conseguinte,  de  decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Carlos Pelá  e Moises Giacomelli Nunes  da  Silva que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de  Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 00 92 /2 01 0- 41 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 240          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 241          3 Relatório    Conforme  documento  de  fl.  04,  em  27/05/2005  a  recorrente  transmitiu  pedido  de  compensação  para quitar os  débitos  indicados  às  fls.  10/11  dos  autos. Na  ocasião  indicou  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001  no  montante  de  R$  1.128.848,07,  informando estar utilizando, deste saldo, o valor original de R$ 238.934,17, conforme quadro  abaixo:    Por meio de despacho de fls. 122 e seguintes, datado de 06/04/2010 (fl. 152)  e  notificado  a  parte  interessada  em  05/08/20101,  a  Delegacia  de  Origem  reconheceu  saldo  negativo no valor de R$ 856.338,22, homologando a compensação acima indicada. Assim, o  litígio versa acerca do saldo negativo que fora glosado, cujas razões da glosa, conforme consta  do acórdão recorrido, assim podem ser resumidas:  No  parecer  Seort/DRF/Vit  n.º  557/2010,  parte  integrante  do  aludido  despacho,  a  autoridade fiscal observou que:  “Da análise das Declarações de  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas  (DIRPJ),  verificou­se erro quando da formação dos saldos negativos de IRPJ do período compreendido  entre  1996  e  1998  (AC).”  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  os  dados  contábeis  que  demonstrassem o adimplemento das estimativas de IRPJ desde 1995. Em resposta, disse que os  livros  contábeis  referentes  ao  período  de  1995  a  1998  haviam  sido  destruídos, mas  entregou  “memória das compensações” efetuadas no período, e apresentou os registros dos demais anos.  Analisando as declarações referentes aos anos­calendário 1996 a 1998, apurou saldo  credor  de  IRPJ  em  valores  respectivamente  iguais  a  R$  293.700,26,  R$  438.197,08  e  R$  458.672,32,  conforme  quadros  de  fls.  66/67.  Destacou  que  “as  informações  da  contribuinte  consignadas na Declaração de Rendimentos  e na planilha de cálculo de compensações  foram  consideradas. Apenas o somatório das estimativas adimplidas e a formação dos saldos credores  de IRPJ quando incorretos foram revisados”.  No ano­calendário 1999, nem todas as estimativas foram adimplidas, pois: (i) parte  do saldo negativo de 1996, utilizada para as parcelas 01/1999, 02/1999 e parte da 03/1999, só  foi  suficiente  para  a  extinção  parcial  da  primeira;  e  (ii)  parte  do  saldo  negativo  de  1997,  utilizada para a compensação das demais estimativas de 1999, quitou integralmente as parcelas  de 04/1999 a 11/1999, mas parcialmente as afetas aos meses 03/1999 e 12/1999. O quadro de                                                              1 Intimação ficta feita pelo edital de fl. 155.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 242          4 fls. 68 ilustra o dito. Disso resultou a redução do saldo negativo de 1999 para R$ 383.973,23,  conforme tabela 07 do despacho atacado.  De igual modo, no ano­calendário 2000, restaram estimativas inadimplidas, pois: (i)  parte do saldo negativo de 1998, utilizada para as parcelas 01/2000, 02/2000 e parte da 03/2000,  só  foi  suficiente  para  a  extinção  parcial  da  primeira;  (ii)  parte  do  saldo  negativo  de  1999,  utilizada para a compensação das estimativas de 04/2000 a 09/2000 e parte das de 03 e 10/2000,  quitou integralmente o primeiro grupo, mas parcialmente as duas últimas; e (iii) parte do saldo  negativo de 2000, utilizada para as parcelas 11/2000, 12/2000 e parte da 10/2000, extinguiu os  débitos a que foi direcionada. O quadro de fls. 69  ilustra o dito. Disso resultou a  redução do  saldo negativo de 2000 para R$ 861.418,91, conforme tabela 09 do despacho.  Adotando  a  mesma  sistemática  dos  dois  períodos  anteriores,  chegou­se  ao  saldo  negativo igual a R$ 856.338,22 para o ano­calendário 2001, conforme quadros de fls. 70, sendo  este  o  crédito  reconhecido  para  homologar  a  compensação  informada  na  DComp  n.º  35733.90505.270505.1.3.02­0209.  Desta  feita, observou a autoridade signatária do despacho de fls. 139 que “Após o  término  dos  procedimentos  de  compensação,  constatou­se  que  o  crédito  reconhecido  foi  suficiente para compensar todos os débitos declarados, não restando saldo credor.”.  Devolvida a correspondência que cientificaria a interessada do feito fiscal (fls. 154),  a ciência fora feita pelo edital n.º 059/2010 (fls. 155), afixado em 21/07/2010 e com vencimento  em 06/09/2010.  Intimada, de forma tempestiva a parte interessada apresentou manifestação de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  sendo  que  o  acórdão  de  fls.  196  e  seguintes  foi  desafiado  pelo  recurso  fls.  211  e  seguintes,  protocolizado  em  15/05/2013,  alicerçado nos seguintes fundamentos:  a) Que  em 2010,  a  Fiscalização  não  pode  revisar  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  1996  a  1999,  concluindo  por  inconsistências  cometidas  pelo  contribuinte  que  teriam  resultado  na  apuração  de  saldo  credor  de  imposto  em  montante  mais  elevado  (diminuição do saldo negativo);  b) Se o Fisco, pode restringir a utilização temporal dos créditos apurados pelo  contribuinte, deve sujeitar­se da mesma forma, às consequências legais do decurso do tempo à  revisão de crédito objeto de compensação anunciada pelos contribuintes.  c) Sustenta a recorrente, também, que a Turma Julgadora cometeu equívoco  por homologar as compensações até o limite de R$ 856.338,22, sem ter se dado conta de que  ocorreu homologação tácita, em relação ao valor integral da compensação, nos termos do art.  74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1995.  d) A partir do item 44 do recurso, a parte  interessada faz considerações por  meio das quais busca infirmar os argumentos da decisão recorrida quanto à revisão dos saldos  negativos do anos calendário de 1996 a 1998.  e) Nos itens 50 a 52 do recurso a recorrente reporta­se à Linha 16 da Ficha 08  da  DIPJ/2007  destacando  que  mesmo  seguindo  o  critério  indicado  pela  autoridade  fiscal  o  valor  seria  de  R$  302.459,76  e  não  R$  293.700,26,  como  considerou  a  fiscalização.  Além  disso, diz a recorrente, no item 54 do recurso, que o fisco teria desconsiderado por completo o  crédito  declarado  na  Linha  17  da mesma  ficha,  no  importe  de R$  677.380,38.  Contudo,  tal  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 243          5 crédito  refere­se  a  saldo  de  IR  a  compensar  de  períodos  anteriores  a  1996  e  não  utilizados.  Trata­se de resíduo do ano­base de 1995, devidamente atualizado pelos índices legais.  É o relatório.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 244          6 Voto Vencido  Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte interessada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   A questão  a  ser  enfrentada,  no processo  em questão,  é  se  em 2010 o Fisco  podia  retroagir  aos  anos­calendário  de  1996  a  1999  para  verificar  inconsistências  cometidas  pelo contribuinte e revisar o saldo negativo daqueles períodos concluindo, a partir de tais fatos,  que  os  valores  das  estimativas  do  ano­calendário  de  2005  foram  satisfeitas  com  saldo  inconsistente de exercícios anteriores.  Tenho  que  a  resposta  a  esta  indagação  pode  ser  extraída  dospreceitos  contidos no § 4º do artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  momento  em  que  o  sujeito  passivo,  em  determinado  ano­calendário,  compensa o valor de estimativa com saldo negativo de ano anterior, caso este saldo inexista, ou  seja menor daquele informado pelo contribuinte, tem­se infração à legislação sem exigência de  crédito tributário.  Até a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, o artigo 9º do Decreto  nº 70.235, de 1996, tinha a seguinte redação:  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Pelo  que  se  extrai  da  redação  acima,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  só  era  cabível mediante auto de infração com observância dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº  70.235, de 1972, sem que fosse possível adentrar a período já superado pela decadência.   Em 2008, a Medida Provisória nº 449/2008, fixou nova redação ao caput do  artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, inserindo o § 4º com a determinação de que o disposto  no  caput  também  se  aplicava  nas  situações  em  que  fosse  verificado  infração  à  legislação  tributária, ainda que dela não decorresse a exigência de crédito tributário.  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  ….  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 245          7 §  4o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito  tributário.  (Incluído pela Medida  Provisória nº 449, de 2008). (g.n)    Em 2009, com vigência até os dias de hoje, a Lei nº 11.941 o artigo 9º e o § 4º do  Decreto nº 70.235, de 1972, passaram a vigorar com a seguinte redação:   Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  …  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009) (g.n.).  Pelo  que  se  verifica,  a  redução  do  saldo  negativo  apurado  em  determinado  ano­calendário, à  luz do artigo 9º do Decreto 70.235, de 1972, sempre esteve condicionada à  lavratura de auto de infração, submetendo­se tal exigência ao prazo decadencial.   Uma vez apurado determinado saldo negativo o contribuinte tem prazo de 5  (cinco)  anos  para utilizá­lo. Em caso  de  erro,  a  retificação  também deve  dar­se  no  prazo  de  cinco  anos,  sob  pena  de  resultar  em  situação  consolidada  pelo  tempo.  Entretanto,  o mesmo  prazo aplica­se em relação ao Fisco caso discorde dos valores apurados pelo sujeito passivo.  Neste  sentido,  a  título  de  exemplo,  lembro  os  processos  de  nº  10825.900189/2008­58;  10825.900210/2008­15; 10825.900266/2008­70; 10825.900276/2008­13; 10825.900286/2008­ 41;  10825.900486/2006­31;  10825.900489/2006­75;  10825.900490/2006­08;  10825.900549/2008­11; 10825.900562/2008­71; 10825.900563/2008­15; 10825.900574/2008­ 03;  10825.900578/2008­83;  0825.900691/2008­69;  10825.900723/2008­26;  10825.900843/2008­23;  10825.900882/2008­21;  10825.900893/2008­19,  apreciados  por  este  Colegiado, tendo os de minha relatoria ementa no seguinte sentido:  Ementa:  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  O débito  confessado por meio de DCTF só pode ser  alterado mediante  retificação  desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos.  A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual  o  contribuinte  informa  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  em  favor  do  Fisco.  Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá­ la.  O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não  é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado,  objetivando diminuir o  imposto  a pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem utilizados  por meio de compensação.   COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No  momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF,  antes  do  prazo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 246          8 decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante  pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  1402­0001.160.  Julg.  09/08/2012.  Rel.  Moisés Giacomelli Nunes da Silva).  Na sessão de 26/08/2014, no acórdão nº 1402­001.766, tive oportunidade de   A propósito do tema, é necessário que se compreenda a natureza jurídica do saldo negativo  em favor do contribuinte. Tal saldo nasce a partir de incidência de regra jurídica sobre determinada situação eleita  pelo legislador. Aqui, não se pode confundir a regra­matriz de incidência tributária com a regra­matriz  de  direito  ao  crédito  por  parte  do  contribuinte.  A  propósito,  já me manifestei  nos  seguintes  termos:  "I ­ Da Natureza jurídica, o momento da constituição do saldo negativo  do imposto de renda das pessoas jurídicas e a questão relacionada à prescrição  Nos termos da Súmula 436 do STJ e do Resp 962.279/RS, submetido ao rito  do artigo 543­C, do CPC, “a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo  o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência  por parte do Fisco."  Neste cenário, no momento da entrega da DCTF, à semelhança do que ocorre  com o lançamento de ofício, tem­se uma norma individual e concreta constituindo  o crédito  tributário. Todavia, além da regra­matriz de  incidência  tributária, da  qual  resulta  o  débito  tributário,  há  a  regra­matriz  de  direito  ao  crédito.  Da  primeira  surge  a obrigação do particular  em  face da Administração e da  segunda  advém a obrigação da Administração frente ao particular. É da segunda que nasce a  constituição do crédito em favor do contribuinte2.   Assim,  em  se  tratando  de  IRPJ,  o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  decorrente  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  e  ou  recolhimento  de  estimativas,  resulta  constituído  no  momento  em  que  o  contribuinte,  mediante  procedimento  adequado3,  (i)  informa  as  receitas  e  os  rendimentos sujeitos à tributação; (ii) apura o montante dos tributos devidos e (iii)  dele  subtrai  o  que  foi  pago  de  forma  antecipada,  declarando  tal  procedimento  à  Administração. Neste momento  tem­se a constituição do saldo negativo em favor  do  contribuinte,  com  prazo  de  cinco  anos  para  ser  utilizado  em  processo  de                                                              2 A questão da existência da regra­matriz de incidência tributária, da qual decorre o débito do particular frente à  Administração e a regra­matriz de direito ao crédito tributário, da qual decorre a obrigação  da Administro frente  ao particular, foi apontada pelo Ministro Fux quando do julgamento dos Resp 773.675 e 1.065.234/RS.     O fato dos referidos julgamentos versarem sobre  ICMS em nada altera os pressupostos e a natureza jurídica do  direito ao crédito. A propósito, do REsp 77.675, (DJ de 2.4.2007, p. 239), colho a seguinte passagem:    "(...) O direito de crédito do contribuinte não decorre da regra­matriz de  incidência  tributária do ICMS, mas da  eficácia  legal  da  norma  constitucional  que  prevê  o  próprio  direito  ao  abatimento  (regra­matriz  de  direito  ao  crédito) (...) porquanto a compensação se dá entre operações de débito (obrigação tributária) e crédito (direito ao  crédito)."  3  A  expressão  "procedimento  adequado"  deve  ser  entendida  como  situação  onde  inexistam  omissões  a  serem  tributadas.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 247          9 compensação  ou  pedido  de  restituição.  Em  igual  prazo,  identificando  irregularidades  na  constituição  do  saldo  negativo,  o  Fisco  pode  efetuar  as  glosas  que entender necessário, reduzindo o valor do saldo negativo, ou exigindo imposto  a pagar, sempre por meio de auto de infração, conforme previsto no art. 9º, § 4º, do  Decreto 70.235, de 1972, acrescentado pela Lei nº 11.941, de 2009.  "Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  auto  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada tributos ou penalidades (...).  § 4º. O disposto no caput deste artigo aplica­se também nas hipóteses em  que,  constatada  a  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  Partindo do entendimento de que o direito ao crédito tributário do  contribuinte frente à Fazenda advém de regra de incidência pertencente ao regime  jurídico,  tem  razão  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  quando  menciona  que  decorridos  cinco anos da constituição/apuração do saldo negativo em favor do contribuinte e  tendo  este  aproveitado  tais  valores  mediante  compensação,  sem  que  a  Fazenda  Nacional  tivesse  glosado  nos  5  (cinco)  anos  subsequentes  à  constituição,  não  é  possível  fazê­lo após  tal prazo. Assim como o sujeito passivo  tem 5 (cinco) anos  para requerer a restituição ou compensação do saldo negativo, uma vez constituído  tal  saldo  a  Fazenda  também dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  conferir  as  apurações  feitas pelo sujeito passivo, informadas em DIPJ. Passados 5 (cinco) anos, e diante  do que dispõe o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescentado pela  Lei nº 11.941, de 2009, não há como alterar o valor do saldo negativo.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  tanto  pode  entregar  DCTF  reconhecendo imposto a pagar, situação em que resta constituído o débito tributário  em  favor do Fisco,  como pode  realizar procedimento,  previsto  em  lei,  apontando  crédito  em  seu  favor.  Neste  sentido,  conforme  reiteradamente  destacado  pelo  Conselheiro  Carlos  Pelá,  tem­se  que  a  relação  entre  Contribuinte  e  Fisco  é  de  crédito  e  débito,  que  ora  pode  ser  a  favor  de  um  e  ora  a  favor  de  outro.  Nesta  mesma  linha  encontram­se  ensinamentos  em  artigos  de  doutrina  de  Jefferson  Medina  nas  Revistas  Dialética  de  Direito  Tributário  de  nºs  225  e  226,  editadas,  respectivamente, nos meses de junho e julho de 20144.  Pois  bem,  partindo  do  entendimento  de  que  direito  ao  crédito  tributário  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  advém  de  regra  de  incidência  pertencente  ao  regime  jurídico,  concordo  com  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  quando  menciona  que  decorridos  cinco  anos  da  constituição/apuração do saldo negativo em favor do contribuinte e tendo este aproveitado tais  valores mediante compensação, sem que a Fazenda Nacional tivesse glosado nos 5 (cinco) anos                                                              4  Jefferson Marcos Biagini Medina  ­    Natureza  Jurídica  do Crédito  e  Débito  no  ICMS  e  suas  Implicações  no  Ordenamento Jurídico. In. Revista Dialética de Direito Tributário, 225, p. 113­124. Junho 2014.     Jefferson Marcos Biagini Medina ­ Inconstitucional ide do Protocolo ICMS 21/2011 do Confaz. Efeitos Jurídicos  para  os  Signatários  e  Consumidor  Final  não  Contribuintes  do  ICMS.  In  .  In.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, 226, p. 91­105, julho 2014.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 248          10 subsequentes, não é possível fazê­lo após tal prazo. Assim como o sujeito passivo tem prazo de  5  (cinco)  anos  para  requerer  a  restituição  ou  compensação  do  saldo  negativo,  uma  vez  constituído  tal  saldo, a Fazenda  também dispõe de 5  (cinco) anos para conferir  as apurações  feitas pelo sujeito passivo e informadas em DIPJ.  Isto  torna­se  mais  evidente  nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  por  equívoco, apura imposto a pagar ou saldo negativo diferente do efetivamente devido e passados  5  (cinco)  anos,  pretende  retificar  a DIPJ  para  alterar  os  valores  nela  informados.  Isto  não  é  possível. No entanto, a mesma regra aplica­se também em relação ao Fisco. Passados 5 (cinco)  anos sem que tenha infirmado o saldo negativo informado pelo contribuinte, não poderá fazê­ lo,  sob  pena  de  por  meios  transversos,  afrontar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  os  prazos decadenciais.  No  mais,  no  caso  dos  autos  a  situação  agrava­se  na  medida  em  que  se  pretende  reduzir  o  valor  do  saldo  negativo  de  período  já  atingido  pela  decadência,  sem  a  lavratura de auto de infração, conforme exige o artigo 9°. § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Por  fim,  para  que  não  se  diga  que  este  entendimento  poderia  beneficiar  contribuinte  que,  próximo  a  completar  5  (cinco)  retificaria  a  DIPJ  para  fazer  aflorar  saldo  negativo  inexistente,  destaco  que  neste  caso,  naquilo  em que  for  retificada  a DIPJ,  tem­se  a  interrupção do prazo em favor da Fazenda Nacional de forma que, praticado determinado ato,  está sempre terá 5 (cinco) anos para revisão.  ISSO POSTO, dou provimento ao recurso para reconhecer a integralidade do  saldo negativo informado na DIPJ do ano­calendário de 2005.  É o voto.  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 249          11 Voto Vencedor  Conselheiro  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO  –  Redator  Designado.  Em que pesem os argumentos de escol do ilustre Conselheiro Relator, divirjo  de seu entendimento.  Conforme relatado, "a questão a ser enfrentada, no processo em questão, é  se  em  2010  o  Fisco  podia  retroagir  aos  anos­calendário  de  1996  a  1999  para  verificar  inconsistências  cometidas  pelo  contribuinte  e  revisar  o  saldo  negativo  daqueles  períodos  concluindo, a partir de tais  fatos, que os valores das estimativas do ano­calendário de 2005  foram satisfeitas com saldo inconsistente de exercícios anteriores".  No entendimento do relator, o artigo 9°, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972,  impõe o lançamento ainda que, tendo sido constatada infração à legislação tributária, dela não  resulte exigência de crédito tributário, o que implicaria, por consequência, o início da contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente.  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica  e  da estabilidade  das  relações jurídicas. Em  consequência, em  2010  (caso  dos autos)  o Fisco não  mais  poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  e  impor penalidades  quanto  a  infrações  incorridas  no  ano  calendário  de  1999,  ou  seja,  constituir exigências tributárias. Isso por disposição expressa dos artigos 150 e 173 do CTN.   O “prazo de homologação tácita” alegado pelo contribuinte que seria de cinco  anos,  corresponderia  ao  mesmo  prazo  decadencial  para  o  lançamento  (constituição  da obrigação tributária), previsto no CTN.   Não há dúvidas de que na modalidade de lançamento por homologação, cabe  ao  Fisco  exercer  o  controle  da legalidade do ato praticado (ou mesmo omitido)  pelo contribuinte, a fim de determinar se foram obedecidas as diretrizes que determinam a apur ação correta do resultado tributável do exercício.   O  controle  de  legalidade  envolve  a  averiguação,  entre  outras  coisas,  do  cômputo  correto  e  adequado  das  receitas  tributáveis,  das  despesas  incorridas  e  do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado  tributável, a menor ou mesmo a maior que o correto, tem o dever de exigir que o contribuinte  faça  as  correções  necessárias.  Se  for  o  caso,  deve  providenciar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo que eventualmente não foi apurado ou recolhido corretamente.  Isso  porque,  em  matéria  de  declaração  de  compensação,  assim  como  o  contribuinte  está  sujeito a datas  e procedimentos determinados para  realizar  a  tarefa prevista  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 250          12 em lei, o Fisco também está sujeito a prazos e procedimentos para verificar se o contribuinte  cumpriu o que a lei determina.  Resta  claro,  que  o Código  Tributário  Nacional  se  refere  ao lançamento  por homologação como a “atividade” exercida pelo contribuinte, que  é  realizada  quando  o  objeto da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte,  caso do IRPJ.  Claro  está  de  que  no  ordenamento  pátrio  existe  prazo  de  caducidade  aquisitiva. Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos. Ademais,  não  se pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir muito  além  da  possibilidade  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  para  o  indébito  tributário. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado  ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir. Já a aquisição pura e simples  de  um  valor  monetário  por  decurso  de  prazo  na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes elevados.   Ademais, os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência  que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de  cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja,  como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar.   Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza)  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  do  Fisco  é  a  que  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados devem ser extintos tacitamente, independentemente da existência dos créditos, a  teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No mesmo sentido, assim concluiu a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16,  de 2012:  31.1.  Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4°, do  CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que  trata o art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (homologação  tácita),  há  apenas  a  impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se  aplica  à  compensação  de  débitos  próprios  vincendos  que  tenha  sido  homologada  tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o  lançamento  do crédito tributário.  31.2.  Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta  dispõe  (art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  não  homologar  a  compensação  declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de  IRPJ  ou  de  CSLL,  inclusive  os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza  desses créditos.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 251          13 A respeito dos argumentos específicos do ilustre Conselheiro Relator, passo a  demonstrar de modo mais específico o porquê de minha divergência.  De  fato,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  ainda  que  dela  não  implique  exigência  de  crédito  tributário,  há  de  ser  realizado  o  lançamento,  conforme  bem  observado  pelo  Conselheiro  Relator,  a  teor  do  que  dispõe  o  §  4º  do  art.  9ª  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ocorre  que  a  necessidade  de  lançamento  baseia­se  única  e  exclusivamente  nas hipóteses em que se constatar divergências na apuração das bases de cálculos dos tributos  em questão, ou ainda da correta alíquota aplicável.   Veja­se que na redação original do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 falava­se  em lançamento para retificação de prejuízo fiscal, e a alteração trazida pela redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009  somente  veio  adaptar  tal  aplicabilidade  a  novos  tributos  que  também  poderiam  ter  suas  bases  de  cálculo  alteradas,  sem,  contudo,  haver  exigência  de  crédito  tributário, tais como o PIS e a Cofins em seus sistemas de apuração não cumulativos.   Resta  evidente  que  a  necessidade  de  lançamento  somente  diz  respeito,  portanto,  à  aferição  das  bases  de  cálculo,  e  até  mesmo  alíquotas,  dos  tributos,  ou  seja,  na  quantificação do tributo devido, o qual terá como valor mínimo, zero, insuscetível, de per si, na  caracterização de saldo negativo de IRPJ ou CSLL  Com a devida vênia, acho que foi justamente nesse ponto que o Conselheiro  Relator  equivocou­se,  fazendo  uso  de  tal  dispositivo  legal  nas  hipóteses  em  que  se  constata  irregularidades  após  a  definição  do  tributo  devido,  ou  seja,  nos  valores  eventualmente  deduzidos em face de recolhimentos de estimativas, de retenções na fonte ou de compensações  anteriores. Tais procedimentos referem­se à definição de eventual tributo a recolher, ou, como  no caso dos autos, justamente na formação do indébito pleiteado, e não a alterações no prejuízo  fiscal do período.   Sublinhe­se  que  sequer  há  necessidade  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  saldo negativo de CSLL para se apurar indébito, bastando­se que o valor do tributo devido seja  menor  que  as  retenções,  recolhimentos  de  estimativas  e  compensações  realizadas,  ou  seja,  o  tributo a recolher seja "negativo".  No caso em exame, não houve qualquer alteração na base de cálculo ou de  alíquota de forma a alterar o saldo de tributo devido. Caso houvesse discordância em relação à  base de cálculo, ou no montante de tributo devido, sem dúvida, o prazo para o Fisco alterar os  valores apurados pelo contribuinte seria de cinco anos, contados na forma do art. 150 ou 173, I,  do CTN, a depender da existência de pagamentos antecipados e na ausência de dolo, fraude ou  simulação.   Ocorre  que,  no  caso  concreto,  o  Fisco  somente  discordou  do  valor  de  estimativas  recolhidas  informado  pelo  contribuinte,  o  que,  evidentemente,  não  pode  se  confundir com redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, tema jamais questionado  pela autoridade fiscal.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 252          14 Em resumo, entendo que o Fisco possui o prazo de cinco anos para alterar a  base de  cálculo de um  tributo ou para  aplicar  a  correta  alíquota,  alteração essa que deve ser  realizada mediante  lançamento,  ainda que  não  haja  exigência  de  crédito  tributário. Contudo,  tratando­se de divergências nos valores de recolhimentos de estimativas, retenções na fonte ou  compensações,  não  há  que  se  falar  em  lançamento.  No  máximo,  pode  vir  a  ocorrer  a  homologação tácita de eventual compensação.   Portanto,  no  caso  de  alteração  de  base  de  cálculo,  ou  de  tributo  devido,  o  Fisco deve valer­se de lançamento, sujeito ao prazo decadencial. Por outro lado, se a questão  disser respeito a divergências entre valores de tributos extintos por recolhimentos anteriores ou  retenções  na  fonte  e  que  vieram  a  formar  o  indébito  pleiteado,  o  Fisco  pode  retroagir  tanto  quanto  for  necessário,  desde que  o  faça no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  transmissão  da  declaração  de  compensação.  E,  em  relação  a  esse  último  prazo,  o  Fisco  agiu  dentro  do  interregno fixado em lei.  Desse modo, rejeito a arguição de decadência.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Redator Designado                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10930.907105/2011-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/02/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/02/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907105/2011­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.171  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/02/2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 05 /2 01 1- 13 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.494,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  15749.10406.300605.1.2.047940,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472247).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  1.503,04,  referente  ao  pagamento efetuado em 15/02/2002, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 102.472,52.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3802­004.171  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  31/01/2002,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3802­004.171  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3802­004.171  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11610.005344/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante reza a Súmula CARF nº 11, em consonância com entendimento pacífico nesse sentido no âmbito judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 69          1  68  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.005344/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.719  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ODETE MEDAVAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SÚMULA  CARF  11.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal,  consoante  reza  a  Súmula CARF  nº  11,  em  consonância  com  entendimento  pacífico nesse sentido no âmbito judicial.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de  1º  de  janeiro  de  1995,  incidem  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 53 44 /2 00 2- 13 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11610.005344/2002­13  Acórdão n.º 2402­004.719  S2­C4T2  Fl. 70          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) ­ DRJ/SP2, que julgou procedente Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 89.158,87 relativo ao ano­calendário 1999.  O lançamento de fls. 11/15 deu­se em virtude da constatação da infração de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  Em  sua  impugnação  parcial  (fls.  1/2),  a  contribuinte  alegou  que  os  rendimentos oriundos da TBA  Informática Ltda.  foram erroneamente declarados, visto que a  fonte pagadora havia prestado  informações  equivocadas  inicialmente, o que  foi corrigido via  Dirf retificadora.  A instância de primeiro grau, em sessão realizada em 10/12/2009, acatou tais  argumentos, ajustando correspondentemente os cálculos do crédito tributário (fls. 30/33).  A  ciência  do  resultado  desse  julgamento  deu­se,  contudo,  apenas  em  11/6/2014  (fl.  41),  após  respectiva  intimação  lavrada  em  2/6/2014  por  servidora  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (fls. 38/40).  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  25/6/2014,  aduzindo, em síntese, que:  ­  a  demora  na  ciência  do  resultado  da  decisão  da  DRJ/SP2  violou  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  eficiência  e  da  razoável  duração  do  processo;  ­ ocorreu a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, nos termos  do  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  que  o  prazo  extintivo  deve  ser  contado a partir do vencimento do imposto;  ­  se os  órgãos  tributários  têm o  entendimento  pela  inexistência  de previsão  legal de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, também devem reconhecer a  inexistência de previsão legal de interrupção da prescrição no caso;  ­ suspensão da execução não se confunde com prazo prescricional;  ­ cabe aplicar a suspensão intercorrente prevista para o processo de execução  da dívida ativa, regrada pelo § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, no processo administrativo  fiscal, por analogia;  ­ é descabida a cobrança de juros no montante estipulado, pois não deu causa  à demora na cobrança do imposto.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Requer,  ao  final,  seja  julgado  prescrito  o  crédito  tributário,  ou,  eventualmente, seja julgada descabida a parcela cobrada a título de juros e/ou encargos.   É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11610.005344/2002­13  Acórdão n.º 2402­004.719  S2­C4T2  Fl. 71          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Ainda  que  cause  espécie  a  demora  do  Fisco  em  providenciar  a  ciência  da  decisão  a  quo  à  contribuinte,  o  fato  é  que  o  crédito  tributário  em  comento  ainda  não  está  constituído em definitivo; a própria recorrente assim o reconhece, na medida em que interpõe  recurso voluntário nos moldes previstos nos arts. 37 e 38 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.   A  cobrança  administrativa  do  tributo  veiculada  na  forma  do  DARF  preenchido de fl. 40, convém esclarecer, objetiva a realização não só da arrecadação do tributo,  mas também a eventual concessão de redução de multa consoante regrada nos incisos III e IV  do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 c/c o § 3º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Tal  cobrança,  então,  não  configura  o  ocaso  do  contencioso  tributário,  não  havendo falar, assim, em prescrição nos termos regrados pelo art. 174 do CTN, a qual se aplica  aos créditos constituídos em definitivo.   Por  outro  lado,  o  reconhecimento  de  prescrição  intercorrente  no  caso  concreto  encontra  óbice  no  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  11,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  colegiado,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF ­ Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015):  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Nesse  contexto,  não  obstante  os  argumentos  da  contribuinte,  deve  ser  lembrado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é copiosa no sentido de  que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação em definitivo, por parte  da  autoridade  administrativa,  do  recurso  eventualmente  interposto,  não  se  aplicando  ao  contencioso dessa natureza as normas pertinentes ao tema dispostas na Lei nº 6.830, de 22 de  setembro de 1990.  Cite­se,  ilustrativamente, os acórdãos exarados pela  sua 1ª Turma AgRg no  Ag 1.333.961/SP (DJe de 13/11/2012), AgRg no Ag nº 1.404.609/RS (DJe de 13/11/2012), e o  AgRg no REsp nº 819.548/RS (DJe de 10/9/2009), julgado pela 2ª Turma desse tribunal. Em  sentido  convergente,  ainda,  a  Súmula  nº  741  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de                                                              1 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo  remanescente após a ciência da decisão administrativa final.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a Súmula 1532 do extinto Tribunal Federal de  Recursos.  No que tange à incidência de juros Selic no montante de R$ 9.034,97 sobre o  débito fiscal (fl. 40), veja­se que tal gravame tem assento legal nos arts. 13 da Lei nº 9.065, de  19 de junho de 1995, e 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; não bastasse, a  matéria  já  foi  sumulada  pelo  CARF,  incidindo  no  particular  o  já  mencionado  art.  72  do  RICARF. Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, deve ser ressaltado que o entendimento manifestado pela recorrente,  no sentido de que a demora na ciência do acórdão de primeiro grau implicou em violação de  uma série de princípios constitucionais, ainda que amparado por razões bem articuladas, não é  suficiente por si só para ensejar o afastamento das normas que regem o instituto da prescrição  contidas  no  CTN,  ou  a  legislação  atinente  à  taxa  Selic,  mormente  diante  dos  ditames  dos  enunciados sumulares supra, de observância cogente para os membros integrantes do CARF.  Consequentemente, não há como dar guarida, no bojo do presente processo  administrativo tributário, às pretensões da contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário    Ronnie Soares Anderson.                                                              2 Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há  falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até  que sejam decididos os recursos administrativos                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10707.000360/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA QUALIFICADA. DOLO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ELEMENTOS DE PROVA DISPONBILIZADOS PELO CONTRIBUINTE. Não havendo a fiscalização aprofundado a investigação, apesar de o contribuinte ter trazido informações e elementos de prova que serviriam de amparo à sua versão dos fatos, afasta-se a imposição de multa qualificada quando a aferição da conduta dolosa restou, consequentemente, prejudicada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 183          1  182  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000360/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  NEUZA RAMOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  NECESSIDADE  DE  APROFUNDAMENTO  DAS  INVESTIGAÇÕES.  ELEMENTOS  DE  PROVA  DISPONBILIZADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Não  havendo  a  fiscalização aprofundado a investigação, apesar de o contribuinte ter  trazido  informações e elementos de prova que serviriam de amparo à sua versão dos  fatos,  afasta­se  a  imposição  de  multa  qualificada  quando  a  aferição  da  conduta dolosa restou, consequentemente, prejudicada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 03 60 /2 00 8- 73 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) ­ DRJ/RJOII, que julgou procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 25.541,03 relativo aos exercícios 2005, 2006 e 2007.  O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações (fls. 106/133):  ­ omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de  pessoa jurídica;  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência privada e FAPI;  ­ dedução indevida de dependentes, despesas médicas e instrução.  Registre­se  que  parte  das  infrações  relativas  às  deduções  e  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  e  FAPI  foram objeto de  imposição de multa qualificada,  em virtude da  inserção  de dados  admitidos  como inverídicos pela autuada, em suas declarações (conforme depoimento de fls. 7/8).  Em sede de impugnação, a contribuinte argumentou, em síntese (fl. 137): que  procurou pessoa errada para regularizar sua situação perante a Receita Federal; que teria sido  vítima  de  fraudador  que  teria  indevidamente  incluído  informações  falsas  nas  declarações  de  ajuste anual; que o procedimento adotado pela pessoa contratada era baseado no fato de que ele  teria interesse em fraudar o Fisco uma vez que lhe cabia 15% do total a ser restituído, acrescido  do valor de R$ 150,00; desconhecia os valores e as informações prestadas nas declarações de  ajuste  anual  e,  por  fim,  que  não  tem  como  arcar  com  os  valores  lançados  e  solicita  o  cancelamento da multa e dos juros de mora.  A instância de primeiro grau, após destacar que a contribuinte não contestara  as  infrações  apontadas  no  auto,  as  quais  restaram  como matérias  não  impugnadas,  salientou  que  a  insurgência  voltou­se  apenas  contra  a  aplicação  da multa  e  dos  juros  de mora,  o  que  restou mantido no julgado então exarado (fls. 160/165).   Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  4/12/2009,  alegando, em resumo, que:  ­ fez a declaração por dois anos com o suposto contador Paulo César Frizela  Alberto, o qual cobrava R$ 150,00 mais 15% sobre o valor a ser restituído, e que quando do  recebimento desta, o secretário daquele Márcio Greick Prazeres lhe ligava dando o valor a ser  depositado na conta nº 054201300000 agência 350­5 da Caixa Econômica Federal e na conta  da esposa dele, Rosângela Mendes conta nº 04659­2, agência 6178 do Banco Itaú;  ­  entregava  toda  a  documentação  que  recebia  ao  referido,  "jamais  poderia  imaginar que ele fazia alterações";  ­ desconhecia informações como omissão de rendimentos e dedução indevida  de previdência privada e FAPI;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10707.000360/2008­73  Acórdão n.º 2402­004.765  S2­C4T2  Fl. 184          3  ­  "se  averiguarem,  acharão  muito  mais  pessoas  que  faziam  imposto  com  eles".  Pede, ao final, o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Deve  ser  esclarecido,  inicialmente,  que  a  contribuinte,  ainda  que  peça  o  cancelamento do débito, reconhece em sua narrativa a inclusão de informações inverídicas em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA)  dos  anos  sob  exame.  Na  verdade,  em  nenhum  momento contesta tal realidade.  Nessa  esteira,  não  vislumbro  razões  para  que  seja  realizada  reforma  na  decisão a quo, no tocante as infrações à legislação tributária discriminadas no Auto vergastado,  à exceção da qualificação imputada à multa de ofício, mais adiante abordada. Veja­se que na  espécie,  é  incontroverso  que  foi  verificado  pela  fiscalização  que  a  contribuinte  prestou  informações  nas  suas  DAA  por  ela  posteriormente  admitidas  como  falsas,  omitindo  rendimentos e inserindo deduções que acarretaram a obtenção, nos exercícios de 2005 a 2007,  restituição indevida do imposto de renda (fls. 17/31).  E, segundo os arts. 121 e 122 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  seja  ela  principal  ou  acessória,  é  por  ela  responsável,  não  ilidindo  seus  deveres  legais  eventual  avença  com  terceiros,  consoante  regra  o  art.  123  desse  diploma.   Muito  embora  tais  considerações,  no  caso  concreto  há  fatores  que  levam  à  adoção de cautela ao se analisar o lançamento, no que tange à exigência de multa qualificada.  Logo no  início  da  fiscalização,  em 28/1/2008,  a  contribuinte  compareceu  à  repartição  fazendária  e  prestou  depoimento  no  qual  asseverou  desconhecer  o  teor  das  informações falsas inseridas nas declarações, e apontando desde então o "Sr. Márcio Mendes,  estabelecido em uma loja situada em Marechal Hermes, no ramo de empréstimos pessoais do  BMG,  com  o  número  de  telefone  2132­0088"  como  a  pessoa  que  levava  sua  documentação  para o contador que elaborava as declarações.  Em  29/1/2008,  apresentou  ela  comprovante  de  depósito  no  valor  de  R$  280,00 em favor de Márcio Gleick Prazeres, bem como folha de anotações onde foi consignado  o número da conta e o valor de depósito em nome do referido e de outro realizado em favor de  Rosângela Mendes (fls. 51/54), constando, outrossim, o número de telefone e o endereço desta  última, bem como alusão a seu local de trabalho, "Mongeral".  A  própria  autoridade  lançadora  assinalou,  no Termo  de Constatação,  que  a  investigação  apontou  para  a  existência  de  um  esquema  comandado  por  um  contador,  que  contava, a princípio, "com uma rede de contatos de corretores de seguros" (fl. 107), os quais  lhe angariavam clientes.  Pois bem, ainda que seja razoável a tese da fiscalização (fl. 108) de que tenha  havido acerto entre a contribuinte e o contador para a inserção de dados falsos nas Declarações  de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPFs), dever ser reconhecido que a versão dos fatos  tal como apresentada pela contribuinte também goza de algum grau de verossimilhança.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10707.000360/2008­73  Acórdão n.º 2402­004.765  S2­C4T2  Fl. 185          5  Em outros termos, é possível que a contribuinte tenha pago pela prestação de  serviços profissionais sem necessariamente ter o intento de majorar sua restituição por meio da  conduta acima descrita, e que tal feito seja exclusiva responsabilidade do contador.  Ora, é incontroversa a existência de um alegado contador e/ou preposto deste  contratado pela autuada, ainda que verbalmente ­ pelo menos assim o admitem os autuantes.  Então,  diante  das  informações  trazidas  pela  contribuinte,  deveria  ter  a  fiscalização  aprofundado  suas  investigações,  buscando  a  realização  de  diligências  junto  às  pessoas mencionadas, das quais dispunha dos nomes e meios de contato, para fins de melhor  apurar os fatos envolvidos.  Com  efeito,  tais  providências  permitiriam  o  cotejo  das  justificativas  da  contribuinte  com  as  informações  obtidas  junto  a  esses  terceiros,  possibilitando  o  respaldo  adequado  da  imputação  de  conduta  dolosa  levada  a  efeito  no  Auto  de  Infração,  ou,  diversamente, a exclusão da multa qualificada face à aferição da consistência da narrativa da  fiscalizada.  Nesse  contexto,  no  qual  é  trazida  pela  contribuinte  desde  o  começo  do  procedimento  fiscal versão definida dos eventos, e disponibilizada uma série de  informações  cujo  teor não  foi objeto de exame mais minucioso por parte da autoridade  lançadora, não se  configuram elementos suficientes para que seja afastada a possibilidade de que a conduta sob  exame não tenha seja regida pelo dolo.  Em razão dessas considerações, deve ser cancelada qualificação da multa de  ofício.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para fins de reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco  por cento)    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 19515.004160/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAME E LANÇAMENTO POR AUDITOR FISCAL. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, assim entendido conforme descrito no artigo 142 do CTN, bem como executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. PAF. A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do interessado a realização de perícias ou diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, o servidor competente para realização das perícias é o Auditor Fiscal. Decreto nº 70.235, de 1972, artigos 18 e 20. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O artigo 144 do CTN está em vigor e deve ser aplicado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 161          1  160  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004160/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.150  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  RENE GUIMARÃES NEY JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  EXAME  E  LANÇAMENTO  POR  AUDITOR  FISCAL.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  LEGALIDADE.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­Fiscais.  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  e  em  caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, assim  entendido  conforme  descrito  no  artigo  142  do  CTN,  bem  como  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica.   DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. PAF.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado  a  realização  de  perícias  ou  diligências,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  servidor  competente  para  realização  das  perícias é o Auditor Fiscal. Decreto nº 70.235, de 1972, artigos 18 e 20.  APLICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL.  CONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. O artigo 144 do CTN está em vigor e deve ser aplicado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 60 /2 00 3- 15 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004160/2003­15  Acórdão n.º 2202­003.150  S2­C2T2  Fl. 162          2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Em desfavor do Contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração  relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,  tocante aos anos calendário de 1998 e  1999,  exercícios,  respectivamente,  de  1999  e  2000,  sendo­lhe  exigido  o  montante  de  R$  63.192,02 a título de imposto, acrescido de multa proporcional, no percentual de 75%, e mais  juros de mora, calculados pela taxa Selic.  Da leitura dos autos observo que o procedimento fiscal teve início na pessoa  de  Antônio  Borges  da  Silva,  sogro  do  autuado,  a  partir  da  constatação  de  movimentação  financeira incompatível com os rendimentos declarados à RFB. (Relatório fl. 08)  Adiante, a Fiscalização colheu elementos que levaram á constatação de que a  conta bancária era movimentada, na realidade, pelo Contribuinte Rene Guimarães Ney Junior,  redirecionando­se contra o mesmo.  Durante o procedimento fiscal, após a intimação de terceiros, constatou­se a  aquisição de bens em valores incompatíveis com os rendimentos declarados à Receita Federal,  no ano de 1998, conforme apuração efetuada na folha 105, integrante do Termo de Verificação  Fiscal que descreve todo o procedimento. Além disso, apurou­se que houve venda de bens no  ano seguinte, em 1999, sem a correta apuração do ganho de capital e recolhimento do imposto  correspondente, conforme demonstrativo de folha 107.  Em resumo, o Auto de Infração que consta das folhas 112 e seguintes apurou  duas infrações, a) acréscimo patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações  de recursos sobre origens conhecidas e b)omissão de ganhos de capital da alienação de bens e  direitos.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  119).  Sua  manifestação foi tratada pela DRJ II em São Paulo/SP. Expôs o Julgador a quo, em síntese:   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004160/2003­15  Acórdão n.º 2202­003.150  S2­C2T2  Fl. 163          3  I  ­  quanto  à  ilegalidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ter  sido  lavrado  por  contador habilitado, é competente o Auditor Fiscal da Receita Federal para proceder à auditoria  fiscal e formalizar o lançamento, conforme disposição legal;  II ­ quanto à irretroatividade da lei questionada, considerando que, à época da  ocorrência do  fato gerador, o  tributo  imputado  tinha como base  legal o Decreto n°. 1.041/94  que  fora  revogado  pelo  Decreto  n°.  3000/99,  atualmente  em  vigor,  não  sendo  possível  a  imposição de imposto sem amparo legal, uma vez que, o vigente à época, fora revogado, deve­ se  ressalvar  que  o  artigo  144  do  CTN,  a  seguir  transcrito,  dispõe  expressamente  que  o  lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador, regendo­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada, não sendo caso de irretroatividade de lei;  III ­ restou comprovado que o contribuinte foi o verdadeiro responsável pelas  transações que serviram de base para o lançamento, razão da imputação do auto como sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Quanto  à  impossibilidade  da  tributação  incidir  diretamente  sobre  o  aumento  patrimonial,  há  que  esclarecer  que  o  lançamento  derivou  da  análise  do  demonstrativo de evolução patrimonial mensal, considerando os  rendimentos declarados e os  dispêndios  realizados. Não há que se  falar em bis  in  idem,  tampouco em excesso de exação,  mas  de  atuação  conforme  a  lei,  ou  seja,  observando­se  infração  tributária,  não  restou  à  fiscalização opção, senão lavrar o competente auto de infração.  Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância,  para  considerar  procedente  o  lançamento.  Cientificado em 24/11/2008, conforme Aviso de Recebimento na folha 136, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/12/2008,  postado  no  Correio,  conforme  envelope  e consulta  eletrônica na  folha 147. Em sede de  recurso,  assim,  em suma,  repisa os  argumentos da Impugnação, para manifestar sua inconformidade:  a) o  cálculo  apresentado  na  autuação  foi  "simplista"  e  sem  critério  técnico.  No  caso  presente,  trata­se  de  aferir  imposto  devido,  através  de  exame  de  conta  corrente  supostamente movimentada pelo Recorrente, o que extrapola a competência do Auditor Fiscal,  sendo necessária uma perícia contábil. Entende que deveria  ter sido determinada uma perícia  contábil,  cita o Decreto nº 70.235, de 1972, e diz a que  "à míngua de cálculo elaborado por  contador habilitado, o ato de lançamento é nulo...".  b) fala em irretroatividade da lei, fazendo distinção entre auto de infração e  lançamento, e rebatendo a aplicação do artigo 144 do CTN, reputando­o inconstitucional.  c)  diz  ainda  que  é  "completamente  esdrúxulo  e  sem  nenhum  cabimento  querer imputar fato gerador a uma pessoa, mediante a conta corrente de outra".   d)  requer que seja determinada perícia contábil no auto de  infração, para se  demonstrar excesso de exação e recalculado o imposto apurado, indicando perito e quesitos.  PEDE o provimento de seu recurso para julgar nula/improcedente a autuação  fiscal, ou, alternativamente, seja recalculado o débito fiscal reclamado com base em laudo a ser  elaborado pelo perito indicado por ele.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004160/2003­15  Acórdão n.º 2202­003.150  S2­C2T2  Fl. 164          4  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições de admissibilidade.   A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa  competente para efetuar o lançamento do tributo, conforme a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002, que estava em vigor quando  foi  efetuado este  lançamento  aqui  em comento,  sendo  posteriormente  modificada,  mas  sem  que  tenha  se  alterado,  em  momento  algum,  esta  competência privativa. Não há outra autoridade com tal competência, no que diz respeito aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  como  é  o  caso  do  imposto sobre a renda da pessoa física.   O  artigo  142  do  CTN  descreve  o  lançamento  como  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade cabível.  Através do lançamento, a autoridade (Auditor Fiscal) formaliza a existência e  a  liquidez  do  crédito  tributário,  notificando­se  o  contribuinte  para  pagá­lo  ou  impugná­lo. A  formalização do crédito tributário, ou seja a representação documental de que o crédito existe  em determinado montante, perante determinado contribuinte ciente de sua obrigação, pode se  dar de diversas maneiras. Isso porque o lançamento segue o princípio documental e sua forma  dependerá do regime de lançamento do tributo e das circunstâncias em que é apurado. Certo é  que deve ser documentado e que seu instrumento terá de conter os elementos indispensáveis à  identificação  inequívoca  da  obrigação  surgida.  Os  lançamentos  normalmente  são  documentados  através  de  Auto  de  Infração.  É  o  que  ensina  Leandro  Paulsen.  (PAULSEN,  Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário....15. ed. ­ Porto Alegre : Livraria  do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, pp. 1030, 1037, 1040)  Assim, apurou a autoridade competente o  crédito  tributário,  formalizando o  lançamento mediante Auto de Infração que contém as exigências do artigo 142 do CTN e 10 do  Decreto nº 70.235, de 1972, possibilitando ao sujeito passivo conhecer a matéria fática e legal e  exercer, dentro dos prazos, seu direito de defesa.  Portanto, não encontro, nesse sentido, nenhuma nulidade do Auto de Infração  combatido.  Não verifico necessidade de perícia contábil, pois entendo que o lançamento  foi  efetuado,  como  já  disse,  por  autoridade  com  competência  legal.  Quisesse  o  Recorrente,  especificamente,  demonstrar  onde  estão  os  erros  que  alega  existirem,  fazendo  menção  a  excesso de exação,  já  teve oportunidade de fazê­lo na  Impugnação e no Recurso. Entretanto,  pugna por uma perícia, que, se fosse determinada, recairia exatamente sobre um Auditor Fiscal  da Receita Federal, como prescreve o artigo 20 do Decreto 70.235, de 1972.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004160/2003­15  Acórdão n.º 2202­003.150  S2­C2T2  Fl. 165          5  Veja­se  que  um  dos  quesitos  que  enumera  nada  tem  a  ver  com  técnica  contábil:  "a  conta  corrente  e  respectivos  extratos  analisados  são  da  titularidade  do  Recorrente?". Isso é análise e prova documental.   Indefiro  o  pedido  de  realização  de  perícia,  por  entender  que  o  lançamento  está corretamente demonstrado no Auto de Infração e demais termos e, querendo, o Recorrente  poderia tê­lo questionado, na devida forma.   Bem,  nesse  ponto,  importante  ressaltar  que  não  foi  efetuado  lançamento  fiscal com base em depósitos bancários de origem não justificada, como descrito no artigo 42  da Lei nº 9.430, de 1996.  A  questão  da  movimentação  financeira  serviu  de  ponto  de  partida  para  a  apuração fiscal, mas não embasou o lançamento contra o Recorrente. Assim, as alegações do  recurso sobre autuação com base em contas correntes de terceiro não têm fundamento.  Apurou­se,  conforme  relatado,  variação  patrimonial  a  descoberto,  porque  o  contribuinte declarou um rendimento de R$ 12.740,00 e adquiriu, no mesmo ano, três lotes, um  veículo  Pajero  e  um  apartamento,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  documentação  de  aquisição,  em  nome  dele,  não  decorre  do  extrato  bancário,  mas  dos  compromissos de  compra­venda,  escritura,  documento de  transferência de veículo  e diversos  termos  colhidos  junto  a  terceiros  envolvidos nas  transações,  conforme descrito no Termo de  Verificação Fiscal.   Além  disso,  a  apuração  do  ganho  de  capital  quando  da  alienação  de  um  desses lotes também não decorre de conta bancária, mas dos documentos acima citados.  Quanto  à  "inexistência  de  fato  gerador",  também  não  encontro  razão,  uma  vez que as infrações e enquadramentos legais estão devidamente descritos no Auto de Infração,  descrevendo­se as razões da autuação e respectivos fatos geradores, conforme já especificado.  O Recorrente fala ainda em "bis in idem". Tal instituto traz ideia distinta de  bi­tributação e ocorre na situação de o mesmo fato jurídico ser tributado mais de uma vez pela  mesma pessoa política.  No  caso,  descreveu­se  dois  fatos  distintos.  Um  em  1998,  quando  o  contribuinte  adquiriu  bens  em  valores  superiores  àqueles  identificados  como  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos,  comparando­se  a  documentação  de  aquisição  desses  bens com sua declaração de rendimentos. Constatou­se a infração capitulada como "omissão de  rendimentos  caracterizada por variação patrimonial  a descoberto". Outro  em 1999, quando o  contribuinte vendeu um bem imóvel, em valor superior ao de compra, ensejando a apuração de  ganho de capital na alienação de bem.  Portanto,  fatos  geradores  distintos,  discriminados  na  autuação,  com  os  devidos enquadramentos legais, que repito, se quisesse, o contribuinte poderia ter questionado  expressamente, no mérito.   Em relação à questão da aplicação da lei no tempo, entendo que tem razão o  Julgador  de  1ª  instância.  O  lançamento  foi  efetuado  em  2003,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos em 1998 e 1999. Aplica­se ao  lançamento a  lei  em vigor na data da ocorrência do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. É um caso de eficácia da lei,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004160/2003­15  Acórdão n.º 2202­003.150  S2­C2T2  Fl. 166          6  ou  seja,  capacidade  de  produzir  efeitos,  sem  que  tenha  mais  vigência.  Não  se  trata  de  retroatividade/irretroatividade.  Explica Misabel Abreu Machado Derzi que "a mesma  lei que rege o  fato é  também a única apta a reger os efeitos que ele desencadeia ..." (O princípio da irretroatividade  do  Direito  na  Constituição  e  no  Código  Tributário  Nacional,  RDT  nº  67,  Malheiros,  p.  250/251).  Para  a  renomada  Autora,  aliás,  o  artigo  144  do  CTN  não  ofende  o  princípio  da  irretroatividade.  Mas desnecessário discutir aqui a constitucionalidade do dispositivo legal do  CTN,  quando  a  jurisprudência  deste  CARF  já  se  consolidou  em  Súmula,  de  observância  obrigatória:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   CONCLUSÃO  Assim,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  contém  todos os elementos necessários para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de defesa,  não  se  verificando  nulidade.  É  incabível  perícia  contábil  a  ser  realizada  por  perito  indicado  pelo Recorrente,  tendente  a  "corrigir"  genericamente  apuração  efetuada  pelo Auditor  Fiscal,  cabendo ao Recorrente, em suas manifestações, ter identificado e apontado os supostos erros.  Esta  instância  administrativa  recursal  não  se  manifesta  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária em vigor,  como é o  caso do  artigo 144 do CTN. No caso, não houve autuação do  contribuinte  com base  em conta bancária de  terceiros,  como menciona  o  recurso,  estando os  fatos  geradores  descritos  no  auto  de  infração,  lastreados  por  documentos  e  depoimentos  de  compradores/vendedores.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, VOTO por negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                                   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16327.720497/2011-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: por unanimidade de votos, recurso Especial do Contribuinte conhecido e, no mérito, pelo voto de qualidade, recurso negado provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) apresentarão Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 475          2 sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito  que  os  vincula.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  recurso  Especial  do  Contribuinte  conhecido  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  recurso  negado  provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e Maria  Teresa  Martinez Lopez. Os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Ronaldo Apelbaum  (Suplente Convocado) apresentarão Declaração de Voto.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM,  MARIA  TERESA MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada em 11/10/2013,  fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II da  Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  pelo  qual  a  contribuinte  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação à dedução de despesa com pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) relativos a  anos anteriores, e também à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1201­000.857,  de  10/09/2013,  por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  voto de qualidade, negou provimento a recurso voluntário, para fins de manter a autuação fiscal  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 476          3 a título de IRPJ e CSLL por excesso de dedução de despesas a título de JCP, e também manter  a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007   JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE PERÍODOS  ANTERIORES. INCIDÊNCIA. FACULDADE. EXERCÍCIO.  A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre  outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no  período  ao  qual  se  referem  os  lucros  destinados.  Ao  deixar  de  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade  daquele  atribuível  à  utilização  do  capital  dos  sócios,  a  sociedade  designa  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  e  somente  pode  destiná­los  aos  sócios  mediante  distribuição  de  dividendos.  Inadmissível,  portanto,  a  dedução  posterior  de  juros  sobre  capital  próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Ainda  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  pudessem  ser  pagos/creditados  ao  titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base,  relativamente  ao  patrimônio  líquido  de  períodos  base  anteriores,  a  respectiva  despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, haja vista  que, em observância  ao  regime de competência,  a  despesa com  juros deve ser  apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no  desenvolvimento de suas atividades.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007   JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Por ser parte  integrante do crédito  tributário,  a multa de ofício sofre a  incidência  dos juros de mora.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos  quanto  às  matérias acima referidas.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­  o  Recorrente  sofreu  ação  da  Fiscalização  que  culminou  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração  em  comento,  na  qualidade  de  sucessor  por  incorporação  de  E.  Johnston  Representação  e  Participações  S.A.,  por  força  dos  quais  o  Fisco,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2007, glosou parcela da despesa relativa ao pagamento de juros sobre o capital  próprio ("JCP"), sob a alegação de que o Recorrente teria apropriado valor superior ao limite  permitido para o referido ano­calendário;  ­  tais  autuações  decorreram  única  e  exclusivamente  do  fato  de  que  o  Recorrente  efetuou  em  2007  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  tomando  por  base  o  patrimônio  líquido  de  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007,  deduzindo,  quando  do  efetivo  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 477          4 pagamento/crédito, os valores pagos/creditados a tal título da base de cálculo do IRPJ e da CSL  e recolhendo o IRF devido;  ­ em seu recurso, demonstrou o Recorrente que o valor pago em 2007 relativo  àqueles  anos  anteriores  atendeu  os  limites  daqueles  anos  e  poderia  ter  sido  pago  portanto  naqueles  períodos,  sendo que  a menção  na  ata  societária  ao  fato  de  que  parte  dos  lucros  de  2007 destinava­se ao pagamento de JCP refere­se exatamente a isto, ou seja, à destinação dos  lucros de 2007, e não à base sobre o qual calculados os JCP;  DO  CABIMENTO  DO  PRESENTE  RECURSO  ESPECIAL  QUANTO  À  POSSIBILIDADE  DO  PAGAMENTO  E  DEDUÇÃO  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  COM  BASE  NAS  CONTAS  DE  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  DE  PERÍODOS  PASSADOS  ­ o v. acórdão recorrido diverge de jurisprudência deste E. CARF, que, como  demonstrado  a  seguir,  entende:  (i)  que  é  admissível  a  dedução  posterior  de  JCP  referente  a  períodos  passados;  e,  (ii)  em observância  ao  regime de  competência,  a despesa  com os  JCP  deve ser apropriada no período em que a despesa for efetivamente deliberada;  ­  o  v.  acórdão  recorrido  divergiu  inicialmente  de  recente  decisão  da  C.  1ª  Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF no julgamento do processo n° 16327.001409/2010­ 81, ocorrido em 04.12.2012, com a seguinte ementa:  Acórdão nº 1401­000.901  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DED  UTIBILIDADE  LIMITE  TEMPORAL.  O  período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio  da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração  do  capital  próprio  pode  tomar  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data  da deliberação do pagamento ou creditamento.  RENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Não há previsão  legal  sobre  a  configuração  de  renúncia  de  direito  no  caso  de  ausência  da  deliberação do pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada de  forma restrita, não devendo o silêncio do acionista ser interpretado como ato volitivo  de abdicação de direito, gerando efeitos tributários.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  CSLL.  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima  relação de causa e efeito que os vincula.   ­  divergiu,  também,  de  recente  decisão  proferida  pela  C.  2ª  Turma  da  4ª  Câmara da 1ª Seção do CARF no julgamento do processo n° 16327.000585/2010­03 ocorrido  em 11.09.2012, com a seguinte ementa:  Acórdão nº 1402­001.178  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LIMITE  TEMPORAL.  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os  critérios e  limites previsto em  lei na data da deliberação do pagamento ou crédito.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 478          5 Nada obsta  a distribuição acumulada de JCP,  desde que provada, ano a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes no ano­calendário em que se deliberou sua distribuição.  DO  CABIMENTO  DO  PRESENTE  RECURSO  ESPECIAL  QUANTO  À  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  VALOR  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  para  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício  calculados  à  taxa  Selic,  a  recorrente  aponta  como  paradigma  da  divergência  o  Acórdão  nº  3403­001.541, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não existe amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.  DAS  RAZÕES  PARA  O  PROVIMENTO  DO  PRESENTE  RECURSO  ESPECIAL QUANTO À  POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO E DEDUÇÃO DE  JUROS  SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COM BASE NAS CONTAS DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE  PERÍODOS PASSADOS. DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DO RECORRENTE  ­ ao contrário do que foi concluído no v. acórdão recorrido, o procedimento  adotado pelo Recorrente é legalmente amparado pelo artigo 9º da Lei 9.249/95;  ­ a legalidade do procedimento adotado pelo Recorrente foi atestada pela C.  1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 2009, proferiu decisão favorável ao sujeito  passivo na matéria objeto desses autos de infração ­ Recurso Especial n° 1.086.752­PR;  ­ a  respeito da decisão proferida pelo E. STJ, o  I. Conselheiro  relator do v.  acórdão recorrido ponderou que "é importante  ressalvar que se trata da única decisão do STJ  sobre o assunto, e que, a meu sentir, não é negligenciável a possibilidade de a Corte vir a rever  seu entendimento em outra oportunidade";  ­ com a devida vênia, fato é que tal decisão vem orientando a jurisprudência  dos TRF,  como bem demonstra  a  decisão  recentemente  proferida  pelo E. TRF da  3ª Região  (ementa transcrita no recurso);  ­ a legislação previu apenas as conseqüências fiscais do pagamento ou crédito  de juros sobre o capital próprio (tributação na fonte à alíquota de 15% na data do pagamento ou  crédito, dedução da despesa respectiva para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e  da CSL, desde que observados os limites materiais e requisitos formais previstos na lei), não  cuidando  de  permissões  ou  vedações  desse  pagamento,  nem  da  época  em  que  deverão  ou  poderão ser deliberados, creditados e/ou pagos, o que fica a critério da empresa decidir;  ­ a remuneração do capital dos sócios ou acionistas mediante pagamento ou  crédito de juros é uma faculdade, que a sociedade pode exercer amparada pelos princípios da  livre  iniciativa  e  autonomia da vontade,  dependendo apenas de decisão  formal nesse  sentido  (deliberação),  tomada em assembléia de acionistas ou reunião de quotistas, ou em virtude de  cláusula do estatuto ou do contrato social, momento em que surge a despesa a eles relativa;  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 479          6 ­  na  ausência  de  previsão  legal  que  determine  sejam  as  deliberações,  os  pagamentos  ou  os  créditos  feitos  em  cada  ano  calendário,  ou  de  dispositivo  que  vede  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  tendo  como  base  o  patrimônio  líquido  de  exercícios já encerrados, o Recorrente tem absoluta liberdade para deliberar, no futuro, efetuar  pagamento  de  valores  relativos  a  juros  sobre  capital  que  poderia  ter  deliberado  efetuar  em  exercícios passados, não cabendo falar em preclusão temporal nem em renúncia do direito;  ­  a  glosa  de despesa mantida pela  r.  decisão  recorrida,  além de  representar  inadmissível  ingerência  na  liberdade  da  pessoa  jurídica  de  decidir  sobre  se,  em  que  valor  e  quando efetuará o pagamento dos JCP, implica negar ao Recorrente o direito à dedutibilidade  de uma despesa contra a expressa previsão em lei;  ­ o pagamento dos JCP se justifica em razão do tempo pelo qual o capital dos  sócios  permanece  à  disposição  da  pessoa  jurídica,  sendo  uma  prerrogativa  do  Recorrente  decidir sobre todas as circunstâncias fáticas que envolvem esse pagamento;  ­  a  Lei  n°  9.249/95  veio  apenas  disciplinar  o  tratamento  tributário  do  pagamento desses juros, quando pagos ou creditados nos limites e nas condições nela previstos,  atribuindo­lhe o mesmo tratamento dos juros devidos a terceiros, não interferindo em absoluto  na liberdade da empresa de decidir sobre aquelas circunstâncias fáticas;  ­ para efeito de enquadramento no referido regime tributário, os limites para a  apuração  do  valor  dos  juros  sobre  capital  próprio  em  cada  ano­calendário  são  o  valor  das  contas do patrimônio  líquido e a variação "pro rata die", da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP. Já a condição para o seu pagamento é a existência de lucros do exercício ou de lucros  acumulados e reservas de  lucros em valor  igual ou superior a duas vezes o valor dos  juros a  serem pagos ou creditados. Finalmente, a dedutibilidade dos juros fica condicionada ao efetivo  pagamento ou crédito;  ­  atendidos  esses  limites  e  condições  nada  mais  pode  ser  exigido  do  Recorrente para justificar a validade da dedução dos juros pagos, muito menos que efetuasse o  pagamento ou crédito dos referidos juros no mesmo ano­calendário em que foram calculados,  como pretendeu o fiscal autuante;  ­ no mesmo sentido foi a conclusão de Ricardo Mariz de Oliveira em parecer  elaborado especialmente para o caso concreto (doc. 04 ), "verbis":  [...]  Em suma:  ­  a despesa somente  nasce se estiver  juridicamente  constituída, o  que,  "in  casu",  por  não  haver  previsão  estatutária  de  obrigatória  distribuição  de  JCP,  somente  ocorre quando houver deliberação do órgão competente, que no caso da Unibanco  Holdinss  é  a Assembléia Geral  ou  o Conselho  de  Administração  (Estatuto Social,  art. 16, inciso IV);  ­  ademais,  a  despesa  somente  é  dedutível  se  houver  o  pagamento  ou  crédito  individualizado dos JCP. e somente é dedutível no período­base em que ocorrer um  destes eventos, o qual, portanto, é o período­base competente.  (...)  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 480          7 Tendo  em  vista  todos  os  fatos,  fundamentos  e  razões  que  apresentei  nos  cinco  primeiro capítulos deste parecer, concluo que:  (...)  ­ no caso da E. Johnston, em que o órgão competente para decidir pagar JCP é seu  Conselho  de  Administração  ou  sua  Assembléia  Geral,  a  despesa  somente  foi  incorrida quando houve deliberação, no ano de 2007, e a dedução da despesa  foi  correta  porque  houve  pagamento  ou  crédito  individualizado  no  mesmo  período,  além de que foram obedecidos os limites de cinqüenta por cento do lucro líquido ou  dos lucros acumulados e reservas de lucro existentes nos mesmos períodos em que  ocorreram os pagamentos  (ademais, o valor calculado sobre anos anteriores, com  guarda  da  proporção  de  TJLP  sobre  os  respectivos  PL,  também não  excedeu  os  mesmo limites de lucros em cada um desses anos), (doc. 04 ­destaques nossos).  ­ realmente, como afirmado por Ricardo Mariz neste último parágrafo, foram  efetivamente obedecidos pelo Recorrente os limites acima referidos, conforme demonstrado no  quadro abaixo (quadro constante do recurso);  ­ não obstante, fundamentando­se em acórdão da C. 1ª Turma da 1ª Câmara  da 1ª Seção relatado pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa e proferido nos autos do processo  n° 16327.002051/2007­16, assim entendeu a decisão recorrida, "verbis":  Portanto, segundo o acórdão acima referido, cujas conclusões aqui adoto, a lei não  permite que os JCP  incidam sobre o patrimônio  líquido de períodos anteriores, em  especial, porque nos anos anteriores, à falta do exercício tempestivo da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente  o  lucro  ao  pagamento de dividendos, ou à reserva de lucros para posterior distribuição.   ­  com  a  devida  vênia,  o  próprio  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/95  revela  a  incorreção da premissa adotada pela i. Conselheira Edeli e reproduzida no voto do I. relator do  v.  acórdão  recorrido,  pois,  se  a  empresa  pode  pagar  JCP  em  determinado  exercício mesmo  tendo prejuízo, justamente com base nos lucros acumulados, resta claro que o fato de um lucro  gerado em ano anterior não ter sido "destacado" para o pagamento de JCP não impede que a  empresa,  em  exercício  posterior,  delibere  pagar  juros  sobre  capital  próprio  com  vistas  à  remuneração dos acionistas pelo capital que deixaram à disposição da sociedade naquele ano,  utilizando inclusive aquele lucro acumulado para realizar tal pagamento;  ­ vale salientar que a própria Conselheira Edeli apercebeu­se deste paradoxo,  tanto  que  expressamente  enfrenta  a  questão  no  último  parágrafo  da  fl.  09  do  v.  acórdão  recorrido,  sustentando  que  "o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio  por  meio  de  juros  atribuídos aos sócios ter seus limites estabelecidos, também, em função do montante de lucro  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  passados  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado, mas apenas que os juros incorridos no período de referência podem ser pagos ainda  que superem o resultado do exercício correspondente, desde que haja saldo em conta de lucro  acumulados que suportem o pagamento";  ­ contudo, "data máxima vênia", a justificativa dada não supera a contradição  com a norma legal apontada, pois se em todos os períodos posteriores a empresa só tiver tido  prejuízos é evidente que o pagamento dos juros sobre capital próprio expressamente permitido  pela lei se dará sim por meio da utilização daqueles lucros acumulados;  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 481          8 ­  além  disso,  tivesse  o  artigo  192  da  Lei  das  S.A.  o  efeito  preclusivo  pretendido  no  voto  da  I.  Conselheira  Edeli,  nem  sequer  dividendos  compostos  pelos  lucros  auferidos  em  um  exercício  poderiam  ser  posteriormente  distribuídos  aos  sócios  caso  não  houvesse  a  deliberação  da  sua  distribuição  por  ocasião  da  deliberação  das  demonstrações  financeiras pela assembléia geral ordinária, o que evidentemente não corresponde aos fatos, já  que não existe tal vedação na lei;  ­  por  fim,  o  fato  de  os  lucros  posteriormente  distribuídos  a  título  de  JCP  terem sido oferecidos à tributação no exercício em que auferidos não implica a impossibilidade  da  sua  distribuição  posterior  como  JCP,  sobretudo  quando  se  considera  que  tal  pagamento  posterior é, na verdade, benéfico para o Fisco, já que resulta em uma postergação de dedução  de  despesa  que  jamais  justificaria  o  presente  lançamento,  como  será  oportunamente  demonstrado;  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  ­ o procedimento adotado pela Recorrente está de pleno acordo com o regime  de  competência,  ao  contrário  do  que  afirmaram  a  d.  autoridade  lançadora  e  o  v  acórdão  recorrido;  ­  o  regime  de  competência  está  umbilicalmente  ligado  ao  conceito  de  "despesa incorrida" e a despesa só se torna incorrida no momento em que é formada a relação  jurídica  em  razão  da  qual  a  pessoa  jurídica  se  torna  devedora  dos  juros  e o  seu  beneficiário  passa a poder exigir o pagamento dos juros como direito seu;  ­ no caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e  o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da  sociedade decidindo efetuar o pagamento,  fixando os montantes  respectivos e determinado o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência,  no  qual  o  montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que  há a deliberação determinando o pagamento dos juros, no caso, 2007;  ­ antes da deliberação societária no sentido de que se efetue o pagamento de  juros sobre o capital próprio não há de se falar em direito subjetivo dos sócios ou acionistas ao  seu  recebimento  e  nem  em  despesa  incorrida,  não  se  podendo  cogitar  antes  disso  em  observância  ao  regime  de  competência  posto  que  não  há  ato  jurídico  tornando  a  empresa  devedora dos referidos juros;  ­  embora  os  juros  pagos  e  deduzidos  em  2007  tenham  sido  calculados  também com base nas  contas do patrimônio  líquido de  anos­calendário  anteriores de 2002  a  2006, trata­se de despesas relativas ao ano­calendário de 2007, e não de 2002 a 2006, tendo em  vista que somente em 2007 ocorreu a deliberação sobre o pagamento/crédito dos valores desses  juros;  ­  pelas  razões  acima  expostas,  não  tem  amparo  legal  estabelecer  como  condição  para  a  dedução  dos  juros  sobre o  capital  próprio  que  o  pagamento  desses mesmos  juros  seja  efetuado  em  cada  ano­calendário,  cujo  valor  das  contas  do  patrimônio  líquido  foi  tomado como base para seu cálculo, como entendeu a r. decisão recorrida;  ­ daí porque a previsão da IN 11/96, no sentido de que os juros sobre capital  próprio são dedutíveis segundo o regime de competência, significa apenas que a despesa a eles  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 482          9 relativa deve ser  reconhecida no período em que  for deliberado o  seu  crédito ou pagamento,  pois apenas nesse momento é que nasce a obrigação a eles relativa;  ­ para argumentar, ainda que se admitisse, como alega a v. decisão recorrida,  que "a faculdade de pagar/creditar JCP incidente sobre o patrimônio líquido de 2002 a 2006, a  respectiva despesa  com  JCP deveria  ter  sido  apropriada nos  anos de 2002 a 2006,  e não  em  2007,  como  fez  a  recorrente",  estaria  a  ocorrer  mera  postergação  de  despesas  que  no  caso  concreto jamais poderia  ter ocasionado o lançamento, sem a prova de que daí  teria decorrido  qualquer prejuízo do Fisco;  ­  o Parecer Normativo COSIT n° 57/1979  expressamente  reconhece que  "a  contabilização  posterior  de  custo  ou  dedução  não  ocasionam,  via  de  regra,  prejuízo  para  o  Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lançamento";  ­  este,  aliás,  é  também  o  entendimento  pacífico  da  jurisprudência  administrativa (ementas transcritas);  ­ realmente, em se tratando de apropriação de despesa em período posterior  àquele em que incorrida (tese sustentada pela v. decisão recorrida), é até  intuitivo que via de  regra tal procedimento em lugar de prejudicar o Fisco acaba por lhe trazer um benefício, já que  o contribuinte estaria a antecipar o recolhimento de tributo;  ­  de  qualquer  modo,  e  conforme  jurisprudência  igualmente  pacífica,  consubstancia ônus exclusivo da Fiscalização a demonstração de que a postergação de despesa  em  um determinado  caso  concreto  causou  prejuízo  ao  Fisco,  sendo  certo  ademais  que  neste  caso  o  lançamento  a  ser  efetuado  jamais  poderia  corresponder  à  glosa  integral  da  despesa  apropriada tardiamente (no entendimento da v. decisão recorrida, frise­se bem), como ocorreu  no caso, estando limitado ao prejuízo demonstrado;  ­ ante o exposto, mesmo que para argumentar se admitisse a conclusão da v.  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  "a  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  incidente  sobre  o  patrimônio líquido de 2002 a 2006, a respectiva despesa com JCP deveria ter sido apropriada  nos  anos  de  2002  a  2006,  e  não  em  2007,  como  fez  a  recorrente",  estaria  a  ocorrer  mera  postergação de despesas, que no caso concreto jamais poderia ter gerado a glosa nos termos em  que foi efetuada;  ­  por  fim,  cabe  salientar  que  não  procede  entendimento  que,  embora  não  tenha  sido  suscitado  nem  pela  i.  autoridade  fiscal  nem  pelo  v.  acórdão  recorrido,  tem  sido  invocado  pela  Fazenda  em  outros  processos,  segundo  o  qual  o  fato  de  o  contribuinte  não  deliberar no próprio  ano a distribuição de  JCP  consistiria  em "renúncia"  tácita que  geraria  a  "preclusão"  temporal  para  a  distribuição  dos  JCP  em  períodos  posteriores,  tendo  sido  tal  alegação  profundamente  examinada  e  refutada  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  no  referido  parecer (transcrição contida no recurso);  ­ no mesmo sentido manifestou­se a C. 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção,  quando  do  julgamento  do  já  referido  recurso  voluntário  interposto  no  processo  n°  16327.001631/2010­88 (primeiro paradigma);  ­ é princípio básico do direito que inexiste renúncia a direito "implícita", ou  presumida, e a prova de que no caso  jamais se pretendeu renunciar ao direito à  remuneração  pelos seus acionistas consiste na própria deliberação nesse sentido ocorrida em 2007;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 483          10 DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA  ­  por  fim,  cabe  salientar  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  reconhecendo o direito ora sustentado pelo Recorrente (ementas transcritas);  QUANTO À NÃO  INCIDÊNCIA DE  JUROS MORATÓRIOS  SOBRE O  VALOR DA MULTA DE OFÍCIO  ­  com  a  devida  vênia,  é  a  decisão  do  E.  STJ  invocada  pelo  v.  acórdão  recorrido  (e não  a decisão do E. STJ  invocada pelo Recorrente quanto  ao mérito da questão  principal)  que  encerra  "a  possibilidade  de  a  Corte  vir  a  rever  seu  entendimento  em  outra  oportunidade'",  já  que  se  fundamenta  única  e  exclusivamente  em  dois  outros  precedentes  relativos a legislações tributárias estaduais que ao contrário da federal efetivamente prevêem a  incidência de juros sobre a multa de ofício;  ­  tais precedentes não se aplicam ao caso  concreto, pois, diferentemente do  que  ocorre  com  a  legislação  federal  (Lei  n°  9.430/96),  em  que,  como  já  demonstrado  no  recurso voluntário, não há previsão expressa da incidência de juros moratórios sobre a multa de  ofício,  as  legislações  estaduais  pertinentes  aos  casos  julgados  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça prevêem expressamente tal incidência;  ­ o Recorrente não desconhece que em alguns artigos do Código Tributário  Nacional a expressão "crédito tributário" necessariamente também abrange, além do montante  do tributo devido, a multa, os juros e demais acréscimos porventura cabíveis;  ­  exemplo  de  artigo  em  que  a  expressão  "crédito  tributário"  deve  evidentemente  incluir  a  penalidade  pecuniária  é  o  artigo  151,  que  trata  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário. Caso contrário, a impugnação tempestivamente apresentada  pelo sujeito passivo suspenderia a exigibilidade do tributo, mas não da multa decorrente do seu  não pagamento, o que seria absurdo;  ­  por  outro  lado,  assim  como  a  interpretação  de  determinados  artigos  do  Código  Tributário  Nacional  que  trate  do  crédito  tributário  pode  exigir  que  naquela  norma  específica  (como  no  artigo  151)  a  expressão  signifique  também  os  juros  e  multas,  a  interpretação  de  outros  artigos  pode  exigir  exatamente  o  oposto,  ou  seja,  que  o  crédito  tributário corresponda apenas ao valor do tributo devido, sem acréscimo de juros e multa. É o  que ocorre, por exemplo, com o artigo 157, que integra, aliás, a sessão do Código que trata do  "pagamento" no qual se insere o artigo 161;  ­ o que o artigo 157 quer dizer é que, não pago o tributo no seu vencimento, a  multa porventura imposta não substitui o imposto, não dispensa o seu pagamento, mas a ele se  soma.  É  cristalinamente  claro  que,  ao  dizer  que  "a  imposição  de  penalidade  não  ilide  o  pagamento integral do crédito tributário", o artigo 157 quer dizer exatamente que "a imposição  de penalidade não ilide o pagamento integral do tributo";  ­ é exatamente o que ocorre quanto ao artigo 161 do CTN;  ­ a exemplo do que ocorre no artigo 157 do Código, no qual nitidamente o  "crédito tributário" exclui a penalidade, temos no caput do artigo 161 uma clara distinção entre  o "crédito" mencionado no seu início, o qual é acrescido de juros de mora, e as "penalidades  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 484          11 cabíveis"  que  podem  ser  aplicadas  se  o  crédito  não  for  pago  no  vencimento  e  que  não  são  prejudicadas pela incidência dos juros de mora;  ­ distintas as "penalidades cabíveis" do "crédito", é de se concluir que o caput  do  artigo  161  pretende  simplesmente  dizer  que  ao  tributo  não  pago  no  vencimento  são  acrescidos os juros de mora, e que tais juros, por decorrerem única e exclusivamente da mora  do sujeito passivo, não excluem a imposição das "penalidades cabíveis", que têm como causa a  infração tributária;  ­ ora, se o caput do artigo 161 do Código Tributário Nacional pretende dizer  apenas que o tributo não pago no vencimento é acrescido de juros e esses juros não impedem a  imposição das penalidades cabíveis, não faz sentido atribuir ao "crédito" nele tratado amplitude  para abranger, além do tributo, a penalidade pecuniária;  ­  o  intérprete  do Código Tributário Nacional  não  pode  atribuir  à  expressão  "crédito tributário" o sentido que lhe aprouver, devendo buscar, na leitura do dispositivo legal  específico  e  efetuada  a  necessária  interpretação,  o  sentido  que  se  revele  adequado  ao  caso  concreto;  ­ a conseqüência da interpretação contida no acórdão recorrido seria absurda,  pois  a  redação  legal  permitiria  não  apenas  que  sobre  a  penalidade  pecuniária  não  paga  no  vencimento incidissem juros, mas também que sobre essa "penalidade pecuniária''' não paga no  vencimento (trinta dias contados do  lançamento, no caso dos  tributos  federais)  fosse  imposta  nova  "penalidade  cabível",  e  assim  por  diante,  em  uma  seqüência  infinita  de  multas  sobre  multas impostas a cada trinta dias;  ­ muito embora o v. acórdão recorrido não tenha esclarecido qual dispositivo  de  lei  ordinária,  em  sua  opinião,  justificaria  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa de  ofício, é sabido que a Administração Tributária procura habitualmente justificar a imposição de  juros moratórios sobre multa de ofício em outros dispositivos legais, a saber, os artigos 43 e 61  da Lei n° 9.430/96, que a Recorrente passa a analisar;  ­  de  todas  as  multas  que  podem  ser  impostas  pela  Receita  Federal  na  sua  atividade de  lançamento,  a única que não  se encontra  sujeita  à  regra do  artigo 43,  reservada  para os autos de  infração sem a exigência de  tributo, é  justamente a multa de lançamento de  ofício, exigida conjuntamente com o tributo lançado e inteiramente regulada pelo artigo 44;  ­  em  segundo,  e  mais  importante,  enquanto  o  artigo  43,  no  seu  parágrafo  único, prevê expressamente a incidência dos juros moratórios sobre as multas impostas sem a  exigência de tributo, o artigo 44, que dispõe sobre a multa de lançamento de ofício, depois de  prever  alíquotas  e  hipóteses  de  incidência  no  caput  e  incisos,  estabelecer  hipóteses  de  qualificação no § 1º, dispor sobre os casos de agravamento no § 2º, fixar hipóteses de redução  no § 3º e estender a imposição da multa a situações antes não contempladas nos §§ 4º e 5º, ou  seja, de tratar a multa do lançamento de ofício de forma muito mais exaustiva do que a multa  imposta  sem  a  exigência  de  tributo,  SIMPLESMENTE  TERMINA!  SEM  DIZER  UMA  ÚNICA  PALAVRA  SOBRE  A  (SUPOSTA)  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS  SOBRE A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO!  ­ caso o legislador efetivamente tivesse querido prever a incidência de juros  moratórios  sobre  multa  de  lançamento  de  ofício,  bastaria  ter  acrescentado  ao  artigo  44,  a  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 485          12 exemplo do que fez no parágrafo único do artigo 43, um simples parágrafo nesse sentido, de  teor idêntico ao parágrafo único do artigo 43;  ­ de outro lado, nem se diga que a exigência de juros de mora sobre multa de  ofício  teria  fundamento no art. 61 da Lei n° 9.430/96,  já que o  artigo 61 da Lei nº 9.430/96  regula os acréscimos moratórios, e não a multa de ofício, como já decidiu o E. STJ (Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  n°  868.847/RS,  julgado  pela  C.  1"  Turma  do  STJ  em  15.12.2009);  ­ por se tratar de "Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições"  que orientam os "PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO", e sendo tanto o lançamento por  força  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  quanto  (obviamente)  a  fiscalização  procedimentos  reservados  à Administração Tributária,  os  artigos 43  e 44 da Lei n° 9.430/96  têm  como  únicos  destinatários  os  agentes  da  Administração  Tributária.  São  as  autoridades  fiscais  que,  no  exercício  da  atividade  de  lançamento,  aplicarão  os  artigos  43  e  44  da Lei  n°  9.430/96;  ­  o  artigo  61,  por  outro  lado,  não  faz  parte  do  capítulo  sobre  os  "PROCEDIMENTOS DE  FISCALIZAÇÃO",  integrando,  todavia,  o  Capítulo  V  da  lei,  que  trata das "DISPOSIÇÕES GERAIS", e, mais especificamente, a Seção IV sobre "Acréscimos  Moratórios",  juntamente  com  o  artigo  62,  sobre  o  termo  inicial  da  incidência  dos  juros  no  pagamento parcelado do IRPF e no pagamento das quotas de ITR, e o artigo 63, que permitiu  ao contribuinte que vê cassada a liminar ou sentença que suspendia a exigibilidade do tributo  pagar o mesmo só com a multa e os juros moratórios;  ­ especificamente, o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 teve como única finalidade  reduzir os percentuais de multa de mora, como bem demonstra a exposição de motivos (que se  refere ao artigo 63 do projeto, que virou o artigo 61 da lei), "verbis":  "38. Também visando adequar a  legislação  tributária à nova  realidade econômica,  propõe­se, no art. 63, a redução da multa moratória, hoje variando de dez a  trinta  por cento, para trinta e três centésimos por cento ao dia de atraso, não cumulativa,  até  o  limite  máximo  de  vinte  por  cento."  (Exposição  de  Motivos  n°  470,  de  15.10.1996, do Sr. Ministro de Estado de Fazenda.)  ­ como se vê, portanto, e assim como os artigos 62 e 63, o artigo 61 da Lei n°  9.430/96 tem como destinatário única e exclusivamente o sujeito passivo, pois, por se tratar de  regra pertinente à multa de mora, que é a multa devida pelo contribuinte que paga o tributo em  atraso  sem  que  tenha  havido  lançamento  de  ofício,  refere­se  a multa  que  só  pode  ser  paga  enquanto  a  Autoridade  Administrativa  não  tiver  efetuado  lançamento  de  ofício,  hipótese  na  qual a multa de mora cede lugar à multa de ofício. Portanto, é o sujeito passivo que, ao pagar  sem qualquer ordem prévia da Administração Tributária o tributo em atraso, aplicará o artigo  61 da Lei n° 9.430/96;  ­ bem se vê, portanto, que não só por um lado as regras dos artigos 43 e 44, e,  por outro,  a  regra do  artigo 61,  ambas da Lei n° 9.430/96,  tratam de matérias diferentes  (os  artigos 43 e 44 do lançamento de tributo ou acréscimo, e o artigo 61 o pagamento de tributo em  atraso  antes  do  lançamento),  mas  também  tais  regras  dirigem­se  a  destinatários  distintos,  o  artigo  43  e  44  ao  agente  da  Administração  Tributária,  e  o  artigo  61  ao  sujeito  passivo  da  obrigação tributária;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 486          13 ­  o  que  significa  que  tais  regras  são  não  apenas  distintas,  mas  também  mutuamente  excludentes,  não  sendo  logicamente  possível  nem  a  aplicação  das  regras  dos  artigos  43  e  44  aos  acréscimos moratórios  (para  fazer  incidir,  por  exemplo, multa  de  ofício  sobre multa de mora), nem, a aplicação do artigo 61 aos acréscimos originados no lançamento,  como  pretende  a  Fazenda  para  fazer  incidir  artificialmente,  com  a  devida  vênia,  juros  moratórios sobre a multa de ofício, sob pena de se chegar a conclusão absurda;  ­  com  efeito,  caso  substituamos,  como  pretende  a  interpretação  sustentada  pela  Fazenda  Nacional,  a  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal"  constante do caput do  artigo  61,  bem  como  a  expressão  "débitos  a  que  se  refere  este  artigo"  constante  do  §  3º,  pela  expressão "débitos de tributos e contribuições, multas de ofício e juros de mora", teremos como  conseqüência a incidência de multa de mora não só sobre os débitos de tributos e contribuições  pagos em atraso, mas também sobre a multa de ofício e os juros de mora (caput), bem como a  incidência de juros de mora não só sobre débitos de tributos e contribuições pagos em atraso (o  que admite o Agravante) e sobre a multa de mora (o que sustenta a Fazenda Nacional e não  admite  o Agravante), mas  também  sobre  os  próprios  juros  de mora  (§  3º),  que  assumiriam,  assim,  a  forma de  juros  compostos  calculados mediante  fórmula de progressão  geométrica  e  não, como efetivamente  é e  sempre  foi, de  juros  simples calculados por meio de fórmula de  progressão aritmética;  ­ ora, a partir do momento que se considera que a Receita Federal, que pratica  a atividade de lançamento "vinculada e obrigatória''' por força do parágrafo único do artigo 142  do Código Tributário Nacional, jamais entendeu possível (e muito menos tentou) fazer incidir  multa  de mora  sobre multa  de ofício  e  juros  de mora,  nem  juros  de mora  sobre  os  próprios  juros de mora sob a forma de juros compostos, demonstrado está que A INTERPRETAÇÃO  DO ARTIGO 61 DA LEI N° 9.430/96 QUE AMPARARIA A PRETENSÃO DA FAZENDA  DE  FAZER  INCIDIR  JUROS MORATÓRIOS  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO É  "DATA  MÁXIMA  VENIA"  ABSURDA  ATÉ  MESMO  SOB  A  ÓTICA  DA  PRÓPRIA  RECEITA  FEDERAL;  ­ por fim, ainda que para argumentar concluísse esta C. Turma ser legítima a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  ela  só  poderia  se  dar  a  partir  do  trigésimo  dia  posterior a eventual decisão administrativa definitiva que mantivesse a lançamento.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.046,  de  10/03/2014,  admitiu  o  recurso  fazendo  as  seguintes  considerações  sobre  as  divergências suscitadas:  [...]  Segundo a recorrente, em situações semelhantes, ou seja, em ano posterior ao do  capital objeto da remuneração, na decisão recorrida considerou­se ser inadmissível  deduzir JCP tendo como referência a TJLP de períodos passados, ao passo que no  paradigma entendeu­se que o período de competência da dedução de JCP é aquele  da deliberação de pagá­lo ou creditá­lo.  Verificou­se que, de fato, as situações são semelhantes: em ambos os casos foram  distribuídos aos sócios juros sobre capital próprio com base em períodos anteriores  ao  da  dedução  do  IRPJ  e,  conseqüentemente,  da  CSLL.  Já  as  decisões  foram  antagônicas:  no  recorrido,  decidiu­se  que  essa  dedução  era  inadmissível,  e  que  teria  sido  desrespeitado  o  regime  de  competência;  no  paradigma,  decidiu­se  que  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 487          14 era  possível  deduzir  despesas  com  JCP  tendo  como  base  valor  existente  em  períodos pretéritos e que o regime de competência para a dedução de JCP é aquele  em que há a deliberação para  fazê­lo. Desse modo,  conclui­se que a divergência  jurisprudencial está suficientemente demonstrada por meio desse paradigma.  Em  reforço  à  demonstração  da  divergência,  foi  indicado  outro  acórdão  como  paradigma,  o  de  nº  1402­001.178,  do  qual  a  recorrente  apresentou  cópia  de  seu  inteiro  teor e  reproduziu ementa e  trecho do voto condutor  (art. 67, §§7o a 9o, do  RICARF).  Basta  consultar  a  ementa  do  paradigma  para  constatar  a  divergência  de  entendimento alegada pela recorrente:  [...]  Assim  sendo,  conclui­se  que  a  divergência  de  entendimentos  foi  efetivamente  demonstrada por meio de ambos os paradigmas.  Para a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa de ofício calculados à  taxa Selic, a recorrente aponta como paradigma da divergência o Acórdão nº 3403­ 001.541, do qual apresenta cópia de seu inteiro teor (art. 67 do RICARF).  Além  de  reproduzir  trechos  dos  votos  condutores  de  recorrido  e  paradigma,  reproduz trechos de interesse extraídos das respectivas ementas, contrapondo­os:  [...]  Verificou­se que, de fato, as ementas dos acórdãos são suficientes para demonstrar  a  divergência  de  entendimentos  alegada:  no  recorrido,  considerou  que  multa  de  mora incide sobre multa de ofício, enquanto que no paradigma entendeu­se que não  existe amparo legal para essa incidência.   Assim sendo, também para essa matéria a divergência jurisprudencial alegada está  suficientemente demonstrada.  Em  22/04/2014,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  28/04/2014  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  JUROS  SOBRE CAPITAL  PRÓPRIO  (JCP)  –  LIMITES  DEDUTÍVEIS  – IMPOSSIBILIDADE  DE  EFETUAR  A  DEDUÇÃO  DE  VALORES  DECORRENTES  DE  EXERCÍCIOS ANTERIORES  ­ o pagamento de JCP é uma faculdade conferida aos acionistas, e decorre de  princípios como a livre iniciativa e a autonomia privada, dependendo apenas de decisão formal  deles próprios,  por meio de deliberação  tomada  em assembléia. A pessoa  jurídica,  com base  nos  princípios mencionados,  tem  liberdade  e  autonomia  para  decidir  o melhor momento  e  a  forma para remunerar o capital dos sócios. Poderá, inclusive, optar pela taxa de rentabilidade  que  julgar mais  adequada.  A  dedutibilidade,  porém,  estará  sempre  sujeita  às  regras  trazidas  pela Lei nº 9.249/95;  ­ o artigo 132 da Lei n° 6.404/76 impõe a obrigatoriedade da empresa realizar  uma  assembléia­geral  ordinária  anual,  nos  quatro  primeiros  meses  seguintes  ao  término  do  exercício social, no intuito de, entre outras matérias,  I ­  tomar as contas dos administradores,  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 488          15 examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; e II ­ deliberar sobre a destinação do  lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;  ­ de acordo com o artigo 134, § 6º, da Lei nº 6.404/76, a ata da assembléia­ geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada;  ­ pelos dispositivos transcritos, tem­se que os sócios, durante as assembléias,  devem deliberar sobre as contas e resultados econômicos do período, estabelecendo, ainda, o  modo de sua remuneração. É nesse momento que deverão decidir sobre o pagamento de juros  sobre o capital próprio;  ­  nos  termos  do  artigo  1072  do  Código  Civil,  aplicado  às  sociedades  anônimas  em  razão  do  artigo  1.089  do  mesmo  código,  "§  5º  As  deliberações  tomadas  de  conformidade  com  a  lei  e  o  contrato  vinculam  todos  os  sócios,  ainda  que  ausentes  ou  dissidentes". O  artigo  48  do mesmo Código  ainda  traz  uma  regra  geral  aplicável  a  todas  as  pessoas jurídicas:  Art.  48. Se a  pessoa  jurídica  tiver administração coletiva,  as decisões se  tomarão  pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo  diverso.  Parágrafo único. Decaí em três anos o direito de anular as decisões a que se refere  este  artigo,  quando  violarem  a  lei  ou  estatuto,  ou  forem  eivadas  de  erro,  dolo,  simulação ou fraude.  ­  significa,  então,  que  as  deliberações  tomadas  em  assembléia  pelos  acionistas  não  podem  ser  simplesmente  revogadas  ou  modificadas  a  qualquer  tempo.  Na  qualidade  de  negócio  jurídico  tutelado  pelo Direito,  a  anulação  da manifestação  de  vontade  externada  na  reunião  somente  pode  ocorrer  se  ficar  comprovado  erro,  dolo,  fraude  ou  simulação, conforme art. 171 e seguintes do Código Civil;  ­  no  presente  caso,  quanto  aos  exercícios  sociais  pretéritos,  é  certo  que  já  houve a realização de assembléia, na qual foi externada a vontade social sobre a destinação dos  lucros e a aprovação das demonstrações financeiras;  ­  como  visto,  os  sócios  já  deliberaram  sobre  a  destinação  a  ser  dada  aos  lucros do período. De acordo com a recorrente, como esse valor está abaixo do limite dedutível  fixado pela lei para o período, teria um ‘estoque’ para ser utilizado em anos posteriores;  ­ todavia, esse entendimento está equivocado. Como já foi dito, essa forma de  remuneração  dos  sócios  é  uma  faculdade  conferida  à  empresa  que,  se  optar  por  ela,  poderá  deduzi­la até o  limite  fixado pela  lei. Se em determinado período a empresa deliberou sobre  JCP abaixo do limite dedutível,  significa dizer que a própria empresa renunciou a  tal direito.  Tem­se, então, ato jurídico perfeito, estando apto a produzir todos os seus efeitos;  ­  ocorre  que  os  acionistas,  em  2007,  determinaram  o  pagamento  de  JCP  acima do montante autorizado para fins de dedução. No intuito de se aumentarem esse limite e  deduzirem todo o valor, usam argumento de que uma parte do excesso decorre de ‘estoque’ não  utilizado em anos anteriores (2002 a 2006);  ­ não existe óbice para a assembléia, em exercício posterior, deliberar sobre a  remuneração do capital dos sócios na forma que melhor lhe aprouver. Os critérios trazidos pela  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 489          16 Lei n° 9249/95 dizem respeito apenas aos efeitos fiscais, ou seja, a dedução do lucro real para  fins de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Logo, a empresa pode determinar o  pagamento de juros sobre o capital próprio até mesmo acima dos limites trazidos pela Lei n°  9.249/95.  Trata­se  de  um  direito  exercido  com  base  nos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia privada;  ­ porém, a parcela dedutível deve sempre obedecer aos  requisitos  indicados  na  legislação.  Um  dos  critérios  trazidos  pela  norma  tem  natureza  quantitativa,  a  parcela  dedutível limita­se ao maior valor entre: a) 50% do lucro líquido do período de apuração antes  da dedução desses juros, após a dedução da CSLL e antes da provisão para o IRPJ, ou b) 50%  do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros;  ­  e mais,  a  remuneração é calculada sobre  as  contas do patrimônio  líquido,  limitada à variação pro rata dia da TJLP. Por óbvio, na apuração do montante dedutível para o  ano­calendário,  a TJLP deve  ser  aplicada  apenas quanto  ao PL do  respectivo período,  e não  quanto a exercícios anteriores, sob pena de se tornar inócuo o limite trazido pela Lei;  ­ não pode a empresa tentar dilatar esse limite, sob o fundamento de que está  realizando  pagamento  ‘acumulado’,  referente  a  exercícios  anteriores.  Independentemente  do  montante pago, a parcela dedutível obedecerá ao critério quantitativo previsto na legislação e,  por óbvio, deverá ser calculada para o exercício no qual foi deliberado o pagamento do JCP, e  não conforme exercícios sociais anteriores já devidamente encerrados;  ­ ademais, a dedução de valores pagos a título de JCP, nos limites autorizados  pela lei, é uma faculdade conferida à empresa, e não um direito absoluto. Até a edição da Lei nº  9.249/95, o ordenamento jurídico proibia esse tipo de dedução, conforme constava do artigo 49  da Lei n° 4.506/64;  ­ a deliberação acerca da destinação dos lucros referentes aos anos pretéritos  é  um  ato  jurídico  perfeito.  Cabe  à  empresa  apenas  cumprir  as  determinações  constantes  da  assembléia,  onde houve  a aprovação das demonstrações  financeiras  e  ficou decidido  sobre o  tratamento  a  ser  dado  ao  lucro  apurado  no  período.  Eventual  modificação  dependeria  de  alteração do balanço e a prova de algum vício no tocante à manifestação de vontade. Como já  houve  a  destinação  do  lucro  do  período,  não  pode  a  empresa  simplesmente  ignorar  a  deliberação e nos exercício seguinte determinar o pagamento de JCP;  ­  "não  há  como  imputar  a  exercícios  passados  os  efeitos  de  deliberação  societária (sujeita a uma disciplina jurídica específica) tomada no presente. Essa imputação só  poderá  ocorrer  se  o Balanço  vier  a  ser  retificado  por  determinação  dos  sócios  ou  acionistas,  mas tal retificação só poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior ocorrência  de erro, dolo ou simulação"  (Trecho extraído do artigo de Edmar Oliveira de Andrade Filho  publicado no site Fiscosoft);  ­ não se está defendendo que a empresa está proibida de realizar o pagamento  de  JCP  no  montante  e  momento  que  julgar  adequado.  Evidentemente  que  tais  decisões  encontram­se no âmbito de sua autonomia privada. Porém, o efeito fiscal do pagamento deve  obedecer à legislação que trata do assunto. A recorrente não pode efetuar a dedução dos valores  sem  observar  os  limites  impostos  pela  lei  tributária, muito menos  tentar  se  esquivar  de  tais  limites, defendendo que o excesso decorre de faculdade não exercida em anos anteriores;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 490          17 ­ por fim, ao caso não se aplica o artigo 6°, §5º, do DL n. 1.598/77, segundo o  qual a  inexatidão quanto ao período base de escrituração de dedução não é  fundamento para  autuação, pois houve a redução indevida do lucro real, autorizando o lançamento em análise;  OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – LEGALIDADE DO  ARTIGO 29 DA IN SRF 11/96  ­ outro ponto que não pode deixar de ser analisado diz respeito à observância  do  regime  de  competência,  por  ser  regra  geral,  bem  como  critério  básico  para  registro  das  operações da pessoa jurídica na contabilidade societária e fiscal, no termos do art. 177 da Lei  6.404/76;  ­  o  artigo  29  da  Instrução Normativa  11/96  ratifica  que  a  despesa  de  juros  sobre o capital próprio deve observar o  regime de competência. Tal norma não é ilegal, pois  tem  como  fundamento  de  validade  o  artigo  177  da  Lei  6.404/77,  bem  como  o  art.  6°  do  Decreto­Lei n° 1.598/77,  segundo o qual  "Lucro  real é o  lucro  liquido do exercício  ajustado  pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária";  ­  o  conceito  de  competência  decorre  da  necessidade  de  enquadrar  as  demonstrações financeiras aos fatos econômicos e financeiros ocorridos nos espaço de tempo a  que elas reportam;  ­  como  a  despesa  somente  será  considerada  incorrida  quando  houver  a  deliberação,  é  incompatível  defender  a  aplicação  de  TJLP  sobre  o  saldo  de  contas  do  patrimônio  líquido de exercícios  anteriores, quando  já houve manifestação societária  sobre o  assunto e ficou decidido pelo pagamento da despesa abaixo do limite dedutível. O direito aos  juros  sobre  o  capital  próprio  nasce  a  partir  da  decisão  societária,  não  sendo  autorizado  recuperar  a  dedutibilidade  de  despesa  que,  por  determinação  da  própria  empresa,  não  foi  suportada em anos anteriores;  ­  em  suma,  não  é  possível  trazer  para  o  presente  a  dedução  de  juros  calculados  sobre  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  passados.  Para  tanto,  era  necessária  a  tempestiva manifestação da  sociedade. Se  isso não ocorreu ou  a deliberação  foi  pelo  pagamento  de  juros  abaixo  do  limite  dedutível,  é  certo  que  tal  fato  não  irá  alterar  a  dedução  do  período­base  seguinte,  que  continuará  atrelada  aos  critérios  trazidos  pela  Lei  nº  9.249/95;  ­  nesse  sentido  também  são  as  conclusões  de  Edmar  Oliveira  de  Andrade  Filho, expostas no artigo já citado:  Fundamentados em todo o acima exposto, concluímos que:  a)  por  força  do  disposto  no  art.  6º  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  todas  as mutações  patrimoniais devem ser  reconhecidas segundo o  regime de competência. A Lei nº  9.249/95 e a Lei nº 9.430/96, não revogaram de  forma expressa ou tácita o art. 6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  de  modo  que  o  encargo  denominado  "juro  sobre  o  capital social" se submete ­ para fins de dedutibilidade ­ ao regime de competência;  b)  o  período  de  competência  dos  juros  sobre  o  capital  é  aquele  em  que  há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos. Assim, enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de  pagar  os  juros  não  existe  a  despesa  ou  o  encargo  respectivo  e  não  há  que  se  cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 491          18 c) a aferição das condições e limites de dedutibilidade do encargo relativo aos juros  sobre  o  capital  deverá  ser  feita  no  período  em que  ocorrer  a  deliberação  de  seu  pagamento ou crédito, de forma incondicionada. De fato, é neste nesse período que  o encargo existe do ponto de vista  jurídico e a aferição de sua dedutibilidade para  fins fiscais será feita de acordo com as condições vigentes neste mesmo período; e   d)  é  impossível,  do  ponto  de  vista  lógico  e  jurídico,  a  imputação,  a  exercícios  passados,  dos  efeitos  produzidos  por  uma  decisão  societária  atual  porque  o  Balanço,  depois  de  aprovado  pelos  sócios  ou  acionistas,  constitui  ato  jurídico  perfeito  e  que  só  pode  ser  validamente  modificado  se  demonstrada  a  anterior  ocorrência de erro, dolo ou simulação.  Em  face  do  exposto  cabe  referir  que  não  existe  amparo  legal  para  sustentar  a  dedutibilidade do montante dos juros sobre o capital que vier a ser declarado, pago  ou  creditado  e  que  se  reporte  a  exercícios  anteriores,  salvo  se  os  resultados  pudessem  ser  retificados  em  razão  de  erro,  dolo  ou  fraude.  Todavia,  isto  não  impede  que  a  empresa  decida  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente em anos anteriores, mas, se isto ocorrer, a dedutibilidade será aferida com  base nos critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou  crédito.  JURISPRUDÊNCIA  CONTRÁRIA  À  TESE  DEFENDIDA  PELA  EMPRESA  ­  corroborando a  adoção do  regime de  competência para o presente  caso,  é  válido  transcrever  trecho  do  voto  vencedor  do  ilustre  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto,  proferido no acórdão 1201­00.348 (transcrição contida nas contrarrazões);  ­  existem  outros  julgados  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  que também são contrários à tese defendida pela empresa (ementas transcritas);  ­  por  fim,  importante  destacar  que  o  TRF  da  4ª  Região,  em  julgamento  recente, sessão realizada em 15 de janeiro de 2013, acabou por rejeitar a dedução acumulada de  juros  sobre  o  capital  próprio  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  5005427­55.2012.404.7005/PR  (ementa transcrita);  ­  a  jurisprudência  transcrita  acima  confirma  a  legalidade  do  lançamento,  razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso da empresa;  DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  ­  é  preciso  mencionar,  inicialmente,  que  as  decisões  administrativas  que  afastam a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício o fazem a partir da literalidade  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Segundo  defendem,  apenas  o  valor  de  tributos  e  contribuições submeter­se­ia aos juros moratórios;  ­ entretanto, uma  interpretação efetivamente literal conduz a uma conclusão  diferente, autorizando a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Isso porque não  pode olvidar do termo "decorrente de", aposto antes das palavras "tributos e contribuições" no  art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Dizer que "os débitos decorrentes de tributos e contribuições",  ou seja, "débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições", se sujeitam a juros de mora  não é o mesmo que afirmar que "apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora";  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 492          19 ­  outrossim,  necessário  lembrar  a  finalidade  da  lei  para  alcançar  a  efetiva  compreensão  do  comando  legal. As multas  encerram  em  si  duas  finalidades  precípuas:  uma  finalidade punitiva, em razão da prática de uma conduta reprovada pelo ordenamento jurídico e  uma finalidade educativa, na medida em que o contribuinte transgressor, bem como os demais  contribuintes, serão compelidos a não repetir tal conduta juridicamente indesejada;  ­  afastar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  seria  frustrar totalmente a finalidade dos dispositivos legais que cominam multa de ofício. O prazo  necessário  à  conclusão  do  processo  administrativo,  somado  ao  tempo  de  uma  posterior  fase  judicial  acabariam  por  aniquilar  o  impacto  punitivo  ou  educativo  da multa,  dada  a  corrosão  pela inflação;  ­  vislumbra­se  ainda  outro  grave  comprometimento  da  administração  tributária.  A  partir  do  lançamento,  o  tributo  e  a multa  de  ofício  passam  a  ser  devidos  pelo  contribuinte,  e  esse  valor  será  uniformemente  corrigido  de  acordo  com  a  legislação. Não há  possibilidade para a segregação das formas de correção desse montante total;  ­ em outras palavras, não é lógico que o valor do tributo sofra a incidência de  juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas fazem parte  de um mesmo todo (crédito tributário);  ­ convém transcrever julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que  utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter os juros sobre a multa de ofício ­  TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.  DIRCEU  DE  ALMEIDA  SOARES, 2ª T., v.u., j. em 29/01/2008, DE de 21/02/2008 (ementa transcrita);  ­  a  Primeira  e  a  Segunda  Turma  do  STJ  já  decidiram  por manter  os  juros  sobre a multa de ofício, nos seguintes acórdãos REsp 1146859/SC e REsp 1129990/PR;  ­ há ainda expressiva jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre o  tema:  TRF  3ª  Região  Ap./Reexame  Necessário  nº  0018573­43.2003.4.03.6182/SP  e  AMS  ­  187426; TRF 4ª Região, AC 2006.71.13.002787­5;  ­  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  jurisprudência  preponderante  sobre  o  tema  não  é  diferente.  Há  diversos  julgados  do  CARF  reconhecendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, dentre eles mencionem­ se: Acórdãos 103­22197, 103­22917 e 202­18737. A legalidade da incidência de juros sobre a  multa  de ofício  também  já  foi  reconhecida pela  1ª Turma da CSRF,  na  sessão  realizada  em  outubro de 2011, no processo 10680.007190/2006­31;  ­ a dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na medida  em que fala genericamente em débitos tributários: "Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais";  ­ pelas razões expostas, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício.    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 493          20 É o relatório.    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 494          21   Voto             Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    A  divergência  jurisprudencial  restou  perfeitamente  configurada,  e  foram  atendidos todos os demais requisitos que oportunizam o recurso.   3.    Portanto, conheço do Recurso Especial. Dividirei o presente voto nos seguintes  títulos:  · Escopo  · Da natureza jurídica dos JCPs    · Do tratamento societário das despesas (de JCP)  · Do regime de competência    · Da existência, ou não, do direito de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas  de exercícios anteriores não incorridas  · Da interpretação do art. 9 da Lei nº 9.429/95    · Da interpretação da IN da RFB de 1996    · Da Deliberação CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996  · Do precedente do STJ e do regime de caixa   · Da renúncia e da decadência    · Da postergação de tributo    · DOS JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO    Escopo  4.    A matéria trazida à nossa apreciação diz respeito a:  a) possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ (e da CSLL) pagamentos feitos a título  de remuneração de Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a anos anteriores;  b) incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 495          22 5.    O dispositivo legal que dá ensejo a interpretações divergentes é o art. 9º, caput e  §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o integralmente:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.    § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)    § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de  quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.    § 3º O imposto retido na fonte será considerado:    I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;    II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não  tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  ...    § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao  regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro  de 1987, o  imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento  dos rendimentos aos sócios beneficiários.    §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do  pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular,  sócios ou acionistas.    §  7º  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto  no § 2º.    §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  6.    Há  inúmeros  julgados  do  CARF  relativos  a  questão  em  apreço,  tanto  em  um  sentido  (favorável  a  recorrente)  quanto  em  outro  (desfavorável  a  ela).  Não  pretendo  aqui  esgotar as diversas facetas da polêmica; mas apenas, além de apresentar minha visão, tratar de  alguns pontos que entendo essenciais nas discussões, ainda que posteriores a este processo.  7.    Entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  pelos  motivos  que  passo  a  expor.  Da natureza jurídica dos JCPs  8.    Faço  a  constatação  da  existência  de  uma  premissa  fundamental  que,  embora  bastante  simples,  acaba  por  ser  totalmente  esquecida,  qual  seja,  que  a  natureza  jurídica  dos  Juros sobre Capital Próprio não é derivada da norma fiscal que delimita condições para a sua  dedutibilidade do IRPJ e da CSLL.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 496          23 8.1.    Os  equívocos  que  encontrei  em  alguns  precedentes  que  julgaram  o  tema  consistiram em extrair a natureza jurídica dos JCPs do seu artigo de dedução fiscal. O fato é  que  isso acabou desfigurando a verdadeira natureza  jurídica dos JCP e implicou numa  teoria  que resultou na inobservância da legislação societária.  8.2.    Portanto,  não  me  resta  outra  alternativa,  antes  de  aprofundar  no  estudo  das  divergências  entre  o  recorrido  e  os  paradigmas,  senão  apontar  algumas  características  essenciais da natureza jurídica dos JCPs.  9.    Cito  inicialmente duas  características  essenciais  da natureza  jurídica dos  Juros  sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a  segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam).  9.1.    Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  à  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  9.2.    Portanto, pela razão do subitem 9.1, na apuração do lucro líquido do exercício,  os valores destinados aos sócios como remuneração do capital devem compor o lucro contábil  da entidade; o que implica, necessariamente, em reconhecê­los como integrantes do resultado  do exercício da sociedade, ou, seja, assumindo a natureza de DESPESA, não se admitindo que  sejam incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  9.3.    Entender diferentemente seria negar validade ao princípio da entidade, que veda  confundir  o  patrimônio  dos  sócios  com  o  patrimônio  da  sociedade,  bem  como  prever  o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE  (PFC)  os  enunciados por esta Resolução.  §  1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  é  obrigatória  no  exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de  Contabilidade (NBC).  §  2º  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.  CAPÍTULO II ­ DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO  ...  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art.  4º  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 497          24 pertencer  a  uma pessoa,  um conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade ou  instituição  de  qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta  acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único  –  O  PATRIMÔNIO  pertence  à  ENTIDADE,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em  nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico­contábil.  9.4.    Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos  como  de  autonomia  patrimonial,  de  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo,  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  9.5.    O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um  maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação  à  Resolução  CFC  nº  750/93,  por  meio  de  um  apêndice.  Sobre  o  princípio  da  entidade  foi  melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  2.1.1 – A autonomia patrimonial    O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio  a  ela  pertencente.  O  Princípio  em  exame  afirma  que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação  a  todos  os  outros  Patrimônios  existentes,  pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e  obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade  jamais  pode  confundir­se  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a Entidade  poderá  ser  desde  uma pessoa  física,  ou  qualquer  tipo  de  sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades beneficentes, religiosa, culturais, esportivas, de lazer, técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.    No  caso  de  sociedades,  não  importa  que  sejam  sociedades  de  fato  ou  que  estejam  revestidas  de  forma  jurídica,  embora  esta  última  circunstância  seja  a  mais  usual.    O  Patrimônio,  na  sua  condição  de  objeto  da  Contabilidade,  é,  no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade,  com  ajustes  quantitativos  e  qualitativos  realizados  em  consonância  com  os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações de parte daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 498          25 Princípio  da  Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo  Patrimônio,  válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais  perdem  o  seu  sentido,  pois  passariam a referir­se a um universo de limites imprecisos.    A  autonomia  patrimonial  apresenta  sentido  unívoco.  Por  conseqüência,  o  patrimônio pode ser decomposto em partes segundo os mais variados critérios,  tanto  em termos quantitativos quanto qualitativos. Mas nenhuma classificação, mesmo que  dirigida sob ótica setorial,  resultará em novas Entidades. Carece, pois, de sentido, a  idéia de que as divisões ou departamentos de uma Entidade possam constituir novas  Entidades, ou “microentidades”, precisamente por que sempre lhes faltará o atributo da  autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela em  que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for transferida para outra  unidade, eventualmente até criada naquele momento. Mas, no caso, teremos um novo  patrimônio  autônomo,  pertencente  a  outra  Entidade.  Na  contabilidade  aplicada,  especialmente nas áreas de custos e de orçamento,  trabalha­se, muitas  vezes,  com  controles divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não significam a  criação de novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.  9.6.    Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o cerne deste  está  na  autonomia  patrimonial,  que  está  indissociavelmente  ligado  à  garantia  jurídica  da  propriedade, como "única  forma de caracterização do direito ao  exercício de poder  sobre o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   9.6.1.    Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  9.6.2.    Portanto,  para  que  haja  o  respeito  à  autonomia  patrimonial  da  sociedade  e  de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  9.7.    Desse raciocínio, verifico mais uma característica essencial da natureza jurídica  do  JCPs:  transitam  pelo  resultado  por  serem  despesas,  sendo  deduzidas  para  formação1  do  lucro  líquido do exercício. Ademais,  essa  característica  está de  acordo com o  fato dos  Juros  sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipos de juros sempre são despesas para quem  os deve.  9.7.1.    Esta  característica  já  foi  sabiamente  identificada  no  Acórdão  do  Processo  nº  13888.721267/2012­90,  Acórdão  nº  1101­001.186,  da  lavra  da  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa:    Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança com o tratamento societário conferido aos dividendos, consoante alegado  pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença essencial entre eles: os juros  sobre  o  capital  próprio  representam  o  custo  do  capital  investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo  que  os  dividendos  correspondem  a  distribuição  do  resultado.  Como  despesa,  conceitualmente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  antecedem  a  apuração  do  lucro  contábil.  O  crédito  ou  pagamento  futuro  de                                                              1 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 499          26 juros sobre o capital próprio, portanto, exige o seu prévio provisionamento, de modo a  reduzir  o  lucro  do  período. Se  desta  forma não  se  procede,  o  resultado do  período,  majorado  pela  ausência  daquela  dedução,  passa  a  ter  o  status  de  lucro  a  ser  destinado nos  termos do art.  192  da  Lei  nº  6.404/76. Ainda que os  limites  legais de  dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação  de  tais  limites  tem  por  objetivo  apenas  evitar  a  descapitalização  da  pessoa  jurídica  com a remuneração dos sócios, e não evidencia, por si só, que valores já destinados a  reservas  de  lucros  e  lucros  acumulados  possam  ter  sua  natureza  revertida,  por  deliberação futura, de lucro para despesa.    Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período ao qual  competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida em que legislação  exige deliberação e individualização do pagamento ou crédito dos juros sobre o capital  próprio.  Mas  é  essencial  para  evitar  que  tais  valores  integrem  o  lucro  e  sejam  destinados a outro fim.     Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital  investido pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão  deve  ser  tomada  antes  da  destinação  do  lucro  líquido  do  exercício,  na  forma  do  art.  192  da  Lei  nº  6.404/76.  Ultrapassado este momento, sem o prévio provisionamento dos juros, a deliberação de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente para constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do  IRPJ e da CSLL, como defende a recorrente.  9.8.    Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência  disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que, para aqueles  que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  9.9.    Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento2  de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo"  do capital dos sócios.   9.10.    Digo  isso  porque  é  comum  as  abordagens  sobre  esse  tema  fazerem  analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pago  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  9.11.    Essa  analogia  faz  sentido  na  medida  em  que:  a  integralização  do  capital  da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  9.12.    Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCP também guarda diferenças com  as dívidas que fundamentam o pagamento de juros por empréstimos contraídos com terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado"  e  às  condições  para  a  sua  dedutibilidade,  que  são  fixadas  em  lei  e  não  em  um  contrato  de  empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.                                                               2 A partir desse momento, citarei apenas empréstimo, sem prejuízo de financiamento se mostrar como o instituto  jurídico mais apropriado.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 500          27 9.13.    No caso, de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o índice de remuneração  do capital  admitido para  fins de  apuração do  lucro  real  é  a Taxa de  Juros de Longo Prazo  ­  TJLP definida especificamente para o período em que o capital dos sócios ficou à disposição  da empresa, ou cinco por cento ao ano (o que for menor).  9.14.    Vale registrar que a TJLP é definida por períodos trimestrais, e que o dispositivo  legal acima referido estabelece que tanto essa taxa quanto os cinco por cento ao ano devem ser  aplicados "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou  em poder da empresa.   9.15.    A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período  de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios  ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período  a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo  regime de competência, que é matéria examinada adiante.  Do tratamento societário das despesas (de JCP)  10.    Pois  bem,  uma  vez  sedimentado  que  os  JCP  transitam  pelo  resultado  como  despesas, há que perquerir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento  de despesas.  11.    Como  bem  sabido,  despesa  é  um  item  do  resultado  do  exercício.  Apurado  o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  encerram­se  as  receitas  e  as  despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   11.1.    Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus  saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa  de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   11.2.    Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas de  resultado de um exercício não podem influenciar anos subseqüentes, é um pilar essencial que  as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  11.3.    É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as  Sociedades por Ações (S.A.):  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:    I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e  os impostos;    II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços  vendidos e o lucro bruto;    III  ­ as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas,  as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 501          28   IV  ­ o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  receitas  e  despesas  não  operacionais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995)    V  ­  o  resultado  do  exercício  antes  do  Imposto  sobre  a Renda  e  a  provisão  para  o  imposto;    VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições  para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados;    VII  ­  o  lucro  ou  prejuízo  líquido  do  exercício  e  o  seu montante  por  ação do  capital  social.    § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:    a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização em moeda; e    b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a  essas receitas e rendimentos.  12.    Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A.  13.    O  conceito  de  exercício  é  precisamente  definido  pela  legislação  societária  e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social    Art.  175.  O  exercício  social  terá  duração  de  1  (um)  ano  e  a  data  do  término  será  fixada no estatuto.    Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária  o exercício social poderá ter duração diversa.  13.1.    Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que os  próprios conceitos de resultado e de lucro líquido estão sobre eles assentados, é o que se infere  da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  Do regime de competência  14.    A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:    Escrituração    Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 502          29   §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes,  deverão  indicá­la  em  nota  e  ressaltar esses efeitos.  ...  14.1.    Dessa  imposição  legal,  verifica­se  que  as mutações  patrimoniais  da  sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  14.2.    Como não  foi  criada  para  as  despesas  de  Juros  com Capital  Próprio  nenhuma  exceção própria ao  regime de competência, daí  então se conclui que elas  estão submetidas a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   15.    Quando se fala em regime de competência, um outro conceito é interno a este,  qual seja, o conceito de exercício social (estudado no item 13). Assim regime de competência  depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou­se o exercício  social, mudou­se o  regime de  competência;  não  se  pode,  portanto,  construir  um  conceito  de  regime de competência dissociado de exercício social.  16.    Ademais regime de competência é um instituto jurídico tradicional, de definição  bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo. Confira­se  as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo  ou no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do  Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é  conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.  (...)  17.    O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização  do  regime  de  competência  para  as  despesas  consiste  no  reconhecimento  das  despesas  no momento  em  que  incorridas,  não  estando  relacionado  (sendo  o  reconhecimento  independente) com recebimentos ou pagamentos.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 503          30 17.1.    Sobre  essa  realidade  não  preciso  muito  discorrer,  sendo  suficiente  a  lição  da  FIPECAFI3, em seu Manual4:  3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM  AS  RECEITAS  E  COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS    ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas  reconhecidas  em  determinado  período,  com as mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em  determinado  período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos  futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem..."    É importante notar que a base do confronto não está relacionada ao montante  dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou pago, no período, mas às receitas  reconhecidas  (ganhas),  nas  bases  já  mencionadas,  e  às  despesas  incorridas  (consumidas) no período.    Assim, podemos consumir ativos pagos no mesmo período ou adquiridos em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos,  no  esforço  de  propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente irão ocorrer em outro exercício,  ou de se  incorrer em despesas a serem desembolsadas posteriormente (sacrifício de  ativo no futuro, ativo esse que pode nem existir hoje).    Todas as despesas e  perdas ocorridas em determinado período deverão ser  confrontadas com as receitas reconhecidas nesse mesmo período ou a ele atribuídas,  havendo alguns casos especiais:  a)  os  gastos  de  períodos  em  que  a  entidade  é  total  ou  parcialmente  pré­ operacional.  São  normalmente  ativados  para  amortização  como  despesa  a  partir  do  exercício  em que  a  entidade,  ou  a  parte  do  ativo,  começar  a  gerar  receitas;  b)  a  parcela  dos  gastos  dos  departamentos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  que  superar  o montante  necessário  para manter  o  setor  em  funcionamento,  independentemente  do  número  de  projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo  o  gasto  incremental  necessário  para  determinado projeto poderá ser ativado e, quando o projeto  iniciar a geração  de receitas, amortizado contra as receitas.    Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter seus  valores  específicos  descarregados  como  perda  no  período  em  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso  ou  desmobilização do projeto.    Os  gastos  com  propaganda  e  promoção  de  venda,  mesmo  institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos em que  ocorrerem.    Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com que um gasto  deixe  de  ser  considerado  como  despesa  do  período,  ou  através  do  confronto  direto  com  a  receita  ou  com  o  período.  Se  somos  conservadores  no  reconhecimento  da  receita, devemos sê­lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas.                                                              3 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  4  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 504          31   Os  juros  e  encargos  financeiros  decorrentes  da  obtenção  de  recursos  para  construção  ou  financiamento  de  ativos  de  longo  prazo  de maturação  ou  construção  somente  poderão  ser  ativados  durante  o  período  pré­operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir do exercício em que o ativo entrar em operação. As demais despesas financeiras  serão apropriadas aos períodos em que foram incorridas.  17.2.    Alguns  pontos  devem  ficar  bastante  sedimentados,  quais  sejam:  a)  a  base  de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas  no  período  em  que  incorridas,  excetuado  os  casos  de  despesas  pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e  c)  somente  situações  extremamente  especiais  (como  as mencionadas  na  lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza­se a quebra da consideração  da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.  18.    Bem situadas essas verdades, a aplicação ao caso concreto leva a constatar que  as despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam  o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período  em  que  esse  capital  permaneceu  investido na sociedade.   18.1.    Assim, andou bem o voto vencedor do Acórdão nº 1201­00.348, de 11/11/2010,  da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que empregado  o capital objeto da remuneração.  18.2.    Também  acertado  o  voto  condutor  do  Acórdão  n°  1201­000.857,  do  mesmo  Conselheiro citado, de 10/09/2013:  a  despesa  com  juros  deve  ser  apropriada  nos mesmos  períodos  em  que  a  pessoa  jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.  19.    Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício das  receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que, em  sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício.  19.1.    Sendo  certo  que  as  despesas  devem  estar  correlacionadas  com  as  receitas  do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas  do  exercício  anterior,  ou  com as  receitas  do  exercício  de  dois,  três,  quatro  ou  cinco  anos anteriores? Parece­me que nada.   19.2.    De fato, as despesas de JCP só guardam alguma correlação com as receitas que  formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício.  20.    Portanto,  eventual  data  da  assembléia  que  determine  pagamento  de  JCP  não  consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que  este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a  data de assembléia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi  disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins  de confrontação.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 505          32 20.1.    A defesa da recorrente é insistente em afirmar que o incorrimento da despesa é o  momento  do  pagamento  (seja  o  determinado  no  estatuto  ou  contrato  social,  seja  na  data  da  assembléia que delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio  destes).  Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência,  no  qual  o  tempo  do  pagamento  é  totalmente irrelevante para o reconhecimento das despesas.    21.    Sabendo­se que o  incorrimento da despesa  se dá no  exercício da aplicação do  capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto  desse  capital),  ou  ainda,  o  incorrimento  da  despesas  num  exercício  se  opera  quando  há  correlação  com  as  receitas  de  igual  exercício;  é  elementar  ver  que  data  de AG que  delibere  sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas  de JCPs.   22.    Não obstante tudo o que se disse, é muito importante deixar claro que é possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCP  de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado  naquele  exercício  e  não  efetuar  pagamento  algum  a  título  de  JCPs  (assim  não  haverá  lançamento do caixa/banco contra despesas). Neste caso, o que deve ser feito é a constituição  da OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com  os  sócios  (sendo  registrada  no  passivo),  de  forma  que  esse  DEVER  da  empresa  fique  evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   23    O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   23.1.    E  essa  obrigação  pode  ser  conservada  ao  longo  de  vários  exercícios  (ou  seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  eventual exercício em que houver o pagamento.  23.2.    Esses  fatos  serão  relevantes  mais  a  frente  ao  se  enfrentar  a  interpretação  da  norma fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95.  Da existência, ou não, do direito de fazer incorrer em exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas  24.    Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCP  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas  em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu,  frente à  legislação societária, o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento  adequado).   25.    Como visto no  tópico anterior,  as despesas de  JCP, por não serem exceção ao  regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas  (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento  para sua dedução na contabilidade societária.   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 506          33 26.    Assim, a despesa é incorrida pela manutenção do capital dos sócios na empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício  diferente  ao  do  qual  o  capital  vinculado  a  essa  despesa  esteve  disponibilizado,  então  essa  despesa  não  estará  mais  vinculada  ao  capital  do  exercício  anterior,  mas  sim  ao  capital  do  exercício  em  curso;  havendo,  portanto,  flagrante  desrespeito  à  regra  do  confronto,  e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  27.    O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo do  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  ou  seja,  no  exercício,  assim  não  existe  direito  de  fazer  incorrer  despesa  de  exercícios  anteriores  (art.  187,  III  e  IV  e  §1ºb).  Na  observância  do  regime  de  competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes.  28.    Ademais,  as  despesas  de  exercícios  anteriores  que  deveriam  ter  lá  tido  seu  incorrimento não podem ser  incorridas em exercícios  futuros,  conforme vedação do art. 186,  §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. ...  ...    §  1º  Como  ajustes  de  exercícios  anteriores  serão  considerados  apenas  os  decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro  imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a  fatos subseqüentes.  ...  29.    Portanto,  o  que  ocorreu  nos  autos  não  foi  mudança  de  critério  contábil  e  também  não  foi  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  30.    Pelo exposto, concluo que não há direito algum5 de fazer incorrer em exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito  da  sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em  anos anteriores, tanto por contrariedade ao art. 177 (regime de competência) como por não se  enquadrar no art. 186, §1º, e no art. 187, III e IV e §1ºb, todos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das  S.A).  31.    O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro    Art. 192. Juntamente com as demonstrações  financeiras do exercício, os órgãos da  administração da companhia apresentarão à assembléia­geral ordinária, observado o  disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada  ao lucro líquido do exercício.  32.    A  destinação  do  lucro  é  uma  decisão  submetida  à  assembléia  de  sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva                                                              5 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 507          34 no  seu  art.  186,  §1º,  em  razão  da  seriedade  que  envolve  a  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros.  32.1.    Uma despesa que deixe de ser  incorrida em um exercício e que pretensamente  venha  a  ser  ratificada  em  outro  exercício  pode  acabar  por  reduzir  o  lucro  de  um  quadro  de  sócios/acionistas diferente do quadro de sócios/acionistas do exercício em que a despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e, inevitavelmente, influenciando  o valor das ações.   32.2.    Esta consideração apenas não seria válida se a estrutura societária se mantivesse  intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de sociedade  de capital aberto, ainda mais que a norma em debate é de aplicação aos mais diferentes setores  da economia.  32.3.    E  isso  evidencia  mais  um  problema  para  a  tese  de  que  "despesas"  que  poderiam/deveriam  ter  reduzido  o  lucro  dos  anos­calendário  de  2002  a  2006  (se  tivessem  efetivamente existido naquela época) sejam computadas como tal no ano­calendário de 2007.  Da interpretação do art. 9º da Lei nº 9.429/95  33.    O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária,  pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  33.1.    A referida norma legal apenas concedeu autorização de dedutibilidade do lucro  real  das despesas  incorridas6 e pagas,  não  concedeu esse  tratamento para despesas pagas  e  não  incorridas  (como  é  o  caso  de  despesas  que  deixaram  de  ser  incorridas  no  exercício  anterior,  que  poderiam  ser  despesas  no  exercício  anterior;  mas,  nesse  exercício,  não  são  despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas).  34.    Na  óptica  da  analogia  que  se  fez  com  os  empréstimos  de  modo  geral  como  fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido  do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há  qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa  a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de  JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei  nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º  "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  35.    Conforme visto nos itens 22 e 23, os JCPs podem passar de um exercício para o  outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o  capital  dos  sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  e  devidamente  escriturada  (no  passivo)  e  constituída7 a corresponde obrigação/dívida de pagá­los. Foi visto que essa forma de agir não  contraria o  regime de competência. A dúvida surge em relação a saber  se este procedimento  prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.                                                              6 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  7  Conforme  o  item  23.1,  é  igual  o  tempo da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  e  o do  incorrimento  das  despesas, pois aquela é quem equilibra contabilmente o lançamento datas.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 508          35 36.    A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.429/95 não foi "despesa de juros  pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar esse  artigo de  forma a permitir  apenas a dedução de despesas  incorridas no exercício e pagas no  mesmo  exercício.  Portanto,  os  "juros"  devem  ser  entendidos  como  "despesa  de  juros"  e  "obrigações/dívidas8 de juros".  36.1.    Assim,  pode­se  falar  em  direito  em  relação  a  descontar  juros  pagos,  seja  pagamento  das  despesas  de  JCPs  do  exercício,  seja  satisfação  pelo  pagamento  da  dívida  de  pagar  JCPs que  tiveram  suas despesas  incorridas  em exercícios  anteriores. Conclui­se,  dessa  leitura  do  dispositivo  fiscal,  que  o  procedimento  dos  itens  22/23  e  35  não  impossibilitam  a  dedução da despesa.   36.2.    O  contribuinte  alega  inexistir  restrição  temporal  neste  artigo.  Não  há,  propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é  necessário que os JCP a  serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  36.3.    Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas no  exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou existir obrigação  de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em razão das  despesas de juros relativas a exercícios anteriores não terem sido pagas nos exercícios em que  incorridas.  36.4.    Não obstante,  ainda  que  a norma  fiscal  não  vede  a dedução  do  lucro  real  dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  de  pagar  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/95.  36.5.    Ademais,  tendo em vista  serem os  limites direcionados para os  "juros"  (assim  entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de  exercício  anteriores,  estando  o  excesso  submetido  ao  art.  6º,  §2º,  "a",  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977.  37.    No  caso  dos  autos, não haviam obrigações/dívidas  (ausência de  passivo),  da  sociedade,  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores, estas dívidas  inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A.  37.1.    Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de excesso de Juros sobre  Capital Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP ­ já que  essas  somente  as  incorridas  no  exercício).  Tratou­se,  na  realidade,  da  conversão  de  bens  (numerários)  da  empresa  em  direitos  desta  para  com  os  sócios  ou  em  redução  dos  direitos  destes para com a sociedade; contabilmente (na  legislação societária), deu­se9 permutação de  ativos  (redução  dos  ativos  de  recursos  contra  aumento  dos  ativos  de  direitos  exigíveis  dos                                                              8 Ou juros a pagar.  9 E assim, portanto, deveriam ter sido tratados na escrituração da sociedade.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 509          36 sócios – a exemplo de empréstimos aos sócios) ou troca dos ativos de recursos por redução do  patrimônio líquido (seja da conta dos lucros acumulados, seja da conta das reservas de lucros,  ou ainda da redução do capital social respectivo aos sócios que receberam os citados recursos),  sendo assim destinação do próprio PL (o que ratifica que não pode haver nenhuma repercussão  fiscal). Improcedente, portanto, reduzir os ativos de recursos tendo por contrapartida a redução  dos exigíveis de IRPJ e CSLL.    Da interpretação da IN da RFB de 1996  38.    A Instrução Normativa (IN) SRF nº 11, de 21/02/1996, ao tratar dos Juros sobre  Capital Próprio, trouxe o caput do art. 29 com a seguinte redação:  Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios ou acionistas, a  título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de  Longo Prazo ­ TJLP.  39.    Comparando­se o texto do caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996 com o caput  do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, observa­se que foi incluído a expressão "observado o regime de  competência".  40.    Surgiram questionamentos  a  respeito  da  legalidade  do  caput  do  citado  art. 29,  por ter incluído essa expressão em sua redação.  40.1.    A legalidade dessa inclusão me parece tão obvia que, para defendê­la, entendo  suficiente  a  leitura  do  dispositivo  sem  a  expressão  atacada  para  verificar  que  não  haverá  nenhuma modificação de aplicação do caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996, ou seja, com ou  sem a expressão incluída o artigo tem a mesma efetividade.  40.2.    É fato que não é a expressão guerreada que impõe a observância do regime de  competência, nem para a legislação societária, tampouco para a legislação fiscal. Como ficou  cristalino no item 14 e seus subitens, o regime de competência é dever legal, é regra geral, sem  exceção  para  a  legislação  societária  e  com  exceções  para  a  legislação  fiscal  desde  que  expressas (entre as quais os JCP não se enquadram).  40.3.    Aqui dá­se a velha retórica, eu enuncio no dispositivo específico a regra geral,  leio o dispositivo  específico  e vejo que  a  regra  geral  não  está  escrita nele,  em  seguida  tento  defender que, como a regra geral não está ali expressa, então trata­se de uma exceção. A isso se  responde apenas que a exceção não se presume nem que a regra geral tem que ser escrita em  todos os lugares.  40.4.    Assim, não há qualquer ilegalidade no caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996.  Da Deliberação CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996  41.    Em  sede  de  memoriais,  levantou­se  a  improcedência  do  premissa  básica  admitida  neste  voto,  qual  seja,  o  de  que os  JCP  são  despesas.  Para  isso,  foi  apontado  como  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 510          37 definitivo  para  desnaturar  essa  premissa,  o  inciso  I  da Deliberação  da Comissão  de Valores  Mobiliários (CVM) nº 207, de 13/12/1996, que reproduzo abaixo e passo a sua interpretação,  com todo o respeito, com toda a deferência, aos que entendem diferentemente.  I ­ Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do  capital próprio, na  forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados  diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício.  41.1.    Da  ementa  da  referida Deliberação  percebe­se  que  esta  surgiu  no  contexto  da  regulamentação  do  artigo  fiscal,  como  esta mesma  anuncia:  "Dispõe  sobre  a  contabilização  dos juros sobre o capital próprio previstos na Lei nº 9.249/95". Assim, tudo indica que surgiu  para adaptar as conseqüências dos JCP, em razão da efetivação desse instituto jurídico que se  tornou interessante com o tratamento tributário.  41.2.    O inciso I da Deliberação não tem o condão de modificar a natureza jurídica dos  JCP, tanto é que o próprio inciso é bem claro ao prescrever: devem ser contabilizados, trata­se  de norma contábil, de determinação para modo de proceder aos registros contábeis, nada mais.  Esse inciso não teve a presunção de dizer que não é despesa algo que é, antes pelo contrário, o  só fato desta norma existir é sinal evidente de que, em sua ausência, a contabilização ocorreria  através de conta de resultado.  41.3.    Ao  dizer  "sem  afetar  o  resultado  do  exercício",  está  enunciando  que  a  contabilização deve ocorrer que modo diverso ao que originalmente ocorreria, ou seja,  como  sem  a  norma  a  despesa  de  JCP  afetaria  o  resultado  do  exercício,  então,  com  a  norma  essa  despesa de JCP não afetará o resultado do exercício.   41.4.    Não  se  trata de  uma norma declaratória de  conteúdo,  antes pois  é uma norma  que institui uma conduta, qual seja, a conduta de fazer dessa forma (contabilizar diretamente à  conta de Lucros Acumulados  sem  transitar pelo  resultado) e não daquela  forma  (contabilizar  como  despesa  financeira  transitando  pelo  resultado),  ou  ainda,  ao  instituir  a  conduta  que  pretende  impor  acaba  por  revelar  qual  a  conduta  se  deseja  evitar.  E  ao  se  refletir  sobre  a  conduta evitável, torna­se evidente que, na ótica do próprio legislador (o colegiado da CVM),  os JCP são despesas.  41.5.    Ademais,  não  é  uma  norma  absoluta,  foi  excetuada  na  própria  Deliberação  CVM, senão vejamos os incisos: VII, VIII e IX:  VII  ­  O  disposto  nesta  Deliberação  aplica­se,  exclusivamente,  às  demonstrações  financeiras  elaboradas  na  forma  dos  artigos  176  e  177  da  Lei  nº  6.404/76,  não  implicando alteração ou interpretação das disposições de natureza tributária.  VIII ­ Caso a companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por  contabilizar  os  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos/creditados  ou  recebidos/auferidos  como despesa ou receita  financeira, deverá proceder à reversão desses valores, nos  registros  mercantis,  de  forma  a  que  o  lucro  líquido  ou  o  prejuízo  do  exercício  seja  apurado nos termos desta Deliberação.  IX ­ A reversão, de que trata o item anterior, poderá ser evidenciada na última linha da  demonstração  do  resultado  antes  do  saldo  da  conta  do  lucro  líquido  ou  prejuízo  do  exercício.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 511          38 41.6.    Não é preciso ir muito longe para encontrar o que prevê o inciso VIII: "caso a  companhia  opte,  para  fins  de  atendimento  às  disposições  tributárias,  por  contabilizar  os  juros sobre o capital próprio pagos/creditados ... como despesa ... financeira, ...". Onde estão as  disposições tributárias que conduzem a conduta do inciso VIII? Na própria IN SRF nº 11/1996!  Transcrevo mais alguns de seus dispositivos:  Art.  29.  Para efeito  de  apuração do  lucro  real,  observado o  regime de competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios ou acionistas, a  § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá  ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento  de capital.  ...  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados,  não  poderá  exceder,  para  efeitos  de  dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento de um dos seguintes valores:  a) do lucro líquido correspondente ao período­base do pagamento ou crédito dos juros,  antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  ...  Art.  30.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que  trata  o  art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto de renda na fonte.  Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  imputados  aos  dividendos  ou  quando  exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados  em contrapartida de despesas financeiras.  41.7.    Assim, na existência de disposições tributárias, é forçoso atender a conduta dos  incisos  VIII  e  IX,  em  detrimento  da  conduta  do  inciso  I,  que  acabou  por  não  ter  aplicação  prática, por estar em vigor concomitantemente com a IN SRF nº 11/1996.  41.8.    Uma  interpretação  sistemática  da  Deliberação  CVM  nº  207/1996,  deixa  claro  que o objetivo do seu inciso I não foi, mais uma vez, dizer que os JCP não são despesa, mas  sim  tornar  a  informação dessas despesas bastante  evidente  (o  inciso  IX  se utilizou do  termo  "evidenciada")  na  demonstração  para  os  sócios,  de  forma  que  esses  tivessem  uma  visão  facilitada  dos  valores  de  JCP  (a  posição  junto  a  conta  de  Lucros  Acumulados  é  bastante  estratégica), ao invés de terem que consultar as despesas da sociedade e, no meio de todas as  outras despesas, localizarem esses valores.   41.9.    Veja­se  que  esse  estudo  apenas  confirmou  o  acerto  na  consideração  dos  JCP  como despesas, ainda que seja desnecessário aprofundar o estudo de normas procedimentais de  contabilização,  tanto  é  que  somente  nesse momento  (depois  de  vários meses  de  julgamento  iniciado)  sobre  isso  me  manifesto,  após  levantado  o  tema,  não  por  desconhecimento  dessa  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 512          39 norma, mas por entendê­la sem muita relevância; conservando, obviamente a devida vênia, que  é máxima, aos entendimentos em sentido contrário.  Do precedente do STJ e do regime de caixa  42.    Para  um  acertado  exame  do  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  1086752/PR, de 17/02/2009),  é preciso diferenciar  inicialmente o  regime de  competência do  regime de caixa, especificamente aplicado à despesa. Em se tratando de despesas, o regime de  competência  estabelece  que  o  reconhecimento  da  despesa  se  dá  no  mesmo  exercício  do  incorrimento, já o regime de caixa estabelece que o reconhecimento da despesa não ocorre no  exercício  do  incorrimento  e  sim  no  exercício  do  pagamento  (parto  do  pressuposto  que  o  pagamento se deu em exercício diferente do  incorrimento;  se se der no mesmo, a questão se  torna diferenças mensais).   42.1.    Diferentemente  de  regime  de  competência  que  é  um  conceito  da  legislação  societária,  adotada  pela  legislação  fiscal,  a  expressão  regime  de  caixa  está mais  associada  à  legislação fiscal pelo seguinte fato: não há aplicação do regime de caixa na lei das S.A; como  se  viu  em  tópico  próprio,  não  há  exceção  a  este  regime  no  âmbito  societário. Mas, mesmo  quando  o  regime  de  caixa  é  permitido  pela  legislação  fiscal,  isso  se  reflete  apenas  para  apuração de tributos, pois a sociedade, se submetida a Lei nº 6.404/76, ainda deverá apurar o  lucro líquido do exercício pelo regime de competência.  43.    Então  o  tratamento  de  uma  despesa  submetida  a  regime  de  caixa  "fiscal"10  é:  seguir o regime de competência para apuração do lucro líquido do exercício (ou seja, a despesa  continua  a  ser  reconhecida  no  momento  em  que  incorrida)  e  ajustar  esse  lucro  de  forma  a  desconsiderar o reconhecimento desta despesa e controlá­la, fora da escrituração societária, de  modo a vir a incluí­la no lucro fiscal somente no momento do pagamento.   43.1.    Assim,  a  adoção  do  regime de  caixa permite  a  formação  de  um outro  tipo  de  lucro, destinado a fins fiscais e que não é o lucro societário apurado para atendimento da Lei  das S.A.   43.2.    Chamo  atenção  então  para  o  fato  de  que  a  despesa,  ainda  que  submetida  ao  regime de caixa "fiscal", para a legislação societária, continua a ser reconhecida no momento  em  que  incorrida,  conseqüência  esta  da  manutenção  nesta  seara  do  direito  do  regime  de  competência.   43.3.    Assim,  esta  despesa  não  deixa  de  ser  despesa  do  exercício;  no  exercício  do  pagamento não é despesa de exercício anterior, absolutamente, é apenas uma despesa diferida  para fins fiscais, ou ainda, mantendo o estrito rigor técnico sequer é despesa, na realidade, é um  valor diferido para fins fiscais ou então pode ser chamada de uma despesa "fiscal".   44.    Examino então se esta dinâmica é apropriada aos Juros sobre Capital Próprio. A  pergunta que se impõe: o regime de caixa que precisa ser aplicado para conservar as autuações  envolvidas é o regime de caixa existente em alguns casos na legislação tributária (o que outrora  denominei regime de caixa "fiscal") ou é um regime de caixa inédito (inovador) a ser aplicável  mesmo no âmbito da Lei das S.A.?                                                              10 A expressão é para se contrapor a regime de caixa "societário", que é desconhecido pelo ordenamento jurídico  brasileiro.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 513          40 44.1.    Em  resposta  a  esta  pergunta,  frente  ao  que  se  expôs  no  item  43  e  em  seus  subitens, há que verificar que a aplicação do regime de caixa adotado pela legislação tributária  não supre a necessidade do  recorrido de  fazer  incorrer no exercício de 2007, na escrituração  societária, despesas que deixaram de ser incorridas nos exercícios de 2002 a 2006.  44.2.    Então,  por  exclusão,  resta  que  o  regime  de  caixa  pretendido  e  ao  qual  o  STJ  atendeu  em  caso  assemelhado,  é  um  regime  de  caixa  adequado  ao  caso,  uma  exceção  jurisprudencial ao art. 177 da Lei nº 6.404/76. É difícil até mesmo conceber a redação de um  dispositivo  legal  que  permita  um  regime  de  caixa  útil  para  manutenção  da  conduta  que  se  deseja.   45.    Assim,  o  exame  do  precedente  do  STJ  nos  coloca  uma  questão  bem  simples:  existe a possibilidade de aplicação do regime de caixa no âmbito da legislação societária sem  previsão legal e exclusivamente para os Juros sobre o Capital Próprio, mantendo o regime de  competência  quanto  ao  mais?  Firmei  convicção,  mesmo  sem  aqui  contraditar  as  razões  de  decidir ali apresentadas, que essa possibilidade não deve prevalecer.  Da renúncia e da decadência  46.    Quanto à renúncia, mesmo que esta questão não tenha mais importância para o  deslinde  da  questão  por  tudo  o  que  já  foi  dito,  devo  me  pronunciar,  e  o  faço  dizendo  que  entendo não ser o caso, pelos motivos que apresento.   47.    Tendo em vista que tanto a renúncia quanto a decadência tratam de formas que  impedem o exercício de um direito: esta por  implicar na caducidade do direito por perda do  prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê­lo, entendo  por bem tratá­las no mesmo tópico.  48.    No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim  material:  não  existiam JCP para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa  ­  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  conversão  da  obrigação de pagar JCP).   48.1.    Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCP  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito,  o enquadramento ao benefício  fiscal de dedutibilidade do  lucro real. O que foi pago, embora  tenha  sido  denominado  de  "à  título  de  JCP"  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCP.   48.2.    Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário, se não atendo  aos  requisitos  para  usufruto  de  um  benefício  fiscal,  isso  não  implica  em  concluir  que  estou  renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá­lo; ou,  que se o fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a algo que  não obteria ainda que não houvesse renunciado.  49.    Ainda  que  fosse  caso  de  aplicação  dos  institutos  jurídico  da  renúncia  ou  da  decadência11,  esta  seria  no  âmbito  societário  e  não  no  âmbito  fiscal;  seria,  assim,                                                              11  Impróprio,  portanto,  cogitar­se  de  não  ocorrência  da  decadência  de  que  trata  o Decreto  nº  20.910/1942,  em  virtude de não se estar situado no âmbito tributário.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 514          41 renúncia/perda  de  prazo  de  fazer  incorrer  a  despesa  de  JCP  na  lei  societária,  ou  ainda,  do  direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios  anteriores.  50.    Ocorre  que  o  pressuposto  lógico  para  aplicação  dos  institutos  da  renúncia  e  também da decadência é haver a existência de algum direito. Como mesmo reconhece a própria  recorrente,  não há direito dos  sócios de  exigir  os  juros  sobre o  capital  próprio,  tampouco há  obrigação da  sociedade, quando da ausência da deliberação, de  fazê­los  incorrer ou de pagá­ los.  50.1.    Como  visto  antes,  a  simples manutenção  do  capital  na  empresa  não  pode  ser  presumida  como  intenção  de  receber  JCPs  e  não  constitui  uma  obrigação  da  sociedade  de  remunerar  os  sócios  através  de  JCP;  o  mero  fato  da  permanência  do  capital  dos  sócios  na  empresa não pode, na ausência de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação  de vontade, ser juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital.  50.2.    Caso  se  aceite  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que  não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que  fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido.  50.2.1.   Mas já se verificou que esse direito não existe, pois somente poderia se sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  haver  aplicação de nenhuma das suas vedações.  50.2.2.   Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e §1º,  "b", da Lei das S.A. não foram respeitados, a sociedade não observou o regime de competência  (ausência  de  correlação  despesa­receita/capital),  bem  como  se  encaixou  na  vedação  das  possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento de obrigação:  ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  50.2.3.   Não é que o regime de competência disponha sobre prazo decadencial do direito  de deduzir do  lucro  líquido despesas  incorridas  em anos anteriores ou permita essa dedução,  desde  que  esse  direito  não  seja  renunciado.  Na  verdade,  o  regime  de  competência  simplesmente  não  permite12  a  dedução  do  lucro  líquido  de  despesas  incorridas  em  anos  anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer  incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos anteriores,  entendo não ser preciso dizer mais.  51.    Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de JCP incorridas em anos anteriores, não há que se falar nos institutos jurídicos da  renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos.  52.    Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembléia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP.                                                              12  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 515          42 52.1.    Certamente dessa deliberação nasceu um direito para os sócios de receber JCP  pagos ou creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­los.  52.2.    Em se  tratando das despesas de JCP do exercício, a  sociedade entendeu que o  pagamento/crédito se daria ao mesmo tempo do exercício, então a contrapartida dessa despesa  se deu em caixa/banco.   52.3.    Em  se  tratando  do  restante,  que  não  pode  corresponder  à  conversão  de  obrigações  anteriores  de  JCP,  já  que  não  houve  incorrimento  de  despesas  de  JCP  em  anos  anteriores,  resta  apenas  a alternativa de  reclassificar o que  está denominado de pagamento  a  título  de  JCP,  para  registro  de  algum  tipo  de  direito  da  sociedade  para  com  os  sócios,  distribuição de dividendos, etc.  Da postergação de tributo  53.    Não é o caso, não estamos frente a uma situação em que um tributo deixou de  ser pago em exercícios anteriores e seria devido no exercício fiscalizado.   53.1.    O  que  poderia  até  se  defender  (no  máximo)  é  que  houve  "postergação  de  despesa",  logo,  em  exercícios  anteriores,  teria  havido  antecipação  de  tributo;  e,  portanto,  no  exercício fiscalizado estaria havendo "compensação" desses tributos antecipados.   53.2.    Entretanto,  esta  defesa  não  procede  porque  não  se  trata  de  despesa  (não  foi  incorrida  nos  anos  anteriores);  depois,  ainda  que  fosse,  essa  "postergação  de  despesa"  foi  indevida  (em  desrespeito  à  legislação  societária,  e,  conseqüentemente,  à  legislação  fiscal).  Assim, o tributo não foi realmente antecipado, sempre foi tributo devido.  DOS JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  54.    Sobre este tema, adoto as razões de decidir do Acórdão nº 9101­00.539, da  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  De  fato,  como  bem  destacado  pelo  relator,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n°  9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos  e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses  débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do  jurista  Juarez Freitas  (2002, p.70),  "interpretar uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 516          43 Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre o qual deve incidir os  juros de mora, ao dispor que o crédito  tributário não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172), o crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à  multa  de  ofício  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão  do  art.  113,  §1°,  do  CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito tributário dela  decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago"  (§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa  de ofício,  tem natureza punitiva,  incidindo  sobre o montante não pago do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 517          44 Os  juros moratórios,  por  sua vez,  não  se  tratam de penalidade  e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que  seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser  afastada pela previsão  contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto  à  incidência de  juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput  incidem  juros de mora a partir do primeiro dia do  mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a multa  de mora  prevista  no  caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de ofício.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 61).  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  §  3º  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago,  o  montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 518          45 ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: “São devidos juros de  mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção dos débitos para com a União.  Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei n° 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo:    REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do  Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte  e na  falta de pagamento  da  exação no vencimento,  a  inscrição  em dívida  ativa  independe  de procedimento administrativo.  3. E legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes: AgRg  nos EREsp  579.565/SC, Primeira  Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU de 12.02.07).(g.n.)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 519          46 55.    Na  esteira  dessas  bem  lançadas  razões  de  decidir,  NEGO  provimento  ao  Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.   É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 520          47 Declaração de Voto     Conselheiro Luís Flávio Neto.    Na  reunião  de  janeiro  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  ITAU  UNIBANCO  S.A.  (doravante  “ITAÚ”,  “recorrente”  ou  “contribuinte”),  em  que  é  recorrida  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrida”),  no  processo  n.  16327.720497/2011­02. Em  tal  recurso,  a  contribuinte  requer  a  reforma do  acórdão n.  1201­000.857  (doravante  “acórdão a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  r.  1a  Turma Ordinária  da  2a  Câmara  desta  1a  Seção  (doravante  “Turma a quo”),  entre outras coisas, no que concerne à dedutibilidade de  Juros sobre o Capital Próprio (doravante “JCP”).    Em  brevíssima  síntese,  o  contribuinte  argumenta  que  a  glosa  empreendida  pela  fiscalização não possui fundamento legal de validade, devendo ser afastada, reconhecendo­se,  assim, a  legitimidade do pagamento ou creditamento de JCP apurados acumuladamente, com  base em exercícios anteriores. Por sua vez, sustenta a PFN que somente o valor do JCP apurado  pelo sócio no mesmo período­base de seu pagamento/crédito pode ser considerado dedutível do  lucro líquido para a apuração do IRPJ e da CSL. Ocorre que a fiscalização considerou que JCP  pago ou creditado, para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSL, apenas poderia tomar como  base o capital mantido pelo acionista na mesma competência em que o pagamento ou credito  tenha sido realizado. No recurso especial em análise, está em questão saber se esse argumento  subsiste à legislação federal aplicável.     O acórdão recorrido restou assim ementado:    “JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  Por  ser  parte  integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de  mora.  A  dedução  de  juros  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio  está  limitada,  dentre outros  aspectos,  à variação da Taxa de  Juros de Longo Prazo  TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar  de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização  do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como  remuneração  deste  capital,  e  somente  pode  destiná­los  aos  sócios  mediante  distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros  sobre  capital  próprio  tendo  por  referência  a  variação  da  TJLP  em  períodos  passados. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ainda  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa  jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido  de  períodos  base  anteriores,  a  respectiva  despesa  com  esses  juros  deverá  ser  atribuída aos períodos anteriores, haja vista que, em observância ao regime de  competência,  a  despesa  juros  com  juros  deve  ser  apropriada  nos  mesmos  períodos  em que  a pessoa  jurídica empregou o  capital  no desenvolvimento de  suas atividades.”  Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os  fundamentos que me fizeram  votar pelo não provimento do  recurso especial  interposto pelo contribuinte, por compreender  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 521          48 que a cobrança  tributária em questão ofende as normas que  tutelam a matéria, especialmente  aquelas que decorrem do art. 9o da Lei n. 9.249/95.       1. O conceito de “Juros sobre Capital Próprio” (“JCP”).    O JCP corresponde a um mecanismo de integração adotado pelo legislador brasileiro.  Busca  amenizar  o  desestímulo  reconhecido  pela  Ciência  Econômica  causado  pela  dupla  tributação  da  lucro  empresarial  tanto  na  órbita  da  pessoa  jurídica  quanto  nas  mãos  de  seus  sócios  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)13,  bem  como  induzir  a  preferência  ao  investimento  de  capital  próprio  dos  sócios  (participações  permanentes)  à  capitalização  da  companhia  com  recursos de terceiros (“alavancagem”).    Por  se  tratar  de  medida  com  reflexo  em  políticas  econômicas  amplas,  cabe  a  cada  Estado decidir, por meio de seus agentes competentes, qual método de integração será adotado  para a tributação da renda da pessoa jurídica e de seus sócios ou, ainda, se não irá adotar algum  deles.  Assim,  por  exemplo,  podem  as  leis  de  um  país  tributar  apenas  as  pessoas  físicas,  deixando as pessoas jurídicas na zona de não incidência tributária. Outros, por sua vez, podem  tributar a renda em ambos os níveis, mas conceder aos sócios o direito ao crédito do imposto  pago pela pessoa jurídica. O certo é que os métodos de integração podem ser os mais variados.    O Brasil adota em especial dois métodos de integração para a tributação da renda:    ‐  Dividendos:  Os  lucros  da  empresa  devem  ser  tributados  no  âmbito  da  pessoa  jurídica,  com  alíquotas  de  IRPJ  e  CSL  próximas  a  34%.  Por  sua  vez,  os  lucros  distribuídos sob a  forma de dividendos, observadas as  regras vigentes, não devem  ser  tributados  nas mãos  dos  sócios  que  os  recebem  e  nem  são  dedutíveis  para  a  empresa que os distribui. Nesse  caso, o método de  integração consiste na  isenção  dos dividendos recebidos por quotistas ou acionistas.    ‐  JCP: Os lucros da empresa devem ser tributados no âmbito da pessoa jurídica, com  alíquotas  de  IRPJ  e CSL  próximas  a  34%. O  JCP  pago  ou  creditado  pela  pessoa  jurídica  aos  seus  sócios  poderá  ser  deduzida  de  seu  lucro  líquido,  de  forma  a  neutralizar proporcionalmente a tributação de IRPJ e CSL sobre tais porções. O JCP  recebido pelo sócio, por sua vez, está sujeito ao imposto de renda, retido na fonte, à  alíquota  de  15%  (tributação  definitiva  para  as  pessoas  físicas  e mera  antecipação  para as pessoas jurídicas) .                                                                 13 Remonta aos primeiros  registros de tributação da renda de pessoas  jurídicas a preocupação dos Estados com a adoção de  mecanismos de integração entre a empresa e os sócios, a  fim de que a mesma renda não fosse duplamente tributada. Ocorre  que o interesse arrecadatório do Estado é garantido não quando se arrecada muito de uma vez só, mas sim com a continuidade  da atividade empresarial, que gere lucros perenes sujeitos à tributação razoável. Como a tributação do lucro empresarial tanto  nas mãos  da  pessoa  jurídica  quanto  na  pessoa  física  de  seus  sócios  pode  gerar  desestímulo  à  constituição  e  condução  dos  negócios por meio de pessoas jurídicas, à geração de emprego e ao desenvolvimento, os métodos de integração compõem as  políticas econômicas dos Estados. Nesse sentido, vide: SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros  sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos  acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 522          49 Tal  como  o  regime  de  tributação  dos  dividendos,  o  JCP  corresponde  a  um  mecanismo  de  integração  da  empresa  com  o  sócio,  prescrito  pelo  legislador  brasileiro  para  amenizar  a  dupla  tributação  nefasta  à  livre  iniciativa  e  ao  desenvolvimento  econômico.     A  adoção  pelo  legislador  brasileiro  do  JCP  como método  de  integração  tem  o  claro  propósito de induzir o investimento e a manutenção de capital investido em pessoas jurídicas  nacionais. Sob a perspectiva da empresa, há incentivo à capitação de recursos dos sócios e não  de  terceiros,  já que a  remuneração de ambos se  tornou  igualmente dedutível. Some­se a  isso  vantagens do JCP, a exemplo do fato de que a capitação de recursos dos sócios não influencia  no  nível  de  endividamento  da  companhia,  bem  como  que  estes  são  remunerados  por  índice  geralmente menor que o de mercado, qual  seja,  a Taxa de  Juros de Longo Prazo  (doravante  “TJLP”).      2. A norma de dedutibilidade de JCP pago ou creditado.    Caso se adote o sentido estrito da expressão “planejamento tributário” 14, o tema “JCP”  estará fora da matéria. Ocorre que a regra expressa pelo art. 9o da Lei n. 9.249/95 o situa, em  termos estritos, entre as “economias de opção” ou “opções fiscais”.    Nas chamadas opções fiscais, o sistema jurídico tributário oferece ao contribuinte mais  de  uma  sistemática  para  que  submeta  os  seus  signos  de  riqueza  à  tributação:  é  garantida  ao  contribuinte  a  liberdade  para  optar  pelo  caminho  que  lhe  parecer  mais  adequado,  seja  por  praticidade ou por lhe proporcionar menor ônus tributário.     Explorando  o  exemplo  da  DIRPF15,  com  opção  pela  sistemática  simplificada  ou  completa, verifica­se que o  legislador prescreveu ao contribuinte uma  fórmula procedimental  básica  a  ser  seguida  pela  pessoa  física:  no  programa  de  computador  fornecido  pela  Receita  Federal, o contribuinte deve pura e simplesmente optar pelo modelo simplificado ou completo.  O programa de computador calcula para o contribuinte qual opção lhe trará o menor custo de  IRPF e, caso se opte pelo modelo mais oneroso, o sistema não prossegue até que o contribuinte  confirme  estar  certo  de  que  realmente  irá  optar  por  pagar mais  (mensagem  semelhante  não  aparece  caso  o  contribuinte  opte  pelo  caminho mais  natural  de  poupar  despesas  tributárias).  Neste exemplo, não estaria o contribuinte  realizando um “planejamento  tributário”, mas algo                                                              14  Em  meio  às  muitas  divergências  que  o  tema  suscita  na  doutrina  nacional,  alguns  autores  incluem  no  conceito  de  planejamento tributário a utilização de opções fiscais e de normas tributárias indutoras, já que o contribuinte, ao praticar os  referidos  atos,  certamente  teria  realizado  prévio  estudo,  planejando­os.  Nesse  sentido,  vide:  ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  Planejamento  tributário.  São  Paulo  :  Saraiva,  2009,  p.  02.  Outros,  por  sua  vez,  as  excluem  “do  âmbito  do  planejamento,  pois  correspondem  a  escolhas  que  o  ordenamento  positivo  coloca  à  disposição  do  contribuinte,  abrindo  expressamente a possibilidade de escolha” Nesse sentido, vide: GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo :  Dialética, 2008, p. 100. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária ­ limites normativos. Tese apresentada ao concurso de livre  docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São  Paulo : USP, 2008, p. 240.  15 DIRPF ­ Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 523          50 não  apenas  tolerado  como  regulado  e  incentivado  pelo  legislador:  “opções  fiscais”  ou  “economias de opção”.    Outra economia de opção conhecida consiste nos regimes de tributação da renda pelo  “lucro real”, “lucro presumido” ou, ainda, SIMPLES NACIONAL. Nestes, o legislador oferece  caminhos diversos que podem ser adotados pelos contribuintes e que podem apresentar elevada  variação na obrigação tributária que a União seria legitimada a exigir. A escolha de um desses  caminhos,  por  si  só,  não  corresponde  a  um  planejamento  tributário  em  sentido  estrito, mas  uma mera opção fiscal.     O que se dá com o regime jurídico do JCP não é diferente. A norma jurídica, construída  a  partir  do  art.  9o,  da  Lei  n.  9.249/95,  estabelece  uma  opção  à  pessoa  jurídica,  que  poderá  destinar  uma  parte  de  seus  lucros  aos  seus  sócios  qualificando­os  como  “JCP”  e  não  como  dividendos.  O  mesmo  dispositivo  prescreve  as  duas  consequências  jurídico­tributárias  do  pagamento ou creditamento de JCP:     (i)  a  pessoa  jurídica  que  realiza  o  pagamento  ou  creditamento  do  JCP  poderá  deduzí­los  diretamente  à  conta  de  lucros  acumulados  da  companhia,  com  a  proporcional redução da base de cálculo do IRPJ e da CSL;    (ii)  a parte beneficiária do JCP (sócio da pessoa jurídica) está sujeita à tributação de  imposto de renda, com retenção pela fonte pagadora à alíquota de 15% na data  de seu pagamento ou creditamento.    A norma prescreve uma fórmula de cálculo, com limites quantitativo e temporal. Há  também  um  outro  fator  temporal  prescrito  pela  Lei  n.  9.249/95,  mas  que  não  se  refere  ou  mesmo  interfere no  cálculo do  JCP. Trata­se da  tutela do momento  em que o JCP se  torna  dedutível à pessoa jurídica e tributável do sócio.     O  legislador  foi  claro  e  expresso  em  relação  a  esses  elementos,  não  autorizando  a  dedutibilidade de valores que com eles não se coadunem. Por outro lado, a clareza e o modo  expresso  com  que  o  legislador  tratou  a  questão  também  conferem  segurança  jurídica  ao  contribuinte,  que  encontra  na  lei  ordinária  a  moldura  dentro  da  qual  o  seu  agir  estará  em  conformidade  com  a  economia  de  opção  que  lhe  foi  outorgada.  Assim,  se  por  um  lado  da  moeda  não  é  possível  exigir  do  particular  o  cumprimento  de  requisitos  ou  a  observância  de  limites  não  requeridos  pelo  legislador,  pelo  outro  deve  ser  exigido  do  contribuinte  o  efetivo  cumprimento  dos  aludidos  fatores  prescritos  em  lei. Aludidos  elementos  serão  analisados  mais detidamente nos tópicos “3” e “4”da presente declaração de voto.    A base  jurídica  para  a  apuração  e  identificação  das  consequências  tributárias  do  JCP  consiste  no  art.  9o  da  Lei  9.249,  de  26.12.1995,  que  passou  por  alterações  em  1996  (Lei  9.430/96),  2014  (Lei  12.973/14)  e  2015  (Medida  Provisória  nº  694,  de  30.09.2015,  não  convertida em lei até essa data).  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 524          51   No presente caso, os  lançamentos tributários se reportam ao período de 2007, quando  foram  pagos/creditados  JCP  calculados  acumuladamente,  com  base  também  exercícios  anteriores (2002 a 2007). Dessa forma, interessa à solução dessa contenda a seguinte redação  da Lei 9.249/95, art. 9o:    Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.    § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de  lucros, em montante  igual ou  superior ao valor  de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.16      §  2º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.    § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica  não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no  § 4º;    § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)    § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida  ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de  dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.    § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.    § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.    §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será                                                              16  Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Em  seu  original:  “§  1º.  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou  superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 525          52 considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.    § 9º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)    § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)      3. A fórmula de cálculo do JCP.    A  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  poderá  destinar  aos  seus  acionistas  ou  quotistas JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata  dia, da TJLP (art. 9o, caput, da Lei n. 9.249/95).     Como  limites quantitativos  à dedutibilidade do  JCP, o  seu valor deve  ficar  adstrito a  um  dos  seguintes  montantes:  (i)  50%  do  lucro  líquido  do  período  em  que  for  realizado  o  pagamento/crédito  ou;  (ii)  50% dos  lucros  acumulados  e  das  reservas  de  lucros  de  períodos  anteriores (art. 9o, § 1º, da Lei n. 9.249/95).    Note­se  que  a  norma  traz  uma  única  limitação  temporal,  ao  prescrever  que  o  JCP  deverá ser dedutível apenas sobre o período que o acionista manteve o seu capital investido na  pessoa  jurídica,  devendo  o  seu  cálculo  ser  realizado  “pro  rata  dia”.  Desse  modo,  o  JCP  “deverá  ser  calculado  com  base  na  TJLP  do  espaço  temporal  de  manutenção,  na  pessoa  jurídica,  do  capital  próprio  a  ser  remunerado,  ou  seja,  aplicada  a  taxa  sobre  o  respectivo  patrimônio líquido, proporcionalmente aos respectivos dias, ou seja, ‘pro rata die’ para mais  ou para menos, descontada apenas a reserva de reavaliação ainda não tributada” 17.    Pode­se  cogitar,  por  exemplo,  de  um  particular,  em  20X2,  investir  capital  em  uma  companhia  que  tenha  deliberado  e  pago  JCP  pela  última  vez  em  20X0.  Caso  a  assembleia  delibere,  em  20X4,  que  serão  pagos  JCP  aos  acionistas  sobre  o  capital  mantido  naquela  sociedade desde o último pagamento realizado, o particular em questão não faria jus a qualquer  valor atinente ao ano de 20X1, pois não manteve capital investido na sociedade nesse período.       No caso, a regra expressa no art. 9o da Lei 9.249/95 apresenta dois efeitos:    ‐  limita  o  pagamento  de  JCP  à  proporção  temporal  (“pro  rata  dia”)  de  manutenção  do  capital  investido  na  pessoa  jurídica.  O  particular,  no  exemplo  citado, estaria limitado a receber JCP em relação aos anos de 20X2, 20X3 e 20X4.                                                                17  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 526          53 ‐  garante  ao  particular  o  direito  receber  JCP  sobre  todo  o  período  (“pro  rata  dia”) que mantiver capital  investido na pessoa jurídica, caso assim delibere a  assembleia geral da companhia. O particular, no exemplo citado, teria garantido o  direito de receber JCP em relação aos anos de 20X2, 20X3 e 20X4, submetendo­se,  naturalmente ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, sobre todo o período.    Como decorrência dessa  delimitação  temporal,  se  o  investidor mantiver  o  seu  capital  por período superior a um ano­base, poderá ser, pro rata dia, remunerado por JCP em relação  ao todo esse período, mas nem um dia a mais do que isso.       4. O momento em que o JCP se torna dedutível à pessoa jurídica e  tributável do sócio:  “regime de competência” e “regime de caixa”.    No âmbito  contábil,  a  adoção do  regime de  competência  corresponde a um princípio  fundamental de contabilidade. Note­se o que prescreve o art. 177 da Lei n. 6.404/76:    Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo o regime de competência.    (grifos acrescidos)    O legislador foi enfático, pois entre os “princípios de contabilidade geralmente aceitos”  ou “princípios fundamentais de contabilidade”18 está justamente o princípio da competência. A  adoção  de  tais  princípios  contábeis  como  regra  geral  para  a  apuração  do  resultado  das  companhias também foi prescrita pelo art. 187 da Lei n. 6.404/76:    Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua  realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes  a essas receitas e rendimentos.    A Resolução CFC n. 750/93 também exprimiu ser decorrência necessária do princípio  da  competência  a  adoção do método  (ou “princípio”) do  confronto das  receitas  e despesas,  como se observa do art. 9o da aludida norma contábil:    Art. 9º. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.                                                              18 Vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008, p. 1038 e seg.   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 527          54 § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas,  é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.    Com as alterações introduzidas pela Resolução CFC n. 1.282/10, o aludido dispositivo  passou a constar com outra redação, sem alterar em nada o princípio do emparelhamento das  receitas e despesas. Como nem poderia ser diferente, a norma contábil reafirma o método do  emparelhamento de receitas e despesas como pressuposto para a concretização do princípio da  competência:    Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e  outros  eventos  sejam  reconhecidos  nos  períodos  a  que  se  referem,  independentemente do recebimento ou pagamento.  Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade  da confrontação de receitas e de despesas correlatas.     ELISEU MARTINS, ERNESTO RUBENS GELBCKE, ARIOSVALDO DOS SANTOS e SÉRGIO DE  IUDÍCIBUS19 lecionam que, no regime de competência, “as receitas e despesas são apropriadas  ao  período  em  função  de  sua  ocorrência  e  da  vinculação  da  despesa  à  receita,  independentemente  de  seus  reflexos  no  caixa”,  apontando  que  “A  Lei  das  Sociedades  por  Ações não admite exceções”.    Noutro  diapasão,  no  âmbito  do  Direito  tributário,  especialmente  no  que  se  refere  à  tributação da renda, o regime de caixa e o regime de competência convivem harmonicamente.     O CTN, ao exercer a competência atribuída ao legislador complementar pelo art. 146 da  Constituição Federal,  conferiu  ao  legislador ordinário  a possibilidade de  tributar a  renda das  pessoas físicas e jurídicas pelo regime de caixa ou pelo regime de competência.     Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.    Embora  não  seja  ponto  livre  de  debates  doutrinários,  é  possível  afirmar  ser  razoavelmente difundida a  ideia de que a “aquisição da disponibilidade econômica”,  referida  no caput do art. 43 do CTN, corresponde ao “regime de caixa”, enquanto que a “aquisição da  disponibilidade jurídica” conduz ao “regime de competência”.     Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 528          55 Nesse  seguir,  o  legislador  ordinário  possui  competência  para  adotar  o  regime  de  competência  ou  o  regime  de  caixa  no  exercício  de  seu  poder  para  tributar  a  renda.  Possui,  assim, autonomia em relação ao princípio contábil da competência, podendo adotá­lo (como o  faz, em geral), afastá­lo (com a adoção do regime de caixa) ou, ainda, adequá­lo para as suas  necessidades. A sua autonomia em relação à contabilidade permite ao legislador tributário não  apenas  adotar  regime diverso  ao  regime de  competência,  de  forma a  tributar  a  renda  apenas  conforme o  regime de  caixa. O  legislador  também pode, por  exemplo,  a  adotar o  regime de  competência com ajustes, atribuindo­lhe feições diversas das verificadas exclusivamente sob a  perspectiva contábil. Ocorre que, em relação a tal aspecto, o legislador encontra limites apenas  na Constituição Federal e no CTN.     Para a tutela do JCP, o legislador se valeu de tal autonomia, do seguinte modo:    ‐  O legislador elegeu o JCP não como uma despesa propriamente dita, a qual  pressupõe,  para  a  sua  dedutibilidade,  contribuição  para  a manutenção  das  atividades da pessoa jurídica. Trata­se de forma de remuneração do capital  próprio  investido  pelos  sócios  na  pessoa  jurídica,  dedutíveis,  portanto,  diretamente  dos  lucros  desta,  não  se  sujeitando  às  regras  ordinárias  aplicáveis às despesas em geral;    ‐  O  legislador  elegeu  o  efetivo  pagamento  como  evento  relevante  para  a  incidência  da  norma  tributária  de  JCP  (Lei  n.  9.249/95,  art.  9o,  caput).  Assim, o nascimento do direito à dedutibilidade do JCP pago e a obrigação  tributária do sócio que o recebe se dá, nessa hipótese, pelo regime de caixa.  A adoção do referido regime será analisada com mais detalhes no subtópico  “4.1”;    ‐  O  legislador  também elegeu o creditamento  como evento  relevante para  a  incidência  da  norma  tributária  de  JCP  (Lei  n.  9.249/95,  art.  9o,  caput).  Assim,  o  nascimento  do  direito  à dedutibilidade  da  empresa  que  credita  o  JCP e a obrigação tributária do sócio que é creditado se dá, nessa hipótese,  por  um  regime  de  competência,  embora  com  distinções  relevantes  em  relação ao princípio contábil da competência. A adoção do referido regime  será analisada com mais detalhes no subtópico “4.2”;    Os  referidos  regimes  foram  adotados  pelo  legislador  tributário  para  estabelecer  o  período a que pertencem os JCP, isto é, quando estes podem ser deduzidas. No entanto – e isso  é decisivo para a solução do presente caso – o legislador não se baseou nos aludidos regimes  para a composição da fórmula de cálculo do JCP a ser pago ou creditado. Significa dizer que o  fato do JCP passar a ser dedutível no momento em que apurado pelo  regime de  caixa ou de  competência em nada interfere no seu montante ou em seu cálculo sobre exercícios anteriores.                                                                                                                                                                                           19  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 4.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 529          56     4.1. O reconhecimento do JCP pelo regime de caixa: a hipótese de efetivo pagamento aos  sócios.      O legislador ordinário tradicionalmente tributa as pessoas físicas pelo regime de caixa e  as  pessoas  jurídicas  pelo  regime  de  competência.  No  entanto,  embora  o  regime  de  competência seja a regra para a tributação da renda das pessoas jurídicas, há uma série  de exceções.    Entre outros exemplos, é possível verificar que, na sistemática de  tributação da renda  pelo lucro presumido, o regime de caixa é uma opção em relação ao regime de competência.  Muitas pessoas jurídicas podem, anualmente, manifestar a sua opção pela tributação conforme  o  regime  de  caixa,  excepcionando  a  regra  geral  do  regime  de  competência.  O  regime  de  apuração adotado (caixa ou competência) deverá ser consistente em relação ao IRPJ, à CSL, à  contribuição ao PIS e à COFINS durante todo o exercício fiscal atinente à opção.20     Entre  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  o  pagamento  de  JCP  corresponde  a  hipótese em que o regime de competência pode dar lugar à adoção do regime de caixa para a  apuração deste evento relevante ao IRPJ e à CSL.    O  art.  9o  da  Lei  9.249/95  prevê,  para  que  a  dedutibilidade  do  JCP  seja  regida  pelo  regime de caixa, dois fatos que devem estar necessariamente presentes:    1o  fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que  sejam  pagos  JCP  aos  acionistas,  a  partir  do  que  este  se  considera  “incorrido”,  pois,  a  partir  daí,  os  acionistas  passam  a  ter  direito  ao  pagamento  ou  creditamento de tais valores. Pelo regime de competência, aplicável em geral,  seria desde já possível à pessoa jurídica deduzir aludidas despesas incorridas. A  Lei  n.  9.249/95,  contudo,  não  autoriza  a  dedutibilidade  do  JCP  meramente  incorrido, exigindo o aperfeiçoamento do pagamento.     2o  fato:  O  efetivo  pagamento  individualizado  ao  acionista  nos  moldes  decididos na assembleia antecedente. Com o efetivo pagamento, evento típico  do regime de caixa, a Lei n. 9.249/95 autoriza a dedutibilidade do JCP, o que  antes de tal evento não seria permitido.    Desse modo, não vige na  legislação do  imposto  de  renda um  regime de  competência  absoluto e inarredável. O JCP é apenas mais uma exceção àquela regra geral.                                                                20 Vide: Solução de Divergência COSIT n. 37, de 5.12.2013.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 530          57 O  JCP  é,  ele  próprio,  algo  excepcional.  Trata­se  de  elemento  enunciado  no  ordenamento jurídico em 1995 e com raros paralelos na legislação estrangeira (ao que parece,  apenas a Bélgica apresenta instituto semelhante). O seu arranjo foi introduzido pelo legislador  em meio a esse seu caráter excepcional, sendo compreensível a adoção, portanto, de exceção à  regra do regime de competência.      4.2. O reconhecimento do JCP pelo regime de competência: a hipótese de creditamento  aos sócios.    Conforme  o  princípio  da  competência,  as  mutações  positivas  e  negativas  devem  ser  apropriadas ao patrimônio da entidade, respectivamente, conforme a aquisição dos respectivos  direitos (receitas e rendimentos) ou incorrimento das obrigações (custos, despesas e perdas).21  Assim, a receita deve ser reconhecida no período em que vier a ser obtido o título jurídico que  lhe dê suporte em caráter definitivo e  incondicional,  independentemente do seu  recebimento,  enquanto  que  a  despesa  será  apropriada  no  período  em  que  for  exigível  o  cumprimento  da  obrigação correspondente, independentemente do seu pagamento.    Note­se  que,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  110/71,  conforme  o  regime  de  competência,  “permite­se  deduzir  do  lucro  das  pessoas  jurídicas,  para  efeito  do  Imposto  de  Renda,  as  despesas  pagas  ou  incorridas  no  ano­base  da  declaração  de  rendimentos,  entendendo­se  por  incorridas  as  que  embora  realizadas  e  quantificadas  não  tenham  sido  pagas”. A noção de despesa incorrida é, portanto, fundamental à apuração do lucro real pelo  regime de competência:  deve­se  considerar  como dedutível da base de cálculo do  IRPJ  e da  CSL as despesas que,  independentemente de efetivo fluxo financeiro ou sacrifício para o seu  adimplemento,  possam  ser  consideradas  como  incorridas,  ou  seja,  que  já  tenham  caráter  definitivo e incondicional, podendo ser juridicamente exigido pela parte credora.    O art. 9o da Lei n. 9.249/95, além da possibilidade de adoção do regime de caixa para a  dedutibilidade do JCP (subtópico “4.1”), também previu a adoção do regime de competência,  embora com distinções relevantes em relação ao princípio contábil da competência:    1o  fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que  sejam  pagos  JCP  aos  acionistas,  a  partir  do  que  já  se  poderia  considerar  a  despesa como incorrida, já que, apenas a partir daí, os acionistas passam a  ter  direito  ao  recebimento  de  tais  valores.  Pelo  regime  de  competência  “puro”, aplicável em geral,  já seria possível à pessoa jurídica deduzir aludidas  despesas  incorridas. A Lei n. 9.249/95,  contudo, não autoriza  a dedutibilidade  do  JCP  meramente  incorrido,  exigindo,  ao  menos,  o  aperfeiçoamento  de  seu  “creditamento”.                                                                 21 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318 e seg.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 531          58 2o fato: efetivo crédito individualizado ao acionista nos moldes decididos na  assembleia antecedente. A Lei n. 9.249/95 deslocou o evento relevante para o  regime de competência, que geralmente seria momento em que juridicamente a  pessoa jurídica se torna juridicamente obrigada a cumprir uma despesa (no caso,  a assembleia geral de deliberação), para o efetivo creditamento individualizado  do JCP ao sócio.    A questão é bem observada pela doutrina, como se observa deste trabalho de RICARDO  MARIZ DE OLIVEIRA22:    “Realmente, apesar de a obrigação já ter sido constituída desde a deliberação, o  parágrafo 1o do art. 9o da Lei 9.249 somente permite a dedução fiscal a partir do  momento  em  que  ela  for  cumprida  no  âmbito  do  direito  privado  mediante  a  efetivação  do  pagamento  ou  do  crédito  em  conta  individualizada  do  sócio  ou  acionista.  Isso explica porque o regime de competência se constitui na regra geral acima  descrita, mas nosso sistema legal relativo ao IRPJ e à CSL contém várias regras  relacionadas à dedutibilidade de determinadas despesas ou custos, as quais estão  inseridas  no  ordenamento  jurídico  a  par  da  regra  geral  do  regime  de  competência,  sendo  que  algumas  delas  excepcionam,  condicionam  ou  complementam tal norma geral.  Assim,  ao  lado  das  regras  que  existem  para  declarar  a  indedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  custos,  ou  para  limitar  o  valor  dedutível,  ou  para  condicionar  a  dedução  a  esta  ou  àquela  circunstância,  há  outras  que,  excepcionalmente,  estabelecem  o momento  da  dedução  em momento  distinto  daquele em que o encargo já está incorrido.”    O que se  conclui  é que  o  legislador não  incorporou em sua  integralidade o princípio  contábil  da  competência,  pois,  conforme  este,  os  valores  em  questão  já  deveriam  ser  reconhecidas  desde  a  realização  da  assembleia  geral  da  companhia  em  que  o  pagamento  do  JCP fosse aprovado. Trata­se de um regime de competência ajustado.    Assim,  a  Lei  n.  9.249/95  adotou  o  regime  de  caixa  e  um  regime  de  competência  ajustado para estabelecer o momento em que o JCP se torna dedutível à empresa e rendimento  tributável dos sócios. Significa dizer que o JCP pertence ao período em que o seu pagamento  ou creditamento primeiro ocorrer.      5.  A  contabilidade:  relevância  para  a  apuração  do  JCP,  com  possíveis  ajustes  determinados  pela  lei  fiscal;  irrelevância  para  a  tutela  jurídico­tributária  das  consequências fiscais do JCP pago ou creditado.                                                                22  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 324.   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 532          59 Na sistemática do lucro real, a base de cálculo adotada pelo legislador corresponde ao  “lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas”  por  lei.  E  o  lucro  líquido  será  apurado  “com  observância  das  disposições das leis comerciais”, ou seja, a partir da contabilidade da pessoa jurídica.23    Para a solução do recurso especial ora em análise, é necessário verificar e distinguir a  relevância da contabilidade para a apuração do JCP e para a delimitação da incidência da  norma de dedutibilidade do JCP.    Há um íntimo relacionamento entre as searas contábil e tributária, marcada por recente  revolução.  Durante  décadas,  a  contabilidade  brasileira  esteve  vinculada  às  necessidades  da  legislação do imposto de renda, o que não ocorre mais desde a edição da Lei n. 11.638/2007. A  importante missão da contabilidade de informar usuários internos e externos à entidade hoje é  cumprida adotando padrões internacionais e não da legislação tributária.    Ao  se  reportar  à  “promulgação  das  Leis  n.  11.638/07  e  11.941/09  (MP  449/08)  e  a  independência  da  contabilidade  brasileira”,  no  Manual  de  Contabilidade  Societária  da  FIPECAFI,  seus  autores  ELISEU  MARTINS,  ERNESTO  RUBENS  GELBCKE,  ARIOSVALDO  DOS  SANTOS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS24 trazem mensagem bastante esclarecedora:    “A  partir  dessas  legislações  passou  a  ser  possível  praticar­se,  de  fato,  Contabilidade no Brasil sem influências diretas ou indiretas de natureza fiscal,  com a Secretaria da Receita Federal Brasileira passando a ser enorme parceira  da evolução contábil. De agora em diante, trabalham juntas, as normas contábeis  e as normas fiscais, cada um seguindo o seu caminho. Nenhuma norma contábil  nova,  convergente  às  internacionais,  provoca  qualquer  efeito  tributário,  aumentando ou reduzindo tributos, sem que haja uma outra norma de natureza  fiscal  para  fazê­lo;  não  saindo  essa  nova  norma  tributária,  prevalece  o  que  existia anteriormente (até o final de 2013 ainda prevalecem as do final de 2007).  Por outro lado, se o Fisco determinar uma nova forma de apropriação de receita  ou  despesa  para  fins  próprios,  isso  não  tem  automática  aplicação  na  Contabilidade, sem que saia uma nova norma contábil. E todas essas diferenças  são controladas no Lalur, agora E­Lalur, no F­Cont etc.  Devemos,  os Contabilistas  brasileiros,  aplaudir  estes momentos  históricos  que  estamos  vivendo  e  aproveitar  para  fazer  valer  a  grande  utilidade  da  nossa  profissão: a de ajudar no processo de controle e no bem informar.”    Até  2007,  receitas  e  receitas  seriam  reconhecidas  pela  contabilidade  de  maneira  formalística  (forma  jurídica  sobre  a  substância),  em  obediência  à  legislação  tributária  ou  à  normas de Direito privado. Naquele estágio, a contabilidade estava presa às amarras do Direito  tributário, mas este jamais teve amarras involuntárias nas normas contábeis.                                                                 23 Decreto  3000/00  (Regulamento do  Imposto de Renda),  art.  247; Decreto­Lei  no 1.598, de 1977,  art.  6; Lei  no 8.981, de  1995, art. 37, §1.  24  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 21.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 533          60 É premissa fundamental que a resposta para “o que gera o dever de pagar tributos” não  pode  ser  construída  imediatamente  com  base  na  contabilidade.  A  análise  de  relatórios  financeiros, pura e simples, não é conclusiva para a definição do quantum debeatur. A decisão  sobre “o que gera o dever de pagar tributos” e, ainda, “quanto deve ser pago”, demanda, no  regime  democrático  brasileiro,  a  decisão  do  legislador  competente.  Os  eventos  contábeis  adquirem importância para o Direito tributário na medida em que são acolhidos pelo legislador.     Também é preciso ter claro que não há comunicação necessária e indissociável entre a  contabilidade  e  o  Direito  tributário.  O  legislador  tributário  pode,  inclusive,  se  valer  de  conceitos  próprios  para  capturar  signos  presuntivos  de  riqueza  passíveis  de  tributação. Uma  “receita”  ou  “despesa”,  para  fins  societários  e  contábeis,  pode  não  ter  o  mesmo  sentido  e  tratamento para fins fiscais.     Assim,  tal  como  convergências  conceituais  da  contabilidade  e  do  Direito  tributário  podem ser facilmente encontradas no que tange ao IRPJ e à CSL, também não há dificuldade  para  se  encontrar  divergências,  sem  que  isso  represente  qualquer  ruído  sistêmico.  Nem  a  contabilidade  e  nem  o  Direito  tributário  ignoram  tais  possibilidades,  antes  as  têm  como  naturais, de forma que cada qual possui as suas próprias soluções.    Note­se  que,  desde  as  Leis  11.638/07  e  11.941/09,  a  contabilidade  brasileira  ganhou  independência em relação Direito tributário, mas este permanece, tal como antes, autônomo em  relação  àquela.  A  relação  do  Direito  tributário  com  a  contabilidade  é  de  simbiose,  quase  parasitária, pois o legislador tributário se aproveita apenas daquilo que lhe interessa. O que não  há, tal como nunca houve, é sujeição do legislador tributário à cogência das normas contábeis.     No presente caso, o  legislador  tributário prevê que a contabilidade possui  relevância  para a apuração do JCP, com possíveis ajustes determinados pela lei fiscal. Trata­se de um  caso que o  legislador tributário, em pleno exercício de suas  funções e dentro dos  limites que  lhe são imanentes, seleciona da contabilidade aquilo que interessa para a mensuração do JCP.    A relevância da contabilidade para a apuração do JCP passível de dedução fiscal será  tanto  maior  quanto  a  evidenciação,  reconhecimento  e  mensuração  contábeis  se  derem  em  consonância com a fórmula adotada no art. 9o da Lei n. 9.249/95. Quanto mais a contabilidade  se afastar dessa fórmula, menos relevante será para a aplicação da norma de dedutibilidade do  JCP pago ou creditado.    Por sua vez, é necessário reconhecer que as normas contábeis são irrelevantes para a  tutela jurídico­tributária das consequências  fiscais do JCP pago ou creditado. Ainda que o  princípio  contábil  da  competência  possa  orientar  a  escrituração  contábil  do  JCP  de  uma  determinada  forma,  isso  em nada  influencia para que  se deflagre  a  sua dedutibilidade  fiscal.  Importa unicamente que se cumpram os elementos tal qual prescritos no art. 9o da Lei 9.249/95.    Fl. 534DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 534          61 Prova  disso  é  que  a  legislação  tributária  prevê  a  solução  a  ser  adotada  caso  a  contabilidade  reconheça  JCP  que  (ainda)  não  possa  ser  considerado  dedutível  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL. Com a aplicação cumulativa do art. 9o e do art. 13, I, da própria Lei  9.249/95,  na  hipótese  da  contabilidade,  por hipótese,  evidenciar  o  JCP no  ato  da  assembleia  que  determinar  o  seu  pagamento,  este  deverá  ser  considerado,  para  fins  fiscais,  como mera  provisão  indedutível,  devendo  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  do  período  para  apuração  do  lucro tributável respectivo. No futuro, quando de fato se concretizar o pagamento/creditamento  individualizado  exigido  para  fins  de  dedutibilidade  fiscal,  este  será  realizada  a  débito  da  provisão e não do lucro líquido desse período.25 Dessa forma, cumpre­se o disposto no art. 6o  do Decreto­lei 1.598/7726.      5. O vício imputado pela fiscalização para a glosa da dedução de JCP efetivamente pagos  aos acionistas.    No  presente  caso,  a  autuação  fiscal  em  discussão  decorreu  de  pagamentos/creditamentos efetivamente realizados pelo contribuinte, a título de JCP, no ano de  2007, o qual foi calculado tomando­se por base também os exercícios anteriores (2002 a 2007).      5.1.  O  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  acumuladamente,  com  base  em  exercícios  anteriores.    O  investimento  no  capital  social  de  pessoas  jurídicas  é,  por  definição,  uma  “participação permanente”27, o que evidencia uma noção de continuidade, perenidade. Embora  o liame societário em questão possa ser extinto (realização do investimento), há expectativa de  que o período de permanência do capital investido pelo acionista ou cotista perdure por mais de  um exercício.     Ao  tutelar  a  remuneração  do  capital  próprio  investido  pelos  sócios  (detentores  dessa  participação permanente), o legislador tributário precisou considerar tais fatores. O legislador  precisou considerar tanto o pressuposto da continuidade do investimento mantido pelo sócio no  capital social da pessoa jurídica investida, quanto a possibilidade legal de extinção desse liame  societário a qualquer tempo.    Quanto  à  possibilidade  de  extinção  desse  liame  societário,  o  legislador  prescreveu  a  única  limitação  temporal  atinente  ao  JCP,  analisada  no  tópico  “3”,  acima:  somente  será                                                              25 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 325­6.  26 Decreto­lei 1.598/77, art 6º. Lucro real é o  lucro  líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações  prescritas ou autorizadas pela legislação  tributária.  (…) § 4º  ­ Os valores que, por competirem a outro período­base, forem,  para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação  do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  27 Vide Lei n. 6.404/74, art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo. (…) III ­ em investimentos: as participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 535          62 considerado dedutível o JCP calculado sobre o período em que o sócio manteve o seu capital  investido na pessoa jurídica, devendo, assim, ser calculado “pro rata dia”.     Por  sua  vez,  tendo  em  vista  que  o  período  de  permanência  do  capital  investido  pelo  acionista ou cotista tende a perdurar por mais de um exercício, o legislador, de forma bastante  técnica, prescreveu que o limite quantitativo aplicável (vide tópico “3”) pode ser tanto de 50%  do lucro liquido do exercício, como de 50% dos lucros acumulados ou reservas de lucros,  que se reportam justamente aos anos anteriores. Daí a correta assertiva doutrinaria de que,  “não  fosse  assim,  ou  seja,  fossem os  JCP vinculados  em  seu  cálculo  exclusivamente aos  presente período­base, a  lei  teria  limitado o seu valor apenas à metade do  lucro  líquido  deste período”28.    Assim fez o legislador, ao prescrever que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros  a serem pagos ou creditados (Lei 9.249/95, art. 9o, § 1).    Além disso, prescreveu expressamente o legislador (Lei 9.249/95, art. 9o):    §  7º.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.    O dispositivo da Lei das S.A., a que faz referência a Lei 9.249/95, segue transcrito:    “Art.  20229. Os  acionistas  têm  direito  de  receber  como  dividendo  obrigatório,  em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for  omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:   I  ­ metade do  lucro  líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes  valores:   a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e   b)  importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e  reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;   II  ­ o pagamento do dividendo determinado nos  termos do  inciso  I poderá ser                                                              28  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário  Atual  n.  28.  São  Paulo  :  IBDT/Dialética,  2012,  p.  334.  No mesmo  sentido,  vide:  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Aspectos  controvertidos  atuais  dos  juros  sobre  capital  próprio  (JCP):  o  impacto  das  mutações  no  patrimônio  líquido,  o  pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 114­115.  29 Em  sua  redação original,  alterada pela Lei nº 10.303, de 2001, o caput e os  seus  incisos  I,  II  e  III possuíam a redação a  seguir:  “Art. 202. Os acionistas  têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos  lucros  estabelecida no estatuto, ou,  se este  for omisso, metade do  lucro  líquido do exercício diminuído ou acrescido dos  seguintes  valores:  I ­ quota destinada à constituição da reserva legal (artigo 193);  II ­ importância destinada à formação de reservas para contingências (artigo 195), e reversão das mesmas reservas  formadas  em exercícios anteriores;  III ­ lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva (artigo 197), e lucros anteriormente registrados nessa reserva que  tenham sido realizados no exercício.”  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 536          63 limitado  ao  montante  do  lucro  líquido  do  exercício  que  tiver  sido  realizado,  desde  que  a  diferença  seja  registrada  como  reserva  de  lucros  a  realizar  (art.  197);   III ­ os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados  e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes,  deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.   (...)”    (grifos acrescidos)     Conforme a norma societária, os acionistas têm direito a receber dividendo obrigatório,  em  cada  exercício,  equivalente  à  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso, em conformidade com as regras estabelecidas na Lei das S.A. Entre essas regras, prevê  o legislador societário que os valores registrados em reservas de lucros ou lucros acumulados  de exercícios anteriores devem, após a sua realização, ser distribuídos na primeira oportunidade  a título de dividendos.    O  legislador  tributário  fez  remissão  expressa  à  lei  societária,  atraindo  para  o  JCP  a  norma  societária  originalmente  aplicável  apenas  aos  dividendos. Diante  da  referida  remissão  legal, constrói­se norma segundo a qual os lucros registrados na reserva de lucros a realizar,  quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes,  deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização, podendo, ainda,  ser destinados ao pagamento de juros sobre capital próprio.     O legislador tributário prescreveu que o JCP, por também ter a natureza de distribuição  de lucros, poderá ser pago no lugar dos dividendos obrigatórios referidos pelo art. 202 da Lei  6.404/76, destinando,  inclusive, 50% dos valores  registrados em reservas de  lucros ou  lucros  acumulados de exercícios anteriores. Por remissão expressa na Lei 9.249/95, o legislador, que é  uno, prescreve que até 50% das reservas de lucros ou lucros acumulados referidos pela Lei das  S.A. podem:    (i) servir de limite para o cálculo do JCP, coerentemente com a possibilidade de  cálculo deste em relação aos períodos anteriores (Lei 9.249/95, art. 9, § 1º) e;     (ii)  ainda,  servir  de  fonte de  recursos para o pagamento do  JCP, que de outra  forma se prestariam apenas à distribuição de dividendos (Lei n. 9.249/95, art. 9o,  § 7º).    A  norma  prescrita  pela  Lei  n.  9.249/95  é  clara.  O  legislador  não  apenas  permitiu  o  pagamento  de  JCP  relativos  a  períodos  anteriores,  como  também  editou  mais  do  que  um  parágrafo  para  regular  a  utilização  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  de  períodos  anteriores para o cálculo e fonte de recursos.    Dessa forma, o auto de infração lavrado em face do contribuinte padece de vício  insanável  quanto  à  compreensão  da  norma  de  dedutibilidade  do  JCP.  A  aplicação  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 537          64 equivocada  do  art.  9o  da  Lei  n.  9.249/95  conduziu  a  fiscalização  a  restringir  a  dedutibilidade  desses  valores,  não  obstante  a  assembleia  geral  ter  deliberado  o  pagamento de JCP relacionados aos anos 2002 a 2007 e tais valores tenham, de fato, sido  efetivamente pagos ou creditados aos acionistas.    Não  se  pode  deixar  de  observar  que  sequer  a  equivocada  qualificação  do  JCP  como  tendo natureza de  juros comuns  justificaria a glosa atinente aos exercícios anteriores. Ocorre  que  a  relevância  da autonomia  e  independência  dos  exercícios  restou  enfraquecida  desde os  idos  de  1978,  quando da  introdução  do Decreto­lei  1.598  ao  sistema  jurídico  brasileiro. Até  esse marco jurídico, as despesas atinentes a um exercício não poderiam ser deduzidas em outro,  qualquer que fosse o motivo. O Decreto­lei 1.598, contudo, expressamente passou a autorizar  deduções extemporâneas.30     Nesse cenário, a glosa empreendida pela  fiscalização não possui  fundamento  legal de  validade,  devendo  ser  afasta,  reconhecendo­se,  assim,  a  legitimidade  do  pagamento  ou  creditamento de JCP acumuladamente, com base em exercícios.      5.2. A compatibilidade do art. 29, da IN 11/96, com a Lei 9.249/95.    Após  a  edição  da  Lei  9.249/95,  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  n.  11,  de  21.02.1996, veiculando o seguinte texto em seu art. 29:    Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração de  capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  liquido e  limitados à  variação pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).    §  1º À opção  da  pessoa  jurídica,  o  valor  dos  juros  a  que  se  refere  este  artigo  poderá  ser  incorporado  ao  capital  social  ou  mantido  em  conta  de  reserva  destinada a aumento de capital.    §  2º  Para  os  fins  do  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado,  salvo  se  adicionado  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, valor:  a) da reserva de reavalição de bens e direitos da pessoa jurídica;  b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94;  c)  da  reserva  de  reavaliação  capitalizada  nos  termos  dos  arts.  384  e  385  do  RIR/94, em relação às parcelas não realizadas.    § 3º O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá  exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por  cento de um dos seguintes valores:                                                              30  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 334.    Fl. 538DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 538          65 a) do lucro líquido correspondente ao período­base do pagamento ou crédito dos  juros,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  e  da  dedução  dos  referidos  juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.    § 4º Os juros a que se refere este artigo, inclusive quando exercida a opção de  que trata o § 1º ou quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário  pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no:  a) lucro real, serão registrados em conta de receita financeira e integrarão lucro  real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro;  b) lucro presumido ou arbitrado, serão computados na determinação da base de  cálculo do adicional do imposto.    § 5º Os juros serão computados nos balanços de suspensão ou redução (art. 10).    § 6º Os juros remuneratórios ficarão sujeitos à  incidência do imposto de renda  na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito.    § 7º O imposto de renda incidente na fonte:  a)  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com base no  lucro  real,  será considerado antecipação do devido na declaração  de  rendimentos  ou  compensado  com  o  que  houver  retido  por  ocasião  do  pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  b) será considerado definitivo, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa  jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive  isenta;  c) no caso de beneficiária sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  1987,  poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento de rendimentos  a seus sócios ;  d) deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento  ou crédito dos juros.    § 8º A pessoa jurídica que exercer a opção de que trata o § 1º assumirá o ônus  do imposto incidente na fonte sobre os juros.    § 9º O valor do imposto será determinado sem o reajuste da respectiva base de  cálculo  e  não  será  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro.    §  10.  O  imposto  incidente  na  fonte,  assumido  pela  pessoa  jurídica,  será  recolhido  no  prazo  de  quinze  dias  contados  do  encerramento  do  período­base  em que tenha ocorrido a dedução dos juros, sendo considerado:  a) definitivo, nos casos de beneficiário pessoa física ou jurídica não submetida  ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isentas;  b)  como  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real.    §  11.  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  §  anterior,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 539          66 deverá registrar, como receita financeira, o valor dos juros capitalizados que lhe  couber e o do imposto de renda na fonte a compensar.    § 12. O valor do imposto registrado como receita poderá ser excluído do lucro  líquido para determinação do lucro real.    Logo em seu caput, o art. 29 fez referência à observância do regime de competência, o  que  pode  ter  dado  origem  à  questão  ora  submetida  a  esta  CSRF.  Ocorre  que  a  fiscalização  considerou que JCP pago ou creditado, para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSL, apenas  poderia  tomar  com  base  o  capital mantido  pelo  acionista  na mesma  competência  em  que  o  pagamento ou credito tenha sido realizado.     Não  se  trata  de  interpretação  exclusiva  que  possa  ser  obtida  imediatamente  dos  elementos textuais do art. 29, da IN 11/96. Pelo contrário, RAMON TOMAZELA SANTOS31 bem  explicitou outra interpretação que se coerentemente obter do aludido dispositivo, in verbis:    “Na prática, significa dizer que a dedução da despesa deve ocorrer no momento  em  que  a  pessoa  jurídica  efetuar  o  pagamento  do  JCP  em  favor  do  sócio  ou  acionista,  em  caráter  definitivo  e  incondicional,  ainda  que  a  deliberação  societária  determine  que  o  prazo  de  cômputo  deve  abranger  lapso  temporal  superior a um ano­calendário, com o objetivo de remunerar o capital  investido  pelo sócio ou acionistas em períodos pretéritos.”      A questão  deve  ser  solucionada  com  vistas  ao  tema  das  fontes  do Direito  tributário:  instruções normativas correspondem a fontes secundárias, do Direito, cuja função subalterna é  de apenas explicitar normas enunciadas por fontes primárias, entres as quais tem destaque a lei  ordinária. Assim, a  interpretação do art. 29, da IN 11/96, deverá ser empreendida de tal  forma que este seja consentâneo com a norma veiculada pelo art. 9o da Lei n. 9.249/95.      Como se viu no subtópico “5.1”, o art. 9o da Lei n. 9.249/95 legitima o pagamento ou  creditamento de JCP acumuladamente, com base em exercícios anteriores. O legislador não se  baseou no regime de caixa ou de competência para a composição da fórmula de cálculo do JCP  a ser pago ou creditado, mas apenas para marcar o momento em que este passa a ser dedutível.      5.3. Jurisprudência do STJ sobre o objeto do recurso especial em análise.    A  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  recurso  especial  aparentemente  com  o mesmo  objeto  do  recurso  administrativo  ora  em  análise.  A  r.  decisão  restou assim ementada:                                                                31 SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações  no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito  Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 540          67 MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos  juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­calendário  de  2002,  relativo  aos  anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva  ser  feita no mesmo exercício­financeiro  em que  realizado o  lucro da empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente ocorrer a realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício distinto ao da apuração.  IV ­ "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover  o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado  o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria  dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1086752/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009)    Em seu voto, o i. Min. FRANCISCO FALCÃO consignou ser aplicável ao JCP o regime de  caixa e não o regime de competência, como se observa do seguinte trecho:    “Com  efeito,  a  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em que realizado o lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento.  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão da  efetivação  dos dividendos quando  esses  foram despendidos,  não  importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da  apuração”.    Conforme exposto nesta declaração de voto, me alinho à conclusão dos Ministros da  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça do STJ, no sentido de que “a legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício­financeiro em que realizado o lucro da empresa”.    No entanto, permissa venia, a r. decisão parece ter analisado apenas a hipótese em que  há efetivo pagamento de JCP, em que o regime de caixa foi realmente adotado pelo legislador.  Conforme  os  fundamentos  expostos  no  tópico  “4.2”,  acima,  o  legislador  tributário  também  elegeu o creditamento da JCP como elemento temporal para que este se torne dedutível, o que  remete, então, a um regime de competência ajustado.   Fl. 541DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 541          68   Dessa  ressalva decorre que a  assertiva do  i. Min. FRANCISCO FALCÃO deve, permissa  venia, ser complementada do seguinte modo: “Ao contrário, permite que ela ocorra em ano­ calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento” ou creditamento.      6. Conclusão.    Por  todo  o  exposto,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  quanto à matéria analisada nesta declaração de voto. A glosa empreendida pela fiscalização não  possui  fundamento  legal  de  validade,  devendo  ser  afastada,  reconhecendo­se,  assim,  a  legitimidade do pagamento ou creditamento de JCP apurados acumuladamente, com base em  exercícios anteriores.     É como voto.      Conselheiro Luís Flávio Neto.   (assinado digitalmente)    Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 542          69   Declaração de Voto     Conselheiro Ronaldo Apelbaum,  Em  relação  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, acompanho o d. Relator no sentido de que a divergência jurisprudencial exigida  pelo Art. 67 e parágrafos do RICARF encontra­se devidamente comprovada. Por esse motivo,  o Recurso Especial deve ser conhecido.  Quanto ao mérito, contudo, ouso divergir completamente do d. Relator, pelas  razões que serão expostas a seguir. Essa divergência não retira nem diminui os elogios que são  merecedores o d. Relator pela profunda pesquisa realizada.  Em primeiro lugar, vale transcrever o art. 9º da Lei 9.249/95, que disciplina o  pagamento  a  título  de  Juros  sobre Capital  Próprio, mas  apenas  nos  trechos  que  impactam  a  presente discussão:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  (...)  §  7º O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos  de  que  trata  o  art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo do disposto no § 2º.  O  artigo  9º  da  Lei  n.º  9.249/95  limita­se  a  autorizar  a  dedução,  para  fins  fiscais, de “juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”.   Essa legislação dá ao contribuinte a faculdade de pagar ou creditar JCP a seus  sócios sobre contas do patrimônio líquido e determina que esse valor poderá ser deduzido para  fins de apuração do lucro real no momento de seu pagamento ou crédito. Já o §1º do referido  artigo  9º  determina que  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  JCP dependem da  existência  de  lucros correntes ou acumulados em valor igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos.  Nesse ponto, a legislação traz uma limitação quantitativa para o pagamento dos juros sobre o  capital  próprio, mas  não  faz  qualquer  limitação  ao  pagamento  relativo  à  aplicação  da  TJLP  sobre as contas de patrimônio líquido de períodos anteriores.   Mesmo  a  IN RFB  n.º  11/96,  vigente  à  época  dos  fatos  ora  analisados,  não  traze  qualquer  restrição  à  adoção,  como  base  para  determinação  dos  JCP,  de  contas  de  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 543          70 patrimônio líquido de períodos anteriores. Tanto essa IN quanto a Solução de Consulta 329/14  da  COSIT,  utilizadas  como  referência  para  a  manutenção  da  autuação,  não  devem  ser  consideradas como válidas por partires do pressuposto de que o pagamento de JCP se trata de  despesa de juros, o que não é o caso para a específica situação dos JCP, pelo que será exposto  na análise dos primados contábeis.  a) dos Princípios Contábeis aplicáveis ao caso em questão  Em  sua  fundamentação,  o  d.  Relator  também  se  fundamenta  em  dois  postulados  contábeis  para  justificar  a  impossibilidade  de  pagamento  de  JCP  sobre  períodos  passados:  (i)  Princípio  da  Entidade  e  (ii)  Princípio  da  Competência.  A  análise  das  normas  contábeis, embora não disciplinadoras dos efeitos fiscais de seus regramentos, são de extrema  relevância no presente contexto. E por isso merecem análise pormenorizada, em conjunto com  a legislação societária vigente no Brasil:  (i)  Princípio da Entidade  O Princípio da Entidade é um postulado que determina que a contabilidade de  determinada  entidade  não  se  confunde  com  a  pessoa  de  seus  sócios  ou  quotistas. Com base  nesse  Princípio,  o  d.  Relator  desenvolve  raciocínio  a  partir  do  qual  os  JCPs  devem  ser  caracterizados  como  despesa  de  juros,  e,  portanto,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  ano­ calendário em que o resultado permitir tal disponibilização.  Esse  argumento  não  se  sustenta  na  medida  em  que  a  necessidade  de  segregação contábil da “Entidade” foi observada pela Recorrente. É certo que a discussão sobre  a natureza desse pagamento advém da legislação fiscal e societária e o momento correto de seu  reconhecimento advém da regra contábil específica dos JCPs. Estamos falando de (i) momento  de reconhecimento e (ii) natureza do pagamento, e não de confusão contábil entre a empresa e  seus  quotistas  titulares.  Por  conta  disso,  nos  itens  abaixo,  compreendo  que  essa  discussão  poderá ser mais frutífera, deixando de lado desde já qualquer descumprimento ao Primado da  “Entidade”.  (ii)  Princípio da Competência  Conforme já ressaltado anteriormente, os primados contábeis são de extrema  relevância e devem sempre ser observados em conjunto com a legislação fiscal. A observância  do Princípio da Competência é, indubitavelmente, um dos pilares da Contabilidade e é objeto  de profunda análise em normas exaradas por entidades como a CVM, IBRACON, entre outras.  O voto do d. Relator demonstra, de forma clara, a relevância e aplicação desse Princípio.  Ocorre  que  há  um  severo  engano  nas  conclusões  do  voto  vencedor,  na  medida em que considera que as regras estipuladas na Lei 9.249/95 se amoldam ao Princípio da  Competência de forma estrita, ou melhor, necessariamente relacionada ao período de apuração  do JCP e não do pagamento efetivo dessa verba.   É  sempre  relevante  relembrar  que  a  competência  para  a  regra  temporal  de  dedução de pagamentos na apuração do lucro real é matéria reservada à Lei. É a Lei 9.249/95,  portanto, que define o momento em que deve ser considerada a dedução na base de cálculo do  imposto.  Ademais,  é  necessário  ainda  lembrar  que  o  pagamento  de  JCP  não  é  classificado  como  despesa,  o  que  poderia  gerar  controvérsia  quanto  à  necessidade  de  reconhecimento  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 544          71 imediato  desse  pagamento  como  despesa  do  próprio  período,  em  consonância  com  outras  despesas comumente reconhecidas pelos contribuintes, de forma geral.   Isso  porque  os  JCP  não  devem  ser  considerados  como  dispêndio  que  contribuem para manutenção do patrimônio ou para incremento de receitas da atividade. Trata­ se  de  destinação  de  resultado  após  apurado  o  lucro,  não  sendo  aplicadas  as  regras  de  competência para o registro de despesas, porque de despesa não se trata. É uma dedução legal  criada  por  lei  para  incentivar  a  capitalização  das  empresas  e  favorecer  o  investimento  em  atividade produtiva. São uma forma de remuneração do  investimento realizado por sócios ou  acionistas. Esses juros foram criados como uma alternativa ou complementação ao pagamento  de  dividendos  e,  até  por  sua  natureza,  consiste  em  uma  faculdade  à  empresa  e  não  uma  obrigação.   Podemos dizer, portanto, que os JCP somente serão considerados existentes a  partir  do momento  em que os  sócios ou  acionistas definem sua  aprovação e  seu pagamento.  Dessa forma, fica claro que o período de competência não pode ser outro se não aquele em que  é definido o seu pagamento, momento no qual é gerada uma obrigação para a empresa e um  direito creditório aos sócios e acionistas.  Essa  conclusão  também  se  depreende  da  Deliberação  CVM  207/96,  que  determina a contabilização dos JCP diretamente à conta de lucros acumulados:  I  ­  Os  juros  pagos  ou  creditados  pelas  companhias  abertas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, na  forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95,  devem  ser  contabilizados  diretamente  à  conta  de  Lucros  Acumulados,  sem  afetar o resultado do exercício.  b) dos JCP como forma de remuneração do capital  Conforme anteriormente mencionado, os JCP foram instituídos na legislação  brasileira  pela  Lei  9.249/95.  A  partir  desse  momento,  as  empresas  passaram  a  ter  mais  flexibilidade para remunerar seus sócios ou acionistas, com a possibilidade de antecipação do  pagamento de dividendos, através do pagamento de JCP, autorizado pelo art. 9º dessa Lei.  Tais juros possuem a mesma natureza jurídica da distribuição de dividendos,  ambos  representando  formas  de  remuneração  do  capital  ao  acionista.  Essa  afirmação  é  confirmada pelo parágrafo 7º, do artigo 9º da Lei n.º 9.249/95, que admite sua imputação ao  valor dos dividendos previstos no artigo 202 da Lei n.º 6.404/76.  Já o art. 202 da Lei 6.404/76, faz referência aos dividendos obrigatórios, que  a  empresa  tem  a  autonomia  em  definir  quando  distribuir,  de modo  a  não  comprometer  sua  situação  financeira,  não  havendo  qualquer  vedação  legal  expressa  que  estabeleça  um  limite  temporal para esta distribuição.   “Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório,  em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este  for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:  (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  I  ­  metade  do  lucro  líquido  do  exercício  diminuído  ou  acrescido  dos  seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 545          72 a)  importância  destinada  à  constituição  da  reserva  legal  (art.  193);  e  (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)  b)  importância  destinada  à  formação  da  reserva  para  contingências  (art.  195)  e  reversão  da  mesma  reserva  formada  em  exercícios  anteriores;  (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)  II ­ o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser  limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado,  desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art.  197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  III ­ os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados  e  se não  tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios  subseqüentes,  deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.  (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  (…)  §  4º  O  dividendo  previsto  neste  artigo  não  será  obrigatório  no  exercício  social  em  que  os  órgãos  da  administração  informarem  à  assembléia­geral  ordinária  ser  ele  incompatível  com a  situação  financeira da  companhia. O  conselho  fiscal,  se  em  funcionamento,  deverá  dar  parecer  sobre  essa  informação  e,  na  companhia  aberta,  seus  administradores  encaminharão à  Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da  assembléia­geral,  exposição  justificativa  da  informação  transmitida  à  assembléia.  §  5º Os  lucros  que  deixarem  de  ser  distribuídos  nos  termos  do  §  4º  serão  registrados  como  reserva  especial  e,  se  não  absorvidos  por  prejuízos  em  exercícios  subseqüentes,  deverão  ser  pagos  como  dividendo  assim  que  o  permitir a situação financeira da companhia.”  A leitura desse artigo da Lei n. 6.404/76 revela claramente a preocupação do  legislador  de  retirar  parte  da  discricionariedade  da  companhia  no  pagamento  de  dividendos,  garantindo  o  pagamento  de  um mínimo  a  todos  os  acionistas,  o  que  protege  os  direitos  dos  acionistas  minoritários,  que  teriam  pouco  poder  na  deliberação  sobre  o  pagamento  dos  dividendos.  Mas  não  o  fez  com  relação  aos  juros  em  comento  e,  portanto,  não  cabe  à  autoridade fazendária inferir que deveria assim ocorrer. Aqui é importante ressaltar outro ponto  relevante trazido à tona pelo d. Relator: a impossibilidade de pagamento de JCP retroativos em  face da possibilidade de prejuízo aos acionistas ou quotistas “originários” do período dos Juros  levantados.  Nesse quesito, é importante mencionar que não há tal prejuízo, já que existe é  fartamente reconhecida a possibilidade de distribuição posterior, aos titulares do momento de  deliberação.  A  própria  CVM,  em  seu  Parecer  2004/0381,  reconheceu  a  possibilidade  de  recebimento  de  dividendos  retroativos.  Se  dividendos,  que  têm  sua  distribuição  mínima  obrigada  por  Lei,  podem  ser  distribuídos  dessa  forma,  os  JCP  também  estariam  no mínimo  albergados pela mesma regra. A conclusão desse Parecer é clara a respeito de dividendos:    Conclusão  17. Assim, pelas razões antes expostas, meu voto é no sentido de responder à  consulta  no  sentido  de  manifestar  o  entendimento,  aplicável  apenas  aos  pagamentos de dividendo que vierem a ocorrer após a publicação da decisão  que vier a acolher esta proposta, de que, em qualquer caso de declarações  tardias,  retificadoras  ou  complementares  de  dividendos  (ou  outros  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16327.720497/2011­02  Acórdão n.º 9101­002.180  CSRF­T1  Fl. 546          73 proventos)  devidos  por  companhias  abertas  cujas  ações  sejam  admitidas  à  negociação,o pagamento deve ser feito às pessoas titulares das ações na data  da  declaração  tardia,  retificadora  ou  complementar,  ou  em  outra  data  posterior,tornada pública de maneira concomitante com a declaração.  Não  restam  dúvidas,  portanto,  que  os  JCP  representam  remuneração  de  capital,  não  há  obrigação  legal  de  reconhecimento  no  período  a  que  se  refere  e  que  a  distribuição tardia dos mesmos não representa prejuízo aos quotistas e/ou acionistas do período  base  de  cálculo  dos  Juros.  E,  de  acordo  com  o  art.  9º  da  Lei  9.249/95,  o  Período  de  Competência aplicável ao pagamento dos  Juros  é o da  efetiva deliberação e não do período­ base de cálculo desses Juros.  c) dos juros sobre a multa  Nesse  ponto,  acompanho  o  d.  Relator.  A  partir  da  edição  da  Lei  9430/96,  compreendo que as multas de mora se enquadram no conceito de “débito decorrente de tributo”  e, portanto, há incidência de juros sobre a multa de ofício, para fatos ocorridos a partir de 01 de  janeiro de 1997.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum                                          Fl. 547DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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