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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7270128 #
Numero do processo: 15586.000736/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número da Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir o erro material apontado referente ao número do acórdão, turma, câmara e seção. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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2401­005.377  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO.   Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  inominados  para  sanear  o  lapso manifesto  quanto  ao  número  da  Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 36 /2 01 0- 00 Fl. 294DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  para  corrigir  o  erro material  apontado  referente  ao  número  do  acórdão,  turma,  câmara e seção.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15586.000736/2010­00  Acórdão n.º 2401­005.377  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA, contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lançado  Crédito  Previdenciário  correspondentes  à  parte  dos  segurados, em relação ao período de 01/2006 a 12/2007.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 3ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, em 09 de  setembro de 2014, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE  REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  aduz  que  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente.  MULTA DE MORA   As  contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  à  multa  de  mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, na  forma da  redação dada  pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora  e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  cabe aplicar multa menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  momento  da  analise  de  admissibilidade  deste,  a Nobre Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi,  deparou­se com a existência de erro material quanto ao número do Acórdão e na indicação da  Turma  e Câmara,  apreciando  de  ofício  como  embargo  inominado,  com  fulcro  no  art.  66  do  RICARF.  Fl. 296DF CARF MF     4 Diante do exposto, proponho os presentes embargos, a fim de que o processo  administrativo seja novamente pautado para saneamento do erro material apontado, conforme  despacho, às e­fls 286/287, com o devido "de acordo" da Presidente da Câmara.  É o relatório.    Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15586.000736/2010­00  Acórdão n.º 2401­005.377  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Com  fulcro no  art.  66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  adoto  o  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Passo  Fundo/RS  como  embargos  inominados.  Deixo de apreciar  a questão da  tempestividade, posto que,  sendo adotado o  despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos,  a Conselheira Dra.  Liege Lacroix Thomasi,  com o  "de  acordo'  da Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  constatou  que  houve  erro material,  inclusive,  já  se  manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  Inominados,  impondo  seja  acolhida  sua pretensão para que aludidos erros sejam devidamente saneados.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  de  erro  de  escrita  do  número  do  Acórdão,  bem  como  a  Turma  e  Câmara  julgadora  para:  "Acórdão  n°  2403­002.680  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção",  conforme  consta  da  ATA  DA  REUNIÃO  DE  JULGAMENTO, questão objetiva sobre a qual não paira dúvida.  Conforme  verificamos  na  decisão  e­fls.  267,  onde  se  lê,  no  cabeçalho  do  acórdão:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 1101­002.679 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Leia­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 2403­002­680 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Fl. 298DF CARF MF     6 Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, para corrigir o erro material constante  do Acórdão n° 2403­002.680 nos  termos da fundamentação, pelas  razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 299DF CARF MF

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7295103 #
Numero do processo: 15922.000224/2008-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação..
Numero da decisão: 2001-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Backes, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação..

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Backes, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

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Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  20/25),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006,  ano­calendário  de  2005,  em que  foram  glosadas  deduções  de despesas médicas  (aí  incluídas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 24 /2 00 8- 52 Fl. 77DF CARF MF     2 despesas com planos de saúde) no valor de R$ 30.798,71. Foram também efetuadas glosas de  deduções com dependente (R$ 1.404,00) e Previdência Privada (R$ 3.534,48) .   O contribuinte apresentou impugnação (f. 2), que foi julgada procedente em  parte,  mediante  Acórdão  da  DRJ  SÃO  PAULO  II  de  f.  47/49.  A  decisão  restabeleceu  as  deduções com dependente e previdência privada. Também foram restabelecidas deduções com  despesas médicas, no montante de R$ 17.844,00.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  53  .  Em  síntese,  não  contesta  a  decisão  de  primeira  instância.  Alega  que,  por  um  lapso,  deixou  de  apresentar  comprovante  emitido  por  "Bradesco  Saúde",  que  comprova  os  gastos  de  R$  3.118,60,  relativos  a  plano  de  saúde.  Referido  valor  refere­se  à  parcela  de  pagamentos  da  dependente Christiane Alexandre Boller.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  interessado  apresentou  impugnação  parcial.  Sua  única  discordância  é  em  relação à glosa de R$ 3.118,60, relativos à gastos com plano de saúde de sua dependente. Em  relação às demais despesas com plano de saúde, mantidas na decisão de primeira instância, o  recorrente não se manifesta, tratando­se, portanto, de matéria não questionada.  Entendo que o pedido, nos limites que determinou à lide, deve ser aceito. À f.  60 foi juntado documento emitido por BRADESCO SAÚDE, que atesta gastos de R$ 3.118,60,  discriminando  como  beneficiária  Christiane  Alexandra  Boller,  que  detinha  a  condição  de  dependente do autuado.  Desta forma, acolho o pedido apresentado, para o fim de reconhecer o valor  de R$ 3.118,60, devendo ser afastada a glosa desta despesa, mantendo­se o crédito tributário na  parte não questionada.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento, para o fim de afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$  3.118,60,  conforme  explanado  acima,  mantendo  parcialmente  o  lançamento,  na  parte  não  questionada.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                Fl. 78DF CARF MF Processo nº 15922.000224/2008­52  Acórdão n.º 2001­000.028  S2­C0T1  Fl. 3          3               Fl. 79DF CARF MF

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7245692 #
Numero do processo: 10314.720458/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, para que o Fisco se manifeste quanto às alegadas incorreções materiais do acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o julgamento o representante da Fazenda Nacional, o procurador Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF 19.272.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, para que o Fisco se manifeste quanto às alegadas incorreções materiais do acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o julgamento o representante da Fazenda Nacional, o procurador Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF 19.272.

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3201­001.288  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  AMBEV S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, para  que o Fisco se manifeste quanto às alegadas incorreções materiais do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o  julgamento  o  representante  da  Fazenda  Nacional,  o  procurador  Dr.  Pedro  Augusto  Junger  Cestari, OAB/DF 19.272.      Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Pis  e  Cofins,  no  valor  total  original  de  R$  308.554.757,25,  relativos  aos meses  de 04/2001,  05/2011  e 06/2011,  decorrente de  auditoria  procedida pela Auditora­Fiscal da Receita Federal Cristiane Bruno Della Rocca.  Para início do relatório, reproduzo trecho do relatório de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 20 45 8/ 20 16 -7 4 Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10314.720458/2016­74  Resolução nº  3201­001.288  S3­C2T1  Fl. 445          2 Segundo os Termos de Constatação – COFINS – REFRI e PIS­ REFRI,  de fls. 120/153 e 154/187, a autuação, cientificada em 28/03/2016 (fl.  203),  ocorreu  devido  à  constatação  de  que  bonificações  feitas  em  bebidas,  consideradas  pela  contribuinte  como  descontos  incondicionais,  foram  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins (incidência não­cumulativa), apuradas de acordo com o Regime  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  (“REFRI”),  relativamente  aos  períodos  de  apuração  04/2011  a  06/2011.  Consta  do  Termo  de  Constatação,  também,  que  devido  ao  não  atendimento  de  intimações  para  a  apresentação  de  demonstrativos  de  bases  de  cálculo  relativamente aos valores não recolhidos sobre as ditas bonificações, o  lançamento  foi  efetuado com apoio nas planilhas “Demonstrativo do  PIS  devido  sobre  bonificações  através  do  Regime  de  Apuração  –  REFRI”  e  “Demonstrativo  da  COFINS  devida  sobre  bonificações  através do Regime de Apuração – REFRI”. Consta, ainda, que a multa  de ofício de 75% foi aumentada de 50%, nos termos do art. 44, § 2º, I  da Lei nº 9.430, de 1996, e suas alterações e que a relação das notas  fiscais de bonificação, CFOP 5910 e 6910, das empresas incorporadas  foram extraídas do sistema Receitanetbx – notas fiscais eletrônicas.  Em  26/04/2016,  a  interessada,  por  meio  de  procuradores,  ingressou  com a impugnação de fls. 205/227, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  aduz  que  as  autuações  fiscais não podem subsistir, pois:     Dissertando sobre a ilegitimidade das exigências de PIS e Cofins sobre  produtos  saídos  em  bonificação  (item  II.1  da  impugnação),  a  interessada  diz  que  a  legislação  impõe  o  pagamento  de  PIS/Cofins  sobre os volumes de bebidas vendidos ou revendidos e que, da mesma  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10314.720458/2016­74  Resolução nº  3201­001.288  S3­C2T1  Fl. 446          3 forma,  o  preço  de  referência  que  define  o  valor­base  de  PIS/Cofins  aplicável a cada produto também só leva em consideração o respectivo  preço  médio  de  venda  praticado  no  varejo  ou  pelo  sujeito  passivo.  Salienta o disposto no art. 27, § 2º do Regulamento do REFRI (Decreto  nº 6.707/2008).  Reforça  que  excluiu  da  apuração  das  contribuições  as  bebidas  transferidas  gratuitamente  a  terceiros,  a  título  de  bonificação  e  que  assim procedeu porque não há, nesse caso, comercialização que gere  receita tributável, mas uma espécie de doação.  Afirma  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  bonificações  seriam  o  mesmo que descontos incondicionais, “cuja exclusão só é prevista para  a base de cálculo do Regime Geral (art. 1º, da Lei nº 10.833/2003), o  qual  não  pode  ser  usado  para  justificar  a  não  inclusão  das  bonificações ou outros descontos incondicionais na base de cálculo do  Regime Especial de Tributação, que é a quantidade vendida.”  Salienta,  contudo,  que  a  autuação  é  ilegal,  primeiro  porque  não  se  confundem  juridicamente  as  bonificações  e  os  descontos  incondicionais, embora os seus efeitos econômicos possam, em alguns  casos,  ser  equivalentes,  sendo  certo  que  as  mercadorias  cedidas  graciosamente não geram receita alguma (acréscimo patrimonial) para  o vendedor (mas apenas para o adquirente), e, dessa forma, estão fora  do campo de incidência das contribuições, quer no regime geral, quer  no  especial,  depois  porque,  segundo  afirma,  o  regime  especial  de  apuração não pode ensejar o pagamento de tributo fora das hipóteses  que configuram o respectivo fato gerador. Conclui, dizendo que só há  obrigação  de  recolher  PIS/Cofins  em  relação  às  quantidades  de  bebidas vendidas e não às bonificadas.  A seguir, no item II.2 (Nulidade. Iliquidez dos lançamentos. Adoção de  valores tributáveis sabidamente dissonantes das quantias previstas na  legislação.  Desconsideração  de  saldo  credor  detido  pelo  contribuinte  ­  a  contribuinte  diz  que  a  autoridade  fiscal  adotou  tabelas  revogadas,  sendo  ilegais  as  alíquotas  aplicadas.  Entende  que  a  ilegalidade  é  incontornável e que “deve ser cancelada a exigência de todos os itens  em relação aos quais a fiscalização aplicou alíquotas revogadas.”  Diz,  ainda,  que  houve  o  “incorreto  enquadramento  das mercadorias  dentro  dos  grupos  constantes  das  tabelas  aplicadas” o  que,  segundo  alega, é confirmado pela fiscalização no próprio Termo de Verificação.  Elenca  alguns  enquadramentos  equivocados  e  diz  que  a  fiscalização  não identificou a tabela aplicável ao tipo de tributo para, em seguida,  proceder  ao  enquadramento  da  tributação  da  litragem  dada  em  bonificação por marca comercializada, tendo simplesmente verificado  o  tipo  de  bebida  e  utilizado  os  maiores  valores  de  PIS  e  Cofins  da  categoria,  abstendo­se  de  avaliar  quais  as  quantidades,  por  marcas,  conferidas em concreto a título de bonificação, tudo em um desacordo  consciente com a legislação.  Acrescenta,  também,  que  houve  incorreta  quantificação  dos  volumes  saídos em bonificação. A título ilustrativo diz que “a Cia. de Bebidas  das  Américas  comercializava  chope  em  barris  de  litragens  variadas,  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10314.720458/2016­74  Resolução nº  3201­001.288  S3­C2T1  Fl. 447          4 indicando,nas  respectivas  NFs,  o  volume  vendido,  em  litros  (cf.  doc.  04). Todavia, a Fiscalização considerou que as quantidades indicadas  nos  respectivos  documentos  fiscais  referiam­se  aos  barris,  multiplicando­as pela capacidade de armazenamento correspondente.”  Aduz que os mesmos erros se repetem em relação à grande maioria dos  produtos autuados.  Adicionalmente, diz que houve a autuação de produtos comercializados  por centros de distribuição. Afirma que a fiscalização ignorou o fato de  que,  na  vigência  do  REFRI,  a  incidência  do  PIS/Cofins  era  concentrada nos estabelecimentos fabricantes de bebidas e que, assim,  a  autuação  deveria  ter  se  limitado  às  saídas  promovidas  pelas  indústrias  da  impugnante.  Aduz  que,  em  decorrência,  “parte  substancial  da  exigência  corresponde  a  saídas  que  sequer  seriam  tributáveis  caso  fosse  correta  –  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo – a tese de que as bonificações in natura são tributadas  no âmbito do REFRI, como pretende a Fiscalização.”  Esclarece  que  como  o  lançamento  foi  feito  em  nome  da  matriz  da  empresa não é possível, mediante cálculos simples, segregar as saídas  de  estabelecimentos  industriais  daquelas  efetuadas  por  “CDDs”,  impondo­se  o  “refazimento  de  todo  o  trabalho  fiscal,  o  que  só  evidencia e agrava a nulidade (por iliquidez) da exigência.”  Defende,  em  consequência,  a  nulidade  de  toda  a  autuação  por  vício  material.  Aludido  vício,  salienta,  é  insanável,  já  que,  “a  pretexto  de  exigir o PIS/Cofins sobre bonificações, cobra­se valores diversos dos  que seriam devidos a tal título, o que não se pode admitir, nem mesmo  pela via das mais oblíqua das interpretações.”  No item seguinte, (II.3. Improcedência da majoração da multa em 50%.  Ausência de embaraço à fiscalização. O contribuinte não está obrigado  a  proceder  aos  cálculos  daquilo  que  o  agente  fiscal  considera  ser  a  matéria  tributável.)  diz  que  a  existência  de  resposta,  satisfatória  ou  não, é suficiente para afastar a imposição de penalidade. Salienta que  atendeu tempestivamente a todas as solicitações que foram feitas e que  a  “eventual  discordância  ou  desapontamento  da  fiscalização  com  os  termos  da  resposta  dada  não  dá  ensejo  a  se  falar  em  omissão  na  colaboração com os agentes fiscais.”  Aduz, ainda, que a pretensão fiscal  foi a de “delegar à impugnante a  tarefa  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante  do  tributo  devido”  mas  que  tal  competência  é  privativa,  vinculada,  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  da  própria  autoridade administrativa. Entende, em decorrência, não ser aplicável  a penalidade majorada.  A DRJ/Curitiba/PR – 3ª Turma, por meio do Acórdão 06­55.426, de 24/08/2016,  decidiu pela procedência parcial da Impugnação. Reproduzo a ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10314.720458/2016­74  Resolução nº  3201­001.288  S3­C2T1  Fl. 448          5 Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INCORREÇÕES NAS PLANILHAS UTILIZADAS NO LANÇAMENTO.  EFEITOS.  A  existência  de  incorreções  nas  planilhas  que  serviram  de  apoio  ao  lançamento,  não  implicam  sua  nulidade,  cabendo  o  seu  simples  saneamento quando houver prejuízo para o sujeito passivo.  REFRI.  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTO.  OPÇÃO. ALCANCE.  A  opção  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  previsto  no  artigo 52 da Lei nº 10.833, de 2003 alcança todos os estabelecimentos  da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata  o  art.  1º  do  Decreto  nº  6.707,  de  2008,  por  ela  fabricados  ou  importados.  REFRI.  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTO.  OPÇÃO. ALCANCE.  A  opção  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  previsto  no  artigo 52 da Lei nº 10.833, de 2003 alcança todos os estabelecimentos  da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata  o  art.  1º  do  Decreto  nº  6.707,  de  2008,  por  ela  fabricados  ou  importados.  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTO.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A pessoa jurídica optante pelo  regime especial de apuração e pagamento previsto no artigo 52 da Lei  nº  10.833,  de  2003,  deverá  determinar  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins,  correspondentes  aos  produtos  abrangidos  pelo  referido  regime,  multiplicando a quantidade de litros comercializada no mês pelo valor  fixado  em  reais  por  unidade  de  litro  do  produto,  sendo  incabível  a  exclusão de bonificações em mercadorias concedidas, mesmo quando  equiparadas  a  descontos  incondicionais,  uma  vez  que  tal  exclusão  somente é admitida na hipótese de determinação da contribuição com  base na receita bruta da venda de bens e serviços.  REFRI. EMPRESA OPTANTE. BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS. PIS  E COFINS. CÁLCULO. DECRETO Nº 6.707, DE 2008.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  previsto  no  artigo  52  da Lei  nº  10.833, de 2003  (REFRI)  deve calcular as contribuições devidas a título de PIS e de Cofins sobre  as mercadorias concedidas sob a forma de bonificação nos termos do  previsto no Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ESCLARECIMENTOS.  Quando  se  constatar  que  a  contribuinte  atendeu  as  intimações  recebidas  e  prestou  esclarecimentos  à  fiscalização,  não  deve  ser  aplicado o agravamento da multa.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10314.720458/2016­74  Resolução nº  3201­001.288  S3­C2T1  Fl. 449          6 Em  função  da  exoneração  de  crédito  tributário  em valor  superior  ao  limite de  alçada, houve Recurso de Ofício.  A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reforça os argumentos de  defesa, acrescentando:  ­  que  a  decisão  recorrida  teria  alterado  o  fundamento  do  lançamento;  o  lançamento teria como fundamento a impossibilidade de exclusão de descontos incondicionais  no  regime  especial ad  rem  e  o  acórdão  da DRJ  impôs  requisitos  para  que  a  bonificação  em  mercadoria  fosse  considerada  desconto  incondicional;  que  as  alíquotas  utilizadas  no  lançamento  foram  alteradas  pelo  acórdão  recorrido;  que  a  DRJ  baseia  suas  conclusões  em  normas aplicáveis em matéria de IRPJ, e que não se pode utilizar analogia para exigir tributo  indevido, cf. art. 108, §1º do CTN1; que o Fisco adotou tabelas revogadas;   ­  que  o  Fisco  tributou  equivocadamente  as  saídas  de  Centro  de  Distribuição,  filial da empresa que não é indústria, resultando em duplicidade de cobrança; que, no REFRI, a  incidência de PIS/COFINS era concentrada nos estabelecimentos fabricantes (art. 58­J da Lei  10.833/2003); os estabelecimentos comerciais estavam sujeitos à alíquota zero (art. 58­B)  ­ que somente há fato gerador de Pis e Cofins na venda onerosa; que o bônus é  espécie  de  doação;  colaciona  jurisprudência  em  seu  favor;  que  o  bônus  não  é  desconto  incondicional; que diferem juridicamente desconto e bonificação; as bonificações configuram  custos de prática comercial; que o REFRI não pode ser aplicado a mercadorias que não sejam  vendidas.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, onde sustenta:  ­  que não houve alteração de critério  jurídico na decisão  recorrida; que a DRJ  chancelou  os  argumentos  da  Fiscalização;  que  ambas  reconhecem  a  impossibilidade  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  de  bonificação,  e  de  que  o  REFRI abrange  todos os estabelecimentos; que a disciplina dos artigos 59 c/c 60 do Decreto  70.235/72  não  permite  a  anulação  do  lançamento,  porque  os  vícios  ali  mencionados  não  se  configuram no caso;  ­  que,  ainda  que  a  bebida  saia gratuitamente,  a norma  é  clara  ao  determinar  a  incidência do PIS e da COFINS para os optantes do REFRI não sobre o faturamento, mas sobre  o  valor­base  por unidade;  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  art.  27,  §2º do Decreto  6.707/08  não  determina  a  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  mercadorias  vendidas,  mas  mercadorias  comercializadas;  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  são  somente  aquelas  expressamente  previstas  em Lei,  e  não  há  exclusão  das  bonificações,  de que  aqui  se  tratam,  prevista em Lei;  ­  que  os  produtos  saídos  de  centro  de  distribuição  não  podem  ser  excluídos,  porque o REFRI alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos  os produtos por ela fabricados ou importados.  É o relatório.                                                              1    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  (...)    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10314.720458/2016­74  Resolução nº  3201­001.288  S3­C2T1  Fl. 450          7 Voto  No  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material, ao utilizar alíquotas incorretas. Ainda, que a correção das alíquotas pelo acórdão  recorrido teria caracterizado inovação no lançamento, por alteração da motivação fática e legal,  conforme entendeu.   Mais,  sustenta  que,  em vista dessa  circunstância,  estaria  sumetida  ao dever de  conferir a exatidão dos cálculos refeitos pela DRJ, caso o acórdão recorrido prevalecesse.  In verbis(fl 394):  Entretanto,  a  prevalecer  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  estaria  obrigada a: (a) se defender de acusação até então não formulada, qual  seja, a suposta inobservância de requisitos formais no preenchimento  das  notas  fiscais;  e  (b)  analisar  a  exatidão  das  alíquotas  e  valores  lançados de ofício pela DRJ.  Nesse caso, estar­se­ia admitindo que a instância julgadora usurpasse  a competência autoridade  lançadora e, ao mesmo tempo, deixasse de  exercer a função jurisdicional que lhe é inerente. Como consequência,  o  CARF  teria  de  apreciar,  em  primeira  mão,  o  inconformismo  do  contribuinte,  caracterizando­se  evidente  supressão  de  instância.  O  direito de defesa seria frontalmente violado.    No Recurso Voluntário, a recorrente não apontou especificamente nenhum erro  de cálculo da DRJ. Não obstante, em sessão de julgamento, a recorrente apresentou documento  nominado “Nota de Julgamento”, na qual aponta erros específicos. Procedi à juntada de tal nota  ao processo, fls. 437 e seguintes.  Em  vista  de  alegação  de  possível  erro  material,  abrangida  pela  dialética  processual em vista da arguição do dever de conferência no Recurso Voluntário, como pedido  subsidiário  ao  pedido  principal,  entendeu  a Turma,  por bem, por  converter o  julgamento  em  diligência  para  que  tais  erros  sejam  objeto  de  completa  análise  pelas  partes,  a  fim  de  que  o  julgamento no Carf resulte em decisão líquida e certa, caso superada a suscitação de nulidade  do lançamento.  Desse  modo,  o  processo  deve  retornar  à  origem  para  que  a  empresa  seja  intimada a apresentar peça completa acerca de suas  reclamações contra o  recálculo feito pela  DRJ. Após,  deve  o  Fisco manifestar­se  quanto  a  essas  reclamações,  oportunizando,  ainda,  à  recorrente, manifestar­se sobre o posicionamento fiscal, no prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Marcelo Giovani Vieira, Relator.    Fl. 450DF CARF MF

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7256676 #
Numero do processo: 11831.005031/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 SAÍDA DE AÇÚCAR. DESTAQUE DO IPI NA NOTA FISCAL. ATO CONVALIDADO PELA IN SRF Nº 67/98. Nos termos da Instrução Normativa SRF 67/1998, ficou convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 06 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em nota fiscal, do IPI. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVIR DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício para prevenir a decadência do crédito tributário, com exigibilidade suspensa em razão de medida liminar, a aplicação da multa de oficio é vedada por expressa determinação legal. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.387  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­DE­AÇÚCAR, AÇÚCAR E  ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO ­ COPERSUCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  SAÍDA  DE  AÇÚCAR.  DESTAQUE  DO  IPI  NA  NOTA  FISCAL.  ATO  CONVALIDADO PELA IN SRF Nº 67/98.   Nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  67/1998,  ficou  convalidado  o  procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a  açúcares  de  cana  do  tipo  demerara,  cristal  superior,  cristal  especial,  cristal  especial extra e refinado granulado, no período de 06 de julho de 1995 a 16  de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14  de  janeiro  de  1992  a  16  de  novembro  de  1997,  sem  lançamento,  em  nota  fiscal, do IPI.  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  MEDIDA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVIR  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  No  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  com exigibilidade suspensa em razão de medida liminar, a aplicação da multa  de oficio é vedada por expressa determinação legal.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do  recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 50 31 /2 00 2- 61 Fl. 1014DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  na Resolução  nº  3302­000.374, de 27 de novembro de 2013 (fls. 589/592), que segue transcrito:  Contra a empresa recorrente  foi  lavrado auto de  infração para  exigir o pagamento de IPI, relativo a fatos geradores ocorridos  entre  julho  e dezembro de 1997,  tendo em vista a apuração de  falta de recolhimento do imposto.  Inconformada com a autuação a empresa interessada apresentou  impugnação pedindo o cancelamento do Auto de Infração no que  respeita  às  operações  atingidas  pela  IN  67/98  e,  quantos  às  demais,  seja  reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, com a exclusão dos acréscimos moratórios.  As  alegações  da  Recorrente  foram  resumidas  pela  decisão  recorrida nos seguintes termos:  Em  suas  razões  de  pedir  denunciou  a  arbitrariedade  das  autoridades  responsáveis  pelo  lançamento,  que  deixaram  de  efetuar  diligências  para  verificar,  no  período  em  questão,  a  existência  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  optaram  por  lançar  os  valores,  com  a  imposição  de  penalidade,  por  meio  de  peça  fiscal  genérica  e  imotivada,  sem  que  a  empresa  fosse  previamente  intimada  a  apresentar documentos.  Alegou  que  os  açúcares  comercializados  pela  impugnante  está  abrangida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  1998,  que  reconheceu  serem  isentas  as  saídas  de  determinados  tipos  de  açúcar,  no  período  de  06/07/1995  a  16/11/1997  (abrangendo  quase  todo o período objeto da autuação). Outrossim, estaria a  interessada  amparada  por  liminar  em M.S.  de  nº  97.00069710,  no qual questionou a exigência integral do IPI sobre as saídas de  açúcar relativas à safra 97/98, o que implicaria na suspensão da  ação  fiscal  e  exclusão  dos  valores  lançados  a  título  de multa  e  juros, o que pleiteou nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 63  e ADN CST nº 1/97.  Acompanhando  a  impugnação  fez  anexar  cópias  de  petições  encaminhadas ao Sistema de Informações de Vigilância Sanitária  (fls. 27/28), cópia de dizeres de rotulagem (fl. 29), da  inicial do  M.S.  97.00069710,  por  dependência  do  M.S.  nº  96.00113238,  acompanhado  de memorando  com a  relação  de  filiais,  entre  as  quais encontra­se o estabelecimento ora apenado (fls. 30/50).Em  21/03/2005, peticionou pela anexação de  lista contendo relação  de  notas  fiscais  emitidas  no  período  da  autuação  e  cópias  de  algumas  notas  fiscais  (fls.  86/142)  à  fl.  220,  Despacho  com  informação  processual  da  EQAMJ/DICAT/DERAT/SP,  informando  a  existência  da  condição  suspensiva  quando  da  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 11831.005031/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.387  S3­C3T2  Fl. 1.015          3 lavratura  do  auto  e  que  à  época,  em  16/07/2009,  inexistia  obstáculo à imediata exigência do crédito tributário.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto SP julgou  parcialmente procedente o  lançamento, para excluir a multa de  ofício  do  crédito  lançado  com  suspensão  de  exigibilidade,  nos  termos  do  Acórdão  no  1427.261,  de  22/01/2010,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997   DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  valores  declarados  em  DCTF  deve  estar  comprovada inequivocamente na impugnação.  MULTA.  LIMINAR.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em  razão  de  medida  liminar,  excluise  a  aplicação  da multa  de  oficio.  Da parte exonerada, a Turma de Julgamento recorreu de ofício.  Ciente  desta  decisão  e  tempestivamente  (conforme  AR),  a  interessada  ingressou,  no  dia  26/03/2010,  com  Recurso  Voluntário, no qual renova os argumentos relativos ao direito de  exclusão  do  IPI  em  relação  às  operações  abrangidas  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/1998,  afirmando  que,  “contrariamente ao afirmado pelo v. acórdão recorrido, as notas  exemplificativas  juntadas  as  fls.  125/142  estão  lastreadas  no  demonstrativo juntado às fls. 89/124.”  Por fim, alegou não ser possível substituir a multa de ofício pela  de mora.  Na  forma  regimental,  o  recurso  voluntário  foi  distribuído  para  relatar.  Na  Sessão  de  27  de  novembro  de  2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.374, o julgamento foi convertido em diligência, para que a fiscalização apurasse, ainda que  por amostragem, se as saídas relacionadas às fls. 89 a 124 enquadravam­se nas disposições da  mencionada  IN  SRF  67/1998,  lavrando  relatório  de  conclusão  de  diligência,  com  demonstrativo dos valores a serem eventualmente excluídos da autuação, do qual deveria ser  dada ciência à interessada, para apresentação de resposta no prazo de trinta dias.  Em  resposta,  por meio  do Relatório  de Diligência Fiscal  de  fls.  939/949,  a  autoridade  fiscal  apurou  que  as  saídas  ocorridas  (i)  no  período  compreendido  entre  o  1º  decêndio de julho de 1997 e 1º decêndio de novembro de 1997 estavam convalidados pela IN  SRF 67/1998; (ii) no 2º decêndio de novembro de 1997 estava parcialmente convalidadas pela  IN SRF 67/1998; e (ii) ) no período compreendido entre o 3º decêndio de novembro de 1997 e  3º decêndio de dezembro de 1997 não estavam convalidadas pela IN SRF 67/1998.  Fl. 1016DF CARF MF     4  Por meio da petição de fl. 969, a recorrente desistiu parcialmente do recurso  voluntário,  referente  aos  débitos  do  2º  decêndio  de  novembro  de  1997  ao  3º  decêndio  de  dezembro  de  1997,  em  razão  da  inclusão  no Programa Especial  de Regularização Tributária  (PERT).  Em  atenção  ao  referido  pedido,  os  autos  foram  devolvidos  a  unidade  de  origem da RFB,  que por meio  do Termo de  fl.  1010,  procedeu  a  transferência  dos  referidos  débitos para o processo nº 19679­720.215/2018­33.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. O  recurso de ofício também deve ser conhecido ,porque atende os pressupostos determinados no  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.532/1997,  e  ultrapassa o limite de alçada de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), fixado  no art. 1ºPortaria MF 63/2017.  Do recurso de ofício  O presente  recurso  de  ofício  foi  interposto  contra  do  valor  da multa  ofício  exonerada  ter  ultrapassado  o  limite  de  alçada,  sob  o  fundamento  de  que  era  indevida  a  aplicação  da  referida  multa,  porque,  na  data  do  lançamento,  ocorrido  no  dia  13/5/2002,  os  débitos  lançados  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  IV  e V,  do  CTN,  em  razão  da  medida  judicial  proferida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  n°  97.0006971­6. Aliás, em relação a esse fato, não há controvérsia nos autos.  Assim,  dado  que  o  presente  lançamento  fora  realizado  para  prevenir  a  decadência,  inequivocamente,  não  cabível  a  cobrança  da  multa  de  ofício,  conforme  expressamente prevê o caput do art. 63 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Medida  Provisória 2.158­35/2001, a seguir transcrito:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  [...]  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  em  relação  a  exoneração  da multa  de  ofício,  a  decisão  recorrida  foi  corretamente  proferida,  portanto,  não  merece qualquer reparo.  Do recurso voluntário  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  à  cobrança dos débitos do IPI do período compreendido entre o 1º decêndio de julho de 1997 e 1º  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 11831.005031/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.387  S3­C3T2  Fl. 1.016          5 decêndio de novembro de 1997, uma vez que os débitos dos demais períodos foram incluídos  no PERT, com desistência parcial do recurso voluntário em relação a essa parcela da autuação.  E  no  que  tange  aos  débitos  do  IPI  remanescentes  do  citado  período,  a  autoridade  fiscal,  em diligência,  apurou que  todos eles encontravam amparados/convalidados  pelo art. 3º1 da IN SRF 67/1998, que assegurava a saída do estabelecimento industrial dos tipos  açúcar, mencionados no citado preceito normativo, sem lançamento, em nota  fiscal, do valor  do IPI incidente sobre tal operação.  Dessa forma, aplica­se ao caso em tela o resultado da diligência, para afastar  a cobrança dos débitos do IPI do mencionado período.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1  "Art.  3º  Fica  convalidado  o  procedimento  adotado  pelos  estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no  período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de  janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI."                                Fl. 1018DF CARF MF

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7263972 #
Numero do processo: 14120.000196/2009-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial, quando ausente a apresentação de divergência jurisprudencial acerca da legislação aplicada ao caso.
Numero da decisão: 9202-006.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.634  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PINESSO AGROPASTORIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  especial,  quando  ausente  a  apresentação  de  divergência jurisprudencial acerca da legislação aplicada ao caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 96 /2 00 9- 27 Fl. 415DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2302­003.259 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 18 de julho de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE  SUA PRODUÇÃO.  LEI Nº 8.870/94.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  Jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,5  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do art. 25 da Lei nº 8.770/94, com a  redação dada pela Lei nº  10.256/2001.  Recurso Voluntário Negado  O presente auto de infração tem como objeto as contribuições previdenciárias  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidentes sobre a comercialização de produção rural, conforme descrito no Relatório  Fiscal da Infração a fls. 18/23.  Na  ação  fiscal  em  comento,  além  do  presente Al,  foram  ainda  emitidos  os  Al's Debcad's, 37.227.939­2, 37.227.940­6, 37.227.941­4, 37.227.942­2.  Irresignado  com  o  presente  lançamento  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, fls. 46 a 60.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS, por meio do Acórdão nº 0420.458 – 3ª Turma da DRJ/CGE, fls. 197/204, julgou  procedente o lançamento, e manteve o crédito tributário em sua integralidade.  Com  a  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  foi  mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal.  Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pelo Contribuinte, fls. 352  a 363, considerando a seguinte divergência jurisprudencial:  O Acórdão recorrido nestes autos, divergindo do comportamento  assentado  no  Acórdão  paradigma,  legitimou  a  contribuição  social  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei  nº 8.212/1991, mesmo após a Lei n° 10.256/2001, não afastando  do presente caso o dispositivo legal julgado inconstitucional pelo  STF.   Cotejando analiticamente com o segundo acórdão paradigma  ressalta que, em sentido diametralmente oposto, e que melhor  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 14120.000196/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.634  CSRF­T2  Fl. 3          3 se  harmoniza  com  o  ordenamento  jurídico,  o  Acórdão  paradigma assentou exatamente que "a fundamentação legal  da NFLD em tela, fora declarada inconstitucional pelo STF  no  RE  n.  363.852/MG,  que  transitou  em  julgado  no  dia  l0/06/2011",  afastando  então  a  incidência  de  contribuição  relativa ao "período 1/2004 a 12/2007", ou seja, posterior à  Lei n° 10.256/2001.  Foi realizado exame de admissibilidade, fls. 399 a 404, com base no Acórdão  paradigma n.º 2403­000.921, sendo dado seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da  questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  não  merece  subsistir  a  solução  dispensada  pelo  acórdão  recorrido, cujo entendimento  foi no sentido de que os vícios de  inconstitucionalidade verificados pelo STF no julgamento do RE  n°  363.852/MG  teriam  sido  superados  pela  edição  da  Lei  n°  10.256/2001, com espeque na E C n ° 20/1998.  b) o Colendo Supremo Tribunal Federal afastou a legitimidade  da incidência da contribuição sobre o valor de comercialização  da  produção  rural,  tanto  do  empregador  rural  pessoa  física,  quanto do empregador rural pessoa jurídica, ao pressuposto da  impossibilidade  da  dupla  oneração  da  mesma  base  constitucional  por  meio  de  lei  ordinária,  como  anteriormente  decidido na ADC 1­1/DF;  c)  tanto  em  razão  dessa  decisão  do  STF  por  ocasião  do  julgamento do RE 363.852/MG, quanto do julgamento da ADC­ l/DF, com eficácia vinculante,  impossível a dupla oneração por  lei ordinária, de um mesmo modelo constitucional;  d)  em  razão  da  natureza  e  dos  fundamentos  do  tema  em  discussão  no  presente  feito  administrativo,  idêntico  àquele  sob  repercussão geral no STF (RE n° 718.874/RS) e com fundamento  no art. 543­B do CPC, o sobrestamento do presente feito até que  sobre o  tema  se pronuncie definitivamente o Plenário de nossa  Corte Suprema.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  406  a  413,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional não se insurgiu relativamente ao conhecimento do recurso, sustentando, em síntese,  quanto ao mérito, que:  a)  apenas  essa  Lei  –  Lei  nº  8.540/92  –  foi  objeto  da  decisão  proferida  no  RE  nº  363.852/MG,  fundamento  dos  paradigmas  apresentados,  tendo decidido o Supremo Tribunal Federal pela  sua  inconstitucionalidade. Ocorre que a Suprema Corte não  se  pronunciou sobre a atual redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 a  qual,  hodiernamente,  dá  suporte  para  a  cobrança  da  contribuição.  b) a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa  física  é  recolhida  com base na redação do art.  25 da Lei nº  Fl. 417DF CARF MF     4 8.212  conferida  pela  Lei  nº  10.256/01  –  cuja  constitucionalidade não foi apreciada pelo STF.  c)  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária do empregador rural pessoa física. Com a edição  da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  d) deve ser mantido o acórdão atacado, negando­se provimento  ao recurso especial da contribuinte.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  Consoante  narrado,  a  Recorrida  não  suscitou  a  questão  relativa  ao  conhecimento do Recurso Especial interposto, contudo, com a análise realizada pelo colegiado,  de  ofício,  prevaleceu  o  entendimento  acerca  do  não  conhecimento,  pelas  razões  que passo  a  expor.  A matéria objeto da divergência  indicada pela Recorrente é a  incidência da  contribuição  social  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  pelo  empregador  rural  pessoa física, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, após a Lei n° 10.256/2001.  A decisão vergastada tratou da aplicação do art. 25 da Lei n.º 8.770/94, com  redação dada pela Lei n.º 10.256/2001, que restou assim ementada:  ASSUNTO  :  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração : 01/01/2005 a 31/12/2006   EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE  SUA PRODUÇÃO.  LEI Nº 8.870/94.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  Jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,5  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do art. 25 da Lei nº 8.770/94, com a  redação dada pela Lei nº  10.256/2001.   Recurso Voluntário Negado  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  n.º  204­03.257  e  n.º  2403­000.921  tratam da aplicação do RE n.º 363.852/MG, em que se discutiu a constitucionalidade do art. 25  da Lei 8.212/91.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 14120.000196/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.634  CSRF­T2  Fl. 4          5 Portanto,  não  se  vislumbra  a  divergência  levantada  pela  Recorrente,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  discorre  a  respeito  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção  rural  de  pessoa  jurídica  (Lei  n.º  8.770/94,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001),  e  os  paradigmas  tratam  da  contribuição  social  sobre  a comercialização de  produtos  rurais pelo  empregador  rural  pessoa  física (art. 25 da Lei nº 8.212/1991, após a Lei n° 10.256/2001).  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.001742/2009-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.727006/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.494  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DIFERENÇA DE URV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROSINEIDE ALMEIDA DE ANDRADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do Recurso  Voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10580.727006/2009­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 17 42 /2 00 9- 45 Fl. 171DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF,  para  exigência  de  crédito  tributário,  incluída  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente o crédito tributário apurado.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento, prolatando­se com o seguinte resultado: "Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”.   O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, que interpôs,  tempestivamente, o presente Recurso Especial, objetivando a reforma do acórdão recorrido em  relação à incidência de IRPF sobre diferenças de URV pagas aos magistrados da Bahia.    Ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da Câmara.  A  recorrente  afirma  que  o  acórdão  recorrido,  ao  isentar  do  IRPF  verbas  referentes às diferenças de URV pagas aos magistrados do Estado da Bahia, ofende os artigos  111 do CTN e 150, §6º da Constituição Federal  e  ressalta que a  legislação que dispor sobre  isenção deve ser  interpretada literalmente, como também a necessidade de lei específica para  concessão de isenção.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 9202­006.494  CSRF­T2  Fl. 3          3 Salienta  que  os  rendimentos  objeto  do  presente  lançamento  fiscal  foram  recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003, que em seu  art.  2º  dispõe sobre  “diferenças de  remuneração  quando da conversão de Cruzeiro Real para  Unidade  real  de Valor  – URV”;  conversão  esta  realizada mês  a mês  no  período  de  abril  de  1994 a agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário, portanto, de natureza  eminentemente salarial.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que  haveria  isenção  sobre  esses  valores  com base na resolução nº 245/2002 (que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido  aos magistrados  federais)  não  pode  prosperar,  uma vez  que  tal  resolução  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  membros  da  Magistratura  Estadual,  pois  isto  resultaria na concessão de isenção sem lei específica.   Lembra ainda que o artigo 111 do CTN dispõe que todo dispositivo legal que  trate de isenção, suspensão, exclusão de crédito tributário deve receber interpretação restritiva;  e portanto, descabido conferir às leis mencionadas alcance que não contêm.  Cientificada  do  Acórdão  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, suas contrarrazões.  Em  suas  contrarrazões,  a  contribuinte  cita  o  artigo  150,  inciso  II  da  Constituição Federal e ainda argumenta:  · Diz  que  tal  dispositivo  trata­se  do  Princípio  da  Isonomia  e  visa  a  garantia  do  indivíduo,  evitando  perseguições  e  favoritismos;  e  que  está  sendo  violado  em  casos  como  o  presente  quando  a  PGFN  promove  ações  judiciais  contra  os  Magistrados  e  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, deixando de lado os casos dos  Magistrados  Federais.  Acrescenta  que  não  é  razoável  confirmar  a  isenção para os  servidores da alçada federal e não para os da alçada  estadual, quando é sabido que a lei da Magistratura é única.  · Traz  doutrinas  de  juristas  de  renome  que  tratam  do  tema,  como  também  um  julgamento  recente  do  STJ,  do  Resp  nº  1187109  de  relatoria da Ministra Eliana Calmon, que entendeu pela aplicabilidade  da resolução nº 245 do STF também para os magistrados estaduais.  · Ressalta que as decisões divergentes  colacionadas pela Procuradoria  da Fazenda, ao desconsiderarem a lei Estadual por entenderem que a  isenção somente poderá ser concedida mediante lei específica (§6º do  art.  150  da  CF/1988),  nada  mais  fizeram  que  apreciar  a  in(constitucionalidade)  da  Lei  Estadual,  uma  vez  que  afastou  sua  aplicabilidade  por  considerá­la  incompatível  com  dispositivo  da  Constituição Federal,  o que  é expressamente vedado pelo  art.  62 do  RI­CARF.  · Acrescenta que, ainda que  tenha prevalecido o fundamento de que a  legislação estadual não seria competente e legítima para versar sobre  norma de isenção relativa a  imposto federal, a sua aplicação deveria  ter  sido  preservada,  até  para  preservar  a  segurança  jurídica  entre  o  Fisco  e  o  Cidadão;  até  porque  o  controle  de  constitucionalidade  é  instituto  do  direito  para  o  qual  se  prevê  procedimento  específico,  Fl. 173DF CARF MF     4 sendo  o  CARF  órgão  absolutamente  incompetente  para  apreciar  a  (in)constitucionalidade de uma lei.  · Argumenta  que  cabia  à  Fazenda  Nacional  ajuizar  uma  ADI,  nos  termos do art. 102, I, “a” da Carta Magna, mas jamais proceder como  fez, desconsiderando Lei estadual válida e eficaz.  · Afirma  que  o  acórdão  recorrido,  ao  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  aplicando  a  resolução  nº  245  do  STF,  acertadamente  reconheceu a natureza  indenizatória das verbas  recebidas  a  título de  URV pela ora Recorrida  · Por fim, salienta que, caso o recurso da Procuradoria seja provido no  mérito,  o  lançamento  deverá  ser  revisto,  uma  vez  que  foi  feito  em  uma base de cálculo completamente inadequada: ao invés de ter feito  lançamentos isolados em cada valor de URV recebido, a fiscalização  deveria ter refeito as três DIRFs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte,  a  fim  de  apurar,  mês  a  mês,  os  valores  de  imposto  de  renda  supostamente  devidos  em  conjunto  com  os  salários  auferidos.  Isto  porque,  como  é  sabido,  a  legislação  do  imposto  de  renda  prevê  a  declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  determinadas  parcelas  isentas,  passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte.  E mais ainda: ao importar os valores apresentados pelo Instituto Pedro  Ribeiro de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia –  IPRAJ  para  os  cálculos  trazidos  no  “Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda Apurado”, a  fiscalização  levou em consideração  todo o valor  recebido  pelo  contribuinte  (URV,  juros  e  correção);  e  da  mesma  forma que não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento  de URV (por ser verba de natureza indenizatória), o entendimento da  doutrina  e  da  jurisprudência  é  de  que  não  incide  IR  sobre  os  juros  moratórios.    É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.493, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 10580.727006/2009­44, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.493):   Pressupostos de Admissibilidade   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 9202­006.494  CSRF­T2  Fl. 4          5 O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando  com  os  termos  do  despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Delimitação da Lide   Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a  discussão ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos  pagamentos recebidos pelos membros do Magistratura da Bahia.  A  base  do  fundamento  do  acórdão  recorrido  encontra­se  na  própria ementa do acórdão, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  RESOLUÇÃO  STF  N  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido   Embora  o  recorrente  entenda  ter  a  turma  a  quo  acertado  na  decisão  proferida,  colacionando  outros  argumentos  para  reforçar  a  tese,  entendo  que  não  seja  a  interpretação  mais  acertada, conforme exposto a seguir.  Competência para legislar sobre IR   Primeiramente, conforme descrito no acórdão a Lei Estadual da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia,  entendo  que  a  competência  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  é da União,  conforme disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se  Fl. 175DF CARF MF     6 necessário  realizar  a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou  salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...]  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subssume  ao  citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento para  exclusão configura­se  como a reparação  por um dano sofrido, ou mesmo as verbas  legalmente descritas  como indenizatórias.  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  a  referida  lei  estadual  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças,  a  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  sujeito  passivo,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.   Concluindo,  em  relação  a  este  item,  entendo  incabível  tomar  como  absoluta  para  exclusão  da  incidência  do  IR  lei  de  outro  ente  da  federação  (no  caso,  o  Estado  da  Bahia),  face  a  competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência sobre valores de diferenças de URV   Quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a  título de  “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração  dos  servidores  beneficiados, quando da implantação do Plano Real. Em função  disso,  constata­se  que  tais  valores  tem  ligação  direta  com  a  remuneração, ou seja, se referem a remuneração (vencimentos)  não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças  ao longo dos anos subsequentes.   Nesse  sentido,  podemos  concluir  que  o  objetivo  de  ações  judiciais  sob  esse  fundamento  ou  mesmo  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003,  da  Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  ou  seja,  diferença de salários.   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 9202­006.494  CSRF­T2  Fl. 5          7 Considerando  o  nítido  caráter  salarial  ­  diferenças  pagas  a  posteriori,  penso  que  a  verba  trazida  à  discussão  encontra­se  sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse sentido, está­se diante de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Frente  as  considerações  acima,  também  afasto  os  fundamentos  adotados pelo  julgador da  turma a quo para definir a natureza  das  diferenças  de  URV.  Segundo  o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela percebida pelos seus pares da União e, portanto, não se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como igualar as situações dos membros do  Ministério  Público  Federal  e  Magistratura  Federal  com  os  pertencentes  aos  quadros  do  Estado  da  Bahia,  haja  vista  inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário,  pois a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre  literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN.   Com  efeito,  o  Código  Tributário  Nacional  veda  o  emprego  da  analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o  §  6º  do  art.  150  da CF  e o  art.  176  do CTN. Dessa  forma, ao  contrário do exposto pelo julgador a quo entendo que ao adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria  sim, me  valendo  da  analogia  para  definir  fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência da  União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). No mesmo sentido, a  PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo  Fl. 177DF CARF MF     8 Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando a interpretação do STF, contudo, tal verba não pode  ser  confundida  com as  diferenças  decorrentes  de URV ora  sob  análise.  Por fim, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que  trata o art. 2º e parágrafos da Lei n.º10.474/2002, considerando­ o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  “I  ­  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  PAE,  10,87%  e  recálculo  da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 9202­006.494  CSRF­T2  Fl. 6          9 compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já  se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema,  ao  qual  cito  julgados  que  corroboram  com  o  encaminhamento  aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  Fl. 179DF CARF MF     10 INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  "No  julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C  do  CPC,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  que  apenas  os  juros  de mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10540.001742/2009­45  Acórdão n.º 9202­006.494  CSRF­T2  Fl. 7          11 indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988."  Frente  as  questões  colocadas  acima,  entendo  que  as  verbas  recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV" consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência  de  IR,  sendo  incabível acatar a argumentação de que a natureza salarial da  referida verba seja alterada por legislação estadual, qual seja, a  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, ou  mesmo  que Resolução  nº  245  do  STF  lastreada  em Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros casos que não os expressamente nela descritos.  Quanto  a  necessidade  de  prévia  declaração  de  inconstitucionalidade da lei estadual.  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual, entendo não ser esse o melhor entendimento aplicável.  Conforme acima esclarecido a competência para  legislar  sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica da verba para efeitos de definição do fato gerador.  Contudo, não pode o agente fiscal entender ou mesmo questionar  a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui  competência  para  definir  não  apenas  a  natureza  jurídica  da  verba,  como  a  incidências  sobre  os  tributos  cuja  competência  para  legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da  natureza  jurídica para efeitos de definição da natureza  tributos  de´contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência.  Assim,  ao  fisco  Federal  compete  apreciar  se  a  verba  recebida  pelos  Magistrados  da  Bahia,  encontra­se  abarcada  como  fato  gerador  de  IR,  utilizando­se  dos  fundamentos dessa legislação para apuração do fato gerador, da  natureza jurídica do pagamento e da base de cálculo e montante  do  tributos apuráveis. Dessa  forma, afasto a argumentação, de  que necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da  legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo  não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto.  Realmente  nos  termos  do  art.  62  do  CARF:  "é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar  se  o  lançamento  se  amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente  seriam  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento.   Bem,  conforme  foi  apreciado  acima,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  lançar  as  contribuições,  posto  que  os  valores  recebidos,  pela  análise  da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN  e  legislação  do  IR  incorreto  considerar  os  rendimentos  como  Fl. 181DF CARF MF     12 isentos  ou  não  tributáveis.  Assim,  esse  julgador  em  momento  algum descumpri ou fere dispositivo regimental, pelo contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Quanto  as  demais  questões  trazidas  em  sede  de  contrarrazões  deixou  de  apreciá­las,  considerando  a  existência  de  outros  argumentos  trazidos  ainda  em  sede  de  recurso  voluntário, mas  não apreciados pela turma a quo frente ao encaminhamento do  relator de no mérito dar provimento ao recurso.  Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso  Especial  da Fazenda Nacional,  para  no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO, determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma a  quo,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário do contribuinte.  É como voto.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  apreciação  das  demais  questões constantes do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.723528/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2006 COMPENSAÇÃO PIS COM COFINS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A MUDANÇA DA LEI QUE A PERMITIU. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL, EM SEUS ESTRITOS TERMOS. Se a ação foi proposta após a vigência do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e a sentença reconheceu a compensação somente de créditos da Contribuição para o PIS com débitos de mesma espécie, é porque o contribuinte assim delimitou o seu pedido, não se aplicando ao caso a interpretação, já consolidada na jurisprudência administrativa e até mesmo na RFB, de que nas ações propostas antes da vigência da lei "mais benéfica", transitadas antes ou depois da sua vigência, a lei nova é a que deve ser aplicada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Demes Brito, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2006 COMPENSAÇÃO PIS COM COFINS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A MUDANÇA DA LEI QUE A PERMITIU. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL, EM SEUS ESTRITOS TERMOS. Se a ação foi proposta após a vigência do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e a sentença reconheceu a compensação somente de créditos da Contribuição para o PIS com débitos de mesma espécie, é porque o contribuinte assim delimitou o seu pedido, não se aplicando ao caso a interpretação, já consolidada na jurisprudência administrativa e até mesmo na RFB, de que nas ações propostas antes da vigência da lei "mais benéfica", transitadas antes ou depois da sua vigência, a lei nova é a que deve ser aplicada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Demes Brito, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 479          1 478  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.723528/2009­26  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.017  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ­ EMBRATEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  COMPENSAÇÃO  PIS  COM  COFINS.  AÇÃO  PROPOSTA  APÓS  A  MUDANÇA DA LEI QUE A PERMITIU. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO  JUDICIAL, EM SEUS ESTRITOS TERMOS.  Se  a  ação  foi  proposta  após  a  vigência  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  a  sentença  reconheceu  a  compensação  somente  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  com  débitos  de  mesma  espécie,  é  porque  o  contribuinte  assim  delimitou  o  seu  pedido,  não  se  aplicando  ao  caso  a  interpretação,  já  consolidada  na  jurisprudência  administrativa  e  até mesmo  na  RFB,  de  que  nas ações propostas antes da vigência da lei "mais benéfica", transitadas antes  ou depois da sua vigência, a lei nova é a que deve ser aplicada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso  Especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado) e Demes Brito, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes Brito, Valcir Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa  Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 35 28 /2 00 9- 26 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 15374.723528/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.017  CSRF­T3  Fl. 480          2 (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte  (fls. 364 a 387), contra Acórdão 3401­003.054, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 282 a 286), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIMITES OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.  A  compensação  fundada  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado deve obedecer aos limites objetivos lá fixados, de modo  que, permitida tão somente a compensação na forma do art. 66  da Lei nº 8.383/91, ainda que vigente o art. 74 da Lei nº 9.430/96  por ocasião da propositura da ação correspondente, não pode o  contribuinte promover a  compensação de pretensos créditos de  PASEP com débitos de COFINS, por se tratarem de tributos de  espécies distintas.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecida e julgada matéria estranha ao processo,  in  casu,  o  descabimento  da  incidência  de  juros  de mora  sobre  multa de ofício, uma vez que não se cuida de auto de infração ou  mesmo notificação de lançamento, mas de não homologação de  compensação,  não  havendo  qualquer  exigência  acerca  do  aludido consectário legal nestes autos.  Recurso voluntário negado.  A discussão cinge­se ao seguinte (há outras intercorrências no curso processo  ­ como a em que se trata de outro no qual o direito creditório não fora reconhecido, mas sem a  aplicação da semestralidade do PIS ­, sendo que o acórdão guerreado as afastou): É possível a  compensação  com  tributos  de  espécies  diferentes,  se  a  ação  (que  versa  sobre  a  mais  que  conhecida inconstitucionalidade dos Decretos­leis do PIS, de 1988) foi proposta em 1999, já na  vigência do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tendo a decisão judicial, expressamente, só autorizado a  compensação de "PIS com PIS"??  O contribuinte,  inicialmente, apresentou Embargos de Declaração  (fls. 293 a  303), que foram rejeitados (fls. 355 e 356).  No  seu Recurso Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  454  a  458),  em  síntese alega que, tendo a ação judicial sido proposta antes ou já na vigência de lei que autoriza  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 15374.723528/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.017  CSRF­T3  Fl. 481          3 a compensação com tributos de espécies diferentes, isto pouco importa, se a lei nova não tiver  sido fundamento da decisão judicial mais restritiva ou não tenha sido por ela rechaçada.  Traz,  em  sua  defesa,  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  23/2011  e  as  Soluções de Consulta Cosit nºs 279 e 382/2014.  As duas últimas são praticamente idênticas e ambas se utilizam, como um dos  fundamentos, da primeira.  Vejamos o que diz então a Solução de Divergência Cosit nº 382/2014, no que  interessa à discussão (grifei):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação com débitos de  tributos da mesma espécie podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  —  exceção  feita  às  contribuições previdenciárias e tributos apurados na sistemática  do Simples Nacional — quando houver legislação superveniente  ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais  contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais restritiva.  (..)  Fundamentos:  (...)  11.  Na  Solução  de  Divergência  (SD)  nº  23  –  Cosit,  de  17  de  agosto  de  2011,  por  exemplo,  o  assunto  foi  abordado  nos  seguintes termos:  25.  Para  o  deslinde  da  questão  é  necessário  separar  duas  situações  a  serem  analisadas:  1ª)  há  norma  superveniente  (editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  e antes da  efetivação da compensação pela entrega da  declaração respectiva) que  trata a compensação de forma mais  benéfica ao contribuinte do que a  sentença  judicial; 2ª) não há  norma superveniente mais benéfica.  26. Em relação à primeira situação, em que a implementação da  compensação se dá após a vigência de norma superveniente, ou  seja, em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que  orienta a sua execução não é mais aplicável, a decisão judicial  deve  ser  executada  em  conformidade  com  a  legislação  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 15374.723528/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.017  CSRF­T3  Fl. 482          4 superveniente.  Trata­se  de  uma  integração  necessária  entre  a  decisão judicial e a norma superveniente.  (...)  11.1  Essa  não  é  a  hipótese  dos  presentes  autos,  posto  que,  segundo  consta  do  despacho  que  deferiu  o  Pedido  de  Habilitação de Crédito da interessada, o trânsito em julgado da  decisão  ocorreu  em  28  de  maio  de  2012,  data  em  que  já  se  encontrava vigente a atual redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Portanto,  não  há  “norma  superveniente  (editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  e  antes da efetivação da compensação pela entrega da declaração  respectiva) que trata a compensação de forma mais benéfica ao  contribuinte do que a sentença judicial”.  11.2  Prossegue  a  SD  nº  23  –  Cosit,  de  2011  (os  destaques  constam do original):  31.  Conforme  relatado  na  solução  recorrida,  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial ocorreu em 30 de setembro de 2005,  quando  já  vigente  a  redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Logo, a situação concreta  não se subsume à hipótese até o momento tratada.  32.  Passa­se,  então,  a  analisar  a  segunda  situação  referida  no  parágrafo 25 (vinte e cinco) desta solução de divergência, qual  seja,  de que não há norma  superveniente mais benéfica ou que  reafirme os direitos antes previstos.  33.  As  decisões  judiciais  cumprem­se,  em  regra,  tal  como  proferidas.  Não  cabe  à  Administração  estabelecer  limites  ou  restringir os efeitos da decisão. Entretanto, existe a possibilidade  de  que,  por  motivos  vários,  a  legislação  vigente  quando  do  trânsito  em  julgado  não  tenha  sido  utilizada  na  apreciação  da  causa posta perante o Poder Judiciário, ou seja, não tenha sido  apreciada e rechaçada na decisão judicial.  34.  Ocorrendo  tal  hipótese,  deve  a  Administração  aplicar  à  compensação feita pelo contribuinte a norma já vigente à época  da decisão judicial, se mais  favorável ao contribuinte, seguindo  o  mesmo  entendimento  antes  esclarecido  para  a  situação  de  norma superveniente mais benéfica.  35.  Um  exemplo  prático  permitirá  compreender  melhor  a  diferenciação  das  situações  acima  expostas  e  o  entendimento  aqui defendido e demonstrar sua correção:  35.1 Suponha­se que dois contribuintes, X e Y, tenham impetrado  ações  declaratórias  de  inexistência  de  relação  jurídica,  cumuladas  com  pedido  de  repetição  de  indébito  e  de  compensação  com  tributo  da  mesma  espécie.  O  trânsito  em  julgado da ação proposta por X, cuja decisão foi favorável a ele,  ocorreu antes da  vigência da MP nº 66, de 2002. E o da ação  proposta  por  Y,  também  favorável  a  ele,  ocorreu  depois.  No  primeiro  caso  as  decisões  proferidas  nas  diversas  instâncias  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 15374.723528/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.017  CSRF­T3  Fl. 483          5 julgadoras  não  analisaram  o  pedido  de  compensação  à  luz  da  MP  nº  66,  de  2002,  que  ainda  não  existia.  No  segundo  caso,  ainda  que  as  decisões  proferidas  tenham  tratado  da  nova  disposição  legal,  não  discutiram  a  possibilidade  de  compensar  com  outros  tributos,  pois  se  limitaram ao  pedido  do  autor  (Y),  como prevê o art. 460 do CPC.  35.2 No caso do contribuinte X, não há dúvida de que ele poderá  apresentar  Dcomp  com  compensação  com  outros  tributos,  autorizado pela nova regra. Trata­se de procedimento regular e  incontroverso no âmbito da RFB.  35.3  Porém,  no  caso  do  contribuinte  Y,  se  aplicado  o  entendimento  firmado pela Disit  da 6ª Região Fiscal  e  também  pela  Cosit,  não  poderá  ser  homologada  a  Dcomp  com  compensação com outros tributos, pois não houve alteração da  norma posteriormente ao  trânsito  em  julgado da  decisão. Mas,  por que impedir a compensação com outros  tributos se há uma  ordem legislativa que a permite e não há decisão judicial que a  impeça  ?  Não  faria  sentido.  Impedir  o  contribuinte  Y  de  compensar  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  é  dar  tratamento  diferenciado  a  contribuintes  que  estão  albergados  pelo mesmo direito.  35.4 Diversamente,  aplicando­se  a  interpretação aqui  adotada,  uma  vez  que  a  MP  nº  66  prevê  a  compensação  com  outros  tributos, e já que o Judiciário não foi contrário a isso, há que se  considerar  o  direito  do  contribuinte  de  transmitir Dcomp  para  compensar seu crédito reconhecido judicialmente com débitos de  quaisquer tributos administrados pela RFB.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contrarrazões (fls. 460 a 468),  diz o seguinte (grifei):  A  função  precípua  do  Judiciário  é  aplicar  a  lei  aos  casos  concretos  em que ocorra  litígio,  quando  estes  forem  trazidos  a  sua apreciação. Tais decisões  são definitivas quando delas não  couber  mais  recurso  ou  este  não  for  apresentado  dentro  dos  prazos  estabelecidos  pela  lei.  Esta  característica  de  tais  decisões,  de  serem  definitivas,  fazem  a  atividade  do  Judiciário  divergir  de  tribunais  administrativos,  como  este  Conselho  de  Contribuintes.  As  decisões  aqui  prolatadas  são  passíveis  de  revisão pelo poder Judiciário, não sendo, portanto, definitivas.  Quando  estas  decisões  se  tornam  definitivas,  diz­se  que  fazem  coisa julgada material. Esta é protegida pelo art. 5°, XXXVI da  Constituição Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido,  o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;", ou seja, o Judiciário  decide  uma  questão  em  definitivo,  e,  posteriormente,  nem  a  lei  pode afetar o que foi decidido.  O que se verifica aqui é que o Judiciário aplicou a lei da época  da decisão e dos  fatos para decidir a controvérsia. Tal decisão  tornou­se definitiva, com o trânsito em julgado da mesma. E esta  decisão determinava que o crédito apurado a título de PIS/Pasep  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 15374.723528/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.017  CSRF­T3  Fl. 484          6 pela  Recorrente  só  poderia  ser  compensado  com  o  próprio  PIS/Pasep devido futuramente.  Havendo  coisa  julgada  material  neste  sentido,  não  cabe  a  ninguém,  seja  contribuinte,  autoridade  administrativa  ou  legislador,  contrariá­la.  Caso  a  coisa  julgada  fosse  desconsiderada,  estar­se­ia  ofendendo  a  proteção  à  coisa  julgada colocada pela Constituição Federal.  Dessa  forma,  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  autoriza  o  contribuinte  a  compensar  os  valores  pagos  indevidamente de PIS/Pasep apenas com pagamentos futuros do  próprio  PIS/Pasep,  inviável  agir  de  outra  forma,  ainda  que  legislação posterior autorize.  A  discussão  central  do  presente  litígio,  portanto,  é  a  possibilidade  de  a  compensação  de  indébitos  do  PIS/Pasep,  reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado (a qual  autorizou  a  compensação  tão  somente  em  relação  aos  valores  devidos a título de PIS/Pasep), com os valores devidos a título de  COFINS. É fácil concluir, portanto, que o litígio em questão se  resolve no âmbito da análise da coisa julgada material sobre a  qual se baseia o direito de crédito pretendido.  Nestes termos, enunciam os arts. 467 e 468 do CPC/73, segundo  os quais:  Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário e extraordinário.  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem  força de lei nos limites da lide e das questões decididas.  Ressalte­se  que  não  se  trata  de  hipótese  de  “relativização  da  coisa  julgada”,  pois  não  se  trata  de  decisão  judicial  “inconstitucional”, nos termos do art. 471 do CPC, mas sim de  aplicação  da  lei  vigente  à  época  dos  fatos,  não  cabendo  prejudicar  a  coisa  julgada  por  lei  posterior,  em  razão  da  segurança jurídica, nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88.  Havendo  coisa  julgada  material  neste  sentido,  não  cabe  a  ninguém,  seja  contribuinte,  autoridade  administrativa  ou  legislador,  contrariá­la,  sob  pena  de  ofensa  a  dispositivo  constitucional.  Desta  forma,  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  autoriza  o  contribuinte  a  compensar  os  valores  pagos  indevidamente de PIS/Pasep apenas com pagamentos do próprio  PIS/Pasep,  inviável  agir  de  outra  forma,  ainda  que  legislação  posterior autorize.  É o Relatório.  Voto             Fl. 484DF CARF MF Processo nº 15374.723528/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.017  CSRF­T3  Fl. 485          7 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Veja­se bem que  nenhum  argumento  trazido,  tanto  pelo  contribuinte,  como  pela PGFN, alcança o caso sub examine, pois  tratam de duas situações:  (i) a decisão  judicial  transitou  em  julgado antes da vigência da  lei mais  "benéfica";  (ii)  a ação  foi  proposta  antes,  mas a decisão transitou em julgado depois, e a lei nova não foi nem utilizada como fundamento  nem rechaçada.  Até  aí,  poder­se­ia  dizer  que  a  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  (mesmo a Administração da RFB, como visto, concorda com isto), tanto que eu mesmo já fui  Relator em julgamentos neste sentido.  Ocorre que o caso concreto é sui generes: a ação já foi proposta na vigência  da lei nova e a autora não pleiteou o reconhecimento do direito à compensação que não fosse  de PIS com PIS.  Se o  Juiz  se utilizasse como fundamento da  lei vigente pra negar o pedido,  estaria a negar é a sua validade.  E  não  poderia  ele  julgar  além  dos  limites  da  lide  posta.  Isto  é  mais  que  assente.  Resta  então  a  esta  Turma  decidir  sobre  questão,  que,  à  primeira  vista,  é  vencida, mas, ao menos para mim, claramente destoante dos casos já julgados.  Meu  entendimento  converge  com  o  adotado  pelo  acórdão  recorrido.  Colocando,  em  termos  simples,  o  contribuinte  não  pediu  a  compensação  com  tributos  de  espécies diferentes "porque assim não quis". Se o tivesse feito, não haveria por que o Judiciário  negar,  não  cabendo  à  Administração  Tributária  cogitar  em  relativizar  uma  decisão  judicial  proferida exatamente de conformidade com a lei e com o constante nos autos.  Ex  positis,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 485DF CARF MF

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7281283 #
Numero do processo: 10882.901972/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.307  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DcomP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 01 97 2/ 20 08 -5 4 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10882.901972/2008­54  Resolução nº  3201­001.307  S3­C2T1  Fl. 200          2 que o pagamento apontado como origem do direito credit6rio estaria  integralmente utilizado na quitação de debito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  29/07/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ern  28/08/2008 (fls. 8/19), na qual alega:  Como  inúmeras outras  empresas,  a REQUERENTE, no  final do ano­ calendário de 2002 e  inicio de 2003,  teve que adaptar seus controles  internos para atender as diversas alterações trazidas à sistemática de  apuração e recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração  Social  ("PIS")  pela  Medida  Provisória  n°66/02,  posteriormente  convertida na Lei n°10.637/02.  (­)  Em que pese a não­cumulatividade tenha se tornado a regra geral de  tributação,  algumas  receitas  e/ou  atividades  permaneciam  sujeitas  à  antiga  sistemática  de  tributação.  Nesse  contexto,  cite­se  que  a  REQUERENTE auferiu, no período ora discutido, receitas sujeitas as  duas  sistemáticas  anteriormente  citadas,  de  sorte  a  tributar  tais  numerários de forma autônoma.  Dada  toda  a  inovação  trazida  pela  citada  legislação  e  as  naturais  incertezas  que  cercam  os  contribuintes  nos  momentos  de  sensíveis  alterações legislativas, a REQUERENTE equivocou­se em dois pontos,  nos primeiros meses da respectiva vigência: (i) recolheu o total devido  da  Contribuição  ao  PIS  sob  um  único  código  de  receita  (8109  —  código  referente  ao  PIS/Cumulativo,  embora  tenha  corretamente  segregado  e  tributado  as  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo;  e  (ii))  não  descontou  crédito,  nas  hipóteses  autorizadas pela legislação.  Como  resultado,  além  de  "aparentar"  somente  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo,  o  valor  efetivamente  recolhido  aos  cofres  públicos  foi  superior  ao  devido  pela  REQUERENTE,  de  forma  a  qualificar  tal  diferença positiva como "pagamento a maior", eis que nenhum crédito  fora descontado dos débitos da Contribuição ao PIS calculados sobre  as receitas sujeitas ao regime da não­cumulatividade.  Tal como anteriormente mencionado, após a introdução do regime da  nãocumulatividade  por meio  da  Lei  n  °  10.637/02,  a REQUERENTE  passou a ter receitas sujeitas ao sistema cumulativo e não­cumulativo.  De acordo com a referida legislação, nos exatos termos do parágrafo  8° de seu artigo 3°, é garantido ao contribuinte que estiver sujeito as  referidas sistemáticas de apuração, o desconto de créditos da aludida  contribuição de forma proporcional as receitas tributadas com base no  regime da não­cumulatividade.  Em  que  pese  o  direito  ao  creditamento  encontrar­se  expressamente  garantido em Lei, a REQUERENTE, reitere­se, não descontou créditos  sobre  as  hipóteses  listadas  no  artigo  3°  do  citado  diploma,  pois,  até  aquele  momento,  não  havia  a  clara  definição  acerca  dos  custos  e  despesas passíveis do citado creditamento.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10882.901972/2008­54  Resolução nº  3201­001.307  S3­C2T1  Fl. 201          3 A  assertiva  acima  pode  ser  facilmente  verificada  pela  análise  da  planilha  anexa  (Doc.  5),  a  qual  demonstra  que  os  valores  pagos  tiveram, como base de apuração, meramente as receitas auferidas pela  Sociedade, as quais, por sua vez, serviram como base de cálculo para o  pagamento da contribuição ao PIS, conforme as guias de recolhimento  (DARF) do período (Doc. 6), sem quaisquer deduções em seu cálculo.  Adicionalmente, V.Sas. deverão atentar­se ao fato de que a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ("DCTF')  referente  ao  segundo  trimestre  de  2003  (Doc  7),  mais  especificamente  quanto  ao  mês de  junho daquele ano,  também atesta o citado pagamento sem o  abatimento dos créditos a que a RECORRENTE teria direito. 0 mesmo  é  verificado quando da  análise  da DIPJ 2004  (ano­calendário 2003)  preenchida pela REQUERENTE, conforme se extrai de sua Ficha 21 —  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  —  Regime  Não­ Cumulativo (Doc. 10).  Em  face  do  contexto  acima  desenhado  e  embora  haja  divergência  quanto  ao  código  de  recolhimento  da  exação,  é  incontestável  que  os  créditos  decorrentes  da  sistemática  não­cumulativa  não  foram  aproveitados no mês de junho de 2003.  Diante deste cenário, a REQUERENTE acertadamente refez o cálculo  dos  valores  devidos  a  titulo  da Contribuição ao PIS não­cumulativo,  descontando os créditos de  forma proporcional as  receitas  sujeitas a  esse  regime,  e  precisamente  quantificou  o  montante  que  fora  indevidamente  recolhido  (doc.  08).  Tal  pagamento  a  maior  foi  compensado com débitos fiscais outros, de tributosadministrados pela  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB'),  mediante  a  apresentaçãodo  PER/DCOMP em 14 de junho de 2004 (Doc. 11).  Verifica­se, portanto, que as autoridades fiscais, arbitrariamente, não  reconheceram o pagamento a maior da Contribuição ao PIS realizado  pela  REQUERENTE  relativo  ao  junho  de  2004,  o  qual,  ressalte­se,  resta  retidamente  comprovado  pelo  confronto  dos  valores  pagos  a  titulo da contribuição do PIS (Ficha 21 da DIPJ 2004 —.Doc. 10) e os  valores apurados e declarados na Ficha 20 da DIPJ de 2004 (Doc. 09).  Ademais,  cabe  ainda  ressaltar  que  o  fato  da  REQUERENTE  ter  equivocadamente  recolhido  a  contribuição  ao  PIS  sob  a  sistemática  não­cumulativa  valendo­se  do  código  de  receita  aplicável  ao  PIS/Cumulativo  (8109),  não  obsta  o  seu  direito  ao  desconto  dos  créditos,  seja  em  virtude  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública,  seja  em  razão  dos  demais  documentos  entregues  Administração  Pública  que  comprovam  a  existência  do  crédito tributário objeto da compensação.  Um mero  erro  formal,  por  óbvio,  não  pode  descaracterizar  o  direito  material  atribuído  pela  própria  legislação  à  REQUERENTE  de  se  creditar dos custos e despesas previstos na Lei n° 10.637/02, de modo  que,  comprovada  a  existência  dos  mesmos  e  verificado  o  seu  não  aproveitamento,  deve­lhe  ser  garantido  odireito  à  recuperação,  mediante compensação, dos valores pagos a maior em virtude do não  cômputo dos créditos legais.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10882.901972/2008­54  Resolução nº  3201­001.307  S3­C2T1  Fl. 202          4 A manifestante  discorre  ainda  sobre  seu  direito  à  compensação  nos  termos da legislação vigente.  A  DRJ/Campinas/SP  –  9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  05­36.271,  de  7/12/2011,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/06/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  A  empresa  então  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  a  defesa  da  Manifestação de Inconformidade, e reforça a sustentação do princípio da verdade material.  Voto  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O crédito tributário em questão foi constituído por meio da DCTF, no valor que  a recorrente considera indevido. Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que  se  possa  retificá­lo  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar,  documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os  livros oficiais,  tais  como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento  legal que se  revista do caráter de prova, e  respectivos  lastros documentais  (nfs, contratos, etc). O ônus da  prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2). No presente caso, a  recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há  demonstrativos de apuração e explicação da origem do erro. O demonstrativo que acompanhou  a Manifestação de Inconformidade mostra que o valor do Darf equivale à aplicação da alíquota  nova  (1,65%)  sobre  a  totalidade  das  receitas,  sem  considerar­se  os  descontos  de  créditos,  conforme  art  3º  da  Lei  10.637/2002.  Tal  quadro  é  forte  indício  de  erro  na  DCTF,  independemente de qualquer outro lastro documental.  O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o  Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação.                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10882.901972/2008­54  Resolução nº  3201­001.307  S3­C2T1  Fl. 203          5 Corrobora  ainda,  pela  recorrente,  o  fato  de  que  a  DIPJ  original,  cuja  cópia  acompanha  a  Manifestação  de  Inconformidade,  corrobora  o  demonstrativo,  e  é  anterior  ao  Despacho Decisório.  No exercício do equílibrio entre a preclusão e o princípio da verdade material,  entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em  diligência,  a  fim  de  se  aferir  a  idoneidade  e  consistência  dos  valores  apresentados  nos  documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade.   Assim,  com  base  no  artigo  293  do  PAF,  combinado  com  artigo  16,  §6º4,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos  documentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  as  verificações  que  entender  suficientes  ou  cabíveis,  inclusive  a  não  utilização  de  tais  créditos  em  períodos  posteriores, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de  Pis de junho de 2003, alegado pela recorrente.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                                3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 § 6º Caso  já  tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para,  se  for  interposto  recurso,  serem apreciados pela autoridade  julgadora de  segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 203DF CARF MF

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7347953 #
Numero do processo: 13888.901079/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

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1402­003.041  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 79 /2 01 4- 13 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901079/2014­13  Acórdão n.º 1402­003.041  S1­C4T2  Fl. 3            2   Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901079/2014­13  Acórdão n.º 1402­003.041  S1­C4T2  Fl. 4            3 5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901079/2014­13  Acórdão n.º 1402­003.041  S1­C4T2  Fl. 5            4 DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901079/2014­13  Acórdão n.º 1402­003.041  S1­C4T2  Fl. 6            5 Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901079/2014­13  Acórdão n.º 1402­003.041  S1­C4T2  Fl. 7            6 Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901079/2014­13  Acórdão n.º 1402­003.041  S1­C4T2  Fl. 8            7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 13874.720252/2017-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar que a unidade da RFB de origem informe sobre a apresentação da DMED relativa ao ano-calendário 2015 pela Associação dos Policiais Civis da Região de Sorocaba Itapetiniga, anexando a estes autos as informações pertinentes ao recorrente, bem como cientifique o contribuinte da diligência realizada e dos documentos eventualmente juntados aos autos, com reabertura de prazo de 30 dias para seu pronunciamento. Posteriormente, retorne-se ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar que a unidade da RFB de origem informe sobre a apresentação da DMED relativa ao ano-calendário 2015 pela Associação dos Policiais Civis da Região de Sorocaba Itapetiniga, anexando a estes autos as informações pertinentes ao recorrente, bem como cientifique o contribuinte da diligência realizada e dos documentos eventualmente juntados aos autos, com reabertura de prazo de 30 dias para seu pronunciamento. Posteriormente, retorne-se ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.010  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  PAULO STEFANI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para determinar que  a unidade da RFB de origem  informe  sobre  a  apresentação da DMED relativa ao ano­calendário 2015 pela Associação dos Policiais Civis da  Região  de  Sorocaba  Itapetiniga,  anexando  a  estes  autos  as  informações  pertinentes  ao  recorrente,  bem  como  cientifique  o  contribuinte  da  diligência  realizada  e  dos  documentos  eventualmente  juntados  aos  autos,  com  reabertura  de  prazo  de  30  dias  para  seu  pronunciamento. Posteriormente, retorne­se ao CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 74 .7 20 25 2/ 20 17 -7 8 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13874.720252/2017­78  Resolução nº  2002­000.010  S2­C0T2  Fl. 65          2     Relatório    Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  32  a  36),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2016. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$ 5.135,85 para R$78,45.  Tal notificação decorreu da não apresentação pelo contribuinte de declaração do  plano de saúde  informando sobre a existência de beneficiários e a discriminação do valor da  cada  um,  resultando  na  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de R$  18.390,56.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 25/7/2017, às  fls.  4/5  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  indicou  estar  apresentando  documentação  com  os  requisitos exigidos pela fiscalização.  A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente por deficiência da comprovação apresentada (fls. 38 a 41).  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  29/11/2017  (fl.  45),  o  contribuinte,  em  22/12/2017  (fl.  46),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  46  a  60,  no  qual  alega  que  fez  a  comprovação exigida por meio de declaração emitida pela Associação dos Policiais Civis da  Região de Sorocaba  Itapetiniga  e por cópia da DMED apresentada pela  instituição à Receita  Federal do Brasil.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13874.720252/2017­78  Resolução nº  2002­000.010  S2­C0T2  Fl. 66          3   Voto    Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Relatora    Admissibilidade  O recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Para  fazer  a  prova  quanto  ao  pagamento  do  plano  de  saúde  declarado,  o  recorrente junta declaração de fl. 59 e cópia de extrato de DMED à fl. 60.  Quanto  ao  documento  de  fl.  59,  entendo  que  não  se  presta  a  fazer  a  prova  exigida,  uma  vez  que  não  é  conclusivo  quanto  a  existência  ou  não  de  outros  beneficiários,  indicando apenas que o recorrente é o usuário titular.  Segundo  a  NL,  à  época  da  autuação,  não  constava  informação  em  DMED  (fl.34).  Entretanto, o recorrente junta o que parece ser o extrato da DMED referente ao  ano­calendário 2015, que teria sido apresentada em 2017 (fl.60).  A decisão de piso não se pronunciou sobre esse documento, embora ele  tenha  constado também da impugnação (fl.8).  Conclusão  Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar  que  a  Unidade  da  RFB  de  origem  confirme  a  apresentação  da  DMED  relativa  ao  ano­ calendário  2015  pela  Associação  dos  Policiais  Civis  da  Região  de  Sorocaba  Itapetiniga,  anexando a estes autos as informações pertinentes ao recorrente.  Posteriormente,  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  da  diligência  realizada,  bem como dos documentos eventualmente juntados aos autos, com reabertura de prazo de 30  dias para seu pronunciamento sobre os novos elementos juntados, se assim desejar.  Após  o  cumprimento  dessas  etapas,  o  processo  deve  retornar  ao  CARF,  para  prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez   Fl. 66DF CARF MF

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