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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744349 #
Numero do processo: 10930.000134/2007-68
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES FEDERAL. É vedada a inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), havendo débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 LITÍGIO. MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO. A solução do litígio é limitada à matéria posta em discussão desde o início do processo administrativo fiscal, sendo vedada a apreciação de questões que extrapolem os limites da lide.
Numero da decisão: 1803-001.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000134/2007­68  Recurso nº  515.207   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.347  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  INCLUSÃO RETROATIVA SIMPLES FEDERAL  Recorrente  ROLVAMA ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2007  INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES FEDERAL.  É vedada a inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei  nº 9.317/96), havendo débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  LITÍGIO. MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO.  A solução do litígio é limitada à matéria posta em discussão desde o início do  processo  administrativo  fiscal,  sendo  vedada  a  apreciação  de  questões  que  extrapolem os limites da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.       Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.000134/2007­68  Acórdão n.º 1803­01.347  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da  Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  ROLVAMA  ROLAMENTOS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CURITIBA  (PR),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao  conteúdo do Despacho Decisório DRF/LON n° 10930/031/2007  (fls. 68/69), que indeferiu o pedido de  ingresso no Simples com  data  retroativa  a  01/01/2007.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito em face de a pessoa jurídica possuir débitos inscritos em  Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não está suspensa.  2.  Na  manifestação  de  inconformidade  de  fl.73,  a  contribuinte  afirma que o MM Juiz determinou a penhora sobre os bens que  indicou,  em 14/06/2007,  garantindo  o  juízo,  como  demonstram  as Certidões Narrativas de n° 10190 e 10189, bem como a cópia  de Auto  de Penhora,  Avaliação  e Depósito  efetuada na mesma  data.  Sustenta que nada obsta o deferimento do pedido.  Juntou  documentos.  A DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão nº 06­23.644, de 03 de setembro  de 2009 (fls. 85/86), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2007   PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. IMPROPRIEDADE.  A  adesão  ao  Simples  ocorre  por  ato  volitivo  do  interessado,  sendo dispensável qualquer manifestação do fisco.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  Tendo a Lei Complementar n° 123, de 2006, revogado a Lei n°  9.317  de  1996,  a  partir  de  07/2007,  com outras  regras  para  a  adesão, resta prejudicada a análise do pleito, cabendo ao sujeito  passivo  promover  seu  ingresso  ao  Simples  Nacional,  na  forma  prevista no comando legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.000134/2007­68  Acórdão n.º 1803­01.347  S1­TE03  Fl. 113          3 Ciente da decisão em 23/09/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  89), apresentou o recurso voluntário em 08/10/2009 ­ fls. 90/94, onde afirma que o pleito deve  ser  deferido  pois  a  execução  estava  garantida,  nada  havendo  que  impeça  a  manutenção  no  SIMPLES NACIONAL (sic).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de pedido de  inclusão  retroativa  a 01/01/2007 na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96),  formulado  em  26/01/2007,  que  foi  indeferido tendo em vista a existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  em  2008  recebeu  uma  correspondência  da  DRF  Londrina  (PR)  informando que havia débitos cuja exigibilidade não estava suspensa o que ocasionaria a sua  exclusão do SIMPLES NACIONAL;  b) Que  os  débitos  que  constavam em aberto  eram 03  inscrições  em Dívida  Ativa  objeto  de  execução  fiscal  garantida,  conforme  listagem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  c)  Que  por  ocasião  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apontou  a  DRJ  que  os  débitos  não  estavam  suspensos  pois  a  penhora  somente  teria  sido  efetivada em 14/06/2007;  e)  Que  aponta  que  se  está  falando  da  inclusão  no  SIMPLES NACIONAL  (Lei Complementar nº 123/2006), com vigência a partir de 07/2007, ocasião em que os débitos  já estavam com exigibilidade suspensa;  f)  Que  no  momento  que  a  contribuinte  foi  intimada  (setembro/2008),  a  situação já se encontrava regularizada, com penhora efetivada e os débitos garantidos;  g)  Que  não  é  possível  afirmar  em  2008,  que  os  débitos  não  estavam  garantidos e com exigibilidade suspensa, se a efetivação da penhora ocorreu em Junho/2007;  h)  Que  não  há  nenhum  óbice  na manutenção  na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL,  sendo  que  no  momento  da  intimação  já  estavam  os  débitos  garantidos  não  havendo que se falar em reinclusão retroativa a 01/01/2007.  Não assiste razão à interessada.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.000134/2007­68  Acórdão n.º 1803­01.347  S1­TE03  Fl. 114          4 Com  efeito,  não  tratam  os  presentes  autos  de  qualquer  litígio  acerca  do  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  nº  123/2006)  e  sim  de  pedido  de  inclusão  retroativa a 01/01/2007 na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  Assim, o litígio é restrito ao pedido de inclusão ao SIMPLES FEDERAL (Lei  9.317/96),  devendo  a  discussão  sobre  a manutenção  ou  não  no SIMPLES NACIONAL  (Lei  Complementar nº 123/2006), ser levada a efeito no foro competente em processo distinto.  No tocante ao pedido de inclusão ao SIMPLES FEDERAL, não assiste razão  à recorrente.  Conforme se depreende das certidões da Justiça Federal (fls. 10, 15, 78 e 79)  e Auto de Penhora (fls. 80/83), os débitos inscritos em Dívida Ativa e objeto de execução fiscal  somente  tiveram  sua  exigibilidade  suspensa  no  momento  da  perfectibilização  da  penhora,  evento que somente ocorreu em 14/06/2007, conforme reconhece a própria recorrente.  Diante  desta  constatação,  é  inegável  que  em  Janeiro/2007,  momento  do  pedido formulado pela requerente e também até a prolação do despacho decisório que indeferiu  o pedido manual (fls. 68/70) realizada em 17/05/2007, os débitos inscritos em Dívida Ativa e  objeto de execução fiscal não estavam com sua exigibilidade suspensa.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6694396 #
Numero do processo: 13502.900798/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos.
Numero da decisão: 1803-000.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 85          1 84  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900798/2009­29  Recurso nº  506.421   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.849  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  CSLL ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROQUIGEL QUÍMICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando  for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.  O valor  recolhido  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  ou CSLL  integra  o  saldo  negativo  do  período  de  apuração  e,  como  tal,  é  passível  de  restituição  e  compensação com outros tributos.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 86          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 87          3   Relatório  Adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 54­verso e 55):  Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Camaçari,  que  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  824958694  emitido  pelo  seu  titular,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  nº  34950.78144.200206.1.3.04­ 3063, transmitido em 20/02/2006.  O citado pedido de compensação objetivava quitar os débitos relacionados nas  fls.  38  do  PAF,  com  o  saldo  da  restituição  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal  da  CSLL,  do  período  de  apuração  12/2004,  código  2484,  recolhida em 31/01/2005. A impugnante  teria recolhido o valor de R$ 676.193,44,  para um valor devido de R$ 115.835,21 referente à estimativa da CSLL, período de  apuração  12/2004,  o  que  resultaria  em  pagamento  a  maior  no  montante  de  R$  560.358,23.  O pedido foi negado pela DRF Camaçari sob a seguinte fundamentação:  Limite de crédito analisado correspondente ao valor original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (R$  560.358,23). Analisadas as informações prestadas no documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  O Despacho Decisório indica, como enquadramento legal, os arts. 165 a 170  da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa nº  600, de 2005, art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Tempestivamente, o contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade,  apresentando os seguintes argumentos:  01 ­ Nulidade do Despacho Decisório  Alega a impugnante, “que o Despacho Decisório deve ser motivado de modo  articulado, para que haja convencimento em relação aos motivos de fato e de direito  que  levaram,  nesse  caso,  à  não  homologação  das  compensações,  sob  pena  de  se  inviabilizar  a  ampla  defesa  do  Contribuinte,  assegurada  constitucionalmente  no  inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal vigente”.  Com base em posicionamentos doutrinários, aduz que “conforme disposto na  Lei  9.784/99,  art.  2º,  parágrafo  único VII,  prevalece  a  exigência  de  indicação dos  pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. Além disso, o art. 50,  I, do mesmo diploma legal estabelece obrigatoriedade de motivação, com indicação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 88          4 dos fatos e fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem interesses, isto  é, em que os atos, de alguma forma, afetem interesses individuais”.  “No caso em tela, a descrição dos fatos é genérica e deficiente, não havendo  sequer menção ao saldo negativo ou estimativa mensal apurada pela impugnante, ou  seja,  não  há  informação  básica  em  relação  ao  caso  concreto.  Portanto,  o  vício  apresentado  deve  ensejar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido, determinando­se que a autoridade administrativa proceda a nova análise  do PER/DCOMP transmitido pela Impugnante”.  [...].  2.  Consta, ainda, da impugnação apresentada, o seguinte (fls. 4 e 5):  Como  visto,  trata­se  de  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  PER/DCOMP  nº  34950.78144.200606.1.3.04­3063,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  informado  somente  poderia  ser  utilizado  para  compor o saldo negativo de CSLL.  Nesse caso, a  Impugnante  indicou no PER/DCOMP o crédito decorrente do  pagamento  a  maior  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2004,  no  valor  de  R$  676.193,44  (seiscentos  e  setenta  e  seis  mil,  cento  e  noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme DARF em anexo (Doc.  04).  Entretanto, conforme se verifica da DIPJ 2005, ano­calendário 2004, a CSLL  apurada no período em questão  era de  apenas R$ 115.835,21  (cento  e quinze mil,  oitocentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  vinte  e  um  centavos),  ensejando o  pagamento  a  maior  de  R$  560.358,23  (quinhentos  e  sessenta  mil,  trezentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  vinte  e  três  centavos),  valor  efetivamente  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido (Doc. 05).  3.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 54):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo  o  despacho  decisório  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar a matéria  indeferida, descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito  tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado definitivamente ao  término do período definido na legislação. Em consequência, passível de restituição  e  compensação é o  saldo negativo de  IRPJ  (sic)  apurado na Declaração de Ajuste  Anual.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 89          5 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Incabível a restituição de crédito tributário por pagamento a maior se ausentes  a liquidez e a certeza do valor pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  4.  Cientificada  da  referida  decisão  em  31/08/2009  (fls.  60),  a  tempo,  em  24/09/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 61 a 73,  instruído com os documentos de  fls. 74 a 83, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 90          6 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por  falta de motivação.  Sucede que referido Despacho Decisório encontra­se devidamente motivado,  conforme se observa a seguir (fls. 24):  Limite de crédito analisado correspondente ao valor original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 74.424,20.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Rejeito a preliminar arguida, de nulidade do Despacho Decisório por falta de  motivação.  Mérito  5.  Conforme se observa do presente processo, para um débito de estimativa, no  mês  de  dezembro  de  2004, de R$  115.835,21  (DIPJ  de  fls.  42),  recolheu  a  Recorrente  um  montante  de R$ 676.193,44  (Darf  de  fls.  28),  dos  quais  pretendeu  compensar R$ 74.424,20  (Dcomp de fls. 29 a 33).  6.  A própria decisão recorrida não se opõe a essa conclusão (fls. 56­verso):  Portanto,  não  se  nega  que  a  impugnante  possa  ter  crédito  em  relação ao ano­calendário de 2004, decorrente do recolhimento  por estimativa em valor superior ao imposto (sic) apurado como  devido ao final do exercício, [...].  7.  Entendeu, porém,  aquela decisão que  “o  crédito passível de  ser  restituído  é  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração  de  rendimentos,  na  qual  são  considerados os valores devidos por estimativa, assim como o imposto (sic) devido em relação  ao ano todo” (fls. 56).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 91          7 8.  Não posso menos do que discordar desse entendimento.  9.  Ora, se na DIPJ são considerados os valores devidos por estimativa, este, no  mês  de  dezembro  de  2004,  corresponde  a  R$  115.835,21  (DIPJ  de  fls.  42),  e  não  a  R$  676.193,44.  10.  Se “tributo”, na forma do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), corresponde a uma “prestação pecuniária compulsória”, e  mais, “instituída por lei”, tudo o que é recolhido pelo sujeito passivo e que venha a extrapolar o  “devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”  (art.  165,  I,  do  CTN),  tributo  não  é,  configurando­se meramente como um pagamento indevido.  11.  Igual raciocínio é válido para a sistemática de recolhimento por estimativas:  estas apenas podem ser consideradas a esse título se limitadas ao legalmente previsto na norma  específica (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996).  12.  Dito de outro modo: não é porque o sujeito passivo optou pela sistemática de  apuração  anual  com  antecipações mensais  calculadas  de  forma  estimada  que  qualquer  valor  que este venha a recolher passará, inexoravelmente, a ser considerado como se fora estimativa.  13.  É bem de se ver que, somente as estimativas devidas na forma do art. 2º da  Lei nº 9.430, de 1996, são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  14.  A esse mesmo entendimento, aliás, chegou a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), ao suprimir ­ em boa hora ­ do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30  de  dezembro  de  2008,  restrição  que  existia  nesse  sentido,  oriunda  do  art.  10  das  Instruções  Normativas SRF nºs 460, de 18 de outubro de 2004, e 600, de 28 de dezembro de 2005.  15.  Sendo esse ato meramente interpretativo (interpretação das normas materiais  que definem a formação e a constituição do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL),  retroage ele para atingir as situações anteriores à sua edição.  16.  De se recordar, por oportuno, que a própria RFB reconhece a possibilidade de  restituição de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal antes da vigência  da IN SRF nº 460, de 2004, conforme se verifica pela leitura de observação presente no Ajuda  do programa gerador do Per/Dcomp 4.3:  OBS.: Anteriormente à IN SRF nº 460/2004, não era obrigatória  a utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL a título  de  estimativa  mensal  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período.  Assim,  o  valor  pago  a  maior  a  título  de  estimativa  de  CSLL  de  janeiro/2004  (R$  400,00)  poderá  ser  objeto  de  Pedido  de  Restituição  ou  de  Declaração  de  Compensação,  pois  não  foi  lançado na DIPJ.  17.  Menciona­se, a respeito, o seguinte precedente administrativo:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 92          8 Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção ­ Sessão de 9 de julho de 2010)  18.  Cumpre  ressaltar,  porém,  que  a  interpretação  aqui  exposta  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa,  não  abrangendo a mera mudança de opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços  ou balancetes de suspensão ou redução).  19.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  20.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 93          9 Voto Vencedor  Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado  Não  obstante  o  tradicional  brilhantismo  do  ilustre  conselheiro  relator,  seu  voto não foi acompanhado pelos demais conselheiros desta Terceira Turma Especial.  Com  efeito,  embora  a  matéria  comporte  interpretações  variadas  no  âmbito  deste  colegiado  julgador  administrativo,  resta  evidente  que  afastadas  as  possíveis  utilizações  indevidas de valores recolhidos à título de estimativa, considerando a fungibilidade do direito  de repetição de valores recolhidos indevidamente ao longo do ano calendário, é de se acolher o  pedido  da  requerente  desde  que  comprovado  efetivo  saldo  negativo  ao  final  do  período  de  apuração do imposto ou contribuição social.  Ou  seja,  havendo  efetivo  recolhimento  a maior  no período evidenciado  por  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  (já  computado  o  suposto  recolhimento  a  maior)  deve  ser  reconhecido o direito creditório correspondente e homologadas as compensações realizadas.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  estimativa  de  CSLL  referente  ao  período  de  apuração 12/2004 cujo recolhimento ocorreu somente em Janeiro de 2005.  Neste sentido, não há dúvidas que conforme a DIPJ do Ano Calendário 2004  (fl.  43)  a  recorrente  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  631.113,85  e  que  conforme a própria contribuinte reconhece, neste saldo negativo se encontra computado o valor  do DARF recolhido à título de estimativa no valor de R$ 676.193,44 (fl. 28) e decorrente da  estimativa  apurada  no  mês  de  dezembro  de  2004  (fl.  42)  cujo  valor  devido  é  inferior  ao  efetivamente recolhido.  Destarte, impende reconhecer que a recorrente efetivamente dispõe de saldo  negativo de CSLL no ano calendário 2004, em princípio bem superior aos débitos, que poderá  ser  utilizado  para  as  compensações  requeridas  neste  processo,  computando­se  no  entanto  quaisquer  outras  compensações  realizadas  à  este  ou  outro  título  (saldo  negativo  ou  recolhimento indevido de CSLL).  Diante do  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para que  o  direito creditório seja analisado pela unidade de origem à título de saldo negativo de CSLL.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11176.000306/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.885  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLORADO COUROS COMPANY­IND E COM LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 03 06 /2 00 7- 55 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.721760/2011-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.721760/2011­07  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.850  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAGIP FUNDICAO DE ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 17 60 /2 01 1- 07 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724198/2009-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.870  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA CANCELA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 98 /2 00 9- 24 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902211/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.247  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz  Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 21 1/ 20 11 -5 8 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 16682.902211/2011­58  Resolução nº  1201­000.247  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório.  Os  fatos  iniciais  do  processo  estão  sintetizados  no  relatório  da  decisão  de  primeira instância­(fls. 153 a 162):  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  22,  por meio  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito creditório de RS 1.819.253,06, correspondente ao saldo negativo do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  2005,  conforme  informado  no  PER/DCOMP 32106.34808.301209.1.7.02­6650, sob o fundamento de que o somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informados  no  PER/DCOMP,  no  total  de R$  5.037.288;59 foram confirmadas R$ 897.417,78, portanto inferior ao imposto devido de  ­R$ 3.218.035,53.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  29/46, alegando, em síntese:  • Que ocorreu mera divergência de  informações prestadas pela Manifestante no  preenchimento do PER/DCOMP inicial, caracterizando simples erro material;  •  Que  a  Manifestante  incorreu  em  equívoco  ao  detalhar  as  informações  constantes na ficha "créditos";  •  Que  a  Manifestante  informou  incorretamente  o  número  do  CNPJ  da  fonte  pagadora (Banco­Safra) que  realizou a  retenção de R$ 921.835,28. O CNPJ correto é  07.002.898/0001­86 e não 58.160.789/0001­28;  • Que as  estimativas de março  (R$ 876.671,92)  e dezembro  (R$ 2.341.363,62)  foram  compensadas  com  os  créditos  exarados  nos  PER/DCOMPs  40158.34779.250907.1.7.57­0007  e  09149.69588.080507.1.7.57­3708,  respectivamente;  •  Que  está  perfeitamente  demonstrada  a  composição  do  crédito  do  Saldo  Negativo de IRPJ/2005, lastreado no IRRF e nas compensações realizadas nos meses de  março e dezembro de 2005.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  considerada  procedente  em  parte,  reconhecendo­se o crédito de R$ 897.417,78.  Tal decisão está assim ementada:  RETENÇÃO. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITO.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  somente  poderá  compensar o imposto devido, na­apuração do período, com os valores  retidos  na  fonte,  se  possuir  o  comprovante  de  retenção  do  imposto  emitido  pela  fonte  pagadora  em  seu  nome,  ou  outros  elementos  de  provas hábeis a demonstrar que sofreu o ônus da retenção.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.  Na hipótese de compensação de estimativa não homologada, o débito  será cobrado com base na própria DCOMP, instrumento de confissão  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16682.902211/2011­58  Resolução nº  1201­000.247  S1­C2T1  Fl. 4          3 de  dívida.  Por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do IRPJ a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Em Recurso Voluntário  (fls.  189  a  214),  a  contribuinte  reiterou  o  contido  na  manifestação de inconformidade e alegou ainda, em síntese:  ­  o  fato  de  a  retenção  efetuada  pelo  Banco  Safra  não  constar  nos  bancos  de  dados da Receita Federal do Brasil não pode afetar o direito à dedução da retenção sofrida pela  Recorrente, já que comprovada documentalmente;  ­  a  falta  de  declaração  da  retenção  pela  fonte  pagadora  não  transfere  a  responsabilidade para a Recorrente,  ­  a  decisão  recorrida  é  contraditória  uma  vez  que  desconsidera  o  documento  legítimo  apresentado  pela  Recorrente  para  comprovar  a  retenção  não  tendo  intimado  nem  a  Recorrente nem o Banco responsável pela retenção, faz constar da ementa: "A pessoa jurídica  tributada com base no lucro real somente poderá compensar o imposto devido, na apuração do  período,  com  os  valores  retidos  na  fonte,  se  possuir  o  comprovante  de  retenção  do  imposto  emitido pela fonte pagadora em seu nome, ou outros elementos de provas hábeis a demonstrar  que sofreu o ônus da retenção";  ­ o Informe de Rendimentos emitido pelo Banco Safra satisfaz as exigências da  IN  SRF  268/2002,  vigente  ao  tempo  em  que  foi  emitido,  trazendo  todas  as  informações  necessárias à fiscalização da operação;  ­  esse  documento  é  hábil  e  suficiente  a  comprovar  a  retenção  do  Imposto  de  Renda, nos termos do artigo 815 do RIR/99 e do artigo 13, § 3°, da Lei n° 4.154/1962;  ­  ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  não  se  dar  à  Recorrente  a  oportunidade de comprovar a legitimidade de seu crédito e também por não se intimar o Banco  Safra para comprovar a retenção;  ­  se  o  entendimento  for  no  sentido  de  que  o  Informe  de  Rendimentos  apresentado,  juntamente com os  livros contábeis, não são suficientes para a comprovação da  retenção utilizada para compor o saldo negativo do IRPJ, a decisão deve então ser anulada ou,  ao  menos,  deve  ser  determinada  diligência  para  apuração  de  outras  informações,  inclusive  junto ao responsável tributário pelo IRRF;  ­ao se exigir da Recorrente a comprovação do efetivo recolhimento da retenção,  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  está­se  transferindo  a  atividade  de  fiscalização ao particular, o que viola os artigos 3º e 7º do CTN;  ­  o  Fisco  não  pode  indagar  acerca  do  recolhimento  do  tributo  quando  o  contribuinte possui o documento de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora;  ­  no  caso  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  foi  feita  imposição  à  fonte  pagadora  quanto  à  responsabilidade  tributária  pela  retenção e seu pagamento, conforme artigo 65, §8°, da Lei n° 8.981/1995 e artigos 732 e 733  do RIR/99,  em  conformidade,  ainda,  com  o  Parecer Normativo  n°  1,  de  24  de  setembro  de  2002;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 16682.902211/2011­58  Resolução nº  1201­000.247  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­ a glosa do imposto retido da composição do saldo negativo do IRPJ, anula o  direito  creditório,  uma  vez  retido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  o  que  enseja  o  enriquecimento sem causa do Erário.  Ao  final,  requer  a  Recorrente  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  homologação  total  das  Dcomps  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  ou,  ao  menos,  a  realização  de  diligência para  apuração de outras  informações,  inclusive  junto  ao  responsável pela  retenção  (Banco­Safra).  É o relatório.  Voto  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se conhecer.  Por meio do Despacho Decisório emitido de forma eletrônica (fls. 22 a 26) não  foi  reconhecido  nenhum  direito  creditório  da  Recorrente  e,  consequentemente,  nenhuma  Dcomp foi homologada.  Como pode ser visto nesse despacho, não foram confirmadas as compensações  das  estimativas  dos  meses  de março  e  dezembro,  no  valor  total  de  R$  3.218.035,53,  como  também o valor de R$ 921.835,28 referente ao IRRF, todos do ano­calendário 2005.  Quanto ao IRRF, alegou a Recorrente que informou incorretamente na Dcomp o  número do CNPJ da fonte pagadora (Banco Safra) que realizou a retenção, sendo que o número  correto é 07.002.898/0001­86 e não 58.160.789/0001­28.  Na decisão de primeira instância (fls. 153 a 162), foi dado provimento parcial à  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se  as  estimativas  compensadas  mas  não  o  IRRF, o que gerou um saldo negativo de IRPJ de R$ 897.417,78.  No Recurso Voluntário  (fls. 189 a 214),  é alegado que o  fato de o  registro da  retenção  não  constar  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  não  é  motivo  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  que  o  Informe  de  Rendimentos  anexo  é  documento  hábil  para  comprovar a retenção do imposto.  Conforme consta na "Análise das Parcelas de Crédito" do Despacho Decisório  (fls. 23 e­24), não foi confirmada a retenção de R$ 921.835,28 referente ao IRRF retido pela  fonte pagadora cujo CNPJ indicado foi o n° 58.160.789/0001­28.  Todavia,  como  informa  a  Recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  a  fonte pagadora que reteve esse valor tem outro número no CNPJ: 07.002.898/0001­86.  Na decisão de primeira instância, consta a pesquisa efetuada no sistema DIRF,  cujo  resultado  foi  negativo  quanto  a  essa  retenção.  Nota­se  ali  (fl.  158)  que  a  pesquisa  foi  efetuada  via  CNPJ  da  declarante,  não  sendo  encontrado  registro  de  que  a  recorrente  fosse  beneficiária dela.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 16682.902211/2011­58  Resolução nº  1201­000.247  S1­C2T1  Fl. 6          5 No  documento  anexado  à  fl.  118  (Informe­  de­  Rendimentos),  verifica­se  a  indicação  desse  número  de  inscrição  no  CNPJ  (07.002.898/0001­86)  como  o  da  fonte  pagadora. Consta ali também, que os rendimentos são relativos a fundos de investimento.  Ocorre  que,  nesses  casos  (fundos  de  investimento),  a  DIRF  não  indica  o  investidor como benefíciário da fonte pagadora, mas do fundo de investimentos cujo CNPJ é  diverso do da fonte pagadora.  Em face disso e  tendo­se em vista  toda a documentação apresentada, deve ser  efetuada pesquisa no sistema DIRF da Receita Federal, de modo a se confirmar a alegação de  que a retenção foi efetuada.  Conclusão.  Tendo­se  em  vista  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a unidade competente da Receita Federal do Brasil proceda  ao exame relativo à retenção do IRRF, no ano­calendário 2005. A pesquisa deve ser orientada  no sentido da verificação via CNPJ da recorrente (33.014.556/0001­96), observando­se, ainda,  que esta é beneficiária de fundo/clube, conforme aba própria do sistema DIRF.  As conclusões deverão constar de relatório do qual se dará ciência à Recorrente  para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias.  Decorrido  esse  prazo,  manifestando­se  ou  não  a  Recorrente,  os  autos  devem  retornar para fins de julgamento.  (assinado­digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910118/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.492  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 01 18 /2 01 0- 00 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.910118/2010­00  Acórdão n.º 3201­000.492  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.956, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.910118/2010­00  Acórdão n.º 3201­000.492  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.910118/2010­00  Acórdão n.º 3201­000.492  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.910118/2010­00  Acórdão n.º 3201­000.492  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.910118/2010­00  Acórdão n.º 3201­000.492  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.910118/2010­00  Acórdão n.º 3201­000.492  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.910118/2010­00  Acórdão n.º 3201­000.492  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.910118/2010­00  Acórdão n.º 3201­000.492  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.910118/2010­00  Acórdão n.º 3201­000.492  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.004968/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 30/12/2002 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11618.004968/2007­58  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.077  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/12/2002  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 49 68 /2 00 7- 58 Fl. 178DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­001.429,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.115.656­4,  no  valor  originário  de  R$  800,00 (oitocentos reais). A autuação, segundo o relatório fiscal, às fls.15/16, corresponde ao  descumprimento  por  parte  da  empresa  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  parágrafos 3º e 5°, da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, IV e § 40, do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  o  qual  corresponde  à  apresentação  de  GFIP  com  omissão  da  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  (Venancio Neto,  José Herbert e Robério Leite) nas competências 03/2002 a 05/2002 e 11/2002 e 12/2002.  Ainda  segundo  o  relatório  fiscal,  não  foram  constatadas  circunstancias  agravantes, tendo sido a multa aplicada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 60/63, alegando em síntese: ­  preliminarmente,  a  decadência  do  período  03/2002  a  05/2002;  ­  que  não  houve  omissão  de  fatos geradores em GFIP; ­ por fim, requereu a improcedência do presente Auto de  Infração,  bem  como  a  baixa  dos  créditos  constituídos  indevidamente  com  base  no  art.  291  do  Regulamento da Previdência Social.  A  6°  Turma  da  DRJ/Recife­PE  proferiu  acórdão  (n°  11­21.747),  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  A  empresa  é  obrigada  a  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  ­ GFIP  a  totalidade dos fatos geradores de contribuições sociais ocorridos.  MULTA. RELEVAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11618.004968/2007­58  Acórdão n.º 9202­005.077  CSRF­T2  Fl. 10          3 A multa  será  relevada para  infratores primários quando ocorrer correção da  falta e pedido de relevação até a expiração do prazo para impugnação, desde  que não tenham ocorrido circunstâncias agravantes.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA  Em  regra,  o  direito  da  Seguridade  Social  de  apurar  e  constituir  os  seus  créditos  extingue­se  em  dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Lançamento Procedente.  O  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.116  a  118,  utilizando­se  praticamente dos mesmos argumentos apresentados na impugnação, reforçando a ideia de que  os registros da Recorrente não podem ser arranhados por supostas alegações de falta, reiterando  ainda o pedido de justa aplicabilidade da multa. Por fim, requereu, no que tange ao registro da  aplicação da multa, que fosse afastada a possibilidade de inclusão no cadastro de condutas que  maculem a idoneidade da pessoa jurídica.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  125/135,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARTAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIARIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO. ART.150, § 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008.  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n°  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:  "São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário".  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Sumulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  A  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4°  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 180DF CARF MF     4 REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, 1, CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art. 543­C do Código de Processo Civil.  No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4°  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP'S.  INFORMAÇÕES  DE  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.  Caso  a  empresa  apresente  informações  que  contenham  informações  não  relacionadas  a  fatos  geradores,  será  lavrado  Auto  de  Infração  por  esse  descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  137/150,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  sobre  a  decisão  recorrida  no  tocante  à  decadência  do  crédito  lançado  para  as  competências  no  período  entre  03/2002  e  05/2002,  inclusive,  com  base  nos  critérios estabelecidos no art.150, § 4º, CTN, e, ainda, sobre a multa de acordo com a redação  32 A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais  benéfica ao contribuinte.  Às fls. fls. 153/156, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  duas  matérias  arguidas,  tanto  no  que  concerne  à  decadência do auto de infração, cujos paradigmas entendem no sentido de que o marco inicial  da decadência deveria ser a ocorrência do fato gerador, quanto à divergência sobre o auto de  infração por descumprimento de obrigação acessória,  tendo o acórdão paradigma consignado  que o dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44,  I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.   Às  160/163,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecido.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11618.004968/2007­58  Acórdão n.º 9202­005.077  CSRF­T2  Fl. 11          5 Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.115.656­4,  no  valor  originário  de  R$  800,00 (oitocentos reais). A autuação, segundo o relatório fiscal, às fls.15/16, corresponde ao  descumprimento  por  parte  da  empresa  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  parágrafos 3º e 5°, da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, IV e § 40, do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  o  qual  corresponde  à  apresentação  de  GFIP  com  omissão  da  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  (Venancio Neto,  José Herbert e Robério Leite) nas competências 03/2002 a 05/2002 e 11/2002 e 12/2002.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  às  duas  matérias  arguidas:  ­  decadência  do  auto  de  infração,  cujos  paradigmas  entendem no  sentido  de  que  o marco  inicial  da  decadência  deveria ser a ocorrência do fato gerador; ­ descumprimento de obrigação acessória, tendo  o acórdão paradigma consignado que o dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A  da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 182DF CARF MF     6 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11618.004968/2007­58  Acórdão n.º 9202­005.077  CSRF­T2  Fl. 12          7 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 184DF CARF MF     8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11618.004968/2007­58  Acórdão n.º 9202­005.077  CSRF­T2  Fl. 13          9 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 186DF CARF MF     10 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11618.004968/2007­58  Acórdão n.º 9202­005.077  CSRF­T2  Fl. 14          11 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Ainda,  quanto  a  outra  matéria  que  foi  admitida  no  Recurso  Especial,  no  tocante a decadência consigno que no que se refere a obrigação acessória aplica­se o art. 173, I  do  CTN,  nos  termos  do  voto  da  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  processo 35348.005310/2006­78.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de  infração,  que  ao  contrário  das NFLD ou dos AI  de obrigações  principais, constitui obrigação acessória de “fazer” ou “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos antecipados.  No  caso,  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  é  possível  quando  realizado  pagamento  de  contribuições,  que  em  data  posterior  acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo,  conforme  descrito  anteriormente,  trata­se  de  lavratura  de Auto  de  Infração  por  não  ter  a  empresa  cumprido  obrigação  acessória,  mais  especificamente,  informar  no  documento GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.    Diante do  exposto,  conheço do Recurso  interposto pela Fazenda Nacional  ,  para  que  no mérito  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  e  quanto  a  decadência  em  se  tratando  de  obrigação acessória seja aplicado o art. 173, I do CTN.      Fl. 188DF CARF MF     12   É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901508/2012-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, somente geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. Recurso Especial do Procurador provido em parte
Numero da decisão: 9303-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar o crédito sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar o crédito sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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9303­004.660  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível  BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial para afastar o crédito sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 08 /2 01 2- 23 Fl. 488DF CARF MF     2 termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Os  conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas deram provimento parcial em  maior extensão.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­003.625, de 18/03/2015,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte ou do fisco.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10280.901508/2012­23  Acórdão n.º 9303­004.660  CSRF­T3  Fl. 489          3 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  ácido  sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte).    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico (assim como do frete relativo ao seu transporte) e de serviços de remoção  de resíduos industriais, que, no seu entender, não geram direito a crédito. Alega divergência  de interpretação em relação ao que decidido no Acórdão nº 203­12.448.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 347/349.   A contribuinte apresentou as contrarrazões ao recurso especial (fls. 351/366).  Também interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido (fls. 471/473).  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Conhecido, entendemos que, em parte, assiste razão à douta Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  Fl. 490DF CARF MF     4 alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10280.901508/2012­23  Acórdão n.º 9303­004.660  CSRF­T3  Fl. 490          5 considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo das aquisições de ácido  sulfúrico  (assim  como  do  frete  relativo  ao  seu  transporte)  e  de  serviços  de  remoção  de  resíduos industriais.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados,  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos (exceto, como se verá, quanto a um dos itens).  Com  relação  ao  ácido  sulfúrico,  replicando  votos  anteriores  envolvendo  a  mesma  empresa,  consignou:    “A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como material  de  limpeza e consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e  o  dispersante  de  sais  são  aplicados  no  tratamento  de  água  potável e no resfriamento de água.  (...)  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  Fl. 492DF CARF MF     6 A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E  é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290, I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03. (grifamos)    Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, negando, no ponto, provimento ao recurso especial.  O  mesmo,  contudo,  não  se  dá  com  relação  ao  frete  pago  na  aquisição  do  ácido sulfúrico: o custo do transporte, obviamente, não se qualifica como insumo necessário à  produção de alumina.  A  única  possibilidade  de  o  frete  pago  na  aquisição  de  um  produto  gerar  direito  ao  crédito  para  o  adquirente  é  pela  via  indireta.  Noutras  palavras,  se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário  à  produção  do  contribuinte,  o  gasto  com  o  seu  transporte  deverá  ser  incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados.  Todavia,  não  sendo  o  produto  adquirido  necessário  à  produção,  o  frete  assim  pago, incorporado ao seu custo, não gera o direito ao crédito de PIS/Cofins (na mesma linha,  ver, p. ex., Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016).  Portanto, se o frete foi pago no transporte de produtos que sejam insumos e  de produtos que não o sejam, nos termos do conceito aqui adotado, o valor assim dispendido  deve ser  incorporado ao  custo dos produtos  transportados,  de modo que,  é óbvio,  somente a  parcela incorporada aos, digamos assim, “produtos­insumos” é que será objeto de creditamento  – pela via indireta, claro!  Por  fim, com relação à  remoção dos  resíduos  industriais, diferentemente do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10280.901508/2012­23  Acórdão n.º 9303­004.660  CSRF­T3  Fl. 491          7 este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.    Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a mesma  contribuinte  e  a mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos  Atulim ainda teceu as seguintes considerações a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos industriais,  a análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera  os detritos  lama vermelha, areia  e crosta,  que depois de serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais  a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte para a  sua remoção é um custo de produção que se  enquadra perfeitamente na disposição do art. 290,  I do RIR/99.  Deve, portanto, gerar créditos do regime não cumulativo, pois se  enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não  há  como  se  concordar  com  a  alegação  da  Ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo.  O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da  tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a  fim de evitar problemas  ambientais. Isso não é um gasto com atividade­meio. Ainda que  se considere que os gastos com esses rejeitos são posteriores ao  processo  produtivo,  é  fora  de  qualquer  dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente  deixariam de existir se a linha de produção parasse. Por isso o  gasto  com  o  serviço  de  retirada  desses  rejeitos  é  um custo  de  Fl. 494DF CARF MF     8 produção da alumina que se enquadra no art. 290, I do RIR/99.  (g.n.)    Considerando, pois, que a remoção dos resíduos  industriais que resultam da  produção da alumina reveste­se de particularidades que a afastam das verificadas nos processos  que comumente chegam a este Colegiado, entendemos correto o acórdão recorrido, ao conferir  ao contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  afastar  o  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720117/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte. Uma vez norteado o permissivo legal para a amortização do ágio contido no art. 7° da Lei 9532/97 ou art. 386 do RIR/99 e, de fato concretizada a confusão patrimonial que reúne as despesas de amortização fiscal do ágio e os lucros que motivaram o pagamento do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, possibilitando o emparelhamento de receitas e despesas, torna-se legal a amortização do ágio. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio.
Numero da decisão: 1201-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencido o Conselheiro José Carlos, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 05/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.554  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados  requisitos  é  norma  indutora de comportamento do contribuinte.   Uma vez norteado o permissivo legal para a amortização do ágio contido no  art.  7°  da  Lei  9532/97  ou  art.  386  do  RIR/99  e,  de  fato  concretizada  a  confusão patrimonial que reúne as despesas de amortização fiscal do ágio e  os  lucros  que motivaram  o  pagamento  do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade futura, possibilitando o emparelhamento de receitas e despesas,  torna­se legal a amortização do ágio.  Não havendo ocorrência de  fraude ou simulação e  tendo sido verdadeiras e  legitimas  as  operações  perpetradas,  inclusive,  com  a  ocorrência  do  efetivo  pagamento  do  preço,  a  dedução  do  ágio  é  possível,  ainda  que  o  benefício  fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador.   Uma vez demonstrado o devido propósito negocial  e  substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução  da  amortização  do  ágio torna­se ainda mais justificada.   ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida  as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida  a  amortização  fiscal do ágio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 17 /2 01 3- 11 Fl. 1945DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário  e,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Vencido o Conselheiro José Carlos, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Declarou­ se impedido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)   LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.      EDITADO EM: 05/03/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).    Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração,  fls.  1402­1468,  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL  (anos­calendário  de  2008  a  2012),  no  valor  total  de  R$  100.827.246,60  (inclusos  multa  de  oficio de 150% e juros de mora à taxa Selic, calculados até outubro/2013).  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  1469/1532,  a  Fiscalização  constatou que:  “(...)  A  presente  fiscalização  desenvolvida  no  contribuinte  BARCELONA COMÉRCIO  VAREJISTA  E  ATACADISTA  S/A  ­  CNPJ  n°  07.170.943/0001­01  (Barcelona)  originou­se  pelo  procedimento de auditoria  fiscal determinado pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF­D)  n°  08.1.85.00­2012­00264­91,  continuada pelo procedimento de  fiscalização determinado pelo  MPF­F n°  08.1.85.00­2013­00128­02,  visando à  verificação da  dedutibilidade da amortização do ágio pela empresa fiscalizada,  no  período  de  2008  a  2012,  decorrente  da  operação  de  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 3          3 incorporação  das  empresas  controladas  SEVILHA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ­  CNPJ  07.146.013/0001­12  (Sevilha),  em  31/03/20083,  e  NERANO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ  10.641.449/0001­92  (Nerano),  em  30/04/20104,  conforme  relatado a seguir.  Durante  os  procedimentos  de  auditoria  fiscal  aplicados  no  contribuinte  foram  apuradas  infrações  à  legislação  tributária  que  rege  as  atividades  das  pessoas  jurídicas,  faltas  estas  que  acarretaram  a  insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL.  (...)  Consta  na  consolidação  que  o  Capital  Social  (da  ora  recorrente),  totalmente  subscrito  e  integralizado,  é  de  R$  666.310.368,41 (seiscentos e sessenta e seis milhões, trezentos e  dez  mil,  trezentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  um  centavos) dividido em 17.857.015 (dezessete milhões, oitocentos  e  cinqüenta  e  sete  mil  e  quinze)  ações  ordinárias  e  3.722.470  (três  milhões,  setecentos  e  vinte  e  dois  mil,  quatrocentos  e  setenta)  ações  preferenciais,  todas  nominativas  e  sem  valor  nominal.  Resumidamente, a empresa tem como atividade preponderante a  comercialização no atacado e  varejo  ("atacarejo") de produtos  alimentícios  e  outros  que  completam  sua  linha  de  supermercados,  representada  pela  denominação  comercial  "ASSAÍ".  (...)  A operação econômica analisada nesta auditoria fiscal se refere  à aquisição, com ágio de rentabilidade  futura, em duas etapas,  por  parte  da  empresa  SÉ  SUPERMERCADOS  LTDA  ­  CNPJ  01.545.828/0001­98  (SÉ),  controlada  direta  da  COMPANHIA  BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  ­  CNPJ  47.508.411/0001­56  (CBD),  de  parcela  patrimonial  relacionada  especificamente  à  atividade  de  atacado  e  varejo  ("atacarejo")  de  produtos  alimentícios  e  outros  que  completam  sua  linha  de  supermercados,  representada  pela  denominação  comercial  "ASSAÍ",  então  pertencente  a  ASSAÍ  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA. – CNPJ 46.499.224/0001­90 (Assai).  Para  a  consecução  deste  objetivo,  foram  efetuadas  reorganizações  societárias  de  cisão  patrimonial  parcial  com  incorporação  da  parcela  cindida,  vendas  e  compras  de  participações  acionárias  e  incorporações  reversas  de  controladoras (não operacionais) por controlada (operacional),  em detalhes que serão narrados pormenorizadamente adiante.    Fl. 1947DF CARF MF     4 Para  uma  melhor  clareza,  podemos  demonstrar,  em  ordem  cronológica dos fatos, os organogramas simplificados abaixo:  a)  Cisão  parcial  realizada  pela  Assai  de  80.275379%  do  seu  patrimônio líquido, para a Barcelona. (...)    b)  Aquisição  de  60%  do  capital  social  da  Barcelona  pela  Sevilha  Em 01/11/2007, 01 (um) dia após a cisão parcial, conclui­se a 1ª  etapa  da  aquisição  do  Negócio,  onde  a  Sevilha,  empresa  controlada  por  SÉ  e  sem  atividade  operacional,  adquire,  com  ágio  de  rentabilidade  futura  de R$  203.471.162,15  (duzentos  e  três milhões, quatrocentos e setenta e um mil, cento e sessenta e  dois  reais  e  quinze  centavos),  60%  (sessenta  por  cento)  das  ações  representativas  do  capital  total  e  votante  da  Barcelona.  Desta  feita,  a  SÉ,  por  intermédio  de  sua  controlada  direta  Sevilha,  passou  a  controlar  indiretamente  a  Barcelona  ­  e,  consequentemente,  o  Negócio  que  há  2  (dois)  dias  atrás  era  explorado pela Assaí. (...)    c) Incorporação da Sevilha pela Barcelona:  Em  31/03/2008,  a  Barcelona,  agora  com  capital  de  R$  15.010.000,00 (quinze milhões e dez mil) devido as subscrições e  integralizações  efetuadas por  seus acionistas  em 28/11/200713,  incorpora  sua  controladora  Sevilha,  passa  a  ser  controlada  diretamente  pela  SÉ  e  absorve  o  ágio  de  si  mesma  que  se  encontrava na empresa não operacional Sevilha. (...)    d)  Aquisição  de  40%  do  capital  social  da  Barcelona  pela  Nerano:  Em 25/07/2009, conclui­se a 2ª etapa da aquisição do Negócio,  onde a Nerano, outra empresa controlada por SÉ, sem atividade  operacional  e  com  capital  subscrito  e  integralizado  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  constituída  em  30/10/2008,  adquire,  com ágio de rentabilidade futura de R$ 172.181.773,14 (cento e  setenta  e  dois  milhões,  cento  e  oitenta  e  um  mil,  setecentos  e  setenta  e  três  reais  e  quatorze  centavos),  40%  (quarenta  por  cento)  das  ações  representativas  do  capital  total  e  votante  da  Barcelona.  Desta feita, a SÉ, direta e indiretamente, por intermédio de sua  controlada Nerano, passou a controlar totalmente a Barcelona ­  e, conseqüentemente, o Negócio iniciado por Rodolfo e Luiz, que  agora saíam de cena. (...)    e) Incorporação da Nerano pela Barcelona:  Em 30/04/2010, a Barcelona incorpora sua investidora Nerano,  passa  a  ser  subsidiária  integral  da  SÉ  e  absorve  o  ágio  de  si  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 4          5 mesma que se encontrava na empresa não operacional Nerano.  Na oportunidade, seu capital subscrito e integralizado era de R$  16.592.270,51  (dezesseis  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  dois  mil, duzentos e setenta reais e cinqüenta e um centavos).(...)”  Adiante  a  fiscalização  esmiúça  os  pormenores  da  operação  realizada, para posteriormente concluir pela indedutibilidade do  ágio, nos seguintes termos:  “(...)  Como se pode ver, no caso em tela, a SÉ não deixou de existir e  em nenhum momento perdeu seu investimento na Barcelona.  Assim, procedendo a uma série de "reestruturações societárias",  dotadas  apenas  de  atos  formais  desprovidos  de  racionalidade  econômica,  a  SÉ  conseguiu:  i)  permanecer  com  os  seus  investimentos na Barcelona  intocados, apenas, agora, não mais  apresentados  contabilmente  desdobrados  em  "investimento  +  ágio", e ii) constituir, na contabilidade da Barcelona, uma conta  de  ativo  não  circulante  em  valor  igual  ao  ágio  com  que  aumentaram ou adquiriram o seu controle acionário, de forma a  poder  amortizar  esse  ativo,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária, forçando as condições para reduzir o lucro tributável.  O  único  fim  visado  era  a  utilização  do  tratamento  fiscal  de  redução  da  carga  tributária  na  Barcelona,  cujo  permissivo  condicionava à incorporação/fusão/cisão da SÉ e a sua investida  (Barcelona), ou vice­versa.  Como  não  foi  essa  a  situação  ocorrida,  nem  era  vontade  da  detentora do  controle acionário da Barcelona dela se desfazer,  engendrou­se  o  artifício  jurídico  de  interpor  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  efêmeras  (Sevilha  e  Nerano),  sem  qualquer  propósito  negocial  ou  racionalidade  econômica,  aportar  recursos  financeiros  para  aquisição  ou  aumento  das  participações  já  existentes,  com  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura, para logo em seguida, serem  estas  incorporadas pela sua controlada (Barcelona), e devolver  as ações de sua emissão à sua controladora originária.  No comando dos artigos 1° da Lei n° 9.532/97, e 386 do RIR/99,  a  legislação  tributária,  para  permitir  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  tem  sua  inteligência  fundamentada  na  efetiva  existência  e  extinção  do  investimento  através  dos  institutos  da  fusão,  cisão  ou  incorporação  entre  as  empresas  (investidora original e investida); ou seja, a legislação tributária  instituiu um disciplinamento para tributação do resultado de um  negócio  jurídico  particular  que  culmina  numa  "confusão  patrimonial" ­ o ágio de si mesmo.  No presente caso, não houve a requerida unificação patrimonial.  A Real Investidora: SÉ, detentora das ações da Barcelona tentou  se  ajustar  à  letra  da  lei,  sem  atender  à  sua  fundamentação;  praticando  uma  série  de  "reestruturações  societárias"  sem  qualquer  motivação  econômica  para,  ao  final  das  operações,  Fl. 1949DF CARF MF     6 apresentar  a  mesma  (e  verdadeira)  estruturação  societária  de  antes.  Tudo  não  passando  de  um  estratagema  para  se  tentar  conseguir ganho tributário em prejuízo do Fisco Federal.  De  sorte  que,  se  considerarmos  a  participação  societária  indireta  que  a  SÉ  possuía  na  Barcelona  em  decorrência  do  exercício  dos  Contratos  de  Venda  e  Compra  de  Ações,  essa  mesma participação continuou existindo ao final do processo de  reestruturação, agora de forma direta.  As interposições da Sevilha e Nerano entre a SÉ e a Barcelona,  com  o  único  desiderato  de  permitir  o  aproveitamento  do  ágio,  faz  com  que  a  situação  aqui  versada  não  se  enquadre  nas  condições  preconizadas  pela  lei  de  forma  a  permitir  a  sua  utilização.  (...)  9. DA REOGANIZACÃO SOCIETÁRIA SIMULADA  À luz da legislação tributária retro mencionada e analisados os  documentos  referentes  à  operação  de  aquisição  com  ágio  de  rentabilidade  futura  das  ações  da  Barcelona  pela  Sevilha  e  Nerano,  e  posterior  incorporação  destas  últimas  pela  fiscalizada, serão expostos a seguir os motivos da não aceitação  da diminuição do Lucro Líquido na apuração do Lucro Real e da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  da  Barcelona  decorrente  da  amortização desse ágio.  Como dito anteriormente, logo após as transações de aquisições  das participações então pertencentes aos Srs. Rodolfo e Luiz, as  novas  acionistas  Sevilha  e  Nerano  são  absorvidas,  conforme  Protocolos e Justificações de Incorporações, por sua controlada  Barcelona.  A  incorporadas  são  sociedades  empresárias,  sem  atividades  operacionais  até  as  aquisições  formais  das  participações  societárias,  que  foram  baixadas  por  incorporação  tão  logo  se  finalizasse  o  processo  de  aquisição  da  fiscalizada.  Quando  de  suas  entradas  no  processo  de  compra  da  Barcelona,  tinham  capital subscrito de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No período em  que  existiram,  não  apresentaram  quaisquer  movimentações  negociais, a única exceção é o negócio jurídico de aquisição das  ações  da  Barcelona,  e,  em  seguida,  ocorreram  suas  incorporações.  Claramente,  foram  utilizadas  como  empresas  veículos.  Ademais,  a  suposta  reestruturação  societária  não  resultou  em  concentração  (confusão  patrimonial)  dos  investimentos  com  o  real  investidor  envolvido  ou  mesmo  na  liquidação  desses  investimentos.  Ao  contrário,  tudo  continuou  como  antes,  a  SÉ  não deixou de existir nem perdeu suas ações na Barcelona.  As operações realizadas em seqüência revelaram­se meramente  formais  e  desprovidas  de  finalidade  econômica,  tendo  como  único  objetivo  a  transferência  do  ágio  (verdadeiramente  pago  por SÉ) para a contabilidade da Barcelona e a redução da sua  carga tributária.  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 5          7 A  finalidade  do  disposto  nos  arts.  7°  e  8o  da  Lei  9.532/97  é  regular o  efeito  fiscal da recuperação do ágio na aquisição do  investimento, quando este é extinto mediante a incorporação.  Ora,  se  é  essa  a  finalidade  do  dispositivo  legal,  faz  algum  sentido permitir a amortização quando não há extinção nem do  investidor e nem da sociedade investida? No presente caso, cabe  dizer  que  o  ativo  adquirido  não  poderá mais  ser  recuperado  e  assim  justificar  a  amortização  fiscal?  As  respostas  somente  podem ser negativas.  Contudo, essa é a pretensão da fiscalizada, ao se verificar que,  ao final de todo a operação, tanto a sociedade que efetivamente  pagou o ágio, a SÉ, mediante a capitalização e/ou transferência  de numerários as empresas veículos Sevilha e Nerano, quanto o  investimento adquirido (Barcelona) não foram extintos.  O  que  se  pode  perceber  é  que  os  procedimentos  adotados  não  passaram  de  atos  formais  desprovidos  de  racionalidade  econômica. Ainda que a operação  seja  formalmente regular no  âmbito do direito  empresarial,  não é possível que a  fiscalizada  usufrua  o  efeito  tributário  almejado,  pois  não  ficou  caracterizada a situação prevista no artigo 386 do RIR.  Por  conseguinte,  a  transferência  do  ágio  pretendida  pela  contribuinte, na verdade, acabou por desvirtuar a aplicação do  artigo 386 do RIR e representa uma fraude à finalidade legal.  Com a pretendida transferência, o ágio passou a ser amortizado  na Barcelona, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Por outro lado, a investidora permaneceu de posse do seu ativo,  cujo  valor  corresponderá  ao  valor  de  patrimônio  líquido  da  Barcelona, o qual estará inflado pelo ágio. Assim, a investidora  poderá  alienar  o  seu  investimento  pelo  mesmo  valor  pago  na  aquisição e recuperar o ágio sem incorrer em ganho de capital.    9.1 Da falta de propósito negocial  (...)  Procurou­se a seguir determinar a causa da operação realizada  pelo  grupo  econômico  da Barcelona  como meio  de  alcançar  o  equilíbrio  entre  finalidade  e  funcionalidade,  entre  substância  e  forma negociai, para se interpretar o negócio jurídico.  Não  basta  a  vontade  da  Barcelona  e  das  empresas  Sevilha  e  Nerano,  de  se  submeterem  à  disciplina  atinente  ao  ato  formalizado.  Deve  estar  presente  a  vontade  evidenciada  ao  realizá­lo. Nesse sentido, o próprio Código Civil prevê que "nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciadas  do  que  ao  sentido  literal  da  linguagem"  [aú.  A12).  Está­se  questionando  a  criação  das  empresas  veículos  interpostas  Sevilha  e  Nerano,  a  aquisição  com  ágio  de  100%  Fl. 1951DF CARF MF     8 (cem  por  cento)  das  ações  da  empresa  operacional  Barcelona  pelas  empresas  interpostas,  e  a  incorporação das mesmas  pela  empresa  operacional  apenas  para  fornecer  uma  aparência  de  conformidade  ao  direito,  quando  o  contexto  evidencia  o  fim  prático a que o negócio se destinava: a  redução do pagamento  de  tributos  através  da  dedução de  encargos  de  amortização de  um ágio proveniente de um investimento que não foi extinto.  A  apreciação  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  permitiu constatar a ausência de propósito negociai, bem como a  incoerência entre a finalidade e a forma adotada.  Abaixo serão  identificadas várias  situações que corroboram tal  conclusão.    9.2 Operações estruturadas em sequência  A  análise  da  operação  em  questão  não  há  que  ser  feita  para  cada  negócio  isoladamente,  mas  em  relação  ao  conjunto  de  negócios  encadeados  como  um  todo.  Essa  a  lição  de  Marco  Aurélio  Greco  (in  Planejamento  Tributário,  São  Paulo,  Dialética, 2004, p. 345­346):(...)  Analisando­se  a  situação  existente  antes  da  deflagração  da  seqüência de etapas e a  situação  final  resultante da última das  etapas,  podemos  afirmar  que  as  situações  são  correlatas,  ou  seja,  antes  da  deflagração  das  etapas,  SÉ  pretendia  ser  a  controladora da Barcelona. Com a utilização da Sevilha, passou  a  deter  indiretamente  60%  (sessenta  por  cento)  das  ações  da  Barcelona, antes do processo de incorporação. Com a utilização  da Nerano, passou ter o controle absoluto da Barcelona e, após  a última etapa, a Barcelona tinha como único acionista a SÉ. Se  olharmos  as  situações  em  termos  de  participações  societárias  diretas e  indiretas,  teremos que antes e após a deflagração das  etapas, a SÉ aumentou seu poder de controle sobre a Barcelona,  transformando­a em uma subsidiária integral.  O  caso  em  foco  é  composto  de  operações  estruturadas  em  seqüência, vale dizer, de uma seqüência de etapas em que cada  uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou  negocial  encadeado  com  o  intuito  de  obter  determinado  efeito  Fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se  existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.  Primeiro  existe  a  intenção  da  compra  das  participações;  logo  após,  utilizam­se  "empresas  veículos";  em  segundo,  injetam­se  recursos para capitalizá­las; Tudo isso se passando às vésperas  da  efetivação  da  compra  das  ações  e,  em  terceiro,  ocorre  a  incorporação  das  empresas  interpostas,  ocasião  em  que  os  investimentos  na  investida  ficam  diretamente  ligados  a  real  investidora.  Uma  operação  estruturada  como  a  que  ora  está  sendo  examinada  indica  a  existência  de  um  objetivo  único,  predeterminado  à  realização  de  todo  o  conjunto,  indicando,  também,  uma  causa  jurídica  única.  Nesta  hipótese,  cumpre  examinar  se  há  motivos  autônomos  ou  não,  pois,  se  estes  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 6          9 inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado  é  o  conjunto  e  não  cada  uma das etapas.  No caso examinado, nenhum motivo autônomo se apresenta nos  autos que venha a justificar a realização de cada uma das etapas  da  operação.  Isto  é,  não  existiam  finalidades  diferentes  para  cada  etapa  das  operações  que  as  justificassem.  As  finalidades  eram  de  somente  se  obter,  ao  término  de  todas  as  etapas,  a  redução  indevida  do  pagamento  de  tributos  em  função  da  amortização  de  um  ágio  introduzido  artificialmente  na  Barcelona  e  a  permanência  dos  investimentos  intocados  no  patrimônio  da  SÉ,  já  que  esta  não  tinha  nenhuma  intenção  de  incorporar ou ser incorporada pela empresa operacional.  Um elemento importante nestas operações em etapas diz respeito  ao  tempo  decorrido  entre  cada  uma  delas.  Na  situação  examinada,  nenhum  evento  externo  ocorreu  que  justificasse  a  seqüência de operações nesse curto espaço de tempo, tais como:  as capitalizações das empresas veículos Sevilha e Nerano, feitas  por sua controladora SÉ nas datas em que deviam ser efetuados  os pagamentos aos acionistas Rodolfo e Luiz e as incorporações  nos  dias  31/03/2008  e  30/04/2010,  respectivamente,  pela  controlada Barcelona.  O curto espaço de tempo em que as operações foram realizadas  já denotava que elas  faziam parte de uma seqüência de etapas,  encadeadas  com  as  anteriores  e  a  depender  das  posteriores,  visando  à  busca  de  um  fim  determinado,  pois  nenhum  evento  externo a coagir ou exercer pressão sobre a fiscalizada ocorreu  que  justificasse  a  velocidade  com  que  as  operações  foram  realizadas.    9.2.1 Inexistências operacionais e administrativas da Sevilha e  Nerano  O art. 981 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código  Civil  (CC),  dispõe  que  celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas que reciprocamente  se obrigam a  contribuir,  com bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  para  partilhar,  entre  si,  os  resultados  obtidos,  podendo  realizar  atividades de um ou mais negócios determinados.  E  o  art.  982  do  CC  dispõe  que  salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.  Assim,  a  finalidade  precípua  é  a  realização  de  negócios  que  caracterizam  o  exercício  de  atividade  econômica.  No  caso  específico  da  sociedade  empresária,  pelo  teor  do  art.  966  do  Código  Civil,  "Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a  circulação de bens ou de serviços". Portanto, a  atividade econômica é materializada pela produção e circulação  Fl. 1953DF CARF MF     10 de bens e serviços mediante organização de fatores de produção  (capital, trabalho, matéria­prima, etc).  A formação de ambas as sociedades, empresária e simples, está  adstrita ao ânimo do exercício de atividade econômica, e se este  não existir fica caracterizada a ausência de propósito societário,  não  originando,  assim,  a motivação para  a própria  celebração  do contrato de sociedade.  Subsidiariamente, neste caso, deve­se ponderar que não haveria  nem mesmo quaisquer resultados a serem partilhados.  O  elemento  relevante  quando  se  está  perante  uma  pessoa  jurídica  não  é  apenas  a  sua  existência  formal;  tão  ou  mais  importante,  em  matéria  tributária,  que  o  preenchimento  das  formalidades  legais para  sua  constituição,  é  a  identificação do  empreendimento que  justifica  sua existência. A criação de uma  pessoa  jurídica  tem  sentido  na  medida  em  que  corresponda  à  vestimenta  jurídica  de  um  determinado  empreendimento  econômico ou profissional. Ao teor do art. 966 do Código Civil,  a  idéia  de  empresa  é  o  núcleo  a  ser  investigado.  Vale  dizer,  a  atividade econômica é materializada pela produção e circulação  de bens e serviços mediante organização de fatores de produção,  por exemplo, capital, trabalho, matéria­prima, etc.  Nesse  contexto,  qual  seria  o  papel  das  empresas  Sevilha  e  Nerano?  A empresas Sevilha e Nerano, conforme constam nas DIPJ 2008  e  2010,  anos­calendário  2008  e  2010,  respectivamente,  informaram  que  não  possuíam  empregados,  e  que,  além  das  despesas  decorrentes  das  aquisições  societárias,  tais  como,  despesas  bancárias  de  juros,  não  realizaram  despesas  operacionais  a  título  de  Remuneração  a  Dirigentes,  de  Prestação  de  Serviços  por  Pessoa  Física  sem  Vínculo  Empregatício, de Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica, de  Aluguéis, etc. As fichas 4A e 5A, onde são informados os custos e  despesas incorridas pela empresa, estão praticamente zeradas.  Ora,  se  estas  empresas  não  remuneraram  dirigentes  e  não  possuíram  qualquer  despesa  a  título  de  Prestação  de  Serviços  por Pessoa Física sem Vínculo Empregatício e de Prestação de  Serviços por Pessoa Jurídica, quem foi o executor dos  serviços  para  constituição  da  empresa,  dos  serviços  contábeis,  dos  serviços bancários, etc? Como foi possível a contratação desses  serviços?  Houve  prestação  de  serviço  sem  remuneração?  Os  dirigentes trabalharam sem remuneração?  O  fato  é  que  as  empresas  Sevilha  e  Nerano  não  possuíam  qualquer  estrutura  operacional  e  administrativa.  Foram  utilizadas  apenas  para  servirem  de  veículos  entre  a  SÉ  e  os  acionistas retirantes da Barcelona: Rodolfo e Luiz, repassando­ lhes os recursos financeiros oriundos de sua controladora SÉ.  Como  empresas  veículos  interpostas  que  eram,  serviram,  também,  para  transferir  o  ágio  negociado  nas  transações  de  compra e venda para dentro da empresa Barcelona e posterior  amortização contábil e tributária do mesmo, e nada mais.  Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 7          11   9.2.2 Breve existência formal das incorporadas    Sevilha e Nerano Sociedades efêmeras ou de curta duração são  aquelas que nascem para morrer ou para serem extintas tão logo  cumpram seu papel em determinada operação.  O  simples  fato  de  a  sociedade  ser  efêmera  não  significa  haver  contaminação na operação. Podem existir razões suficientes que  levem à  extinção  imediata  da  pessoa  jurídica  ou mesmo  à  sua  constituição  de  manhã  e  à  sua  extinção  à  tarde,  por  exemplo,  caso algum  fato  externo venha a  justificar  tal  operação. Não é  pelo  simples  fato  de  ser  efêmera  que  a  operação  estará  contaminada, mas ser efêmera gera uma interrogação quanto ao  motivo pelo qual foi efêmera. Por que foi criada e extinta em tão  pouco  tempo?  Por  vezes,  dentro  de  um  planejamento,  a  sociedade  é  criada  para  participar  de  determinado negócio  ou  receber  determinado  patrimônio  ou  recurso  em  trânsito  para  uma  outra  pessoa  jurídica,  eventualmente  ligada  à  figura  do  ágio. Feito isto, pode ser extinta.  Este  foi  exatamente  o  caso  das  empresas  Sevilha  e  Nerano.  Capitalizadas  exatamente  nas  datas  em  que  ocorreriam  os  pagamentos  das  aquisições  das  participações  societárias,  conforme  demonstrado  nos  tópicos  "4.3  Da  Incorporação  da  Sevilha pela Barcelona" e "4.4 Da incorporação da Nerano pela  Barcelona",  que  trataram  de  suas  incorporações,  situavam­se  nos mesmos endereços da SÉ e CBD. (...)  Vimos  então  que,  uma  vez  cumprido  os  seus  papéis  predeterminados  no  conjunto  das  operações  que  compõem  a  operação  maior,  ou  seja,  o  transporte  indevido  do  ágio  para  dentro  da  Barcelona,  as  empresas  Sevilha  e  Nerano  foram  extintas nos dias 31/03/2008 e 30/04/2010, respectivamente, sem  que nenhum fato externo tivesse concorrido para tal fim.  Em  suma,  o  caráter  efêmero  da  sociedade  é  outro  ponto  relevante a ser considerado.    9.2.3 Incorporação às avessas    Segundo  Marco  Aurélio  Greco,  os  institutos  jurídicos  são  desenhados  para  regular  situações  que,  na  vida  comum  em  sociedade,  se  apresentam  como  o  que  freqüentemente  ocorre,  levando­se em consideração as características e qualidades dos  respectivos participantes.    Fl. 1955DF CARF MF     12 Num  grupo  societário  em  que  uma  pessoa  jurídica  controle  outra,  caso  haja  necessidade  de  reunir  ambas  num  único  empreendimento,  o  caminho  que  a  experiência  aponta  como  natural  é  a  controladora  incorporar  sua  controlada  e  não  o  inverso (incorporação às avessas).  A  legislação  reconhece  esta  figura  de  caráter  inverso  (controlada incorporando a controladora), mas isto não afasta a  relevância das circunstâncias que podem cercar o caso concreto,  pois  esta  operação  inversa  pode,  eventualmente,  estar  sendo  realizada abusivamente ou como negócio indireto em desrespeito  à lei (talvez não à lei societária que regula a incorporação, mas  à  lei  tributária  ou  outra  lei  relevante  aplicável  ao  caso  concreto).  A  incorporação às  avessas  apresenta­se  como hipótese  fora  do  perfil  objetivo  do  instituto  jurídico  e,  por  isso,  demanda  uma  razão específica relevante que afaste a estranheza da operação e  que mostre sua perfeita adequação à realidade fática do caso.  No  caso  em  questão,  em  etapas  anteriores  à  "incorporação  às  avessas", a Barcelona tornou­se controlada da Sevilha e Nerano  pela  aquisição, por  estas últimas,  com ágio,  de 60%  e  40% de  suas  ações,  respectivamente,  resultando  numa  situação  inusitada:  Empresas  de  pequeno  porte,  que  receberam  aportes  financeiros de  seus controladores nos dias dos pagamentos das  aquisições  das  participações,  e  que  até  então  não  haviam  realizado qualquer operação  econômica, adquiriram um Negócio, representado pela atividade  de atacado e varejo explorada pela Assai, que havia alcançado  Receita Bruta de Revenda de Mercadorias superior a novecentos  e setenta e quatro milhões de reais no período entre 01/01/2007  e 31/10/2007.  Portanto,  não  há  qualquer  razão  específica  sustentável,  a  não  ser  o  desejo  de  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização do  ágio, para a ocorrência da referida incorporação às avessas.    10. DA CONCLUSÃO: INDEDUTIBILIDADE DO ÁGIO  Face  às  análises  efetuadas  por  esta  auditoria  fiscal,  conclui­se  que  os  valores  amortizados  à  título  de  ágio  decorrente  da  incorporação  da  Sevilha  e  Nerano  pela  Barcelona  são  indedutíveis para fins de cálculo do IRPJ e CSLL.  Seja pelo  fato de que a  interposição de duas  sociedades com a  única finalidade de servir de empresas veículos para registrar os  ágios  pagos  em  uma  operação,  ao  invés  da  utilização  da  real  investidora,  e  logo  em  seguida  efetuar  a  incorporação  destas  empresas  veículos  pela  investida,  com  o  único  intuito  de  promover a redução da carga tributária.  Ou seja pelo fato desta operação não ter o condão de extinguir a  participação  societária,  haja  vista  que  quando  concluído  o  processo de incorporação das empresas veículos, o investimento  Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 8          13 e,  consequentemente,  o  ágio  permaneceram  inalterados  na  controladora original.  Em relação ao tratamento fiscal da dedutibilidade das despesas  de amortização do ágio outorgado pela lei, é óbvio que o mesmo  se aplica às reais hipóteses de (i) aquisição de investimento com  ágio  realizada  por  empresas  no  País  e  que  efetivamente  suportaram o pagamento deste, e (ii) quando ocorre a "confusão  patrimonial" do investimento e ágio, em decorrência da extinção  da participação societária.  Desta  forma, o  tratamento  fiscal não se aplica às hipóteses em  que tenha havido a construção de uma artificial  reestruturação  societária para possibilitar a almejada dedutibilidade do ágio.  A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil ou fiscal. Essa análise não há que ser feita para cada  negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios  encadeados, como um todo.  Fixando­se  na  natureza  do  método  pelo  qual  os  fatos  efetivamente  ocorreram,  o  que  se  encontra?  Da  parte  da  investidora  SÉ,  para  a  solidificação  do  controle  da Barcelona,  apenas operações entre empresas do mesmo grupo econômico e  sem  nenhum  objetivo  empresarial:  criação,  integralização  de  capital  no  momento  dos  pagamentos  das  aquisições  das  participações  societárias  e  extinção  das  empresas  veículos  interpostas Sevilha e Nerano. Ou seja, meros mecanismos pelos  quais  se  usou  a  fórmula  de  uma  reorganização  empresarial  como  disfarce  para  se  encobrir  seu  objetivo  real  e  único.  Estamos  diante,  assim,  de  um  plano  preconcebido  exclusivamente para a obtenção de  reduções  fiscais e não uma  reorganização societária legítima.  Não há dúvidas  que  novas  empresas,  empresas  veículos,  foram  constituídas,  de  acordo  com  as  formalidades  exigidas  no  País.  Entretanto, tais empresas nada mais eram do que uma invenção  para  transferir  um  ágio  pago  numa  operação  entre  partes  independentes  para  dentro  da  empresa  investida,  uma  empresa  operacional.  A  interposição  dessas  veículos  tiveram  como  finalidade  única  a  redução  de  tributos.  Foram  utilizadas  sem  nenhum  outro  propósito.  As  empresas  veículos  não  tiveram  nenhuma  outra  função.  Quando  tal  função  foi  exercida,  as  empresas veículos, obviamente, deixaram de existir.  A  par  de  todo  o  ocorrido,  tampouco  as  participações  detidas  pela SÉ na Barcelona saiu lhes das mãos e foram para terceiros.  No  curto  lapso  temporal  de  existência  formal  das  interpostas  Sevilha e Nerano, a real investidora permaneceu tendo o efetivo  controle  econômico  e  administrativo  da  Barcelona,  vez  que  conforme  o  Acordo  de  Acionistas,  elegia  a  maioria  de  seus  conselheiros  e  administradores  que,  consequentemente  representavam­na  perante  terceiros  (fornecedores,  bancos,  órgãos públicos, etc).  Fl. 1957DF CARF MF     14   É  óbvio  que  o GPA,  representado pela  SÉ,  não  tinha  interesse  em  se  desfazer  de  suas  participações  acionárias,  entretanto,  seria  muito  melhor  ficar  com  elas  e  se  aproveitar  da  possibilidade de amortizar o ágio pago na empresa investida – a  Barcelona.  Essas operações, apesar de formalmente lícitas, são desprovidas  de substância essencial ao negócio, vez que a vontade expressa  materialmente não corresponde à subjetivamente acordada entre  as  partes. Na  verdade,  trata­se  de  atos  intrinsecamente  vazios,  cuja única intenção é contornar norma impositiva tributária, em  prejuízo  específico  dos  princípios  tributários  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  e,  em  linha  gerais,  dos  direitos  e  garantias que norteiam a Carta Magna.  Assim,  atos  ou  negócios  jurídicos  formalmente  praticados, mas  carentes  de  elementos  essenciais,  que  revelam  ter  por  fim  colimado exclusivamente o de esquivar­se ao Fisco, afrontando  princípios sociais e tributários superiores, não são oponíveis ao  Estado,  sendo  a  eles  aplicável  o  tratamento  tributário  que  o  verdadeiro ato produziria.  Vale lembrar que, com o advento do Código Civil veiculado pela  Lei  n°  10.406,  de  2002,  o  abuso  do  direito  passou  a  ser  considerado  um  ato  ilícito,  nos  termos  de  seu  artigo  187  "in  verbis": (...)  Após o Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a  ser  expressamente  qualificado  como  ato  ilícito,  em  relação  a  questão  tributária,  o  abuso  faz  desaparecer  um  dos  requisitos  básicos  do  planejamento,  qual  seja,  o  de  se  apoiar  em  atos  lícitos. Vale dizer, a configuração de um ato ilícito (por abusivo)  implica não estar mais diante de um caso de elisão, mas sim de  evasão.  Concluindo, no caso presente, pode­se afirmar que as operações  realizadas  e  descritas  anteriormente  não  representaram  a  extinção  de  nenhuma  participação  societária  de  fato  e  são  ilícitas, uma vez que visaram, exclusivamente, a transferência de  ágio  pago,  em  operações  artificiais,  desprovidas  de  racionalidade  e  sem  propósitos  negociais.  Nessas  condições,  a  amortização  do  ágio  é  indedutível  consoante  as  normas  fiscais  vigentes,  não  fazendo  jus  ao  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos 7° da Lei n° 9.532/97, e 386 do RIR/99. (...)”    Atingidas  estas  conclusões,  a  fiscalização  detalha  a  infração,  as  respectivas  multas aplicadas e os efeitos da indevida dedutibilidade nos resultados fiscais dos períodos de  apuração abrangidos:  “(...)   11. DA INFRAÇÃO    Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 9          15 11.1 Do IRPJ e da CSLL   Como  já  mencionado,  a  legislação  tributária  veda  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  enquanto  não  houver  a  extinção da participação societária a que o mesmo está  ligado.  Se  não  ocorreu  a  extinção  da  participação  societária,  as  despesas  de  amortização do  ágio  de  rentabilidade  futura  ­  que  nada  mais  são  que  a  recuperação,  ao  longo  do  tempo,  da  expectativa de receita propiciada por determinado investimento ­  não  podem  ser  deduzidas do Lucro Líquido  do Exercício,  visto  que o aumento patrimonial  causado pelo  investimento avaliado  pela equivalência patrimonial também não é tributado. No caso  presente, face as simulações constatadas, essas despesas não são  dedutíveis.  Como conseqüência, efetuar­se­á a glosa dos valores deduzidos  a  título  de  despesa  de  amortização  de  ágio,  cujos  valores  são  apresentados abaixo:      11.2 Da multa qualificada  No  caso  presente,  a  intenção  das  operações  realizadas  foi,  claramente,  o  aproveitamento  do  ágio  nos  resultados  da  Barcelona,  com  a  dedução  dos  encargos  de  amortização  desse  ágio, através de atos elaborados em curto espaço de  tempo, os  quais  tiveram  a  função  de  distorcer  o  resultado  final  que  se  daria naturalmente caso as partes não engendrassem elaborado  planejamento.  O que se verificou na prática acima exposta é que o contribuinte,  de forma elaborada, buscou uma construção artificial e que teve  como intuito único e exclusivo dificultar a análise por parte da  fiscalização do real motivo da reorganização societária.  A fundamentação legal da multa qualificada encontra­se no art.  44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que menciona  intuito de fraude em sua redação original e que, na atual, limita­ se  a  remeter  aos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, e que têm a seguinte redação:  Nesses  termos,  o  que  qualifica  o  agir  do  sujeito  passivo  como  sonegação  ou  fraude  é  o  dolo.  Significa,  portanto,  que  basta  evidenciar o dolo para que se justifique a qualificação da multa  Fl. 1959DF CARF MF     16 de ofício. Essa  figura  também é  tratada no art. 145 do Código  Civil, como um dos defeitos do negócio jurídico. Diz o Código:  (...)  Portanto,  pode­se  concluir  que  as  definições  de  sonegação  e  fraude que dão suporte à qualificação da multa implicam ações  tendentes a provocar a emissão de um juízo errôneo por parte da  autoridade fiscal quando diante da amortização do ágio.  A  princípio,  ao  se  deparar  com  a  amortização  do  ágio,  a  fiscalização  está  diante  de  um  valor  dedutível  por  força  da  previsão  legal,  já  que,  tanto  o  surgimento  do  ágio  quanto  a  reestruturação societária são aceitos pelo ordenamento.  No entanto, existem circunstâncias que, como visto, permitem a  glosa das despesas de amortização do ágio.  Nesse  sentido,  o  contribuinte,  ao  formalizar  seus  registros  contábeis  e  societários  de  forma  a  dar  uma  aparência  de  correção  à  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  e  à  reestruturação  societária  sem  propósito  negocial,  pretende  induzir  a  fiscalização  a  avalizar  uma  operação  que,  nessas circunstâncias, é inoponível à Fazenda.  Ao agir desta maneira, portanto, não pode a Barcelona invocar  desconhecimento  ou  prática  de  erro  escusável:  nem  quando  foram interpostas as empresas Sevilha e Nerano para carrear o  ágio,  nem  quando  as  empresas  veículos  foram  incorporadas  e  nem  quando  ele  começou  a  ser  amortizado,  pois  esses  ágios  gerados na aquisição dos 100% (cem por cento) da participação  societária foram transferidos artificialmente para a investida.  A  contribuinte  estava  perfeitamente  consciente  da  falta  de  propósito  negocial  ou  societário  na  incorporação  realizada,  à  luz  do  art.  966  do  Código  Civil,  ficando  caracterizada  a  utilização  das  incorporadas  como  mera  "empresas  veículos",  interpostas,  para  transferência  do  ágio  para  a  incorporadora,  apenas  com  o  fim  almejado  de  redução  do  valor  tributável  do  IRPJ e CSLL.  Para permitir a incorporação de pessoas jurídicas e procurar se  enquadrar no disposto nos artigos 7° da Lei 9.532/97, e 386 do  RIR/99, foram utilizadas a Sevilha e Nerano, sem qualquer outro  propósito  que  não  a  redução  do  valor  dos  tributos  devidos.  Empresas  que,  em  seu  curto  período  de  existência,  não  incorreram  em  custos,  despesas  ou  receitas,  além  daquelas  decorrentes do pretenso investimento na Barcelona e seu ágio.    11.3 Da multa isolada  A  fiscalizada,  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2012,  optou  como  forma  de  tributação  do  lucro  e  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL pelo Lucro Real Anual.   Utilizou­se também para o cálculo do Imposto de Renda Mensal  por Estimativa e para o cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  por  Estimativa  do  Balanço  ou  Balancete  de  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 10          17 Suspensão  ou  Redução,  previsto  nos  art.  35  e  57  da  Lei  n°  8.981/95, "in verbis":  (...)  De  acordo  com  a  análise  efetuada  na  contabilidade  da  Barcelona, durante o período de 01/2009 a 12/2012, verificou­se  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  decorrente  das  incorporações  da  Sevilha  e  Nerano  foram  contabilizadas  mensalmente e influenciaram na apuração do Lucro Líquido de  Exercício,  todavia,  essas  despesas  não  foram  adicionadas  mensalmente na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo  da  CSLL  levantados  com  base  em  Balanços  ou  Balancetes  de  Suspensão ou Redução.  Como  conseqüência,  houve  uma  redução  nos  cálculos  mensais  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devidos  por  Estimativa  conforme  demonstrado  na  Planilha "Cálculo do IRPJ e da CSLL por Estimativa".  Esta  planilha  apresenta  os  valores  mensais  devidos,  após  a  exclusão dos efeitos fiscais do ágio na apuração do Lucro Real  (Base  de  Cálculo  da  CSLL)  e  aproveitamento  dos  valores  do  Imposto de Renda e CSLL retidos na fonte ­ apurados conforme  DIPJ's  apresentadas  pelo  contribuinte.  Esta  planilha  é  parte  integrante deste Termo de Verificação Fiscal.  A  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  estimativa mensal da CSLL constitui conduta  ilícita sancionada  pelo  ordenamento  jurídico  conforme preceitua  o art.  44,  inciso  II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n°  11.488/2007, "in verbis":  (...)  Depreende­se de tal dispositivo a aplicação da multa de ofício de  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  que  deixou de ser efetuado.    12.  DA  RETIFICAÇÃO  DO  LALUR  E  DO  LIVRO  DE  APURAÇÀO DA CSLL  As  infrações  aqui  mencionadas  alteraram  os  resultados  fiscais  dos  períodos  de  apuração  abrangidos  por  esta  fiscalização  acarretando a anulação e/ou diminuição dos Prejuízos Fiscais e  das Bases de Cálculo Negativa da CSLL dos anos­calendário de  2010 a 2012 e aumento dos Lucros Reais e das Bases de Cálculo  Negativa da CSLL dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2008 e do ano­ calendário de 2009.  As  alterações  efetuadas  nos  resultados  fiscais  apurados  pelo  contribuinte  (Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL)  após  a  apropriação  das  infrações  apuradas  nesta  auditoria fiscal estão detalhadas nos demonstrativos do sistema  Fl. 1961DF CARF MF     18 da  RFB  ­  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL).  Em  face  das  infrações  tributárias  aqui  apontadas,  fica  o  contribuinte  intimado a  empreender as devidas  retificações nos  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  e  nos  Livros  de  Apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  referentes aos 2°, 3° e 4°  trimestres de 2008 e anos­calendário  de 2009 e subsequentes. (...)”  Foram então lavrados os autos de infração, dos quais se exprime  o seguinte:  “(...)    13. DOS PROCESSOS FORMALIZADOS  Em face das constatações acima discorridas, foram lavrados os  pertinentes Autos de Infração de IRPJ, de CSLL e Multa Isolada,  formalizados  no  processo  administrativo  sob  n°  16561­  720.117/2013­11, abarcando os 2°, 3° e 4° trimestres de 2008 e  anos­calendário de 2009 a 2012.  Ademais, em face do disposto na Portaria RFB n° 2439, de 21 de  dezembro de 2010, e alterações introduzidas pela Portaria RFB  n°  3182,  de  29  de  julho  de  2011,  foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  através  do  processo  administrativo sob n° 16561­ 720.118/2013­65.  Por  fim,  informamos  que  não  será  formalizado  processo  administrativo  visando  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  em  virtude  da  soma  dos  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  responsabilidade do sujeito passivo, não atingirem o disposto no  art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.171, de 07 de julho de  2011, e alterações introduzidas pela IN RFB n° 1.197, de 30 de  setembro de 2011, e pela IN SRF n° 1.206, de 01 de novembro de  2011.  E  para  constar  e  surtir  efeitos  legais,  foi  lavrado  o  presente  termo  em  duas  vias  de  igual  teor,  que  vão  assinadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  abaixo,  sendo  uma das vias encaminhada ao domicílio tributário do fiscalizado  por via postal mediante Aviso de Recebimento (AR).  (...)”    A  Contribuinte  foi  cientificada  via  postal  em  22/10/2013  (vide  AR  de  fls.  1535) e apresentou a impugnação de fls. 1402­1468, discorrendo sobre os seguintes tópicos:    I ­ FATOS    Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 11          19 II ­ QUESTÕES INCONTROVERSAS NOS PRESENTES AUTOS  III­ OBJETO DA CONTROVÉRSIA NO PRESENTE PROCESSO  IV ­ SUMÁRIO DOS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DE DEFESA  V­ DIREITO  V.1  ­  PRELIMINARMENTE  ­  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO:  FALTA DE INDICAÇÃO DO CORRETO FUNDAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO  V.2  ­  DESNECESSIDADE  DE  PRONUNCIAMENTO  DA  NULIDADE  APONTADA  NO  TÓPICO  ANTERIOR,  EM  CASO  DE  DECISÃO  FAVORÁVEL  NO  MÉRITO  V.3  ­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  QUESTIONAR  O  REGISTRO CONTÁBIL DO ÁGIO E CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO  V.4­ MÉRITO  V.4 a ­ CONTEXTO DA AQUISIÇÃO  V.4.2­UTILIZAÇÃO DE HOLDINGS: OPÇÃO LEGAL  V.4.3­  OS  PAPÉIS  EFETIVAMENTE  DESEMPENHADOS  POR  SEVILHA E NERANO  V.4.4­ AS INCORPORAÇÕES DE SEVILHA E NERANO  V.4.s  ­  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  DO  CARF:  UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS VEÍCULO  V.5­ IMPROCEDÊNCIA DA MULTA PERPETRADA  V.5.1 ­ INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE ­ MULTA DE OFÍCIO  V.5.2 ­ INAPLICABILIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  V.5.3  ­  IMPROCEDÊNCIA  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTEMENTE  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  E  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  VALOR APURADO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO  V.5.4  ­  ERRO  DE  APURAÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL  E  CONSEQÜENTE  QUANTIFICAÇÃO  EQUIVOCADA  DA  MULTA ISOLADA  V.6  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  JUROS  MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO (...)”  No tópico “V” da peça impugnatória resumem­se os principais fundamentos  da defesa, vejamos:  Fl. 1963DF CARF MF     20   “(...)  IV­SUMÁRIO  DOS  PRINCIPAIS  FUNDAMENTOS  DE  DEFESA  19.  Delimitado  o  objeto  da  discussão  do  presente  processo,  a  Impugnante  passa  a  relacionar,  abaixo,  de  forma  sintética,  os  seus principais argumentos de defesa, sem prejuízo de outros que  serão detalhados mais adiante:  a)  Os  Autos  de  Infração  são  nulos,  pois  não  mencionaram  corretamente  os  fundamentos  legais  para  a  glosa  das  amortizações  do  ágio,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa.  b) Ainda que fosse procedente a glosa do ágio, parte do crédito  tributário constituído encontra­se extinto por decadência,  tendo  em vista que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  sendo  aplicável  a  regra  prevista  no  artigo  150, §4°, do CTN, por não ter restado configurado dolo, fraude  ou  simulação.  Assim,  o  prazo  decadencial  em  relação  ao  ágio  decorrente  das  aquisições  procedidas  por  Sevilha  teria  se  esgotado tanto se a contagem se iniciar da data da sua geração  (01/11/2007),  da  deliberação  da  incorporação  (31/03/2008)  ou  da  data  em  que  foi  realizada  a  primeira  amortização  (30/06/2008),  haja  vista  que  o  lançamento  foi  realizado  em  22/10/2013.  c)  Ad  argumentandum,  mesmo  que  o  prazo  decadencial  seja  contado em relação a cada amortização, aplicando­se o disposto  no artigo 150, §4°, do CTN, ao menos os valores apurados no 2°  e 3° trimestres de 2008 teriam sido atingidos pela decadência.  d) No mérito,  as  autuações  devem  ser  julgadas  improcedentes,  pois  se  trata de ágio  efetivamente pago  (milhões de Reais) aos  ex­controladores  para  a  aquisição  de  participações  societárias  entre partes indubitavelmente independentes.  e)  A  aquisição  do  negócio  de  atacarejo  por  parte  do GPA  era  medida necessária para a expansão dos seus negócios e para a  contenção  de  crescimento  dos  seus  concorrentes.  Todas  as  operações realizadas, inclusive no que diz respeito à forma como  seriam procedidas, especificando­se, até mesmo, a utilização de  empresas veículo de aquisição,  foram amplamente divulgadas e  noticiadas pela imprensa.  f)  A  utilização  de  empresas  holdings  para  aquisição  de  investimentos,  incluindo  a  realização  de  pagamentos  por  seu  intermédio, é permitida e até mesmo incentivada pela legislação.  Tanto é assim que é modelo amplamente utilizado pela União na  condução  de  seus  investimentos  e  também  foi  diversas  vezes  usado  em  processos  de  privatização,  tendo  sido  reconhecido  como  procedimento  válido  em  dezenas  de  acórdãos  proferidos  pelo CARF.  g)  A  Impugnante  reconhece  que  a  Sevilha  e  a  Nerano  foram  sociedades  holdings  criadas  para  viabilizar  a  aquisição  das  participações societárias, já que a incorporação da Impugnante  (empresa  operacional  com  dezenas  de  estabelecimentos)  por  Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 12          21 outra  empresa  operacional  (SÉ  ou  até  mesmo  CBD,  também  sociedades com centenas de estabelecimentos), além de bastante  complexa  de  ser  operacionalizada  (por  questões  de  gestão,  de  sistema,  dentre  outros),  inviabilizaria  a  segregação  necessária  dos negócios (varejo e atacarejo) e implicaria em envolver, nos  demais negócios do GPA, os ex­controladores de Assai.  h) A  chamada  incorporação  "reversa,  às  avessas  ou  invertida"  está expressamente prevista na legislação fiscal, em especial no  artigo  8°,  alínea  "b",  da  Lei  n°  9.532/97,  tendo  sido  mantida  expressamente  na  recém  editada  Medida  Provisória  n°  627/2013, sendo, portanto, permitida.  i)  Ainda  que  o  lançamento  não  tivesse  que  ser  integralmente  cancelado,  a  penalidade  não  pode  ser  mantida,  especialmente  em percentual agravado, tendo em vista que a Impugnante agiu  em consonância com a jurisprudência vigente à época dos fatos  bem  como  com  o  atual  entendimento  do  CARF,  que  já  convalidou  operações  semelhantes  de  aquisição  por  meio  de  holdings.  Além  disso,  jamais  houve  ação  dolosa,  por  parte  da  Impugnante,  tendente  a  reduzir  o  tributo  devido,  tampouco  simulação  na  constituição  das  empresas  e  ocultação  das  operações realizadas.  j)  A  multa  isolada  sob  acusação  de  falta  de  recolhimento  por  estimativa mensal não pode ser mantida, por ter sido aplicada de  modo  concomitante  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aos  tributos apurados. Ainda que não fosse improcedente a exigência  da  multa  isolada  como  um  todo,  o  cálculo  procedido  pela  D.  Fiscalização contém erros.  (...)”    Ao final a impugnante pleiteia (verbis):    “(...) VI – PEDIDO  217. Ante o acima exposto, pede e espera a ora Impugnante seja  conhecida e provida a presente Impugnação, pelos seus próprios  e  jurídicos  fundamentos,  para  o  fim  de  ser  a  exigência  fiscal  cancelada na sua  totalidade a  título de  IRPJ e CSLL, multa de  ofício multa  isolada,  juros  e demais acréscimos, determinando­ se,  por  conseguinte,  o  restabelecimento  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  compensando  "de  ofício"  e,  ao  final,  o  arquivamento  do  processo administrativo instaurado. (...)”  Acórdão nº 14­52.726 ­ 5ª Turma da DRJ/RPO  Em suma, entendeu­se que, no presente caso, ficara evidenciado o fato de que  as empresas Sevilha e Nerano foram criadas para viabilizar a amortização do ágio efetivamente  pago na aquisição das participações dos Srs. Rodolfo Junji Nagai e Luiz Fumikazu Kogashi na  Fl. 1965DF CARF MF     22 empresa  Barcelona,  que  efetivamente  receberam  pelas  alienações  e,  em  princípio,  deveriam  oferecer os ganhos à tributação.  Todavia,  o  Colegiado,  pela  maioria  de  seus  membros,  entendeu  que  na  situação  versada  nos  autos  o  ágio  é  indedutivel,  pois,  sua  dedutilibilidade  foi  materializada  artificialmente, haja vista que as empresas investidora (Sé) e investida (Barcelona) continuaram  a existir após as operações.  Para sustentar tal posicionamento transcrevem­se trechos extensos do Termo  de Verificação Fiscal (já transcritos em parte anterior deste relatório) e conclui­se:  “(...) Os fundamentos acima convenceram este Colegiado em sua  maioria,  pelo  que  peço  vênia  para  adotá­los  como  razões  de  decidir,  afastando,  inclusive  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  haja  vista  que  está  precisamente  apontado  o  fundamento  legal  da  autuação,  que  inclusive  entende­se  por  correto. (...)”    Apontam­se,  então,  precedentes  do  CARF  no  sentido  do  ora  decidido  e  rejeitam­se,  pois,  as  alegações  quanto  a  nulidade  dos  autos  de  infração  bem  como  da  improcedência da glosa do Ágio.  Quanto a multa entendeu­se pela prevalência de entendimento majoritário do  Colegiado no sentido de que o artificialismo caracterizado pela utilização de empresa veículo,  absolutamente  desnecessária,  visando  exclusivamente  viabilizar  a  amortização  do  ágio,  subsume­se à hipótese do  art.  71 da  lei  n° 4.502/1964, nos  exatos  termos  da  fundamentação  Fiscal.  Manteve­se, então, a qualificação da multa de oficio.  Em  relação  a  decadência,  firmou­se  o  entendimento  de  que,  uma  vez  que  houve  a  aplicação  da multa  qualificada,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  feita  na  forma do art. 173 do CTN. No presente caso, o contribuinte adotou a sistemática do lucro real  trimestral, ou seja, considera­se ocorrido o fato gerador no último dia de cada trimestre. Logo,  à luz do art. 173, inciso I do CTN, o prazo decadencial do ano calendário de 2008 (1º autuado)  iniciou­se em 1/1/2009, encerrando­se em 31/12/2013.  Por todo o exposto, rejeitou­se a alegação de impossibilidade do Fisco efetuar  em 2013 a auditoria dos elementos contábeis e fiscais do ano­calendário de 2007, para glosar  valores  com  repercussão  tributária  em  períodos  posteriores  (ágio  passível  de  amortização).  Rejeitou­se também a Decadência do ano­calendário de 2008.  Ainda reputou­se absolutamente legal e correta a incidência de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  da  mesma  forma  que  do  principal:  a  partir  do  vencimento.  Colacionaram­se  os  fundamentos  do  ilustre  conselheiro  do CARF,  Leonardo Couto,  sobre  o  tema.    Por  fim,  quanto  a  aplicação  da  multa  isolada,  frisou­se  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  ao  tratar  da  falta  ou  insuficiência  de  pagamento da estimativa, em seus arts. 15 e 16, esclareceu que, verificada a falta de pagamento  do imposto por estimativa após o término do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangeria  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 13          23 tanto a multa de ofício isolada sobre a estimativa não recolhida como o  imposto devido com  base no lucro real apurado no encerramento do ano­calendário, acrescido de multa de ofício e  de juros de mora.   No  entanto,  entendeu­se  que  não  há mais  que  se  falar  de  dupla  incidência  sobre uma mesma materialidade, uma vez que a nova redação legal dada ao art. 44 da Lei nº  9.430/1996 pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, deixa claro que a base de  cálculo  da  multa  isolada  é  o  pagamento  mensal.  Com  a  nova  redação  tornou­se  clara  a  distinção entre as duas multas, que  referem­se a  infrações distintas:  falta de  recolhimento do  pagamento mensal e falta de recolhimento do tributo devido ao final do ano calendário.  Analisaram­se  então  as  alegações  e  cálculos  dispostos  na  impugnação  para  concluir­se que cabe razão a impugnante nessa parte.  Especificamente quanto a multa isolada da estimativa do mês de dezembro de  cada ano, verificou­se que é exatamente o valor do ajuste anual, haja vista que a contribuinte  elaborou balanços mensais de suspensão/redução.  Assim  sendo,  foram  excluídas  as  seguintes  parcelas  relativas multa  isolada  por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativas mensais:  Diante  do  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  interposta,  tão  somente  para  reduzir  parcialmente  a  exigência  da multa  isolada,  exonerando­se os valores de R$ 2.540.365,83 e 1.979.513,54 (conforme demonstrativo acima).    Recurso Voluntário  O  presente  Recurso  Voluntário  fora  mantido  em  idênticos  termos  aos  da  Impugnação apresentada. Apenas um tópico fora acrescido no sentido de delinear uma síntese  do v. acórdão recorrido, destacando os principais pontos ali sustentados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Contabilização do Ágio  Fl. 1967DF CARF MF     24 Integralmente respaldado pela aplicação do princípio da verdade material, o  entendimento do presente julgador é de que trata­se a amortização do ágio de um instrumento  criado  pelo  ordenamento  jurídico  voltado  ao  atendimento  e  regulação  de  uma  operação  econômica  específica,  para  que  a  tributação  desta  represente  total  consonância  com  a  regra  matriz de incidência do IRPJ e, assim, com o consagrado princípio da capacidade contributiva.  O ágio representa a diferença entre o custo de aquisição de um investimento  em  participações  societárias  de  coligada  ou  controlada  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida  à  época  da  aquisição.  Em  raciocínio  inverso,  portanto,  o  custo  de  aquisição  de  participação societária em coligada ou controlada, ou o valor do investimento, necessariamente  corresponderá ao valor do patrimônio líquido da investida, na época da aquisição, somado ao  ágio ou deságio respectivo.  Deve­se  frisar  que  o  ágio  do  caso  presente  lastreia  uma  expectativa  de  lucratividade da empresa investida para o futuro, em suma, esperando­se o retorno econômico  e financeiro do investimento realizado. É sobre este fundamento específico que recairá toda a  tese sustentada a partir de então.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida  transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão).  Quanto ao primeiro caso,  trata­se de situação no qual a  investidora aliena o  investimento  para  uma  terceira  empresa  e  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial  do  investimento para fins de apuração do ganho de capital, reduzindo, assim, a base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL.  Desta  feita,  o  aproveitamento  do  ágio  ocorre  no  momento  em  que  o  investimento que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  Sobre o segundo caso deve ser lançada uma análise aprofundada, por nortear  exatamente o que se afigura em tela. A operação, então, deve ser delineada desde sua origem,  até a efetiva consumação do instituto legalmente habilitado ao contribuinte: a amortização do  ágio deve atender a certos pressupostos e requisitos que vão se desenhando a partir do deslinde  de uma série de atos interdependentes em ordem cronológica.  Inicialmente, há a concretização de um investimento lastreado pela aquisição  de  participação  societária  em  coligada  ou  controlada,  com  o  pagamento  de  um  sobrepreço  (ágio) justificado pela expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida/investida.   Celebra­se  um  contrato  de  compra  e  venda  cujo  o  objeto  é  a  aquisição  de  participação societária com ágio.   De forma sucinta e direta, credita­se a Conta Caixa/Bancos da pessoa jurídica  que passará a ser a investidora, detentora da participação societária e futura controladora. Em  contrapartida,  debita­se  a Conta  Caixa/Bancos  da  pessoa  jurídica  que  detinha  a  participação  societária, antiga investidora e controladora, baixando­se a conta de investimentos.   A  relação que  se  estabelece  é de que o  adquirente/comprador passa a  ser o  investidor, esperando a rentabilidade futura da investida diante do ágio efetivamente pago.  A  legislação  brasileira  prevê  que  as  pessoas  jurídicas  que  detenham  investimentos em controladas ou coligadas devem realizar sua escrituração pelo MEP (Método  de Equivalência Patrimonial),  desdobrando o  custo  deste:  (i)  no  valor  do  patrimônio  líquido  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 14          25 existente  no  momento  da  aquisição  da  respectiva  participação  societária  e  (h)  no  ágio  ou  deságio eventualmente suportado para a aludida aquisição.  Importante  ressaltar  que  o  montante  correspondente  ao  ágio,  na  empresa  investidora, é lançado no ativo permanente, como ativo diferido, na conta de investimentos.   A  Conta  de  Ativo  Diferido  caracteriza­se  por  evidenciar  os  recursos  aplicados na realização de despesas que contribuem para a formação do resultado de mais de  um exercício social futuro. Evidencia compatibilização conceitual/lógica e perfeita adequação  contábil, então, o registro do ágio em referida conta.  Ao  mesmo  tempo,  a  conta  de  investimentos  é  debitada  no  ativo  da  investidora,  para  representar  contabilmente  a  porcentagem  de  sua  participação  aplicada  ao  patrimônio líquido total da investida, pelo MEP, portanto.  A escrituração de ágio pela investida não possui relevância para a análise em  tela,  pois  não  há  comunicação  necessária  com  os  lançamentos  contábeis  realizados  pela  empresa investidora.   Por essa razão, em nenhum momento a legislação que rege a matéria se volta  aos valores contabilizados como ágio pela empresa investida, sendo relevante, apenas, a conta  de investimento presente nas demonstrações financeiras da empresa investidora.   Passado este momento de contabilização inicial do investimento, o que deve  ser esmiuçado a seguir são os reflexos contábeis e tributários dos lucros de fato auferidos pela  investida, fundamento que sustentou a justificativa do ágio pago pela investidora.  As variações no patrimônio líquido da investida, decorrentes diretamente da  hipotética concretização dos lucros, passam a ser refletidas na investidora pelo MEP.   Desta  forma,  a  conta  do  ativo  de  investimentos  deve  ser  ajustada  na  contabilidade da investidora, debitando­se os valores correspondentes aos lucros auferidos pela  investida e repercutindo, assim, o aumento patrimonial que ali se consumou. Tal contabilização  é definida pela dicção legal do art. 388 do RIR/99.   Contudo,  estes  eventuais  aumentos  no  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida não são computados na determinação do lucro real da investidora, nos termos do art.  389 do RIR/99.   Essencial  que  se  ressalte  o  fato  de  investidor  e  investida  serem  entidades  autônomas  até  então. A  partir  do momento  em  que  são  auferidos  lucros  pela  investida,  que  representam  justamente  a  concretização  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  que  fundamentou  o  pagamento  do  ágio,  a  tributação  se  dá  única  e  exclusivamente  por  parte  da  própria investida, uma vez decorrente de sua atividade normal e operacional.     Não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida,  e  em  seguida  tributar  o  aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu precisamente por conta dos lucros  auferidos pela investida.   Fl. 1969DF CARF MF     26 Neste  albor,  segue  passagem  norteadora  do Acórdão  nº  9101­002.312  –  1ª  Turma, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luís Flávio Neto (Sessão de ­ 3 de Maio de 2016):    “(...) Resta nítida a separação dos patrimônios entre investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada um. A investida, pessoa jurídica independente, em razão de  sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente,  são  por  ela  tributados.  Por  sua  vez,  na  medida  em  que  a  investida aumenta seu patrimônio líquido em razão de resultados  positivos,  por  meio  do  MEP  há  uma  repercussão  na  contabilidade  da  investidora,  para  refletir  o  acréscimo  patrimonial  realizado.  A  conta  de  ativos  em  investimentos  é  debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar  de  creditada  como  receita,  é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real. (...)”    Destaque  imprescindível  é o de que, neste momento,  fora  tributado o  lucro  que  de  fato  se  concretizou,  o  acréscimo patrimonial  que norteia  a hipótese de  incidência  do  Imposto de Renda taxado no art. 43 do CTN, para mais à frente detectar­se que o instituto do  ágio  visa  coibir  uma  bitributação,  baseando­se,  de  um  lado,  meramente  em  expectativa  de  renda.   Portanto,  há  a  realização  de  fato  do  investimento,  a  valorização  da  participação societária na medida em que previsto quando do pagamento do ágio. Consuma­se  o retorno econômico esperado pelo investidor quando da aquisição da participação societária.  A contabilização aqui construída não guarda relação total e direta com o caso  concreto,  o  qual,  conforme  será  demonstrado  adiante,  primou  unicamente  pela  amortização  fiscal do ágio, desconsiderando qualquer amortização contábil anterior.   O  raciocínio  construído  até  então,  no  entanto,  além  de  servir  como  instrumento basilar e abrangente para o entendimento de situações específicas/peculiares, visa  a  construção  e  posterior  demonstração  da  lógica  do  sistema  de  amortização  inserido  no  ordenamento jurídico brasileiro.    Amortização Contábil do Ágio  Sob  um  olhar  atento  da  situação  que  ora  se  desenhou,  percebe­se  que,  contabilmente,  este  ágio  por  rentabilidade  futura  poderia  ser  amortizado  pela  investidora  na  medida  em  que  a  rentabilidade  é  realizada  pela  empresa  investida  (com  os  reflexos  em  seu  patrimônio líquido), dentro do período em que houve a previsão para os futuros lucros.   Assim, o valor do ágio seria abatido do lucro auferido na participação.     Conforme professora Ludícibus (2009, p. 176): “O fundamento aqui é o de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 15          27 representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles antecipadamente, devendo,  portanto, baixar o ágio contra essas receitas”.   Neste albor define­se a possibilidade de uma amortização contábil, em que se  torna válido o abatimento do valor  relativo ágio do  lucro auferido na participação, apesar de  não se produzir quaisquer efeitos na orla fiscal/tributária.   Como o ágio fora fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura do  investimento, ele deveria ser amortizado contabilmente durante o período no qual se esperava  que  tais  resultados  se  realizassem. A expectativa de resultados  futuros deveria  ser avaliada a  cada período para fins de revisar os critérios de amortização do ágio ou simplesmente baixá­lo  integralmente.  No  entanto,  os  efeitos  desta  amortização  contábil  são  neutralizados  pela  legislação do IRPJ. De fato, dispunha o art. 25 do Decreto Lei nº 1598 que as contrapartidas da  amortização contábil não deveriam ser computadas na determinação do lucro real, tampouco as  contrapartidas  dos  ajustes  na  conta  de  investimentos  (diante  dos  aumentos  patrimoniais  da  investida), creditadas como receita.   As  contrapartidas  de  amortização  contábil  constituem  despesas  que  afetam  negativamente  o  lucro  societário,  devendo  ser  adicionados  ao  lucro  real  no  período  em  que  incorridas e controladas na Parte B do LALUR.  Cabe  ressaltar  que  a  Parte  B  do  LALUR  caracteriza­se  pela mantença  dos  registros  de  controle  de  valores  que  integrarão  a  tributação  de  períodos  subseqüentes,  quer  como adição, exclusão ou compensação.  Em  se  tratando  de  ágio  cuja  justificativa  econômica  é  a  expectativa  de  rendimentos  futuros,  ainda  que  uma  parte  dele  ou  todo  o  seu  valor  já  tiver  sido  amortizado  contabilmente,  este  ágio  poderia  ser  amortizado  para  fins  tributários  somente  após  a  incorporação,  fusão  ou  cisão,  conforme  determinação  legal  contida  no  art.  7º,  III,  da  Lei  nº  9532/97, conforme será delineado a seguir.   Quanto a parte  já amortizada contabilmente, a amortização fiscal deveria se  dar mediante  exclusões  do  lucro  real  em  contrapartida  às  baixas  respectivas  no  controle  da  Parte B do LALUR.  Apesar  da  possibilidade  fática  e  legal  de  conciliação  de  uma  amortização  contábil, seguida da amortização fiscal, depois da edição da Lei nº 11.638/07, o ágio deixa de  ser sistematicamente (automaticamente) amortizado.   O atual padrão  contábil  não mais  prevê  a  amortização contábil  do  ágio por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  mas  apenas  a  aplicação  de  testes  de  recuperabilidade  (impairment), nos termos da atual redação do artigo 183 da lei 6.404/76, com a finalidade de  medir a eventual perda por redução ao valor de recuperação existente.      Amortização Fiscal do Ágio   Fl. 1971DF CARF MF     28 A amortização  fiscal depende do cumprimento de uma fórmula operacional  básica (expressão utilizada no já citado Acórdão nº 9101­002.312 – 1ª Turma), que pressupõe a  absorção, reunião e posterior confusão patrimonial entre investidora e investida, nos termos dos  art. 7 ° (ou 386 do RIR/99), in verbis:  “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 16          29 b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.    Apenas desta forma aperfeiçoa­se o encontro de contas entre o investidor e a  investida  e  possibilita­se  a  aplicação  estrita  do  princípio  do  emparelhamento  de  receitas  e  despesas, ou seja, torna­se se possível o confronto direto entre as despesas de amortização do  ágio,  contabilizados  pela  investidora/incorporadora  e  as  receitas  provenientes  dos  lucros  efetivamente  auferidos  pela  empresa  investida/incorporada  (aproveitamos  aqui  a  confusão  patrimonial através da incorporação, por ser o caso concreto).  Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  passa  a  ser  tributada  pelos  lucros  percebidos  nesse  investimento.   Nesta  linha  segue  norteador  excerto,  novamente  extraído  do  Acórdão  nº  9101­002.312 – 1ª Turma:    “(...)  A  exigência  normativa,  portanto,  reside  simplesmente  em  uma  necessidade  técnica  de  reunido  (i)  do  acervo  patrimonial  cuja  rentabilidade  futura  justificou  o  ágio  com  (ii)  o  acervo  patrimonial  em  que  estão  registrados  os  sacrifícios  do  investimento  realizado,  com  a  segregação,  pelo  MEP,  dos  valores  atinentes  ao  ágio  e  ao  valor  patrimonial  da  investida  identificado quando de sua aquisição. A exigência do legislador  consiste  simplesmente  no  emparelhamento  de  receitas  e  despesas,  o  que  se  dá  com  "a  realização'  do  investimento,  mediante  operação  que  integre,  numa  mesma  entidade,  a  investidora e o acervo objeto do investimento  (...)  Nesse seguir, a mens legis ou ratio legis das regras em análise se  torna  evidente:  o  ágio  decorrente  da  aquisição  deverá  ser  amortizado  do  lucro  obtida  pela  empresa  adquirida,  o  que  demanda comunicação entre ambas ou seja, "absorção". E dizer:  para  que  o  objetivo  da  norma  seja  alcançado  (qual  seja,  a  amortização  do  ágio),  o  meio  selecionado  como  requisito  Fl. 1973DF CARF MF     30 essencial  foi  a  reunido,  "absorção"  das  pessoas  jurídicas  investidora e investida."  Com  a  incorporação,  por  óbvio,  extingue­se  a  conta  de  investimentos  registrada  no  ativo  da  empresa  investidora/incorporadora.  Deverá  ser  baixado  o  saldo  do  investimento  realizado  junto a empresa  investida,  incorporada ou  incorporadora  (dependendo  se  ocorreu  uma  incorporação  ou  uma  incorporação  reversa),  já  que  ou  a  investidora  ou  a  investida deixaram de existir como pessoas jurídicas distintas.   Desta  forma,  e  apenas  desta  forma,  podem  ser  feitos  os  lançamentos  referentes a amortização fiscal do ágio, quais sejam: creditam­se os valores de ágio registrados  no ativo diferido e debitam­se despesas de amortização em conta de resultado. Essas despesas  confrontarão  mensalmente  e  à  razão  de  1/60,  no  prazo  mínimo  de  5  anos,  as  receitas  provenientes da rentabilidade da empresa incorporada.    Lógica Tributária do Sistema de Amortização (Art. 7º da Lei nº 9532/97)  – O Benefício Fiscal  A lógica do sistema, delineando a situação que se colocou até então, mostra­ se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos  pela  investida.   Este lucro já fora devidamente tributado antes de ocorrer a incorporação, pela  investida,  quando de  fato  concretizou­se  a  expectativa  de  rentabilidade que  embasou o  ágio.  Uma vez  transferido este  lucro à  incorporadora, com a confusão patrimonial que se  instaura,  razão não há para uma nova tributação, posto que este já fora reconhecida outrora.   O  efeito  contábil  e  tributário  desta  operação,  do  investimento  em  si,  já  se  manifestara em um momento anterior.   Veja, o cuidado do legislador é milimétrico e perfeito neste sentido, não  oferecendo  qualquer  brecha,  em  momento  algum,  para  a  tributação  de  eventuais  acréscimos patrimoniais refletidos na investidora.   Quaisquer  resultados  positivos  que  fossem  percebidos  na  contabilidade  da  investidora não seriam tributados de fato, diante de expressa vedação legal.   O que ocorre em um marco finalístico é tão somente a efetivação do instituto  legal  de  amortização  do  ágio,  anulando  todos  os  efeitos  contábeis  e  fiscais  naturalmente  duplicados  da  operação,  reconhecendo  que  parte  de  tais  efeitos  já  foram  propagados  e  devidamente registrados no passado.  Neste sentido vemos total sincronia entre as legislações infraconstitucionais e  a  carta Magna, norteando  respeito mútuo, principalmente no que  concerne o  atendimento  ao  princípio da igualdade tributária e o princípio da capacidade contributiva.   Seria uma afronta a referidos princípios a tributação dupla sobre um mesmo  fato gerador, concebendo a possibilidade da tributação sobre uma mera expectativa de renda.    Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 17          31 Ocorre  que,  prevalecem  na  atualidade  os  casos  reais  e  concretos  em  que  a  operação  societária  que  promove  a  confusão  patrimonial  é  efetuada  logo  em  seguida  ao  pagamento do ágio na aquisição de participação societária (o caso em tela se dá nesses termos).   As empresas investidora e investida deixam de ser entidades autônomas antes  da produção dos resultados positivos esperados. Deste modo, não se consuma e  tampouco se  considera  a  amortização  contábil,  por  impossibilidade  fático­temporal.  A  amortização  fiscal  não levará em conta qualquer valor amortizado contabilmente.  Neste contexto, não há que se falar na impossibilidade da bitributação, mas,  sim,  em  isenção  fiscal.  Em  nenhum  momento  são  tributados  os  lucros  que  lastrearam  a  fundamentação  do  ágio,  pois  estes  foram  se  realizando  dentro  do  patrimônio  da  própria  investidora ou investida, respectivamente com a incorporação ou a incorporação reversa.   A  essência  ideológica  de  um  benefício  fiscal  reside  especificamente  neste  ponto  e,  naturalmente,  as  discussões  e  divergências  doutrinárias  e  jurisprudenciais  quanto  a  artificialidade da amortização do ágio decorrem daí.   Há,  de  fato,  a  isenção  do  pagamento  de  IRPJ  sobre  os  lucros  auferidos  na  operação, os quais, em nenhum momento, são tributados.  Veja,  a mesma  sistemática  contábil  aplicada  para  a  amortização  contábil  é  aqui  adotada  analogamente  para  a  amortização  fiscal. Os  lucros  percebidos  não  representam  lucros  de  fato,  uma  vez  que  devem  ser  confrontados  com  as  respectivas  despesas  de  amortização.   A diferença aqui ressaltada, que fundamenta a caracterização e incisão de um  benefício fiscal na operação, é a de que, no caso de uma amortização contábil, apesar de não  perfazer­se  lucro efetivo para a  investidora, o perfaz para a  investida, que, por sua vez, deve  sofrer a tributação do IRPJ.   Não  havendo  amortização  contábil,  mas  somente  uma  amortização  fiscal,  com a incorporação e a  reunião patrimonial, os  lucros efetivados (relativos a expectativa que  fundamentou o ágio pago) são imediatamente desnaturados pelas despesas de amortização do  ágio, portanto, não ensejando qualquer tributação.  No entanto,  independentemente da situação que se concretiza, considerando  ou desconsiderando uma anterior amortização contábil, deve­se partir do pressuposto de que os  lucros  auferidos nunca deixaram de  ter  a natureza de uma mera  expectativa de  lucratividade  para a investidora.   Sob  este  prisma,  mesmo  quando  incorporados  ou  auferidos  de  fato  estes  lucros,  com  a  confusão  patrimonial,  o  legislador  criou  uma  forma  de  manter  intacta  esta  natureza, que passa a representar toda a abrangência de conteúdo significativo do ordenamento  jurídico­tributário especificamente em uma peculiaridade e individualidade econômica.  Explica­se.  A  fundamentação  que  embasa  o  pagamento  do  ágio  é  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Toda  a  operação  econômica  e  financeira  que  se  forma  tem  como  pressuposto,  então,  a  expectativa  de  um  investidor.  A  contabilidade  do  investidor  (ou,  Fl. 1975DF CARF MF     32 posteriormente da  investida,  se houver  incorporação  reversa),  neste  sentido, deve  representar  uma realidade fática e, portanto, deve se moldar para manifestar esta expectativa.  A questão norteadora para a análise em questão é a de que o investidor,  com  o  pagamento  do  ágio,  tem  um  sacrifício  econômico  efetivo,  uma  despesa.  Este  sacrifício,  no  entanto,  é  lastreado por uma expectativa,  de modo que  só  se verá o  respectivo  retorno  atendido  quando  a  expectativa  se  concretizar  e  não  o  lucro  efetivamente.  Então,  a  contrapartida  do  ágio  deve  ser  a  representação  real  e  fidedigna  desta  expectativa  de  rentabilidade.   Com  a  incorporação  e  a  efetiva  confusão  patrimonial,  o  investidor  (ou  a  investida,  por  conseqüência  lógica,  se  ocorrer  a  incorporação  reversa)  sente  de  fato  o  atendimento  e  satisfação  da  expectativa,  quando  os  lucros  passam  a  ser  percebidos  em  seu  resultado.   O  que  o  investidor  (ou  investida,  com  a  incorporação  reversa)  deve  representar, por meio de sua contabilidade, é o sacrifício econômico destinado a efetivação de  uma expectativa.   O  legislador encontrou,  então,  no permissivo  legal de  amortização do  ágio,  uma forma de desnaturar os lucros sentidos pela incorporadora, para dar­lhes a realidade fática  de sua verdadeira natureza essencial e originária, uma expectativa de rentabilidade.    Há  o  respeito  total  ao  ordenamento  jurídico.  Sob  um  olhar  perfunctório  e  desatento, com a absorção dos resultados positivos pela investidora/incorporadora, vemos um  signo  de  riqueza  e,  assim,  a materialização  do  princípio  da  capacidade  contributiva  em  seu  caráter objetivo.   No entanto, em uma análise detida, torna­se imperceptível a presença de um  sujeito  apto  a  suportar  o  impacto  tributário,  uma  vez  que,  considerados  os  sacrifícios  econômicos  dispendidos  para  tal,  vê­se  situação  de  completa  indisponibilidade  jurídica  e  econômica de riqueza por parte da investidora/incorporadora.   Neste  passo,  haveria  total  descompasso  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva, em seu caráter subjetivo, a  tributação de uma mera expectativa de rentabilidade  do  investidor/incorporador. O  instituto  de  amortização  do  ágio  representa  uma  interpretação  extensiva da lei em sua constituição.   A  capacidade  contributiva  absoluta  ou  objetiva  “retrata  a  eleição,  pela  autoridade legislativa competente, de fatos que ostentem signos de riqueza”.   Está se diante de um fato que se constitua numa manifestação de riqueza, de  eventos  que  demonstrem  aptidão  para  concorrer  às  despesas  públicas.  Há  então,  um  sujeito  passivo potencial. Já a capacidade contributiva relativa ou subjetiva quer definir a capacidade  identificada pelo legislador, que elege o sujeito individualmente considerado, apto a contribuir  na medida de suas possibilidades econômicas, suportando o impacto tributário.   Revela,  portanto,  a  aptidão  de  contribuição  na  medida  das  possibilidades  econômicas de determinada pessoa. Há, portanto, um sujeito passivo efetivo, deixando de ser  apenas potencial, pois apto ou não a absorver o impacto tributário.    Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 18          33 Devemos  reconhecer o  brilhantismo do  Ilustre doutrinador Paulo Barros  de  Carvalho,  ao  professorar  que  a  aplicação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  em  sua  manifestação  relativa significa a  realização do princípio da  igualdade. Neste  sentido  também  leciona Marciano Seabra de Godoi:  “A prevalência da  capacidade contributiva  relativa se dá, pelo  menos  em  nosso  ordenamento  jurídico,  em  virtude  daquela  possuir em seu conceito as noções de garantia do mínimo vital e  limite  contra  o  confisco,  além  de  exigir  a  consideração,  pelo  legislador,  de  fatores  cujo  desprezo  pode  fazer  com  que  um  indício  de  capacidade  contributiva  oculte  em  verdade  uma  ausência real de capacidade contributiva”    A  hipótese  de  incidência  dos  tributos  deve  pressupor  e  ser  respaldado  pela  aplicação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  em  toda  a  sua  abrangência.  A  mera  expectativa  de  renda  não  norteia  a  definição  de  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  e  econômica  elencada  no  art.  43  do CTN,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda. Neste  sentido, sua tributação colocaria em xeque a aplicação do referido princípio e do princípio da  igualdade, afrontando, por conseqüência lógica, todo o ordenamento jurídico brasileiro.  Nesta  linha  de  raciocínio  construída,  cabe  destaque  o  posicionamento  adotado  pelo  Ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  André  Mendes  de  Moura, no Acórdão nº 1401001.416, proferido em 04/09/2015:    “  (...) De  acordo  com Leandro Paulsen  sendo  fato  gerador  do  imposto a “aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza”,  não  alcança  a  “mera expectativa de ganho futuro ou em potencial”.   (...)  Para  Gilberto  Ulhôa  Canto,  co­autor  do  anteprojeto  do  CTN,  não  basta,  apenas,  que  seja  adquirido  o  direito  de  auferir  o  rendimento (ou a sua titularidade). É necessário que a aquisição  desse  direito  assuma  a  forma  de  faculdade  de  adquirir  disponibilidade econômica, mediante a tomada de iniciativa ou a  prática de ato, que estejam no âmbito do arbítrio do interessado,  a  qualquer  momento;  em  outras  palavras,  a  disponibilidade  jurídica  não  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  direito  à  percepção do rendimento, sendo, mais do que isso, configurada  somente  quando o  seu  recebimento  em moeda ou  quase moeda  dependa somente do contribuinte.  (...)    Importante, também, observar as conclusões extraídas pelo Recurso Especial  nº 320445 RJ, em que o relator Ministro Garcia Vieira esclarece:  Fl. 1977DF CARF MF     34   "Partindo  de  tais  pressupostos,  sem  a  necessidade  de  maiores  digressões,  de  ordem  doutrinária,  afigura­se­me  escorreita  a  decisão ora objurgada, porquanto é certo que a disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  só  ocorre  quando  houver  real  acréscimo  patrimonial,  não  cabendo  a  tributação  sobre  mera  expectativa  de  ganho  futuro  e  em  potencial.  Nesse  aspecto,  a  razão  está  com  a  recorrida,  quando  invoca,  em  suas  contrarazões,  opiniões  doutrinárias  e  precedentes  jurisprudenciais  em  favor  da  tese  defendida,  acabando  por  concluir, in expressis:    "Assim,  tem­se  que,  o  efetivo  acréscimo  patrimonial,  disponibilizado  para  o  contribuinte,  não  pode  ser  verificado  pelos registros contábeis, mas somente pelo ganho determinado  no momento em que a Recorrida cumprir a obrigação financeira,  pois é somente nesse momento que ela se beneficia (ou não) com  a quantidade de reais necessária para a liquidação da obrigação  em  moeda  estrangeira.  Antes  disso,  os  registros  contábeis  significam,  tão  somente,  mera  expectativa  de  ganho,  que  não  constitui hipótese de incidência do imposto de renda.  Como viu­se acima, a disponibilidade a que se refere o art. 43 do  CTN  resulta  de  um  fator  econômico  concreto  e  atual  (dinheiro  em caixa por exemplo) ou de um fato reconhecido como tal pelo  Direito  (um  direito  reconhecido  pela  lei,  como  o  direito  de  crédito).  Logo, não há como se  falar que meros  registros contábeis, que  representam  tão  somente  expectativas  de  resultado  positivo  (já  que não se sabe se quando a obrigação for cumprida, a variação  será positiva ou negativa) constituam um acréscimo patrimonial,  e  que  este,  por  força  do  regime  de  competência,  esteja  disponibilizado  para  o  contribuinte  no  momento  em  que  registrado; ao  contrário,  é  certo que o  contribuinte não dispõe  desse ganho, uma vez que ainda não  implementado o  termo em  que  deveria  cumprir  sua  obrigação  financeira."  (fls.  258/259)  (...)”  Vê­se,  portanto,  que  a  disponibilidade  jurídica  deve  ser  entendida  como  a  detenção  de  título  líquido  e  certo,  hábil  a  proporcionar a disponibilidade econômica, por meio de atitudes  que dependa apenas do contribuinte.  (...)  Mesmo que se entende ter havido disponibilidade econômica ou  jurídica  sobre  a  renda,  não  se  pode  afirmar  que  houve  a  aquisição  dessa  disponibilidade,  já  que  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  rende  pressupõe  a  “aquisição” da disponibilidade.  (...)”    Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 19          35 A conclusão atingida é no sentido de que a redação dos arts. 7º e 8º da Lei nº  9532/97, sob uma interpretação histórica, pode ser vista como a criação de um benefício fiscal,  visando  o  estímulo  à  investimento  na  aquisição  de  empresas  privadas  com  perspectivas  de  crescimento  de  rentabilidade,  como  incentivo  à  geração  de  riqueza,  de  empregos  e,  como  conseqüência, de incrementar a própria arrecadação tributária.   Até hoje, tal justificativa pode sustentar sua mantença e aplicação concreta. A  incorporação  visaria  a  isenção  de  tributação,  dando  a  oportunidade  ao  contribuinte  de  não  efetivar situação que ensejasse a tributação da empresa investida.  No  entanto,  sob  uma  interpretação  sistemática,  o  entendimento  do  presente julgador é de que o benefício fiscal é apenas conseqüência de uma ideologia que  visa o respeito ao princípio da capacidade contributiva (e a hipótese de incidência do IRPJ,  por  raciocínio  lógico decorrente),  gerando a neutralidade  fiscal  de que devem ser dotadas  as  operações de reorganização societária.  Por "neutralidade fiscal" às operações de reorganização, entenda­se o esforço  de fazer valer o princípio da irrelevância tributária para as diferenças patrimoniais realizadas,  de tal modo que tais operações não possam servir como fontes geradoras de renda tributável ou  de perdas dedutíveis, porquanto não se trata de ato normal de gestão da empresa, mas de sua  reestruturação, para otimização das atividades desempenhadas.  No entanto, os desvirtuamentos fáticos conseqüentes à criação do instituto de  amortização  do  ágio  geram  enormes  distorções  e  subjetividades  que  o  distanciam  desta  ideologia central. O que deverá se primar, então, para a análise de todo o caso em tela, é se, em  algum momento, houve a afronta ao princípio da capacidade contributiva e, conseqüentemente,  ao equilíbrio fiscal perpetrado pela igualdade.  É o que se proporá a fazer.    Do Caso Concreto  A  intenção  por  trás  de  todas  as  reorganizações  societárias  era  a  realização do investimento por parte do GPA (Grupo Pão de Açúcar) na empresa ASSAI.  Contudo,  parcela  cindida  da  empresa ASSAI  fora  incorporada  pela  empresa BARCELONA,  ora recorrente, e é a partir desta incorporação que se seguem as reorganizações societárias que  acabam por gerar o pagamento e posterior amortização do ágio.  De  forma  resumida  e  sistemática  organizaremos  as  operações  em  etapas,  seguindo excertos transcritos do Termo de Verificação Fiscal.   Primeiramente, o objetivo maior deve ser destacado:  “(...) A operação econômica analisada nesta auditoria  fiscal se  refere  à  aquisição,  com  ágio  de  rentabilidade  futura,  em  duas  etapas,  por  parte  da  empresa  SÉ  SUPERMERCADOS  LTDA  ­  CNPJ  01.545.828/0001­98  (SÉ),  controlada  direta  da  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  ­  CNPJ  47.508.411/0001­56 (CBD), de parcela patrimonial relacionada  especificamente à atividade de atacado e varejo ("atacarejo") de  Fl. 1979DF CARF MF     36 produtos  alimentícios  e  outros  que  completam  sua  linha  de  supermercados,  representada  pela  denominação  comercial  "ASSAÍ",  então  pertencente  a  ASSAÍ  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA.  –  CNPJ  46.499.224/0001­90  (Assai).(...)”    Após, necessário que se exponha a operação pontual que premedita o negócio  com a empresa ASSAÍ e a cisão e posterior incorporação da parcela cindida desta última pela  BARCELONA, ora recorrida:   (...)  Em 10/10/2007, dias antes da cisão parcial da Assaí, alterou o  objeto social para "comércio varejista e atacadista de produtos  manufaturados, semimanufaturados ou "in natura", nacionais ou  estrangeiros,  de  todo e qualquer gênero  e  espécie,  natureza ou  qualidade,  desde  que  não  vedada  por  lei",  e mudou  sua  razão  social  para  BARCELONA  COMÉRCIO  VAREJISTA  E  ATACADISTA  S/A21.  Nessa  época,  a  CBD  transferiu  sua  participação acionária para a SÉ.  a)  Cisão  parcial  realizada  pela  Assai  de  80.275379%  do  seu  patrimônio líquido, para a Barcelona  (...)  Em 31/10/2007,  a Barcelona,  empresa  até  então  sem  atividade  operacional  e  com  capital  subscrito  e  integralizado  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  incorporou  parte  do  patrimônio  da  Assai  (doravante,  essa  parcela  da  Assai  será  denominada  de  Negócio),  empresa  atuante  no  mercado  de  atacado  e  autosserviço  no  setor  alimentício,  com  15  lojas  (de  varejo,  atacado  e  centros  de  distribuição)  em  funcionamento  e  capital  subscrito e integralizado de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões  de reais).    Houve,  então,  o  efetivo  pagamento  do  ágio  aos  ex­controladores  acionistas da BARCELONA, ex­sócios da ASSAÍ:  Na ocasião, SÉ e AYMAR GIGLIO JÚNIOR ­ CPF 021.861.968­ 59 (Aymar):  1) Por meio da cessão de titularidade, transferiram suas 10.000  (dez mil)  ações  para  os  Srs.  RODOLFO  JUNJI NAGAI  ­  CPF  569.893.008­25 (Rodolfo) e LUIZ FUMIKAZU KOGACHI ­ CPF  075.351.338­27  (Luiz),  únicos  sócios da Assai,  e  estes,  por  sua  vez,  subscreveram  e  integralizaram  4.000.000  (quatro milhões)  de novas ações na Barcelona mediante a conferência da parcela  cindida da Assai.    A partir de então serão delineadas as operações que se sucederam dentro do  GPA, culminando na amortização fiscal do ágio:   Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 20          37 “  (...)  2)  Aumentou  o  capital  social  da  Sevilha  para  R$  198.010.000,00  (cento  noventa  e  oito milhões  e  dez mil  reais),  dos quais R$ 151.000.000,00 (cento e cinqüenta e um milhões) a  serem integralizados em até 12 meses.  (...)  b)  Aquisição  de  60%  do  capital  social  da  Barcelona  pela  Sevilha:  Em 01/11/2007, 01  (um) dia após a  cisão parcial,  conclui­se a  1a  etapa  da  aquisição  do  Negócio,  onde  a  Sevilha,  empresa  controlada  por  SÉ  e  sematividade  operacional,  adquire,  com  ágio  de  rentabilidade  futura  de R$  203.471.162,15  (duzentos  e  três milhões, quatrocentos e setenta e um mil, cento e sessenta e  dois  reais  e  quinze  centavos),  60%  (sessenta  por  cento)  das  ações representativas do capital total e votante da Barcelona.  Desta  feita,  a  SÉ,  por  intermédio  de  sua  controlada  direta  Sevilha,  passou  a  controlar  indiretamente  a  Barcelona  ­  e,  consequentemente,  o  Negócio  que  há  2  (dois)  dias  atrás  era  explorado pela Assaí.  (...)  c) Incorporação da Sevilha pela Barcelona:  Em  31/03/2008,  a  Barcelona,  agora  com  capital  de  R$  15.010.000,00 (quinze milhões e dez mil) devido as subscrições e  integralizações  efetuadas por  seus acionistas  em 28/11/200713,  incorpora14  sua  controladora  Sevilha,  passa  a  ser  controlada  diretamente  pela  SÉ  e  absorve  o  ágio  de  si  mesma  que  se  encontrava na empresa não operacional Sevilha. (...)  d)  Aquisição  de  40%  do  capital  social  da  Barcelona  pela  Nerano:  Em 25/07/2009, conclui­se a 2ª etapa da aquisição do Negócio,  onde a Nerano, outra empresa controlada por SÉ, sem atividade  operacional  e  com  capital  subscrito  e  integralizado  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  constituída  em  30/10/2008,  adquire,  com ágio de rentabilidade futura de R$ 172.181.773,14 (cento e  setenta  e  dois  milhões,  cento  e  oitenta  e  um  mil,  setecentos  e  setenta  e  três  reais  e  quatorze  centavos),  40%  (quarenta  por  cento)  das  ações  representativas  do  capital  total  e  votante  da  Barcelona.    Desta feita, a SÉ, direta e indiretamente, por intermédio de sua  controlada Nerano, passou a controlar totalmente a Barcelona ­  e, consequentemente, o Negócio iniciado por Rodolfo e Luiz, que  agora saíam de cena.  (...)  e) Incorporação da Nerano pela Barcelona:  Fl. 1981DF CARF MF     38 Em 30/04/2010, a Barcelona incorpora sua investidora Nerano,  passa  a  ser  subsidiária  integral  da  SÉ  e  absorve  o  ágio  de  si  mesma que se encontrava na empresa não operacional Nerano.  Na oportunidade, seu capital subscrito e integralizado era de R$  16.592.270,51  (dezesseis  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  dois  mil, duzentos e setenta reais e cinqüenta e um centavos).  (...)    Para a análise da legalidade da amortização do ágio, o foco deve ser dirigido  a  quatro  pessoas  jurídicas  distintas  e  duas  pessoas  físicas:  SÉ,  a  investidora  original;  BARCELONA, a  investida; SEVILHA E NERANO, as  investidoras que  formaram o ágio; e  RODOLFO e LUIZ, os ex­controladores da ASSAÍ.  A  investidora  original,  SÉ,  que  tinha  como  controlada  a  empresa  BARCELONA,  alienou  sua  participação  societária  referente  a  empresa  BARCELONA  (que  incorporou a parcela cindida da ASSAÍ) para as pessoas físicas RODOLFO e LUIZ.   As empresas SEVILHA e NERANO, controladas diretas da SÉ, por sua vez,  adquiriram a participação societária da BARCELONA (60% e 40%, respectivamente), junto à  RODOLOFO e LUIZ, pagando um ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura  da  empresa  investida.  Ao  final,  decorrente  de  uma  incorporação  reversa,  BARCELONA  primeiramente  incorporou  SEVILHA,  para  depois  incorporar  NERANO,  passando  a  ter  o  direito de amortizar o ágio baseado na expectativa de sua própria rentabilidade.   Concluída a reorganização, desenhou­se quadro no qual a empresa SÉ, que se  alternara  no  controle  da  empresa  BARCELONA,  passou,  enfim,  a  ter  seu  controle  direto,  reunindo, na empresa  controlada,  as despesas de  amortização do ágio  efetivamente pago e o  acervo patrimonial cuja rentabilidade futura justificou o ágio.  Não se deve esquecer que a BARCELONA fora a empresa que intermediou e  concretizou a  realização do  investimento na ASSAI, detendo 80.275379% de seu patrimônio  líquido.   A  partir  de  todas  as  reorganizações  que  se  desenharam,  afigurou­se  o  atingimento  do  objetivo  maior  de  toda  esta  operação:  o  investimento  que  reuniria  a  empresa  ASSAÍ  ao GPA,  representado,  este  último,  pela  empresa  CBD,  centralizadora  do  caixa corporativo do Grupo e controladora direta da empresa SÉ.  Analisando todo o raciocínio construído nos tópicos precedentes deste voto e  toda  a  documentação  disposta  nos  autos,  resta  inequívoco  que  a  operação  em  si,  formalmente, é revestida de legalidade, constitucionalidade e possibilidade fática.  Deve­se partir do pressuposto de que a compra que resultara na consolidação  do  controle  acionário  da  recorrente,  junto  aos  ex­acionistas  controladores,  inequivocamente  perfazem uma operação entre partes não relacionadas, em que houve o efetivo pagamento  do ágio.  A condição para o aproveitamento do ágio, que deve neste caso ser analisada,  seria  a  confusão  patrimonial,  da  qual  fosse  possível  o  emparelhamento  das  despesas  de  amortização  do  ágio  efetivamente  pagos  pela  investidora  e os  lucros  auferidos  pela  empresa  investida, que concretizariam a expectativa de rentabilidade futura que fundamentou o ágio.  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 21          39 Não  resta  dúvida,  da  análise  dos  autos,  que  as  empresas  SEVILHA  e  NERANO efetivamente pagaram o  ágio  (Contrato de Compra  e Venda),  ou  seja,  incorreram  em  sacrifícios  econômicos  esperando  a  rentabilidade  futura  da  empresa  BARCELONA,  devidamente comprovada através de laudo de avaliação.   Com  a  posterior  incorporação  da  SEVILHA  e  da  NERANO  pela  BARCELONA,  reuniu­se  nesta  última,  exclusivamente,  o  acervo  patrimonial  cuja  rentabilidade  futura  justificou o  ágio  (da  empresa BARCELONA) com o acervo patrimonial  em  que  estavam  registrados  os  sacrifícios  do  investimento  realizado,  relativos  ao  ágio  e  ao  valor patrimonial da investida (das empresas SEVILHA e NERANO).  Veja,  em  suma,  norteou­se  o  permissivo  legal  para  a  amortização  do  ágio  contido no art. 7° da Lei 9532/97 ou art. 386 do RIR/99.  A  própria  fiscalização  reconhece,  em  diversos  momentos,  que  as  formalidades para a amortização do ágio foram atingidas:  “(...)  Essas  operações,  apesar  de  formalmente  lícitas,  são  desprovidas  de  substância  essencial  ao  negócio,  vez  que  a  vontade  expressa  materialmente  não  corresponde  à  subjetivamente acordada entre as partes. (...)”  “(...) O que se pode perceber é que os procedimentos adotados  não  passaram  de  atos  formais  desprovidos  de  racionalidade  econômica. Ainda que a operação seja formalmente regular no  âmbito do direito empresarial, não é possível que a  fiscalizada  usufrua o efeito tributário almejado, (...)”  “(...)  A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial  e formalmente revelados em documentação ou na escrituração  mercantil ou fiscal. (...)”  “(...)  As  operações  realizadas  em  seqüência  revelaram­se  meramente  formais  e  desprovidas  de  finalidade  econômica,  tendo  como  único  objetivo  a  transferência  do  ágio  (verdadeiramente  pago  por  SÉ)  para  a  contabilidade  da  Barcelona e a redução da sua carga tributária. (...)”  “(...)  Não  há  dúvidas  que  novas  empresas,  empresas  veículos,  foram constituídas, de acordo com as formalidades exigidas no  País. (...)”    Contudo,  não  se  pode  olvidar  que  nestes mesmos momentos  a  fiscalização  reconhece que, apesar de formalmente  lícita, a operação fora  inundada pela artificialidade da  transferência de um ágio, decorrente da total ausência de propósito negocial e racionalidade e,  além, que não representara a extinção de nenhuma participação societária de fato.   O  que  pode  se  concluir,  neste momento,  uma  vez  concretizada  a  confusão  patrimonial  e  todas  as  formalidades  precedentes  e  posteriores,  é  pela  presunção  relativa  de  veracidade baseada única e exclusivamente em uma verdade formal.   Fl. 1983DF CARF MF     40 Suficiente, no entanto, conforme todo o exposto anteriormente, para positivar  parcialmente  a  disseminação  concreta  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e,  conseqüentemente do princípio da igualdade tributária.  Para  o  atingimento  de  uma  verdade  absoluta,  no  entanto,  essencial  que  se  busque  uma  verdade  material,  a  fim  de  confrontar  quaisquer  atos  que  possam  desnaturar  a  neutralidade fiscal propagada pelo instituto de amortização do ágio.   Por  isso,  devem ser enfrentados os  conceitos  e  ideologias que motivaram a  indedutibilidade do ágio e a glosa fiscal: a ausência de propósito negocial, o uso de empresas  veículo e a incorporação reversa.  Devemos nos adiantar nesta análise para revelar que todas as discussões que  embasaram a presente autuação são circundadas por conceitos completamente subjetivos, sem  qualquer amparo legal.   De tal modo, o presente julgador tecerá suas considerações pessoais do caso  concreto, subjetivas, portanto, mas sempre respaldado pela lei e pelo entendimento que vem se  mostrando dominante no CARF, a fim de conferir a tais considerações ligeira objetividade.    Ausência  de  Propósito  Negocial  –  Uso  de  Empresa­Veículo  –  Incorporação às Avessas   Cumpre­se  definir,  de  início,  que  o  propósito  negocial  ou  substância  econômica perfazem a essência de qualquer operação que vise o  lucro. A  impossibilidade de  identificação deste propósito sempre germinará a dúvida quanto à  legalidade e artificialidade  da operação como um todo.  O  questionamento,  então,  do  uso  indevido  de  empresas­veículo  ou  a  impossibilidade fática de  incorporação às avessas são apenas conseqüências de uma  intenção  do investidor em apenas visar o benefício fiscal de amortização do ágio, fato que, aos olhos da  fiscalização, não norteia o conceito de propósito negocial ou substância econômica.  O  presente Conselheiro  já  definiu  posicionamento  que  atinge  exatamente  a  subjetividade  da  identificação  de  um  propósito  negocial  em  reorganizações  societárias  e  a  consequente  utilização  de  empresas­veículo,  que  visem  única  e  exclusivamente  economia  tributária, por meio do Acórdão nº 1201­001.438:  “(...) os conceitos de propósito negocial e substância econômica  carecem  de  fundamento  legal,  tornando­se  subjetivos  e  abrangentes.  Veja,  não  são  elementos  aceitos  e  incorporados  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  inexistindo  qualquer  dispositivo legal que lhes dêem substrato.  O  alcance  destes  conceitos  atinge  a  existência  de  razões  econômicas que vão além da obtenção de vantagem fiscal, única  e  exclusivamente.  Partindo  deste  conceito,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente  e,  além,  originária  na  operação,  de  modo  a  concretizar  a  amortização  do  ágio  e  o  concomitante  gozo  do  benefício  fiscal  como  uma  consequência  natural e lógica, se considerarmos o fato gerador do IRPJ.  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 22          41 Ocorre, porém, que a indefinição dos conceitos no ordenamento  jurídico impede a formação de entendimento uníssono a respeito  de seus termos e limites, tornando qualquer discussão acerca das  operações de ágio como ao menos parcialmente subjetivas.   O  ágio  não  é  um  tema  tão  controverso  e  alvo  de  discussões  calorosas no âmbito deste Conselho à toa. Cada julgador atribui  uma  amplitude  e  alcance  diverso  à  definição  atribuída  ao  propósito negocial/substância econômica.  O que se busca, na realidade, com referidos conceitos, sejamos  claros e diretos, é a identificação de abuso, fraude ou simulação,  perfazendo  caráter  arbitrário  e  artificial  que  vise  apenas  o  aproveitamento do benefício fiscal.  A percepção do propósito negocial/substância econômica como  definidor  deste  cenário  pode  ser  favorável,  mas  diante  da  referida  subjetividade,  frequentemente  inaugura  uma  nova  posição  acerca  de  seu  alcance,  diante  de  casos  concretos  distintos, dotados cada qual de especificidade e peculiaridade.  Se presta, então, o presente voto, a partir deste ponto, a analisar  detalhadamente  todos  as  informações  e  alegações  levantadas  pela  fiscalização  para  definir  se,  necessário  ou  não  um  motivador para a operação que vá além do beneficio fiscal, bem  como, ausente ou presente o tal propósito negocial e, da mesma  forma,  se  presentes  indícios  de  fraude  ou  simulação  na  operação.   Primeiramente,  é  importante  ressaltar  que  temos  presenciado  com preocupante freqüência, a utilização pelo Fisco da teoria do  propósito  negocial  por  meio  do  qual  defende  que  a  simples  ausência ­  sob a ótica do  fisco  ­  de outros motivadores para a  operação  que  não  o  alcance  do  benefício  fiscal,  já  é  elemento  suficiente  que  invalida  os  atos  do  contribuinte  ou,  ao  menos,  inviabiliza o benefício fiscal almejado.   Entendo que tal racional adotado pela autoridade fiscal guarda  certa  contradição  com  diversas  regras  e  estruturas  criadas  há  muito  tempo  pelo  legislador  pátrio,  por  meio  das  quais  são  oferecidos  benefícios  fiscais  às  empresas  que,  ao  cumprirem  determinados  requisitos,  acabam  levando  desenvolvimento  econômico à determinadas regiões do Brasil.  Menciono  aqui,  de  forma  exemplificativa,  o  regime  fiscal  da  Zona Franca de Manaus, que oferece  incentivos fiscais para as  empresas  que  lá  se  estabelecerem  e  produzirem,  gerando  empregos,  desenvolvimento  econômico/social  e,  mesmo,  arrecadação de tributos para a região.   Ora, em relação à Zona Franca de Manaus, a principal função  desempenhada pelas autoridades fiscais tem sido monitorar se os  contribuintes, de fato, cumprem todos os requisitos previstos em  lei  para  o  gozo  dos  incentivos  fiscais,  sem  haver  qualquer  questionamento acerca das motivações do contribuinte.   Fl. 1985DF CARF MF     42 O que o Fisco busca é auditar se, realmente, as empresas estão  lá  estabelecidas  ou  se  os  produtos  são  lá  produzidos,  por  exemplo.   Contudo,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham  propósitos  negociais  além  do  gozo  do  incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Em outras palavras: nenhuma empresa busca a Zona Franca de  Manaus  em  razão  da  maior  proximidade  com  o  mercado  consumidor, melhor  infra­estrutura  ou maior  oferta  de mão  de  obra qualificada. O objetivo é o gozo do incentivo fiscal e isso é  garantido  às  empresas  que  cumpram  todos  os  requisito  da  legislação, independentemente da existência de outras razões.   Desta  forma, o conceito a ser adotado para definir o propósito  negocial deve ser no sentido de considerar a busca pela redução  das  incidências  tributárias, por si,  como um propósito negocial  que  viabiliza  a  dedução  do  ágio.  Já  temos  importantes  precedentes do CARF nesta direção:    GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios.  A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação  legal.  (Acórdão nº 1402001.472 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 09 de outubro de 2013)    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ATOS JURÍDICOS. LICITUDE.  O  fato dos atos praticados  visarem economia  tributária não os  torna  ilícitos  ou  inválidos.  O  fato  dos  negócios  praticados  visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CAUSA DO NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo do negócio é a razão subjetiva pela qual o contribuinte  faz  o  negócio  jurídico.  Causa  do  negócio  ou  sua  função  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 23          43 econômica é o efeito que o negócio produz nas esferas jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada por um Juiz.  Se a motivação do negócio  é economia  tributária, não se pode falar em motivo ilícito.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi  apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico  a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização. O  lançamento  deve  ser  feito  nos termos da lei.  (...)  Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo econômico (ou propósito negocial), já que teriam sido  praticados com o único objetivo de economia tributária. Porém,  tal afirmativa está em descompasso com o ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise, a afirmação do Fisco consiste em  sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia tributária só é admissivel se for acidental. Apenas por  isso,  já  se  percebe  a  improcedência  do  argumento.  Mas,  a  análise da tese do Fisco confirma o equivoco desta interpretação  da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe lei atribuindo tal efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa  a  concluir  algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito que o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes  chama­se  causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da  causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da  carga  tributária,  pode­se  dizer  que  o  motivo  do  negócio  foi  economia fiscal.  Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o  motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio  e  comum  As  partes)  implica  em  nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade  precisa ser declarada por um Juiz.  No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário,  não há como  supor que a  intenção de  economizar  tributos  é  ilícita. Assim, o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos  pelos  quais  a  pessoa  executa seu planejamento tributário. E, muito menos, poderia ser  aplicada pela fiscalização, para efetuar lançamento de oficio.  Fl. 1987DF CARF MF     44 De  outra  banda,  não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Somente  se  existisse uma lei com este conteúdo é que a fiscalização poderia  desconsiderar os efeitos jurídicos dos negócios. "  (Acórdão n. 1101­000.835 ­ 1ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária –  Sessão de 04 de dezembro de 2012)    Neste  sentido,  existem  também  bons  e  recentes  exemplos  desta  brilhante  turma, merecendo  destaque  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro Marcelo Cuba Netto no acórdão n. 1201­001.267 de  19 de janeiro de 2016:    "(...) Repare que a abusividade do planejamento tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos."    Aliás, o racional adotado nos julgados acima está integralmente  alinhado  com  as  disposições  da  própria  Lei  n.  6.404/76  define  em seu art. 2º, § 3º:     Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.  §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.    Veja, a lei claramente define a possibilidade da constituição de  uma  holding  com  o  intuito  único  de  gozo  de  incentivos  fiscais,  que nada mais são que benefícios fiscais, assim como é o ágio.  (...)  Assim, me parece claro que a  simples alegação de ausência de  propósito negocial não é suficiente para a glosa da dedução da  amortização  do  ágio,  até  mesmo  porque,  desde  que  utilizados  instrumento  legais  e  inexistentes  a  fraude,  simulação  ou  abuso  de  direito,  a  economia  tributária  pode  ser  considerada  um  propósito negocial.   Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 24          45 A utilização da chamada empresa veículo pelo contribuinte tem  sido  invocada  pelo  Fisco  como  condição  para  invalidar  o  negócio  jurídico  ou  conjunto  de  negócios  jurídicos  que  culminaram na dedução do ágio pago.   (...)  Primeiramente, é importante destacar que o fato do contribuinte  se  utilizar  de  uma  empresa  veículo  para  a  perfectibilização  da  operação  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  invalidar  o  negócio  jurídico,  especialmente,  como  se  verá  mais  adiante,  se  restar  demonstrada a existência de estruturas ou caminhos alternativos  disponíveis ao contribuinte e que levassem ao mesmo resultado.   Este  racional  já  encontra  amparo  no  CARF,  conforme  os  julgados aqui destacados:    "AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização de ágio efetivamente pago.  A circunstância de a reorganização societária de que tratam os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio  de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização  não  surgiu  novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em  lei.  (Acórdão  1102­000.982  –  1ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 04/12/2013 ­ Voto Vencedor Conselheiro José Evande  Carvalho Araujo)    Aliás, temos diversos precedentes desta brilhante 1ª Turma da 2ª  Câmara,  dentre  os  quais  destaco  recente  julgado  (Acórdão  n.  1201­001.364)  de  relatoria  do  ilustre Conselheiro  João Carlos  de Figueiredo Neto:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  Fl. 1989DF CARF MF     46 fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação entre partes independentes.  Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico  “transfira”  o  ágio  efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando­se  do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo  se para isso se utilizar de empresa veículo.    “DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Inexiste vedação legal para que uma pessoa  jurídica, detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo método da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção de  seu  patrimônio  (art.  7º  da Lei nº 9.430/96) ou vice­versa (art. 8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada no emprego da assim chamada “empresa  veículo”.    Destaco aqui  também,  trecho do voto do brilhante Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  já  mencionado  acórdão  n.  1201­ 001.267:  "(...)  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação."    Me  parece  cada  vez  mais  pacificado  o  entendimento  de  que  a  utilização  de  uma  empresa  veículo  para  aquisição  de  outras  empresas,  de  grupo  econômico  distinto,  não  revela  qualquer  vício, ilegalidade ou abuso em si.   (...)  Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 25          47 Meu  ponto  aqui  é  que  a  existência  de  outras  opções,  além  da  utilização  da  chamada  empresa  veículo,  já  revela  o  descabimento  da  glosa  da  dedução  do  ágio  pago  sob  tal  fundamento ­ utilização da empresa veículo.   Assim, me parece de todo vazio o argumento de que a existência  de  uma  "conduit  company"  na  operação  teria  maculado  a  operação a ponto de inviabilizar a dedução do ágio.(...)”    No  presente  caso,  torna­se  nítido,  através  da  transcrição  do  TVF,  que  o  entendimento formado pela fiscalização e confirmado pelo v. acórdão recorrido, foi o de que o  uso de  empresas­veículos  e  a  incorporação  às  avessas visavam somente  a dedutibilidade das  despesas de amortização do ágio:    “(...)fato de que a interposição de duas sociedades com a única  finalidade de servir de empresas veículos para registrar os ágios  pagos  em  uma  operação,  ao  invés  da  utilização  da  real  investidora,  e  logo  em  seguida  efetuar  a  incorporação  destas  empresas  veículos  pela  investida,  com  o  único  intuito  de  promover a redução da carga tributária.(...)”  “(...)Portanto,  não  há  qualquer  razão  específica  sustentável,  a  não ser o desejo de dedutibilidade das despesas de amortização  do  ágio,  para  a  ocorrência  da  referida  incorporação  às  avessas.(...)”    Veja,  a  fiscalização  erroneamente  sustenta  que  o  gozo  do  benefício  fiscal  e/ou a economia tributária não seria, por si e em si, justificativa plausível para o preenchimento  do requisito de propósito negocial.   Reputou, então, em juízo completamente subjetivo, vale lembrar, que o uso  de empresa veículo e a incorporação às avessas, apesar de formalmente e legalmente possíveis,  no  caso  presente  esbarraram  na  ausência  de  propósito  negocial  e,  por  consequência  lógica  unilateralmente construída, foram eivadas de ilegalidade e impossibilidade fática.  Ora,  a  própria  fiscalização  reconhece  que  as  empresas  SEVILHA  e  NERANO eram holdings devidamente constituídas:  “(...)  4.2.2  SEVILHA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA. – CNPJ 07.146.013/0001­12 (Sevilha)  (...)  (...)Tinha  como  objeto  social  "participar  no  capital  social  de  outras  sociedades,  qualquer  que  seja  a  forma delas;  participar  em  empreendimentos  comerciais  de  qualquer  natureza  e;  a  administração de bens próprios" ("holding"). (...)”  Fl. 1991DF CARF MF     48 “(...)  4.2.3  NERANO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA. – CNPJ 10.641.449/0001­92 (Nerano)  (...)  (...)Tinha  como  objeto  social  "participar  no  capital  social  de  outras  sociedades,  qualquer  que  seja  a  forma delas;  participar  em  empreendimentos  comerciais  de  qualquer  natureza  e;  a  administração de bens próprios" ("holding"). (...)”    Quanto  a  utilização  de  empresas­veículo,  portanto,  não  há  qualquer  óbice,  vez que torna­se irretorquível a aplicação do art. 2º, § 3º da Lei n. 6.404/76, nítido permissivo  legal  para  a  constituição  de  holdings  com  o  objetivo  único  de  beneficiar­se  de  incentivos  fiscais.  Quanto  a  incorporação  às  avessas  (incorporação  reversa),  esta  é  totalmente  possível no âmbito da seara societária e, além, é autorizado por lei que regula especificamente  a amortização fiscal do ágio, qual seja, o art. 8º, “b” da Lei nº 9532/97:  “Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  (...)  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”    O pressuposto para  a permissão de amortização  fiscal do ágio é a  confusão  patrimonial entre investidora e investida, que se consumou, como anteriormente demonstrado  (pela redação do art. 7º da Lei nº 9532/97), e nesse contexto, se encaixa a expressa admissão da  incorporação reversa ou às avessas pelo art. 8º da Lei nº 9.532/1997.  A mera  transferência  do  ágio  da  investidora  para  a  investida,  por meio  de  veículo,  ao  final,  quando  incorporada  aquela  veículo,  demonstra  apenas  uma  conseqüência  fática que tem como pressuposto uma autorização legal.   Se  o  legislador  permite  literalmente  a  amortização  do  ágio  nos  casos  de  incorporação  às  avessas,  interpretação  extensiva  e  lógica  confere  legitimidade  para  o  instrumento imprescindível ao atingimento do objeto. Em outras palavras, o gozo do benefício  fiscal pela investida só seria possível com a transferência do ágio, vez que que este último fora  registrado pela investidora.   Ademais, na mesma linha de raciocínio, a extinção da participação societária  não  torna­se  requisito  essencial  para  a  amortização  do  ágio  nos  casos  em  que  ocorre  a  incorporação às avessas.   Da mesma forma que não faria sentido a mantença da participação societária  e  do  investimento  propriamente  dito  no  caso  de  incorporação,  também  não  teria  qualquer  fundamentação lógica a extinção destes no caso de incorporação reversa. Mais uma vez está­se  diante  de  caso  em  que  a  lei  promove  interpretação  extensiva  e  lógica  conduzindo  a  possibilidade/necessidade de adequação da norma ao caso concreto.  Fl. 1992DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 26          49 A  jurisprudência  do  CARF  aponta  para  a  possibilidade  de  tal  operação  societária:  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós,  não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio  da investidora original para a empresa investida. Verificadas as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida  a  amortização  fiscal  do ágio.  (Acórdão nº  1301002.009 –  3ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  ­  Sessão de 04/05/2016)    INCORPORAÇÃO REVERSA.  Quando  a  autuação  fiscal  sustenta  a  glosa  da  amortização  do  ágio na inexistência da incorporação reversa, por não conhecer  a  alínea  "b"  do  art.  8º  da Lei  nº  9.532/97,  tal  lançamento  não  deve prosperar.  (Acórdão nº 9101002.184 – 1ª Turma ­ Sessão de 20/01/2016)    ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DEDUTIBILIDADE.  Após  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa),  é  dedutível  a  amortização  de  ágio  decorrente da anterior aquisição de participação  societária  em  negócio  firmado  entre  partes  independentes,  em  condições  de  mercado,  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida  e  efetivamente  pago  à  alienante  do  investimento.  A  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa)  é  operação  prevista  em  lei,  bem  assim  seus  efeitos  tributários. Se, no momento do lançamento, o Fisco teve acesso  ao  demonstrativo  que  fundamentava  o  ágio  e  deixou  de  questioná­lo, descabe fazê­lo em momento processual posterior.  (Acórdão nº 1302001.532 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 21/10/2014)    As conclusões atingidas, no entanto, pendem para um entendimento pessoal  do presente julgador, dada a já referida subjetividade quanto a análise destas questões, uma vez  vinculadas a uma ideia central, o propósito negocial.  Desta  forma,  na  intenção  de  zelar  pelo  princípio  da  verdade  material,  na  busca pela objetividade  e pelo  atingimento de uma verdade  absoluta,  que se  adequem, neste  caso, ao entendimento adotado pela fiscalização e pela autoridade julgadora, serão levantadas  Fl. 1993DF CARF MF     50 evidências que precedem e exorbitam a mera economia tributária ou o gozo do benefício fiscal  para confirmar um autêntico propósito negocial para a operação.  Neste sentido, cumpre colacionar ao voto a fundamentação do recorrente (em  seu Recurso Voluntário) que justificou as  reorganizações societárias dentro do Grupo Pão de  Açucar.  Primeiramente,  quanto  ao  objetivo  principal  do  investimento  da  GPA  na  ASSAI:  “117.  O  interesse  manifestado  pelas  partes  sempre  foi  o  de  manter uma joint venture, que contasse, de um lado, com a força  financeira  do  GPA,  e,  de  outro  lado,  com  a  expertise  dos  ex­ controladores,  os  Srs.  Rodolfo  e  Luiz,  na  administração  do  negócio  de  atacarejo.  Este  interesse,  notoriamente  divulgado  pelo GPA  no  Fato  Relevante  de  02/11/2007,  oportunamente  já  reproduzido, não destoou em nenhum momento da realidade”    De fato, de análise detida dos autos e dos documentos juntados, tornou­se de  notório saber a intenção do negócio da GPA com a empresa ASSAÍ.  Quanto  à  motivação  para  a  não  integração,  em  uma  única  sociedade,  da  atividade de varejo da empresa SÉ, com a atividade de atacarejo da BARCELONA (empresa  que incorporou a parcela cindida da ASSAÍ), ora recorrente, subsume­se:  “(...) a) Porque colocaria, em choque frontal, os dois modelos de  gestão  (varejo  versus  atacarejo),  que  eram  (e  ainda  são)  completamente distintos um do outro).(...)  b) Porque os conflitos na área de sistemas seriam tormentosos e  insanáveis no curto prazo.(...)  c) Porque a aparente complementariedade dos negócios não se  traduziria  em melhoria  de  resultados,  nem  propiciaria  captura  de sinergias administrativas, técnicas e operacionais.(...)  d) Porque, (e, sobretudo porque) os ex­acionistas controladores  da recorrente (e o próprio GPA) não tinham nenhum interesse de  se tornarem sócios através da participação no capital social da  SÉ  (observem  que  a  incorporação  do  acervo  patrimonial  da  Recorrente  pela  SÉ,  geraria,  com  consequência  inevitável,  a  substituição das ações detidas pelos ex­acionistas controladores  no  capital  da  Recorrente,  por  quotas  do  capital  da  incorporadora e sucessora SÉ)  (...)  120. Em suma, pelas inúmera razões operacionais, econômicas e  elas motivações particulares dos ex­acionistas controladores, ao  contrário do que tenta induzir a D. Fiscalização, não era viável  a  aquisição  do  controle  acionário  da  Recorrente  diretamente  pela  SÉ.  Por  tais  razões  é  que,  então,  Sevilha  e  Nerano,  cumpriram o papel de reais adquirentes”    Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 27          51 Quanto  a  motivação  para  as  empresas  SEVILHA  e  NERANO  não  incorporarem direto a empresa BARCELONA, ora recorrente, extrai­se:  “(...)  porque  a  incorporação  de  controlada  por  incorporadora  seria  extremamente  complexa,  extensa  e  custosa.  Para  ter­se  uma  ideia,  uma  incorporação  da  Recorrente  por  Sevilha  ou  Nerano dependeria (i) de abertura prévia de inúmeras filiais das  incorporadoras  nos  endereços  das  filiais  da  Recorrente,  que  seriam extintas, (ii) de obtenção de novos CNPJ’s, de Inscrições  Estaduais  e  Municipais,  (iii)  de  Alvarás  de  funcionamento  emitidos  pela  Prefeitura,  Corpo  de  Bombeiros,  Vigilância  Sanitária,  (iv)  de  aquisição  de  novos  ECF’s,  (v)  intervenção  técnica  destinada  a  programar  o  ECF  para  uso  fiscal,  dentre  inúmeras  outras  obrigações  etc.  Sem  contar,  ainda,  com  o  iminente  risco  de  atraso  na  obtenção  de  quaisquer  inscrições,  licenças,  autorizações,  que  impediriam que  as  lojas  efetuassem  vendas ao consumidor.  (...)  Portanto,  como a  própria  lei  fiscal  autoriza  a  incorporação às  avessas,  tal  foi  usado  dentro  dos  limites  conferidos  aos  contribuintes  para  se  organizarem  da  maneira  que  melhor  convier, permitindo que o processo de  incorporação  fosse mais  simples  e  rápido.  Não  há  ilegalidade  nenhuma  no  uso  dessa  modalidade de operação. Tanto Sevilha quanto Nerano estavam  aptas  a  realizar  a  incorporação  do  acervo  patrimonial  da  Recorrente. Não havia óbice de nenhuma espécie; só não fizeram  por  que  ensejaria  maiores  custos  e  seria  extremamente  mais  complexa e arriscada.”    Por  fim,  diante  de  todo  este  contexto,  surge  a  motivação  para  a  incorporação às avessas (ou incorporação reversa) concretizada:  “151.  Não  se  furta  o  Recorrente  da  afirmação  de  que  a  incorporação  de  Sevilha  e  Nerano  justificou­se,  sim,  pela  faculdade da legislação  fiscal, e diríamos até obrigatoriedade ­  sob a perspectiva da boa gestão empresarial – de utilização do  benefício fiscal instituído pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9532/97 (de  amortização  fiscal,  pelo  período  mínimo  de  5  anos,  do  ágio  incorrido  nas  aquisições  da  Recorrente,  fundamentado  em  expectativa de rentabilidade futura), cuja condição é exatamente  a  incorporação  da  pessoa  jurídica  detentora  do  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  pela  pessoa  jurídica  detentora  do  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  ou  vice­versa.   152.  Repita­se:  foi  exatamente  isto  que  ocorreu  no  caso  em  apreço. É dizer, Sevilha e Nerano, cada qual exercendo a função  que  lhes  foi  atribuída,  adquiriram  participação  societária  na  Recorrente,  e,  em  razão  disso,  pagaram  em  condições  normais  de  mercado,  dentro  da  mais  ampla  comutatividade,  um  Fl. 1995DF CARF MF     52 substancial  ágio  aos  ex­acionistas  controladores,  partes  não  relacionadas.  153.  Posteriormente,  por  deliberação  de  seus  acionistas,  as  partes  se  valeram  de  benefício  criado  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo  (por  intermédio  da  Medida  Provisória  n°  1602/97),  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9532/97),  mediante  incorporação  de  Sevilha  e  Nerano,  única  condição  necessária  para a fruição do incentivo.”  De  fato,  a  última  operação,  de  incorporação  reversa,  visou  única  e  exclusivamente  a  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  as  reorganizações  societárias  que  a  precederam  revelam  que  havia  um  propósito  negocial  coeso  e  integralmente  plausível  conferindo­lhes lógica jurídica e fática.  Veja, se não fossem as reorganizações que se deram anteriormente, o gozo do  benefício fiscal não se concretizaria.  Faltou à fiscalização enxergar o “filme” da operação, do conjunto de etapas e  operações  da  qual  emergiu  a  composição  societária  final,  baseando­se  o  agente  fiscal  em  “fotografias  estanques”,  devidamente  selecionadas  para  confirmar  a  afirmação  de  criação  artificial do ágio.  Chegou­se  ao  ponto,  diante  de  todas  as  motivações  para  a  não  adoção  de  escolhas  que  pareceriam  lógicas  financeiramente  para  a  fiscalização, mas  que  se mostraram  totalmente lógicas financeiramente pelo recorrente, de acordo com o objetivo principal de toda  a  operação,  que  a  incorporação  às  avessas  se mostrou  o meio mais  vantajoso  e  eficaz  de  se  concretizar a concretização do investimento do GPA com a ASSAÍ, dentro dos ditames legais.  Portanto,  a  subjetividade  do  propósito  negocial  é  parcialmente  dirimida  e  gradativamente relativizada e enfraquecida, na medida em que se mostra robusta a motivação e  construção  lógica  contida  nas  reorganizações  societárias  e  na  amortização  do  ágio  propriamente dita.  O  meio  utilizado,  conforme  demonstrado,  é  amparado  pela  legislação.  A  amortização  fiscal  é  completamente  legal  e  possível  neste  caso:  todos  os  requisitos  formais  foram atendidos, bem como todos os requisitos materiais.  Há,  desta  forma,  a  consumação  integral  da  aplicação  do  princípio  da  capacidade contributiva, da igualdade e, então, o atingimento de uma verdade que tangencia o  absolutismo no caso concreto.  Por todo o exposto, deve ser reconhecida a legalidade da amortização fiscal  do ágio e julgo improcedentes os lançamentos.    Reflexos da Legalidade da Amortização do Ágio  Por  consequência  lógica  quaisquer  discussões  decorrentes  do  mérito  em  questão devem ser consideradas neste momento para breves esclarecimentos.  Nos  termos  do  art.  59,  §  3º  do Decreto  70235/72,  não  há  que  se  falar  em  declaração da nulidade do lançamento, quando as razões de mérito já desnaturaram este último.   Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.554  S1­C2T1  Fl. 28          53 As multas aplicadas perdem o seu objeto e, assim, não devem ser aplicadas:  não  há  totalidade ou  diferença de  tributo  ou  contribuição  a  pagar  e/ou  recolher. A multa  de  ofício, daí, já se desnatura.  A  qualificação  da  multa,  baseada  em  conduta  dolosa,  sonegatória  ou  fraudulenta  do  recorrente,  por  óbvio,  deve  ser  desonerada,  visto  que  a  operação  se  mostrou completamente legal, neste sentido, acertada a decisão da DRJ, não merecendo  qualquer reparo quanto a este ponto.   As estimativas mensais devem ser revistas, com a consideração das despesas  de  amortização  fiscal  legalmente  realizadas  mensalmente  e  a  multa  isolada  não  deve  ser  aplicada, pois as diferenças percebidas e glosadas não devem prosperar diante da validação da  operação.  Não há que se falar, então, na cobrança dos juros moratórios, calculados de  acordo com a variação da Taxa Selic, sobre os valores constituídos a título de multa de ofício  nem de multa isolada.  A  alegação  de  decadência  também  não  encontra  objeto  pois  o  lançamento  fora reputado improcedente.  Com  relação  aos  demais  lançamentos  decorrentes  do  IRPJ,  aplica­se  o  reflexo, visto são oriundos do principal e referem­se a mesma matéria tributável, pugnando­se,  por fim, pela improcedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  de  OFÍCIO  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PARA  DAR­ LHE PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 1997DF CARF MF     54     Fl. 1998DF CARF MF

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