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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5817573 #
Numero do processo: 10380.019964/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIPARADA À EMPRESA. Nos termos da legislação previdenciária equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. A qualificação como OSCIP, decorrente da Lei 9.790/1999, não substitui os procedimentos específicos necessários para considerar-se imune das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social. AFERIÇÃO INDIRETA (ARBITRAMENTO). PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  DESNECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  tributário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago  Taborda Simões.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos  segurados empregados  e contribuintes  individuais,  relativa à parcela desses  segurados não descontada e não  recolhida aos cofres públicos. O período de  lançamento dos  créditos previdenciários é de 01/2004 a 12/2006.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  45/53)  informa  que  os  valores  das  contribuições  foram  apurados  através  de  aferição  indireta  a  partir  das  informações  dos  Registros  de  Empregados, informações das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das  empresas  tomadoras  dos  serviços  prestados  pelo  contribuinte  e  dos  valores  pagos  ao mesmo  por Prefeituras Municipais a  título de prestação de  serviço declarados ao Tribunal de Contas  dos Municípios (TCM).  Esse Relatório informa que foi entregue a fiscalização, com exceção do Livro  de Inspeção do Trabalho, apenas cópias dos documentos e uma declaração, onde estão citados  documentos  que  não  seriam  entregues  por  não  serem  pertinentes  às  atividades  da  empresa.  Com isso, apresentou os seguintes documentos: RAIS 2004 ­ negativa; Livro de  Inspeção do  Trabalho  (original);  GFIP  incompleta  para  o  período  fiscalizado  em  meio  papel;  Guias  de  Previdência  Social  (GPS);  Registros  de  Empregados  (01,  02,  03,  31  e  34);  Folhas  de  Pagamento em meio papel das competências 01 a 12/2005, 1a parcela do 13° Sal/2005 e 01 a  12/2006,  1a  e  2a  parcelas,  13o  sal/2006  (referente  apenas  à  administração  e  às  instituições  tomadoras de  serviço SECON ­ Secretaria da Controladoria  e Ouvidoria Geral do Estado do  Ceará e DNOCS).  Ao  questionar  sobre  os  Livros  contábeis  de  2004  a  2006,  folhas  de  pagamento de 2004 e os demais documentos solicitados, a auditoria  fiscal  foi  informada que  não  existia  mais  nada  relacionado  à  empresa.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos solicitados, a fiscalização, no intuito de verificar a correção dos dados declarados  em GFIP, utilizou além das cópias de documentos acima relacionados, as informações sobre a  empresa  nas  seguintes  fontes:  DIRF  existente  no  sistema  da  RFB  (ano­calendário  2005  e  2006); Estatuto Social e alterações (6o Ofício de Notas ­ Cartório Melo Júnior); Relatórios do  Sistema de Informações Municipais (SIM), enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios  (TCM)  por  solicitação  desta  fiscalização;  GFIP  e  GPS  existentes  no  sistema  da  RFB  e  Relatórios gerados pelo sistema DATAPREV. Concluiu a auditoria fiscal que da análise desses  documentos constatou­se fatos que ensejaram a adoção dos termos previstos no art. 33, § 3o da  Lei 8.212/1991.  A  auditoria  fiscal  destaca  fatos  geradores  aferidos  indiretamente  não  declarados  em  GFIP:  (i)  valores  pagos  a  segurada  empregada  (Registro  de  Empregados),  conforme planilha; (ii) valores pagos a contribuintes individuais (DIRF); (iii) valores pagos a  segurados  empregados  (aferição  por  receita).  Para  melhor  entendimento  foram  elaborados  anexos: Anexo I  ­ Diferenças das  remunerações pagas a segurados não declaradas em GFIP,  constam  os  nomes  dos  segurados,  competência  e  valor  da  remuneração,  juntamente  com  os  descontos realizados; Anexo II ­ Total das diferenças das remunerações pagas a segurados não  declaradas  em  GFIP,  constam  a  totalização  desses  valores  por  competência;  Anexo  III  ­  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Valores  pagos  ao  ITS  por  serviços  prestados; Anexo  IV  ­  Remuneração  não  declarada  em  GFIP calculada por aferição indireta com base nos valores pagos por serviços prestados.  Esclarece que para o correto cálculo do débito, foi realizada apropriação dos  valores recolhidos pela empresa em GPS frente aos valores declarados em GFIP. Por não haver  informações  da  empresa,  os  demais  levantamentos  aqui  relacionados  não  se  sujeitaram  à  apropriação de GPS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 05/01/2009 (fls.  02 e 148).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  123/145),  alegando,  em  síntese, que:  1.  torne  insubsistente  os  lançamentos  por  absoluta  falta  de  fundamentação,  de  vez  que  inexistiu  o  detalhamento  devido  e  necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa,  para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer  condições de defesa;  2.  caso  não  se  acolha  a  pretensão  anterior,  reconheça­se  a  absoluta  impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os  contratos de parcerias com as empresas e órgãos públicos, excluindo­ os do lançamento os valores lançados no auto de infração;  3.  excluir a  taxa SELIC da composição da dívida, fazendo­se substituir  pelo INPC mais juros de 1%;  4.  sejam  compensados  os  valores  recolhidos,  incidentes  sobre  as  remunerações  relativas  aos  primeiros  quinze dias  de  auxílio  doença,  permitindo­se  que  sejam  excluídas  as  deduções  legais  das  bases  de  cálculo aferidas;  5.  requer, por fim, a produção no decorrer processual de todas as demais  provas  possíveis  e  permitidas  em  direito,  inclusive  juntadas  de  documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido de aferir  se  os cálculos estão corretos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  n°  09­34.884  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  153/161)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Fortaleza/CE encaminha  os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  contribuição previdenciária não descontada dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram devidamente delineados nos seguintes anexos:  1.  Anexo  I  ­  Diferenças  das  remunerações  pagas  a  segurados  não  declaradas em GFIP, constam os nomes dos segurados, competência e  valor da remuneração, juntamente com os descontos realizados;  2.  Anexo II ­ Total das diferenças das remunerações pagas a segurados  não  declaradas  em  GFIP,  constam  a  totalização  desses  valores  por  competência;  3.  Anexo III ­ Valores pagos ao ITS por serviços prestados;  4.  Anexo  IV  ­  Remuneração  não  declarada  em  GFIP  calculada  por  aferição indireta com base nos valores pagos por serviços prestados.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/145)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  45/53)  e  seus  anexos  (fls.  01/44  e  54/120)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls.  02/20). Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais como:  Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório de Documentos Apresentados  (RDA); Anexos  I  a  IV; dentre outros. Esses documentos, somados entre si, permitem a completa verificação dos  valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato gerador das contribuições lançadas e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 45/53.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/120)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 5          7  Com relação à alegação de que a Recorrente é uma associação de pessoas  físicas  sem  fins  lucrativos  e,  por  conseqüência,  não  estaria  sujeita  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  prevista  na  Lei  8.212/91,  porquanto  este  dispositivo  se  direcionaria  exclusivamente  a  empresas,  cumpre  esclarecer  que  esse  fato  não  a  dispensa  do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Isso está em consonância com o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que  dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  De mais a mais, a alegação da Recorrente de que, em decorrência de ser uma  associação,  qualificada  pelo Ministério  da  Justiça  como Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público (OSCIP),  figura jurídica  introduzida pela Lei 9.790/1999, seria  inexigível a  contribuição previdenciária lançada, também não será acatada, eis que, no âmbito da legislação  previdenciária, tal entidade não goza de qualquer benefício ou renúncia fiscal.  É  oportuno  esclarecer  que  a  qualificação  da  Recorrente  como  OSCIP,  conforme Lei 9.790/1999, automaticamente não lhe enquadra como uma entidade beneficente  de  assistência  social  e,  por  consectário  lógico,  ela  não  se  enquadra  no  gozo  da  imunidade  condicionada prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, já que não constam dos autos  elementos  ou  documentos  que  comprovem  ser  a  Recorrente  uma  entidade  beneficente  de  assistencial social.  Portanto,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  equiparada  à  empresa,  deixou  de  cumprir  obrigação  principal  estabelecida  na  Lei  8.212/91,  e,  como  contratante  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  ficou  diretamente  sujeita  à  contribuição  previdenciária  devida  à  Seguridade Social.  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do  lançamento  fiscal, pois  apresentou  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer determinação feita pelo Fisco, não sendo cabível o arbitramento efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal – itens “10” a “23” (fls. 49/54, processo 10380.019965/2008­68) –, visto que a  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  auditoria fiscal demonstrou que ocorreu recusa ou sonegação de documentos ou informações,  ou sua apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 48/56, processo 10380.019965/2008­68):  “[...] DOS FATOS E DA ORIGEM DO DÉBITO  10. Sobre o desenvolvimento da ação fiscal e os fatos que deram  origem ao levantamento do débito, cumpre informar que:  10.1  Após  o  prazo  fixado  em  TIAF  para  a  entrega  dos  documentos  sem  que  a  empresa  o  houvesse  atendido  ou  se  manifestado,  a  fiscalização  compareceu  no  endereço  tributário  do  contribuinte  cadastrado  na  RFB,  sendo  atendida  pelas  funcionárias Sras. Maria Lucineide Pereira, CPF: 273.267.498­ 25,  recepcionista,  e  Raquel  Barroso  da  Silveira,  CPF:  656.645.903­00, auxiliar administrativa. As mesmas informaram  que  o  Sr.  Felipe  Cavalcanti  de  Menezes  Mota,  CPF:  985.458.683­91, Presidente Executivo do ITS, já estava ciente da  ação fiscal e que havia solicitado a Sra. Maria Gorete Coelho de  Souza,  CPF:  209.292.851­15,  auxiliar  contábil  do  escritório  PLENA CONTABILIDADE, Telefone:(85) 3252 4543, que presta  serviço ao ITS, para providenciar os documentos.  10.2  Posteriormente,  fomos  procurados  pela  Sra.  Gorete,  que  nos  entregou,  exceto  pelo  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  apenas  cópias  dos  documentos  abaixo  relacionados  e  uma  declaração  assinada  pela  Sra.  Raquel,  onde  constam  alguns  documentos  que  não  seriam  entregues  por  não  serem  pertinentes às atividades da empresa. Foi questionado sobre os  Livros contábeis de 2004 a 2006, folhas de pagamento de 2004 e  os  demais  documentos  solicitados,  a  mesma  informou  que  não  existe mais nada relacionado à empresa.  • RA1S2004 – negativa;   • LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (ORIGINAL);   •  GIPF's  INCOMPLETAS  PARA  O  PERÍODO  FISCALIZADO  EM MEIO PAPEL;   • GPS;  • REGISTROS DE EMPREGADOS DE No. 01, 02, 03, 31 e 34;   •  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  MEIO  PAPEL  DAS  COMPETÊNCIAS  01  a  12/2005,  1a  a  PARCELA  DO  13°  Sal/2005 E 01 a 12/2006, 1a e 2a PARCELAS 13° SAL/2006 (em  anexo por amostragem);   (...)  12.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos  solicitados, a fiscalização, no intuito de verificar a correção dos  dados  declarados  em  GFIP,  utilizou,  além  das  cópias  dos  documentos  entregues,  as  informações  sobre  a  empresa  nas  seguintes fontes:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 6          9  •  DIRF  existente  no  sistema  da  RFB(ano­calendário  2005  e  2006);  •  Estatuto  Social  e  alterações  posteriores,  obtidos  por  esta  fiscalização  através  de  solicitação  ao  6o  Ofício  de  Notas  ­  Cartório Melo Júnior (em anexo);  •  Relatórios  do  Sistema  de  Informações  Municipais  ­  SIM,  enviados  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  –  TCM  por  solicitação  desta  fiscalização  (cópias  por  amostragem  em  anexo);  •  Guias  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social ­ GFIP existentes no sistema da RFB;   • GPS existentes no sistema da RFB; e   • Relatórios gerados pelo sistema DATAPREV.  (...)  14.  Assim,  a  fiscalização  entende  que  tais  fatos  ensejam  a  adoção dos termos previstos no art. 33, § 3° da Lei 8.212/91 e  nos  artigos  relacionados  à  aferição  indireta  previstos  na  IN  MPS/SRP N° 3, de 04 de julho de 2005, in verbis. [...]”  Nesses itens “10” a “14”, constata­se que é incontroverso que os documentos  em questão não foram apresentados à Fiscalização ou sua apresentação foi deficiente, a teor do  contido nos §§ 1°, 3° e 6° do art. 33 da Lei 8.212/1991.  Isso ensejou a  lavratura do presente  Auto de Infração pelas seguintes razões apontadas no Relatório Fiscal:  1.  as  folhas  de  pagamento  entregues  não  abrangem  todo  o  período  fiscalizado,  nem  todas  as  competências  em  que  auferiu  receita  por  serviços  prestados  e  existência  de  segurados  empregados  que  não  constam em GFIP;  2.  de acordo com os dados declarados na DIRF, existem valores pagos a  segurados  contribuintes  individuais  que  não  foram  declarados  em  GFIP;  3.  conforme os relatórios do Sistema de Informações Municipais (SIM),  constam  prefeituras  municipais,  relacionadas  em  planilha,  que  tomaram serviços do ITS durante os anos de 2004, 2005 e 2006. Além  disso,  os  empenhos  realizados  para  o  pagamento  desses  serviços  descrevem em seus históricos diversos tipos de serviços prestados nas  áreas de saúde, ensino e desporto, dentre outras;  4.  conforme  relatórios  da DIRF,  constam  instituições,  relacionadas  em  planilha, que houve pagamento por serviços prestados ao ITS durante  os anos de 2004, 2005 e 2006;  5.  declarou GFIP sem movimento nas competências 03/2004, 06/2004 e  12/2004,  apesar  de  auferir  receitas  (realizados  pagamentos  pelas  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Prefeituras de Camocim, Cascavel, Fortaleza e SEBRAE), conforme  dados do sistema DATAPREV – relatório CCORGFIP;  6.  os relatórios do SIM e DIRF demonstram prestação de serviços a 46  instituições  diferentes;  a  média  de  segurados  para  fazer  frente  aos  serviços  prestados,  no  entender  da  fiscalização,  não  condiz  com  a  possibilidade  de  suas  execuções;  elabora  quadro  demonstrando  por  competência, as receitas por serviços prestados, números e categorias  de  segurados  declarados  em GFIP  e  a média,  no  período  de  2004  a  2006;  7.  não  houve  declaração  de  GFIP  na  competência  13/2006,  apesar  de  remunerações terem sido pagas a segurados empregados e declaradas  em  folha  de  pagamento. A  existência  de GFIP  (01/2004,  07/2004  a  11/2004 e 11/2005) sem que tenha sido declarado qualquer segurado  empregado,  constando  apenas  contribuintes  individuais.  Valores  pagos a segurados empregados (GFIP 2004 a 2006), correspondente à  mão  de  obra,  representam  apenas  2,20% do  total  dos  valores  pagos  conhecidos  por  serviços  prestados  pelo  ITS;  mesmo  somando  os  valores pagos aos contribuintes individuais, o percentual corresponde  à mão de obra de 3,40% sobre a receita auferida;  8.  a  omissão  da  empresa  fiscalizada,  que  não  demonstrou,  através  de  lançamentos  contábeis  e  folhas  de  pagamento,  a  possibilidade  de  serem  executados  com  um  custo  de  mão  de  obra  tão  reduzido,  se  considerar  que  a  média  deste  custo  nas  empresas  prestadoras  de  serviços é de 40% da receita bruta auferida.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 7          11  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Com  efeito,  vê­se  que  a  eficácia  probatória  das  cópias  dos  documentos  contábeis apresentados, bem como as informações constantes dos sistemas informatizados do  Fisco, analisados pela auditoria fiscal, opera­se contra a Recorrente, eis que esses documentos  cotejados  entre  a  folha  de  pagamento  e  as  declarações  prestadas  pela  própria  empresa  nos  relatórios  do  Sistema  de  Informações  Municipais  (SIM)  –  os  quais  constam  prefeituras  municipais  que  tomaram  serviços  da  Recorrente  durante  os  anos  de  2004,  2005  e  2006  –,  conforme demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora nos Anexos I a IV, ensejaram a  constatação  que  a  sua  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e,  por  consectário  lógico,  a  utilização  do  procedimento  de  aferição  indireta.  Nada  impediria,  todavia,  que  a  Recorrente  demonstrasse,  por  outros  meios  probatórios,  que os  seus  lançamentos  constantes da  sua  escrituração, que  lhe é desfavorável,  são  equivocados,  o  que  não  foi  demonstrado  em  nenhum  momento,  seja  na  peça  de  impugnação (fls. 123/145), seja na peça recursal.  Nesse  caminhar,  a  alegação  da Recorrente  para  que  sejam  compensados  os  valores recolhidos sobre as remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença  também não será acatada, eis que os valores apurados no presente processo foram oriundos da  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  técnica  de  aferição  indireta,  sendo  que  a  base  de  cálculo  decorre  de  uma  aproximação  da  remuneração pagas aos segurados, e a legislação não permite tal compensação, nos termos do  art.  89  c/c  no  art.  33,  §§  3°  e  6°,  ambos  da  Lei  8.212/1991.  Além  disso,  todos  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  por  meio  de  GPS  foram  devidamente  apropriados  no  presente  lançamento fiscal.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 341 da Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do                                                              1 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 8          13  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN2,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  353  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em                                                              2 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    3 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  solicita  realização  de  diligência  fiscal,  afirmando que isso prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  diligência fiscal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão ser concedidos com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  diligência  fiscal  –  quando  não  se  referir  a matéria  fática documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de natureza  técnica,  que  tenha utilidade probatória,  relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  diligência  solicitada pela Recorrente que não  tenha nenhuma utilidade,  eis que não  se  relaciona  com o  processo  ou  sobre  aspecto  que  pode  ser  facilmente  esclarecido  nos  autos,  como  as matérias  constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento  fiscal  com  seus  anexos  (fls.  01/230)  contém  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  nem  na  produção  de  prova  pericial,  testemunhal  ou  diligência.  Dessa  forma, a  realização de diligência não é necessária para a deslinde do  caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29, ambos do Decreto 70.235/1972,  estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:                                                                                                                                                                                             Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019964/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.519  S2­C4T2  Fl. 9          15  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  solicitação  de  diligencia,  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.001721/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2008 ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. ALIMENTAÇÃO PAGA EM TICKETS SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em tickets ou pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.508
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias sobre valores pagos aos segurados a título de "abonos" não expressamente desvinculados do salário, por força de lei. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos em tickets a título de alimentação sem inscrição no PAT. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Wilson Antonio de Souza Correa, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 645          1 644  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001721/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.508  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  Salário Indireto: Auxílio­Alimentação sem PAT, Abono  Recorrente  ESTADO DE SANTA CATARINA ­ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2008  ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a  título  de  abonos  não  expressamente  desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra a base de cálculo das contribuições para  todos os  fins e efeitos, nos  termos do artigo 28,  I, da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº  9.528/97.  ALIMENTAÇÃO  PAGA  EM  TICKETS  SOFRE  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados.  A  alimentação  fornecida  em  tickets  ou  pecúnia  sem  a  devida  inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  aos  segurados  a  título  de  "abonos"  não  expressamente  desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei.  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo o  lançamento de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  valores pagos em tickets a título de alimentação sem inscrição no PAT. Vencidos na votação os  Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Wilson Antonio de  Souza Correa, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 17 21 /2 00 9- 90 Fl. 645DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Wilson Antonio de Souza Correa.    Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 646          3 Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  em  16/04/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  24/04/2009,  através  de  Registro  Postal,  referindo­se  às  contribuições previdenciárias relativas à cota do segurado empregado incidentes sobre valores  pagos aos servidores não estatutários a título de alimentação fornecida em tickets e pecúnia e  sem a inscrição no PAT e valores pagos a título de Abono.  O período do crédito lançado abrange as competências de 04/2004 a 11/2008.  Após  a  impugnação,  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Florianópolis às fls. 598/618, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  cerceamento de defesa, porquanto o lançamento trata de  três  assuntos  distintos  num  único  documento,  impossibilitando  a  discussão,  o  pagamento  ou  o  parcelamento  de  cada  um  deles,  já  que  os  fatos  geradores não podem ser individualizados;  b)  que os abonos pagos não sofrem incidência contributiva,  porque as Resoluções que os  instituíram expressamente  os isentaram;  c)  que as Resoluções do parlamento tem força de lei;  d)  que  é  incabível  o  argumento  do  Acórdão  recorrido  de  que  a  lei  estadual  não  pode  dispor  sobre  a  isenção  da  verba;  e)  que  a  filiação  do  servidor  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  não  desnatura  a  sua  condição  de  servidor  estadual,  não  possuindo  vínculo  com a CLT  e  portanto não se sujeitando as suas disposições;  f)  que a Lei n.º 8.212/91, traz que os abonos expressamente  desvinculados  do  salário  não  integram  o  salário  de  contribuição;  g)  que  os  abonos  foram  pagos  de  forma  eventual  e  por  liberalidade  e  só  passaram  posteriormente  a  integrar  a  remuneração;  h)  que o auxílio­alimentação não integra a remuneração dos  servidores  estatutários  e  por  ser  idêntica  à  verba  paga  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 aos  demais  servidores,  também  não  pode  integrar  suas  remunerações;  i)  que  não  é  inscrita  no  PAT  porque  não  se  trata  de  empresa  que  visa  lucro  e  isso  não  pode  lhe  vedar  a  possibilidade  de  disponibilizar  alimentação  a  seus  servidores;  j)  que  o  fornecimento  foi  em  tickets  e  jurisprudência  diz  que  os  servidores  do  Estado  de  Santa  Catarina  tem  direito  à  alimentação,  sem  se  atribuir  à  verba  natureza  salarial;  k)  que  o  aumento  da  alíquota  do  SAT/RAT  é  inconstitucional,  ofendendo  o  princípio  da  anualidade  tributária.  Requer o provimento do recurso para decretar a nulidade do Auto de Infração  e do lançamento.  É o relatório.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 647          5     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Cerceamento de Defesa  Primeiramente,  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa  frente  à  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  trata  de  três  assuntos  distintos, não identificando os fatos geradores.  A  leitura  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  38  a  48,  esclarece  quais  foram  os  lançamentos  efetuados  relativos  às  contribuições  previdenciárias  da  cota  do  segurado  empregado, incidentes sobre verbas pagas aos servidores não integrantes do Regime Próprio de  Previdência do Município,  tais como Abonos e Alimentação fornecida em tickets ou pecúnia  sem a inscrição no PAT.   Não consta do presente lançamento contribuições para o Seguro Acidente do  Trabalho.  Este  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  refere­se  ,  exclusivamente,  às  contribuições da cota do segurado.  Não há qualquer confusão entre as contribuições lançadas relativas à parte do  segurando,  que  estão  bem  sustentadas  no  Relatório  Fiscal  e  identificadas  no Discriminativo  Analítico  do  Débito,  fls.  05/15,  onde  consta  o  nome  do  levantamento  e  as  contribuições  vertidas. No Discriminativo Sintético do Débito, fls. 16/21, consta o valor originário do débito  e os respectivos juros e multa aplicados e no Relatório de Lançamentos às fls. 17/28, constam  os  valores  relativos  à  cota  dos  segurados  incidentes  sobre  as  rubricas  "Abono"  e  "Auxílio­ Alimentação.  Portanto, não foi observado qualquer vício no procedimento da fiscalização e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 648          7 PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Assim, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo  administrativo  fiscal,  não  se  identificam  vícios  capazes  de  tornar  nulo  quaisquer  dos  atos  praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Registro também, que o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado  pela  Constituição  Federal,  não  foi  maculado  em  razão  do  levantamento  ter  sido  efetuado  através  do  exame  dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permitiu  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento os elementos oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 De  fato,  a  argumentação  da  recorrente  não  prospera,  porquanto  o  cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa  não restaram caracterizados, uma vez que o o contribuinte apresentou impugnação e recurso à  autuação lavrada, demonstrando pleno conhecimento dos assuntos tratados.  Abonos  No que tange aos abonos pagos por liberalidade do empregador ou como no  caso presente, por força de Resoluções da Mesa da Assembléia Legislativa, primeiramente é de  se  considerar  que  quanto  à  extensão  territorial,  as  leis  dividem­se  em:  federais,  estaduais  e  municipais.  É  uma  peculiaridade  dos  países  de  organização  federativa  como  o  nosso  a  existência de leis federais, estaduais e municipais. Não se trata de escalonamento hierárquico,  mas de uma distribuição segundo as matérias que a Constituição Federal atribui à competência  das pessoas jurídicas de direito público interno, à União, aos Estados e aos Municípios.  Desta forma, as Leis Federais são as votadas pelo Congresso Nacional, com  aplicação  normal  a  todo  território  da  nação,  salvo  aquelas  que  por  motivo  especial  se  restringem a uma parte dele   As Leis Estaduais são votadas pelas Assembléias Legislativas de cada Estado  da  Federação,  com  aplicação  restrita  à  circunscrição  territorial  respectiva  e  são  hierarquicamente inferiores às leis federais.  Já  as  Leis  municipais,  são  aprovadas  pelas  Câmaras  de  Vereadores  e  só  vigem nos limites territoriais dos respectivos municípios.  A  lei  magna  é  a  Constituição  Federal,  a  lei  fundamental,  a  lei  primeira.  Depois, vêm as leis federais ordinárias; em terceiro lugar, a Constituição Estadual; em seguida,  as  leis  estaduais  ordinárias  e,  por  último,  as  leis  municipais.  Surgindo  conflito  entre  elas,  observar­se­á essa ordem de precedência quanto à sua aplicação.  A Resolução é ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos  internos. É a  forma  que  revestem  determinadas  deliberações  das  Assembléias  e  não  estão,  em  princípio,  sujeitas  a  promulgação  e  também  não  estão  sujeitas  a  controlo  preventivo  da  constitucionalidade, exceto as que aprovem acordos internacionais.  De  todo  o  exposto,  se  pode  concluir  que  as  Resoluções  que  trataram  da  concessão  de  abonos  aos  servidores  públicos  e  do  pagamento  de  alimentação  em  tickets  ou  pecúnia  tem  aplicação  restrita  aos  servidores  estatutários  estaduais,  abrangidos  pelo Regime  Próprio  de  Previdência  aprovado  por  lei  estadual.  Não  há  que  se  alargar  a  abrangência  da  liberalidade de dispor sobre a verba, se integra ou não o salário de contribuição, para alcançar  os valores pagos aos demais servidores não estatutários, que estão sob a égide do Regime Geral  de Previdência Social, e sujeitos aos preceitos da Lei n.º 8.212/91.  Ressalto  que  não  é  o  caso,  como  diz  a  recorrente,  de  ser  incabível  o  que  constou  no  Acórdão  recorrido,  quanto  à  proibição  da  lei  estadual  dispor  acerca  da  não  incidência  de  contribuições  sobre  o  abono  pago  aos  servidores,  mas  sim,  de  respeitar  a  abrangência das  leis  dentro  de  suas  respectivas  esferas,  federais  ou  estaduais,  como no  caso  aqui  tratado.  A  lei  estadual  pode  tratar  da  matéria  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  abonos  e  alimentação,  desde  que  restrita  ao  âmbito  de  seus  servidores  estatutários não vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, mas sim contribuintes do  Regime Próprio do Estado de Santa Catarina. O que não pode é a  lei estadual sobrepor­se às  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 649          9 regras  contidas  na  legislação  federal  referente  ao  custeio  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  Os  segurados,  cujas  remunerações  constam  deste  auto  de  infração,  são  aqueles  não  detentores  de  cargos  efetivos,  para  os  quais  se  aplica  o  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS, consoante o disposto no artigo 13 da Lei n.º 8.212/91:  Art.13 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  dedes que amparados por regime próprio de previdência social  Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  ao  artigo  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98:  Portanto, no caso em  tela,  estamos  tratando de servidores não efetivos, não  estatutários,  que  se  subsumem às  regras  impostas  pelo Regime Geral  de Previdência Social,  mais especificamente a Lei n.º 8.212/91.  No caso específico da verba Abono, a Constituição Federal, em seu art. 201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado  no  parágrafo  11º  desse  mesmo  artigo  pela  Emenda  Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91, em consonância com a  norma  constitucional  supra  transcrita,  assim  define  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência de contribuições à seguridade social:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (sem grifos no original)  [...]  Frente  à disciplina  legal  acima, denota­se que o  fato  gerador do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os  benefícios  da  Previdência  Social,  em  seu  art.  29,  toma  o  salário­de­contribuição  como  base  para o cálculo do valor do salário de benefício.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário­de­contribuição:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 650          11 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Verifica­se que a  legislação aplicável  à  espécie determina,  em um primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.    A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 651          13 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da isonomia.   Nesse  contexto,  os  denominados  abonos  são  verbas  passíveis  de  incidência  previdenciária,  na  medida  em  que,  conceitualmente,  tratam­se  de  adiantamentos  salariais,  conforme nos ensina o doutrinador laboral da atualidade, Maurício Godinho Delgado:  Retomado  o  conceito  próprio  do  abono,  como  antecipação  salarial  efetuada  pelo  empregador  ao  empregado,  torna­se  inquestionável  sua  natureza  jurídica,  como  salário  (art.  457,  §  1º). A jurisprudência foi além, contudo: firmou­se no sentido de  conferir à parcela todos os efeitos próprios ao salário básico – o  que significa que prevalece no Direito brasileiro o entendimento  de que o abono, depois de concedido, não pode ser retirado do  contrato pelo empregador. (Maurício Godinho Delgado, 2003, p.  729)  Como  bem  ressaltado  na  doutrina  retro,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­ CLT elenca como integrante da remuneração os abonos, in verbis:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.§  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos pagos pelo empregador. (grifei)  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  A  Medida  Provisória  nº  1.586­9,  de  21/05/1998,  publicada  no  D.O.U.  de  22/05/1998,  reeditada  até  a  MP  nº  1.663­15,  convertida  na  Lei  n°  9.711,  de  20/11/1998,  acrescentou o item "7" à alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, assim dispondo:  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário de contribuição:  (...)  e) as importâncias:  (...)  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (sem  grifos  no  original)  Da leitura deste dispositivo, verifica­se que a partir de 22/05/1998 os abonos  expressamente desvinculados do salário,  isto é, apenas quando uma lei que cria algum abono  específico e o desvincule expressamente do salário é que realmente pode se considerar alterada  a natureza jurídica da parcela em cheque. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo  Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265/99 à alínea "j" do inciso V do § 9º  do  art.  214,  explicita  e  ratifica  esta  interpretação  ao  reportar­se  aos  "abonos  expressamente  desvinculados do salário por força de lei".  Destarte, como restou firmado pelo Egrégio TST, na decisão acima transcrita,  e na regulamentação feita pelo art. 214, § 9º, inciso V, alínea “j”, do Dec. 3.048/99, bem como  em face da regra de interpretação restritiva prevista no art. 111, inciso II, do CTN, apenas Lei  pode conceder isenção previdenciária a algum abono.   Vale  ressaltar  que,  embora  as  Resoluções  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  atribuam  natureza  jurídica  diversa  aos  abonos,  trazendo  que  os  mesmos estarão  isentos da incidência da contribuição para o Regime Próprio de Previdência,  isto não pode abranger as contribuições previdenciárias que são tributos e, portanto, sujeitas à  regência do Código Tributário Nacional, e somente lei federal poderia instituir abono livre da  incidência contributiva previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social.  Não se  trata aqui de  limitação às normas  impostas pela  legislação estadual,  mas  sim  de  definição  de  abrangência  destas  normas.  Por  certo,  o  abono  concedido  aos  servidores estatutários abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência não sofre a  incidência  da contribuição para o financiamento desta previdência, porque está disposto por lei estadual,  Todavia,  isto  não  pode  ser  aplicado  para  as  remunerações  dos  demais  servidores  não  estatutários filiados ao Regime Geral de Previdência Social.  Portanto,  entendo  correto  o  lançamento  referente  aos  abonos  pagos  por  liberalidade  do  empregador,  que  não  estão  dentre  as  parcelas  excluídas  do  salário­de­ contribuição previdenciário definidas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, de modo que desde  a  edição  da Lei  nº  8.212/91,  tais  os  abonos  sofrem  incidência  de  contribuições  à  seguridade  social.  Alimentação  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  estão  descritos  no  relatório  fiscal e se referem ao fornecimento de  tickets  refeição aos servidores não estatutários, sem a  devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Consta do relatório, que  nas competências de 12/2007 e 12/2008, foram pagos valores aos segurados a título de auxílio  alimentação extraordinário, que em alguns casos superava o valor do salário destes segurados.  Aduz, ainda, o relatório, que o abono pago aos segurados e  tratado em parágrafos anteriores,  tomava por base para seu cálculo, inclusive os valores fornecidos a título de alimentação. Tais  fatos  demonstram  que  os  valores  pagos  como  referentes  à  alimentação  fornecida  pela  recorrente não estão ao abrigo das excludentes do salário de contribuição e devem integrar a  base contributiva previdenciária.  Para  o  fornecimento  de  tickets  refeição  aos  segurados,  a  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o benefício não integre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 652          15 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Ademais, a empresa que fornece alimentação aos segurados sem inscrição no  PAT não pode gozar da isenção concedida pela legislação, como vedado pela Lei n.º 6.321, de  14.04.76, regulamentada pelo Decreto n.º 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09.11.76). e Decreto  n.º 5, de 14/01/1991:   •   Lei n. ° 6.321, de 14 de abril de 1976:   "Art. 30  • Não se inclui como salário de contribuição a parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  "  (original  sem  destaque)   Decreto  nº  5,  de  14  de  janeiro  de  1991  ­  Regulamenta  a  L­ 006.321­1976  Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto  nº 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo D­00 2.101­1996)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Infere­se  da  regulamentação  que  a  adesão  ao  PAT  não  constitui  mera  formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa  que  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito.  Ao  incentivo  fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se  refere o  lançamento da rubrica a  recorrente não estava  inscrita no programa e, portanto, o  lançamento  não  deve  ser  retificado,  até  porque,  de  acordo  com  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011,  somente a alimentação  in natura  fornecida aos  empregados  é que  está ao abrigo da reiterada jurisprudência do STJ no sentido de se reconhecer a não incidência  da contribuição previdenciária sobre a mesma.  Quanto às alegações trazidas na peça recursal acerca do SAT/GILRAT, deixo  de me manifestar porque tal rubrica não compõe a presente autuação.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.001721/2009­90  Acórdão n.º 2302­003.508  S2­C3T2  Fl. 653          17                   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11020.915115/2009-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da DIPJ. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do tributo retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.
Numero da decisão: 1803-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 214          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 10766.16821.210808.1.7.03­0229,  em  21.08.2008,  29127.12998.300306.1.3.03­6279  em  30.03.2006,  12383.82252.140606.1.7.03­6093  em  14.06.2006,  33391.93026.140606.1.7.03­2055  em  14.06.2006,  17076.98575.300606.1.3.03­5177  em  30.06.2006  e  26558.66192  250706.1.3.03­ 5226 em 25.07.2006, fls. 02­08 e 65­85, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  no  valor  de R$695.375,07  apurado  pelo  regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de 2005, para compensação dos  débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  09­11,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas as  informações prestadas no documento acima identificado que a  soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser  suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP     PARC. CRÉDITO  PAGAMENTOS  Soma das Parcelas do Crédito  PER/DCOMP  766.154,08  766.154,08  CONFIRMADAS  165.163,15  165.163,15    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$477.901,66.  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$766.154,08.  CSLL devida: R$288.252,22  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 215          3 Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ  –  (CSLL  devida)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: 0,00.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes PER/DCOMP:  10766.16821.210808.1.7.03­0229  29127.12998.300306.1.3.03­6279  12383.82252.140606.1.7.03­6093  33391.93026.140606.1.7.03­2055  17076.98575.300606.1.3.03­5177 26558.66192 250706.1.3.03­5226 [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 26 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º  da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  14­27, com os argumentos a seguir discriminados.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  A — DOS FATOS   1.  As  pessoas  jurídicas  podem  realizar  a  apuração  do  imposto  de  renda  devido, de três formas diversas: por meio do lucro real, presumido ou arbitrado.  2. De acordo com o regime de apuração por lucro real, o sujeito passivo, ao  abater  as  despesas  das  receitas  auferidas  no  período  de  apuração,  obtém  o  lucro  liquido da empresa e calcula o montante do imposto devido. Já para apuração com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  à  receita  bruta  anual  da  empresa  o  coeficiente  estabelecido  em  lei  para  sua  atividade  econômica,  determinando­se  o  lucro  e  calculando­se  o  IRPJ.  Por  fim,  com  base  no  lucro  arbitrado,  a  autoridade  administrativa,  considerando  o  patrimônio  da  empresa,  as  operações  financeiras  realizadas  ou  ainda,  o  lucro  liquido  auferido  pelo  sujeito  passivo  em  períodos  anteriores,  arbitra a base de cálculo sobre a qual  incidirá a alíquota,  resultando no  imposto devido.  3. Considerando que  o  lucro  real  constitui  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  maioria  das  pessoas  jurídicas  no  Brasil,  o  legislador  autorizou  esta  modalidade, podendo ser antecipado o tributo devido através do pagamento mensal  de  estimativas,  calculadas  com  base  no  lucro  presumido  aferido  no  período,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  determinados em lei.  4. Assim, encerrando o ano­base, a empresa abate as estimativas recolhidas do  saldo de  imposto devido ao  fim do exercício,  obtendo,  conforme o  caso,  tributo  a  pagar ou a ser restituído, conforme o disposto no artigo 2°, da Lei n° 9.430/96 [...].  5. Ressalte­se que, as empresas que optarem pelo pagamento mensal do IRPJ  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  também  deverão  recolher  a  CSLL  pelo  mesmo critério, nos termos do artigo 28, da Lei n° 9.430/96.  6. No caso em tela, a forma de  tributação escolhida pelo  impugnante para o  exercício  de  2006  foi  o  lucro  real  anual  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 216          4 Suspensão ou Redução. Assim, no final de cada exercício, após elaborar o balancete  mensal  acumulado,  o  impugnante  constatava  se  o  imposto  e  a  contribuição  estimada/recolhida eram maiores do que as realmente devidas.  7. Pois bem, no exercício de 2006, o impugnante encerrou o período com um  saldo  negativo  de CSLL  no  valor  de R$477.901,86  (quatrocentos  e  setenta  e  sete  mil, novecentos e um reais e oitenta e seis centavos), apurados da seguinte forma:    Período de  Apuração  01/01/2005 a  31/12/2005  CSLL   Valores  Apurados  Forma de Pagamento  01/2005  57.897,76  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 13772.43835.020305.1.3.03­0810  02/2005  48.909,89  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 30237.90545.300305.1.3.03­3340  03/2005  70.344,08  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 08839.14057.290405.1.3.03­2148  04/2005  75.909,58  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 16938.58846.300505.1.3.03­7219  05/2005  131.835,96  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 03997.89880.300605.1.3.03­7005  06/2005  112.852,36  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 03019.74011.220705.1.3.03­0268  07/2005  129.659,97  Compensado com saldo negativo de 2004  Per/DComp 25045.24602.290805.1.3.03­1889 no valor de R$58.667,43  Pago com DARF no valor de R$70.992,54  08/2005  138.744,48  [Pago com DARF no valor de R$138.744,48]  Total  766.154,08      Saldo Negativo de CSLL   [Ano­Calendário 2005]  CSLL  Valor Devido  288.252,22  Antecipações  766.154,08  Saldo Negativo  477.901,86    8. Destarte,  tendo em vista o  saldo negativo  apurado durante o exercício de  2006, no valor de R$477.901,86 (Quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e um  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  o  impugnante  passou  a  utilizá­lo  no  exercício  seguinte, realizando os pedidos de compensação conforme demonstrativo abaixo:    Período de  Apuração  Valor utilizado  de saldo  negativo   CSLL  Forma de Extinção  01/2005  45.157,11  Per/DComp 10766.16821.210808.1.7.03­0229  02/2005  37.199,89  Per/DComp 29127.12998.300306.1.3.03­6279  03/2005  119.411,38  Per/DComp 12383.82252.140606.1.7.03­6093  04/2005  86.937,13  Per/DComp 33391.93026.140606.1.7.03­2055  04/2005  168.269,16  Per/DComp 17076.98575.300606.1.3.03­5177  06/2005  44.471,60  Per/DComp 26558.66192.250706.1.3.03­5226  Total  501.446,27    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 217          5   9. Ocorre que, ao analisar as declarações de compensação apresentadas pelo  impugnante,  a  fiscalização,  no  momento  de  conferir  o  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito,  considerou  apenas  as  quantias  recolhidas  no  exercício  de  2005  via  guia  de  recolhimento  DARF  e  o  valor  de  R$11.236,10  realizado  por  compensação, desprezando  todas as demais compensações e pagamentos efetuados  pelo impugnante.  10. Assim, em vez de apurar um saldo negativo de R$477.901,86, apurou um  saldo  negativo  de  R$165.163,15  (total  de  valores  recolhidos  via  DARF  —  R$153.927,05 e o valor de R$11.236,10 realizado por compensação).  10.1. Logo, segundo o entendimento da fiscalização, se o impugnante possuía  um  saldo  negativo  de  apenas  R$  165.163,15,  e  um  débito  de  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido de R$288.252,22, o  saldo negativo a  ser  transportado para o  exercício de 2007 seria zero.  11.  Assim,  com  a  exclusão  das  compensações  e  pagamentos  efetuados,  no  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito,  gerou  um  suposto  saldo  remanescente de R$501.446,27, que no entender da fiscalização seria uma infração à  legislação tributária, ensejando a aplicação de multa e juros.  12. Ocorre, Ilustres Julgadores, que a fiscalização acabou por equivocar­se ao  excluir  do  somatório  as  parcelas  de  composição  do  crédito,  as  contribuições  liquidadas  através  de  compensação  e  DARF's  pagas,  uma  vez  que  todas  foram  devidamente declaradas  através de DComp’s devidamente  informadas nas DCTF's  de cada exercício. (docs 09/32).  B­ DO DIREITO   13. O artigo 156, inciso II do CTN, determina que a compensação é uma das  formas de extinção do crédito tributário.  14. 0 instituto da compensação de créditos tributários, previsto no artigo 170  da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), disciplina [...].  15. Conforme o art. 170, do CTN, foi publicada a Lei 9.430/1996, cujo artigo  74 passou a tratar especificamente da compensação de débitos com créditos próprios  no âmbito da Receita Federal do Brasil.  Referido artigo (cuja redação foi alterada pelos artigos 49 da Lei 10.637/2002,  17 da Lei 10.833/2003 e 25 da Lei 11.051/2004, ampliando as possibilidades de se  efetuar  compensação,  esclarecendo  os  procedimentos  e  requisitos  a  serem  observados pela RFB e pelo contribuinte e os efeitos gerados em relação ao crédito  tributário) [...]  16. Ressalte­se,  ademais,  que o  impugnante  realizou o pedido de  restituição  nos termos do disposto no artigo 4°, da IN/RFB n° 900/2008 2 , tanto em relação à  apuração dos saldos negativos, quanto os pedidos de compensação.  17.  Desta  forma,  as  compensações  efetuadas  pelo  impugnante  ao  longo  do  exercício de 2007, devidamente declaradas, com o  intuito de saldar a contribuição  estimada em cada período de apuração, devem compor o crédito do saldo negativo  utilizado  para  saldar  as  compensações  realizadas,  objeto  do  presente  processo  de  crédito.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 218          6 B.1  ­  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  VALORES  COMPENSADOS   18. O artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, determina que a  exigibilidade do crédito se suspende com "as reclamações e os recursos, nos termos  das leis reguladoras do processo tributário administrativo".  19. Da mesma forma determina a Lei n° 9430/96, com as alterações que lhe  foram introduzidas pelas Leis n° 10.637/2002 e 10.8383/2003, que a apresentação de  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  valores  cujas  compensações não foram homologadas.  20. Assim,  instaurado o contencioso administrativo, os valores compensados  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  74,  da Lei  n°  9.430/96,  [...].  21. Ressalte­se  que,  o mesmo  entendimento  é  corroborado  pelo  disposto  no  artigo 48, §§ 2° e 30 , I, da IN/SRF 460/04, ratificado pela IN/SRF 600/05.  22.  Portanto,  os  valores  compensados  pelo  impugnante  e  ainda  não  homologados expressamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estão com  a  sua  exigibilidade  suspensa  até decisão  final da manifestação de  inconformidade,  com trânsito em julgado, nos autos deste processo de crédito n° 11020.915115/2009­ 25,  não  sendo  permitida  sua  exigência  através  de  inscrição  em  divida  ativa  e  ajuizamento de executivo fiscal.  C ­ DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS   23. Diante do exposto,  requer a Vossas Senhorias, a reforma do r. despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP's:  10766.16821.210808.1.7.03­0229,  29127.12998.300306.1.3.03­6279,  12383.82252.140606.1.7.03­6093,  33391.93026.140606.1.7.03­2055,  17076.98575.300606.1.3.03­5177  e  26558.66192.250706.1.3.03­5226,  realizadas  pelo impugnante, para os seguintes fins:  a) Declarar homologadas as compensações formalizadas pelo impugnante nas  DCOMP discriminadas acima;  b) Homologar a totalidade do crédito inicialmente pleiteado, de R$477.901,86  (Quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e um reais e oitenta e seis centavos),  com a aplicação de juros e correção monetária, desde a sua apuração até a data da  efetiva compensação, nos termos da Lei n° 9.250/95;  c) Determinar a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, nos  termos  do artigo 151,  inciso Ill, do CTN, e da Lei n° 9430/96, com as alterações que  lhe  foram introduzidas pelas Leis n° 10.637/2002 e 10.8383/2003.  24. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos e nos  termos do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, bem como pela posterior juntada  de documentos que se fizerem necessários.  25.  Nos  termos  do  art.  365,  IV,  do  CPC,  os  advogados  que  a  presente  subscrevem declaram autênticas as cópias  simples dos documentos que  instruem a  presente manifestação.  Está registrado como ementa do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 44.907, de 05.07.2013, fls. 126­128:   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 219          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  A compensação tributária exige crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  12.07.2013,  fl.  148,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.08.2013,  fls.  157­165,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  6.  Todavia,  conforme  consta  da  própria  decisão  ora  recorrida,  a  não  homologação dessas  compensações, objeto do PA n.° 11020.906108/2009­32,  está  sendo discutida em sede de recurso voluntário , também interposto na data de hoje,  portanto pendente de julgamento perante esse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF.  7.  Não  bastasse  a  circunstância  do  efeito  suspensivo  produzido  pela  interposição  do  recurso  voluntário  no  PA  n.°  11020.906108/2009­32  por  si  só  impedir  que  o  Fisco  não  reconheça  parte  do  Saldo  Negativo,  a  recorrente  demonstrará  que  a  extinção  dos  débitos  das  estimativas  mensais  de  01/2005  a  07/2005  inevitavelmente  se  confirmará,  e  que,  portanto,  a  cobrança  em  tela  é  indevida, dada a legitimidade da totalidade do crédito declarado.  Preliminarmente.  Necessário  Apensamento  aos  Processos  n.°  11020.906108/2009­32 e 11020.900902/2010­14.  8.  Na  petição  de  interposição  do  presente  recurso,  a  recorrente  requereu  à  repartição de origem o apensamento do presente feito aos Processos Administrativos  n.°  11020.906108/2009­32  e  11020.900902/2010­14,  relativos  a  Saldos Negativos  de CSLL dos anos­calendário de 2004 (que compensou débitos de 2005) e de 2006  (que  compensou  débitos  de  2007)  ,  respectivamente,  a  fim  de  que  os  recursos  voluntários interpostos, todos na mesma data, sejam julgados em conjunto.  9. O presente processo refere­se a Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário  2005 (que compensou débitos de 2006) , que causa reflexos ou sofre a influência dos  referidos Processos Administrativos.  10.  Em  suma,  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário  e  daqueles  interpostos nos  referidos processos, fará com que os Saldos Negativos dos demais  períodos  também sejam reconhecidos e que as compensações de débitos efetuadas  sejam devidamente homologadas.  11  .  Ademais,  o  apensamento  é  necessário  para  que  não  haja  decisões  conflitantes  sobre  um  único  contexto  que  envolve  os  3  (três)  processos  administrativos .  C ­ Das Razões Para A Reforma Da R. Decisão Recorrida.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 220          8 C.1  ­  Da  Situação  Dos  PA’s  N.°  11020.906108/2009­32  E  11020.000422/2005­86, Que Abarca As Compensações Dos Débitos Que Formaram  A Parcela Do Saldo Negativo Não Confirmado.  12. O  artigo  156,  inciso  II,  do CTN  dispõe  que  a  compensação  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário.  13. O instituto da compensação de créditos tributários, previsto no artigo 170  da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), disciplina: [...].  14.  No  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  é  a  Lei  n.°  9.430/1996,  especialmente e em seus artigos 73 e 74, que regulamenta a compensação de débitos  com créditos administrados pela Receita Federal do Brasil. [...]  16.  Dessa  forma,  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente,  devidamente  declaradas à Receita Federal do Brasil, tiveram o condão de extinguir os débitos do  imposto estimado dos períodos de apuração 2005. Portanto, esses débitos, apurados  pelo  regime  de  estimativa  mensal,  uma  vez  regularmente  extintos,  são  aptos  a  compor o Saldo Negativo de CSLL utilizado para saldar os débitos com vencimento  em 2006.  17.  No  PA  n.°  11020.906108/2009­32  houve  a  não  homologação  das  compensações  apresentadas  em  2005  com  Saldo  Negativo  de  CSLL  de  2004,  as  compensações objeto do PA n.° 11020.000422/2005­86, apresentadas em 2004 com  Saldo Negativo da CSLL de 2003 também não foram homologadas.  18. Portanto, a recorrente necessita demonstrar não somente a situação do PA  n.° 11020.906108/2009­32 como também do 11020.000422/2005­86.  19.  Em  ambos  os  casos  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  os  quais  ainda não f o r am julgados por esse E. CARF, conforme certifica do pela própria r.  decisão recorrida.  20. Os §§ 10 e 11, da Lei n.° 9.430/96, dispõe: [...]  21  . Desse modo,  enquanto  não  houver  decisões definitivas  desse E. CARF  nos  autos  dos  PA's  11020.906108/2009­32  e  11020.000422/2005­86,  os  débitos  neles  abarcados,  e  que  compuseram  ou  refletem  nos  Saldos  Negativos  de  CSLL  utilizados  no  presente  processo,  encontram­se  suspensos,  nos  termos  do  art.  151,  inciso III, do Código Tributário Nacional.  22.  Isso  significa  dizer  que  somente  a  "não  homologação"  definitiva  das  compensações controladas pelos PA's 11020.906108/2009­32 e 11020.00422/2005­ 86  teria  como  consequência  a  "não  confirmação"  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  utilizado pela  recorrente. E,  se  isso não ocorreu,  e nem deverá ocorrer, como  será  demonstrado  a  seguir,  há  evidente  falta  de motivação  na  decisão  do Fisco  de não  homologar  as  compensações  aqui  abarcadas  sob  a  fundamentação  de  "não  confirmação" da parcela do crédito.  23.  Portanto,  as  compensações  abarcadas  no  presente  feito  devem  ser  homologadas, na medida em que, para todos os efeitos, permanece o efeito extintivo  dos  débitos  compensados  por  meio  dos  PA's  11020.906108/2009­32  e  11020.000422/2005­86, a menos que esse E. CARF diga o contrário futuramente.  24. Na hipótese de não ser esse o entendimento, o presente processo deverá  permanecer sobrestado até decisão irrecorrível a ser proferida nesses dois processos  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 221          9 administrativos, quando será confirmada, ou não, a parcela do crédito que o Fisco  deixou de reconhecer no presente feito.  C.2  ­  Da  Legitimidade  Das  Compensações  Abarcadas  Nos  PA  N.°  11020.000422/2005­86  e  11020.906108/2009­32,  Que  Inevitavelmente  Serão  Homologadas Por Esse E. Carf.  25. Às fls. 123/125 dos presentes autos consta o acórdão proferido DRJ/POA  no PA n.° 11020.906108/2009­32,  relativo a compensações com o Saldo Negativo  da CSLL de 2004.  26. Na referida decisão é possível verificar que a não homologação se deu em  razão  de  decisão  proferida  no  PA  n.°  11020.000422/2005­86,  que  trata  dos  PER/DCOMP  n.°  10663.19228.140504.1.3.03­3280,  14241.71318.310504.1.3.03­ 9346,00762.27544.300604.1.3.03­9561 e 33681.44068.160704.1.3.03­3807 [...]  27.  No  PA  n.°  11020.000422/2005­86  foram  compensados  os  débitos  abarcados de 01/2004 a 06/2004 e que geraram o Saldo Negativo de CSLL utilizado  nas compensações abarcadas no PA n.° 11020.906108/2009­32.  28.  Assim,  a  recorrente  necessita  demonstrar  a  regularidade  das  compensações  abarcadas  no  PA  n.°  11020.000422/2005­86,  o  que  ensejará  na  regularidade  das  compensações  do  PA  n.°  11020.906108/2009­32  e  também  do  presente processo.  29. A não homologação dos PER/DCOMP do PA n.° 11020.000422/2005­86  ocorreu sob a alegação de que o Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário 2003  não  teria  sido  confirmado,  em  razão  da  não  homologação  das  compensações  relativas  ao  PA  n.°  11020.000423/2005­21  (parcelas  das  estimativas  de  janeiro  a  julho  e  parte  de  agosto  de  2003,  no  valor  total  de  R$712.102,93);  e  das  compensações  relativas das demais estimativas devidas no ano relativas ao PA n.°  11020.000037/2003­77, PA de crédito do processo judicial n.° 87.0000544­4 , atual  processo n.° 2005.34.00.0083599­ 5 (R$292.44,60).  30.  Quanto  ao  PA  n.°11020.000037/2003­77,  refere­se  a  processo  de  restituição  de  crédito­prêmio  de  IPI  de  titularidade  da  recorrente,  reconhecido  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  processo  n.°  2005.34.00.008359­5  (antigo processo n.° 87.00.00544­4).  31. Tendo em vista que o Fisco vinha impondo óbices nas homologações das  compensações  com  o  crédito  do  PA  n.°  11020.000037/2003­77,  a  recorrente  peticionou  ao  MM.  Juízo  da  7ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal  requerendo  cumprimento da coisa julgada.  32. O MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Distrito Federal,  em razão de coisa  julgada  produzida  na  referida  ação  judicial,  determinou  à  DRFB  de  Caxias  do  Sul/RS a apuração do crédito e a homologação de  todas as compensações com ele  efetuadas [...].  33. Na decisão de 21/10/2009 o MM. Juiz determinou que fossem procedidas  as compensações fixando os critérios de cálculo do crédito. Já em decisão proferida  em 24/11/2009 determinou expressamente que  "a  compensação alcança os débitos  da  matriz  e  das  filiais,  abrangendo  todos  as  compensações  vinculadas  ao  PA  11020.000037/2003­77, nos termos disciplinados pela IN RFB 900/2008".  34. Portanto, não há dúvidas de que todas as compensações apresentadas pela  recorrente como crédito do PA n.° 11020.000037/2003­77, da primeira até a última,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 222          10 devem ser homologadas pelo Fisco, o que, consequentemente, confirma, de uma vez  por  todas  as  extinções das  estimativas mensais  relacionadas ao Saldo Negativo de  CSLL aqui abarcado e também dos períodos anteriores.  35. Em relação ao PA n.° 11020.000423/2005­21 a recorrente informa que se  trata  de  compensações  com  Saldo Negativo  de  CSLL  dos  períodos  de  01/2002  a  11/2002, no valor de R$712.102,93. Há um desmembramento. As parcelas relativas  aos meses de 01/2002 a 06/2002 e parte de 07/2002 originaram­se de compensações  do PA n.° 11020.000424/2005­75, já a outra parte de 07/2002 a 11/2002 originaram­ se  de  compensações  doPA  n.°  11020.000037/2003­77,  PA  de  crédito  do  processo  judicial n.° 87.0000544­4, atual processo n.°2005.34.0r008359­5.  36. Ou  seja,  a  confirmação  do  Saldo Negativo  de CSLL  do  ano­calendário  2004 (objeto deste PA) depende da confirmação do Saldo Negativo de CSLL do PA  n.° 11020.000423/2005­21 que, por sua vez,depende das confirmações das extinções  das parcelas de estimativas compensadas tratadas nos PA n.° 11020.000424/2005­75  e 11020.000037/2003­77.  37. Quanto ao PA n.° 11020.000037/2003­77 a recorrente já esclareceu acima  que o Fisco encontra­se obrigado a homologar todas as compensações efetuadas pela  recorrente, não havendo mais nenhuma dúvida sobre as confirmações das extinções  das estimativas mensais mediante as compensações tributárias com esse crédito.  38. Resta, então, demonstrar a situação do PA n.° 11020.000424/2005­75.  39. Com o advento da Lei n.° 11.941/2009, e diante da resistência  ilegal do  Fisco em homologar as compensações vinculadas ao PA n.° 11020.000424/2005­75,  a  recorrente  entendeu  por  bem  consolidar  todos  os  débitos  nele  abarcados  no  parcelamento, tendo informado essa consolidação.  40.  Com  a  consolidação  dos  débitos  do  PA  n.°  11020.000424/2005­75  no  parcelamento,  que  vem  sendo  devidamente  cumprido  pela  recorrente,  resta  igualmente confirmada a composição do Saldo Negativo de CSLL abarcado no PA  n.° 11020.000423/2005­21, que, portanto, deverá ser provido por esse E. CARF em  futuro julgamento.  41.  Veja­se,  na  medida  em  que  os  débitos  das  estimativas  mensais  foram  consolidados no parcelamento e estão sendo pagos, mesmo que de forma parcelada,  não  há  que  se  falar  em  "não  confirmação"  das  extinções  e  consequentemente,  vedação à utilização dos  respectivos valores na  composição do Saldo Negativo de  CSLL.  42. Portanto, o Saldo Negativo de CSLL do PA n.°11020.000422/2005­86 é  plenamente  legítimo  e  apto  a  compensar  os  débitos  dos  PER/DCOMP  n.°  10663.19228.140504.1.3.03­3280,  4241.71318.310504.1.3.03­9346,  00762.27544.300604.1.3.03­9561  e  33681.44068.160704.1.3.03­3807,  através  dos  quais foram liquidados os débitos do período de 01/2004 a 06/2004.  43. E, se assim é, o Saldo Negativo de CSLL do PA n.° 11020.906108/2009­ 32 também é legitimo para compensar os débitos aqui abarcados.  D­ Da Possibilidade De Conversão Do Julgamento Em Diligência.  44.  A  recorrente  acostou  documentação  suficiente  demonstrando  que  o  recurso voluntário interposto nos autos do PA n.° 11020.000422/2005­86 deverá ser  provido por esse E. CARF, na medida em que, por força da coisa julgada produzida  no processo judicial n.°2005.34.00.008359­5 (antigo processo n.° 87.00.00544­4), o  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 223          11 Fisco  deverá  homologar  todas  as  compensações  feitas  como  crédito  do  PA  n.°11020.000037/2003­77.  45. Além disso, a regularização dos débitos do PA n.° 11020.000424/2005­75  ,mediante  a  consolidação  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°  11.941/2009,  também confirmam a composição do Saldo Negativo de CSLL em questão.  46.  Em  suma,  as  extinções  das  estimativas  mensais  que  geraram  o  Saldo  Negativo de CSLL utilizado no PA n.° 11020.000422/2005­86, e consequentemente  do  presente  PA  e  também  do  PA  nº  11020.906108/2009­32,  estão  sendo  devidamente confirmadas.  47.  E  caso  esse  E.CARF  entenda  necessário,  poderá  determinar  diligência  perante a DRF de Caxias do Sul/RS, a fim de que a referida repartição certifique a  regularidade  no  parcelamento  e  quais  compensações/extinções  das  estimativas  mensais já foram confirmadas e, diante de tais confirmações, qual o Saldo Negativo  de CSLL atual da recorrente.  48. Com essa certificação, esse E. CARF poderá verificar o atual montante do  Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário 2005 da recorrente e homologar  todos  os Per/DComp por meio dos quais foram extintos os débitos aqui abarcados.  E – Do Pedido.  49.  Ante  o  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para  que,  reformando­se  o  acórdão  [...],  seja  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$477.901,86,  bem  como  homologadas  totalmente  as  compensações objeto de todos os Per/DComp por meio dos quais foram extintos os  débitos aqui abarcados.  50.  Na  hipótese  de  não  ser  esse  o  entendimento,  requer  seja  conhecido  e  provido o presente recurso voluntário para que seja determinado o sobrestamento do  presente  feito,  a  fim  de  que  seja  aguardado  o  julgamento  final  o  PA  n.°  11020.000422/2005­86 e também do PA n° 11020.906108/2009­32.  51. Por fim, caso esse E. CARF entenda necessário, requer seja o julgamento  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  repartição  de  origem  certifique  quais  compensações/extinções das estimativas mensais já foram confirmadas e, diante de  tais confirmações, quanto ao Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário de 2005 da  recorrente, possibilitando a homologação dos citados Per/DComp.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 224          12 151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O  Despacho  Decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 225          13 da persuasão racional5. Assim, o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 09­11 e o Acórdão da 5ª  TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­44.907, de 05.07.2013, fls. 126­128, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente defende que os presentes autos devem ser sobrestados, pois são  conexos  com  os  processos  nºs  11020.000422/2005­86,  11020.906108/2009­32  e  11020.900902/2010­14.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.                                                               5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 226          14 A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  O instituto da conexão somente implica prorrogação relativa de competência  enquanto não proferida  a decisão do órgão encarregado do  julgado do primeiro processo. Se  este  já  foi  julgado,  o  instituto  não  tem mais  efeito,  podendo  o  outro  órgão  julgador  proferir  decisão consoante as suas próprias convicções.  Não  restou  identificada  de  forma  clara,  explícita  e  congruente  os  presente  autos  são  conexos  com  os  processos  nºs  11020.000422/2005­86,  11020.906108/2009­32  e  11020.900902/2010­14,  que  tratam  de  análise  de  Per/DComp  com  utilização  dos  créditos  relativos aos saldos negativos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados  pelo regime de tributação com base no lucro real dos anos­calendário de 2003, 2004 e 2006. A  contestação aduzida pela defendente de que o presente processo deve ser sobrestado, por isso,  não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que os Per/DComp devem ser deferidos.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 227          15 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7.   A Per/DComp é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício8910.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial Repetitivo nº 1101728/SP 11, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF12.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais13.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por                                                              7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  9 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  10 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  11  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  12 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  13 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 228          16 legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial14.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  da  CSLL  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões legais em 31 de dezembro de cada ano.   A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza15.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela  apuração  anual  de  CSLL,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  base  de  cálculo  negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.   Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em  cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços ou balancetes mensais, que as quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso. Para tanto, estes balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).                                                               14 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  15 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 229          17 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que  se  verifica  a  sua  liquidez  e  certeza16.  Além  disso,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 84 o “pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  Sobre  a  possibilidade  jurídica  de  utilização  da  CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada, objeto de extinção sob condição resolutória de ulterior homologação  da  compensação,  para  dedução  da  CSLL  devida  no  cálculo  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento do período, a Procuradoria da Fazenda Nacional mediante Parecer PGFN/CAT  nº 88/2014 manifestou­se no seguinte sentido:  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014   Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  I ­ OBJETO DA CONSULTA   Trata­se  de  consulta  cuja  origem  remonta  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  sido  encaminhada  para  manifestação acerca da ratificação ou retificação dos Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  os  quais  trataram  da  impossibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dos  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e não pagos, ainda  que objetos de Declaração de Compensação não homologada.   2. A consulta, realizada por meio da Nota Cosit nº 31, de 20 de  novembro  de  2013,  propugna  pela  revisão  dos  Pareceres  PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, nos seguintes termos:    “a)  dada  a  regra  geral  de  que  a  estimativa  não  paga  não  é  passível  de  cobrança,  excepcionalmente  a  estimativa  estaria  sujeita  a  cobrança  e  inscrição  em  DAU,  quando  objeto  de  parcelamento inadimplido ou de compensação não homologada  ou considerada não declarada;                                                              16 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 230          18 b)  se  a  lei  permite  a  compensação  de  estimativa  por  meio  de  DComp, pode advir decisão administrativa de não homologação,  com  posterior  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  de  suspensão do débito;   c) sendo possível, ao final da análise da DComp e do julgamento  pela  CRJ  e  pelo  CARF,  manter­se  não  homologada  a  compensação de valores de estimativa, tem­se, por consequência  lógica, a possibilidade de sua cobrança após o ajuste anual;   d)  se  a  lei  especial  admite  o  parcelamento  de  valores  de  estimativa  informados  em  DComp  não  homologada,  eventual  inadimplência  levará  à  sua  cobrança  e  execução  por  parte  da  PGFN;   e)  do  contrário,  a  manter  o  entendimento  dos  referidos  pareceres,  que  se  pronuncie  quanto  aos  questionamentos  constantes dos itens 48 e 52.”   3. A angústia dos consulentes reside na preocupação quanto ao  fato de não saberem como proceder na hipótese de manutenção  dos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, como pode  ser percebido do item (e) acima, o qual faz referência aos itens  48 e 52, cujo teor transcrevemos:    “48. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que os valores  de estimativas devidos foram confessados em DComp e que, após  o encerramento do ano­calendário, não há mais que se falar em  estimativa, pois as antecipações passam a revestir o caráter de  tributo, tanto que passam a compor o resultado apurado no final  do ano­base, questiona­se:   a)  Na  hipótese  de  o  contribuinte  utilizar  como  dedução  na  apuração  anual  do  tributo  valores  de  estimativas  que  tenham  sido confessadas em DComp, cuja compensação não tenha sido  homologada, a RFB não pode  efetuar a  cobrança da diferença  devida com base na DComp, cobrando esse valor como tributo e  não mais como estimativa, mesmo que seja após a ocorrência do  fato gerador (31 de dezembro)?   b) Qual seria o marco para início da incidência dos acréscimos  legais:  (i) o vencimento da estimativa não paga (último dia útil  do mês subsequente àquele a que se referir), ou (ii) o vencimento  do  tributo  (último dia útil  do mês  de março  do  ano calendário  subsequente ao ano base)?   c) Qual seria o termo inicial do prazo de que a Fazenda disporia  para  efetuar  a  cobrança  dos  valores  confessados  e  indevidamente  deduzidos  do  ajuste  anual?  Seria  a  data  da  confissão  do  débito  de  estimativa  em  DComp,  considerando,  ainda,  que  o  prazo  prescricional  não  corre  no  período  que  medeia  a  entrega  da  DComp  e  a  não  homologação  da  compensação?   d) Em se mantendo o entendimento de que as estimativas não são  créditos tributários, por isso não podem ser cobradas com base  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 231          19 na  DComp  não  homologada,  mas  devem  ser  objeto  de  lançamento de ofício, pergunta­se: não sendo crédito tributário,  as  estimativas  poderiam  ser  compensadas,  uma  vez  que  a  legislação  sempre  trata  da  compensação  entre  créditos  tributários líquidos e certos?   ...omissis...  52.  Importante  mencionar,  todavia,  que  dos  R$  169  bilhões  relativos  aos  créditos  de  saldos  negativos,  R$  930  milhões  (0,55%) refere­se a estimativas parceladas. Sendo assim, diante  da  existência  de  permissão  legal,  tanto  que  existente  crédito  tributário  nessa  situação,  questiona­se:  a  RFB  pode,  por  ato  infralegal,  restringir  o  direito  do  contribuinte,  vedando  a  inclusão de tais antecipações no parcelamento simplificado, com  base no argumento de que, ao final do ano­base, as estimativas  são substituídas pelo tributo apurado? E quando o parcelamento  for  de  estimativas  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  se  der  depois  de  31/12 do  ano­calendário  a  que  correspondem as  antecipações?”   4.  A  grande  diferença  das  consultas  anteriores  é  que  essa  ressalta o questionamento em relação aos valores da estimativa  que  foram  contabilizados  após  o  ajuste  anual,  ou  seja,  não  seriam mais  estimativas, mas  valores  que  foram  contabilizados  no  ajuste  como  tributos  efetivamente  pagos  ou  compensados,  portanto,  os  valores  seriam  parte  do  tributo  que  teve  sua  compensação  não  homologada,  como  é  possível  constatar  em  trecho da Nota Técnica Cosit n.º 31/2013:   “Entretanto, a PGFN não considerou a possibilidade de que as  estimativas  parceladas  fossem  aquelas  objeto  de  compensação  não­homologada  e,  quase  sempre,  efetuado  o  parcelamento  depois  de  ano­calendário  encerrado.  Ou  seja,  as  estimativas  parceladas  podem  ser  aquelas  que  compuseram  o  ajuste  anual  do  imposto apurado e deste  foi deduzido por  compensação que  veio a ser não­homologada”   5. Desse modo,  a  consulta  realizada  em  nada  se  assemelha  as  anteriores,  em  que  foram  tratadas  as  estimativas,  ou  seja,  valores  não  consolidados  no  ajuste  anual.  Tanto  o  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011,  quanto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  193/2013  abordam  os  valores  relativos  a  estimativa,  não  analisando  a  mudança  de  natureza  que  ocorre  após  o  ajuste  anual,  portanto,  não  vislumbramos  nenhuma  razão  para  alteração  dos  pareceres  anteriores,  aos  quais  remetemos  para  questão das estimativas.   II ­ TRANSFORMAÇÃO DA ESTIMATIVA EM TRIBUTO   6. O imposto de renda tem sua matriz no Art. 153, Inciso III da  Constituição  Federal,  estabelecendo  princípios  para  sua  regência  no  §  2º  do  mesmo  artigo,  além  dos  já  previstos  nos  Arts.  150  e  151  da  Carta  Magna,  porém,  o  delineamento  do  tributo consta no Código Tributário Nacional, ao definir o  fato  jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda:   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 232          20 “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.   Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.   Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”   7. Não existe nenhuma dúvida quanto ao fato jurídico tributário  que enseja a incidência do imposto sobre a renda, valendo trazer  a lição a seguir a respeito do conceito de renda:    “...o  acréscimo  de  valor  patrimonial,  representativo  da  obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  simples  aumento  do  valor  do  patrimônio,  de  natureza material  ou  imaterial,  acumulado ou consumido, que decorre ou não de  uma  fonte  permanente,  que  decorre  ou  não  de  uma  fonte  produtiva,  que  não  necessariamente  esta  realizado,  que  não  necessariamente  esta  separado,  que  pode  ou  não  ser  periódico  ou reprodutível, normalmente  líquido, e que pode ser de  índole  monetária ou em espécie.”  8. Outro aspecto deve ser levando em consideração para aferir a  renda,  o  interstício  temporal,  a  partir  da  combinação  de  acréscimos  e  decréscimos  patrimoniais  relevantes,  que  vão  apontar  o ganho de  renda do  sujeito  passivo  num determinado  período. Vejamos lição de Hugo de Brito Machado:   “em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 233          21 de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável  dizer­se também que se trata de fato gerador complexo”  9. Mesmo  o  fato  que  enseja  à  incidência  do  imposto  de  renda  ocorrendo  apenas  ao  final  do  ano,  a  legislação  estabelece  o  pagamento  de  valores  mensais,  cujo  valor  real  se  apresentará  apenas  no  ajuste  anual,  com  a  apuração do  lucro  real,  a  qual  ocorrerá  em 31  de  dezembro,  consoante  definido  no Art.  2º  da  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:    “Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”   10. Por sua vez, o Art. 6º da Lei n.º 9430, de 1996, também deixa  bastante claro que o imposto será apurado em 31 de dezembro,  estruturando o imposto de renda anual para o seu devido valor,  superando  as  antecipações  de  recolhimento  designadas  como  estimativa. Vejamos o dispositivo:   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 234          22 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”   11. Esse pagamento a que nos  referimos acima se assemelha a  antecipação do imposto de renda por meio de retenção na fonte,  a qual  tem sua natureza abordada em nota na clássica obra de  Aliomar Baleeiro:    “Generalizou­se a retenção do imposto de renda na fonte. Com  o  advento  da  Lei  nº  7713/88,  a  partir  de  01.01.1988,  todos  os  rendimentos  de  pessoa  física,  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, mesmo  quando  pagos  em  juízo.  Incluem­se,  portanto,  no  rol,  os  rendimentos  pagos  ao  trabalho  assalariado  (salários,  remunerações e despesas pagas pelo empregador), ao autônomo,  aluguéis e outros. As exceções são os ganhos de capital, mesmo  se pagos por pessoas jurídicas, os alimentos e pensões.   ...omissis..   Originariamente,  o  imposto  de  renda  (fonte)  incidia  apenas  sobre  os  rendimentos  ao  portador  e  dos  residentes  e  domiciliados  no  exterior.  Surgiu,  portanto,  por  razões  de  praticidade  ou  pelas  limitações  territoriais  da  lei  brasileira,  como incidência única e exclusiva, cabendo às fontes pagadores  reter e recolher o tributo as repartições competentes.   ...omissis...   Posteriormente,  estendeu­se  o  imposto  de  fonte  a  outras  hipóteses,  até  a  ampla  generalização  que  tem  hoje.  Não  configura,  em  nenhum  caso,  tributo  diferente  do  imposto  de  renda, mas, antes, deve ser analisado como mera antecipação de  imposto que se presume devido. Se, ao final do ano­base em que  está  periodizado  (ver  comentários  seguintes,  no  tópico  13),  o  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 235          23 imposto  não  for  devido,  em  decorrência  de  saídas­despesas  elevadas, deverá ser devolvido ao contribuinte.”  12.  O  entendimento  quanto  à  natureza  de  antecipação  do  imposto foi tratada em decisões do Supremo Tribunal Federal, a  seguir colacionadas:   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELO  PODER  PÚBLICO.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO.  INSUFICIÊNCIA  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  SEUS  REQUISITOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1991 e do  art.  21,  §  1º  do  RISTF,  cabe  ao  relator  negar  seguimento  aos  pedidos  ou  aos  recursos manifestamente  improcedentes.  Nestes  casos,  deve­se  preservar  a  possibilidade  de  recurso  ao  Colegiado, pela  exposição  precisa  dos  fundamentos da  decisão  monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a  sistemática  de  retenção  na  fonte  como  instrumento  de  antecipação do Imposto de Renda (realidade diversa da retenção  na  fonte  como  mecanismo  de  tributação  definitiva),  para  que  fosse  possível  bem  compreender  a  alegada  dimensão  constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas  a  norma  de  retenção,  mas  também  a  contra­medida  de  compensação,  destinada  a  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente  discussão  sobre  elemento  essencial  do  modelo,  as  razões  recursais  são  ineficazes para promover o debate constitucional  da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam­se de outro  elemento  determinante  para  o  controle  da  validade  da  tributação,  que  refere­se  aos  limites  à  mensuração  da  carga  tributária  que  pode  ser  exigida  em  antecipação.  Como  há  a  previsão  para  o  reequilíbrio  da  carga  tributária  com  a  compensação,  a  questão  de  fundo deixa  de  ser  propriamente  a  violação  imediata  do  conceito  de  renda,  para  se  desdobrar em  duas:  (a)  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  dos  valores  retidos,  considerado  o  direito  constitucional  ao  exercício  de  atividade  econômica  lícita  e  (b)  a  eficácia  do  mecanismo  de  compensação  para  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar  permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental  ao qual se nega provimento. (RE 628845 AgR, Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011,  DJe­061  DIVULG  30­03­2011  PUBLIC  31­03­2011  EMENT  VOL­02493­01 PP­00194)   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  ANTECIPAÇÃO.  “DUODÉCIMOS”.  VALIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem  está  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  conclusão  não  concorde  a  parte­agravante.  Ausência  de  violação  do  art.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 236          24 93,  IX da Constituição. 2. A orientação  firmada por esta Corte  considera  válida  a  cobrança  do  IRPJ  pela  modalidade  de  antecipação  conhecida  como  “duodécimos”  (Decreto­Lei  2.354/1987  e  Lei  7.787/1989).  A  suposta  violação  do  princípio  da  vedação do  uso  de  tributo  com  efeito  confiscatório  depende  do  exame  de  provas  específicas,  relativas  ao  caso  concreto.  Ausente  quadro  probatório  capaz  de  confirmar  a  alegação  da  parte­agravante.  Impossibilidade  de  revisão  de  fatos  e  provas  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  255379  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  08/02/2011,  DJe­060  DIVULG 29­03­2011 PUBLIC 30­03­2011 EMENT VOL­02492­ 01 PP­00043)   13.  Ao  final  do  período  ocorre  à  substituição  das  estimativas  pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa,  razão  pela  qual  é  impossível  a  inscrição  e  cobrança  das  estimativas,  conforme  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:   28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.   29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar a antecipação do  tributo (estimativa) em crédito tributário.   30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.   31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.   32. De fato, conforme preceitos do art. 2° c.c. art. 6º da Lei nº  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.   33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 237          25 14. A mesma conclusão  foi adotada no Parecer PGFN/CAT n.º  193/2013, conforme excerto a seguir:    “12.  A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a  estimativa  é  substituída  pelo  imposto  apurado,  consoante  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  assim  como  é  definido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  no  Art.  16  da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:   Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”   15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento  no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo  a  decisão  após  a  apuração  do  lucro  real.  Assim,  tratar­se­iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com o  ajuste anual,  não mais  de mera  estimativa  do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.   16.  Esse  entendimento  já  é  aplicado  pela  Receita  Federal  do  Brasil, vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de  lastro à consulta:   “Portanto,  ao  apurar,  em  31  de  dezembro,  o  valor  total  do  imposto  devido em  todo  o  ano­calendário,  o  sujeito passivo  há  de  pagar  esse  valor,  não  havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra  estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e  cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.”   17.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  que  a  RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos até a ocorrência do fato jurídico que enseja a incidência  do IRPJ e CSLL na modalidade anual.   18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo, portanto, a estimativa extinta por meio de compensação  foi  incorporada ao ajuste, como explicado pela própria Receita  Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:    “21. Ocorre que não se está tratando de estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 238          26 conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos  I e  II, do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.   21.1. Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa – e não foi  atualizada nesse ponto – a hipótese de que o valor devido fosse  antecipado  por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam a  contestação  dessa  antecipação  por  meio  da  não­homologação,  que  ocorre,  via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou seja, depois  de a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) ser  entregue e o imposto pago ou o saldo negativo apurado.   21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.   21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto se encontra assentado na informação do valor estimado e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.   19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de  que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando de tributo propriamente dito.   20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma  vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.   21.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois  a nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e  judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.   III ­ CONCLUSÃO  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 239          27 22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança. (grifos acrescentados)  Pode­se  concluir  que  somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano­calendário objeto da DIPJ.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  tributo  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação  autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no Voto  condutor  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­ 44.907, de 05.07.2013, fls. 126­128:  A  contribuinte  informou  no  PER/Dcomp  que  o  crédito  seria  originário  do  pagamentos  de  estimativas.  Contudo,  além  de  as  parcelas  informadas  não  coincidirem exatamente com o que foi declarado em DCTF, não foi informado que  muitas delas teriam sido quitadas com o saldo negativo de CSLL do ano­calendário  2004. A DCTF assim registra quanto às quitações por compensação:    P. A.  Estimativa  Per/DComp  01/2005  57.897,76  19326.11642.210808.1.7.03­0810  02/2005  48.909,89  30237.90545.300305.1.3.03­3340  03/2005  70.344,08  08839.14057.290405.1.3.03­2148  04/2005  75.909,58  16938.58846.300505.1.3.03­7219  05/2005  131.835,96  03997.89880.300605.1.3.03­7005  06/2005  112.852,36  03019.74011.220705.1.3.03­0268  07/2005  58.667,43  25045.24602.290805.1.3.03­1889   Total  556.417,06      As  compensações  mencionadas  na  tabela  estão  sendo  tratadas  no  processo  administrativo 11020.906108/2009­32. Foram homologadas parcialmente pela DRF,  em  razão  do  reconhecimento  do  crédito  de  R$67.659,22.  A  manifestação  de  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 240          28 inconformidade  contra  a  parte  não  homologada  pelo  despacho  decisório  foi  indeferida por esta Turma, em julgamento que antecede ao deste, nesta sessão.  As  homologações  do  processo  11020.906108/2009­32  não  são  suficientes  para confirmar qualquer parcela do saldo negativo utilizado nas compensações deste  processo.  Assim, consideram­se efetivamente pagos os valores de CSLL determinados  sobre a base de cálculo estimada objeto de compensações solicitadas por meio dos Per/DComp  nºs  19326.11642.210808.1.7.03­0810,  30237.90545.300305.1.3.03­3340,  08839.14057.290405.1.3.03­2148,  16938.58846.300505.1.3.03­7219,  03997.89880.300605.1.3.03­7005,  03019.74011.220705.1.3.03­0268,  25045.24602.290805.1.3.03­1889 formalizados no processo nº 11020.906108/2009­32 no total  R$556.417,06  no  ano­calendário  de  2004.  Ademais,  foram  considerados  no  Despacho  Decisório Eletrônico o valor total de R$165.163,15 a título de CSLL determinada sobre a base  de  cálculo  estimada  paga  com Darf. Analisando  os  registros  internos  da RFB,  fls.  115­122,  verifica­se  que  de  fato  há  dois  pagamentos  com  validação  total:  (a)  R$138.744,48,  código  2484, do período de agosto de 2005 e (b) R$70.992,54, código 2484, do período de julho de  2005. Tais Darf perfazem o total de R$209.737,02, conforme demonstrado na Tabela 1.    Ano­Calendário 2005  (A)  Valores Reconhecidos  Despacho Decisório  R$  (B)  Valores Reconhecidos  Segunda Instância de  Julgamento  R$  (B)  CSLL Devida  288.252,22  288.252,22  (­) CSLL Determinada Sobre a Base De Cálculo  Estimada Paga com Darf  (165.163,15)  (209.737,02)  (­) CSLL Determinada Sobre a Base De Cálculo  Estimada Paga com Per/DComp  0,00  (556.417,06)  Saldo de CSLL   123.089,07  (477.901,86)    Por  conseguinte,  deve  ser  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$477.901,86  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário  de  2005,  para  compensação dos débitos ali confessados até o limite desse crédito.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de R$477.901,86  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário  de  2005,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  até  o  limite desse crédito.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva      Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.915115/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.455  S1­TE03  Fl. 241          29                                 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10380.006736/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 34, por não contabilizar em títulos próprios, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuição previdenciária. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: Relator André Luís Mársico Lombardi
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 lavrado no Código de Fundamento Legal 34, por não contabilizar em títulos próprios, de forma  discriminada, os fatos geradores de contribuição previdenciária.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006736/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.402  S2­C3T2  Fl. 89          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  63  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  processo  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  DEBCAD  37.255.889­5,  lavrado  por  infração  ao  disposto no art. 32, II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  combinado com o art. 225,  II e §§ 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social (RPS). aprovado pelo Decreto n° 3.048. de 6  de maio de 1999 (Fundamento Legal 34).  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  05/13,  a  empresa  deixou  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, como exemplificado a seguir:  a)  33903600  ­  Outros  serviços  de  terceiros  ­  pessoa  física  ­  Nesta  conta  o  órgão  registra  todos  os  pagamentos  a  pessoa  física  indiferentemente  de  estarem  ou  não  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tais  como:  COM  INCIDÊNCIA  —  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  das  categorias  de  autônomos  e  transportadores  autônomos;  SEM  INCIDÊNCIA  —  aluguel de imóvel contratado com pessoa física.  A  auditoria  constatou  também  que  o  órgão  não  registra  sua  contabilidade pelo regime de competência, ou seja, no momento em  que  a  despesa  se  realizou  independentemente  do  momento  do  pagamento...  O que observou a auditoria é que o órgão não vem contabilizando a  quota  patronal  devida  ao  INSS  na  sua  totalidade  conforme  demonstra a planilha anexa que compara os valores devidos ao INSS  a  título  de  quota  patronal  com  os  valores  efetivamente  liquidados  pelo  órgão  no  título  contábil  31901300  ­  OBRIGA  ÇÕES  PA  TRONAIS.  A  multa  foi  aplicada  no  valor  de  R$  14.107,77  (quatorze  mil,  cento e sete reais e setenta e sete centavos), em observância ao  disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, e artigos  283,  II,  "a"  e  373  do  RPS,  com  atualização  da  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009. (...)  (grifos nossos)     Cientificada  dos  lançamentos  constantes  dos  presentes  autos,  a  recorrente  apresentou  defesa  que,  como  afirmado,  foi  julgada  improcedente.  Novamente  cientificada,  apresentou o seu recurso, no qual alega, em síntese:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 *  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  ainda  por  considerar  exíguo o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação,  especialmente  por  terem  sido  lavradas  várias  autuações  na  mesma ação fiscal.  *  ficou  impossibilitado  de  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa,  uma vez que o AI foi fundamentado numa infinidade de normas,  ora  com  base  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  da  infração, ora na legislação de 2009.  *  argui  que  a  legislação  mais  benéfica  é  a  da  época  da  ocorrência  da  infração,  que  permitia  a  relevação  da multa,  se  atendidos determinados requisitos, não havendo que se falar em  opção de penalidade mais benéfica.  *  afirma que  todos  os  fatos  geradores  foram  contabilizados  de  modo a atender tanto à Lei previdenciária, como à Lei n° 4.320,  de  1964,  não  tendo  havido  obstáculo  à  apuração  dos  mesmos  por parte do auditor.  *  aduz  que,  em  se  tratando  de  órgão  público,  sujeito  à  contabilidade pública e controlado e fiscalizado por Tribunal de  Contas,  está  sujeito  a  outras  legislações  que, muitas  vezes,  lhe  impedem  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  da  legislação  previdenciária  por  estar  obrigado  ao  cumprimento  de  lei  especial que, nesse caso, prevalece sobre a lei geral.  *  considera  que  a  responsabilidade  pela  infração  objeto  da  autuação é do gestor, com base no disposto no art. 41 da Lei n°  8.212, de 1991, alterado pela MP 449.   *  requer  também  a  relevação  da  multa,  em  razão  de  ser  aplicável  o  disposto  no  art.  291  do  RPS,  vigente  à  época  da  ocorrência da suposta infração, alegando sua primariedade e a  inocorrência de circunstância agravante.  Aos  autos  foram  indevidamente  encaminhados  à  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho, sendo que a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, no Acórdão 1103­ 000.865, declinou competência para esta Segunda Seção.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006736/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.402  S2­C3T2  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Cerceamento  de  defesa.  Em  que  pese  a  recorrente  afirmar  que  ficou  impossibilitada  de  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa,  uma  vez  que  o  AI  foi  fundamentado  numa  infinidade  de  normas,  ora  com  base  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  da  infração,  ora  na  legislação  de  2009,  verifica­se  que  a  descrição  da  infração,  bem  como  sua  fundamentação, encontram­se claramente descritas no relatório fiscal e na folha de rosto (fls. 1)  do Auto de Infração.  O artigo 15 da Lei n° 8.212, de 1991, assim dispõe:  Art. 15. Considera­se:  1 ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;    O  dispositivo  acima  prevê  que  o  Município  de  Maracanaú  é  considerado  empresa para os fins da legislação previdenciária e, por esta razão, deve cumprir as obrigações  tributárias principais e acessórias nela previstas.  Assim,  não  podem  prosperar  as  alegações  de  que  o  Município,  por  estar  sujeito  às  regras  da  contabilidade  pública  e  dos  Tribunais  de  Contas,  estaria  dispensado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, II, da Lei n° 8.212, de 1991.  Ademais,  conforme explicitado no próprio  relatório  fiscal,  quando  a Lei  n°  8.212. de 1991, determina  a  segregação dos  fatos geradores de  contribuições previdenciárias  em títulos próprios, não colide com as determinações da Lei n° 4.320, de 1964, pois as normas  da  contabilidade  pública  admitem o  desmembramento  dos  elementos  de  despesa  ao  nível  de  subelemento,  conforme  Portaria  Interministerial  n°163,  de  04/05/2001,  da  Secretaria  do  Tesouro Nacional (STN), art. 3o , § 5o.  O direito ao contraditório  também foi observado, uma vez que o município  teve a oportunidade de se manifestar através da impugnação  A alegação de erro na aplicação da legislação tributária não pode prosperar.  Isso porque os  dispositivos  legais  e normativos  que  fundamentaram  a presente não  sofreram  alteração em 2009. Além disso,  a multa  aplicada  foi  calculada em observância  aos  referidos  dispositivos, sendo considerada a atualização dada pela Portaria MPS/MF n° 350, de 2009, em  razão do disposto no art. 373 do RPS, segundo o qual os valores expressos em moeda corrente,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 referidos  no  Regulamento,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.  Finalmente,  quanto  à  exigüidade  do  prazo  concedido  para  apresentação  de  defesa, cabe esclarecer que o prazo de trinta dias está previsto no art. 15 do Decreto 70.235, de  1972, o qual rege o processo administrativo fiscal. Com efeito, é cediço que à Administração  Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o  contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a  destempo (artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72).   Assim,  conclui­se  que,  incontestavelmente,  o  lançamento  encontra­se  revestido de todas as formalidades exigidas por lei, tendo sido o sujeito passivo cientificado de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido,  por  conseguinte, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexiste, portanto, qualquer  óbice procedimental da parte da fiscalização.    Legislação Mais Benéfica. Relevação. Argui que a legislação mais benéfica  é  a  da  época  da  ocorrência  da  infração,  que  permitia  a  relevação  da  multa,  se  atendidos  determinados requisitos, não havendo que se falar em opção de penalidade mais benéfica.  Ocorre  que  não  cabe  a  relevação  da  multa  aplicada,  antes  concedida  pelo  órgão de  julgamento,  em razão da revogação do dispositivo que a previa, o art. 291, §  I  o do  RPS, pelo Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, em data anterior à lavratura da presente  autuação.    Responsabilidade do Gestor. Afirma que  a  responsabilidade  pela  infração  objeto  da  autuação  é  do  gestor,  com  base  no  disposto  no  art.  41  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  alterado pela MP 449.   Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212, de 1991, pela Medida Provisória  n° 449, de 2008, foi afastada a responsabilidade pessoal dos dirigentes. Entretanto, há que se  observar que, nos termos do Parecer PGFN/CAT n°/190, de 2009, não houve desqualificação  do  ato  como  punível.  A  infração  se mantém,  bem  como  a  possibilidade  de  imputação,  pela  regra  geral,  à  pessoa  jurídica  que  descumpre  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária.  Assim,  face a  esta  interpretação,  conclui­se que  a penalidade deve ser  aplicada  em nome da  pessoa jurídica, inclusive para períodos anteriores à publicação da MP n° 449, de 2008.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006736/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.402  S2­C3T2  Fl. 91          7                 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10166.900938/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1803-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 97          1 96  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900938/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.543  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto processual relativo a tempestividade da  apresentação  do  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 38 /2 00 9- 39 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 98          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  30552.6502.150306.1.3.04­3079,  apresentada em 15.03.2006, fls. 20­27, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior  de  Imposto sobre a renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, no valor de R$181.521,74  recolhido  em  27.02.2004,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  para  compensação dos débitos ali confessados.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 181.521,74  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados o PER/DCOMP [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em  05.03.2009,  fls.  03  e  17,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  12.03.2009,  fl.  02,  solicitando  o  cancelamento  do  processo, pois, o valor cobrado já estaria incluso no processo nº 10166.900226/2008­39.  A manifestação de inconformidade foi objeto de análise, conforme Despacho  do Presidente da 2ª Turma da DRJ/BSA/DF, fl. 19, resultando na devolução dos autos ao órgão  de origem:  Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 03, emitido eletronicamente  em 18/02/2009, a autoridade competente não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  no  Per/DComp  n°  30552.16502.150305.1.3.04­3079,  tendo  em  vista que não  foi  confirmado o  crédito utilizado,  relativo  a pagamento  a maior no  valor  original  de  R$181.521,74,  proveniente  de  recolhimento  efetuado  em  27/02/2004,  através  de DARF  de  igual  valor,  o  qual  foi  totalmente  utilizado  para  extinguir débito declarado em DCTF.  Conseqüentemente, diante da não homologação, o sujeito passivo foi intimado  a  efetuar  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado.  Cientificado  do  despacho  denegatório,  por  via  postal,  em  05/03/2009  (fl.  14),  o  interessado  apresentou  em  12/03/2009  a  petição  acostada  à  fl.  01,  na  qual,  em  síntese,  não  contesta o direito creditório não reconhecido mas a cobrança do débito, que informa  ter  sido  objeto  de  outra  compensação,  constante  dos  autos  do  processo  n°.  10166.900226/2008­39, razão porque requer o cancelamento do presente processo.  Desta  forma,  não  havendo  reclamo  contra  o  direito  creditório,  a  matéria  tratada  no  requerimento  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância  por  esta  DRJ,  razão  pela  qual  retorno  os  autos  ao  órgão  de  origem,  para  as  providências  cabíveis.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 99          3 O processo foi enviado para cobrança amigável, pois, de acordo com o órgão  de  origem,  o  valor  cobrado  não  corresponde  a  nenhum  dos  débitos  inclusos  no  processo  mencionado pela Recorrente.  Notificada em 09.10.2012, fl. 35, inconformada com Despacho do Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSA/DF,  a  Recorrente  opôs  nova  peça  de  defesa  que  denominou  “manifestação de inconformidade” em 16.10.2012, fls. 36­39, argumentado:  05. Considerando que a elaboração de forma incoerente, da fundamentação da  cobrança,  deixando  de  evidenciar  a  informação  de  que  o  valor  de  R$518.160,02  trata­se  exclusivamente  de  um  crédito  legítimo  declarado  nos  Per/DComp  n°  30552.16502.150305.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709  e  23965.92028.110505.1.7.04.8013,  sob  a  natureza  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior, sendo que esse valor é advindo de um saldo negativo de IRPJ, declarado no  valor de R$1.819.934,76, na DIPJ [de 2005] [...].  06.  Por  motivo  desse  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$1.819.934,76,  foram  informados  equivocadamente  em  outras  Per/DComp  um  valor  divergente,  onde  a  base de cálculo negativa do imposto seria de R$1.301.774,74 e não o que realmente  era  devido.  A  regularização  dessa  situação,  que  em  princípio  seria  de  simples  solução, poderia ser ocasionada mediante a retificação das Per/DComp já emitidas,  procedimento  que  a  via  tentou  realizar, mas  que  se  revelou  impossível,  tendo  em  vista  a  não  possibilidade  desta  retificação  após  o  início  do  procedimento  administrativo. Com o intuito de ilustrar o desdobramento da origem do valor deste  crédito em questão, fixa­se o quadro:  Valor  Base Negativa  IRPJ  ­  DIPJ  (Correto)  ­  1.819.934,76 Valor Negativo  Informado  equivocadamente  nas  Per/Dcomp  ­  (1.301.774,74)  Diferença  IRPJ  a  maior DIPJ­518.160,02  07. Sobretudo, cumpre­se destacar, que a diferença apontada entre a DIPJ e as  Per/DComp,  que  é  de R$518.160,02,  foi  compensada  pela  via  nos Per/DComp  n°  30552.16502.150305.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709  e  23965.92028.110505.1.7.04.8013.  08. Assim, diante dos argumentos apresentados, não tendo sido comprovada a  falta de liquidação do valor em cobrança [...] deve ser extinto o crédito tributário ora  requerido por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. [...]  09. Estamos certos de que demonstramos, à exaustão, a ilegalidade de que se  reveste o lançamento da cobrança em referência.  10. Diante das razões expostas, a empresa pleiteia o deferimento  integral da  presente  peça  de  manifestação  de  inconformidade  e,  em  conseqüência,  sejam  declarados  improcedentes  todos  os  lançamentos  ora  contestados,  como  também  o  cancelamento do Despacho Decisório [...].  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03­ 51.940, de 29.04.2013, fls. 43­46:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 27/02/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PETIÇÃO  EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 100          4 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Outros Valores Controlados   Notificada em 21.08.2013, fl. 53, Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  20.09.2013,  fls.  54­77,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  II  DA  PRELIMINAR  DA  NULIDADE  DAS  DECISÕES  DA  DRJ.  DO  FLAGRANTE CERCEAMENTO DO DIREITO D E DEFESA. DA AUSÊNCIA D  E APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS D E DEFESA:  No  presente momento,  necessário  se  faz  reiterar  os  seguintes momentos  do  processo,  os  quais  estão  intrinsecamente  vinculados  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa comprovadamente ocorrido, quando da apresentação da primeira irresignação  em face da não homologação da compensação realizada.  Repita­se,  após  a  ciência  do  Despacho  que  não  homologou  a  compensação  realizada, houve apresentação de manifestação de  inconformidade  [...],  a qual  fora  devidamente processada, onde sobreveio Despacho de encaminhamento [...] lavrado  pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Brasília/DF,  manifestando­se  no  sentido  de  que:  (i)  que  a  referida  manifestação de inconformidade [...] apresentada, fora recebida tempestivamente, ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias;  (ii)  que  houve  a  instauração  da  fase  litigiosa  comportando  julgamento  em  primeira  instância  com  base  no  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n.° 15/2009; (iii) ao final, determinou a remessa dos autos à DRJ  de Brasília para análise de impugnação proposta pela Recorrente. [...]  Ocorre  que  de  forma  indevida  e  em  desobediência  flagrante  à  verdade  material, a fungibilidade recursal e o Decreto n° 70.235/72 que regula a tramitação  do  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  houve  lavratura  de Despacho  [...]  de  devolução,  onde  foram  gravadas  as  seguintes  informações:  (i)  que  a  Recorrente não teria contestado o direito creditório em face da não homologação do  Per/DComp; (ii) que como não houve o suposto reclamo da Recorrente, o processo  não comportaria julgamento de primeira instância, razão pela qual se determinou o  retorno dos autos à origem.  Depreende­se  da  leitura  da  decisão  recorrida  que  o  entendimento  da Turma  Julgadora  não  merece  prosperar,  na  medida  em  que  esta  deixou  de  acolher  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  quando  da  apresentação  da  primeira  manifestação de inconformidade [...], onde fora induzida a erro pela confusão havida  no preparo dos autos para julgamento, haja vista que [...] a unidade preparadora faz  uma afirmação, ao passo [...] existe  informação em sentido diametralmente oposto.  [...]  Como  pode  constar  a  informação  [...]  dos  autos  que:  (i)  a manifestação  de  inconformidade [...] apresentada fora recebida tempestivamente, ou seja, dentro do  prazo de 30 dias; (ii) houve a instauração da fase litigiosa comportando julgamento  em primeira instância com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15/2009;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 101          5 (iii)  fora  determinada  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  de  Brasília  para  análise  de  impugnação;  e,  posteriormente,  por  intermédio  de Despacho  de Devolução  [...],  a  mesma  DRJ/BSB  que  agora  teve  competência  para  apreciar  o  caso  [...],  afirmou  anteriormente  que  não  o  teria  para  dar  alicerce  à  sua  conduta  flagrantemente  omissa???  Importante  se  faz  gravar  que  quando  da  apresentação  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  [...],  a  própria  unidade  preparadora  e/ou  a  DRJ/BSB  tinha  a  obrigação  legal,  tendo  em  vista  os  fundamentos  de  defesa  e  a  verdade material que rege o processo administrativo fiscal, de requerer informações  e/ou avocar o processo administrativo  fiscal n° 10166.900226/2008­39, até porque  na data em que fora apresentada a primeira manifestação de inconformidade, ambos  os  casos,  ou  seja,  esse  processo  administrativo  e  o  da  origem  do  crédito  (PA  10166.900226/2008­39)  estavam  no  Serviço  de Controle  e  Julgamento  da  própria  DRJ/BSB. [...].  Assim, resta claro que a Recorrente não pode ser apenada pelo descompasso  entre a unidade preparadora e o órgão julgador, o qual, este último, tem o dever legal  de  emanar  suas  decisões  com  base  na  verdade  material  e  na  instrumentalidade  processual  de  forma  fundamentada  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa  como  ocorreu no caso dos presentes autos.  Assim  sendo,  conforme  se  passará  a  demonstrar,  o Despacho  de  devolução  [...] deverá ser anulado, bem como o Acórdão recorrido que fora proferido pela da 2º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  pois  ambos  encontram­se  eivados  de  nulidade,  uma  vez  que  deixaram  de  apreciar  tanto  o  fundamentos da primeira manifestação de inconformidade, tal como ocorreu quando  da apresentação da segunda irresignação das razões de defesa suscitadas.  Dispõe o Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi alterada pela Lei n°  8.748/93,  em  seu  artigo  31,  ao  referir­se  à  decisão  exarada  em  primeira  instância  administrativa [...].  Nota­se,  portanto,  que  a  legislação  regente  é  clara  em  estabelecer  que  a  decisão  emanada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deve  conter  expressamente  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente.  Trata­se,  portanto,  de  um  requisito  indispensável  à  garantia  do  devido  processo  e  ao  seu  processamento para que não haja preterição do direito de defesa tal como ocorreu.  No mesmo Decreto, especificamente no comando legal insculpido no art. 59,  inciso II, encontra­se a seguinte previsão no que concernente a nulidade despachos e  decisões [...].  Percebe­se,  dessa  forma,  que  o  mencionado  dispositivo  legal  é  claro  ao  mencionar que é nula a decisão de primeira  instancia administrativa que cerceia o  direito de defesa do contribuinte e é o que ocorreu no presente caso, na medida em  que  o  Despacho  de  devolução  dos  autos  não  analisou  sequer  os  fundamentos  constantes  da  irresignação  da  Recorrente,  mesmo  levando­se  em  consideração  de  que  a Recorrente  teve  o  cuidado  de  juntar,  à  época,  a  íntegra  da manifestação  de  inconformidade  protocolizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10166.900226/2008­39. [...]  Com isso, conclui­se que: (i) é requisito indispensável da decisão de primeira  instância administrativa fiscal federal a abordagem expressa de todos os aspectos e  argumentos  levantados  na  peça  impugnatória;  (ii)  o  não  cumprimento  de  tal  obrigatoriedade enseja caracterização de cerceamento do direito de defesa; e (iii) a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 102          6 caracterização do cerceamento de defesa implica na nulidade da decisão de primeira  instância.  No presente caso, observa­se que a primeira manifestação de inconformidade  apresentada pela Recorrente demonstrou a não procedência do Despacho Decisório  [...]  que  não  homologou  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  onde  à  época,  houve manifestação desta no sentido de que o valor referido na compensação citada  já  estava  incluído  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10166.900226/2008­39,  onde  inclusive,  fora  juntada  a  íntegra  da manifestação  de  inconformidade [...] e,  inclusive, ao final, houve requerimento de cancelamento do  presente  caso,  em  razão  de  que  o  valor  aqui  referido  já  fazia parte  do outro  caso,  qual seja, cite­se novamente, o Processo Administrativo n° 10166.900226/2008­39.  Contudo, na decisão  recorrida, os Srs.  Julgadores que se  limitaram  [...]  a  se  manifestar  no  sentido  de  que  não  constava  contestação  do  direito  creditório,  houveram  por  bem  ulteriormente  em  julgar  o  processo  através  do  acórdão  ora  recorrido, em total descompasso com as normas que regem a tramitação e a análise  dos processos administrativos fiscais no âmbito federal.  Em outras palavras, o que a DRJ/BSB fez, em ambas as decisões, quais sejam,  na decisão [...] e no acórdão recorrido, foi deixar à margem da lei suas decisões em  flagrante  desobediência  com  a  fungibilidade  recursal,  bem  como  do  princípio  da  verdade material.  De fato, na íntegra da decisão, é possível verificar que a própria DRJ/BSB [...]  dos  autos  grava  que  a  primeira  petição  da  Recorrente  tem  a  natureza  jurídica  de  manifestação de inconformidade, pelo que se verifica com tal alegação o verdadeiro  descompasso da Decisão lavrada [...], na medida em que resta claro e provado que o  órgão  julgador  não  analisou  em  nada  as  manifestações  da  Recorrente,  seja  na  primeira  peça  de  inconformidade,  seja  na  segunda manifestação  que  fora  julgada  ulteriormente.  Apenas a título de exemplificação, como pode a d. DRJ/BSB afirmar que se  trata  de  manifestação  de  inconformidade  e  não  julgar  pelo  simples  e  incorreto  motivo  de  que  a  Recorrente  não  teria  contestado  seu  direito  creditório  e,  em  momento  posterior,  afirmar  que  os  fundamentos  são  extemporâneos???  Data  máxima  venia,  um  verdadeiro  absurdo  jurídico  tais  manifestações,  em  especial  porque ferem de forma inconteste as normas que regulam o processo administrativo  fiscal no âmbito federal.  Ou seja, nesse ponto, como ocorreu em diversos outros do presente caso [...] a  Turma  Julgadora  simplesmente  deixou  de  apreciar  as  razões  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  suscitadas  pela  Recorrente  na  peça  apresentada  [...],  em  total  ofensa  aos  artigos  31  e  59,  II  do  Decreto  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal. Trata­se, portanto, de nítido cerceamento do direito de defesa  em desfavor da Recorrente. [...]  Dessa forma, estando devidamente demonstrado que a Turma Julgadora, seja  na  lavratura  do  Acórdão  recorrido  [...],  seja  no  Despacho  de  devolução  [...]  se  eximiu  do  seu  dever  contido  nos  artigos  31  e  59  inciso  II,  ambos  do  Decreto  n°  70.235/72, tem­se que as decisões por ela emanadas padecem de nulidade, devendo  tal  fato  ser  reconhecido  por  esta  colenda  Turma  Julgadora,  para  que  os  autos  do  presente processo administrativo  sejam devolvidos  à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília,  a  fim de  que  eles,  relativamente  aos  fundamentos das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas,  profiram  uma  nova  decisão  abordando todos os argumentos suscitados pela Recorrente.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 103          7 III ­ DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Não obstante os fundamentos acima expostos sejam mais do que suficientes  para determinar a declaração de nulidade de todo o processo a partir do Despacho de  devolução  [...],  uma  vez  que  em  completo  desacordo  com  as  regras  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  a  manifestação  de  não  homologação  através  do  Despacho Decisório  [...]  não  pode  ser  considerada  lídima para  fundamentar o não  aproveitamento do crédito tributário a que tem direito a Recorrente tendo em vista a  flagrante desconsideração do Princípio Da Verdade Material.  Isso porque tal Despacho decisório fora lavrado unicamente em dados que não  correspondem à verdade dos acontecimentos e sim em meras suposições, o que, por  si só, não têm o condão de gerar a não homologação do aclarado crédito tributário  que faz jus a Recorrente.  Ou seja, em todos os fundamentos constantes do Despacho decisório que não  homologou  a  compensação  realizada,  a  Auditoria  Fiscal  afasta  toda  a  verdade  material  e  não  reconhece  o  crédito  da  Recorrente, motivo  pelo  qual  desconsidera  integralmente todas as provas juntadas quando da apresentação das manifestações de  inconformidade  que  comprovam  de  forma  inconteste  a  existência  de  crédito  em  favor da Recorrente. [...]  Verifica­se,  ainda,  a  elaboração  de  forma  incoerente  da  fundamentação  da  cobrança  pelo  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  que  a  Recorrente faz jus, haja vista que a RFB deixou de constatar a informação de que o  valor de R$518.160.02 trata­se exclusivamente de um crédito legítimo declarado nos  Per/DComp n° 30552.16502.150305.1.7.04.3079, 38539.03005.060405.1.7.04.0709  e 23965.92028.110505.1.7.04.8013. sob a natureza de um Pagamento Indevido ou a  Maior, sendo que esse valor é advindo de um saldo negativo de IRPJ declarado no  valor  de R$1.819.934.76  na DIPJ  2005  entregue  de  forma  tempestiva,  objeto  que  pode ser facilmente evidenciado na sua página n° 11, especialmente na ficha 12A.  É necessário esclarecer que o saldo negativo de R$1.819.934,76 (que consta  na DIPJ de 2005 como saldo de pagamento informado equivocadamente em outras  Per/DComp  com  valor  divergente,  onde  a  base  de  cálculo  negativa  naquela  informação repassada ao Fisco seria de R$1.301.774,74, o que não corresponde com  o valor real para homologação da presente compensação, ou seja, o que realmente é  lídimo  para  efeitos  de  compensação  em  favor  da  Recorrente  é  o  primeiro  valor  gravado, qual seja: R$1.819.934,76.  A  regularização  dessa  situação,  que  em  princípio  seria  de  simples  solução,  poderia  ser  ocasionada  mediante  a  retificação  das  Per/DComp  já  emitidas,  procedimento que se tentou realizar, mas que se revelou impossível, tendo em vista a  não possibilidade desta retificação após o início do procedimento administrativo.  Com o  intuito de  ilustrar o desdobramento da origem do valor deste crédito  em questão, segue­se o quadro didático abaixo:    Valor Base Negativa IRPJ ­ DIPJ (Correto)  1.819.934,76  Valor Negativo Informado equivocadamente nas Per/DComp  (1.301.774,74)  Diferença IRPJ a maior DIPJ  518.160,02    Ainda,  de  suma  importância  cumpre­se  destacar,  que  a  diferença  apontada  entre  a  DIPJ  e  as  Per/DComp,  que  é  de  R$518.160,02,  foi  compensada  pela  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 104          8 Recorrente  nos  seguintes  Per/DComp  n°s  30552.16502.1503|05.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709 e 23965.92028.110505.1.7.04.8013.  Assim,  diante  dos  argumentos  acima  apresentados,  não  tendo  sido  comprovada a falta de liquidação do valor em cobrança [...] deve ser homologada a  compensação  realizada  com  a  consequente  reforma  do Acórdão  recorrido  lavrado  pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Assim  sendo,  prova­se.  ab  initio,  que  os  argumentos  para  homologação  do  crédito a que a Recorrente  faz  jus devem ser analisados a  fundo, haja vista os ora  citados fundamentos da presente peça administrativa fiscal.  Com  efeito,  para  a  garantia  do  procedimento  administrativo  correto,  bem  como  para  análise  do  processo  administrativo  com  um  todo,  se  faz  necessária  a  utilização de provas veementes para garantir  o batismo da  certeza,  isso porque  tal  procedimento deve reger toda atividade administrativo­tributária.  Assim, com relação aos créditos tributários que têm direito a Recorrente, não  cabe prosperar a alegação administrativa de não homologação do crédito existente,  ainda  mais  quando  se  verifica  claramente  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  efetivo crédito que dá lastro para que seja deferida a compensação realizada.  Dessa  forma,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  corolário  da  legalidade,  não  pode  o  Fisco  deixar  de  proceder  à  análise  dos  fatos  jurídicos  tributários e de todos os documentos (obrigações acessórias) já juntados no presente  caso, sob pena de não homologar crédito com clareza solar que a Recorrente faz jus.  [...]  No presente caso, verifica­se que a Administração Fiscal não se preocupou em  apurar  a  verdade  material  dos  fatos,  haja  vista  que,  não  obstante  ter  diversas  informações  e  documentos  sobre  todas  as  operações  realizadas  pela  Recorrente,  delas  não  tomou  conhecimento  ou  examinou­as  de  forma  equivocada,  arbitrária  e  desmedida.  Indaga­se,  diante  de  tantas  informações  e  documentos!  Preocupou­se  o  Auditor  Fiscal  e  a  Administração  Tributária  em  apurar  a  verdade  durante  todo  o  procedimento administrativo de fiscalização??? Com certeza: NÃO.  Assim,  repita­se,  o  presente  caso  está  intrinsecamente  relacionado  com  o  Processo  Administrativo  n°  10166.900226/2008­39,  o  qual  juntamente  com  a  contabilidade  da Recorrente  prova  a  origem  do  crédito  existente,  especialmente  o  pagamento a maior realizado.  Então,  não  merece  prosperar  a  não  homologação  do  crédito  a  que  a  Recorrente tem direito, o qual não fora homologado via Despacho decisório que teve  entendimento  idêntico  gravado pela  d. DRJ/BSB,  eis  que  resta  comprovado que  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  é  lídimo  e  deverá  ser  aproveitado,  em  face  do  princípio da verdade material.  Passados  esses  fundamentos,  conclui­se que a presente  compensação deverá  ser  homologada  em  obediência  à  verdade  material,  bem  como  pela  inconteste  demonstração do direito creditório como feito anteriormente.  IV  ­  A  CONTABILIDADE  COMO  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 105          9 No  exercício  regular  de  suas  atividades,  as  empresas  devem  manter  contabilidade societária e  fiscal, de modo que  todos os  interessados nas operações  das empresas (funcionários, diretoria, Fisco, etc.) possam visualizar a sua verdadeira  situação e tenham subsídios para tomar suas decisões e cumprir os seus respectivos  ofícios.  Os lançamentos contábeis, na verdade, refletem os diversos fatos econômicos  ocorridos  na  vida  da  empresa,  produzindo  as  informações  desejadas  pelos  "consumidores" dos relatórios/informes contábeis.  Nesses  termos,  é  necessário  ter­se  em  mente  que  a  ocorrência  dos  fatos  econômicos  sempre  será  materializada  por  meio  de  documentos,  razão  pela  qual  todo  o  lançamento  contábil  deve  ter  lastro  em  documento  que  indique  o  fato  econômico contabilizado. [...]  Resta  claro,  portanto,  que  a  contabilidade  feita  pela  Recorrente  constitui­se  prova  em  seu  favor,  sendo  certo  afirmar  que  a  total  desconsideração  das  razões  expostas nas manifestações de inconformidade, faz surgir de forma aclarada que a d.  Fiscalização sequer teve o cuidado de levantar1 informações contundentes antes da  não homologação da compensação aqui discutida.  Visto  isso,  cumpre  esclarecer  relevante  questão  acerca  dos  documentos  que  dão suporte aos negócios jurídicos objeto de contabilização. Isto porque, conforme  se depreende do já aludido artigo 923 do RIR/99, a contabilidade somente faz prova  em favor do contribuinte se lastreada em "documentos hábeis". [...]  Sendo assim, é de se concluir que um documento hábil para a escrita contábil  é  aquele  que  consubstancie  fisicamente  um  negócio  jurídico  (que  implique  em  alteração patrimonial na empresa) com cumprimento aos ditames legais.  Logo,  o  lançamento  contábil  calcado  em  documentos  que  condizem  com  a  realidade  factual  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  devendo  o  Fisco,  sempre  aprofundar e levantar as informações corretas antes da não homologação do crédito  a que faz jus a Recorrente, o que não foi feito no caso dos presentes autos de forma  inconteste. [...]  Por  todo  o  exposto,  queda  nítido,  que  a  escrita  contábil  do  contribuinte,  lastreada em instrumento válido juridicamente, t em poder de prova em sua benesse  no que tange ao direito creditório da Recorrente considerado corretamente pela RFB,  sendo dever do Fisco, que não fora caso almeje fundamentar sua decisão sobre a não  homologação  do  crédito  a  que  faz  jus  a  Recorrente,  em  considerar  todos  os  documentos e os lançamentos contábeis devidamente realizados por esta, o que não  foi feito até o presente momento.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Desde  logo,  se  requer,  quando  da  chegada  dos  autos  no  CARF  o  sobrestamento  do  feito  para  julgamento  em  conjunto  com  os  Processos  Administrativos  n.°s  10166.900222/2008­51  e  10166.900226/2008­39,  ambos  em  trâmite na Primeira Seção de Julgamento do CARF na medida em que tais processos  estão intrinsecamente ligados (origem do crédito) ao caso presente e deverá haver o  julgamento em conjunto pela mesma Turma.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 106          10 Em face de todo o exposto e reiterando todos os termos das manifestações de  inconformidade  apresentadas,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  das  decisões emanadas pela d. DRJ/BSB por flagrante cerceamento do direito de defesa  e/ou das razões de mérito do presente Recurso Voluntário, com a reforma integral do  r. Acórdão  recorrido  [...]  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  reconhecendo­se  o  crédito  tributário  ora  em  discussão  e  arquivando­se o presente processo administrativo fiscal aqui entabulado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em preliminar tem cabimento a análise da tempestividade da apresentação do  aditamento a manifestação de inconformidade.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos.  Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  Ainda  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário  para  reexame  da  sucumbência,  que  tem  efeito  suspensivo e que deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência 1.   O prazo legal de instauração da fase litigiosa no procedimento é peremptório,  já  que  não  pode  ser  reduzido  ou  prorrogado  pelas  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório de primeiro grau, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa tenha  sido interposta.  Cientificada do Despacho Decisório em 05.03.2009, a Recorrente apresentou  manifestação de inconformidade em 12.03.2009 solicitando o cancelamento do processo, pois,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 107          11 o  valor  cobrado  já  estaria  incluso  no  processo  nº  10166.900226/2008­39.  Tem­se  que  no  Despacho  do  Presidente  da  2ª  Turma da DRJ/BSA/DF  restou  esclarecido  que  “não  havendo  reclamo contra o direito creditório, a matéria tratada no requerimento não comporta julgamento  de primeira instância por esta DRJ, razão pela qual retorno os autos ao órgão de origem, para  as providências cabíveis”, tendo em vista o art. 224 do Regimento Interno da RFB, aprovado  pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.   Notificada  em  09.10.2012  e  discordando  do Despacho  do  Presidente  da  2ª  Turma da DRJ/BSA/DF,  a Recorrente opôs  em 16.10.2012 aditamento  à peça de defesa que  denominou  “manifestação  de  inconformidade”  contra  a  não  homologação  dos  débitos  originalmente confessados no Per/DComp objeto de análise nos presentes autos.  A motivação que está registrada no Voto Condutor do Acórdão recorrido é a  seguinte:   Revisitando o Decreto [nº 70.235, de 06 de março de 1972] verificamos que a  impugnação/manifestação de inconformidade, formalizada por escrito, instruída com  os documentos em que se  fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  (no  caso  em  baila  o  Despacho  Decisório),  instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância.  Não podemos perder de vista que os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir devem ser  apresentados na  impugnação, ou seja, no prazo de  trinta dias,  contados da data da  ciência do despacho decisório, precluindo o direito de o requerente fazê­lo em outro  momento processual.  Em suma, a petição  intitulada Manifestação de  Inconformidade, apresentada  em 16/10/2012 (fls. 36 a 39),  em face da  sua extemporaneidade, não  instaura  fase  litigiosa  já  instaurada,  via  de  conseqüência,  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância.  Ex  positis,  voto  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  interposta pela interessada.  Verifica­se  que,  em  face  da  não  homologação  dos  débitos  confessados  no  Per/DComp objeto de análise nos presentes autos, a Recorrente opôs a peça de defesa, que tem  natureza jurídica de aditamento à manifestação de  inconformidade originalmente apresentada  no tempo, na forma e no lugar previstos em lei, pois o fez antes que fosse proferido o Acórdão  da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF. Por essa razão, a preclusão temporal está afastada, haja vista que  não houve o descumprimento do prazo para a prática do ato processual.  Na decisão de primeira  instância de  julgamento  foi afastada a possibilidade  de  análise  do  Per/DComp  ao  argumento  de  que  o  referido  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade foi apresentado intempestivamente. Por essa razão, não foi analisada a efetiva  existência do direito creditório pleiteado. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 108          12 do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação para evitar a supressão de instância.  Tem­se  que  inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  no  caso  em que a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspecto processual relativo a tempestividade  da  apresentação  do  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  que  originalmente  proferiu  a  decisão  de  primeira  instância.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 109          13 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada a oposição de novo recurso voluntário, possibilitando­lhe a                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 110          14 discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp  e  acatamento  do  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  originalmente  apresentada,  afastamento  a  preliminar  de  sua  intempestividade,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/BSA/DF  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB. Também devem ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para apreciar o acatamento do aditamento à manifestação de inconformidade como tempestivo  e o mérito do litígio e ainda para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de IRPJ,  código  2362,  no  valor  de  R$181.521,74  recolhido  em  27.02.2004,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise do mérito pela DRJ/BSA/DF, com o conseqüente retorno  dos autos a essa unidade da RFB, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade  do crédito pretendido no Per/DComp, inclusive no que diz respeito à juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                            Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.900938/2009­39  Acórdão n.º 1803­002.543  S1­TE03  Fl. 111          15   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5750839 #
Numero do processo: 10830.010513/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010513/2007­94  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.474  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.      Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.137.951­2,  referente  à  multa  pela  apresentação de GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de  contribuições para a Previdência Social.  A  autuada  apresentou  impugnação,  julgada  parcialmente  procedente  pela DRJ  de  São  Paulo,  reconhecendo  a  decadência  do  período  anterior  a  novembro  de  2001  e  a  retroatividade benigna da multa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 10 51 3/ 20 07 -9 4 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.010513/2007­94  Resolução nº  2301­000.474  S2­C3T1  Fl. 3          2 Foi  interposto  recurso  voluntário,  em  que  a  recorrente  reiterou  os  argumentos  levantados em sede de impugnação  É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério   O  presente  processo  encontra­se  vinculado  ao  Processo  Administrativo  nº  10830.010511/2007­03,  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  diversas rubricas.  Contudo,  em  tal  processo  vinculado,  encontram­se  ausentes  diversos  documentos necessários para a solução da controvérsia.  Por  essa  razão,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, aguardando o retorno da diligência a ser realizada no Processo Administrativo  nº  10830.010511/2007­03,  em  virtude  da  conexão  das  matérias  veiculadas  em  ambos  os  processos.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5781083 #
Numero do processo: 16327.000973/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara ou incorrido contradição interna entre seus termos. Suprida a omissão/contradição sem conduzir a mudança de resultado, não se lhes empresta efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-001.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos, mas sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcelo Baeta Ipollito e Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara ou incorrido contradição interna entre seus termos. Suprida a omissão/contradição sem conduzir a mudança de resultado, não se lhes empresta efeitos infringentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos, mas sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcelo Baeta Ipollito e Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000973/2009­42  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.336  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  EMBARGOS DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO  Embargante  FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SUPERQUADRA 311  NORTE  ­ (Responsável Tributário: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA.)   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO.  Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do  inconformismo da embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto  de discussão nos meios processuais cabíveis.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES.  Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se  a Câmara  ou  incorrido  contradição  interna  entre  seus  termos.  Suprida a omissão/contradição sem conduzir a mudança de resultado, não se  lhes empresta efeitos infringentes.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  em parte os embargos, mas sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimento, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 73 /2 00 9- 42 Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcelo Baeta Ipollito e Sérgio Luiz  Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  do  Contribuinte  (FUNDO DE  INVESTIMENTO  IMOBILIARIO  SUPERQUADRA  311  NORTE  e  do  Responsável  Tributário PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ­ POII) em que se  alega erro de fato, obscuridade e omissões no Acórdão nº 1401­001.136, proferidos por esta 1a  Turma da 4ª Câmara da 1a Seção do CARF que  julgou o  recurso voluntário, nos  termos das  ementas abaixo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   O  prazo  decadencial  para  os  créditos  tributários  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  pagamento antecipado, como  também nos casos de fraude, é o estabelecido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO.   Considera­se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em  sede  impugnatória  não  contesta  tal  matéria,  vindo  a  fazê­lo  apenas  em  sede  recursal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  PELO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  INVIABILIZADO  POR  RECUSA,  DO CONTRIBUINTE,  EM  PRESTAR  INFORMAÇÕES.   Pedido de diligência formulado pelo responsável solidário resta inviabilizado,  senão  por  outras  razões,  pela  recusa  do  contribuinte,  ­  a  quem  compete  efetuar os registros contábeis e guardar a documentação relativa às operações  ­, em prestar à autoridade fiscal informações complementares para a apuração  dos tributos devidos.  MÉRITO.  SIMULAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  APARENTE  DE  QUOTAS  PARA  FRAUDAR  NORMA  DE  LEI.  OCORRÊNCIA.  Constitui  típica  operação  de  simulação,  a  celebração  de  contrato  de  mútuo,  sem  propósito  negocial e sem transferência efetiva de numerário, envolvendo vultosa soma  de dinheiro "emprestada" da empresa quotista a funcionário, com o único fito  de  fraudar  artigo  de  lei  que  torna  tributáveis  as  operações  de  Fundo  Imobiliário.  ADIÇÃO  INDEVIDA  DE  VENDAS  CANCELADAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 3          3 É  da  lógica  da  contabilidade  tributária,  sob  pena  de  redução  indevida  de  tributos, que valores de "vendas canceladas" somente possam ser lançados a  débito em conta de receitas, com redução de bases tributáveis, se tais receitas  canceladas tiverem sido tributadas no exercício atual ou em anterior.  INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO.  O fato de uma entidade não possuir personalidade jurídica não a exime de ser  sujeito passivo tributário, sabendo­se que o artigo 2o da Lei 9.779/99 estipula  que  o  fundo  de  investimento  imobiliário,  ­  que,  pelo  artigo  1º  da  Lei  8.668/93, não é pessoa jurídica ­, sujeita­se à tributação aplicável as pessoas  jurídicas, quando aplica  recursos em empreendimento  imobiliário que  tenha  como incorporador ou construtor, quotista detentor de mais de vinte e cinco  por cento das quotas do fundo.  SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA.   A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  ma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes.  MULTA  QUALIFICADA.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO PARA O AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Na hipótese  de  simulação  de  transferência  de  quotas  realizada  por  quotista  majoritário com o fim de manter isenção tributária de Fundo de Investimento  Imobiliário  inexiste erro de  identificação de  sujeito passivo quando a multa  agravada é lançada contra o Fundo, porque, nesse caso não se pode negar que  o  próprio  Fundo,  através  do  órgão  supremo  de  deliberação,  a  Assembléia  Geral  dos  quotistas,  onde  o  fraudador  tem  assento,  teve  conhecimento  e  aprovou a simulação feita.  APROVEITAMENTO  DO  IRRF  NO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Falece  legitimidade  ativa  ao  contribuinte  Fundo  Imobiliário  para  pleitear  o  eventual  aproveitamento,  contra  créditos  constituídos  no  lançamento,  de  valores de  IRRF alegadamente  recolhidos por ocasião de pagamentos  feitos  aos  quotistas,  em  razão  do  fato  de  tal  direito,  se  existir,  pertencer  aos  beneficiários dos rendimentos, não à fonte pagadora.  PIS.  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  NÃO  DEDUÇÃO  DOS  CRÉDITOS DE CUSTOS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO.  RECUSA  PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.  Inexistindo  informações  adequadas,  por  recusa  do  contribuinte  em  fornecê­ las,  para  eventual  aplicação  do  regime  cumulativo,  ou  para  dedução  de  créditos  relativos  a  custos  no  regime  não­cumulativo,  deve  ser  aplicado  o  regime prevalente de tributação normal das pessoas jurídicas, que, tratando­se  de Fundo Imobiliário, é o não­cumulativo, no caso, sem dedução de eventuais  créditos de custos.  MULTA  PUNITIVA  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO. NÃO APROVEITAMENTO.  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 A  multa  punitiva  no  Direito  Tributário,  segundo  o  STF,  reveste­se  de  natureza  patrimonial,  não  lhe  aproveitando  o  aceno  à  aplicação  da  norma  superior de personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  suficientes  para  embasar  a  qualificação  da multa  de  ofício.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível  a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do  Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros  de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Pela relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento decorrente o mesmo  decidido  quanto  àquele  do  qual  decorre,  se  não  houver  elemento  de  prova  novo ou argüição de matéria específica.    O resultado de julgamento restou assim assentado:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM REJEITAR as  preliminares,  afastar  a  decadência  e,  por maioria NEGAR provimento  ao  recurso.  Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta quanto  á qualificação da multa e aos juros sobre a multa    A  embargante  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  IMOBILIARIO  SUPERQUADRA 311 aponta as seguintes omissões:  1)  deixaram  de  ser  analisados  os  argumentos  que  demonstram  a  impossibilidade  de  responsabilização  do  Embargante  em  face  dos  atos  praticados pelo seu cotista POII, tendo em vista que:  •  Verifica­se  o  total  descabimento  da  alegação  de  que  todos  os  quotistas  teriam conhecimento dos fatos supostamente simulados alegados no presente  caso, visto que  tratam­se de negócios  jurídicos praticados  entre particulares  (apenas  entre  a  POII  e  o  Sr.  Sebastião),  utilizados  para  justificar  a  transferência de recursos do Sr. Sebastião para a POII;  •  Não  há,  nesses  negócios  jurídicos,  qualquer  ingerência  por  parte  dos  demais quotistas e do Embargante;  •  Ao  prevalecer  tal  premissa,  seria  necessário  admitir,  por  exemplo,  que  numa  sociedade  por  ações,  todos  os  acionistas  minoritários  teriam  pleno  conhecimento  dos  atos  praticados  pelo  acionista  controlador  e  pelo  adquirente, numa eventual alienação de participação societária; e  •  Mesmo  que  tivesse  ocorrido  eventual  fraude  ou  simulação  nessa  transferência de quotas, o que se alega apenas a  título argumentativo, fato é  que nem a  administradora nem os demais quotistas poderiam  impedi­la,  ou  precisariam com ela anuir de qualquer forma.    Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 4          5 2)  Omissão  Quanto  à  Preclusão  da  Possibilidade  do  Fisco  Questionar  a  Legalidade da Transferência de Cotas ao Sr. Sebastião.    Requereu­se  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ  e  o  consequente  cancelamento  das  autuações  fiscais  originárias  do  presente  processo  administrativo, eis que já havia transcorrido o prazo decadencial (preclusão)  de  cinco  anos  entre  o  fato  que  ensejou  a  tributação  do  FIISQN  311  como  pessoa jurídica em 30/06/99 ­ cessão das cotas da POII ao Sr. Sebastião ­ e a  lavratura  dos  autos  de  infração  originários  desse  processo  administrativo  (24/09/09).  3)  Ausência  de  Aproveitamento  dos  Créditos  Referentes  aos  Custos  dos  Imóveis Vendidos  ­ Omissão Quanto  à  Justificativa  Para Não  se Utilizar  a  Planilha Elaborada Pelo Embargante:  (i)  não  fundamentou  o motivo  pelo  qual  as  informações  prestadas  pelo  Embargante  nos  autos  seriam  insuficientes  para  aproveitamento  dos  custos  em  análise;  bem  como  (ii)  porque  tais  custos  apenas  seriam  passíveis de aproveitamento com informações mais detalhadas sobre  forma de pagamento e como se deram os recebimentos das vendas dos  imóveis.  4)  Vendas  Canceladas  ­  Omissão  Quanto  à  Impossibilidade  de  Adição  às  Bases de Cálculo do PIS e da COFINS em Razão da Decadência  De  acordo  com  a  conclusão  consignada  nas  fls.  3.404  dos  autos  ,  essa  E.  Turma  entendeu  que  as  vendas  canceladas  não  deveriam  ter  sido  excluídas  das bases de cálculo do PIS e da COFINS cobrados em razão da ausência de  comprovação da tributação de tais receitas em exercícios anteriores.  Contudo,  requer a análise do esclarecimento de que "ainda que tais  receitas  tivessem que  ser oferecidas  à  tributação no ano­base de 2003,  em  razão  da  incidência da norma prevista no artigo 2o da Lei n° 9.779/99, o que se alega a  título meramente argumentativo, não poderia o Sr. Agente Fiscal invocar tal  evento  infracional  para  proceder  a  adição  dessas  despesas  nos  anos­base  subseqüentes  (2004  e  2005),  justamente  porque  já  transcorreu  o  prazo  decadência! de cinco anos para a Fiscalização questionar esse fato(...)".    5) Omissão Quanto ao Erro no Aspecto Quantitativo da COFINS Cobrada ­ Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário  Por fim, ressalta­se a necessidade de suprimento da omissão quanto à análise  do item "C", constante na página 48 do recurso voluntário, o qual comprova a  impossibilidade  de  a Realização  corrigir  o  erro  na  aplicação  da  alíquota  da  COFINS cobrada nesse    A  embargante  Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários  Ltda  (responsável  tributário)  aponta  omissão,  contradição  e  obscuridade  no  Acórdão  embargado:  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 ­  a  primeira  vício  apontado  seria  uma  omissão.  Se  insurge  quanto  à  qualificação da multa, uma vez que não  foi demonstrado o dolo, mormente  em situações em que o contribuinte utilizam­se de negócios  lícitos, no caso  contrato de mútuo para aquisição de quotas do Fundo), para viabilização de  economia  de  tributos  ainda  que  a  jurisprudência  do  CARF  tenda  para  a  desconsideração,  quando  não  demonstrado  o  propósito  negocial.  Ressalta  ainda que as operações societárias foram realizadas entre dez/98 a junho/00,  época  em  que  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  era  pacífica no sentido de privilegiar o princípio da estrita legalidade em casos de  planejamento  tributário.  Traz  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes para ratificar a sua tese.  ­  o  segundo  vício  apontado  tratar­se­ia  de  uma  obscuridade.  Alega  que  ao  longo do Aresto embargado faltou menção específica a qual das recorrentes o  voto estava se referindo ao mencionar um ou outro argumento recursal.  ­ por fim, o terceiro vício apontado tratar­se­ia de uma contradição quanto ao  pleito  de  aproveitamento  do  IR  retido  na  fonte.  O Aresto  embargado  teria  entrado em contradição na medida em que usou como fundamento o fato de  que se tal direito existisse o mesmo pertenceria aos quotistas e não ao Fundo  de  Investimento.  É  que  em  fase  recursal  foi  o  quotista  Paulo  Octavio  Investimentos que fez tal requerimento e não o Fundo de Investimentos.­   É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Como se relatou, apontou­se cinco omissões.  A  princípio  cabe  esclarecer  que  a  via  dos  embargos  de  declaratório  é  notoriamente estreita e o embargante a trata como um via bastante larga.   Com exceção do 4º vício apontado,  todos os demais  foram minuciosamente  tratados pelo Acórdão embargado, abrindo­se tópicos específicos para fundamentar cada uma  das matérias envolvidas.   Mas, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de o  Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Motivo pelo qual pretende rediscutir quase todas as matérias em via inadequada.   Cabe  também  esclarecer  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as questões  suscitadas  como  imagina  a  embargante,  podendo basear o  seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub judice e com a legislação e entendimento  doutrinário que considerar aplicável no caso em concreto. O livre convencimento do julgador  permite,  inclusive, que uma decisão seja amparada em apenas um fundamento, contanto que  este seja considerado suficiente ao deslinde da questão. O que não deve, o julgador, sob pena  Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 5          7 de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível à sua decisão, o que não ocorreu.    1a  omissão  apontada­  deixaram  de  ser  analisados  os  argumentos  que  demonstrariam  a  impossibilidade  de  responsabilização  do  Embargante  em  face  dos  atos  praticados pelo seu cotista POII.   Ora, como se pode verificar nas fls. 3387 a 3389, relatou­se minuciosamente  essa questão levantada no recurso, e o voto abriu tópico específico para enfrentá­la conforme  abaixo:    Da Responsabilização do Fundo de Investimento Imobiliário Superquadra 311  Norte pelos atos praticados pela empresa Paulo Octávio  A  Recorrente  adiciona  novo  argumento  em  seu  recurso  no  sentido  de  que  mesmo  em  se  admitindo  a  ocorrência  da  fraude,  o  FII  não  poderia  ser  responsabilizado  pelos  atos  da  Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários  e  do  Sr.  Sebastião, vez que não houve qualquer ingerência por parte dos demais quotistas no  negócio  jurídico  efetivado.  Para  tanto  alega  que  a  transação  de  transferência  de  quotas entre particulares não depende de aprovação prévia dos demais quotistas ou  do administrador, conforme Instrução CVM n.° 205/94.  Como  bel  colocado  pela  decisão  de  piso,  o  Fundo  de  Investimento, mesmo  que não possua personalidade  jurídica  (art. 1°,  caput, da Lei n.° 8.668/93), pratica  atos pelos quais responde através da Administração do Fundo e da Assembléia Geral  dos Quotistas (Lei n.° 8.668/93).  Assembléia  Geral  dos  Quotistas,  conforme  o  art.  21  do  Regulamento  do  Fundo tem como competência privativa examinar, anualmente, as contas do Fundo e  deliberar sobre as demonstrações financeiras apresentadas pela Administradora.  O  art.  41,  II,  da  Instrução  Normativa  n.°  205  da  CVM,  de  1994,  também  dispõe  que  constituirão  encargos  do  Fundo  as  "taxas,  impostos  ou  contribuições  federais, estaduais, municipais ou autárquicas que recaiam ou vierem a recair sobre  os bens, direitos e obrigações que compõem o patrimônio do Fundo".  O próprio regulamento do FUNDO em seu art. 29 indica os tributos como de  responsabilidade do Fundo:  DAS DESPESAS E ENCARGOS DO FUNDO  Art.  29  ­  Constituem  encargos  do  FUNDO  as  seguintes  despesas  que  •  lhe  serão debitadas peia INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA:  (...)  II.  as  taxas,  impostos,  ou  contribuições  federais,  estaduais,  municipais  ou  autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do  FUNDO;  Ora,  é  clarividente  que  o  favorecido  pelo  negócio  fraudulento  foi  o  próprio  Fundo de Investimento Imobiliário, e por conseqüência, todos os quotistas, uma vez  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 que o Fundo autuado deixou de sujeitar­se à tributação aplicável as demais pessoas  jurídicas,  nos  termos  da  Lei  n.°  9.779/99.  Este  fato,  é  o  tanto  quanto  basta  para  imputar a responsabilidade do Fundo pelos tributos que deixaram de ser recolhidos  aos cofres públicos,  uma vez que  a própria Lei n.° 9.779/99 é clara  ao  atribuir ao  Fundo  a  condição  de  responsável  principal  pelas  obrigações  tributárias.  Diz  expressamente  o  art.  2°  desse  diploma  legal:  "Sujeita­se  à  tributação  aplicável  às  pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário [...]".  Por tudo, não restam dúvidas de que o Fundo é o sujeito passivo da obrigação  tributária obrigado pelo pagamento dos tributos.  Bem  se  vê  que  não  há  omissão,  há  apenas  inconformismo  com  a  linha  de  entendimento adotada no voto, motivo pelo qual rejeito essa omissão.    2a  Omissão  apontada:  Quanto  à  Preclusão  da  Possibilidade  do  Fisco  Questionar a Legalidade da Transferência de Cotas ao Sr. Sebastião.  Esse é o típico ponto que não é relevante para a lide e que foi de certa forma  tratado no  tópico  ligado à decadência de uma forma geral. Cabe novamente esclarecer que o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as  questões  suscitadas  como  imagina a embargante, podendo basear o seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub  judice  e  com  a  legislação  e  entendimento  doutrinário  que  considerar  aplicável  no  caso  em  concreto.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite,  inclusive,  que  uma  decisão  seja  amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao deslinde  da questão. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão, o que não ocorreu.  Outrossim, a decadência tem seus marcos bem definidos conforme tratado no  Acórdão  embargado  quando  enfrentou  o  tópico  genérico  ligado  à  decadência  de  o  Fisco  Lançar. Esses marcos  levam em consideração o  fato gerador do  tributo,  o  lapso  temporal de  cinco anos e a data em que o contribuinte tomou ciência do auto de infração. Dessa forma, não  é  qualquer  fato  ou  evento  ocorrido  no mundo  que  deva  ser  levado  em  consideração  para  a  contagem do prazo decadencial.  Com essas considerações adicionais, rejeito também esta omissão.  3a  Omissão  apontada  :  Ausência  de  Aproveitamento  dos  Créditos  Referentes  aos  Custos  dos  Imóveis Vendidos  ­ Omissão Quanto  à  Justificativa  Para Não  se  Utilizar a Planilha Elaborada Pelo Embargante:  Segundo  a  embargante  o  voto  não  fundamentou  o  motivo  pelo  qual  as  informações prestadas pelo Embargante nos autos seriam insuficientes para aproveitamento dos  custos em análise. mais uma vez sem razão a embargante, pois o voto foi substancioso a esse  respeito, abrindo mais uma vez tópico específico para fundamentar a matéria. Se a Recorrente  discorda do que foi fundamento, isso passa a ser outra questão, mas não pode ser resolvida nas  vias estreitas dos embargos. Eis o teor do voto a esse respeito:  .  (...) A decisão de piso  ratificou acertadamente o procedimento  adotado pela  autoridade  lançadora,  pois  quando  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  custos de cada  imóvel cujos preços foram recebidos em 2004 e 2005, para fins de  apuração dos  respectivos  créditos,  não  apresentou os dados  solicitados,  razão pela  qual a autuação baseou­se nos dados até então disponíveis.  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 6          9 O  art.  845  do  RIR/99  é  bem  claro  quanto  aos  efeitos  de  não  se  prestar  os  esclarecimentos pertinentes:  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei nº 2 5.844,  de 1943, art. 79):  (...)  II ­ abandonando­se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os  rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios;  §  2­  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  por  falta  de  declaração  de  rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o  art. 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas  neste Decreto (Decreto­Lei n­ 5.844, de 1943, art. 79, § 22). (destaquei)  (...)  A empresa apresentou apenas parte do que fora solicitado, segundo consta do  TVF, o que foi completamente insuficiente:  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal LS n° 03/2009 (fls. 1221 a 1223 e  1316 a 1325), a  fiscalizada apresentou relação dos  imóveis vendidos e  respectivos  custos, nos anos­calendário de 2004 e 2005.  Porém,  é  preciso  contextualizar  melhor  a  questão,  o  que  não  feito  adequadamente pela Recorrente. É que tais informações não seriam suficientes para  a  concessão  do  crédito.  Havia  necessidade  de  informações  mais  detalhadas  a  respeito da forma de pagamento e de como se deram os recebimentos ao longo do  tempo e não  tão somente o custo em si. E nesse ponto, a Empresa não apresentou  mesmo mais nada, nem na fase inquisitorial, nem na fase de defesa (impugnatória e  recursal).   Eis os termos adicionais do TVF que contextualiza melhor a questão:  Através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal LS n° 06/2009 (fls.  1387 a 1390), solicitou­se à fiscalizada que elaborasse planilha referente a todos os  imóveis  vendidos  e  cujos  preços  foram  recebidos  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005 (a vista ou de forma parcelada), contendo: a data da venda, a identificação do  imóvel, o preço da venda, o custo, e o valor recebido em cada um dos .eses dos anos  de 2004 e 2005. Em resposta, a fiscalizada nada apresentou coliforme  já transcrito  neste Relatório. Dessa forma, esta Fiscalização ficou impossibilitada de aplicar, para  a fiscalizada, o disposto na legislação fiscal para a utilização dos créditos incorridos  após o início da não­cumulatividade (art. 4o caput e § 3o da Lei n° 10.833/2003 c/c  o  art.  16  da mesma Lei)  e  do  crédito  presumido  (art.  12  caput  e  §  4o  c/c  art.  16  ambos da Lei 10.833/2003). (destaquei)   Se entende a defesa que a verdade material não foi alcançada, se não fez na  época  oportuna,  deveria  no  mínimo  ter  tentado  trazer  ao  processo  elementos  probantes do contrário, não sendo bastante suficiente a apresentação de incompletas  de dados, pois para caracterizar a prova não é bastante trazer aos autos informações  de forma desarticulada e incompletas, como fez a recorrente na fase inquisitorial. A  propósito, sobre a apresentação de provas e conforme jurisprudência deste Conselho,  a prova deve estar perfeitamente articulada com o auto de infração, descortinando­se  a partir dela de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o infração  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 que se deseja infirmar. Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente. E isso  ele não fez, repita­se novamente, nem na fase inquisitorial quando lhe foi solicitado,  nem na fase impugnatória e nem agora na fase recursal.  Portanto, rejeito também esta omissão.    4a  Omissão:  Vendas  Canceladas  ­  Omissão  Quanto  à  Impossibilidade  de  Adição às Bases de Cálculo do PIS e da COFINS em Razão da Decadência  Alega que esta Turma entendeu que as vendas canceladas não deveriam  ter  sido excluídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS cobrados em  razão da ausência de  comprovação da tributação de tais receitas em exercícios anteriores.  Contudo,  requer a análise do esclarecimento de que "ainda que tais  receitas  tivessem que ser oferecidas à tributação no ano­base de 2003, em razão da incidência da norma  prevista no artigo 2o da Lei n° 9.779/99, o que se alega a título meramente argumentativo, não  poderia  o  Sr.  Agente  Fiscal  invocar  tal  evento  infracional  para  proceder  a  adição  dessas  despesas nos anos­base subseqüentes (2004 e 2005), justamente porque já transcorreu o prazo  decadêncial de cinco anos para a Fiscalização questionar esse fato(...)".  Apesar de o Acórdão ter enfrentado de forma geral a questão da decadência  em tópico à parte,  com as peculiaridades da isenção  trazidas pela Recorrente, constato que o  Acórdão foi omisso no ponto específico da infração relativa à adição de receitas canceladas e  excluídas por não ter sido oferecida à tributação em exercícios anteriores.  A  esse  respeito,  por  concordar  inteiramente  com  os  fundamento  da  DRJ,  trago­os  à  colação  para  complementar  o  Acórdão  embargado,  sem  lhes  emprestar  efeitos  infringentes:  Da  mesma  forma,  não  se  sustenta  o  argumento  de  que  o  fato  de  não  ter  oferecido  tais  receitas à  tributação em anos anteriores a 2004,  teria sido alcançado  pela decadência, e, assim, inviabilizado qualquer pretensão do Fisco a respeito. É de  se ressaltar que a inexistência da obrigação do contribuinte de tributar essas receitas  naqueles anos não lhe confere direito à sua exclusão em exercício posterior, porque,  como  destacado,  somente  a  tributação  em  exercício  anterior,  de  operação  posteriormente  desconstituída,  permite  a  redução  de  base  tributável,  na  mesma  medida, em exercício posterior. O fato de, eventualmente, esses exercícios anteriores  terem  sido  alcançados  pela  decadência  não  transforma  receitas  não  tributadas em  receitas tributadas.  25. De mais a mais, a decadência, na ordem tributária vigente, somente possui  efeito  negativo,  de  obstar  a  constituição  de  crédito  tributário  por  parte  do  Fisco  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  decaídos.  Não  detém  efeito  positivo  para  convalidar  eventuais  registros  realizados  em desconformidade  com a  lei,  relativos  a  fatos  geradores  decaídos,  nem  para  conferir  direito  ao  contribuinte  para,  com base  nesses  registros  irregulares,  pleitear,  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos em exercícios posteriores, o não pagamento ou a  redução de  tributo, ou  até repetição de indébito.   26. Por outro lado, existem as normas legais, o artigo 37 da Lei 9.430/96 e o  artigo  4º  do  Decreto­lei  486/69  reproduzido  no  artigo  264  do  RIR/99,  a  seguir  transcritos,  estipulando  que  para  os  fatos  que  tenham  efeito  sobre  constituição  de  créditos tributários em exercícios futuros, ­ como é o caso das receitas contabilizadas  em  determinado  exercício  e  canceladas  em  exercícios  posteriores,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores  ­,  deve  o  Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 7          11 contribuinte  guardar  os  respectivos  comprovantes,  até  que  ocorra  a  decadência do  direito de lançamento sobre os fatos geradores futuros. E fazer prova, nesse contexto  jurídico, significa provar não somente a ocorrência do fato passado, mas também sua  conformidade  à  lei.  No  caso,  para  poder  usufruir  do  direito  à  exclusão  deveria  o  contribuinte apresentar os comprovantes de que as referidas receitas foram, de fato,  oferecidas, à tributação, o que, como restou claro, não ocorreu.    Pelo  exposto,  acolho  os  embargos  neste  ponto,  para  complementá­lo,  mas  sem emprestar­lhes efeitos infringentes.  5a  Omissão:  Quanto  ao  Erro  no  Aspecto  Quantitativo  da  COFINS  Cobrada  ­Iliquidez  e  Incerteza do Crédito Tributário  Por fim, ressalta a necessidade de suprimento da omissão quanto à análise do  item "C", constante na página 48 do recurso voluntário, o qual comprova a impossibilidade de  a  Realização  corrigir  o  erro  na  aplicação  da  alíquota  da  COFINS  cobrada  nesse  auto  de  infração.  Rejeita­se  também  essa  omissão,  por  dois  motivos.  Primeiro  porque  tal  matéria está apartada do presente processo sendo objeto do processo n. 16327.000273/2010­91  que  foi  julgado  na  mesma  sessão  deste  processo.  Segundo,  apenas  para  argumentar  pois  o  primeiro motivo  já  seria  suficiente  por  si  só,  porque  nesse  outro  processo  o  erro  de  fato  na  aplicação da alíquota foi amplamente debatida essa questão, não havendo portanto que se falar  em omissão.  Eis trecho do voto condutor no processo n. tratando dessa questão:  A esse respeito a DRJ soube muito bem fundamentar a base legal e o motivo  pelo qual foi lançado a diferença complementar. Por óbvio o que ocorreu foi mero  erro  de  fato  na  utilização  da  alíquota  de  3%  (que  seria  aplicável  ao  regime  cumulativo)  ao  invés  da  alíquota  de  7,6%  aplicável  ao  regime  da  não  cumulatividade. E não se alegue que se mudou a natureza das coisas, ou seja, que se  requalificou os fatos passando do regime cumulativo para o não cumulativo, pois os  fatos  foram  muito  bem  descritos  pelo  fiscal  no  contexto  da  não  cumulatividade  como  bem  fundamentou  também  a  DRJ,  motivo  pelo  qual  adoto  os  seus  fundamentos como razões complementares do que aqui decido:  10.  O  instituto  do  lançamento  complementar  está  previsto  no  artigo  18,  parágrafo  3o,  a  seguir  reproduzido,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  disciplina  o  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, para as hipóteses em que a autoridade fiscal,  por ocasião de exame posterior de determinado lançamento, constata a existência de  incorreção, omissão ou inexatidão que .implique agravamento da exigência lançada.    Decreto n° 70.235/72  Art.  18. A autoridade  julgadora dc primeira  instância determinará,  de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°  8.748. de 1993)  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     12 § 1°(­) (...)  §  3o Quando,  em  exames  posteriores,  diligencias  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de que  resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente  à matéria modificada.  (Incluído pela Lei n° 8.748. de  1993) (grifos acrescentados)  11.  No  lançamento  complementado,  da  COFINS,  objeto  do  PAF  16327.000973/2009­42, sujeita à sistemática de apuração no regime não cumulativo,  foi utilizada alíquota  incorreta, de 3%, para os períodos de apuração de 02/2004 a  12/2005,  ao  invés  da  alíquota  correta,  de  7,6%,  prevista  no  artigo  2.°  da  Lei  10.833/2003, conforme, inclusive, consta do item 45 (fl. 56 ­ verso) do VOTO que  acompanha o Acórdão n° 24.413 desta Turma (fls 41 a 43), contendo o julgamento,  na 1ª instância administrativa, do referido processo  12.  O  que  ocorreu  no  referido  lançamento  do  PAF  16327.000973/2J  típica  incorreção,  que  não  representou  erro  de  qualificação  jurídica  dos  fatos  lançai  entendimento ou interpretação equivocada de norma legal de incidência. Isto porque  na descrição dos fatos e no enquadramento legal a autoridade lançadora não tratou a  COFINS  em  questão,  em  nenhum momento,  como  se  estivesse  sujeita  ao  regime  cumulativo  cuja  alíquota  de  incidência  fosse  de  3%. Ao  contrário,  a  autoridade  fiscal, ao lançar a exigência consignou expressamente, conforme excerto a seguir  reproduzido,  no  item  2.5.2  do  Relatório  de  ,  Ação  Fiscal  (fls.  21  e  22)  do  PAF  16327.000273/2010­91,  que  a  COFINS  lançada  nos  .nos  de  2004  e  2005  estava  sujeita à sistemática não cumulativa.(...)  Portanto, também rejeito essa omissão.      EMBARGOS DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (POII)  Como  se  relatou,  apontou­se  três  supostos  vícios,  duas  contradições  e  uma  obscuridade.  A  princípio  cabe  esclarecer  que  a  via  dos  embargos  de  declaratório  é  notoriamente estreita e o embargante a trata como um via bastante larga.   Todos  os  três  pontos  foram  minuciosamente  tratados  pelo  Acórdão  embargado,  abrindo­se  tópicos  específicos  para  fundamentar  cada  uma  das  matérias  envolvidas.   Mas, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de o  Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Entretanto,  tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam  a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  O primeiro ponto, diz respeito a uma suposta omissão do Acórdão em relação  ao  trato  da  qualificação  da  multa.  Não  há  tal  omissão,  como  já  se  disse  o  que  há  é  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 8          13 inconformismo quanto  ao  deslinde  da matéria  e  os  embargos  declaratórios  não  se prestam  a  modificado sob essa hipótese.  Rememorando, a embargante se insurge quanto à qualificação da multa, uma  vez que não foi demonstrado o dolo, mormente em situações em que o contribuinte utilizam­se  de  negócios  lícitos,  no  caso  contrato  de  mútuo  para  aquisição  de  quotas  do  Fundo,  para  viabilização  de  economia  de  tributos  ainda  que  a  jurisprudência  do  CARF  tenda  para  a  desconsideração, quando não demonstrado o propósito negocial.  A  referida  matéria  foi  abordada  de  forma  completa  e  suficiente  no  Acórdão  embargado, cujo teor se transcreve:  Sobre  os  valores  de  tributos  e  contribuições  apurados  foi  aplicada  acertadamente a multa qualificada de 150% conforme previsto no inciso II do artigo  44 da Lei 9.430/96, que se refere aos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  4.502/64.  De  fato,  houve  ação  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, o que configura fraude, tendo em vista que  o suposto empréstimo celebrado entre a construtora POII Ltda e o Sr. SLFS e que  envolveu  a  transferência  de  quotas  do  FII  SQN  311,  teve  como  objetivo  apenas  afastar  a  incidência  do  artigo  2o  da  Lei  9.779/99  e,  o mais  importante,  deixando  evidenciado  aqui  o  dolo,  o  Sr.  SLFS  funcionou  como  interposta  pessoa  de  POII  Ltda, situação esta que se enquadra no artigo 167, caput e parágrafo 1ª, inciso I do  Código Civil, como simulação por interposição de pessoa.  Defende ainda o Fundo recorrente a ausência de responsabilidade pela multa  qualificada,  visto  que  a  "suposta  fraude"  foi  praticada  pelo  quotista  majoritário  Paulo  Octávio  Investimentos  Imobiliários.  Assim,  em  razão  do  caráter  personalíssimo da multa somente este pode ser responsabilizado pela multa agravada  no percentual de 150%.  Com efeito, o princípio da personalização da pena, segundo o qual a punição  não  deve  passar  da  pessoa  do  infrator,  se  refere  unicamente  às  penas  intransmissíveis,  dispostas  nas  leis  penais,  que  são  aquelas  que  possuem  como  característica a "corporalidade", ou seja, tratam de punições corporais.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  nesse  mesmo  sentido,  no  Recurso Extraordinário n.° 83.613/SP:  RE ­ 83613 / SP  "[...] A multa punitiva no Direito Tributário, que se distancia de outros ramos  da  Ciência  Jurídica  principalmente  por  sua  autonomia  dogmática,  reveste­se  de  natureza patrimonial, não lhe aproveitando o aceno à aplicação da norma superior de  personalização, consentânea com os princípios do Direito Penal."  Ademais, as multas, conforme o art. 113 do CTN, são obrigações tributárias e  o  sujeito passivo é  tanto responsável pelo pagamento da obrigação principal como  acessória (art. 121, CTN).    Dessa  forma,  o  Fundo  de  Investimento  Imobiliário  deve  responder  mesmo  pela  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.    Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     14 Certo ou errado,  trata­se de uma questão de fato e de direito assentada pelo  colegiado não cabendo revisão. Atente­se que a qualificação da multa não foi atribuída apenas  no  contexto  de  formas  lícitas  utilizadas  sem  propósito  negocial.  As  inúmeras  provas  convergentes  colhidas  no  processo  apontam  para  o  dolo  ocorrido  na  operação  em  causa,  na  medida em que deixou evidenciado que o Sr. SLFS funcionou como interposta pessoa de POII  Ltda,  situação  esta  que  se  enquadra  no  artigo  167,  caput  e  parágrafo  1ª,  inciso  I  do Código  Civil, como simulação por interposição de pessoa.  Ademais,  apenas  para  argumentar,  o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as  questões  suscitadas,  podendo  basear  o  seu  julgamento  a  partir  das  hipóteses que estão sub  judice  e com a  legislação e entendimento doutrinário que considerar  aplicável no caso em concreto. O livre convencimento do julgador permite, inclusive, que uma  decisão  seja  amparada  em  apenas  um  fundamento,  contanto  que  este  seja  considerado  suficiente  ao  deslinde  da  questão. O que  não  deve,  o  julgador,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é deixar de  considerar  fato ou  circunstância  reputada  imprescindível  à  sua  decisão.  Portanto, rejeito a omissão apontada.  Também merece igual sorte o segundo vício apontado de suposta obscuridade  quanto  à  falta  de  menção  específica  a  qual  das  recorrentes  o  voto  estava  se  referindo  ao  mencionar um ou outro argumento recursal.  Ora,  se  no  relato  está  bem  claro,  destacado  e  individualizado  cada  um  dos  argumentos dos Recorrentes,  além do  fato óbvio de ela  saber que argumentos  foram  estes,  a  sua  correlação  com  o  que  a  matéria  desenvolvida  no  voto  é  lógica  e  automática,  sendo  desnecessária  a menção  explícita  do mesmo, mormente  em  situações  tais  como  ocorreu,  em  que as Recorrentes trazem argumentos em comum. A prova de que não trouxe problema algum  de entendimento  é que no  tópico seguinte a ser  enfrentado,  a embargante  levanta  justamente  uma questão em que ela identifica precisamente uma inadequação entre o fundamento do voto  e a seu destinatário, que no caso foi o Fundo Investimento e não a responsável tributário Paulo  Octávio Investimentos.  Portanto, afasto a obscuridade apontada.  Por fim, o terceiro vício apontado tratar­se­ia de uma contradição quanto ao  pleito  de  aproveitamento  do  IR  retido  na  fonte.  O  Aresto  embargado  teria  entrado  em  contradição na medida em que usou como fundamento o fato de que se tal direito existisse o  mesmo pertenceria aos quotistas e não ao Fundo de Investimento. É que em fase recursal foi o  quotista Paulo Octavio Investimentos que fez tal requerimento e não o Fundo de Investimentos.  Primeiramente  cabe  esclarecer,  que  a  contradição  que  se  fala  em  sede  de  embargos  declaratórios  se  dá  internamente  à  estrutura  da  decisão,  ou  seja,  entre  suas  partes  internas. A contradição se dá entre premissas ou entre premissas e conclusão. Como se vê tem  sempre a ver com dois componentes internos da decisão.   O contribuinte de fato traz à baila duas premissas que se contradizem, porém  como  se  verá,  o  saneamento  da  contradição  não  conduzirá  a  se  dar  efeitos  infringentes  à  decisão, mas apenas complementá­la.  Vejamos como o Aresto embargado tratou da matéria:  Em  relação  ao  não  abatimento  das  retenções  de  IR  na  fonte  que  o  fundo  efetuou por ocasião dos pagamentos, penso que esse seja o espaço apropriado para  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000973/2009­42  Acórdão n.º 1401­001.336  S1­C4T1  Fl. 9          15 esse pleito, de todo modo cabe reproduzir a decisão de piso que muito bem apontou  o cerne da questão:  Quanto  à  demanda  que  faz  com  respeito  ao  tratamento  de  "recolhimento  indevido" que a autoridade deveria ter dado às retenções de IR na fonte que efetuou  por ocasião dos pagamentos  feitos aos quotistas,  impende esclarecer que se algum  direito existir para o aproveitamento desses recolhimentos como créditos em face do  Fisco,  tal  direito  pertence  aos  quotistas,  cujos  rendimentos  foram  taxados.  Tais  quotistas é que arcaram com o ônus do tributo, não o contribuinte autuado. Portanto,  falece  legitimidade  ativa  ao  contribuinte  autuado  para  pleitear  o  eventual  aproveitamento dos referidos recolhimentos no presente lançamento.    Como se vê, o  fundamento do voto  falha em  relação ao destinatário de um  dos  argumentos,  ou  seja  que  Fundo  não  teria  competência  para  invocá­lo  por  falta  de  competência. Porém, o voto não afirmou que o contribuinte teria direito, note­se que usou do  argumento contrafactual “se algum direito existir”.   Porém,  o  primeiro  óbice  aqui  encontrado  seria  o  fato  de  que  tal  matéria  é  estranha à lide, pois não estamos julgando aqui restituição de IRPF de pessoas físicas (no caso  os quotistas do fundo). Então se direito houver, tem que ser pedido à parte deste processo.   Portanto,  também  afasto  esse  último  vício  apontado,  com  esses  esclarecimentos.    Por  todo  o  exposto,  acolho  em  parte  a  quarta  omissão  apontada  pelo  contribuinte, bem assim a contradição apontada pelo responsável tributário, apenas para incluir  os  fundamentos  e  esclarecimentos  pertinentes,  mas  sem  efeitos  infringentes,  e  rejeitar  os  demais vícios apontados.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11613.720174/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 04/05/2010 a 26/04/2011 CIDE. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. REDUÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. As importações de nafta para fins petroquímicos, independentemente de quem era o importador, são tributadas à alíquota zero, a partir de 30/12/2003. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMETNO. ÔNUS DA PROVA. O lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o direito subjetivo do Fisco (“autor”) de exigir o crédito tributário (fato constitutivo) e, assim, nesse caso é seu o ônus da prova. O art. 332 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, estabelece, de forma lógica, as regras do ônus probatório: àquele que pleiteia um direito tem a incumbência de prová-lo; a parte contrária pode reagir a essa pretensão, refutando-a, igualmente, com provas. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral o advogado Dr. Marcos Vinicius Neder, OAB/SP nº 309.079. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral o advogado Dr. Marcos Vinicius Neder, OAB/SP nº 309.079. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Rodrigo Cardozo Miranda.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves,  Paulo Roberto Stocco Portes e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de  infração  lavrado em 11/09/2011, com ciência em 13/09/2011  (e­fls. 2/ss), no valor de R$  279.446.784,81,  para  a  cobrança  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico  ­  CIDE sobre combustíveis, multa de ofício e  juros de mora, em decorrência da importação de  nafta  petroquímica  objeto  de  diversas  declarações  de  importação  registradas  no  período  compreendido entre 04/05/2010 a 26/04/2011.  Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Trata o presente processo de exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  (Cide),  incidente  sobre  a  importação,  acrescida  de multa  de  ofício de  75% e juros de mora, conforme auto de infração de fls. 02­41. Na data da autuação,  o crédito tributário perfez o valor total de R$ 279.446.784,81.  Na  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  expõe  os  acontecimentos,  afirmando  que  a  empresa  em  epígrafe  promoveu  importações  de  Nafta  Petroquímica,  por  meio  das  cinquenta  Declarações  de  Importação  relacionadas às fls. 37­39, registradas de maio de 2010 a abril de 2011.  Afirma  que  a  Cide  foi  exigida  no  momento  do  desembaraço,  mas  como  houve  irresignação contra  o  pagamento  e  como  em caso  similar  recente  a  Justiça  tinha  determinado  o  desembaraço  sem  o  recolhimento  do  tributo,  mas  sem  afastar  a  possibilidade de cobrança em data posterior, deixou­se para lavrar o auto após a  nacionalização da mercadoria.  Aduz  que  a  Lei  10.336/2001  instituiu  a  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo  e  seus  derivados, (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a  redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001.  Menciona que essa Lei, em seu art. 2°, também determina que são contribuintes da  Cide  o  produtor,  o  formulador  e  o  importador,  pessoa  física  ou  jurídica,  dos  combustíveis  líquidos  relacionados  no  art.  3°.  Nesse  artigo  consta,  no  inciso  I,  "gasolina e suas correntes", onde se inclui a nafta, segundo esclarece o dispositivo  citado em seu parágrafo 1°.  Diz que, no art. 5° parágrafo 2°, a Lei ainda determina que se aplicam às correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas  específicas  fixadas  para  gasolinas; e que o parágrafo 3° do art. 5° fala sobre a regulamentação da CIDE, no  que diz respeito a Nafta, ao delegar ao executivo o poder de dispensar o pagamento  da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à  formulação de gasolina ou diesel (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003). Essa  regulamentação foi feita pelo Decreto 4.940/2003.  O  importador,  segundo a  fiscalização, não é uma Central Petroquímica e produz,  principalmente, gasolina e diesel, produtos excluídos no benefício da alíquota zero  pelo  Decreto  n°  4.940/2003.  A  nafta,  objeto  das  D I s   em  tela,  apesar  de  estar  incluída  na  relação  contida  no  Decreto  n°  4.940/2003,  tem  seu  destino  incerto,  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.600          3  sendo possível,  por  parte do  importador,  a  produção de  gasolina,  de  diesel,  ou  a  venda para outra empresa, a seu exclusivo critério.  Segundo  os  autuantes,  o  importador  alega  que  a  nafta  em questão  foi  importada  para comercialização com uma Central Petroquímica, sendo esta a razão pela qual  estaria habilitada à alíquota zero estabelecida pelo Decreto. Constatam, assim, que  a divergência entre a fiscalização aduaneira e o importador reside na interpretação  do artigo 1o. do Decreto n° 4.940/2003, e na resposta à seguinte questão: a estatal  (Petrobrás) que refina petróleo e distribui derivados, enquadra­se no dispositivo de  alíquota zero para a nafta quando adquire o produto para comercializá­lo?  Para  esclarecer  o  imbróglio,  deve­se,  segundo  os  autuantes,  analisar  melhor  o  Decreto 4.940/2003. Nele, seu o art. 1° estabelece que a alíquota zero se aplica às  correntes  não  destinadas à  formulação de  gasolina ou  diesel. Na  relação em que  elenca os produtos atingidos encontra­se a nafta. Até esse ponto da norma, poder­ se­ia até imaginar que o importador em tela seria um beneficiário claro da alíquota  citada.  Para  os  autuantes,  o  referido  Decreto  prossegue,  em  seu  art.  1°,  com  seus  parágrafos buscando delimitar os efeitos do caput. Assim,  ficou estabelecido, para  as  centrais  petroquímicas,  um percentual  de  12% do  total  produzido  pela  planta,  para a produção de gasolina e diesel, acima do qual qualquer aquisição de nafta  sofreria incidência da Cide.  E,  não  obstante  a  preocupação  de  bem  delimitar  a  incidência  sobre  a  nafta  adquirida  por  uma  Central  Petroquímica,  essa  norma  não  fez  nenhuma  menção  explícita ao caso de uma refinaria/distribuidora, como a Petrobrás.  Ocorre, segundo os fiscais, que o § 5° do artigo 1° desse Decreto delega poder à  RFB para regulamentar o assunto,  o que  foi  feito pela  IN SRF n° 422/2004,  com  alterações  posteriores,  em  virtude  das  novas  disposições  trazidas  ao  supradito  Decreto.  Segundo os fiscais, o § 5o. do artigo 10­A, da IN SRF n° 422/2004, determina que,  na  hipótese  de  importação,  as  centrais  petroquímicas  farão  constar  na DI  que  o  volume de combustíveis residualmente produzido de que trata o § 1o. do art. 1o. do  Decreto n° 4.940/2003 é inferior a 12% do volume total da produção decorrente da  nafta petroquímica utilizada em seu processo produtivo.  Assim, entendem que tudo leva a crer que a dúvida do contribuinte poderia ter sido  resolvida a partir de uma apreciação mais apurada do § 5° do artigo 10­A, da IN  SRF n° 422/2004, pois aí se vê a preocupação da RFB em controlar a possibilidade  de alíquota zero da Cide na aquisição de nafta via importação.  Aduzem  que  o  dispositivo  reza  a  possibilidade  de  a  central  petroquímica  importadora fazer jus à alíquota zero, desde que, "faça constar na DI que o volume  de combustíveis residualmente produzido de que trata o § 1o. do art. 1o. do Decreto  n°  4.940/2003,  é  inferior  a  12%  (doze  por  cento)  do  volume  total  da  produção  decorrente da nafta petroquímica utilizada em seu processo produtivo'". Ou seja, o  benefício fica sujeito a duas condições resolutivas: 1. ser o importador uma central  petroquímica; 2. haver na DI uma declaração expressa sobre a produção residual  de gasolina e diesel.  Deve­se  notar,  segundo  a  fiscalização,  que  o  §  4o.  do  artigo  10­A  da  IN  SRF  n°  422/2004 faz referência tão somente às operações de aquisição de nafta no mercado  interno, não se prestando para o esclarecimento aqui pretendido.  Afirmam que o importador Petrobrás alegou, também, que a importação teria sido  feita  para  comercialização  imediata  com  seu  cliente,  uma  central  petroquímica,  mediante contrato firmado antes da importação.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4  A fiscalização conclui que, a partir do que dispõe o art. 1o. do Decreto 4.940/2003,  o  importador  acredita  fazer  jus  à  alíquota  zero  na  importação  de  nafta  petroquímica  para  comercialização  imediata  com  uma  determinada  central  petroquímica, mediante contrato privado, assinado previamente entre as partes.  A  simples  leitura  do  texto  do  decreto  citado,  todavia,  não  autoriza,  segundo  os  fiscais,  a  interpretação pretendida  pelo  importador. Para  eles,  a  dúvida  pode  ser  esclarecida pela leitura da IN SRF n° 422/2004. Neste ato normativo, vê­se que o  administrador tributário regulamentou com detalhes a alíquota zero nas aquisições  de  nafta  pelas  centrais  petroquímicas,  estabelecendo  limites  e  condições  a  serem  cumpridas no momento da importação, com exigência de manifestação expressa no  corpo da DI.  Assim,  para  os  autuantes,  se  fosse  admitida  a  interpretação  pretendida  pelo  importador a partir do Decreto, de gozar do benefício da alíquota zero, chegar­se­ ia na absurda falta de isonomia quanto às exigências para o controle do tributo. Se  uma central petroquímica fosse importar diretamente nafta, ela deveria declarar na  DI,  expressamente,  que  sua  produção  residual  de  gasolina  e  diesel  não  supera  o  total de 12%. Já se a importação fosse feita por uma refinaria (caso do importador  Petrobrás),  cuja  produção  de  gasolina  e  diesel  é  obviamente  ampla,  nenhuma  declaração se exigiria em termos de condições para o gozo do benefício.  O contrato prévio que eventualmente a refinaria tenha com alguns de seus clientes  centrais  petroquímicas  parece,  para  os  fiscais,  não  ter  nenhum  valor  para  a  apreciação do  presente  caso. Primeiro,  há  que  se  levar  em  conta  que  essa  não  é  uma condição estabelecida pela norma para o gozo do benefício; segundo, deve ser  lembrado que o art. 123 do CTN determina que convenções particulares não podem  ser opostas à Fazenda Pública.  No  item  "DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (CIDE  NA  IMPORTAÇÃO", a fiscalização faz referência aos dispositivos do Código Tributário  Nacional  (CTN)  ­  Lei  5.172/1966  ­  que  tratam  do  surgimento  da  obrigação  tributária  (art.  113,  §  1o);  ao  art.  97  do  CTN  (principio  da  legalidade  para  a  instituição de tributos). Em seguida, transcreve o art. 2° da Lei n° 10.336/2001, que  define  como  contribuintes  da  Cide­combustíveis  o  produtor,  o  formulador  e  o  importador dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3° da Lei.  Ainda nesse tópico, a fiscalização afirma que a Lei n° 10.336/2001, antes e depois  da  alteração  trazida  pela  Lei  10.833/2003,  tem  como  ponto  crucial  para  a  concessão  da  isenção  a  comprovação  da  utilização  da  nafta  petroquímica,  importada ou vendida no mercado interno, por central petroquímica, na produção  de  produtos  petroquímicos  que  não  sejam  os  constantes  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.336/2001 e art. 2° da IN SRF 422/2004, isto é, será isenta da Cide­Combustível a  nafta  petroquímica  importada  ou  vendida  no  mercado  interno  que  comprovadamente  for utilizada na produção de produtos petroquímicos diferentes  daqueles constantes nos art. 3° da Lei n° 10.336/2001 e art. 2° da IN SRF 422/2004.  Para  os  autuantes,  infere­se  do  §  6°,  art.  5°,  da  Lei  n°  10.336/2001  (antes  da  alteração proveniente da Lei 10.833/2003), que, mesmo que o importador seja uma  central petroquímica, mas não tenha como comprovar previamente a destinação da  nafta importada na produção de produtos diferentes daqueles citados nas normas,  operar­se­á  a  presunção  legal  prevista  no  §  5°,  devendo  ser  recolhida  a  Cide­ Combustível.  Segundo os fiscais, o legislador prudente, considerando a possibilidade de qualquer  outro  importador  ou  comerciante  no mercado  interno  não  ter  como  comprovar  a  destinação da nafta na produção de produtos diferentes dos apontados nas normas,  estabeleceu  a  presunção  legal  de  utilização  da  nafta  na  produção  de  gasolina,  implicando  na  incidência  da  Cide­Combustível  (art.  5°,  §5°,  Lei  10.336/2001  na  redação original e § único da IN SRF n° 422/2004) .  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.601          5  De  acordo  com  os  autuantes,  é  cediço  que  a  presunção  legal  expressa  e  determinada pelo próprio texto legal só pode ser elidida se o contribuinte produzir  a  prova  em  contrário.  Assim  não  sendo,  ficará  ele  sujeito  às  conseqüências  desfavoráveis  resultantes  da  falta  de  prova.  Para  os  casos  em  que  se  deu  o  recolhimento  da  Cide­Combustível  por  não  ter  sido  possível  a  comprovação  da  destinação da  nafta, mas que,  posteriormente,  constatou­se  sua  real  utilização  na  produção  de  produtos  petroquímicos  diferentes  dos  apontados  nas  normas,  o  legislador criou um sistema de compensação previsto no art. 8°­A, §§1° e 2°, da Lei  n° 10.336/2001 com redação dada pela Lei 10.833/2003 e pela Lei 11.196/2005.  Alegam os  fiscais que, conforme dispõe expressamente o § 2° do citado art. 8°­A,  com  redação dada pela Lei  n° 11.196/2005,  o  benefício  fiscal  previsto  no mesmo  artigo  aplica­se  tão  somente  quando  os  hidrocarbonetos  líquidos  são  utilizados  como insumos pela pessoa jurídica adquirente, na elaboração de produtos diferente  de  gasolina  ou  diesel.  Isso  significa  dizer  que  é  vedado  o  gozo  do  benefício  nas  operações  de  importação  ou  comercialização  se  o  importador  ou  adquirente  não  utiliza a mercadoria como insumo na citada finalidade, mas, por exemplo, destina a  revenda ou ao emprego na elaboração de gasolina ou diesel.  Aduzem que, nesse aspecto, a nova lei é consentânea com a sistemática adotada na  legislação tributária ao longo do tempo, mantendo uma coerência histórica com as  normas anteriores de modo a preservar a unidade lógica e a finalidade do benefício  fiscal,  qual  seja,  a  de  desonerar  as  operações  de  importação  e  a  aquisição  de  hidrocarbonetos  líquidos  por  empresas  que  empreguem  essa  mercadoria  na  industrialização de produtos diferente de gasolina ou diesel.  Ressaltam os autuantes que o caso tratado no auto refere­se à CIDE­combustíveis  incidente na importação, sendo que o importador deixou de recolher o tributo, mas  não  utilizou  a mercadoria  como  insumo  na  elaboração  de  produtos  diferentes  de  gasolina  ou  diesel,  conforme  exige  a  legislação  para  fazer  jus  à  dispensa  do  pagamento  do  tributo,  havendo  destinado  a  mercadoria  a  revenda  no  mercado  interno; assim, também não faz jus ao mecanismo da compensação prevista em lei.  A obrigação tributária relativa à CIDE, decorrente do fato gerador "importação",  subsiste  mesmo  se  comprovado  que,  após  a  comercialização  da  mercadoria  no  mercado  interno,  tenha  havido  subsequente  emprego  da  nafta  como  insumo  pela  pessoa jurídica adquirente, na elaboração de produtos petroquímicos diferentes de  gasolina ou diesel.  Aduzem  que,  desse  modo,  ainda  que  se  recorresse  à  interpretação  teológica,  histórica e sistemática da legislação de regência, chegar­se­ia à mesma conclusão.  É que a lei visa beneficiar apenas a operação comercial da qual resulte o emprego  efetivo  da mercadoria  como  insumo de  produtos  diferentes  da  gasolina  ou  diesel,  não  sendo  propósito  do  legislador  beneficiar  todas  as  operações  anteriores  da  cadeia  de  circulação  da  mercadoria,  até  que  eventualmente  esta  venha  a  ter  a  destinação exigida pela norma legal como condição para gozo do benefício fiscal.  Afirma que, nesse diapasão, pode­se dizer que o legislador propiciou a utilização de  mecanismos  compensatórios,  visando  a  neutralidade  dos  tributos  em  face  da  proibição  de  tratamento  desigual  entre  contribuintes,  procurando  observar  o  princípio da  isonomia, de tal modo, a não  favorecer ou desfavorecer as empresas  umas  em  face  do  outras.  Extrai­se  da  exposição  de  motivos, MF  00245  EMI  PL  MME CIDE, enviada pelo Ministro de Estado da Fazenda e Ministro de Estado das  Minas  e  Energia  ao  Presidente  da  República  acerca  do  Projeto  de  Lei  que  instituiria  a  Cide­Combustível,  a  preocupação  na  observância  do  princípio  da  neutralidade tributária:  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     6  ""A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que se propõe instituir objetiva, além de  garantir  o  ingresso  de  recursos  previstos  na  lei  orçamentária  ora  em  votação  no  Congresso  Nacional,  tornar  neutra  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  especificados,  sejam  de  produção nacional ou importados.  Cabe  assinalar  os  mecanismos  compensatórios  constantes  do  Projeto  asseguram  não  apenas  a  referida neutralidade tributária,mas, também, a correta alocação do produto de sua arrecadação."  Cientificado do lançamento em 13/09/2011, conforme fl. 28, o contribuinte insurgiu­ se  contra a  exigência,  apresentando a  impugnação de  fls.  759­785, acompanhada  dos documentos de fls. 786­1.376, em 13/10/2011, por meio da qual, após alegar a  tempestividade da referida peça, expõe as seguintes razões de defesa:  APLICABILIDADE  DA  DISPENSA  DE  PAGAMENTO.  IMPORTAÇÕES      E    POSTERIOR   COMERCIALIZAÇÃO   DA   NAFTA­  PETROQUÍMICA PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS À  INDÚSTRIA PETROQUÍMICA  ­o auto de infração nega à autuada a aplicação da dispensa do pagamento da Cide,  incidente sobre a importação e posterior comercialização de nafta petroquímica, em  virtude da previsão de alíquota zero, conforme disposto no § 3°, do art. 5°, da Lei  n° 10.336/2001, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, c/c o art. 1° do Decreto  n° 4.940/2003;  ­a autuação fundamenta­se única e exclusivamente no fato de ser a Impugnante uma  produtora  de  combustíveis,  não  lhe  sendo  aplicado,  segundo  interpretação  do  i.  auditor  fiscal,  o  benefício  fiscal  que  instituiu  alíquota  zero  para  a  importação de  nafta  petroquímica  não  destinada  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  tal  como  previsto  no  art.  5°,  §3°  da  Lei  n°  10.336/2001  c/c  o  art.  1o  do  Decreto  n°  4.940/2003;  ­para  o  i.  auditor  fiscal,  o  referido  benefício  somente  seria  aplicável  caso  a  importação  de  nafta  petroquímica  fosse  efetuada  diretamente  por  uma  central  petroquímica,  não  podendo  usufruir  do  benefício  qualquer  outro  terceiro  importador,  ainda  que  toda  a  nafta  petroquímica  importada  fosse  destinada  à  comercialização  posterior  com  central  petroquímica,  sendo  este  o  caso  dos  presentes autos;  ­razão alguma assiste à fiscalização, visto que o benefício fiscal não foi instituído de  forma  subjetiva,  contemplando  somente  as  centrais  petroquímicas,  mas  sim  de  forma objetiva, visando o produto nafta petroquímica não destinada à formulação  de gasolina ou diesel;  ­a  Lei  n°  10.336,  de  19/12/2001,  instituiu  a  CIDE  sobre  a  importação  e  a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool  etílico  combustível,  consoante  previsão  contida  nos  artigos  144  e  177  da  Constituição Federal de 1988;  ­o referido diploma apontou, em seu artigo 2°, caput, como contribuintes do novo  tributo,  o  produtor,  o  formulador  e  o  importador,  pessoa  física  ou  jurídica,  dos  combustíveis  líquidos  elencados no artigo 3°,  ou  seja,  gasolinas  e  suas  correntes,  diesel  e  suas  correntes,  querosene  de  aviação  e  outros  querosenes,  óleos  combustíveis  (fuel­oil),  gás  liquefeito  de  petróleo  (inclusive  o  derivado  de  gás  natural  e  de  nafta)  e  álcool  etílico  combustível.  E,  nos  §§  5°  e  6°  do  artigo  5°,  estabeleceu  a  responsabilidade  da  central  petroquímica  pelo  recolhimento  do  tributo;  ­à  época,  visando  regulamentar  a  apuração  e  o  recolhimento  da  CIDE,  a  SRFB  expediu a Instrução Normativa n° 107, de 28/12/2001, na qual:  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.602          7  a)fez  referência  a  todos  os  produtos  constantes  da  Lei  10.336/2001,  cuja  importação  ou  comercialização  gera  a  cobrança  da  CIDE  (artigo  2°,  caput  e  incisos I a VII);  b)relacionou  os  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  referentes àqueles produtos especificados na Lei n° 10.336/2001 (artigo 2°, §2°);  c)arrolou  outros  códigos  referentes  a  produtos  destacados  da  NCM,  que,  no  seu  entendimento, estariam abrangidos pela Lei n° 10.336/2001 (artigo 2°, §3°).  ­a  Lei  n°  10.336/2001,  em  sua  redação  original,  havia  instituído  isenção  relacionada  com  a  importação  e  comercialização  de  nafta  petroquímica,  nos  seguintes termos:  "Art.5°. (...) [...]  §4°. Fica isenta da Cide a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no  caput  deste  artigo,  nos  termos  e  condições  estabelecidos na ANP.  §5.  Presume­se  como  destinado  a  produção  de  gasolina  nafta,  adquirida  ou  importada na  forma do §4°, cuja utilização na elaboração do produto ali referido  não seja comprovada."  ­a  mensagem  presidencial  por  meio  da  qual  o  projeto  de  Lei  foi  submetido  ao  Congresso Nacional  traz  em  seu anexo o  seguinte  trecho: "ainda para garantir a  neutralidade  tributária  entre  o  produto  nacional  e  o  importado,  o  Projeto  prevê,  para a nafta destinada ao setor petroquímico, a isenção da Cide ­ combustíveis e a  redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins";  ­verifica­se que a isenção foi instituída de forma objetiva, visando o produto nafta,  destinada  ao  setor  petroquímico  e  não  de  forma  subjetiva,  a  contemplar  determinado sujeito passivo;  ­conforme  Luciano  Amaro,  as  isenções  classificam­se  em  objetivas  (ou  reais)  e  subjetivas  (ou  pessoais),  consoante  a  lei  que  as  conceda  tenha  levado  em  conta  peculiaridade da própria situação material (p.ex., tratar­se do produto "x", que, por  tais  ou  quais  razões  de  política  fiscal,  não  se  quer  tributar),  ou  que  tenha  considerado  a  condição  pessoal  do  indivíduo  (pessoa  física  ou  pessoa  jurídica)  ligado à situação material (p.ex., trata­se de uma pequena empresa, de uma pessoa  física aposentada e idosa, etc;  ­segundo  o  mesmo  autor,  não  obstante  se  preceitue  a  interpretação  literal  nas  matérias assinaladas no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), não pode o  intérprete  abandonar  a  preocupação  com  as  exegeses  lógicas,  teleológicas,  históricas e sistemáticas dos preceitos legais;  ­Com a entrada em vigor da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, o referido art. 5° da Lei  10.336/2001 sofreu significativa alteração, tendo sido revogados os seus parágrafos  quarto e quinto que tratavam, respectivamente: a) da isenção relativa à importação  e  comercialização  da  nafta;  b)  da  presunção  legal  de  que,  diante  da  falta  de  comprovação de que a nafta ­ importada ou adquirida no mercado interno ­ seria  utilizada no processo petroquímico,  sua destinação seria a produção de gasolina,  diesel etc.  ­no caso do benefício fiscal para garantir a neutralidade tributária entre o produto  petroquímico  nacional  e  o  importado,  sua  disciplina  passou  a  ser  regida  pela  "novel" redação atribuída ao §3° do aludido artigo 5°:  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     8  "§3°. O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as  correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor, formulador, importador e adquirente"  ­quanto à sistemática da presunção legal, registre­se que sua revogação se deu sem  que  o  legislador  trouxesse  novo  disciplinamento  à  questão.  A  presunção  legal  de  que, uma vez não comprovada destinação da nafta para a produção petroquímica  esta teria sido destinada à produção de gasolina, fora simplesmente abolida;  ­na mesma data da promulgação da Lei n° 10.833/2003, foi expedido o Decreto n°  4.940/2003,  o  qual  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  CIDE  incidente  sobre  as  correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel,  entre  eles,  aqueles  classificados  na  posição  2710.11.41  da  NCM,  nafta  petroquímica;  ­ao  ser publicado,  o  referido  decreto  contava com o  art.  1o,  o  qual  dispunha que  ficavam reduzidas "a zero as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel', e uma  tabela arrolando diversos produtos beneficiados com a  dita redução;  ­ora, de plano vê­se que o benefício fiscal de redução de alíquota,  instituído  pelo  art.  5o,  §3°  da  Lei  n°  10.336/2001  c/c  o  art.  1o  do  Decreto  n°  4.940/2003  ­ do qual  a  Impugnante  entende usufruir  ­,  foi  também  instituído  de  forma objetiva, visando o produto nafta, assim como a isenção outrora prevista na  antiga redação do art. 5o, §4° da Lei  n° 10.336/2001;  ­esse,  aliás,  foi  o  posicionamento  que  recentemente  restou  corroborado  pelo  AUDITOR FISCAL DA RFB Dr.  LUIZ ALDEISIO DE OLIVIERA MAIA  (em  voto  que  restou  vencido  pelo  voto  de  qualidade  do  Presidente  da  2a  Turma  da  DRJ/FOR),  a  quem  foi  atribuída  a  relatoria  do  julgamento  da  Impugnação  referente  ao Processo  11613.000074/0143­23  (Acórdão n°  08­20.360), em  sessão  realizada no dia 25/03/2011;  ­do  recente  posicionamento  do  citado  AFRFB,  verifica­se  que  não  há  mesmo  qualquer elemento na norma que indique ter sido o benefício fiscal de redução de  alíquota  instituído  de  forma  subjetiva,  a  contemplar  somente  as  centrais  petroquímicas, como parece querer a autoridade autuante;  ­o  que  importa  para  a  norma  é  ser  o  produto  importado  destinado  à  produção  petroquímica,  o  que,  no  presente  caso,  de  fato  o  foi,  visto  que  toda  a  nafta  importada foi posteriormente comercializada com uma central petroquímica;  ­a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  n°  422/2004,  revogando a IN SRF n° 107/2001, cujo art. 6° ignorou as modificações introduzidas  pela Lei n° 10.833/2003, e o Decreto 4.940/2003, tratando como isenção a previsão  de dispensa de pagamento, o que é inadmissível, dado que a isenção somente pode  derivar de lei stricto sensu;  ­também previu a isenção desde que a nafta petroquímica importada ou adquirida  no  mercado  interno  fosse  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  "petroquímicos"  diversos  daqueles  arrolados  em  seu  artigo  2°  (ou  seja,  gasolinas e suas correntes; diesel e suas correntes; querosene de aviação e demais  querosenes, óleos combustíveis e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de  gás  natural  e  de  nafta,  álcool  etílico  combustível),  quando  a  Lei  n°  10.336/2001,  alterada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  e  o  Decreto  n°  4940/2003,  de  modo  diverso,  estabeleceram  a  dispensa  e  a  aplicação  da  alíquota  zero,  respectivamente,  para  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.603          9  importação e comercialização de nafta não destinada à formulação de gasolina ou  diesel;  ­o  citado ato normativo ainda estabeleceu a presunção de que, diante da  falta de  comprovação  da  destinação  da  nafta,  esta  teria  sido  empregada  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  regra  inaplicável,  pois  expressamente  revogada  pela  Lei  n°  10.833/2003;  ­no ano de 2008, o Dec. n° 4.940/2003 foi alterado pelo Dec. n° 6.683/08.  0  seu  art.  1°,  que  tratava  de  benefício  fiscal  concedido  de  forma  objetiva  aos  produtos  ali  elencados,  dentre  eles  a  nafta  petroquímica,  ganhou  cinco  novos  parágrafos;  ­tais  parágrafos  tratam  de  caso  específico,  relacionado  com  a  produção  residual  natural de gasolina ou diesel decorrente naturalmente do processamento da nafta  petroquímica  pelas  centrais  petroquímicas,  razão  pela  qual,  decerto,  não  há  qualquer menção às refinarias e distribuidoras.  ­diante  da  nova  redação  conferida  ao  Decreto  n°  4.940/2003  pelo  Decreto  n°  6.683/2008,  foi  publicada  a  IN  RFB  n°  905/2008,  a  qual  alterou  determinadas  disposições da IN SRF 422/2004;  ­em  primeiro  lugar,  cumpre  observar  impropério  à  boa  técnica  redacional  introduzido  pela  IN  905/2008.  Apesar  de  ter  revogado  o  art.  6°,  I,  manteve  referência ao dispositivo revogado no próprio parágrafo único do art. 6°;  ­duas importantes alterações trazidas por essa IN foram: revogou o art. 6°.,  1  e o art. 10 da IN SRF 422/2004; e inseriu o art. 10­A, prevendo a alíquota zero  da  CIDE­Combustíveis  para  a  importação  e  a  comercialização  de  correntes  de  hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel;  ­mais uma vez as disposições atinentes à aplicação do benefício estabeleceram um  critério objetivo; em nenhum momento a redação do art. 10­A, de conteúdo idêntico  àquele do art. 1°. do Decreto n° 4.940/2003 fez menção de que somente as centrais  petroquímicas seriam beneficiárias de tal instituto;  ­nos  sete  parágrafos  seguintes  ao  caput  do  art.  10­A,  acima  citado,  da  IN  SRF  422/2004, este ato trata de uma questão inerente somente às centrais petroquímicas,  qual  seja,  a  produção  residual  de  gasolina  e  diesel  decorrentes  do  processo  de  fabricação de produtos petroquímicos;  ­por  óbvio  que  as  refinarias  e  distribuidoras  não  poderiam  figurar  em  tais  parágrafos, pois foram editados com o objetivo único de explicitar (exclusivamente  para  as  centrais  petroquímicas)  que,  mesmo  ocorrendo  a  produção  residual  de  gasolina  e  diesel  a  partir  de  naftas,  a  CIDE  combustíveis  não  incidiria  sobre  a  importação ou comercialização de nafta destinada à indústria petroquímica, desde  que tal produção não ultrapassasse o percentual de 12%;  ­com base na redação dos parágrafos do art. 1° do Dec. 4.940/1003 e do art. 10­A  da  IN  422/2004  é  que  a  autoridade  autuante  argumenta  que  a  impugnante,  enquanto produtora de combustíveis, não  faria  jus à  redução de alíquota prevista  no art. 1°. do Dec. 4.940/2003 quando importadora de nafta petroquímica, pois, na  sua visão: (a) o Dec. n° 4.940/2003 não fez nenhuma referência explícita ao caso de  uma refinaria/distribuidora; (b) a SRFB, com delegação do art.1°, § 5° do Dec. n°  4.940/2003, não regulamentou, com detalhes, a importação do produto por parte de  refinarias e distribuidoras, como o fez no tocante à produção residual de gasolina e  diesel nos parágrafos introduzidos pelo art. 10­A; e (c) admitido o gozo do benefício  pela Impugnante, haveria falta de isonomia quanto às exigências para o controle do  tributo entre produtores/distribuidores e centrais petroquímicas;  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     10  ­data  vênia,  a  Impugnante  se  vê  obrigada  a  expor  o  absurdo  da  interpretação  conferida pela autuante, a qual redunda em um atentado à hierarquia das normas e  à  isonomia  pretendida  pela  legislação  tributária  que,  tendo  como  objetivo  a  competitividade  da  indústria  petroquímica  nacional  frente  à  estrangeira,  estabeleceu benefício fiscal de caráter objetivo, com a redução de alíquota a zero  para o insumo destinado à produção de petroquímicos nacionais;  ­em  primeiro  lugar,  cumpre  relembrar  os  motivos  pelos  quais  foi  instituída  a  isenção  da  CIDE  sobre  a  nafta  destinada  à  indústria  petroquímica,  quando  da  edição da Lei n°. 10.336/2001, cuja mensagem do Excelentíssimo Sr. Presidente da  República,  ao  submeter  o  projeto  de  Lei  aos  membros  do  Congresso  Nacional,  assim expôs:  "[...]  Ainda  para  garantir  a  neutralidade  tributária  entre  o  produto  nacional  e  o  importado, o Projeto prevê, para a nafta destinada ao setor petroquímico, a isenção  da  Cide  ­  Combustíveis  e  aredução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins. [...]";  ­a vontade do legislador, o espírito da lei no presente caso, quis garantir tratamento  isonômico entre os produtos petroquímicos estrangeiros e nacionais, desonerando,  para tanto, os insumos importados utilizados na indústria petroquímica;  ­destarte, foi estabelecida uma regra objetiva de isenção, a saber, a nafta destinada  à formulação de produtos da indústria petroquímica seria isenta em relação àquela  destinada a outros fins;  ­tal regra objetiva foi mantida com a edição da Lei n° 10.833/2003, que, apesar de  revogar  a  isenção  prevista  no  §  4°,  art.  5°  da  Lei  n°  10.336/2001,  manteve  o  benefício  fiscal  de  caráter  objetivo  no  §  3°,  art.  5°  da  Lei  n°  10.336/2001  sob  a  forma de dispensa de pagamento promovida pelo Poder Executivo;  ­a redação do art. 1o caput do Dec. 4.940/2003, editado após a promulgação da Lei  10.833/03,  se  pautou  nesta  regra  objetiva,  não  fazendo  quaisquer  espécies  de  restrições à aplicação da alíquota zero à  importação ou comercialização da nafta  não destinada à formulação de gasolina ou diesel;  ­a  autoridade  fiscal  quer  fazer  crer  que  os  parágrafos  do  art.  1o  do  Dec.  4.940/2003,  introduzidos  pelo  Dec.  n°.  6.683/08,  ao  regulamentar  situação  específica  de  centrais  petroquímicas,  restringiram  a  aplicação  de  benefício  concedido em caráter objetivo pelo art. 5°, §3° da Lei n° 10.336/2001 c/c o art. 1o  do  Decreto  n°  4.940/2003  somente  às  centrais  petroquímicas,  transformando  um  benefício fiscal de caráter objetivo em subjetivo;  ­ora, de plano vê­se o absurdo de tal interpretação. Em primeiro lugar, um decreto  não pode exorbitar a lei. O art. 5°, §3° da Lei n° 10.336/2001 estabeleceu benefício  fiscal de caráter objetivo, não fazendo qualquer delimitação em relação à condição  do sujeito passivo do tributo;  ­assim, a interpretação de que um decreto pode criar restrições não impostas pela  lei,  afronta  a  hierarquia  mantida  entre  normas  legais  e  infralegais.  Conforme  explicitado, a  introdução dos parágrafos no art. 1° do Dec. 4.940/2003 teve como  objetivo normatizar questão inerente somente às centrais petroquímicas, qual seja,  a produção residual de gasolina e diesel decorrentes do processo de fabricação de  produtos petroquímicos, não havendo lógica para que refinarias e ou distribuidoras  fossem ali elencadas;  ­não há qualquer elemento que autorize a interpretação de que o benefício fiscal de  alíquota  zero nas  importações, concedido pelo art. 5°. §3° da Lei n° 10.336/2001  c/c o  art.  1°  do Decreto  n°  4.940/2003,  seja  restrito  às  centrais  petroquímicas. A  interpretação dada pela fiscalização não possui qualquer respaldo jurídico;  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.604          11  ­aliás, esse posicionamento  foi  recentemente  corroborado não só pelo AUDITOR  FISCAL  DA  RFB  Dr.  LUIZ  ALDEISIO  DE  OLIVIERA  MAIA  (voto  citado  acima), mas  também pela AUDITORA FISCAL DA RFB Dra. MARLI GOMES  BARBOSA, também integrante da 2a Turma da DR J/FOR, ao declarar que:  "[...]  Pelo que foi até aqui exposto, entendo que fica claro que não há amparo legal para  sustentar a afirmação exarada pela fiscalização, baixo transcrita, de que a dispensa  de  pagamento  da  Cide  na  importação  só  seria  aplicável  a  uma  central  petroquímica,  fundamento  central  da  autuação: O  importador  não é  uma Central  Petroquímica  e  produz,  principalmente,  gasolina  e  diesel,  produtos  excluídos  do  benefício da alíquota zero pelo Decreto 4.940/2003, em seu art.  Conforme já dito, o benefício  foi concedido para as correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel, que são relacionadas  no Decreto n° 4.940/2003, importados por qualquer empresa autorizada pela ANP  para  tal,  e  não  apenas  para  as  centrais  petroquímicas.  O  fato  da  Petrobras  produzir principalmente gasolina ou diesel não afasta,  por  si  só.  a possibilidade  dessa empresa vir a ser beneficiária da alíquota zero no produto importado, nafta  petroquímica. A afirmação do fiscal, portanto, não procede.  O modo de viabilizar a concessão do benefício que a lei  instituiu, sem que ocorra  prejuízo aos controles a cargo da Administração Pública é um problema que deve  ser  resolvido  no  âmbito  desta  e  que  não  pode  ser  imposto  como  ônus  ao  contribuinte. [...]"  (Grifos da impugnante;  ­além disso, a fiscalização nega a aplicação da redução de alíquota às refinarias e  distribuidoras  em  razão de que não houve, por parte da SRFB, normatização das  importações de nafta petroquímica realizada por refinaria ou distribuidora;  ­a  interpretação  pretendida  pela  autoridade  autuante  beira  às  raias  do  absurdo,  uma vez que pretende conferir a mero órgão executor o poder de distinguir onde a  Lei não distinguiu,  ferindo, pois,  princípio  caro a  toda  sociedade, qual  seja,  o de  fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei;  ­o  fato de a  IN 422/2004 regulamentar  em detalhes  somente a aquisição de nafta  por centrais petroquímicas não significa dizer que o benefício não seria usufruído  por  refinarias  ou  distribuidoras  que  importem  o  produto  para  destiná­lo  à  comercialização para a produção petroquímica, caso dos presentes autos;  ­utilizando  a  simples  interpretação  literal,  como  o  fez  a  autuante,  o  disposto  nos  sete parágrafos do art. 10­A, assim como os parágrafos do art. 1o do Dec. n°  4.940/2003,  não  restringe  o  conteúdo  do  caput,  mas  tão  somente  explicita  uma  peculiaridade  em relação à  indústria petroquímica, que  é a produção  residual de  gasolina e diesel naturalmente decorrente do processo petroquímico;  ­em suma, o disposto nos parágrafos não se aplica às refinarias ou distribuidoras.  Todavia, não podem ser considerados como uma restrição ao disposto no art. 10­A,  caput. Os  parágrafos  apenas  disciplinam  um  caso  particular  inerente  às  centrais  petroquímicas,  as  quais,  de  fato,  produzem  gasolina  e  diesel  residual  em  seus  processos petroquímicos;  ­por fim, a autoridade fiscal aponta que se admitida a interpretação que pretende o  importador  de gozar  da alíquota  zero,  chegar­se­ia na  absurda  falta  de  isonomia  quanto às exigências para o controle do tributo;  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     12  ­para  a  autoridade  fiscal,  se  uma  central  petroquímica  for  importar  diretamente  nafta,  ela  deve  declarar  na  DI,  expressamente,  que  sua  produção  residual  de  gasolina e diesel não supera o total de 12%; já se a importação for feita por uma  refinaria  (caso  do  importador/Petrobrás,  cuja  produção  de  gasolina  e  diesel  é  obviamente  ampla,  nenhuma  declaração  correlata  seria  exigida  para  o  gozo  do  benefício;  ­parece esquecer a autoridade fiscal que A NAFTA PETROQUÍMICA DEMANDA  LICENCIAMENTO  PRÉVIO  PARA  SUA  IMPORTAÇÃO,  de  conhecimento  da  própria Inspetoria do Porto de Aratu, com anuência da AGÊNCIA NACIONAL DO  PETRÓLEO, o que  foi  feito no presente caso, conforme extratos de  licenciamento  em anexo, tudo em observância à Portaria ANP n° 32/2000;  ­ora,  a  existência  de  tal  procedimento  administrativo,  ou  seja,  licenciamento  de  importação prévio com anuência da ANP para a importação de nafta que se destina  a  uso  exclusivo  na  produção  petroquímica,  por  terceiro  que  não  uma  central  petroquímica, refuta por completo os dois argumentos da autoridade fiscal,  sendo  eles:  (a)  quanto  à  ausência  de  isonomia  na  fiscalização,  visto  que  a  Impugnante  sofre  fiscalização,  ainda  que  de  outro  órgão  administrativo;  e,  (b)  o  que  é  mais  importante, somente ratifica o entendimento de que o benefício fiscal de dispensa de  pagamento  não  se  aplica  somente  às  importações  efetuadas  exclusivamente  por  central petroquímica, como equivocadamente pretende a autoridade fiscal;  ­e  nesse  sentido,  frise­se,  uma  vez  mais  o  posicionamento  ­  já  citado  acima  ­  firmado  pelo  Dr.  LUIZ  ALDEISIO  DE  OLIVIERA  MAIA  e  pela  Dra.  MARLI  GOMES BARBOSA (ambos Auditores Fiscais da RFB, integrantes da 2a Turma da  DRJ/FOR),  quando  do  julgamento  da  Impugnação  referente  ao  Processo  11613.000074/0143­23 (Acórdão n° 0820.360);  ­resta,  pois,  explicada  a  ausência  de  disposições  na  IN  422/2004  a  respeito  de  importações  de  nafta  petroquímica  realizadas  por  terceiro  que  não  central  petroquímica;  ­há, aqui, na verdade, divisão de competências entre dois órgãos da administração  federal: (a) compete à ANP anuir e fiscalizar a importação de nafta petroquímica,  inclusive quanto à destinação diversa daquela autorizada; e  (b) compete à SRFB,  quando  comprovada,  de  fato,  a  destinação  da  nafta  à  produção  de  gasolina  ou  diesel, exigir o tributo não recolhido na importação;  ­o  benefício  fiscal  de  alíquota  zero  sobre as  importações  de nafta  petroquímica  é  usufruído,  tanto  pela  central  petroquímica  como  por  terceiro  importador,  sob  condição resolutiva, ou seja, autorizada a  importação pela ANP e internalizado o  bem com alíquota zero, o tributo somente será exigido se e somente se averiguada,  de fato, a posterior destinação para a produção de gasolina ou diesel;  ­ora,  como  a  autuação  baseia­se  única  e  exclusivamente  no  fato  de  que  a  Impugnante não é uma central petroquímica, sem haver, por parte da fiscalização,  qualquer  outro  elemento  que  indique  ter  sido  a  nafta  importada  destinada  à  produção de gasolina  ou diesel,  de  pronto  verifica­se  a  nulidade  da  exigência  do  crédito tributário, devendo ser julgada improcedente a autuação combatida;  ­não  há  sequer  um  único  elemento  na  atividade  da  fiscalização  (análise  de  documentos  contábeis,  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  diligências  nos  locais  de  importação, etc.) que demonstre a destinação da nafta importada para produção de  gasolina ou diesel;  ­na verdade, a autoridade fiscal parte de uma MERA PRESUNÇÃO ao afirmar que  ao ser importada por uma produtora de combustíveis, seu destino é incerto; sendo  possíveis, por parte do importador, a produção de gasolina, diesel ou a venda para  outra empresa, a seu exclusivo critério;  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.605          13  ­merece registro, no sentido de não poder a autuação se basear em mera presunção,  o posicionamento da Dra. MARLI GOMES BARBOSA (integrante da 2a Turma da  DRJ/FOR), proferido quando do julgamento da Impugnação referente ao Processo  11613.000074/0143­23 (Acórdão n° 08­20.360);  ­ademais,  a  própria  Lei  impede  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  autuação  com  base  em  mera  presunção.  Conforme  dito,  a  antiga  presunção  legal  de  que  se  considerava destinada à produção de gasolina ou diesel a nafta cuja utilização na  elaboração do produto petroquímico não fosse comprovada prevista no art. 5°, § 5°  da Lei n°. 10.336/2001 foi abolida pela nova redação do art. 5° conferida pela Lei  n° 10.833/2003;  ­como  tal  presunção  legal  foi  revogada,  a  autoridade  fiscal  deveria  averiguar,  mediante  a  análise  de  livros,  escrituração,  notas  fiscais,  etc..  se  a  nafta  petroquímica foi, de fato, destinada à produção de gasolina ou diesel, e não partir  de mera presunção ilegal;  ­assim,  como  o  único  fundamento  fático  comprovado  para  a  autuação  foi  ser  a  Impugnante uma produtora de combustíveis e não uma central petroquímica, sendo  mera  hipótese  não  comprovada  a  destinação  da  nafta  importada  à  produção  de  gasolina e diesel, demonstra­se, irrefutavelmente, a sua total improcedência;  DA  EFETIVA  DESTINAÇÃO  DA  NAFTA  IMPORTADA  À  PRODUÇÃO  PETROQUÍMICA  ­todavia,  a  Impugnante  tem  plena  convicção  de  que  realizou  as  operações  de  importação e de comercialização da nafta em estrita observância às disposições da  lei, estando acobertada pela alíquota  zero, uma vez que  toda a nafta  importada e  comercializada  seria  utilizada  na  indústria  petroquímica,  o  que,  tecnicamente,  significa dizer que os produtos a serem elaborados pela compradora não poderiam  ser aqueles elencados no artigo 5° da Lei  10.336/2001;  ­assim, embora sequer tenha sido objeto de análise da fiscalização, o que em tese  não  poderia  ser  ventilado  em  julgamento,  caso  V.  Sas  entendam  como  imprescindível para o deslinde da questão a análise de que toda a nafta importada  foi efetivamente destinada para a produção petroquímica, a Impugnante colaciona  aos  autos:  (a)  cópia  do  contrato  de  fornecimento  com  a  Braskem,  central  petroquímica  para  a  qual  é  destinada  toda  a  nafta  importada  (doc.  anexo);  (b)  declaração  da  Braskem  que  toda  a  nafta  adquirida  foi  destinada  à  produção  petroquímica  (doc.  anexo);  (c)  Documentos  Auxiliares  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  (DANFEs)  de  entrada  (doc.  anexo)  e  saída  (doc.  anexo)  da  nafta  importada;  (d)  Livro Conta­Razão no qual  são  registradas as  importações de nafta petroquímica  (doc. anexo) e;  (e) Livro de Registro de Estoque, previsto no Regulamento do IPI  (doc. anexo);  ­a  análise  de  tais  documentos,  assim  como  a  realização  de  perícia  contábil,  que  desde já se requer, atestará que toda a nafta importada foi posteriormente vendida  à  central  petroquímica  Braskem,  gozando,  pois,  do  benefício  de  alíquota  zero  estabelecido  no  art.  5o,  §3°  da  Lei  n°  10.336/2001  c/c  o  art.  1o  do  Decreto  n°  4.940/2003;  ­por fim, quanto ao eventual questionamento acerca da necessidade de marcação da  Nafta, cumpre destacar, segundo a própria ANP, que é ela a autoridade responsável  pela exigência da marcação ou sua liberação. Ou seja, é a ANP o Órgão que deve  solicitar marcação no ato do deferimento da LI (licença de importação) no sistema  (Siscomex).  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     14  ­no caso, a ANP entende que Nafta para fins petroquímicos, por meio da exigência  da  Licença  de  Importação  correspondente,  já  tem  previamente  definido  o  seu  destino  final,  não  sendo  necessária  a marcação;  no  caso  da Nafta Petroquímica,  cujos  importadores  são  essencialmente  Braskem  e  Petrobrás  no  Brasil,  não  será  exigida a marcação;  DO CONTRATO COM A BRASKEM E A DESTINAÇÃO PARA A  PRODUÇÃO PETROQUÍMICA  ­a  nafta  objeto  da  autuação  é  adquirida  pela  Braskem  S.A.,  que  a  utiliza  no  processo produtivo da indústria petroquímica. A entrega do produto é efetuada pela  autuada  em  razão  da  celebração  de  contrato  de  fornecimento,  por  intermédio  do  qual  se  comprometera  a  suprir  a  necessidade  da Braskem  por  tal  insumo  de  sua  produção;  ­vale ressaltar, que a autuada é a única produtora regular de nafta petroquímica e  principal  fornecedora  no mercado  brasileiro,  respondendo  por  cerca  de  70%  do  mercado total. No entanto, a produção atual de nafta petroquímica não é suficiente  para atender a demanda deste mercado nem tampouco para permitir o cumprimento  dos  compromissos  de  fornecimento  firmados  entre  a  PETROBRAS  e  as  Centrais  Petroquímicas;  ­por  isso, a PETROBRAS  importa  regularmente  cerca de 13% do volume de suas  vendas  totais,  sendo  que  este  percentual  de  importação  cresce  nos  períodos  de  paradas  programadas  para  manutenção  de  suas  unidades  produtoras.  Desta  maneira, para que a autuada possa atender a demanda total da Braskem pela nafta  petroquímica  na  quantidade  e  na  qualidade  estabelecida  contratualmente,  faz­se  necessária a importação;  ­o contrato de compra e venda foi firmado em 1978 entre a Autuada e a COPENE­ Petroquímica  do  Nordeste  S/A,  cuja  sucessora  é  a  BRASKEM  S/A,  reconhecidamente uma das  três centrais petroquímicas existentes no Brasil. Nesse  sentido, prevê em seu o item 1.2 de sua Cláusula Primeira:  "1.2.  A  COMPRADORA  se  compromete  a  não  vender,  ceder  ou,  por  qualquer  forma,  transferir  a  terceiro  a  nafta  e  o  gasóleo  adquiridos  da  PETROBRAS,  limitando­se  utilizá­los  como  matéria­prima  para  atender  às  suas  próprias  necessidades industriais.  [...]"  ­a redação original do contrato sofreu modificação com a celebração do Aditivo n°  01, datado de 08/02/1993, mas a regra acima transcrita foi reproduzida, conforme  se extrai do item 3 da Cláusula Primeira:  "[...]  3­ A COMPRADORA se compromete a não vender, ceder ou, por qualquer forma,  transferir  a  terceiros  a  nafta  e  o  gasóleo,  e  a  utilizá­los  exclusivamente  como  matéria­prima para atender às suas próprias necessidades industriais.  [...]"  ­diante  do  exposto  e  dos  documentos  ora  apresentados  ­  inclusive, mas  não  só,  a  declaração da própria BRASKEM (anexa) ­ constata­se que a Impugnante revende  a  nafta  importada  para  uma  central  petroquímica,  estando  acobertada,  indubitavelmente,  pelo  benefício  fiscal  de  que  trata  o  §3°,  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.336/2001, c/c com art. 1° do Decreto n°  4.940/2003;  DOS  DOCUMENTOS  REPRESENTATIVOS  DE  CONTABILIZAÇÃO  E  NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.606          15  ­além  do  contrato  e  declaração  da  Braskem,  a  Impugnante  junta,  com  a  defesa,  documentos representativos da contabilização da importação e posterior revenda de  toda a nafta importada para a central petroquímica;  ­vale  ressaltar  que  todos  os  documentos  representativos  da  operação  (DANFEs,  Livro Conta­Razão e Livro de Controle de Estoque) são retirados, hoje, de registros  contábeis eletrônicos, os quais sempre estiveram e estão franqueados à fiscalização.  Sua representação física dá­se pelos documentos ora acostados;  ­destarte,  requer  a  realização  de  perícia  contábil,  de  modo  a  comprovar,  pelos  registros  contábeis  da  impugnante  (não  só  aqueles  representados  nos  autos, mas  todo  e  qualquer  que  o  perito  entenda  necessário  para  análise  e  deslinde  da  questão),  de  que  toda  a  nafta  importada  foi  destinada  à  central  petroquímica,  gozando, pois, do benefício fiscal de redução de alíquota instituído pelo art. 5°, §3°  da Lei n° 10.336/2001 c/c o art. 1° do Decreto n° 4.940/2003;  RESPONSABILIDADE DA CENTRAL PETROQUÍMICA  ­conforme explicitado e comprovado pelos documentos anexos,  o destino da nafta  petroquímica importada e revendida para a Braskem foi a utilização como matéria­ prima para atendimento de suas necessidades industriais, aí não se enquadrando a  elaboração dos produtos elencados no art. 5o. da Lei n° 10.336/2001 e no art. 2o. da  IN  SRF  n°  422/2004,  ou  a  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  o  que,  por  si  só,  garante à autuada a isenção e, posteriormente, a aplicação da alíquota zero sobre  as operações de importação e comercialização;  ­em  todo caso,  por  hipótese,  se a Braskem utilizou  efetivamente  a  nafta  para  fins  diversos daqueles previstos em contrato e nas notas fiscais, a responsabilidade pelo  recolhimento  da  CIDE  somente  poderia  ser  a  ela  atribuída,  não  por  mera  convenção entre as partes contratantes, como suscitado pela autuante, mas sim por  força de dispositivo legal;  ­conforme art. 128 do CTN e art. 10, § 4o. da Lei n° 10.336/2001, por interpretação  analógica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  recairá  sobre  o  contribuinte  que  alterar  a  destinação  do  produto  adquirido,  no  caso  a  Central  Petroquímica;  ­ademais, as regras introduzidas pelo Decreto n° 6.683/2008 e consubstanciadas na  IN RFB n° 905/2008 deixam claro que, em havendo produção de gasolina residual  superior ao estipulado ou a sua comercialização, a responsável pelo tributo será a  central petroquímica;  INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO  ­considerando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 13/2002, e os  artigos  100,  inciso  I,  e  108  do CTN,  impõe­se  a  exclusão  da multa  de  ofício,  em  virtude de a  impugnante  encontrar­se em situação  idêntica a do  contribuinte que,  agindo de boa  fé,  solicita  isenção por ocasião do despacho aduaneiro  e deixa de  pagar o Imposto de Importação;  ­não  cabe  dizer  que  há  dispositivo  legal  específico  que  afastaria  a  aplicação  analógica do ADI, que é norma complementar tributária, vez que a multa prevista  no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 é de caráter geral;  ­o Terceiro Conselho de Contribuintes  tem  reconhecido a aplicação analógica do  ADI  SRF  n°  13/2002,  em  relação  à  indicação  errônea  da  classificação  de  mercadoria;  PROVAS  A  SEREM  PRODUZIDAS.  JUSTIFICATIVA  E  REQUERIMENTO  PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     16  ­não se pode negar à impugnante a produção de prova pericial contábil, se o órgão  julgador entender necessária para demonstrar, em definitivo, que a nafta importada  foi vendida à Braskem e, ainda, confirmar a relação das importações realizadas e  as notas fiscais de venda à Braskem onde consta a indicação do destino da nafta;  DOS REQUERIMENTOS  ­ante o exposto, requer:  a) para fins de prova, seja deferida a realização de perícia e a juntada de todos os  documentos apensos à presente impugnação;  b)  seja  julgada  improcedente a autuação  fiscal ora  combatida, anulando­se o ato  administrativo  que  a  instituiu,  com a  consequente  desconstituição  do  lançamento,  ante  a  incidência  de  alíquota  zero  sobre  as  importações  e  posterior  comercialização,  efetuadas  pela  Impugnante,  da  nafta­petroquímica  para  fabricação de produtos relacionados à indústria petroquímica, na forma do disposto  no  §3°  do  art.  5°  da  lei  n°  10.336/2001  c/c  o  art.  1°,  caput,  do  Decreto  n°  4.940/2003;  c)   acaso se entenda devido o tributo e os juros, que seja excluída a multa de ofício.  Em 24/09/2012, a impugnante, com base no art. 16, § 4°, alínea "b", do Decreto n°  70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal em âmbito federal, solicitou  a anexação de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  relativos  aos  processos  n°  11613.000185/2008­26  e  11613000239/2008­53,  que  também  se  referem  à CIDE­combustíveis. O  pedido,  juntamente  com  as  referidas  decisões, foi anexado às folhas 1.378/1.410.    A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FOR  n.º  08­24.169,  de  23/10/2012 (fls. 1.412/ss.), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/05/2010 a 26/04/2011  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando  esta  providência  revelar­se  prescindível para instrução e julgamento do processo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­  CIDE  Período de apuração: 04/05/2010 a 26/04/2011  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  CORRENTES  DE  HIDROCARBONETOS  LÍQUIDOS.  NAFTA PETROQUÍMICA.  A  aplicação  da  alíquota  de  zero  por  cento,  relativa  à  Cide­combustíveis,  na  importação  de  nafta  petroquímica,  fica  condicionada  à  comprovação  de  que  a  mercadoria  será  utilizada  como  insumo  na  elaboração  de  produtos  diferentes  de  gasolina ou diesel.   A interessada cientificada do Acórdão (e­folhas 1467/1468), interpôs Recurso  Voluntário  (e­folhas  1470/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação, além de requerer a nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao seu direito  de defesa, uma vez que a diligência solicitada pela DRJ – Fortaleza mostrou­se inconclusiva,  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.607          17  de modo que não  restou comprovado nos autos qual  foi a destinação dada à nafta  importada  pela Recorrente.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O cerne do presente litígio refere­se à incidência da CIDE sobre a importação  da nafta petroquímica, classificada no código NCM/SH 2710.11.41, além de multa de ofício  e juros moratórios.  Segundo a  fiscalização,  tais  importações não estariam ao abrigo da  redução  de alíquota para zero, estabelecida no art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003, uma vez que “ao ser  importada por uma produtora de combustíveis, seu destino é incerto, sendo possível, por parte  do importador, a produção de gasolina, diesel ou a venda para outra empresa, a seu exclusivo  critério” (vide descrição dos fatos, e­fl. 30).  A Recorrente, por sua vez, em síntese, aduz que a  importação dos produtos  estaria abrigada pelo benefício da redução à alíquota zero, uma vez que foram posteriormente  vendidos a uma indústria petroquímica, a Braskem S/A. Trata­se, a seu ver, de benefício fiscal  de natureza objetiva, visando o produto nafta, e não de forma subjetiva, a contemplar somente  as centrais petroquímicas, como alega a autoridade autuante.   Como visto, o busílis da questão é decidir se a nafta petroquímica importada  pela Recorrente faz jus ao benefício previsto no parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 10.336, de  2001  (com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003),  regulamentado  pelo  art.  1º  do  Decreto  nº  4.940,  de  2003,  o  qual  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  CIDE  incidente  sobre  as  correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação da gasolina ou diesel, entre  eles, aqueles classificados na posição NCM/SH 2710.11.41 – nafta petroquímica. Confiramos a  redação dos citados dispositivos legais:   Lei n° 10.336/2001:  Art.  5º  A Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no mercado  interno,  as  seguintes alíquotas específicas:  § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as  correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor, formulador, importador e adquirente.  § 4º Os hidrocarbonetos líquidos de que  trata o § 3º serão  identificados mediante  marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP. (g.n.)  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     18  Decreto n° 4.940/2003:   Art. 1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre as correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à  formulação de gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:   (...)  Código  NCM  Produto   2710.11.41  Nafta petroquímica  (...)      Registre­se  que  a  redução  de  alíquota  a  zero  da CIDE  substituiu  a  isenção  originalmente  prevista  na Lei  nº  10.336,  de  2001,  nos  termos  prescritos  no  art.  5º  (antes  do  advento da Lei nº 10.833, de 2003, que revogou os §§ 5º e 6º e deu nova redação aos §§ 3° e 4°  do art. 5º), verbis:   Art.  5o A Cide  terá,  na  importação  e na  comercialização no mercado  interno,  as  seguintes alíquotas específicas:  I – gasolina, R$ 860,00 por m³;( Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)   II – diesel, R$ 390,00 por m³;( Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)   III – querosene de aviação, R$ 92,10 por m³;( Redação dada pela Lei nº 10.636, de  2002)   IV  –  outros  querosenes,  R$  92,10  por m³;(  Redação  dada  pela  Lei  nº  10.636,  de  2002)   V  –  óleos  combustíveis  com alto  teor  de  enxofre, R$  40,90  por  t;( Redação dada  pela Lei nº 10.636, de 2002)   VI – óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t;( Redação dada  pela Lei nº 10.636, de 2002)   VII – gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da nafta, R$  250,00 por t;( Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)   VIII – álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m³. (Incluído pela Lei nº 10.636, de  2002 ) (Vide Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011 ) (Vide inciso I,  art. 7º da Medida Provisória nº 556, de 2011)   (...)  §  4°.  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no  caput  deste  artigo,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  §  5º.  Presume­se  como  destinado  à  produção  de  gasolina  nafta,  adquirida  ou  importada na forma do § 4º, cuja utilização na elaboração do produto ali referido  não seja comprovada.  § 6º. Na hipótese do § 5º da Cide incidente sobre a nafta será devida na data de sua  aquisição ou importação, pela central petroquímica. (g.n.)  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.608          19  A matéria  aqui  tratada não é nova neste Conselho.  Inclusive,  em sessão  de  julgamentos realizada no mês passado (outubro/2014), esta 2ª Turma/2ª Câmara já a discutiu  em  outro  processo  da mesma Recorrente,  ocasião  em  que  foi  proferido  o Acórdão  nº  3202­ 001.341, de 14/10/2014, pelo ilustre Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.   Deste modo, por concordar integralmente com os argumentos utilizados para  fundamentar o Acórdão nº 3202­001.341 e por economia processual, transcrevo parcialmente o  voto  constante  daquela  decisão,  utilizando­os  também  como  razão  de  decidir  deste  julgado.  Registre­se,  por  oportuno,  que  aquele  julgado  abarcava  períodos  em  que  a  importação  do  produto estava acobertada pela isenção (até 29/12/2003) e pela redução à alíquota zero (após  30/12/2003);  neste  julgado  o  período  tratado  refere­se  apenas  à  redução  à  alíquota  zero  (período  de  apuração:  04/05/2010  a  26/04/2011).  Confiram­se  trechos  do  voto  abaixo  transcritos:    De  logo  se  vê que o  fulcro da questão  está  em determinar a natureza da  isenção  (embora esta discipline apenas uma parte das importações – aquelas realizadas até  29/12/2003, porquanto, a partir do dia seguinte, vale a redução à alíquota zero), a  própria decisão recorrida entende que a mudança de regime jurídico­tributário não  afeta  a  conclusão  a  que  chegou,  afirmação  com  a  qual,  cabe  ressaltar,  concordamos.  A isenção, é sabido, comporta algumas classificações, entre elas, pode­se destacar a  que a denomina de objetiva (ou geral), quando ligada a aspectos materiais do fato  gerador, ou subjetiva (ou individual), quando a finalidade do legislador foi somente  atribuí­la a determinadas pessoas ligadas ao mesmo fato. Exemplo da primeira é o  da  isenção  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  para  as  pessoas  que  auferem  rendimentos até determinado valor; da segunda, o de pessoas jurídicas que venham  a  se  instalar  em  determinadas  regiões  do  país  e  aí  produzam,  tais  como  a  Zona  Franca de Manaus.  Embora  o  CTN  elenque  a  isenção  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário, entendemos abalizada a doutrina mais recente que trata a isenção como  uma hipótese de não incidência tributária (p. ex., SACHA CALMON), uma espécie  de  (a)tipicidade  conglobante  (expressão  aqui  tomada  de  empréstimo  da  Ciência  Penal)  –  aquela  que  resulta  do  conjunto  de  normas  legais  que  disciplinam  o  tratamento tributário a ser aplicado à determinada matéria.  Assim,  no  caso  em  exame,  a  norma  isentiva  retirou  do  campo  de  incidência  tributária  a  operação  de  importação  ou  comercialização  de  nafta  petroquímica,  quando  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos não incluídos no caput do art. 5º da Lei n.º 10.336, de 2001.  Perceba­se  que,  para  que  se  desse  a  isenção,  não  se  estabeleceram  condições  pessoais para quem quer que seja, daí a sua natureza claramente objetiva, pois o  legislador não  firmou que  somente a  indústria petroquímica poderia usufruí­la. A  essa  conclusão  chegou  a  instância  de  piso,  com  fundamento,  entre  outros  argumentos,  no  de  que  o  próprio  legislador  a  indicou,  quando,  na  exposição  de  motivos do Projeto de Lei que previa a instituição da Cide, consignou:  "6. Ainda para garantir a neutralidade  tributária entre o produto nacional e o  importado,  o  Projeto  prevê  para  a  nafta  destinada  ao  setor  petroquímico,  a  isenção  da  Cide  —  Combustíveis  e  a  redução  a  zero  das  alíquotas  de  contribuição para o PIS/Pasep e da Confins." (grifamos).  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     20  Não nos parece, contudo, tenha o legislador previsto que a importação só podia ser  realizada pela própria indústria petroquímica, mas, sim, que o nafta a ela destinada  gozasse  de  isenção  tanto  na  importação  quanto  na  comercialização,  a  fim  de  possibilitar maior competitividade à economia nacional. Visou, na verdade, afastar  a exigência da Cide em toda a cadeia comercialização (incluída aí a aquisição do  exterior) do nafta petroquímico com a destinação que predeterminou.  A nosso ver equivocadamente, a instância de piso entendeu que aquele que importa  é  o  que  deve  satisfazer  a  exigência  legal  para  usufruir  da  isenção  da  Cide  (o  emprego na produção produtos petroquímicos não incluídos no caput do art. 5º da  Lei n.º 10.336, de 2001).  Ora, se esse raciocínio é válido, até por uma questão de coerência, de harmonia de  ideias,  o mesmo deveria ocorrer na  comercialização, hipótese que, no entanto, se  afigura  absolutamente  impossível,  já  que  quem  comercializa  é  aquele  que  põe no  comércio; não é aquele que compra, mas aquele que vende.  E,  nessa  hipótese,  também para  aquele  que  comercializa  deveria  estabelecer­se  a  mesma exigência legal para fruição da isenção da Cide, qual seja, a comprovação  da destinação do nafta petroquímico, o que, todavia, só poderia ser feito por quem o  adquiriu – a  indústria petroquímica (lembremos: onde há a mesma razão, deve­se  aplicar o mesmo direito, diz conhecido brocardo jurídico).  É  sabido  que,  nos  termos do  art.  111  do CTN,  a  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção  reclama  interpretação  literal,  mas  isso  não  está  a  significar que a exegese deva se ater à  letra da  lei, o que, aliás, sequer avaliza a  conclusão adotada na decisão recorrida, uma vez que, como vimos, o legislador não  predeterminou quem deve  fazer  a  importação, mas  apenas  referiu  o  produto  cuja  importação  e  comercialização  podem  vir  a  ser  beneficiadas  com  a  isenção,  raciocínio que não se modifica com o fato de a destinação desse produto encontrar­ se prevista na norma.  O  método  literal  na  verdade  está  apenas  a  apontar  que  a  interpretação  que  daí  resulte seja estrita, porque derrogatória da norma geral e porque constitui, no caso,  renúncia  de  receitas  financeiras  pertencentes  ao  Estado.  Nesse  contexto,  o  intérprete  deve  ater­se  à  natureza  da  norma  interpretanda  e  ao  fim  por  ela  colimado, sem se desgarrar, é claro, dos dizeres da norma.  Há  de  se  ressaltar,  contudo,  que,  embora  entendamos  que  a  razão  está  com  a  Recorrente, concordamos com a instância de piso quando afirmou que a isenção foi  concedida  exclusivamente  para  o  nafta  petroquímico  (2710.11.41),  de  forma  que  não se estenderia às importações de outras naftas, motivo pelo qual, quanto a este  produto (2710.11.49), é de se manter o lançamento (claro, estamos falando aqui das  importações realizadas até 29/12/2003, já que a partir daí passou a viger a redução  à alíquota zero, que, como vimos, aplica­se a ambas as naftas; não há, todavia, no  caso ora em exame, depois da referida data, importações do nafta classificado na  posição 2710.11.49).  No caso em tela, a fiscalização aventou a possibilidade de que a nafta poderia  ter “destino incerto” pelo fato de a importadora ser uma “produtora de combustíveis” (vide e­ fl.  30  –  Descrição  dos  Fatos),  contudo  não  apresentou  elementos  probantes  capazes  de  demonstrar sua ilação.   Ao  contrário,  constam  dos  autos  diversos  elementos  que  conduzem  à  conclusão de que o produto importado, de fato, não foi destinado à formulação de gasolina ou  diesel,  mas  sim  à  produção  petroquímica  (vide  os  seguintes  documentos:  esclarecimentos  prestados pela Recorrente, escrituração contábil­fiscal e extratos das Licenças de Importação ­  e­folhas 818 a 1.676)   Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11613.720174/2011­61  Acórdão n.º 3202­001.383  S3­C2T2  Fl. 1.609          21  A atividade probatória é fundamental, até mesmo crucial e determinante, na  motivação do ato administrativo do lançamento tributário que irá inserir a norma individual e  concreta no ordenamento  jurídico  (conteúdo). Quem alega  e não prova,  não  tem como  fazer  prevalecer  o  seu  direito.  Nesse  sentido,  são  precisas  as  palavras  de Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções em Direito Tributário, p. 82): “aquele que não tem como provar seu direito é, para  o mundo  jurídico, como se não o  tivesse. Se a ocorrência  fenomênica do evento descrito no  fato  não  puder  ser  suficientemente  provada,  ele  não  existirá  juridicamente.  São  as  provas  jurídicas,  e  tão­somente  elas,  que  propiciam  o  conhecimento  dos  acontecimentos  relevantes  para o mundo jurídico”.  Assim, o fato jurídico nada mais é do que a enunciação do evento relatado em  linguagem  jurídica  competente,  devidamente  demonstrado  pelas  provas  e  submetido  à  refutação em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Os fatos alegados  no processo, então, serão submetidos à valoração do julgador, que poderá formar sua convicção  com base nas provas apresentadas sobre esses fatos jurídicos.  Destaque­se, por relevante, que o lançamento tributário é o ato administrativo  que  constitui  o  direito  subjetivo  do  Fisco  (“autor”)  de  exigir  o  crédito  tributário  (fato  constitutivo)  e,  assim,  nesse  caso  é  seu  o  ônus  da prova. O  art.  332  do Código  de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário,  estabelece,  de  forma  lógica,  as  regras  do  ônus  probatório:  àquele  que  pleiteia  um  direito  tem  a  incumbência  de  prová­lo; a parte contrária pode reagir a essa pretensão, refutando­a, igualmente, com provas.  A atividade de produção probatória,  ao  fim,  representa a própria motivação  do ato de lançamento, quando a autoridade fiscal, por meio da linguagem jurídica competente,  demonstra  a  subsunção  do  evento  ocorrido  no  mundo  fenomênico  à  hipótese  de  incidência  prevista na regra­matriz de incidência tributária, de modo a construir o fato jurídico­tributário  no antecedente da norma individual e concreta  introduzida pelo  lançamento. A motivação do  ato  deverá  estar  consubstanciada  na  “descrição  dos  fatos”,  quando  da  formalização  do  lançamento tributário por meio do documento denominado “auto de infração” (art. 10,  inciso  III do Decreto nº 70.235/72).   Em  conclusão,  a  meu  ver,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  a  nafta  petroquímica importada não seria destinada à central petroquímica (Braskem) ou que seria  utilizada para a fabricação de gasolina e do diesel.                                                                                                                Em  outro  giro,  registre­se  que  o  entendimento  aqui  esposado  vem  sendo  reproduzido neste Colegiado Administrativo em recentes julgados sobre a matéria. Confiram­ se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­  CIDE  Data do fato gerador: 10/10/2008  IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. ALÍQUOTA ZERO.  A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da CIDE,  independentemente de quem seja o importador.  (CARF, Terceira Seção, 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3403­003.122,  de 24/07/2014. Relator Cons. Antonio Carlos Atulim).    Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     22  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO  CIDE  Período de apuração: 17/02/2012 a 25/05/2012  IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. ALÍQUOTA ZERO.  A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da CIDE.  (CARF, Terceira Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3201­001.724,  de 16/09/2014, Relator Cons. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­  CIDE  Data do fato gerador: 27/07/2009  ISENÇÃO. CIDE. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS.  A  importação  de  insumo  conhecido  como  nafta,  independentemente  da  pessoa  do  importador,  restando  comprovado  à  transferência  da  totalidade  do  produto  a  central petroquímica, não há de incidir a CIDE em obediência a norma do § 4º do  art. 5º da lei nº 10.336/2001.  (CARF, Terceira Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3203­002.047,  de 23/04/2013, Relator Cons. Domingos de Sá Filho).    Por  fim,  quanto  à  arguição  de  nulidade  trazida  pela  Recorrente,  em  decorrência de suposto cerceamento do seu direito de defesa, deixamos de apreciá­la em face  do que dispõe o art. 59, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/72 – PAF, uma vez que o mérito foi  decidido a seu favor.      Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                    Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10880.910861/2008-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 61          1  60  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910861/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.681  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 61 /2 00 8- 59 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910861/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.681  S3­TE03  Fl. 62          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 17.321,99, decorrente  de alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910861/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.681  S3­TE03  Fl. 63          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910861/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.681  S3­TE03  Fl. 64          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910861/2008­59  Acórdão n.º 3803­006.681  S3­TE03  Fl. 65          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13961.000083/2002-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano-calendário. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96. Incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96. O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
Numero da decisão: 3803-006.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13961.000083/2002­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.795  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO            Recorrente  CALÇADOS DANI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. REGIME DE APURAÇÃO.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano­calendário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  Incabível  considerar  como  insumo  os  gastos  com  energia  elétrica.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA.  APURAÇÃO  COM  BASE  NA  LEI  Nº  9.363/96.  O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado  por  terceiros,  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, uma vez que se  trata de prestação de  serviços,  que  não  está  compreendida  no  conceito  de matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 00 00 83 /2 00 2- 91 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/01/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da Receita Federal em Florianópolis  (fls. 171/172), que deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI e homologou as  compensações pleiteadas até o limite do crédito deferido.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  para  o  1º  trimestre  de  2002  (fl.  01),  no  valor  total  de  R$  116.202,96,  retificando  posteriormente  o  pedido  para  R$  133.524,52  (fl.  141),  sendo R$ 4.150,03 de  saldo credor da  escrita  fiscal  e R$  129.374,49  de  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  e  a  Portaria  MF  nº  38/97.  Adicionalmente,  a  interessada apresentou os pedidos de compensação de fls. 02, 59  e  63  (convertidas  em  declarações  de  compensação)  e  declarações  de  compensação  à  fl.  02  do  processo  nº  13961.000262/2002­28  e  à  fl.  01  do  processo  nº  13961.000024/2003­01.  Posteriormente,  em  08/07/2008  (fls.  226/227), pediu retificação da declaração de compensação de fl.  63.  Com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  161/170,  o  pedido  foi  deferido parcialmente no montante de R$ 29.770,08,  tendo sido  reconhecido  integralmente o  direito  ao  saldo  credor  na  escrita  de  R$  4.150,03,  e  parcialmente  o  crédito  presumido  de  R$  25.620,05, em virtude dos seguintes motivos:  1. Quando apresentou a DCTF do 4º trimestre de 2001 optou por  apurar  o  crédito  presumido  de  IPI  no  ano  de  2002  pela  sistemática  prevista  na  Lei  nº  9.363/96,  mas  no  momento  da  apuração utilizou indevidamente a sistemática prevista na Lei nº  10.276/2001;  2.  A  opção  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  9.363/96  era  irreversível;  3. A apuração pela Lei nº 9.363/96 não admite a  inclusão, nos  custos,  da  energia  elétrica  e  da  prestação  de  serviços  decorrentes de industrialização por encomenda.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 3          3 Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  198/201,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  1.  Embora  terceirize  a  industrialização,  de  fato  é  a  recorrente  que  suporta os gastos  com a  energia  elétrica, e por  isso,  esses  gastos  devem  ser  considerados  na  apuração  do  crédito  presumido;  2. O fiscal considerou no cálculo apenas a industrialização por  encomenda,  mas  deixou  de  computar  o  beneficiamento  de  matérias­primas;  3. Ao entregar a DCTF para o 4º trimestre de 2001, informou a  opção de apurar o crédito com base na Lei nº 9.363/96, porém,  quando  efetivou  a  conclusão  do  processo  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  10.276/2001,  pois  o  crédito  nessa  última  opção  se  apresentou  maior;  não  há  impedimento  legal  para  a  mudança da opção.  Por fim, requereu o deferimento da manifestação.  Posteriormente,  em  29/07/2008,  a  interessada  protocolou  petição  de  fls.  245/248,  na  qual  requer  a  aplicação  da  taxa  SELIC no valor a ser ressarcido.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou improcedente a manifestação de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano­calendário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  APURAÇÃO  COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  Incabível  considerar  como  insumo  os  gastos  com  energia  elétrica.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  O valor  referente ao beneficiamento dos  insumos,  efetuado por  terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido,  uma  vez  que  se  trata  de  prestação  de  serviços,  que  não  está  compreendida  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário,  onde  inova  quanto  à  discussão  da  opção  pela  apuração  do  crédito  presumido de IPI (aduz que não houve alteração de regime, e sim equívoco no preenchimento  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2001;  na  manifestação  de  inconformidade  diz  ter  informado  a  opção de apurar o crédito com base na Lei nº 9.363/96, porém quando efetivou a conclusão do  processo  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  10.276/2001,  uma  vez  que  o  crédito  nessa  última opção se apresentou maior e não havia impedimento legal à mudança de opção à época)  e  repisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeira  instância  relativos  à  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda;  ao  final,  requer  deferimento  do  recurso  voluntário  sub  analisis, para reconhecer o crédito integralmente.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Questão prévia às demais, trata­se da opção exercida pela recorrente quanto à  sistemática de apuração do crédito presumido do ipi, uma vez que dela depende a legitimidade  dos  créditos  discutidos  no  presente  contencioso.  Por  outras  palavras,  se  a  opção  originariamente  feita  pela  recorrente  ­  Lei  nº  9.363/96  ­  for  ratificada  nesta  instância,  os  créditos  a  título  de  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda  (utilizados  pela  contribuinte) não são  legítimos; porém, se a alegação de mudança de opção (ou equívoco de  opção)  ­  Lei  nº  10.276/2001  ­  supostamente  encetada  pela  recorrente  após  cotejo  das  duas  sistemáticas  (sendo  a  da  última  lei  mais  benéfica),  então  consubstanciam­se  legítimos  os  créditos  a  título  de  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda,  por  haver  previsão  expressa na lei.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 4          5 Como já exposto na decisão de piso, a opção pelo regime alternativo da Lei  nº 10.276/2001 dava­se na DCTF do 4º trimestre do ano anterior ao do ano calendário em que  se dava o aproveitamento dos créditos:  O  parágrafo  4º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.276/2001  atribui  expressamente  competência  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fixar  normas  para  o  exercício  da  opção  pelo  regime  alternativo por ela instituído. Mais ainda, o art. 3º desta mesma  lei  atribui à Secretaria da Receita Federal a  competência para  regulamentar  toda  a  lei.  Portanto,  o  exercício  da  opção  pelo  regime  alternativo  de  crédito  presumido  do  IPI  deve  seguir  as  normas expedidas pela Receita Federal do Brasil.  Por seu turno, a Receita Federal, por meio das IN SRF nº 69 e nº  106,  ambas  de  2001,  determinou  que  a  opção  pelo  regime  alternativo para o ano de 2002 deveria ser feito na DCTF do 4º  trimestre de 2001 e, uma fez feita a opção, não seria admitida a  mudança dentro do próprio ano calendário. Abaixo,  transcrevo  os artigos sobre o tema constantes na IN SRF nº 69/2001:  “Art.  2º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  I  ­  o  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  se  exercida  neste ano;  II ­ todo o ano­calendário, se exercida nos anos subseqüentes;  III  ­  o  período  remanescente  do  ano­calendário,  na  hipótese  de  exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica.  Art.  3º  A  opção  de  que  trata  o  art.  2º  será  formalizada  na  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  correspondente ao:   I  ­  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  na  hipótese  do  inciso I;  II  ­ último trimestre­calendário do ano anterior, na hipótese  do inciso II;  III  ­  primeiro  trimestre­calendário de atividades,  na hipótese do  inciso III.” (grifou­se)  Por  seu  turno,  a  IN  SRF  nº  106/2001  aprovou  o  Programa  Gerador  da  DCTF  1.2.  Neste  consta,  nas  instruções  de  preenchimento  da  “Pasta  ­  Crédito  Presumido”,  vedação  expressa para mudança de opção durante o ano calendário.  Desse  modo,  é  inadmissível  a  alteração  da  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  promovida  pela  requerente,  estando  correto  o  procedimento  da  fiscalização  de  calcular  o  valor  do  direito  creditório  pela  sistemática  prevista  na  Lei  nº  9.363/96,  por  ter  sido  esta  a  opção  da  contribuinte  quando  apresentou a DCTF do 4º trimestre de 2001.     Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Releva notar, outrossim, que na manifestação de inconformidade a recorrente  diz que ao entregar a DCTF para o quarto trimestre de 2001, informou a opção de apurar o  referido crédito com base na Lei 9.363/96, porém, quando efetivou a conclusão do processo,  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  10.276/2001,  pois  o  crédito  nessa  última  opção  se  apresentou  maior;  ao  passo  que  no  recurso  voluntário  alega  que  desde  o  início  apurou  o  crédito pela forma alternativa, porém preencheu equivocadamente a DCTF do 4º trimestre de  2001.    Essa mudança  de  discurso,  ao meu ver,  embora denote  certa  fragilidade  da  defesa, na medida em que  tenta adaptar os  fatos após uma decisão desfavorável, em verdade  não  altera  em  nada  a  situação  objetiva  da  recorrente  que  em  nenhum  momento  tratou  de  esboçar  um  movimento  formal  durante  o  ano­calendário  para  a  retificação  do  seu  suposto  equívoco. Aplica­se ao caso a máxima Dormientibus non succurrit jus (O Direito não socorre  aos que dormem).    Nesse diapasão, a discussão acerca da possibilidade, ou não, de retificação da  opção  do  regime  de  apuração  do  crédito  presumido  de  ipi  não merece  prosperar,  porquanto  nenhuma retificação existiu, de fato, por conta da recorrente, a qual inclusive traz duas versões  bem distintas para os fatos que circundam a questão sub analisis.    De  todo  modo,  penso  correta  a  fundamentação  explicitada  pela  decisão  recorrida  no  particular,  e  colacionada  supra,  razão  pela  qual  também  a  adoto  para  afastar  a  pretensa mudança de opção de regime de apuração do crédito presumido de ipi.    Corolário disso, tem­se por legítimas as glosas dos créditos a título de energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda.  E  mais  uma  vez  pode­se  reproduzir  o  acórdão  vergastado:  ENERGIA ELÉTRICA   Considerando que o crédito presumido deve ser calculado com  base na Lei nº 9.363/96, a fiscalização excluiu a energia elétrica  da apuração.   Assim dispõe a Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs. 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  ..........  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 5          7 Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  ...........  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  na  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente, a  legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.”  Consoante  o  parágrafo  único  do  art.  3º  da  referida  Lei,  a  legislação  do  IPI  deve  ser  utilizada  subsidiariamente  para  a  definição  dos  conceitos  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. Em relação ao assunto,  a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, expedida com  base na Lei nº 9.363, de 1996, assim dispõe no seu art. 3º, § 16:  “§  16  –  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação do IPI.”  Assim, mostra­se oportuna a transcrição do art. 147, inciso I, do  Decreto  nº  2.637/98  (RIPI/98)  que  discrimina  as  situações  que  configuram o direito ao crédito básico do IPI, verbis:  “Art.  147  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se compreendidos  entre os bens do ativo  permanente;”  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  itens  8  a  10.2,  estabelece que:  “ 8 – no  caso,  entretanto, a própria  exegese histórica da norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  “incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo  27  de  Decreto  56.791/1965,  inciso  I  do  artigo  30  do  Decreto  nº  61.514/1967  e  inciso  I  do  artigo  32  do  Decreto  nº  70.162/1972), o que equivale a dizer que foi sempre em função  dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias­ primas nem produtos  intermediários “stricto sensu”  , geram ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam o direito os produtos que embora não se integrando no  novo  produto,  fossem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  8.1 – A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/1972),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 – O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar  tal restrição, acrescentando, a  título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  – Como  se  vê,  o  que mudou não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 – Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos “que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  –  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente  que  tais  bens  hão de guardar semelhança com as matérias­primas e os produtos  intermediários  “stricto  sensu”  ,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente  sofrida.   10.2 ­ A expressão “consumidos” sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de  propriedades físicas  ou químicas, desde que decorrentes de ação  direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o  insumo.” (Grifou­se.)  Na mesma linha, assim estabelece o Parecer Normativo CST nº  181, de 1974, no seu item 13:  “13  –  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 6          9 partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados na manutenção das  instalações, das máquinas e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento.  Entre  outros,  são  produtos  dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas,  tijolos  refratários usados  em  fornos de  fusão de metais,  tintas e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.” (Grifou­se.)  Nesse contexto, como a energia elétrica, embora consumida no  processo  produtivo,  não  mantém  contato  físico  com  o  produto  final  industrializado,  não  pode  ser  enquadrada  no  conceito  de  insumos,  e  por  isso,  deve  ser  excluída  do  cálculo  do  crédito  presumido pela sistemática da Lei nº 9.363/96.  Acrescente­se  ainda,  que  a  inclusão  da  energia  elétrica  na  apuração  do  crédito  presumido  pelo  regime  alternativo  instituído pela Lei nº 10.276/2001, não tem o condão de incluí­la  no cálculo pelo regime previsto na Lei nº 9.363/96. Ao contrário,  a  inclusão da energia elétrica está  restrita a quem faz a opção  pelo regime alternativo, que não é o caso da interessada.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA   A  questão  da  industrialização  por  encomenda  é  similar  a  da  energia elétrica, já que a previsão para a inclusão destes gastos  no cálculo pela sistemática da Lei nº 10.276/2001, não altera a  forma de cálculo prevista na Lei nº 9.363/96.  O  cálculo  do  benefício  de  que  trata  a  Lei  no  9.363/96,  diz  respeito,  tão­somente,  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem (conforme art.  1o,  caput,  da  mencionada  Lei),  e,  em  momento  algum,  faz  menção a serviços de beneficiamento prestados por terceiros.  Além  disso,  como  já  mencionado  anteriormente,  a  Lei  nº  9.363/96  prevê,  no  seu  art.  3o,  parágrafo  único,  a  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e  materiais de embalagem. E, de acordo com o artigo 147, inciso  I,  do RIPI/98,  incluem­se,  entre  as matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles produtos que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Ressalta­se  que  o  posicionamento  adotado  pela  fiscalização,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  do  beneficiamento  de  insumos  por  estabelecimentos  de  terceiros  está  respaldado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  a  veiculação,  no  Boletim  Central  no  147,  de  04/08/1998  (Perguntão), da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312, de  03/08/1998,  que  transcrevo,  em  vista  dos  esclarecimentos  que  contém, plenamente aplicáveis ao caso concreto:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “2.7)  Encontra­se  com  habitualidade,  casos  em  que  a  empresa  produtora  exportadora,  remete  matérias­primas  de  seu  estoque  para  efetuar  uma  etapa  produtiva  em  outra  empresa.  Por  exemplo, o produtor exportador adquire couro semi­acabado e o  envia  a  outra  empresa  (um  curtume)  para  acabamento.  Nesse  processo,  são  agregados  a  essa  matéria­prima  diversos  outros  insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna  modificado  para  o  estabelecimento  produtor  exportador,  acompanhado  de  nota  fiscal  indicando  operação  de  beneficiamento.  Pergunta­se,  se  o  valor  agregado,  correspondente  ao  beneficiamento  deve  ser  computado  como  aquisição de insumos (período de 1996) e como custos  (a partir  de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras  matérias  primas  (exemplo,  parte  de  calçado  remetida  para  costura,  colagem  ou  trançamento,  acompanhada  de  todos  os  materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo?  R)  No  caso  em  que  o  encomendante  remete  os  insumos  com  suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no  art.  36,  incisos  I  e  II  do  RIPI/82  correspondente  ao  art.  40,  incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete  os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do  valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito  presumido.  Porém,  no  caso  em  que  o  encomendante  remete  os  insumos  com  tributação,  e  o  industrializador  por  encomenda  utiliza  insumos  próprios  e,  após  a  industrialização,  remete  os  produtos  tributados  pelo  IPI  ao  encomendante,  o  valor  cobrado  pelo  realizador  da  industrialização  ao  encomendante  integra  a  base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica­se  tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores.”   O  fundamento  da  orientação  interna  acima  transcrita,  alçada  que  foi  à hierarquia de norma complementar da Lei  tributária,  por força do inciso III do artigo 100 da Lei n.º 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  CTN,  enquanto  prática  reiteradamente  observada pela Autoridade Administrativa, está no  fato de que,  se  a  operação não  foi  tributada,  é  porque  não  foi  incorporado  insumo no beneficiamento encomendado, mas apenas serviços e  serviços  não  estão  compreendidos  no  conceito  de  matéria­ prima,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  que  são  os  componentes  básicos  para  cálculo  do  crédito  presumido,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Portanto, foi correta a glosa feita pela auditoria.    Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000083/2002­91  Acórdão n.º 3803­006.795  S3­TE03  Fl. 7          11                   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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