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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193175 #
Numero do processo: 10835.902586/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.229  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 25 86 /2 00 9- 26 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10835.902586/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.229  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.720478/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DIPJ. MULTA POR ATRASO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADES. Insubsistente a exigência de entrega de declaração por outro regime de apuração do lucro, bem como da multa pelo atraso nesta entrega, para suprir o intervalo entre o início da atividade e o deferimento da opção do Simples Nacional, pois a norma de regência estipula que nos casos de empresas em início de atividade até 31/12/2007, considera-se a data do último registro municipal ou estadual deferido como a data de início de atividade e para os efeitos da opção, forçando a concomitância das datas.
Numero da decisão: 1002-000.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.033  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ  Recorrente  MARTINELLI & MARTINELLI COBRANÇA E EMPRÉSTIMOS LTDA  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO DE ATIVIDADES.  Insubsistente  a  exigência  de  entrega  de  declaração  por  outro  regime  de  apuração do lucro, bem como da multa pelo atraso nesta entrega, para suprir  o intervalo entre o início da atividade e o deferimento da opção do Simples  Nacional, pois  a norma de regência  estipula que nos  casos de empresas  em  início  de  atividade  até  31/12/2007,  considera­se  a  data  do  último  registro  municipal ou estadual deferido como a data de início de atividade e para os  efeitos da opção, forçando a concomitância das datas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 04 78 /2 01 1- 30 Fl. 41DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS:  Versa o presente processo de notificação de lançamento (fl. 05),  mediante  a  qual  é  exigido  do  interessado  crédito  tributário  relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano  calendário de 2008, no valor de R$ 500,00.  Ciente do lançamento, o interessado ingressou com impugnação  (fl. 2), alegando em breve síntese, que fez sua opção pelo Simples  Nacional  como manda  a  legislação  vigente  no  dia  28/12/2007,  ou seja, dentro do prazo  legal,  e que apenas  foi  confirmada no  dia 02 de janeiro de 2008, ao invés do dia 01 de janeiro de 2008.  Que diante desse  lapso  foi  gerada notificação de  lançamento –  DIPJ.  Que  em  conseqüência  desse  erro  material  não  pode  a  empresa  ser  responsabilizada  e  multada,  pois  não  foi  a  causadora desse lapso.  Busca o cancelamento do débito fiscal reclamado.    A DRJ/CPS, através do acórdão nº 0538.784, de 24 de agosto de 2012 (e­fl.  28), julgou improcedente a impugnação, ementando a decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  A empresa incluída no Simples Nacional não está dispensada da apresentação  da  DIPJ  relativa  ao  período  anterior  a  adesão  por  esse  regime,  portanto,  cabível é a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso voluntário, sintetizado na seguinte argumentação (in verbis):  1)  A  solicitação  de  opção  pelo  Simples  nacional  foi  enviada,  como  manda  a  legislação  vigente  no  dia  28  de  dezembro  de  2007, ou seja, dentro do prazo. Sendo que a opção pelo Simples  Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro (tendo  sido  efetuada  no  mês  anterior),  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção.  2)  Ocorre  que  apenas  foi  confirmada  opção  pelo  Simples  nacional no dia 02 de janeiro de 2.008, ao invés do 01 de janeiro  de 2.008. Acreditamos que isso aconteceu em virtude do feriado  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13836.720478/2011­30  Acórdão n.º 1002­000.033  S1­C0T2  Fl. 3          3 comemorativo  do  Ano  Novo.  Diante  deste  lapso  foi  gerada  notificação de lançamento ­DIPJ.  3) Diante do erro material ter sido apontado e da ora Empresa­ Impugnante  não  ter  sido  a  causadora  do  lapso,  não  pode  a  mesma ser responsabilizada e multada.  (...)  Em  vista  disso,  solicita  o  cancelamento  da  multa  por  considerá­la  improcedente.  E o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Primeiramente  é  de  se  destacar  que  o  Recorrente  optou  pelo  Simples  Nacional no ano­calendário de 2008, porém, apresentou, em 29/09/2011, declaração de pessoa  jurídica pelo regime de lucro presumido com valores zerados para o período de 01/01/2008 a  01/01/2008 (e­fl. 6), o que gerou a notificação de lançamento da multa questionada, eis que o  termo final do prazo de entrega dessa declaração expirou em 15/07/2009 (e­fl. 5).   Assim, o atraso na entrega da declaração é um fato incontroverso e não é alvo  de  discussão  nesses  autos.  A  questão  central  é  verificar  o  porquê  de  o  recorrente  ter  apresentado a declaração no  regime de  lucro presumido com valores  zerados para o período  que consta da declaração ­ de 01/01/2008 a 01/01/2008 ­ e se esta declaração possui validade  jurídica para o efeito de legitimar a incidência da multa.  A DRJ/CPS considerou legítima a exigência da declaração em outro regime  tributário no período que antecedeu a opção pelo Simples Nacional, bem como da multa gerada  pelo  atraso  na  sua  entrega,  com  fundamento  no  parágrafo  único  do  art.  1º,  da  Instrução  Normativa RFB nº 877 e no art. 7º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Resolução CGSN n° 4, de 30  de maio de 2007, reproduzidos na sequência:  Parágrafo único do art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº 877:  (...)  Parágrafo único. O ingresso no Simples Nacional não dispensa  as ME e EPP da obrigação de apresentar as demais declarações  devidas  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  bem  como as  informações  referentes  a  terceiros,  relativamente  aos  períodos  que  antecederem  os  efeitos  da  opção  pelo  Simples  Nacional.(grifos do original)    Fl. 43DF CARF MF     4 Art. 7º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Resolução CGSN n° 4/2007  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  V  ­  a  opção  produzirá  efeitos:  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)   a) para  as  empresas  com data  de  abertura  constante  do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n°  29,  de 21 de janeiro de 2008)  (...)    Em  que  pese  a  conclusão  da  DRJ  quanto  a  legitimidade  da  multa  ser  logicamente sustentável, entendo que para o deslinde da questão o art. 7º, § 3º, inciso V, alínea  “a”,  da  Resolução  CGSN  n°  4/2007  não  deve  ser  interpretado  de  forma  isolada,  mas  em  conjunto com o inciso VI do § 3° do mesmo artigo, abaixo reproduzido:   (...)  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade:  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros estadual e municipal; (grifos nossos)   Assim, da interpretação sistemática dos dois incisos em questão, extrai­se que  para  as  empresas  com  início  de  atividade  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  data  de  início  de  atividades a ser considerada é aquela que constar no deferimento do último cadastro fiscal, seja  ele municipal ou estadual.   Logo, é  licito entender que a opção pelo Simples Nacional de empresa com  início de  atividade até 31/12/2007  também surte  seus  efeitos  a partir  do  último deferimento,  sendo desimportante  para os  efeitos  de que  trata  o  texto  normativo,  o  fato  de  a  empresa  ter  efetivamente iniciado suas atividades em data anterior àquela.  Assim, embora conste do cadastro da RFB como data de abertura da empresa  do contribuinte o dia 23/11/2007 (e­fl. 23) a data de início de atividade a ser considerada para  efeitos fiscais, de acordo com os dispositivos interpretados, é o dia 02/01/2008, razão pela qual  considero  indevida  a  apresentação  da  declaração  de  lucro  presumido  do  período­base  de  01/01/2008 a 01/01/2008 e, por conseqüência, improcedente a multa.   Em apoio a essa interpretação, aduzo que a opção pelo regime de apuração do  Lucro Presumido só se concretiza com o pagamento da primeira ou única quota (arts. 516, §§1°  e  4°,  e 517  do Regulamento  do  Imposto  de Renda vigente  ­ RIR/99),  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso  porque,  além de  a  recorrente  ter  entregue  a declaração  de  lucro  presumido do  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13836.720478/2011­30  Acórdão n.º 1002­000.033  S1­C0T2  Fl. 4          5 período­base de 01/01/2008 a 01/01/2008 totalmente "zerada", optou pelo Simples Nacional no  período­base de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2008.  Com  relação  à  apuração  do  motivo  da  entrega  indevida  da  DIPJ  do  lucro  presumido  no  ano  de  2008,  considero  dispensável  verificar  se  ocorreu  por  erro  do  próprio  contribuinte,  cobrança  interna  dos  sistemas  de  controle  da  RFB  para  fins  de  emissão  de  Certidão Negativa de Débito  (CND), ou  falha do sistema de cadastro  sincronizado dos entes  federativos no momento da opção pelo Simples Nacional, eis que os fundamentos de fato e de  direito expendidos já são suficientes para exoneração da multa questionada.  Pelas razões expostas, voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator                               Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720183/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre uma mesma matéria se os seus fundamentos são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CLAREZA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de violação aos requisitos do art. 142 do CTN, diante da suposta deficiência na identificação da infração ou da legislação aplicável, não se sustenta quando verificada a adequada instrução da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO. COMPANHIAS ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA. RECIPROCIDADE INTERNACIONAL. NORMA DE DIREITO INTERNO. PRESCINDIBILIDADE DE ACORDO OU TRATADO. PLENA VALIDADE E VIGÊNCIA. A dispensa do pagamento de IRPJ pelas companhias estrangeiras de navegação aérea por meio de isenção está prevista no art. 30 do Decreto-Lei nº 5.844/43 (art. 176, caput, RIR/99), denotando tratar-se de renúncia prevista em regra de Direito doméstico, sendo desnecessária a existência de acordou ou tratado para sua validade, vigência e aplicação, assim como qualquer medida de internalização. O requisito legal para a fruição de tal isenção é a existência de reciprocidade na desoneração da tributação da renda percebida pelas companhias brasileiras de navegação aérea no país de origem da empresa estrangeira, que desempenha a mesma atividade no Brasil. Em relação ao Panamá, a troca de Notas Diplomáticas, efetuada pelo Ministerio de las Relaciones Exteriores e a Embaixada do Brasil entre 1994 e 1995, comprova e confirma a existência de reciprocidade entre os países no tratamento tributário das companhias aéreas, inclusive revestindo-se de acordo simplificado. ISENÇÃO. COMPANHIAS ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA. EFEITOS TEMPORAIS. RECONHECIMENTO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RETROATIVIDADE. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESDE A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE. PREVISÃO OBJETIVA E EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO. A isenção das companhias estrangeiras de navegação aérea está sujeita apenas ao reconhecimento pela Receita Federal do Brasil (em contraposição a natureza constitutiva da concessão ou da efetivação) e alcança os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade internacional de desoneração tributária, independentemente do momento do pronunciamento do órgão fiscalizador, como expressamente disposto no parágrafo único do art. 181 do RIR/99 e no art. 104 da IN nº 267/2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO. APLICAÇÃO À CSLL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO NORMATIVA. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO NO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO. O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.202/15, expressa e retroativamente, estende à CSLL a isenção de IRPJ prevista no art. 30 do Decreto-Lei nº 5.844/43. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que ausentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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peça  recursal  sobre  uma  mesma  matéria  se  os  seus  fundamentos  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  parte  recorrente  e  arrimar  juridicamente o posicionamento adotado.   NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE  DEFESA  OU  DEFICIÊNCIA  NA  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  CLAREZA  DE  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  A  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  sob  o  argumento  de  violação  aos  requisitos do art. 142 do CTN, diante da suposta deficiência na identificação  da  infração  ou  da  legislação  aplicável,  não  se  sustenta  quando  verificada  a  adequada  instrução  da  Autuação,  constando  no  TVF  a  conclusão  de  sua  analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO.  COMPANHIAS  ESTRANGEIRAS  DE  NAVEGAÇÃO  AÉREA.  RECIPROCIDADE  INTERNACIONAL.  NORMA DE  DIREITO  INTERNO.  PRESCINDIBILIDADE  DE  ACORDO  OU  TRATADO.  PLENA VALIDADE E VIGÊNCIA.   A  dispensa  do  pagamento  de  IRPJ  pelas  companhias  estrangeiras  de  navegação aérea por meio de isenção está prevista no art. 30 do Decreto­Lei  nº  5.844/43  (art.  176,  caput,  RIR/99),  denotando  tratar­se  de  renúncia  prevista em regra de Direito doméstico, sendo desnecessária a existência de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 83 /2 01 6- 87 Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 931          2 acordou  ou  tratado  para  sua  validade,  vigência  e  aplicação,  assim  como  qualquer medida de internalização.  O requisito legal para a fruição de tal isenção é a existência de reciprocidade  na desoneração da tributação da renda percebida pelas companhias brasileiras  de  navegação  aérea  no  país  de  origem  da  empresa  estrangeira,  que  desempenha a mesma atividade no Brasil.  Em  relação  ao  Panamá,  a  troca  de  Notas  Diplomáticas,  efetuada  pelo  Ministerio de las Relaciones Exteriores e a Embaixada do Brasil entre 1994 e  1995, comprova e confirma a existência de reciprocidade entre os países no  tratamento  tributário  das  companhias  aéreas,  inclusive  revestindo­se  de  acordo simplificado.  ISENÇÃO.  COMPANHIAS  ESTRANGEIRAS  DE  NAVEGAÇÃO  AÉREA.  EFEITOS  TEMPORAIS.  RECONHECIMENTO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  RETROATIVIDADE. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESDE  A  EXISTÊNCIA  DE  RECIPROCIDADE.  PREVISÃO  OBJETIVA  E  EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO.  A  isenção  das  companhias  estrangeiras  de  navegação  aérea  está  sujeita  apenas ao reconhecimento pela Receita Federal do Brasil (em contraposição a  natureza  constitutiva  da  concessão  ou  da  efetivação)  e  alcança  os  rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade  internacional de  desoneração  tributária,  independentemente  do momento  do  pronunciamento  do  órgão  fiscalizador,  como  expressamente  disposto  no  parágrafo  único  do  art. 181 do RIR/99 e no art. 104 da IN nº 267/2002.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO.  APLICAÇÃO  À  CSLL  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  NORMATIVA.  IDENTIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  NO  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO DO CRÉDITO.  O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.202/15, expressa e retroativamente,  estende  à  CSLL  a  isenção  de  IRPJ  prevista  no  art.  30  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que ausentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 932DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 932          3 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                    Fl. 933DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 933          4 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 782 a 850) interpostos contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento de Belo Horizonte/MG  (fls. 752 a 769) que manteve integralmente as Autuações sofridas pela Contribuinte (fls. 550 a  582), rejeitando os termos da Impugnação apresentada (fls. 604 a 745).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­ calendário  de  2012,  acompanhadas  de  multa  de  ofício,  cumulada  com  multa  isolada  pela  consequente  ausência  de  recolhimento  de  estimativas,  lançadas  em  face  da  empresa  COMPANIA  PANAMEÑA  DE  AVIACION  S/A  (COPA),  a  qual,  como  relatado  preliminarmente no TVF (570 a 582), defende ser isenta do pagamento de tais tributos.    As acusações fiscais que sustentam as Autuações se resumem, à constatação  de  que  o  contribuinte  não  tem  isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  e  lucros  auferidos  no  Brasil  por  empresa  aérea  internacional  oriundos  da  atividade  de  transporte  internacional de passageiros e cargas, e portanto há incidência do IRPJ e da CSLL sobre os  rendimentos e lucros nos termos da legislação brasileira (TVF ­ fls. 575).    Fundamenta­se tal averiguação na ausência de um Acordo internacional para  evitar a dupla tributação, tampouco existindo tal pacto na sua forma simplificada, concluindo­ se que NÃO FOI EFETIVADO O ACORDO , PROPOSTO pelo Governo Panamenho, pois o  Governo brasileiro entendeu desnecessária a existência de um Acordo a esse respeito, já que a  legislação  brasileira  prevê,  na  base  da  reciprocidade,  essas  condições,  observadas  as  prerrogativas  legais  acima  expostas  para  a  isenção  de  impostos,  previstas  no  atual  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/1999,  artigo  176  caput  (Decreto­Lei  nr.  5.844, de 1943, art. 30) combinado com artigo 181 caput e parágrafo único (Decreto­Lei nr.  1.228, de 1972, art. 2° e parágrafo único) (TVF ­ fls. 576).     Acrescenta­se  que  não  existe  reconhecimento  expresso  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil de tal isenção e que no processo de consulta nº 10880.016331/00­11  não  fora  reconhecida  tal  desoneração,  ao  passo  que  a  Autoridade  Fiscal  responsável  se  posicionou no sentido de que não será analisada, nesta consulta, se no Panamá as companhias  brasileiras de navegação marítima e aérea estão isentas do imposto, posto que a isenção deve  ser  reconhecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  processo  específico,  que  não  o  processo de consulta.    Fl. 934DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 934          5 Ainda,  afirma­se  que  o  Acordo  sobre  Serviços  Aéreos  entre  a  República  Federativa do Brasil e a República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007,  não menciona em seu texto a isenção do IRPJ e da CSLL. Mas, no parágrafo seguinte do TVF,  consigna­se  que  tal  Acordo  é  inaplicável  por  falta  de  promulgação  por  Decreto  do  Poder  Executivo.     Por fim, defende­se a interpretação literal das isenções, como previsto no art.  111 do CTN, afastando os argumentos prestado pela Contribuinte durante a ação fiscal sobre a  isenção que entende estar abarcada, inclusive em relação ao gozo desta por outras companhias  estrangeiras, bem como a extensão de tal suposta desoneração à CSLL.    Intimado  do  lançamento  de  ofício,  a Contribuinte  ofertou  Impugnação  (fls.  604 a 745) alegando, em suma, que:    A  argumentação  do  Fisco  sobre  a  inexistência  de  acordo  firmado  entre  os  dois  países  para  evitar  a  dupla  tributação da  renda  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a  Convenção  de  Chicago  (Convenção  sobre  Aviação  Civil  Internacional  –  Decreto  nº.  21.713  de  27  de  agosto  de  1946)  prevê,  além  da  prestação  de  serviços  aéreos,  regras  para  evitar  a  dupla  tributação.   Entre o Brasil e o Panamá não é diferente, haja vista que ambos  os países firmaram acordo sobre serviços aéreos, aprovado pelo  Decreto  Legislativo  nº.  704/2009,  que  prevê,  em  seu  art.  8º,  a  isenção  sobre  os  rendimentos  auferidos  com  a  exploração  do  tráfego aéreo no Brasil.   Não  obstante  a  isso,  sempre  houve,  segundo  o  impugnante,  acordo de reciprocidade para não se tributar riquezas auferidas  pelas companhias áreas estrangeiras nos territórios do Brasil e  do  Panamá.  Para  corroborar  esse  entendimento,  foram  apresentadas  notas  diplomáticas  trocadas  entre  as  respectivas  embaixadas, documentos anexados às fls. 718 a 720 e 744 a 745.   Nessa seara, o impugnante fundamenta seu entendimento no art.  30  do  Decreto  Lei  nº.  5.844/43  que  dispõe:  “as  companhias  estrangeiras  de  navegação  marítima  e  aérea  estarão  isentas  do  imposto  de  renda,  se,  no  país  de  sua  nacionalidade,  as  companhias  brasileiras  de  igual  objetivo  gozarem  da  mesma  prerrogativa.”   Ainda, foi apresentado manifestação do Ministério de Economia  e  Finanças  da  República  do  Panamá,  fls.  721  a  730,  com  tradução  juramentada,  a  qual  comprova  que,  no  Panamá,  as  companhias aéreas brasileiras estão desoneradas da tributação  sobre a renda, desde que o Brasil dispense o mesmo tratamento  à companhia aérea panamenha.   Fl. 935DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 935          6 Em conseqüência, o impugnante informa que a isenção do IRPJ  foi ampliado para a CSLL conforme art. 11 da Lei nº. 13.202 de  08 de dezembro de 2015 (...)  Alegando que, pela  legislação exposta,  bastaria que “a  isenção  fosse aplicada pelo outro país  às  companhias  aéreas brasileiras,  para que o Brasil também aplicasse a isenção à companhia aérea  estrangeira, (...)”.  Historicamente,  a  extinta  Varig,  durante  quase  trinta  anos,  sempre se viu eximida do pagamento do  imposto sobre a renda  no  Panamá.  E  que  o  Auto  de  Infração  se  levado  adiante,  causaria  não  só  um  acidente  diplomático  como  retiraria  as  pilastras  da  legislação  dos  Estados  e  das  Convenções  de  Chicago e de Viena.   Afirma  ainda  que  o  Auto  de  Infração  infringiu  o  art.  142  do  CTN,  art.  10º  do  Decreto  nº.  70.235/1972  e  art.  50  da  Lei  nº.  9.784/99,  uma  vez  que  para  determinar  a  matéria  tributária  é  imprescindível  a  prova  de  não  reciprocidade  no  tratamento  e  que os atos administrativos devem ser motivados. Requisitos de  validade  não  preenchidos  pela  Autoridade  Fiscal,  segundo  o  impugnante.   Também  não merece  prosperar  a  alegação  do  Fisco  de  que  a  isenção  necessita  de  processo  administrativo  próprio,  uma  vez  que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  176  combinado  com o art. 181, apenas cita a  existência de  reciprocidade para  que a  isenção seja reconhecida pela Receita Federal do Brasil,  sendo  que  a  interpretação  deve  ser  feita  de  forma  que  não  invalide o preceito legal.   Ainda,  houve  em  2013  fiscalização  encerrada,  MPF  nº.  0819000.2012.05149,  fls.  732  a  733,  na  qual  concluiu­se  pela  isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL.  E  salientou  que  há  Solução  de  Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº. 29, de 28 de fevereiro de 2001,  fls.  735  a  738,  na  qual  se  depreende  que  havendo  isenção  no  exterior, a benesse  fiscal seria igualmente observada no Brasil,  desde que houvesse reconhecimento em processo específico. Esse  último  requisito,  necessidade  de  processo  específico,  contraria,  segundo  o  impugnante,  o  art.  181  caput  e  parágrafo  único  do  RIR/99.   Apesar de não concordar com a citada consulta na parte de que  a  isenção  só  poderia  ser  reconhecida  em  processo  próprio,  foi  protocolado, antes da lavratura do auto de infração e após início  do  procedimento  fiscal,  pedido  de  reconhecimento  de  isenção,  processo  administrativo  nº.  18186.721980/2016­98,  tal  pedido,  pelo  princípio  da  eventualidade,  deve  suspender  este  processo,  embasando esse entendimento no art. 313,  inciso V, alínea “a”  do Novo Código de Processo Civil.   Na  interpretação dada pelo  impugnante ao Decreto Legislativo  nº. 704/2009, os tributos  tratados no parágrafo 9º do artigo 8º,  já transcritos, se referem a impostos, taxas ou contribuições que  incidam  sobre  as  remessas  ao  exterior,  como  por  exemplo  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 936          7 Imposto sobre Operações Financeiras, Imposto de Renda retido  na Fonte, entre outros. Sendo assim, o decreto prevê isenção aos  impostos que incidem sobre a renda.   Afirma que a Secretaria da Receita Federal do Brasil já analisou  Acordo  semelhante  e  reconheceu  a  isenção  entre  Brasil  e  Estados  Unidos  da  América,  conforme  Parecer  MF/SRF/COSIT/DIPAC nº. 464/94 e Decreto Legislativo nº. 220,  de 11 de dezembro de 1991.   O impugnante clama pela anulação do auto de infração uma vez  que  há,  segundo  ele,  contradição  insanável  do  relatório  fiscal,  uma vez que a Autoridade Fiscal utiliza o Decreto Legislativo nº.  704/2009  para  lançar  o  auto  de  infração  e,  ao  mesmo  tempo,  não considera internalizado tal instituto normativo.  Não obstante a isso, pelo amor ao debate, o impugnante afirma  que o decreto legislativo citado foi internalizado no ordenamento  jurídico  brasileiros  conforme previsão  do  art.  84,  inciso VIII  e  art. 49, inciso I da Constituição Federal e observância do artigo  26  e  27  do  Decreto  nº.  7.030,  de  14  de  dezembro  de  2009,  Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.  Ressalta que o Fisco não pode alegar interpretação literal sobre  isenção  para  não  conceder  esse  instituto  para  a  CSLL,  ignorando, assim, o art. 11 da Lei nº. 13.202/15. Além disso, há,  vigente,  o  Decreto  Legislativo  nº.  704/2009  e  a  Convenção  de  Chicago.  Nesse  ponto  traz  decisão  do  Carf  para  caso  semelhante.   Ainda  segundo  o  impugnante,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  95/1970 afirma que “basta o gozo da isenção, no Brasil, por parte  da  companhia  aérea  estrangeira,  para  que  a  empresa  brasileira  goze do mesmo tratamento”.   E, caso o auto de infração seja julgado procedente, a cobrança  da  multa  isolada  não  merece  prosperar  pela  observância  do  inciso III combinado com parágrafo único do art. 100 do CTN,  uma  vez  que  desde  a  instalação  da  empresa  no Brasil,  ano  de  2000,  nunca  houve  cobrança  de  impostos  sobre a  renda,  tendo  inclusive fiscalização encerrada sem lavratura de auto.   Além disso,  a multa  isolada,  segundo  o  contribuinte,  não  pode  ser  acumulada  com  a  multa  de  ofício  sob  o  fundamento  da  prática  de  bis  in  iden,  para  corroborar  esse  entendimento,  apresenta  várias  jurisprudências  e  solicita,  por  fim,  o  cancelamento da primeira.   Em  sua  impugnação  insurge,  também,  sobre  a  incidência  de  juros Selic sobre a multa de ofício, apresentando jurisprudência  administrativa e judicial.   Ao  finalizar  sua  impugnação,  o  contribuinte  solicita  o  cancelamento  integral do  lançamento  tributário ora combatido,  seja pelos vícios de fundamentação ou mesmo pela comprovação  irrefutável  da  reciprocidade  de  tratamento  entre  Brasil  e  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 937          8 Panamá. Caso assim não se entenda, as penalidades exigidas na  autuação  não  se  sustentam  por  inobservância  do  art.  100  do  CTN e pela impossibilidade de se aplicar multa isolada e multa  de  ofício,  concomitantemente.  Por  fim,  há  de  se  excluir  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  tendo  em  visa  a  inexistência  de  previsão  legal.  (extraído  do  relatório  da DRJ  a  quo ­ fls. 757 a 759)    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o lançamento de  ofício combatido. Confira­se a ementa daquele julgado a quo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Exercício: 2012   ISENÇÃO.  COMPANHIAS  ESTRANGEIRAS  DE  NAVEGAÇÃO AÉREA.   Estão  isentas  do  imposto  de  renda  as  companhias  de  navegação aérea desde que haja reciprocidade de tratamento  às  empresas  brasileiras  de  igual  objetivo  operando  naquele  país, devendo a isenção ser reconhecida por meio de processo  administrativo específico para tal fim.   MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  MENSAL DAS ESTIMATIVAS.   A  insuficiência  de  pagamento  da  CSLL  e  do  IRPJ  mensal  devido por estimativa, após o término do ano­calendário, por  pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro  real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada.   CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.   Por decorrerem de  infrações distintas,  é cabível a aplicação  da multa isolada por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL,  determinada sobre a base de cálculo estimada, e da multa de  ofício aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição não recolhida.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 938DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 938          9 Ano­calendário: 2012   CONSULTA TRIBUTÁRIA ESCRITA. EFEITOS.  A solução de consulta tributária escrita opera efeitos inter parts,  ou seja, surte efeitos em relação ao sujeito passivo e a Fazenda  Pública  nos  estritos  termos  da  descrição  da  hipótese  a  que  se  referir.   PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO.   Só se configura a excludente de penalidade quando presentes o  uso  e  a  convicção  jurídica  da  necessidade  da  conduta,  sendo  inadmissível sua formação contra legem.   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito entre ambos.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Diante de  tal  revés parcial, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário  (fls.  2956  a  2981),  reiterando  integramente  as  alegações  da  Impugnação  e  especificamente  apontando os motivos de reforma do v. Acórdão.    Traz argumentação em relação à suposta nulidade do Acórdão da DRJ, que  teria deixado de analisar parte de suas alegações e provas, especialmente sobre a dinâmica da  isenção  conferida  pela  sistemática  da  reciprocidade,  assim  como  seria  contraditório  em  sua  fundamentação, por afirmar textualmente a existência de tal desoneração tributária.    Ao  seu  turno,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões (fls. 871 a 915), contestando todas as alegações da Contribuinte, reafirmando a  total  procedência  do  lançamento  e  a  necessidade  de  manutenção  do  Acórdão  da  instância  anterior, destacando a ausência tanto de Acordos internacionais sobre a isenção alegada, como  do reconhecimento dessa isenção em processo específico perante a Receita Federal do Brasil.    Posteriormente, apresentou a Contribuinte Petição (fls. 919 a 930), invocando  a prerrogativa da alínea "b" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, noticiando fato novo,  diretamente  incidente  à  demanda,  ao  passo  que  no  Processo  Administrativo  nº  18186.721980/2016­98, a DRF/DIORT/SPO teria sido reconhecida a existência do seu direito  ao gozo da  isenção prevista no  art.  176 do RIR/99, desde de 1994, possuindo  tal  declaração  retroatividade  ao  momento  da  constatação  da  reciprocidade  internacional,  por  força  da  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 939          10 disposição expressa no art. 181 do RIR/99, o que fulminaria a pretensão do Fisco expressa nos  Autos de Infração ora combatidos.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                          Fl. 940DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 940          11 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como relatado, existem matérias preliminares em relação a suposta nulidade  do v. Acórdão recorrido, o que fundamenta pedido da Recorrente de retorno dos autos à DRJ a  quo  para  a  prolatação  de  novo  decisório  que  aprecie  temas  sobre  os  quais  não  houve  pronunciamento,  como  também  em  relação  a  nulidade  do  próprio  lançamento  de  ofício,  por  supostos vícios referentes ao atendimento das prescrições do art. 142 do CTN.    Inicialmente,  em  relação  ao  suposto  lapso  do  v.  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente afirma que aquele N. Colegiado a quo teria deixado de apreciar sua alegação sobre  a existência de reciprocidade de tratamento entre Brasil e Panamá, legislativa e usual, em não  se  tributar  a  renda  das  companhias  aéreas  estrangeiras  que  operam  em  seus  respectivos  territórios, e que tal tratamento mútuo, com base no art. 30 do Decreto­Lei nº 5.844/43, bastaria  para a efetivação material de tal desoneração, não demandando Acordo, Tratado e nem outros  procedimentos.     Também não teria havido a apreciação das Notas Diplomáticas trocadas entre  estas duas nações, que comprovariam que, no Panamá, as companhias aéreas brasileiras estão  isentas da tributação sobre a renda.    Igualmente,  seria  omisso  tal  r.  decisum  em  relação  ao  artigo  11  da  Lei  nº  13.202/15,  o  qual  reconhece  se  estender  à  CSLL  os  efeitos  dos  Acordos  e  Tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  fazendo  o  dispositivo  menção  expressa  a  tal  equiparação de tratamento fiscal, para fins do disposto no art. 30 do Decreto­Lei nº 5.844/43  (art. 176, caput, do RIR/99).    Teriam também aqueles I. Julgadores ficado silentes sobre o suposto vício do  lançamento  de  ofício,  por  não  ter  sido  fundamentado  na  ausência  de  reciprocidade,  como  deveria ter sido feito diante da dinâmica específica dessa isenção.    Fl. 941DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 941          12 Afirma que a DRJ ao dizer que o MPF nº 0819000.2012.05149 (fiscalização  anterior de IRPJ e CSLL, encerrada em 24/10/2013, sem qualquer lançamento) é autônomo e  alheio à presente demanda, também incorre em vício de apreciação de suas razões, devendo ser  anulado e prolatado novo decisório. Por fim, acrescenta a presença de contrariedade, ao passo  que,  ao  analisar  a  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  29/2001,  houve  o  reconhecimento, sem dúvidas, do direito à isenção.    Pois bem, analisando o v. Acórdão recorrido temos que, de fato,  tal decisão  focou­se principalmente na avaliação de existência de tratados internacionais, específicos sobre  a isenção defendida pela Contribuinte e na ausência de um procedimento específico, perante a  Receita  Federal  do  Brasil,  para  o  reconhecimento  dessa  desoneração.  Alguns  elementos  da  Impugnação, realmente, não foram diretamente contestados e mencionados.    Todavia,  o  que  se  revela  é  que  os  temas  apontados  como  ausentes  na  r.  decisão  a  quo  revestem­se  de  argumentos  sobre  a  mesma  matéria  de  Direito,  qual  seja:  a  existência  e  o  gozo  da  isenção,  tanto  do  IRPJ  como da CSLL,  não  podendo  ser  exigidos  da  Contribuinte, como procedido nas Autuações.    Assim,  as  matéria  jurídicas,  per  si  consideradas,  individualizadas  sob  um  ponto de vista processual (o direito à isenção e a consequente improcedência da cobrança dos  tributos,  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multas  no  caso  concreto,  a  impossibilidade  de  cumulação de multa de ofício com multa isolada, a ilegalidade de incidência de juros sobre a  multa e a utilização da Taxa SELIC para tanto) foram efetiva e satisfatoriamente enfrentadas.    A  fundamentação  do  v.  Acórdão  (independentemente  de  se  procedente  ou  não,  o  que  não  se  confunde  com  sua  validade)  foi  clara  e  trouxe  elementos  bastantes  para  afastar a pretensão da Contribuinte em relação à matéria de Direito relacionada à isenção.     Ainda que uma defesa possa ser rica, trazendo inúmeras arguições sobre uma  determinada matéria específica, a multiplicidade argumentativa não obriga o julgador a esgotá­ la em seu decidir.    E,  mesmo  que  a  parte  possa  atribuir  um  alto  valor  postulatório  a  uma  determina  alegação  e  à  documentação  que  lhe  suporta,  o  convencimento  motivado  é  livre,  desde que devidamente fundamentado, muitas vezes culminando na superação e no prejuízo do  confronto de determinados pontos alegados pelo reconhecimento de procedência de outros.    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 942          13 Nesse mesmo sentido é o Acórdão nº 1401­002.094, proferido pela 1ª Turma  Ordinária dessa 4ª Câmara, de relatoria do  I. Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa,  publicado em 21/09/2017:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1997, 1998   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS.  DESNECESSIDADE.  A  decisão  não  precisa  enfrentar  todas  as  questões  trazidas  na  peça  recursal,  se  os  fundamentos  constantes  no  voto  são  suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente. Assim,  a  requisitada  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve ser afastada.    Posto isso, não procede a alegação de nulidade do v. Acórdão recorrido, não  havendo  a  necessidade  de  ser  exarada  decisão  complementar,  podendo  se  prosseguir  normalmente com o julgamento da presente demanda nessa Instância.    Em  relação  à  nulidade  do  próprio  lançamento  de  ofício,  primeiro  alega  a  Recorrente que este  teria violado o previsto no art. 142 do CTN por não ter demonstrado em  seus  fundamentos  que  a  República  do  Panamá  não  teria  aplicado  a  isenção  sobre  os  rendimentos  e  lucros  auferidos  por  empresas  aéreas  brasileiras  naquele  país,  sendo  critério  fundamental  da  identificação  da  matéria  tributável  e  da  legislação  aplicável,  vez  que  especificamente previsto no art. 176, caput, do RIR/99 (art. 30 do Decreto­Lei nº 5.844/43).    Desse  modo,  só  poderia  a  Fiscalização  afastar  a  isenção  se  feita  tal  demonstração  de  inexistência  de  reciprocidade.  Para  a  Contribuinte,  não  houve  a  necessária  exploração desse mecanismo legal pela Autoridade Fiscal.    Alega também que existe contraditoriedade nas Autuações, trazendo o Fisco  elementos  que  se  contrapõem,  na  medida  em  que  no  item  5.4  afirma­se  que  no  Decreto  Legislativo nº 709/2004  (que  internalizaria o Acordo  sobre Serviços Aéreos  entre o Brasil  e  Panamá) não contempla a alegada isenção em seu texto e, por sua vez, no item 5.5 constata­se  que  tal Decreto­Legislativo seria  inaplicável por  falta de promulgação por Decreto do Poder  Executivo.     Fl. 943DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 943          14 Dessa  forma,  a  Autoridade  Fiscal  se  valeria  um  normativo  para  negar  a  existência da isenção e, no momento imediatamente seguinte, negaria a produção de quaisquer  de seus efeitos. Tal ocorrência furtaria a solidez lógica do fundamento do lançamento de ofício,  assim  como  atesta  em  seu  próprio  corpo  que  está  fundamentando  em  legislação  que  não  é  vigente, contrariando o art. 144 do CTN.    Primeiramente, deve se reconhecer que o Termo de Verificação Fiscal pode  não trazer a melhor organização de seus argumentos e fundamentos.    Porém,  assim,  como  já  afirmado  sobre  o  v.  Acórdão  recorrido,  estão  presentes todos os seus elementos para a sua validade, como ato administrativo tributário.    Nesse sentido, está muito clara a matéria tributável, com vasta explicação dos  fatos e relato dos atos que precederam a lavratura dos Autos de Infração, não restando qualquer  dúvida sobre os tributos exigidos da Contribuinte e sob quais circunstâncias foram apurados.    Da mesma forma, é devidamente fundamentada a razão de sua exigência, que  tem  como  cerne  o  não  reconhecimento  da  isenção  que  a  ora  Recorrente  afirma  possuir  historicamente.  Diga­se  que  sua  fundamentação  foi  construída  sobre  múltiplas  razões  e  explicações  da Autoridade Fiscal  para  não  ter  constatado  que  essa Empresa  estrangeira  esta  isenta do recolhimento do IRPJ e da CSLL.    Comprovando  o  alegado  e  já  afastando  a  verificação  da  ocorrência  de  qualquer  cerceamento  de  direito  postulatório,  a Contribuinte  foi  capaz  de  apresentar  defesas  profundas,  complexas  e  extensas,  munidas  de  documentação  adequada,  combatendo  todo  o  conteúdo acusatório do lançamento de ofício.     A  procedência  jurídica  dos  fundamentos  utilizados  pela  Fiscalização  nas  Autuações não se confunde com a sua validade.    Especificamente,  a  ausência  de  demonstração  de  reciprocidade  na  renúncia  de  tributação  entre  os  países  envolvidos  ou  a  pobre  exploração  de  tal  fato/previsão  legal  se  relaciona  ao  mérito  da  exação  e  à  sua  conformidade  jurídica,  material,  mas  não  com  os  requisitos de validade do art. 142 do CTN.    Fl. 944DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 944          15 Em  relação  à  suposta  contrariedade  lógica  e  utilização  de  normativo  sem  vigência para fundamentar as Autuações, temos que os itens 5.4 e 5.5 prestam­se para justificar  constatações diferentes, ainda que relacionadas, guardando até subsidiariedade entre si.    No item 5.4 afirma­se, simplesmente, que não está previstos no Acordo sobre  Serviços Aéreos entre o Brasil e Panamá a isenção alegada. Assim, ainda que vigente ou não,  não estaria lá contemplado o direito da Contribuinte não pagar tais tributos. E, por sua vez, no  item 5.5 afirma­se que o Acordo em questão não é aplicável, vez que no seu próprio texto ficou  isso condicionado à promulgação por Decreto do Poder Executivo.    Ainda que a organização dos argumentos e sua  redação possa ser objeto de  críticas, de forma alguma padece o lançamento de ofício de nulidade material, como alegado  pela Recorrente, devendo ser igualmente afastada tal preliminar.    Adentrando  agora  o  mérito,  como  relatado  e  lembrado  na  apreciação  das  preliminares, o fundamento central da exigência tributária em tela é o não reconhecimento pela  Fiscalização do gozo pela Recorrente de isenção de IRPJ e CSLL.    Tal  negativa  foi  fundamentada,  textualmente  no  TFV  (fls.  575  a  580),  nas  constatações de:    1)  inexistência de Acordo  internacional para evitar a dupla  tributação, entre  Brasil e Panamá;  2)  inexistência  de  Acordo  internacional  simplificado  para  evitar  a  dupla  tributação, entre Brasil e Panamá;  3) ausência de reconhecimento da isenção pela Receita Federal do Brasil por  meio de processo administrativo próprio;  4) que o existente Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Panamá não  prevê expressamente tal isenção;  5) que o referido Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Panamá não  é aplicável por falta de Decreto do Poder Executivo, promulgando­o;  6) que interpreta­se literalmente a legislação tributária (art. 111 do CTN), não  podendo ser concedida isenção por analogia, e não podendo se estender à CSLL a isenção de  IRPJ sem a existência de Acordo internacional, mesmo que simplificado.    Fl. 945DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 945          16 Dito  isso,  temos  que,  desde  a  fase  fiscalizatória,  a  principal  alegação  da  Recorrente sobre seu direito ao gozo da isenção é a previsão contida no art. 30 do Decreto­Lei  nº  5.844/43  (art.  176,  caput,  RIR/99),  tendo  como  requisito  a  simples  existência  de  reciprocidade  na  desoneração  tributária  dos  rendimentos  de  companhias  aéreas  de  ambas  as  nações, não demandando Acordo ou Tratado para a sua aplicação no território nacional, bem  como teria havido troca de Notas Diplomáticas, entre 1994 e 1995, e novamente em 2015, nas  quais tais países reconhecem a pré­existência dessa mutualidade.    Ainda  traz  entendimentos  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil  que  corroborariam  com  tal  posição  e  a  afirma  que  a  reciprocidade  estaria  estampada  no Acordo  sobre  Serviços  Aéreos  entre  o  Brasil  e  Panamá  (fato  este  que  também  é  reconhecido  pelas  Autoridades  Diplomáticas  em  trocas  de  Notas,  acostadas  aos  autos)  e  que  a  Convenção  de  Chicago obriga os signatários ao tratamento recíproco.    Posto  isso,  inicialmente  entende­se  que  o  fulcro  da  matéria  jurídica  sob  análise  é  o  conteúdo  do  art.  30  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43,  fazendo­se  necessária  a  sua  pormenorizada análise.    À época de sua edição, o Decreto­Lei nº 5.844/43 revestia­se de Regulamento  de Imposto de Renda.    Em seu artigo 30, ainda plenamente vigente, traz a previsão de isenção para  as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, sob o critério da reciprocidade:    Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943  Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda  (...)  Art.  30 As  companhias  estrangeiras de navegação marítima  e  aérea estarão  isentas  do  imposto  de  renda,  se,  no  país  de  sua  nacionalidade,  as  companhias  brasileiras  de  igual  objetivo  gozarem da mesma prerrogativa. (destacamos)    Diante  disso,  temos  uma  disposição  clara  e  objetiva  que  desonera  da  tributação pelo  imposto de renda as atividades das aerolinhas estrangeiras, diante da simples  condição de, igualmente, as companhias brasileiras, com mesmo objeto empresarial, não serem  obrigadas em seu país de origem ao recolhimento desse mesmo tributo.    Fl. 946DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 946          17 Não fora estabelecido pelo Legislador qualquer outra obrigação legal para o  gozo de tal benefício.    Antes  de  qualquer  pretensão  doutrinária  de  classificar  com  precisão  essa  renúncia  tributária de 1943, pode­se  constatar que esta modalidade de  isenção é bastante  sui  generis,  sendo  veiculada  por  norma  interna,  com  disposições  próprias,  especificamente  direcionadas às empresas estrangeiras que exploram navegação marítima e aérea no Brasil, que  remetem diretamente a um fato jurídico de ocorrência fora do território nacional, estabelecendo  exclusivamente como requisito de sua fruição a postura tributária dos países de origem dessas  companhias com os empreendedores brasileiros que exploram a mesma atividade (e não atos,  condutas  individuais  e  características  próprias  desse  ente  privado  estrangeiro,  operante  no  Brasil).    Como mencionado,  tal  disposição  prevaleceu  incólume,  sem  revogação  ou  alteração até a presente data, sendo repetida integralmente no caput do art. 176 do RIR/99:    Art.  176. Estão  isentas  do  imposto  as  companhias  estrangeiras  de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade,  as companhias brasileiras de  igual objetivo gozarem da mesma  prerrogativa.    O  acima  colacionado  já  basta  para  a  verificação  da  desnecessidade  de  um  Acordo ou Tratado  internacional para que a empresa estrangeira de aviação goze da isenção,  como  então  defendido  no  fundamento  das  Autuações,  no  v.  Acórdão  recorrido  e  nas  Contrarrazões da Fazenda Nacional.    Certamente,  não  se  está  diante  de  uma  norma  internacional,  firmada  entre  governos, que  traz em si uma  limitação externa  ao poder soberano de  tributar, que, por  isso,  precisaria ser internalizada por Decreto legislativo ou do Poder Executivo.    Ora, o que temos aqui é uma renuncia de tributação diretamente inserida no  sistema tributário nacional, por veiculo normativo doméstico, de plena hierarquia e vigência de  Lei (reafirmadas pela sua constante manutenção até a edição do RIR/99 vigente).    Fl. 947DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 947          18 A lição de José Souto Maior Borges1, em sua clássica obra sobre o instituto  da  isenção,  explica  com  clareza  a  exata  situação  jurídica  sob  análise  no  presente  caso  e  confirma tal afirmação acima expendida:    Nessas  condições,  as  isenções  tributárias  decorrentes  de  tratados ou convenções internacionais, celebrados sub spres rati,  não  poderão  afetar  o  regime  interno  da  tributação,  antes  de  serem  ratificados.  A  eficácia  ou  o  efeito  jurídico  especial  da  ratificação, pretende­se, consiste em transformar o convênio em  norma de direito interno.  O direito constitucional brasileiro firma a competência exclusiva  do Congresso Nacional para decidir sobre a validade (não sobre  a existência) do tratado ou convenção internacional, ligando em  definitivo  o  país,  pela  troca  de  ratificação  entre  as  partes  contratantes.  As  isenções  reconhecidas  pelo  direito  internacional  podem  basear­se  ­  e  geralmente  isso  acontece  ­  na  regra  da  reciprocidade.  A  isenção  outorgada  pelo  Estado,  com  fundamento no critério  da  reciprocidade,  pressupõe  a  isenção  concedida em idênticas circunstâncias, por parte de outro ou de  outros Estados. Derivam, essas isenções, ora de regra de direito  interno,  ora  de  convênios  internacionais,  somente  cabendo  falar­se  em  limitação  internacional  ao  poder  de  tributar  na  última hipótese.  Assim,  a  isenção  sob  condição  de  reciprocidade  tanto  pode  derivar  de  tratados  internacionais  quanto  de  regras  de  direito  interno.  A  lei  interna  pode  condicionar  a  isenção,  e.g.,  para  evitar  a  bitributação  internacional,  à  reciprocidade  de  tratamento por parte da nação estrangeira. (destacamos)    Diante  disso,  não  restam  dúvidas  que  a  isenção  concedida  às  empresas  estrangeiras de navegação aérea, como é o caso da Recorrente, não é fruto, não tem origem ou  mesmo  possui  qualquer  relação  de  dependência  com  Acordo,  Tratado  ou  Convênio  internacional.    Diferentemente  daquilo  defendido  textualmente  nas  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  não  existe  aqui  qualquer  violação  (ou  mesmo  relação)  de  soberania  e  jurisdição tributária nacional.    A  norma  contida  no  art.  30  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43  foi  regularmente  inserida no Direito nacional, produzindo, desde 1943 até a presente data, seus efeitos típicos,                                                              1 Teoria Geral da Isenção Tributária. 3ª Edição. São Paulo : Malheiros Editores, 2007. p. 242.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 948          19 imbuída de plena vigência e eficácia. O requisito legal estabelecido como critério material para  que  a  Contribuinte  usufrua  de  tal  isenção  é  a  reciprocidade  do  seu  país  natal  ­  in  casu,  o  Panamá  ­  dessa  desoneração  em  relação  às  atividades  das  aerolinhas  brasileiras  em  seu  território.    E,  da  mesma  forma,  a  validade  dessa  norma  que  concede  a  isenção  não  depende  de  sua  internalização  por  ratificação  ou  qualquer  outra  medida  legal.  Como  corretamente alegado pela Recorrente, não atentou­se a Fiscalização à natureza da isenção sob  debate, sua condição e dinâmica normativa.    Diante  de  disso,  os  fundamentos  do  lançamento  de  ofício  referentes  a  inexistência  de  Acordo  Internacional  para  evitar  a  dupla  tributação,  desde  já,  podem  ser  afastados (acima listados como fundamentos 1 e 2 do lançamento de ofício).    E, em relação à fundamentação fiscal da ausência de previsão de isenção no  Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Panamá, veiculado pelo Decreto Legislativo nº  709/2004, bem como a da ausência de um Decreto do Poder Executivo para promulgá­lo, ficam  estas  diretamente prejudicadas,  uma vez  que  já  demonstrada  a  desnecessidade de  veiculação  em pacto  internacional  e,  logicamente,  da  sua  internalização,  posto que há muito presente  a  desoneração  no  sistema  jurídico  nacional  (acima  listada  como  fundamentos  4  e  5  do  lançamento de ofício).    Contudo, em acréscimo substancial a tal constatação e motivação decisória, a  própria decisão diplomática, dos governos brasileiro e panamenho, de dispensa de celebração  de Acordo ou outro instrumento internacional foi fundamentada justamente no reconhecimento  mútuo da existência, nas suas jurisdições domésticas, de efetiva reciprocidade da desoneração  da  tributação  dos  rendimentos  das  suas  companhias  aéreas,  desde  1994,  como  documentado  nos autos às fls. 744 a 755:      Fl. 949DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 949          20       Interessante  notar  que  a  troca  de  Notas  Diplomáticas,  como  acima  colacionada, é exatamente o que se define como acordo simplificado. Mais uma vez, mostra­se  profundamente equivocada a conclusão da Fiscalização da sua inexistência.     Confira­se  a  explicação  e  a  definição  de Alberto Xavier2  sobre  os acordos  simplificados:    A par dos  tratados gerais, o Brasil  celebrou acordos  especiais  para  evitar  a  dupla  tributação  das  empresas  de  navegação                                                              2 Direito Tributário Internacional no Brasil. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense,  2015. p. 82.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 950          21 aérea  e  marítima,  que  se  podem  desdobrar  em  03  (três)  categorias: (i) acordos simplificados, que não revestem a forma  de  tratado  nos  termos  constitucionais,  mas  de  instrumentos  diplomáticos,  (troca  de  notas,  por  ex.),  limitando­se  a  uma  descrição bilateral de reciprocidade de tratamento com base na  norma  interna  do  art.  30  do  Decreto­Lei  nº  5.844/1993  (...).  (destacamos)    Ainda,  em  comunicação  diplomática  de  2015,  tal  constatação  de  existência  foi  plenamente  reafirmada,  inclusive,  nesse  caso,  entendendo  os  Agentes  Diplomáticos,  brasileiros  e  panamenhos,  (diferentemente  da  Fiscalização)  que  o mencionado Acordo  sobre  Serviços  Aéreos  entre  o  Brasil  e  Panamá  traria,  sim,  em  seu  bojo  previsão  e  garantia  da  reciprocidade tributária (tradução ­ fls. 726 a 729):      (...)      Fl. 951DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 951          22 Observa­se que os próprios governos envolvidos reconhecem a efetividade da  desoneração  mutua  das  companhias  aéreas  originárias  de  seus  países,  especificamente  mencionando que as previsões da legislação interna brasileira bastam para tanto.     Mesmo  se  ainda  houvesse  dúvida  sobre  a  efetiva  isenção  das  empresas  brasileira  de  mesmo  objeto  social  no  Panamá,  tais  documentos  diplomáticos  comprovam  cabalmente a antiga existência da renúncia mútua de taxação, como singularmente exigido para  o gozo da isenção em tela.    Assim, diante de tão clara previsão legal e do reconhecimento governamental  oficial,  também  pode­se  afastar  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  uma  interpretação  literal, nos moldes do art. 111 do CTN não permitiria seu gozo. Pelo contrário: a interpretação  literal do art. 30 do Decreto­Lei nº 5.488/43, mesmo dentro de uma ótica restritiva, possibilita o  direito  da  Recorrente  à  isenção,  com  base  apenas  na  confirmação  da  existência  de  reciprocidade (acima listado como fundamento 6 do lançamento de ofício).    Não  obstante,  o  entendimento  da  8ª  Região  Fiscal  da  RFB  convalida  a  isenção prevista art. 30 do Decreto­Lei nº 5.488/43, sem mencionar a necessidade de qualquer  outro veículo legal para seu reconhecimento, além da existência de reciprocidade:    SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8ª RF/DISIT Nº 29, de 28 de  fevereiro de 2001  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa:  ISENÇÃO.  COMPANHIAS  ESTRANGEIRAS  DE  NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E AÉREA.  Estão  isentas  do  imposto  as  companhias  estrangeiras  de  navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade,  as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma  prerrogativa,  sendo  que  a  isenção  será  reconhecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  alcançará  os  rendimentos  obtidos  a  partir  da  existência  da  reciprocidade  de  tratamento,  não  podendo  originar,  em qualquer  caso,  direito  à  restituição  de  receita.  O  benefício  somente  alcança  os  lucros,  receitas  e  ganhos  de  capital  auferidos  na  exploração  dos  objetos  específicos  da  empresa,  não  abrangendo  os  provenientes  de  atividades diversas aos seus fins sociais.  Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts.  176 e 181, parágrafo único, e Pareceres Normativos CST nº 95 e  nº 451, ambos de 1970. (destacamos)    Fl. 952DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 952          23 SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8ª RF/DISIT Nº 228, de 06 de  agosto de 2004  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa:  ISENÇÃO.  COMPANHIAS  ESTRANGEIRAS  DE  NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E AÉREA.  Estão isentas do imposto de renda as companhias de navegação  aérea australianas desde que haja reciprocidade de tratamento  às  empresas  brasileiras  de  igual  objetivo  operando  naquele  país, devendo a  isenção ser  reconhecida por meio de processo  administrativo específico para  tal  fim. Reconhecida, a  isenção  alcançará  os  rendimentos  obtidos  a  partir  da  existência  da  reciprocidade, não podendo originar, em qualquer caso, direito  à restituição de receitas.  O  benefício  abrange  somente  os  lucros,  receitas  e  ganhos  de  capital  auferidos  na  exploração  dos  objetivos  específicos  da  empresa,  não  incluindo  os  provenientes  de  atividades  diversas  aos seus fins sociais.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  30;  Decreto­Lei  nº  1.228,  de  3  de  julho  de  1972,  art.  1º.,  art.  2º  e  parágrafo  único;  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  art.  176  e  181;  Parecer Normativo n.º 95, de 1970; Parecer Normativo n.º 451,  de 1970. (destacamos)    E,  por  fim,  a  própria  Unidade  Local  de  Fiscalização  (DIORT/SPO)  recentemente  reconheceu  direito  da  Recorrente  à  isenção,  conforme  r.  Despacho  Decisório  proferido no Processo Administrativo nº 18186.721980/2016­98, inaugurado pela Contribuinte  em fevereiro de 2016, revogando decisão anterior que havia negado seu gozo (fls. 922 a 930):    15. A partir das notas trocadas entre os governos do Brasil e do  Panamá, juntadas pela requerente a seu pedido de isenção, fls.  58/61,  fica  claro  o  reconhecimento  de  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  às  companhias  de  transporte  aéreo  operando  nos  dois  países,  Cumpre  destacar  que  esse  reconhecimento ocorreu na  troca ocorrida  entre 1994 e 1995,  tendo  sido  reconfirmado  pela  administração  tributária  panamenha  mediante  o  pronunciamento  emitido  em  2015,  juntado à fl. 58/62. Esse último pronunciamento, porém, deve­se  enfatizar, não se deu pela via diplomática, que seria a pertinente  em questões envolvendo direito internacional.  16. Em relação à CSLL, deve­se considerar o que estabeleceu o  art. 11 da Lei nº 13.202, de 2014:  “Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem  a  CSLL.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 953          24 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  alcança  igualmente  os  acordos  em  forma  simplificada  firmados  com  base  no  disposto  no art. 30 do Decreto­Lei nº 30 do Decreto­lei nº 5.844, de 23 de  setembro de 1943“ (grifei)  17.  Convém  transcrever  o  referido  art.  30  do  Decreto­lei  nº  5.844, de 23 de setembro de 1943:  “Art.  30  As  companhias  estrangeiras  de  navegação marítima  e  aérea  estarão  isentas  do  imposto  de  renda,  se,  no  país  de  sua  nacionalidade,  as  companhias  brasileiras  de  igual  objetivo  gozarem da mesma prerrogativa.“  18. Da leitura conjunta dos dispositivos legais mencionados nos  dois  itens  anteriores,  entende­se  que  os  acordos  em  forma  simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 11 seriam  os  atos  mediante  os  quais  os  respectivos  representantes  diplomáticos  reconhecem  a  existência  de  reciprocidade  para  efeito  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda.  Em  princípio,  depreende­se que tais atos seriam os acordos por troca de notas.  19.  Como  observado  na  decisão  da  Diort,  não  existe  tratado  para  evitar  a  bitributação  firmado  entre  o Brasil  e  o Panamá.  Todavia, ocorreu uma troca de notas diplomáticas entre os dois  países  entre  1994  e  1995  (fls  54/57),  nas  quais  se  verifica  ter  existido  uma  proposta  panamenha  de  celebração  de  acordo  sobre  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  às  receitas  provenientes  da  exploração  internacional  de  aeronaves,  com  base  na  reciprocidade,  considerando  que  esse  tratamento  teria  amparo na legislação daquele país. Nos termos dessa proposta,  a resposta confirmativa do lado brasileiro constituiria o acordo.  A  nota  emitida  em  resposta  pela  Embaixada  do  Brasil  no  Panamá deixou claro que havia reciprocidade, em consonância  com  a  legislação  tributária  brasileira.  Todavia,  em  face  dessa  previsão  legal,  expressou  que  considerava  ser  desnecessária  a  celebração formal de um acordo a esse respeito. Em tal cenário,  adotando  uma  interpretação  teleológica  para  os  retrocitados  dispositivos  legais,  pode­se  entender  que  as  tratativas  decorrentes dessas notas teria o valor de um “acordo” entre os  dois países para efeito de aplicação da isenção do imposto sobre  a renda, em que pese ter o Brasil descartado necessidade de um  acordo  sticto  sensu  para  formalizá­la,  considerando  que  esse  acordo seria redundante em face do que já dispunha a legislação  tributária brasileira. Por conseguinte, é de se concluir que seria  aplicável,  no  caso, o que dispõe o art.  11 da Lei nº 13.202, de  2015.  20.  Tendo  em  vista  o  exposto,  é  forçoso  admitir  que,  de  fato,  houve uma interpretação equivocada da Diort quando vinculou  a  possibilidade  de  reconhecimento  da  isenção prevista no  art.  176  do  RIR  à  existência  de  um  acordo  para  evitar  a  bitributação  vigor  entre  o  Brasil  e  o  respectivo  país  de  nacionalidade  da  empresa  aérea  interessada.  O  benefício  invocado decorre unicamente  da  legislação  do  IRPJ,  que não  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 954          25 cogita  de  tal  vinculação,  cabendo  ser  reconhecido  desde  que  atendidas as condições nela estabelecidas.  21.  Esclareça­se  que  quando  existe  e  vigora  um  acordo  para  evitar  a  bitributação,  norma  específica,  observam­se  suas  disposições no que tange à tributação da renda das companhias  de  navegação  aérea  e  marítima,  se  previstas  em  tal  ato.  Inexistindo  semelhante  tratado,  ou  quando  o  mesmo  não  se  encontra  ainda  em  vigor,  ou  deixa  de  vigorar,  observam­se  as  normas gerais que estabelecem as isenções do Imposto de Renda  brasileiro. E  essas  normas,  como  visto,  garantem a  isenção do  tributo,  condicionada  à  existência  de  reciprocidade  de  tratamento.  22.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  53  da  Lei  nº  9.784,  de  30  de  dezembro de 1999, estabelece ter a Administração o poder/dever  de  anular  seus  próprios  atos  quando  eivados  de  vício  de  legalidade, bem como que tem o poder de revogá­los por motivos  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Ressalte­se  também  que  tais  prerrogativas  derivam  dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, segurança  jurídica, interesse público e eficiência pelos quais deve pautar­se  sua atuação.  23.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  deve  ser  revista  e  revogada  a  decisão  da  Diort/Derat/SPO  consubstanciada  no  despacho  decisório  de  fls.  71/73,  datado  de  07/07/2017,  e,  em  seu lugar, proferida nova decisão, reconhecendo­se a isenção do  IRPJ  para  a  Compañía  Panameña  de  Aviación/Copa  Airlines/Copa  nos  termos  do  art.  176  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  observando­se  que,  de  acordo  com  o  art.  11,  caput  e  parágrafo único, da Lei nº 13.202, de 2015,  com a  entrada em  vigor  dessa  lei,  a  empresa  poderá  também  se  beneficiar  de  isenção da CSLL. (destacamos)    Para evitar eventuais alegações futuras de contrariedade a norma processual e  omissão  no  presente  julgado,  deve­se  frisar  que  tal  r.  Despacho  Decisório  foi  acostado  aos  autos pela Contribuinte imediatamente após sua prolatação, depois da apresentação do Recurso  Voluntário, invocando a prerrogativa da alínea "b" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     Claramente,  tal  decisão  se  enquadra  na  excepcionalidade  do  dispositivo  invocado, devendo, então, ser conhecido, enquadrando­se como fato novo e possuindo direta e  total  relevância  para  a  presente  contenda,  por  força  da  disposição  expressa  do  art.  181  do  RIR/99,  que  rege  os  efeitos  temporais  do  reconhecimento  dessa  modalidade  específica  de  isenção.     Aproveitando,  então,  tal  decisão  para  adentrar  o  último  fundamento  das  Autuações que ainda não fora expressamente refutado, referente a necessidade da existência de  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 955          26 processo administrativo próprio e seu alcance temporal (acima  listado como fundamento 3 do  lançamento  de  ofício),  temos  que,  desde  a  edição  do  RIR/94  (Decreto  nº  1.041,  de  11  de  janeiro  de  1994),  teria  sido  acrescido  às  disposição  sobre  a  isenção  de  companhias  de  navegação marítima  e  aérea  o  procedimento  do  seu  reconhecimento  pela Receita Federal  do  Brasil.    Confira­se a redação vigente do RIR/99:    Art.  176. Estão  isentas  do  imposto  as  companhias  estrangeiras  de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade,  as companhias brasileiras de  igual objetivo gozarem da mesma  prerrogativa (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 30).  Parágrafo único. A isenção de que  trata este artigo alcança os  rendimentos  auferidos  no  tráfego  internacional  por  empresas  estrangeiras  de  transporte  terrestre,  desde  que,  no  país  de  sua  nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas  brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no  parágrafo único do art. 181 (Decreto­Lei nº 1.228, de 3 de julho  de 1972, art. 1º).  (...)  Art.  181.  As  isenções  de  que  trata  esta  Seção  independem  de  prévio reconhecimento.  Parágrafo  único.  No  caso  do  art.  176,  a  isenção  será  reconhecida pela Secretaria da Receita Federal e alcançará os  rendimentos  obtidos  a  partir  da  existência da  reciprocidade  de  tratamento,  não  podendo originar,  em  qualquer  caso,  direito  à  restituição  de  receita  (Decreto­Lei  nº  1.228,  de  1972,  art.  2º  e  parágrafo único). (destacamos)    Tal disposição está estampada também na Instrução Normativa nº 267/2002:    CAPÍTULO VI  EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTES  Art.  104. Estão  isentas  do  imposto  as  companhias  estrangeiras  de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade,  as companhias brasileiras de  igual objetivo gozarem da mesma  prerrogativa.  §  1º  A  isenção  alcança  os  rendimentos  auferidos  no  tráfego  internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre,  desde  que,  no  país  de  sua  nacionalidade,  tratamento  idêntico  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 956          27 seja  dispensado  às  empresas  brasileiras  que  tenham  o  mesmo  objeto, observado o disposto no § 2º.  §  2º  A  isenção  será  reconhecida  pela  SRF  e  alcançará  os  rendimentos  obtidos  a  partir  da  existência da  reciprocidade  de  tratamento,  não  podendo originar,  em  qualquer  caso,  direito  à  restituição de receita. (destacamos)    Primeiramente, antes de ser necessário verificar a legalidade e a possibilidade  de  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  181  do  RIR3  e  do  art.  104  da  IN  nº  267/2002  às  empresas  estrangeiras  especificamente  dedicadas  ao  transporte  aéreo,  deve  se  atentar  para  a  previsão de produção de efeitos temporais desse reconhecimento de isenção pela RFB.    É clara e objetiva a sua redação: a isenção será reconhecida pela Secretaria  da Receita Federal e alcançará os rendimentos obtidos a partir da existência da reciprocidade  de tratamento, não podendo originar, em qualquer caso, direito à restituição de receita.    Esta  regra  específica  para  essa  modalidade  de  isenção  (que,  como  já  demonstrado,  depende  exclusivamente  da mutual  idade  de  desoneração  fiscal)  condiciona  a  produção dos seus efeitos exclusivamente à reciprocidade de tratamento tributário.     Assim, não resta dúvida que o reconhecimento pela Receita Federal do Brasil  é meramente  formal  e  declaratório  (não  sendo  constitutivo,  nesse  caso  de  isenção,  o  que  se  diferencia da isenção individual), retroagindo os efeitos da renúncia fiscal reconhecida à data  da existência de reciprocidade na jurisdição estrangeira.    Nessa  esteira,  observe  que  tanto  o  parágrafo  único  do  art.  181  do RIR/99,  quanto  a  IN  nº  267/2002,  utilizam  o  termo  a  isenção  será  reconhecida  pela  SRF  e  não  concedida, outorgada ou mesmo efetivada.     Confirmando  a  semântica  jurídica  de  tais  termos,  confira­se  as  definições  técnicas de De Plácido e Silva4:                                                                3 Tal questionamento de legalidade e aplicabilidade se justificaria ao passo que as disposições do parágrafo único  do art. 181 do RIR/99 tem como base o Decreto­Lei nº 1.228/72, o qual versa exclusivamente sobre a isenção do  imposto de renda das empresas estrangeiras de transporte terrestre, não havendo fundamento legal ou motivação  adequada para a  sua extensão à  isenção das companhias estrangeiras de  transporte marítimo e aéreo (prevista e  regulada no art. 30 do Decreto­Lei nº 5.844/43), conforme efetivamente ocorreu a partir da compilação do RIR/94.  4 Vocabulário Jurídico. 27ª Edição. Rio de Janeiro : Forense, 2007, s. v. Reconhecimento e Conceder.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 957          28 RECONHECIMENTO: Do latim (...)  No  entanto,  em  qualquer  circunstância  em  que  se  apresente  o  vocábulo, revelará sempre a existência de fato anterior, que vem  comprovar, atestar, certificar, confirmar ou autenticar.  O reconhecimento, pois, nada gera de novo  isto é, não formula  direito nem estrutura  fato ou coisa, que  já não  fosse efetiva ou  existente.  recognito  nil  dat  novi,  é  o  princípio  que  se  firmou.  (destacamos)  (...)  CONCEDER: Do latim (...)  No entanto, quer no sentido que lhe empresta o Direito Público,  quer  no  que  tem  no  Direito  Privado,  possui  as  imutáveis  acepções de permitir, outorgar ou facultar. (...)  Conceder,  assim,  serve  para  determinar  a  liberalidade,  o  consentimento ou a outorga de uma pessoa para outra, seja para  que possa praticar um ato, seja para que possa estabelecer um  negócio, ou para que a ela se confira um benefício. (destacamos)    Posto isso, aquilo que apenas será reconhecido pela Receita Federal do Brasil  já é existente e eficaz.     Diga­se mais:  tal  disposição  está  perfeitamente  alinhada  com  os  princípios  internacionais de reciprocidade, boa­fé e lealdade.    Explicando, como o único requisito para que se efetive a isenção é a renúncia  da tributação das companhias estrangeiras desse setor entre as nações, não poderia ser imposto  pela  legislação  brasileira  outro  critério,  com mesmo  valor  jurídico  e  importância  para  a  sua  concessão às empresas, além da reciprocidade de seu governo.    O que se observa  com  tal mecanismo é que,  sem que  a Receita Federal  do  Brasil  abra  mão  de  sua  fiscalização  e  controle,  a  isenção  também  não  fica  materialmente  limitada e condicionada ao momento do reconhecimento pelo órgão interno, mas apenas pela  existência da postura governamental estrangeira que a Lei  isentiva elegeu como requisito  ­  a  mesma Lei que, por sua vez, dá margem para que no outro país exista e perdure a desoneração  das empresas brasileira do mesmo setor.    Fl. 958DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 958          29 Diante  disso,  como  exaustivamente  acima  demonstrado,  a  ausência  de  reconhecimento  da  isenção  pela  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  de  processo  administrativo não pode obstar o direito de isenção da Recorrente.    Como  se  observa,  dentro  da  análise  meritória,  todos  os  fundamentos  do  lançamento  de  ofício  apresentam­se  improcedentes,  podendo  aqui  já  se  concluir  pelo  cancelamento integral das Autuações.    Derradeiramente reforçando tal posição e conclusão, essa interpretação sobre  os  efeitos  temporais  da  isenção  está  expressamente  registrada  no  r.  Despacho  Decisório  da  própria DIORT/SPO:    14. Observe­se  que  os  dispositivos  antes  transcritos  [art.  176 e  art. 181 RIR/99 e art. 104 da IN nº 267/2002] deixam claro que a  isenção  em  pauta  deve  ser  objeto  reconhecimento  pela  RFB,  o  qual  se dá mediante um pedido específico  com essa  finalidade.  Como se conclui, a Copa Airlines não havia antes apresentado  esse  pedido,  limitando­se  à  formulação  de  uma  consulta  tributária em 2001, o que considerava ser suficiente. A solução  dessa  consulta,  dentro  dos  limites  desse  tipo  de  processo,  forneceu a interpretação adotada por esta Secretaria acerca da  norma  tributária  invocada.  Esclareceu,  todavia,  que  não  seria  ela o instrumento apropriado para o reconhecimento da isenção.  Observe­se, por outro lado, que os dispositivos antes transcritos  [art.  176  e  art.  181  RIR/99  e  art.  104  da  IN  nº  267/2002]  deixam  claro  que  a  isenção  em  pauta,  uma  vez  reconhecida,  aplica­se  aos  rendimentos  obtidos  a  partir  da  existência  da  reciprocidade,  conforme  comprovada.  Dessa  forma,  seus  limites  temporais estão fixados na própria norma de regência,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  estabelecê­los  discricionariamente.  15. A partir das notas trocadas entre os governos do Brasil e do  Panamá,  juntadas pela  requerente a  seu pedido de  isenção,  fls.  58/61,  fica  claro  o  reconhecimento  de  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  às  companhias  de  transporte  aéreo  operando  nos  dois  países,  Cumpre  destacar  que  esse  reconhecimento ocorreu na  troca ocorrida  entre 1994 e 1995,  tendo  sido  reconfirmado  pela  administração  tributária  panamenha  mediante  o  pronunciamento  emitido  em  2015,  juntado à fl. 58/62. Esse último pronunciamento, porém, deve­se  enfatizar, não se deu pela via diplomática, que seria a pertinente  em questões envolvendo direito internacional. (destacamos)    Diante  disso,  também  temos  um  cenário  de  incidência  do  conteúdo  de  tal  decisão  da  Unidade  Local  de  fiscalização  na  resolução  da  presente  demanda,  inclusive  por  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 959          30 força  da  aplicação  de  expressa  determinação  de  dispositivos  exarados  pela  própria  Administração Tributária.     Como visto, foi reconhecido pela DIORT/SPO a comprovação da existência  da reciprocidade de isenção desde 1995 (como já colacionado aos autos).     E,  por  sua  vez,  a  própria  Autoridade  Fiscal  afirma  que  a  isenção  é  valida  dentro dos  limites  temporais  fixados no art. 181 do RIR/99 e do art. 104 da IN nº 267/2002,  que  objetivamente  remetem  o  momento  da  exclusão  do  crédito  tributário  à  existência  da  reciprocidade.    Posto  isso,  mediante  confirmação  oficial  da  própria  Fiscalização,  todo  o  suposto crédito tributário expresso nas Autuações, à época dos fatos gerados, estava legalmente  excluído pela disposição do art. 30 do Decreto­Lei nº 5.844/43, considerando o regramento da  produção de efeitos vigente na legislação, inclusive infralegal.    Cabe refletir que, em face da posição da DIORT/SPO, permitir a prevalência  desse  lançamento  representaria  uma  verdadeira  contradição  nos  atos  da  Administração  Tributária,  ao  passo  que,  de  um  lado  é  reconhecido  como  existente,  desde  1995,  o  único  critério necessário para que a Contribuinte seja  isenta de  IRPJ e CSLL sobre suas atividades  operacionais, mas, de outro lado, exigi­lhe o pagamento de tais tributos sobre tais receitas em  relação ao ano­calendário de 2012, sob a justificativa de inexistência da isenção no período.    Eis aqui uma clara incidência do instituto nemo potest venire contra factum  proprium,  que  rege  todos  os  atos  da  Administração  Pública,  não  podendo  haver  comportamento contraditório ou desleal.    Igualmente, a presente exação tem o potencial de representar a quebra dessa  reciprocidade  internacional  reconhecida  em  1995  e  reafirma  em  2015,  vez  que  se  exige  o  pagamento de tributos sobre a renda da companhia aérea panamenha por outro motivo, que não  a cobrança de tributos sobre a renda de companhia aérea brasileira no Panamá, não devendo ser  confirmada a procedência de tal obrigação.     Em  relação  à  exação  de  CSLL,  primeiramente  por  valer­se  a  Autoridade  Fiscal dos mesmo fundamentos para a sua cobrança e, principalmente, por força do disposto do  parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.202/15, em havendo acordo simplificado entre Brasil e  Panamá por meio de Notas Diplomáticas, aplicam­se a tais créditos os mesmo fundamento já  apresentados neste decisório.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 19515.720183/2016­87  Acórdão n.º 1402­002.900  S1­C4T2  Fl. 960          31   Afastados todos os fundamentos do lançamento de ofício, deve ser totalmente  exonerado o crédito tributário em tela.    Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares alegadas e, no  mérito,  dar  provimento  integral  ao  Recurso  de  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  recorrido, para cancelar as Autuações.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 961DF CARF MF

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7210542 #
Numero do processo: 10314.005084/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR PERDA DO OBJETO. Uma vez ocorrida o trânsito em julgado da decisão final com o mesmo objeto do processo administrativo, eventual recurso interposto na esfera administrativa pendente de julgamento perde o seu objeto, em decorrência, os autos devem retorna a unidade de origem da Receita Federal do Brasil, para cumprimento da decisão judicial. Embargos Não Conhecidos.
Numero da decisão: 3302-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Numero do processo: 10120.003259/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. ESPONSABILIDADE. EMPRESA PRODUTORA VENDEDORA. A isenção do PIS Faturamento e Cofins concedidas nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa produtora-vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Não atendidas nenhuma das condições, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não basta que a mercadoria tenha sido vendida para a empresa comercial exportadora, para que a contribuinte possa gozar da isenção de receita de vendas de mercadorias exportadas, deve restar comprovada a ocorrência da efetiva exportação. Não restando comprovado, nos autos, que as mercadorias da empresa-produtora, revendidas para as comercias exportadoras, foram efetivamente exportadas, as receitas serão tributadas como se fossem destinadas ao mercado interno, devendo compor a base de cálculo da contribuição. VENDAS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. Esclarece a Solução de Consulta Cosit n° 08/2002 que as receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são isentas apenas se auferidas no contexto de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e LX, do artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001, tendo em vista que o comando do art. 4o do Decreto-Lei n° 288/1967, que equipara a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus a uma exportação brasileira para o estrangeiro, aplica-se somente aos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967. Ou seja, os efeitos de tal equiparação não alcançam o PIS e a Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não basta que a mercadoria tenha sido vendida para a empresa comercial exportadora, para que a contribuinte possa gozar da isenção de receita de vendas de mercadorias exportadas, deve restar comprovada a ocorrência da efetiva exportação. Não restando comprovado, nos autos, que as mercadorias da empresa-produtora, revendidas para as comercias exportadoras, foram efetivamente exportadas, as receitas serão tributadas como se fossem destinadas ao mercado interno, devendo compor a base de cálculo da contribuição. VENDAS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. Esclarece a Solução de Consulta Cosit n° 08/2002 que as receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são isentas apenas se auferidas no contexto de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e LX, do artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001, tendo em vista que o comando do art. 4o do Decreto-Lei n° 288/1967, que equipara a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus a uma exportação brasileira para o estrangeiro, aplica-se somente aos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967. Ou seja, os efeitos de tal equiparação não alcançam o PIS e a Cofins. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento para excluir as vedas para a Zona Franca de Manaus da base de cálculo da Contribuição. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ficou de apresentar declaração de voto. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Olavo Marsura Rosa, OAB/GO 18.023, escritório Marsura, Melo Alves e Fernandes. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento para excluir as vedas para a Zona Franca de Manaus da base de cálculo da Contribuição. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ficou de apresentar declaração de voto. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Olavo Marsura Rosa, OAB/GO 18.023, escritório Marsura, Melo Alves e Fernandes. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. ESPONSABILIDADE. EMPRESA PRODUTORA VENDEDORA. A isenção do PIS Faturamento e Cofins concedidas nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa produtora-vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Não atendidas nenhuma das condições, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não basta que a mercadoria tenha sido vendida para a empresa comercial exportadora, para que a contribuinte possa gozar da isenção de receita de vendas de mercadorias exportadas, deve restar comprovada a ocorrência da efetiva exportação. Não restando comprovado, nos autos, que as mercadorias da empresa-produtora, revendidas para as comercias exportadoras, foram efetivamente exportadas, as receitas serão tributadas como se fossem destinadas ao mercado interno, devendo compor a base de cálculo da contribuição. VENDAS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. Esclarece a Solução de Consulta Cosit n° 08/2002 que as receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são isentas apenas se auferidas no contexto de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e LX, do artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001, tendo em vista que o comando do art. 4o do Decreto-Lei n° 288/1967, que equipara a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus a uma exportação brasileira para o estrangeiro, aplica-se somente aos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967. Ou seja, os efeitos de tal equiparação não alcançam o PIS e a Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não basta que a mercadoria tenha sido vendida para a empresa comercial exportadora, para que a contribuinte possa gozar da isenção de receita de vendas de mercadorias exportadas, deve restar comprovada a ocorrência da efetiva exportação. Não restando comprovado, nos autos, que as mercadorias da empresa-produtora, revendidas para as comercias exportadoras, foram efetivamente exportadas, as receitas serão tributadas como se fossem destinadas ao mercado interno, devendo compor a base de cálculo da contribuição. VENDAS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. Esclarece a Solução de Consulta Cosit n° 08/2002 que as receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são isentas apenas se auferidas no contexto de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e LX, do artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001, tendo em vista que o comando do art. 4o do Decreto-Lei n° 288/1967, que equipara a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus a uma exportação brasileira para o estrangeiro, aplica-se somente aos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967. Ou seja, os efeitos de tal equiparação não alcançam o PIS e a Cofins. Recurso Voluntário Negado

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3201­003.390  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   VENDAS  PARA  EXPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. ESPONSABILIDADE.  EMPRESA PRODUTORA VENDEDORA.  A  isenção  do  PIS  Faturamento  e  Cofins  concedidas  nas  operações  de  exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de  exportação,  demonstrada  quando  as  vendas  realizadas  pela  empresa  produtora­vendedora  forem  diretamente  remetidas  do  seu  estabelecimento  para  (i)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  (ii)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação.  Não  atendidas  nenhuma  das  condições,  a  responsabilidade  pelas  Contribuições é da empresa produtora vendedora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 32 59 /2 00 6- 01 Fl. 2798DF CARF MF     2 BASE  DE  CÁLCULO.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Não  basta  que  a  mercadoria  tenha  sido  vendida  para  a  empresa  comercial  exportadora,  para  que  a  contribuinte  possa  gozar  da  isenção  de  receita  de  vendas de mercadorias  exportadas,  deve  restar  comprovada  a ocorrência da  efetiva exportação. Não restando comprovado, nos autos, que as mercadorias  da  empresa­produtora,  revendidas  para  as  comercias  exportadoras,  foram  efetivamente  exportadas,  as  receitas  serão  tributadas  como  se  fossem  destinadas  ao  mercado  interno,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  ESTABELECIDAS  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.  Esclarece a Solução de Consulta Cosit n° 08/2002 que as receitas de vendas  para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são isentas apenas se  auferidas no contexto de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII  e LX, do artigo 14 da MP n° 2.158­35/2001, tendo em vista que o comando  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  que  equipara  a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na Zona  Franca de Manaus  a uma exportação brasileira para o  estrangeiro, aplica­se  somente aos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28  de fevereiro de 1967. Ou seja, os efeitos de tal equiparação não alcançam o  PIS e a Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   BASE  DE  CÁLCULO.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Não  basta  que  a  mercadoria  tenha  sido  vendida  para  a  empresa  comercial  exportadora,  para  que  a  contribuinte  possa  gozar  da  isenção  de  receita  de  vendas de mercadorias  exportadas,  deve  restar  comprovada  a ocorrência da  efetiva exportação. Não restando comprovado, nos autos, que as mercadorias  da  empresa­produtora,  revendidas  para  as  comercias  exportadoras,  foram  efetivamente  exportadas,  as  receitas  serão  tributadas  como  se  fossem  destinadas  ao  mercado  interno,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10120.003259/2006­01  Acórdão n.º 3201­003.390  S3­C2T1  Fl. 3          3 VENDAS  PARA  EMPRESAS  ESTABELECIDAS  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.  Esclarece a Solução de Consulta Cosit n° 08/2002 que as receitas de vendas  para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são isentas apenas se  auferidas no contexto de uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII  e LX, do artigo 14 da MP n° 2.158­35/2001, tendo em vista que o comando  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  que  equipara  a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na Zona  Franca de Manaus  a uma exportação brasileira para o  estrangeiro, aplica­se  somente aos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28  de fevereiro de 1967. Ou seja, os efeitos de tal equiparação não alcançam o  PIS e a Cofins.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento para excluir as  vedas para a Zona Franca de Manaus da base de cálculo da Contribuição. O conselheiro Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima ficou de apresentar declaração de voto. Acompanhou o julgamento o  patrono do contribuinte, Dr. Olavo Marsura Rosa, OAB/GO 18.023, escritório Marsura, Melo  Alves e Fernandes.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório    Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  para  exigência  do  PIS  e  da  COFINS referentes a diferenças apuradas em relação aos valores declarados e aqueles apurados  no trabalho fiscal.  A origem das diferenças apuradas pela auditoria da RFB,  referem­se a falta  de comprovação das operações de venda  realizadas para empresas comerciais exportadoras e  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 2800DF CARF MF     4 A  Recorrente,  em  sede  de  impugnação,  alegou  que  o  lançamento  não  descreveu de forma clara e suficiente as motivações e fundamentação para a exigência fiscal,  não  indicando de  forma clara os valores glosados e os cálculos  realizados para  identificar os  valores que foram objeto do lançamento fiscal, também não foram indicados corretamente .   Ainda em sede preliminar,  alega a Recorrente,  a  ilegitimidade passiva, haja  vista, que as operações realizadas com as comerciais exportadoras podem ser comprovadas e  caso a exportação não se confirme, a Receita Federal deveria exigir os  tributos das empresas  comerciais exportadoras que não efetivaram a exportação.  Quanto  ao  mérito  a  Recorrente  alegou  que  as  vendas  a  comerciais  exportadoras justificam a exclusão destas receitas da base de cálculo das contribuições e que as  vendas  para  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio  equiparam­se a exportação e portanto, estariam isentas do PIS e da COFINS não cumulativas.  Foram juntadas à impugnação, documentos fiscais para comprovar as operações realizadas.  A  Delegacia  de  julgamento  converteu  os  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem verifica­se a pertinência da documentação apresentada pela Recorrente e  procedesse  a  separação  dos  lançamentos,  visto  que  originalmente  constava  do  presente  processo  também Auto de  Infração para exigência do  IPI. O  lançamento  referente ao  IPI  foi  apartado do presente processo e deu origem ao Processo Administrativo 10120.016137/2008­ 39.  A Unidade de Origem acatou parte dos documentos apresentados, concluindo  pela exclusão parcial da exigência fiscal para estas operações.  O restante do lançamento foi mantido parte por não estarem comprovadas as  exportações pelas comerciais exportadoras e parte em razão de não serem consideradas como  exportação as vendas à ZFM.  A decisão da DRJ foi assim ementada.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra­se  devidamente  motivado,  com  descrição  dos  fatos  precisa  e  detalhada, trazendo todas as informações necessárias para a sua  devida compreensão, não se concretiza a hipótese de nulidade do  Auto  de  Infração,  e  muito  menos  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte.  LEGISLAÇÃO  LNFRACONSTITUCIONAL.  RECEPÇÃO  POR  CONSTITUIÇÃO POSTERIOR.  Cabe  exame  de  constitucionalidade  de  lei  apenas  perante  Constituição  de  sua  época.  Confronto  entre  ordenamento  infraconstitucional  e  Constituição  futura  se  resolve  pela  revogação ou recepção, sendo tal análise competência do Poder  Judiciário, (i) tanto no controle difuso, diante da análise do caso  concreto, (ii) quanto no controle abstrato, por meio de arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental  (ADPF),  proposta  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 10120.003259/2006­01  Acórdão n.º 3201­003.390  S3­C2T1  Fl. 4          5 por um dos legitimados no art. 103 da Constituição Federal de  1988, perante o STF.  VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  EXPORTAÇÃO.  ESPONSABILIDADE. EMPRESA PRODUTORA VENDEDORA.  A  isenção  do  PIS  Faturamento  e  Cofins  concedidas  nas  operações  de  exportação  contempla  apenas  aquelas  efetuadas  com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as  vendas  realizadas  pela  empresa  produtora­vendedora  forem  diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  (ii)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário de exportação.  Não atendidas nenhuma das condições, a responsabilidade pelas  Contribuições é da empresa produtora vendedora.  BASE DE CÁLCULO.  ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE  MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Não basta que a mercadoria tenha sido vendida para a empresa  comercial exportadora, para que a contribuinte possa gozar da  isenção  de  receita  de  vendas  de mercadorias  exportadas,  deve  restar  comprovada  a  ocorrência  da  efetiva  exportação.  Não  restando  comprovado,  nos  autos,  que  as  mercadorias  da  empresa­produtora, revendidas para as comercias exportadoras,  foram  efetivamente  exportadas,  as  receitas  serão  tributadas  como se fossem destinadas ao mercado interno, devendo compor  a base de cálculo da contribuição.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  ESTABELECIDAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  HIPÓTESES  PREVISTAS  NA LEGISLAÇÃO.  Esclarece  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  08/2002  que  as  receitas de vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus são isentas apenas se auferidas no contexto de uma  das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e LX, do artigo 14  da MP n° 2.158­35/2001, tendo em vista que o comando do art.  4o  do Decreto­Lei  n°  288/1967,  que  equipara  a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus a uma exportação  brasileira para o estrangeiro, aplica­se somente aos impostos e  contribuições  constantes  da  legislação  vigente  em  28  de  fevereiro  de  1967.  Ou  seja,  os  efeitos  de  tal  equiparação  não  alcançam o PIS e a Cofins.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  solução  da  controvérsia.  Além  disso,  não  cumpridos  os  requisitos  estipulados  no  inciso  IV  do  art.  16  do  PAF,  cabe  considerar  não  formulados  quaisquer  pedidos  de  diligência ou perícia, consoante § I o do mesmo art. 16 do citado  diploma normativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Fl. 2802DF CARF MF     6 Aplica­se à Cofins o disposto em relação ao lançamento do PIS,  por  decorrer  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma matéria tributável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa alegações já trazidas na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Em sede preliminar existem questionamentos sobre a constitucionalidade da  exigência fiscal, que não serão objeto de análise neste julgamento, em razão da incompetência  deste colegiado para decidir sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula  CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  existência  de  vícios  no  ato  administrativo que não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade. Não vislumbro  assistir  razão  ao  recursos.  O  auto  de  infração  teve  origem  em  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade autuante a lavratura do  auto de infração.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignado com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas pela primeira instância, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  fiscal.  A decisão de piso ao analisar as alegações da Recorrente descreveu de forma  cristalina as motivações e fundamentos do lançamento fiscal, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo extraído do voto condutor da decisão guerreada.  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10120.003259/2006­01  Acórdão n.º 3201­003.390  S3­C2T1  Fl. 5          7   Por fim, vale esclarecer que os autos do processo encontram­se  carreados  com  documentos  probatórios  robustos,  como  cópias  das  notas  fiscais,  extratos  de  telas  de  consulta  dos  sistemas  internos,  planilhas  de  cálculo  demonstrativas,  dentre  outros,  suficientes  para  suportar  o  lançamento  fiscal.  Durante  a  ação  fiscal,  valeu­se  a  autoridade  fiscal  não  apenas  de  informações  prestadas  pela  contribuinte,  como  alegado  na  peça  de  defesa;  tratou  de  averiguar  os  fatos  com  a  prudência  necessária,  podendo­se  citar  como  exemplos  as  pesquisas  realizadas  no  SISCOMEX  para  verificar  a  existência  dos  DDE  e  DSE  informados  nas Notas  Fiscais,  e  a  intimação  realizada  junto  à  empresa  Quick  Operadora  Logística  Ltda,  no  sentido  de  confirmar  o  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  contribuinte,  inclusive  com  apresentação  dos  correspondentes  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga,  como  se  pode observar às fls. 339/341.  Ainda, ao contrário do que alega a impugnante, as planilhas de  fls.  2088  e  2090  apresentam  o  demonstrativo  de  apuração  da  base de  cálculo  efetuado pela Fiscalização,  e as de  fls.  2089 e  2091  apresentam  a  diferença  entre  o  valor  apurado  pela  autoridade  fiscal  e o  contribuinte. Por sua vez,  as planilhas de  fls.  2086  apresentam  os  valores  consolidados  das  receitas  de  exportações  não  comprovadas,  e  as  de  fls.  447,  450,  454,  458,  462, 467, 474, 482, 488, 497 e 503, as  receitas decorrentes de  vendas  a  Zona  Franca  de Manaus,  que  passaram  a  integrar  a  base de cálculo apurada nas planilhas de fls. 2088 e 2090.  Traz  ainda  o  recurso,  alegação  de  ilegitimidade  passiva  Recorrente,  sob  o  arrimo que a responsabilidade tributária deve recair sobre as comerciais exportadoras que não  comprovaram a exportação dos produtos. Entendo não assistir razão a Recorrente. A operação  de  venda  a  comercial  exportadora  necessita  ser  realizada  dentro  das  exigências  legais  para  afastar a responsabilidade do vendedor, quais sejam, a transferência de mercadoria para recinto  alfandegado,  por  ordem  da  comercial  exportadora  ou  a  transferência  das  mercadorias  diretamente  para  embarque  ao  exterior.  No  caso  em  tela,  a  Fiscalização  identificou  que  as  mercadorias  foram  transferidas  para  a  sede  das  comerciais  exportadoras,  o  que  afasta  a  presunção de exportação exigida pela legislação para afastar a responsabilidade do vendedor.  Portanto  a  Recorrente  nestas  operações  é  o  legítimo  sujeito  passivo.  Estando  correto  o  entendimento adotada pela Autoridade Autuante.   Quanto ao mérito o cerne da discussão é a exclusão da base de cálculo do PIS  e da COFINS nas operações de venda a comerciais exportadoras e empresas sediadas na Zona  Franca de Manaus.  A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do  art. 149, § 2º da Constituição Federal.   "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  Fl. 2804DF CARF MF     8 disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 1º Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  b)  específica,  tendo  por  base  a  unidade  de  medida  adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação  poderá  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)"    A previsão da  isenção da COFINS consta do art. 14,  incisos  II, VIII,  IX da  MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.     “Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10120.003259/2006­01  Acórdão n.º 3201­003.390  S3­C2T1  Fl. 6          9  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;   VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;   IX ­ de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;(grifei)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a  empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou  em área  de livre comércio;   II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007   III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”    Alega a Fiscalização que a Recorrente não comprovou a efetiva exportação das  mercadorias vendidas a comerciais exportadoras e portanto, não poderia considerar isenta tais  operações. A Recorrente afirma que comprovada a operação de venda à comercial exportadora,  restaria configurada a previsão legal da isenção.  Fl. 2806DF CARF MF     10 A  venda  para  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação  é  exigência  da  norma  legal  para  configurar  a  isenção  da  operação.  O  fim  especifico  de  exportação deixa claro que o legislador não quis abarcar na isenção toda e qualquer operação  realizada  com  a  comercial  exportadora.  É  necessário  restar  comprovado  que  a  operação  foi  com fim especifico de exportação. o art. 1ª do Decreto 1.248/72 prevê a forma de comprovar  que a operação foi realizada com o fim especifico de exportação.    Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.    Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas  do estabelecimento do produtor­vendedor para:    a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;    b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento    A  legislação prevê duas  situações  em que o  fim especifico de  exportação  fica  claramente  comprovado.  A  primeira  quando  a  mercadoria  e  remetida  diretamente  a  recinto  alfandegado  com  a  finalidade  especifica  de  exportação.  A movimentação  da  carga  para  um  recinto  alfandegado  configura  que  os  bens  a  ele  destinados  terão  em  regra  destinação  à  exportação.  Aquele  que  realiza  uma  operação  com  uma  empresa  comercial  exportadora  e  remete  sua mercadoria diretamente  a um  recinto  alfandegado comprova de  forma evidente  a  destinação a exportação e para estes casos, entendo não existir nenhum outro procedimento a  ser exigido do vendedor.   A  outra  situação  diz  respeito  a  operações  em  que  a  mercadoria  é  remetida  diretamente  para  embarque  para  o  exterior  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora. Aqui  também  existe  uma  exigência  imposta  ao  vendedor,  que  ele  encaminhe  a  mercadoria  diretamente  para  embarque  em  veiculo  internacional  destinado  a  exportação.  Também para esta situação, estando comprovado por meio de documentação fiscal inidônea a  operação, resta configurada o fim especifico de exportação.  Fora  destas  duas  situações  previstas  na  norma,  entendo  que  é  necessário  a  comprovação efetiva da exportação, não basta simplesmente comprovar que a mercadoria foi  entregue no  endereço  da  comercial  exportadora. Nos  fatos  descritos  no  presente  processo  as  mercadoria vendidas as comerciais exportadora foram entregues nos endereços das comerciais  exportadoras, portanto para estas operações a comprovação efetiva da exportação e  condição  sine qua non para confirmar a isenção da operação.  Consultando  os  autos  é  possível  identificar  que  todas  as  operações  em  que  houve a comprovação efetiva da exportação foram acatados na decisão da primeira instância,  restando aquelas operações em que não existiu a efetiva comprovação da exportação.  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10120.003259/2006­01  Acórdão n.º 3201­003.390  S3­C2T1  Fl. 7          11 A  Recorrente  alega  que  caberia  a  Receita  Federal  depreender  as  diligências  necessárias  para  comprovar  as  exportações  e mesmo que  não  sendo  comprovadas,  o  fato  da  operação ter sido realizada com uma comercial exportadora seria suficiente para comprovar a  isenção.  Entendo  de  forma  diversa,  conforme  já  explicitado  neste  voto,  a  ausência  de  comprovação efetiva da exportação das mercadorias afasta a aplicação do instituto da isenção à  operação.  Quanto as vendas para a Zona Franca de Manaus é mister fazer um histórico da  legislação que trata da matéria.    Art.  4º. A  exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.    Com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  foi  instituída a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que isentou as  vendas para a exportação e não citou em nenhum momento o tratamento a ser dado as vendas  para  as  empresas  localizadas na ZFM. Disciplinando a matéria,  posteriormente  foi  editado  o  Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993 que no seu art. 1º, Parágrafo único, excluiu da  isenção da COFINS, as receitas referentes as vendas a ZFM. In verbis.  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  Fl. 2808DF CARF MF     12 a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;(grifei)  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei  nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.  Em seguida, foi editada a Lei nº 9.718/98, que ao disciplinar a COFINS alterou  toda a legislação vigente. A referida lei não trouxe nenhuma indicação sobre o tratamento a ser  aplicado às vendas a ZFM, entretanto, a discussão não foi adiante, em razão da edição da MP  nº 1.8586, de 29 de  junho de 1999 que no  seu  artigo 14, vedou expressamente  a  isenção da  COFINS para as vendas realizadas para a ZFM e mantida pela MP nº 2.0372.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10120.003259/2006­01  Acórdão n.º 3201­003.390  S3­C2T1  Fl. 8          13 X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;(grifei)  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei  nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Na edição seguinte da Medida Provisória, retirou a restrição que continha o art.  14. Assim, a Medida Provisória com nº 2.03725, de 21/12/2000 e suas reedições excluíram a  restrição para as vendas a empresas localizadas na ZFM.   Analisando  a  legislação  aplicável  a  matéria,  pode­se  inferir  que  o  posicionamento de conceder  a  isenção ou não para  as operações de venda à Zona Franca de  Manaus, em que pese seus diversas posições no tempo, no momento atual não possui nenhum  ordenamento normativo especifico. Diante do silêncio da norma é necessário que o interpetre  busque outros caminhos para determinar a solução da lide.  Consultando o Decreto­Lei  nº  288/67,  diploma normativo  instituidor  da ZFM,  identifica­se no art. 14 a equiparação da vendas à ZFM a exportações para benefícios fiscais.    Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.    O  artigo  em  comento  traduz  expressamente  a  isenção  para  todos  os  tributos  instituídos até a data da edição do Decreto.   Quanto  a  aplicação  de  isenção  para  tributos  instituídos  após  a  lei  isentiva,  foi  tratada de forma específica no art. 177 do CTN.    Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:    I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;  Fl. 2810DF CARF MF     14   II  ­  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  (grifo nosso)    O  inciso  II  do  art.  177  do CTN determina  que  a  isenção  não  é  extensiva  aos  tributos instituídos posteriormente à edição da lei que cria a isenção. Assim, todo o arcabouço  legal  que  trata  da  exoneração  tributária  somente  aplica­se  aos  tributos  vigentes  na  data  sua  edição.  Tributos  instituídos  posteriormente  para  terem  o  mesmo  tratamento  tributário,  necessitam  de  determinação  legal  específica.  Destarte,  no  caso  em  tela,  considerando  que  a  equiparação  à  exportação  prevista  no  Decreto­Lei  288/67  somente  foi  consignada  para  os  tributos vigentes na data da sua edição, a equiparação a exportação para efeitos da incidência  do  PIS  e  da COFINS  não  é  aplicável,  pois,  estes  tributos  foram  posteriormente  à  edição  do  Decreto­Lei .  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 2811DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689992/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.871  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 92 /2 00 9- 42 Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10880.689992/2009­42  Acórdão n.º 1402­002.871  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de  IRPJ,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10880.689992/2009­42  Acórdão n.º 1402­002.871  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10880.689992/2009­42  Acórdão n.º 1402­002.871  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10880.689992/2009­42  Acórdão n.º 1402­002.871  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10880.689992/2009­42  Acórdão n.º 1402­002.871  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2452DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.728110/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas) instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam parcial provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.346  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DE DIREITOS AUTORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR ­ INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  corresponde  à  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei  10.332/2001.  CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  recebidos pelo  autor ou  criador da obra. A autoria  necessariamente  recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não  sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos.  CIDE­REMESSAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide­Remessas)  instituída pelo  art.  2º  da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja  devida,  ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido  o  ônus  do  imposto.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 81 10 /2 01 2- 10 Fl. 1229DF CARF MF     2 Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam parcial  provimento ao recurso.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório    Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência da CIDE sobre  as remessas ao exterior), lavrado em 27/06/2012, formalizando crédito tributário no valor total  de  R$  213.856,80,  sendo  R$  104.623,41  de  CIDE,  R$  30.765,83  de  juros  de  mora,  e  R$  78.467,56  de  multa  de  ofício  (calculados  até  a  data  da  lavratura),  em  virtude  da  falta/insuficiência de recolhimento da contribuição referente a fatos geradores ocorridos no ano  de 2009 (fls. 846/851).  A  Fiscalização  entendeu  que  o  pagamento  pela  exploração  de  direitos  autorais está abrangido no conceito de royalties, e, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº  10.168/2000, concluiu que as  remessas ao exterior pagas a  título de royalties  (exploração de  direitos autorais) configuram o fato gerador da CIDE.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  onde  questiona  o  lançamento, que foram assim relatados na primeira instância:  Em  relação  ao  questionamento  sobre  o  não  recolhimento  da  CIDE,  o  interessado explicou que não é obrigado ao  recolhimento desta  contribuição, pois,  devido as  suas características, é uma pessoa jurídica isenta, conforme art. 174 do Decreto nº 3.000/1999.  Informa que é uma associação sem fins lucrativos voltada exclusivamente a  administrar os direitos de reprodução, exercendo suas atividades com a finalidade de controlar,  administrar e cobrar os direitos autorais de seus associados.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 3          3 Em  seguida,  esclarece  que  os  contratos  que  possui  com  as  sociedades  estrangeiras,  os  quais  resultaram  nas  remessas  em  análise,  tem  o  intuito  de  conceder  uma  representação recíproca para a  fiscalização e arrecadação dos direitos autorais dos associados  de ambas associações.  Afirma  que  as  remessas  em  tela  nada mais  são  do  que  repasses  de  valores  arrecadados a titulo de direitos autorais para os autores sediados no exterior.  A  partir  daí,  defende  que  não  há  incidência  da  CIDE  sobre  contratos  de  direitos  autorais,  em  virtude  da  listagem  taxativa  das  hipóteses  de  incidência  da  CIDE  constantes  do  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/2002,  o  qual  foi  elaborado  com  a  finalidade  de  regulamentar a matéria trazida pela Lei nº 10.168/2000.  Transcreve  o  art.  10  deste  Decreto,  afirmando  que  tal  rol  taxativo  não  contempla a hipótese de incidência da CIDE sobre contratos que envolvem direitos autorais, e  cita ementa de Acórdão do 3º Conselho de Contribuintes (atual CARF) que expressa o mesmo  entendimento.  Em seguida, alega a impossibilidade de se equiparar direito autoral a royalty,  assegurando que a legislação brasileira acolheu a expressão royalty para aplicação exclusiva à  remuneração pelo uso de patentes, uso de marca de indústria e comércio, assistência técnica e  científica,  incluindo  a  transferência  de  tecnologia,  porém,  nunca  para  a  utilização  de  obras  protegidas pelo Direito Autoral.  E  ainda  requer  que  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  seja  expedido  mandado  de  intimação  ao  Ministério  da  Cultura  em  Brasília,  no  endereço  Esplanada  dos  Ministérios,  Bloco  B,  Térreo,  CEP:  70068900  Brasília/Distrito  Federal  para  esclarecer a diferença entre os conceitos de royalties e direito autoral, nos termos do artigo 39,  da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Prossegue na peça impugnatória, defendendo a não  incidência de CIDE nas  remessas  de  capital  para  países  com  os  quais  o  Brasil  possui  Tratado  Internacional  visando  evitar a dupla tributação.  Por  fim,  contesta  o  procedimento  da  fiscalização  de  computar  o  IRRF  (incidente na remessas) na base de cálculo da CIDE. Afirma que a não inclusão do IRRF sobre  a  base  de  cálculo  da  CIDE  é  entendimento  pacificado  no  CARF,  citando  ementa  deste  Conselho. Argumenta ainda que tal inclusão gera o bis in idem.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2009  Fl. 1231DF CARF MF     4 CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYALTIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  DIREITO AUTORAL. ROYALTIES.  Os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  exceto  nos  casos  em  que  pagos  diretamente ao autor ou criador da obra (Art. 22, alínea “d” da  Lei nº 4.506/1964).  CIDE­REMESSAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  ÔNUS  ASSUMIDO  PELA  FONTE PAGADORA.  O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os  valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a  residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo  da Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide­ Remessas)  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido  o  ônus  do  imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DILIGÊNCIAS  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa alegações já trazidas na impugnação.    É o Relatório.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Isenção  por  ser  sociedade  isenta,  conforme  art.  174  do  Decreto  nº  3.000/1999.  Não assiste razão ao recurso, a isenção prevista no Decreto que trata do IRPJ  diz respeito exclusivamente aos impostos e o tributo discutido no presente lançamento trata de  CIDE,  contribuição  diversa  do  conceito  de  imposto  e  portanto,  não  alcançado  pela  isenção  prevista na legislação do IRPJ.    Pedido de diligência ao Ministério da Cultura em Brasília.  A  Recorrente  pede  a  realização  de  diligência  para  questionamento  ao  Ministério da Cultura para delimitação do conceito de direito autoral e royalties. Entendo não  ser necessária informação adicional alem daquelas constantes dos autos. A diligência tem como  pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão e não se presta  a produção de provas que devem ser apresentadas em sede de impugnação. No caso em tela, os  documentos  acostados  ao  processo  e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo necessária  nenhuma  informação  adicional  para  solução  da  lide. Diante do exposto, indefiro o pedido de diligência.     Não incidência sobre remessas para paises com os quais o Brasil possui  Tratado de Internacional visando evitar a dupla tributação.    Nos termos constantes dos autos foram feitas transferências para paises com  existência de tratados de facilitação tributária. Tal fato foi considerado pela Autoridade Fiscal  Autuante, conforme se verifica no trecho abaixo, extraído do Termo de Verificação Fiscal.      Fl. 1233DF CARF MF     6         Nos termos do relatório fiscal, a Fiscalização adotou a tributação do valores  de  IRRF  com  patamares  reduzidos,  em  consonância  com  os  acordos  internacionais.  A  Recorrente pede que diante da existência destes acordos de  tributação, a  redução aplicada ao  IRRF  também  seja  aplicado  a  CIDE  e  considerando  o  patamar  de  10%  para  o  IRRF,  não  existiriam  valores  a  serem  recolhidos  de CIDE.  Entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente,  os  tratados  internacionais  definem  tributação  diferenciada  para  os  tributos  incidentes  sobre  a  renda, in casu, o IRRF. Não existindo a previsão de tributação diferenciada para a CIDE, visto  que, as bases de exigência não são as mesmas do IRRF. De outro giro, acordos que afastam a  bi­trubatação visam evitar que o mesmo tributo seja exigido por dois Países distintos. A partir  de discussões  entre os Estados  são definidos  regramentos  legais para  tributação diferenciada  nas  relações que  envolvem os  signatários do  acordo. Para o  caso  em  tela,  a CIDE é  exigida  dentro  do  Brasil,  não  existindo  nos  acordos  internacionais  trazidos  pela  Recorrente,  um  tratamento  diferenciado  para  esta Contribuição. Assim,  correto  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade Fiscal para exigência integral da CIDE sobre as remessas ao exterior.    Não incidência sobre remessa de direito autorais que não se enquadram  no conceito de royalties    Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 5          7 O matéria  já foi enfrentada por esta  turma no Acórdão nº 3201­001.702, de  relatoria  do  i.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto,  onde  foi  decidido  pela  incidência  da CIDE­ROYALTIES  sobre  as  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  direitos  autorais.  Os  motivos  de  decidir  deste  Acórdão  caminham  no  mesmo  entendimento  deste  Relator,  assim,  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  fazer  dele  minhas  razões  de  decidir  quanto a esta matéria.        A recorrente contesta a autuação, apresentando como principal  argumento  de  sua  defesa  o  entendimento  que  os  valores  ora  tributados  tem  por  objetivo  o  pagamento  de  direitos  autorais,  que estariam fora do campo de incidência da CIDE.  A  definição  da  lide  exige que  se  analise  se  os  fatos  praticados  pela recorrente enquadram­se nas hipóteses previstas no artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  deste  processo, que assim dispõe:    Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 2o A partir de 1o de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo.   § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (grifo nosso)    Da leitura do dispositivo acima constata­se que a CIDERoyalties  é  devida  sempre  que  houver  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Fl. 1235DF CARF MF     8 Ressalte­se, em se tratando da hipótese prevista no §2º do artigo  2º  desta  lei,  ser  desnecessário  que  os  contratos  impliquem  transferência  de  tecnologia  para  que  ocorra  a  incidência  da  Contribuição.  O  termo  royalty  tem  origem  na  Ciência  da  Economia,  sendo  conceituado por Arthur Seldon nestes termos:    ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original,  para  o  privilégio  de  explorá­lo  comercialmente.  É,  essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas  de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a  habilidade  de  comercialização  e  os  que  contribuem  com  a  propriedade intelectual sob a forma de uma realização original.  O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando  um  autor  ou  tradutor  é  pago  por  um  editor  segundo  uma  percentagem  do  preço  de  capa  de  um  livro;  quando  um  proprietário  fundiário  é  pago  por  uma  companhia mineradora  para o privilégio de explorar o subsolo da sua  terra; quando o  dono de uma patente  é pago por  um  fabricante  pelo  direito  de  reproduzir  sua  invenção.  (Dicionário  de  Economia,  Editora  Bloch)  O  pagamento  de  royalties,  portanto,  objetiva  partilhar  o  rendimento de um produto entre aquele que detém a propriedade  intelectual deste e aquele que efetivamente explora este produto,  colocando­o no mercado consumidor.  O conceito de royalties para fins tributários encontra­se previsto  no artigo 22 da Lei nº 4.506/64:    Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes. (grifo nosso)    Do  exposto,  extrai­se  que  o  conceito  legal  de  royalties  corresponde a  rendimentos de qualquer  espécie decorrentes do  uso, da fruição, ou da exploração de direitos.    O professor Alberto Xavier, em análise ao tema, esclarece que:    À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  e  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro.  [...]  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 6          9 No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).  (Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil.  Rio  de  Janeiro, Forense, pg. 617/618)  Dito  isto,  temos  que os  rendimentos  decorrentes da exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  recebidos pelo autor ou criador da obra.  Verifica­se  ainda  que  a Lei  nº  9.610/98  em  seu  artigo  7º, XIII,  inclui  os  programas  de  computador  e  as  obras  audiovisuais  entre as obras intelectuais com direitos autorais protegidos:    Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  [...]  VI ­ as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as  cinematográficas;  [...]  XII ­ os programas de computador;  [...]  §1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis.(grifo nosso)    O artigo  11  da  citada  lei,  por  sua  vez,  restringe  o  conceito  de  autor à pessoa física criadora da obra:    Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.   Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­ se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.    Do  exposto,  resta  claro  que  as  remessas  referentes  à  licença  para  distribuição  de  sinais  de  televisão  por  assinatura  correspondem ao pagamento de direitos autorais, enquadrando­ se  como  royalties,  a  luz  da  alínea  “d”  do  artigo  22  da  Lei  nº  4.506/64  quando  efetuados  a  pessoa  jurídica  detentora  dos  direitos.  ....  A  matéria  também  foi  enfrentada  na  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão 9303­01.864, de Relatório do i. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, onde também foi mantida a incidência da CIDE­Royalties sobre as remessas  para pagamento de royalties a residentes e domiciliados no exterior.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  Fl. 1237DF CARF MF     10 CIDEROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.    A  Recorrente,  alega  ainda,  a  existência  de  limitações  para  a  exigência  da  CIDE sobre remessas para pagamentos de direitos autorais existente no art. 2º do Decreto nº  4.195/2002,  onde  estariam  relacionados  taxativamente  às  hipóteses  em  que  seria  devido  a  CIDE­ Royalties. O referido artigo possui a seguinte redação.    Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royalties ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes."    Em  que  pese  os  argumentos  do  recurso,  entendo  que  não  assiste  razão  as  afirmações da Recorrente. O art. 2º da Lei nº 10.168/2000, define como fato gerador da CIDE,  quaisquer  transferências  de valores  ao  exterior  a  título  de  royalties. O  instrumento  primário,  introdutor da obrigação tributária principal é a Lei, nos termos do art. 97, 98 e 99 do Código  Tributário Nacional.  " Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 7          11 V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com  observância  das  regras  de  interpretação  estabelecidas  nesta  Lei."    O art. 99 do CTN é cristalino ao definir o alcance dos decretos em função das  leis em que sejam expedidas. Entender que o Decreto nº 4.195/2002 possui o poder de limitar o  alcance da Lei não pode ser a interpretação a ser dada nesta situação. O decreto é instrumento  de disciplinamento da Lei e não o  contrário. O decreto  somente pode disciplinar o  conteúdo  legal, jamais poderia servir de instrumento para alterar as disposições do fato gerador da CIDE,  reduzindo  o  seu  alcance,  por  meio  de  um  artigo  em  que  delimitaria  a  situações  a  serem  consideradas para o fato gerador. A Lei nº 10.168/2000, conforme já ressaltado, definiu como  contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  A  impossibilidade  do  decreto  em  alterar  as  hipóteses  do  fato  gerador  da  obrigação principal é posição pacifica dentro da doutrina, conforme a lição de Paulo de Barros  Carvalho.    Por  estar  adstrito  ao  âmbito  de  lei  determinada,  o  decreto  regulamentar não poderá ampliá­la ou reduzi­la, modificando de  qualquer foram o conteúdo dos comandos que regulamenta. Não  lhe  é  dado,  por  conseguinte,  inovar  a  ordem  jurídica,  fazendo  surgir  novos  direitos  e  obrigações.  Daí  sua  condição  de  instrumento  secundário  de  introdução  de  regras  tributárias."(Carvalho,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário. 19ª ed. rev. São Paulo. Saraiva. 2007. p.75 a 76.)        Da impossibilidade do reajustamento da base de cálculo da CIDE com a  inclusão do IRRF.  Fl. 1239DF CARF MF     12   Por fim questionando o mérito, consta do recurso, a alegação que os valores  do IRRF não pedem ser incluídas na base de cálculo da CIDE. Quanto a esta matéria a posição  que vem sendo adotado por este Conselho é de manter na base de cálculo da CIDE os valores  recolhidos de  IRRF. A Matéria  foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  Acórdão 9303.004.142, de relatoria do Conselheiro Demis Brito, que consignou a legalidade da  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE,  por  concordar  plenamente  com  a  posição  adotado no voto conduto daquele Acórdão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele as  minhas razões de decidir quanto a esta matéria.    Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  relação  à  Contribuinte  em  epígrafe  da  qual  resultou  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  362/367,  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE  no  que  tange  a  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário de 2005 a 2008.  A  discussão  cinge­se  ao  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE, bem como, da obrigação do recolhimento do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior.  A  turma  julgadora  a  quo em apertada  votação deu provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  para,  no  mérito,  determinar  a  exclusão  do  lançamento  do  crédito  tributário  apurado em decorrência do reajustamento da base de cálculo da  CIDE,  não  obstante,  não  concordo  com  tal  entendimento.  Vejamos:  Superada  questões  amiúdes,  passa­se  adiante  na  análise  da  divergência  posta  a  esta  Câmara  Superior,  observando  que  o  cerne  do  litígio  consiste  na  correta  determinação  da  base  de  cálculo da CIDE Remessa  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  domiciliados  no  exterior, quando a fonte pagadora assume o ônus do pagamento  do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF.  Para  melhor  nitidez,  convém  transcrever  o  art.  2°  da  Lei  n.°  10.168, de 29/12/2000, com a redação dada pelo art. 6º da Lei  n.° 10.332/01:  Art.  2.  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1°  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica. § 1­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei n" 11.452, de 2007)  §  2° A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 8          13 serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim pelas pessoas jurídicas que  pagarem,creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior. (Redação dada pela Lei n° 10.332, de  19.12.2001)  (...)  Nos termos do §3o do artigo acima transcrito, a base de cálculo  da contribuição é o valor pago, creditado, entregue, empregado  ou remetido ao residente no exterior em virtude das obrigações  decorrentes de contratos que tenham por objeto, dentre outros, a  prestação de serviços técnicos e a assistência administrativa.  O ponto é, o que vem a ser realmente esse valor pago, creditado,  entregue, empregado ou remetido ao exterior, nos casos em que  o ônus do IRRF é assumido pela fonte pagadora? Para dirimir a  essa  questão,  se  faz  necessário  analisar  a  natureza da  despesa  representada  pelo  IRRF  assumido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  a  qual  é  trazida  pelo  art.  344,  §  3o  ,  do  Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99 (Decreto 3000/1999;  Texto  Republicado  no  D.O.U.  de  17.6.99),  aplicado  subsidiariamente a CIDE. Vejamos:  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei n8.981, de 1995, art. 41).  (...)  §  3  A  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  dever  legal  de  reter  e  recolher,  ainda  que  assuma  o  ônus  do  imposto (Lei n 8.981, de 1995, art. 41, § 3).  (...)  Com  efeito,  o  referido  dispositivo,  indica  quando  a  fonte  pagadora dos  rendimentos assume o ônus do  imposto de  renda  na  fonte, a  legislação considera tal parcela parte  integrante do  rendimento  pago  ou  creditado.  Ou  seja,  se  o  contribuinte  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ paga remuneração,  por  exemplo,  por  serviços  técnicos  prestados  e  toma  para  si  o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte,  o  valor  deste  passa  a  integrar aquela  remuneração,  tanto que a  fonte pagadora pode  deduzi­lo na apuração do seu próprio Imposto de Renda.  Destarte,  uma  vez  que  a  legislação  considera  o  imposto  assumido pela fonte pagadora como despesa de mesma natureza  dos  rendimentos  efetivamente  pagos  ou  creditados,  no  caso,  remetidos  ao  exterior,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  dá  ÇIDI  rendimento  enviado  ao  exterior  considerado  líquido  acrescido  do imposto de renda na fonte assumido pela fonte pagadora.  E não poderia  ser diferente, pois o  IRRF nasce do rendimento,  trata­se o IRRF de um imposto sobre a renda. Portanto, o valor  correspondente ao  IRRF está entranhado no rendimento total e  dele faz parte.  O artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, leva  a  conclusão,  quando a  fonte  pagadora  toma para  si  o  ônus  do  imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada,  Fl. 1241DF CARF MF     14 empregada,  remetida  ou  entregue  é  considerada  líquida.  Vejamos:  "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  n°  4.154,  de  1962, art. 5o, e Lei n°8.981, de 1995, art. 63, § 2o). "  Os  dispositivos  estabelecem  que  a  importância  remetida  ao  exterior é considerada  líquida, enquanto o rendimento  total, ou  seja, o valor da operação, o valor do contrato de prestação de  serviços,  por  exemplo,  que  será  contabilizado  como  despesa  dedutível  pelo  contribuinte,  será  o  valor  remetido  ao  exterior  mais  o  imposto  retido  na  fonte,  fazendo­se  necessário,  pois,  o  reajustamento do rendimento.  Logo, a  inclusão no montante  tributado pela CIDE dos valores  retidos a título de imposto de renda é conseqüência da base de  cálculo prevista no art. 2o  , § 3o  , da Lei n.° 10.168/2000. Tal  assertiva  é  convalidada  pelo  art.  3o  da  mesma  Lei  n.°  10.168/2000:  Art. 3 Compete à Secretaria da Receita Federal a administração  e a fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. Parágrafo  único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se às normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades e demais acréscimos aplicáveis.  Sem  embargo,  a  contribuição  (CIDE)  sujeita­se,  subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  mais  uma  vez  na  apuração  da  CIDE igualmente deve­se considerar o IRRF como integrante da  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Como  a  Contribuinte  guerreia  que  se  mantenha  a  decisão  da  turma  baixa  pelo  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  convém  verificar  mais  didaticamente  se  de  fato  há  esse  reajustamento. Para tanto, trago a declaração de voto do Ilustre  Ex.  CONSELHEIRO  DOS  CONTRIBUINTES  Luiz  Rogério  Sawaya Batista, que discorda de todos os fundamentos utilizados  pelo Relator do presente processo. Destaco:    DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,  "Ouso discordar do Emitente Relator.  E o faço utilizando simples raciocínio matemático e lógico, com  todo o respeito ao voto lançado. Isso porque, objetivamente, não  há que se falar em aplicação cronológica da Lei no tempo, mas  sim  de  se  analisar  com  vagar  como  se  dá  a  tributação  do  Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico.  Primeiro que tudo, há que se fixar a premissa singela de que o  Imposto de Renda, como o seu próprio nome está a dizer, incide  sobre  a  renda,  o  rendimento  e/ou  o  provento  de  qualquer  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 9          15 natureza.  O  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  incide,  pois,  no  presente caso, sobre a renda percebida pelo não residente.  Portanto, o contribuinte do Imposto de Renda na Fonte é o não  residente,  que  aufere  rendimento/renda  decorrente  de  fonte  pagadora situada no País (e, conforme a corrente adotada, que  tenha  fonte  de  produção  no  País,  discussão  esta  que  não  pertence à presente Declaração de Voto).  Pois  bem,  a  legislação,  ciente  da  dificuldade  prática  de  se  cobrar o Imposto de Renda do não residente, contribuinte deste  Imposto,  ressalto,  previu  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  determinando  que  a  fonte  pagadora  seja  a  responsável,  na  imensa maioria  dos  casos,  pela  retenção  e  pelo  pagamento  do  Imposto ao Erário.  Ora,  e  qual  a  noção  mais  básica  acerca  do  responsável  tributário.  Sim.  O  Responsável  tributário,  designado  como  tal  expressamente pela Lei, não sobre o ônus econômico do tributo,  cabendo­lhe  apenas  a  responsabilidade  legal  de  reter,  quando  do pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego, do valor a  pagar  ao  não  residente,  contribuinte,  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte incidente e recolhê­lo ao Fisco.  Num  exemplo matemático,  assumindo­se  uma  alíquota  de  15%  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  um  contrato  entre  fonte  pagadora  brasileira  e  o  não  residente  com  valor  de  serviço  de  R$ 10.000,00, tem­se, pois, que o Imposto de Renda na Fonte a  ser retido e recolhido pela fonte será de R$ 1.500,00, ao passo  que  o  contribuinte,  que  auferiu  renda  de  R$  10.000,00,  irá  receber a quantia líquida de R$ 8.500,00.  E  qual  seria  o  valor  suportado  pelo  responsável  tributário.  Nenhum! O  responsável  tributário  não  sofre  o  ônus  econômico  do  Imposto.Nesse  patamar,  faz­se  necessário  apenas  um  parêntese para observar que com a Contribuição de Intervenção  no  Domínio  Econômico  a  situação  é  completamente  distinta,  pois  ainda  que  seu  fato  gerador,  na  realidade,  seu  aspecto  temporal,  seja  idêntico  ao  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  pagamento,  remessa,  crédito,  entrega  e/ou  emprego  ­  nos  contratos por ela abrangidos, o contribuinte, aquele que sofre o  ônus  econômico  do  tributo,  é  a  pessoa  jurídica  brasileira,  não  guardando  o  não  residente  nenhuma  relação  com  o  Erário  brasileiro.  Dessa  forma,  no  exemplo  acima,  tendo  em  vista  que  o  valor  contratado,  a  remuneração  estabelecida  entre  as  partes  era  de  R$ 10.000,00, tendo em vista a aplicação da alíquota de 10% da  CIDE,  o  valor  a  ser  recolhido  pela  pessoa  jurídica  brasileira,  contribuinte, é de exatamente R$ 1.000,00 aos cofres públicos.  Verifica­se, pois, que são dois tributos totalmente distintos, com  contribuintes  diferentes,  que  possuem  em  comum  apenas  o  aspecto temporal, pois tanto a CIDE como o IR Fonte devem ser  pagos no momento do pagamento, remessa, crédito, entrega e/ou  emprego, conforme estabelecem as respectivas legislações.  Por  vezes,  dependendo  da  negociação  entre  o  contratante  brasileiro e o não residente, por exigência comercia expressa do  não  residente,  as  partes  estabelecem que  o  encargo econômico  do  Imposto  de Renda  na Fonte  será  totalmente  suportado  pela  pessoa jurídica brasileira.  Fl. 1243DF CARF MF     16 A  legislação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  prevê  tal  possibilidade,  inclusive  na  hipótese  em  que  a  fonte  pagadora  falhar  em  não  reter  e  recolher  o  tributo,  sendo  relevante  mencionar  que  tal  convenção  privada  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  do  tributo  nem  seus  elementos  essenciais,  o  que  significa  dizer,  em  outras  palavras,  que  o  contribuinte  do  Imposto de Renda na Fonte continuará sendo o não residente.  Porém,  nesse  caso, obviamente,  há  uma alteração na  condição  comercial da negociação, pois uma vez que o não residente exige  receber a quantia o preço contratado livre do Imposto de Renda  na  Fonte,  significa,  utilizando  o  exemplo  acima,  que  ele  não  deseja receber R$ 8.500,00 líquido, mas sim R$ 10.000,00, livre  de Imposto.  Ora, não há mágica e sequer aplicação cronológica da Lei, mera  neblina  diante  de  situação  tão  clara,  pois  nesse  caso,  na  realidade,  a  pessoa  jurídica  brasileira  concordou,  ao  aceitar a  referida cláusula, em pagar não R$ 10.000,00 ao não residente,  mas  sim  R$  11.764,71,  que  é  justamente  o  valor  com  o  denominado cálculo por dentro do Imposto de Renda na Fonte,  também denominado “gross up”. Ou seja, a empresa brasileira  toma os R$ 10.000,00 e divide a  referida quantia por 85% (ou  por 0,85) ­ que é justamente 100% 15% ou – 0,85 — para incluir  o Imposto de Renda na Fonte no preço, de modo que quando ela  multiplicar os R$ 11.764,71 por 15%, a quantia resultante de R$  1.764,71,  após  subtraída,  seja  exatamente  os  R$  10.000,00  líquidos a serem recebidos pelo não residente.  Portanto,  a  pessoa  jurídica  brasileira  concordou  em  pagar  R$  11.764,71  na  contratação  ao  assumir  o  encargo  econômico  do  Imposto, que é simplesmente incluído no preço, não alterando o  fato  de  que  o  não  residente  continua  sendo  o  contribuinte  do  Imposto,  podendo,  inclusive,  se  aproveitar,  caso  haja  Tratado  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  de  seu  país  com  o  Brasil,  se  aproveitar dos R$ 1.764,71 pago por ele aqui no Brasil a título  de Imposto de Renda na Fonte.  E sobre essa nova quantia de R$ 11.764,71, que é justamente o  valor do  contrato entre as partes,  que  irá  incidir a CIDE, pois  assim  como na  contratação  de  R$  10.000,00,  essa  é  a  base  de  cálculo estipulada pelas partes.  Dessa forma, por essas razões não tenho como concordar com o  Relator,  motivo  pelo  qual  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto. Luiz Rogério Sawaya Batista"  Com  isso, não há dúvidas da  incidência do  IRRF nas  remessas  em questão e, por conseqüência, também não há que ser discutir  a  inclusão  do  valor  daquele  imposto  da  base  de  cálculo  da  CIDE.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.          Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 12448.728110/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.346  S3­C2T1  Fl. 10          17 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1245DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000504/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.125  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 04 /2 01 0- 65 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 4          3 · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.388.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12585.000504/2010­65  Acórdão n.º 3302­005.125  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720825/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/11/2011, 30/11/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART 74, § 17, LEI Nº 9.430/1996 É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que considerou hígido o procedimento fiscal que não homologou as declarações de compensação do contribuinte em decorrência do não reconhecimento ao direito ao crédito do IPI. É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos de compensação indevida efetuada por sujeito passivo, conforme a legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.315  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO­MULTA ISOLADA  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/11/2011, 30/11/2011  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA. ART 74, § 17, LEI Nº 9.430/1996  É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que considerou  hígido  o  procedimento  fiscal  que  não  homologou  as  declarações  de  compensação  do  contribuinte  em  decorrência  do  não  reconhecimento  ao  direito ao crédito do IPI.  É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos de compensação  indevida efetuada por sujeito passivo, conforme a legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 08 25 /2 01 4- 15 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/07)  a  título  de  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  10.875.132,89,  tendo  como  enquadramento  legal  o  §17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  introduzido pelo art.  62 da  Lei  n°  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  em  virtude  da  não  homologação  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  apresentadas pelo interessado.  Consta do Relatório Fiscal de fls. 08/10 que a empresa Iracema  Indústria  de  Caju  Ltda  (sucedida  por  Kraft  Foods  Brasil  S/A,  atual  Mondelez  Brasil  Ltda)  ­  através  da  Ação  Ordinária  n°  0009322­28.1994.4.05.8100  ­  obteve  sentença  favorável  reconhecendo  o  seu  direito  ao  extinto  “Crédito­Prêmio”  sobre  as exportações realizadas entre 19/09/89 e 05/10/90.  Na  planilha  apresentada  no  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  em  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  ­  Processo n° 10980.002.586/2011­75 ­ o contribuinte converteu o  dólar na data da emissão da nota fiscal e utilizou, para correção  dos  créditos,  a  tabela  da  Contadoria  da  Justiça  Federal  do  Paraná  até  31/12/95  calculando,  a  partir  daí,  juros  pela  taxa  SELIC.  Pela  análise  do  processo  e  com  base  no  Parecer  PFN/CE/nº  166/2013, a DRF de origem entendeu que esta forma de cálculo  contraria a decisão judicial, uma vez que a sentença determinou  que  se  fizesse a  correção dos  valores a  serem  ressarcidos  pelo  dólar  na  data  em  que  se  efetuasse  o  ressarcimento  (crédito)  ­  através  de  compensação  ou  de  ordem  bancária.  Os  juros  de  mora deveriam ser  calculados à  taxa de 1% ao mês  somente a  partir de 20/09/2011 ­ data do trânsito em julgado da ação.  Acrescenta, ainda, que das notas fiscais de saídas dos produtos  exportados no período de 20/09/1989 a 30/12/89 apresentadas,  foram  excluídas  do  cálculo  somente  as  notas  fiscais  que  se  referiam  à  complementação  de  outras  notas,  cujas  exportações  foram realizadas antes de 19/09/89, período não abrangido pela  decisão judicial.  Assim,  a  DRF  apurou  o  valor  do  crédito  a  ressarcir  em  R$  5.239.616,36,  a  ser  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte.  Conseqüentemente,  as  compensações  declaradas  por  meio  da  DCOMP  n°  20950.96897.241111.1.3.57­0568  foi  homologada  parcialmente  (até  o  valor  deferido  para  o  pedido:  R$  5.239.616,36)  e  da  DCOMP  n°  03865.40590.301111.1.3.57­7672  não  foi  homologada por insuficiência de crédito.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 4          3 Considerando o disposto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  emitiu­se  o  presente  Auto  de  Infração  no  valor  de  R$  10.875.132,93,  que  corresponde  a  50%  do  montante  não  homologado.  O Despacho Decisório (fls. 55/58) relativo à apuração do direito  creditório e homologação parcial das compensações ocorreu no  processo administrativo de nº 10980.720357/2014­89, ao qual o  presente processo encontra­se apensado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório e do Auto de  Infração, o contribuinte apresentou a contestação de fls. 82/97,  extraída  do  processo  administrativo  nº  10980.720357/2014­89,  na qual, em resumo, fez as seguintes considerações:  1. Da metodologia de cálculo utilizada para apurar o valor do  crédito­prêmio de IPI a que tinha direito:  1.1. De acordo com a legislação que regulamenta o benefício do  crédito­prêmio  de  IPI  a  conversão  do  valor  das  exportações  para  a  moeda  nacional  deveria  se  dar  na  época  do  respectivo  crédito, isto é, na época que a empresa efetuasse as exportações.  No  que  se  refere  às  alíquotas  aplicáveis  para  apuração  do  benefício,  é  ponto  pacífico  que  as  alíquotas  a  serem  utilizadas  deveriam ser aquelas previstas na Resolução CIEX nº 02/79 que  estava  vigente  na  época  do  benefício  apurado  (19/09/1989  a  05/10/1990),  conforme  já  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça;  1.2. Não há qualquer margem para dúvida quanto à legitimidade  e acerto da metodologia utilizada pela Recorrente para apurar o  valor do benefício do crédito­prêmio de IPI a que tinha direito e  que não foi utilizado na época própria por resistência do próprio  fisco com base em norma julgada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Como  resultado  dessa  metodologia  a  Recorrente apurou o valor do crédito­prêmio de IPI no montante  de R$ 26.989.882,12;  2. Dos equívocos contidos na decisão recorrida no que se refere  à apuração do valor do crédito­prêmio de IPI:  2.1.  No  cálculo  feito  pela  auditoria  foi  utilizada  a  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  para  todas  as  exportações  realizadas,  quando  na  realidade  o  cálculo  deveria  ser  feito  com  base  nas  alíquotas  previstas  na  Resolução  CIEX  n°  02/79,  a  qual  estabelecia  alíquotas  diferentes  para  cada  um  dos  produtos  exportados à época. Destaca que desde 2011 não existe qualquer  dúvida acerca da utilização das alíquotas previstas na Resolução  CIEX nº 02/79 para o cálculo do benefício, conforme decisão do  STJ;  2.2. Não foi observada a diferença existente entre os institutos da  correção monetária e dos juros de mora dos créditos tributários,  bem  como  da  data  de  correção  dos  valores  de  exportação  em  moeda nacional. A  decisão  recorrida merece  ser  reformada na  medida  em  que  aplicou  interpretação  totalmente  equivocada  à  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 5          4 decisão  judicial  proferida  na  ação  n°  0009322­ 28.1994.4.05.8100,  tendo em vista que em nenhum momento na  mencionada  decisão  a  correção  monetária  ficou  restringida  à  aplicação da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir  do  transito em  julgado,  tão pouco estabeleceu que a conversão  das exportações em moeda nacional somente se daria quando da  compensação;  2.3.  Tendo  em  vista  que  a  legislação  que  regulamentava  o  benefício  do  crédito­prêmio  de  IPI,  mais  especificamente  o  Decreto­lei n° 491/69, era clara ao estabelecer que as operações  de  exportações  realizadas  por  empresas  como  a  Recorrente  teriam  direito  ao  estímulo  fiscal  como  forma  de  ressarcimento  aos  tributos  pagos  internamente,  e  considerando  que  as  notas  fiscais  complementares,  glosadas  pela  auditoria,  se  referem  a  operações  de  exportações  que  foram  efetivamente  realizadas  pela Recorrente, não há como se sustentar a exclusão destas do  cálculo do benefício,  tendo em vista que  foram emitidas  dentro  do  período  abrangido  pela  ação  (19/09/1989  a  05/10/1990),  devendo,  portanto,  serem  computadas  sim  no  cálculo  no  benefício fiscal em questão.  Ao final, requer que o despacho decisório relativo ao processo nº  10980.720357/2014­89 seja reformado no sentido de reconhecer  a  legitimidade  do  crédito­Prêmio  de  IPI  e  homologar  as  compensações  realizadas.  Requer  também  que  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  n°  10980.720825/2014­15  seja  desconstituído  integralmente  em  virtude  da  sua  conexão  com  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade apresentada no processo nº 10980.720357/2014­ 89. Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos,  notadamente  pela  posterior  juntada  de  documentos  que se fizerem necessários.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 12ª Turma, no Acórdão nº 14­54.094, sessão de 14/10/2014, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 24/11/2011, 30/11/2011  MULTA.  PER/DCOMP.  APLICAÇÃO  DIANTE  DA  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  É  cabível  a  imposição  de multa  de  ofício  isolada  nos  casos  de  compensação indevida efetuada por sujeito passivo, conforme a  legislação de regência.    Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual repisa os fatos dos processo até a decisão da DRJ/Ribeirão Preto e arremata com o Pedido  no qual requer:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 6          5 1. A desconstituição integral do crédito tributário exigido no auto de infração  formalizado neste processo (nº 10980.720825/2014­15) em razão da conexão com o processo  nº 10980.720357/2014­89, que tratou do mérito do direito creditório informado em declarações  de compensação, a qual não homologada integralmente decorreu a aplicação da multa de ofício  isolada. Fundamenta seu pedido no art. 77, §§ 5º, 6º e 6º­A da  Instrução Normativa RFB nº  1.300/2012;  2. Como pedido  alternativo,  a  suspensão  do  crédito  tributário  até  a decisão  definitiva do processo nº 10980.720357/2014­89 no âmbito do CARF.  3. A juntada posterior de documentos caso se faça necessário para demonstrar  a  legitimidade do  crédito  apurado pela ora Recorrente  e que  está  sob discussão por meio do  presente processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  As matérias aduzidas no  recurso voluntário não  são concernentes ao mérito  da  autuação  fiscal,  qual  seja,  a  de  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  por  declaração  de  compensação indevida.   Ao contrário, trata o presente recurso de conexão entre processos, da reunião  para  julgamento  conjunto,  da  dependência  do  resultado  deste  (nº  10980.720825/2014­15)  no  que restar decidido naquele que trata do mérito do direito creditório (10980.720357/2014­89), e  da  suspensão  da  multa  de  ofício  isolada  até  o  julgamento  do  processo  que  trata  da  compensação. Os argumentos da recorrente foram assim assentados:  12. Assim, considerando que:  a) o auto de infração em questão somente foi lavrado em virtude  da  equivocada  não  homologação  das  compensações  realizadas  pela  Recorrente  por  meio  dos  PERD/COMPS  nº  20950.96897.24.1111.1.3.57.­0568  e  03865.40590.301111.1.3.57­7672,  que  ainda  se  encontram  em  discussão por meio de Recurso Voluntário protocolado junto ao  CARF no processo nº10980.720357/2014­89;  b)  análise  do  mérito  do  presente  auto  de  infração  depende  exclusivamente  do  julgamento  do  processo  nº  10980.720357/2014­89, e  c) própria legislação determina que os processos sejam reunidos  para  análise  conjunta,  com  a  consequente  suspensão  da multa  regulamentar até julgamento do processo de compensação;  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 7          6 13. Outra não pode ser a conclusão, senão a de que não se faz  necessária  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  no  presente  processo,  pois  o  que  fundamenta  a  exigência  da  multa  regulamentar em questão já se encontra em discussão por meio  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº10980.720357/2014­89.  De fato seria inócuo a recorrente trazer argumentos de mérito (concernentes  ao crédito) neste processo para afastar a aplicação da multa isolada aplicada em decorrência de  compensação não homologada, porque no processo nº 10980.720357/2014­89 é que se travou  toda a discussão do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, o que o torna  principal em relação ao processo em julgamento neste acórdão.  É decorrência lógica­jurídica que o resultado do processo que trata do mérito  da compensação seja replicado no tocante à manutenção ou não da exigência de multa aplicada  me razão de não homologação de compensação.  No caso do processo principal, o da não homologação da compensação ­ nº  10980.720357/2014­89  ­  esta  mesma  Turma,  na  sessão  de  25/05/2017,  prolatou  decisão  negando provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, expresso na ementa do  acórdão nº 3201­002.858:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/11/2011, 30/11/2011  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL.  O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos do pedido e da decisão judicial que os autoriza.  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX  No 02, DE 1979.REVOGAÇÃO.   As  alíquotas  constantes  da  Resolução  Ciex  nº  02,  de  1979,  determinadas  pela  Portaria  MF  nº  26,  de  1979,  com  base  na  subdelegação  de  competência  legislativa  efetuada  pelo  Decretonº 64.833, de 1969, art. 1º, §3º, III, com a redação dada  pelo  Decreto  nº  78.986,  de  1976,  pelo  fato  de  terem  caráter  excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI  publicadas posteriormente.  Diante  desse  fato,  forçoso  reconhecer  a  decisão  no  processo  principal  que  enfrentou o mérito do direito creditório e não homologou as declarações de compensação da  contribuinte, o que implica igualmente reconhecer o acerto do procedimento fiscal em aplicar a  multa isolada que tem por enquadramento legal o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996.  Assim,  resta despiciendo enfrentar as demais matérias suscitadas que dizem  respeito a conexão entre ambos ­ principal e de aplicação de multa isolada.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  do  processo  de  exigência  de multa  isolada  com fundamento no § 6º­A do art. 77 da IN RFB nº 1.300/2012, inaplicável aos autos.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 8          7 A redação do dispositivo  é  clara  ao prever  a  suspensão da  exigibilidade da  multa  quando  interposta manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  não  homologação  da  compensação.  O  que  permaneceria  suspensa  seria  a  exigibilidade  da  multa  (no  processo  apartado),  não  a  interrupção  do  seu  julgamento  ou  a  "desconstituição  integral"  do  crédito  tributário, como quer a recorrente em seu pedido (itens "14 e "15" do pedido ­ fl. 185)   Não se perca de vista que uma vez impugnada a exigência da multa, o que de  fato ocorreu no presente caso, a suspensão de sua exigibilidade deu­se por força do art. 151, III  do CTN. Por conseguinte, na hipótese de prosseguimento deste contencioso, em decorrência do  mesmo fundamento legal estará suspensa a exigibilidade da multa isolada  Portanto, sem razão a  recorrente quanto ao descumprimento dos §§ 5º, 6º e  6º­A do art. 77 da IN RFB nº 1.300/2012.  Por todo o exposto linhas acima, reconheço que julgadas e não homologadas  as  declarações  de  compensação  da  contribuinte  neste  Conselho,  mantém­se  a  imposição  de  multa de ofício isolada nos casos de compensação indevida, conforme a legislação de regência,  e VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                                Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690948/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.065  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 48 /2 00 9- 85 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.690948/2009­85  Acórdão n.º 3302­005.065  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de PIS/PASEP não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu PIS/PASEP não cumulativo incluindo na base de cálculo  do tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta  forma,  faz  jus  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de PIS/PASEP não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.922.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.690948/2009­85  Acórdão n.º 3302­005.065  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.690948/2009­85  Acórdão n.º 3302­005.065  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.690948/2009­85  Acórdão n.º 3302­005.065  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.690948/2009­85  Acórdão n.º 3302­005.065  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 101DF CARF MF

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