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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6348896 #
Numero do processo: 15504.721118/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Quando a razão para afastar-se a exigência tributária decorre de matéria de prova, não há que se falar em vício formal contido no ato administrativo do lançamento. É de se rejeitar os embargos quando não se constata no acórdão recorrido a omissão apontada pela interessada.
Numero da decisão: 1201-001.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721118/2013­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.398  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BY MOTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Quando a  razão para afastar­se  a  exigência  tributária decorre de matéria  de  prova, não há que se falar em vício formal contido no ato administrativo do  lançamento.  É de se rejeitar os embargos quando não se constata no acórdão recorrido a  omissão apontada pela interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos opostos pela Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto,  Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.  Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, contra o  acórdão nº 1201­001.227, da lavra desta Turma.  Alega a embargante, em resumo, o seguinte:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 18 /2 01 3- 02 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 1201­001.398  S1­C2T1  Fl. 3          2 Pela  análise  do  acórdão  1201­001.227,  verifica­se  que  a  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto de infração, em virtude de vício no método de apuração dos  valores cobrados.  Data  venia,  esse  julgado  incorreu  em  contradição,  pois  o  argumento  ligado  a  vício  na  metodologia  aplicada  para  a  determinação do tributo, ou seja, a violação do art. 142 do CTN,  do  art.  10,  V  do Decreto  nº  70.235,  etc  enseja  a  nulidade  por  vício formal do lançamento e não, o seu cancelamento.  (...)  Convém  destacar  que  é  indispensável  o  saneamento  dessa  questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do  CTN:   Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (Grifos nossos)   Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que essa  e. Turma sane a contradição existente entre a fundamentação e a  conclusão do acórdão.  Realizado  o  exame  de  sua  admissibilidade,  em  26/01/2016  os  embargos  foram  admitidos  por  observarem  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (redação original, posteriormente modificada pela Portaria MF nº  39, de 12/02/2016).  Cientificada do despacho que admitiu os embargos, a interessada apresentou  contrarrazões alegando, em resumo, que não houve a contradição aventada pela PGFN, muito  menos vício formal no lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Pois bem, basta o exame da abaixo transcrita ementa ao acórdão embargado  para que se possa concluir que são manifestamente  improcedentes os embargos opostos pela  Fazenda Nacional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO ARBITRADO.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 1201­001.398  S1­C2T1  Fl. 4          3 Incabível o lançamento do IRPJ mediante arbitramento do lucro  quando  a  autoridade  tributária  não  demonstrar  que  os  vícios,  erros ou deficiências contidos na escrituração contábil do sujeito  passivo  a  torna  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira da empresa ou para determinar o lucro real.  De fato, a Turma embargada afastou a exigência por haver entendido que a  autoridade  fiscal  deixara  de  demonstrar  que  a  escrituração  da  contribuinte  continha  vícios,  erros ou deficiências que autorizassem o arbitramento do lucro. Trata­se de matéria de prova,  conforme expressamente mencionado no voto condutor.  Inexiste,  portanto,  o  apontado  vício  formal  no  ato  administrativo  do  lançamento uma vez que tal vício, como é cediço, decorre de erro na formalização daquele ato,  nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, daí porque não há que se falar em omissão da  Turma quanto a sua apreciação.  Tendo  em vista  todo  o  exposto,  voto  por não  acolher  os  embargos  opostos  pela Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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6407411 #
Numero do processo: 19805.000824/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO INEXISTENTE. A NFLD apresenta todos os requisitos essenciais para sua subsistência, inexistindo vícios que a tornem nula. Os fatos geradores desta NFLD são diferentes dos fatos geradores da NFLD 35.754.092-1, inexistindo, assim, duplicidade de cobrança. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHO TEMPORÁRIO. A inexistência de registro prévio da empresa de trabalho temporário no órgão competente, impede seu enquadramento no FPAS 6550. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO INEXISTENTE. A NFLD apresenta todos os requisitos essenciais para sua subsistência, inexistindo vícios que a tornem nula. Os fatos geradores desta NFLD são diferentes dos fatos geradores da NFLD 35.754.092-1, inexistindo, assim, duplicidade de cobrança. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHO TEMPORÁRIO. A inexistência de registro prévio da empresa de trabalho temporário no órgão competente, impede seu enquadramento no FPAS 6550. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19805.000824/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.151  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AI  Recorrente  RH BANK EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO INEXISTENTE.  A  NFLD  apresenta  todos  os  requisitos  essenciais  para  sua  subsistência,  inexistindo  vícios  que  a  tornem  nula.  Os  fatos  geradores  desta  NFLD  são  diferentes  dos  fatos  geradores  da  NFLD  35.754.092­1,  inexistindo,  assim,  duplicidade de cobrança.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHO TEMPORÁRIO.   A inexistência de registro prévio da empresa de trabalho temporário no órgão  competente, impede seu enquadramento no FPAS 6550.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 80 5. 00 08 24 /2 00 9- 99 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 19805.000824/2009­99  Acórdão n.º 2401­004.151  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/2001 a 09/2002  Data de lavratura do Auto de Infração: 30/05/2005  Data de ciência do Auto de Infração: 01/06/2005.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão­Notificação nº  21.438­4/0030/2005  (Fls.594/596)  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  Previdenciária BOITUVA – SP que julgou procedente o lançamento realizado pela fiscalização  em relação a este Processo Administrativo Fiscal, incluído na NLFD DEBCAD 35.754.089­1.  O crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  386/394,  diz  respeito  a  contribuições  devidas  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa;  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho; e as destinadas a outras Entidades.  As  contribuições  lançadas  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  declaradas  em  GFIP,  referentes  ao  período  01/2001  a  09/2002.  O  débito  lançado  foi  consolidado  em  30/05/2005,  perfazendo  o  montante  de  R$250.646,57 (Duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e sete  centavos).  A empresa não comprovou ter registro prévio no Departamento Nacional de  Mão­de­obra  no  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  atualmente  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  para  que  fizesse  jus  ao  enquadramento  no  FPAS  6550  (trabalho  temporário), e em face disso foi considerada como FPAS 5070 (prestação de serviços), para o  referido  período.  O  levantamento  que  faz  parte  deste  relatório  chama­  se  FT2  Folha  de  Pagamento prestação de Serviço..  A  Lei  6019/74  acima  citada  em  seu  art.4°  condiciona  o  funcionamento  de  empresas de trabalho temporário ao prévio registro no Departamento Nacional de mão­de­obra  no  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  atualmente,  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  Foi  solicitado  através  de  Termo  de  Intimação  de  documentos  —  TIAD,  emitido  em  03/05/2005,  o  Registro  acima  mencionado.  A  empresa  apresentou  somente  um  registro,  cópia  anexa, datado de 18 de outubro de 2002,  cuja validade  é de 02  (dois)  anos  a  contar da data de sua expedição, devido a isso o período de 08/00 a 09/02 não foi considerado  como  TRABALHO  TEMPORARIO  pertencente  ao  FPAS  6550  e  sim  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS pertencente ao FPAS 5070. No período de 08 a 12/00 a empresa não apresentou  movimentação por isso o período incluso nesta notificação inicia­se em 01/01.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4  Como a Recorrente é optante pelo Lucro Presumido, não é obrigada por Lei a  possuir Livros Diário e Razão., apresentando livros Caixa 01, 02, 03, 04 e 05, correspondentes  ao  anos  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004  respectivamente.  Além  dos  livros  Caixa  foram  examinados os seguintes:  ­ Folhas de Pagamento do período 01/2001 a 10/2004, devidamente  rubricadas por esta fiscalização;  ­ Rescisões de Contratos de Trabalho  ­ Notas Fiscais de Serviços;  ­Relação Anual de Informações Sociais ­ RATS;  ­Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica ­ Anos­base 2001, 2002 e 2003.  O lançamento engloba a contribuição do segurado e da empresa, no entanto  os  valores  referente  ao  desconto  de  segurados  empregados  foram  todos  devidamente  reolhidos em época própria.  A  empresa  é  cedente  de mão­de­obra  em  regime de  trabalho  temporário,  o  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  define  em  seu  art.219  §1° cessão de mão­de­obra, conforme abaixo transcrito:  "§ 1ª ­ Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­ se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços continuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974,  entre outros." (grifo da fiscalização)  A Recorrente deixou de apresentar para a fiscalização folhas de pagamentos  de tomadores variados. Devido a isto a fiscalização fez os lançamentos das bases de cálculo e  das contribuições descontadas dos segurados de acordo com declarado pelo contribuinte  _em GFIP dados retirados do sistema da Previdência Social, cujas cópias estão anexadas  aos autos.  Durante a ação fiscal foi constatado que a empresa deixou de prestar todas as  informações  de  fatos  geradores  de  contribuição  social,  em virtude  disto  foi  emitido Auto  de  Infração (CFL 68) DEBCAD número 35.754.095­6.  A  empresa  apresentou  Impugnação,  em  face  da DN nº21.438­4/0030/2005,  entretanto o lançamento foi julgado procedente:  Inconformada  apresentou  Recurso  Administrativo  às  fls.  604/620  alegando  em síntese que:  ­ no período compreendido entre 08/2000 a 09/2002 estava enquadrada como  empresa  de  mão­de­obra  em  regime  de  trabalho  temporário  (FPAS  6550),  pois  protocolou  requerimento de registro como empresa de trabalho temporário junto à Secretaria das Relações  do  Trabalho  em  19/12/2000,  porém,  o  órgão  'expedidor  demorou  para  a  emissão,  a  qual  só  ocorreu em 18/10/2002, entretanto, tem eficácia "ex tunc", retroagindo à data do requerimento;  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 19805.000824/2009­99  Acórdão n.º 2401­004.151  S2­C4T1  Fl. 4          5  ­ o presente débito tributário decorre do contrato de prestação de serviços de  mão­de­obra  temporária  para  execução  de  obra  de  construção  civil.  Logo  os  débitos  foram  lançados por meio de dados do sistema – declarados em GFIP.  ­  requer  a  nulidade  do  lançamento  e  arquivamento  da  NFLD,  afirmando  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em lei, sem exceção.  Entretanto, o  referido recurso administrativo não restou apreciado  tendo em  vista  a  decisão  proferida  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIARIA  DE  SOROCABA/SP  que  julgou  o  presente  recurso  deserto,  em  face  da  ausência  do  depósito  recursal de 30%.   Inconformado  com  a  presente  decisão,  o  autuante  interpôs  Mandado  de  Segurança com pedido de liminar perante a Justiça Federal em Sorocaba/SP. No entanto, não  logrou êxito, já que a liminar foi negada.  Mais  uma vez,  interpôs  recurso  de Agravo de  Instrumento  no  processo  em  comento, o qual  também foi  julgado improcedente,  levando ao consequente arquivamento do  presente feito.  Contudo,  posteriormente,  União  requereu  o  desarquivamento  do  feito,  ocasião em que foi dado seguimento ao presente recurso administrativo, mediante o despacho  da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba (fls 988) informando que restou  reformada pelo E. TRF da 3a• Regido a decisão prolatada nos autos do mandado de segurança  no. 2006.61.10.000114­5 a que se reporta os despachos anteriores, concedendo à executada a  ordem  requerida,  dessa  forma,  restou  decidido  pelo  mencionado  Tribunal  Federal  que  o  contribuinte poderia promover recurso administrativo sem o prévio depósito recursal de 30%.  Assim, diante dos fatos acima expostos, e sem contrarrazões da Procuradoria  da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  29/11/2005,  conforme  AR  juntado  às  fls.  602,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  29/11/2005,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO RECURSO  O  Recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  restando­lhe assegurado a oportunidade de exercício da  ampla defesa e do contraditório, nos  termos do artigo 23 do ja mencionado Decreto nº 70.235/72.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  já que enfrentou as alegações do  recorrente,  com  indicação precisa dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade, nos  termos do artigo 31 da redação dada pela Lei nº  8.748/93.  O Recurso refere­se ao enquadramento do FPAS nos levantamentos lançados  na presente NFLD e que dizem respeito ao período 01/2001 a 09/2002. A empresa defende seu  enquadramento no FPAS 6550 (regime de trabalho temporário, já a fiscalização entendeu como  correto  o  FPAS  5070,  visto  que  a  empresa  não  apresentou  registro  prévio  no Departamento  Nacional de Mão­de­obra no Ministério do Trabalho e Previdência Social.   Note­se que a exigência do referido registro prévio é legal, disposta no art. 50  da Lei n° 6019/74, in verbis:  Art.  5°  0  funcionamento  da  empresa  de  trabalho  temporário  dependerá de registro no  Departamento  Nacional  de  Milo­de­obra  do  Ministério  do  Trabalho e Previdência.  Em  suas  alegações  a  empresa  tenta demonstrar  que  cumpria  essa  exigência  pois  havia  requerido  o  registro  em  19/12/2000  e  obteve  o  seu  deferimento  do  pedido  e  expedição  do  registro  em  18/10/2002,  devendo  seu  efeito  deve  retroagir  à  data  do  pedido.   Pela análise do documento trazido pela defesa às fls. 298 está expresso que a  validade do registro se dá a partir da data de sua expedição, ou seja, a partir de 18/10/2002, a  saber:  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 19805.000824/2009­99  Acórdão n.º 2401­004.151  S2­C4T1  Fl. 5          7  "0 presente certificado tem validade de 02 (dois) anos a contar  da data de sua expedição." (g. n.)  Nesse  diapasão,  improcede  a  alegação  da  defesa,  eis  que  não  logrou  comprovar  o  cumprimento  da  exigência  imposta  pela  Lei  n°  6019/74,tendo  sido  correto,  portanto, o levantamento do débito utilizando­se o FPAS 5070.  Já  no  que  se  refere  ao  protesto  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  cumpre  esclarecer  que  após  a  publicação  da  Portaria  MPS  n°  520,  de  19/05/2004,  DOU  20/05/2004, a constituição de provas no processo administrativo previdenciário deve observar  seu  artigo  9°,  logo  notificação  em  epígrafe  foi  emitida  na  estrita  observância  ao  que  prescrevem  os  dispositivos  legais  apontados  no  relatório  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito, parte integrante da presente NFLD.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 804DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10831.720001/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. ARTS. 11 E 12 DA LEI nº 8.218/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. Em caso de descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 aplicam- se as penalidades estabelecidas no art. 12 do mesmo diploma legal. As penalidades de que trata o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, mesmo após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012, se aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos. A obrigação acessória criada pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 não se confunde com aquela criada pela IN RFB nº 787/2007, com base na delegação de competência do art. 16 da Lei nº 9.779/1999. MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INOBSERVÂNCIA DE FORMA. São aplicáveis as multas previstas na legislação em vigor quando restar configurado os arquivos digitais requisitados pela autoridade fiscal, com observância dos preceitos legais, não observarem a forma prescrita nos atos normativos.
Numero da decisão: 1301-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Marco Túlio Fernandes, OAB/MG Nº 110.372 (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Redator Designado. EDITADO EM: 28/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. ARTS. 11 E 12 DA LEI nº 8.218/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. Em caso de descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 aplicam- se as penalidades estabelecidas no art. 12 do mesmo diploma legal. As penalidades de que trata o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, mesmo após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012, se aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos. A obrigação acessória criada pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 não se confunde com aquela criada pela IN RFB nº 787/2007, com base na delegação de competência do art. 16 da Lei nº 9.779/1999. MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INOBSERVÂNCIA DE FORMA. São aplicáveis as multas previstas na legislação em vigor quando restar configurado os arquivos digitais requisitados pela autoridade fiscal, com observância dos preceitos legais, não observarem a forma prescrita nos atos normativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Marco Túlio Fernandes, OAB/MG Nº 110.372 (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Redator Designado. EDITADO EM: 28/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     2 Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jakson da Silva  Lucas.  Houve  sustentação  oral  proferida  pelo  Dr.  Marco  Túlio  Fernandes,  OAB/MG  Nº  110.372    (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.      (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator Designado.  EDITADO EM: 28/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10831.720001/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.961  S1­C3T1  Fl. 625          3 Relatório  MAGNETI  MARELLI  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS  IND.  COM.  LTDA.,  já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SP2,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  crédito tributário exigido.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  às  multas  por  apresentação  de  arquivos  digitais  com  inobservância do prazo e da forma estabelecidos pela legislação de regência.  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  interessada  foi  devidamente  intimada,  em  22/10/2010,  a  apresentar  os  arquivos  digitais  de  que  trata  a  IN  SRF  86/2001,  especificados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  (fls  10  e  11),  na  forma  estabelecida  pelo  Ato Declaratório  Executivo  COFIS  nº  15/2001,  no  prazo  de  20  (vinte) dias,  com vencimento em 15/11/2010. Em 12/11/2010, a empresa  requereu  prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias (fls 14 a 19), aceita tacitamente pelo  fisco, cujo novo vencimento se deu em 13/12/2010.  Em  14/12/2010,  a  contribuinte  apresentou  parcialmente  os  arquivos  requeridos,  sendo outros  entregues,  em 11/01/2011. Em 21/01/2011,  foi  solicitada  nova prorrogação de prazo ate o dia 28/01/2011, a qual foi indeferida e cientificada à  empresa em 27/01/2011, por via postal. Na mesa data, a  interessada apresentou os  arquivos digitais faltantes.  A fiscalização concluiu, assim, que a contribuinte incorreu num atraso de 45  (quarenta e cinco) dias para a entrega dos arquivos solicitados, contados a partir de  13/12/2010 (data prorrogada do vencimento) ate 27/01/2011 (data da entrega final).  Em conseqüência,  aplicou a multa  prevista  no  art.  12,  inciso  III,  da Lei 8.218/91,  equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  no  período  de  2007  a  2010,  perfazendo  um  total  de R$  13.437.281,08.  De  outro  lado,  a  análise  dos  arquivos  digitais  entregues  em  27/01/2011  revelou  que  os  mesmo  não  predicavam  observância  à  forma  prescrita  pelo  ADE  COFIS nº 15/2001. Por esse motivo, foi aplicada a multa prevista no art. 12, inciso I  da Lei 8.218/91, equivalente a meio por cento do valor da receita bruta, no período  de 2007 a 2010, perfazendo um total de R$ 7.465.156,16.  Cientificada do lançamento em 08/04/2011 (fl. 430), a contribuinte apresentou  impugnação  em  05/05/2011,  juntada  às  fls.  453  e  seguintes,  alegando  em  síntese  que:   (a) em 22.10.2010, foi notificada do "Termo de Intimação Fiscal nº 01" para  apresentar,  em 20  (vinte) dias, documentos digitais  relativos ao período de 2007 a  2010.  Em  12.11.2010,  requereu,  por  meio  de  petição  escrita,  a  prorrogação  da  vintena  inicialmente  concedida,  (...)  por  mais  30  (trinta)  dias,  tendo  em  vista  a  necessidade de (...) gerar e processar grande volume de dados a partir do seu sistema  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     4 e o período solicitado 2007 a 2010". Ou seja, pugnou pela extensão do prazo até o  dia 15.12.2010 (trinta dias contados do termo ad quem do primeiro prazo, qual seja,  5.11.2010). Em 14.12.2010 antes, portanto, do término do prazo estendido entregou  mídia  em  DVD  contendo  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização.  Em  05.01.2011,  a  autoridade  fiscal  autuante  entra  em  contato  com  a  Impugnante,  via  telefone, a  fim de  lhe comunicar que os arquivos 4.5.1  ("Arquivos de Controle de  Estoques"),  4.5.2  ("Arquivo  de  Registro  de  Inventário")  e  4.6.1  ("Arquivo  de  Insumos  Relacionados")  não  se  encontravam  presentes  na  mídia  anteriormente  entregue.  A  impugnante  admite  o  equívoco  e  solicita  nova  dilação  de  prazo  para  corrigi­lo.  O  AFRFB  diz  que  aguardará  os  documentos  faltantes  até  o  dia  11.01.2011.  Na  data  aprazada,  protocola  petição  para  (i)  registrar  os  contatos  telefônicos  antecedentes,  (ii)  admitir  o  lapso  ao  gerar  os  arquivos  magnéticos  entregues  no  dia  14.12.2010  e,  finalmente,  (iii)  apresentar  os  documentos  digitais  faltantes. Nessa ocasião, a Impugnante acaba por se equivocar, deixando de entregar,  com  a  nova  mídia,  o  arquivo  4.6.1.  ("Arquivo  de  Insumos  Relacionados").  Em  17.01.2011,  o  AFRFB  contata  a  Impugnante,  novamente  por  telefone,  para  lhe  noticiar o engano cometido. Esta, por seu turno, informa àquele que os arquivos já  estavam sendo gerados e, como tal processo ainda tomaria certo tempo, questiona­o  sobre  a  necessidade  de  pleitear  nova  extensão  de  prazo. Mais  uma  vez,  o  agente  fiscal  reputa  desnecessária  a  formalidade  e  observa  que  aguardará  até  o  dia  21.01.2011. Nesta data, desta vez por petição escrita, a impugnante relata que tem se  deparado com várias dificuldades operacionais para confeccionar o arquivo restante,  carecendo  de  prazo  até  o  dia  28.01.2011.  Informa,  ainda,  que  os  outros  arquivos  foram enviados com omissões,  e pede permissão para  corrigi­las  até o mesmo dia  28.01.2011.  Em  27.01.2011,  a  Impugnante  entrega,  em  mídia  DVD,  todos  os  documentos  digitais  faltantes,  que  são  aceitos  pelo  AFRFB.  Nessa  mesma  data,  entretanto, é cientificada, ao final do dia, do "Termo de Intimação Fiscal nº 02", pelo  qual  é  comunicada  do  indeferimento  da  prorrogação  de  prazo  requerida  no  dia  21.01.2011. Finalmente, em 06.04.2011, é notificada da lavratura do presente Auto  de Infração;  (b)  preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento do dever de moralidade da atuação estatal administrativa, vez que a  autoridade  fiscal,  em  que  pese  tenha  se mostrado  serena  e  compreensiva,  durante  boa parte do procedimento fiscalizatório, ao final, menos de uma semana para o dia  em que a impugnante prometeu entregar o restante dos arquivos digitais, optou por  indeferir  o  pedido  de  prorrogação  realizado  em  21/01/2011.  Além  disso,  recebeu  normalmente  os  arquivos  entregues  em  27/01/2011,  sem  sequer  comunicar  verbalmente  à  impugnante  sobre  o  indeferimento  do  pedido  de  prorrogação  do  prazo. E, mesmo diante do inegável desejo da impugnante de atender às exigências  fiscais, optou por não lhe permitir a retificação dos erros de mera forma, procedendo  à autuação combatida;  (c) cita jurisprudência administrativa com o  intuito de caracterizar a falta de  lealdade e transparência do comportamento fiscal;  (d)  no  mérito,  pleiteia  o  cancelamento  da  multa  por  atraso,  em  virtude  da  ausência  de  entrega  intempestiva,  posto  que  a  autuação  da  Inspetoria  Paulista,  durante todo o processo fiscalizatório, deu­se como se o prazo para a apresentação  dos  arquivos digitais estivesse em aberto. E  a prova maior disso  é  ter  recebido os  últimos arquivos sem nada se manifestar ou dizer. Logo, sob pena de uma ilegítima  frustração  da  confiança  da  Impugnante,  ofensa  à  regra  da  moralidade  e  à  norma  maior  da  segurança  jurídica,  a  entrega  final  dos  documentos,  levada  a  efeito  em  27/01/2011, há de ser considerada tempestiva;  (e)  caso  não  se  entenda  desta  forma,  o  que  é  admissível  apenas  em  caráter  argumentativo, ainda assim a "multa por atraso" haverá de ser anulada parcialmente.  É  que,  na  eventualidade  de  se  considerar  válida  a  decisão  indeferindo  o  segundo  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10831.720001/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.961  S1­C3T1  Fl. 626          5 pedido de prorrogação, esta não poderá estender seus efeitos para período anterior ao  dia  21/01/2011,  data  em  que  tal  pedido  foi  apresentado.  Isto  porque  o  fisco  nada  disse  sobre  o  interregno  antecedente  até  o  dia  do  indeferimento,  devendo  se  considerar  que  o  prazo  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  transcorreu,  em  aberto, até o mencionado dia 21. Ter­se­á, destarte, atraso de apenas 06 (seis) dias,  devendo ser a penalidade em apreço, por esse motivo, calculada em 0,12% (0,02% x  6) da receita bruta da Impugnante nos exercícios autuados;  (f)  ad  argumentandum  tantum,  deveria  o  auditor  fiscal,  por  se  tratar  de  fiscalização aduaneira,  ter aplicado a multa de R$ 5.000,00 prevista no artigo 728,  alínea  "c"  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/09),  já  que  capitula  a  infração  de  não  atendimento  no  prazo  estipulado  em  intimação,  inobstante  a  inexistência de qualquer conduta da Impugnante no sentido de embaraçar, dificultar,  ou impedir a fiscalização;  (g)  o  "Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02",  por  não  trazer  quaisquer  justificativas para o  indeferimento do  segundo pedido  formal de dilação de prazo,  não preenche um dos requisitos de validade do ato de motivação, pelo que deve ser  considerado nulo, com o conseqüente cancelamento da multa por atraso;  (h) deve­se observar necessariamente a jurisprudência administrativa, segunda  a  qual  a  multa  relativa  ao  erro  na  forma  de  apresentação  dos  arquivos  digitais,  somente  se  legitima  se  os  equívocos  impossibilitarem  o  acesso  às  informações  prestadas, inexistindo justificativa para a imposição da penalidade, salvo se, antes do  sancionamento,  houver  sido  oportunizada  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  correção  das  eventuais  e  supostas  falhas.  Como  referidas  hipóteses  não  estão  presentes no caso sob análise, impõe­se o cancelamento da multa aplicada;  (i)  a  jurisprudência  do  antigo  CCMF  fixou  ainda  outra  condição  para  esse  sancionamento.  Por  esse  terceiro  requisito,  as  três  penalidade  do  art.  12  da Lei  nº  8.218/91  devem,  em  sua  imposição  concreta,  situações  absurdas,  nas  quais  for  claramente perceptível a desproporção entre a conduta delituosa e a pena aplicada,  esta haverá de ser afastada, como é o caso dos autos;  (j)  esse  cancelamento,  como  muito  bem  observado  pelo  tribunal  administrativo, não significa reputar inconstitucionais os incisos do citado art. 12, o  que lhe seria vedado fazer. Quando essas penalidades são anuladas, com arrimo na  regra  da  proporcionalidade,  o  que  se  anula  é  a  sua  incidência  concreta,  não  a  sua  forma abstrata, que permanece passível de materialização (subsunção);  (k)  considerando  que  as  informações  requestadas  pela  ALF  de  Viracopos  foram  todas  prestadas  tornando  possível,  assim,  a  fiscalização  da  regularidade  do  "benefício  fiscal  do  regime  automotivo"  um  suposto  atraso  (inexistente,  como  se  viu)  e  alguns  poucos  erros  de  forma  (que,  conforme  também  demonstrado,  não  legitimam  a  aplicação  da  multa  do  inciso  I),  não  justificam  a  imposição  desproporcional  de  multa  total  de  quase  R$  21.000.000,00,  punindo  infrações  meramente formais que sequer geraram prejuízos ao Erário;  (l) requer, assim, a nulidade do auto de infração em preliminar e, no mérito, o  cancelamento  das  penalidades  aplicadas.  Caso  os  pedidos  anteriores  não  sejam  acatados,  requer  o  re­cálculo  da multa  por  atraso  para  considerar  apenas 06  (seis)  dias de atraso ou sua substituição pela multa de R$ 5.000,00, prevista no art. 728 do  Regulamento Aduaneiro.    Fl. 628DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     6 A  2ª  Turma  da  DRJ/SP2,  analisou  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante, proferindo decisão para julgar improcedente sua manifestação de inconformidade,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2010  MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS  MAGNÉTICOS. INOBSERVÂNCIA DE FORMA E PRAZO.  São  aplicáveis  as  multas  previstas  na  legislação  em  vigor  quando  restar  configurado  o  descumprimento  do  prazo  para  apresentação  de  arquivos  digitais  requisitados  pela  autoridade  fiscal, com observância dos preceitos legais; bem como quando  os  registros  e  respectivos  arquivos  não  observarem  a  forma  prescrita nos atos normativos.  A ora Recorrente,  devidamente  cientificada do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade, para ao final requerer o que se segue:  (a)  preliminarmente, declarar a nulidade do Auto de Infração;  (b) no mérito, cancelar as penalidades que foram aplicadas com base nos arts.  11 e 12, I e III, da Lei n° 8.218/91;  (c)  em caráter argumentativo, caso os pedidos anteriores não sejam acatados,  o  recalculo  da  "multa  por  atraso"  (art.  12,  III  da  Lei  8.218/91),  para  considerar somente 06 (seis) dias de atraso ou sua substituição pela multa  de R$ 5.000,00, prevista no art. 72 do Regulamento Aduaneiro.  Em se tratando de recurso voluntário tempestivo, o mesmo fora devidamente  distribuído  à  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Colegiado.  Em  sessão  de  julgamento  de  25/02/2014, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, (Acórdão n° 3101­001.571), não conheceu o  presente recurso por entender que aquela Seção não era competente para apreciar tal matéria.  Tendo sido declinado a competência para esta 1ª Seção, o processo foi a mim  distribuído.  Em sessão  realizada  em 25 de março de 2015, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª  Câmara, desta 1ª Seção de Julgamento, através da Resolução de nº 1302­000.370, entendeu por  bem converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a Unidade Preparadora  se manifestasse  sobre  a  fiscalização  em  questão,  ou  seja,  se  houve  o  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Importação.  Em  caso  afirmativo,  que  seja  juntado  a  estes  autos  cópia  do  referido  Auto  de  Infração bem como do Termo de Verificação Fiscal. Por fim, que se manifestasse a autoridade  sobre  qualquer  outra  informação  que  julgasse  relevante  para  o  adequado  deslinde  deste  processo administrativo.  Em  06  de  outubro  de  2015,  a  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos/SP, através da Equipe de Pesquisa e Seleção Aduaneira ­ EQPEL, emite o Relatório  de Diligência Fiscal (fl. 611), o qual ora transcrevo:  Em  atendimento  à  diligência  requerida  na  Resolução  nº  1302­000.370  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  Primeira Seção de Julgamento, datada de 25/03/2015, solicitando: “Assim, com base  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10831.720001/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.961  S1­C3T1  Fl. 627          7 no acima exposto proponho que seja o julgamento convertido em diligência a fim de  que se manifeste sobre a fiscalização em questão, ou seja, se houve o lançamento de  ofício do Imposto de Importação. Em caso afirmativo, que seja juntado a estes autos  cópia do referido Auto de Infração bem como do Termo de Verificação Fiscal. Por  fim, que se manifesta a autoridade preparadora  sobre qualquer outra  informação  que  julgue  relevante  para  o  adequado  deslinde  deste  processo  administrativo”,  informamos  que  não  houve  lançamento  de  ofício  referente  ao  Imposto  de  Importação relativo ao benefício fiscal do “regime automotivo”.  Não  tendo  a  interessada  se  manifestado  sobre  o  teor  do  relatório  acima  transcrito, estes autos retornaram à este CARF.  É o relatório.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     8 Voto Vencido  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo (fls. 190) e preenche os demais requisitos  de admissibilidade, portanto dele conheço.  Trata­se de  procedimento  fiscal  que  teve  como objetivo  efetuar  a  coleta  de  informações  para  subsidiar  pesquisa  fiscal  aduaneira  e  efetuar  levantamentos  preliminares  sobre o benefício fiscal do regime automotivo.  O “regime automotivo” consiste, basicamente, no benefício fiscal de redução  de  imposto  de  importação  (40%)  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e pneumáticos destinadas  aos processos produtivos  das empresas montadoras e dos fabricantes de:  I – veículos leves: automóveis e comerciais leves;  II – ônibus;  III – caminhões;  IV – reboques e semi­reboques;  V – chassis com motor;  VI – carrocerias;  VII – tratores rodoviários para semi­reboques;  VIII – tratores agrícolas e colheitadeiras;  IX – máquinas rodoviárias; e  X  –  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários  à  produção  dos  veículos  listados  nos  incisos  I  a  IX,  incluídos  os  destinados  ao  mercado  de  reposição.  A  legislação  aplicável  ao  regime  automotivo  é  a  MP.  nº  1.939­33/  2000  (inicial), MP nº 2068­37/2001 (convertida em Lei), Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001 e  a MP n.º 497/2010.  A  recorrente  realizou  diversas  importações  ao  amparo  do  “regime  automotivo” nos anos de 2007 a 2010. Assim sendo, a análise fiscal da boa aplicabilidade deste  regime  e  a  respectiva  renúncia  fiscal  depende  fundamentalmente  do  exame  dos  processos  produtivos da empresa e da destinação das mercadorias importadas. Neste contexto, é de vital  importância  a  obtenção  das  informações  relativas  às  operações  de  entrada,  saída,  estoques,  produção,  inventário,  relação  insumo/produto,  etc.,  dados  estes  que  estão  sob  a  guarda  e  responsabilidade da beneficiária.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10831.720001/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.961  S1­C3T1  Fl. 628          9 Visto isto, questão que se coloca é se é legítima a imposição de uma multa,  em valor exorbitante, diga­se de passagem, em processo que almejava aferir a regularidade de  gozo do benefício fiscal  instituído para a indústria automotiva quando o referido benefício se  quer fora questionado.  De toda maneira, penso que não teria muito êxito caso tentasse aplicar a este  caso um juízo baseado em equidade. Assim, eventual discussão quanto à legitimidade ou não  da  aplicação  da  referida  multa  isolada,  em  razão  da  não  entrega  de  arquivos  digitais,  sua  entrega  em  forma distinta  daquela  prevista na  regulamentação  de  regência,  ou  sua  entrega  a  destempo, estaria fadada, muito provavelmente, ao insucesso.  Dessa forma, passo a analisar as duas multas isoladas que foram aplicadas ao  contribuinte:  a) Multa pelo Atraso na Entrega  Conforme  relatado  no  TVF,  alega  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou a documentação solicitada (arquivos digitais) com atraso de 45 dias. Tal conduta  constitui infração administrativa prevista no artigo 12, inciso III e § único, da Lei n° 8.218 de  1991, com a redação dada pelo artigo 72 da MP n° 2.158­34, de 2001 e reedições, sancionável  através  da  aplicação  de  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento  dessa.  No caso em tela temos:  %Multa = 0,02% x 45 dias = 0,90%  (aplicável sobre a receita bruta no período 2007 a 2010)  Aqui,  acolho  a  brilhante  tese  esposada  pelo  Ilmo.  Sr. Dr. Marcos Vinicius  Neder da  revogação  tácita do art.12 da Lei 8.218/1991 pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012, o  qual alterou o art. 57 da MP nº 2158­35/2001.   O  artigo  8º  da  Lei  nº  12.766/2012  alterou  o  artigo  57  da  MP  nº  2.158­ 35/2001. Em vez  de  "descumprimento  das  obrigações  acessórias",  passou  a  ser  a  "deixar de  apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital."  Assim, a nova redação do artigo 57 da MP atingiu a hipótese "atraso" do art.  12 da Lei nº 8.212/1991. O artigo 101 do CTN c/c art 2º da LICC dispõe que a lei posterior  revoga a anterior se houver incompatibilidade ou se regular a mesma matéria.  Desta forma, entendo que o inciso III, do art. 12 da Lei 8.212/91 encontra­se  revogado. Não vejo como defender, ou ainda acatar, a tese esposada, por mais brilhante que a  mesma possa ser, no Parecer Normativo RFB nº 3/2013 de que o tal inciso III do art. 12 não  tenha sido revogado tacitamente.   O fato da Lei nº 12.783/2013 ter promovido nova alteração no art. 57 da MP  só  reforça  a  tese  da  revogação  tácita. Quero  dizer,  ao  perceber  o  equívoco  cometido  com  a  publicação  da  Lei  12.766/2012,  tenta  a  Lei  nº  12.783/2013  corrigi­lo  re­introduzindo  no  já  citado art. 57 um redação assemelhada à sua redação originária, eliminando, dessa maneira, a  remissão  a  escrituração  digital. Ocorre  que  com a  edição  da Lei  12.766  em 2012,  ocorreu  a  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     10 revogação tácita, a meu ver, do inciso III do art. 12 da Lei 8.212, não tendo como a Lei 12.783  restabelecê­lo.   Dito  isto,  diante  da  revogação  tácita  do  artigo  12,  III  da  Lei  nº  8.218/91  perpetrada pela nova redação dada ao art. 57 da MP nº 2.158­35/2001 pela Lei 12.766/2012,  voto no sentido de reduzir a multa  isolada por atraso na entrega de arquivos digitais para R$  1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração.   Vencido  no  mérito  quanto  à  revogação  tácita  do  artigo  12,  III  da  Lei  8.218/91, passo a verificar se, a partir do vencimento do prazo de 50 (cinqüenta) dias para a  entrega dos arquivos digitais a contribuinte entrou em mora, como entende a fiscalização; ou  se, diante do silêncio do fisco, o prazo para apresentação dos arquivos digitais transcorreu em  aberto, como reclamado.  In  casu,  não  nos  parece  haver  qualquer  dúvida  de  que  a  contribuinte,  considerando a prorrogação tácita de prazo solicitada, entrou em mora a partir do dia seguinte  ao  seu  vencimento  (14/12/2010).  Isto  porque  (i)  deixou  de  apresentar  todos  os  arquivos  exigidos pelo fisco dentro do lapso de tempo concedido; (ii) o segundo pedido de dilação de  prazo, apresentado intempestivamente em 21/01/2011, foi indeferido.  Apesar  de  argumentar  que  foram  realizadas  tratativas,  por  telefone  junto  à  fiscalização,  pelas  quais  o  prazo  teria  sido  prorrogado  até  11/01/2011  e,  posteriormente,  até  21/01/2011, o fato é que inexistem nos autos provas a esse respeito.  Portanto,  o  pleito  alternativo  para  que  a  multa  por  atraso  seja  aplicada  considerando apenas 6  (seis) dias,  sob o entendimento de que o prazo para apresentação dos  arquivos digitais transcorreu em aberto até o dia 21 (data da apresentação do segundo pedido  de  prorrogação  de  prazo),  igualmente  não  procede,  consoante  a  argumentação  acima  expendida.  Em  conclusão,  considerando  que  (i)  a  própria  impugnante  admite  que  os  arquivos  digitais,  solicitados  em  22/10/2010,  somente  foram  integralmente  apresentados  em  27/01/2011; (ii) que o prazo inicialmente concedido de vinte dias, prorrogado tacitamente por  mais trinta, venceu em 13/12/2011; (iii) que, a partir desta data, a impugnante entrou em mora;  concluímos que resta caracterizada a hipótese típica prevista pelo inciso III do art. 12 da Lei nº  8.218/91, qual seja: atraso na apresentação dos arquivos digitais. Logo, é legítima a aplicação  da “multa por atraso”. Portanto, o pleito alternativo para que a multa por atraso seja aplicada  considerando apenas 6  (seis) dias,  sob o entendimento de que o prazo para apresentação dos  arquivos digitais transcorreu em aberto até o dia 21 (data da apresentação do segundo pedido  de  prorrogação  de  prazo),  igualmente  não  procede,  consoante  a  argumentação  acima  expendida.  Quanto ao pleito pela aplicação da multa de R$ 5.000,00, prevista no art. 728,  alínea  'c'  do  Regulamento Aduaneiro  (Decreto  n°  6.759/09),  que  capitula  a  infração  de  não  atendimento no prazo estipulado à intimação em procedimento de fiscalização aduaneira, salta  aos  olhos  seu  descabimento  em  face  do  caráter  genérico,  mormente  quando  a  penalidade  combatida guarda estreita especificidade à hipótese deduzida nos autos.Como se tratam de 45  dias de atraso na entrega, reduzo o valor da multa isolada do item 01 do TVF para R$ 3.000,00  (três mil reais).  2) Multa por Entrega sem Atender a Forma Prescrita  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10831.720001/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.961  S1­C3T1  Fl. 629          11 Conforme  já  relatado  no  item  “4.2”  deste  termo,  o  contribuinte  apresentou  arquivos digitais  sem atender à  forma em que deveriam  ter  sido  apresentadas. Tal  conduta  constitui  infração administrativa prevista no artigo 12,  inciso  I e § único, da Lei n° 8.218 de  1991, com a redação dada pelo artigo 72 da MP n° 2.158­34, de 2001 e reedições, sancionável  através da aplicação de multa equivalente a meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica no período.  No caso em tela temos:  % Multa = 0,5%  (aplicável sobre a receita bruta no período 2007 a 2010)  De  início,  cumpre  observar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  os  arquivos  apresentados  em  27/01/2011  não  predicam  observância  à  forma  prescrita  no  Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001, alterado pelos ADE COFIS nº 25/2010.  De  acordo  com  seu  entendimento,  a  multa  por  erro  de  forma  deve  ser  cancelada  tendo  por  base  jurisprudência  administrativa,  segundo  a  qual:  (i)  sua  aplicação  somente se legitima se os equívocos  impossibilitarem o acesso às  informações prestadas;  (ii)  se,  antes  do  sancionamento,  houver  sido  oportunizada  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  correção das eventuais e  supostas  falhas;  (iii) se guardar compatibilidade  lógica e axiológica  com as  condutas  infracionais  que  as  ensejaram. Como  tais  requisitos  não  estão  presentes  na  hipótese sob comento, requer o cancelamento da penalidade.  A análise da letra da lei, todavia, não nos permite comungar das inferências  acima deduzidas. Esta é peremptória  ao dispor que  se  aplica a  “multa de meio por  cento do  valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos”.  Restando demonstrado que a atuação fiscal pautou­se pelo estrito respeito aos  termos  da  lei,  constatamos  a  inexistência  de  elementos  a  indicar  que  a  autoridade  administrativa tenha se desviado do dever ínsito às suas prerrogativas institucionais, tal como  esculpido no art. 142 do CTN. Em conseqüência, descabem as alegações de descumprimento  do dever de moralidade, falta de lealdade e transparência por parte do Auditor­Fiscal.  Observe­se,  por  derradeiro,  que  o  objeto  do  presente  lançamento  consiste  exclusivamente  na  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória. Como o fato gerador dessa obrigação é a situação definida em lei como necessária e  suficiente  à  sua  ocorrência,  é  irrelevante  à  espécie  que  a  mora  tenha  causado  efetivamente  qualquer  prejuízo  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  impostas  à  contribuinte,  sendo  esta matéria reservada a procedimento fiscal específico.  Neste contexto, estando a exigência devidamente fundamentada, não cabe a  esta Turma de Julgamento apreciar a sua constitucionalidade, dado que este controle não é de  competência  da  instância  administrativa, mas  sim,  exclusivamente,  do  Poder  Judiciário,  nos  termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º da Constituição Federal.  Nesse diapasão, temos a Súmula CARF nº 2 que preceitua não ser este órgão  colegiado competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     12 Reconheço  que  o  valor  da  multa  mantida  é  exorbitante,  porém  reconheço  também  que  estamos  diante  de  uma  empresa  de  grande  porte  com  recursos  (financeiros,  humanos  e  técnicos)  para  adimplir  com  os  requisitos  da  norma  em  questão.  Ademais,  não  posso me esquecer de que o fato gerador para aplicação da multa se deu em 2010, quando a  norma que cria o layout de entrega dos arquivos digitais é de 2001. Ou seja, a empresa sabia  dos requisitos de entrega dos registros por quase uma década.  Assim, uma vez que as  informações referentes ao controle de estoque,  item  4.5.1 Arquivo de Controle de Estoque e as  informações referentes aos  insumos relacionados,  item 4.6.1 Arquivo de Insumos relacionados, apresentados pelo contribuinte, não atenderam à  forma  em  que  deveriam  ter  sido  apresentadas;  não  vejo  como  afastar  a  aplicação  da  multa  prevista no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, por mais que tal multa tenha atingido valores  exorbitantes.  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  valor  da  multa  isolada  prevista no item 01 do TVF para R$ 3.000,00, por força da aplicação do art. 57 da MP 2.158­ 35/2001.  Sala de Sessões, 03 de março de 2016.      (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10831.720001/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.961  S1­C3T1  Fl. 630          13   Voto Vencedor  Paulo Jakson da Silva Lucas, Redator  Em  que  pese  as  densas  considerações  trazidas  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator, o Colegiado decidiu, por maioria, de forma diversa com relação a matéria "Multa por  atraso na Entrega de Arquivos Digitais".  A  divergência,  no  caso  em  dissídio,  diz  respeito  ao  alcance  das  normas  apenatórias introduzidas pela Lei 12.766/12 (art. 8º), ao alterar o art. 57 da Medida Provisória  (MP) 2.158­35/2001.  Como visto acima (voto vencido), entende o Conselheiro relator que o inciso  III, do art. 12 da Lei 8.212/91 encontra­se revogado, tendo em vista a nova redação do artigo 8º  da Lei nº 12.766/2012 que alterou o artigo 57 da MP nº 2.158­35/2001, concluindo, seu voto,  no  sentido  de  reduzir  a  multa  isolada  por  atraso  na  entrega  de  arquivos  digitais  para  R$  1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração.  Redação  antes  da Lei  nº  12.766,  de  2012  (art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001):  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Entendem  alguns  que  a  nova  redação  do  art.  57,  ao  incluir  no  caput  a  expressão  escrituração  digital  e  especificar  penalidades  para  a  não  apresentação  ou  apresentação com  incorreções ou omissões,  passaria  a alcançar  também a penalidade de que  trata o presente processo. Além disso, por ser mais benéfica, sua aplicabilidade seria retroativa,  nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Com a devida vênia dos que assim pensam, tal linha de raciocínio não deve  prosperar.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     14 De  se  observar  que  tanto  a  redação  do  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  vigente  à  época  do  lançamento,  quanto  aquela  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  12.766/2012, se referem ao descumprimento de obrigações acessórias (redação anterior) ou à  não apresentação nos prazos fixados de declaração, demonstrativo ou escrituração digital (nova  redação) exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999.  Vejamos, então, de que cuida art. 16 da Lei nº 9.779/1999:  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Como visto o artigo 16 acima transcrito não cuidava de penalidade (mas, sim,  de competência para instituir obrigações acessórias). A penalidade por sua vez era tratada pelo  art. 57 da MP nº 2.158­35/2001. Logo, há de se concluir, que a multa do presente processo,  aplicada  com  base  no  art.  12  da  Lei  nº  8.218/1991,  resultou  do  atraso  na  apresentação  dos  arquivos digitais e sistemas, obrigação estabelecida pelo art. 11 do mesmo diploma legal.  Enfim,  as  penalidades  de  que  trata  o  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  se  aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos  termos do  art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos.  A multa aplicada, do presente processo, decorreu da aplicação dos arts. 11 e  12 da Lei nº 8.218/91. Abaixo os dispositivos legais citados:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).(Destaquei)  § 4º Os atos a que se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  III multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001). (Destaquei)  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10831.720001/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.961  S1­C3T1  Fl. 631          15 Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano calendário em que as  operações  foram  realizadas..(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  8º  O  prazo  de  apresentação  dos  arquivos  à  autoridade  fiscal,  será  de  vinte  dias,  podendo  ser  prorrogado  por  igual  período,  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado, atendendo a requerimento, circunstanciado e por  escrito, da pessoa jurídica.  Neste  ponto,  como  maneira  de  decidir,  alinho­me  às  conclusões  do  voto  vencedor do I. Conselheiro Waldir Veiga Rocha (Acórdão 1302­001.218, de 05 de novembro  de 2013), no seguinte sentido:  "O  exame  dos  dispositivos  acima  leva  à  conclusão  de  que  a  obrigação  acessória  criada  pelo  art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991  em  nada  se  confunde  com  a  delegação de competência para a criação de obrigação acessória de que trata o art.  16 da Lei nº 9.779/1999.  No primeiro caso, é a própria lei que cria a obrigação acessória, enquanto que  no  segundo  caso  a  obrigação  poderá  ser  criada  pelo  órgão  que  recebeu  a  competência para  tanto. Também as penalidades  são distintas:  no primeiro  caso,  a  mesma  lei  que  criou  a  obrigação  acessória  estabeleceu  as  penalidades  para  seu  descumprimento; já no segundo caso, existe para essa finalidade um dispositivo de  outro diploma legal (o art. 57 da MP 2.158­35/2001) que faz menção expressa ao art.  16 da Lei nº 9.779/1999.  Argumentam  alguns  que  a  obrigação  de  manter  à  disposição  da  RFB  os  arquivos  digitais  e  sistemas,  e  apresentá­los,  quando  intimados  pelos  Auditores  Fiscais  da  RFB  (art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991)  teria  sido  substituída  ou  mesmo  extinta com o advento de outra obrigação acessória, a saber, a Escrituração Contábil  Digital  (ECD),  instituída  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  787/2007.  Também  quanto a este ponto a argumentação não se sustenta.  A  Instrução Normativa RFB nº 787/2007 foi editada com base, entre outros  dispositivos, no já mencionado art. 16 da Lei nº 9.779/1999. Trata­se, claramente, de  obrigação  acessória  dirigida  de  forma  ampla,  a  todos  os  contribuintes  a  ela  obrigados,  sendo  que  a  ECD  deve  ser  transmitida  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped)  anualmente,  em  prazo  pré  estabelecido,  independentemente de prévia intimação. Quanto às informações, a ECD compreende  tão somente a versão digital dos livros Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos (art. 2º da  IN). Restringe­se, pois, aos assentamentos contábeis.  Por outro lado, os arquivos digitais e sistemas a que se refere o art. 11 da Lei  nº 8.218/1991 possuem abrangência muito maior. Basta que se examine o § 1º do  art.  1º  do Ato Declaratório Executivo Cofis  nº  15/2001:  as  informações  alcançam  registros contábeis; fornecedores e clientes; documentos fiscais; comércio exterior;  controle  de  estoque  e  registro  de  inventário;  relação  insumo/produto;  controle  patrimonial; e folha de pagamento. No entanto, muito embora a obrigação de manter  as informações à disposição possua caráter geral, sua materialização somente ocorre  mediante  a  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas,  em  atendimento  a  intimação específica dos Auditores Fiscais da RBF para tanto.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     16 Em  suma,  no  primeiro  caso,  o  alcance  dos  contribuintes  obrigados  é muito  amplo,  independente  de  intimação,  e  as  informações  são  restritas. No  segundo, os  arquivos  digitais  e  sistemas  somente  são  apresentados  mediante  intimação  específica, mas a abrangência das informações a serem prestadas é muito maior.  Há, por certo, uma sobreposição de  informações, no que  tange aos  registros  contábeis. Isso foi reconhecido quando da criação da ECD, vide o teor do art. 6º da  IN RFB nº 787/2007:  Art.  6º  A  apresentação  dos  livros  digitais,  nos  termos  desta  Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31  de  dezembro  de  2007,  supre:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)  I  ­  em  relação às mesmas  informações,  a  exigência  contida  na  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na  Instrução Normativa MPS/SRP nº  12,  de  20  de  junho de  2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março  de 2009)  Ou  seja,  a  apresentação  da  ECD  supre  a  exigência  anterior  (mas  não  a  substitui nem extingue e com ela não se confunde), e somente em relação às mesmas  informações, visto que as abrangências são muito diferentes.  Finalmente, não se pode deixar de mencionar o Parecer Normativo RFB nº 3,  de  10/06/2013.  Com  todo  o  respeito  devido  aos  ilustres  pareceristas  e  demais  autoridades que  subscrevem aquele normativo, por  todo o  acima exposto, entendo  que  suas  conclusões não  são  as que melhor  integram a  legislação. Lembro,  ainda,  que este CARF não está obrigado às interpretações esposadas pela Receita Federal.  O exposto pode ser sintetizado como segue:  ·  A  multa  do  presente  processo,  aplicada  com  base  no  art.  12  da  Lei  nº  8.218/1991,  resultou  do  atraso  na  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas,  obrigação estabelecida pelo art. 11 do mesmo diploma legal.  · As penalidades de que  trata o  art.  57 da MP nº 2.158­35/2001  se  aplicam  exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do  art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos.  ·  A  obrigação  acessória  criada  pelo  art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991  não  se  confunde com aquela criada pela  IN RFB nº 787/2007, com base na delegação de  competência  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779/1999.  Em  se  tratando  das  mesmas  informações, a apresentação da segunda pode suprir a primeira, mas não a substitui  nem extingue.  · Não se tratando da superveniência de fixação de penalidade menos gravosa  para a mesma infração, não se há de cogitar da aplicação da retroatividade benigna  (CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”)."  Pelas  razões  expostas,  decidiu  o  Colegiado  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator             Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10831.720001/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.961  S1­C3T1  Fl. 632          17   Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10980.722766/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Na vigência do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, a simples não apresentação de arquivo digital, sem prova que a escrituração efetivamente não ocorreu, não autorizava a aplicação de penalidade com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991, c/c inciso III e parágrafo único do art. 12 da mesma Lei. Nesse hipótese, a autuação fiscal com base na Lei nº 8.218, de 1991, é nula, por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário. No mérito, (i) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário por erro de enquadramento legal da infração. Vencidos o Relator e os Conselheiros ARLINDO DA COSTA E SILVA e MARIA CLECI COTI MARTINS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário; (ii) por maioria de votos, estabelecer que o vício reconhecido pela maioria do colegiado é material. Vencido o Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA que entendeu que o vício restringia-se à formalização do Auto de Infração e, portanto, ostentaria natureza formal. O Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS fará o voto vencedor. André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Cleberson Alex Friess – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1 Fl. 284       1 283  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722766/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.210  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE  DE VIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARQUIVOS  EM MEIO  DIGITAL.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.  Na  vigência  do  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  a  simples  não  apresentação  de  arquivo digital, sem prova que a escrituração efetivamente não ocorreu, não  autorizava  a  aplicação  de  penalidade  com  fundamento  no  art.  11  da Lei  nº  8.218,  de  1991,  c/c  inciso  III  e  parágrafo  único  do  art.  12  da mesma  Lei.  Nesse hipótese, a autuação fiscal com base na Lei nº 8.218, de 1991, é nula,  por vício material.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 66 /2 01 3- 39 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário. No mérito, (i) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário por erro de enquadramento legal da infração. Vencidos o Relator e os Conselheiros  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  e  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  que  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário;  (ii)  por  maioria  de  votos,  estabelecer  que  o  vício  reconhecido  pela  maioria  do  colegiado  é  material.  Vencido  o  Conselheiro  ARLINDO  DA  COSTA E SILVA que entendeu que o vício restringia­se à formalização do Auto de Infração e,  portanto, ostentaria natureza formal. O Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS fará o voto  vencedor.      André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator        Cleberson Alex Friess – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10980.722766/2013­39  Acórdão n.º 2401­004.210  S2­C4T1  Fl. 285          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado.  Adotamos trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 218 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  em  nome do sujeito passivo acima identificado por meio do Auto de  Infração  (DEBCAD  no  51.042.420­1),  consolidado  em  06/05/2013,  no  valor  de  R$  1.055.922,46,  referente  a  multa  aplicada  pela  não  apresentação,  pela  empresa,  dos  arquivos  digitais de sua contabilidade e folhas de pagamento, infringindo  o disposto no artigo 11, §§ 1º e 4º, da Lei no 8.218/1991, com  redação dada pela MP no 2.158­35/2001.  A Autuada, apesar de regularmente intimada para tanto, através  do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF e dos Termos  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  01  e  02,  deixou  de  apresentar  a  contabilidade e as folhas de pagamento em meio digital, sem que  tenha  apresentado  qualquer  justificativa  para  a  não  apresentação.  A  multa  foi  calculada  nos  termos  do  artigo  12,  III,  parágrafo  único  da  Lei  no  8.218/1991,  com  redação  dada  pela  MP  no  2.158­35/2001,  correspondendo  ao  valor  de  0,02%  (dois  centésimos  por  cento)  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1%  (um por cento) dessa.  O sujeito passivo apresentou impugnação (…)  (…)     Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 235 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ‐  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  foram  juntados  aos  autos  da  ação  fiscal  (notas  fiscais,  contratos,  relatório  alusivo  às  contribuições  previdenciárias  recolhidas, etc.);  ‐  a recorrente não poderia ter sido autuada por infração distinta daquelas previstas na Lei  n. 8.212/91. Assim, a recorrente teria desrespeitado o art. 32 da referida lei;  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     4 ‐  impossibilidade  de dupla  punição  pelo mesmo  fato  jurídico,  sendo que  a  fiscalização  lançou multa de 75% sobre o valor das contribuições lançadas.  É o relatório.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10980.722766/2013­39  Acórdão n.º 2401­004.210  S2­C4T1  Fl. 286          5 Voto Vencido  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Documentos  apresentados.  Alega  a  recorrente  que  os  documentos  apresentados  não  foram  juntados  aos  autos  da  ação  fiscal  (notas  fiscais,  contratos,  relatório  alusivo às contribuições previdenciárias recolhidas, etc.).   Além  dessa  alegação  não  estar  comprovada  nos  autos,  é  ela  irrelevante  ao  julgamento  deste Auto  de  Infração,  pois  a  legislação  tributária  não  prevê  a  possibilidade  da  empresa cumprir a obrigação de apresentar os arquivos digitais de sua contabilidade e folhas de  pagamento pela apresentação deles em meio papel.  Assim,  a  apresentação  ou  juntada  dos  referidos  documentos  não  elidiria  a  infração  cometida  pela  recorrente,  que  se  relaciona  à  apresentação  de  arquivos  digitais  –  conduta que não foi negada pela  recorrente ­,  razão pela qual o argumento da recorrente não  teria o condão de invalidar o lançamento.    Dupla punição. Alega ainda a recorrente a impossibilidade de dupla punição  pelo mesmo  fato  jurídico,  sendo  que  a  fiscalização  lançou multa  de  75%  sobre  o  valor  das  contribuições lançadas em outros autos de infração.   Não assiste razão à recorrente, pois a autuação pela falta de apresentação dos  arquivos digitais decorre do descumprimento de obrigação acessória e não pode ser confundida  com  o  lançamento  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolher  as  contribuições devidas e as correspondentes multas de ofício.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  multa  aplicada  não  depende  da  intenção do agente, sendo suficiente para tanto a simples constatação da ocorrência de infração  da legislação tributária, nos termos do artigo 136 do CTN.    Aplicação da Lei n. 8.212/91. Entende a recorrente que não poderia ter sido  autuada por  infração distinta daquelas previstas na Lei n. 8.212/91. Assim, a  recorrente  teria  desrespeitado o art. 32 da referida lei e não o artigo 11 e parágrafos da Lei n. 8.218/91, com  multa prevista no artigo 12, III, parágrafo único, da referida lei.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     6 Ocorre que o critério de  resolução da  aparente antinomia é a especialidade.  No caso, a conduta faltosa da recorrente se enquadra especificamente na Lei 8.218/91 e não na  Lei  n.  8.212/91,  vez  que  a  infração  foi  a  falta  de  entrega  dos  arquivos  digitais  de  sua  contabilidade  e  folha  de  pagamento.  As  condutas  descritas  no  artigo  32  da  Lei  n.  8.212/91  mostram­se muito menos específicas ao caso. Portanto, concluo não assistir razão à recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      André Luís Mársico Lombardi    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10980.722766/2013­39  Acórdão n.º 2401­004.210  S2­C4T1  Fl. 287          7 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator designado  Peço licença ao nobre relator para divergir do seu ponto de vista.  Segundo consta no relatório, foi aplicada multa pela fiscalização devido à não  apresentação  pela  empresa  dos  arquivos  digitais  de  sua  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento, infringindo­se, desse modo, o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto  de 1991, com multa calculada nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 12 da mesma  Lei.   Transcrevo os aludidos dispositivos de lei:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   (...)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. (grifou­se)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas  Compulsando o processo administrativo, observo que a lavratura do auto de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  ocorreu  em  maio/2013,  após  a  publicação da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, que deu nova redação ao art. 57 da  Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.   Eis o texto do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na época da lavratura do  auto de infração:   Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     8 intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas: (grifou­se)  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea “b” do inciso I do caput.  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.  Com a novel redação, a multa do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, passou  a contemplar expressamente a hipótese de não apresentação de declaração, demonstrativo ou  escrituração digital.   À primeira vista, a conduta de deixar de apresentar declaração, demonstrativo  ou escrituração digital, como noticiado pela fiscalização, poderia estar contemplada tanto pelos  arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, quanto pelo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.   Porém,  como  elemento  diferencial,  o  aspecto  material  da  regra­matriz  de  incidência da penalidade no art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991, contém uma conduta identificada  pela expressão: "(...) ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  os respectivos arquivos digitais e sistemas (...)".   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10980.722766/2013­39  Acórdão n.º 2401­004.210  S2­C4T1  Fl. 288          9 Vale dizer, a multa da Lei nº 8.218, de 1991, aplica­se àquelas empresas que,  comprovadamente, utilizam sistema eletrônico de processamento de dados e devem manter à  disposição da RFB os arquivos e sistemas. Uma vez intimada a apresentar os arquivos em meio  digital,  a  empresa  deixa  de  entregá­los,  porque  não  houve  a  sua  elaboração  ou  escrituração,  descumprindo,  em  consequência,  a  obrigação  de  mantê­los  continuamente  à  disposição  da  RFB.  A só não apresentação dos arquivos à  fiscalização, sem qualquer prova que  demonstre que a escrituração não ocorreu, subsumia­se à conduta prevista no art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001, na  redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, que estabelecia uma multa  menos gravosa para a infração.  Não  é  demais  lembrar  que  a própria RFB,  por meio  do Parecer Normativo  RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, posicionou­se pela interpretação em sentido semelhante ao  exposto neste voto.  Ao ler o relatório fiscal, às fls. 6/8 , verifico que a autoridade lançadora nada  menciona sobre a falta de escrituração digital, não havendo elementos seguros que respaldem a  aplicação da penalidade com fundamento na Lei nº 8.218, de 1991.  Infere­se, assim, que a autoridade fiscal incorreu em erro na interpretação da  regra­matriz  de  incidência  no  que  tange  ao  critério material  da  penalidade. Ao  identificar  o  descumprimento da obrigação acessória,  fez a  subsunção da conduta com o dispositivo  legal  equivocado, o que implicou a aplicação de norma sancionatória também inapropriada, no caso  mais gravosa.   Aplicada a legislação de forma desvirtuada, nos termos expostos acima, o ato  administrativo  do  lançamento  revela  vício  intrínseco,  de  modo  que  a  sua  validade  somente  seria  possível  por  meio  da  edição  de  um  novo  ato  com  conteúdo  alterado.  Destarte,  é  ato  inconvalidável,  ainda  que  possível,  em  tese,  a  sua  reedição,  podendo  a  invalidade  ser  reconhecida, inclusive, de ofício pelo julgador administrativo. Cuida­se de vício de material, e  não formal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO para  reconhecer  a  existência  de  vício material  no  lançamento  e,  por conseguinte, a nulidade da autuação.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 25/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 24/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 16327.002175/2007-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2007 EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO.CABIMENTO. Nos termos do art. 60 da Lei nº. 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial submetem-se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Sob essa ótica, na ausência de previsão legal em sentido contrário, cabe a incidência de multa de ofício sobre tais empresas quando a irregularidade constatada assim o exigir. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. A Conselheira Tatiana Midori Migiyama apresentará declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito, Júlio César Alves Ramos, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érica Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martinez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 138          1 137  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002175/2007­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.155  –  3ª Turma   Sessão de  09 de junho de 2016  Matéria  MULTA REGULAMENTAR    Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  INTERBRASIL SEGURADORA S.A    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2007  EMPRESA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.CABIMENTO.  Nos termos do art. 60 da Lei nº. 9.430/96, as empresas submetidas ao regime  de  liquidação extrajudicial  submetem­se  às mesmas  regras de  incidência de  impostos  e  contribuições  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Sob  essa  ótica, na ausência de previsão legal em sentido contrário, cabe a incidência de  multa de ofício sobre tais empresas quando a irregularidade constatada assim  o exigir.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento.  A  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  apresentará declaração de voto.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Demes Brito ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito,  Júlio César Alves  Ramos,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Érica  Costa  Camargos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 75 /2 00 7- 93 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digit almente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002175/2007­93  Acórdão n.º 9303­004.155  CSRF­T3  Fl. 139          2 Autran,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martinez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201­001.290, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2007  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  Auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  regulamentar  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  ao  IOF  de  companhia  seguradora  em  liquidação  extrajudicial.  O art 18, alínea "f", da Lei 6.024/74 prescreve que não correm  contra  a  massa,  quando  da  decretação  de  liquidação  extrajudicial, as multas decorrentes de infrações administrativas.  O  art.  60  da  Lei  n.  9430/96  não  alberga  hipóteses  de  normas  sancionatórias.  Reproduzo trecho do relatório do acórdão a quo, com a descrição inicial do  litígio:  “A ora Recorrente, em liquidação extrajudicial, foi autuada no montante de  R$  17.474.610,46,  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  do  IOF,  relativas aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.  Através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  intimada  a  apresentar  as  informações  relativas  ao  recolhimento  do  IOF,  contudo,  informou  não  ter  localizado  os  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  diretamente  pela seguradora ou qualquer outra forma de recolhimento de IOF, de sorte  que  se  lavrou  o  auto  de  infração  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ao  IOF,  aplicando­se  multa  regulamentar  de  5%,  conforme Decreto n° 4.494/02, artigos 43, 44 e 55, inciso II.  Consta ainda dos autos, a justificativa da Recorrente pela impossibilidade de  apresentação  da  documentação  pertinente,  em  vista  da  depredação  de  equipamentos  de  sistemas  automatizados  que  poderiam  conter  tais  informações.   Apresentada  tempestivamente  impugnação,  foi mantido o  lançamento,  pelo  Acórdão n°0521.945,da 3ª Turma da DRJ/CPS, assim ementado:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digit almente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002175/2007­93  Acórdão n.º 9303­004.155  CSRF­T3  Fl. 140          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2007  LANÇAMENTO DE OFICIO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.  PENALIDADE. REGIME LEGAL APLICÁVEL.  A  partir  da  vigência  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  especialmente  de  seu  art.  60,  as  pessoas  jurídicas  sob  liquidação extrajudicial estão submetidas  às mesmas normas  tributárias  das  demais,  pelo  que  correta  a  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Lançamento Procedente  Verifica­se  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  o  art.60  da  Lei  nª  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  determinou  que  as  empresas  em  regime  de  liquidação  extrajudicial,  passariam  a  se  sujeitar  às  normas  de  incidência dos impostos e contribuições de competência da União.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  argumentos  de  defesa:  i.  foi  decretada  a  liquidação  extrajudicial  da  Recorrente,  através  da  Portaria  SUSEP  2231,  de  17  de  agosto  de  2005,  publicada  no  Diário  Oficial da União de 18 de agosto de 2005;  ii. a imposição de vultosa multa à massa liquidanda prejudica os credores,  milhares  de  segurados,  corretores,  que  deixarão  de  receber  suas  indenizações,  preteridos  emfavor  de  multas  aplicadas  pelo  próprio  Ministério  da  Fazenda  que,  em  última  análise,  decretou  a  liquidação  extrajudicial;  iii.  há  ofensa  à  legislação  aplicável  às  liquidações  extrajudiciais,  eis  que  com a decretação da liquidação, afasta­se a incidência de juros (item "c"  do  artigo  98  do Decreto­lei  73  e  multa  (equiparável  à  cláusula  penal,  prevista no item "b" do mesmo diploma);  iv. o art.18 da Lei 6.024, letra "f', obsta a imposição à liquidanda de "penas  pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas";  v. por força de lei, a empresa em liquidação extrajudicial é exceção à regra  do artigo 57 da MP 215833/01;  vi. não houve condições de apresentação da documentação contábil e fiscal  pois estes foram extraviados, em situação de conotações criminais das quais  a empresa é vítima, e não agente de crime;  vii.  a  multa  milionária  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade,  do  contraditório e da ampla defesa, além do princípio da legalidade;  viii. o fato de a massa se "sujeitar às normas de incidência dos impostos e  contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em  relação às operações praticadas...", não representa a revogação do artigo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digit almente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002175/2007­93  Acórdão n.º 9303­004.155  CSRF­T3  Fl. 141          4 98 do Decreto­lei 73, não havendo sequer a menção ao dito dispositivo, na  parte final da Lei 9430”.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso,  suscita  divergência  jurisprudencial pelo o afastamento da multa com base no Art. 18, alínea "f", da Lei 6.024/74,  colaciona  como  paradigma  do  recurso,  os  Acórdãos  nºs  101­95.856  e  103­22.670,  onde  em  ambos os julgados os recorrentes eram instituições financeiras. Vejamos a ementa do primeiro,  transcrita a seguir na parte que identifica análise do presente caso. (grifos nossos):  Acórdão nº 101­95.856  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  –  PESSOA  JURÍDICA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL. A  questão  da  reclamação  de multa  das  empresas  em  processo de  liquidação extrajudicial  diz  respeito à  fase de execução, não  cabendo  ao  julgador  declará­la  indevida  quando  configurados  os  pressupostos legais para sua imposição.  O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  fls.  123/125,  cujo  trecho reproduzo a seguir:  “Neste  ponto,  cabe  ressaltar  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  por afastar multa regulamentar relativa ao IOF, baseando­se no  Art.  18  da  Lei  6.024/74,  a  qual  versa  sobre  a  intervenção  e  a  liquidação extrajudicial de instituições financeiras, sendo que o  referido  dispositivo  prevê  a  "não  reclamação  de  correção  monetária  de  quaisquer  divisas  passivas,  nem  de  penas  pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas" após  a decretação da liquidação extrajudicial.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  antes  transcrito  firma  entendimento  diverso,  ao  também  tratar  de  recurso  interposto  por  instituição  financeira,  sobre  a  mesma  matéria  relativa  à  incidência de multa contra empresas em processo de liquidação,  decidiu  que  não  cabe  ao  julgador  declarar  como  indevida  a  multa, uma vez configurados os pressupostos  legais para a  sua  aplicação,  sendo que  tal  questão  deverá  ser  enfrentada  apenas  na fase de execução”.  Regularmente intimada, a Recorrida não apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito, Relator    O Recurso preenche os  requisitos para  sua admissibilidade a  esta  instância.  Dele conheço.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digit almente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002175/2007­93  Acórdão n.º 9303­004.155  CSRF­T3  Fl. 142          5 Trata­se  de  auto  de  infração  em  face  do  sujeito  passivo,  em  liquidação  extrajudicial  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  de  IOF,  relativas  aos  anos  de  2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.  No Termo de Verificação de  Infração de  fls.  35/43,  a Autoridade Autuante  contextualiza da seguinte forma o lançamento:  “Nos  trabalhos  (.)  verificou­se  que  o  contribuinte  não  conseguiu comprovar o cumprimento das obrigações principais  e acessórias relativas a IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e I0F. Foi  verificado  ainda  o agravante  de  não  dispor  da  documentação  contábil  e  fiscal  prevista  em  lei,  e  ainda  depredação  de  equipamentos de  sistemas automatizados que poderiam conter  tais informações, conforme se verifica na resposta a Termo de  Intimação n° 21 (.), através do Oficio IOF.LIQ/INTERBRAZIL  N°  1375/2006,  onde  liquidante  descreve  a  seguinte  situação  encontrada na empresa:  Após a decretação da  liquidação extrajudicial, que  foiefetivada  nos  escritórios  da  empresa  liquidada  (...),  por  solicitação  do  Liquidante nomeado (...), se dirigiram à sede da Seguradora (...)  para que verificassem a situação daquele local e fizessem Back­ up dos arquivos magnéticos de todas as operações e registros da  empresa.  Para  surpresa  geral,  foi  constatada  situação  de  completa  depredação  das  instalações  dos  sistemas  computadorizados, tendo sido apurado que os equipamentos, que  possivelmente  continham  os  arquivos  e  registros  contábeis  e  operacionais  da  empresa,  não  se  encontravam  mais  no  local.  fl.75”.  Como visto, não há discussão acerca da ocorrência dos fatos que motivaram a  imposição da multa,  quais  sejam,  a  falta de apresentação das  informações determinadas pela  legislação tributária. Tanto não há controvérsia que o sujeito passivo sustentou em sua defesa a  impossibilidade  de  apresentá­las  por  conta  da  dilapidação  das  instalações  da  empresa  sob  liquidação extrajudicial.  Neste  ponto,  não  há  como  considerar  tal  argumentação.  Considerando  a  destruição  dos  registros  fiscais  do  sujeito  passivo,  isso  não  pode  servir  de  justificativa  contra a multa por descumprimento de obrigação tributária.  Passo ao mérito do Recurso.  Em análise aos autos, verifico que se mostra equivocada a decisão recorrida,  visto que a legislação que trata da liquidação extrajudicial e das falências rege a cobrança de  créditos  (os  tributários,  os  de  origem  comercial,  financeira  etc)  em  situações  relativas  a  devedores insolventes. Não existe vedação legal para o lançamento do crédito tributário, fase  anterior à cobrança. Tal  legislação veda que sejam reclamadas  as penas pecuniárias, ou seja,  não se pode habilitar esse crédito, tal fato será analisado no âmbito do processo de liquidação.  Com efeito, para maior evidencia do caso em espécie, reproduzo abaixo o art.  18, alínea “f”, da Lei nº 6.024/1974:  Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digit almente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002175/2007­93  Acórdão n.º 9303­004.155  CSRF­T3  Fl. 143          6 (...)  f) não reclamação de correção monetária de quaisquer dividas  passivas, nem de penas pecuniárias por  infração de  leis penais  ou administrativas. (grifo nosso).  Vejamos o artigo 34 da mesma norma e o artigo 23, parágrafo único, inciso  III, do Decreto Lei nº 7.661/45:  Art. 34. Aplicam­se a liquidação extrajudicial no que couberem e  não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei  de  Falências  (decreto­lei  nº  7.661,  de  21  de  junho  de  1945),equiparando­se  ao  síndico,  o  liquidante,  ao  juiz  de  falência, o Banco Central do Brasil (...)  Art.  23.[...]  Parágrafo  único.  Não  podem  ser  reclamados  na  falência:  [...]  III  –  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais e administrativas.(grifo nosso)  Portanto, não há óbice legal para o lançamento tributário, contudo, atividade  está vinculada, obrigatória, nos  termos do artigo 142 do CTN, sob pena de responsabilidade.  Ademais,  como  regra  geral,  a  inobservância  de  norma  jurídica  cujo  resultado  seja  o  recolhimento  a menor  de  tributo  implica  em  sanção,  que  visa  reparar  o  dano  e/ou  inibir  tal  conduta. Dessa forma, em havendo lançamento por parte da autoridade fiscal, cabe a imposição  da multa de ofício.   Além disso, a empresa em liquidação extrajudicial não se constitui exceção à  regra geral, nos termos do art. 60 da Lei no. 9.430/96:  Art.  60.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo.  Para  corroborar  esse  entendimento,  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, ao julgar o Processo nº 10680.008628/200356, entendeu nos termos do art.  60  da  Lei  nº.  9.430/96,  que  as  empresas  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  submetem­se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, conforme se extrai da ementa colacionada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1997 a 28/02/2002  MULTA  DE  OFÍCIO.  EMPRESA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO.  Nos  termos  do  art.  60,  da  Lei  nº.  9.430/96,  as  empresas  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  submetem­se  às  mesmas  regras  de  incidência  de  impostos  e  contribuições  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Sob  essa  ótica,  na  ausência  de  previsão  legal  em  sentido  contrário,  cabe  a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digit almente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002175/2007­93  Acórdão n.º 9303­004.155  CSRF­T3  Fl. 144          7 incidência  de  multa  de  ofício  sobre  tais  empresas  quando  a  irregularidade constatada assim o exigir.  Recurso provido.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto é como penso.     Demes Brito              Declaração de Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Peço vênia ao ilustre Conselheiro Demes para apresentar meu entendimento  acerca da matéria. No presente caso, depreendendo­se da leitura dos autos do processo, a lide,  conforme  enquadramento  qualificado  pela  autoridade  fazendária,  envolve  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  do  IOF  incidente  no  suposto  pagamentos  de  prêmios  pela  pessoa jurídica em liquidação extrajudicial relativo aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e  2005.    Independentemente de essa Conselheira entender que a multa que deveria ser  imputada, a rigor, seria aquela prevista no art. 55, inciso I, do Decreto 4.494/02, e não aquela  referendada pelo inciso II – tal como considerou a autoridade fazendária,  tendo em vista que  essa  questão  nunca  foi  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  tampouco  pelas  instâncias  administrativas  (DRJ e Câmara abaixo), passo a expor a análise  somente da  lide posta nesse  processo  –  qual  seja,  se  no  caso  vertente  seria  aplicável  ou  não  o  art.  18,  alínea  “f”,  da Lei  6.024,74, “in verbis”:  “Art.  18.  A  decretação  da  liquidação  extrajudicial  produzirá,  de  imediato, os seguintes efeitos:   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digit almente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002175/2007­93  Acórdão n.º 9303­004.155  CSRF­T3  Fl. 145          8  a)  suspensão  das  ações  e  execuções  iniciadas  sobre  direitos  e  interesses  relativos  ao  acervo  da  entidade  liquidanda,  não  podendo  ser  intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;    b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;   c)  não  atendimento  das  cláusulas  penais  dos  contratos  unilaterais  vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;   d)  não  fluência  de  juros,  mesmo  que  estipulados,  contra  a  massa,  enquanto não integralmente pago o passivo;   e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade  da instituição;   f)  não  reclamação  de  correção  monetária  de  quaisquer  divisas  passivas,  nem  de  penas  pecuniárias  por  infração  de  leis  penais  ou  administrativas.”     Ressurgindo  aos  autos,  vê­se que  foi  decretada a  liquidação extrajudicial,  através da Portaria SUSEP 2231/05, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto  de 2005. O que, por conseguinte, levaria a instituição a observar os dizeres da Lei 6.024/74 –  que trata especificamente da liquidação extrajudicial.    Especificamente, quanto à  liquidação extrajudicial, cita­se decisão proferida  pela colenda Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Grifos meus):  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL. MULTA FISCAL MORATÓRIA, EXCLUSÃO. ART.  23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS C/C ART. 34, DA LEI 6.024/74. JUROS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS.  I  ­  Como  já  definiu  a  jurisprudência  desta Corte  e  do Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  multa  fiscal  moratória  tem  característica  de  pena  administrativa.  Nesse  panorama,  é  vedada  a  sua  inclusão  no  crédito  habilitado  em  falência  e,  por  extensão,  em  face  do  artigo  34  da  Lei  nº  6.024/1974  que  determina  a  aplicação  subsidiária  da  Lei  de  falências,  também é interditada a inclusão de tal verba na liquidação extrajudicial.  II – O mesmo entendimento não se aplica aos juros de mora anteriores à  decretação da liquidação extrajudicial, os quais são devidos, bem assim os  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digit almente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002175/2007­93  Acórdão n.º 9303­004.155  CSRF­T3  Fl. 146          9 posteriores que somente serão excluídos se o ativo apurado for insuficiente  para pagamento do passivo.  III – Recurso especial parcialmente provido.”     Quanto à análise do art. 60 da Lei 9.430/96, apenas trago que não cabe a sua  apreciação, pois sua hipótese de incidência se refere as “normas de incidência dos impostos e  contribuições  de  competência  da  União”.  O  que  abrangeria  somente  as  “normas  de  incidência”, e não as normas sancionatórias.    Esse  entendimento  é  a que melhor  se  aperfeiçoa  às  situações  das  empresas  que estão em liquidação extrajudicial, pois garante e resguarda os direitos dos credores.    O que, por conseguinte, não há que se falar em derrogação do art. 18, alínea  "f", da Lei 6.024/74, pelo art. 60 da Lei 9430/96.    Ademais, importante trazer os dizeres da Súmula 195 do STF (Grifos meus):  “Súmula 565  A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no  crédito habilitado em falência.”  “Súmula 192  Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de  pena administrativa.”    O que, ainda que se trate de falência, e não liquidação extrajudicial, é de se  observar a inteligência dessas Súmulas e afastar a referida multa.    Frise­se meu entendimento a manifestação dada pelo TRF­3 (Grifos meus):  “TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  15999  SP  0015999­ 37.2009.4.03.6182 (TRF­3)”  Trata­se de apelação em face de sentença que julgou extinta execução  fiscal ajuizada para cobrança de multa administrativa imposta pela SUSEP,  ao  entendimento  de  que,  as  penas  administrativas  não  se  incluem  entre  os  créditos reclamáveis em caso de extinção do devedor, que no caso ocorreu  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digit almente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002175/2007­93  Acórdão n.º 9303­004.155  CSRF­T3  Fl. 147          10 por liquidação extrajudicial, incidindo a vedação legal de sua cobrança, nos  termos do art. 98 , § 4º , do Decreto­lei nº 73 /66 e art. 18, f, da Lei nº 6.024  /74, a arredar a presunção de liquidez e certeza do título executivo.   2.  Da  leitura  dos  referidos  dispositivos  (art.  18,  alínea  f,  da  Lei  n.º  6.024  /74,  bem  como  do  art.  98,  §  4º  do Decreto­Lei  n.º  73  /66),  exsurge  cristalina a vedação  legal de cobrança de multa administrativa em face de  seguradoras  sujeitas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial,  resultando  na  inexigibilidade do crédito exequendo.   3. Imperioso anotar, por fim, não ser aplicável ao caso vertente a Lei  nº  11.101  /05,  uma  vez  o  art.  2º,  II,  desta  lei  expressamente  exclui  as  sociedades seguradoras de sua abrangência.”    E, por fim, destaca­se ainda que, em novembro de 2006, foi publicado o Ato  Declaratório PGFN – que diz (Grifos meus):  "Dispensa  a  apresentação  de  contestação  e  a  interposição  de  recursos  e  autoriza  a  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações  que  especifica."   [...]  DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação,  a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  multa  fiscal,  de  qualquer  natureza,  nas  falências  submetidas  ao  regime do Decreto­lei nº 7.661, de 21 de  junho de 1945, e nas  liquidações  extrajudiciais  de  instituições  financeiras,  submetidas  ao  regime da Lei  nº  6.024 de 13 de março de 1974".  JURISPRUDÊNCIA: RESP nº 532.539  (DJ 16/11/2004), RESP nº  51.387 (DJ 09/09/2002), RESP nº 102.683 (DJ 13/03/2000).  *A  integra  dos  pareceres  referidos  nestes  atos  declaratórios  está  disponível no endereço www.pgfn.fazenda.gov.br.  LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS    Lembro ainda que o Parecer PGFN/CDA 2281/2006, conclui, entre outros:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digit almente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.002175/2007­93  Acórdão n.º 9303­004.155  CSRF­T3  Fl. 148          11 “Em face da instituição financeira, sejam consideradas inexigíveis as multas  de  ofício  de  natureza  tributária,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  anteriormente  à  decretação  da  liquidação  extrajudicial  daquela,  dado  o  disposto no artigo 18, “f”, da Lei nº 6.024/1974;”    Nesse ínterim, resta claro que não há que se falar em imputação da referida  multa ao caso em comento – vez que esse entendimento já havia sido pacificado até mesmo no  âmbito  da  Fazenda Nacional.  E,  em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando  que,  no  presente  caso,  temos que  a multa  foi  aplicada pela  falta  de  informações de  IOF  supostamente devido  sobre o pagamento de prêmios ocorridos no período (fato gerador) de 2001 a 2005 – ou seja,  fatos geradores ocorridos antes da decretação da liquidação extrajudicial (que somente ocorreu  em agosto de 2007), é de se aplicar tal parecer para se excluir a referida multa.    O  que,  por  conseguinte,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    Tatiana Midori Migiyama          Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digit almente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.730002/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. São acolhidos sem efeitos infringentes os embargos para esclarecer aspectos que, embora abordados no voto condutor do julgado, demandavam melhor estruturação argumentativa em face das razões de defesa apresentadas em recurso voluntário. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO EM DECISÃO POR VOTO DE QUALIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DO TRIBUTO. São rejeitados os embargos que veiculam questionamento não deduzido em recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente aos temas 1, 2 e 3, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos e, por voto de qualidade, ACOLHÊ-LOS sem efeitos infringentes, divergindo os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix que rejeitavam os embargos; e 2) relativamente aos temas 4 e 5, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Na sessão plenária de 11 de março de 2014, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento deste Conselho  julgou recurso voluntário  interposto nestes autos, assim  relatado no Acórdão nº 1302­01.330:  Contra a Contribuinte foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, exigindo  um total de crédito tributário de R$ 51.761.067,70.  Segundo o Relatório fiscal, a autuação decorre da falta de recolhimento do ganho  de capital obtido na alienação de participação societária que o contribuinte detinha  junto a Univias Participações S/A.  O referido Relatório pode ser assim resumido:  Em  janeiro  de  1998,  foram  constituídas  as  pessoas  jurídicas  METROVIAS,  CONVIAS  e  SULVIAS,  tendo  como  objeto  social  a  exploração,  sob  o  regime  de  concessão, dos complexos rodoviários denominados pólos Metropolitano, Caxias do  Sul e Lajeado, conforme quadro societário constante de Auto de Infração.  Em  02/12/2004  foi  constituída  a  POMOB  –  Construções  e  Participações  Ltda.,  antiga  denominação  da  CP,  com  capital  social  de  R$  9.000.00,  subscrito  pelos  sócios PORTELLA NUNES E CIA LTDA., MONTE BÉRICO PARTICIPAÇÕES S/A  e BGPAR S/A.  Em  29/12/2004  a  sócia  PORTELLA  NUNES  E  CIA  LTDA.  transferiu  suas  cotas  para a CONSTRUTORA SULTEPA S/A e, na mesma data, ocorreu um aumento de  capital na POMOB, que passou de R$ 9.000,00 para R$ 100.599.498,00.  Os  sócios  integralizaram  o  capital  com  a  transferência  de  parte  das  ações  que  detinham na METROVIAS, CONVIAS e na SULVIAS e no mesmo ato ingressou na  sociedade  a PEDRASUL CONSTRUTORA  LTDA.,  que  integralizou  o  capital  com  parte das ações que detinha na CONVIAS.  Dos sócios originais das concessionárias, apenas a CASTILHO não transferiu ações  para  a  CP,  mantendo  inalterada  sua  participação  diretas  nas  referidas  concessionárias.  Em janeiro de 2005 a POMOB foi transformada em sociedade anônima e recebeu a  denominação  social  de  COPARCO  COMPANHIA  DE  PARTICIPAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES e até setembro de 2006, o quadro societário da COPARCO (CP) e  a participação que esta detinha nas concessionárias permaneceu da seguinte forma:    Fl. 3765DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 4          3 Em  15/09/2006,  foi  efetuada  uma  cisão  parcial  da CP,  que  resultou  na  saída  da  sócia  MONTE  BÉRICO  e  na  redução  da  participação  da  CONSTRUTORA  SULTEPA.  A MONTE BÉRICO se retirou da CP recebendo ações da METROVIAS, CONVIAS  e da SULVIAS, que foram transferidas diretamente para a TBPAR, controlada pela  MONTE BÉRICO com 99,99% das ações.  A  Construtora  SULTEPA  reduziu  a  participação  na  CP,  recebendo  ações  da  SULVIAS  e  METROVIAS,  que  foram  transferidas  diretamente  para  a  SULTEPA  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO.  Em consequência, a estrutura de controle das concessionárias ficou a seguinte:    A cisão da CP CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. foi a primeira etapa de  uma  sequência  de  atos  simulados  objetivando  a  alienação  do  controle  das  concessionárias  para  a  ROBINA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  A saída da MONTE BÉRICO do quadro societário da CP ocorreu porque o grupo  TONIOLO BUSNELLO não tinha a intenção de se desfazer de sua participação nas  concessionárias.  Assim,  saiu  da  CP  e  voltou  a  ter  participação  direta  nas  três  concessionárias, através da TBPAR, permitindo que os sócios remanescentes (grupo  SULTEPA  e  BRASÍLIA GUAÍBA)  alienassem  para  a  ROBINA  suas  participações  nas concessionárias.  A CASTILHO ENGENHARIA também alienou sua participação nas concessionárias  para a ROBINA, mas não o fez através da CP.  A etapa seguinte foi a utilização da UNIVIAS PARTICIPAÇÕES S/A, que havia sido  constituída  em  11/04/2006  sob  a  denominação  de  EDSR19  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, com capital de R$ 1.000,00.  Fl. 3766DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 5          4 A EDSR19 teve sua denominação alterada para UNIVIAS PARTICIPAÇÕES S/A em  18/09/2006,  quando  ingressaram  na  sociedade  a  PEDRASUL,  a  BGPAR,  a  CASTILHO  e  a  CP.  A  CASTILHO,  que  não  havia  ingressado  no  quadro  da CP,  ingressou  diretamente  na  UNIVIAS,  recebendo  342  ações  com  valor  total  de  R$  342,00.  Em  10/06/2006  ocorreu  um  aumento  de  capital  na UNIVIAS,  integralizado  pelos  quatro  sócios  através  da  conferência  pelo  valor  contábil  de  ações  das  concessionárias, resultando na seguinte estrutura:    Em  10/10/2006  foram  realizadas  quatro  assembléias  da  UNIVIAS,  em  cada  uma  delas subscreveram capital a PEDRASUL, BGPAR, CASTILHO e CP, no valor de  R$  1.000.000,00  e  reserva  de  capital  (ágio  na  emissão  de  ações)  de  R$  66.689.036,74.  Na  contabilidade  da  CP  os  investimentos  nas  concessionárias  foram  substituídos  pelo investimento na UNIVIAS.  Constatamos  inconsistência  em  relação  ao  valor  subscrito  pela  CASTILHO,  que  pagou R$ 135,1109 por lote de mil ações, enquanto a CP pagou R$ 972,2413 por  lote  de  mil  ações,  para  compensar  distorção  no  valor  contábil  original  das  subscritoras e manter o percentual desejado de participação na UNIVIAS (34,22%  para a CASTILHO e 64,77% para a CP).  Depois da subscrição efetuada pelos quatro sócios, o PL da UNIVIAS passou para  R$  67,6  milhões,  sendo  que  R$  62,9  milhões,  ou  93%,  foram  provenientes  da  subscrição efetuada pela CP, que, no entanto, recebeu 64,77% das ações.  Fl. 3767DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 6          5 Na primeira equivalência patrimonial subseqüente, a CP registraria uma perda, por  isso desdobrou o valor pago, parte  em conta  investimento  (R$ 43.842.162,09) e o  restante em conta de ágio (R$ 17.131.812,75).  A  cisão  da  CP  e  o  aumento  de  capital  na  UNIVIAS  definiram  a  configuração  necessária  à  venda,  da  forma  como  pretendida  pelas  partes.  O  grupo  TONIOLO  BUSNELLO, que havia integrado originalmente a CP, através da MONTE BÉRICO,  retirou­se  na  cisão  e  voltou  a  ter  participação  direta  nas  concessionárias.  Os  grupos SULTEPA e BRASÍLIA GUAÍBA se mantiveram na CP, que  se associou à  CASTILHO através da UNIVIAS  já que  todos pretendiam alienar para a ROBINA  seus investimentos nas concessionárias.  Na  etapa  seguinte,  em  11/10/2006,  a  UNIVIAS  emitiu  bônus  de  subscrição,  conferindo  ao  titular  desses  bônus  o  direito  de  subscrever  80.000.800  ações  ao  preço total de R$ 20.618.627,53. O prêmio a ser pago à UNIVIAS pela subscrição  do  bônus  foi  estabelecido  em  R$  118.322.660,47  e  na  mesma  assembléia,  os  acionistas  renunciaram  ao  direito  de  preferência  para  subscrição  do  bônus  e  aprovaram que a subscrição fosse efetuada pela ROBINA.  De acordo com o Boletim de Subscrição elaborado na mesma data, o bônus foi pago  pela ROBINA da seguinte forma:  ­ R$ 17.400.391,24 no ato, em moeda corrente nacional, e R$ 100.922.269,22 por  duas  notas  promissórias  de  R$  50.461.134,61,  com  vencimento  em  26/02/2007,  emitidas  por  EMPATE  ENGENHARIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  e  HEBER  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  controladores  da  ROBINA,  que  foram  resgatadas  em  16/11/2006.  Os  valores  recebidos  pela  UNIVIAS  referentes  à  subscrição  do  bônus  foram  repassados aos sócios CP, BGPAR, CASTILHO E PEDRASUL, por conta de mútuo.  A CASTILHO recebeu R$ 40.745.819,54, sendo R$ 5.932.130,45 em 10/2006 e R$  34.813.689,09 em 11/2006.  Esse  procedimento  todo  foi  a  primeira  etapa  da  venda,  apesar  de  não  ter  sido  formalmente tratada pelos alienantes como venda de ações.  Como  a  ROBINA  não  exerceu  o  direito  de  subscrever  as  80.000.800  ações,  não  houve alteração no quadro societário da UNIVIAS em outubro de 2006. Com esse  artifício  os  sócios  da UNIVIAS,  inclusive  a CP,  puderam majorar  o  custo  de  seu  investimento  na  UNIVIAS  através  da  equivalência  patrimonial,  já  que  o  PL  da  UNIVIAS foi inflado com o recebimento do Bônus de Subscrição. Somente em 2007  a ROBINA veio a exercer seu direito de subscrição.  A CP, que detinha 64,77% da UNIVIAS, registrou uma equivalência patrimonial de  R$ 76.937.895,00 em 31/10/2006. O  investimento,  registrado originalmente de R$  43.842.162,09,  passou  para  R$  120.780.057,09,  que,  somados  ao  ágio  de  17.131.812,75, totalizou R$ 137.911.869,84, majorando o custo do investimento, na  tentativa de evitar o ganho de capital na alienação da participação societária.  Em 16  de novembro  de  2006  foi  celebrado um  contrato  de  compra  e  venda  entre  ROBINA  e  os  sócios  da  UNIVIAS,  relativo  a  18,622%  das  ações  da  UNIVIAS,  divididos proporcionalmente à participação de cada um dos sócios, pelo valor total  de R$ 35.212.734,80.  À  CP  coube  uma  parcela  de  R$  22.807.217,90,  transferidos  pela  ROBINA  em  16/11/2006 Essa foi a segunda etapa da venda que resultou nos autos de infração.  Depois dessa venda, o quadro societário da UNIVIAS ficou da seguinte forma:  Fl. 3768DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 7          6   Em 28/12/2006 foi efetuada uma redução de capital na CP, com o cancelamento de  6.895.914 ações dos sócios BGPAR, PEDRASUL e CONSTRUTORA SULTEPA, que  receberam em troca 3.362.020 ações da UNIVIAS.  A  redução  foi  proporcional  às  participações  dos  três  sócios  e  não  alterou  os  percentuais de participação no quadro da CP, mas acarretou mudança no quadro  da UNIVIAS:    Em 28/03/2007  foi efetuado um resgate parcial de 64.759.233 ações da UNIVIAS,  quando as sócias CP, CASTILHO, BGPAR e PEDRASUL receberam um total de R$  119.064.979,27, proporcionalmente ao número de ações resgatadas.  Na UNIVIAS o resgate foi efetuado à conta reserva de capital e a contrapartida foi  à baixa do mútuo que havia sido concedido aos acionistas anteriormente.  À  CP  coube  o  valor  de  R$  77.117.925,91,  contabilizado  a  conta  de  reserva  de  capital e a contrapartida da conta de empréstimo. Depois dessa operação, o quadro  societário da UNIVIAS ficou da seguinte forma:    Neste mesmo dia 28/03/2007  foi  realizada uma assembléia na CP para aprovar a  distribuição de dividendos no valor de R$ 65.920.611,00 e a redução de capital no  montante de R$ 34.414.602,00. A contrapartida dos dois lançamentos foi crédito de  “devedores  diversos”  (BGPAR,  PEDRASUL  e  CONSTRUTORA  SULTEPA),  representando a baixa do mútuo que havia sido concedido anteriormente aos sócios  com  recursos  provenientes  da  venda  para  ROBINA  de  18,62%  das  ações  da  UNIVIAS e pagamento do bônus de subscrição.  Fl. 3769DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 8          7 Em 05/06/2007 ocorreu outra redução de capital na UNIVIAS, acarretando a saída  da CP e da BGPAR e a redução da participação da CASTILHO e da PEDRASUL.  Na  mesma  data  a  ROBINA  subscreveu  80.000.800  ações  por  R$  22.565.618,44,  exercendo o direito de  subscrição pelo qual havia pagado anteriormente o bônus.  Os  recursos  provenientes da  subscrição  das  ações  pela ROBINA  foram utilizados  para o resgate das ações.  A parcela que coube à CP pelo resgate de suas ações na UNIVIAS foi repassado aos  seus sócios (BGPAR, PEDRASUL, e CONSTRUTORA SULTEPA).  A CP e os demais sócios da UNIVIAS resgataram ações e receberam em pagamento  os  recursos  integralizados  na mesma  data  pela  ROBINA  na  UNIVIAS.  A  CP,  no  entanto, ignorando o fato de que o ingresso da ROBINA fez reduzir o seu percentual  de  participação,  não  registrou  equivalência  patrimonial  negativa  para  ajustar  o  valor do investimento.  As alterações na UNIVIAS consolidaram a saída da CP. Os recursos recebidos pela  CP nas três etapas da venda foram repassados aos sócios através da distribuição de  dividendos e de sucessivos resgates de ações.  Ainda no dia 05, a ROBINA adquiriu as ações que a CONSTRUTORA SULTEPA e  a  SULTEPA  CONSTRUÇÕES  detinham  diretamente  na  SULVIAS  e  na  METROVIAS.  Em 01/12/2008 a UNIVIAS incorporou a ROBINA, e a CIBE, que detinha 100% da  ROBINA, recebeu as ações da UNIVIAS que eram de titularidade da ROBINA.  No dia 02/12/2008 a UNIVIAS foi extinta por cisão total, sendo seu acervo vertido  para  as  concessionárias  SULVIAS,  CONVIAS  e  METROVIAS.  Em  troca  de  sua  participação  na  sociedade  extinta,  os  sócios  da  UNIVIAS  receberam  ações  das  concessionárias,  que  passaram a  ser  controladas  diretamente  pela CIBE  (71,94%  da METROVIAS, 71,72% da CONVIAS e 72,03% da SULVIAS).  O  grupo  TONIOLO  BUSNELLO,  através  da  TBPAR  e  da  MONTE  BÉRICO,  manteve  a  participação  direta  de  24,50%  em  cada  uma  das  concessionárias  e  o  restante  das  ações  das  concessionárias  ficou  com  pessoas  físicas  e  jurídicas  vinculadas aos antigos sócios minoritários da UNIVIAS.  O PL da UNIVIAS em maio de 2007 era de aproximadamente 63 milhões, conforme  balancete  de  fls.  1270  (R$ 66 milhões  computados  no  balanço,  descontados R$ 3  milhões  de  prejuízo  de  janeiro  a  maio  de  2007).  Efetuada  a  subscrição  de  80.000.800 ações pela ROBINA, por R$ 22,5 milhões, o PL passaria para R$ 85,5  milhões  e  o  total  de  ações  para  115.242.567.  Consequentemente  a  CP  teve  sua  participação  reduzida  de  21%  para  6,42%,  quando  deveria  ter  registrar  a  equivalência  patrimonial  negativa por  essa  variação percentual  (despesa  que  não  comporia o lucro real, art. 428 do RIR/99), pois o novo saldo do investimento era de  aproximadamente  R$  5,5  milhões,  6,42%  de  R$  85,5  milhões,  e  não  os  R$  13,2  milhões  registrados  na  contabilidade.  Se  a  CP  foi  paga  com  os  recursos  da  ROBINA, então a subscrição já ocorrera e não poderia ser desconsiderada para o  ajuste prévio do resgate.  Essa  foi  a  terceira  etapa  da  venda.  A  ROBINA  segregou  um  ágio  de  R$  114.020.009,66,  que,  somado  ao  ágio  de  R$  494.448,54,  contabilizado  anteriormente quando da aquisição de 18,62% das ações, resultou num total de R$  114.514.458,20.  Esse ágio foi transferido para a UNIVIAS em 01/12/2008, quando da incorporação  da  ROBINA,  e  repassado  para  as  concessionárias  METROVIAS,  SULVIAS  e  CONVIAS em 02/12/2008, pela cisão total da UNIVIAS.  Fl. 3770DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 9          8 Nas concessionárias este ágio passou a ser dedutível por força do art. 7º da Lei nº  9.532/97.  Com  isso,  conclui­se  que  o  planejamento,  na  verdade  tratou­se  de  uma  simulação, cuidou de evitar o ganho de capital para os alienantes, mas preservou o  ágio dedutível para os adquirentes.  Depois  dessa  operação  a  ROBINA  passou  a  deter  95%  do  capital  da  UNIVIAS,  conforme abaixo:    Em  abril  de  2009  ocorreu  a  transferência  das  ações  desses  minoritários  para  a  CIBE e o quadro societário ficou da seguinte forma:    Em  razão  dos  fatos  acima  descritos,  o  autuante  afirma  que  a  posição  final  do  quadro  societário  das  concessionárias  demonstra  a  saída  dos  grupos  SULTEPA,  BRASÍLIA GUAÍBA e CASTILHO, substituídos pela CIBE.  Os  dois  primeiros  utilizaram  a  CP  e  a  UNIVIAS  para  reduzir  indevidamente  o  ganho de capital auferido na operação. A CASTILHO não participou da CP, mas  também se utilizou a UNIVIAS para reduzir o ganho de capital.  A sequência dos atos praticados, evidencia um descompasso entre a  real  intenção  do  negócio  e  o  aspecto  formal  conferido  à  operação  e  a  simulação  tornou­se  irrefutável diante do documento “Acordo de Investimentos e Outros Pactos” datado  de  27/09/2006  (fls.  219/265),  firmado  previamente  entre  os  adquirentes  e  os  alienantes da participação societária objeto da negociação.  No “Acordo de Investimentos” a operação foi previamente detalhada, garantindo às  partes o efeito final desejado, qual seja, a alienação das ações sem ganho de capital  para os alienantes e com ágio para o adquirente.  Restou claro que a capitalização inexistiu de fato. Basta comparar o patrimônio da  UNIVIAS  em  10/10/2006,  imediatamente  anterior  à  subscrição  do  bônus,  representado  unicamente  pelos  investimentos  junto  às  concessionárias,  e  o  patrimônio  depois  da  conclusão  da  operação,  em  30/06/2007,  representado  pelos  mesmos investimentos.  Fl. 3771DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 10          9 A UNIVIAS emitiu o bônus, mas os  recursos  foram pagos diretamente aos  sócios,  sob a  forma de um mútuo, cuja  liquidação, através de  resgate de ações,  já estava  previamente acordada. O ganho foi dos sócios e não da UNIVIAS.  A  distorção  da  utilização  da  figura  do  bônus  fica  evidente  também  diante  da  redução de capital que já estava previamente definida no acordo de investimentos.  Foi  emitido  um  bônus  vinculado  à  emissão  de  ações  para  uma  suposta  capitalização,  quando,  na  verdade,  o  resultado  final  previsto  era  a  manutenção  aproximada do  número  de  ações  e a  entrega do  produto  da  pseudo capitalização  para os sócios.  No  momento  da  emissão  do  bônus,  o  capital  da  UNIVIAS  era  representado  por  100.001.000  ações,  com  previsão  de  emissão  de  mais  80.000.800  ações,  a  serem  subscritas pela ROBINA, o que totalizaria 180.001.800 ações.  Isso nunca ocorreu, porque quando a ROBINA subscreveu as 80.000.800 ações em  05/06/2007, estas já haviam sido resgatadas pelos antigos sócios 76.187.332 ações  (parte  em  28/03/2007  e  a  outra  na  própria  assembléia  de  05/06/07).  Ao  final,  o  capital da UNIVIAS restou representado por 103.814.468 ações, muito próximo das  100.001.000 ações originais, distribuído de forma diversa entre ações ordinárias e  preferenciais.  Das  64.770.490  ações  que  a  CP  detinha  na  UNIVIAS  no  início  da  operação,  54.006.508  foram  vendidas  à  ROBINA  em  2006,  3.362.020  foram  restituídas  aos  seus  sócios  em  resgate de  capital  ocorrido  em dezembro  de  2006,  e  as  7.401.962  ações restantes também foram vendidas à ROBINA em junho de 2007, acarretando  a saída da CP do quadro da UNIVIAS.  O ganho de capital foi apurado pela fiscalização a partir dos valores recebidos pela  CP  descontados  do  custo  do  investimento,  desconsiderando­se  a  equivalência  patrimonial efetuada na CP em decorrência do bônus de subscrição contabilizado  na UNIVIAS. Os  fatos  acima  descritos  revelam  que  a  verdadeira  intenção  da CP  sempre foi alienar para a ROBINA sua participação direta na UNIVIAS, e indireta  nas concessionárias.  A vontade formalmente externada não é verdadeira e não deve prevalecer, mas sim  os  efeitos  tributários  dos  atos  que  se  buscou  dissimular,  que  foi  a  alienação  da  participação societária com ganho de capital sujeito à tributação na forma dos arts.  418 e 426 do RIR/99.  A partir de  junho de 2007, o balanço patrimonial da CP se resume a um prejuízo  acumulado  de  R$  10,3  milhões,  permanecendo  assim  até  as  últimas  declarações  (exercícios 2010 e 2011  fls. 1836 e 1848). Ou seja, é uma sociedade inoperante e  sem qualquer patrimônio, enquanto os sócias que receberam o produto da alienação  são empresas de expressivo patrimônio.  Diante  deste  cenário,  a  fiscalização  lançou  o  crédito  tributário  com  a  multa  de  150%, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Lavrou os Termos de  Sujeição Passiva Solidária, com base no art. 124, I, do CTN, contra as sociedades  PEDRASUL CONSTRUTORA S/A, BGPAR S/A e CONSTRUTORA SULTEPA S/A,  já  que  a  CP  restou  esvaziada  depois  da  transferência  do  controle  das  concessionárias  para  a  ROBINA,  sendo  os  valores  recebidos  sido  repassados  diretamente para seus sócios.  DAS IMPUGNAÇÕES   As  sociedades  PEDRASUL CONSTRUTORA  S/A,  BGPAR  S/A  e  CONSTRUTORA  SULTEPA  S/A,  na  qualidade  de  sujeitos  passivos  solidários,  apresentaram  a  impugnação, alegando, preliminarmente, que os autos são nulos por incompetência  Fl. 3772DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 11          10 das autoridades fiscais autuantes, adstritos à DRF/Porto Alegre, quando o primeiro  Termo de Intimação Fiscal foi lavrado em Caxias do Sul, e no mérito, o seguinte:  ­  a  ilegitimidade  das  partes  para  fins  de  configuração  da  responsabilidade  solidária,  Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  elas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante a mera  participação no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico.  ­  que  a  solidariedade  não  se  presume  devendo  a  fiscalização  buscar  a  verdade  material dos fatos, e atos ocorridos.  ­ que lançamento com base em suposta simulação de reorganização societária, não  tem validade no direito tributário.  ­ que os atos societários em análise, equivocadamente reputados como verdadeira  operação de compra e venda, foram firmados pela CP, e não pelos impugnantes.  ­  que  a  fiscalização deixou  de  investigar  a  fundo o  contexto  político  e  econômico  que permeava a admissão da ROBINA como nova investidora na UNIVIAS.  ­ que ouve propósito negocial na operação já que era necessário ingresso de novo  investidor  que  aportasse  recursos  para  a  continuidade  da  execução  dos  projetos,  bem como partilhasse os riscos atrelados à exploração do Consórcio (UNIVIAS).  ­ que a fiscalização desconsiderou que os atos listados no Acordo de Investimentos  foram praticados e  todos os elementos que  indicam a validade das operações que  geram  economia  fiscal,  quais  sejam:  (a)  adequado  intervalo  temporal  entre  as  operações;  (b)  a  independência  das  partes  envolvidas;  (c)  existência  de  várias  condições suspensivas que pendiam para o ingresso do novo sócio, que demonstra  que  a  operação  não  se  qualificava  como  alienação  de  investimento,  mas  sim  de  verdadeira captação de recursos.  ­  que  a  completa  reestruturação  societária  levou  quase  um  ano,  restou  patente  a  desvinculação entre as partes que subscreveram o Acordo de Investimento e houve  publicidade dos atos já que à Administração Pública (BNDES, DAER/RS, CADE e  AGERGS) acompanharam o caso.  ­ que cada uma das etapas do Acordo continha condições suspensivas que pendiam  para o ingresso do novo sócio, o que demonstra a inexistência de fraude/conluio na  operação, tornando impossível a qualificação da multa.  ­ que com a aprovação da 2ª etapa do Programa Federal de Licitações, ficou ainda  mais  patente  a  necessidade  de  injetar  mais  recursos  na  UNIVIAS  e  o  Acordo  de  Investimentos,  teve  como  finalidade  o  ingresso  da  ROBINA  como  investidora  e,  sendo  a  emissão  de  bônus  de  subscrição  a  forma  de  captação  dos  recursos  necessários.  ­  que  a  2ª  etapa  do  Programa  de  Concessões  mostrou­se  frustrante  para  as  concessionárias, pois outro grupo ganhou a disputa de 5 dos 9 lotes disputados, o  que resultou no desinteresse pelo negócio de concessões, culminando com a saída  da CP e dos impugnantes do Consórcio UNIVIAS.  ­ foram carreados com a impugnação os documentos de folhas 1815 a 2197.  A 1ª Turma da DRJ/POA, pelo acórdão de nº 1038.513, por unanimidade de votos  julgou improcedente a impugnação, conforme ementa a seguir:  IRPJ/CSLL.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  AUDITOR FISCAL AUTUANTE. INOCORRÊNCIA   A  competência  territorial  do Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  nacional.  Informações  colhidas  em  procedimentos  fiscais  podem  ser  compartilhadas  entre  as  Fl. 3773DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 12          11 diversas  unidades  administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  independentemente da sua jurisdição territorial.  No caso dos autos, os  fatos que deram origem ao  lançamento  foram  identificados em  jurisdição  diversa  da  jurisdição  do  contribuinte,  entretanto,  foi  a  autoridade  administrativa  de  sua  jurisdição  que  primeiro  tomou  conhecimento  da  infração  (não  tributação do ganho de capital) e efetuou o lançamento.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   É  responsável  pelo  crédito  tributário  do  sujeito  passivo  todo  aquele  que  pratica  diretamente  atos  ou  negócios  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação tributária.  IRPJ/CSLL SIMULAÇÃO   As declarações de vontade de mera aparência,  reveladoras da prática de ato simulado,  uma  vez  afastadas,  fazem  emergir  os  atos  que  se  buscou  dissimular.  A  alienação  de  participação  societária utilizando­se de  artifícios  que,  ao  final,  resultaram  em  redução  do  ganho  de  capital  obtido  na  operação,  deve  ser  desconsiderada,  recompondo­se  as  bases de cálculo desconsiderando­se os fatos dissimulados.  IRPJ/CSLL MULTA AGRAVADA   É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  ficar  demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo visando o escamoteamento da base de  cálculo tributável.  Cientificada em 29/08/2012 a Autuada recorreu,  tempestivamente, em 26/09/2012.  Cientificadas  em  09/08/2012  as  responsáveis  solidárias  BGPAR  S/A,  PEDRASUL  CONSTRUTORA  S/A  E  CONSTRUTORA  SULTEPA  S/A,  também  apresentam  conjuntamente,  recurso  voluntário,  tempestivo,  em  04/09/2012,  através  do mesmo  advogado da Autuada, utilizando os mesmos argumentos, alegando basicamente o  seguinte:  ­ que os recursos são  tempestivos e no caso das responsabilizadas  solidárias, que  não são legítimas já que não houve interesse comum.  ­  que  a  autuação  se  baseou  em  meras  presunções  e  portanto,  a  reorganização/planejamento  tributário das  sociedades deve  ser aceita  como  legal,  já que o propósito negocial, está cabalmente demonstrado.  ­  que Olivio  Dutra  ao  suceder  Antônio  Brito  no Governo  do  Rio Grande  do  Sul,  impôs redução de tarifa quebrando cláusula do contrato de exploração assinado o  que inviabilizou o negócio.  ­ que foi assinado um termo aditivo também não cumprido naquele governo e depois  de  uma  intervenção  do  Governo  Federal  chegou­se  a  conclusão  de  que  seria  necessário  nova captação de  recursos, para atendimento das novas  exigências  do  “acordo”.  ­ que, portanto, este foi o propósito negocial da reestruturação empresarial, que foi  planejado  com  adequado  intervalo  temporal  entre  as  operações,  condições  suspensivas e independência das partes envolvidas.  ­  que,  agindo  de  boa­fé,  reportou  em seus  livros  contábeis  e  fiscais  todos  os atos  executados,  bem  como  tornou  pública  as  bases  para  realização  do  negócio,  por  meio  da  divulgação  ao mercado,  da  realização  do Acordo  de  Investimentos  para  admissão de novo investidor e arquivamento desse documento no CADE.  ­  pelo  exposto,  adotando­se  o  entendimento  já  manifestado  por  este  Conselho  no  Acórdão n° 1101­00.708, com vistas à uniformização de sua jurisprudência acerca  da matéria, requer o provimento do Recurso.  Fl. 3774DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 13          12 ­  que  não  se  pode  admitir  que  a  fiscalização  aceite  como  legitima  a  operação  realizada  pela  METROVIAS,  na  qualidade  de  sucessora  da  ROBINA,  e  como  inválida e fraudulenta para os demais envolvidos.  ­  que seja  cancelado o  lançamento  juntamente com os  termos de  sujeição passiva  solidária  das  empresas BGPAR, Pedrasul  e  Sultepa,  ou  ao menos  seja  excluída a  multa qualificada de 150%.  A PGFN apresentou contra­razões ao recurso voluntário, alegando basicamente o  seguinte:  ­ conforme provam os documentos coligidos na ação fiscal e os relatos do Termo de  Verificação Fiscal, as partes praticaram diversos atos simulados,  todos com o  fim  único de ludibriar o Fisco para pagar menos tributo.  ­  que  a  realização  de  atos  em  seqüência  demonstra  a  ação  firme,  consciente,  abusiva  e  sistemática  da  contribuinte  e  dos  demais  participantes,  com  notório  propósito de burlar o cumprimento da obrigação fiscal.  ­ em relação ao conluio, cumpre registrar que o “Acordo de Investimentos e Outros  Pactos”  é  prova  mais  do  que  suficiente  para  constatar  a  união  de  vontades  direcionada  para  o  planejamento  tributário  abusivo,  com  a  alienação  da  participação societária na METROVIAS, CONVIAS e SULVIAS sem a incidência do  ganho de capital auferido na operação.  ­ que os sujeitos passivos praticaram atividade ilícita comprovada detalhadamente,  a  partir  da  realização  de  diversos  atos  simulados,  motivo  pelo  qual  deve  ser  mantida inclusive a multa de 150%.  ­ que a conduta teve como objetivo impedir ou retardar, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e  demonstrou o dolo praticado.  ­  ante  o  exposto  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte.  O  Colegiado  embargado  acordou,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo  e Hélio Araújo. Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. O acórdão em tela foi assim ementado:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM.   Correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária,  com  fulcro  no  art.  124, I, do CTN, ao restar demonstrado nos autos o interesse comum na situação que  constitui  o  fato  gerador,  consubstanciado  na  participação  ativa  e  direta  nos  atos  simulados  que  conduziram  à  alienação  da  participação  societária  e  no  interesse  econômico e jurídico direto, com o benefício financeiro da supressão do ganho de  capital na alienação de ativos dos quais era titular.  ALIENAÇÃO DE ATIVOS. OPERAÇÃO “CASA­SEPARA”. SIMULAÇÃO.  Deve ser mantida a exigência, ao restar comprovado que as complexas operações  societárias  levadas  a  efeito  pelos  interessados  nunca  objetivaram  a  admissão  de  novo  sócio  ou  investidor,  mas  sim  a  alienação  de  participações  societárias.  A  existência de prévio contrato escrito entre as partes, em que são detalhados todos os  passos  e  valores  envolvidos  nas  operações,  reforça  tal  conclusão.  Irrelevante  o  lapso temporal entre o início e o final das operações ter sido superior a um ano, se  Fl. 3775DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 14          13 todas  as  etapas  estavam  previamente  acordadas  entre  as  partes.  O  descompasso  entre  a  vontade  aparente  e  a  vontade  real  conduz  à  conclusão  de  simulação.  O  lançamento deve, assim, ser mantido.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  É cabível a qualificação da multa de  lançamento de ofício nos casos em que  ficar  demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo ao praticar atos simulados, com o  objetivo  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  devolveu  os  autos  sem  manifestação (fl. 3644). Os autos seguiram para a Unidade de origem que lavrou as intimações  de  fls. 3658/3677, dirigidas a CP  ­ Construções e Participações Ltda, BGPAR S/A, Pedrasul  Construtora S/A e Construtora Sultepa S/A, sendo todas as pessoas jurídicas cientificadas em  21/10/2014, em razão do decurso do prazo de 15 (quinze) dias da postagem dos documentos  em suas caixas postais eletrônicas (fls. 3672/3675).  CP  ­ Construções  e  Participações  Ltda  apresentou  embargos  admitidos  nos  termos de despacho de fls. 3757/3579, a seguir transcrito:  A  contribuinte  CP  ­  Construções  e  Participações  Ltda  opôs  embargos,  tempestivamente,  em  13/10/2014,  nos  quais  afirma  que  o  acórdão  embargado  padeceria de omissões e obscuridades, a saber:  (i)  obscuridade  quanto  às  motivações  extrafiscais  das  operações  em  virtude  das  dificuldades  financeiras  agravadas  pelo  desequilibro  econômico­financeiro  dos  contratos de concessão;   (ii) omissão quanto à licitude do bônus de subscrição diante da impossibilidade de  alienação direta das participações;   (iii) omissão e obscuridade ao definir a operação como "casa e separa";  (iv) omissão quanto à impossibilidade de manutenção da multa na decisão por voto  de qualidade; e   (v) obscuridade na alegação de que não houve a recomposição do lucro tributável.  A  exigência  em  debate  recaiu  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  participação  societária  que  a  contribuinte  detinha  junto  a  Univias  Participações  S/A.  Considerando  que  depois  das  operações  analisadas  a  contribuinte  restou  esvaziada, houve atribuição de responsabilidade tributária a Pedrasul Construtora  S/A, BGPar S/A e Construtora Sutelpa S/A.   Observa­se  no  recurso  voluntário  referências  às  motivações  extrafiscais  das  operações  e  à  licitude  do  bônus  de  subscrição,  aspectos  que,  embora  possam  ter  sido  suplantados  pelas  razões  determinantes  para  a  manutenção  da  exigência,  apresentadas  no  voto  condutor  do  julgado,  não  foram  expressamente  assim  considerados. Também não se  identifica, no voto condutor do  julgado, referências  às  condições  suspensivas,  alegadas  em  recurso  voluntário,  e  que,  no  entender  da  embargante,  poderiam  prejudicar  a  caracterização  da  operação  como  "casa  e  separa".   Constata­se,  ainda,  no  voto  vencido  do  Conselheiro  Relator  que  a  abordagem  acerca  da  recomposição  da  apuração  da  contribuinte  teve  em  conta  o  aproveitamento  de  recolhimentos  e  de  saldo  negativo,  aspectos não  abordados  às  fls. 2067/2068 do Relatório Fiscal, referenciadas no voto condutor do julgado.   Por  fim, com referência à manutenção da multa de ofício em decisão por voto de  qualidade,  é  certo  que  este  tema  não  integrava  o  recurso  voluntário,  e  não  Fl. 3776DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 15          14 demandaria  maiores  esclarecimentos.  Todavia,  como  os  demais  temas  demanda  esclarecimentos,  não  há  qualquer  prejuízo  em  também admitir  os  embargos neste  ponto.   Frente  ao  exposto,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  restam  caracterizadas  as  omissões  e  obscuridades  apontadas  pela  embargante,  razão  pela  qual,  com  fundamento  no  art.  65,  §2o,  e  no  art.  49,  §5º,  ambos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  são  ADMITIDOS  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  recorrente,  com  sua  consequente  inclusão  em  lotes  para  sorteio,  na  medida  em  que  o  Conselheiro  Redator não mais integra o Colegiado embargado.   Observe­se,  ainda,  que  nesta  mesma  data  estão  sendo  admitidos  embargos  de  declaração  opostos  por  BGPar  S/A  e  Pedrasul  Construtora  S/A,  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  11080.731774/2011­11  e  11080.732210/2011­03,  os  quais,  por  decorrerem  das mesmas  operações  aqui  tratadas,  revelam  conexão  na  forma do art. 6º, §1º,  inciso I, do Anexo II do RICARF, autorizando a distribuição  conjunta ao mesmo Conselheiro Relator.  Esclareça­se que, como o Conselheiro Relator não mais integra o Colegiado  embargado, os autos foram atribuídos por meio de sorteio a esta Conselheira, na forma do art.  49, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 3777DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 16          15     Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente,  e  a  embargante  demonstrou  aspectos  que  revelavam  omissões  e  obscuridades  que  demandavam  saneamento,  nos  termos  expostos no despacho de admissibilidade. Por tais razões, os embargos são CONHECIDOS.  Passa­se, assim, ao exame das alegações da embargante.  Obscuridade quanto às motivações extrafiscais das operações em virtude das  dificuldades financeiras agravadas pelo desequilibro econômico­financeiro dos contratos de  concessão (Tema 1)  e  Omissão quanto à licitude do bônus de subscrição diante da impossibilidade  de alienação direta das participações (Tema 2)   A embargante aduz que o voto vencedor do acórdão embargado, ao afirmar  que  os  ditos  atos  simulados  teriam  majorado  indevidamente  o  custo  de  aquisição  do  investimento,  findando  por  "ocultar"  o  suposto  ganho  de  capital  ocorrido",  desconsidera  circunstâncias  de  extrema  relevância  para  o  deslinde  do  feito  e  o  correto  entendimento  das  operações  realizadas,  quais  sejam,  as  dificuldades  financeiras  agravadas  pelo  desequilíbrio  econômico­financeiro dos contratos de concessão.   Relatando  as  ocorrências  que  evidenciariam  a  instabilidade  política  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  acerca  da  concessão  de  serviços  públicos,  especificamente  rodovias, a demandar maciços  investimentos das concessionárias, a embargante assevera que  ela e suas sócias não tinham mais capacidade financeira para, sozinhas, realizar estes novos  investimentos, e destaca ser sua a obrigação de preservar a qualificação econômico­financeira  apresentada por ocasião do certame público, sob pena de caducidade da concessão, na forma  da  legislação  de  regência.  Como  tal  caducidade  causaria  prejuízos  ainda  maiores  à  Embargante, constitui motivo que explica a necessidade da reestruturação ocorrida.  Assim, ante a decisão da embargante e das demais empresas que compunham  a UNIVIAS  de  sair  do  ramo  de  concessões  públicas  rodoviárias,  promoveu­se  estudo  para  decidir  qual  a melhor  estrutura  societária para alienar os  investimentos  realizados,  ou  trazer  um  novo  investidor  à  UNIVIAS,  com  o  intuito  de  fazer  frente  aos  novos  investimentos  demandados  e  avaliar  o  endividamento  das  empresas.  Considerando  que a  transferência  da  concessão  ou mesmo  do  controle  acionário  da  concessionária  sem  a  autorização  do  Poder  Concedente  é  causa  de  caducidade  da  própria  concessão,  necessária  seria  autorização  expressa  do  Poder  Concedente  (DAER)  bem  como  de  demais  órgãos  públicos,  tais  como  BNDES  (credor)  e  Conselho  Administrativo  de Defesa  Econômica  (CADE),  a  inviabilizar  a  simples  e  pura  alienação de  sua  participação nas  concessões  públicas,  sendo que,  de  outro  lado,  a  UNIVIAS  e  a  Embargante  necessitavam  urgentemente  de  novos  recursos  para  a  manutenção de sua qualificação econômico financeira.   Fl. 3778DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 17          16 Daí  a  contratação  do  Banco  Pactual  S/A  e  do  escritório  de  advocacia  Barbosa, Mussnich & Aragão Advogados, para estudo das hipóteses viáveis, sendo certo que  tais  pareceres,  em  momento  algum,  foram  confrontados  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  embargado.  Concluindo  pela  inviabilidade  da  contratação  de  empréstimos  bancários  e  da  abertura de capital em Bolsa de Valores, restou como única alternativa a imediata entrada de  um novo  investidor, que para ser promovida sem a alienação das ações antes da anuência do  BNDES e do DAER, foi promovida por meio do bônus de subscrição.   A embargante acrescenta que:  Nesse  modelo,  por  um  lado  garante­se  o  ingresso  imediato  de  investimentos  necessários  à  consecução  do  objeto  dos  contratos  administrativos  sem  qualquer  aumento  do  passivo  da  UNIVIAS  e  seus  acionistas,  assegurando,  assim,  a  qualificação econômico­financeira exigida. Por outro, concede a segurança ao novo  investidor, durante o período necessário à obtenção das autorizações exigidas para  alienar parte das concessionárias. Com base nisso, o novo investidor interessado no  negócio desenvolvido pela UNIVIAS  firmou, em setembro de 2006,  com a própria  UNIVIAS  e  as  empresas  que  dela  participavam,  o  Acordo  de  Investimentos  devidamente registrado no CADE.  Volvendo os olhos para o  recurso voluntário, observa­se no  tópico "IV.I.I  ­  Propósito  Negocial"  a  abordagem  acerca  das  ocorrências  que  evidenciariam  a  instabilidade  política  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  acerca  da  concessão  de  serviços  públicos,  especificamente rodovias. Já com referência às alternativas consideradas para superar o fato de  que  a  embargante  e  suas  sócias  não  tinham  mais  capacidade  financeira  para,  sozinhas,  realizar  os  novos  investimentos  demandados  pela  concessão  por  elas  detida,  outra  foi  a  abordagem em recurso voluntário.  De  fato,  a  recorrente  firmou,  apenas,  a  necessidade  do  ingresso  de  novo  investidor para exploração do Consórcio Univias, que aportasse os recursos necessários para  a  continuidade  da  execução  dos  projetos,  bem  como  compartilhasse  os  riscos  atrelados  ao  empreendimento, e  isso para justificar a previsão contratual de  retirada dos demais  sócios da  UNIVIAS, apesar de acrescentar que o ingresso de novo sócio alavancaria as companhias em  outros  negócios  a  serem  desenvolvidos,  especialmente  frente  ao  possível  lançamento  da  2ª  Etapa  do  Programa  Federal  de  Concessões,  dado  que  a  associação  com  um  grupo  economicamente  forte  injetaria  recursos  na  Companhia  e  viabilizaria  o  desenvolvimento  de  novos negócios. Neste momento, a recorrente não abordou a necessidade de prévia autorização  dos órgãos reguladores para transferência da concessão. Há apenas uma menção ao fato de que  a reorganização empresaria dependia da aprovação de terceiros, sendo que as justificativas de  propósito negocial são finalizadas com a observação de que as vitórias do Grupo Espanho OHL  no  referido  programa  de  concessões  decorreu  do  baixo  custo  de  obtenção  de  recursos  pelo  lançamento de papéis ou Bolsa de Valores, gerando perda de escala para o Grupo UNIVIAS e  motivando a saída da contribuinte do referido consórcio. Somente mais à frente, ao tratar das  condições suspensivas do negócio, a recorrente fez referência à necessidade de aprovação dos  órgãos  reguladores.  Já  com  referência  à  escolha  do  bônus  de  subscrição  como  meio  para  imediata  injeção  de  capital  no  empreendimento,  a  recorrente  apenas  o  descreveu  como  instrumento  previsto  na  legislação  societária  para  captação  de  recursos  por  companhias,  e  afirmou  que  ele  foi  efetivamente  emitido  e  o  preço  pela  sua  emissão  e  exercício  foi  devidamente  pago  pela  Robina,  sem  enfrentar  a  acusação  fiscal,  reproduzida  pela  própria  recorrente, de que tais recursos foram pagos diretamente aos sócios, sob a forma de um mútuo  simulado, cuja liquidação, através de resgate de ações, já estava previamente acordada.  Fl. 3779DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 18          17 Feitos  tais  esclarecimentos,  vê­se  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  embora  em  abordagem  que  se  prestava  a  demonstrar  que  o  caso  presente  se  alinhava àqueles que este Conselho classificou como "casa­separa", acabou por demonstrar que  tais justificativas não alteravam a conclusão de haver simulação para evitar a tributação sobre  ganho  de  capital,  evidenciando  a  partir  da  análise  do  Acordo  de  Investimentos  que:  1)  a  intenção das autuadas sempre foi alienar a participação societária; 2) a autorização dos órgãos  reguladores seria indispensável em qualquer forma negocial; 3) o bônus de subscrição não se  prestou  ao  incremento  do  empreendimento  porque  repassado  diretamente  aos  sócios  da  UNIVIAS por conta de mútuo; e 4) a rescisão do contrato somente foi prevista em caso de não  autorização dos órgãos reguladores, vinculando­se os pactuantes irrevogavelmente nas demais  hipóteses.  Para maior clareza, transcreve­se as razões assim expostas no voto condutor  do julgado:  No  caso  sob  análise,  o  Acordo  de  Investimentos  e  Outros  Pactos  (fls.  219/263)  evidencia  exatamente  isso.  A  intenção  de  admitir  um  novo  sócio  ou  investidor  (supostamente  a Robina) nunca  esteve  presente,  e  a  intenção desde  o  início  era  alienar  a  participação  societária  que  os  envolvidos  detinham  junto  às  concessionárias.  O  acórdão  recorrido  bem  enfatizou  aspectos  do  negócio  que  evidenciam  seus  efeitos  financeiros,  com  a  imediata  transferência  dos  recursos  aportados  pela  Robina  aos  alienantes,  confira­se  o  seguinte  excerto  (fls.  3160/3161):  Esse  aspecto  fica mais  claro  quando  se  verifica que  na mesma assembléia  em que  se  aprovou  a  emissão  de  bônus  de  subscrição  também  houve  a  renúncia  do  direito  de  subscrição  pelos  acionistas  e  a  aprovação  da  subscrição  do  bônus  pela  Robina.  E,  também,  quando  se  verifica  que  os  valores  recebidos  pela  Univias,  referentes  à  subscrição  do  bônus,  foram  repassados  imediatamente  aos  sócios  CP,  BGPAR,  Castilho e Pedrasul, por conta de mútuo, que posteriormente foi quitado mediante  resgate  de  ações,  com  lançamento  contábil  à  débito  de  mútuo  e  à  crédito  de  investimentos.  Outro aspecto de profunda relevância a demonstrar que nunca houve, de fato, um  “novo investidor” é a constatação de que, quando a Robina subscreveu as ações, já  havia ocorrido redução de ações na Univias, de tal forma que o número de ações  ficou quase inalterado (100 milhões contra 103 milhões, vide descrição detalhada à  fl. 2062).  Alegam as  recorrentes que,  ao  contrário de outras  situações  caracterizadas  como  “casa­separa”,  neste  caso  teria  havido  o  transcurso  de  um  lapso  temporal  significativo,  superior  a  um  ano.  No  entanto,  tal  lapso  temporal,  aqui,  se  torna  irrelevante,  visto  que  todos  os  passos  estavam  previamente  pactuados  entre  as  partes, até mesmo quanto a valores.  Também deve ser refutada a afirmação de que não seria possível a alienação direta,  mediante  compra  e  venda,  pela  necessidade  de  autorização  expressa  dos  órgãos  concedentes. É verdade que tal autorização era indispensável para a alienação das  participações  societárias, mas não é menos  verdade que  também o  foi dentro da  complexa  operação  engendrada  pelas  alienantes,  aqui  discutida.  Confira­se,  por  exemplo, no Acordo de Investimentos e Outros Pactos (fls. 219/263), os itens 5.2 (b);  5.2.1 (f); e 5.3 (b). Acrescente­se a essa observação que a hipotética ausência das  indispensáveis autorizações dos órgãos reguladores  seria a única  situação capaz  de desobrigar os pactuantes e  levar à  rescisão do contrato  (item 5.2.2). De outra  Fl. 3780DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 19          18 sorte, os pactuantes estavam irevogavel e  irretratavelmente obrigados (item 5.1) a  prosseguir nas etapas contratadas.  Resta,  pois,  demonstrada  que  a  autorização  dos  órgãos  reguladores  seria  indispensável,  como  o  foi,  qualquer  que  fosse  a  forma  negocial  adotada.  Assim,  afastada  qualquer motivação  extra­fiscal,  remanesce  tão  somente  a motivação  de  redução ou supressão dos tributos devidos na alienação da participação societária.  (negrejou­se)  Frente  a  tal  abordagem,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos sem efeitos infringentes, apenas para sanar a obscuridade vislumbrada na abordagem  acima,  a  qual,  apesar  de  centrada  na  caracterização  da  operação  como  "casa­separa",  demonstrou que as dificuldades  financeiras destacadas pela embargante e o aporte de  capital  mediante bônus de subscrição não alteram a conclusão de que houve simulação e a recorrente  pretendia,  apenas,  alienar  seu  investimento,  sendo  os  recursos  aportados  pela  adquirente  destinados aos sócios da UNIVIAS, e não aplicados no empreendimento.  Omissão e obscuridade ao definir a operação como "casa e separa" (Tema  3)  A  embargante  aduz  que,  ao  definir  a  operação  in  casu  como  operação  de  Casa e Separa", o voto vencedor  foi omisso quanto ao  fato de que as condições no presente  caso  eram  suspensivas,  e  não  resolutivas  como  os  típicos  casos  de  "Casa  e  Separa".  Acrescenta que o voto vencedor do acórdão também foi obscuro quanto à alternativa jurídica  mais  simples  e direta,  uma vez que,  como  já afirmado acima, não  levou em consideração a  impossibilidade imposta pelo Contrato Administrativo ao qual a Embargante estava vinculada,  que impossibilitava absolutamente a venda direta, hipótese esta totalmente peculiar e diversa  de todos os casos de "Casa e Separa".  A embargante estrutura  seus questionamentos a partir das premissas de que  os planejamentos denominados "casa e separa" se valem de empresa veículo com vida efêmera,  com  a  fixação  de  cláusulas  resolutivas  que  não  levariam  a  quaisquer  penalidades  se  não  implementadas,  sempre presente a possibilidade de  ser adotada uma alternativa mais  simples  por não envolver órgãos públicos, nem agentes financeiros. Confrontando estas circunstâncias  com  as  características  do  presente  caso,  conclui  que  inexiste  qualquer  semelhança  com  os  demais  casos  analisados  por  este  Conselho.  Defende,  assim,  que  deveria  constar  do  voto  condutor em detalhes porque reputou a operação realizada nos autos como uma operação de  "Casa  e  Separa",  abordando  cada um dos  critérios  apontados  pela Embargante  (apontados  acima),  e  não  deixando  de  analisar  as  condições  em  que  as  operações  ocorreram  e  a  alternativa jurídica mais simples e direta.  Inicialmente  cumpre  observar  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  claramente expõe as premissas que caracterizariam a dita operação "casa­separa":  Ao  analisar  as  operações  como  um  todo,  o  Colegiado  concluiu  estar  diante  de  situação que a doutrina e outros julgamentos deste CARF têm denominado “casa­ separa”.  Tal  é  o  contexto,  quando  o  possuidor  de  determinado  ativo  (no  caso  concreto, participações societárias) resolve dele se desfazer. No entanto, em vez de  aliená­lo  em  simples  operação  de  compra  e  venda,  com  a  apuração  de  ganho  de  capital, engendra complexas alterações societárias com entrada de novo sócio com  recursos financeiros e posterior retirada de sócio, de tal forma que o resultado final  é que o “novo sócio”, que havia ingressado na sociedade com recursos financeiros,  Fl. 3781DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 20          19 nela  permanece  com  o  ativo  (objeto  da  alienação)  e  o  “antigo  sócio”,  até  então  dono do  ativo,  se  retira  da  sociedade com  recursos  financeiros. O ativo muda de  mãos, também os recursos financeiros, tal e qual se daria em operação de compra e  venda, mas aqui sem a apuração de ganho de capital. O apelido “casa­separa” vem  da constatação de que nunca houve qualquer intenção de constituir uma sociedade,  sendo certo que os “sócios” já sabiam de antemão que nunca haveriam de explorar  um negócio de forma conjunta e que à entrada de um sucederia inevitavelmente a  saída do outro.  Logo,  se  a  embargante  entende  que  as  demais  premissas  aventadas  são  determinantes  para  a  conclusão  de  que  houve  ganho  de  capital  tributável,  cumpre­lhe  demonstrar  a  divergência  mediante  veículo  próprio,  qual  seja,  recurso  especial  dirigido  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  De outro lado, constata­se que, em recurso voluntário, a interessada destacou  que  a  validade  das  operações  que  geram  economia  fiscal  seria  evidenciada,  dentre  outros  aspectos, pela existência de várias condições suspensivas que pendiam para ingresso do novo  sócio.  Relatou  tais  condições,  reconhecidas  pela  Fiscalização  (aprovação  pelo  DAER/RS,  comunicação  ao  BNDES  sobre  a  transferência  do  controle  das  concessionárias,  encaminhamento  ao  BNDES  e  agentes  financeiros  de  pedido  de  aprovação  para  tal  transferência de controle, obtenção da autorização do BNDES e dos agentes financeiros para a  transferência do controle), e ressaltou a possibilidade de rescisão do acordo caso não obtida a  autorização ou não  implementadas  as demais  condições. Discordou,  assim, da  caracterização  de uma alienação frente à possibilidade de rescisão do acordo, e reafirmou sua função: permitir  o  ingresso  de  novo  investidor  para  exploração  do  Consórcio  Univias,  que  aportasse  os  recursos necessários para a continuidade da execução dos projetos, bem como compartilhasse  os riscos atrelados ao empreendimento.  Tais argumentos foram assim enfrentados no voto condutor do julgado:  Também deve ser refutada a afirmação de que não seria possível a alienação direta,  mediante  compra  e  venda,  pela  necessidade  de  autorização  expressa  dos  órgãos  concedentes. É verdade que tal autorização era indispensável para a alienação das  participações  societárias, mas  não  é menos  verdade  que  também  o  foi  dentro  da  complexa  operação  engendrada  pelas  alienantes,  aqui  discutida.  Confira­se,  por  exemplo, no Acordo de Investimentos e Outros Pactos (fls. 219/263), os itens 5.2 (b);  5.2.1 (f); e 5.3 (b). Acrescente­se a essa observação que a hipotética ausência das  indispensáveis autorizações dos órgãos reguladores seria a única situação capaz de  desobrigar os pactuantes e levar à rescisão do contrato (item 5.2.2). De outra sorte,  os  pactuantes  estavam  irrevogável  e  irretratavelmente  obrigados  (item  5.1)  a  prosseguir nas etapas contratadas.  Nestes  termos,  embora  não  se  referindo  expressamente  às  condições  suspensivas aventadas pela recorrente, o Conselheiro Redator teve em conta seus efeitos e não  os considerou suficientes para afastar a existência, na hipótese, de uma operação "casa­separa".  Em  verdade,  tais  condições  suspensivas  apresentam­se  como  diferencial  nesta  operação  em  comparação  com  outras  já  apreciadas  neste  Conselho,  mas  apenas  porque  a  alienação  do  investimento dependia das prévias autorizações antes referidas. Consequência deste diferencial,  porém, foi apenas a distribuição da apuração do ganho de capital nos anos­calendário 2006 e  2007, em conformidade com a entrega de recursos pela adquirente, dependente do implemento  das  condições  antes  referidas.  Até  porque,  ainda  que  pendentes  condições  suspensivas,  os  valores  recebidos  pela  Univias,  referentes  à  subscrição  do  bônus,  foram  repassados  Fl. 3782DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 21          20 imediatamente  aos  sócios  CP,  BGPAR,  Castilho  e  Pedrasul,  por  conta  de  mútuo,  que  posteriormente  foi  quitado mediante  resgate de  ações,  com  lançamento  contábil  à débito de  mútuo e à crédito de investimentos, como bem destacado no voto condutor do julgado.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  sanar  a  obscuridade  vislumbrada  na  abordagem  acima,  evidenciado  que  o  voto  condutor  do  julgado  teve  em  conta  os  efeitos  das  condições  suspensivas, mas não os  considerou  suficiente para  afastar  a  existência,  na hipótese,  de uma  operação "casa­separa".  Omissão quanto à impossibilidade de manutenção da multa na  decisão por voto de qualidade (Tema 4)  A  embargante  entende  que  o Colegiado  embargado  se  omitiu  ao  deixar  de  observar o disposto no artigo 112 do CTN vis­à­vis o resultado do julgamento em sede de voto  de qualidade. Defende que em caso de dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu, ou, no caso  ao contribuinte, não podendo ser­lhe imputada qualquer penalidade, ainda que o tributo seja  considerado devido. Discorre sobre o princípio do  in dubio pro reo e sobre sua aplicação no  âmbito do Poder Judiciário, pleiteando o cancelamento da multa de ofício.  Como  já  adiantado  no  despacho  de  admissibilidade,  tal  argumento  não  integrava o recurso voluntário, de modo que a ausência de sua abordagem no voto condutor do  julgado não representa omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar.   Assim, os embargos devem ser REJEITADOS neste ponto.  Obscuridade na alegação de que não houve a recomposição do lucro  tributável. (Tema 5)  A embargante aduz que o Conselheiro Redator afastou o argumento de que  não houve a recomposição do lucro tributável, haja vista, no seu entender, a matéria não ter  sido abordada nas peças processuais. Tal abordagem, porém, seria obscura porque consta no  voto vencedor que o Fisco teria procedido à recomposição do lucro tributável no momento do  lançamento,  o que,  de  fato,  ocorreu  em  relação ao prejuízo  fiscal,  ágio  e  suposto ganho de  capital, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mas sem esclarecer  se  foram  computadas  as  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  realizadas  pela  embargante  nos  períodos fiscalizados.  A interessada assevera que, frente às informações da DIPJ, a Fiscalização não  procedeu corretamente à recomposição, deixando de observar a Solução de Consulta Interna nº  23, de 2006,  e  invoca decisão  judicial  que declarou nulo  lançamento que não considerou as  antecipações dos tributos, bem como as retenções na fonte realizadas no cômputo dos tributos,  bem como decisões administrativas neste sentido.  Constata­se  que,  no  recurso  voluntário,  nada  foi  arguído  pela  embargante  acerca de eventual nulidade do lançamento por desconsideração de antecipações e retenções na  apuração dos tributos exigidos. A discussão acerca deste procedimento surge, apenas, no voto  vencido do Conselheiro Relator, do qual assim constou:  Verifiquei,  também,  que  a  fiscalização  não  recompôs  o  lançamento  com  o  aproveitamento dos recolhimentos comprovados nem com o saldo negativo de IRPJ  Fl. 3783DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 22          21 e  CSLL  da  Recorrente,  em  atendimento  ao  decidido  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação,  que  na  solução  da  Consulta  Interna  da  Coordenação  Geral  de  Tributação – COFIS n° 23, de 21.12.06, determina seja efetuada esta compensação  nos seguintes termos:  “14 – Por todo o exposto, conclui­se que na Constituição de Ofício do Imposto Sobre e  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devem ser considerados, para efeito de dedução do imposto ou da contribuição  devida,  os  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  decorrentes  de  retenção  na  fonte  ou  de  antecipação (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração.  15  –  A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização, lançando apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado.  16  – Qualquer  outro  crédito  do  contribuinte  somente  poderá  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação  por  iniciativa  do  contribuinte  nos  termos  da  legislação  pertinente a matéria.  17  ­  Dê­se  ciência,  mediante  correio  eletrônico  ,  à  COFIS,  às  Superintendências  Regionais  da Receita  Federal  (SRRF),  às DISIT das SRRF,  às Delegacias da Receita  Federal de Julgamento, à CORAT, à COTEC, e providenciese a divulgação na Internet  da COSIT.”  Portanto, diante do reconhecimento da própria receita, quando se pronunciou pela  solução  de  consulta  interna  nº  23  de  21/12/2006,  resta  claro  que  todos  os  recolhimentos comprovados devem ser aproveitados e lançada apenas a diferença.  O voto condutor do acórdão embargado, por sua vez, expressa que:  Em seu voto, o ilustre Conselheiro Relator tece considerações no sentido de que a  fiscalização  não  teria  procedido  à  recomposição  do  lançamento  com  o  aproveitamento dos recolhimentos comprovados nem com o saldo negativo de IRPJ  e  da  CSLL,  mencionando,  ainda,  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  23/2006,  da  COSIT.  Sobre o assunto, devo ressaltar que não encontro qualquer menção a essa matéria,  quer no acórdão recorrido, quer no recurso voluntário interposto pela Contribuinte  CP Construções e Participações Ltda. (fls. 3397/3442), quer no recurso voluntário  interposto  pelas  pessoas  jurídicas  apontadas  como  responsáveis  tributárias  (fls.  3194/3244).  Ressalto  que  o  Fisco  procedeu,  sim,  à  recomposição  do  resultado  tributável (fls. 2067/2068), e as interessadas não se pronunciaram sobre os critérios  e valores daí resultantes. Trata­se, pois, de matéria incontroversa, estranha à lide,  sobre a qual descabe discussão.  Desta abordagem extrai­se, primeiramente, a conclusão de que a matéria era  incontroversa,  e  não  demandava  qualquer  manifestação  por  parte  do  Colegiado.  Assim,  ao  consignar  que  a  recomposição  do  resultado  tributável  foi  regularmente  promovida,  o  Conselheiro Redator apenas faz um esclarecimento que, em verdade, seria desnecessário frente  à  inexistência  de  lide  neste  ponto.  Já  com  referência  ao  aproveitamento  dos  recolhimentos  comprovados e do saldo negativo mencionados pelo Conselheiro Relator, não resta dúvida que  o  Conselheiro  Redator  deixou  de  sobre  eles  se  manifestar  por  considerar  a  matéria  incontroversa. Por  tais  razões, esclarecer se  foram computadas as antecipações de IRPJ e de  CSLL  realizadas  pela  embargante  nos  períodos  fiscalizados,  como  quer  a  interessada,  significaria  admitir  que  este  tema  integra  a  lide,  contrariamente  ao  que  exposto  no  voto  condutor do julgado.   Fl. 3784DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 11080.730002/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.837  S1­C3T2  Fl. 23          22 Se,  de  outro  lado,  a  embargante  entende  que  esta  matéria  deveria  ser  conhecida  independentemente  de  provocação,  cumpre­lhe  manejar  o  competente  recurso  especial à CSRF, caso identifique paradigma no qual a matéria tenha sido apreciada de ofício.  Frente a tais circunstâncias, os embargos deve ser REJEITADOS por inexistir  omissão a ser sanada.  Estas  as  razões  para,  ao  final, CONHECER dos  embargos, mas ACOLHÊ­ LOS PARCIALMENTE os embargos, e sem efeitos infringentes.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 3785DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13830.001124/2002-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999 IOF. DÉBITO CONFESSADO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovada a inexistência do crédito é de se reconhecer a existência do débito do IOF indevidamente compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira (Suplente), Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 216          1 215  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.001124/2002­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  Auto de Infração IOF  Recorrente  RAIZEM TARUMàS/A  (ATUAL DENOMINAÇÃO DE USINA NOVA  AMÉRICA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999  IOF.  DÉBITO  CONFESSADO.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Comprovada  a  inexistência  do  crédito  é  de  se  reconhecer  a  existência  do  débito do IOF indevidamente compensado.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira (Suplente), Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 11 24 /2 00 2- 51 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.001124/2002­51  Acórdão n.º 3301­002.989  S3­C3T1  Fl. 217          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  do  IOF  referente  aos  fatos  geradores  de  abril,  maio e junho de 1999, no valor total de R$ 26.151,95, lavrado em 21/10/2002.  Consta da descrição dos fatos, fl. 8, que o contribuinte declarou os débitos do  IOF  em  sua  DCTF  com  indicação  de  compensação  com  créditos  de  ressarcimento  de  IPI  constantes  do  processo  administrativo  nº  13826.000460/98­26.  O  lançamento  fora  efetuado  pois  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  havia  sido  indeferido  pela  DRF/Marília  e  pela  DRJ/Ribeirão Preto.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  fls.  36/55.  Na  impugnação  o  contribuinte  confirma  a dependência do  presente  processo  com o  processo  de  crédito  de  IPI  nº  13826.000460/98­26,  manifestando  posição  de  que  seus  recursos  administrativos  obteriam  êxito,  o  que  ao  final  resultaria  no  cancelamento  do  presente  lançamento. Os argumentos da impugnação estão centrados no seu direito ao ressarcimento do  IPI e não há qualquer contestação quanto aos valores lançados do IOF no presente processo.  A  3ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  por  meio  do  Acórdão  nº  10.979,  de  10/10/2005, fls. 91/96, julgou procedente o lançamento, consubstanciado, entre outros, no fato  que  o  contribuinte  teve,  até  aquele  momento,  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  do  IPI  constante do processo nº 13826.000460/98­26.  O contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 102/126, por meio do qual  repisa  basicamente  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação.  Nele  discorre  sobre  o  seu  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  ao  período  de março/1992  a  dezembro/1997,  no  qual  teria  recolhido o IPI sobre o açúcar com alíquota de 18%, quando o correto seria alíquota zero. Ou  seja, discute questão de mérito do crédito no processo nº 13826.000460/98­26. Afirma que ele  não  foi  objeto  de  julgamento  ainda  e  solicita  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  trânsito em julgado daquele processo na instância administrativa.  O  presente  processo  veio  a  julgamento  no  CARF,  sendo  que  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  proferiu  a  Resolução  nº  202­01.244,  de  03/07/2008,  fls.  165/170,  pela  qual  reconheceu  a  dependência  do  presente  processo  com  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  nº  13826.000460/98­26.  Em  razão  desse  reconhecimento decidiu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos:  (...)  Esse  atributo  particular  do  processo  administrativo  decorre  do  próprio  fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade,  onde  possível  será  o  cancelamento  do  auto,  se  provada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  de  valores do IPI com os débitos deste processo (IOF).  Em consequência do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento do  recurso  em  diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  a  mesma  aguarde  o  julgamento final do Processo Administrativo nº 13826.000460/98­26 (CSRF).  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.001124/2002­51  Acórdão n.º 3301­002.989  S3­C3T1  Fl. 218          3 Caso a decisão proferida pela CSRF seja favorável à recorrente, a repartição  de origem deve informar se os créditos informados são suficientes para cancelar os  débitos  deste  processo  administrativo.  Após,  oferecer  à  interessada  o  direito  de  emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência.  Tendo havido o trânsito em julgado do processo nº 13826.000460/98­26, cuja  decisão  final  foi  desfavorável  ao  contribuinte,  o  processo  foi  devolvido  ao  CARF  com  a  juntada  às  fls.  209/210,  do  Despacho  nº  9303­39,  de  22/02/2010,  da  CSRF  que  negou  seguimento ao recurso especial do contribuinte naquele processo.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.001124/2002­51  Acórdão n.º 3301­002.989  S3­C3T1  Fl. 219          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Como  ficou  evidente  no  relatório,  a  única  controvérsia  estabelecida  no  presente processo, lançamento do IOF, é quanto à existência do crédito decorrente de pedido de  ressarcimento do IPI no processo nº13826.000460/98­26. Comprovado o crédito em montante  suficiente a consequência imediata seria o cancelamento do presente lançamento.  Julgamento do processo nº 13826.000460/98­26:  Em  14/10/2003  a  Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuintes  proferiu  o Acórdão  nº  202­15.139,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos:  NORMAS PROCESSUAIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA  —  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  168  DO  CTN  —  0  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza  o indébito. Sc o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito  passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma  declarada  inconstitucional,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que  se considera indevido (extinção do crédito tributário).  IPI  ­  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  EFEITOS  DA  ANULAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  —  Devido  a  particularidades  do  regime  jurídico  do  IPI,  a  configuração  do  indébito  em  sua  área  não  decorre  simplesmente  da  soma  do  imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de  saída.  Na  espécie,  em  atenção  ao  principio  da  não­ cumulatividade  e  do  mecanismo  de  débitos  e  créditos  que  o  operacionaliza,  impõe­se  a  reconstituição  da  conta  gráfica  do  IPI,  no  período  abrangido  pelo  pedido,  de  sorte  a  captar  em  cada  período  de  apuração  o  efeito  nela  provocado  pela  confluência  da  anulação  de  débitos  e  crédito  decorrente  da  hipótese  dos  autos  e,  assim,  poder  extrair,  pelo  confronto  dos  eventuais  saldos  devedores  reconstituídos  com  os  respectivos  recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que  o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação.  Recurso negado.  Da referida decisão o contribuinte apresentou recurso especial que por fim foi  negado  seguimento  nos  termos  do  Despacho  nº  9303­39,  de  22/02/2010,  da  CSRF,  fls.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.001124/2002­51  Acórdão n.º 3301­002.989  S3­C3T1  Fl. 220          5 209/210. Dessa forma houve o  trânsito em  julgado, no âmbito administrativo do processo nº  13826.000460/98­26, não tendo sido reconhecido nenhum crédito de IPI.  Conclusão  Não existindo o  alegado crédito de  IPI,  forçoso  reconhecer a  legalidade  do  lançamento do IOF constante do presente processo.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6330581 #
Numero do processo: 14485.000539/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. O enunciado Súmula CARF nº 99 prevê que: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
Numero da decisão: 2301-003.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes ao levantamento P01, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 06/2002, anteriores a 07/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, para manter no lançamento os valores referentes ao levantamento P03, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Adriano Gonzáles Silvério, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes ao levantamento P05, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidas as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Luciana de Souza Espindola Reis, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Wilson Antonio de Souza Correa. Sustentação: Hugo Leonardo Zaponi Teixeira. OAB: 33.899/DF. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formalização (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Relator), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 678          1 677  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000539/2007­52  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.924  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO  NO  CASO  CONCRETO.  APLICAÇÃO  DO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA CARF N. 99.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.   O enunciado Súmula CARF nº 99 prevê que: Para fins de aplicação da regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO 11%.  A  empresa,  como  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  obrigada  a  reter  e  recolher  onze  por  cento  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 05 39 /2 00 7- 52 Fl. 678DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, para excluir  do lançamento os valores referentes ao levantamento P01, nos termos do voto do(a) Relator(a);  b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a);  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições  apuradas até a competência 06/2002, anteriores a 07/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a);  II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, para manter no  lançamento os valores  referentes ao  levantamento P03, nos  termos do voto do(a) Redator(a).  Vencido  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  davam provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, para excluir do  lançamento  os  valores  referentes  ao  levantamento P05,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).  Vencidas  as Conselheiras Bernadete  de Oliveira Barros  e  Luciana de Souza Espindola Reis,  que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão.   Redator:  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa.  Sustentação:  Hugo  Leonardo  Zaponi Teixeira. OAB: 33.899/DF.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 14485.000539/2007­52  Acórdão n.º 2301­003.924  S2­C3T1  Fl. 679          3 SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR (Relator), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     4   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que não foi encontrado, nos sistemas do CARF, arquivo contendo a  minuta de relatório do relator original, portanto valho­me do relatório constante da decisão de  primeira  instância  nos  termos  do Acórdão  nº  16­16.211,  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, em sessão de 29 de janeiro de 2008 (e­fls.  567/590).  Feito o registro.    Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  entidade  retro identificada (OSEC), na condição de tomadora de serviços,  no montante de R$ 1.932.115,33 (um milhão, novecentos e trinta e  dois  mil  e  cento  e  quinze  reais  e  trinta  e  três  centavos),  consolidado em 30/07/2007, referente a contribuições destinadas  à  Seguridade  Social,  correspon  entes  a  retenção  de  11%  (onze  por cento) do valor bruto das notas fiscais / faturas de prestação  de serviços, atinentes as competências 02/1999 a 02/2006, e aos  estabelecimentos  62.277.207/0001­65,  62.277.207/0007­50,  62.277.207/0008­31,  62.277.207/0010­56,  62.277.207/0012­18  e  62.277.207/0015­60.  O Relatório Fiscal, de fls. 255 a 259, informa que:  •  para  a  consecução  de  seus  objetivos,  a  empresa  contrata,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  conforme  disposição  contratual,  empresas  prestadoras  de  serviços  de  vigilância,  portaria, limpeza, lavanderia, telemarketing e manutenção nas  dependências da contratante ou nas de terceiros;  • o  fato gerador do débito aqui  lançado refere­se à utilização  de  trabalhadores  em  regime  de  cessão  de  mão­de­obra,  segurados estes, cedidos pela empresa prestadora de serviços;  • enquanto tomadora desses serviços, a notificada deveria reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de  serviços, conforme previsto no artigo 31, da Lei  n.° 8.212/91, com a redação dada pelo art. 23 da Lei n.° 9.711  de  20/11/98,  com  vigência  a  partir  de  01/02/99,  conforme  o  artigo 29 desta última lei;  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 14485.000539/2007­52  Acórdão n.º 2301­003.924  S2­C3T1  Fl. 680          5 •  a  empresa  tomadora  não  efetuou,  todavia,  a  mencionada  retenção,  sendo  que  o  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe  sendo  licito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  a  lei,  conforme  dispõe o § 5° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91;  •  foram  apuradas,  assim,  as  contribuições  devidas  com  base  em  notas  fiscais/faturas  e/ou  recibos  correspondente  aos  serviços  prestados,  com  base  nos  valores  declarados  pela  empresa em DIRF — Declaração de Imposto de Renda retido  na Fonte e também com base nos valores lançados no Sistema  de  Pagamento  da  notificada,  estando  esses  valores  discriminados por competência no "Relatório Cessão de Mão­ de­obra", elaborado por esta fiscalização, para as prestadoras  identificadas no "Relatório de Prestadoras de Serviço", sendo  que  os  códigos  deste  levantamento  também  se  encontram  ali  discriminados;  •  a  contabilização de pagamentos efetuados a prestadores  foi  efetuada  em  várias  contas  contábeis  conjuntamente  sem  apresentarem discriminação entre pessoas jurídicas e pessoas  físicas contribuintes individuais;  • a partir de 1999, com a mudança contábil, os históricos dos  lançamentos  foram  efetuados  de  maneira  que  se  tomou  impossível  a  identificação  dos  pagamentos,  sendo  que  a  maioria dos lançamentos não relacionava o nome do prestador  e  trazia  informações  genéricas  da  prestação  do  serviço,  e,  ainda,  a  partir  de  2003,  a  empresa  utilizou  Transferência  de  Numerários 91111090 para contabilizar várias  renegociações  de  dividas,  muitas  vezes  sem  identificação  do  prestador  de  serviço, outras sem identificação da prestação de serviço em si  e, também aqui, englobando os pagamentos a pessoas físicas e  jurídicas,  ensejando  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  n.°  37.111.716­0;  • no período de 1999 a 2005, assim, foi efetuado o cotejamento  das  relações  de  pagamentos  a  prestadores  pessoas  jurídicas  com a DIRF;  • durante a ação  fiscal, o contribuinte não apresentou alguns  contratos firmados com as prestadoras;  •  foram  juntadas  algumas  cópias  exemplificativas  de  Notas  Fiscais emitidas pelo Prestador de Serviço,  bem como cópias  dos contratos que foram apresentados;  •  em planilha  anexa,  constam dados  sintéticos  por  prestador,  tais  como:  se  houve  a  apresentação  ou  não  de  contratos  e  respectivas  datas,  se  a  tomadora  efetuou  alguma  retenção  e  observação constando o serviço efetuado;  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     6 •  também  foram  elaboradas,  e  anexadas  a  este  relatório,  planilhas  onde  foram  relacionadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviço  e,  quando  é  o  caso,  as  Notas  Fiscais extraídas de Livros Razão apresentados pela empresa;  •  em  relação  à  prestadora  Guima  Conseco  Construção,  Serviços e Comércio Ltda, no tocante à prestação de serviço de  limpeza  hospitalar,  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  levantamento  foi  de  65%  dos  valores  das  Notas  Fiscais  apresentadas  de  acordo  com  o  inciso  III  do  artigo  150  da  Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005;  • nos casos que houve retenção parcial efetuada pela tomadora  de  serviços,  os  valores  recolhidos  em  GPS  foram  abatidos  desta NFLD como créditos, valores que constaram de planilha  anexa à esta NFLD;  • o anexo "FLD — Fundamentos Legais do Débito" relaciona a  legislação  que  fundamenta  a  apuração  das  contribuições  lançadas;  •  não  foi  emitido  TAB  —  Termo  de  Arrolamento  de  Bens,  devido  ao  fato  de  todos  os  bens  da  empresa,  passíveis  de  arrolamento,  terem  sido  arrolados  em  fiscalização  anterior  e  em  alguns  casos  até  penhorados  pelo  INSS,  no  entanto,  foi  emitida Medida Cautelar Fiscal;  • na auditoria fiscal, além desta notificação, foram lavradas as  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito  (NFLD's)  e os  Autos  de  Infração  (AI's)  identificados  no  anexo  "Notificações  de Lançamento de Débito — NFLD e os Autos de Infração —  AI lavrados na fiscalização de n.° 09291989";  •  como  a  empresa  deixou  de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  para  recolhimento à SRP, em nome da empresa cedente da mão­de­ obra, conforme disposto na Lei n.° 8.212, art. 31, "caput", com  a redação dada pela Lei n.° 9.711, de 20/11/1998, combinado  com  o  Regulamento  da Previdência  Social — RPS,  aprovado  pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, art. 219,  foi  lavrado o  AI n.° 37.111.723­2;  •  a  empresa  apresentou  arquivos  eletrônicos  fora  do  leiaute  exigível  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  o  que  ensejou a lavratura do AI n.° 37.111.717­8.  Complementam  o  Relatório  Fiscal,  e  encontram­se  anexos  à  NFLD:  IPC —  Instruções  para  o  Contribuinte,  de  fls.  02  a  03;  DAD — Discriminativo Analítico de Débito, de fls. 04 a 87; DSD  — Discriminativo  Sintético  de Débito,  de  fls.  88  a  118; DSE —  Discriminativo Sintético por Estabelecimento,  de  fls.  119 a 128;  RL  —  Relatório  de  Lançamentos,  de  fls.  129  a  169;  RDA  —  Relatório de Documentos Apresentados, de fls. 170 a 186; RADA  — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, de fls.  187 a 234; FLD — Fundamentos Legais do Débito, de fls. 235 a  237; REPLEG — Relatório de Representantes Legais, de fls. 238  a  239;  ViNCULOS —  Relação  de  Vínculos,  de  fls.  240  a  241;  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  de  fls.  242  a  251;  TIAD  —  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 14485.000539/2007­52  Acórdão n.º 2301­003.924  S2­C3T1  Fl. 681          7 Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  de  fls.  252; e, TEAF — Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  Foram,  ainda,  anexados,  aos  autos,  pela  fiscalização,  entre  outros  documentos,  a  planilha  "Prestadores  de  Serviço  Não  Médicos com Cessão de Mão de Obra"  (fls. 260),  e  relações  de  notas fiscais por prestador de serviço e de GPS's recolhidas sobre  as  notas  fiscais  (fls.  261  a  314),  bem  como  cópias  de  alguns  contratos  de  prestação  de  serviços,  estando  os  prestadores  de  serviço a seguir discriminados:  •  ARTCOOK  Refeições  Ltda.  —  CNPJ  01.922.227/0001­57  (levantamento P01);  • GUIMA CONSECO Construção,  Serviços  e Comércio Ltda.  — CNPJ 59.519.603/0001­47 (levantamentos P02 e P03);  •  HOSPCLEAN  S/A.  —  CNPJ  65.930.141/0001­59  (levantamento PO4);  •  PDM  Reformas  e  Pinturas  Ltda.  ME  —  CNPJ  03.088.700/0001­78 (levantamento P05);  •  PROGELCOM Constr. Montagens  Elétricas  Ltda. — CNPJ  67.369.579/0001­35 (levantamento P08);  •  VERMONT  Contact  Center  e  Tecnologia  Ltda.  —  CNPJ  67.350.959/0001­28 (levantamento P09).  Em  sessão  de  29  de  janeiro  de  2008  a  11ª  Turma  da  DRJ/SPO  I  prolatou  acórdão que julgou procedente o auto de infração lavrado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006  Documento: NFLD n.° 37.111.713­5, de 30/07/2007   CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  MEDIANTE  CESSÃO DE MAO DE OBRA. RETENÇÃO.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra  é  obrigada  a  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  e  a  recolher o valor retido à Previdência Social, não lhe sendo licito  alegar omissão para se eximir do recolhimento.  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdencidrio  é  de  10  (dez)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte Aquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     8 O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.   LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de  inconstitucionalidade de  lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/03/2008,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 15/04/2008, alegando, em apertada síntese:  a) decadência dos créditos lançados; e  b) nulidade do lançamento por insubsistência.  É o relatório.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 14485.000539/2007­52  Acórdão n.º 2301­003.924  S2­C3T1  Fl. 682          9   Voto Vencido  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que não foi encontrado, nos sistemas do CARF, arquivo contendo  as  razões  do  voto  do  relator  originário,  somente  o  registro  em  ata  da  sessão  de  julgamento.  Portanto valho­me de votos proferidos pelo relator originário em situações fáticas semelhantes,  em julgados cronologicamente compatíveis, para apresentar suas razões de voto.  Feito o registro.    Sendo  tempestivo  o Recurso Voluntário  apresentado,  deve  ser  conhecido  e  analisado.  I ­ DECADÊNCIA  Com relação à aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  relator  originário  assim  votou  no  processo  nº  12267.000293/2008­49, Acórdão nº 2301­004.311, em sessão de 10/02/2015:  I DECADÊNCIA  Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In  verbis’:  Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor  Ministro  Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decretolei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  qüinqüenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     10 contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitamse,  entre  outros,  aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos arts.  45  e  46 da Lei  8.212/91,  por  violação do art.  146,  III, b,  da Constituição,  e do parágrafo  único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77,  frente ao § 1º do  art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103A da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006, in verbis:  Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição, a  revisão e o  cancelamento de  enunciado de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  dá  outras  providências.  ...  Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública, controvérsia atual que acarrete grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 14485.000539/2007­52  Acórdão n.º 2301­003.924  S2­C3T1  Fl. 683          11 Assim, a partir da publicação, que se deu em 20/06/2008, todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem a Súmula Vinculante.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código Tributário Nacional CTN se aplica ao caso concreto.  Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  realizado  (art.  173,  I).  Cumpre  transcrever  os  referidos dispositivos legais:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Harmonizando as normas acima transcritas, o Superior Tribunal  de Justiça esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em  que o tributo sujeitar­se a lançamento por homologação:  1) Quando não  tiver havido pagamento antecipado; 2) Quando  tiver  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação;  3) Quando  não  tiver  havido declaração prévia do débito.  Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     12 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito do Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  regese  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência  e Prescrição no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 14485.000539/2007­52  Acórdão n.º 2301­003.924  S2­C3T1  Fl. 684          13 janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos  créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido  REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros  julgamento  (REsp 766.050∕PR,  Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que limitam a aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias”  .  No  caso,  há  demonstração  de  recolhimento,  conforme se observa da folha 68.  Tratando­se  de  diferença  de  recolhimento  das  contribuições,  ainda que parcialmente, aplicar­se­á a regra contida na Súmula  CARF nº 99, in verbis:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado devido pelo contribuinte na competência do fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  Deste modo, no caso sob exame, consideram­se fulminadas pela decadência  as competências até 06/2002, anteriores a 07/2002, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN.  II  ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA E  RETENÇÃO:  As  questões  de  mérito  decorrem,  sobremaneira,  da  análise  documental  acostada aos autos, feita em momento oportuno pelo conselheiro relator originário objetivando  o seu livre convencimento.  Assim,  o  conselheiro  relator  originário  entendeu,  pelas  suas  razões,  pela  exclusão dos seguintes Levantamentos:  ­ P01 ­ Prestador: Artcook Refeições Ltda; prestação de serviços de cozinha e  refeitório;  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     14 ­  P03  ­  Prestador: Guima Conseco Construção,  Serviços  e  Comércio  Ltda;  prestação  de  serviços  de  sistemas  de  ar  condicionado,  inspeção  de  dutos,  pintura  predial,  revisão e manutenção elétrica; e  ­ P05 ­ Prestador: PDM Reformas e Pinturas Ltda ME; prestação de serviços  de manutenção preventiva e corretiva em diversos imóveis onde a empresa mantém atividades  (alugados pela OSEC ou do Governo).  Com  relação  aos  demais  levantamentos  e  alegações  da  empresa,  o  relator  originário entendeu correta a autuação fiscal.  CONCLUSÃO  Conforme  registrado  em  ata  da  sessão  de  julgamento,  as  conclusões  do  conselheiro foram no sentido de: a) dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  art.  150  do  CTN,  as  contribuições apuradas até a competência 06/2002, anteriores a 07/2002; b) dar provimento ao  recurso, para excluir do lançamento os valores referentes aos levantamento P01, levantamento  P03  e  levantamento  P05;  e  c)  negar  provimento  ao  Recurso,  nas  demais  alegações  da  Recorrente.  Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registrado em ata.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 14485.000539/2007­52  Acórdão n.º 2301­003.924  S2­C3T1  Fl. 685          15   Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  vencedor ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que não foi encontrado, nos sistemas do CARF, arquivo contendo  as razões do voto do relator originário, somente o registro em ata da sessão de julgamento.  Portanto  valho­me de  votos  proferidos  pelo  colegiado,  em  situações  fáticas  semelhantes, em julgados cronologicamente compatíveis, para apresentar suas razões de voto.  Feito o registro.    Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de seu posicionamento quanto ao  levantamento P03.  O litígio trata de retenção, de onze por cento, nas notas fiscais por pretação  de serviço com cessão de mão de obra, como determina a legislação.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33.    Conforme  está  claro  no  contrato,  a  empresa  tomou  serviços  pro  cessão  de  mão de obra, como demonstra a decisão recorrida:  CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO.0 presente contrato tem  por objeto, a prestação, pelos  funcionários da  contratada, dos  Serviços  de  Limpeza  Técnica  Hospitalar,  do  Hospital  Escola  Wladimir Arruda, sediado na Rua Prof Enéas de Siqueira Neto,  340, no Jardim das Imbuias, em Selo Paulo — SP.    Fl. 692DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     16 Da  leitura  da  cláusula  acima,  fica  claro  que  o  contrato  tem  por  objeto  a  prestação de serviços por cessão de mão de obra, e deveria ter ocorrido a retenção.  Como  a  retenção  não  ocorreu,  correto  agiu  a  fiscalização  ao  lavrar  o  lançamento, conforme determina o Código Tributário Nacional (CTN).  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Diante do  exposto,  voto  em manter no  lançamento os valores  referentes  ao  levantamento P03, nos termos do voto e acompanho o relator nas demais conclusões.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira   Redator designado na data da formalização                  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO

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Numero do processo: 11516.721279/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme resultado proposto neste voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Rodrigo Gabriel Alarcon, OAB/DF 13.602/E e a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme resultado proposto neste voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Rodrigo Gabriel Alarcon, OAB/DF 13.602/E e a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 7.679          1 7.678  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721279/2011­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.780  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, conforme resultado proposto neste voto.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Estiveram  presentes  ao  julgamento  o  Dr.  Rodrigo  Gabriel  Alarcon,  OAB/DF  13.602/E e a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787.    Relatório Trata este processo de Autos de Infração de PIS/PASEP e COFINS do 2º e 3º  trimestres  calendários  de  2006  da  sucedida  PERDIGAO  AGROINDUSTRIAL  S/A,  CNPJ  86.547.619/0001­36.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 27 9/ 20 11 -3 6 Fl. 7680DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11516.721279/2011­36  Resolução nº  3402­000.780  S3­C4T2  Fl. 7.680          2 A  recorrente  transmitiu  PER/DComps  para  extinguir  débitos  federais  próprios  com créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS não­cumulativos do 2º trimestre de 2006.  Tais PER/DComps são objeto dos processos nºs 16349.000272/2009­55 e 16349.000280/2009­ 00, respectivamente.  A  DRF/Florianópolis  (SC)  instaurou,  então,  auditoria  sobre  a  recorrente  para  aferir  a existência e o montante dos créditos  levados àquelas DComps, oportunidade em que  glosou  uma  série  de  créditos  apropriados,  bem  como  lançou  débitos  não  apurados  pela  recorrente, conforme consta do TVF (Termo de Verificação) às fls. 6.613/6.689.  Como  consequência,  os  três  meses  do  trimestre  auditado  restaram  devedores,  isto é, não apenas inexistia qualquer saldo credor ressarcível, como restavam saldos devedores  de PIS e COFINS a pagar. A fiscalização da DRF, então, a um só tempo:  (i) não homologou os PER/DComps, e   (ii) lançou de ofício o débito de PIS e COFINS que resultou da auditoria.   Por  isso,  esse  lançamento  de ofício  (Auto  de  Infração)  é  o  objeto  do  presente  processo.  Voto/Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator   Da admissibilidade do Recurso Voluntário   A  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão  da  DRJ  em  04/06/2012  (fl.  7.290),  apresentou  em  03/07/2012  (fl.  7.298)  o  recurso  voluntário  de  fls.  7.298/7.357,  tempestivo,  portanto.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode e deve ser conhecido.  Antes  de  se  iniciar  análise  dos  autos,  entendo  que  há  evidente  relação  de  prejudicialidade  entre  este  processo  (lançamento  de  ofício  ­  processo  prejudicado)  e  os  processos de PER/DComps (prejudiciais). Com efeito, somente sobejará débito a ser  lançado  de ofício nestes autos se caso se reconhecer, nos processos dos PER/DComps,  inexistir saldo  ressarcível das Contribuições (de PIS e Cofins).  Há, no mínimo,  inequívoca conexão entre os  três processos, a  recomendar o  julgamento  conjunto  por  este  Conselho,  de  modo  a  evitar  decisões  absolutamente  incompatíveis, como seriam, por exemplo, decisões que, para um mesmo período de apuração,  reconhecessem saldo credor ressarcível (nos processos dos PER/DComps) e débito exigível de  PIS e COFINS (no Auto de Infração).  A  própria  DRF  reconheceu  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  dos  PER/DComps e do auto de infração. Veja­se (fl. 6.613):  “Os processos  tratam da mesma matéria  fática, divididos apenas por  razões procedimentais  em 2 processos  de  ressarcimento  e 1 processo  de  auto  de  infração  (incluindo  Pis/Pasep  e  Cofins).  Por  esta  razão,  devem ser analisados em conjunto.  Período               Nº PAF Ressarcimento     Nº PAF Auto de Infração  Fl. 7681DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11516.721279/2011­36  Resolução nº  3402­000.780  S3­C4T2  Fl. 7.681          3 2º trim 2006    3º trim 2006  PIS/Pasep   16349.000280/2009­00   11516.721279/2011­36    3º trim 2006  COFINS    16349.000272/2009­55  Cada  trimestre  será  tratado  separadamente,  de  modo  a  vincular  o  processo  de  auto  de  infração  correspondente  ao  trimestre  aos  processos  de  ressarcimento  do PIS/Pasep  e COFINS  para  que  sejam  julgados  simultaneamente,  uma  vez  que  tratam  da  mesma  matéria  fática.  Por  questões  processuais  os  pedidos  de  ressarcimento  e  os  autos  de  infração  não  estão  no mesmo  processo,  porém,  para  cada  trimestre,  deve  ser  considerado  simultaneamente  o  disposto  no  processo de ressarcimento de PIS/Pasep, ressarcimento de COFINS e  o do auto de infração do mesmo período.  Da mesma forma, formulou a percepção da DRJ no acórdão recorrido: Veja­se  (fl. 7.245):  (...)  Relata,  a  autoridade  fiscal:  que  o  trabalho  do  qual  decorrem  os  presentes  autos  de  infração  teve  início  para  analisar  os  Pedidos  de  Ressarcimento de Crédito PER de PIS e Cofins; que cada trimestre do  ano de 2006 foi tratado separadamente e que o presente processo está  vinculado  ao  processo  16349.000272/2009­55  (ressarcimento  de  créditos  de  Cofins),  e  ao  processo  16349.000280/2009­00  (ressarcimento de créditos de PIS), que devem tramitar em conjunto,  dada  a  coincidência  de matéria  fática;  que  como  não  há  pedido  de  ressarcimento  para  o  2º  trimestre  calendário  de  2006,  este  processo  tratará  o  auto  de  infração  correspondente  a  este  período  juntamente  com o 3º trimestre.  Em  seu  recurso  voluntário  (fl.  7.298),  a  Recorrente  requer  preliminarmente  a  distribuição do feito por dependência (conexão) aos respectivos processos de PER/DComps.  Posto isto, apuro na página do CARF, na internet que, em 20 de abril de 2016,  os  processos  acima  referenciados  nºs  16349.000272/2009­55  e  16349.000280/2009­00  (processos  prejudiciais),  se  encontram  localizados  na  Unidade  preparadora  (DRF/Florianópolis­SC),  a  fim  do  cumprimento  das  Diligências,  conforme  o  contido  nas  Resoluções nºs 3402­000.479 e 3402­000.755, respectivamente, prolatadas por este CARF.   Em  razão disto,  voto por  converter o processo  em diligência,  a  fim de que os  autos  retorne  a DRF/Florianópolis  (SC),  a  fim  de  que  se  aguarde  a  conclusão  das  referidas  diligências que estão sendo realizadas nos processos acima referenciados e que após conclusas,  retornem juntamente com este, para prosseguindo do julgamento do recurso voluntário.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator    Fl. 7682DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6345720 #
Numero do processo: 10925.000579/2003-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas
Numero da decisão: 9202-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRICIA DA SILVA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRICIA DA SILVA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.108          1 1.107  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000579/2003­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.839  –  2ª Turma   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ Ganho de Capital  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Maria Salomé Maria Dias    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE  INTIMAÇÃO  DOS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29.   Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a origem dos depósitos nela  efetuados,  na  fase que precede à  lavratura do  auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     PATRICIA DA SILVA ­ Relatora.    EDITADO EM: 19/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 05 79 /2 00 3- 93 Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial da Fazenda Pública, fls. 1091/1097, em face do  Acórdão nº 102­48.880, fls. 1074/1087, prolatado em 23 de janeiro de 2008, que, por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  anulando  o  lançamento  por  ausência  de  intimação regular de todos os titulares da conta bancária. A decisão restou assim ementada:  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS CONJUNTAS.  Nos  casos  de  contas  bancárias  em  conjunto  é  indispensável  a  regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  e  a  infração de  omissão  de  rendimentos  deverá,  necessariamente,  ser  imputada,  em  proporções  iguais,  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem declaração em conjunto.   Recurso provido.   Na origem,  trata­se de Auto de  Infração,  fls. 05,  lavrado em 24 de  abril de  2003, que  tem por objeto omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem  não  comprovada,  dos  anos  calendários  entre  1996  a  2000,  realizados  em  conta  de  depósito ou investimento com cotitularidade.   Da  análise  dos  autos,  constatou­se  que  a  Contribuinte  possuía  duas  contas  correntes: a) CEF – 5.150­9, em cotitularidade com Sedenir T Dias e Fernando Dias; b) B.B.  S/A – 28.380­5, em cotitularidade com Sedenir T. Dias.   Para  análise  da  origem  dos  depósitos  realizados  em  sua  conta  corrente,  foi  instaurado  o Mandado de Procedimento  Fiscal  nº  090203002001.0185­3,  sendo  ela  intimada  para  prestar  informações  em  diversas  oportunidades,  o  que  o  fez  mediante  apresentação  de  inúmeros documentos.  Em  apartado,  foi  instaurado  o  MPF  nº  09020300.2001.00184­5  para  investigar  as  receitas  de  Sedenir  T.  Dias,  sendo  intimado  para  prestar  informações  em  seu  nome e em nome do seu dependente Fernando Dias, Intimação nº 058/2001, fls. 85, momento  no qual apresentou diversos documentos para comprovar a origem dos depósitos realizados em  suas contas correntes.   Após  inúmeras  informações  solicitadas  e  com  base  nos  documentos  apresentados,  o Fisco  procedeu  ao  lançamento  tributário  dos  depósitos  cuja  origem não  fora  comprovada  por  meio  de  documento  hábil  e  idôneo,  incidindo  juros  de  mora  e  multa  qualificada no percentual de 150% sobre o valor principal.  Analisando  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a  4ª  Turma  do  DJR/FNS, acórdão nº 2.970, fls. 985/1001, manteve integralmente o lançamento tributário.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário,  fls.  1007/1029,  alegando:  a)  inexistência de prova de dolo;  b) decadência dos  créditos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes de maio de 1998;  c)  inexistência de pressuposto para  a  imposição de multa  agravada; d)  inexistência de omissão de receitas; e)  impossibilidade de presunção de receitas  omitidas.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 9202­003.839  CSRF­T2  Fl. 1.109          3 Sob o entendimento de que “todas as contas­correntes objeto do lançamento  são  conjuntas  e  que  a  autoridade  fiscal  somente  intimou  um  dos  titulares  para  comprovar  a  origem dos recursos movimentados nas referidas contas”, a Turma deu provimento ao recurso  para exonerar o crédito tributário.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, fls. 1091/1097, alegando que  o  r.  acórdão  contrariou  precedentes  deste  Conselho,  mais  precisamente  o  acórdão  nº  106­ 16093, que restou assim ementado:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  No  106­ 14.475.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  PROCEDÊNCIA  ­  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  ­  Confirmada  obscuridade  do  acórdão,  outro  deve  ser  proferido  na  devida  forma,  para  sanar  o  defeito.  IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA CONJUNTA ­ Tratando­se de conta bancária conjunta,  a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em  depósitos  bancários,  deve  se  dar  rateando­se  os  valores  dos  depósitos  de  origem  não  justificada  entre  os  co­titulares.  O  preceito  que  atribui  a  cada  um  dos  co­titulares  da  conta  bancária  a  responsabilidade  pela  omissão  de  rendimentos  não  veicula  norma  que  modifica  os  aspectos  materiais  do  tributo,  devendo­se aplicar a fato geradores pretéritos. EXCLUSÕES DA  BASE  DE  CÁLCULO  PELO  COLEGIADO  JULGADOR  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ Apesar de ser definitivo, o lançamento  pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo  pelo  contribuinte,  quer  em  razão  de  revisão  de  ofício  pela  autoridade  lançadora. O agente  administrativo  tem por missão  não  só  proceder  obrigatoriamente  ao  lançamento,  quando  verificar a ocorrência de fato gerador, como também de rever o  lançamento,  quando  verificar  não  estar  a  exigência  de  acordo  com os ditames legais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA ANTERIORIDADE ­ A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova  redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o  cruzamento  de  informações  relativas  à  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  disciplina  o  procedimento  de  fiscalização  em  si,  e  não  os  fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  janeiro  de  2001  poderão  valer­se  dessas  informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.  TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  em  que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da  prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA     4 bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras  alegações.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  À  autoridade  administrativa  não  compete  rejeitar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  mesma,  por  se  tratar  de  matéria  de  competência  do  Poder  Judiciário,  com  atribuição  determinada pelo artigo 102, I, “a”, e III, “b”, da Constituição  Federal.  EXCLUSÃO  DE  DEPÓSITOS  QUE  NÃO  ULTRAPASSAREM  R$  12.000,00  ­  Por  determinação  legal,  apenas devem ser retirados da  tributação os depósitos que não  ultrapassarem o valor  individual de R$ 12.000,00, desde que o  somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas  correntes  seja  igual  ou  inferior  a  R$  80.000,00.  JUROS  DE  MORA  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei  tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC ­ Legítima a aplicação  da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de  partir  de  1º  de  abril  de  1995  (art.  13,  Lei  no  9.065/95).  Embargos acolhidos.    Da referida decisão, destacou­se o trecho a seguir:    A  norma  veiculada  no  novel  §  6°  determina  que,  restando  comprovado  tratar­se  de  conta  bancária  em  que  figurem  co­ titulares,  deve  a  exação  referente  a  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada  recair  sobre  cada  um  deles  proporcionalmente.  Nada mais acertado que a adoção de providência no sentido de  que, em se tratando a tributação veiculada pelo caput do artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  registrada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  fora  devidamente  comprovada, a  imposição  tributária,  em  casos de contas bancárias conjuntas, recaiu sobre cada um dos  co­titulares de forma proporcional.  Portanto,  correta  a  posição  adotada  pelos  membros  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  ao  exonerar  o  co­titular  da  exacão  do  valor  referente  a  50%  dos  depósitos  bancários,  devendo,  entretanto,  ser  efetuado  o  lançamento  da  parte  exonerada tendo como sujeito passivo o outro co­titular da conta  bancária, desde que observado o prazo decadencial”. (Grifei)  Arguiu  que  a  ausência  de  intimação  não  impõe  a  insubsistência  dos  lançamentos  e que, em caso de ausência de comprovação da origem de depósitos  realizados  em conta corrente com cotitularidade, deve haver divisão dos rendimentos pela quantidade de  titulares e o lançamento tributário suplementar do crédito em nome do sujeito passivo que não  faz parte do processo.   Ao  final  requereu  a  reforma  do  julgado  para  que  o  crédito  tributário  seja  mantido e seja determinada a divisão dos valores dos depósitos entre os cotitulares.   Em  contrarrazões,  o  Contribuinte  requereu  a  improcedência  do  Recurso  Especial,  suscitando  a  conformidade  da  decisão  recorrida  com  precedentes  deste  Conselho,  mais  especificamente  com  os  Acórdãos  nº  102­48.844  e  104­22.359,  que  preconizam  a  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 9202­003.839  CSRF­T2  Fl. 1.110          5 insubsistência do crédito tributário diante da ausência da intimação individualizada de todos os  cotitulares da conta corrente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patricia da Silva  Inicialmente, cumpre ressaltar que a admissibilidade do presente recurso foi  firmada com fundamento no artigo 15, §§ 1° e 6°, do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007.  Nesse sentido, veja­se o acórdão nº 9202003.742 , da 2ª Turma :  O apelo foi interposto na modalidade de contrariedade à lei, co m fundamento  no art. 7º, inciso  I, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria MF nº 147, de 2007, visando rediscutir a exclusão, da  base  de  cálculo  dos  depósitos bancários, da totalidade dos valores depositados nas c ontascorrentes conjuntas  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 29 (Vinculante), de 08/12 /2009:  Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE): Todos os co­ titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Na aplicação desta súmula, devem ser observados dois aspectos:  quando  a  súmula  especifica  que  os  cotitulares  devem  ser  intimados, obviamente ela se refere aos casos de conta conjunta  em  que  a  lei  determina  a  divisão  proporcional dos depósitos (§ 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 19 96), até porque a súmula não  faz lei, e sim torna mais prática e célere a aplicação da lei;  a "nulidade do lançamento" referida na súmula deve ser interpre tada como "exclusão, da base de cálculo, dos depósitos relativos  a  contaconjunta,  cujos  cotitulares  declarem em separado e não tenham sido intimados"; com efeito,  em nenhum dos acórdãos que  deram  suporte a esta súmula  se promoveu a declaração  de  nulidade do lançamento, mas tão  somente  a exclusão dos respectivos depósitos.  Com estas considerações, verifica­ se que, no caso em apreço, o Contribuinte  não fez declaração em conjunto, tampouco possui dependentes, e  o acórdão recorrido limitouse  efetivamente  a  determinar  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  dos  depósitos,  dos  valores  das  contas­ conjuntas, sem absolutamente declarar a nulidade do lançament o.   Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA     6 A declaração em separado não é óbice ou requisito para a conclusão de que a  não intimação dos cotitulares eiva de nulidade todo e qualquer lançamento nos termos da lei.  Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si  e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos  os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários.  Ao atribuir a  integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o  outro tenha sido intimado, o auto de infração violou as disposições do caput do artigo 42 e § 6º,  da Lei nº 9.430, de 1996, que fixa os requisitos necessários que devem ser observados para que  os depósitos creditados em conta corrente possam ser premido omissão de rendimentos.   Não basta  intimar um dos co­titulares, pois o  fato deste não saber a origem  dos  recursos  justifica,  com mais  ênfase,  a  necessidade  de  intimação  dos  demais  correntistas  para, só a partir de tal ato se formar a presunção de que se tratam de rendimentos cuja origem  não foi comprovada.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  142,  do  CTN, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária,  com  base  em  provas  robustas  lastreadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  podendo  se  apoiar  em  presunções  e/ou  meros  indícios.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos/  receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, prescrita no art. 42, da  Lei nº 9.430/96, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar  todos os titulares dos valores concernentes à movimentação bancária objeto do lançamento.   In  casu,  deixando  a  fiscalização  de  intimar  um  dos  co­titulares  da  conta  corrente para, igualmente, comprovar a origem dos depósitos bancários, malferiu o disposto no  art. 42, da Lei nº 9.430/96, ensejando a improcedência total do feito, conforme jurisprudência  consolidada neste Colegiado,  traduzida  na Súmula nº  29  do CARF,  a  qual  é  de  observância  obrigatória.   A  compreensão  acolhida  na  Súmula CARF  nº  29,  com  a  advertência  que a  ausência  de  intimação  de  todos  os  cotitulares  implica  a  nulidade  do  lançamento,  não  faz qualquer exceção à regra do art. 42, caput, da Lei 9.430/96, ou seja, não excetua a nulidade  nos casos de contas bancárias cujos cotitulares sejam dependentes na DIRPF uns dos outros.  Diferentemente do §6º do art. 42, que determina o rateio dos valores entre os cotitulares que  tenham apresentado declaração de rendimentos separadamente, a Súmula CARF aponta para a  necessidade  de  intimação  de  todos  sem  distinção  de  casos  entre  aqueles  que  apresentaram  declaração de IRPF individualmente e aqueles declarados como dependentes.   Entretanto, neste em apartado, mas informado neste processo entende­se que  supre a exigência do art. 42, da Lei 9.430 por não ter havido CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  apresentação da  Impugnação do Auto de  Infração, haja vista que,  no decurso da  ação  fiscal,  não  existe  litígio  ou  contraditório,  pelo  menos  não  pelo  contido  nos  autos,  que  em  dado  momento,  somente  traz  explicitações e  comprovações do cônjuge, não havendo em qualquer  momento, menção à intimação do dependente do cônjuge da contribuinte, que inclusive recebe  em doação valores que são considerados de origem não comprovada.   Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de  intimar os demais co­titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 9202­003.839  CSRF­T2  Fl. 1.111          7 contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos referidos créditos.  Assim,  não  obstante  ser  pacífico  no  âmbito  deste  Conselho  que  nos  procedimentos  fiscais  que  tenham  por  objeto  a  análise  das  contas  mantidas  em  instituições  financeiras,  todos  os  titulares  da(s)  conta(s)  devem  ser  devidamente  intimados,  sob  pena  de  nulidade do lançamento, objeto da Súmula CARF nº 29 (Vinculante), de 08/12/2009:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração com base na presunção legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade do lançamento.  Entendo  deva  ser  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda,  devolvendo à turma a quo para análise de toda a argumentação que dos autos consta, inclusive  e especialmente, se houve ou não intimação válida do dependente do cônjuge da contribuinte  neste  processo  Autuada,  bem  como  se  foram  distribuídos  proporcionalmente  os  ônus,  se  existentes, entre TODOS os cotitulares.   Patricia da Silva ­ Relatora                                Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/03/2016 por PATRICIA DA SILVA

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