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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6543994 #
Numero do processo: 15586.721082/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. Matéria não impugnada. Adesão ao REFIS e desistência do recurso interposto. Extinção do feito sem julgamento do mérito. RECURSO DE OFÍCIO. GLOSA DE DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS A CLIENTES EM OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM. IMPROCEDÊNCIA. Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade que autorizam a dedutibilidade das despesas com descontos concedidos aos clientes, para os quais a Recorrente realizou importações por conta e ordem. No caso, a despesa incorrida com o “repasse” é essencial às operações de importação por conta e ordem de terceiros e vinculada diretamente com a fonte produtora de rendimentos. Em face de benefício fiscal estadual auferido, a contribuinte, contratualmente, “repassa” parte de tais benefícios aos seus clientes. Se não houvesse este “repasse”, a Recorrente perderia o negócio para outro concorrente, que atua de idêntica forma com relação ao "repasse". Por outro lado, restou cabalmente demonstrado pela própria Fiscalização que o “repasse” se aplica a todos os clientes de conta e ordem, de modo que se apresenta de forma usual, costumeira e habitual na espécie do negócio. MULTA ISOLADA. Não se confirmando pagamentos mensais de IRPJ a menor, em face do restabelecimento da glosa de despesas com descontos concedidos aos clientes, não há falar-se em incidência de multa isolada. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. COTEJO COM OS VALORES ESCRITURADOS. A diferença apurada pelo confronto dos valores acumulados mensalmente a título de IRPJ A PAGAR (registrados no LALUR e informados na DIPJ) com os recolhimentos efetuados acumulados e compensações com PERD/COMP's é elidida pela apresentação de documentos que comprovam erro na escrituração do LALUR e no preenchimento da DIPJ. (A contribuinte conseguiu comprovar nos autos, que a diferença de recolhimento do IRPJ se refere a deduções de caráter cultural destinados ao FUMCAD e Lei Rouanet.) LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1402-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 911          2 erro na escrituração do LALUR e no preenchimento da DIPJ. (A contribuinte  conseguiu comprovar nos autos, que a diferença de recolhimento do IRPJ se  refere a deduções de caráter cultural destinados ao FUMCAD e Lei Rouanet.)   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto e negar provimento ao recurso de ofício,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 911DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 912          3 Relatório  Trata o presente de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário (fls.428/461)  interposto face v. acórdão que decidiu manter parcialmente as exigência descritas no Auto de  Infração.     Conforme muito bem relatado no v. acórdão recorrido a Fiscalização apurou  os seguintes fatos:       Trata­se  de  autos  de  infração  em  face  da  pessoa  jurídica  TROP  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  referentes  ao  ano  de  2010,  para  a  exigência de IRPJ e CSLL, bem como de multas  isoladas por  falta de  recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre bases de cálculo estimadas, no  valor total de R$ 28.989.866,85.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  1. Das despesas não necessárias  No  curso  da  fiscalização,  o  agente  fiscal  constatou,  na  escrituração  contábil  da  citada  empresa,  a  existência  de  conta  de  despesa  com  valores expressivos, intitulada "3261003 DESCONTOS  CONCEDIDOS",  que  está  classificada  no  grupo  das  despesas  financeiras,  e  que  foi  transferida  para  a  apuração  do  Resultado  do  Exercício  com  o  montante  líquido  de  R$  51.491.218,33  (após  a  exclusão de estornos, devoluções e reclassificações).  Examinando  todos  os  4.517  lançamentos  dessa  conta,  constatou  a  autoridade  fiscal  que  a  contrapartida  de  parte  considerável  deles  provém das contas de clientes integrantes do grupo "1132" CLIENTES  DE CONTA E ORDEM. Os descontos diminuem os valores a  receber  (ou a ressarcir) desses clientes.  Esclarece  o  autor  do  procedimento  que,  na  importação  por  conta  e  ordem,  uma  empresa a adquirente  ,  interessada  em uma determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora  de  serviços  a  importadora  por  conta  e  ordem  para  que  esta,  utilizando  os  recursos  originários  da  contratante,  providencie,  entre  outros,  o  despacho  de  importação  da  mercadoria em nome da empresa adquirente.  Informa  que  consta  no  histórico  da  totalidade  dos  lançamentos  efetuados na conta "DESCONTOS CONCEDIDOS" o número da nota  fiscal  a  que  se  relaciona  o  débito  e/ou  o  número  de  controle  da  importação realizada para esses clientes.  Assevera  que  os  descontos  incidiram  sobre  operações  de  saídas  de  mercadorias  classificadas  com  o  código  fiscal  CFOP  5949  e  6949  (“Outra  saída  de  mercadoria/serviço  não  especificado”),  tratando­se,  portanto, de saídas que não se caracterizam como vendas, e que essas  notas fiscais de saída, por não representarem vendas, são registradas a  crédito em contas patrimoniais ou de compensação (transitórias).  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 913          4 Após  exemplificar,  para  um  determinado  cliente,  os  lançamentos  contábeis  envolvidos,  o  agente  fiscal  conclui  que,  na  mencionada  operação comercial, o único efeito direto no resultado do exercício se  dá com o lançamento da despesa referente ao desconto, “que representa  justamente  o  valor  do  qual  a  TROP  deixará  de  ser  ressarcida  pela  cliente,  ao  contrário  das  previsões  contratuais  estipuladas  entre  as  partes”.  A seguir, informa que a contribuinte efetuou, em 2010, operações sob o  amparo  do  Fundo  para  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias  FUNDAP, e se beneficiou com a obtenção de financiamentos junto ao  Banco do Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (BANDES).  Apresenta,  então,  o  seguinte  resumo  sobre  o  funcionamento  do  FUNDAP:  “O governo do Estado do Espírito Santo, com objetivo de promover o  incremento  das  exportações  e  importações  através  dos  portos  do  Espírito  Santo  criou  um  fundo  denominado  Fundo  para  Desenvolvimento das Atividades Portuárias FUNDAP.  Visando  incrementar  o  recolhimento  do  ICMS,  o  Estado  passou  a  oferecer compensações sob a forma de financiamento a longo prazo,  com  recursos  provenientes  do  FUNDAP,  a  determinadas  empresas,  contribuintes  desse  imposto,  e  que  preenchessem  certos  requisitos,  cumulativamente:  exercer  exclusivamente  atividades  de  comércio  exterior,  ter  sede  no  Espírito  Santo  e  estar  sujeita  ao  pagamento  do  ICMS ao Estado do Espírito Santo.  O valor do financiamento é calculado pela aplicação de um percentual  (8%)  sobre  o  valor  da  saída  das  mercadorias  do  estabelecimento  importador. As condições do empréstimo são extremamente vantajosas  para a mutuaria, com carência de cinco anos, amortização de 20 anos e  juros de 1% ao ano.  A  empresa  financiada  comprometesse  a  investir  pelo  menos  7%  do  valor  do  financiamento  em  projetos  previamente  aprovados  pelo  BANDES. Para garantir o investimento a que está obrigada a mutuária,  o  BANDES  retém,  a  título  de  caução,  o  valor  correspondente.  Esse  valor  retido é  inicialmente aplicado em títulos de renda  fixa em nome  da creditada e, posteriormente, o BANDES o aplicará na aquisição de  ações  de  empresa  que  tenha  projeto  aprovado,  ou  em  ações  de  sua  própria emissão.  Os  contratos  de  financiamento  com  recursos  do  FUNDAP,  periodicamente,  são  objeto  de  oferta  pública,  através  de  leilões  administrativos  promovidos  pelo  Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito Santo BANDES, sendo cedidos para qualquer pessoa, física ou  jurídica, que atendam às exigências do edital do leilão e que apresentem  a melhor oferta. O valor mínimo exigido é de 10% do valor dos saldos  devedores, que devem ser pagos à vista, em moeda corrente.  Como  normalmente  os  únicos  interessados  em  adquirir  títulos  que  rendem  juros de 1 % ao ano,  e vencem em 25 anos, mesmo  com um  deságio de 90%,  são  os próprios  devedores  ou pessoas  a  eles  ligadas,  abre­se  à  possibilidade  de  liquidação  antecipada  do  financiamento,  propiciando um ganho expressivo à fundapeana.”  No que se refere aos financiamentos obtidos pela contribuinte junto ao  BANDES, informa o autor do procedimento:  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 914          5 “Na  sua contabilidade de 2010, utiliza­se a conta "2221002 BANDES'  (fls.  361  a  364)  para  registrar  a  obtenção  do  financiamento  junto  ao  Bandes e a conta "4311007 RECEITA ÁGIO FUNDAP' (fis 365 a 368),  para registrar a receita financeira correspondente ao deságio no resgate  dos títulos de sua dívida, conforme mencionado. Verifica­se, inclusive,  que  foram  resgatados  diversos  títulos  representativos  desses  financiamentos, nos leilões oferecidos pelo  BANDES, obtendo descontos financeiros (ágio) sobre os mesmos.  Assim,  a  conta  2221002  BANDES  mostra  que  a  TROP  obteve  financiamentos  que  atingiram  o  montante  de  R$  45.495.763,08.  Esse  total corresponde à soma dos valores liberados e depositados no Banco  do Estado do Espírito Santo  (conta de código 1112023) e do valor da  "caução"  obrigatória,  que  fica  depositado  em  aplicação  do  tipo  CDB  (conta "1119001 Aplicação CDB FUNDAP').  Por  outro  lado,  ao  participar  dos  leilões  do  Bandes,  a  empresa  conseguiu  resgatar  seus  títulos  de  financiamento  do  Fundap,  obtendo  um desconto de 90%, ou seja, obtendo receita de ágio no montante de  R$ 41.365.990,62.”  Constatando,  então,  que  a  empresa  fiscalizada  realizou  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros,  e  que  parte  considerável  dos descontos  financeiros  concedidos  (R$ 30.839.041,81)  tem  relação  direta com essas operações, o agente fiscal lavrou Termo de Intimação  para  atendimento  das  seguintes  providências:  (1)  apresentar  os  contratos  de  conta  e  ordem  e  respectivos  aditivos  contratuais;  (2)  informar  qual  a  forma  de  remuneração  obtida  pela  fiscalizada  em  razão  da  prestação  do  serviço  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  e  (3)  justificar  a  dedução  como  despesa  operacional  dos  descontos concedidos.  Em  atendimento  à  intimação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  os  referidos  contratos  e  informou  ser  beneficiária  não  apenas  do  FUNDAP, mas também do Regime Tributário Diferenciado no Estado  de Santa Catarina, onde está localizada a filial de ITAJAÍ, razão pela  qual, segundo afirma, às receitas  financeiras mencionadas no aludido  termo de  intimação  (R$ 41.365.990,62),  deve­se adicionar a "receita"  aproximada de R$ 28.500.000,00 que se materializa como estorno da  despesa de ICMS em Santa Catarina, perfazendo uma receita  total de  R$ 69.865.990,62.  Prosseguindo, esclareceu, ainda, a contribuinte:  “(...) Preliminarmente,  importante  esclarecer  como  se dá  a  atuação  do  mercado, entendido este principalmente pelas maiores companhias que  exploram nacionalmente a atividade de comércio exterior ("Tradings")  e classificadas entre os 10 maiores faturamentos do setor, faixa onde a  TROP se situa.  Neste extrato de mercado e nas operações de  importação por conta de  clientes, entre os fatores que determinam a conquista e manutenção de  "Market Share" o mais relevante deles é o preço.  Diferente do que se pode imaginar em um primeiro momento, o preço a  que  nos  referimos  não  se  trata  do  serviço  cobrado,  que  em  99%  dos  casos trata­se de um valor simbólico.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 915          6 Na  ótica  dos  clientes,  o  "preço"  é  representado  pelo  percentual  de  desconto que a "Trading" escolhida para dar curso a operação por conta  e ordem oferece.  Assim,  conquista  o  mercado,  faz  mais  negócios  e  potencialmente  auferem  mais  receita  aquelas  "Tradings"  que  oferecem  os  melhores  descontos.  A reflexão lógica que vem a seguir é:  Uma vez que não existe efetivamente compra e venda (logo não existe  receita operacional), de onde vem a receita que permite a concessão  de  tais  descontos?  Vem  dos  descontos  concedidos  às  "Tradings"  pelas  unidades  da  federação,  quando  do  pagamento  do  ICMS,  conforme esclarecemos e  exemplificamos anteriormente  com os  casos  de Espírito Santo (FUNDAP) e Santa Catarina (Créditos Presumidos).  Desta  forma,  os  descontos  que  as  "Tradings"  recebem  dos  estados  quando  do  pagamento  de  tributos,  constituem  o  lastro  para  que  estas  repassem parte deste desconto para  seus clientes, que de mais a mais,  por  conhecerem  perfeitamente  tais  mecanismos  procuram  na  maioria  dos casos pelo maior desconto.(...)”  O agente fiscal, por sua vez, informa que, muito embora as cópias dos  contratos  de  Conta  e  Ordem  apresentados  pela  TROP  não  tragam  previsões  contratuais  para  esses  descontos,  sabidamente  tais  acertos  existem e estão, muitas vezes, registrados em aditivos contratuais.  Não  obstante,  identificou  o  contrato  de  uma  das  clientes  da  contribuinte, no qual consta a seguinte cláusula contratual:  "5.4.2.  o  montante  correspondente  ao  ICMS,  na  alíquota  e  base  de  cálculo  vigentes,  igualmente  de  responsabilidade  da  ADQUIRENTE,  que será recolhido pela TROP no interesse da ADQUIRENTE, podendo  dispor  esta  última  de  um  prazo  até  o  24°  (vigésimo)  dia  do  mês  imediatamente  subseqüente  ao  do  desembaraço  das  mercadorias  para  pagamento  deste  montante  à  TROP.  Será  concedido  um  desconto,  referente ao repasse do beneficio do FUNDAP, escalonado conforme  segue:  3,0% considerando o total FOB anual de 4$milhões;  3,5% considerando o total FOB anual de 8$miihões;  4,0% considerando o total FOB anual de 12$milhões;  4,5% acima de 12$ milhões FOB."  Informa o auditor fiscal que, ao identificar os descontos concedidos ao  aludido  cliente,  e  verificar  nos  livros  fiscais  a  nota  fiscal  de  saída  correspondente a cada desconto, constatou que foi aplicado em 2010 o  desconto de 4,5% incidente sobre a base de cálculo do ICMS líquida do  valor do imposto.  Ressalta  que,  conferindo  o  livro  de  saídas  da  matriz,  foi  possível  identificar o valor contábil, a base de cálculo e o valor do ICMS , bem  como o  código CFOP de  cada uma das  notas  fiscais;  e  que,  a  partir  dessas informações, foi possível verificar que o percentual de 4,5% foi  aplicado sobre a base de cálculo excluindo­se o ICMS.  Informa  que,  com  base  no  histórico  dos  lançamentos,  foi  possível  verificar que os descontos concedidos aos demais clientes, na maioria  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 916          7 das  vezes,  obedecem  a  coeficientes  fixos,  embora  diversos  para  cada  um deles; e que, ao se utilizar o método de comparar o desconto com o  valor da base de cálculo do ICMS apurado na nota fiscal mencionada  em  cada  lançamento,  apuram­se  coeficientes  que  variam  de  3,16% a  7,25% para alguns clientes escolhidos aleatoriamente.  Nesse  cenário,  conclui  a  autoridade  fiscal  pela  impossibilidade  de  se  aceitar  a  dedutibilidade  das  despesas  registradas  como  "descontos  concedidos", pois, na verdade, representam o repasse aos seus clientes  dos  benefícios  fiscais  a  que  a  fiscalizada  tem  direito  provenientes  do  FUNDAP (ES) e de créditos presumidos (SC).  Segundo o agente fiscal, como os mencionados benefícios fiscais cabem  exclusivamente à empresa, esse repasse não possui previsão legal e tem  origem em acordo particular realizado entre a  fiscalizada e vários de  seus clientes, mediante contrato.  Assevera  que  “(...)  a  legislação  prevê  a  tributação  das  receitas  financeiras  (ágio)  e  a  fiscalizada  é  o  sujeito  passivo  exclusivo  da  obrigação  tributária.  Não  há  qualquer  previsão  legal  que  lhe  permita  compartilhar esse ônus com os seus clientes.”  Deduz  que  “(...)  a  transferência/repasse  de  recursos  (benefícios  fiscais  concedidos  por  unidades  da  Federação)  que  se  dá  para  suas  clientes não pode  interferir na apuração do resultado do exercício  da fiscalizada, diminuindo a base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (...)”,  razão  pela  qual  se  caracterizam  como  despesas  não  necessárias  os  descontos concedidos aos clientes para os quais  realizou  importações  por  conta  e  ordem  no  ano­calendário  2010,  no  montante  de  R$  30.839.041,81.  2. Da insuficiência de recolhimento de IRPJ e de CSLL  Informa a autoridade  fiscal que a  forma de  tributação escolhida pela  contribuinte  foi  a  apuração  anual,  com  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução.  2.1. Da insuficiência de recolhimento de IRPJ  Ressalta  o  agente  fiscal  que,  confrontando  mensalmente  os  valores  acumulados  de  IRPJ A PAGAR  (registrados  no LALUR e  informados  na DIPJ) com os recolhimentos efetuados acumulados e compensações  com  PERDCOMP's  antes  do  início  da  fiscalização,  apurou  uma  diferença de R$ 667.910,28 não recolhida.  Segundo  o  autor  do  procedimento,  dessa  diferença  de  IRPJ  no  montante  de  R$  667.910,28,  a  contribuinte  admite  apenas  a  falta  de  recolhimento do saldo a recolher apurado no levantamento do balanço  de  suspensão/redução  no  dia  31/03/2010,  ou  seja  R$  376.174,67.  A  diferença não recolhida no  final do ano (R$ 291.735,60) não existiria  por conta de outras deduções de caráter cultural.  Para  comprovar  o  alegado,  a  contribuinte,  no  curso  da  ação  fiscal,  apresentou três documentos que não foram acolhidos pela fiscalização,  pelas seguintes razões:  “A comprovação da doação de R$ 350.000,00 via Lei Rouanet foi feita  somente  com  a  apresentação  de  cópia  impressa  de  um  e­mail  que  contém  dados  do  projeto  a  seria  beneficiado  (TUCCA  Aprendiz  de  Maestro 2010), bem como número da conta bancária para depósito.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 917          8   Para  a  comprovação  da  doação  ao  FUMCAD  no  valor  de  R$  130.000,00,  juntou  dois  boletos  bancários  que  indicam  como  destinatário  do  pagamento  Fundo  Municipal  da  Criança  e  do  Adolescente  (FUMCAD)  da  Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo,  em  favor  uma  entidade  de  apoio  ao  adolescente  e  à  criança  com  câncer.  Não  constam nos  dois  boletos,  porém,  autenticação  bancária  referente  ao seu pagamento nem foram anexados comprovantes de transferência  de valores. Em resumo, a comprovação se deu com a apresentação de:  R$ 350.000,00 > E­mail com dados para depósito;  R$ 100.000,00 > Boleto bancário sem autenticação;  R$ 30.000,00 > Boleto bancário sem autenticação.”  Dessa  forma, considerou o agente  fiscal que não houve comprovação  do  efetivo  pagamento desses  valores  referentes  a  doações  de  caráter  cultural e a fundo de assistência à criança e ao adolescente, razão pela  qual não poderiam ter sido deduzidos dos valores de IRPJ devidos no  final de 2010.  Ressaltou, por fim, que a fiscalizada apresentou 11 (onze) declarações  DCTF's  retificadoras  após  o  início  da  fiscalização,  e  que  todas  elas  foram desconsideradas para a realização do trabalho fiscal, tendo em  vista a aplicação do disposto no artigo 7o do Decreto 70.235/72.  2.2. Da insuficiência de recolhimento de CSLL  Ressalta  o  agente  fiscal  que,  confrontando  mensalmente  os  valores  acumulados de CSLL A PAGAR (registrados no LALUR e  informados  na DIPJ) com os recolhimentos efetuados acumulados e compensações  com  PERDCOMP's  antes  do  início  da  fiscalização,  apurou  uma  diferença de R$ 180.311,90 não recolhida.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  sujeito  passivo  admitiu  a  falta  de  recolhimento  das  diferenças  apontadas  com  relação  à  CSLL,  enfatizando  que  tais  valores  haviam  sido  declarados  na  DIPJ.  Informou,  contudo,  o  autor  do  procedimento,  que  não  houve  declaração desses valores na DCTF.  3.  Da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  as  bases  de  cálculo estimadas  Informa o agente fiscal que a apuração da infração descrita no item 1  supra (despesas não necessárias) altera as bases de cálculo estimadas  mensais.  Elabora  planilhas,  nas  quais,  a  partir  das  novas  bases  estimadas  mensais, calcula as diferenças de IRPJ e de CSLL devidas mensalmente  em 2010, para as quais não existem recolhimentos.  A seguir, elabora outras planilhas, nas quais calcula a multa de 50%,  exigida  isoladamente,  sobre  os  valores  dos  pagamentos  mensais  de  IRPJ e de CSLL que deixaram de ser  recolhidos, com  fundamento no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo 14 da Lei n° 11.488, de 2007.  II. DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 918          9 Cientificada  dos  autos  de  infração  em  04/12/2013,  a  contribuinte  apresentou, em 27/12/2013, a impugnação de fls. 694/736, por meio da  qual deduz as seguintes razões de defesa.  1. Das despesas não necessárias  Sustenta a impugnante, em apertada síntese, que:  1)  É  evidente  a  ausência  de  fundamento  jurídico  para  o  lançamento  fiscal, especialmente com base no artigo 299 do RIR/99, por conta da  completa  ausência  da  demonstração  de  elementos  que  impliquem  o  reconhecimento de sua indedutibilidade;  2) Nos termos do artigo 299 do RIR/99, a dedutibilidade das despesas  na  apuração  do  lucro  real  está  vinculada  à  sua  necessidade,  usualidade e normalidade às atividades da empresa e à manutenção de  sua fonte produtora;  3) No caso sob exame, a despesas é necessária, pois se não houvesse o  aludido  repasse,  a  impugnante  perderia  o  negócio  para  outro  concorrente, que atua de idêntica forma com relação ao "repasse";  4) A despesa é normal, pois o repasse se aplica a todos os clientes de  conta e ordem, de modo que se apresenta, de forma usual, costumeira  ou ordinária, habitual na espécie do negócio;  5) Em relação à comprovação da despesa por meio de documentação  hábil e  idônea, não há controvérsia, pois a  fiscalização  identificou os  contratos e a forma pela qual o repasse é calculado e a origem de cada  operação;  6)  Todas  as  trading  companies  do  mercado,  detentoras  de  benefício  fiscais (especialmente as que estão localizados no ES e em SC), atuam,  quando  se  trata  de  operação  de  importação  por  conta  e  ordem,  exatamente  por  meio  da  concessão  de  repasses  e  abatimentos  de  valores  a  ressarcir,  o  que  acaba por  reduzir  o  custo de  aquisição  de  mercadorias pela clientela adquirente de mercadoria importada (anexa  informação constante da página da internet de uma empresa atuante no  setor de comércio exterior);  7) O procedimento adotado pela impugnante encontra amparo tanto na  legislação  quanto  na  jurisprudência  (cita  precedentes  do  CARF  e  julgado de primeira instância administrativa);  8)  há,  na  breve  e  superficial  acusação  fiscal,  nítida  confusão  entre  previsão legal para se incorrer em determinada despesa e liberalidade,  bem como equívoco na invocação do artigo 123 do CTN;  9)  Quanto  à  CSLL,  a  verificação  dos  mencionados  elementos  constantes  do  artigo  299  do  RIR/99  não  é  sequer  necessária,  porquanto, para esta contribuição, basta que o contribuinte incorra na  despesa  e  afete  a  apuração  do  lucro  líquido  do  período,  na  linha  da  orientação  da  jurisprudência  administrativa  (cita  precedentes  do  CARF);  10) “(...) não se tratam de tributos [IRPJ e CSLL]idênticos que possuem  idênticos  critérios materiais  e quantitativos. Especialmente  em  relação  às normas que dispõem sobre os ajustes (adições e exclusões) em suas  respectivas  bases  de  cálculo  são  diversas,  de  maneira  que  as  regras  aplicáveis à CSLL nem sempre são as mesmas aplicáveis ao IRPJ (...)”;  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 919          10 11) “(...) o que existe de comum entre os tributos em questão são regras  exclusivamente de apuração e pagamento (opção de regime, período de  apuração, data de recolhimento)...”  2. Da insuficiência de recolhimento de IRPJ e de CSLL  Quanto  à  apontada  insuficiência  de  IRPJ,  ressalta  a  fiscalizada  que,  intimada  a  prestar  esclarecimento  sobre  a  questão,  informou  que  o  saldo  apurado  pela  fiscalização  não  foi  recolhido  pelo  fato  de  haver  doação  a  título  de  FUMCAD  e  Lei  Rouanet  que,  por  equívoco  da  autuada, não estão demonstrados na DIPJ e culminou na cobrança do  valor pela fiscalização.  Assevera que, após insistência da impugnante, a  instituição financeira  forneceu os comprovantes de pagamento, os quais anexa à sua peça de  defesa, juntamente com as declarações de recebimento das doações por  parte das entidades.  Quanto à apontada insuficiência de CSLL, a suplicante silencia.  3.  Da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  as  bases  de  cálculo estimadas  Nesse  item,  sustenta  a  suplicante,  ad  argumentandum  tantum,  que,  mantendo­se  a  exigência  fiscal  (item  1)  pelo  seu  mérito,  deve  ser  cancelada a multa  isolada aplicada cumulativamente  com a multa de  ofício, por representar dupla penalidade sobre o mesmo ilícito (deixar  de recolher o tributo). Cita precedentes do CARF.  Pede o cancelamento dos autos de infração.      A  DRJ,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  cancelando  a  exigência dos créditos relativa a despesas com os descontos aos clientes, devido aos benefícios  fiscais  e  financeiros  concedidos  para  a  Recorrente  que  reduzem  o montante  de  ICMS  a  ser  recolhido; por entender que tais gastos são necessários, usuais e normais nos termos do artigo  299 do RIR/99.  Manteve o restante das exigência nos seguintes termos:  2.1.  Da  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ  Conforme  relatado, o agente  fiscal,  confrontando mensalmente os  valores  acumulados  de  IRPJ  A  PAGAR  (registrados  no  LALUR  e  informados  na  DIPJ)  com  os  recolhimentos  efetuados  acumulados e compensações com PERDCOMP's antes do início  da  fiscalização,  apurou  uma  diferença  de  R$  667.910,28  não  recolhida.  Dessa diferença de IRPJ (R$ 667.910,28), a contribuinte, em sua  impugnação, silenciou sobre a falta de recolhimento do saldo a  recolher  apurado  no  levantamento  do  balanço  de  suspensão/redução  no  dia  31/03/2010,  ou  seja,  R$  376.174,67,  razão  pela  qual  é  de  se  considerar,  nessa  parte,  matéria  incontroversa.  Já  quanto  à  diferença  não  recolhida  no  final  do  ano  (R$  291.735,60),  a  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal  ao  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 920          11 argumento de que faz jus a deduções de caráter cultural, a título  de FUMCAD e Lei Rouanet.  Nessa parte, assiste razão à suplicante.  Com efeito, a contribuinte trouxe com a sua peça de impugnação  os  documentos  de  fls.  758/763  que  efetivamente  comprovam  o  pagamento das aludidas doações.  À fl. 759 consta recibo do Ministério da Cultura, no valor de R$  350.000,00, que identifica a empresa doadora, o projeto cultural  beneficiado, o  valor  doado e o  tipo de operação  (patrocínio) a  que se destina. Já à fl. 758 consta que o referido pagamento foi  levado a débito de conta corrente da contribuinte junto ao Banco  Bradesco, em 30/12/2010.  À fl. 761 consta, também, recibo da Prefeitura de São Paulo, no  valor  de R$  100.000,00,  que  identifica  a  empresa  doadora  e  o  beneficiário  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente.  Já  à  fl.  760  consta  que  o  referido  pagamento  foi  levado a débito de conta corrente da contribuinte junto ao Banco  Bradesco.  À  fl.  763  consta,  ainda,  recibo  da Prefeitura  de  São Paulo,  no  valor  de  R$  30.000,00,  que  identifica  a  empresa  doadora  e  o  beneficiário  Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente.  Já  à  fl.  762  consta  que  o  referido  pagamento  foi  levado a débito de conta corrente da contribuinte junto ao Banco  Bradesco.  De  se  afastar,  portanto,  nesse  item,  a  exigência  de  IRPJ  no  montante de R$ R$ 291.735,60  2.2. Da insuficiência de recolhimento de CSLL  Conforme  relatado,  o  agente  fiscal,  confrontando  mensalmente  os  valores  acumulados  de  CSLL  A  PAGAR  (registrados  no  LALUR e informados na DIPJ) com os recolhimentos efetuados  acumulados e compensações com PERDCOMP's antes do início  da  fiscalização,  apurou  uma  diferença  de  R$  180.311,90  não  recolhida.  A  contribuinte,  em  sua  impugnação,  silenciou  sobre  a  falta  de  recolhimento de CSLL, razão pela qual é de se considerar, nessa  parte, matéria incontroversa.    Inconformada com o v. acórdão a contribuinte interpõe Recurso Voluntário,  requerendo o cancelamento do restante dos créditos mantidos.   Ato  contínuo,  a  contribuinte  apresenta  petição  ao  autos  (fls.  894/904),  requerendo a desistência do Recurso Voluntário, devido sua adesão ao REFIS.    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 921          12 Em  seguida  foi  proferido  r.  despacho  de  fls.  informando  a  desistência  do  Recurso Voluntário e indicando quais os créditos envolvidos.       É o relatório.                                               Fl. 921DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 922          13    Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves            Recurso Voluntário:    Não conheço do Recurso Voluntário, por perda de objeto.     Adesão ao REFIS.     Consta nos autos, petição da contribuinte requerendo desistência do Recurso  Voluntário.     Desta  forma, deixo de conhecer do Recurso Voluntário e passo a analisar o  Recurso de Ofício.    Recurso Ofício:    A parte da autuação que deve ser analisada no Recurso de Ofício é relativa as  despesas com os descontos fornecidos aos clientes da Recorrente, devido aos incentivos fiscais  e financeiros concedidos por Unidades da Federação.    O  cotejo  deve  verificar  se  tais  despesas  são  necessárias  (ou  não)  e  se  são  possíveis de serem deduzidas da apuração do lucro real e afetar as bases de incidência do IRPJ  e da CSLL.    Tais  benefícios  fiscais  e  financeiros  são  concedidos  para  as Trandings  (tais  como a Recorrente) por meio de Decretos ou Leis, sendo que fazem parte da rotina do mercado  e da concorrência entra as empresas deste ramo.     Assim,  as  despesas  questionadas  neste  Auto  de  Infração  são  derivadas  de  benefícios fiscais ou financeiros regulamentados por decretos e leis.    Também não existe nos autos, controvérsia em relação a documentação que  albergou o registro das despesas na contabilidade da Recorrida.     Da  mesma  forma,  inexiste  nos  autos  qualquer  questionamento  sobre  a  idoneidade da documentação e a origem de cada operação.     Os  valores  relativos  aos  créditos  e  benefícios  fiscais/financeiros,  além  de  serem regulamentados por decretos e leis, restam demonstrados por meios de acordos, termos  de ajustes e regimes especiais formalizados com os Governos das Unidades da Federação.     Fl. 922DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 923          14 Os  benefícios  concedidos  pelas  Unidades  da  Federação,  permitem  que  a  Recorrente consiga negociar descontos e combater a concorrência, pratica usual no nicho onde  atuam.     Os  descontos  fornecidos  aos  clientes  da  Recorrida  foram  registrados  nos  contratos de importação por conta e ordem.     Ou seja, não existe qualquer questionamento nos autos sobre a regularidade  das operações praticas entre a Recorrida e os clientes.     Tais descontos concedidos aos clientes da Recorrida, são rotina no mercado,  são necessários, usuais e normais, conforme determina o artigo 299 do RIR/99.    Desta forma, adota as razões de decidir do v. acórdão "a quo", para motivar e  fundamentar  meu  voto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  manter  o  cancelamento  da  exigência  relativa  as  despesas  referentes  aos  descontos  concedidos  aos  clientes, derivados dos benefícios fiscais.     1. Das despesas não necessárias  Nesse item da autuação, consoante relatado, entendeu a d. autoridade  fiscal  que  a  “transferência/repasse  de  recursos”  (benefícios  fiscais  concedidos por unidades da Federação) que se dá para os clientes da  contribuinte,  ora  autuada,  não  pode  interferir  na  apuração  do  resultado  do  exercício  da  fiscalizada,  razão  pela  qual  se  caracterizariam  como  despesas  não  necessárias  os  descontos  concedidos aos clientes para os quais realizou importações por conta e  ordem no ano­calendário de 2010.  Com a devida vênia, entendo que a glosa promovida pela fiscalização  não  merece  prosperar,  pois,  como  a  seguir  se  demonstrará,  as  mencionadas  despesas  com  descontos  concedidos  aos  clientes  se  enquadram  no  conceito  de  despesas  operacionais,  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o lucro.  Veja­se a dicção do art. 299 do RIR/99, verbis:  [...]  A Administração  Tributária,  ainda  nos  idos  de  1981,  já  esmiuçava  o  alcance  dessa  norma,  por  meio  do  Parecer  Normativo  CST  nº  32,  esclarecendo  que  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades  que  estejam vinculadas com as  fontes produtoras de  rendimentos, e que a  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária.  No caso sob exame, à toda evidência, estão presentes os mencionados  requisitos  de necessidade,  usualidade  e normalidade que autorizam a  dedutibilidade  das  referidas  despesas  com  descontos  concedidos  aos  clientes da impugnante, para os quais realizou importações por conta e  ordem.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 924          15 Com efeito, a despesa incorrida com o “repasse” do benefício fiscal é  essencial às operações de importação por conta e ordem de terceiros e  vinculada diretamente com a fonte produtora de rendimentos. Em face  do benefício fiscal auferido, a TROP, contratualmente, “repassa” parte  de tais benefícios aos seus clientes. Se não houvesse este “repasse”, a  Impugnante  perderia  o  negócio  para  outro  concorrente,  que  atua  de  idêntica forma com relação ao "repasse".  Por  outro  lado,  restou  cabalmente  demonstrado  pela  própria  Fiscalização que o “repasse” se aplica a  todos os clientes de conta e  ordem, de modo que se apresenta de forma usual, costumeira e habitual  na espécie do negócio.  Registre­se,  ainda,  conforme  consignado  pelo  próprio  agente  fiscal,  que, ao participar dos leilões do Bandes, a empresa conseguiu resgatar  seus títulos de financiamento do Fundap, obtendo um desconto de 90%,  ou  seja,  obtendo  receita  de  ágio  no  montante  de  R$  41.365.990,62,  sujeito  à  incidência,  não  só,  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como  também  da  Cofins e da contribuição para o PIS.  Idêntica  receita  foi  reconhecida  pela  TROP  no  que  se  refere  ao  incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina.  Nesse  contexto,  se  afigura  imprópria  a  terminologia  “repasse”  do  benefício  fiscal  adotada  tanto  pela  Fiscalização  como  pelo  próprio  contribuinte,  na  medida  em  que  constitui  efetivamente  uma  despesa,  passível de afetar o resultado do exercício e, conseqüentemente, reduzir  as bases de incidência do IRPJ e da CSLL.  Assim, tendo em vista ainda que a própria Fiscalização pôde atestar a  comprovação da despesa por meio de documentação hábil e idônea, é  de  se  afastar  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  nesse  item,  e  considero  prejudicado  o  exame  das  alegações  específicas  da  impugnante  em  relação à incidência da CSLL.    Quanto  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  do  IRPJ  e CSLL,  relativo  a  glosa de despesas do item 1 do Auto de Infração, entendo que também deve ser cancelada, nos  termos do v. acórdão recorrido.     3.  Da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  as  bases  de  cálculo estimadas  A acusação fiscal de falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre as  bases  de  cálculo  estimadas  é  decorrente  do  procedimento  fiscal  que  glosou as aludidas despesas com descontos concedidos (item 1), o que  levou  o  agente  fiscal  a  apurar  novas  bases  estimadas  mensais  e,  consequentemente, calcular as multas de 50%, exigidas  isoladamente,  sobre  os  valores  dos  pagamentos  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  que  teriam deixado de ser recolhidos.  Ocorre  que,  como  restou  demonstrado  no  exame  da  acusação  fiscal  referida no item 1 supra, a glosa das aludidas despesas com descontos  concedidos se revelou improcedente.  Nessa conformidade, não se confirmando pagamentos mensais de IRPJ  e de CSLL a menor, não há falar­se em incidência de multas isoladas.  De se afastar, portanto, as exigências quanto a esse item.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 925          16   Em  relação  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  apenas  da  diferença  não  recolhida  no  final  do  ano  de  2010, de R$ 291.735,60, onde aduziu que tal valor se refere a deduções de caráter cultural, á  título de FUMCAD e Lei Rouanet.     De fato, entendo que assiste razão a Recorrida, eis que conseguiu comprovar  nos  autos,  que  a diferença  de  recolhimento  do  IRPJ  se  refere  a deduções  de  caráter  cultural  destinados ao FUMCAD e Lei Rouanet.     Desta forma, adoto como fundamento de meu voto, as razões de decidir do v.  acórdão recorrido.     2. Da insuficiência de recolhimento de IRPJ e de CSLL  2.1. Da insuficiência de recolhimento de IRPJ  Conforme  relatado,  o  agente  fiscal,  confrontando  mensalmente  os  valores  acumulados  de  IRPJ  A  PAGAR  (registrados  no  LALUR  e  informados  na  DIPJ)  com  os  recolhimentos  efetuados  acumulados  e  compensações  com  PERDCOMP's  antes  do  início  da  fiscalização,  apurou uma diferença de R$ 667.910,28 não recolhida.  Dessa  diferença  de  IRPJ  (R$  667.910,28),  a  contribuinte,  em  sua  impugnação,  silenciou  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  saldo  a  recolher  apurado  no  levantamento  do  balanço  de  suspensão/redução  no  dia  31/03/2010,  ou  seja,  R$  376.174,67,  razão  pela  qual  é  de  se  considerar, nessa parte, matéria incontroversa.  Já quanto à diferença não recolhida no final do ano (R$ 291.735,60), a  contribuinte impugnou a exigência fiscal ao argumento de que faz jus a  deduções de caráter cultural, a título de FUMCAD e Lei Rouanet.  Nessa parte, assiste razão à suplicante.  Com  efeito,  a  contribuinte  trouxe  com  a  sua  peça  de  impugnação  os  documentos de fls. 758/763 que efetivamente comprovam o pagamento  das aludidas doações.  À  fl.  759  consta  recibo  do  Ministério  da  Cultura,  no  valor  de  R$  350.000,00,  que  identifica  a  empresa  doadora,  o  projeto  cultural  beneficiado, o valor doado e o tipo de operação (patrocínio) a que se  destina.  Já  à  fl.  758  consta  que  o  referido  pagamento  foi  levado  a  débito de conta corrente da contribuinte junto ao Banco Bradesco, em  30/12/2010.  À fl. 761 consta, também, recibo da Prefeitura de São Paulo, no valor  de R$  100.000,00,  que  identifica  a  empresa  doadora  e  o beneficiário  Fundo Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente.  Já  à  fl.  760  consta  que  o  referido  pagamento  foi  levado  a  débito  de  conta  corrente da contribuinte junto ao Banco Bradesco.  À fl. 763 consta, ainda, recibo da Prefeitura de São Paulo, no valor de  R$ 30.000,00, que identifica a empresa doadora e o beneficiário Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente.  Já  à  fl.  762  consta que o referido pagamento foi levado a débito de conta corrente  da contribuinte junto ao Banco Bradesco.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.721082/2013­96  Acórdão n.º 1402­002.301  S1­C4T2  Fl. 926          17 De se afastar, portanto, nesse item, a exigência de IRPJ no montante de  R$ R$ 291.735,60.    O restante do montante relativo aos créditos da diferença de recolhimento do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  Recorrida  deixou  de  impugnar  e  foram  tratados  em  sede  de  Recurso  Voluntário, o qual foi extinto sem julgamento do mérito, devido ao pedido de desistência.    2.2. Da insuficiência de recolhimento de CSLL  Conforme  relatado,  o  agente  fiscal,  confrontando  mensalmente  os  valores  acumulados  de  CSLL  A  PAGAR  (registrados  no  LALUR  e  informados  na  DIPJ)  com  os  recolhimentos  efetuados  acumulados  e  compensações  com  PERDCOMP's  antes  do  início  da  fiscalização,  apurou uma diferença de R$ 180.311,90 não recolhida.  A  contribuinte,  em  sua  impugnação,  silenciou  sobre  a  falta  de  recolhimento de CSLL, razão pela qual é de se considerar, nessa parte,  matéria incontroversa.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso de Ofício e nego provimento.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                                 Fl. 926DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 15983.000201/2010-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.738  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 01 /2 01 0- 48 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15983.000201/2010­48  Acórdão n.º 9202­004.738  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15983.000201/2010­48  Acórdão n.º 9202­004.738  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15983.000201/2010­48  Acórdão n.º 9202­004.738  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15983.000201/2010­48  Acórdão n.º 9202­004.738  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15983.000201/2010­48  Acórdão n.º 9202­004.738  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15983.000201/2010­48  Acórdão n.º 9202­004.738  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15983.000201/2010­48  Acórdão n.º 9202­004.738  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15983.000201/2010­48  Acórdão n.º 9202­004.738  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15983.000201/2010­48  Acórdão n.º 9202­004.738  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001170/2010-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando comprovado pagamento antecipado, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula Carf nº 99. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial de divergência, é necessário que o recorrente apresente decisão que enfrentando situação fática semelhante tenha aplicado a legislação de regência de forma diversa. No caso, os acórdãos apresentados a título de paradigma não enfrentam todos os motivos, alternativos, apontados pelo acórdão recorrido para tributação dos valores em questão, sendo assim insuficientes para comprovação da divergência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, cabível a aplicação retroativa do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que se trata, neste dispositivo, de penalidade única combinando as duas condutas. Recursos especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional providos.
Numero da decisão: 9202-004.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte apenas quanto à decadência, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, que o conheceu integralmente e Ana Paula Fernandes, que o conheceu parcialmente em maior extensão. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.344  CSRF­T2  Fl. 3          2 aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, cabível a aplicação retroativa do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991,  incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que se trata, neste  dispositivo, de penalidade única combinando as duas condutas.   Recursos especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  apenas  quanto  à  decadência,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  que  o  conheceu  integralmente  e Ana  Paula  Fernandes,  que  o  conheceu parcialmente em maior extensão. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar­lhe  provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos,  em  conhecer o Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata o presente processo de exigência das contribuições devidas às terceiras  entidades e fundos incidentes sobre: (i) PLR dos períodos de 01/2005, 01/2006 e 01/2007, e (ii)  antecipação  de  PLR  dos  períodos  de  10/2005,  10/2006  e  10/2007,  constituída  pelo Auto  de  Infração nº 37.271.723­3 (e­fls. 04 a 21).  Impugnada  a  exigência  (e­fls.  200  a  383),  foi  exarado  o  Acórdão  nº  16­ 34.177 pela 13ª Turma da DRJ/SP1 (e­fls. 394 a 410) que julgou a impugnação improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  417  a  450)  no  qual  alegou, em síntese, que (i)  teriam decaído as contribuições relativas ao período de 01/2005 já  que, no caso, não se aplicaria a regra decadencial do art. 173, I, do Código Tributário Nacional,  mas  a  do  art.  150,  §  4º,  daquele  codex,  porquanto  teria  havido  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  relativas ao período em questão;  (ii) não  incidiria contribuição previdenciária  sobre PLR  porque  se  tratam de  pagamentos  excepcionais,  desvinculados  da  remuneração  do  empregado,  e  que  o  comando  constitucional  do  final  do  inc.  XI  do  art.  7º,  remetendo  à  definição legal, aplica­se à co­gestão, não à PLR; (iii) as metas e regras de aferição constavam  do  sistema  interno My  Performance,  o  qual  era  de  conhecimento  dos  empregados  e  estava  referido  no  acordo  e,  portanto,  teriam  sido  chanceladas  pelo  sindicato;  (iv)  em  que  pese  os  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.344  CSRF­T2  Fl. 4          3 acordos  reativos  aos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007  não  tenham  sido  assinados  antes  do  início  de  cada  ano,  as  metas  foram  fixadas  no  início  dos  respectivos  anos  e,  para  afastar  dúvidas  sobre  este  fato,  pede  realização  de  perícia  no  sistema  My  Performance;  (v)  o  discrepante  valor  da  PLR  não  pode  ser  supedâneo  para  a  sua  descaracterização  sob  o  argumento  de que  estaria  a dissimular  verbas  salariais;  (vi)  o  pagamento  de  antecipações  de  PLR, embora não previsto em convenção específica do sindicado da categoria dos empregados  da recorrente, ocorreu em razão do acordo de PLR prever a  isonomia de  tratamento entre os  empregados da recorrente e os empregados da instituição bancária que compõe o mesmo grupo  empresarial, ademais de ser um benefício a mais ao trabalhador; (vii) ao deixar de descontar a  antecipação de PLR paga  em 10/2007 do pagamento da  respectiva PLR,  realizado em 2008,  não estaria descaracterizada a parcela porque o relevante é que a totalidade dos valores pagos  esteja  em  consonância  com  o  acordo  de  PLR;  (viii)  ainda  que  as  parcelas  pagas  aos  seus  empregados não pudessem ser classificadas como PLR, o auto de infração seria improcedente,  porquanto  tratam­se  de  verbas  eventuais  que  não  integram  o  salário  de  contribuição;  (ix)  o  julgamento  dos  autos  deve  ser  sobrestado  até  que  o  STF  se  manifeste  sobre  a  constitucionalidade da contribuição ao Incra, à alíquota de 0,2%, prevista na Lei nº 2.613, de  1955, que compõe o lançamento, e (x) a multa seja excluída ou limitada a 20%, em razão do  advento do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.   A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara proferiu o Acórdão nº 2301­003.094 (e­ fls.  479  a  520)  no  qual,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  na  questão  da  decadência e na questão da não integração ao salário de contribuição das verbas pagas a título  de  PLR.  Por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  recorrente.  Embora o colegiado não tenha se manifestado sobre as alegações relativas às antecipações, não  foram apresentados embargos para sanar a omissão.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  521  a  529),  no  qual  pugna  pela  adoção  do  entendimento  manifesto  no  acórdão paradigma apresentado, de modo que o acórdão recorrido seja reformado no ponto em  que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na atual  redação conferida  pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A, também da Lei nº 8.212/91, devendo­se  verificar, na execução do julgado, qual norma é mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  O  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional ressaltando que incidiu, sobre os valores lançados,  multa  de mora  e  não multa  de  ofício;  portanto,  com  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve­se confrontar a multa constante do auto de infração com o que prevê a atual redação do  art. 35 da Lei nº 8.112/91, ou seja, limitada a 20%.  O  contribuinte  também  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  563  a  604)  em  que  sustenta  discrepância  de  entendimento  do  Carf  em  relação  ao  acórdão  recorrido  nas  seguintes  matérias:  (i)  decadência,  e  (ii)  observância  dos  requisitos da Lei nº 10.101/2000. O recurso especial foi admitido para ambas as matérias (e­fls.  713 a 723).   Quanto à primeira matéria, apresentou paradigmas (acórdãos CSRF nºs 9202­ 002.198  e  9202­003.060)  que,  ao  contrário  do  fundamento  do  acórdão  recorrido  na questão,  consideram  antecipação  de  pagamento  qualquer  recolhimento  relativo  ao  período,  ainda  que  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.344  CSRF­T2  Fl. 5          4 nele  não  se  inclua  a  verba  específica  questionada  nos  autos;  portanto,  diante  de  pagamento  antecipado, aplicar­se­ia a regra decadencial do § 4º do art. 150 do CTN, restando decaído o  período de 01/2005.   Quanto  à  segunda  matéria,  o  recorrente  contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  9202­003.105  e  2401­003.055  nos  quais  aponta  as  seguintes  divergências interpretativas em relação à decisão recorrida:  a)  o paradigma 9202­003.105 admitiu o detalhamento interno das regras e  metas  individuais,  sem  participação  do  sindicato,  enquanto  a  decisão  recorrida atestou a necessidade de constarem do acordo de PLR todas as  regras e com a anuência sindical;  b)  o  paradigma  9202­003.105  admitiu  o  uso  de  sistema  de  gestão  de  desempenho para apurar a PLR, enquanto o acórdão recorrido entendeu  por não aceitar avaliação por meio do sistema My Performance;  c)  o paradigma 9202­003.105 entendeu não haver limite legal para o valor  pago a título de PLR e que o Fisco não poderia  impor esse limite,  já a  decisão  recorrida  descaracterizou  o  pagamento  da  PLR  em  razão  dos  valores  expressivos,  considerando­os  parte  da  remuneração  dos  beneficiários;  d)  o paradigma 2401­003.060 admitiu a avaliação de aspectos individuais,  não  cabendo  ao  Fisco  julgar  os  critérios  escolhidos  pelas  partes,  enquanto  o  acórdão  recorrido  refutou  tais  tipos  de  critérios  por  considerá­los subjetivos;  e)  o  paradigma  2401­003.060  entendeu  que  a  Lei  nº  10.101/2000  não  estabeleceu  limite  temporal  para  a  celebração  do  acordo  de  PLR  e  validou  os  pagamentos  efetuados  com  base  em  acordos  firmados  no  final dos anos­base a que se referem, contrariando a decisão recorrida.  A Fazenda Nacional  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte  (e­fls.  724  a  736)  em  que  sustenta,  preliminarmente,  que  o  recurso  especial  não  poderia  ser  admitido  na  parte  em  que  confronta  os  entendimentos  acerca  dos  elevados  valores  pagos  a  título  de  PLR.  Demonstra  a  Fazenda  Nacional  que  os  acórdãos  confrontados  referem­se  a  situações  fáticas  distintas:  enquanto  o  acórdão  recorrido  desqualificou a verba por seu valor expressivo, o acórdão paradigma admitiu o pagamento de  PLR em valores discrepantes pagos aos empregados em relação aos diretores. Aduz que este  fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do julgado.  No mérito, a Fazenda Nacional  reafirma que viola a  legislação de regência:  (i)  a  celebração antecipada do  acordo de PLR de modo que os  trabalhadores  não conheçam,  previamente, os critérios para recebimento da verba;  (ii) a adoção de  regras em instrumentos  apartados,  não  constantes  do  acordo  de  PLR;  (iii)  o  pagamento  de  PLR  em  valores  extremamente superiores aos salários dos beneficiários. Pugna pela negativa de provimento ao  recurso  especial  do  contribuinte  e pela manutenção  do  acórdão  recorrido  nos  pontos  por  ele  questionados.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.344  CSRF­T2  Fl. 6          5 Cumpre  ainda  referir  que,  após  o  processo  ter  saído  de  pauta  com  vista  coletiva  concedida  aos  conselheiros  componentes  do  colegiado,  foi  atravessada  petição  pelo  sujeito passivo, requerendo a declaração ­ de ofício ­ da nulidade do acórdão recorrido, sob a  alegação de que o voto do Sr. Presidente do Colegiado recorrido acompanhou o relator apenas  pelas  conclusões  e,  no  acórdão  formalizado,  não  constam  os  fundamentos  pelos  quais  o  Presidente teria acompanhado o relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  NOTAS INICIAIS  Antes de iniciar a análise do recurso, entendo ser cabível a apresentação de  breves esclarecimentos quanto à petição do sujeito passivo, requerendo que a decisão recorrida  fosse declarada nula, de ofício, pelo colegiado.  De  ponto,  cumpre  referir  que  entendo  não  haver  previsão  regimental  para  conhecimento  da  petição.  Outrossim,  ainda  que  houvesse,  não  vejo  qualquer  nulidade  que  possa macular a decisão recorrida.  Com efeito, o Regimento  Interno do CARF é expresso ao  tratar da matéria,  determinando  que  no  caso  em  que  a  maioria  dos  conselheiros  (inclusive  a  maioria  presumida, por voto de qualidade) acompanha o relator e o faz apenas pelas conclusões, o  relator é obrigado a expressar essas conclusões em seu voto. Nesse sentido, cabe referência  ao § 8º do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  ...  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  Ora, no caso, a decisão recorrida:   ­  se  deu  por  voto  de  qualidade,  ou  seja,  pelo  voto  de  três  conselheiros:  o  relator, o presidente e mais um conselheiro; e   ­ somente um dos conselheiros votou pelas conclusões.   Portanto, repara­se que: (a) não foi a maioria do colegiado que acompanhou o  relator pelas  conclusões,  (b)  também não  foi  a maioria presumida do  colegiado, por voto de  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.344  CSRF­T2  Fl. 7          6 qualidade, que acompanhou o relator pelas conclusões e (c) nem sequer foi a maioria dos que  acompanharam  o  voto  do  relator  que  o  teria  feito  pelas  conclusões.  Com  efeito,  apenas  um  conselheiro acompanhou o relator pelas conclusões.  Com apenas um conselheiro acompanhando o relator pelas conclusões, fica o  relator  desobrigado  de  consignar  em  seu  voto  os  fundamentos  do  único  conselheiro  que  o  acompanhou pelas conclusões. Esclareça­se que, caso esse conselheiro desejasse registrar seus  fundamentos, poderia tê­lo feito em declaração de voto (que também não é mandatória).  Aliás,  a ausência de qualquer manifestação no acórdão deve ser  tratada por  embargos de declaração, que têm prazo determinado na legislação e, no caso, não houve esse  embargo.  Dessa forma, não conheço da manifestação e afasto a existência de nulidade  na decisão recorrida.  CONHECIMENTO  Em  relação  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  voto  pelo  seu  conhecimento.  Quanto ao recurso especial do sujeito passivo, concordo com a alegação da  Fazenda Nacional quanto à falta de similitude fática entre a decisão recorrida e o Acórdão nº  9202­003.105 no que se refere aos vultosos valores pagos a título de PLR. De fato, as decisões  confrontadas  se deram em contextos absolutamente distintos: o acórdão  recorrido considerou  os valores  elevados  como dissimulação de verbas  salariais;  o  acórdão paradigma,  entretanto,  entendeu que valores discrepantes  entre diferentes  categorias não descaracterizam a natureza  imune  da  PLR.  Saliente­se  que,  com  isso,  a  divergência  apontada  no  segundo  acórdão  paradigma  resta  insuficiente  para  alteração  da  decisão  recorrida.  Portanto,  voto  por  não  conhecer do recurso do sujeito passivo nesta matéria, que, por si,  já mantém integralmente o  julgado.  Subsidiariamente, quanto à observância dos requisitos da Lei nº 10.101/2000,  constato que nenhum dos dois acórdãos paradigmas arrolados enfrenta  todos os aspectos que  fundamentam  a  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  também  nego  seguimento  ao  recurso  do  sujeito passivo na matéria.  Dessa forma, conheço parcialmente do recurso, apenas no tocante à questão  da decadência.  MÉRITO  Passo  a  analisar  o  mérito  da  questão,  iniciando  pela  análise  do  recurso  especial do sujeito passivo.  Análise do Recurso Especial do Sujeito Passivo  O  contribuinte  alegou  divergências  em  duas matérias:  (i)  decadência,  e  (ii)  observância  dos  requisitos  da  Lei  nº  10.101/2000,  sendo  esta matéria  subdividida  em  cinco  distintos  pontos  a  serem  individualmente  analisados,  cada  um  dos  quais  suficiente  para  a  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.344  CSRF­T2  Fl. 8          7 manutenção  integral  do  lançamento.  Porém,  seu  recurso  restou  conhecido  apenas  quanto  à  decadência.  Decadência  Entendeu  a  autoridade  lançadora  que,  embora  existissem  pagamentos,  eles  não  contemplaram  as  parcelas  de  PLR  pagas  nesses  períodos,  o  que  descaracterizaria  a  antecipação de recolhimento que condiciona a aplicação da regra decadencial prevista no § 4º  do art. 150 do CTN.   Ora, a  interpretação dada afronta o entendimento desta câmara que decidiu,  nos  acórdãos  nºs  9202­002.198  e  9202­003.060,  apontados  como  paradigma  no  recurso  especial,  no  sentido  de  admitir  qualquer  recolhimento  relativo  ao  tributo  e  ao  período  como  suficiente para caracterizar a antecipação de pagamento exigida pelo art. 150 do CTN, mesmo  que  nesse  recolhimento  não  se  tenha  levado  em  conta  a  rubrica  específica  objeto  de  lançamento. Aliás, esse também é o teor da Súmula Carf nº 99:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  O  lançamento,  concluído  em  01/09/2010,  contempla  os  fatos  geradores  01/2005, 10/2005, 01/2006, 10/2006, 01/2007 e 10/2007. Segundo consta dos autos, para esses  meses houve recolhimento de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Porém,  a aplicação da regra de decadência do § 4º do art. 150 do CTN só alcança os fatos geradores de  01/ 2005, porquanto o lançamento dos demais períodos ocorreu dentro do prazo decadencial.  Portanto,  conheço  do  recurso  quanto  a  esta  matéria  e  dou­lhe  provimento  para aplicação da regra decadencial insculpida no art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional,  e,  consequentemente,  declarar  a  decadência  do  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  de  01/2005.  Análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.344  CSRF­T2  Fl. 9          8 (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.344  CSRF­T2  Fl. 10          9 (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar,  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.344  CSRF­T2  Fl. 11          10 A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   Fl. 797DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.344  CSRF­T2  Fl. 12          11 As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  lançamento  de  obrigação principal e auto de infração (no caso de obrigação acessória convertida em obrigação  principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas por força de ação fiscal,  tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação principal constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o ou §5o (ambos referindo­ se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma de seu art.  35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal  através  de  NFLD(s)  ou  AI(s)  correspondente(s),  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  estabelecida pela  anterior  redação do art.  32,  inciso  IV, §4o.  ou 5o  da Lei nº 8.212, de 1991  (aplicável  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  prestação  de  informações  em  GFIP  mesmo  nos  casos  como  o  sob  análise  em  que  havia  concomitante  constituição de ofício da obrigação principal através de NFLD ou AI) com a do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009, uma vez que a  aplicação desta  última,  em meu  entendimento,  deve  se  cingir  a  casos  em  que  há  o  efetivo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  lançada,  com  somente  a  obrigação  acessória  tendo  sido  descumprida, sem lançamento de ofício.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na  forma da anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou §5o da Lei nº 8.212, de 1991), quando  somada à multa aplicada no âmbito do(s) NFLD(s) ou AI(s) de obrigação principal conexo(s)  (regrada na forma da anterior redação do art. 35,  inciso II da Lei nº 8.212, de 1991), a multa  estabelecida pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos  lançamentos de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Portanto,  no  presente  caso,  exatamente  conforme  realizado  pela  autoridade  lançadora,  deve­se  comparar  (i)  o  resultado  da  soma  da multa  lançada  mediante  o  Auto  de  Infração  nº  37.271.721­7,  que  faz  parte  do  processo  nº  16327.001168/2010­70,  e  a  multa  lançada nos autos deste processo com (ii) a multa estabelecida pelo art. 35­A da Lei nº 8.112,  de 1991, que remete ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que é de 75%, prevalecendo a menor.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de:  (a) conhecer em parte do recurso do contribuinte, apenas quanto à questão da  decadência, e, na parte conhecida, dar­lhe provimento; e  (b) conhecer do recurso da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.     Fl. 798DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.344  CSRF­T2  Fl. 13          12 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.344  CSRF­T2  Fl. 14          13                           Fl. 800DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13819.003930/2002-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/2008, declarando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de cinco anos, nos termos do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-004.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.409  –  3ª Turma   Sessão de  10 de novembro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997  DECADÊNCIA.  CINCO ANOS A CONTAR DO  FATO GERADOR.  SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.   Editada  a  Súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  8/2008,  declarando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  do  PIS  é  de  cinco  anos,  nos  termos do CTN.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERMO INICIAL.   O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS é de  05  anos,  contados  do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação de pagamento do tributo devido.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 39 30 /2 00 2- 12 Fl. 297DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de  Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  7º,  II,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais), em face do Acórdão nº 04­ 02.063, de 06 de dezembro de 2006, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  que possui a seguinte ementa:  PIS  —  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração  Social — PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na  hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido.  Recurso parcialmente provido.  O presente processo refere­se a lançamento de PIS, acrescido de multa de ofício  e  juros Selic,  tendo  como  fundamento  a  diferença  entre os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados/pagos, para o período de janeiro de 1997 a janeiro de 2002.  O lançamento foi mantido no julgamento de primeira instância.  A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de  votos, deu provimento parcial ao recurso, para acolher parcialmente a decadência com base no  parágrafo  4°  do  Art.  150  do  CTN,  por  ter  havido  pagamento  parcial.  Considerando  que  a  ciência do auto de  infração fora dada em 13/11/2002,  reconheceu­se a decadência do crédito  tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até outubro de 1997 (fls.244 a 248).  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.252  a  263),  suscitando  divergência  em  relação  à  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  CTN,  em  detrimento  daquele previsto no art. 45 da Lei 8.212/91.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação da divergência suscitada, conforme despacho de admissibilidade à fl.277.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 286 a 290.  É o relatório.    Voto             Conselheiro RODRIGO DA COSTA POSSAS ­ Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação da divergência suscitada, conforme despacho de admissibilidade à fl.277.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13819.003930/2002­12  Acórdão n.º 9303­004.409  CSRF­T3  Fl. 298          3 Enquanto a Egrégia Turma entendeu que o prazo decadencial aplicável seria  aquele determinado pelo parágrafo 4° do Art. 150 do CTN, por ter havido pagamento parcial, o  acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Acórdão 203­11.553,  de 09/11/2006) decidiu de modo diverso, entendendo ser aplicável o prazo previsto no inciso I  do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que determina o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado,  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  do  prazo  decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à contribuição para  o Programa de Integração Social — PIS. A contribuinte defende o prazo previsto no § 4° do  artigo 150 do Código Tributário Nacional, enquanto a Fazenda Nacional posiciona pelo prazo  decenal previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991.  A  possibilidade  de  aplicação  do  prazo  decenal  defendida  pela  Fazenda  Nacional não mais é possível em virtude da Súmula Vinculante nº 08 do STF, que decretou a  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.   Aplica­se,  portanto,  o  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário  Nacional, conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo,  de observância obrigatória por este Conselho:  tributos cujo lançamento é por homologação, o  prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento,  aplicando  o  disposto  no  §  4°  do  artigo  150  do  Código Tributário Nacional.  O  julgador a  quo  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento para os fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1997, tendo em vista a  ciência do Auto de Infração em 13/11/2002, aplicando o prazo decadencial previsto no art.150,  § 4º, do CTN, contados da data do fato gerador. Foi considerada a existência de antecipação de  pagamento,  vez  que  o  lançamento  fora  efetuado  para  exigir  diferença  entre  os  valores  escriturados e os declarados/pagos.  Dessa  forma,  nenhuma  ressalva  há  que  ser  feita  no  acórdão  recorrido,  que  afastou  o  prazo  decadencial  reconhecidamente  inconstitucional  previsto  no  art.  45  da  Lei  8.212/1991, aplicando o disposto no art.150, § 4º, do CTN, conforme decidido pelo STJ, pela  existência de antecipação de pagamentos/declaração.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional, mantendo, integralmente, a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)    RODRIGO DA COSTA POSSAS                          Fl. 299DF CARF MF     4   Fl. 300DF CARF MF

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6508961 #
Numero do processo: 10070.002067/2002-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 FUNDAMENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. DISSIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO Não se conhece do Recurso Especial, quando as situações fáticas e fundamentações consideradas nos acórdãos indicados como paradigma não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial. No presente caso, o Recurso Especial trouxe acórdãos indicados como paradigma que tratavam da prescrição intercorrente relativa ao lapso temporal considerado entre a interposição da impugnação pelo sujeito passivo e a ciência da decisão da 1ª instância - DRJ (Súmula CARF nº 11), diferentemente do acórdão recorrido, que consignou que os débitos confessados em DCTF constituiria o crédito tributário e que, em respeito ao art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescrevia em 5 anos contados dessa constituição.
Numero da decisão: 9303-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que o conheceram. Fez sustentação oral o patrono da contribuinte, Dr. Juan Pedro Brasileiro de Mello, OAB-SP 173.644, escritório Castro e Campos Advogados. Julgado dia 14/09/2016 no período da tarde. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Marcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da  Costa Pôssas, que o conheceram. Fez sustentação oral o patrono da contribuinte, Dr. Juan  Pedro  Brasileiro  de  Mello,  OAB­SP  173.644,  escritório  Castro  e  Campos  Advogados.  Julgado dia 14/09/2016 no período da tarde.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3803­006.291, da 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando o auto de infração, consignando acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PRESCRIÇÃO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE. DCTF.  Débitos  confessados  em DCTF  e  não  pagos  estão  aptos  a  ser  objeto  de  processo/ação de  cobrança,  independentemente  de nova  constituição por  auto  de  infração,  que  ocorrendo  não  interrompe  o  prazo  de  prescrição,  que  ocorre  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva.”    Fl. 613DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.002067/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.254  CSRF­T3  Fl. 613          3 Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão 3803­006.291, requerendo seu conhecimento e provimento para reformar a decisão  de  modo  a  afastar  a  prescrição  intercorrente.  Alega,  em  síntese  que  não  há  prescrição  intercorrente no curso do processo administrativo.    O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  em  sua  integralidade,  nos  termos do Despacho às fls. 586 a 588.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo,  em  síntese, que:  · O crédito tributário objeto do presente processo não fora fulminado  pela prescrição e de que não resta dúvida de que o referido instituto  da  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal. E que essa questão suscitada não é a hipótese  dos autos;  · Desde  a  apresentação  da  impugnação  ao  Auto  de  Infração  a  exigibilidade do crédito tributário está suspensa e que a revisão de  lançamento não alterou os elementos do crédito tributário;  · Os presentes autos  tratam de débitos confessados em DCTF e não  pagos – que, por sua vez, representa confissão de dívida, conforme  preceitua o caput do art. 174 do CTN.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que o recurso não deva ser conhecido, conforme reza o  art. 67, Anexo II, do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015, vez que trouxe à baila  matéria diversa da apreciada pelo Colegiado do acórdão recorrido.    Fl. 614DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Ora,  para melhor  elucidar  o meu  entendimento  quanto  à  falta  de  fundamentação  e,  por  conseguinte  divergência  suscitada,  importante  trazer  sinteticamente a descrição dos fatos.    No presente processo, tem­se que:  · Os  débitos  ora  discutidos  foram  declarado  em  DCTF  em  3.11.97, ainda que não pagos;  · O Auto  de  Infração  foi  expedido  em  13.5.02  –  por  meio  eletrônico;  · Não obstante ao  lançamento eletrônico, houve processo de  Revisão  de  Lançamento  191/00  em  6.4.2010,  ou  seja,  7  anos  e 5 meses  após  a  constituição do débito por meio da  DCTF;  · O  lançamento  consubstanciado  pela  Revisão  de  Lançamento manteve a integralidade dos valores declarados  na DCTF,  com  fulcro  no  parecer  emitido  pela Divisão  de  Maiores Contribuintes.    Em  análise  do  acórdão  recorrido,  é  de  se  trazer  que  o  Colegiado  havia entendido que os débitos confessados em DCTF constitui o crédito tributário e  que,  em  respeito  ao  art.  174  do CTN,  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve em 5 anos contados dessa constituição. O que, por  conseguinte,  concluiu  que os débitos do presente processo tiveram sua constituição definitiva por meio das  DCTFs  em  3.11.97,  estando  prescritos  após  3  de  novembro  de  2002,  em  conformidade  com  as  datas  de  apresentação  regulamentares  das DCTFs.  Eis  que  a  Revisão de Lançamento ocorreu em 2010.    Portanto,  o  que  se  referendou por  aquele Colegiado  é que  não  há  como  não  se  considerar  prescritos  os  débitos  constituídos,  vez  que  a  autoridade  fazendária “demorou” 7 anos e 5 meses” para proceder com o lançamento.    Não se discutiu nessa seara o lapso temporal constatado entre a data  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  e  a  data  da  ciência  do  acórdão  consignado pela DRJ (1ª instância) – ou seja, não se discutiu, tampouco foi aventado  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.002067/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.254  CSRF­T3  Fl. 614          5 pelo sujeito passivo, a prescrição intercorrente sumulada pelo CARF (Súmula 11) –  suscitada pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial.     Vê­se que os acórdãos apontados como paradigma tratam de fatos e  matérias diferentes – “prescrição intercorrente” – o que, para melhor elucidar a falta  de dissenso entre os arestos, importante expor que:  · O acórdão 103.2113 indicado como paradigma, traz:  ü Que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  17.8.90,  dentro  dos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, e a notificação da decisão recorrida de 1ª instância  em 20.11.00 – o que, para ele, tendo transcorrido um lapso  de  tempo  de  aproximadamente  10  anos,  restando  inerte  o  processo por culpa da Administração Pública, teria ocorrido  a decadência ou perempção.  ü Que o conselheiro relator, após analisar o processo, trouxe:  “É  a  chamada  prescrição  intercorrente  e  tem  seu  fundamento  na  excessiva  demora  no  julgamento  dos  recursos administrativos pela repartição fazendária [...]”  ü E, por fim, o Colegiado consignou acórdão com a seguinte  ementa:  “PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em  prestígio  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  bem  assim  à  isonomia  na  relação  jurídica  tributária  não  é  admissível  a  prescrição  intercorrente  no  Processo  Administrativo  Fiscal.  Havendo  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição.  O  prazo  prescricional  começa  a  fluir  a  partir  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  que  ocorre  quando  não  cabe  recurso  ou  ainda  pelo  transcurso  do  prazo.  [...]”  · O acórdão 104.19410 apontado como paradigma, traz:  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 ü O sujeito passivo, quanto à prescrição  intercorrente, que o  processo  ficou  paralisado  por  mais  de  6  anos,  entre  o  oferecimento  da  impugnação  em  5.6.95  e  18.5.01,  quando proferida decisão de primeiro grau.  ü O conselheiro relator que:  “Neste aspecto não lhe assiste razão.  Com efeito, constituído o crédito tributário passa a fluir, em  princípio,  prazo  prescricional,  que  fica  suspenso,  até  que  sejam  decididos  os  recursos  administrativos.  Há  julgados  no sentido de que instaurada a lide com a apresentação de  impugnação, não correm prazos prescricionais, até decisão  da mesma. [...]”  · E, por fim, o Colegiado consignou acórdão com a seguinte  ementa:  “[...]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRELIMINAR  –  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  –  No  processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  configura  a  prescrição  intercorrente.  Se  o  crédito  está  suspenso  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  151  do Código Tributário Nacional,  não  há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta­ se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só  ocorre  quando  não  cabe  recurso  ou  pelo  transcurso  do  prazo”    Sendo assim, vê­se que os acórdãos paradigmas trazem que não há  que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo, matéria, por sua  vez, sumulada pelo CARF:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.”    Cabe  ainda  destacar  que  essa  Súmula  CARF  nº  11  teve  como  suporte  e  reforço  para  a  sua  existência  no  ordenamento  jurídico  acórdãos  que  tratavam  do  lapso  temporal  considerado  entre  a  interposição  da  impugnação  pelo  sujeito  passivo  e  a  ciência  da  decisão  da  1ª  instância  (DRJ),  diferentemente  do  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.002067/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.254  CSRF­T3  Fl. 615          7 acórdão recorrido que tratou do lapso temporal entre a data da entrega da DCTF, que  constituiria  o  crédito  tributário,  segundo  aquele  Colegiado,  vez  se  tratar  de  declaração  com  força  de  confissão  de  dívida,  e  a  data  do  lançamento  (Revisão  do  lançamento) – que, por sua vez, ocorreu após 5 anos da efetiva entrega da declaração.    Entender, portanto, que se tratam de matérias e fatos similares seria  desviar o conceito de prescrição intercorrente e, equivocadamente, aplicar a Súmula  11 para a prescrição para execução fiscal do crédito tributário.    Proveitoso também trazer que as fundamentações da prescrição de  a  autoridade  fazendária  executar  o  crédito  tributário,  decadência  de  a  autoridade  fazendária  efetuar  o  lançamento  e  da prescrição  intercorrente  relativo  a demora da  apreciação de recurso da contribuinte, são diferentes, vez que, basicamente:  · Para  a  prescrição  intercorrente,  eventualmente,  são  contemplados a Súmula 11; art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, Lei  de Execução Fiscal, etc;  · Para  a  decadência  de  a  autoridade  efetuar  o  lançamento  do  crédito tributário, o art. 150, § 4º e art. 173, §1º do CTN;  · Para a prescrição de a autoridade executar o crédito tributário,  o art. 174 do CTN.    Dessa  forma,  vê­se  que  não  há  como  se  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda,  por  não  atenderemos  os  pressupostos  de  admissibilidade  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 373/15  (com  alterações posteriores).    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    Tatiana Midori Migiyama    Fl. 618DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8                             Fl. 619DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.722855/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O procedimento de análise de despesas deduzidas é bastante conhecido. A Fiscalização intima o contribuinte para comprovar que suas despesas estão suportadas em documentos hábeis. Não o sendo feito, elas são glosadas, tendo o contribuinte o direito de comprová-las ao longo do processo administrativo fiscal gerado mediante apresentação de Impugnação. Como a Recorrente não o fez em nenhum momento, apenas desviando a atenção para alegações de direito, deve ser mantida a glosas das despesas. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. Ainda que com algumas divergências, tem se consolidado nesta turma a interpretação da Súmula nº 105 do CARF, apresentada a esta turma pelo Conselheiro Guilherme Mendes, no sentido de que não pode haver concomitância entre as multas isoladas e de ofício. "Concomitância", no entanto, significa que a multa isolada não pode ser maior do que a multa de ofício após a sua multiplicação por 2/3. Em outras palavras, a multa isolada é cancelada desde que sua base de cálculo seja igual ou menor à base de cálculo da multa de ofício. Como neste caso concreto, após multiplicadas as multas de ofício por 2/3, os valores são idênticos aos das multas isoladas, exceto por uma diferença de R$ 0,01 no caso da CSLL, devem ser canceladas ambas as multas isoladas.
Numero da decisão: 1401-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negaram provimento em relação à glosa de despesas; II) por maioria de votos, deram provimento em relação às multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Brito e Antonio Bezerra Neto. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 14          1 13  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.722855/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.676  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL. Glosa de despesas.   Recorrente  Walhalatur Viagens e Turismo S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  GLOSA  DE  DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  O  procedimento  de  análise  de  despesas  deduzidas  é  bastante  conhecido. A  Fiscalização  intima  o  contribuinte  para  comprovar  que  suas  despesas  estão  suportadas  em  documentos  hábeis.  Não  o  sendo  feito,  elas  são  glosadas,  tendo  o  contribuinte  o  direito  de  comprová­las  ao  longo  do  processo  administrativo fiscal gerado mediante apresentação de Impugnação. Como a  Recorrente não o fez em nenhum momento, apenas desviando a atenção para  alegações de direito, deve ser mantida a glosas das despesas.   MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA.   Ainda  que  com  algumas  divergências,  tem  se  consolidado  nesta  turma  a  interpretação  da  Súmula  nº  105  do  CARF,  apresentada  a  esta  turma  pelo  Conselheiro  Guilherme  Mendes,  no  sentido  de  que  não  pode  haver  concomitância  entre  as  multas  isoladas  e  de  ofício.  "Concomitância",  no  entanto, significa que a multa isolada não pode ser maior do que a multa de  ofício após a sua multiplicação por 2/3. Em outras palavras, a multa isolada é  cancelada  desde  que  sua  base  de  cálculo  seja  igual  ou  menor  à  base  de  cálculo da multa de ofício. Como neste caso concreto, após multiplicadas as  multas  de  ofício  por  2/3,  os  valores  são  idênticos  aos  das multas  isoladas,  exceto por uma diferença de R$ 0,01 no caso da CSLL, devem ser canceladas  ambas as multas isoladas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, nos seguintes  termos:  I) por unanimidade de votos, negaram provimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 28 55 /2 01 4- 11 Fl. 784DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     2 em  relação  à  glosa  de  despesas;  II)  por maioria  de  votos,  deram  provimento  em  relação  às  multas  isoladas. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Brito e Antonio Bezerra  Neto.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas­Bôas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa,  Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  de  Acórdão  nº  06­52.454  da  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou,  por  unanimidade,  totalmente  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  com  aplicação  das  multas de ofício e isolada.  Valho­me  de  parte  do  Relatório  do  Acórdão  da  DRJ  para  a  descrição  dos  fatos iniciais:    "2.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  523/528)  exige  o  recolhimento  de  R$  3.739.734,95 de imposto e R$ 2.804.801,21 de multa de lançamento de ofício,  além  dos  encargos  legais.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, de fls. 516/522:   Custos,  despesas  operacionais  e  encargos.  Despesas  não  comprovadas:  no  período de 31/12/2011. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995; arts. 146, I, 221, 222, 247, 248, 249, I, 251, 276, 277,  278, 299, 300, 541, 542, 858, 926 e 957, I do RIR/1999; arts. 16, 21, 23, 49 e  53 da IN SRF nº 93/1997. Multa de 75%.   3.  O  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  529/533)  exige  o  recolhimento  de  R$  1.347.870,38 e R$ 1.010.902,79 de multa de lançamento de ofício, além dos  encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de  Verificação Fiscal, de fls. 516/522:   Custos,  despesas  operacionais,  encargos  não  comprovados:  nos  períodos  de  31/12/2011.  Enquadramento  legal  nos  arts.  2°  e  3°  da  Lei  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 2° da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13888.722855/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.676  S1­C4T1  Fl. 15          3 novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Multa  de 75%.   4.  O  auto  de  infração  de  multa  isolada  de  IRPJ  (fls.  534/536)  exige  o  recolhimento  de  R$  1.869.867,47  de  multa.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 516/522:   Multa ou juros isolados. Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo  estimada: nos períodos de 01/2011 a 12/2011. Enquadramento legal nos arts.  222 e 843 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99; art. 44, inciso  II, alínea b, da Lei nº 9.430/96.   5.  O  auto  de  infração  de  multa  isolada  de  CSLL  (fls.  537/539)  exige  o  recolhimento  de  R$  673.935,18  de  multa.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 516/522:   Multa ou juros isolados. Falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo  estimada: nos períodos de 01/2011 a 12/2011. Enquadramento legal no art. 44,  inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96.   6.  Cientificada  em  20/10/2014,  conforme  informação  de  fl.  542,  tempestivamente,  em  17/11/2014,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos, às fls. 550/583, através de seus procuradores, procurações às fls.  585/589,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  591/645,  que  se  resume  a  seguir:   DO DIREITO.   Da Dedutibilidade de Despesas e da Aplicação do artigo 299 do RIR/1999   a.  Explica  que  a  Impugnante  tem  como  objeto  social  "o  exercício  das  atividades de agência de viagens e turismo, organização, gestão, planejamento  e  coordenação  de  feiras,  congressos,  convenções,  exposições  de  negócios  e  congêneres  (...)".  Nessa  linha,  para  a  realização  de  suas  atividades,  precisa  contratar  diversos  fornecedores  que  possam  atender  as  expectativas  e  necessidades de seus clientes, que em sua maior parte são empresas de grande  porte, nacionais e multinacionais, que exigem um serviço ágil e de excelência;   b.  Alega  que  um  fator  importante  da  atividade  exercida  pela  Impugnante,  como  por  exemplo,  na  organização  de  viagens  coorporativas  e  eventos,  é  a  necessidade de manter uma constante proximidade com seus clientes, com o  intuito  de  viabilizar  e  suportar  as  mais  variadas  demandas  requeridas  pelas  companhias. Assim, para moldar seu atendimento as necessidade e rotinas de  cada empresa, a Impugnante instala postos de atendimento em seus principais  clientes, que são uma extensão da Walhalaur, facilitando a tomada de decisão  e viabilizando as mais variadas espécies de solicitações;   c.  Esclarece  que,  no  presente  processo,  foram  justamente  as  despesas  incorridas  pelos  postos  de  atendimentos,  bem  como  as  despesas  administrativas  na  execução  desses  serviços,  lançadas  nas  contas  contábeis  "3880  ­  Despesas  Diversas  do  Posto  /  Atendimento",  "4590  ­  Despesas  Administrativas  ­  Diversas",  "5290  ­  Despesas  Diversas  do  Posto  /  Atendimento",  que  consistiram  nos  questionamentos  realizados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal.  Contudo,  todos  os  valores  escriturados  nas  referidas  contas  contábeis  são oriundos do exercício regular do objeto  social da  Impugnante,  razão pela qual a sua dedutibilidade é legítima;   d.  Relaciona  alguns  serviços  que  são  disponibilizados  em  seus  postos  de  atendimento  e  que  implicam  nas  despesas  indevidamente  glosadas  pela  Fiscalização:  Reservas  de  Viagens  Aéreas:  Reserva  de  voos  nacionais  e  internacionais,  incluindo  todas  as providências necessárias,  como alterações,  reemissões e fretamentos; Reservas de Hotéis: Reserva em hotéis de diversas  categorias,  em  qualquer  parte  do  Brasil  e  no  exterior;  Outras  Reservas:  Passagens rodoviárias e ferroviárias em qualquer lugar do mundo; Locação de  Veículos:  Acordos  com  as  principais  locadoras  de  veículos  do  Brasil  e  do  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     4 exterior, inclusive com leasing na Europa e aluguel de carros privativos, vans,  ônibus e outros; Documentação de Viagens: Despachantes próprios preparam  e  organizam  toda  a  documentação  de  viagens  de  nossos  passageiros:  passaporte,  vistos,  orientações  para  vacinas,  carteira  internacional  de  habilitação, documento para embarque de animais domésticos, dentre outros;  Relacionamento  com  Fornecedores:  Assessoria  para  efetivação  e  administração  dos  acordos  comerciais  dos  seus  clientes  com  todos  os  fornecedores de serviços aéreos, de hotelaria, locadores de veículos e todos os  outros imprescindíveis ao negócio contratado; Gestão de custos e qualidade de  eventos:  Gerencia  a  logística  de  treinamento.  Elabora  relatórios  que  evidenciam  a  gestão  realizada  e  os  resultados  obtidos  em  cada  turma  e  em  cada  curso/programa;  Administração  e  operação:  Responsabilidade  pelos  detalhes  da  realização  dos  treinamentos  de  acordo  com  as  necessidades  demandadas  sempre  buscando  significativa  redução  de  custos  e  maior  produtividade  dos  recursos  estratégicos.  Administração  do  follow­up,  a  contratação  e  entrega  de  serviços  (sala,  reprodução  e  entrega  de  materiais,  equipamentos, coffee breaks, coordenadoras etc);   e. Afirma que os custos e despesas com os fornecedores (companhias aéreas,  redes  de  hotéis,  locadoras  de  veículos,  cartórios  e  os  relacionados  aos  eventos), arcadas pela Impugnante na prestação dos serviços descritos acima,  representam,  inegavelmente,  despesas  de  natureza  operacional,  que  são  dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Isso porque, nos termos do artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda  de 1999  ("RIR/99"), despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais e  normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora;   [...] g. Sustenta que a necessidade da despesa é comprovada na medida em que  ela é empregada na otimização das operações ou dos negócios exigidos pela  atividade  que  constitui  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Ademais,  uma  despesa será necessária quando for justificável do ponto de vista gerencial da  empresa. Já, a usualidade pode ser definida em razão de a despesa ser habitual  para  a  realização  do  objeto  social,  ainda  que  essa  despesa  não  seja  reiteradamente verificada na prática. Basta que ela seja  justificável do ponto  de  vista  negocial,  pois  assim  possui  potencial  para  se  tornar  usual.  No  que  tange à normalidade, há que se considerar se determinada despesa é normal na  realização das atividades e negócios pertinentes ao objeto social exercido pela  empresa,  ou  seja,  se  é  comumente  verificada  na  realização  do  objeto  social  pelas empresas do ramo;   h.  Alega  que  o  entendimento  acima  mencionado  é  compartilhado  pela  Secretaria da Receita Federal, bem pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Nesse  sentido,  confira­se  o  exemplo  extraído  de  uma  decisão  proferida  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do  antigo Conselho  de  Contribuintes, no Acórdão n° CSRF/01­0.834;   [...]  j.  Frisa  que,  além  das  despesas  glosadas  no  presente  caso  serem  indubitavelmente  necessárias,  normais  e  usuais  à  atividade  da  Impugnante,  todos os lançamentos dessas despesas estão devidamente identificados em sua  contabilidade.  Portanto,  todas  as  despesas  se  enquadram  no  artigo  299  do  RIR/99,  pois  guardam  relação  direta  com  as  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante,  sendo  assim  fundamental  que  sejam  reconhecidas  como  necessárias, usuais e normais. Ou seja, são despesas plenamente justificáveis  do  ponto  de  vista  operacional.  Logo,  consoante  o  princípio  da  segurança  jurídica, o tributo só pode ser validamente exigido quando um fato ajusta­se  rigorosamente à hipótese de incidência tributária;   k. Reclama que, no caso em apreço, o próprio Sr. Agente Fiscal reconheceu  que  as  despesas  são  "inerentes  às  atividades da  fiscalizada",  após  analisar  a  resposta  fornecida  pela  Impugnante  que  esclarece  a  origem  das  despesas  declaradas  em sua Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13888.722855/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.676  S1­C4T1  Fl. 16          5 Jurídica  (DIPJ ano­calendário 2011). Cita  trechos das  informações prestadas  pela Impugnante;   [...]  A Contabilidade Faz Prova em Favor da Impugnante   m. Ressalta que  a  contabilidade  faz prova  em  favor do  contribuinte, motivo  pelo qual não se pode admitir o entendimento da Fiscalização no sentido de  que  não  foram  apresentados  elementos  de  prova  pela  Impugnante.  De  fato,  nos termos do artigo 276 do RIR/99, a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  como  é  o  caso  dos  autos,  faz  prova  em  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. No mesmo sentido, nos termos do artigo 122 do  então vigente Código Comercial, bem como dos artigos 379 a 382 do Código  de Processo Civil, os livros comerciais devidamente escritos provam em favor  de seus autores, como bem observa Alberto Xavier;   n. Cita doutrina e decisões do CARF;   o. Conclui que, tendo em vista que (i) a contabilidade faz prova em favor do  contribuinte  e  (ii)  não  houve  a  comprovação  da  inveracidade  dos  registros  contábeis da Impugnante pela Fiscalização, não poderão ser aceitas as glosas  das despesas incorridas pela Impugnante no ano­calendário de 2011, devendo  esta Turma de Julgamento,  também por  esse motivo,  cancelar  integralmente  as autuações fiscais;   Do Ônus da Prova no Direito Tributário   p. Observa ainda, que o ônus da prova, no processo administrativo tributário,  cabe ao Fisco. Assim, eventual ato administrativo tendente a desconsiderar as  informações  contabilizadas  e  declaradas  pelo  contribuinte,  caso  não  esteja  calçado por uma prova, mas apenas baseado em mera suposição, carecerá de  motivo  e  será  nulo  de  pleno  direito.  Assim,  mesmo  que  a  Impugnante  não  tivesse  apresentado  documentos  suficientes  para  comprovar  a  verdade  material dos fatos e a contabilidade não fizesse prova em seu favor, o que se  alega ad argumentandum, as autuações ora combatidas também não poderiam  prosperar  em  razão  da  ausência  de  prova,  pela  Fiscalização,  de  que  as  despesas não são dedutíveis;   [...]  s. Pondera que, independentemente do ônus da prova pertencer a "A" ou "B",  faz­se  necessário  às  partes,  demonstrar  o  porquê  de  suas  afirmações,  conclusões e pleitos, sob pena de não atendimento de suas reivindicações por  parte  do  julgador.  Essa  "obrigação"  aumenta  na medida  em  que  o  ônus  da  prova é de uma determinada parte, tendo em vista que suas pretensões ficam  ainda mais  ligadas  ao  sucesso de  suas provas,  cabendo à outra parte  apenas  refutar os fatos por ela alegados, sem maiores preocupações probatórias, uma  vez  que  a  parte  "autora"  não  provou  suas  alegações,  quando  este  era  o  seu  dever. A grande questão, diante de  todas essas considerações, diz  respeito a  quem  recai  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  tributário,  se  ao  contribuinte  ou  ao  Fisco  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  lembrando­se  sempre  que  o  ônus  em questão  "reveste  os  caracteres  de  uma  faculdade,  consistindo  em  permissão  bilateral:  o  agir  é  necessário  para  alcançar certa finalidade; se inobservado, contudo, não acarreta punição, mas  apenas o não­atingimento do objetivo pretendido;   t. Cita o artigo 3o do Código Tributário Nacional, e afirma que é por meio do  referido artigo que se encontra o ponto de partida para que se alcance a quem  compete  o  ônus  da  prova  em matéria  tributária,  uma  vez  que  analisando  o  dispositivo em questão se conclui que "os atos de lançamento e de aplicação  de  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  ou  deveres  instrumentais  competem ao Poder Público,  de modo privativo  e obrigatório,  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     6 tendo de fazê­lo com base nos elementos comprobatórios do fato jurídico e do  ilícito tributário;   u. Conclui que nessa situação específica, diferentemente do que se afirmou até  o presente momento, quando se analisou o direito positivo como um todo, sem  qualquer  separação  por  ramos,  não  há  apenas  um  direito  subjetivo  para  o  Fisco,  no  sentido  de  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  a  ocorrência de fatos dignos de punição, mas sim um dever, de assim proceder,  conforme doutrina. Na verdade, sabe­se que não tem como haver lançamento  de  ofício,  ato  administrativo  por  excelência,  sem uma motivação  específica.  No caso, a motivação é a própria existência de prova, que deve ser clara, sob  pena de nulidade do ato, razão pela qual a prova passa a ser obrigatória e não  um mero item acessório ao convencimento de um eventual julgador. Logo, o  Fisco é obrigado a comprovar as razões da prática de seu ato administrativo de  lançamento tributário. Desta forma, o dever de provar é sempre do Fisco, em  qualquer que seja a hipótese, pelo que não se pode admitir o procedimento da  Fiscalização,  no  presente  caso,  ao  realizar  os  lançamentos  fiscais  mesmo  admitindo que tratam­se de despesas "inerentes às atividades da fiscalizada";   v. Cita decisão do CARF;   Da  Impossibilidade  da  Cobrança  da  Multa  Isolada  em  Razão  da  Falta  de  Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa   [...]   x. Contesta o  entendimento  adotado  pelo  Sr. Agente Fiscal  acerca  da multa  isolada lançada por suposta falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre as  estimativas mensais, e entende que não poderá ser mantida por esse C. Turma  de  Julgamento  seja  pela  (i)  inaplicabilidade  da  multa  isolada  em  razão  do  encerramento do ano­base quando da  lavratura dos autos de infração; ou (ii)  impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício;   Da  Inaplicabilidade  da Multa  Isolada  em  Razão  do  Encerramento  do  Ano­ base Quando da Lavratura dos Autos de Infração   y.  Anota  que,  até  o  advento  da  Lei  n°  8.383/91,  o  IRPJ  e  a  CSLL  eram  apurados  sob  a  sistemática  da  "base  anual",  ou  seja,  os  fatos  econômicos  integrantes do  fato gerador desses  tributos ocorriam ao  longo do ano­base e  somente  em  31  de  dezembro  eram  quantificados,  de  maneira  a  propiciar  a  aferição da base de cálculo  sobre a qual  incidia a exação. Após a edição da  referida norma, o IRPJ e a CSLL passaram a ser apurados pela sistemática de  "bases correntes", ou seja, na medida em que os fatos econômicos integrantes  do  fato  gerador  ocorrem,  quantifica­se  as  bases  de  cálculo  naquele  mesmo  mês  e  o  contribuinte  efetua mensalmente  o  pagamento  desses  tributos.  São  estes  os  chamados  recolhimentos  por  estimativa.  Contudo,  mesmo  nesta  sistemática, ao final do ano­base o contribuinte deve elaborar sua declaração  de ajuste, com a finalidade de verificar se o montante que foi pago ao longo  do ano excede ou fica aquém do que realmente é devido;   [...]  aa. Verifica que a multa isolada, prevista atualmente no inciso II, alínea "b" do  artigo  44  da Lei  n°  9.430/96,  diferentemente  do  que  entendeu  o Sr. Agente  Fiscal,  somente  pode  ser  exigida  caso  o  Fisco  verifique  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos,  ou  recolhimento  insuficiente,  com  base  em  estimativas  mensais,  antes  do  término  do  ano­base.  Portanto,  levando  em  consideração  que  os  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  foram  lavrados  após  o  encerramento  do  ano­base  englobado  no  presente  processo,  eventuais  insuficiências  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  mais  poderão ser punidas por meio da exigência da multa isolada;   bb. Cita  decisões  do CARF e  a Súmula  n°  82  do CARF,  a  qual  prevê  que:  "Após o encerramento do ano­calendárío, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas";   aa. Verifica que a multa isolada, prevista atualmente no inciso II, alínea "b" do  artigo  44  da Lei  n°  9.430/96,  diferentemente  do  que  entendeu  o Sr. Agente  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13888.722855/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.676  S1­C4T1  Fl. 17          7 Fiscal,  somente  pode  ser  exigida  caso  o  Fisco  verifique  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos,  ou  recolhimento  insuficiente,  com  base  em  estimativas  mensais,  antes  do  término  do  ano­base.  Portanto,  levando  em  consideração  que  os  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  foram  lavrados  após  o  encerramento  do  ano­base  englobado  no  presente  processo,  eventuais  insuficiências  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  mais  poderão ser punidas por meio da exigência da multa isolada;   bb. Cita  decisões  do CARF e  a Súmula  n°  82  do CARF,  a  qual  prevê  que:  "Após o encerramento do ano­calendárío, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas";   [...]  hh.  Argumenta  que  a  obrigação  tributária  de  recolher  mensalmente  as  estimativas corresponde à verdadeira antecipação do  tributo que será devido  ao final do ano­calendário (final do período). Portanto, verifica­se que não se  tratam  de  duas  hipóteses  distintas  da  obrigação  pecuniária,  pois  ambas  referem­se ao  recolhimento de um mesmo fato gerador,  razão pela qual não  merece  guarida  os  lançamentos  realizados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal.  Resta  evidente  que  a multa  de  ofício  e  a multa  isolada  decorrem  de  uma mesma  situação fática, qual seja, a ausência de recolhimento do  tributo. Desta feita,  não  se  pode  admitir  que,  em  decorrência  de  um  ato  ilícito  (falta  de  recolhimento  do  tributo  em  um  determinado  período  do  ano­calendário),  sejam  aplicadas  duas  penalidades  que  possuam,  inclusive,  bases  de  cálculo  semelhantes;   ii.  Resume  que  restou  demonstrada  a  impossibilidade  da  cobrança  da multa  isolada no presente processo administrativo, tendo em vista que: (i) já estava  encerrado  o  ano­base  de  2011  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração  (2014); e  (ii) não há possibilidade de cumulação da multa  isolada,  incidente  sobre  eventual  diferença  de  recolhimento  de  estimativa,  com  a  multa  de  ofício,  conforme  a  jurisprudência  pacífica  e  reiterada  deste  E.  CARF.  Portanto,  tendo  em  vista  a  pacificação  acerca  da  impossibilidade  da  cumulação de multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas  com a  multa de lançamento de ofício, deve essa C. Turma de Julgamento determinar  o cancelamento das multas isoladas, indevidamente, exigidas nos lançamentos  fiscais ora combatidos;   Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Muita   jj. Aponta o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de  mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95, que,  por  sua vez,  estabelece  a  cobrança de  tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos.  Ora, como é sabido, não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa.  Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com clareza  pela  leitura  da  definição  de  "tributo",  contida  no  artigo  3o  do  Código  Tributário Nacional;   kk. Afirma que, demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão  legal para que os juros calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não  sobre  multa),  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5o, II, e 37 da  Constituição  Federal  ,  o  que  não  pode  ser  admitido  por  essa  E.  Turma  Julgadora;   ll. Cita decisão do CARF;   [...]"    O Acórdão da DRJ ficou, então, ementado da seguinte forma:    Fl. 790DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     8 "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  devido  por  estimativa,  por pessoa  jurídica que optou pela  tributação com base no  lucro  real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50%.   MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE O  TRIBUTO APURADO COM BASE NO  LUCRO  REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE.   Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa  obrigatória  não  recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo  apurado, ao final do ano­calendário, com base no lucro real anual.   JUROS SOBRE MULTA. CABIMENTO. ART. 161 DO CTN. ART. 61 DA  LEI N° 9.430/96.   A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art. 161 do CTN  prevê sua aplicação para “o crédito” e o art. 61 da Lei n° 9.430/96 o faz para  “os débitos”, sendo que ambos os termos alcançam o tributo e a multa, e esta  não foi ressalvada pelo legislador.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011   GLOSA  DE  DESPESAS.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ÔNUS  DA  PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.   Correta a glosa de despesa quando a empresa,  intimada, deixa de comprová­ las,  descabendo  alegar  que  estavam  contabilizadas,  já  que  a  escrituração  contábil  faz prova dos  fatos  correspondentes,  a  favor do  contribuinte,  desde  que acompanhada por documentação hábil que os suporte.  GLOSA  DE  DESPESAS.  NECESSIDADE,  USUALIDADE,  NORMALIDADE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.   A comprovação da despesa, mediante apresentação de documentação hábil, é  pré­requisito de sua dedutibilidade, cuja falta torna inútil qualquer alegação de  necessidade, usualidade ou normalidade do dispêndio.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2011   CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.   Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Em suma, o Acórdão da DRJ entendeu, no mérito, que, desde a Fiscalização,  houve intimação da Recorrente para comprovar as despesas, o que não foi feito. Os argumentos  dela,  ainda  que  razoáveis,  não  podem  ser  acolhidos  sem  prova  de  que  as  despesas  eram  realmente aquelas e naqueles valores que ela escriturou.  Quanto  às multas  de  ofício  e  isolada,  a DRJ  utilizou  o  já  assaz  conhecido  entendimento de que cada uma  tem base de cálculo própria e que, portanto, não há qualquer  concomitância.  Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, por meio do qual praticamente repetiu os argumentos da Impugnação, apesar de ter  acrescentado  questionamentos  diretos  ao  Acórdão  e  alguns  elementos  para  reforçar  a  necessidade, a usualidade e a normalidade das despesas.   Fl. 791DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13888.722855/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.676  S1­C4T1  Fl. 18          9 É o relatório.             Voto             Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais.     Mérito: Falta de comprovação das despesas  Como é de praxe, durante a Fiscalização,  foram solicitados à Recorrente os  documentos  que  comprovam  as  despesas  escrituradas  por  ela,  utilizadas  para  reduzir  o  seu  lucro  líquido  e,  uma  vez  não  tendo  havido  adição  ao  LALUR  dos  valores  correspondentes,  utilizadas para reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Não se trata de receitas omitidas ou de qualquer outra situação que careça de  uma comprovação ou de uma presunção legal aplicada pelo Auto de Infração. Tanto o ônus da  prova cabe ao contribuinte que a Recorrente, após intimada no procedimento fiscal, apresentou  documentos comprobatórios de parte considerável das despesas.   Quanto  àquelas  relativas  às  contas  "3880  ­  Despesas  Diversas  do  Posto  /  Atendimento",  "4590  ­ Despesas Administrativas  ­ Diversas",  "5290  ­ Despesas Diversas  do  Posto  /  Atendimento",  a Recorrente não  apresentou documentação  e,  já desde  a Fiscalização, utilizou  fundamentos  para  justificar  tal  fato,  alegando  que  havia  uma  disponibilização  interna  de  valores  a  postos  seus  de  trabalho  que  atendiam  os  clientes,  com  realização  de  gastos  que  representariam, segundo ela, despesas necessárias, usuais e normais.   Tais  despesas,  segundo  a  Recorrente,  se  refeririam  a  passagens  aéreas,  reservas  em  hotéis  e  outras.  Se  as  despesas  tiveram  essa  finalidades,  não  seria  difícil  obter  declarações de embarque junto às companhias aéreas e segunda via de notas fiscais junto aos  hotéis.   Existem casos  em que a prova é muito difícil de  ser  feita e cabe  ao CARF  analisar  as  situações  específicas  considerando  suas  circunstâncias  peculiares.  Não  é  definitivamente o caso destes autos.   Tanto  na  Impugnação  como  no  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  sequer  tenta  comprovar  as  despesas,  desviando  a  discussão  para  a  questão  do  preenchimento  dos  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     10 referidos  requisitos  legais  e,  por  fim,  alegando  que  o  ônus  da  prova  não  seria  dela, mas  da  Fiscalização.   Ora,  é  pacífico  no  CARF  que  as  despesas  precisam  ser  comprovadas  por  documentos que suportem os registros contábeis: contratos, recibos, extratos bancários, ordens  de pagamento etc. Há inúmeras maneiras de se comprovar despesas, que variam a depender da  natureza delas. Se a Recorrente sequer tenta fazê­lo, não há como reconhecê­las.  Não  se  trata  de  uma  acusação  que  precisaria  ser  comprovada  pela  Fiscalização, mas de uma exigência por  falta de  capacidade da  contribuinte de  suportar  suas  declarações fiscais. Ela simplesmente não consegue embasar as despesas escrituradas em sua  totalidade. A parte comprovada foi reconhecida. A parte não comprovada foi glosada.   Essa incapacidade de comprovar as despesas fica clara no seguinte trecho do  Recurso Voluntário:    Após  citar  os  fundamentos  do Acórdão  da DRJ,  que,  corretamente,  sequer  adentra  na  análise  dos  requisitos  legais  para  reconhecimento  dos  valores  como  despesas  dedutíveis pelo fato de nem saber com certeza quais despesas são aquelas, a Recorrente desvia  a discussão da prova para o suposto caráter operacional das despesas.  Bastava  a  Recorrente  ter  trazido  aos  autos  do  processo  administrativo  quaisquer documentos que razoavelmente suportassem os gastos realizados por ela que, então,  se partiria para a análise dos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. Não o tendo  feito,  até  por  questão  lógica,  não  há  que  discuti­los,  pois  a  comprovação  das  despesas  é  pressuposto.   Esse entendimento é bastante pacífico no CARF, como demonstra a ementa  de Acórdão abaixo, da lavra de Antonio Bezerra Neto, presidente desta turma:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1997  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA DE CUSTOS.  Cancela­se a glosa efetuada, quando através de diligência comprovou­se que  os valores contabilizados como despesas operacionais, em nome da empresa,  comprovou­se ser despesas próprias e não de terceiros.  ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO.RESULTADO EM PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  Serão adicionados ao  lucro  líquido para efeitos de apuração do  lucro  real as  perdas  com  investimentos  em  coligadas  que  tenham  sido  utilizadas  como  despesas.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. GLOSA DE DESPESAS.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  dos  lançamentos  contábeis  que  importem  redução  do  crédito  tributário. A  dedutibilidade  das  despesas está condicionada à comprovação de sua existência e necessidade às  atividades da empresa.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13888.722855/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.676  S1­C4T1  Fl. 19          11 Nos termos do artigo 17 do decreto 70.235/72, considera­se não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  Aplica­se  ao  lançamento  denominado  decorrente  ou  reflexo  os  efeitos  da  decisão  sobre  o  lançamento  que  lhe  deu  origem"  (Primeira  Seção,  Quarta  Câmara,  Primeira  Turma,  Acórdão  nº  1401­001.322,  Rel.  Antonio  Bezerra  Neto, Sessão de 21 de outubro de 2014).    Note­se que, no caso julgado pelo Acórdão cuja ementa foi acima transcrita,  o  contribuinte  procurou  comprovar  as  despesas  glosadas,  tendo  sido  uma  parte  delas  reconhecida em diligência.   Na parte não comprovada, a exigência tributária  teve que ser mantida, pois,  como  afirmado  aqui,  primeiro  é  necessário  comprovar  que  as  despesas  existem  e  a  sua  natureza. De posse dessas informações, passasse à análise do direito de deduzi­las da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.   No  processo  administrativo  aqui  em  análise,  sequer  houve  pedido  de  diligência pela Recorrente, que não juntou nenhum documento comprobatório das despesas e  que se resumiu a discutir o ônus da prova, além de alegar que a sua contabilidade faria prova  suficiente ao reconhecimento de tais despesas.   Uma vez não comprovadas as despesas por documentos hábeis ­ para além da  contabilidade, escriturada pela própria Recorrente, que pode ter cometido, por exemplo, algum  erro ­ a glosa delas deve ser mantida, de modo que o Acórdão da DRJ fica mantido quanto ao  mérito.    Concomitância da multa isolada e da multa de ofício  A Recorrente  alega  que  a  multa  isolada  não  pode  ser  aplicada  juntamente  com a multa de ofício, sobretudo após encerrado o ano calendário de apuração. A DRJ sustenta  que as multas têm bases de cálculo distintas.  Esse  também  é  um  tema  extremamente  corriqueiro  na  Primeira  Seção  do  CARF e já julgado por esta turma inúmeras vezes. Apesar das divergências, tem prevalecido o  entendimento  "médio" do  conselheiro Guilherme Mendes no  sentido de que  a multa  isolada,  quando  aplicada  conjuntamente  com  a multa  de  ofício  por  não  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  estimativas  que  repercutam  na  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  deve  ser  cancelada até o valor da multa de ofício multiplicado por 2/3.   Conforme múltiplos precedentes do CARF que resultaram na Súmula nº 105,  a  multa  isolada  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.  Se  as  estimativas e os tributos devidos após a apuração anual deixaram de ser pagos ou foram pagos  a menor pela mesma razão, aplica­se apenas a multa de ofício.   Vide enunciado da Súmula nº 105 do CARF: "A multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     12 9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício".  Vide dois acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que trataram do  tema:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  Ementa:  CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA Não é cabível a cobrança de multa isolada  quando  já  lançada  a  multa  de  ofício,  nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  desta  Turma  da  CSRF"  (CARF,  CSRF,  Processo  nº  10840.000220/2003­56,  Acórdão  nº  9101­001.693, Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann).      "APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  —  MATÉRIA  PACIFICADA  —  ARTIGO  67,  §  10  0  DO  RICARF ­  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa  isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo".    No  entendimento  deste  relator,  no  entanto,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  11.488/2007,  quando  o  valor  da(s)  multa(s)  isolada(s)  superar  o  valor  da  multa  de  ofício  multiplicado por 2/3, deve­se cancelar a multa de ofício e manter a  isolada, ou seja, deve­se  sempre absorver a multa de menor valor para evitar a concomitância.  Esse é um desdobramento da própria Súmula nº 105 do CARF, pois ele evita  o problema de se afastar a multa isolada e manter a multa de ofício quando aquela tinha valor  muito maior do que essa. Assim, o contribuinte é sancionado de maneira muito branda, mesmo  apesar de ter deixado de recolher altos valores a título de estimativa mensal.   Outra maneira de  se ver essa conclusão é manter  sempre a multa de ofício,  como  determina  a  súmula,  mas  acrescê­la  da  diferença  entre  ela  (multiplicada  por  2/3)  e  a  multa isolada, quando esta última for maior.   Essa  parece  ser  a  interpretação  mais  mediadora,  mais  justa,  pois  evita  a  concomitância ao mesmo tempo em que evita a aplicação de sanções muito brandas quando o  contribuinte  deixa  de  recolher  valores  altos,  o  que  poderia  levar,  inclusive,  a  uma  perda  de  eficácia social da norma que impõe o recolhimento da estimativa mensal.  Ainda que este Relator  tenha um entendimento pessoal no sentido de que a  estimativa mensal  é  uma  complexidade  injustificável  gerada  no  sistema  tributário  brasileiro,  com  repercussões  muito  negativas  para  a  própria  União,  simplesmente  pelo  objetivo  de  antecipar o pagamento de tributos, ou seja, de acelerar o fluxo financeiro, o fato é que ela está  prevista na lei e há uma sanção para o caso de descumprimento do dever de pagá­la.   No  caso  concreto  em  análise,  os  valores  (R$  2.804.801,21  ­  IRPJ  e  R$  1.020.902,79) das multas de ofício, quando multiplicados por 2/3, são idênticos aos valores (R$  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13888.722855/2014­11  Acórdão n.º 1401­001.676  S1­C4T1  Fl. 20          13 1.869.867,47  ­  IRPJ  e R$ 673.935,18)  das multas  isoladas,  exceto  por uma diferença  de R$  0,01 no caso da CSLL, devendo ser evitada a concomitância e canceladas as multas isoladas.   Deve  ser  dado,  portanto,  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  a  este  item.     Juros sobre multa  Após  aplicada  e  não  paga,  a multa  se  torna  um  crédito  da Receita  Federal  perante o  contribuinte,  que,  portanto,  deve se  sujeitar  à aplicação de  juros de mora. Trata­se  entendimento amplamente aceito no âmbito do CARF e que esta Primeira Turma, da Quarta  Câmara, da Primeira Seção tem aplicado com frequência.  A aplicação de juros sobre multa está prevista no art. 43 e no §3º, do art. 61  da Lei nº 9.430/1996.  Vide um exemplo de precedente, dentre as dezenas existentes:  "JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O  crédito  tributário  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente ã  taxa SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, §  3º,  da  Lei  9.430/96"  (Data  da  Sessão:  07/12/2005;  Relator:  Aloysio  José  Percínio da Silva; Decisão: Acórdão 10322197).  Fica mantida, portanto, a aplicação dos juros sobre a multa de ofício.    Conclusão  Pelo  exposto,  oriento  o meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário apenas no tocante ao cancelamento das duas multas isoladas, aplicadas por  conta de pagamento a menor de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                            Fl. 796DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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Numero do processo: 13839.000635/2003-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - PARADIGMAS IMPRESTÁVEIS. Para que seja admitido o Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a divergência trazendo paradigmas que tratem de situações fáticas e jurídicas semelhantes. Quando os paradigmas apresentados não guardam qualquer semelhança fática e jurídica com o caso em questão, não se deve admitir o Recurso Especial.
Numero da decisão: 9202-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 300          1 299  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.000635/2003­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.297  –  2ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ FRANCISCO PITTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  INADMISSIBILIDADE ­ PARADIGMAS IMPRESTÁVEIS.  Para que  seja  admitido o Recurso Especial,  o  recorrente deve demonstrar a  divergência  trazendo paradigmas que  tratem de  situações  fáticas  e  jurídicas  semelhantes.  Quando os paradigmas apresentados não guardam qualquer semelhança fática  e jurídica com o caso em questão, não se deve admitir o Recurso Especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 06 35 /2 00 3- 57 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  31  a  34,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1999,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$34.820,38, acrescido de multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 39  a 70), acatada como tempestiva. A 2ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, conforme acórdão de  fls. 102 a 123, julgou procedente o lançamento.  Tempestivamente foi proposto Recurso Voluntário.  Consoante decisão unânime da Turma, os autos foram baixados em diligência  a fim de que a autoridade lançadora informasse se os cotitulares das contas foram intimados a  prestar esclarecimento acerca da origem dos depósitos realizados em suas respectivas contas.  Em resposta, foi constatada a ausência de qualquer documento que indicasse  que os cotitulares das cotas bancárias teriam sido intimados.  Nesse  contexto,  a  1ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  lançamento,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS.  INTIMAÇÃO  COTITULARES.  AUSÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  lançamento,  nos  termos do voto da Relatora.  Regularmente  intimada  dessa  decisão União  opôs  embargos  de  declaração,  haja vista que a essência do julgamento seria a nulidade formal e não material, como subtende­ se do acórdão recorrido.  Os  embargos  foram  rejeitados  pelo  Presidente  da  Turma  Especial,  considerando  que,  por  tratar­se  de  lançamento  referente  ao  ano­calendário  1998,  não  seria  possível  expedir  intimações  aos  cotitulares  para  prestarem  esclarecimentos  acerca  dos  fatos  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.000635/2003­57  Acórdão n.º 9202­004.297  CSRF­T2  Fl. 301          3 geradores,  em  virtude  do  transcurso  do  prazo  decadencial.  E,  por  esse  motivo,  discutir  a  natureza da nulidade que contaminou o lançamento, se formal ou material, não modificaria o  prazo decadencial, que já teria se esgotado em relação aos demais titulares e, desta forma, não  se poder intimá­los para esclarecimento da origem dos recursos.  Regularmente intimada da decisão dos embargos a União,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial de divergência, entendendo que, mesmo a Turma de Julgamento  não  especificando  o  tipo  de  vício  que  maculou  o  lançamento,  a  ausência  dos  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  do  auto  de  infração  gera  nulidade  por  vício  formal.  Para  comprovar o dissídio jurisprudencial, cita os Acórdãos nº s 302­40.005 e 106­10.087.  Em sua fundamentação a União alega que a intimação de todos os titulares de  contas conjuntas, obrigação legitimada no § 6º, do artigo 42, da Lei 9.430/96 é elemento que  determina como o ato administrativo deve exteriorizar­se. Assim, trata­se de elemento formal e  sua inobservância enseja a anulação do lançamento por vício formal.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda uma vez que, nos paradigmas os processos foram anulados por vício  formal  por  não  estarem  alicerçados  em  provas,  enquanto  nestes  autos  a  decisão  recorrida  decidiu pela anulação, considerando erro material.  Regularmente  intimado  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  e  contrarrazões. Seu Recurso Especial não foi conhecido, na forma regulamentar.  Em sede de contrarrazões alega o contribuinte que tendo em vista o prazo em  que lavrado o Auto de Infração em questão, já decaiu o direito da União de constituir o crédito  tributário perante os cotitulares das contas, independentemente de ser considerado o vício aqui  presente formal ou material. Alega ainda que a infração a mandamento contido no artigo 42, da  Lei 9.430/96 é vício material e não formal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Inicialmente,  entendo  ser  prudente  o  debate  acerca  da  admissibilidade  do  Recurso interposto pela União.  Trata­se o presente caso de infração ao artigo 42, § 6º, da Lei 9430/96, que  determina que na hipótese de constatação de omissão de rendimentos em contas de depósito ou  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares.  Vale  a  transcrição  de  referido artigo:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  No caso, não houve intimação dos demais titulares das contas analisadas, de  modo que a divisão dos rendimentos da forma como prevista na Lei não foi realizada.  Vale  destacar,  entretanto,  que,  apesar  de  não  haver  intimação  dos  demais  titulares das contas em questão, o lançamento respeitou a proporção dos depósitos em relação à  quantidade  de  titulares,  para  identificar  a  base  de  cálculo  do  imposto  cobrado,  conforme  se  pode depreender do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 83.  A par disso, percebam que o vício: falta de intimação dos demais titulares das  contas está ligado ao elemento pessoal da obrigação tributária, qual seja, o sujeito passivo da  obrigação tributária. Trata­se de vício na identificação do sujeito passivo.   O  acórdão  de  nº  302­40.005  trata  de  caso  de  não  comprovação  do  compromisso de exportação em operação de Drawback. Vê­se, da leitura do referido acórdão  que  o  elemento  que  ensejou  a  nulidade  do  auto  de  infração  foi  que  as  provas  juntadas  não  comprovavam a alegação. Nesse sentido vale a transcrição da seguinte passagem do voto:  “A comprovação dos fatos investigados deve ser feita, portanto,  de forma tal a tornar inteligível, para quem não esteve à frente  do procedimento de ofício, a fundamentação de fato e de direito  que dá base à exigência fiscal”  A meu ver, estamos diante de duas situações totalmente distintas, de modo a  ser impossível se caracterizar a divergência. Quando uma turma analisou o conjunto probatório  utilizado  para  infirmar  fechamento  de  operação  de  drawback,  a  outra  analisa  os  efeitos  jurídicos da não intimação de cotitulares de conta conjunta, para efeitos de apuração da base de  cálculo do IRPF lançado por presunção de omissão de rendimentos.  O acórdão 106­10.087, por sua vez, trata­se de decisão que anulou o Auto de  Infração que não continha o  local, a data e a hora de  lavratura, ao  fundamento de infração a  requisito formal do artigo 10, II, do Decreto 70.235/72.   Também nesse caso estamos diante de situações totalmente distintas. No caso  do paradigma, clara infração à elementos formais trazidos no Decreto 70.235/72, enquanto que  no presente caso, não intimação de contribuinte nos moldes do artigo 42, § 6º, da Lei 9.430/96.  Portanto situações totalmente distintas cuja divergência não pode ser caracterizada.  Assim sendo, entendo não poder ser admitido o recurso da União.  Gerson Macedo Guerra              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.000635/2003­57  Acórdão n.º 9202­004.297  CSRF­T2  Fl. 302          5                 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19647.008801/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO Matéria de direito não articulada na impugnação não pode ser ventilada em sede recursal, pois preclusa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO Matéria de direito não articulada na impugnação não pode ser ventilada em sede recursal, pois preclusa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da preclusão administrativa da matéria ventilada. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 224          1 223  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008801/2006­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.259  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  PIS­COFINS  Recorrente  SEDAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO  Matéria de direito não articulada na  impugnação não pode ser ventilada em  sede recursal, pois preclusa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO  Matéria de direito não articulada na  impugnação não pode ser ventilada em  sede recursal, pois preclusa.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da preclusão administrativa da matéria ventilada.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 88 01 /2 00 6- 40 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008801/2006­40  Acórdão n.º 3402­003.259  S3­C4T2  Fl. 225          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam os autos de lançamento de PIS e COFINS (fls. 6/23), calculados com  base em omissão de receitas, conforme tabela "Levantamento da Receita Bruta" (fl.24).   Informa  a  fiscalização  (fls.  26/30)  que,  intimada,  "a  empresa  apresentou  correspondência em que relaciona a receita bruta mensal, de valor expressivamente superior ao  escriturado nos livros Diário e Razão, conforme declaração juntada ao processo administrativo­ fiscal". Em relação às contribuições cobradas nestes autos, resume o Fisco:    Não  resignada,  a  empresa  impugnou  (fls.  193/197)  a  exação,  alegando  em  relação às contribuições  em exame, que a auditoria  fez uso de alíquotas diferenciadas para a  respectiva  apuração,  contestando  esse  critério  e  afirmando  que  "o  correto  e  justo  seria  ter  aplicado a não cumulatividade ou a  tributação normal". Quanto à multa qualificada aplicada,  cingiu­se a alegar que a fiscalização agiu "com extremo excesso de exação". Por fim, concluiu:    A  DRJ  Recife,  em  11/12/2006  (fls.  199/204),  julgou  improcedente  a  impugnação, sendo a empresa cientificada de seu teor em 24/04/2009 (fl. 211). Apresentou o  recurso voluntário de fl. 212, no qual, inovando em relação à peça impugnatória, solicita "uma  consulta na tabela da TIPI para ver em que posição nossos produtos de encontram, por que a  matéria  prima  denominada  Cloridrato  de  Tetraciclina  e  Sulfadiazina  Ácida  constam  neste  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008801/2006­40  Acórdão n.º 3402­003.259  S3­C4T2  Fl. 226          3 código  da  tabela  só  que  os  mesmo  (sic)  transformado  (sic)  nos  produtos  tetraciclina  e  sulfadiazina,  quando do processo de  transformação  são utilizados outros produtos",  pelo que  pede a "verificação do código em que nossos produtos se enquadram na tabela do (sic) TIPI".  Alega que feita a reclassificação a alíquota do PIS seria corrigida para 3% e a da COFINS para  0,65%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Emerge do relatado que a empresa não nega os valores que ensejaram a base  imponível  da  autuação,  mas  quer,  somente  agora  em  sede  recursal,  discutir  a  classificação  fiscal das mercadorias que fabrica.   Tal  questão,  alem de  preclusa,  demandaria  por parte da  recorrente  consulta  específica sobre classificação fiscal, pois a afirmação do  libelo fiscal  foi no sentido de que a  empresa é "fabricante de medicamentos na posição 3003.39", o que, em momento algum, até a  peça recursal, foi ventilado.  Assim,  entendo  preclusa  tal  questão,  alem  do  que  não  caberia  nestes  autos  análise  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  uma  vez  que  o  Fisco  não  discordou  da  classificação que a própria recorrente adotava.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  por  preclusa  a  matéria  nele  articulada.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13962.000616/2008-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/05/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WORLD BLUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/05/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 39 62 .0 00 61 6/ 20 08 -1 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma zembro de 2016 zembro de 2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL WORLD BLUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA WORLD BLUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Fl. 481DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, de e-fls. 444/455, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2301-002.546, julgado na sessão do dia 19 de janeiro de 2012, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/2003 a 05/2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO. Há óbice à apreciação da matéria relativa à exclusão da empresa do SIMPLES, pois a questão já foi discutida e definitivamente decidida na esfera administrativa. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na origem, trata-se de Auto de Infração, e-fls. 02, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social pela empresa e As destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados - levantamento FP1 - e contribuintes individuais - levantamento FP2 -, além do levantamento "FP3 - Folha de Pagamento SAT GILRAT", conforme descrito no Relatório Fiscal. Diante de tal lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação de e-fls. 306/345, requerendo a anulação e o arquivamento do Auto de Infração. A 6ª Turma da DRJ de Florianópolis/SC, conforme acórdão nº 07-18.300, de e-fls. 363/378, julgou procedente em parte o lançamento para excluir as competências 01/2003 a 11/2003, período em que foi mantida a opção da empresa pelo SIMPLES, bem como os levantamentos FP1 e FP3 em decorrência de nulidade. Intimado de tal decisão, houve a interposição de Recurso Voluntário, e-fls. 382/405, que deu origem ao Acórdão nº 2301-002.546, julgado na sessão do dia 19 de janeiro Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13962.000616/2008-10 Acórdão n.º 9202-005.057 CSRF-T2 Fl. 482 3 de 2012, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento Recurso para que fosse aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao Contribuinte. Após a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de e-fls. 444/455, requerendo a reforma do acórdão recorrido, no ponto que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35-A, também da Lei nº 8.212/91, devendo-se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão nº 2401-000.120, utilizado como paradigma, apresenta a seguinte ementa: SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1 - De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8.212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2 - A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3 - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN 2 - Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição Fl. 483DF CARF MF 4 previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE”. (Processo nº 37376.001287/2006-31) Conforme despacho de e-fls. 458/461, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, sendo o processo encaminhado à origem para intimação do Contribuinte. O Contribuinte intimado, conforme AR de e-fls. 464, apresentou Contrarrazões de e-fls. 465/475, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da PGFN e caso seja conhecido que seja negado. É o relatório. Voto Conselheiro Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve-se: Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13962.000616/2008-10 Acórdão n.º 9202-005.057 CSRF-T2 Fl. 483 5 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35- A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no Fl. 485DF CARF MF 6 caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13962.000616/2008-10 Acórdão n.º 9202-005.057 CSRF-T2 Fl. 484 7 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da Fl. 487DF CARF MF 8 contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 - que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13962.000616/2008-10 Acórdão n.º 9202-005.057 CSRF-T2 Fl. 485 9 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as Fl. 489DF CARF MF 10 penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35- A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 490DF CARF MF

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6581175 #
Numero do processo: 10680.933955/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada por meio de declaração que indique crédito inexistente.
Numero da decisão: 1301-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.168  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  OURO PRETO TURISMO RECEPTIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  compensação  formalizada  por  meio  de  declaração  que  indique crédito inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flavio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 39 55 /2 00 9- 33 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 148          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 02­35.483, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de  11 de outubro de 2011, que, ao apreciar a Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  não  reconhecer o direito creditório.  Pelo  Despacho  Decisório,  eletrônico,  de  fls.  11,  a  Per/Dcomp  foi  sumariamente  considerada  improcedente  e  não  homologada  a  compensação,  por  tratar­se  de  inexistência de pagamento indevido ou a maior.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  despacho  denegatório  argumentando  que  cometeu  o  equívoco  de  solicitar  restituição  de  estimativas  mensais  de  tributos,  quando  deveria  ter  solicitado  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Critica o Despacho Eletrônico  por  extremamente  sucinto  e  por  não  ter  tido  oportunidade  de,  antes  de  emitido,  consertar  o  erro material  de  preenchimento,  em  apertada  síntese.  A manifestante juntou diversos documentos, tais como a Per/Dcomp, DCTF,  DIPJ e outros para corroborar o que sustenta.  Saliento  que  a  autoridade  preparadora  não  trouxe  quaisquer  informações  a  respeito das DCTF entregues originalmente pela manifestante.  De  igual  forma,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  não  consta  do  processo que a declarante foi intimada a apresentar a contabilidade completa para analisar­se a  procedência do pedido.   Às fls. 38 a 43, a 2ª Turma da DRJ/BHE proferiu o Acórdão nº 02­35.483,  entendendo,  por  unanimidade  de votos,  rejeitar  a  preliminar de  nulidade  e não  reconhecer o  direito creditório, por tratar­se de pedidos de restituição de estimativa mensal e por inadmitir a  alteração do pedido de estimativa para saldo negativo de CSLL, após a expedição do despacho  decisório. Transcrevo a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Exercício: 2006  Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Declaração de Compensação Estimativa Mensal Paga a Maior.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 149          3 Segundo  as  normas  infralegais  de  regência,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual,  o valor pago  indevidamente ou  a maior  a  título de  estimativas mensais  somente  poderá  ser  utilizado  na dedução  da CSLL devido  ao  final do respectivo período de apuração ou para compor o saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente do acórdão recorrido em 19/11/2011­ sábado ­ (fls. 48/49), e com ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  21/12/2011  (fls  50),  tempestivamente,  recurso  voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por provimento, onde  apresenta argumentos que serão apreciados quando do julgamento:  É o relatório.                                        Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 150          4   Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  A decisão recorrida, manteve o Despacho Decisório ora contestado, que não  homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponível no PER/DCOMP.  Antes,  porém,  de  analisar  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  recurso,  necessário pronunciar­me sobre os novos documentos juntados pela recorrente, por ocasião do  protocolo do recurso voluntário.  DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DA JUNTADA DE PROVAS EM  SEDE RECURSAL  Uma  questão  inicial  a  ser  considerada  no  presente  feito,  diz  respeito  à  possibilidade  da  juntada,  após  a  apresentação  da  competente  impugnação,  de  documentos/provas necessários à defesa do contribuinte.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material para a consecução dos fins processuais.  No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente,  em  eu  recurso,  quais  eles,  DIPJ  2006  (AC  2005);  DARF´s  IRPJ  (código  5993);  DARF´s CSLL (código 2484), pois não se trata de novos documentos, vez que são documentos  de pleno conhecimento e posse da Administração Tributária.  Aliás,  não  vejo  impedimento  em  eventual  requisição,  por  parte  do  julgador  administrativo, a seu critério, para trazer aos autos documentos se façam necessários e que se  encontrem sob a guarda da Administração Tributária, ainda que eles não tenham sido juntados  pela  interessada  quando  do  protocolo  de  sua  peça  de  impugnação.  Tal  iniciativa  só  vem  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  as  partes,  celeridade  e  oficialidade,  e  a  busca  do  Princípio  da  Verdade Material.  Nesse  sentido  se  encontra  o  disposto  no  art.  37,  da  Lei  9784/99,  a  seguir  transcrito:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 151          5 Diante dessas  considerações,  entendo  admissível  a  juntada  dos  documentos  apresentados pela recorrente quando da interposição de seu recurso voluntário, devendo estes  serem aqui considerados na formulação deste julgamento.  DA ANÁLISE INICIAL DO RECURSO  DA POSSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCOMP // DA  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente de saldo negativo de CSLL e consequente não homologação de compensação entre  crédito e débito.  Desde a sua peça inicial de defesa, a recorrente está a dizer que seu crédito é  resultante de saldo negativo e não de pagamento a maior de estimativa, apesar de ter indicado  equivocadamente a natureza de crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa.  Assim,  evidencia­se  um  erro  formal  na  composição  da  Declaração  de  Compensação  apresentada,  onde  a  recorrente  de  forma  equivocada  pleiteou  um  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior do que o devido, quando na verdade, se tratava  de saldo negativo de CSLL.  Penso  haver  mero  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, como está a ocorrer no caso presente.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional CTN não  condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior, a  requisitos meramente formais.  O  que  realmente  interessa,  no  meu  entender,  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a maior  de  um  determinado  tributo  em  um  determinado  período  de  apuração.  No caso vertente, verifico que a fiscalização não aprofundou sua investigação  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  quando  desprezou  completamente  a  DIPJ  enviada  pelo  contribuinte  que  indicava  saldo  credor,  em  descompasso  com  a  Per/Domp.  apresentada.  Ora, a Administração Tributária não pode limitar, em sua análise, apenas às  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existiam  informações  provenientes  de  outras  declarações  nos  bancos  de  dados  da  Receita  que  permitiam  a  análise  quanto  ao  crédito  pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as  declarações  (DIPJ  e DComp)  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  comprovação  de  ter  sido  intimado  o  contribuinte para proceder a retificação de quaisquer das declarações. Por consequência lógica,  também não existe prova nos autos que o contribuinte quedou­se inerte,  em face de eventual  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 152          6 intimação para correção da divergência existente entre as duas declarações apresentadas pelo  próprio contribuinte.  Ressalte­se  que  o  procedimento  de  emitir  Despachos  Decisórios  eletronicamente, sem a intimação prévia dos contribuintes para justificarem as Per/Dcomps que  o sistema rejeita, tem causado vários transtornos.  De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  ou  até  mesmo  cancelar  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  sequência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela prescrição.  A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  de  trinta  dias  após  o  recebimento,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Superado  o  ponto  da  admissibilidade  das  Per/Dcomp,  importa  verificar  a  liquidez do crédito pleiteado. Isso porque se não ocorreu pagamento a maior das estimativas de  CSLL, pode existir,  em  tese,  saldo negativo de CSLL no período,  situação esta que  envolve  inúmeras  outras  variáveis  que  devem  ser  levadas  em  conta  para  que  se  dê  ou  não  a  restituição/compensação perseguida.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo formado pelo conjunto das estimativas. Em nome do princípio da verdade material e  da fungibilidade, deve­se permitir a retificação da Per/Dcomp quando é patente o erro material  no seu preenchimento, o que, segundo meu entendimento, ficou configurado no caso concreto  em  que  há  divergência  perceptível  entre  o  Per/Dcomp  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração.  Nesse contexto, inclino­me pela realização de uma diligência específica para  que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  a) Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2005, levando a PER/Dcomp a tratamento manual;  b)  Intimar o contribuinte a apresentar novas  informações, esclarecimentos e  retificações que entender pertinentes à solução da lide,  inclusive a exibir a sua contabilidade,  no que interessar, viabilizando a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência  do crédito pleiteado, em face da sua contabilidade  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 153          7 c) Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo  na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  d)  Após  as  verificações  acima,  apurando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.   e) A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas  nos  itens  anteriores.  No  relatório  ainda  deve  constar  informações  se  o  débito  de  CSLL  mês  apuração  03/2006  já  foi  quitado  no  PERD/COMP  de  nº20490.11239.280406.1.3.04­032.  f) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza          Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator designado  Não obstante o voto do ilustre Conselheiro relator, que revela um acendrado  espírito de justiça, peço licença para divergir.  No  caso  em  exame,  a  compensação  formalizada  em  Dcomp  não  foi  homologada  porque  indicava  como  crédito  contra  a Fazenda um valor  que  efetivamente  não  revestia  essa  condição.  O  pagamento  apontado  como  indevido,  na  verdade,  não  o  era.  Não  havia indébito. O direito creditório não existia.  A  recorrente  alegou  ter  cometido  erro  ao  identificar  a  natureza  do  crédito  como pagamento indevido, quando o correto seria saldo negativo.  Ocorre  que  na  DIPJ,  referente  ao  respectivo  ano  base,  o  saldo  negativo  apurado é diferente do valor inserido na Dcomp. Além disso, o código de receita informado na  Dcomp é o código do pagamento por estimativa, e o período de apuração indicado também é o  da  estimativa,  o  que  revela  com  clareza  que  o  crédito  pretendido  pela  recorrente  era  o  pagamento feito por estimativa, e não o saldo negativo.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 154          8 Não houve de erro de preenchimento. Trata­se claramente de erro de direito.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova Dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem ao Delegado da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro material ou de forma. É erro  de conteúdo ou substancial. Quando se examinam os dados informados na Dcomp, percebe­se  claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não  socorre a recorrente, no caso em exame, o princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero erro formal, reconhecendo direito creditório quanto ao pagamento por estimativa  (como quer  a  recorrente),  implica  fragilizar o controle da Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem,  cada  qual  em  Dcomps  diferentes.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo  interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da vontade e da  decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A matéria está  toda  ela na esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir em nenhum  desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito  tributário  compensado,  restando, nessa hipótese,  ao Fisco verificar no prazo de cinco anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  tanto  a  compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam definitivas.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 155          9 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator designado.                  Fl. 155DF CARF MF

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