Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5894985 #
Numero do processo: 16327.000650/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 Autos de Infração sob N° 37.355.960-7, nº 37.355.9623 e nº 37.355.957-7 Consolidados em 19/12/2012 DECADÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 2005 (INCLUSIVE). COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO EM PARTE. SÚMULA CARF 99. Nos autos há comprovação de recolhimento, ainda que em parte do que julgado devido, compelindo aplicação da Súmula CARF 99 e ao artigo 150, § 4º do CTN, por determinação do artigo 72 do RICARF. No caso em tela, como o lançamento é de junho de 2010, encontra-se abarcado pela decadência os lançamentos anteriores a maio de 2005, inclusive. CO-RESP - INDICAÇÃO DE PESSOAS NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. Trata-se de matéria sumulada pela Corte, obrigando aos seus membros a sua imediata aplicação, por força do artigo 72 do RICARF. Assim, e de acordo com a Súmula CARF 88, o CORESP, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribue responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS DE PLR - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação de regência, Lei nº 10.101/2000, tem como condição sem a qual não ocorrerá a regularidade do PLR a participação do sindicato da categoria na comissão escolhida pelas partes, para aprovar o plano. No caso, não houve participação da entidade sindical nas negociações. PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ABONO ÚNICO Abonos salariais únicos com caráter estritamente indenizatório não havendo substituição de eventual aumento salarial, está abarcada pelo art. 28, §9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91, não incidindo contribuição previdenciária. Pagamento de gratificação variável concedida pela Recorrente a seus empregados, não se trata de remuneração, considerando a sua eventualidade. No caso em exame, não há nenhum requisito para descaracterizar o abono único e fazer com que incida contribuição previdenciária sobre tal verba. sendo que há nos autos dispositivo prevendo referida verba e expressamente desvinculando do salário tendo em vista ser uma verba de caráter excepcional e transitório. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPENSANDO O TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A natureza do bônus de contratação tem limiar estreito, podendo configurar como de natureza remuneratória ou indenizatória. A voluntariedade e a compulsoriedade também revelam-se caminho estreito para definir incidência ou não de contribuição previdenciária. O que determina a incidência são as peças dos autos, oriundo do comportamento das partes, ou seja, se um ou outro exigiu o ‘bônus de contratação’. Se exigiu, cai na vala dos comuns, se não exigiu não há incidência de contribuição previdenciária. No caso em tela e de acordo com as peças dos autos houve o pagamento compulsório, pelo fato de a própria Recorrente reconhecer que o pagamento que se realizou foi para atrair profissional de excelência para trabalhar com ela, ou seja, remunerar o trabalho pelo capital. DOS JUROS. INCIDÊNCIA DEVIDA ATUALIZAÇÃO. Quanto a cobrança de juros a Fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, sendo de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do cálculo da autuação os motivos que ocorreram até a competência 05/2005, anteriores a 06/2005, devido à regra decadencial expressa no § 4º. Art. 150, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiro Marcelo Oliveira e Cleberson Alex Friess, que votaram em negar provimento ao recurso, pela aplicação do determinado no Art. 173, do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir as contribuições oriundas da rubrica abono único, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Cristiane Matsumoto. OAB: 222.832/SP. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 Autos de Infração sob N° 37.355.960-7, nº 37.355.9623 e nº 37.355.957-7 Consolidados em 19/12/2012 DECADÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 2005 (INCLUSIVE). COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO EM PARTE. SÚMULA CARF 99. Nos autos há comprovação de recolhimento, ainda que em parte do que julgado devido, compelindo aplicação da Súmula CARF 99 e ao artigo 150, § 4º do CTN, por determinação do artigo 72 do RICARF. No caso em tela, como o lançamento é de junho de 2010, encontra-se abarcado pela decadência os lançamentos anteriores a maio de 2005, inclusive. CO-RESP - INDICAÇÃO DE PESSOAS NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. Trata-se de matéria sumulada pela Corte, obrigando aos seus membros a sua imediata aplicação, por força do artigo 72 do RICARF. Assim, e de acordo com a Súmula CARF 88, o CORESP, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribue responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS DE PLR - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação de regência, Lei nº 10.101/2000, tem como condição sem a qual não ocorrerá a regularidade do PLR a participação do sindicato da categoria na comissão escolhida pelas partes, para aprovar o plano. No caso, não houve participação da entidade sindical nas negociações. PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ABONO ÚNICO Abonos salariais únicos com caráter estritamente indenizatório não havendo substituição de eventual aumento salarial, está abarcada pelo art. 28, §9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91, não incidindo contribuição previdenciária. Pagamento de gratificação variável concedida pela Recorrente a seus empregados, não se trata de remuneração, considerando a sua eventualidade. No caso em exame, não há nenhum requisito para descaracterizar o abono único e fazer com que incida contribuição previdenciária sobre tal verba. sendo que há nos autos dispositivo prevendo referida verba e expressamente desvinculando do salário tendo em vista ser uma verba de caráter excepcional e transitório. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPENSANDO O TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A natureza do bônus de contratação tem limiar estreito, podendo configurar como de natureza remuneratória ou indenizatória. A voluntariedade e a compulsoriedade também revelam-se caminho estreito para definir incidência ou não de contribuição previdenciária. O que determina a incidência são as peças dos autos, oriundo do comportamento das partes, ou seja, se um ou outro exigiu o ‘bônus de contratação’. Se exigiu, cai na vala dos comuns, se não exigiu não há incidência de contribuição previdenciária. No caso em tela e de acordo com as peças dos autos houve o pagamento compulsório, pelo fato de a própria Recorrente reconhecer que o pagamento que se realizou foi para atrair profissional de excelência para trabalhar com ela, ou seja, remunerar o trabalho pelo capital. DOS JUROS. INCIDÊNCIA DEVIDA ATUALIZAÇÃO. Quanto a cobrança de juros a Fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, sendo de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.000650/2010-92

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5455076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.357

nome_arquivo_s : Decisao_16327000650201092.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000650201092_5455076.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do cálculo da autuação os motivos que ocorreram até a competência 05/2005, anteriores a 06/2005, devido à regra decadencial expressa no § 4º. Art. 150, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiro Marcelo Oliveira e Cleberson Alex Friess, que votaram em negar provimento ao recurso, pela aplicação do determinado no Art. 173, do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir as contribuições oriundas da rubrica abono único, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Cristiane Matsumoto. OAB: 222.832/SP. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5894985

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706271744000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000650/2010­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de  2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO IBI S.A­ BANCO MULTIPLO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008  Autos de Infração sob N° 37.355.960­7, nº 37.355.9623 e nº 37.355.957­7  Consolidados em 19/12/2012  DECADÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 2005  (INCLUSIVE).  COMPROVANTE  DE  RECOLHIMENTO  EM  PARTE.  SÚMULA CARF 99.  Nos  autos  há  comprovação  de  recolhimento,  ainda  que  em  parte  do  que  julgado devido, compelindo aplicação da Súmula CARF 99 e ao artigo 150, §  4º do CTN, por determinação do artigo 72 do RICARF.  No  caso  em  tela,  como  o  lançamento  é  de  junho  de  2010,  encontra­se  abarcado  pela  decadência  os  lançamentos  anteriores  a  maio  de  2005,  inclusive.  CO­RESP ­ INDICAÇÃO DE PESSOAS NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS  ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO.   Trata­se de matéria sumulada pela Corte, obrigando aos seus membros a sua  imediata aplicação, por força do artigo 72 do RICARF.  Assim, e de acordo com a Súmula CARF 88, o CORESP, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribue  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS DE PLR ­  AUSÊNCIA  PARTICIPAÇÃO  SINDICATO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 50 /2 01 0- 92 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 A legislação de regência, Lei nº 10.101/2000, tem como condição sem a qual  não ocorrerá a regularidade do PLR a participação do sindicato da categoria  na comissão escolhida pelas partes, para aprovar o plano.  No caso, não houve participação da entidade sindical nas negociações.  PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ABONO ÚNICO  Abonos salariais únicos com caráter estritamente indenizatório não havendo  substituição de eventual aumento salarial, está abarcada pelo art. 28, §9º, “e”,  item 7, da Lei 8.212/91, não incidindo contribuição previdenciária.  Pagamento  de  gratificação  variável  concedida  pela  Recorrente  a  seus  empregados, não se trata de remuneração, considerando a sua eventualidade.  No  caso  em  exame,  não  há  nenhum  requisito  para  descaracterizar  o  abono  único  e  fazer  com  que  incida  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba.  sendo que há nos autos dispositivo prevendo referida verba e expressamente  desvinculando do salário tendo em vista ser uma verba de caráter excepcional  e transitório.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  COMPENSANDO  O  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A natureza do bônus de contratação tem limiar estreito, podendo configurar  como de natureza remuneratória ou indenizatória.  A voluntariedade e a compulsoriedade  também revelam­se caminho estreito  para definir incidência ou não de contribuição previdenciária.  O  que  determina  a  incidência  são  as  peças  dos  autos,  oriundo  do  comportamento  das  partes,  ou  seja,  se  um  ou  outro  exigiu  o  ‘bônus  de  contratação’.  Se  exigiu,  cai  na  vala  dos  comuns,  se  não  exigiu  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  No  caso  em  tela  e  de  acordo  com  as  peças  dos  autos  houve  o  pagamento  compulsório, pelo fato de a própria Recorrente reconhecer que o pagamento  que se realizou foi para atrair profissional de excelência para  trabalhar com  ela, ou seja, remunerar o trabalho pelo capital.  DOS JUROS. INCIDÊNCIA DEVIDA ATUALIZAÇÃO.  Quanto  a  cobrança  de  juros  a  Fiscalização  cumpriu  estritamente  as  disposições  legais  vigentes,  sendo  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente  Fiscalizador, dado o  caráter de que se  reveste  a  atividade administrativa do  lançamento,  que  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo único do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  do  cálculo  da  autuação  os  motivos  que  ocorreram  até  a  competência  05/2005,  anteriores  a  06/2005,  devido  à  regra  decadencial  expressa no § 4º. Art. 150, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiro  Marcelo Oliveira e Cleberson Alex Friess, que votaram em negar provimento ao recurso, pela  aplicação  do  determinado  no  Art.  173,  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.000650/2010­92  Acórdão n.º 2301­004.357  S2­C3T1  Fl. 3          3 provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  as  contribuições  oriundas  da  rubrica  abono  único,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Sustentação  oral:  Cristiane  Matsumoto.  OAB:  222.832/SP.   MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex  Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho.        Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI DEBCAT nº37.271.718­7, lavrado pela fiscalização  em 22/06/2010, contra a Recorrente, por infração ao disposto no artigo nº 32, inciso IV, parágrafos 3º e  5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225,  inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048,  de 06/05/1999.  Segundo o Relatório Fiscal a empresa apresentou GFIP’s (Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  período  de  01/2005,  04/2005  e  10/2005,  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  No  decorrer  da  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte  verificou­se  que  a  empresa  em  questão  não  incluiu  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  GFIP,  nas  competências  01/2005,  04/2005  e  10/2005  os  valores  correspondentes  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  à  Bônus  de  Admissão,  Participação nos Lucros de Empregados segundo programa próprio PROPAR e Abono respectivamente.  O número de segurados da empresa Banco IBI S A Banco Múltiplo permaneceu, para  fins de aplicação da multa, na faixa referente a 101 a 500 segurados, correspondendo a um valor Base de  Multa  de  10  (dez)  vezes  o  valor mínimo  nas  competências  de  01/2005,  04/2005  e  10/2005.  O  valor  mínimo está previsto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 92, atualizado nos termos do art. 8º da Portaria  Interministerial MPS/MF nº350, de 30.12.2009, e corresponde a R$ 1.410,79 (um mil quatrocentos e dez  reais e setenta e nove centavos).  Nas competências de 01/2005, 04/2005 e 10/2005 o valor de aplicação da multa, foi de  R$ 42.323,70 (Quarenta e dois mil trezentos e vinte e três reais e setenta centavos). Considerou se para a  aplicação da multa o disposto na Lei 8212/91, alterada pala Lei 11941/09 em observância ao art. 106,  inciso II, alínea "c" do CTN.  Devidamente  noticiada  do  lançamento,  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões,  cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em 18  de  abril  de  2012  tomou  ciência  eletrônica  da decisão  de  piso  e  no  dia  18  de  maio  do  mesmo  ano  aviou  o  presente  remédio  recursivo  alegando:PRELIMINARES:  a)  decadência  relativo  ao período de  apuração de  janeiro/2005 e  abril/2005; b) da  indevida  indicação de pessoas no  Relatório  de  Vínculos  anexo  ao  Auto  de  Infração.  MÉRITO:  i)  não  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre pagamentos de PLR­ PROPAR; ii) da não incidência de contribuição previdenciária  sobre o abono único iv) da não incidência de contribuição previdenciária sobre bônus de contratação –  É a síntese do necessário.    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.000650/2010­92  Acórdão n.º 2301­004.357  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  inclusive a  tempestividade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões.  PRELIMINARES  a)  DECADÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO/2005 E ABRIL/2005  Em sua peça  recursiva alega  a Recorrente que o  lançamento  efetuado no período de  janeiro/2005 e abril/2005 está abarcado pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.  Defende  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  são  tributos  que,  por  sua  natureza, estão sujeitos ao lançamento por homologação.  Alega ter efetuado um recolhimento parcial, impondo assim a aplicação do artigo 150,  § 4º do CTN, estando decadente o período de janeiro/2005 e abril/205.  A decisão  de  piso  alega  que  as  competências  abrangidas  pelo  presente AI  (01/2005,  04/2005 e 10/2005) cuja lavratura se deram em 06/2010, não se encontram fulminadas pela decadência,  isto porque não houve recolhimento em parte daquela exação.  Tenho que  a Recorrente  é  contribuinte geral,  ou  seja,  de uma  forma ou  de outra  ela  contribui com a Previdência Social, ainda que seja de recolhimentos de exações de outras naturezas, e de  outros fatos geradores, e, diferentemente da decisão de piso e da Fazenda Nacional, penso que não há  necessidade  de  se  ter  recolhimento  parcial  de  exações  da mesma natureza  ou  do mesmo  fato  gerador  para considerar o recolhimento em parte e aplicar o artigo 150, § 4º do CTN.  Assim,  se  tivesse  nos  autos  comprovante  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária incidente sobre a remuneração do empregado, relativo a parte patronal e ou empregado, a  definira como recolhimento em parte e aplicar­se­lhe­ia o artigo 150, § 4º do CTN.  Isto é, inclusive, determinação da Súmula CARF 99, ‘in verbis’:  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor considerado como devido pelo  contribuinte na  competência do  fato  gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Para este Julgador,  tenho a plena convicção que há recolhimento ainda que em parte  para  a Previdência Social,  por  parte  da Recorrente,  conforme  corrobora  os  comprovantes  juntados  ao  final dos autos, implicando em acompanhar a Súmula CARF 99, devendo ser reconhecida a decadência  anterior a maio de 2005, inclusive.   Com razão.  b)  DA INDEVIDA INDICAÇÃO DE PESSOAS NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS  ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO     Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Quanto  a  alegação  de  que  seria  indevida  a  indicação  de  pessoas  no  relatório  de  vínculos anexo ao auto de infração, acompanho e transcrevo a decisão de piso em seus fundamentos, 'in  verbis':  “Em outro giro, a  impugnante  também argumenta sobre o que denomina  sem  fundamento  a  imputação  de  corresponsabilidade  pessoal  aos  administradores no presente auto de infração por eventual inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  onde  pleiteia  pelo  cancelamento do AI quanto a esse aspecto.  16.1. O entendimento da  Impugnante  é  equivocado,  tendo em vista que o  fato  dos  administradores  constarem  Relatório  de  Vínculos  do  presente  lançamento  não  significa  solidariedade  pelos  valores  levantados  pela  auditoria fiscal, pois somente a pessoa jurídica é que tem contra si o débito  lançado.  16.2. Os  citados  nomes  apenas  figuram  no  relatório  de  vínculos,  para  o  caso  de  que  futuramente,  venha  a  ser  apurada  responsabilidade  por  infrações à  lei previdenciária, ou violação ao contrato social, nos  termos  do artigo 135, inciso III, do CTN, que dispõe, in verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.  16.3.  Desta  forma,  a  relação  de  representantes  legais  anexada  pela  fiscalização  não  tem  como  escopo  incluir  os  sócios  ou  as  pessoas  vinculadas da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária; mas sim  listar  todas as pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais do  sujeito  passivo e permitir que se cumpra o quanto estabelecido no inciso I do § 5º  do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida  como  tributária ou não  tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas  gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  dos  orçamentos  e  balanços  da  União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter;  I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e sempre que conhecido, o  domicílio ou residência de um e de outros;”  16.4. Assim, os administradores da autuada podem ser  responsabilizados  apenas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  pois  o  chamamento  destes  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal, em consonância com o § 3º do art. 4º da citada Lei nº 6.830/80, e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria  empresa.  Dessa  forma,  essa  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial,  caso  sejam convocados para o pagamento do crédito.  16.5. Destarte,  não  se  configura  oportuno  excluir  os  administradores  do  relatório  de  vínculos  nesta  fase  processual,  sendo  que  suas  responsabilidades  serão  apuradas  no  momento  do  eventual  redirecionamento da execução fiscal.”  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.000650/2010­92  Acórdão n.º 2301­004.357  S2­C3T1  Fl. 5          7 De mais  a mais,  peço  vênia  ao Recorrente, mas  trata  também de matéria  sumulada,  cujo teor dela faço o meu julgamento. Vejamos:  Súmula CARF nº 88: Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, o ´Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Desta  forma,  não  cabe,  neste momento  processual  discussão  quanto  a  legalidade  ou  não  da  relação  de  co­responsáveis,  até  porque,  serve  ela  somente  como  referência  ,  não  atribuindo  responsabilidade aos nela indicados.  Sem razão.  QUESTÕES DE MÉRITO  i)  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  PAGAMENTOS DE PLR – AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO SINDICATO  A Constituição Federal determinou, no seu art. 7º,  inciso XI, que a participação pelo  empregado nos lucros ou resultados da empresa estaria desvinculada de remuneração, conforme definido  em  lei. A Lei nº 8.212/1991,  ao definir  a base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  excluiu  a  participação nos lucros e resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica,  nos seguintes termos:  §  9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.  Diante da norma constitucional e da Lei nº 8.212/91, foi editada a Medida Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000,  cuja  redação  à  época dos fatos geradores assim dispunha:  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos,escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (GN)  II convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 ...  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores. (grifa­se).  A partir da análise da Lei acima transcrita, quando interpretada conjuntamente com a  Constituição Federal, verifica se que o intuito do legislador foi o de estimular a criação pelas empresas  de Programas de Participação em Lucros e Resultados, como mecanismo de incentivo à produção e de  integração do capital da empresa aos recursos humanos.  Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade,  distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­lhe os riscos que lhe  são inerentes, até porque estes devem permanecer com o empregador/investidor.  Exatamente  por  ser  uma medida que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção, a Lei exige a participação de representantes dos empregados e empregadores na elaboração do  PLR, que devem estipular conjuntamente as metas, os resultados e prazos.  Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em prever  todas  as  formalidades,  critérios  e  condições  para  elaboração  do  PLR,  devendo,  por  isso,  tal  liberdade  concedida  aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio de burlar à tributação e de substituição da remuneração dos empregados.  Neste diapasão, para que os valores pagos aos empregados a título de PLR não sejam  tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  São dois os procedimentos previstos pela lei para a celebração de acordo sobre PLR:  comissão escolhida entre as partes e convenção ou acordo coletivo. Neste último, é fora de dúvida que  haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611 da CLT.  No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  será  “integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”. A expressão “também”  não  pode  ser  interpretada  aqui  como  uma  possibilidade,  e  sim  como  uma  exigência  adicional,  pois  somente assim estaríamos garantindo que a finalidade da norma imunizante e de sua regulamentação no  sentido de harmonizar as relações capital e trabalho seja atingida. As tratativas diretas entre empregados  e  patrão  sem  a  intermediação  do  sindicato  são  permeadas  pelo  temor  pelo  emprego,  o  que  retira  do  trabalhador a vontade livre e espontânea de suas manifestações. A repetição desses eventos pode agravar  as relações capital e trabalho, ao invés de contribuir para a sua harmonização.   A  manifestação  a  posteriori  do  sindicato,  ou  o  envio  para  sua  ciência,  não  tem  o  condão  de  suprir  tal  omissão,  pois  as  tratativas  que  antecederam  a  assinatura  do  acordo  já  estão  maculadas.  Assim,  quando  o  empregador  optar  pela  comissão  escolhida  entre  as  partes  como  procedimento  para  negociar  a  PLR,  deve  assegurar  que  haja  participação  do  representante  sindical  durante as tratativas.  No caso, não houve participação da entidade sindical nas negociações. Ao contrário,  no Recurso Voluntário, a Recorrente afirma na fl. 26, que o plano de PLR feito por outra empresa do  mesmo grupo seria suficiente para abarcar o plano da Recorrente. Tendo em vista que o plano feito pela  IBI PROMOTORA há a participação do sindicato.  Ao  meu  ver  tal  alegação  não  merece  amparo,  tendo  em  vista  que  o  plano  de  PLR  elaborado pela, ora, Recorrente, BANCO IBI, o representante sindical estava ausente.   Sem a participação do sindicato durante as negociações, fato incontroverso.  Sem razão a Recorrente.  II) DO PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ABONO ÚNICO  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.000650/2010­92  Acórdão n.º 2301­004.357  S2­C3T1  Fl. 6          9 No meu sentir, não incidem contribuições sobre os abonos salariais únicos com caráter  estritamente indenizatório, notadamente porque demonstrado nos autos que não há no caso substituição  de eventual aumento salarial. De maneira que a parcela está abarcada pelo art. 28, §9º, “e”, item 7, da  Lei 8.212/91.  No  que  diz  respeito  a  gratificação  variável  concedida  pela  Recorrente  a  seus  empregados, entendo que não se trata de remuneração, considerando a sua eventualidade.  O  art.  201  a  Carta magna  prevê  como  a  previdência  social  será  organizada  e  sobre  quais valores haverá incidência da contribuição social, sendo que nesse dispositivo ele trata dos ganhos  habituais que serão considerados como base de cálculo.  Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos  termos da lei, a:  (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  Como se constata da leitura do art. 201 da CF/88 a constituição considera como base  de  cálculo  da  contribuição  os  ganhos  habituais.  Nesse  campo,  a  habitualidade  é  um  dos  elementos  fundamentais para se determinar se o pagamento feito deve ou não ser considerado como salário e como  tal, ser computado para fins de contribuição previdenciária.  Mas o que é habitualidade?  Habitualidade,  conforme  o  Dicionário  Aurélio,  é  o  que  ocorre  de  maneira  comum,  freqüente, ainda que de maneira espaçada, tudo aquilo que “se faz, ou que se sucede por hábito, comum,  vulgar,  freqüente, usual”. O conceito contrasta com o ganho eventual que, conforme a mesma obra, é  algo que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental.  De tal forma, numa relação de trabalho pode haver, além dos pagamentos contratuais,  pagamentos eventuais e aleatórios, o que torna essencial considerar a natureza jurídica de cada um para  fazer incidir ou não o tributo.  No  caso  em  exame,  não  há  nenhum  requisito  para  descaracterizar  o  abono  único  e  fazer com que incida contribuição previdenciária sobre tal verba.   Na fl. 57, §1º há disposição prevendo referida verba e expressamente desvinculando do  salário tendo em vista ser uma verba de caráter excepcional e transitório.  Com razão a Recorrente.  II) DA NÃO INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA EM BÔNUS DE CONTRATAÇÃO  A  Recorrente,  em  outros  termos,  alega  que  o  denominado  hiring  bonus  não  possui  natureza  remuneratória,  pois  é um valor que  ela oferece  ao  funcionário  de destaque de outra empresa  como forma de atrativo para sua contratação, estimulando­o a sair do emprego anterior.  Há  de  se  trazer  à  lume  que  o  pagamento  do  bônus  de  contratação,  luvas  ou  hiring  bonus,  é  utilizado  em  grande  escala  pelas  empresas,  numa  tentativa  de  atrair  grandes  profissionais,  mormente  no  setor  bancário.  Entretanto,  não  é  habitual  e  extensivo  à  todos,  pois,  repise,  isto  é  uma  forma de superar a concorrência,  trazendo para  si  aquele profissional de destaque desejado,  sendo  tão  somente ele o contemplado com o benefício.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 Desta  forma,  há uma  grande  e  ostensiva  divergência no  ordenamento  jurídico  se  ela  trata de uma forma de remuneração e ou salário ou de indenização. E, neste sentido, em regra, tenho que  os  valores  pagos  a  título  de  bônus  de  contratação  não  devem  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  28,  da  Lei  8.212/91,  eis  que  não  se  afigura  o  bônus  de  contratação  como  decorrente  de  prestação  de  serviços,  ao  contrário,  é  em  verdade  um  prêmio,  uma  indenização,  porque,  o  contratante  indeniza  o  profissional  para  ele  pedir  para  sair  da  outra  empresa,  como  se  estivesse  sendo  indenizado  por  rompimento  contratual  de  trabalho  sem  justa  causa.  E,  nesta  seara, a indenização trabalhista não é passível de incidência.   ‘Vide’ legislação em comento que trata do assunto:  Lei 82.12/91  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997)   CLT  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os  efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador,  como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada  pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §  1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §  2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  salário  percebido  pelo  empregado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  §  3º  ­ Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada  pela  empresa  ao  cliente,  como  adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto­lei  nº 229, de 28.2.1967)  Veja, analisando a legislação que trata da Previdência Social não nos deixa dúvida que  incidirá contribuição previdenciária toda remuneração auferida mensalmente, compreendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho.  Já  a  legislação  trabalhista,  em  seu  caput  do  artigo  mencionado,  vê­se  que  há  uma  distinção  entre  salário  e  remuneração,  onde  o  primeiro  é  a  contraprestação  devida  diretamente  ao  empregado pelo  seu  labor,  e,  o  segundo é o  resultado  final do primeiro mais  os  adicionais que visem  compensar o seu labor.  Entretanto,  toda  legislação  previdenciária  e  trabalhista  não  tratam  do  ‘bônus  de  contratação’,  definindo­o  como  remuneração  e  ou  indenização,  razão  pela  qual  me  pauto  no  ‘hiring  bonus’ como uma gorjeta que o empregador dá ao empregado como uma forma atrativa para tê­lo em  seu quadro de funcionários.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.000650/2010­92  Acórdão n.º 2301­004.357  S2­C3T1  Fl. 7          11 A  Corte  Suprema  Trabalhista  divide  a  gorjeta  em  duas  naturezas,  sendo  uma  de  natureza compulsória e voluntária, e, na primeira, para efeitos de direitos trabalhistas é computada como  remuneração e na segunda não, o que podemos como traduzir como verba de indenização.  Veja Súmula 354 do TST:  Súmula  TST  nº  354  ­  GORJETAS.  NATUREZA  JURÍDICA.  REPERCUSSÕES .  As  gorjetas,  cobradas  pelo  empregador  na nota de  serviço  ou oferecidas  espontaneamente  pelos  clientes,  integram  a  remuneração  do  empregado,  não  servindo  de  base  de  cálculo  para  as  parcelas  de  aviso­prévio,  adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.  Desta forma, como o ordenamento jurídico nacional mostra­se ausente de dispositivo  que dê natureza ao ‘bônus de contratação’, analisando o posicionamento do TST – Tribunal Superior do  Trabalho e assemelhando­o como uma gorjeta, tenho que ele pode ser compulsório e voluntário.  A voluntariedade e a compulsoriedade revela­se no comportamento das partes, ou seja,  se  um  ou  outro  exigiu  o  ‘bônus  de  contratação’.  Se  exigiu  recaí  nele  as  verbas  trabalhistas  e  as  contribuições previdenciárias,  se espontâneo não  recai as verbas  trabalhistas e não  incide contribuição  previdenciária.  No  caso  em  tela  e  de  acordo  com  as  peças  dos  autos,  vejo  que  houve  o  pagamento  compulsório,  pelo  fato  de  a  própria Recorrente  reconhecer  que  o  pagamento  que  se  realizou  foi  para  atrair profissional de excelência para trabalhar com ela.  Isto implica que foi uma remuneração para compensar o trabalho, implicando em verba  remuneratória, incidindo contribuição previdenciária.  IV) DOS JUROS  Sobre  o método  de  cálculo  dos  juros  devidos,  sobre  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas em época própria, tem­se que estava expressamente prevista na legislação previdenciária, até  a  competência  11/2008,  no  artigo  34  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.528,  de  10/12/1997, a seguir transcrito:  Art.  34. As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá  a  um  por  cento.  Acrescente­se que a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, revogou o  artigo  34  da Lei  8.212/91,  e  transferiu  ao  artigo  35  da  própria  Lei  8.212/91,  em  sua  nova  redação,  a  determinação quanto à multa e juros de mora a serem acrescidos às contribuições previdenciárias pagas  em atraso; este, por sua vez, remete ao artigo 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, que, no seu parágrafo 3º,  define que os juros de mora serão aplicados à taxa SELIC a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento:  Lei 8.212/91  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     12 Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de2009).  (...)  Lei 9.430/96  Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (...)  E conforme o anexo FLD Fundamentos Legais do Débito, às fls. 19/20, os juros foram  calculados estritamente de acordo com a legislação vigente à época, não havendo que se falar em forma  diversa de cálculo:  602 ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS  602.07 Competências : 01/2005, 04/2005,10/2005  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação dada pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  até  a  MP  n.  1.5238,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada  na  MP  n.  1.59614,  De  10.11.97,  convertidas  na  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97);  Regulamento  da  Organização  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 58 , 1 , "a", "b", "c", parágrafos 1., 4. e  5.  e  art.  6  1  ,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, "a", "b" e "c",  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e art.  242,  parágrafo  2.; CALCULO DOS  JUROS:  JUROS CALCULADOS  SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO, MEDIANTE A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO MES  SUBSEQUENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA  A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  SELIC,  NOS  RESPECTIVOS  PERÍODOS;  C)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  DO  PAGAMENTO.  Cabe observar também que os juros não têm caráter punitivo, apenas representam uma  indenização pelo inadimplemento da obrigação tributária. O juro tem caráter remuneratório do capital do  Estado que está em poder do contribuinte, em virtude do não pagamento do tributo na época devida. O  não pagamento de tributo não pode resultar em vantagem financeira ao contribuinte, que não pode ser  beneficiado com vantagens na aplicação de seu capital no mercado financeiro, em detrimento dos cofres  públicos e daqueles que pagam pontualmente seus tributos.  É  de  se  ressaltar,  ainda,  que  a  empresa  não  logrou  comprovar,  em  sua  defesa,  a  inocorrência dos fatos geradores objeto deste AI, de modo que, sendo mantido o lançamento, devem ser  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.000650/2010­92  Acórdão n.º 2301­004.357  S2­C3T1  Fl. 8          13 mantidos, conseqüentemente os acréscimos  legais  (multa e  juros)  incidentes sobre os valores originais  das contribuições lançadas.  Pelo  exposto,  a  Fiscalização  cumpriu  estritamente  as  disposições  legais  vigentes,  e  cabe ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o  caráter de que se  reveste a atividade administrativa do  lançamento, que  é vinculada e obrigatória, nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  não  havendo  que  se  falar  em  improcedência do Auto de Infração em epígrafe, nem em alteração dos cálculos dos juros aplicados.  Assim,  também não  assiste  razão  a Recorrente,  pois  não  houve  lançamento  de  juros  sobre a multa de ofício.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação processual, razão pela qual dele conheço, para DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir  do lançamento o 'Abono Único' e aplicar a Súmula CARF 99, e amparado no disposto no Artigo 150, §  4º do CTN, pela decadência, excluir do lançamento o período anterior a maio de 2005, inclusive.  É como voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

score : 1.0
5822121 #
Numero do processo: 11080.725910/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.362
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O análise do presente Recurso Voluntário depende do deslinde do processo nº 11080.008592/2008-47, o qual está apoiado na formalização da pretensa exclusão do Simples, conforme exposto pela Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento das demandas objeto dos processos administrativos, relativos à exclusão da recorrente do SIMPLES. Fez sustentação oral: Jorge Andersen Corte Real CRA/RS 17.904 Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.725910/2010-52

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428257

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-000.362

nome_arquivo_s : Decisao_11080725910201052.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11080725910201052_5428257.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O análise do presente Recurso Voluntário depende do deslinde do processo nº 11080.008592/2008-47, o qual está apoiado na formalização da pretensa exclusão do Simples, conforme exposto pela Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento das demandas objeto dos processos administrativos, relativos à exclusão da recorrente do SIMPLES. Fez sustentação oral: Jorge Andersen Corte Real CRA/RS 17.904 Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5822121

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706282229760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725910/2010­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.362  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de novembro de 2014  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ABS BRASIL SOLUCOES EM RELACIONAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.  O análise do presente Recurso Voluntário depende do deslinde do processo nº  11080.008592/2008­47,  o  qual  está  apoiado  na  formalização  da  pretensa  exclusão do Simples, conforme exposto pela Recorrente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  converter  o  julgamento  em  diligência  até  que  se  conclua,  no  âmbito  administrativo,  o  julgamento  das  demandas  objeto  dos  processos  administrativos,  relativos  à  exclusão da  recorrente do SIMPLES. Fez  sustentação oral:  Jorge  Andersen Corte Real CRA/RS 17.904  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente   Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator   Conselheiros  presentes  à  sessão:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 25 91 0/ 20 10 -5 2 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11080.725910/2010­52  Resolução nº  2302­000.362  S2­C3T2  Fl. 3          2 MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD n° 37.302.512­2,  lavrado em 01/11/2010, em face da ABS BRASIL SOLUÇÕES  EM RELACIONAMENTO LTDA., no valor de R$ 1.431,79 (um mil, quatrocentos e trinta e  um reais e setenta e nove centavos), referente à multa por não incluir em folha de pagamento as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  no  período  de  01/08/2006  a  31/07/2007.  Segundo  o  relatório  fiscal,  há  uma  lista  de  contribuintes  individuais,  os  quais  não  foram  incluídos  em  folha de pagamento,  e,  desta  feita,  a  empresa descumpriu padrões  e  normas  estabelecidos  no  artigo  225,  inciso  I,  Parágrafo  9  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99.  Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS,  cuja  ementa  foi  proferida  nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a  31/08/2007 AI Debcad nº 37.302.512­2 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR AEMPRESA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO COM  OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS. MULTA.  Constitui infração à legislação previdenciária, preparar folhas de pagamento sem  incluir  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa.  Estando  as  penalidades aplicadas de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer  no lançamento.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Irresignada,  a  Empresa  interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em síntese, que:  Impor  a  penalidade  aqui  tratada  implica  em  dupla  penalidade  por  pretenso  descumprimento de um mesmo fato. A vedação da concomitância de multas tem suporte no art.  35­A da Lei nº 8.212/1991, que prevê apenas multa de ofício para os lançamentos de ofício.   Deve ser declarada insubsistente a penalidade exigida, por ilegal duplicidade.  Sem contra­razões.  Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11080.725910/2010­52  Resolução nº  2302­000.362  S2­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.  Dos Pressupostos de Admissibilidade   Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos de  admissibilidade, passo ao seu exame.  Da conversão em diligência   Da simples análise dos documentos acostados ao AI DEBCAD nº 37.302.512­2,  percebe­se que o Lançamento em exame se deve averiguação de que a empresa não incluiu em  folha de pagamento as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais.   Por  conta  dessa  constatação,  foi  aplicada  à  Recorrente  multa  por  descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ R$ 1.431,79 (um mil, quatrocentos e  trinta e um reais e setenta e nove centavos).  No Recurso Voluntário, a recorrente aduz que a penalidade aqui tratada implica  em dupla penalidade por pretenso descumprimento de um mesmo  fato,  vez que aplicou­se  a  multa  de  ofício  no  Processo  principal  (11080.725894/2010­06).  Ao  expor  os  fatos  que  ensejaram  tal  Autuação,  aponta  que  o  Lançamento,  ora  discutido,  está  apoiado  na  pretensa  exclusão  do  Simples  formalizada  no  processo  nº  11080.008592/2008­47  (Ato  Declaratório  Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), o qual se encontra em discussão administrativa, o  que impede, ao menos antes do trânsito em julgado daquele processo, que se decida este.  Em  relação  ao  processo  de  nº  11080.008592/2008­47,  verificou­se,  através  do  sítio eletrônico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que esse, de fato, se apresenta  pendente  de  julgamento,  tendo  a  2ª  Turma,  da  4ª  Câmara,  em  sessão  realizada  na  data  de  06.11.2012,  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  em  diligência,  para  análise  cuidadosa  de  novos  documentos  comprobatórios do direito que alega o contribuinte possuir.  Diante do  exposto,  e por  entender que  a decisão  a  ser  tomada naqueles  autos,  pode, sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia Turma, voto  no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se aguarde o  deslinde  do  processo  nº  11080.008592/2008­47,  o  qual  está  apoiado  na  formalização  da  pretensa exclusão do Simples.    Da Conclusão   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  e  determino  A  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  aguarde  o  deslinde  do  processo  nº  11080.008592/2008­47 (Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 045, de 31/07/2008), ante a  possibilidade de sua decisão surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11080.725910/2010­52  Resolução nº  2302­000.362  S2­C3T2  Fl. 5          4     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

score : 1.0
5859295 #
Numero do processo: 13706.004347/2003-87
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. As manifestações de inconformidade e os recursos voluntários relativos a pedidos de restituição regem-se pelas regras do processo administrativo-fiscal, entre as quais há regra expressa sobre a distribuição do ônus da prova, o que torna inaplicável, neste ponto, dispositivos da lei geral do processo administrativo federal, do Código de Processo Civil - CPC e da Lei de Acesso à informação. IRPF. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PDV. APURAÇÃO DO VALOR A RESTITUIR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. Como o IRPF é sujeito ao ajuste anual, a apuração do direito à restituição do valor retido sobre verba isenta - em razão de adesão a PDV - requer um recálculo que leve em conta as informações constantes da DIRPF. Por se tratar de DIRPF que o Fisco não tem mais o dever de manter em acervo documental, por ser ônus do requerente a prova do direito alegado e por não haver nos autos meios de realizar o necessário confronto entre as informações da fonte pagadora e da DIRPF deve-se indeferir a restituição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio de Lacerda Martins, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. As manifestações de inconformidade e os recursos voluntários relativos a pedidos de restituição regem-se pelas regras do processo administrativo-fiscal, entre as quais há regra expressa sobre a distribuição do ônus da prova, o que torna inaplicável, neste ponto, dispositivos da lei geral do processo administrativo federal, do Código de Processo Civil - CPC e da Lei de Acesso à informação. IRPF. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PDV. APURAÇÃO DO VALOR A RESTITUIR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. Como o IRPF é sujeito ao ajuste anual, a apuração do direito à restituição do valor retido sobre verba isenta - em razão de adesão a PDV - requer um recálculo que leve em conta as informações constantes da DIRPF. Por se tratar de DIRPF que o Fisco não tem mais o dever de manter em acervo documental, por ser ônus do requerente a prova do direito alegado e por não haver nos autos meios de realizar o necessário confronto entre as informações da fonte pagadora e da DIRPF deve-se indeferir a restituição. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13706.004347/2003-87

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441131

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.295

nome_arquivo_s : Decisao_13706004347200387.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13706004347200387_5441131.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio de Lacerda Martins, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5859295

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706310541312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 174          1 173  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.004347/2003­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.295  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  RESTITUIÇÃO. IRPF  Recorrente  PEDRO ALBERTO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1993  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  ÔNUS DA PROVA.  As  manifestações  de  inconformidade  e  os  recursos  voluntários  relativos  a  pedidos  de  restituição  regem­se  pelas  regras  do  processo  administrativo­ fiscal, entre as quais há regra expressa sobre a distribuição do ônus da prova,  o  que  torna  inaplicável,  neste  ponto,  dispositivos  da  lei  geral  do  processo  administrativo  federal,  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  e  da  Lei  de  Acesso à informação.  IRPF. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PDV. APURAÇÃO DO VALOR A  RESTITUIR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO REQUERENTE. AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO.  Como o IRPF é sujeito ao ajuste anual, a apuração do direito à restituição do  valor  retido  sobre  verba  isenta  ­  em  razão  de  adesão  a  PDV  ­  requer  um  recálculo  que  leve  em  conta  as  informações  constantes  da  DIRPF.  Por  se  tratar  de  DIRPF  que  o  Fisco  não  tem  mais  o  dever  de  manter  em  acervo  documental, por ser ônus do requerente a prova do direito alegado e por não  haver nos autos meios de realizar o necessário confronto entre as informações  da fonte pagadora e da DIRPF deve­se indeferir a restituição.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 43 47 /2 00 3- 87 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 22/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis  Júnior  e  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF incidente sobre verba recebida, no ano­calendário 1992, da IBM Brasil, sob alegação de  que se refere a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV.  Primeiramente,  o  pedido  e  a  manifestação  de  inconformidade  foram  indeferidos em razão de o pedido ter sido feito após o prazo do art. 168 do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Todavia,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  afastou  a  decadência  e  o  pedido teve o mérito analisado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  no Rio de Janeiro – DERAT/RJ (fls. 86/89)  O pedido de restituição foi indeferido sob fundamento de que:  a)  o contribuinte não  logrou comprovar a sua adesão a um  Plano  de  Demissão  Voluntária,  de  forma  a  incidir  a  isenção tratada a IN SRF nº 165/98;  b)  o  interessado  deixou  de  instruir  os  autos  com  a  documentação mínima exigida pela Norma de Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS nº 02/1999; e  c)  o pedido tem como objeto todo o IRRF retido por ocasião  da rescisão contratual, pretendendo­se com isso indevida  extensão  da  isenção  do  PDV  a  verbas  tributáveis  previstas na Legislação Trabalhista.  Por meio da petição de fls. 94, o contribuinte alegou não possuir a declaração  de ajuste do ano­calendário 1992 e que restou infrutífera sua tentativa de obtê­la junto ao Fisco  e que lhe foi informado no “plantão fiscal” que as informações necessárias para análise do seu  pleito encontram­se na base de dados desta RFB, disponíveis para consulta pelos auditores.  O  acórdão  que  considerou  a  petição  de  fls.  94  como  manifestação  de  inconformidade e não a conheceu foi anulado pelo CARF (fls. 103/108).  O CARF decidiu que a DRJ deveria julgar a manifestação de inconformidade  de fls. 113/118, no qual é alegado:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.004347/2003­87  Acórdão n.º 2802­003.295  S2­TE02  Fl. 175          3 a) já está comprovado nos autos que o interessado recebeu verba decorrente  de adesão a PDV, indevidamente tributada na fonte;  b)  incabível a negativa do pedido de  restituição baseada no desatendimento  da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS nº 02/1999, no que diz respeito  aos documentos a serem apresentados pelo contribuinte; pois se constitui norma infra­legal e  por  isso deveria  ter natureza meramente regulamentar e não  inovar na previsão de direitos e,  principalmente, de obrigações;  c)  caso  paire  alguma  dúvida,  o  procedimento  a  ser  adotado  não  é  o  mero  indeferimento do pedido, mas sim a realização de diligência junto à ex­empregadora, IBM;  d) não há que se falar em duplicidade de compensação, conforme afirmado na  decisão recorrida;  e) se no ano de 1993 ainda não era reconhecido seu direito à não incidência  de IR sobre verbas advindas do PDV, é incorreto afirmar que a compensação já teria sido feita  naquela declaração de ajuste;  e) por certo, o que o  interessado requer não é a  restituição da  totalidade do  imposto  retido  na  fonte  pela  ex­empregadora,  mas  apenas  da  parcela  que  incidiu  sobre  a  indenização do PDV.  O acórdão ora recorrido:  a)  reputou  comprovado  que  a  verba  referiu­se  a  adesão  a  PDV  (Cr$431.112.438,02; fls. 12 e 14), porém o interessado não trouxe aos autos o comprovante de  rendimentos pagos e de imposto retido na fonte relativo ao ano­calendário do recebimento da  verba em questão, que constitui elemento imprescindível para apuração de eventual imposto a  restituir,  uma  vez  que,  conforme  determinam  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  03/1999  e  o  Ato  Normativo Cosit nº 07/1999, os cálculos são realizados mediante retificação da declaração de  ajuste anual do ano­calendário em que foram recebidos os valores e é por meio do confronto  entre  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  o  Comprovante  de  Rendimentos  que  se  chega  à  conclusão  da  quantia  que  deve  ser  mantida  como  rendimento  tributável  e  do  IRRF  compensável na declaração;  b) consignou que os elementos dos autos, além de não fornecerem subsídios  para o cálculo, sequer permitem que se conclua pela sua existência;  c)  é  obrigatório,  por  exemplo,  verificar  se  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  época  própria,  a  totalidade  dos  rendimentos  tributáveis;  d)  é  ônus  do  contribuinte  prover  a manifestação  de  inconformidade  com  a  prova do seu direito;  e) é imprescindível que o contribuinte comprove o recolhimento a maior; e  f)  diligências  não  se  prestam  à  coleta  de  provas  documentais  cuja  responsabilidade pela produção é do sujeito passivo.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  24/10/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 21/11/2012, pelo inventariante do espólio, amparado nas seguintes alegações:  1.  a Receita Federal possui os dados da declaração de  imposto de renda do  sujeito passivo, bem como deixou de analisar o extrato da Declaração de Ajuste Anual do ano­ calendário 1992 autuada às  fls. 13/14, onde constam todas as  informações necessárias para a  verificação  do  efetivo  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  a  indenização  recebida  pelo  contribuinte pela adesão ao PDV;  2.  uma  vez  que  a Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  1992  foi  entregue à Receita Federal, esta tem o dever de colacioná­la aos autos, nos termos dos art. 29 e  37 da Lei 9.784, de 1999, dos art. 6°, II e III e art. 7º, II da Lei 12.527, de 2012 (lei de Acesso à  Informação)  ; dos  art. 355 e 356 do Código de Processo Civil  ­ CPC; e de precedente deste  Conselho; e  3. a apresentação de cópia ou extrato da DIRPF pela Receita Federal também  está em consonância com o princípio da verdade material.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  outubro de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O acórdão recorrido assinalou que a falta do comprovante de rendimentos e  de imposto retido na fonte impediria verificar se existe o direito creditório.  O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 7) e a Carta da IBM (fls.  8)  contêm  informações  que  sanam  a  falta  do  comprovante  de  rendimentos,  uma  vez  que  indicam  o  valor  pago  e  o  valor  total  de  IRRF,  alusivamente  ao  recebimento  dessas  verbas  trabalhistas.  Não  obstante,  entre  os  fundamentos  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  consta  também  que  a  apuração  do  direito  creditório  somente  é  possível  pelo  confronto entre a Declaração de Ajuste Anual e o Comprovante de Rendimentos.  Como o  Imposto  de Renda  das Pessoas  Físicas  é  sujeito  ao  ajuste  anual,  é  preciso  verificar  o  quanto  foi  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tanto  a  título  de  rendimentos tributáveis quanto de IRRF, e excluir do valor dos rendimentos tributáveis o valor  recebido em razão da adesão ao PDV.   Para tanto, é necessário averiguar se a verba ora em análise está informada na  DIRPF e em que campo (tributáveis ou isentos).  O recorrente sustenta que o acórdão recorrido não analisou o extrato de fls.  13/14,  contudo esse documento não  substitui  a Declaração de Ajuste Anual,  documento  tido  pelo acórdão recorrido como indispensável.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.004347/2003­87  Acórdão n.º 2802­003.295  S2­TE02  Fl. 176          5 De  fato,  os  documentos  de  fls.  13/14  contêm  somente  algumas  das  informações da DIRPF, não há neles informações que permitam fazer o confronto aqui exigido.  Não se pode sequer afirmar seguramente que a verba do PDV está incluída na  DIRPF1993.  O  recurso  voluntário  fundamenta­se  na  premissa  de  que  a  Declaração  de  Ajuste Anual contém as informações necessárias para deferimento do pedido de restituição e o  fato de  ter sido entregue à Receita Federal  implica o dever de a Receita Federal colacioná­la  aos autos.  É  praxe  que  os  formulários  das  declarações  do  exercício  1993  já  não mais  fazem parte do acervo documental da Receita Federal, o que torna impraticável uma diligência  que objetivasse a juntada da DIRPF1993.  A  Receita  Federal  mantém  unicamente  os  registros  informatizados  das  DIRPF1993, os quais foram juntados às fls. 13/14.  Ademais, diligências não se prestam a sanar deficiência de prova que por lei  é atribuída ao requerente.  Houvesse  o  Fisco  procedendo  um  lançamento,  teria  o  dever  de  juntar  aos  autos a prova das infrações imputadas ao contribuinte, o que incluiria a juntada da Declaração  de Ajuste Anual.  A questão aqui é outra.  Ao formular pedido de restituição, o contribuinte deve instruí­lo com todas as  provas do direito alegado (art. 16 do Decreto 70.235/1972), bem como tem o dever – e o ônus  – de guardar os documentos fiscais enquanto houver pleitos de deu interesse.  No  caso  destes  autos,  a  distribuição  do  ônus  da  prova  é  instituída  pelo  Decreto nº 70.235/1972 (art. 15 e inciso III do art. 16 e §11 do art. 74 da Lei 9.430/1996), o  que desautoriza a aplicação dos demais dispositivos legais mencionados pelo recorrente, cujo  emprego no processo­administrativo fiscal é apenas subsidiário.  Nota­se que o recorrente (1) alega não ter a Declaração de Ajuste Anual e (2)  não demonstra de que  forma os  rendimentos  frutos da adesão  ao PDV  foram  informados na  DIRPF1993 , o que impossibilita a análise do pleito unicamente com as informações resumidas  do extrato de fls. 13/14.  No Termo de Rescisão  (fls.  07),  o  IRRF é discriminado como “I. Renda  s/  Férias”, “I Renda s/ 13º” e “I. Renda”.  Adequadamente, o despacho decisório (item 11, fls. 76) já consignara que o  Termo de Rescisão refere­se ao valor  total de IRRF (fls. 7), que incidiu não somente sobre a  verba do PDV (Ind. Espont. Pessoal).  A menção a um valor total consta também na Carta da IBM (fls. 08).  É esse valor total que o recorrente quer que seja restituído (fls. 01).  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Pelas  informações  da  IBM  é  verificado  que  foram  recebidas  outras  verbas,  classificadas como tributáveis, assim não se pode reconhecer direito a restituição do IRRF que  incidiu sobre o total sem uma inequívoca discriminação da parcela alusiva ao PDV.  Ainda  que  feita  uma  distribuição  proporcional,  restaria  indagar  se  essa  parcela do IRRF já foi empregada na DIRPF1993.  O despacho decisório  também  ressalta que o  IRRF  informado na DIRPF  já  foi objeto da compensação processada no bojo da própria DIRPF (fls. 72).  Verifica­se, ainda, que na DIRPF houve informação de rendimentos isentos.  Seriam outros rendimentos ou o próprio rendimento de PDV?   Se foram os do PDV, a apuração do imposto a pagar na DIRPF já teria sido a  forma como a restituição se processou.  Os elementos dos autos são insuficientes para apontar a verdade material pois  não permitem apurar o direito à restituição.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5825698 #
Numero do processo: 10715.008806/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.008806/2009-90

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5430474

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.899

nome_arquivo_s : Decisao_10715008806200990.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10715008806200990_5430474.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5825698

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706326269952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008806/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.899  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 88 06 /2 00 9- 90 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008806/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.899  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008806/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.899  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.008806/2009­90,  contra  o  acórdão  nº  07­28.224,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008806/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.899  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  60.000,00  para  R$45.000,00,  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 77/94, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008806/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.899  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  09/01/2006,  29/01/2006  e  30/01/2006,devendo,  portanto  ser  reduzida  a multa  aplicada  de  R$  45.000,00,  para R$15.000,00, reformando­se a decisão de primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008806/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.899  S3­TE01  Fl. 7          6 de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008806/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.899  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008806/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.899  S3­TE01  Fl. 9          8   Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.        Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008806/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.899  S3­TE01  Fl. 10          9   Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008806/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.899  S3­TE01  Fl. 11          10 dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.008806/2009­90  Acórdão n.º 3801­004.899  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5825752 #
Numero do processo: 19515.001512/2004-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/09/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. O lançamento de ofício relativo a valores declarados pelo contribuinte em DCTF limita-se à imposição de multa isolada na hipótese de apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida ou não comprovada de débitos de tributos e contribuições federais quando ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Rogério Pinto Lima Zanetta - OAB/SP 253977. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/09/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. O lançamento de ofício relativo a valores declarados pelo contribuinte em DCTF limita-se à imposição de multa isolada na hipótese de apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida ou não comprovada de débitos de tributos e contribuições federais quando ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.001512/2004-53

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5430493

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.815

nome_arquivo_s : Decisao_19515001512200453.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 19515001512200453_5430493.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Rogério Pinto Lima Zanetta - OAB/SP 253977. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5825752

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706350387200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001512/2004­53  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.815  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/09/2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  O  lançamento  de  ofício  relativo  a  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  limita­se  à  imposição  de  multa  isolada  na  hipótese  de  apuração  de  diferenças  decorrentes  de  compensação  indevida  ou  não  comprovada  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  quando  ficar  caracterizada  a  prática de  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Rogério  Pinto Lima Zanetta ­ OAB/SP 253977.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/01/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 12 /2 00 4- 53 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II:  Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 126 a 139  contra a contribuinte em epígrafe, relativo à diferença apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COF1NS,  referente aos períodos de fevereiro de 1999 a setembro de 2001  e  novembro  de  2001  a  setembro  de  2003,  no  valor  de  R$1.313.777,26,  incluído  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora calculados até 30/07/2004.  Na  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  (fl.  136)  a  autoridade  lançadora  registra  que  a  autuada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.009098­8,  objetivando  afastar as alterações da Lei 9.718/98 em relação à modificação  na base de cálculo da COFINS c à majoração da alíquota 3% e  passou  a  indicar  nas  DCTF  correspondentes  aos  meses  de  02/1999  a  09/2003  a  parcela  discutida  da  contribuição  na  coluna de "suspensão", face a liminar concedida em 09/05/1999.  Todavia,  os  efeitos  da  liminar  cessaram  após  o  julgamento  da  apelação  apresentada  pela  PFN  pelo  TRF  da  3°  Região,  em  20/03/2002, dando provimento à apelação.  O  enquadramento  legal  citado  no  Auto  de  Infração  foi:  artigo  77,  inciso  III  do  •  Decreto­lei  5.844/43;  artigo  149  da  Lei  5.172/66; artigos e 2°, da Lei Complementar n° 70/91; artigos 2°  3°  e  8°  da  Lei  n°9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  1.807/99  c  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  1.858/99  e  suas  reedições;  arts.  2°,  11  e  parágrafo único, 3 0, 10, 22 e 51 do Decreto 4.524/02. A base  legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta em  fls. 134.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  16/08/2004  (fl.  135),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls. 142 a 145 e anexos de fls. 146 a 214 em 15/09/2004 alegando  em síntese que:  a)  Os  créditos  fazendários  exigidos  foram  objeto  de  compensação  eletrônica,  nos  termos  da  IN  210/2002,  com  o  devido  acréscimo  de  juros  e  multa  moratória,  conforme  comprova documentação em anexo;  b) Nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pelo artigo  49 da Lei 10.637/2002, a Declaração de Compensação extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.001512/2004­53  Acórdão n.º 3302­002.815  S3­C3T2  Fl. 11          3 c)  Requer  seja  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração,  bem  como a mu ta imputada, tendo em vista que os valores cobrados  foram compensados com o acréscimo de juros e multa de mora,  em  consonância  com  a  legislação  em  vigor,  acarretando  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  ulterior homologação,  bem  como nos  termos  do  art.  156,  II  do  CTN.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RIO2 tendo em vista o  disposto  na  Portaria  RFB  n°  10.706/2007,  publicada  no DOU  em 26107/2007.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  Impugnação,  a  DRJ  entendeu  por  bem  cancelar o lançamento em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/09/2001,  01/11/2001  a  30/09/2003   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  O  lançamento  de  ofício  relativo  a  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  limita­se  à  imposição  de  multa  isolada  na  hipótese  de  apuração  de  diferenças  decorrentes  de  compensação indevida ou não comprovada de débitos de tributos  e contribuições federais quando ficar caracterizada a prática de  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Lançamento Improcedente  A partir do cancelamento do auto de infração, a autoridade julgadora recorre  de oficio a este colegiado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O Recurso de Ofício preenche os requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, contra a Recorrente foi  lavrado auto de infração para a constituição de créditos de COFINS que haviam sido lançados  em DCTF com suspensão de exigibilidade por conta da existência de liminar em Mandado de  Segurança.  Com a cassação dos efeitos da  liminar,  a autoridade  fiscal  lavrou o auto de  infração em 18/08/2004.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES   4 Conforme  bem  destacado  pelo  acórdão  recorrido,  na  época  em  que  o  lançamento  foi  efetuado  já  se  encontrava  em  vigor  a  nova  redação  do  art.  901  da  Medida  Provisória nº 2.158­35 de 2001, proposta pelo art. 18 da Medida Provisória nº 135/03, cujo teor  segue abaixo transcrito com as sucessivas modificações:  Redação original   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Redação dada vela Lei n11.051. de 2004   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Vide  Medida Provisória n°351, de 2007)  Redação dada vela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  Comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  O  relator  do  acórdão  exarado  pela  Delegacia  de  Julgamento  assim  fundamentou seu voto:  De  acordo  com  o  último  dispositivo  acima  transcrito,  a  imposição  de  multa  de  oficio  sobre  diferenças  apuradas,  decorrentes de compensação  indevida — não se cogita mais de  irregular  suspensão  da  exigibilidade  ­,  ficou  limitada  às  hipóteses  de  não­homologação  da  compensação  em  caso  de  falsidade comprovada da declaração apresentada, o que não se  aplica ao caso em análise.  Conclui­se  que  os  débitos  declarados  em  DCTF  pela  empresa  autuada  não  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  considerando que a lavratura do auto de infração ocorreu já na  vigência  da  Medida  Provisória  135,  de  2003  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  a  exigência  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF,  na  hipótese  de  ficar  caracterizada  a  inexistência  de  medida  judicial  garantindo  a  suspensão da exigibilidade dos mesmos. Conclui­se, assim, pela                                                              1 REDAÇÃO ORIGINAL "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria da ReceitaFederal.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.001512/2004­53  Acórdão n.º 3302­002.815  S3­C3T2  Fl. 12          5 improcedência do  lançamento,  uma vez que  se  refere a débitos  espontaneamente declarados em DCTF.  As  razões  expostas  são  suficientes  para  concluir  pela  improcedência do lançamento, esgotando­se aqui o contencioso.  Registre­se que não  foi  objetivo da presente análise,  avaliar  se  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  com  vinculação  à  suspensão estão, de fato, alcançados pela ação judicial, uma vez  que a ação fiscal não cuidou da conferência das bases de cálculo  relativas aos  débitos  declarados,  objetivando o  lançamento  tão  somente à exigência dos débitos informados com suspensão, por  não haver, na época, medida judicial em vigor que amparasse tal  condição.   Não tenho reparos a decisão prolatada, motivo pelo qual a adoto como razão  de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99.  Por todo o exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício.  (assinado digitalmente)   ALEXANDRE GOMES ­ Relator.                                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5829614 #
Numero do processo: 13982.721360/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008, 2009, 2010 A Secretaria da Receita Federal, ao editar a IN SRF 468/04 impediu que contrato com preço predeterminados anteriores usufruam o regime da cumulatividade, uma vez que alterou o conceito de preço predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária acarreta mudança no preço. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, b, da Lei 10.833//03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Julio César Alves Ramos e Eloy Eros Nogueira que negavam. O Conselheiro Robson Bayerl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente dr Marcio Behrindt. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008, 2009, 2010 A Secretaria da Receita Federal, ao editar a IN SRF 468/04 impediu que contrato com preço predeterminados anteriores usufruam o regime da cumulatividade, uma vez que alterou o conceito de preço predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária acarreta mudança no preço. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, b, da Lei 10.833//03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Recurso Voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13982.721360/2012-26

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5432278

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.875

nome_arquivo_s : Decisao_13982721360201226.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 13982721360201226_5432278.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Julio César Alves Ramos e Eloy Eros Nogueira que negavam. O Conselheiro Robson Bayerl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente dr Marcio Behrindt. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5829614

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706354581504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.721360/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.875  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  CAMPOS NOVOS ENERGIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2008, 2009, 2010  1.  A Secretaria da Receita Federal, ao editar a IN SRF  468/04  impediu que  contrato  com preço predeterminados  anteriores usufruam o regime da cumulatividade, uma vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado,  ao  entender  que  a  mera  atualização  monetária  acarreta  mudança no preço.   2.  O preço predeterminado em contrato não perde sua  natureza  simplesmente  pela  previsão  de  reajuste  decorrente da correção monetária  3.  A  jurisprudência  do  STJ  já  se  manifestou  no  sentido de que preço predeterminado em contrato, previsto  no art. 10, XI, b, da Lei 10.833//03, não perde sua natureza  simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da  correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04.   Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso  voluntário nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Julio César Alves Ramos e  Eloy Eros Nogueira que negavam. O Conselheiro Robson Bayerl fará declaração de voto. Fez  sustentação oral pela recorrente dr Marcio Behrindt.  JULIO CESAR ALVES RAMOS­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 13 60 /2 01 2- 26 Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 12/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     2 ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (Presidente),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO  LEITE DE QUEIROZ LIMA     Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infrações  relativos  às  cobranças  de  COFINS  e  PIS/PASEP,  respectivamente,  nas  importâncias  de  R$  21.675.356,88  e  R$  4.758.531,25,  acrescidos de  juros de mora e multa de ofício de 75%,  relativo  aos períodos de apuração de  janeiro de 2008 a dezembro de 2010.    Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte deveria ter apurado a contribuição  ao PIS e a Cofins pelo regime da não cumulatividade,  já que optante do  lucro real, nos anos  calendário de 2008 a 2010,  e,  não  atendeu aos  requisitos  estabelecidos para permanência no  regime cumulativo.    A  autoridade  fiscal  relata  que  a  interessada  fiscalizada  apresentou  cópia  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  com  a  CPFL  Comercialização  Brasil Ltda., com a Companhia Paulista de Força e Luz, com a Companhia Piratininga de Força  e Luz e com a Companhia Estadual de Energia Elétrica. E da leitura dos contratos bilaterais,  concluiu a autoridade fiscal que os mesmos foram reajustados ou corrigidos pelo IGPM e pela  cotação  média  do  dólar  americano  (cláusula  7)  e,  que  possuem  cláusula  que  assegura  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  financeiro,  caso  ocorra  o  aumento  ou  diminuição  dos  custos, ainda que em decorrência da mudança de legislação, criação, modificação ou extinção  dos tributos (cláusula 9).    Diante disso, a autoridade fiscal entende que a Lei nº 10.833/2003 manteve  na sistemática cumulativa das contribuições um extenso rol de pessoas jurídicas e de receitas,  listadas em seu artigo 10, dentre as quais, se incluem as receitas relativas a contratos firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1  (um) ano, de construção por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços – alínea “b e “c”  do inciso XI.    Esclarece ainda que a Lei nº 11.196/2005, em seu artigo 109, trouxe a regra  de que o reajuste de preços com base no custo de produção ou em índice que reflita a variação  dos custos dos insumos não invalidaria a condição de preço predeterminado.     Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 12/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 3401­002.875  S3­C4T1  Fl. 6          3 Aduz  ainda  que  o  artigo  2º  da  Instrução  Normativa  nº  468/2004  trouxe  o  conceito para a expressão “preço predeterminado” para aplicação no âmbito da contribuição ao  PIS  e  da  Cofins.  E,  por  sua  vez,  a  Instrução Normativa  nº  658/2006  (que  sucedeu  a  IN  nº  468/2004),  com  objetivo  de  abordar  as  inovações  trazidas  pelo  artigo  109  da  Lei  nº  11.196/2005, esclareceu que contrato a preço predeterminado é aquele cujo preço esteja fixado  em moeda nacional para o objeto globalmente  considerado ou, alternativamente,  aquele cujo  preço seja fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.     O caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da  primeira alteração de preços, após 31 de outubro de 2003, decorrente da aplicação de cláusula  contratual de reajuste, periódico ou não; ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio  econômico financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.    Após  inúmeras  indagações  acerca da  legislação aplicável  e  fundamentações  trazidas pela Nota Técnica Cosit nº 01, de 16 de fevereiro de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº  1.610, de 01 de agosto de 2007 , conclui a autoridade fiscal que os contratos bilaterais firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  pela  interessada,  não  se  caracterizam  como  a  preço  predeterminado,  razão pela qual as  receitas deles decorrentes,  submetem­se à  tributação pelo  regime não cumulativo referidas das contribuições.    Inconformada a  interessada, ora Recorrente apresenta  impugnação às  folhas  618 a 671 onde expõe que: (i) a Lei nº 10.833/03, em seu artigo 10, trouxe diversas exceções à  regra  não  cumulativa  da  contribuição  ao  PIS  e  da Cofins,  dentre  elas,  as  receita  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003; (ii) com prazo superior a um ano;  (iii) de fornecimento de bens ou serviços; e (iv) a preço predeterminado.    Nesse  sentido,  aduziu  que  os  contratos  firmados  com  as  empresas  CPFL  Comercialização Brasil Ltda., Companhia Paulista de Força e Luz, Companhia Piratininga de  Força e Luz e Companhia Estadual de Energia Elétrica foram assinados antes de 31 de outubro  de 2003.    No que se refere aos preços estabelecidos nos contratos são predeterminados  e  que  tal  conceito  apresentado  pela  fiscalização,  além  de  ser  ilegal,  encontra­se  em  total  contrariedade com a adequada interpretação do ordenamento jurídico, bem como que a Receita  Federal não é competente para definir o conceito de preço predeterminado, para fins da Lei nº  10.833/03.     Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 12/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Assim,  alega  que  os  fundamentos  invocados  para  embasar  a  autuação  Instrução  Normativa  nº  468/2004  e  658/06,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  01/07  e  o  Parecer  PGFN/CAT nº 1.610/07 extrapolaram a Lei nº 10.833/2003, ao preverem que o implemento de  cláusulas  de  reajuste  do  preço  inicialmente  contratado  teria  o  condão  de  alterar  a  predeterminação do preço.    Nos  demais  tópicos  traz  farta  jurisprudência  judicial  que  ampara  seu  entendimento,  defendendo  ainda  que,  se  algum  conceito  pode  ser  extraído  da  Lei  nº  10.833/2003, em relação ao requisito do preço predeterminado nos contratos de  longo prazo,  deve  ser,  então,  aquele  que  estava  sendo  costumeira  e  historicamente  utilizado  em  situações  semelhantes, qual seja, o conceito de preço predeterminado conferido pela Instrução Normativa  nº  21/79,  no  qual  o  requisito  essencial  à  caracterização  de  preço  predeterminado  é de  que o  preço deve estar inicialmente fixado no contrato, sujeito ou não ao reajustamento.    Ao analisar a  impugnação às  fls. 618, a DRJ competente manteve o crédito  tributário, ora constituído, tendo proferida a seguinte decisão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2008, 2009, 2010  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  CONTRATOS  DE  LONGO  PRAZO.  PREÇO  DETERMINADO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO NÃOCUMULATIVA.  O reajuste dos contratos de fornecimento de bens ou serviços a  preço predeterminado, firmado antes de 31 de outubro de 2003,  por  índice  geral  de  preços  e  cotação  média  do  dólar  norte  americano,  implica  a  descaracterização  do  preço  contratado  como  sendo  preço  predeterminado,  pelo  que,  a  partir  da  primeira  alteração,  as  respectivas  receitas  estão  sujeitas  ao  regime de tributação nãocumulativa das contribuições sociais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   PIS. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA.  Nos casos de  lançamento de ofício à autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência do  ilícito; ao  contribuinte,  cabe o ônus de provar o  teor  das  alegações  que  contrapõe  às  provas  ensejadoras  do  lançamento.   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 12/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 3401­002.875  S3­C4T1  Fl. 7          5 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.RFB. COMPETÊNCIA. ATOS NORMATIVOS.  À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete interpretar e  aplicar  a  legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio  previdenciário  e  correlata,  editando  os  atos  normativos  e  as  instruções necessárias à sua execução.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  PRÁTICAS  REITERADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Somente  se  exclui  penalidades  e  acréscimos  legais  relativos  à  exigência  de  ofício  de  valores  inadimplidos,  quando  do  lançamento  tributário,  quando  restar  comprovado  que  o  contribuinte observou as normas administrativas, como previsto  no artigo 100 do Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  proferidas  pelo  poder  judiciário  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente.”  .  Instada a se manifestar sobre a referida decisão, a interessada intepôs Recurso  Voluntário às fls. 1029, onde repisou os argumentos acima expostos.    È o relatório.   Voto             Conselheiro ANGELA SARTORI  O processo é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por  isto dele tomo conhecimento.  O ponto fulcral da questão ora debatida nestes autos se refere a controvérsia  em definir se os contratos de energia firmados pela interessada anteriormente a 31 de outubro  de  2.003  com  cláusula  de  correção  monetária  desvirtua,  ou  não,  o  conceito  de  preço  predeterminado,  previsto  no  art.  10  da  Lei  10.833//03,  para  fins  de  determinação  do  regime  (cumulativo ou não cumulativo) a ser aplicado ao PIS e à COFINS.     Para a Receita Federal do Brasil a discussão se refere ao art. 2º, da  IN SRF  n.º  468/04,  segundo  o  qual:  "Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 12/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     6 periódico ou não, o  caráter predeterminado do  preço  subiste  somente até a  implantação da  primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º".     Assim, a IN ao conceituar "preço determinado", determina que a existência de  cláusula de reajuste, altera a situação da pessoa jurídica do regime tributário da cumulatividade  para o não cumulativo.    O dispositivo da lei nº 10.833/03 que trata do assunto tem a seguinte redação:     “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:   XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços; ..”      É inconteste na jurisprudência que já analisou o tema que a referida instrução  normativa  transpôs  os  limites  do  poder  regulamentar  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco temporal para modificação do caráter predeterminado do preço, bem como que o art. 10,  XI, b da Lei 10.833/03 não autorizou a alteração de  regime cumulativo para não cumulativo  pelo simples fato de conter o contrato cláusula de reajuste.     Ora,  se  a  lei  não  autorizou,  não  cabe  a  instrumento  normativo  hierarquicamente  inferior  determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  ao  princípio da legalidade.     Como bem esclarece a jurisprudência do STJ, corte competente para analisar  tal conflito (Norma hierarquicamente inferior X Lei):    “TRIBUTÁRIO. COFINS.  REGIME DE CONTRIBUIÇAO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇAO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.   1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.   Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 12/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 3401­002.875  S3­C4T1  Fl. 8          7 2. O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833  /03  determina  que  os  contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade  para a incidência da COFINS.   3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços"  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).   4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob pena de  violação do princípio  da legalidade tributária.   5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação da  lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003  não  configura,  por  si  só,  causa  de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre as partes,  a  desvalorização  da moeda  frente  à  inflação."  (Fls.  335,  grifo  meu.)  Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (REsp  1.089.998/RJ, Rel. Min.  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.11.11).”      Por fim, cabe lembrar que a cláusula de reajuste é admitida para assegurar às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença  e  de  forma  alguma  inovam o contrato avençado e que tal premissa é invocada de forma equivocada com base em  vários  dispositivos  da  Lei  n.  8666/93,  a  qual  rege  as  licitações  e  contratos  firmados  pela  Administração Pública (art. 40, XI, art. 55, III, art. 65, §8º).    Em  direito  administrativo  o  realinhamento  de  preços  é  necessária  a  apresentação  de  todos  os  elementos  para  comprovação  de  que  houve  um  rompimento  no  equilíbrio contratual, mas no reajuste, periódico e automático,  tal circunstância decorre de lei  (lei 10.192/01) e não muda a natureza do valor inicialmente fixado.     Não  obstante  a Súmula  nº  2  do CARF  que  assim  dispõe: “O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, o princípio da  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 12/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     8 legalidade há de prevalecer  sempre,  não podendo  se  aceitar  a  afronta  a Lei n.  10.833/03,  tal  como já restou estabelecido pela jurisprudência que já cuidou do tema.    Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.     ANGELA SARTORI ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Robson José Bayerl,    Como registro de voto, após  leitura do  relatório de autuação  fiscal, verifico  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  os  contratos  bilaterais  firmados  não  seriam  de  preço  predeterminado, mas sim que a previsão de índice que não refletisse as hipóteses do art. 109 da  Lei nº 11.196/05 ­ custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  ­,  como  seria  o  caso  do  IGP­M  e/ou  variação  do  dólar,  descaracterizaria  a  receita  oriunda  deste  contrato  para  a  finalidade  do  art.  10,  XI  da  Lei  nº  10.833/03, devendo, portanto, ser tributada pelo regime não cumulativo.  Para facilitar o raciocínio, transcrevo os artigos em destaque:  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...)      b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)” (Lei nº 10.833/03)    “Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 12/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 3401­002.875  S3­C4T1  Fl. 9          9 ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de  2003.” (Lei nº 11.196/05)” (destacado)  Nos  termos  da  Nota  Técnica  COSIT  nº  01/2007,  o  IGP­M  não  representa  índice de reajuste em função de custo de produção, tampouco a variação ponderada dos custos  dos  insumos utilizados, eis que  a  sua  composição  seria  a  seguinte,  conforme sítio virtual do  IBRE/FGV:  “O IGP  foi concebido no  final dos anos de 1940 para ser uma  medida  abrangente  do  movimento  de  preços.  Entendia­se  por  abrangente  um  índice  que  englobasse  não  apenas  diferentes  atividades como também etapas distintas do processo produtivo.  Construído dessa forma, o IGP poderia ser usado como deflator  do índice de evolução dos negócios, daí resultando um indicador  mensal do nível de atividade econômica.  O IGP é a média aritmética ponderada de três outros índices de  preços. São eles:  • Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA),  • Índice de Preços ao Consumidor (IPC),  • Índice Nacional de Custo da Construção (INCC).”  O contribuinte, por seu turno, sustentou que o IGP­M historicamente seria o  índice  utilizado  para  correção  da  energia  elétrica,  como  se  extrai  da  fórmula  de  reajuste  constante do Decreto nº 774/93 (art. 4º, § 2º).  De  minha  parte,  pesquisando  a  página  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­ ANEEL  (http;//www.aneel.gov.br/arquivos/pdf/caderno4capa.pdf),  verifiquei  que  o  volume 4 dos “Cadernos Temáticos ANEEL – Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica”  indica, em sua página 23, que o índice de reajuste adotado para revisão tarifária periódica é, de  fato, o IGP­M (consulta realizada em 08/10/2014).  Neste  sentido,  segue  a  indicação  da  página  da  ANEEL  e  o  link  correspondente:  “Reajuste Tarifário Anual   O  mecanismo  de  Reajuste  Tarifário  Anual  tem  como  objetivo  restabelecer o poder de compra da receita obtida por meio das  tarifas praticadas pela concessionária.  A receita da concessionária de distribuição é composta por duas  parcelas:  a  “Parcela  A,  representada  pelos  custos  não­ gerenciáveis  da  empresa  (encargos  setoriais,  encargos  de  transmissão  e  compra  de  energia  para  revenda),  e  a  “Parcela  B”, que agrega os custos gerenciáveis (despesas com operação e  manutenção, despesas de capital).  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 12/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     10 O  novo  Reajuste  Anual  é  calculado  mediante  a  aplicação  do  Índice  de  Reajuste  Tarifário  sobre  as  tarifas  homologadas  na  data de referência anterior.  Mais informações no link abaixo:  Caderno  Temático  4  ­ Tarifas  de  Fornecimento  de  Energia  Elétrica”  Ainda  em  pesquisa  nos  sítios  virtuais,  no manual  de  perguntas  e  respostas  disponível  em  http://www.aneel.gov.br/biblioteca/Perguntas_e_Respostas.pdf  (perguntas  12  e  14)  (consulta realizada em 08/10/2014), o  IGP­M é citado como índice oficial de reajuste de  preços dos contratos no setor elétrico:   “12­  O  que  são  custos  gerenciáveis  e  não  gerenciáveis  da  distribuidora?  Os  custos  gerenciáveis  decorrem  dos  serviços  prestados  diretamente  pelas  concessionárias  como  distribuição  de  energia, manutenção da rede, cobrança das contas, centrais de  atendimento  e  remuneração  dos  investimentos.  A  parcela  de  custos  gerenciáveis  é  denominada  Parcela  B  nos  contratos  de  concessão  e  corresponde  a  cerca  de  25%  da  receita  da  distribuidora. Para o cálculo dessa parcela, aplica­se o conceito  de  Empresa  de  Referência,  que  é  uma  empresa­modelo  com  custos  operacionais  eficientes  e  definem­se  os  investimentos  prudentes, limitados aos calculados pela ANEEL.   Os  custos  não  gerenciáveis,  por  sua  vez,  são  aqueles  relativos  aos  serviços  de  geração  e  transmissão  de  energia  contratados  pela distribuidora e ao pagamento de obrigações setoriais. Essa  parcela é  denominada Parcela A  nos  contratos  de  concessão e  corresponde  a  aproximadamente  75%  da  receita  das  concessionárias.  (...)  14­  E  como  ocorre  o  repasse  desses  ganhos  de  produtividade  para os consumidores?  Por  meio  da  aplicação  do  fator  X  nos  cálculos  da  revisão  tarifária  periódica.  O  fator  X  funciona,  na  maioria  das  vezes,  como  um  redutor  dos  índices  de  reajuste  das  tarifas  cobradas  aos consumidores. É um percentual que será deduzido do IGP­ M*  (índice  definido  nos  contratos  de  concessão  para  a  atualização  monetária  dos  custos  gerenciáveis)  nos  reajustes  tarifários anuais posteriores à revisão periódica.   *  IGP­M:  Índice  Geral  de  Preços  ao  Mercado  da  Fundação  Getúlio Vargas (FGV)” (destacado)  Em  conclusão,  após  ler  os  paradigmas  apontados  pelo  contribuinte  e  confrontá­los com os argumentos do lançamento, ainda que entenda que as autoridades fiscais  estão vinculadas ao entendimento externado pela Administração Tributária, em seus diversos  atos normativos e interpretativos, reputo procedente as razões da recorrente.  O IGP­M é índice admitido pelo Governo Federal, através da ANEEL, para  reajuste  tarifário  da  energia  elétrica,  bem  assim  a  média  ponderada  da  moeda  estrangeira,  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 12/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13982.721360/2012­26  Acórdão n.º 3401­002.875  S3­C4T1  Fl. 10          11 considerando  as  dívidas  contraídas  no  mercado  financeiro  internacional  para  execução  do  empreendimento,  de  maneira  que,  a  meu  sentir,  bem  espelham  o  custo  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  tendo  em  conta  a  inexistência  de  um  índice específico.  Outrossim,  contrariamente  à  linha  interpretativa  dos  arestos  paradigmas,  entendo que a limitação imposta pelas INs 468/04 e 658/06 não desborda de seu desiderato, ao  descaracterizar o valor predeterminado após o primeiro reajuste, pois houve ressalva à simples  atualização dos valores frente à elevação dos custos.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  em  reconhecer  que  a  atualização monetária não representa um plus, mas mera recomposição de valor da moeda pela  corrosão  provocada  pela  inflação,  logo,  o  simples  reajustamento  de  valores  acordados  em  contrato  pelos  índices  escolhidos  pelo  recorrente  (IGP­M  x  variação  média  do  dólar)  não  representaria revisão contratual.  Repiso, esta exceção está devidamente contemplada na IN 658/06 – art. 3º, §  3º, verbis:  “Art. 3  º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em moeda  nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato.   § 1  º   Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.   § 2  º   Ressalvado  o  disposto  no  § 3  º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2  º  ,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:   I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II ­ de  regra de ajuste para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n  º 8.666, de 21 de  junho de  1993.   § 3  º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.” (destacado)  Outrossim,  as  exceções  à  singela  atualização  de  valor  decorreriam  das  revisões, periódicas ou não, em valor  superior  ao custo de produção/insumos, e a  revisão de  preços  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  concorrendo  para  modificação  superveniente  do  valor  originalmente  pactuado,  o  que  em momento  algum  foi  imputado  ao  contribuinte.  Demais disso, previsão contratual não significa aplicação de regra contratual,  isto porque a descaracterização prevista na instrução normativa (art. 3º) somente ocorre quando  houvesse  a  efetiva  alteração  de  preço,  seja  periódico,  seja  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro, não bastando a sua mera previsão contratual.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 12/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     12 No  caso  dos  autos,  não  se  nega  que  tenha  havido  o  reajuste  pelo  IGP­M,  todavia, a revisão para manutenção do equilíbrio ou reajuste em valor superior ao custo não foi  alegada  pela  fiscalização,  o  que,  para  tanto,  exigiria  a  demonstração  no  processo  de  sua  ocorrência,  não  suprindo  tal  exigência  a  simples  suposição  de  sua  verificação,  devido  exclusivamente à previsão contratual.  Como não bastasse, ainda que aplicável o disposto no art. 3º da IN 658/2006  ao caso vertente, para descaracterização do preço predeterminado, necessária a demonstração  que  o  percentual  dos  índices  aplicados  foi  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que não foi  feito  em  momento  algum  deste  processo,  de  modo  que  aludido  dispositivo  é  inaplicável  à  situação sub examine, pelo menos, nos termos pretendidos pela fiscalização.  A  lógica do art. 3º, § 2º  supra, é que o  reajuste, periódico ou não, que seja  superior ao custo de produção ou dos insumos, representa aumento real da tarifa, o que, de fato,  demonstraria  que o  preço  predeterminado  estaria  sofrendo uma  revisão,  não  correspondendo  apenas ao ajuste pelos efeitos inflacionários.  Assim, na ausência de melhores argumentos para manutenção do lançamento,  voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl    Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 12/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
5859550 #
Numero do processo: 10480.728370/2011-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO SEM CAUSA. Cabe ao Fisco produzir a prova da efetiva ocorrência do fato indiciário, não sendo admitida a utilização de presunção simples. Tendo sido informados os beneficiários dos pagamentos na escrituração do contribuinte, cabe ao Fisco aprofundar a investigação, realizando a circularização junto aos beneficiários para verificar a natureza dos pagamentos. ESCRITURAÇÃO. PROVA DO ANO-CALENDÁRIO DE AUFERIMENTO DAS RECEITAS. Escrituração apresentada nos autos demonstra que as receitas omitidas foram, de fato, auferidas no decorrer do ano-calendário fiscalizado. DIVERGÊNCIAS DE DESPESAS DECLARADAS EM DIPJ E ESCRITURADAS. Despesas informadas a maior na DIPJ, em valor superior ao registrado nos livros contábeis, devem ser glosadas caso não estejam demonstradas por meio de documentação hábil. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO INDICIÁRIO. Cabe ao Fisco produzir a prova da efetiva ocorrência do fato indiciário (antecedente), o qual, por expressa previsão legal, autoriza inferir pela consumação do fato indiciado, que se amolda perfeitamente à hipótese de incidência da infração tributária. Fato indiciário deve ser demonstrado por prova direta, não sendo admitida utilização de presunção hominis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se à CSLL, PIS e Cofins o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. PIS. COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E CONFESSADOS. Divergência entre valores contabilizados e confessados em DCTF deve ser apurada e lançada de ofício. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia.
Numero da decisão: 1103-001.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o crédito tributário relativo à (i) infração caracterizada como passivo fictício, por unanimidade, e ao (ii) auto de infração do IRRF, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura (Relator), Eduardo Martins Neiva Monteiro e Cristiane Silva Costa. Os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Cristiane Silva Costa acompanharam o relator pelas conclusões quanto ao passivo fictício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado Digitalmente André Mendes de Moura – Relator Assinado Digitalmente Breno Ferreira Martins Vasconcelos – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Joselaine Boeira Zatorre e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO SEM CAUSA. Cabe ao Fisco produzir a prova da efetiva ocorrência do fato indiciário, não sendo admitida a utilização de presunção simples. Tendo sido informados os beneficiários dos pagamentos na escrituração do contribuinte, cabe ao Fisco aprofundar a investigação, realizando a circularização junto aos beneficiários para verificar a natureza dos pagamentos. ESCRITURAÇÃO. PROVA DO ANO-CALENDÁRIO DE AUFERIMENTO DAS RECEITAS. Escrituração apresentada nos autos demonstra que as receitas omitidas foram, de fato, auferidas no decorrer do ano-calendário fiscalizado. DIVERGÊNCIAS DE DESPESAS DECLARADAS EM DIPJ E ESCRITURADAS. Despesas informadas a maior na DIPJ, em valor superior ao registrado nos livros contábeis, devem ser glosadas caso não estejam demonstradas por meio de documentação hábil. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO INDICIÁRIO. Cabe ao Fisco produzir a prova da efetiva ocorrência do fato indiciário (antecedente), o qual, por expressa previsão legal, autoriza inferir pela consumação do fato indiciado, que se amolda perfeitamente à hipótese de incidência da infração tributária. Fato indiciário deve ser demonstrado por prova direta, não sendo admitida utilização de presunção hominis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se à CSLL, PIS e Cofins o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. PIS. COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E CONFESSADOS. Divergência entre valores contabilizados e confessados em DCTF deve ser apurada e lançada de ofício. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10480.728370/2011-74

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441147

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-001.110

nome_arquivo_s : Decisao_10480728370201174.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10480728370201174_5441147.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o crédito tributário relativo à (i) infração caracterizada como passivo fictício, por unanimidade, e ao (ii) auto de infração do IRRF, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura (Relator), Eduardo Martins Neiva Monteiro e Cristiane Silva Costa. Os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Cristiane Silva Costa acompanharam o relator pelas conclusões quanto ao passivo fictício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado Digitalmente André Mendes de Moura – Relator Assinado Digitalmente Breno Ferreira Martins Vasconcelos – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Joselaine Boeira Zatorre e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5859550

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706364018688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 7.901          1 7.900  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.728370/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.110  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. PROVA DOS  LANÇAMENTOS CONTÁBEIS.  Diante  da  ocorrência  de  lançamento  contábil  atípico  referente  a  receitas  decorrentes de vendas, cuja contrapartida de débito de conta de ativo não foi  em conta de resultado, mas registro a crédito em contas de patrimônio líquido  ou em conta de ativo, caberia à contribuinte lastrear os eventos escriturados  mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos.  ESCRITURAÇÃO.  PROVA  DO  ANO­CALENDÁRIO  DE  AUFERIMENTO DAS RECEITAS.  Escrituração apresentada nos autos demonstra que as receitas omitidas foram,  de fato, auferidas no decorrer do ano­calendário fiscalizado.  DIVERGÊNCIAS  DE  DESPESAS  DECLARADAS  EM  DIPJ  E  ESCRITURADAS.  Despesas  informadas  a maior na DIPJ,  em valor  superior  ao  registrado  nos  livros contábeis, devem ser glosadas caso não estejam demonstradas por meio  de documentação hábil.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  NECESSIDADE DE PROVA DO FATO INDICIÁRIO.  Cabe  ao  Fisco  produzir  a  prova  da  efetiva  ocorrência  do  fato  indiciário  (antecedente),  o  qual,  por  expressa  previsão  legal,  autoriza  inferir  pela  consumação  do  fato  indiciado,  que  se  amolda  perfeitamente  à  hipótese  de  incidência  da  infração  tributária.  Fato  indiciário  deve  ser  demonstrado  por  prova direta, não sendo admitida utilização de presunção hominis.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 83 70 /2 01 1- 74 Fl. 7901DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.902          2 Aplica­se  à  CSLL,  PIS  e  Cofins  o  disposto  em  relação  ao  lançamento  do  IRPJ,  por  decorrer  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma  matéria tributável.  PIS.  COFINS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  CONFESSADOS.  Divergência  entre  valores  contabilizados  e  confessados  em DCTF  deve  ser  apurada e lançada de ofício.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento, torna­se prescindível a realização de perícia ou diligência para a  solução da controvérsia.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO SEM CAUSA.   Cabe ao Fisco produzir a prova da efetiva ocorrência do fato indiciário, não  sendo admitida a utilização de presunção simples. Tendo sido informados os  beneficiários dos pagamentos na escrituração do contribuinte, cabe ao Fisco  aprofundar a investigação, realizando a circularização junto aos beneficiários  para verificar a natureza dos pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  excluir  o  crédito  tributário  relativo  à  (i)  infração caracterizada  como passivo  fictício, por unanimidade, e ao (ii) auto de infração do IRRF, pelo voto de qualidade, vencidos  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura  (Relator),  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  Cristiane  Silva  Costa.  Os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  Cristiane  Silva  Costa  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  quanto  ao  passivo  fictício.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva– Presidente    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura – Relator      Assinado Digitalmente  Breno Ferreira Martins Vasconcelos – Redator Designado      Fl. 7902DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.903          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Joselaine Boeira Zatorre e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 7824/7863 contra decisão da 3ª Turma  da DRJ/Recife (fls. 7796/7812), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  AJUSTES  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  CONTABILIZAÇÃO.  O  registro  de  ajustes  de  exercícios  anteriores  pressupõe  a  regular  demonstração  dos  valores  que  deixaram  de  ser  Fl. 7903DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.904          4 apropriados  e  dos  seus  efeitos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes.  CONTA CLIENTES. REPRESENTAÇÃO.  O  lançamento  contábil  a débito  da  conta Clientes  ou  similar  é  representativo de vendas a prazo.  CUSTOS E DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  os  custos  e  despesas  que,  além  de  preencherem  os  demais  requisitos  legais,  sejam  comprovados  por meio de documentação hábil e idônea.  ESCRITURAÇÃO. PROVA.  A  escrita  contábil  faz  prova  contra  o  sujeito  passivo,  cabendo­ lhe demonstrar a eventual ocorrência de erro ou imprecisão.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. TRIBUTAÇÃO.  A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não  seja  comprovada  caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da  presunção. Uma vez caracterizada a omissão, deve­se constituir  o  respectivo  crédito  observando­se  o  período  de  apuração  do  tributo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  estreita  relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS/PAGOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado  que  o  sujeito  passivo  declarou/pagou  a  menor  valores escriturados em seus  livros  fiscais/contábeis,  legítima a  tributação da diferença apurada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS/PAGOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado  que  o  sujeito  passivo  declarou/pagou  a  menor  valores escriturados em seus  livros  fiscais/contábeis,  legítima a  tributação da diferença apurada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 7904DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.905          5 Ano­calendário: 2008  DACON. CONFISSÃO.  O Dacon  tem  caráter meramente  informativo,  não  constituindo  instrumento de confissão de dívida  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  /  PAGAMENTOS  SEM CAUSA.  Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  assim  como  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  I. Dos fatos da Autuação Fiscal.  Como  resultado  da  ação  fiscal,  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  foi  constatada pela autoridade autuante a ocorrência das seguintes infrações tributárias:  (a) Glosa de despesas operacionais. Do cotejo entre a DIPJ e a escrituração  contábil (ECD ­ digital), constatou­se que na DIPJ foram contabilizadas despesas operacionais  a maior no valor de R$273.180,66, razão pela qual se procedeu a glosa.  (b)  Omissão  de  receitas  contabilizadas  a  débito  da  conta  Clientes  e  a  crédito da conta Ajustes de Exercícios Anteriores. Foi identificado um lançamento contábil  de R$10.000.000,00, a débito na conta do Ativo Circulante – Clientes Diversos, e a crédito na  conta  Patrimônio  Líquido  –  Ajuste  de  Exercícios  Anteriores.  Intimada  a  esclarecer  o  lançamento  (vez que a contrapartida do  lançamento dessa natureza  seria crédito em conta de  receita de vendas), silenciou­se a fiscalizada. Assim, o valor foi acrescido na base de cálculo do  IRPJ e decorrentes.  (c)  Omissão  de  receitas  contabilizadas  a  débito  da  conta  Clientes  e  a  crédito  da  conta Caixa.  Foram  identificados  dez  lançamentos  contábeis,  a  débito  na  conta  Ativo Circulante  –  Clientes Diversos,  no montante  de R$5.937.375,48,  e  a  crédito  na  conta  Ativo Circulante – Caixa Geral. Intimada a esclarecer o lançamento (vez que a contrapartida do  lançamento  dessa  natureza  seria  crédito  em  conta  de  receita  de  vendas),  silenciou­se  a  fiscalizada. Assim, o valor foi acrescido na base de cálculo do IRPJ e decorrentes.  (d) Presunção de Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no  passivo,  de  obrigação  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada  –  Passivo  Fictício.  Foi  solicitada a comprovação de saldos existentes no Passivo no início do ano­calendário de 2008 e  a  comprovação  documental  dos  correspondentes  pagamentos,  no  total  de  R$5.799.292,21.  Apesar de intimada, permaneceu silente a fiscalizada, razão pela qual entendeu a Fiscalização  que  restou  caracterizada  a  omissão  de  receitas  pela manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  Fl. 7905DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.906          6 pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada  (art.  40  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  281,  inciso III do RIR/99).  (e)  Pagamentos  Sem Causa  ou  a Beneficiário Não  Identificado. Mesma  situação descrita no item (d). Intimada a contribuinte a comprovar a ocorrência dos pagamentos  no montante de R$5.799.292,21, não o fez. Assim, não tendo sido demonstrada a operação ou a  causa  do  pagamento,  tampouco  quem  foram  os  seus  beneficiários,  foi  tipificada  infração  prevista no art. 674 do RIR/99, referente ao imposto de renda retido na fonte.  (f)  Divergência  entre  DCTF  e  Valores  Escriturados.  Em  cojeto  de  declarações  e  escrituração,  constatou­se  que  o  PIS  e  a  Cofins  confessados  em  DCTF  encontram­se  em  valores  inferiores  aos  escriturados  em  meio  digital  (ECD).  Assim,  a  insuficiência apurada foi lançada de ofício.  Foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF, de  fls. 02/34, cuja ciência à contribuinte deu­se em 23/09/2011.  II. Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte,  em  25/10/2011,  apresentou  impugnação  de  fls.  418/458  no  qual discorreu sobre os seguintes pontos:  ­ preliminar de nulidade, vez que o fato gerador foi presumido pelo autuante  sem respaldo legal;  ­  o  lançamento  não  se  baseou  na  escrituração  nem  em  documentos  fiscais,  mas em informações prestadas pela contribuinte à Receita Federal por meio de declarações que  podem estar com equívocos, como demonstrado;  ­  o  autuante  invocou  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  – Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  ato  meramente  regulamentar,  em  afronta  ao  princípio da legalidade tributária;  ­  falta  legitimidade ao autuante para  aplicação da multa,  cujo percentual de  75% afronta os princípios do não­confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela  qual deve ser reduzida para 20%;  ­ a aplicação da taxa Selic afronta o CTN;  ­  a  empresa  foi  vítima  de  enchente  no mês  de  julho  de  2004,  que  destruiu  documentos fiscais e financeiros, tendo tomado todas as providências exigidas pelo art. 10 do  Decreto­Lei nº 486/1969, sendo que a documentação perdida seria de suma importância para a  verificação de valores atinentes a anos posteriores;  ­  não  houve  omissão  nem  falta  de  registro  de  receitas,  vez  que  os  valores  autuados,  referentes  ao  ano­calendário  de  2008,  foram  decorrentes  de  ajustes  contábeis  de  exercícios  anteriores,  em  razão  da  perda  dos  livros  em  julho  de  2004,  tanto  que  nos  anos  seguintes  de  2005  a  2008  enviou  a  contribuinte  declarações  com  informações  e  números  parciais;  Fl. 7906DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.907          7 ­  no  ano  de  2005,  fez  um  ajuste  no  Patrimônio  Líquido,  reduzindo­o  para  R$416.172.994,00, como forma de fechar o balanço para a entrega da DIPJ 2005, ainda sem ter  conhecimento de quais rubricas haveria distorção, e, nos trabalhos de reconstituição, realizados  ao  longo dos exercícios  seguintes,  foi  constatada no ano de 2008 uma diferença existente na  conta Clientes no valor de R$10.000.000,00. Assim, em consonância com a legislação contábil,  foi realizado o ajuste dessa conta;  ­ o mesmo ocorreu em relação ao valor de R$5.937.375,48, que também foi  resultante de ajuste de anos anteriores;  ­  os  saldos  representados  na  contabilidade  de  R$10.000.000,00  e  R$5.937.375,48 são decorrentes de vendas devidamente  realizadas  com a respectiva emissão  de notas fiscais, que foram lançadas no Sistema de Escrituração Fiscal – SEF da Secretaria da  Fazenda  de  Pernambuco  e  automaticamente  oferecidas  à  Receita  Federal  como  receitas  devidamente  tributadas,  como  se  pode  observar  no  Demonstrativo  da  Conta  Duplicatas  a  Receber com base em 31/12/2008 (documento 7);  ­ a autoridade fiscal errou ao capitular como passivo fictício a irregularidade  descrita  no  auto  de  infração,  pois  o  saldo  em  01/01/2008  evidencia  que  as  origens  das  operações  referem­se  a  operações  anteriores  a  2008,  com  empresas  devidamente  registradas,  tudo devidamente lastreado em documentação idônea;  ­ foi indevida a glosa de despesas, vez que o autuante deixou de considerar as  despesas  operacionais  tributárias  constantes  da  DIPJ,  no  item  14  da  Ficha  05,  devidamente  comprovadas e lançadas;  ­  em  razão  da  insubsistência  da  autuação  do  IRPJ,  cabe  também  a  improcedência da autuação para a CSLL, PIS e Cofins;  ­ inexistiu insuficiência de declaração de PIS e Cofins em DCTF, porque os  valores  foram declarados  tanto em DCTF quanto em Dacon,  sendo que este,  ao contrário do  que aduz a Fiscalização, também serve com confissão de dívida, e, ademais, não foi realizada a  retificação na DCTF em razão de lapso da contribuinte;  ­  tendo  em  vista  que  o  lançamento  referente  à  presunção  de  omissão  de  receitas  por  passivo  fictício  encontra­se  equivocado,  o  mesmo  caminho  deve  seguir  o  lançamento do imposto de renda retido na fonte, qual seja, deve ser afastado;  ­ a autuante não juntou aos autos nenhuma prova de existência dos supostos  pagamentos  sem  causa,  ou  se  foram  efetivados,  e, mesmo  se  tratando  de  norma  presuntiva,  caberia  ao Fisco  produzir material  probatório,  o  que  não  aconteceu,  razão  pela  qual  o  IRRF  exigido é improcedente;  ­ enfim, caberia a nulidade do processo, a interpretação benigna, a realização  de perícia ou diligência,  a  juntada posterior de documentos e  a decretação da  improcedência  dos lançamentos.  A defesa na primeira instância administrativa foi apreciada pela 3ª Turma da  DRJ/Recife, em sessão realizada no dia 30/03/2012, que julgou a impugnação procedente em  parte, no Acórdão nº 11­36.551, de fls. 7796/7812, para:  Fl. 7907DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.908          8 I – Quanto ao IRPJ, CSLL e IRRF: manter integralmente os valores lançados;  II – Quanto à Cofins e ao PIS, foram exonerados, respectivamente, os valores  de R$440.746,20 e R$95.688,32, decorrentes da  infração “Presunção de Omissão de  receitas  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada – Passivo Fictício”. Entendeu o Colegiado que houve erro no período de apuração  do lançamento (F.G. 31/12/2008). Isso porque, como a infração teria se consumado em janeiro,  o  lançamento deveria  ter  sido  efetuado  levando­se  em conta  a  forma de apuração mensal do  PIS e da Cofins, ou seja, com o fato gerador 31/01/2008.  Inconformada  com  a  decisão a  quo,  da  qual  tomou  ciência  em  21/06/2012  (“AR”  de  fl.  7823),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  20/07/2012  de  fls.  7824/7863, no qual repisou os pontos apresentados na impugnação, e acrescentou que, quanto à  infração de omissão de receitas por passivo  fictício, o  julgador Sadoc Souto Maior Filho, no  julgamento  de  primeira  instância,  apesar  de  voto  vencido,  considerou  que  deveria  ter  sido  afastada  a  exigência,  e  que  a  existência  de  norma  presuntiva  não  dispensa  a  produção  probatória por parte do Fisco.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Suscita a recorrente, preliminarmente, nulidades  referentes ao procedimento  da  autoridade  autuante,  que  teria  se  valido  de  presunções  sem  respaldo  legal,  sem  a  devida  subsunção dos fatos à norma tributária, de atos normativos de caráter regulamentar (RIR/99) e  que não foi levada em consideração os registros contábeis apresentados pela empresa.  Apesar  de  pontos  argüidos  em  sede  preliminar,  entendo  que  se  tratam  de  matérias que guardam correlação direta com o mérito da autuação. Portanto, serão apreciadas  na medida em que forem apreciadas as infrações em debate.  Omissão de Receitas. Contabilização.  Constatou a autoridade autuante, ao analisar a escrituração apresentada pela  recorrente, a existência de lançamentos atípicos, no qual, como contrapartida de lançamento a  débito na conta contábil de Clientes, do Ativo Circulante, foram efetuados registros a crédito  em (1) conta do Patrimônio Líquido e (2) em conta do Ativo Circulante.  Por  sua  vez,  discorre  a  recorrente  que,  em  razão  de  enchente  ocorrida  em  2004,  teria perdido grande parte de seus documentos contábeis. Assim, no decorrer dos anos  seguintes,  quais  sejam,  2005,  2006,  2007  e  2008  (ano­calendário  objeto  da  autuação)  teria  efetuado ajustes contábeis visando a reconstituição de sua escrituração.  Fl. 7908DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.909          9 Ocorre  que,  não  obstante  as  argumentações  expostas,  os  lançamentos  efetuados pela recorrente são atípicos, em plena discordância com as normas contábeis.  Primeiro, um lançamento contábil de R$10.000.000,00, a débito na conta do  Ativo  Circulante  –  Clientes  Diversos,  e  a  crédito  na  conta  Patrimônio  Líquido  –  Ajuste  de  Exercícios Anteriores.  Segundo,  uma  série  de  dez  lançamentos  contábeis,  a  débito  na  conta  Ativo Circulante  –  Clientes Diversos,  no montante  de R$5.937.375,48,  e  a  crédito  na  conta  Ativo Circulante – Caixa Geral.  A conta Cliente  integra o grupo de Contas  a Receber,  do Ativo Circulante,  que  representam valores  a  receber,  sendo um direito  a  cobrar  dos  clientes  da  empresa  pelos  produtos  vendidos  ou  serviços  prestados.  Portanto,  o  lançamento  contábil  para  a  operação  consiste em débito na conta Clientes, registrando um direito a receber, com a contrapartida em  conta de Resultado, do grupo de Receitas Brutas.  Mostra­se clara a orientação do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, ao  dispor no caput sobre a receita de vendas e serviços:  Receita de Vendas e Serviços    Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.  (Vide Medida Provisória  nº  627,  de 2013  O Manual de Contabilidade das Sociedades Por Ações ­ Aplicável às Demais  Sociedades (Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke, 7. ed., p. 80), esclarece:  b) Critérios Contábeis  As  duplicatas  e  contas  a  receber  de  clientes  estão  diretamente  relacionadas  com  as  receitas  da  empresa,  devendo  ser  contabilmente  reconhecidas  somente  por  mercadorias  vendidas  ou por serviços executados até a data do balanço, de acordo com  o princípio contábil de realização da receita.  Mostra­se, portanto, completamente equivocado o procedimento adotado pela  recorrente.  Ao  não  contabilizar  as  contrapartidas  de  débito  da  conta  Clientes  em  contas  de  resultado,  sem  nenhuma  justificativa,  consumou­se  a  omissão  de  receitas  e  consequente  apuração a menor no lucro líquido.  Por sua vez, as justificativas apresentadas pela contribuinte, de que se tratam  de lançamentos de ajuste, referentes a anos anteriores, mostram­se frágeis. O “Comunicado” de  fl.  502  informa que  em razão de  enchente  foram deteriorados  livros  contábeis  referentes  aos  anos de 1998 a 2003, além de equipamentos de informática. Ora, o ano­calendário em debate é  o  de 2008. Não  se  fala,  portanto,  do  ano  calendário  subseqüente  ao  incidente. Os  presentes  autos tratam de ano­calendário cinco anos posterior.  E não há nenhuma prova, nos autos, de que as receitas de R$10.000.000,00 e  R$5.937.375,48  teriam  sido  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  em  períodos  anteriores.  A  recorrente acosta o Livro Registro de Saídas do ano­calendário de 2008, ou seja, não colabora,  em nada,  para  lastrear  a  argumentação  apresentada.  Se  as  receitas  foram  auferidas  em  anos­ anteriores, caberia apresentação de livros contábeis e fiscais referentes a esses períodos.   Fl. 7909DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.910          10 Na realidade, pela  análise dos  registros contábeis nos autos, observa­se que  os ingressos foram auferidos no decorrer do ano­calendário de 2008. Basta verificar o histórico  das  operações  autuadas  (fls.  47/48  e  52/53),  no  qual,  nos  lançamentos  a  débito  na  conta  Clientes,  consta  “VALOR DEBITADO N/DATA”,  e  nas  contrapartidas  a  crédito  “VALOR  CREDITADO N/DATA”.  Mostra­se,  portanto,  prescindível  o  pedido  de  diligência  de  fl.  7833  e  7861/7863, nos termos do que dispõe o art. 18, do PAF, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº  8.748/1993, vez que, da análise dos documentos acostados aos presentes autos, já foi possível  constatar  que  as  receitas  referem­se  ao  ano­calendário  de  2008,  e  que  a  própria  recorrente  admitiu,  expressamente,  que  os  ingressos  foram  decorrentes  de  vendas  decorrentes  de  sua  atividade operacional.   Enfim,  para  tipificar  a  infração,  a  autoridade  autuante  tomou  como  base  a  escrituração  da  empresa,  tendo,  inclusive,  intimado  a  contribuinte  a  justificar  e  apresentar  documentação apta  a  lastrear os  lançamentos  contábeis  atípicos. Não há óbices,  portanto,  ao  procedimento adotado pela Fiscalização. O art. 923, do RIR/99, dispõe, com clareza:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifei)  Nesse sentido, diante da não escrituração das receitas na conta de resultado,  entendo que restou caracterizada a omissão de receitas identificada pela autoridade fiscal.  Despesas Operacionais. Glosa Parcial.  Trata­se  de  divergência  apurada  pela  autoridade  autuante,  ao  comparar  as  despesas operacionais declaradas em DIPJ e  registradas na escrituração contábil, no valor de  R$273.180,66.  Na DIPJ,  na  ficha  05A  –  Despesas  Operacionais  –  PJ  em Geral,  consta  o  valor  de  R$19.049.617,57.  Deste  montante,  R$5.460.281,68  foi  declarado  como  “Despesas  Não  Operacionais”.  Intimada  a  contribuinte  a  apresentar  a  escrituração,  constatou  a  Fiscalização que as contas contabilizadas a título de despesas operacionais totalizaram o valor  de  R$21.684.690,37,  dos  quais  R$2.908.253,46  corresponderam  a  encargos  de  depreciação,  também informado na ficha 04A – Custo de Bens e Serviços Vendidos da DIPJ.  Assim,  excluindo­se  o  valor  de  R$2.908.253,46,  relativo  a  encargos  de  depreciação, apurou­se o valor de despesas operacionais escrituradas de R$18.776.436,91, ou  seja, menor do que o declarado na DIPJ, de R$19.049.617,57.  A  recorrente  aduz  que  a  diferença  decorre  das  despesas  operacionais  tributárias, informadas na linha 14 da Ficha 05A da DIPJ (Demais Impostos, Taxas e Contrib.,  exceto IR e CSLL, no valor de R$295.252,72), conforme documentos de fls. 70/71 dos autos.  Ocorre que os aludidos demonstrativos tratam da segregação das “Despesas Não Operacionais”  no valor de R$5.460.281,68. Ou seja, não tem nenhuma relação com as despesas operacionais  de  vendas,  incidentes  sobre  receitas  operacionais  (declaradas  na  linha  14  da  Ficha  05A  da  DIPJ).   Fl. 7910DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.911          11 Portanto,  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação,  que  apurou  a  diferença  de  R$273.180,66 declarada em DIPJ, razão pela qual efetuou a glosa das despesas operacionais.  Presunção de Omissão de Receitas. Passivo Fictício.  A situação trata de análise efetuada pela autoridade fiscal em três contas do  passivo, que, no início do ano­calendário de 2008, tinham os correspondentes saldos:    Conta  Saldo Inicial  D/C  FRIDUSAN FRIG. INDL. SÃO LOURENÇO DA MATA  R$289.531,86  C  SÃO MATEUS TURISMO E REFEIÇÕES LTDA  R$600.572,25  C  CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  R$4.909.188,10  C    No  decorrer  de  2008,  os  passivos  foram  quitados,  encerrando  o  ano­ calendário com o saldo zerado.  Por  meio  do  Termo  Nº  006,  fls.  55/56,  foi  intimada  a  contribuinte  a  (1)  comprovar os saldos existentes no passivo referentes ao início do ano­calendário de 2008 e (2)  apresentar documentos probatórios dos pagamentos realizados que deram lastro à quitação das  contas.  Enfim,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  respondeu  à  intimação,  entendeu  a  autoridade  autuante  que  estaria  consumada  presunção  legal  prevista  no  art.  281,  inciso III, do RIR/99:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  (...)  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Por sua vez, aduz a recorrente que não restou consumada a presunção legal,  vez que na autuação não restou definido o fato imponível necessário para qualificar a infração  referente ao passivo fictício.  Entendo que, para apreciar a questão, mostra­se pertinente recorrer à doutrina  de Maria  Rita  Ferragut  (Presunções  no  Direito  Tributário,  2ª  ed.,  2005,  p.123),  didática  ao  esclarecer que a estrutura lógica da presunção legal consiste em proposição individual no qual  se tem o fato antecedente ou indiciário provado de forma direta, e o fato indiciado provado de  forma indireta, conectados um ao outro por operador lógico.  Fl. 7911DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.912          12 Trata­se  de  situação  no  qual  cabe  ao  Fisco  produzir  a  prova  da  efetiva  ocorrência  do  fato  indiciário  (antecedente),  que,  por  sua  vez,  por  expressa  previsão  legal,  autoriza inferir pela consumação do fato indiciado, que se amolda perfeitamente à hipótese de  incidência de determinada infração tributária (omissão de receitas, no presente debate).  No caso em debate, tomando como base a tipificação da autoridade autuante,  o fato antecedente (indiciário) pode dizer respeito a duas situações: (1) manutenção no passivo  de obrigações já pagas, ou (2) manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja  comprovada.  Tratando da primeira hipótese, há que se considerar, de acordo com o relato  da autoridade fiscal, que as obrigações no passivo, existentes em 01/01/2008, foram baixadas  no  decorrer  do  ano­calendário  (lançamentos  contábeis  a  débito  nas  contas  de  Passivo  –  Empresas Ligadas, e a crédito na conta Caixa).  Assim, caberia ao Fisco demonstrar a ocorrência de pagamentos em período  anterior aos  registros contábeis que deram baixa nas correspondentes contas do Passivo, para  caracterizar a manutenção no passivo de obrigações já pagas.   Contudo,  mostrou­se  satisfeito  a  autoridade  autuante  com  o  fato  de  que  a  intimação não foi respondida pela contribuinte.   Entendo  que  a  investigação  deveria  ter  se  aprofundado.  Caberia  circularização  junto  aos  fornecedores,  perfeitamente  identificados  nos  lançamentos  contábeis,  questionando  sobre  a  ocorrência  dos  pagamentos  e,  em  caso  afirmativo,  pela  apresentação  dos  documentos  comprobatórios,  que  demonstrariam  o  período  em  que  teriam  sido contraídas as obrigações e quando teriam sido de fato adimplidas.  No caso em tela, a autoridade autuante, para tipificar a infração, valeu­se de  presunção  hominis,  para  inferir  que,  diante  do  não  atendimento  à  intimação, mesmo  com  a  ocorrência  dos  pagamentos,  as  correspondentes  obrigações  foram mantidas  no  passivo,  e  só  teriam  sido  baixadas  em  período  posterior,  quando  a  empresa  teria  caixa  contabilizado  suficiente, evitando a ocorrência de saldo credor de Caixa e a descoberta de eventuais ingressos  derivados de “Caixa 2”.  Contudo, a autoridade fiscal aplicou uma presunção simples para fazer prova  do  fato  antecedente  (indiciário),  que  autoriza  uma  presunção  legal,  o  que  entendo  não  ser  admissível.  Na  segunda  hipótese  (manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade não seja comprovada), há que se considerar que a constatação inicial, de que há  saldo  de  contas  de  fornecedores  no  passivo,  trata­se  de  situação  plausível,  vez  que,  na  passagem de um ano para o outro, podem subsistir obrigações não vencidas e não pagas. De  qualquer  forma,  a  contribuinte,  apesar  de  intimada,  não  comprovou  os  pagamentos  que  justificaram a baixa nas contas do passivo.  Fica a questão: diante do silêncio da contribuinte, como poderia fazer o Fisco  a prova do fato indiciário, no caso, de que as obrigações mantidas no passivo, no decorrer do  ano de 2008, não tiveram a exigibilidade comprovada? O fato de a empresa não ter respondido  à intimação já seria prova suficiente?  Fl. 7912DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.913          13 Na  hipótese  que  restou  superada,  qual  seja,  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já pagas, caberia ao Fisco  fazer prova da ocorrência dos pagamentos, e que, uma  vez  efetivados,  as  contas  do  passivo  não  foram  debitadas. Restaria,  portanto,  comprovado  o  fato indiciário, suficiente para caracterizar o passivo fictício. Em outro exemplo, na presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cabe  à  autoridade  fiscal  comprovar  a  existência dos depósitos bancários,  seja mediante obtenção diretamente dos extratos  junto ao  contribuinte  ou  requisição  às  instituições  financeiras.  Diante  dos  depósitos,  e  da  não  comprovação de sua origem por parte da fiscalizada por meio de documentação hábil e idônea,  resta caracterizado o fato indiciário.  Contudo,  o  caso  em  debate  trata  de  situação  no  qual  a  obrigação  supostamente não teve a sua exigibilidade comprovada. Ora, se não existiu obrigação, ou se foi  desprovida  de  exigibilidade  (por  exemplo,  dívida  prescrita),  como  se  falar  em  cobrança  do  credor à contribuinte? Como se falar em pagamento?   De  qualquer  forma,  para  se  comprovar  que,  de  fato,  não  existiu  nenhuma  exigibilidade, entendo, da mesma maneira que na hipótese anterior, que caberia ao Fisco fazer  uma circularização junto aos fornecedores, o que não aconteceu.  Caso os fornecedores, devidamente intimados, informassem que não tiveram  nenhuma  relação  comercial  com  a  contribuinte,  ou  que,  na  condição  de  credores,  estariam  impossibilitados  de  cobrar  a  dívida,  estaria  demonstrado  o  fato  indiciário  da  presunção  em  debate, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada.  Ou  seja,  valeu­se  a  autoridade  autuante  de  presunção  hominis,  para  inferir  que, diante do não atendimento à intimação, as obrigações contraídas juntos aos fornecedores  registradas  no  passivo  não  teriam  exigibilidade.  Aplicou  uma  presunção  simples  para  fazer  prova do fato antecedente (indiciário), procedimento que considero inadequado.  Nesse  sentido,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  devendo  ser  dado  provimento ao recurso no que se refere à infração tributária de passivo fictício.  Pagamento Sem Causa. Imposto de Renda Retido Na Fonte.  Trata­se do mesmo suporte fático tratado no item anterior.  A Fiscalização, ao analisar os o  saldo das contas no passivo, constatou, em  01/01/2008, a seguinte situação:    Conta  Saldo Inicial  D/C  FRIDUSAN FRIG. INDL. SÃO LOURENÇO DA MATA  R$289.531,86  C  SÃO MATEUS TURISMO E REFEIÇÕES LTDA  R$600.572,25  C  CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  R$4.909.188,10  C  As  contas  do  passivo,  no  decorrer  do  ano  de  2008,  foram  debitadas,  indicando  a  ocorrência  de  pagamentos.  Então,  foi  a  contribuinte  intimada  a  apresentar  documentos probatórios dos pagamentos realizados que deram lastro à quitação das contas.  Fl. 7913DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.914          14 Ocorre que a  fiscalizada não  se manifestou,  razão pela qual  foi  tipificada a  infração tributária prevista no art. 674 do RIR/99:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  Ao contrário da infração anterior (passivo fictício), entendo que, nesse caso,  o  suporte  fático  descrito  pela  autoridade  autuante  amolda­se  perfeitamente  à  hipótese  de  incidência prevista no art. 674.  A  contribuinte,  ao  debitar  contas  do  passivo,  por meio  de  sua  escrituração,  tendo  como  contrapartida  crédito  na  conta  Caixa,  acusou  a  quitação  das  obrigações.  Devidamente intimada a comprovar os lançamentos contábeis, permaneceu silente.   Cumpre esclarecer que, na infração em análise, ao contrário do item anterior  (passivo  fictício),  não  há  necessidade  de  a  Fiscalização  fazer  prova  dos  pagamentos.  Os  assentamentos contábeis, demonstrado débito na conta do passivo e crédito na conta Caixa já  se mostram  suficientes  para  indicar  a  ocorrência  de  quitação  das  obrigações.  Por  sua  vez,  a  omissão da contribuinte em comprovar os  registros contábeis  indicam que o  inadimplemento  da obrigação ocorreu sem a devida comprovação da operação ou de sua causa.  Assim,  tendo  em  vista  a  hipótese  de  incidência  delineada  na  ausência  de  comprovação  da  operação  ou  causa  de  pagamentos,  contabilizados  ou  não,  resta  clara  a  subsunção à norma prevista no art. 674 do RIR/99.  Portanto,  cabe  negar  provimento  ao  recurso  no  que  se  refere  à  infração  tributária tratada no presente tópico.  Divergência Entre Valores Escriturados e Confessados em DCTF.  A  autoridade  fiscal,  ao  proceder  com  comparação  entre  valores  contabilizados  e  declarados,  constatou­se  que  o  PIS  e  a  Cofins  confessados  em  DCTF  encontram­se  em  valores  inferiores  aos  escriturados  em  meio  digital  (ECD).  Por  isso,  foi  apurada diferença que foi lançada de ofício.  A princípio, registre­se que, ao contrário do que aduz a recorrente, os valores  declarados  no  DACON  (Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais)  não  tem  o  efeito de confissão de dívida. A Receita Federal  já se pronunciou nesse sentido, por meio de  Solução de Consulta Interna Cosit, nº 48, de 30 de setembro de 2008:  53. Verificando a legislação, em especial o art. 1º da IN SRF nº  77,  de  1998,  e  o  §  4º  do art.  1º  ,  da  IN RFB nº  767,  de  2007,  dispositivos  acima  colacionados,  os  documentos  tidos  como  de  declaração  de  crédito  tributário,  para  efeito  de  inscrição  do  Fl. 7914DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.915          15 saldo  a  pagar  como  dívida  ativa,  são:  a  Declaração  de  Rendimentos das Pessoas Físicas, Declaração do ITR, a DCTF,  a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) e a Gfip.  Além desses  documentos  típicos,  existem  outros  para  confissão  de dívida tributária, estabelecidos expressamente no § 4º do art.  26 da  IN SRF nº 600, de 2005,  e art. 636 da  IN MPS nº 3,  de  2005.  Porém, a Dipj e o Dacon não estão incluídos nestes dispositivos,  pelo  que  possuem  natureza  informativa,  de  forma  que  apenas  podem ensejar eventual lançamento de ofício. (g.n.)  Por  sua  vez,  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5.º  do  Decreto­lei  n.º  2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF).   Assim, mostrou­se correto o procedimento adotado pela autoridade autuante,  que,  ao  apurar  diferença  entre  valores  escriturados  na  contabilidade  da  contribuinte  e  confessados em DCTF, efetuou o lançamento de ofício tomando como base a divergência.  Deve ser negado, portanto, provimento ao recurso quanto a matéria tratada no  presente tópico.  Considerações Finais  Aplica­se  à  CSLL,  PIS  e  Cofins  o  disposto  em  relação  ao  lançamento  do  IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  No que concerne às nulidades apontadas pela recorrente, o exame do mérito  demonstrou  que  o  procedimento  da  autoridade  autuante  mostrou­se  preciso,  pautado  pela  legalidade,  com  a  devida  apuração  dos  fatos  e  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa, inclusive com estudo aprofundado dos assentamentos contábeis, atendendo o disposto  no art.142 do CTN e art. 39 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o PAF(Processo  Administrativo Fiscal). Sobre o RIR/99, trata­se de decreto expedido para a fiel execução das  leis, editado pelo Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso  IV, da Constituição Federal,   Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  interpretação  benigna,  o  art.  112  do  CTN  discorre que sua aplicação decorre da ocorrência de dúvidas quanto à interpretação de normas  tributárias, o que não ocorreu no presente caso.   Quanto ao pedido de juntada posterior de documentos, ocorre que o art. 57, §  4º, do Decreto nº 7.574, de 2011, estabelece que as provas documentais devem ser apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  Caso  as  provas  não  sejam  apresentadas  nessa  ocasião,  essa  faculdade processual fica preclusa. As únicas exceções admitidas ocorrem nos casos em que o  contribuinte  demonstra,  irrefutavelmente,  a  impossibilidade  de  apresentação  das  provas  por  ocasião  da  impugnação,  por  motivo  de  força  maior,  ou  por  se  referir  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  ainda  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.   Caberia,  portanto,  ao  sujeito  passivo,  demonstrar  a  ocorrência  de  qualquer  uma das hipóteses descritas acima, para justificar a não apresentação de provas na ocasião da  Fl. 7915DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.916          16 entrega da impugnação. Da análise dos autos, constata­se que a requerente elaborou seu pedido  baseado apenas em meras alegações, ou seja, não comprovou nenhum dos motivos previstos na  legislação que impediriam a apresentação de quaisquer provas, ou seja, mostra­se protelatório.  Portanto,  em  relação  a  novas  juntadas  de  provas,  entendo  que  já  ocorreu  a  preclusão processual, nos termos do art. 16, § 4º, do PAF.  Enfim,  quanto  aos  protestos  referentes  à  multa  de  ofício  que,  seria  inconstitucional,  e  da  cobrança  de  juros  moratórios  com  base  na  taxa  SELIC,  há  que  se  esclarecer  são matérias  previstas  em  lei,  não  sujeitas  à  apreciação do CARF,  tanto que  já  se  encontram sumuladas:  Súmula  CARF  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para afastar o lançamento de ofício referente á infração de passivo fictício disposta  no art. 281, inciso III, do RIR/99.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura    Voto Vencedor    Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Redator Designado.  A  despeito  de  o  eminente  Relator  ter  analisado  brilhantemente  a  questão,  peço  vênia  para  discordar  exclusivamente  do  entendimento  adotado  quanto  à  incidência  do  imposto de renda retido na fonte quando configurado o pagamento sem causa.  Conforme descrito pelo  ilustre Relator, por  ter a contribuinte se omitido em  prestar esclarecimentos sobre contas do passivo debitadas no ano­calendário de 2008 (possíveis  pagamentos efetuados), a fiscalização aplicou as seguintes presunções:  (i)  presunção de omissão de receitas em razão da manutenção no passivo de obrigações já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  nos  termos  do  art.  281,  III  do  RIR/99; e  Fl. 7916DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10480.728370/2011­74  Acórdão n.º 1103­001.110  S1­C1T3  Fl. 7.917          17 (ii)  presunção de realização de pagamentos sem causa, nos moldes do art. 674 do RIR/99.   Escorado nas lições de Maria Rita Ferragut, o eminente Relator concluiu que  a mera ausência de resposta da contribuinte à intimação fiscal configura presunção simples e  que,  dela,  não  se  poderia  inferir  o  fato  antecedente  (indiciário)  que  autoriza  a  aplicação  da  presunção  legal  (art.  281,  III  do  RIR/99).  É  que,  como  bem  apontado  pelo  Relator,  o  fato  indiciário deve  ser  efetivamente provado,  sob pena,  acrescento,  de  se  criar presunções  sobre  presunções.  Caberia  ao  Fisco  demonstrar,  por  exemplo,  mediante  circularização  junto  aos  fornecedores,  a  ocorrência  de  pagamentos  em  período  anterior  a  2008  e,  ou  a  existência  de  obrigações não exigíveis.  Para a aplicação da presunção de  realização de pagamentos  sem causa  (art.  674 do RIR/99), porém, o Relator entendeu que seria suficiente a ausência de apresentação de  esclarecimentos pela contribuinte.  Com a devida vênia, discordo dessa segunda conclusão.  Ora,  ao  admitir  que  a mera  inércia  da  contribuinte  permitiria  concluir  pela  realização de pagamentos sem causa, o auditor fiscal aplicou uma presunção simples para fazer  prova do fato antecedente (indícios da existência de pagamento sem causa), o que, na linha do  raciocínio desenhado para a infração anterior, igualmente não pode ser admitido.  Ao meu  ver,  a  Fiscalização  deveria  ter  aprofundado  a  análise  dos  indícios  nesse caso, de modo a provar efetivamente o fato indiciário, especialmente porque conhecia os  nomes dos fornecedores (FRIDUSAN FRIG. INDL. SÃO LOURENÇO DA MATA, SÃO MATEUS  TURISMO  E  REFEIÇÕES  LTDA  e  CDP  CENTRAL  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS)  e,  portanto,  poderia  ter  realizado  circularização  para  verificar  a  natureza  dos  pagamentos  supostamente realizados.  Nesse  contexto,  entendo  que  deve  ser  aplicado  à  imputação  de  pagamento  sem  causa,  por  decorrência  lógica,  o mesmo  raciocínio  pelo  eminente Relator  para  afastar  a  presunção de omissão de receitas.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  também afastar  o  lançamento  de  ofício  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  decorrente da imputação de pagamento sem causa (art. 674 do RIR/99).  Assinatura Digital  Breno Ferreira Martins Vasconcelos               Fl. 7917DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

score : 1.0
5821969 #
Numero do processo: 15983.000886/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.
Numero da decisão: 2301-004.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no I, Art. 173 do CTN, devido à ausência de recolhimento parcial, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Natanael Vieira dos Santos, que votaram pelo provimento parcial, pela aplicação da regra determinada no Art. 150 do CTN; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Redator (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15983.000886/2009-99

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428224

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.165

nome_arquivo_s : Decisao_15983000886200999.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15983000886200999_5428224.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no I, Art. 173 do CTN, devido à ausência de recolhimento parcial, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Natanael Vieira dos Santos, que votaram pelo provimento parcial, pela aplicação da regra determinada no Art. 150 do CTN; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Redator (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5821969

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706376601600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 97          1 96  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000886/2009­99  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.165  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  GFIP  Recorrente  CANTINA DE OUTEIRINHOS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN.  Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso,  a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I,  Art.  173  do CTN,  conforme  inteligência  da determinação  do Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 08 86 /2 00 9- 99 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 Acordam os membros  do  colegiado,    I)  Por maioria  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  na questão  da decadência,  pela  aplicação  da  regra determinada  no  I,  Art. 173 do CTN, devido à ausência de recolhimento parcial, nos termos do voto do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho Arruda  Júnior  e  Natanael  Vieira  dos  Santos,  que  votaram pelo provimento parcial, pela aplicação da regra determinada no Art. 150 do CTN; II)  Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da multa, nos termos do  voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Natanael Vieira dos  Santos e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial  ao Recurso, no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  aos  demais  argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.         (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Redator        (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000886/2009­99  Acórdão n.º 2301­004.165  S2­C3T1  Fl. 98          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  relativo  às  contribuições  devidas  a  Terceiros,  apuradas conforme folhas de pagamento, nos períodos de 01/2004 a 13/2007, não declaradas  em GFIP,  como descrito  no Relatório Fiscal  [fls.  30/35].  Informa  ainda  que,  não  obstante  o  contribuinte tenha se auto­enquadrado como empresa sujeita ao Regime de Lucro Presumido, o  mesmo  informou  indevidamente  nas  GFIPs  tão­somente  as  contribuições  devidas  aos  segurados  empregados,  enquadrando­se  como  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  quando  o  correto teria sido a declaração de empresa não optante.  O contribuinte impugnou a autuação [fls. 37/51] tendo alegado, em síntese:  (i)  vício do auto de infração, pois está ausente requisito formal;  (ii)  decadência dos débitos anteriores a 27/10/2004;  (iii)  no mérito, manifesta  que  as  contribuições  de  terceiros  não  possuem  natureza  tributária,  portanto  apenas  a  União  tem  competência  para  arrecadá­la e repassá­las ao respectivo órgão do sistema “S”;  (iv)  requer aplicação da multa disposta no art. 32­A, da Lei n. 8.212/91  Em 19 de janeiro de 2011, foi prolatado Acórdão n. 05­32.196, pela 8ª Turma  da DRJ/CPS [fls. 68 e ss] que, em resumo, julgou procedente a autuação.  O Contribuinte  foi  intimado do decisum em 06/07/2011,  tendo  interposto o  Recurso  Voluntário,  em  05/08/2011,  que  reitera,  em  síntese,  os  argumentos  dispostos  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  de  voluntário.  DECADÊNCIA  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decretolei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitamse,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único  do  art.  5º  do Decretolei  n°  1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com  a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decretolei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000886/2009­99  Acórdão n.º 2301­004.165  S2­C3T1  Fl. 99          5 súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim,  a  partir  da  publicação,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplica  ao caso concreto.  Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.  Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:  1) Quando não tiver havido pagamento antecipado; 2) Quando tiver ocorrido  dolo, fraude ou simulação; 3) Quando não tiver havido declaração prévia do débito.  Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000886/2009­99  Acórdão n.º 2301­004.165  S2­C3T1  Fl. 100          7 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuidase de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deuse em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, “quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .  Ademais,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n.  99  assevera  que  para  as  contribuições previdenciárias considerar­se­á pagamento o recolhimento, ainda que parcial, do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No caso, a ciência do contribuinte ocorreu em 23/10/2009 e  tendo ocorrido  recolhimento, mesmo que indevido [apurou e recolheu por meio da sistemática do SIMPLES],  considerando  o  disposto  no  enunciado  da  Súmula  CARF  n.  761,  considero  ter  ocorrido  recolhimento  parcial  e  aplico  o  §4º,  do  art.  150,  do  CTN,  declarando,  por  conseguinte,  fulminadas pela decadência as contribuições até 09/2004.    MÉRITO    Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da obrigação tributária violada.  O Sujeito Passivo foi devidamente cientificado de todos os atos processuais e  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  conforme  assinaturas  apostas no Auto de  Infração, nos Termos de fiscalização e nos  avisos de recebimento – AR,  dentre  outros,  restando­lhe  garantido  destarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento, conforme inclusive o disposto no enunciado na Súmula CARF n. 72.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao                                                              1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  2 Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o  lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000886/2009­99  Acórdão n.º 2301­004.165  S2­C3T1  Fl. 101          9 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    No  presente  feito,  o  Auto  de  Infração  encontra­se  perfeitamente  instruído  com a qualificação do autuado, nele constando o local, a data e a hora da lavratura, a descrição  do  fato  típico punível,  a  respectiva disposição  legal  infringida  e  a penalidade  aplicável,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Fiscal  responsável  pela  autuação,  com  a  indicação  de  seu  cargo ou função e o número de matrícula. O relatório “Instruções para o Contribuinte” contém  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias, tudo em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  O Relatório Fiscal acima citado tem por meta,  igualmente,  instruir o sujeito  passivo  quanto  ao  oferecimento  de  impugnação  ao  lançamento  então  operado,  discorrendo  sobre  o  Direito  de  Defesa  do  Autuado,  bem  como  o  prazo,  a  forma  e  locais  para  a  sua  apresentação,  além  dos  elementos  essenciais  à  instrução  da  defesa,  favorecendo,  dessarte,  o  contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. Inexiste, pois, qualquer vício na formalização  do débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.  Multa  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.   Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 09/2004 e  a multa,  para  a obrigação principal,  deverá  ser  calculada nos  termos do  artigo 35  caput da Lei nº 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.   É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000886/2009­99  Acórdão n.º 2301­004.165  S2­C3T1  Fl. 102          11   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à regra  decadencial e a multa, acompanhando suas conclusões nas demais questões.    DECADÊNCIA:  Quanto á decadência, discordamos do nobre relator e negamos provimento ao  recurso na questão.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000886/2009­99  Acórdão n.º 2301­004.165  S2­C3T1  Fl. 103          13   A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição  do  crédito,  ocorreu  em  10/2009,  nenhum  lançamento  deve  ser  afetado  pela  decadência, pois todos são posteriores a 11/2003.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso nesta questã.    MULTA:  Quanto a multa, também discordamos do nobre relator.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000886/2009­99  Acórdão n.º 2301­004.165  S2­C3T1  Fl. 104          15   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)      Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     16 Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).  O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000886/2009­99  Acórdão n.º 2301­004.165  S2­C3T1  Fl. 105          17   Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     18 Conseqüentemente, divirjo do relator e voto pela negativa de provimento do  recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o cálculo que irá definir se a  legislação atual irá retroagir, ou não, ocorrerá de ofício pela autoridade executora do acórdão,  no momento da execução do julgado, conforme determinado pela legislação atual.    CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  exceto  quanto  às  questões da decadência  e multa,  em que nego provimento ao  recurso do  sujeito passivo, nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
5863883 #
Numero do processo: 10240.720601/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SÚMULA 99 CARF Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. RETENÇÃO 11% O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.671
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos , em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo as retificações efetuadas e excluindo do lançamento as competências até 11/2001, na forma da Súmula 99 do CARF. Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Graziela Parisoto, Luciana Matos Pereira Barbosa, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SÚMULA 99 CARF Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. RETENÇÃO 11% O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10240.720601/2011-24

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442486

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.671

nome_arquivo_s : Decisao_10240720601201124.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10240720601201124_5442486.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos , em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo as retificações efetuadas e excluindo do lançamento as competências até 11/2001, na forma da Súmula 99 do CARF. Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Graziela Parisoto, Luciana Matos Pereira Barbosa, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5863883

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706388135936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 6.340          1 6.339  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720601/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.671  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Retenção 11%  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA ­ CERON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  SÚMULA 99 CARF  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  RETENÇÃO 11%   O contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação da Lei n.º 9.711/98.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 06 01 /2 01 1- 24 Fl. 6340DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos ,  em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo as retificações efetuadas e excluindo do  lançamento as competências até 11/2001, na forma da Súmula 99 do CARF. Por unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Graziela Parisoto, Luciana Matos Pereira Barbosa, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 6341DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.720601/2011­24  Acórdão n.º 2302­003.671  S2­C3T2  Fl. 6.341          3   Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  28/12/2006 e cientificada ao sujeito passivo em 02/01/2007, de contribuições previdenciárias  advindas  da  retenção  de  11%,  incidente  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  com  cessão de mão de obra, no período de 01/2000 a 12/2003.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  apreciação  dos  documentos  e  argumentos  expostos.  Informação  Fiscal  de  fls.  2032/2188,  pugnou  pela  retificação do lançamento, conforme DADR ­ Discriminativo Analítico do Débito Retificado,  fls. 6192/6292.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e se manifestou pela  incorreção do lançamento ainda quanto aos serviços prestados pela Associação dos Deficientes  Físicos  de  Ji­Paraná  e  pela  forma  de  composição  da  base  de  cálculo  para  a  cobrança  da  contribuição nas faturas de "Leitura e Entrega Simultânea de Contas" pela Empresa Brasileira  de Correios e Telégrafos ­ EBCT.  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA julgou o lançamento procedente em parte para acatar a retificação efetuada após a  diligência fiscal e para excluir do lançamento as competências até 12/2001, frente à decadência  qüinqüenal, exposta no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional,  recorrendo de ofício a  este Colegiado, frente ao valor exonerado.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  argúi em síntese:  a)  que  com  relação  ao  valor  de  R$12.475,96  referente  à  suposta  retenção a menor efetuada pela Associação dos  Deficientes  Físicos  de  Ji­Paraná,  o  pagamento  não  ocorreu  sendo que o valor  refere­se  a Aviso de Débito,  devendo ser desconsiderado;  b)  com  relação  às  diferenças  apontadas  nas  retenções  da  EBCT,  reitera  que  deve  ser  desconsiderados  os  valores  de entregas de contas nos contratos de "Leitura e Entrega  Simultâneas", pois a própria Receita Federal em resposta  à  consulta  formulada  entendeu  que  a  entrega  de  contas  não  se  presta  à  retenção,  por  ser  serviço  inerente  à  EBCT.  Por fim, requer que sejam consideradas como corretas as retenções efetuadas,  frente as irregularidades demonstradas.  É o relatório.  Fl. 6342DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Os recursos cumpriram com os requisitos de admissibilidade, frente ao valor  exonerado para o Recurso de Ofício e a tempestividade para o Recurso Voluntário, devendo ser  conhecidos e examinados.  Recurso de Ofício  A DRJ em Belém/PA, recorreu de ofício a este Colegiado, frente à exclusão  do lançamento de competências decantes e de valores que foram retificados após a realização  de diligência no trâmite do processo administrativo.  Quanto  à  decadência,  temos  que  a  notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo em 02/01/2007 e compreende as competências de 01/2000 a 12/2003.   A  decisão  a  quo  excluiu  do  lançamento  as  competências  até  12/2001,  mantendo as demais, com fulcro no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional.  Com efeito,  se mostrou  correta  a decisão, porque nas  sessões plenárias  dos  dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula  Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 6343DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.720601/2011­24  Acórdão n.º 2302­003.671  S2­C3T2  Fl. 6.342          5 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  Fl. 6344DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente  devido  a  existência  de  recolhimentos  parciais,  como  se  pode  comprovar  com  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  fls.  249/288,  foi  aplicado  corretamente o artigo 150,§4º do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tal procedimento encontra respaldo na Súmula n.º 99, do CARF:    Súmula 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  No  que  se  refere  à  retificação  proposta  pela  diligência  fiscal  solicitada,  também não merece reparo a decisão recorrida, eis que o Auditor Fiscal notificante examinou  todos os documentos apresentados pela recorrente, em sede de diligência, e se manifestou pela  exclusão daqueles valores cujas alegações da empresa se mostraram procedentes.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  Quanto  as  razões  trazidas  pela  recorrente  na  peça  recursal,  vê­se  que  são  apenas  duas,  já  expostas  na  impugnação  e  na  manifestação  prestada  após  a  diligência.  A  primeira  refere­se  ao  valor  de  R$12.475,96  relativo  à  retenção  a  menor  efetuada  pela  Associação dos Deficientes Físicos de Ji­Paraná, que a recorrente afirma que o pagamento não  ocorreu sendo que o valor refere­se a Aviso de Débito, o que deve ser desconsiderado.  Sobre  o  assunto, me  reporto  integralmente  à  decisão  de  primeira  instância,  onde o  julgador  já explicitou à  recorrente que suas alegações não  foram aceitas pela  falta de  Fl. 6345DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10240.720601/2011­24  Acórdão n.º 2302­003.671  S2­C3T2  Fl. 6.343          7 comprovação. Ou seja, não foi trazida aos autos prova que demonstrasse que o valor que perfez  a base de cálculo, deva ser desconsiderado.  Com  relação  às  diferenças  apontadas  nas  retenções  da EBCT,  o  recorrente  reitera que deve ser desconsiderados os valores de entregas de contas nos contratos de "Leitura  e Entrega Simultâneas", pois a própria Receita Federal em resposta à consulta formulada sobre  o tema, entendeu que a entrega de contas não se presta à  retenção, por ser serviço inerente à  EBCT. Não obstante,  a existência da citada consulta,  e embora o Fisco  já  tenha reconhecido  que a entrega de contas não se presta à incidência da retenção, é de se ver que já na diligência  efetuada,  o  Auditor  Fiscal  explanou  que  não  era  possível  isentar  a  rubrica  da  incidência  da  retenção  de  11%,  porque  não  há  como  individualizar  o  valor  relativo  á  leitura  e  o  valor  referente à entrega.  O contrato e o respectivo aditivo estipulam um valor único para a prestação  do serviço, não havendo como o Fisco proceder à individualização. Ademais, como também já  consta desde a diligência, ao se tomar como base para o cálculo o valor da entrega e da leitura  separadamente com base nos demais contratos, os valores não vão fechar, o que demonstra não  ser  viável  esta  forma  de  cálculo,  devendo  ser  mantido  o  lançamento  como  proposto  na  diligência fiscal.  Por  todo  o  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo as retificações efetuadas e excluindo do lançamento as competências até 11/2001,na  forma da Súmula 99 do CARF. E, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 6346DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5884036 #
Numero do processo: 13896.910100/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13896.910100/2012-01

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450023

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-000.892

nome_arquivo_s : Decisao_13896910100201201.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 13896910100201201_5450023.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5884036

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706393378816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910100/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.892  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 10 0/ 20 12 -0 1 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910100/2012­01  Resolução nº  3801­000.892  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910100/2012­01  Resolução nº  3801­000.892  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910100/2012­01  Resolução nº  3801­000.892  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910100/2012­01  Resolução nº  3801­000.892  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910100/2012­01  Resolução nº  3801­000.892  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0