Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720332 #
Numero do processo: 13842.000347/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 2, e a determinação do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. ATUALIZAÇÃO DO VTN - O VTN estabelelecido baseou-se na conversão em quantidade de UFIR, pelo valor desta, no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 3). VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05403
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de argüição de ilegalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ITR - VTN - LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldado na Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 2, e a determinação do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. ATUALIZAÇÃO DO VTN - O VTN estabelelecido baseou-se na conversão em quantidade de UFIR, pelo valor desta, no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 3). VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13842.000347/96-17

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4453420

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05403

nome_arquivo_s : 20305403_105350_138420003479617_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 138420003479617_4453420.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de argüição de ilegalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4720332

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546652540928

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:18:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:18:42Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:18:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:18:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:18:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:18:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:18:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:18:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:18:42Z; created: 2010-01-30T08:18:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T08:18:42Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:18:42Z | Conteúdo => PDO NO D. O. U. • 2.2 Do W1 o BI 19 C A • CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica '324-3g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000347/96-17 Acórdão : 203-05.403 Sessão - 27 de abril de 1999 Recurso : 105.350 Recorrente : CARLOS ZAMOT Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - VTN - LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, e a determinação do Valor da Terra Nua Mínimo - VrNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. ATUALIZAÇÃO DO VTN - O VTN estabelecido baseou-se na conversão em quantidade de UFIR, pelo valor desta, no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 30). VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ZAMOT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de ilegalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala d, ,essões, em 27 de a. e-1999 11W, Otacili: D. tas artaxo Pre - e „441110111, . Maria Vieira Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski ) Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. sbp/cf 1 d,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA iirk,,Ágeà* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1; Processo : 13842.000347/96-17 Acórdão : 203-05.403 Recurso : 105.350 Recorrente : CARLOS ZAMOT RELATÓRIO Carlos Zamot, qualificado nos autos, proprietário da "Fazenda São Pedro de Carlo", localizada no Município de Mococa — SP, inscrita na SRF sob o n° 0274058.3, com área total de 59,0ha, recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, argüindo a ilegalidade da reavaliação do Valor da Terra Nua — V1N, posto que fundada em ato do Poder Executivo, sem respaldo legal, e anexando Laudo de Avaliação com o intuito de reduzir o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, considerado no lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 18/21, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE T1uufuFIAL RURAL — EXERCÍCIO — EXERCíCIO 1995. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VIN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA 1.275191. Inaceitável a avaliação da terra nua, tendente a alterar o VTNm, quando 'astreada em laudo destituído dos elementos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." 2 4..og.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000347/96-17 Acórdão : 203-05.403 Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fis 25/28, alegando, em síntese, que os argumentos apresentados pela autoridade monocrática não são suficientes para obstar a pretensão do recorrente, que os valores atribuídos e arbitrados para a terra nua não condizem com o valor do imóvel rural em apreço e que o Laudo Técnico apresentado tem que ser aceito, pois demonstra a real capacidade do uso de referido imóvel. É o relatório. 3 1? MINISTÉRIO DA FAZENDA j7k(aN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000347/96-17 Acórdão : 203-05.403 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR/95, quanto ao Valor da Terra Nua — VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, questionando sua legalidade, por ter sido reajustado acima do critério de atualização monetária. Inicialmente, cabe analisar a preliminar de ilegalidade apontada pelo recorrente. O Valor da Terra Nua — VTN, cuja legalidade está sendo contestada, foi disposto na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que, em seu art. 3°, § 2°, estabelece: "Art. 30 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. (...) § 2° O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Através da Instrução Normativa SRF 59, de 19.12.95, substituída pela IN SRF n° 42, de 19/07/96, a Secretaria da Receita Federal, cumprindo determinação legal, contida no § 2° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, fixou, para o exercício de 1995, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, por hectare, por município, o qual somente foi baixado após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. Estando, pois, demonstrado que o Valor da Terra Nua — VTN está respaldado em lei, afasta-se a preliminar suscitada. • 4 5 A.• MINISTÉRIO DA FAZENDAaft, 1." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000347/96-17 Acórdão : 203-05.403 No mérito, insurge-se contra o Valor da Terra Nua — VTN estabelecido para as terras do Município de Mococa — SP, sob o argumento de que tal valor foi corrigido acima dos índices de atualização. Analisando-se a Declaração de Informações do ITR194, apresentada em 28/10/94 (Documento de fls. 07), pode-se observar que o Valor da Terra Nua — VTN, apurado pelo contribuinte, foi bastante inferior ao fixado pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, que balizou-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município, adotando valores médios regionais, estabelecendo, para o exercício de 1995, o VTNm, por hectare, para o município em apreço, em R$ 3.305,79. É sabido que a definição do valor da Terra Nua — VTN, bem como o valor venal do imóvel, resultam de características próprias do bem, objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional . Por esta razão é que a mencionada lei, em seu art. 3°, § 4°, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em Laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se o Laudo de Avaliação, apresentado às fls. 04/06, verifica-se que o recorrente não foi capaz de demonstrar, de forma cabal, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, vez que o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado pelo contribuinte, não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR n° 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Apesar de ter sido emitido por profissional habilitado e esteja acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referido Laudo não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000347/96-17 Acórdão : 203-05.403 a) caracterização fisica da região; b) caracterização do imóvel; c) fontes de pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios; e) escolha e justificativa dos métodos; e O critérios de avaliação. Ademais, o Laudo anexado limitou-se, exclusivamente, a apresentar, de forma tímida, a quantidade de hectares ocupados com as diversas áreas, ou seja, apoiou-se na capacidade de uso da terra tida como compatível à região do respectivo imóvel rural, sem levar em conta outros elementos essenciais para a apuração do VTN, que se traduz na base de cálculo alegada, tais como a demonstração do valor de mercado do imóvel, em comparação com outros da mesma região, bem como dos bens nele incorporados, como construções, instalações, benfeitorias, obras e trabalhos de melhoria da terra, equipamentos, etc. Cabe refutar, ainda, a alegação do recorrente de que o VTN estabelecido para o ITR196 corresponde ao efetivo Valor da Terra Nua — VTN e que, por isso, estaria demonstrado que o valor arbitrado em 1995 está completamente fora da realidade, pelo fato de que a base de cálculo do imposto, que é o Valor da Terra Nua — VTN, é o valor apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Em 31/12/94, no auge do Plano Real, as terras estavam valendo bem mais que em 31/12/95. E tanto é assim que a própria Secretaria da Receita Federal, acompanhando essa desvalorização, estabeleceu valores menores para os exercícios seguintes, conforme documento anexado pelo recorrente, às fls. 46. Em assim sendo e, por não ter a recorrente trazido aos autos provas cabais para que se possa modificar a decisão da autoridade monocrática, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar a prelimi - argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Sala d., essõ:s, em 27 de abril de 1999 UNA ' IRA 6

score : 1.0
4720888 #
Numero do processo: 13851.000595/00-06
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITA – ART. 43 DA LEI 8541/92 – CARÁTER PENAL – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENÍGNA – Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, “c”, do CTN. Como a regra aplicável seria o artigo 6o da Lei 6648/77, a sua aplicação implicaria modificação do lançamento, o que não é permitido ao julgador administrativo. Por isso, o lançamento é cancelado. IR-FONTE – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8541/92 – CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA – Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, “c”, do CTN. Como a regra aplicável seria a prevista no art. 20 da Lei 8541/92, que estabelecia sobre valor que ultrapassasse o valor do lucro presumido deduzido do imposto de renda a tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário, e como ao julgador administrativo não compete retificar o lançamento, a exigência merece cancelamento. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.140
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, que deu provimento parcial ao recurso, e Marcos Vinicius Neder de Lima, que deu provimento integral ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITA – ART. 43 DA LEI 8541/92 – CARÁTER PENAL – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENÍGNA – Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, “c”, do CTN. Como a regra aplicável seria o artigo 6o da Lei 6648/77, a sua aplicação implicaria modificação do lançamento, o que não é permitido ao julgador administrativo. Por isso, o lançamento é cancelado. IR-FONTE – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8541/92 – CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA – Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, “c”, do CTN. Como a regra aplicável seria a prevista no art. 20 da Lei 8541/92, que estabelecia sobre valor que ultrapassasse o valor do lucro presumido deduzido do imposto de renda a tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário, e como ao julgador administrativo não compete retificar o lançamento, a exigência merece cancelamento. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13851.000595/00-06

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4424002

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.140

nome_arquivo_s : 40105140_129844_138510005950006_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 138510005950006_4424002.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, que deu provimento parcial ao recurso, e Marcos Vinicius Neder de Lima, que deu provimento integral ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004

id : 4720888

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546654638080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:52:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:52:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:52:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:52:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:52:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:52:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:52:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:52:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:52:51Z; created: 2009-07-08T01:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T01:52:51Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:52:51Z | Conteúdo => 0*N MINISTÉRIO DA FAZENDA --- CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA wo" Processo n° : 13851.000595/00-06 Recurso n° : RD 103-129.844 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex: 1996 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : J.J. CUNHA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.140 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITA — ART. 43 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENFGNA — Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Como a regra aplicável seria o artigo 6° da Lei 6648/77, a sua aplicação implicaria modificação do lançamento, o que não é permitido ao julgador administrativo. Por isso, o lançamento é cancelado. IR-FONTE — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO DE 1995 - REVOGAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 44, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. Como a regra aplicável seria a prevista no art. 20 da Lei 8541/92, que estabelecia sobre valor que ultrapassasse o valor do lucro presumido deduzido do imposto de renda a tributação na fonte e na declaração anual do beneficiário, e como ao julgador administrativo não compete retificar o lançamento, a exigência merece cancelamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, que deu provimento parcial ao recurso, e Marcos Vinicius Neder de Lima, que deu provimento integral ao recurso. rCS Processo n° : 13851.000595/00-06 Acórdão n° : CS RF/01-05.140 ` 7-1e- (7 /------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR SIDENTE /01-4 • LO GOi,‘,J g OtíN- di ,,i; ,,ttl O" FORMALIZADO EM: 24 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 Processo n° : 13851.000595/00-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.140 Recurso n° : RD 103-129.844 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : J.J. CUNHA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o Acórdão prolatado pela 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (n° 103-20.999, de 22/08/2002 — fls. 561 e segs.), com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98, parte II), apresentou Recurso Especial para ver reformada decisão que cancelou parcialmente os lançamentos relativos ao ano de 1995 (IRPJ, IRFONTE e PIS-REPIQUE) promovidos diante de constatação de omissão de receita, em razão de o fundamento legal ter sido o art. 43 e o 44 da Lei 8541/92. A decisão da E. 3 a Câmara foi no sentido de: a) A Lei 9064/95 não é conversão de MP (MP 492/94 e posteriores) porque a Lei contém 7 artigos e a MP 492 contém 9 artigos; ademais foi revogada pela Lei 9249/95; b) Não há como se acolher tributação com base em 100% da receita; o lucro presumido é uma parcela presuntiva das receitas apuradas e calculadas com base nos parâmetros legais; presumir o lucro em 100% da receita é contrário aos artigos 30 e 43 do CTN; c) A tributação deveria ser nos termos do art. 6° da Lei 6648/77. O Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 576/588) contém em síntese os seguintes argumentos: Átid 3 Processo n° : 13851.000595100-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.140 1. O acórdão guerreado baseou-se no fato de que, no ano-calendário de 1995, o contribuinte ter optado pelo Lucro Presumido; por isso não caberia a aplicação dos arts. 43 e 44 da Lei 8541 com a redação dada pela MP 492/94; 2. Este entretanto não é o entendimento da E. 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que vem decidindo que a norma aplica-se aos fatos geradores do 1RPJ e 1RF no ano-calendário de 1995 (Acórdão 107-06.382), já que a MP 492 foi editada em 1994; 3. Os arts. 43 e 44 da Lei 8541 não representam penalidade ou confisco ao contribuinte, mas apenas regras de tributação Pelo despacho de fls. 622/624, o 1. Presidente da 3 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes deu seguimento ao Recurso de Divergência por entender presentes os requisitos regimentais. O contribuinte apresentou contra-razões às fls. 674/680 com argumentos para a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 4 Processo n° : 13851.000595100-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.140 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A Fazenda Nacional demonstrou com o acórdão paradigma (Acórdão 107-06.382) a divergência de julgados. Com efeito, no acórdão guerreado entendeu a 3a Câmara que no ano de 1995 não se aplicavam os arts. 43 e 44 da Lei 8541/92 ao passo que a 7' Câmara expressou entendimento contrário. Portanto, em face da comprovada divergência de julgados entre Câmaras, conheço do recurso de divergência. Quanto ao IRPJ, meu entendimento era no sentido de que deveria ser promovido pela autoridade julgadora o ajuste da base de cálculo do IRPJ, para que o lançamento fosse calculado com base nas diretivas do art. 6° da Lei 6648/77. Isso se justifica pelo fato de que o art. 43 da Lei 8541 tinha evidente caráter penalizante, e, em razão de sua revogação (Lei 9249/95, art. 36), o art. 106, II, "c", do CTN, autoriza a retroatividade benigna para aplicar a norma menos gravosa. O tema já foi debatido suficientemente nesta C. 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que consolidou o entendimento no sentido de que o lançamento de IRPJ por omissão de receita, com base no art. 43 da Lei 8541, cometida por empresa submetida ao lucro presumido, deve ser cancelado, cujos fundamentos foram expostos no Acórdão CSRF/01-04.477, sendo sua ementa assim redigida: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N. 8541/92, ALTERADO PELA LEI N. 9064/95 E REVOGADO PELA LEI N. 9249/95 — RETROATIVIDADE BENíGNA — A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia 5 Processo n° : 13851.000595/00-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.140 da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados no ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência. Assim, inobstante meu entendimento original, curvo-me à decisão majoritária deste Colegiado, e confirmo a decisão a quo para cancelar o lançamento de IRPJ e PIS-REPIQUE. No tocante ao IRFonte, considerando que o art. 44 da Lei 8541 também foi revogado e que tinha caráter penal como acima explanado, deveria prevalecer a regra do art. 20 da Lei 8541/92 e do art. 46 da Lei 8981/95, que previa a incidência de imposto de renda na fonte e na declaração anual dos beneficiários sobre os rendimentos que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do IRPJ. Entretanto, alterar o lançamento corresponderia a um novo lançamento, o que é vedado a este órgão julgador. Assim, mesmo que por outro fundamento, a decisão a quo na parte de IRFonte também não merece reparo. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004. mr JO ' 2' 1 " • G 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4722890 #
Numero do processo: 13884.002316/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Drawback isenção. Obrigações acessórias. Carece de fundamento jurídico a presunção de descumprimento de limites, condições e termos pactuados para a fruição dos benefícios do drawback, modalidade isenção, unicamente fundada na exigência de controles estranhos às obrigações tributárias acessórias. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Drawback isenção. Obrigações acessórias. Carece de fundamento jurídico a presunção de descumprimento de limites, condições e termos pactuados para a fruição dos benefícios do drawback, modalidade isenção, unicamente fundada na exigência de controles estranhos às obrigações tributárias acessórias. Recurso de ofício negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13884.002316/2004-11

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4404798

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.592

nome_arquivo_s : 30333592_134533_13884002316200411_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 13884002316200411_4404798.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4722890

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546660929536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:33Z; created: 2009-08-10T13:55:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:33Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:33Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002316/2004-11 Recurso n° : 134.533 Acórdão n° : 30333.592 Sessão de : 17 de outubro de 2006 Recorrente : DRJ/SÃO PAULO/SP Recorrida : DRUSÃO PAULO/SP Interessada : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Drawback isenção. Obrigações acessórias. Carece de fundamento jurídico a presunção de descumprimento de limites, condições e termos pactuados para a fruição dos beneficios do drawback, modalidade isenção, unicamente fundada na exigência de controles estranhos às obrigações tributárias acessórias. 011 Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •- 4 ANELIS • AUDT PRIETO President, 10-45 111 T SIO C MPELO BORGES Relator Formalizado em: 2. 4 %SM 2.36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13884.002316/2004-11 Acórdão n° : 303-33.592 . . RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício' contra acórdão da Segunda Turma da DRJ São Paulo (SP) II que, por unanimidade de votos, julgou improcedentes os lançamentos do Imposto de Importação (II) 2 e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado 3 , ambos acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), do qual o preposto da sociedade empresária teve ciência no dia 26 de agosto de 2004. Segundo a denúncia fiscal4, a autuada descumpriu limites, condições e termos pactuados para a fruição dos beneficios do drawback, modalidade isenção, outorgados no Ato Concessório 175-99/066-2, expedido pelos Serviços de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. no dia 21 de setembro de 1999 [], com prazo de • validade das importações fixado no dia 4 de outubro de 2000: falta de apresentação de sistema de controle de produção hábil a comprovar o requisito da vinculação física nas operações de importação e exportação ocorridas antes da emissão do ato concessório. Para a concessão do regime aduaneiro especial, a beneficiária requereu isenção dos tributos incidentes na importação de insumos para reposição dos utilizados na exportação de material para fotografias6. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 661 a 680, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 1. Preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa. A fiscalização teve acesso à documentação fiscal do impugnante, bem como ao processo produtivo; entretanto, entendeu que somente • poderia efetuar seu trabalho com base no Relatório de Consumidos e Fabricados. I Crédito tributário exonerado supera o limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF 375, de 2001. 2 Auto de infração do Imposto de Importação (II) acostado às folhas 434 a 549. 3 Auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acostado às folhas 550 a 631. 4 Termo de constatação fiscal acostado às folhas 387 a 433. 5 Ato concess6rio acostado às folhas 53 a 67. 6 Chapas, filmes planos fotográficos não impressionados, sensibilizados, papéis, cartões e têxteis sensibilizados, não impressionados. 2 _ _ - Processo n° : 13884.002316/2004-11 Acórdão n° : 303-33.592 . . 2. O impugnante não pode ser penalizado pela falta de documento cujo arquivamento não é obrigatório (Código Tributário Nacional, art. 195). 3. Não houve questionamento da fiscalização quanto à validade da escrituração fiscal; pelo contrário, foi atestado que os livros do impugnante foram elaborados com observância de todas as formalidades legais. 4. Como não houve qualquer verificação da fiscalização nos livros e documentos do impugnante (Decreto n2 70.235/72, art. 92, § 12), devem ser cancelados os autos de infração. O ônus da prova é da fiscalização. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. 5. No mérito, a única condição legal para a fruição do beneficio isencional é a exportação de produtos compostos por insumos 111 importados. Verificada essa condição, a autoridade emite o competente ato concessório. Para a obtenção do ato concessório pelo impugnante junto à Secex, foram apresentados documentos de importação e exportação, laudos técnicos dos produtos exportados e relatórios e demonstrativos dos mesmos. 6. O impugnante efetivamente exportou os produtos cujos insumos foram posteriormente importados com isenção, não havendo que se falar em vinculação fisica, como pretende a fiscalização. A jurisprudência adota o princípio da equivalência. 7. Mesmo considerando o princípio da vinculação física, o impugnante cumpriu sua obrigação. A única vinculação fisica que se poderia admitir está relacionada com o aspecto temporal (dois anos) para a obtenção do ato concessório. • 8. O impugnante importou produtos com o pagamento de tributos, que foram posteriormente utilizados na produção de outros exportados, dentro do prazo de dois anos exigido pela legislação. O Laudo Técnico de Composição e Perdas não foi contestado pela fiscalização. 9. Requer o cancelamento dos autos de infração. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 26/10/1999 a 17/10/2000 3 ' Processo n° : 13884.002316/2004-11 Acórdão n° : 303-33.592 - . . Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. APURAÇÃO DOS FATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Descumprimento de requisito do regime de drawback isenção. Infração descrita no auto de infração e Termo de Constatação Fiscal anexo. O exame dos fundamentos apontados pela fiscalização pertence ao julgamento de mérito. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 26/10/1999 a 17/10/2000 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. 1. O regime aduaneiro especial de drawback, em todas as suas modalidades, exige a comprovação da vinculação entre produto 111 importado e exportado. 2. A legislação de drawback — Decreto-Lei n2 37/66, Regulamento Aduaneiro, Portaria Secex n2 4/97 e Consolidação das Normas de Drawback— não prevê, de conformidade com o disposto no art. 113, § 22, do CTN, ao beneficiário do regime a obrigação acessória de manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações fiscal e comercial. Portanto, é admitida comprovação da vinculação entre produto importado e exportado por quaisquer meios de prova lícitos (CPC, art. 332), bem como aceita a fungibilidade entre insumos importados. 3. A não apresentação de relatório interno do beneficiário, documento arquivado por prazo limitado, não significa inadimplemento de obrigação acessória inexistente. Destarte, a falta • desse relatório não enseja (i) a inversão do ônus da prova, (ii) apresunção de falta de comprovação do regime nem (iii) o lançamento tributário, fundado apenas nesse elemento. Lançamento Improcedente A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo no despacho de folha 792 e encaminhou para este Conselho de Contribuintes a apreciação do recurso de oficio. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em três volumes, processados com 793 folhas. . . É o relatório. 4 . . ' Processo n° : 13884.002316/2004-11 •Acórdão n° : 303-33.592 • VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges Relator Conforme relatado, versa a lide acerca da exigência do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado, com seus respectivos acréscimos legais, em face de denunciada fruição indevida de beneficios do drawback, modalidade isenção, pela falta de apresentação de sistema de controle de produção hábil a comprovar o requisito da vinculação fisica nas operações de importação e exportação ocorridas antes da emissão do ato concessório. Ao revés dos livros e documentos contábeis e fiscais, o auditor- fiscal entendeu imprescindível o exame de Relatório de Consumidos e Fabricados para confrontar a vinculação fisica das operações de importação e exportação que • fundamentaram o pedido do regime aduaneiro especial. Na falta do citado relatório, concluiu pelo descumprimento de limites, condições e termos pactuados e promoveu o lançamento dos tributos. A despeito da extensa fundamentação, o voto condutor do acórdão recorrido pode ser sintetizado em dois parágrafos, verbis: Não há previsão de que o beneficiário do regime deva manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações fiscal e comercial. Portanto, a falta de apresentação, pelo interessado, do Relatório de Consumidos e Fabricados, não configura 5 inadimplemento de obrigação acessória, de sorte que não tem o condão de ensejar (i) a inversão do ônus da prova, (ii) a presunção de falta de comprovação dos requisitos do drawback nem (iii) o lançamento, fundado apenas nesse elemento, de créditos tributários relativos a todas as declarações de importação amparadas pelo ato concessório de que trata o presente processo.7 Nenhum reparo merece ser promovido na decisão de primeira instância administrativa, porquanto é cediço que o princípio constitucional da legalidade rege os atos da administração pública e o Código Tributário Nacional, no \s0/7 7 Antepenúltimo parágrafo da folha 744 e terceiro parágrafo da folha 749. Processo n° : 13884.002316/2004-11 Acórdão n° : 303-33.592 seu artigo 3°, determina expressamente que a cobrança de tributo é atividade plenamente vinculada. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006. J• TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 6 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

score : 1.0
4721980 #
Numero do processo: 13866.000207/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04071
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13866.000207/95-16

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4454865

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04071

nome_arquivo_s : 20304071_106730_138660002079516_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 138660002079516_4454865.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4721980

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546694483968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T05:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T05:01:58Z; Last-Modified: 2010-01-22T05:01:59Z; dcterms:modified: 2010-01-22T05:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T05:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T05:01:59Z; meta:save-date: 2010-01-22T05:01:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T05:01:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T05:01:58Z; created: 2010-01-22T05:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-22T05:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T05:01:58Z | Conteúdo => —..""~"-TLUBLI ADO NO O. O. U. 2. D „ 02-e11 O 3./ ig tetcut-ms. ..... c Rubrica . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000207/95-16 Acórdão : 203-04.071 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 106.730 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNin adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicita* dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 tkik, 11‘ Otacilio D. s rtaxo Presidente • /- Ae3,./14 r-rancisco eglo Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/ CF-GB/ 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000207/95-16 Acórdão : 203-04.071 Recurso : 106.730 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 41 a 45: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, ás fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 1.288,07 UHR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2405365.1, com área de 217,4 ha, denominado Fazenda São Judas Tadeu, localizado no município de Catanduva - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o VTN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR/94, na qual declarou VTN de 75.226,92 UFER, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado. Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o princípio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso III, letra "h" da Constituição Federal. Para instruir o processo, "untou inicialmente aos autos apenas a notificação impugnada e a cópia o DARF, às fls. 08. Posteriormente, após 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA WS; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000207/95-16 Acórdão : 203-04.071 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO I.T. R. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VIN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo laut; e e) que restou violado o princípio da apacidade contributiva assegurado pelo § 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>":. Processo : 13866.000207/95-16 Acórdão : 203-04.071 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Mattos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tomando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos ifs 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se negue rvimento ao recurso, confirmando a decisão a quo. \ É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .S.7Vrir27.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MCM3:k.e., Processo : 13866.000207/95-16 Acórdão : 203-04.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; Ii - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a sufwiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imPosto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, coiSlementado às fls. 69/74. ' 5 JAL MINISTÉRIO DA FAZENDA • (fgl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000207/95-16 Acórdão : 203-04.071 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do ITR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 'è • I CISCO S ; RGIO NALINI 6

score : 1.0
4718753 #
Numero do processo: 13830.001342/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1992 a 30/09/1995 Ementa: PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. SUFICIÊNCIA. QUITAÇÃO. Constatada a realização de depósitos judiciais do tributo em valor suficientes para quitá-lo integralmente, é de se cancelar o lançamento de ofício efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17533
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1992 a 30/09/1995 Ementa: PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. SUFICIÊNCIA. QUITAÇÃO. Constatada a realização de depósitos judiciais do tributo em valor suficientes para quitá-lo integralmente, é de se cancelar o lançamento de ofício efetuado. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13830.001342/98-85

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4117030

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17533

nome_arquivo_s : 20217533_120508_138300013429885_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138300013429885_4117030.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4718753

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546699726848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:15:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:15:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:15:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:15:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:15:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:15:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:15:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:15:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:15:53Z; created: 2009-08-05T15:15:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T15:15:53Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:15:53Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830.001342/98-85 Recurso n° 120.508 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202-17.533 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente OESTE PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1992 a 30/09/1995 Ementa: PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. SUFICIÊNCIA. QUITAÇÃO. 114F — SEGUNCO CONSEL110 DE O, 1" NT Constatada a realização de depósitos judiciais do • CONFERE COI4 O ORIGS:ALSISSI tributo em valor suficientes para quitá-lo Brasília. ...11‘ • I Nana C integralmente, é de se cancelar o lançamento de oficiocatet_sti efetuado. hlzt. Sul e 92136 1‘.1 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTOICARLOS A LIM P - idente 11) % kk • LL • ENCAR Rel.var Partis * aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • Processo n. • 13830.001342/98-85 CCO2/CO2 Acórdão a.• 202-17.533 Fls. 2 rhiF - 0E00 tJC,1 C' $ i DE CONT- Oras naadaltjá a Si l va Cia 1.., i val 1 f00.NFI ERuEdei om il of:17,::::"U Relatório P.121. Sn e 22134 i Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada para: "Tendo em vistas as alegações da recorrente e o entendimento pacificado deste Colegiada, no tocante à chamada semestralidade do PIS, hei por bem converter novamente o presente julgamento em diligência para: - apurar os valores devidos pela Contribuinte com base na chamada 'semestralidade do PIS', ou seja, a base de cálculo da contribuição deverá ser igual ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição; - comparar os valores objeto de depósito judicial com os efetivamente devidos de acordo com o item anterior; - verificar se resta algum saldo devedor da Contribuição em aberto após a realização das operações descritas nos dois itens anteriores; - apurar se os valores depositados foram levantados pela contribuinte ou se foram colocados à disposição da União Federal. Após isto, que seja a contribuinte intimada a se manifestar acerca do resultado da diligência, retornando então os autos ao Colegiado para Julgamento." • Realizada a diligência, restou constatado que: "Refeitos os cálculos na forma determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes verificamos que não subsiste crédito tributário a ser exigido no presente processo." Intimada a se manifestar, queda-se silente a contribuinte e os autos retomam a este Colegiado. É o Relatório. k • Ptue.esSO e 13830.001342/98-85 CCO2?ICO2• Acórdão n.• 202-17.533 :4F - Cr • i < thjço Fls. 3 CONFERE CC.,•1()(jk,G2N-: ; Eiras ia, Ivana Cláudia Si Cautto Mzt. Si 4.1 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tendo em vista o resultado da diligência realizada, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar , o lançamento, pois inexistem créditos tributários inadimplidos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. )., kiLPL, G • O LLY ALENCAR Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0
4721137 #
Numero do processo: 13852.000201/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 31/05/2001 IPI / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Produto se encontra tecnicamente definido por análise como sacarose quimicamente pura com percentagem de sacarose superior a 99,5º. Exatamente (99,9 +- 0,1)º. Classificada conforme o constante no capítulo 17 enquadrada no Ex Tarifário 01 do Código NCM 1701.99.00 gravado com alíquota zero.
Numero da decisão: 303-34.425
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 31/05/2001 IPI / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Produto se encontra tecnicamente definido por análise como sacarose quimicamente pura com percentagem de sacarose superior a 99,5º. Exatamente (99,9 +- 0,1)º. Classificada conforme o constante no capítulo 17 enquadrada no Ex Tarifário 01 do Código NCM 1701.99.00 gravado com alíquota zero.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13852.000201/2002-06

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4400224

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 303-34.425

nome_arquivo_s : 30334425_132069_13852000201200206_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 13852000201200206_4400224.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4721137

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546700775424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:35:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:35:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:35:57Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:35:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:35:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:35:57Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:35:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:35:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:35:56Z; created: 2009-08-07T15:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T15:35:56Z; pdf:charsPerPage: 756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:35:56Z | Conteúdo => CCO3/CO3 •• Fls. 171 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 13852.000201/2002-06 Recurso n° 132.069 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-34.425 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA. Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 31/05/2001 Ementa: IPI / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Produto se encontra tecnicamente definido por análise como sacarose quimicamente pura com percentagem de sacarose superior a 99,5°. Exatamente (99,9 +- 0,1)°. Classificada conforme o constante no capítulo 17 110 enquadrada no Ex Tarifário 01 do Código NCM 1701.99.00 gravado com alíquota zero. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n Processo n.° 13852.000201/2002-06 CCO3/CO3 Acérclao n.° 303-34.425 Fls, 172 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. - • ANELISE AUDT PRIETO Presidente - SILVIO - R,C_OS BARCELOS FIÚZA Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. »C • • , Processo n.° 13852.000201/2002-06 CCO3/CO3 ' Acórdão n.°303-34.425 Fls. 1734 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados', acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa proporcional (75%, passível de redução). Inaugura estes autos representação decorrente da Portaria SRF 436, de 28 de março de 2002, com noticia de providências adotadas para a formalização apartada do recurso voluntário a partir de peças e créditos tributários extraídos do original que segue com o recurso de oficio. Aproveito e reproduzo o inteiro teor do relatório que compõe a Resolução 201-00.442, de 10 de agosto de 2004, da lavra do então conselheiro Rogério Gustavo Dreyer2. IIIII Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, juntado por cópia à fl. 40, exigindo o IPI relativo a períodos de apuração de janeiro de 1997 a maio de 2001, acrescido dos consectários legais. Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte deu saída a produtos sem o lançamento do IPI, quando havia a incidência por conta da equiparação do estabelecimento a industrial. Ainda de acordo com a mencionada peça o produto foi grafado como "sacarose Quimicamente Pura", quando na realidade tratava-se de açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a 99,5%, conforme constatado em exame laboratorial, enquadrável na posição 1701.9900 com alíquota de 18% para o ano de 1997, 12% para 1998 e 5% para 1999. Adiante, ainda, consta que a ação fiscal teve como escopo dar Ill cumprimento ao disposto nos autos de ações judiciais devidamente identificadas (cautelar e declaratória). Em sua impugnação a contribuinte propugna pela nulidade do auto de infração, por conta do lançamento equivocado do IPI relativo aos períodos de apuração entre 01/01/97 e 16/11/97, tendo em vista a convalidação do procedimento do não lançamento do IPI relativamente a diversos açúcares, assegurado pela IN SRF n 2 67/98, no período compreendido entre 06 de julho de 1995 e 16 de novembro de 1997. pl Prossegue para afirmar ter se equivocado a Fiscalização ao enquadrar o seu produto na classificação apregoada, visto que produz tecnicamente a sacarose I i Aut de infração acostado às folhas 40 a 62. ot5'..T. 2 Resolução 201-00.442, de 2004, acostada às folhas 163 a 167. Processo n.° 13852.00020112002-06 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.425 Fls. 174 quimicamente pura (percentagem de sacarose superior a 99,5°S) e que, de acordo com o constante no capitulo 17 é gravado com aliquota zero. Aduz a necessidade do cumprimento do principio da seletividade em função da essencialidade, referindo decisão em medida cautelar do TRF da 3 2 Região afastando a tributação sobre produto constante da cesta básica. Pede a exclusão da taxa Selic, por inconstitucional e ilegal. De fls. 84 a 87, laudo relativo a quesitos formulados sobre o tipo de produto industrializados pela recorrente. A decisão ora vergastada está contida às fls. 105 a 115, tendo tido como resultado a procedência parcial da impugnação para afastar a exigência relativa ao açúcar cristal especial, com base na convalidação do não lançamento do IPI relativo aos períodos de apuração entre janeiro de 1997 e 14 de novembro do mesmo ato, por força do disposto no artigo 3 2 da IN SRF n2 67/98. Desta decisão recorreu a autoridade de oficio, em processo próprio. No tocante à parte mantida do lançamento, a decisão pautou-se pelos fundamentos contidos na ementa de fl. 105, que passo a ler em sessão. Em sede do presente recurso voluntário, a recorrente somente aduz aos argumentos já expendidos não ter havido o adequado exame de seus argumentos. Os autos subiram a este Conselho amparados por arrolamento. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 170 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. 3 Desritcho acostado à folha 162 determina o encaminhamento dos autos para o Segundo Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes por intermédio da Resolução 201-00.442, de 10 de agosto de 2004, da lavra do então conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. \p6.2. • Processo n.° 13852.000201/2002-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.425 Fls. 175• . I Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 147 a 159, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, na qual a classificação da mercadoria também é matéria litigiosa. Por conseguinte, a este colegiado cabe o enfrentamento da discutida classificação da mercadoria sobre a qual foi lançado o Imposto sobre Produtos Industrializados, com fatos geradores compreendidos no período de 10 de janeiro de 1997 a 31 de maio de 2001: • - para o contribuinte, "sacarose quimicamente pura", enquadrada no ex tarifário 01 do código NCM 1701.99.00; _ para o fisco, "açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a 99,5%", classificado no código NCM 1701.99.00. Laudos do Laboratório de Análises Luiz Angerami são conclusivos acerca da identificação das amostras das mercadorias a ele submetidas: "Trata-se de açúcar de cana, com polarização (99,9 +1- 0,1)° na base seca, na forma de grânulos."4 Ainda nos referidos laudos, em resposta ao primeiro quesito, o laboratório de análises, antes de sugerir consulta ao Ministério da Agricultura para dirimir dúvidas quanto à qualidade para consumo e condições de comercialização, afirma: Não se trata de sacarose quimicamente pura, segundo as 411 especificaçães da ACS (American Chemical Society). Trata-se de açúcar cristal de cana, com polarização (99,9 +/- 0,1) 0 na base seca, sem adição de aromatizcnues e/ou corantes, um outro açúcar. O teor de resíduo de ignição está fora de especificação para sacarose quimicamente pura segundo ACS (American Chemical Society). Segundo as análises realizadas, os resultados obtidos estão de acordo para açúcar cristal de cana, conforme os dados tabelados como teor de , sacarose e cor (420mm) ICUMASA, pelo Ministério da Agricultura -' (órgão competente).5 7 •\Ís4 Laudos técnico acostados às folhas 88 a 92. Conclusões às folhas 89, 90 e 92. . 5 Laudos técnicos, respostas aos quesitos às folhas 89,90 e 92. à,P Processo n.°13852.000201/2002-06 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.425• Fls. 176 Entendo impertinentes ao tema os quesitos respondidos pela Universidade Federal de São Carlos às folhas 84 a 87, porque contém apenas informações genéricas relativamente ao processo produtivo do estabelecimento industrial então fiscalizado e desvinculados de exames laboratoriais de amostras das mercadorias ora submetidas à classificação. Logo, como o ex tarifário 01 do código NCM 1701.99.00, é exclusivo para a "sacarose quimicamente pura", concluo pela impossibilidade de enquadramento da mercadoria objeto da lide no ex tarifário pretendido. Para a correta classificação do "açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a 99,5%", parto do enunciado da RGI 1 [6] para definir aposição 17.01, dentre as quatro do Capítulo 17 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)', desdobrada em duas subposições de primeiro nível: NCM/SH Posição e subposição DESCRIÇÃO de primeiro nível 17.01 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido. 1701.1 -Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes: 1701.9 -Outros: 17.02 Outros açúcares, incluídas a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e mslasoscaramelizados. 17.03 Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar. 17.04 Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco). Diante das duas subposições de primeiro nível nas quais se desdobra a posição 17.01, necessário se faz trazer à colação a definição de "açúcar em bruto" contido na nota de subposições do Capítulo 17 da NCM, a saber: "1. Na acepção das subposições 1701.11 e 1701.12, considera-se açúcar em bruto o açúcar contendo, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro inferior a 99,5°." No entanto, o açúcar cuja classificação se busca tem teor de sacarose superior a 99,5°, segundo os laudos técnicos de folhas 88 a 92, fato que o toma distinto dos "açúcares em Assim, perante a ausência de texto específico, a RGI 6 [ ] aponta para a subposição 6 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 7 Título do Capítulo 17: Açúcares e produtos de confeitaria. RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. • Processo n.° 13852.00020112002-06 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.425 Fls. 177 residual de primeiro nível 9 da posição 17.01, desdobrada em duas subposições de segundo nível, ambas sem desdobramentos em itens nem subitens: NCM/SH Posição, DESCRIÇÃO subposição e item 1701.9 -Outros: 1701.91.00 --Adicionados de aromatizantes ou de corantes 1701.99.00 --Outros Ainda nos laudos do laboratório de análises, colho a informação quanto à ausência de aromatizantes e de corantes, característica que desloca a mercadoria para a subposição residual de segundo nível. Com essas considerações, voto no sentido de: (1) considerar estranha ao ex tarifário 01 do código NCM 1701.99.00, exclusivo para a "sacarose quimicamente pura", a mercadoria objeto da lide; (2) entender irreparável a opção pelo código NCM 1701.99.00 para a classificação do açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a 99,5%; (3) declinar da competência para a apreciação das demais matérias em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 • 491"c-X-5 • TARÁSIO CAMPELO BORGES — Relator Processo ri." 13852.000201/2002-06 CCO3/CO3. • • Acórdão n9303-34.425 Fls. 178 - Voto Vencedor Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Designado Quanto ao mérito, a nosso sentir, o que difere a SACAROSE QUIMICAMENTE PURA (Classificação na TIPI, Capítulo 17, Posição 1701 Ex 01 — SACAROSE QUIMICAMENTE PURA) , pela alíquota — o —, é exatamente uma percentagem de sacarose no produto (açúcar) correspondente a leitura no polarímetro superior a 99,5%, uma vez que o produto ora em debate, possui um teor comprovado de sacarose, em peso, no estado seco, variando de 99,8 a 99,9% com +1- 0,1%, conforme resultado das análises laboratoriais que se encontram fazendo parte integrante do processo ora em debate. É cediço igualmente, que o teor de "resíduo de ignição" detectado pela análise • do laboratório Luiz Angerami, de 0,02% a 800°, fora realizado durante um período de 2h (duas horas), conforme consta das fichas de resultados apensas ao processo às fls. 88 a 92, o que desvirtuou totalmente o resultado, que deveria, conforme a literatura técnica nacional e internacional aplicável, ter uma duração apenas em tomo de 15mm. Independente disso, não seria este mero "resíduo de ignição", um fator preponderante para desclassificação desse tipo de açúcar, comercializado pela recorrente como sacarose quimicamente pura, mesmo assim, quantificada como insignificante o resultado, de todo desprezível. Portanto, não vislumbro assertiva em classificar o produto ora agitado, na posição 17.01.9 — Outros , com incidência do IPI, uma vez que pode ser classificado na exata posição do Ex 01 Declino da competência para a apreciação das demais matérias em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, para onde o processo devera ser remetido. Assim, Voto para dar provimento ao Recurso, quanto a classificação fiscal da sacarose química mente pura. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 SILVIO MAR iS BARCELOS FIÚZA — Relator Designado Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

score : 1.0
4720118 #
Numero do processo: 13840.000130/00-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILULI - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao imposto instituído pelo art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é contado da data de publicação de ato que reconhece "erga omnes" indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES LIMITADAS - A IN SRF nº. 63, de 1997 reconhecendo, erga omnes, também para as sociedades limitadas, da não incidência do tributo a que se reporta o art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, sua restituição, no caso dessas sociedades, somente é admissível quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN - aquisição de disponibilidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : ILULI - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao imposto instituído pelo art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é contado da data de publicação de ato que reconhece "erga omnes" indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES LIMITADAS - A IN SRF nº. 63, de 1997 reconhecendo, erga omnes, também para as sociedades limitadas, da não incidência do tributo a que se reporta o art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, sua restituição, no caso dessas sociedades, somente é admissível quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN - aquisição de disponibilidade. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13840.000130/00-67

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4164946

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.883

nome_arquivo_s : 10419883_135732_138400001300067_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 138400001300067_4164946.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4720118

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546702872576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:01:53Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:01:54Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:01:54Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:01:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:01:53Z; created: 2009-08-10T19:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T19:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:01:53Z | Conteúdo => 4#,AV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iZ4,:ftir:•;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Recurso n°. : 135.732 Matéria : IRFONTE — Ano(s): 1990 Recorrente : MECÂNICA SETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 18 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.883 ILULI — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao imposto instituído pelo art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, é contado da data de publicação de ato que reconhece "erga omnes" indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. -RESTITUIÇÃO - SOCIEDADES LIMITADAS - A IN SRF n° 63, de 1997 reconhecendo, erga omnes, também para as sociedades limitadas, da não incidência do tributo a que se reporta o art. 35, da Lei n°7.713, de 1988, sua restituição, no caso dessas sociedades, somente é admissivel quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN — aquisição de disponibilidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA SETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 . MARIA SCHERRER LEITÃO " .-I DENTE ir 11 '. 44 Á A 411 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAI 2004 k 4q !f&r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4itker?.:ir)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Acórdão n°. : 104-19.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI uplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g 'o/ J .Kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444.1,.;aP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Acórdão n°. : 104-19.883 Recurso n°. : 135.732 Recorrente : MECÂNICA SETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou improcedente seu pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de restituição do tributo a que se reporta o art. 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente ao período de apuração de 1989, recolhido em 30.04.90, conforme documentos de fls. 40. A proposição se ampara na Resolução do Senado Federal de n° 82, de 18.11.96, a qual, a entendimento do contribuinte, produziu efeitos "erga omnes" à inconstitucionalidade, no ponto, do disposto no art. 35 da Lei n°7.713/88. Tanto a autoridade administrativa quanto a decisão recorrida, ambas denegaram o pleito sob o argumento da decadência do direito à restituição, dado que o prazo qüinqüenal é contado da data da extinção do crédito tributário, de 30.40.90, e protocolada a proposição em 26.04.2000. Na fase recursal, quanto ao prazo prescricional da repetição de indébitos em situações em que a inexigibilidade de tributo é reconhecida "erga omnes", o sujeito passivo se ancora nos incisos 25 e 26 do Parecer COSIT N° 58/98 e nos Acórdãos n° 108-05.791/99, 107-05.962/00, 104-17.552/00106-11569/00 e 106-11394, todos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre outras iecisões judiciais, cujas ementas são reproduzidas nos autos. É o Relatóriell. 3 êC4, tte :L.-.k MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr:-.1*-:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4451'..N) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Acórdão n°. : 104-19.883 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, inequivocamente equivocado o entendimento recorrido. Porquanto, até manifestação judicial, legal ou administrativa que reconheça da inexigibilidade de determinado tributo, este é devido. Entretanto, formalizada "erga omnes" da inexigibilidade da exação, eventual direito à restituição só nasce e somente pode nascer a partir deste fato novo. Mesmo porque inexistindo a exação não há qualquer sustentação lógica à menção de extinção de crédito tributário, como fundamento à negativa da legitimidade de uma proposição. Como no presente caso. Daí a razão porque não só este Primeiro Conselho de Contribuintes, como a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos têm reconhecido que, em casos que tais, o prazo a que se reporta o art. 168 do CTN necessariamente deve ser contado apenas da data em que ato judicial, legal ou administrativo reconheça, "erga omnes", da inexigibilidade do tributo. Prescrição, aliás do mesmo art. 168, II. Ressalte-se, por oportuno, que eventual decisão do STF em sede de Recurso Extraordinário se processa no âmbito da exceção (CF/88, art. 102, III, a). Surte feitos "incidenter tantum", fulminando , apenas, a relação jurídica "sub judice". Apenas quando se manifesta em ADIn (CF/88, art. 103), pela natureza mesma da ca a, o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":11,$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4",--1;-?1,4:f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Acórdão n°. : 104-19.883 "decisium" assume abrangência "erga omnes". Fora deste contexto, somente ato legislativo, ou da própria administração pública poderá formalizar o reconhecimento público da inexistência de relação jurídico-tributária em determinada questão. Ora, no caso em tela a Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, que formalizou "erga omnes" os efeitos do "decisium" no RE STF 181450/PR, foi inicialmente publicada no DOU de 19.11.96. Ocorre que a Resolução do Senado Federal estende "erga omnes" os efeitos da decisão do STF, de inconstitucionalidades do art. 35 da Lei n° 7.713/88, apenas no que se relaciona à inconstitucionalidade formal. Especificamente, no que diz respeito a sociedades por ações, "verbis": "O Senado Federal resolve: Art. 1°.- É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,no que diz respeito à expressão " o acionista" nele contido." Somente com a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.97 (DOU de 25.07.97), a administração tributária acolheu, como efeito "erga omnes" para as demais pessoas jurídicas, também a inconstitucionalidade material do art. 35. Assim, em seu art. 1°, após ratificar, administrativamente, a Resolução do Senado acerca da inconstitucionalidade formal (sociedades por ações), explicitou em seu § único, "verbis": "§ único.- O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos caso em que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Por oportuno o mesmo ato normativo autorizou, de oficio, a revisão dos lançamentos sobre a 4éria (art. 2°), bem como dos efeitos da subtração da lei declarada inconstitucional (art. 3°). 5 • 4 14- % MINISTÉRIO DA FAZENDA 01, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Acórdão n°. : 104-19.883 A protocolização do pleito ocorreu em 21.11.2001, fls. 01. Portanto, não há sustentação à pretensa decadência do direito de pleitear. Superada a preliminar decadencial, a questão, no mérito, é da adequação do pleito ao exato alcance do RE n° 181450/PR do STF. Ora, no caso de sociedade por cota de responsabilidade limitada, o "decisium" em questão, fundamento "ex nunc" da inexigibilidade do tributo reportado pelo art. 35 da Lei n°7.713/88, deixa explícito, "verbis": 'Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular da empresa individual, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Mais explicitamente, conforme RE n° 172.058-1/SC, do mesmo STF (DJU de 13.10.95): "IMPOSTO DE RENDA- RETENÇÂO NA FONTE — SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária? Ora, a recorrente é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, conforme contrato social e alterações posteriores, fls. 11/23. De ac o com sua Cláusula 10s, não reformulada pelas alterações contratuais posteriores, fls. 17: 6 • ' te:YL'44ji MINISTÉRIO DA FAZENDAw...4 •05,7,',:tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13840.000130/00-67 Acórdão n°. : 104-19.883 "Depois de feitas as convenientes reservas e provisões, o lucro liquido terá a destinação que for deliberada pelo sócios cotistas que representem a maioria absoluta do capital social." Isto é, o contrato social não prevê o imediato rateio de lucros/prejuízos que viessem a ser apurados. Portanto, não configurada a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN — aquisição de disponibilidade. No rastro dessas considerações, dou provimento ao recurso. ' ak das :es - DF, em 18 de março de 2004 Irist ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

score : 1.0
4720463 #
Numero do processo: 13846.000456/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamente com o ITR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 1º, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 4º, § 1º, art. 5º combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06396
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamente com o ITR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 1º, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 4º, § 1º, art. 5º combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13846.000456/96-95

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4451919

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06396

nome_arquivo_s : 20306396_107849_138460004569695_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138460004569695_4451919.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4720463

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546706018304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:27Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:27Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:27Z; created: 2009-10-24T12:29:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:27Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:27Z | Conteúdo => :599 • 2 P U BL :AO0 NO D. O. U..9 / /30CW C — c MINISTÉRIO DA FAZENDA Ruurica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000456/96-95 Acórdão : 203-06.396 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 107.849 Recorrente : SÉRGIO TARNOSCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamente com o 1TR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei n° 1.166/71, art. I°, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto art 4 0, § 1°, art. 50 combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: SÉRGIO TARNOSCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 Otacilio Dan • Cartaxo Presidente e 1, • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Una Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. lmp/cf 1 1100 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDAft; kly;v„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000456/96-95 Acórdão : 203-06.396 Recurso : 107.849 Recorrente : SÉRGIO TARNOSCHI RELATÓRIO SÉRGIO TARNOSCHI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1996. Notificação de fls. 02, referente ao imóvel rural denominado "Sítio Santa Maria", de sua propriedade, localizado no Município de Flórida Paulista, SP, com área de 47,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2464385.8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), solicitando a sua retificação, visando a exclusão da Contribuição Sindical do Empregador, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade de sua exigência. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/1847/97, às fls. 10/13, fundamentada, preliminarmente, no fato de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, 1, "a", e III, "b"); e, no mérito, na aplicação do Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4 0, § 1 0, e na CLT, art. 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 18/21, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas razões esposadas na inicial e que a autoridade a quo teceu algumas considerações sobre a distinção entre contribuição sindical e confederativa, mas que, realmente, não levam a uma idéia conclusiva na análise das disposições legais elencadas. É o relatório. c\-"\ 2 q O I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000456/96-95 Acórdão : 203-06.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre observar que no presente recurso o recorrente alegou a inconstitucionalidade do lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, por ter contrariado a Constituição Federal, arts. 5°, XX; 8°, V e 145, II. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No mérito, temos que o lançamento da Contribuição Sindical do Empregador teve como fundamento o Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4°, § 1°, c/c com a CLT, arts. 579 e 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Ao contrário do entendimento do requerente, o lançamento da contribuição sindical do empregador não feriu princípios constitucionais que consagram a livre associação profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 5°, XX, quer no art. 8°, V, e muito menos o art. 145, II, uma vez que a contribuição exigida não é taxa, em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Tal contribuição tem natureza tributária e está amparada no art. 149 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de interesse no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." 3 4002. sat)t?;n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •IfrriN, - Processo : 13846.000456/96-95 Acórdão : 203-06.396 Além disso, as contribuições sindicais rurais, do trabalhador e do empregador, são cobradas compulsoriamente, por ocasião do lançamento do 1TR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: "Art. 100. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 70, 1 da Constituição: - omissis. § 2°. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a administração e cobrança dessas contribuições a cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/96. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 OTACILIO DANTA CARTAXO 4

score : 1.0
4722574 #
Numero do processo: 13884.000606/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.. Por meio do Parecer COSIT Nº 58, DE 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Constituição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 31/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.. Por meio do Parecer COSIT Nº 58, DE 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Constituição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 31/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13884.000606/97-77

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4405014

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.296

nome_arquivo_s : 30331296_126874_138840006069777_023.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 138840006069777_4405014.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4722574

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546707066880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:04:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:04:43Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:04:43Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:04:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:04:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:04:43Z; created: 2009-08-07T15:04:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-07T15:04:43Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:04:43Z | Conteúdo => • 4 k"n41Y.7,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13884.000606/97-77 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 RECURSO N° : 126.874 RECORRENTE : RANGEL TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a • data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de março de 2004 - JO • • OL • DA COSTA P sidente ANELISE DAUDT PRIET Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 RECORRENTE : RANGEL TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, • relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 131/133), sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contado da data da extinção do crédito, com fulcro nos arts. 156 I e 168 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). 3. O contribuinte impugnou a decisão em 11/10/2000 (fls. • 136/160). Alegou, em síntese e fundamentalmente, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta ainda que o Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, prescreve para o pleito de restituição do Finsocial paga indevidamente o prazo de 10 (dez) anos, contados da data do recolhimento. Ademais, afirma que, embasado na inconstitucionalidade julgada pelo STF, tem direito adquirido para compensar os valores recolhidos a maior. 4. Ao final, com base nas razões apresentadas, o contribuinte requer o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos a maior do Finsocial, dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos e o deferimento de todas as compensações requeridas." 1,139 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 O julgado a guo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Decadência O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." 1111 Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde insistiu naquelas razões da manifestação de inconformidade. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÀO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a • restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei no 2.049/1983, sendo que este dispunha tão-somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. • Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi t rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. • Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA', para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem ' Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolut6ria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de defmir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratõrio de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ar tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, /Arre MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. • DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE OIR REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento facto operam-se ex func. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, ? Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omites pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5 . Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição • contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga mimes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga anules à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 7 . — MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 DA LEI 10322/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. • Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ri 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2Q O disposto neste artigo não implicará restituição "er oficio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri2 1.110/1995, art. 17), • tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capa/. 7Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988 na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga/ff. p a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP rt2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "a officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. • 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder et oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP 11.2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." • Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP 112 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/WP P 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CIN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omites. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decirum do Pretório Excelso. • Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: Wrg ris decisões do Supremo Tribunal Federal que fitem, de forma Mega/roca e dfrfinitim; Mie/prefacio do talo constitucional deverá» ser unejármentente observadas pela Adnrinirtrarão Federal &te& e hzliret4 obedecidos aos proceekento estabelecidos neste Decreto.• 170 Transitada emjulgado dertreio do Supremo reitunal Federal que declare a inconseiftecionalidaele 4, lei ou ato normativo, em areio efiret4 a decirlo, dotada efr eficácia ex tune, produzirá ejelios desde a entrada em ;to, da norma declarada inconstituciona4 n salvo se o ato praticado com 6ase na lei ou ato normativo inconsti» ecional nálo mais for suscetível de revir iio administrativa oujuellcialr: 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, Meidenler lanlum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assert*vas 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito er tunc,- outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administraçáo Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisai° administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou 010 jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in 1>írt. Mi O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo seja anal for a modalidade do seu paramento, ressalvado o disposto no do artigo 162 nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de nibuto indevido ou maior que o devido em/aceda legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocotrido; a- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ah'quota aplicáve‘ no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; re 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 R/ -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decirão condena/ó/ia. "7117: /68- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— mas ~teses dos illCiSOS I e ff do artfro 161 da data da exilará» do crédito trOutása: ft na hiPoçiere do inciso /ff do artigo MS, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ar/a ro destaque não consta da norma) 11, 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário" que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CIN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. • 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. fiar 12 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do C1N, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até • mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada • inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. /41249 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 CARLOS MAXESDLIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: Em geral, a fungio do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém nsio alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretaçsio larga e hábil; porém, mio negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Mio cria, reconhece o que existe; mio formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à• espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupaçaio de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intençaio descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 cic art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao O contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma 7a(rt 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo C1N, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, sào os casos mais frequentes de aplicaçào do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10 a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). • 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa • não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: /1919 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantwn pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra • que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a I declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se • inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. k 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. s/or05Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a t se I 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou • resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo • extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado /4.U9 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por preseriesio". (destacamos). • 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões • que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l s Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalida 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (-..) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, 41 ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou presericional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: 1111 -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacionali;,m2 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)17 Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear • a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, kr casa, nato deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha • me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 8, entendi ser 8 "1 n o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicapio retroativa de novaØ interpretavio."(grifei) 20 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 24/04/1997, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A 2U0 Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é • vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no dectrum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância .fiee 21 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.874 ACÓRDÃO N° : 303-31.296 julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 -- /1..„4/ ANELISE DAUDT PRIET - Relatora 22 1 ,,e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:3)-V• TERCEIRA CÂMARA ,• • Processo n. °:13884.00606/97-77 Recurso n.° 126.874 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.296. .13 Brasília - DF 14de de abril de 2004 Joã ol da Costa Presid te da Terceira Câmara Ciente em: _i sie Lk t Q1/4À • Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4721987 #
Numero do processo: 13866.000212/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04075
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13866.000212/95-48

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4450402

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04075

nome_arquivo_s : 20304075_106734_138660002129548_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 138660002129548_4450402.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4721987

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546713358336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T05:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T05:01:46Z; Last-Modified: 2010-01-22T05:01:46Z; dcterms:modified: 2010-01-22T05:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T05:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T05:01:46Z; meta:save-date: 2010-01-22T05:01:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T05:01:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T05:01:46Z; created: 2010-01-22T05:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T05:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T05:01:46Z | Conteúdo => ,...P-1 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000212/95-48 Acórdão : 203-04.075 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." , A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: ! "ASSUNTO IS. R VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo laudo à I e) que restou violado o princípio da a acidade contributiva assegurado pelo §HÁ , 3 vis! MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,:e0gt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000212/95-48 Acórdão : 203-04.075 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Manos Braga, fez as seguintes considerações. a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tornando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos n's 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se negue provin7Qnto ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 ... .] MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ... . .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-- et ',i' Processo : 13866.000212/95-48 Acórdão : 203-04.075 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor cia Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o im osto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, c ,o lementado às fls. 69/74. 5 r 3.) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000212/95-48 Acórdão : 203-04.075 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o toma imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do VER, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 aNO »ui FRANCISCO '.ERGIO NALINI 6

score : 1.0