Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695884 #
Numero do processo: 11060.001128/94-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 3º - A penalidade a que se reporta o artigo 3º da Lei nº 8.846/94 exige, à sua aplicação, a verificação fática da hipótese de incidência de que trata o artigo 2º do mesmo diploma legal, inadmitida a presuntividade como seu fundamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15095
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 3º - A penalidade a que se reporta o artigo 3º da Lei nº 8.846/94 exige, à sua aplicação, a verificação fática da hipótese de incidência de que trata o artigo 2º do mesmo diploma legal, inadmitida a presuntividade como seu fundamento. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11060.001128/94-47

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4170252

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15095

nome_arquivo_s : 10415095_110263_110600011289447_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 110600011289447_4170252.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4695884

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067186970624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:15Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:15Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:15Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:15Z; created: 2009-08-14T17:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:15Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:15Z | Conteúdo => ?"`? .'"•• MINISTÉRIO DA FAZENDA lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Recurso n°. : 110.263 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : CARMEM LÍGIA MINUSSI CAETANO - ME "LOJAS BERGAMASCHI" Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.095 IRPJ - LEI N°.8.846/94, ARTIGO 3° - A penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 exige, à sua aplicação, a verificação fática da hipótese de incidência de que trata o artigo 2° do mesmo diploma legal, inadmitida a presuntividade como seu fundamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEM LÍGIA MINUSSI CAETANO - ME "LOJAS BERGAMASCHI" ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tO) ergi;Jr is,. L. I RI • HERj2. ITÃO P " ESI 4NTE Na kwor - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. •fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 Recurso n°. : 110.263 Recorrente : CARMEM LÍGIA MINUSSI CAETANO - ME 'LOJAS BERGAMASCHI" RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou procedente a exação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, sob o fundamento de que, no período de 14.07.94 a 20.07.94, o contribuinte promovera a venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais. O fundamento material da exação foram *fichas de controle de Caixa", numeradas seqüencialmente, as quais guardam certa semelhança com uma nota fiscal e livro Caixa da pessoa jurídica, com os respectivos registros. Intimado em 28.09.94, fls. 05, a regularizar a situação fiscal, promovendo a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, no prazo de 01 (uma) hora, sob pena de tipificação de crime contra a ordem tributária, o contribuinte emite a nota fiscal de fls. 75, no valor de R$ 1.412,22. Impugna, entretanto, a exigência, sob os argumentos de caráter confiscatório da penalidade, sua fuga do princípio da capacidad contributiva e a vedação do código civil de que a multa seja superior à obrigação principal. 2 ccs e, t.' 44 :t. t':tf MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 A autoridade monocrática argüi da competência do Poder Judiciário para examinar questões de constitucionalidade. Mantém o lançamento sob o argumento, em síntese, de que o contribuinte em momento algum contesta o fato de que houve venda de mercadorias sem a devida emissão de nota fiscal, fls. 82. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, o contribuinte acrescenta que, para efeitos da apuração da receita, as fichas de Caixa, complementada pelo registro do livro Caixa, devem ser consideradas como documento equivalente à nota fiscal, dada a inexistência, até a data da autuação, de portaria ministerial esclarecendo, como manda a Lei, os documentos equivalentes à nota fiscal. Nesse sentido, foi autuada a empresa, desconsiderados outros documentos, sendo a competência de fiscalização da emissão de nota fiscal pertence, precipuamente, à fiscalização estadual, para efeitos do ICMs. Não houve manifestação da P.F.N. dada a remessa do processo a este Colegiado anteriormente à Portaria MF n° 260/95. É o Relatório. 3 MS o. e i• -44; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender à formalidade de sua tempestividade. Em preliminar, o artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ora, a penalidade em lide não se conceitua como tributo, conforme definição deste no artigo 3° da Lei n° 5.72/66. Descabe, portanto, razão ao contribuinte quanto à pretendida vedação constitucional à penalidade em lide. No mérito, se a fiscalização constatou registro em livro Caixa, corroborados por documentos que se assemelhavam a notas fiscais, deveria perquirir de sua apropriação contábil e fiscal. Não, a partir de sua apreensão em 21.07.94, e sem qualquer procedimento posterior, promover a lavratura de auto de infração, somente em 26.09.94, isto é, mais de dois meses após, sob o argumento de omissão de receita, sob o argumento de omissão de receita. Ora, também para os efeitos d Lei n° 8.846/94, impõe-se seja operacionalizado o disposto no artigo 142 do C.T.N.. 4 CCS 0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 Por evidente, a nota fiscal, como mecanismo de controle de apropriação de receitas, é instrumento estranho à sistemática do imposto de renda. Introduzida no contexto do tributo pela Lei n° 8.846/94, representou mais um mecanismo de combate à sonegação fiscal. Sua exigência, nesse sentido, deve ser verificada na esfera de complexidade do tributo, a qual não pode ser afastada. Assim, se, para efeitos do imposto de renda, a empresa utilize outro documento à apropriação de suas receitas, não se caracteriza tal fato omissão de receitas. Mormente porque, até a presente data a autoridade administrativa não discriminou quais os documentos equivalentes à nota fiscal, para os efeitos da Lei n° 8.846/94, portanto, do imposto de renda. Ora, o fisco, embora dispusesse de período suficiente à constatação, ou não, das apropriações contábeis, nisso se omitiu! De outro lado, a draconiana penalidade, diga-se de passagem, exige, à sua imposição, seja constatada, de fato, a hipótese de incidência de que trata o artigo 2° da mesma Lei n° 8.846/94, inadmitida a presuntividade como sustentáculo de sua exigência. Se indícios ocorriam de omissão de receita, competiria aos autuantes aprofundar a auditoria fiscal e, ante sua eventual ratificação, promover a exigência tributária, na forma da legislação aplicável à matéria, em particular, os artigos 12, § 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77 e artigo 1°, II, do Decreto-lei n° 1.648/78 (RIR/80, artigo 181). `Last but not leasC, o fato de o contribuinte, premido pelo enquadramento imediato - em uma hora - de crime contra a ordem tributária, para satisfazer ao fisco, emitir nota fiscal e, em tempo hábil, constestar o feito, não ratifica, 'per se', a exigência. • contrário, insinua-se, quiçá, a ofensa ao artigo 5°, LVI, da Carta Constitucional de 1988 )1 sp/ ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA :•"7-,k.br, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001128/94-47 Acórdão n°. : 104-15.095 Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. ktla • - Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 RI B RTO WILLIAM GONÇALVES 6 ocs Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

score : 1.0
4695622 #
Numero do processo: 11050.001966/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Isenção. IPI. Lançamento por homologação. Decadência. Extinção do Crédito Tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34095
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : Isenção. IPI. Lançamento por homologação. Decadência. Extinção do Crédito Tributário. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11050.001966/97-46

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4268770

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34095

nome_arquivo_s : 30234095_120013_110500019669746_016.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 110500019669746_4268770.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999

id : 4695622

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067190116352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:30:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:30:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:30:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:30:23Z; created: 2009-08-07T03:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T03:30:23Z; pdf:charsPerPage: 986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:30:23Z | Conteúdo => s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO /41) : 11050.001966/97-46 SESSÃO DE : 21 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 RECURSO N' : 120.013 RECORRENTE : BETTANIN INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS Isenção. IPI. Lançamento por homologação. Decadência. Extinção do Crédito Tributário. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência argüida pelo recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 eallirild.`"••••nS HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente ;Lb LIO ANDO RODIGUES SILVA ator 15 0E11999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes: ELIZABETH EIVIILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. M n fral MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 RECORRENTE : BETTANIN INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES- SILVA RELATÓRIO Em procedimento de revisão aduaneira, a fiscalização, procedendo ao exame da DI's nos 0674, de 21/02/92, e 0955, de 13/03/92, registradas pela empresa BETTANIN INDUSTRIAL SA, constatou que foram importadas • mercadorias amparadas pelo beneficio de isenção do IPI, estabelecido pela Lei n° 8.191/91 e regulamentado pelo Decreto n° 151/91, sem que, entretanto, tenha sido apresentado o "WAIVER", entendido como necessário para fruição da isenção citada, de conformidade com o constante no caput do artigo 217, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), seus incisos e parágrafos, já que naquela operação de comércio exterior, o transporte internacional das mercadorias não se deu em navio de bandeira brasileira. Diante da irregularidade que entendeu constatada, a Fiscalização lavrou, em 12/11/97, auto de infração para exigência do valor total de R$ 42.087,85. Segundo o entendimento da autoridade aduaneira autuante, o crédito tributário relativo à diferença do 1P1 e a multa possuem o seguinte enquadramento legal: a) diferença do IPI: artigos 29, inciso I; 55, inciso I do RIPI (Dec. • 87.981/82), e artigo 173, inciso I, da lei 5:172/66; b) multa: artigos 80, inciso II, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2°, e art. 45, da lei 9.430/96 c/c art.106, inciso II, alínea c da Lei 5.172/66. No montante do crédito tributário apurado, insere-se também a parcela referente aos juros de mora, exigidos conforme legislação vigente à época da lavratura do auto de infração. Regularmente intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, Impugnação à exigência do crédito tributário, alegando que:. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 a) Preliminarmente, por terem sido as DI's, objeto da autuação de 12/11/97, registradas em 13/03/92 e 21/02/92, estaria configurada a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do disposto no art. 156, V - e VII, combinando com o art. 150, § 40, do CTN; Para que mais claro fique o relatado, reproduzo os dispositivos do CTN citados: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de • antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera - se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156.. Extinguem o crédito tributário: V a prescrição e a decdência; • VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; b) O TI não se enquadra no art. 173, I, do crN, pois é espécie de tributo lançado por homologação e não por declaração, uma vez que é pago antecipadamente, tornando-se perfectibilizado após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, caso não haja manifestação homologatória da Fiscalização, e impedindo o direito da Fazenda de fazê-lo; Vale ressaltar ainda o que expõe art. 173, I, citado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; c) No mérito, seria injustificável a perda do beneficio por intermédio da autuação perpetrada, que, na prática, equivale à retirada daquele como se houvesse sido revogado pelo poder concedente, acarretando, assim, a criação de tributo, devido à cassação do beneficio, sendo que tal exigência ocorre no mesmo exercício em que criado tal imposto, desrespeitando assim o princípio constitucional da anterioridade;• d) O poder de revisão concernente ao lançamento tem suas limitações e que estas foram extrapoladas pois, anteriormente à revisão, foi desembaraçado o material, inclusive tendo sido conferida toda a documentação necessária. Por acreditar corroborar com o que argüiu como preliminar, a Impugnante trouxe aos autos lições de diversos doutrinadores, às fis.45 a 49, dentre eles, Fábio Fanucchi, Aliomar Baleeiro e José Souto Maior Borges. Com relação a sua alegação de mérito, entendeu a Impugnante, encontrar apoio em entendimento de Hugo de Brito Machado, reproduzido às fls. 10. A autoridade julgadora a quo conheceu da Impugação por ser tempestiva, dando-lhe provimento parcial para retirar do montante do crédito • tributário exigido o valor referente à multa. Nos fundamentos de sua decisão, a autoridade julgadora a quo, rejeitando a preliminar argüida, argumenta que: "....deve-se consignar que a legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento desse tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, motivo pelo qual o lançamento do IPI, nesse contexto, ocorre na modalidade de que trata o art. 150 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CIN), ali designada lançamento por homologação (arts. 55 e 56 do Regulamento do IPI/1982)." "....para se subsumir um caso concreto na sistemática do lançamento por homologação, é indispensável que o sujeito passivo tenha, de fato, exercido atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, que o sujeito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N' : 302-34.095 passivo tenha efetivamente antecipado o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. De acordo com a parte final do caput do art. 150 do C7X uma vez antecipado o pagamento, o lançamento, nesse caso, se opera pelo ato em que a autoridade adminsitrativa, tomando conhecimento da antecipação efetuada, expressamente a homologa." "Tendo sido requerida isenção nos despachos de que se trata, é certo que inexistiu antecipação de pagamento relativamente ao tributo abrangido por esse beneficio, consequentemente, ndo se pode subsumir o caso concreto assim configurado na sistemática• própria do lançamento por homologação, porquanto não há atividade exercida pelo sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida pelo art. 150 do CT7V." "Se não houve lançamento, é descabido falar em procedimento de revisão de lançamento, como sugere a Impugnante, ao mencionar o parágrafo único do art. 149 do CM." "No caso concreto, cabe falar, isto sim, no procedimento de condzisão do- de..spráchõ - adaairêtró, dé quê trata o art . 54 . dó Decreto- lei n°37, de 18/11/1966...." "Segundo o art. 61, II, do Regulamento do IPI/1982, o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário relativo ao IPI(.), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento." "De acordo com esse dispositivo (art. 61, II. do Regulamento do 1P1/1982), considerando que não se pode cogitar de lançamento - sob qualquer modalidade - dos tributos exigíveis na importação antes do competente registro da DI e que, relativamente ao caso concreto, o termo inicial do prazo de decadência do direito de constituir o respectivo crédito tributário ocorreu em 1/1/1993, tendo-se consumado a decadência em 1/1/1998, restando assim incólume o lançamento de que se trata, pois a intimação da exigência ocorreu, conforme apontado anteriormente, em 19/11/1997." "....deve-se considerar, sobretudo, que o art. 54 do Decreto - lei n° 37/66 trata da conclusão do despacho aduaneiro, procedimento administrativo obrigatório em relação a toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 outro regime, sujeita ou não ao pagamento do Imposto de Importação e do IPL.." "Nesse contexto, as normas que dispõem exclusivamente sobre o procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são normas específicas, porque foram feitas para as situações nas quais a importação é sujeita ao pagamento de tributos. É o caso do art. 61, 11, do Regulamento do 1P1/1982" "Assim, tendo em vista a especificidade do . 61 do Regulamento do IPI/1982, o prazo de extinção do direito de constituir crédito • tributário referente ao IPI, no caso concreto, acha-se disciplinado no art. 61, II, do Regulamento do IPI/1982." Aqui, mais uma vez, creio oportuno transcrever os dispositivos normativos citados: Do CTN: Art, 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Do DL — 37/66: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei. Regulamento do 11111982: Art.61. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - da ocorrência do jato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Prosseguindo com o relato do conteúdo da decisão recorrida, com relação ao mérito, entendo ser relevante destacar os seguintes argumentos: "Deve-se ter presente também que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...." "Cumpre ressaltar que nem a Lei n° 8.191/1991, da qual decorre a isenção de que se trata, nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio da espécie, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira." "Orá, se a lei eSpéelfrea dá vid clecor& ó b ieriefkio vá - c" azes- a rido estabeleceu exceção às normas gerais relativas à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, deve o caso concreto ser subsumido nas disposições dessas normas gerais" "Portanto, descumprinzento da obrigatoriedade a que alude o art. 2° do Decreto - lei 666/1969 tem como decorrência lógica a • impossibilidade de fruição dos benefícios fiscais de isenção ou fruição de tributos...." Quanto à multa exigida, a autoridade julgadora a quo aplicou o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10, de 16/1/97, considerando, à luz do art. 108 do CTN, a similitude entre a hipótese descrita no AD citado e a situação em que o importador pleiteia, no despacho aduaneiro, isenção- de IP'. reputada incabível em ato de revisão aduaneira. Finalmente, na conclusão da decisão recorrida, o julgador a quo informa que mantém a exigência relativa ao IPI, acrescida de juros de mora e multa de mora. Regularmente intimada, o importador apresentou Recurso Voluntário a esse 3° Conselho de Contribuintes, no qual, em suas razões, em resumo, alega que: 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.013 ACÓRDÃO IV° : 302-34.095 "Incabível a alegação contida na r. decisão a quo de que não tendo havido antecipação do pagamento, inexiste lançamento por homologação, passando a tratar-se de lançamento de oficio, pelo qual o Fisco tem o direito de constituir o crédito tributário em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efêtuado, nos termos do disposto no art. 173, I, do CIN." "....a Autoridade Administrava (....) procura' dèSCarileterizar modalidade de lançamento próprio do IPI, qual seja, por homologação, para lançamento por declaração, este sim contemplado no art. 173, I, do (ZN, relativamente às operações de importações realizadas em 21/02/92 e 13/02/92, das quais não resultou imposto a recolher em virtude da existência de beneficio fiscal de isenção previsto na Lei 8.191/91 e no Decreto 151/91." "...a homologação não é referente apenas ao pagamento, como pretende o r. Decisor a quo, mas também referente a apresentação e demonstração das operações realizadas pelo contribuinte, e, se for o caso, de pagamento antecipado do tributo devido. "Todavia, consoante já referido, a falta de pagamento não- é'motivo para deixar-se de aplicar à matéria em tela as regras do instituto da decadência do direito de lançar tributo insculpido no art. 150 § 40 do CIN." "Tanto não é motivo, que inclusive essa ilustre Delegacia de • Julgamento, entendeu aplicável o art. 150, § 4° do CTINI, em caso semelhante em que não houve por parte do contribuinte pagamento de IPI decorrente de operação de importação, em virtude de encontrar-se a mesma beneficiada pelo Programa BEF1EX..." "...nem a doutrina nem a jurisprudência pátria, vinculam a decadência do direito da Autoridade Administrativa lançar tributo nos termos do disposto no art. 150, § 4°, do C1N, ao pagamento antecipado do imposto por parte do contribuinte." "....a retirada da isenção do IPI, através do lançamento originário, mantido pela decisão a quo, nada mais é do que a criação de tributo sem respeito às exigências constitucionais, tais como o princípio da anterioridade, vez que a exigência deste ocorre no mesmo ano em que foi instituído." . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 Finalmente, diante de tudo o que expôs, a Recorrente solicitou que fosse acolhida a preliminar argüida e, no mérito, declarada a Subsistência da exigência tributária. É o relatório. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.013 ACÓRDÃO N" : 302-34.095 VOTO DA PRELIMINAR Entendo que a satisfação ao argüido preliminarmente pela Recorrente, de forma mais clara e lógica virá, se forem abordados, passo a passo, os argumentos chaves utilizados pelo julgador a quo para rejeitar a mesma argüição. Inicialmente, devemos recordar que o julgador a quo, lançando mão de respaldo doutrinário, expôs que: "....deve-se consignar que a legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento desse tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, motivo pelo qual o lançamento do IPI, nesse contexto, ocorre na modalidade de que trata o art. 150 da Lei re 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CTN), ali designada lançamento por homologação (arts. 55 e 56 do Regulamento do IP1/1982)." E indo mais além, inteligentemente, afirmou que: "....para se subswnir um caso concreto na sistemática do lançamento por homologação, é indispensável que o sujeito • passivo tenha, de fato, exercido atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, que o sujeito passivo tenha efetivamente antecipado o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. De acordo com a parte final do caput do art. 150 do CM uma vez antecipado o pagamento, o lançamento, nesse caso, se opera pelo ato em que a autoridade adminsitrativa, tornando conhecimento da antecipação efetuada, expressamente a homologa." Em que pese a habilidade com que aquela autoridade produziu a argumentação acima, devo dizer que, no meu modesto entendimento, ela descarrilha dos trilhos da lógica jurídica. Se não vejamos. O dever do Contribuinte nos casos de impostos como o II'!, é antecipar-se à atividade do lançamento, privativa da autoridade fiscal, e, por já estarem disponíveis, prestar todas as informações necessárias à individualização da ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO 14° : 302-34.095 obrigação tributária do qual ele é o sujeito passivo, ou seja, declarar o acontecimento de fato jurídico tributário, identificar-se, determinar a base de cálculo, ressaltar a alíquota aplicável, pagar o imposto apurado como devido, ou, e isso é fundamental, informar causas que levem a não exigibilidade do valor apurado do imposto, como é o caso, por exemplo, da existência de norma isencional que, no seu entendimento, o beneficie. PosteriorMente, dentro do prazo decadencial, estipulado art. 150, § 4°, do CTN, cabe ao Fisco, verificar a regularidade da conduta fiscal do Contribuinte. Verificando-se que o Contribuinte observou adequadamente os ditames da lei, o Fisco dá-se por satisfeito, exarando ato no qual declara nada ter a exigir: é o que se chama de homologação de lançamento. Ao contrário, certificando-se que os deveres não foram rigorosamente cumpridos, lavra o ato de lançamento e, surpreendendo um ilícito, aplica a sanção cabível, tudo numa peça chamada auto de infração. Ora, como se vê, contrariamente ao que quer fazer crer a autoridade julgadora a quo, independentemente de estar obrigado ou não o Contribuinte a pagar o imposto, a modalidade de lançamento compatível com a ocorrência de fatos jurídicos tributários relativos ao IPI é a "por homologação", justamente por que o que a caracteriza é estar o Contribuinte obrigado a adiantar-se à atividade de lançamento exercida de oficio pela autoridade fiscal, oferecendo à homologação todas as informações necessárias à individualização da obrigação tributária, inclusive, eventualmente, a relativa à aplicabilidade de norma isencional. Com relação as argumentações da decisão recorrida que destacamos acima, observo que não se deve esperar que todo caso concreto se subsuma à letra da norma para que esta seja aplicada àquele. Isto é, concessa venia, em termos da • ciência do direito, um despautério. O verbo subsumir dá idéia de mera conformação de alguma coisa à outra, ou seja, deixa muito pouco espaço ao raciocínio, pois, o trabalho mental na verificação da subsunção não passa da verificação do "encaixa ou não encaixa". Atividade parecida com aquela que se exige dos chimpanzés em laboratório, quando, em verificação do seu grau de inteligência, é solicitado que o macaco, nosso parente, longínquo, diga-se de passagem, encaixe determinado objeto no buraco correspondente. A subsunção é do Direito, só e somente só, quanto esta ciência exige a máxima certeza, requerendo assim a segura estreiteza da tipicidade. É o caso da necessidade de verificação da correspondência de um fato tido como delituoso com o previsto hipoteticamente como crime na norma, com o fito de aplicação de sanção penal. Ainda pela necessidade da verificação da correspondência do conceito de um fato em concreto com a hipótese tributária descrita na norma, com a finalidade II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 de saber da ocorrência da incidência tributária, e, consequentemente, do nascimento, de um lado, para o Fisco do direito ao crédito tributário, e, de outro, para o Contribuinte, da obrigação de pagar o imposto. Vale ressaltar, natural no direito é o silogismo, o raciocínio lógico, a inferência, a analogia, em fim toda atividade cerebral nobre, sempre a serviço do estabelecimento do justo. E desta verdade a cada dia mais me convenço, principalmente, no convívio de pessoas tão capazes quanto meus pares, ou diante da riqueza do conteúdo de algumas decisões e peças de defesa que me chegam as mãos. Seguindo adiante com a análise dos fundamentos da decisão • recorrida, destaco o trecho onde o julgador expõe: "Se não houve lançamento, é descabido falar em procedimento de revisão de lançamento, como sugere a Impugnante, ao mencionar o parágrafo único do art. 149 do CTN." Acontece que, como verificamos, ocorreu o lançamento, ou melhor, o lançamento por homologação tácita, pelo decurso do prazo previsto no § 4°, do art. 150, do C1N, que estabelece que a Fazenda Pública tem 5 anos, a partir do fato jurídico tributário, para efetuar a homologação. Pois bem, consumada a homologação tácita, conforme acima, estamos diante de uma das hipóteses da decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário. Com relação a essa hipótese de decadência, convém trazer trecho da • lição do professor Paulo de Barros de Carvalho, em seu livro "Curso de Direito Tributário", Editora Saraiva, 10° edição, página 290, quando analisando o § 4 0, do art. 150, do CTN, expõe: "(....) Uma vez exaurido, não poderá a Fazenda Pública reclamar seu direito subjetivo ao gravame, extinguindo-se o crédito tributário. Temos para nós que esse lapso de tempo termina com o fato jurídico da decadência, como defende grande parte da doutrina especializada." Diante do que expusemos, no fato concreto, ficava cristalino que estava o Fisco impedido de discutir o crédito tributário e, consequentemente, de lavrar o auto de infração, pois estamos, como argumentou a Recorrente, diante da hipótese prevista no parágrafo único do art. 149 do CTN, in verbis: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 Isto porque, ao examinarmos as hipóteses de extinção do crédito tributário, relacionadas nos incisos do artigo 156 do CTN, verificamos que o fato sob análise se ajusta, imediatamente, à hipótese do inciso VII, ou seja, "pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo. 150 e seus §§ 1° e 4°", e, mediatamente, no inciso V, onde se estabelece as hipóteses de extinção pela prescrição e decadência. E antes que se diga que o enquadramento do fato em concreto na hipótese do inciso VII mencionado acima, exigiria que houvesse o pagamento e, também, a homologação tácita, é oportuno ressaltar que o legislador e o idioma pátrio por vezes entram em conflito, o que exige do profissional do direito algo mais do que • a mera conjugação do ver subsumir para chegar a real vontade do legislador. E nesse caso não é diferente, pois se formos ao inciso V, veremos que o nosso legislador também usou o fatídico conectivo "e", ao dizer que excluem o crédito tributário a prescrição e a decadência. Ora, é óbvio, que aqui, tal qual no caso do inciso VII, ele, inadvertidamente, usou o "e" pensando no "ou", a menos, que ele tivesse em mente um fato juridicamente híbrido, meio prescrição, meio decadência. Creio ainda oportuno abordar a seguinte afirmação do iminente julgador da instância monocrática: "Segundo o art. 61, II, do Regulamento do IPI/1982, o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário relativo ao IPI(..), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento." • O aquela autoridade julgadora, pretende respaldar sua decisão no inciso II, do artigo 61, esquecendo-se que o mesmo apenas condensa as hipóteses decadência do CTN, isto é, aquelas de cunho geral contidas nos incisos do art. 173, e, como não poderia deixar de ser, aquela mais adequada ao IPI, a do § 4° do art. 150. Para que isso fique mais claro reproduzo mais urna vez o contido no art. 61 do RIPI182 e seus incisos: Art.61. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1- da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; 13 "e‘ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 II — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; III da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Mais uma vez, por tudo que já vimos, aqui também a hipótese que mais adequadamente rege o caso concreto é a do inciso I, e não a do inciso II como quer o ilustre julgador a quo. Vale ressaltar, que se essa não fosse a hipótese de decadência mais adequada ao IPI, os responsáveis pela redação do regulamento do IPI não se dariam ao trabalho de sob um só texto, o do art. 61, reunir o que estava separado nos artigos 150 e 173 do CTN, elencando, ressaltes-se o que era o § 4° do artigo 150 do CTN, logo como o 1° inciso do citado artigo 61. Por fim, com relação aos fatos, e enfrentando do que foi argüido preliminarmente, cumpre recordar que o importador, em 21/02/92 e 13/03/92, registrou as Declarações de Importação de n's 0674 e 0955, respectivamente, nas quais informou estar isento do pagamento do IN, por força da Lei n° 8.191/91 e de seu regulamento, o Decreto n° 151/91. Como já visto anteriormente, por se tratar de EPI, estamos diante da modalidade de lançamento por homologação, onde, dentre outras informações prestadas pelo Contribuinte, a serem aferidas pela autoridade fiscal competente, estaria aquela que esclarece que o pagamento do valor do IPI não se deu em virtude da importação estar amparada por norma isencional. À luz do disposto no § 4°, do art. 150, do CTN, o Fisco teria então 5 110 anos, contados a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, que no caso do TI é a data do desembaraço, isto é, 20/03/92, no caso das duas DI's. A Fiscalização, entretanto, somente saiu da inércia em 12/11/97, quando entendendo ter constatado irregularidade nas informações prestadas pelo Contribuinte, isto é a falta do waiver, lavrou auto de infração para cobrar o valor do TI e aplicar multa. Ocorre, e isso é fundamental, que tal ação só ocorreu após ter ocorrido a decadência, em 20/03/97, do direito da Fazenda Pública discutir o crédito tributário, o que a toma atuação ilegal. É bom que nessa altura também se diga, que a autoridade aduaneira não poderia nem mesmo ter cogitado de iniciar o procedimento de revisão aduaneira, pois, conforme o artigo 456 do RA, tal procedimento só cabe enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. 14 - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 120.013 ACÓRDÃO N° : 302-34.095 Em face de todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar argüida e, consequentemente, restando prejudicados os demais pontos do processo. Assim é o voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 ita V- __I 22 10 FE ANDO RODRIGUES SILVA - Relator • • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ffr,74:4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fig,itcry 2 CÂMARA Processo n°: 00 leá6619°4-4 Recurso n° TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 802 : 3q • 096 Brasilia-DF,Sa,6 9 Atenciosamente, 101 Presidente da °3 c:" Câmara Ciente em: PROCURADORIA-e:Fr'''. r it FrF?::"A ri.CIONAL Ceordenação-r..1 a 1...;2111.11 da I Em ._ Is , la 1994. Latitia010 Code • 1 .20,,z ponte. Procurador. da Fatiada Nacional Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

score : 1.0
4696715 #
Numero do processo: 11065.003937/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ERROS DE FATO. Constatados erros na transcrição de valores das notas fiscais para anexos do auto de infração, serão os mesmos corrigidos. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a devolução de mercadorias, as entradas correspondentes serão excluídas sob pena de ocorrer tributação duas vezes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : IPI. ERROS DE FATO. Constatados erros na transcrição de valores das notas fiscais para anexos do auto de infração, serão os mesmos corrigidos. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a devolução de mercadorias, as entradas correspondentes serão excluídas sob pena de ocorrer tributação duas vezes. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11065.003937/99-21

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4464631

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77412

nome_arquivo_s : 20177412_115733_110650039379921_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 110650039379921_4464631.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

id : 4696715

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067208990720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T12:26:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T12:26:36Z; Last-Modified: 2009-10-22T12:26:36Z; dcterms:modified: 2009-10-22T12:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T12:26:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T12:26:36Z; meta:save-date: 2009-10-22T12:26:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T12:26:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T12:26:36Z; created: 2009-10-22T12:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T12:26:36Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T12:26:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA— 4 Segundo Conc.elllc Contribuintas Publicado no (:):'-710 Viciai da ti:Il.:lu 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Deu_c_ Fi. Segundo Conselho de Contribuintes ,;.;état> V ST O Processo n2 : 11065.003937/99-21 Recurso n2 : 115.733 Acórdão n2 : 201-77.412 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Amadeo Rossi S/A Metalúrgica e Munição IN. ERROS DE FATO. Constatados erros na transcrição de valores das notas fiscais para anexos do auto de infração, serão os mesmos corrigidos. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a devolução de mercadorias, as entradas correspondentes serão excluídas sob pena de ocorrer tributação duas vezes. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. QMOULI: ct, CR-Mar osefa Maria Coelho Marques Presidente n•• e "Neee.•••— SerafirriTemandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Régo Gabião, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 "., ,;;.0 ‘ a 22 CC-MF ""w "it 2,7 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.003937/99-21 Recurso n2 : 115.733 Acórdão n2 : 201-77.412 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 2 Instância, fls. 2.143/2.150, que leio em sessão. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Porto Alegre - RS julgou parcialmente procedente o lançamento. Excluiu da tributação valores correspondentes a erros de transcrição de notas fiscais para anexos do auto de infração e a devolução de merc. e orias. Como os valores exonerados são superiores ao limite de alçada, houve recurso de o io. Os valores mantidos foram transferidos para o Processo n2 13054.000320/00-12. O esente processo ficou com o recurso de oficio e subiu a este Conselho. É o relatório. 2 CC-MF n Ministério da Fazenda Fl. 1,1-C-40" Segundo Conselho de Contribuintes ';itnk ,;*•--, _- Processo n2 : 11065.003937/99-21 Recurso n2 : 115.733 Acórdão n2 : 201-77.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA De inicio, cabe registrar que neste processo está sendo julgado única e exclusivamente o recurso de oficio referente aos valores exonerados na decisão de 1= 1 Instância por erros de transcrição e devoluções. Os fundamentos da decisão de 1 1 Instância são os seguintes: "3.3 — Quanto aos erros na apuração do valor do lançamento, relatados no item 2.3, cabe esclarecer o seguinte: a) a cópia da nota fiscal n° 239220, de 23/6/94, anexo 60, juntada por cópia à fl. 1831, registra o valor alegado de CR$ 352.907,64, enquanto foi relacionada à fl. 50 no valor de CR$ 846.370,55, gerando uma diferença a maior na base de cálculo de CR$ 493.462,91; b) a cópia da nota fiscal que a defesa ser de n° 28912, de 6/4/98, anexo 61, juntada &Il. 1832, não contém, de forma legível, o número do documento; além disso, consta no corpo do documento apenas a palavra 'cancelada', sem referência às demais vias e sem o motivo do cancelamento, como determina o art. 230 do RIPI/82, sendo, por isso, considerada inideinea (art.231 do RIPI/82) e imprestável para fazer a prova pretendida; c) as notas fiscais n's 234542, de 4/2/94, 234572, de 4/2/94, 235583. de 10/3/94, conforme cópias de fls. 1833/35, o IPI foi destacado, respectivamente, nos valores de CR$ 100.551,73, CR$ 43.758,61 e CR$ 43.785,00, devendo assim serem excluídos estes valores, nos períodos de apuração correspondentes, com os acréscimos correspondentes; no entanto, a nota fiscal n' 263376, de 15/8/95, cuja cópia foi juntada à fl. 1836, não consta da relação fiscal, na ordem numérica e pela data de emissão, como se constata pela relação de fl. 100 e pela de fls. 427/28, ficando prejudicada a reclamação referente a este documento. Devolução de Mercadorias 3.4 - No que se refere à alegação de devoluções de mercadorias, referentes às notas juntadas por cópia às fls. 1837/2005, não consideradas pelos autuantes, cabe esclarecer que: I) na saída de mercadoria tributada deve ser lançado o imposto normalmente, ainda que venha a ser devolvida ou retomada; 2) se a saída foi tributada, o procedimento aplicável para aproveitar o crédito do imposto correspondente, está indicado no art. 86 do RIPI/82 (art. 152 do RIPI/1998) que prevê, entre outras medidas, o lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas. Se a mercadoria devolvida não deva ser objeto de nova saída tributada, deve o contribuinte estornar o crédito do imposto relativo aos insumos nela empregados (PIPI/82, art. 100, inciso VIII). 3.4.1 - Estas providências são necessárias para comprovar a entrada efetiva das mercadorias devolvidas e a sua reintegração ao estoque, para permitir a recuperação do imposto que tenha lançado na saída, que não é o caso, visto que as saídas autuadas 7o se deram com lançamento do imposto, não havendo, portanto que se falar em cré • • o. 3.4.2 - No caso presente, embora a defesa não tenha quantificado as flores • as devoluções que alega, em demonstrativo próprio, com o número das, .1, • fi • s de r-5 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.003937/99-21 Recurso n2 : 115.733 Acórdão n2 : 201-77.412 devolução e/ou de entrada, com as respectivas datas de entrada e valores, limitando-se a juntar cópia das notas de entrada, ainda assim não pode ser desprezada a alegação. 3.4.3 - Não obstante a deficiência acima, se não for abatido o valor das mercadorias devolvidas no período fiscalizado, haverá cobrança do imposto em duplicidade, porque deram salda duas vezes. Em vista disso, após todas as notas fiscais relacionadas no corpo das notas fiscais de entrada com a relação de notas fiscais autuadas, e considerando ainda a verdade material dos fatos que deve nortear a ação fiscal, deve-se excluir da tributação os valores constantes das notas fiscais de entrada por devoluções, valores estes que, quando a devolução não era integral, não coincidiam com as notas fiscais de saída das mercadorias devolvidas, cópias anexadas pela defesa, cujo imposto foi exigido no Auto de Infração, calculado no item 10.2 adiante." Por concordar com os fundamentos, e entendendo não haver reparos a fazer à decisão recorrida, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de 'aneiro de 2004. SERAFIM FERNANDES CORREA 4pvt./ 4 •

score : 1.0
4697331 #
Numero do processo: 11075.002394/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: II/IPI. MERCADORIA DESNACIONALIZADA IMPORTADA. Não há de se exigir imposto sob importação de produtos brasileiros desnacionalizados que retornem como saíram ou tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea “e”, do artigo 1º do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o dolo ou vontade do agente
Numero da decisão: 303-32.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Luis Carlos Maia Cerqueira e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : II/IPI. MERCADORIA DESNACIONALIZADA IMPORTADA. Não há de se exigir imposto sob importação de produtos brasileiros desnacionalizados que retornem como saíram ou tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea “e”, do artigo 1º do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o dolo ou vontade do agente

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11075.002394/99-51

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4402980

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 303-32.026

nome_arquivo_s : 30332026_128672_110750023949951_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 110750023949951_4402980.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Luis Carlos Maia Cerqueira e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4697331

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067211087872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:49:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:49:42Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:49:42Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:49:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:49:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:49:42Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:49:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:49:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:49:42Z; created: 2009-08-07T03:49:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T03:49:42Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:49:42Z | Conteúdo => 9. jatai% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.002394/99-51 Recurso n° : 128.672 Acórdão n° : 303-32.026 Sessão de : 18 de maio de 2005 Recorrente : H.B. FULLER DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC II/IPI. MERCADORIA DESNACIONALIZADA IMPORTADA. Não há de se exigir imposto sob importação de produtos brasileiros desnacionalizados que retomem como saíram ou tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea "e", do artigo I° do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o dolo ou vontade do agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integr. o presente julgado. Os conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, L "s Carlos Maia Cerqueira e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. tr. ANELISE D • DT PR TO 01 Presidente oid • t IE E 11 • R e • Relator Formalizado em: 27 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os' Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório produzido pela instância "aguo", o qual passo a transcrevê-lo: "Por meio do auto de infração aduaneiro de fl. 01, complementado pelo demonstrativo de fls. 02, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da quantia de R$ 9.082,94, a título de Imposto de Importação, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora. O lançamento em epígrafe decorreu da constatação da falta de Orecolhimento do H, incidente na interação do produto denominado "Caseína Alacid 730/30 Meshcal" produzido no Brasil e exportado a título definitivo para o Chile, despachado para consumo através da DI n° 99/0368091-0, registrada em 10/05/1999 (fls. 21 a 23). Expôs os autuantes que, em ato de revisão aduaneira, apurou-se que os valores relativos ao Imposto de Importação - II, referente à DI supra, não possuíam os seus correspondentes recolhimentos, vez que: "... o importador pleiteava o enquadramento da operação ao amparo do art. 88, inciso II, alínea "e" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85,0 que implicaria em não incidência de tributos". "Tal pleito foi indeferido com base no art. 84, inciso I, parágrafo único do mesmo Regulamento e, conforme Oficio n° 997/99 da 2° Vara Federal de Uruguaiana, foi concedida liminar em Mandado de Segurança para liberação da Omercadoria". Como se vê, as mercadorias, objeto do presente auto de infração, foram antes exportadas a título definitivo para H. B. Fuller do Brasil S.A. domiciliada em Santiago - Chile, conforme extrato da Declaração de Despacho de Exportação - DDE n° 1980814775/5 (fls. 24). Na importação requereu-se a não incidência do II por tratar-se de mercadoria antes exportada, em retomo ao País, nos termos do art. 88, II, "e" do RA (fls. 23). A impugnante impetrou Mandado de Segurança, sob o n° 1999.71.03.000657-0, junto à 2° Vara Federal de Uruguaiana - RS (fls. 27 a 32 e 33 a 35), contra o titular da DRF em Uruguaiana, requerendo concessão de medida liminar visando à imediata liberação da mercadoria. Na argumentação (p-resentada naquel 2 Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 mandado a impetrante alegou que "... havia anteriormente exportado a presente mercadoria, [...] à H. B. Fuller Chile S. A., empresa chilena, constatando-se lá, entretanto, apresentar a mercadoria problemas de qualidade, por estar as mesmas fora da especificação e, portanto, imprópria para a produção de adesivos industriais [...] propriedades pela qual havia sido negociada". A interessada tomou ciência do auto de infração, em 21/12/99 (fls. 03). Com a guarda do prazo previsto na legislação de regência, a interessada, por meio de seu procurador legalmente constituído (fls. 08), apresenta a peça reclamatória de fls. 04 a 07, impugnando o lançamento em tela. As alegações da interessada, em síntese, são as seguintes, que:- o Oart. 93 do Decreto-lei n° 37/66, base legal do art. 84, I e parágrafo 1° do RA, no qual se encontra amparado a exigência fiscal ora litigada, foi declarado inconstitucional; - a Resolução n° 436 do Senado Federal desde 1987 motivou a suspensão da vigência da supra referida norma; - se a Carta Política de 1946 referia-se ao "imposto de importação de produtos estrangeiros", também o fazem os mandamentos atualmente vigentes, tais como a Constituição de 1988 e o CTN; - é vedado à lei, por ficção e artificialmente, ampliar pressupostos da Constituição. - por fatores alheios à vontade do exportador a mercadoria retomou ao País; - cita, dentre outros, o Acórdão n° 303-28.752, de 09/12/97, que considerou "indevida a exigência do imposto de importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao País, por reimportação". Requer, em outros termos, seja declarada improcedente a exigência fiscal. Os autos foram submetidos à apreciação desta Delegacia de Julgamento (DRJ/FNS/SC). No entanto, objetivando melhor instruí-Io, foram esses baixados em diligência, conforme proposta e despacho formulados às fls. 13 a 15. Em atenção à solicitação supra, o Serviço de Fisctflização e de Controle Aduaneiro da DRF Uruguaiana-RS, procedeu a diversas intimações, resultando na juntada dos documentos e demais informações de fls. 20 a 35. 3 Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 Nos termos da informação fiscal de fls. 36, o processo foi remetido a esta DRJ para prosseguimento e apreciação." Conclusos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, foi prolatada decisão singular (fls. 37/54), ementada da seguinte forma: "Ementa: MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA EXPORTADA A TÍTULO DEFINITOVO. IMPORTAÇÃO. A inconstitucionalidade do art. 93, de Decreto-lei n° 37/66 atinge apenas o retomo de produtos nacionais, exportados sob o regime de exportação temporária, quando descumpridas as condições estabelecidas nesse regime e não impede, se for o caso, a incidência dos tributos aduaneiros sobre mercadorias nacionais ou nacionalizados, exportados a titulo definitivo, que retomarem ao país no regime de importação a título definitivo. REIMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Comprovado que a reimportação de mercadoria exportada a titulo definitivo ocorreu por imperícia/negligência da própria empresa exportadora fica descaracterizado o retomo de mercadoria "fatores alheios à sua vontade" Lançamento Procedente" Devidamente intimada da decisão singular, a Recorrente tempestivamente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 58/70, colacionando em apertada síntese os mesmos argumentos da peça impugnatória. Apresenta depósito recursal (fl. 68), nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. É o relatório. o n, 4 . „ Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator • Trata-se de exigência de crédito tributário de mercadoria nacional reimportada pelo exportador brasileiro, pois, conforme consta nos próprios autos do presente processo "o retomo das mercadorias ocorreu porque apresentavam problemas de qualidade, por estarem fora da especificação e, por conseguinte, imprópria para a produção de adesivos industriais por conter alto percentual de partículas insolúveis em água, não atendendo os requisitos do teste de funcionalidade" (fl. 28). -! O Parece-me inconteste ao longo do processo, o fato da mercadoria exportada e posteriormente ser reimportada pelo próprio exportador, em função desta possuir defeitos de fabricação que impediam a sua utilização pelo importador. Cabe-nos primeiramente uma análise do fato in concreto afim de determinar se este se constitui ou não ocorrência do fato gerador do imposto de importação, nos termos do artigo I'do Decreto-lei n° 37/1966, alterado pelo Decreto- lei n°2.472, de 01/09/1988, in verbis: Art. 1° O imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Parágrafo 1°: Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do pais importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. O primeiro ponto a considerar diz respeito a alínea "ez.supra citada. Imaginar que o produto exportado tenha sido enviado ao exterior 4om defeito por vontade do exportador pressupõe um raciocínio ilógico. - Processo n° : 11075.002394/99-51 Acórdão n° : 303-32.026 Em que pese que este tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência, não há de se pressupor que o mesmo tenha vontade ou dolo de agir desta forma, pois, ninguém mais do que o próprio exportador para suportar as conseqüências do seu ato. Afastar a aplicação da alínea "e" do artigo supra citado para o caso em tela, implica da prova de que a Recorrente tenha agido com vontade ou dolo de exportar a mercadoria com defeito, para posteriormente retomar ao Brasil. O que nos parece que deve ser afastado, pois, ao longo do processo não há qualquer evidência da vontade do agente na prática do referido ato. Por outro lado, não há de olvidar da aplicação. para o caso in concreto, da alínea "b" do mesmo. Situação esta inclusive requerida pela Recorrente, não obstante, a inexistência de evidências que comprovam a substituição da referida Qmercadoria. Em relação ao tema, cumpre-nos destacar também o posicionamento do STF avalizado pela Resolução de n° 436 do Senado Federal de que não se pode criar uma ficção jurídica considerando como mercadoria estrangeira aquela nacional e posteriormente desnacionalizada. Para que a mercadoria nacional e posteriormente desnacionalizada seja considerada estrangeira é necessário que a mesma tenha sofrido um processo de industrialização em outro país, de forma que venha a caracterizá-la como produto de um outro país. Desta feita, não há de se considerar estrangeira a mercadoria nacional, desnacionalizada, que retomem ao Brasil sem que esta tenha se sujeitado a um processo de transformação no exterior. Para o caso em tela, a fiscalização não trouxe aos autos qualquer prova de que o produto importado tenha sofrido alterações no exterior, para que possa ser considerado como mercadoria estrangeira. Diante do exposto, voto nof sentido de dar provimento integral ao presente recurso. Este é o meu voto. /71 Sala das Seçsões, 18 cie mai? de„2005 n J'ut• • L E II E ttOST - Rel or 6

score : 1.0
4693543 #
Numero do processo: 11020.000654/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É cabível a exigência de imposto sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado por meio de fluxo de caixa, verificando-se o excesso de aplicações sobre as origens, sem prova de que dito excesso esteja lastreado em rendimentos já tributados ou não tributáveis. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É cabível a exigência de imposto sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado por meio de fluxo de caixa, verificando-se o excesso de aplicações sobre as origens, sem prova de que dito excesso esteja lastreado em rendimentos já tributados ou não tributáveis. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11020.000654/2002-91

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4162766

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.862

nome_arquivo_s : 10422862_152656_11020000654200291_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11020000654200291_4162766.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4693543

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067213185024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:16:42Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:16:43Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:16:43Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:16:42Z; created: 2009-07-10T19:16:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T19:16:42Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:16:42Z | Conteúdo => • 1-1"'" • '9) . MINISTÉRIO DA FAZENDA w fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Recurso n°. : 152.656 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : NELSON COSTENARO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.862 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano- calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É cabível a exigência de imposto sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado por meio de fluxo de caixa, verificando-se o excesso de aplicações sobre as origens, sem prova de que dito excesso esteja !astreado em rendimentos já tributados ou não tributáveis. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON COSTENARO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )(12.9.ti..onCata_ ARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 112 DE? 20(17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 Recurso n°. : 152.656 Recorrente : NELSON COSTENARO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 19/02/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, o Auto de Infração de fls. 02 a 11, no valor de R$ 11.904,34, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora, calculados até 31/01/2002, tendo em vista a apuração de variação patrimonial a descoberto, verificando-se o excesso de aplicações sobre origens no mês de janeiro dos anos de 1997 e 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 22/02/2002 (fls. 101), o contribuinte apresentou, em 14/03/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 103 a 111, acompanhada dos documentos de fls. 112 a 121. Por sua clareza e objetividade, adoto o relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de impugnação (fls. 129/130): "Em sua defesa (fls. 103/111) o contribuinte alega que, na resposta à intimação recebida em 05/05/2001, em momento algum afirmou não possuir rendimentos anuais, apenas informou que os mesmos não atingiram ao limite fixado para a apresentação da declaração de ajuste anual. Esclarece que exercia a atividade de motorista para proprietários de veículos diferentes e que obteve bons resultados financeiros, bem como 7.t 'intermediava negócios tais como; venda de pedras, intermediação de 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 negócios de caminhões, recendo inclusive comissões, pois reside no foco da produção de basalto e da frota de veículos pesados'. (sic) Apresenta novos fluxos financeiros, dos anos-calendário de 1995 a 1998, onde demonstra que as aquisições de patrimônio não são representativas e expressivas, pois estão aquém do limite de R$ 80.000,00 fixados para quem teve a posse e propriedade de bens e direitos apresentar a DIRPF. Informa também que no referido fluxo estão consignados rendimentos anuais, mensais e o saldo de suas economias os quais eram na oportunidade utilizados para compra de dólares americanos, conforme mapas de controle de dólares denominados DOC-02. Diz que é de seu pleno conhecimento a tributação, à alíquota de 15%, sobre o ganho de capital na alienação de moeda estrangeira (dólares), tendo elaborado um demonstrativo para cada ano-calendário com o cálculo do respectivo imposto devido e respectivos DARFs de pagamento. Argumenta que na alienação de 8.300 dólares ocorrida em 19/01/1998 o valor da venda foi de R$ 11.404,20, portanto, inferior ao limite de R$ 20.000,00 fixados para cálculo do ganho de capital; todavia, efetuou o recolhimento do imposto apurado conforme DARF denominado como DOC- 03. Prossegue tecendo considerações a respeito de equívocos cometidos pelo Auditor Fiscal, a saber: "- Há de se discutir em relação a exercícios já prescritos, no caso em pauta, Ex. 96, AC. 95 que já se encontra prescrito, pois seus prazos esgotam-se nos vencimentos da entrega da DIRPF, ou seja, 30/04, de cada ano; - Em seu item I do seu relatório descreve quanto a data de aquisição do veículo LOGUS, 19/01/1996, sendo o correto 19/01/1998; - Divergências de valores, quanto ao Fluxo Financeiro de Recursos, ano de 1997, onde apresenta aquisição de R$ 34.000,00 em 01/97, e aparecendo o valor de R$ 36.500,00 em 12/97, por razões desconhecidas; -Já no Fluxo de 1998, apresenta aquisição de R$ 11.300,00 em 01/98, e em 12/98 apresenta R$ 36.500,00."(sic) Por fim, requer a nulidade parcial do Auto de Infração para acatar como certos e líquidos os créditos tributários apurados e já recolhidos aos cofres públicos. Acompanham a impugnação os documentos em fls. 112/121.%L.. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 03/05/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão DRJ/POA n° 10-8.335 (fls. 128 a 134), assim ementado: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Considera-se como omissão de rendimentos, a variação positiva apurada no patrimônio do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. COMPROVAÇÃO - Os recursos em moeda estrangeira, informados na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, podem ser aproveitados no levantamento da variação patrimonial somente com a comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência e aplicação daqueles recursos no exercício seguinte ao declarado. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2006 (fls. 138), o contribuinte apresentou, por meio de correspondência postada em 28/06/2005 (fls. 186), tempestivamente, o recurso de fls. 140 a 154, reiterando as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 191 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. Cf_ 5 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação tendo em vista variação patrimonial a descoberto, verificando-se o excesso de aplicações sobre origens no mês de janeiro dos anos de 1997 e 1998. Preliminarmente, o contribuinte alega a ocorrência da decadência relativamente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (fls. 153, primeiro parágrafo). Não obstante, o presente processo trata dos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998, portanto não há que se falar em decadência, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, já que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 22/02/2002 (fls. 101), e os fatos geradores em 31/12/1997 e 31/1211998. O contribuinte não apresentou as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente, alegando não estar obrigado a tal dever instrumental. Não obstante, em janeiro dos dois anos-calendário adquiriu veículos em valores superiores ao limite de isenção (R$ 10.800,00), a saber: R$ 34.000,00 em janeiro de 1997 e R$ 11.300,00 em janeiro de 1998 (fls. 07/08). Em seu recurso, o contribuinte limita-se a alegar estar desvinculado de empregos fixos, haver obtido bons resultados financeiros e que as aquisições de patrimônio 74_ não são expressivas. Ademais, apresenta fluxos de caixa contendo seus supostos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000654/2002-91 Acórdão n°. : 104-22.862 rendimentos, reduzidos de 30% para sua sobrevivência, asseverando que as economias foram vertidas em compras de dólares. A despeito de todas estas alegações, somente elidiria a presunção de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto a prova, mediante a apresentação de documentação hábil, de que dito acréscimo teria sido coberto por rendimentos já tributados ou não tributáveis, o que de forma alguma ocorreu no presente caso. Com efeito, o fisco não pode interferir na modalidade de investimento que o contribuinte eleja para aplicar suas economias, desde que os respectivos rendimentos, que geraram ditas economias, tenham sido tributados, ou não sejam tributáveis, o que não ficou comprovado no presente caso. Quanto aos lapsos apontados pelo contribuinte, verificados no Auto de Infração - erro no registro da data de aquisição do veiculo Logus e inserção de valor estranho no mês de dezembro - trata-se obviamente de erros de fato, que não interferiram na tributação, já que os cálculos foram efetuados levando-se em consideração as datas e valores corretos. Diante do exposto, REJEITO a argüição de decadência e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 ARIA EtENA COTTA CARDO 7 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

score : 1.0
4697015 #
Numero do processo: 11070.001308/98-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO APRECIADA EM OUTRO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O MÉRITO – Não é possível reabrir discussão sobre o direito de compensar suposto crédito que já tenha sido indeferido em outro processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO PRETENDIDA E INDEFERIDA – Há de ser mantida a multa de ofício na situação em que o contribuinte, apesar de declarada a apuração do tributo, tenha registrado a sua extinção por compensação que não foi reconhecida pela autoridade administrativa. Nesse caso, não há que se falar em confissão de dívida, pois não havia em sua declaração saldo de tributo a pagar. JUROS SELIC – SÚMULA 1º CC Nº 4 – Os juros Selic são devidos, nos termos da Súmula 4 deste 1º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IRPJ – COMPENSAÇÃO APRECIADA EM OUTRO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O MÉRITO – Não é possível reabrir discussão sobre o direito de compensar suposto crédito que já tenha sido indeferido em outro processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO PRETENDIDA E INDEFERIDA – Há de ser mantida a multa de ofício na situação em que o contribuinte, apesar de declarada a apuração do tributo, tenha registrado a sua extinção por compensação que não foi reconhecida pela autoridade administrativa. Nesse caso, não há que se falar em confissão de dívida, pois não havia em sua declaração saldo de tributo a pagar. JUROS SELIC – SÚMULA 1º CC Nº 4 – Os juros Selic são devidos, nos termos da Súmula 4 deste 1º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11070.001308/98-51

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4225086

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.966

nome_arquivo_s : 10808966_135526_110700013089851_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 110700013089851_4225086.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4697015

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067215282176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:08:51Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:08:52Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:08:52Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:08:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:08:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:08:51Z; created: 2009-09-10T18:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T18:08:51Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:08:51Z | Conteúdo => 404 41 SI;E:) . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmp:.....;tt ,:m";»,» OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.001308/98-51 Recurso n°. :135.526 , Matéria : IRPJ — EX.: 1998, , Recorrente : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.966 IRPJ — COMPENSAÇÃO APRECIADA EM OUTRO PROCESSO — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O MÉRITO — Não é possível reabrir discussão sobre o direito de compensar suposto crédito que já tenha sido indeferido em outro processo administrativo. • MULTA DE OFICIO — COMPENSAÇÃO PRETENDIDA E INDEFERIDA — Há de ser mantida a multa de ofício na situação em que o contribuinte, apesar de declarada a apuração do tributo, tenha registrado a sua extinção por compensação que não foi reconhecida pela autoridade administrativa. Nesse caso, não há que se falar em confissão de dívida, pois não havia em sua declaração saldo de tributo a pagar. JUROS SELIC — SÚMULA 1° CC N°4 — Os juros Selic são devidos, nos termos da Súmula 4 deste 1° Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Ma . DORIVi ADO P ... ilt TE ,a / 4 1 - I e UE se 1 s - ,4‘• - FORMALIZADO EM: 7'n sET 2006., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON L FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTC MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. I It MINISTÉRIO DA FAZENDA 't-r5p;t: jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11070.001308198-51 Acórdão n°. :108-08.966 Recurso n°. : 135.526 Recorrente : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de IRPJ do ano calendário de 1997 por insuficiência, para a compensação pretendida, de crédito de PIS objeto do processo administrativo 13062.000002/98-85. A decisão da DRJ em Santa Maria confirmou o lançamento em função do indeferimento da restituição solicitada. O andamento deste processo foi suspensa por ordem judicial, para que fosse julgado definitivamente o processo relativo ao crédito do contribuinte, o que ocorreu com o Acórdão CSRF/02-01.058 (fls. 201/224). Por conta desse julgamento, promoveu-se a compensação do crédito reconhecido com débitos de sua responsabilidade, sendo que, uma vez executadas as compensações, constatou-se a insuficiência do crédito, não sendo possível efetuar a quitação do débito fiscal relativo ao IRPJ, objeto deste processo. Intimada do débito, após terminado o processo administrativo 13062.000002/98-85, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 267/276, no qual argumenta em síntese: 1. não há questão sobre a ocorrência sobre fato gerador ou sobre o montante devido a título de IRPJ no período; 2. a dúvida é em relação à acusação de falta de recolhimento, posto que depende da verificação inequívoca do montante do indébito cuja restituição foi pedida no processo administrativo 13062.000002/98-85; 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.001308/98-51 Acórdão n°. : 108-08.966 3. a recorrente discorda do cálculo da restituição de tributo, em razão de suposto erro no cálculo dos juros, de ter a fazenda calculado a diferença entre o devido e o recolhido (sem ter promovido o lançamento) 4. contesta também a ordem das compensações efetuadas, cobrando-se tributo anterior em favor da compensação de tributo posterior; 5. a multa de ofício é indevida, pois a recorrente declarou o tributo, e a exigência por auto de infração era desnecessária; 6. a taxa Selic é indevida pois tem natureza remuneratória de títulos, e a Constituição Federal permite apenas juros até o limite de 12% ao ano. O arrolamento de bens foi efetuado (fls. 277). É o Relatório. Atk 3 e • 4.‘ 4' C.44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,1/4.;;;?. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.001308/98-51 Acórdão n°. : 108-08.966 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Contudo, parte das razões apresentadas pela recorrente não pode ser conhecida. Com efeito, pretende discutir o crédito relativo ao PIS recolhido a maior ou indevidamente, que foi utilizado por ela para compensar com a sua dívida de IRPJ. Ocorre que não há como se apreciar a questão nestes autos: a uma porque a competência deste 1° Conselho de Contribuintes não compreende o julgamento de recurso relativo ao PIS, e a duas porque referida matéria é objeto do processo administrativo 13062.000002/98-85. Assim, não se conhece da parte do Recurso Voluntário que trata da formação ou saldo do crédito do PIS pago indevidamente. Cabe analisar as questões relativas à multa de ofício de 75% e dos juros pela taxa Selic. A multa de oficio é de ser mantida em razão de, embora a recorrente tenha informado o valor devido, a extinção registrada no mesmo documento (DCTF) não foi confirmada, de modo que não restou de seu procedimento a confissão do débito tributário, para que, independentemente de providência administrativa, fosse encaminhada à dívida ativa acaso não fosse efetuado o pagamento. 44:14 kl" 4 • • . • o C. ' 1*. +. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11070.001308/98-51 Acórdão n°. :108-08.966 Dessa maneira, ainda que a apuração do tributo tenha sido espontaneamente informada pela recorrente, impunha-se o lançamento de oficio para que se exija o tributo. Como conseqüência, a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96, deve ser aplicada. Atualmente, o 1° Conselho de Contribuintes conta com Súmulas que tratam de matérias recorrentes, dentre elas está a dos juros Selic: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, não há reparo a ser efetuado no auto de infração em relação aos juros. Em face do exposto, conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. • J9-É FI2ÃRIQ E CPG0 111 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4696991 #
Numero do processo: 11070.001061/95-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEITA BRUTA - Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJETURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjeturas de dúvida e suspeita. O Fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16337
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEITA BRUTA - Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJETURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjeturas de dúvida e suspeita. O Fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11070.001061/95-58

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4170803

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16337

nome_arquivo_s : 10416337_013803_110700010619558_024.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 110700010619558_4170803.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4696991

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067217379328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:07:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:07:02Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:07:03Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:07:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:07:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:07:03Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:07:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:07:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:07:02Z; created: 2009-08-14T19:07:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-14T19:07:02Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:07:02Z | Conteúdo => eit: MINISTÉRIO DA FAZENDA ).çt'sit› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Recurso n°. : 13.803 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : LUIZ CARLOS DALTROZO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.337 IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEITA BRUTA - Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJECTURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjecturas de dúvida e suspeita. O fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. A mingua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DALTROZO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. est 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,. -.V34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•?f,Avi": i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 . , LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Al N r S-1. list, LAT. - FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ,Y;ttri MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ttize.it;tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4g2 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Recurso n°. : 13.803 Recorrente : LUIZ CARLOS DALTROZO RELATÓRIO LUIZ CARLOS DALTROZO, contribuinte inscrito no CPF/MF 060.793.180- 91, residente e domiciliado na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, à Avenida Presidente Vargas, n° 1900, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 932/957, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 962/971. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/11/95, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 193/242, com ciência em 06/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 116.374,59 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês ou fração, relativo ao exercício de 1994, correspondente ao ano- calendário de 1993. 3 41,-./f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'25_,-ks:.)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 O lançamento é decorrente da constatação de diferenças verificada nos rendimentos da atividade rural provenientes de divergências entre os valores declarados nas receitas e despesas (fls. 09) e os valores efetivamente apurados, nos anexos I a IV (fls. 193/225). Infração capitulada nos artigos 10 ao 22° da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91. Os Auditores-Fiscais autuantes esclarecem, ainda, através da Descrição dos Fatos - Anexo V de fls. 226/238, o seguinte: - que verificadas diferenças entre os valores declarados e os contabilizados adotamos as seguintes providências: a) - solicitamos ao contribuinte que nos apresentasse a composição dos valores declarados mês a mês, conta por conta e de acordo com a contabilidade. Tal solicitação foi atendida através da apresentação do relatório das folhas 46/79 no qual se confirma a existência de diferenças, resumidas nas folhas 49/53; b) - em relação às despesas, fizemos um levantamento através dos livros diário, razão e os ajustes do relatório apresentado pelo contribuinte (fls. 53), excluindo as despesas de juros pagos, pelos motivos que serão adiante aduzidos, e elaboramos os anexos II-A e II-B (fls. 212/217), onde estão demonstradas as despesas efetivas da atividade rural, no ano-base em referência; c)- com relação as receitas, fizemos um levantamento através dos blocos de produtor, contra-notas, contratos de vendas para entrega futura com preço fixo e a fixar, notas fiscais de preço fixo, demonstrados nos anexos I e III (fls. 193/224), de forma individualizada, apropriadas mês a mês, de acordo com a legislação vigente. Tal 4 e br • - 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W.: ( è. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 levantamento diverge dos valores declarados e apropriados na contabilidade, principalmente em relação aos contratos de venda para entrega futura com preço a fixar de números 4879 e 1015, demonstrados e apropriados corretamente no anexo III (fls. 218/224). - que as receitas das notas fiscais de venda das folhas 106/116 não foram contabilizadas e declaradas pelo contribuinte, as quais estão incluídas no anexo I; - que as notas fiscais de entrega dos contratos 5111 e 5119 (fls. 173/174) foram apropriadas indevidamente na contabilidade como sendo as de entrega do contrato 4879. No entanto, referidos contratos são aquisições definitivas com preço fixo, que foram pagas nas datas dos respectivos contratos, através de crédito em conta corrente do contribuinte, na empresa adquirente e estão apropriadas no anexo I, nessas datas; - que foram feitos todos os ajustes mencionados no relatório das folhas 46/79, em relação à conta de receita de trigo, constantes nos itens a, b, c, d, no anexo III; - que os contratos 4879 e 1015 (fls. 114/119 e 140/151) são de venda para entrega futura com preço a fixar, os quais pela legislação tributária (Lei n° 8.023/90 e IN 138/90 e 125/92) devem ser tributados da seguinte maneira: Os adiantamentos recebidos serão divididos pela UFIR do mês do recebimento e computados como receita no mês da entrega dos produtos; Nas vendas com preço final sujeito a reajustes, os valores recebidos por ocasião do fechamento da operação constituem receita da atividade rural na data do recebimento; - que o anexo III (fls. 218/224) demonstra corretamente a apropriação como receita pela quantidade entregue e pelos complementos de preços. Saliente-se que no contrato 4879, a quantidade de produtos prevista para entrega era 5.040.000 kg e foi entregue, somente, 1.939.489 kg e do contrato 1015 era de 11.700.000 kg, tendo sido 5 • - sr• :,;%,,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 entregue, apenas, 7.369.403 kg, conforme as notas fiscais de entrega. Portanto, as 430.642,71 e as 996.512,01 UFIRs recebidas em adiantamentos dos contratos 4879 e 1015, respectivamente, devem ser rateadas pelas quantidades efetivamente entregues; - que no entanto, o contribuinte apropriou os referidos contratos de forma diversa da acima mencionada, o que ocasionou substancial distorção nos valores das receitas e na utilização de contas de ajustes, que se tomaram inócuas, desnecessárias, uma vez que foi feita a apropriação correta, demonstrada no anexo III; - que deve ser observado que foi utilizado para apropriação todas as notas fiscais de entrega dos contratos 5111 e 5119, sendo que estes, são novas aquisições da Ind. Gessy Levar, não se confundindo com o contrato 4879; - que as notas fiscais de entrega do contrato 4879 não foram contabilizadas em momento algum; - que o critério adotado para apropriação deste contrato é no mínimo confuso. Nos dois primeiros lançamentos foram creditados em vendas os valores constantes nas notas fiscais de entrega, debitada como correção monetária, supostamente, a variação da UFIR sobre parte do valor original e debitada em juros pagos a diferença entre o valor das notas fiscais e o valor original corrigido; - que a partir do dia 08/04/93, foi debitado em Ind. Gessy Levar o valor constante nas notas fiscais de entrega e creditado como receita este valor dividido pela UFIR de 07/92 (data do adiantamento), multiplicado pela UFIR do mês da entrega do produto; - que no dia 05/05/93 foi creditado na Ind. Gessy La yer e à débito de juros pagos, o valor de Cr$ 4.564.663.917,88, que tem origem na seguinte apropriação: Na conta 6 • `.;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Ind. Gessy Levar foi contabilizado em 07/92, à crédito, o valor de Cr$ 906.192.840,00, referente ao adiantamento deste contrato. Porém, como foi debitado o valor constante nas notas fiscais de entrega, que é maior do que o valor original, a referida conta foi ajustada conforme demonstrado no lançamento do dia 05/05/93, tendo como contrapartida a conta de juros pagos (a partir do dia 08/04 = 5.470.758,36 (total das notas fiscais de entrega) - 906.192.840,00 (valor original do adiantamento) = 4.564.663.917,88). Então, pode-se afirmar com certeza que a conta de juros pagos é simplesmente uma conta de ajuste e não uma despesa efetiva; - que quanto ao contrato 1015 (fls. 1401151), o contribuinte utilizou um critério diferente do contrato 4879, já que dividiu o valor da saca constante no item 1 do contrato (Cr$ 10.753,54) pela UFIR de 07/92 (2.104,28), multiplicando este resultado pela UFIR do mês da entrega, resultando esta operação no custo da saca atualizado pela UFIR. Então este valor foi dividido por 60 kg (peso da saca) e multiplicado pela quantidade entregue; - que o critério utilizado pelo contribuinte para apropriação do contrato 1015 levou em consideração a quantidade prevista para entrega (2.096.940.300,00 : 11.700.000 kg x 60 = Cr$ 10.753,54) e não a quantidade efetivamente entregue, o que implicou numa distorção nos valores apropriados como receita, sendo que das 996.512,01 UFIR, referentes ao adiantamento foram tributadas, apenas, aproximadamente, 627.666,54 UFIR, correspondentes aos 7.369.403 kg entregues; - que quanto a conta de juros pagos (fls. 80/82), tem-se que estas contas foram abertas para contabilizar, segundo informação do próprio contribuinte (fls. 43) e como de fato foi constatado, a diferença entre os adiantamentos recebidos, corrigidos pela UFIR e o valor da venda do produto (valor da nota fiscal de entrega); 7 e :n:;49 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wr:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que no entanto, em função do critério corretamente adotado, constante do anexo III e exaustivamente acima mencionada, a referida conta foi excluída do rol das despesas demonstradas no anexo II A e B, em função dos motivos anteriormente mencionados no item 1.1 Das Receitas. Registre-se que não se trata de glosa de despesa, mas, sim, de um outro critério de apropriação, em consonância com a legislação vigente, diferente do utilizado pelo autuado. Em sua peça impugnatória de fls. 246/264, instruída pelos documentos de fls. 265/420, apresentada, tempestivamente, em 06112/95, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que quanto as peças fiscais elaboradas pelos Auditores do tesouro nacional, os Impugnantes não concordam com a forma de tributação estabelecida aos Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar (Mercadoria a Entregar), de n°s 4879 e 1015, firmados respectivamente em 01 de julho de 1992, com a empresa Anderson Clayton - Divisão das Indústrias Gessy Lever Ltda., sendo que o primeiro contrato foi firmado na cidade de Cruz Alta - RS (4879) e o segundo na cidade de Primavera do Leste Mato grosso (1015); - que visando abordar as questões que motivaram a presente irresignação, pedimos vênia para trilharmos os mesmos passos da bem elaborada peça fiscal, o que de maneira significativa visa demonstrar a veracidade das alegações a seguir aduzidas; - que outrossim, é importante salientar que os demonstrativos apresentados pelos impugnantes estão em consonância com os levantamentos efetuados pelos Auditores 8 erprat9,• -t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Fiscais, diferenciando apenas na forma de apropriar as receitas, e via de conseqüência tributar as receitas advindas dos contratos originários de n°s 4879 e 1015; - que quanto ao contrato 4879 os impugnantes não concordam com a tributação imposta aos mesmos, tendo em vista que os Auditores Fiscais não consideraram as amortizações do contrato 5119 na quantidade equivalente a 840.000 kg, cujo produto foi entregue, e, respectivamente a quantidade de 1.000.000 kg do contrato 5111, igualmente, entregue, o que sem a menor sobra de dúvida está amplamente amparado pela legislação específica; - que quanto ao contrato 1015 os impugnantes não concordam, igualmente com a tributação imposta, tendo em vista que os Auditores Fiscais não consideraram as amortizações do contrato 1157 na quantidade equivalente a 1.200.000 kg, cujo produto foi entregue e, respectivamente a quantidade de 1.620.000 kg do contrato 1169, igualmente, entregue, o que sem a menor sobra de dúvida está amplamente amparado pela legislação especifica, aplicável a espécie; - que o anexo I, Demonstrativo de Receita Bruta da Atividade Rural, demonstra as alterações no que tange as apropriações de receitas dos impugnantes, considerando para tanto as amortizações decorrentes do Contrato 4879 representadas pelos contratos 5119 e 5119, e, ainda as amortizações do Contrato 1015, representadas pelos contratos 1157 e 1169; - que deve ser ressaltado que os demonstrativos referente aos Anexos I e III, elaborados pelos impugnantes, por ocasião da contestação, tem como resultado final tributado, valor inferior ao declarado pelos contribuintes nas declarações do imposto de renda, divergem, entretanto, do Mexo I e Anexo III, elaborado pelo Fisco, em virtude dos critérios por este adotado, quanto aos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, uma vez 9 4"4.‘41 =,••• NAk' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frzi): 4a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-zieta > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 que, foram consideradas novas receitas os valores provenientes daqueles contratos, quando na realidade os valores são decorrentes de amortizações dos contratos primitivos n°s 4879 e 1015, respectivamente, cujas quantidades de produtos neles constantes não foram cumpridos integralmente no prazo estabelecido; - que os Contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169 foram convencionados com a empresa Gessy Lever Ltda., como forma de garantia da entrega dos produtos, uma vez que a empresa já havia efetuado o pagamento dos Contratos originários de n°s 4879 e 1015, sem que os impugnantes tivessem, como já foi dito, feito a entrega total correspondente aqueles valores. Consequentemente, nenhuma receita adveio aos impugnantes em função dos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169; - que o Mexo IV, elaborado igualmente pelo Fisco, não espelha a realidade, motivo pelo qual é impugnado. Os contribuintes utilizando o mesmo critério do Fisco, apuraram resultado diverso, porém inferior aos valores declarados tempestivamente em suas declarações de rendimentos, via de conseqüência não há imposto suplementar a ser recolhido; - que quanto a matéria de direito, deve ser ressaltado que no critério utilizado pelos Auditores, não foram observados os dispositivos legais a seguir transcritos, especialmente, os parágrafos segundo e terceiro do artigo 66 da legislação pertinente; - que como forma de ratificar as observações contidas nos Contratos de n°s 511 e 5119, a empresa Anderson Clayton, forneceu declaração firmada em 05 de dezembro de 1995, esclarecendo de maneira clara e legal a forma como procederam os contratantes naquela transação, cuja declaração é parte integrante da presente contestação; 10 C.Zat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que inquestionável, igualmente, o procedimento atribuído ao Contrato de Compra e Venda com Preço a Fixar, firmado com a mesma empresa, ou seja, Gessy Lever Ltda., na cidade de Primavera do Leste, Mato Grosso, em data de 01 de julho de 1992, de n° 1015, foi amortizado pelos Contratos de Compra e Venda com Preço Fixo de n°s 1169 e 1157, datados respectivamente em 05 de maio de 1993 e 07 de junho de 1993. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o presente feito teve origem no lançamento decorrente de diferenças verificadas nos rendimentos da atividade rural, provenientes de divergências entre os valores declarados como receitas e despesas e os apurados pela fiscalização; - que o litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, que o autuado quer que sejam considerados como amortizações dos contratos de compra e venda com preço a fixar de n°s 4879 e 1015, firmados com a empresa Gessy Lever Ltda.; - que a fiscalização considerou, no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos contratos de n°s 5119, 511, 1157 e 1169 como novas aquisições da Industria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015; - que trata-se de contratos de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria, conforme evidenciam os documentos de fls. 179/186, e por isso devem ser apropriados como contratos 11 k$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ei \ til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9.r.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 independentes. Nesse aspecto, o procedimento adotado pela fiscalização não merece reparos; - que em relação aos contratos de compra e venda com preço a fixar de n°s 4879 e 1015, a receita decorrente deve ser tributada conforme o previsto no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 125/92; - que no entanto, no rateio do valor do adiantamento recebido, convertido em UFIR, para determinar o valor correspondente ao kg do produto entregue, a fiscalização levou em consideração a quantidade efetivamente entregue e não a prevista nos contratos, o que implicou uma distorção nos valores apropriados como receita, sendo a maneira correta de proceder ao rateio a demonstrada a seguir contrato 4879 = 906.192.840 : 2.104,28 = 430.642,71 UFIR : 5.040.000 kg = 0,0854; contrato 1015 = 2.096.940.300,00 : 2.104,28 = 996.512,01 UFIR : 11.700.000 kg = 0,0852; - que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado; - que o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega; - que em conseqüência das alterações nas apropriações das receitas dos contratos de n°s 4879 e 1015, foram refeitos os demonstrativos de receita da atividade rural, elaborados pela fiscalização, dos meses de fevereiro a agosto de 1993; 12 -:r tis MINISTÉRIO DA FAZENDA •kw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que portanto, o resultado tributável apurado no ano-calendário 1993 é o equivalente a 410.037,57 UFIRs, sendo que o autuado declarou no exercício o valor correspondente a 264.025,50 UFIRs, havendo uma diferença a tributar de 146.012,07 UFIRs; - que ainda, embora não objeto de argumentação, em face das disposições constantes do art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430 de 27/12/96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inc. II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 (CTN), o percentual da multa de ofício, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzido para 75%. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano-calendário de 1993. Atividade rural: Contratos de compra e venda com preco a fixar: No cômputo da receita decorrente de contratos de compra e venda com preço a fixar, os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de venda de safra não colhida, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita da atividade rural no mês de entrega do produto. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/08/97, conforme Termo constante às fls. 957/958 e com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (30/09/97), o recurso voluntário de fls. 962/971, instruído pelos documentos de fls. 972/988, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 13 4.1 - ":3';‘,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tit.i .leW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que o recorrente não se conforma com a respeitável decisão de primeiro grau, no que tange a considerar 'no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos contratos de n°s 5119, 511, 1157e 1169 como novas aquisições da Indústria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015.'1; - que no caso em tela, o litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos contratos de números 5119, 5111, 1157 e 1169, matéria abordada no relatório da respeitável decisão monocrática, e, amplamente contraditada por ocasião da Impugnação administrativa, cujos termos apresentados naquela peça, o recorrente ratifica em sua totalidade; - que é motivo de irresignação do recorrente, a forma de tributação imposta ao contrato de n° 4879, quando restou amplamente demonstrado através da peça de impugnação fiscal, que não foram consideradas as amortizações de contrato 5119 na quantidade equivalente a 840.000 kg, bem como o contrato 5111, na quantidade de 1.000.000 kg, cujo produto foi entregue para amortização do Contrato de n° 4879; - que o procedimento adotado para o Contrato n° 1015, foi idêntico ao Contrato de n° 4879, considerando, que o recorrente efetuou as entregas provenientes do Contrato 1157 equivalente a 1.200.000 kg, e, respectivamente, a entrega de 1.620.000 kg, conforme demonstra o Contrato n° 1169, para amortizar o Contrato de n° 1015; - que toma-se imperiosa e necessária a realização de perícia contábil na empresa Gessy Lever Ltda., que recebeu os produtos do recorrente, como forma de demonstrar a veracidade das argumentações manifestadas no presente recurso, bem como na peça inicial de impugnação; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4,0 k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que considerando os valores resultados da apuração da atividade rural, constata-se que o recorrente tem imposto à restituir, tendo em vista os valores já lançados na Declaração do Imposto de Renda ano-calendário de 1993, cuja restituição desde já postula. É o Relatório. 15 • e).* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos constata-se que a matéria em litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos Contratos de n° 5119, 5111, 1157 e 1169, que o autuado quer que sejam considerados como amortizações dos Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar de n°s 4879 e 1015, firmados com a empresa Gessy Lever Ltda. A fiscalização considerou, no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos Contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169 como novas aquisições da Indústria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015. A autoridade julgadora singular manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário baseado no argumento de que atrata-se de contratos de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria conforme evidenciam os documentos de fls. 173/180, e por isso devem ser apropriados como contratos independentes. Nesse aspecto, o procedimento adotado pela fiscalização não merece reparos". 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,:rt..-711" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172166. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. 17 b»44. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Neste contexto passo ao exame fundamental da lide. Em regra geral os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado (valor do adiantamento pela UFIR do mês do adiantamento = valor do adiantamento em UFIR : quantidade produto previsto para entrega futura = quantidade de UFIR por kg contratado). Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. Se faz necessário observar que contratos de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem o negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. 18 111 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Âtt - "At 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:":-4-rz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Antes de adentrar na análise do ponto vital sob litígio neste item, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 38 Ed. pág 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 98 ed. págs. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? 19 e ez„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:itZí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. 2.1iNtr?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Como se vê, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Assim, ao assinar os Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar de n°s 4879 e 1015 (fls. 114 e 140) e os Contratos de Compra e Venda com Preço Fixo de n° 5111, 5119, 1157 e 1169 (fls. 173/180), o suplicante, a princípio, dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Por outro lado, quando for o caso, tem-se que as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Entretanto, neste caso específico, permito-me, com o devido respeito, divergir da autoridade lançadora bem como da autoridade julgadora de 1° grau, diante da razões e evidências a seguir expostas: É por demais singelo o argumento da autoridade julgadora singular para ignorar a realidade dos fatos, ou seja, com a simples alegação de que "trata-se de contratos 20 • —^e•."2;,,•avi MINISTÉRIO DA FAZENDA• : wf ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:X-t.,4,`:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria, conforme evidenciam os documentos de fls. 173/180, e por isso devem ser apropriados como contratos independentes', deixou de analisar os fatos e provas contido nos autos. É cristalino nos autos que não foram consideradas as amortizações do Contrato 5119 (fls.174) na quantidade equivalente a 840.000 kg, bem como o Contrato 5111 (fls. 173), na quantidade de 1.000.000 kg, entregues para amortização do Contrato 4879. Da mesma forma não foi considerado as entregas provenientes do Contrato 1157 (fls. 177/178), equivalente a 1.200.000 kg e o Contrato 1169 (fls. 179/180) equivalente a 1.620.000 kg, para amortizar o Contrato 1015. Ora, nestes Contratos existem cláusulas, não contestadas pelo fisco, que diz "O VALOR DESTE CONTRATO, FOI PARA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO A FIXAR DE N° 4879, COM O VENCIMENTO EM 01.07.92", bem como diz "Substitui a parcela do saldo do contrato n° 1015 - Pafc, em decorrência da Fixação de Preço e pagamento do volume ora negociado conforme autorização de pagamento n° 8638" e "Substitui e cancela parte do saldo do contrato n° 1015-PAFC, em decorrência da Fixação de Preço e pagamento do volume ora negociado conforme autorização de pagamento 9210.". Ademais, consta às fls. 304 uma declaração da Gessy Lever Ltda. nos seguintes termos: 'Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários, que o produtor Sr. OSVALDO F. DALTROZO E OUTS., possuía um débito conosco em 1993 de Cr$ 6.577.511.824,57 referente a um contrato com preço a fixar de n°4879 de 5.040.000 Kg datado de 01.07.92. Em 16.03.93 foi feito uma compra de 1.000.000 kg de soja de n° 5111 no valor de Cr$ 3.401.362.666,65. Este valor ficou retido na conta corrente do 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 fornecedor a fim de liquidar parte do débito do contrato 4879. Ficando ainda um saldo devedor neste contrato de Cr$ 3.176.149.157,92 mais juros e correção monetária até o dia 23.03.93 de Cr$ 174.836.214,94; perfazendo um saldo devedor até esta data de Cr$ 3.350.985.372,86. Em 23.03.93 foi efetuada mais uma compra de 840.000 kg de soja de n° 5119 no valor de Cr$ 3.167.229.450,00. Este valor ficou retido a fim de abater débito do contrato 4879, o qual ficou ainda com saldo devedor de Cr$ 183.755.922,86. A última liquidação do contrato 4879 deu-se em 28.04.93, onde o saldo devedor era de Cr$ 249.367.231,69 (último saldo devedor + juros e correção monetária até 28.04.93) através da retenção de Cr$ 260.208.538,20 na venda de 172.169 Kg de soja cfe. Nota Fiscal de Venda n° 4139 de 30.04.93. Assim restou um crédito ao produtor de Cr$ 10.841.306,51, o qual foi pago no dia 29.07.93, juntamente com uma venda de soja de 53.140 Kg cfe. Nota Fiscal de Venda n°5188 de 30.07.93? Disso tudo é possível concluir que a razão esta com o suplicante, pois desde a fase fiscalizatória, vinha sustentando a tese de que os Contratos n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, nada mais eram que simples amortizações dos Contratos n°s 4879 e 1015. Diante desse fato era dever da fiscalização aprofundar as investigações e proceder diligências para elucidar o fato, porém nada fez de concreto. É entendimento pacifico das normas legais e juriprudenciais que é inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjecturas de dúvida e suspeita. O fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À mingua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Diante das provas contidas nos autos, não vejo razões em não aceitar as alegações do suplicante, reforçado no entendimento que para fins tributários há de prevalecer a verdade material. Assim, diante falta absoluta de prova em contrário, deve prevalecer para efeitos fiscais a data, valor e o texto dos contratos elaborados. 22 , C.:9 ti's ít " .19, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Não aceitar os argumentos, devidamente comprovados, seria exigir um crédito tributário assentado em um evidente erro praticado pelo contribuinte, e no entendimento deste relator, o fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido, porém, quando de fato for devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos os argumentos apresentados pelo suplicante no que se refere à apuração do resultado da atividade rural. Em conseqüência deve ser excluído da tributação o valor lançado. 23 . II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Quanto a solicitação de restituição de imposto de renda, entendo que neste processo não é o fórum adequado para se discutir o assunto, já que se faz necessário que o pedido seja especifico e em processo adequado. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 NilBffigN 24 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

score : 1.0
4694802 #
Numero do processo: 11030.001833/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/REPIQUE - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTAS - A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei nº 5.172, de 1966. PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20960
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, por sucessão, no período até o mês de agosto de 1994, inclusive.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : PIS/REPIQUE - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTAS - A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei nº 5.172, de 1966. PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11030.001833/97-44

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4226361

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20960

nome_arquivo_s : 10320960_129628_110300018339744_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 110300018339744_4226361.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, por sucessão, no período até o mês de agosto de 1994, inclusive.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4694802

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067223670784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T23:35:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T23:35:52Z; Last-Modified: 2009-07-04T23:35:52Z; dcterms:modified: 2009-07-04T23:35:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T23:35:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T23:35:52Z; meta:save-date: 2009-07-04T23:35:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T23:35:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T23:35:52Z; created: 2009-07-04T23:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T23:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T23:35:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Ocesso n° : 11030.001833/97-44 Recurso n° : 129.628 Matéria : PIS/REPIQUE - Ex(s): 1993 a 1995 Recorrente : IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA. Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n° : 103-20.960 PIS/REPIQUE - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTAS - A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei n° 5.172, de 1966. PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, por sucessão, no período até o mês de agosto de 1994, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •INT‘r"- DRI 1 II :ER • Y A—CHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: ;2 sET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO) MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.628*MSR*11/09/02 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° :103-20.960 Recurso n° : 129.628 Recorrente : IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA. RELATÓRIO IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade da 1 a , Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, que considerou procedente o lançamento da Contribuição para o PIS/REPIQUE, relativa aos anos calendários de 1992 a 1994. A exigência dessa contribuição, é decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual restaram arbitrados os lucros dos anos calendários de 1992 a 1994, bem como não foram comprovados quaisquer recolhimentos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). O processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 11030.001835/97-70, cujo recurso para este Conselho teve o n° 129.633, foi julgado nesta mesma Câmara, tendo logrado provimento parcial, para exclusão da multa de lançamento de ofício, referente até o mês de agosto de 1994, conforme Acórdão n° 103- 20.948, de19 de junho de 2.002. Conforme Termo de Verificação de Ação Fiscal, cientificado em 26/12/97, a fiscalização teve início no contribuinte "Lavanderia Iza Ltda.", CGC n° 88.447.438/0001-63, sucedida por "Iza Lavanderia e Imunizadora Ltda.", CGC n° 00.239.227/0001-94. Um dos sócios da autuada, Sr. Aristides dos Santos Nascimento, adquiriu da empresa "Lavanderia Iza Ltda.", o fundo de comércio, inclusive com o direito de uso da marca "Iza", estabelecendo-se no mesmo local e ramo de negócio, tendo em 13/01/1993 aberto a firma individual Aristides dos Santos Nascimento — ME, CGC n° 94.969.037/0001-76, emitindo notas fiscais próprias a partir de abril de 1993. Consta, também, que em 01/09/1994, no mesmo local e com o esmo ramo de negócio, foi 129.628*MSR*11/09/02 2 i., ;01 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 criada a empresa "Iza - Lavanderia e lmunizadora Ltda.", ora autuada, tendo como sócios o Sr. Aristides dos Santos Nascimento e a Sra. Maria Jaqueline Santos do Nascimento. O autuante constatou que a empresa antecessora (Lavanderia Iza i Ltda.) deixou de registrar receitas operacionais no Livro Razão e não as declarou nas declarações de rendimentos do IRPJ dos ano-calendário de 1992 e 1993, as quais foram entregues totalmente em branco, e, quanto ao ano-calendário de 1994, esta não 1 foi apresentada. A receita omitida foi apurada com base nas notas fiscais emitidas em , nome da empresa "Lavanderia Iza Ltda.", cujos valores estão discriminados nos demonstrativos de fls. 79 a 216 do processo principal, relativo a IRPJ. 1 Como a escrituração (apenas livro razão) não representa os fatos contábeis ocorridos na empresa, e, considerando que o contribuinte não apresentou livro diário e livro registro de apuração do lucro real, bem como apresentou as declarações de IRPJ em branco e os blocos de notas fiscais eram utilizados de forma desordenada e alternada, dificultando a apuração da receita operacional, o autuante apurou o valor da receita operacional, com base na segunda e terceira vias das notas i fiscais emitidas e arbitrou os lucros dos períodos fiscalizados. , Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte í apresenta as mesmas razões de discordância expendidas no processo principal. 1 ---7' i É o relatório. \ ih , 129.628*MSR*11/09/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele conheço. Conforme consignado em relatório, as exigências dos presentes autos, relativas a PIS/REPIQUE, é decorrente de fiscalização de IRPJ, onde se concluiu pelo arbitramento de lucros na recorrente, tendo sido verificada, também, a falta de recolhimento dessa contribuição. Pelo que se depreende dos autos, não só pelo relato fiscal, quanto pelas peças de defesa do sujeito passivo, a recorrente foi constituída em 01/09/94. Entretanto, em data dei 7/04/91, o sócio da autuada, Sr. Aristides dos Santos Nascimento, pelo instrumento particular de promessa de compra e venda, adquiriu a empresa com suas máquinas e fundo de comércio, responsabilizando-se, a partir daquela data, pelo cumprimento de todas as obrigações, inclusive fiscais. Em 13/01/93, o Sr. Aristides dos Santos Nascimento constituiu a firma individual, no mesmo endereço e ramo de negócios e, posteriormente, em 01/09/94, registrou a empresa ora autuada, em sociedade com Jaqueline dos Santos Nascimento, também no mesmo local e ramo de negócios. Tais fatos, confirmados pela recorrente, não deixam dúvidas de que a autuada é sucessora da Lavanderia lza Ltda. e da firma individual, respondendo a mesma integralmente pelos tributos apurados no período fiscalizado. Observo que, 129.628*MSR*11/09/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 deste fato não discute a reclamante, que contesta somente o montante da receita apurada pelo fisco. Esta receita foi apurada a partir das notas fiscais apreendidas na empresa e que consta da relação de fls. 72/216 do processo principal (IRPJ), servindo, também, de base para o arbitramento dos lucros, tendo em vista que a empresa não possuía escrituração regular e apresentou suas declarações de rendimentos dos anos calendários de 1992 e 1993 sem movimento, estando omissa em relação ao ano calendário de 1994. A discordância da recorrente centra-se apenas na apuração desta receita, sob alegação que as notas fiscais apreendidas, na realidade não eram notas fiscais e foram impressas sem qualquer autorização, sendo utilizadas apenas para controle interno. As efetivas notas fiscais de prestação de serviços eram devidamente emitidas por ocasião da retirada das mercadorias. Neste ponto, alega que houve dupla tributação de seu faturamento, uma pela fiscalização utilizando-se dos "controles internos" em nome da empresa sucedida, e outra pela sua regular emissão de notas fiscais em nome da própria recorrente, entretanto, sem apresentar qualquer documento para comprovar suas alegações. A análise da documentação constantes dos autos, não deixa dúvidas do acerto da fiscalização e da decisão de primeiro grau. A recorrente não comprova qualquer emissão de documento fiscal próprio, bem como, da apresentação de declaração de rendimentos, ou ainda, qualquer pagamento de tributos, não só em nome da empresa individual, como em seu próprio nome. A antecessora, lavanderia Iza Ltda. apresentou suas declarações de rendimentos, no Formulário I, sem movimento. - 129.628*MSR*11/09/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 Desta forma, não há dupla tributação sobre o faturamento. Há que se observar que, a despeito da recorrente mencionar que emitiu documentos fiscais do período fiscalizado em seu nome, tal fato não seria possível, visto que as exigências reportam-se aos anos calendários de 1992 a 1994 e a mesma foi constituída em 01/09/94. Assim, deve ser mantida a exigência da Contribuição para o PIS/REPIQUE, mas com determinados ajustes relativos à multa de lançamento de ofício. Esta multa aplicada, considerando que a recorrente teve seu contrato social datado de 01/09/94, deve ser excluída até agosto de 1994, tendo em vista que a sucessora não responde pelas multas devidas pelas sucedidas, na forma do artigo 133 do CTN. Este artigo 133 tem a seguinte redação: "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:" (grifo não é do original) Como visto, este artigo comanda que o sucessor responde pelos tributos e, não se pode dar interpretação mais ampla para encampar as multas punitivas, conquanto o mesmo CTN (art. 3°) define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. Assim, pela interpretação integrada desses dois artigos, verifica-se que, quando o artigo 133 menciona tributos, não pode incluir a anção por ato ilícito, pela definição de tributo inserta no art. 3°. 129.628*MSR*11/09/02 6 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 A interpretação desse dispositivo, está inserta no livro Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Saraiva, Vol. II, 1998, onde às fls. 248/248, o tributarista lves Grandra da Silva Martins, ao comentar este artigo, escreveu: "A extensão dessa responsabilidade está limitada aos tributos, pelo principio da personalização da pena, conforme variadas decisões judiciais atrás citadas. Aliomar Baleeiro contesta o principio rebatendo minha opinião, posição todavia, anterior à avalancha de decisões no sentido da transferência apenas da responsabilidade por tributos e anterior ao próprio livro Direito tributário 1, em que discuti seus fundamentos. Com o tempo rendeu-se ao argumento, tendo, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, assim decidido: "O problema reside na cláusula 'responde pelos tributos' sem inclusão das penalidades. O v. acórdão inclinou-se pela interpretação estrita, por ser a peculiar ao Direito Tributário, que gira em torno do principio da reserva da lei: a criação de qualquer obrigação tributária há de ser rigidamente circunscrita aos termos expressos da lei. E a multa é uma obrigação tributária sujeita à reserva da lei (CTN, art. 97, V). Essa interpretação não é razoável mas já teve consagração no RE 76.153 de 30-11-73 e no AI 9.333, relator Orosimbo, Jurisprudência do STF, 1941, III, p. 183. É admissivel também uma interpretação larga, a despeito de o art. 133, mencionar apenas 'tributos', sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor, p. 8041 (grifos meus) (RE 71.471 — Resenha Tributária 4.2 n. 34/75, p. 796/807)"." As mencionadas decisões são as seguintes: "Multa - transmissão - Sucessores. Não se transmitem aos sucessores apenas as de caráter criminal e contravencional, bem como as por infração simples regulamentar, transmitindo-se as demais, como a moratória que tem natureza meramente civil, arts. 133 e 134 do Código Tributário Nacional" (Ac. da 5° Câm. Civ. AgP 123.144-SP). "Trata-se de multa punitiva, imposta a infrator contribuinte do ICM e que veio a ser cobrada de inculcado sucessor, não obstante deferido pelo Fisco o encerramento das atividades do edido. Invocou-se, - 129.628*MSR*11/09/02 7 //)/4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.z.,1/4 =t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 propósito, o art. 133 do Código Tributário Nacional, mas indevidamente, já que a responsabilidade prevista nesse disposito é do sucessor relativamente a tributos e não a multas punitivas que tenham sido aplicadas ao sucedido. A multa tem caráter pessoal e deve ser cobrada do infrator, mormente quando permitiu o Fisco o encerramento de suas atividades"(AgP 166.370, RT, 433/92)." Igual posicionamento vem do consagrado Luciano Amaro ao apresentar estudo relativo ao mencionado art. 133, que assim escreveu: "Outra questão que merece registro é das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art. 132 como nas do art. 133, refere-se a responsabilidade por tributos. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3°). Outro argumento de ordem sistemática está no artigo 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não falta em tributos, mas em "obrigação tributária" (abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, § 1°). Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratório (embora ali se cuide de atos ou omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidade por tributos, não quis abarcar as sanções. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art. 112 do Código manda aplicar o princípio in dublo pro reo, O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido." (Direito Tributário Brasileiro, 5' Ed., Saraiva) t, 129.628*MSR*11/09/02 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-" TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 Os Conselhos de Contribuintes têm decidido, em diversos acórdãos, que o sucessor não responde pelas multas devidas pelo sucedido como nos seguintes arestos: "A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei n 5.172, de 1966" (Ac. n° 101- 82.130) "Art. 133 CTN. O sucessor responde, a qualquer título, pelos tributos devidos. Excluídas as multas punitivas" (Acórdão n° 303-27.558) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício, incidente sobre as exigências até o mês de agosto de 1994. Sala das aess.ões - DF, em 20 de junho de 2002 11, M CIO MACHADO CALDEIRA \‘ 129.628*MSR*11/09/02 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4696916 #
Numero do processo: 11070.000489/96-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO - Os valores recebidos a título de seguro rural não sofrem a incidência da tributação, por seu caráter puramente indenizatório. Recurso provido
Numero da decisão: 106-11775
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - INDENIZAÇÃO - Os valores recebidos a título de seguro rural não sofrem a incidência da tributação, por seu caráter puramente indenizatório. Recurso provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11070.000489/96-09

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4201285

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11775

nome_arquivo_s : 10611775_013396_110700004899609_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 110700004899609_4201285.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4696916

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067226816512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:57:33Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:57:33Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:57:33Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:57:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:57:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:57:33Z; created: 2009-08-26T16:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:57:33Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:57:33Z | Conteúdo => . . e C;;. -ed"ra..t,...- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'es».;'.---7;r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000489/96-09 Recurso n°. : 13.396 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1991 Recorrente : BELM IRO CATE LAN Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.775 IRPF - INDENIZAÇÃO - Os valores recebidos a titulo de seguro rural não sofrem a incidência da tributação, por seu caráter puramente indenizatório. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELMIRO CATELAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. v7R,4770 IACY .tc....:., OG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE am.f...-nf ,.-7:-.4,--;- -. THAI ANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA Le, FORMALIZADO EM: ' 1 3 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 Recurso n°. : 13.396 Recorrente : BELMIRO CARALAN RELATÓRIO O recurso anexado às fls. 85/86 foi apreciado pelos membros dessa Câmara, na sessão 14/04/98, quando pela Resolução n° 106-00.972, o julgamento foi convertido em pedido de diligência para que o Banco do Brasil comprovasse a informação contida à f1.56. Cumprida a diligência (fls.98/103) a autoridade preparadora prestou a informação que leio em sessão. É o relatório. .9ifb 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Orecurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinado os elementos que compõe os autos temos os seguintes fatos: • A autoridade lançadora submeteu à tributação, como receita da atividade rural , o valor de Cr$ 24.131.105,57 recebido a titulo de indenização PROAGRO, com suporte na informação prestada pelo gerente do Banco do Brasil de São Disidério — BA (fls. 56/57) em resposta a intimação de fl. 52; • O recorrente afirma que não recebeu a alegada quantia e que a correspondência do Banco do Brasil não é prova suficiente para demonstrar que tenha ocorrido tal "liberação", sustentando seu argumento juntou os documentos cópias de extratos bancários (fls. 72 a 74). OOfício n°010/2000, anexado à fl. 103, assinado pelos gerentes de Agência e de Expediente, informa que : "(...) esclarecemos que o documento VII, anexado ao citado ofício, refere-se à comunicação de Indenização de Proagro, sendo que os valores ali registrados foram naquela data (07.08.1990) contabilizados a crédito, diretamente na conta da operação 89/00121-4, sendo aquele documento o comprovante do pagamento da indenização". Odocumento mencionado como "VII" é aquele anexado à f1.56. IN • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão na . : 106-11.775 Isso confirma a omissão do recebimento do valor de Cr$ 24.131.105,57, a título de indenização PROAGRO, na apuração da receita da atividade rural no ano de 1990. Ao recorrente cabia o ônus de provar que a informação contida à fl. 56 era inexata ou falsa, o que não fez. Segundo nos ensina Pedro Einstein Dos Santos Anceles, autor do Manual De Tributos Da Atividade Rural Editora Atlas - São Paulo - 1 a Edição, pág. 72 o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), foi instituído pela Lei n° 5.969, de 11/12/73, e é destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas, doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. Orienta, o indicado autor, que nos termos do Manual do Crédito Rural, que tem força normativa, o PROAGRO, também, tem como objetivos indenizar a parcela de recursos próprios assegurada em operações de crédito rural de custeio ou investimento, no caso de perdas das receitas, e incentivar a utilização de tecnologia adequada às atividades, com apoio nos fatores de produção mobilizados pelo empreendimento e na orientação dos serviços de assistência técnica. Embora o valor recebido tenha o título de indenização, a legislação tributária determina que seja oferecido a tributação Para explicar esse entendimento, basta-nos imaginar duas situações distintas o agricultor A e B. No ano do recebimento do empréstimo, autorizados pelas disposições legais e normativas, os dois lançam os respectivos valores como "despesas financeiras" , com isso reduzem a resultado da atividade rural apurado naquele ano-calendári°n • 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 Posteriormente, o agricultor "A" , consegue uma excelente safra e oferece à tributação o total das receitas da atividade rural. O produtor "B" , por sua vez, não teve a mesma sorte e sua produção agrícola frustra, consequentemente, recebe a indenização PROAGRO. Este valor denominado de "indenização", na verdade, vem a ser o preço que o governo paga pela "compra" da safra frustrada. Sob o aspecto tributário, os dois contribuintes deverão ter o mesmo tratamento, uma vez que as situações são semelhantes, ambos pagaram menos imposto no ano que tomaram o empréstimo, e no momento da safra ambos auferiram receitas. Sem dúvida as fontes das receitas foram diferentes, o primeiro pode ter vendido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, e o segundo alienou exclusivamente para o governo federal. Mas nos dois casos os valores são considerados receitas da atividade rural e devem ser oferecidos à tributação. Assim sendo, e considerando que está suficientemente comprovado nos autos que o recorrente omitiu os rendimentos recebidos a título de indenização PROAGRO, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 o/ (41/ !// i:SO Ir M Ite ' BRITTO Ar\ 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada A divergência na votação do acórdão em questão se deu em virtude do tratamento tributário que deve ser dado à indenização proveniente do PROAGRO. Conforme já salientado pela ilustre Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) foi instituído para exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas, doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. O beneficiário, para participar do PROAGRO, efetua o pagamento de uma taxa de participação e assim vê cobertos pelo seguro os prejuízos decorrentes de fenômenos naturais fortuitos e suas conseqüências, assim como os relativos à doença fúngica ou à praga sem método de combate, controle ou profilaxia. O Banco Central do Brasil funciona como administrador do Seguro PROAGRO, enquanto que o Banco do Brasil atua na condição de agente financeiro, utilizando inclusive o valor do PROAGRO como garantia de quitação de financiamentos fornecidos aos clientes. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária garante, Ir portanto, ao beneficiário a indenização das perdas ocasionadas pelos motivos já 6 g, , . _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 expostos, caracterizando o PROAGRO como um seguro rural e não como aquisição por parte do governo de uma safra frustrada, razão pela qual a indenização correspondente está fora do alcance da tributação. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 C;72e19/i.a- non, 4.- ••-•:--.e...-;- - • THAI ,ANSEN PEREIRA Á," .11 7 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4695529 #
Numero do processo: 11050.000775/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. CALÇADOS. A fraude na exportação, relativa ao preço da mercadoria em relação à qualidade que a mesma apresenta quando de seu desembaraço, deve ser caracterizada de forma inequívoca, o que não restou comprovado no caso dos autos, após a realização de perícia técnica na amostra da mercadoria, e contábil na própria empresa exportadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34291
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. CALÇADOS. A fraude na exportação, relativa ao preço da mercadoria em relação à qualidade que a mesma apresenta quando de seu desembaraço, deve ser caracterizada de forma inequívoca, o que não restou comprovado no caso dos autos, após a realização de perícia técnica na amostra da mercadoria, e contábil na própria empresa exportadora. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11050.000775/91-17

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4266636

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34291

nome_arquivo_s : 30234291_114940_110500007759117_045.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 110500007759117_4266636.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4695529

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067231010816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:02:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:02:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:02:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:02:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:02:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:02:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:02:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:02:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:02:46Z; created: 2009-08-07T01:02:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2009-08-07T01:02:46Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:02:46Z | Conteúdo => • "PR &?:" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11050.000775/91-17 SESSÃO DE : 5 de julho de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 RECURSO N° : 114.940 RECORRENTE : MUSA CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE/RS FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. CALÇADOS. A fraude na exportação, relativa ao preço da mercadoria em relação à 4:3 qualidade que a mesma apresenta quando de seu desembaraço, deve ser caracterizada de forma inequívoca, o que não restou comprovado no caso dos autos, após a realização de perícias técnica, na amostra da mercadoria, e contábil, na própria empresa exportadora. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 5 de julho de 2000 CP HENRIQUE RADO MEGDA Presidente ‘Ifee- ...eart~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 11 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 1 PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COITA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. rpssfir3. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 RECORRENTE : MUSA CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRF/ RIO GRANDE/ RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em Sessão realizada aos 15 de fevereiro de 1993, por maioria de votos, o presente processo foi anulado por preterição do direito de defesa, a partir da decisão de primeira instância administrativa, inclusive. Transcrevo o Relatório e Voto que nortearam aquele julgado, da lavra do L Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto: 11 Relatório Musa Calçados recorre, a este Terceiro Conselho de Contribuintes, contra decisão que manteve auto de infração com a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal: "To exercido das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de Conferência Física de mercadoria submetida a Despacho Achtaneiro de Exportação pela empresa supracitada, através das G.Es. abaixo discriminada% todas emitidas pela Agência CACEX de Sapiranga (RS) e embarcada no navio SEA FOX em 22.02.91". O Efetuamos a retirada de amostras conforme Termo Anexo, uma vez que o preço unitário apresentado em US$ 8,45, por par, não condizia com a qualidade do calçado em exportação. Formulada a audiência à CACEX, nos exatos termos do art. 542, inciso I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo decreto n° 91.030/85, obtivemos a resposta de que o valor unitário para aquele tipo de calçado era de US$ 11,00job, par, preço. Comprovada assim a fraude relativa ao preço de exportação, cabe a ora autuada a imposição da penalidade legal prevista no art. 66 da Lei 525/66, regulamentado pelo art 532, inciso I, do RA, bem como o recolhimento do Imposto de Exportação pela diferença de preço, com os gravames previstos no art. 70 do Decreto-lei 1.578/77, regulamentado pelo art. 531 do RA, motivo pelo qual lavramos o presente Auto de Infração, formalizando a exigência do crédito tributário, conforme Demonstrativo no verso deste e no complemento anexo." (sic) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO INT° : 302-34.291 Ao impugnar, tempestivamente, o Auto de Infração alegou: 1- Fundamentos subjetivos da autuação; II - O mercado de calçados em geral no âmbito mundial da exportação - oligopsânico - o preço político influindo no preço verdadeiro - repto da verdade. III -As diferenças físicas e estéticas entre o produto da autuada e o produto mais caro avaliado pela CACEX - irracionalidade da moda; O IV - Necessidade de prova pericial - indicação de assistentes técnicos -produção de provas técnicas. Mantido o Auto de Infração conforme decisão de fls. 63 a 71. Recorrendo a este Terceiro Conselho de Contribuintes argúi preliminar de cerceamento de defesa por ter sido negada a prova do tipo pericial. No mérito, alega a questão do mercado ser oligopsânico, ser o preço de USS 8,50 por par o verdadeiro. Por final, pede seja: a) decretada a nulidade da decisão de primeiro grau, por ter esta cerceado a defesa ampla, mormente, por ter rejeitado a produção da prova pericial, essencial, imprescindível nas circunstâncias, acolhendo a perícia, faculte, no caso da recorrente, produzir quesitos suplementares; Ob) de qualquer sorte, em mesmo anulando o processo "ab initio" por cerceamento da defesa, será imprescindível que o Sr. Relator atenda o requerimento explicitado no item supra 5.2.5.1, 1. é, que o DECEX'CACEX, no caso específico forneça todos os elementos disponíveis pelos quais tenha chegado aquele órgão à conclusão absoluta de que o preço do par é US$ 11,00, e não os USS 8,45 - sob pena também de se incorrer no censurável cerceamento de defesa; c) no rito do processo, sem diminuir com firmeza o cerceamento de defesa e a violação do direito líquido e certo ocorrido no inciso L V do art. .5° da CR, a menos que o julgador "ad quem "encontre elementos para julgar improcedente a autuação fiscal, pede que assim seja feito, em aplicação do bom direito, eis que todos indícios lácticos levantados pelo fisco são "subjetivos e por isso ferem ao princípio da legalidade estrita"; f?ere--€ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 d) pede ser intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do presente recurso. É o relatório. Voto A autoridade "a quo" entendeu ser prescindível a realização de perícia técnica. Alegou ser o DECEX órgão competente para tal oanálise, preço, e suficiente para realizar provas nos assuntos relativos às exportações. O fato do autuador ter apresentado prova; análise do DECEJC não significa que o autuado não tenha direito de prochair a sua própria. Se assim fosse, todo o processo com aparência de juridicidade perfeita dispensaria "a priori" contraditório e já deveria vir de plano com a sentença Argumento este usado pelo recorrente e que alia-se ao princípio constitucional da ampla defesa, inc. LV do art. .5"cla Tem o contribuinte o direito de não concordar com o valor dado pelo DECEX e requerer a produção de perícia técnica e contábil, para apuração do real preço da mercadoria Acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada pela Recorrente, propondo seja anulada a decisão %511 quo "e, após a realização das perícias solicitadas, proferida nova decisão. O item B da parte conclusiva de recurso, "pedido", restou prejudicado o com a decretação da nulidade da decisão "a quo ' Foram, assim, os autos encaminhados à DRF/ Rio Grande - RS, para as providências cabíveis. Tendo sido o contribuinte intimado a apresentar quesitos suplementares, no prazo de 15 dias, com ciência em 21/12/93, o mesmo não se manifestou. Permaneceram, em conseqüência, os quesitos relacionados na peça impugnatória, especificamente: A) QUESITOS DE NATUREZA CONTÁBIL: 1) São verdadeiros os cálculos de custos que se encontram enunciados no documento anexo? re e 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 2) Concernente as Guias de Exportação e Notas Fiscais, há na contabilidade registros ou documentos que denotem não sejam verdadeiras as operações realizadas, objeto da presente autuação? 3) As ponderações de "preço político" abordadas na presente defesa são fatores de fechamento de negócios, tendo em vista o "custo fixo" da empresa e a sua necessidade de cobri-lo? O 4) Em maio de 1990 tinha o autuado que número de funcionários? 5) Estão processadas as ações judiciais sinaladas no item 2.5 da defesa, com intuito de compensar pagamentos feitos a maior que o devido aos bancos apontados, tendo em vista esses bancos terem, desde longa data cobrado juros onzenários e anatocistas? O balancete de maio de 1990 denota uma pressão financeira, por que? 6) Quando o autuado aceitou a "policitação" objeto da venda dos calçados que são o fundamento da autuação a empresa já não se encontrava sem capital de giro, face ao processo a que fora submetida pelos bancos e pela defasagem cambial na venda de seus produtos? O B) QUESITOS DE NATUREZA TÉCNICA PARA A AMOSTRA LACRADA: 1) É empregado o couro tipo cabeça no solado? Em caso positivo, discorra sobre as qualidades e deficiências deste material. 2) Se este material é considerado inferior, conclua por que? 3) De que material é feito o revestimento externo? Discorra sobre este material apontando qualidades e defeitos. Se este material é considerado inferior, conclua por que? fret-ar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 4) Confirme se o forro interno do sapato é sintético e discorra sobre a qualidade do calçado face o uso deste material. 5) Os componentes do "custo industrial" expressos no documento anexo são os correspondentes à amostra lacrada? Conforme informação fiscal às fls. 157/159 (SAANA- DRF/ Rio Grande), aos quesitos formulados pelo autuado foram O acrescentados os propostos pela fiscalização, de natureza contábil, quais sejam: 1) Os valores apresentados pelo autuado, como componentes de custo do produto objeto de retirada de amostra, podem ser comprovados em sistema de contabilidade de custos integrado ou coordenado com o restante da escrituração? É apoiado em valores originados da escrituração contábil? É apoiado em livros auxiliares ou mapas de apropriação ou de rateios, mantidos em boa guarda, e em registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal? 2) Existem elementos que comprovem que o agente importador tenha apresentado ao autuado uma C) "policitação" (proposta de negócio), para fabricação de vários modelos de calçados, como um "pacote", na qual estava incluído o modelo em questão, pelo preço declarado na GE e Notas Fiscais? 3) Existem, na contabilidade do autuado, elementos que comprovem a existência de outros produtos exportados ao mesmo agente importador, à mesma época, cujo lucro final compensasse tão baixa rentabilidade ao produto em questão? 4) Na planilha de custos, apresentada pelo interessado, estão computados custos fixos e variáveis? Qual o critério de alocação dos custos? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO?'? : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 5) O preço praticado pelo autuado, na exportação que deu ensejo à autuação, permite-lhe cobrir o custo de fabricação e venda do produto? 6) Absorvia, também, parte das despesas operacionais do autuado? Com vistas à realização da perícia técnica, as amostras lacradas foram enviadas ao Centro Tecnológico de Calçados de Novo Hamburgo. Concomitantemente, os autos foram encaminhados à DRF de Novo Hamburgo, local de jurisdição do autuado, para que fosse designado servidor para atuar como perito da União, realizando o exame de ordem contábil, junto ao autuado. Deu-se, ademais, ciência ao interessado sobre as designações das perícias para que o mesmo, se desejasse, apresentasse laudos técnicos com resposta inclusive aos quesitos formulados pela DRF de Rio Grande/RS, por seus próprios peritos, conforme indicação constante da peça impusmatória, nos termos do art 18 do Decreto 70.235/72 Às fls.163/166 consta o RELATÓRIO TÉCNICO 073/95, emitido pelo Centro Tecnológico do Couro, Calçados e Afins, datado de 21/02/95, segundo o qual, após a análise da amostra encaminhada, são as O seguintes as respostas aos quesitos: 1) Através de análise visual, observou-se que o couro sofreu profundo lixamento, porém não podemos concluir se o mesmo é do tipo cabeça ou grupão. Acrescentamos que se sabe que o couro para solado passa pelo processo denominado "cilindragem", o qual se caracteriza por provocar uma variação na disposição das fibras. 2) O couro da amostra sofreu profundo lixamento. Permanecendo apenas pequena porção da camada flor. De acordo com a literatura clássica do setor, "couros com defeitos profundos, requerem lixamento profundo" (HOINACKI, Eugênio. Peles e Couros. Origens. Defeitos. Industrialização. SENAL 1989, Porto Alegre, página 157). feat‘ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Assim, poderemos concluir que o couro é de qualidade inferior. 3) O material externo é de couro vacum, semi - cromo, semi - anilina, com fingimento atravessa de cor azul, não apresentado flor integral. A não apresentação de flor integral indica que o material da amostra analisada sofreu modificação através de lixamento, processo usado para maquiar defeitos da pele e melhorar seu aspecto (HOINACKI, Eugênio, op. cit, página 216). 4) O forro realmente é de material sintético e ao ser utilizado na confecção do calçado irá apresentar algumas desvantagens, tais como: não possui a mesma propriedade de absorção de suor que o couro, provocando problemas na transpiração; a temperatura do pé não fica regularizada com a temperatura ambiente; não permite a passagem de vapor de água e outras limitações de natureza física. Este material é considerado inferior ao couro como material de forro. 5) Conforme pesquisa executada, apenas poderemos informar dados referentes a consumos aproximados dos produtos abaixo descritos. Com relação à questão custo, não possuímos valores O comparativos uma vez que os custos indicados são de 1990. Logo, nada poderemos concluir em relação a este item. (Segue a Tabela de fl. 06) CONSUMOS Descriminação Valor informado Valor encontrado no documento Corte: anilina 0,140m2 0,1453 m2 Raspa Palmilha 600 0,018 m2 0,0175 m2 Espumatex 3 mm 0,015 m2 0,0284 m2 Contraforte 0,024 m2 0,0249 m2 Avesso 0,020 m2 0,01% m2 bard MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Sintético Nacional 0,095 m2 0,0883 m2 Nylon E 0,016 m2 0,0157 m2 Palmilha de 01 par 01 par montagem com alma de arame Etiqueta 01 par 01 par Solado pé de couro 0,180Kg 0,178Kg Salto 01 par 01 par Fachete 01 par 01 par Tacão Duraht 5rrtm 0,004 m2 0,00393 m2 OBSERVAÇÓES: - Os valores informados não deixaram claro o número do calçado utilizado para o cálculo de consumo; - Os valores encontrados são relativos ao pé analisado n° 8M, podendo haver variações de par para par, na mesma numeração e, logicamente, de um número para outro. - Os valores apresentados na tabela são referentes a um par e foram calculados retirando-se o material da amostra com lacre. - Para se calcular o peso do couro utilizado na sola utilizou- se amostra de 3 mm de espessura. .? Às fls. 172/180 consta o LAUDO PERICIAL referente à e perícia de natureza contábil na empresa MUSA CALÇADOS LTDA. São asseguintes as respostas dadas aos quesitos propostos: LAUDO PERICIAL Tendo sido designado através da Portaria N° 031/95, de 05/06/95, da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, para reali7ar perícia de natureza contábil na empresa MUSA CALÇADOS LTDA relativamente ao Processo Administrativo Fiscal n° 11050.000775/91-17, compareci ao estabelecimento do referido contribuinte e procedi a perícia solicitada respondendo aos quesitos formulados por ambas as partes. Apresento, a seguir, relatório contendo as conclusões a que chegamos no desenrolar dos trabalhos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 I - QUESITOS FORMULADOS PELO CONTRIBUINTE (F15.28,29,79 e 80 dos Autos) LI - QUESITOS DAS FLS. 28 E 29 Quesito: a) São verdadeiros os cálculos de custos que se encontram enunciados no documento anexo; Resposta: Antes de respondermos a este quesito precisamos tecer uma série de considerações em relação à planilha C constante das F15.32 dos Autos e que é denominada de "planilha de registro de custos de materiais". Inicialmente cabe salientar que a planilha foi preenchida em 04/04/90, ou seja, alguns meses antes da produção dos calçados objeto da infração que deu origem ao presente Auto. De acordo com o contribuinte, na realidade, trata-se de planilha elaborada com o intuito de subsidiar e possibilitar a determinação do preço de venda do produto. Assim, fica desde já evidenciado tratar-se de um cálculo de custos predeterminados, baseado em estimativas e projeções e não no efetivamente ocorrido na produção dos calçados. Referida planilha está dividida em dois grandes grupos: Custos dos Insumos e Custo com Mão-de-Obra e Gastos Gerais de Fabricação. No que tange aos insumos são consideradas as quantidades físicas de materiais necessários para a produção de um "protótipo" do calçado. O custo unitário de cada insumo é obtido a partir dos preços de mercado vigentes por ocasião da elaboração da planilha. No que se refere aos Gastos Gerais de Fabricação (GGF) e Mão-de-Obra são considerados dois fatores: o "custo minuto" de cada Centro de Custos e o tempo de ocupação de cada Centro de Custos para a produção do calçado. lo freerge MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 O "custo minuto" de cada Centro de Custos é apurado mensalmente a partir dos dados contábeis da empresa e considera, inclusive, os custos fixos e despesas administrativas da empresa. São também consideradas no cálculo as horas ociosas chamadas pela empresa de "tempo morto". O "custo minuto" é determinado através de Mapas de Custos. O tempo que cada produto utiliza os diferentes Centros 4.5 de Custos, para fins da elaboração da planilha constante das Fls.32, é obtido através de estimativas baseadas em experiências anteriores da própria empresa. Do que foi até aqui exposto, concluímos que a planilha das Fls.32 corresponde, na realidade, a uma prolecão de custos, que poderão ou não ser confirmados por ocasião da efetiva produção. Passemos, então, ao quesito formulado pelo contribuinte. Ele pergunta se os cálculos de "custos" constantes da planilha das Fls.32 são verdadeiros. Inicialmente, dividimos os dados constantes da planilha em questão em dois grandes grupos: Os custos com Insumos e os Custos com Mão-de-Obra e Gastos Gerais de Fabricação. Quantidades Físicas INSUMOS — Custo Unitário de Cada Insumo Quantidades Físicas - O Centro Tecnológico de Couros, Componentes e Afins (CTCCA) se manifestou (Fls. 165 dos Autos) a respeito da amostra de calçados apreendida, concluindo não haver divergências significativas entre as quantidades de insumos constantes da planilha de Fls. 32 e as quantidades efefivamente utilizadas. Assim, consideramos frae-d 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 ficar evidenciado que as quantidades físicas dos insumos correspondem à realidade. Custo Unitário de Cada Insumo - O componente que tem maior peso na composição do custo com insumos (quase 40% do total) é a anilina. Na produção dos calçados que deram origem ao presente Auto foi utilizada anilina obtida junto a Curtume de propriedade do próprio contribuinte. A empresa adquiriu couro(através de seu Curtume) que foi processado e trabalhado resultando na anilina utilizada na produção dos calçados. Ou seja, o insumo não foi adquirido no estado em que foi utilizado na produção, sendo, portanto, de pouca utilidade manifestação da perícia a respeito do custo unitário do m2 de anilina constante da planilha. Como ja frisamos anteriormente, todos os insumos foram quantificados com base no preço de mercado vigente à época da elaboração da planilha, sendo, consquentemente, impossível determinar, a partir da contabilidade da empresa, se correspondem a realidade. "Custo Minuto" MÃO DE OBRA e CrGF Tempo por Centro de Custos "Custo Minuto" - O Mapa de Custos da empresa relativo ao mês de maio de 1990 demonstra o "Custo Minuto" dos diversos setores da empresa tanto da fábrica de Sapiranga(RS) quanto da unidade fabril de Rolante(RS). De acordo com o Mapa os "custos minuto", em Cr$, foram: Centro de Custos Rolante(RS) Sapiranga(RS) Corte 10,6817 12,2391 Costur 2,4651 7,4187 Chanfreação 4,2033 5,1984 Distribuição 20,6456 9,3710 fle.G-e4P 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Carimbação 2,4651 7,4187 Sola 8,1858 13,2011 Palmilha 8,1858 22,6065 Pré-Forração 1,89 5,7545 Forração 8,1858 22,6065 Montagem 3,4436 9,3710 Tais valores foram obtidos a partir de custos e despesas O registrados pela contabilidade da empresa e que foram rateados de acordo com diferentes chaves de rateio para os diversos Centros de Custos. Apesar de que qualquer critério de rateio que a empresa utilizar estar sempre sujeito a algum tipo de crítica por tratar-se de um procedimento arbitrário, consideramos aceitável a sistemática adota pela empresa. Apenas chamamos a atenção para a grande disparidade entre o "custo minuto" da unidade fabril de Rolante(RS) em relação a de Sapiranga(RS). Cabe salientar que parcela considerável desta diferença se deve ao "tempo morto" (ocioso) da unidade de Sapiranga(RS) que é bastante superior ao de Rolante (RS). Atente-se para o fato de que o calçado em pauta foi fabricado pela unidade de Rolante(RS). o Tempos por Centro de Custos - Como já destacamos anteriormente, os tempos que cada produto se utiliza dos diversos Centros de Custos é estimado pela empresa para fins de elaboração da planilha constante das Fls.32. Especificamente com relação ao calçado em questão, o contribuinte nos forneceu cópias de planilhas contendo os tempos efetivos da utilização dos Centros de Custos na produção dos calçados. Não temos condições de emitir juízo acerca da veracidade de tais tempos, tendo em vista que se trata de produção por encomenda e como tal os calçados foram produzidos por ocasião da encomenda, sendo, portanto, impraticável no ferir-dÍ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 presente momento checar se estes tempos correspondem à realidade. Apenas a titulo ilustrativo, utilizamo-nos dos tempos informados pelo contribuinte para quantificarmos os Custos com Mão-de-Obra e GGF tanto para a unidade de Rolante(RS) quanto para a unidade de Sapiranga(RS). Os resultados obtidos são os seguintes: Fábrica de Rolante(RS) - Total dos GGF e Mão-de-Obra =:> Cr$ 148,90 Fábrica de Sapiranga(RS) - Total dos GGF e Mão-de-Obra =:> Cr$ 382,47 Queremos salientar que tais valores foram obtidos a partir de informações do próprio contribuinte e que não nos foi possível concluir a respeito de sua veracidade. Tomando-se o valor obtido para a unidade fabril de Rolante(RS), onde os calçados foram produzidos, e comparando-se com os valores constantes da planilha das Fls.32, constatamos pequena divergência. Quesito: b) Concernente as Guias de Exportação e Notas Fiscais, há na contabilidade registros ou documentos que denotem não sejam verdadeiras as operações realizadas objeto da presente autuação; Resposta: Não localizamos na contabilidade da empresa registros ou documentos que permitam concluir que as operações registradas não correspondam à realidade. Todavia, queremos salientar que recentemente o contribuinte foi autuado pela DRF de Novo Hamburgo(RS) (Processo 11065.001162194-26) por subfaturamento nas exportações nos períodos-base 1989 e 1990, com base em documentos apreendidos junto a azenciadores de exportações. Quesito: c) As ponderações de "preço político" abordadas na presente defesa são fatores de fechamento f~-r4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N" : 302-34.291 de negócios tendo em vista o "custo fixo" da empresa e a sua necessidade em cobri-lo? Resposta: De acordo com o contribuinte (Fls. 99 dos Autos), em situações em que existam poucos pedidos em carteira é preferível para a empresa operar por tempos sem lucro (ou até com prejuízo) do que não operar, especialmente diante da necessidade de cobrir os "custos fixos" da fábrica. Este fator de fechamento de negócios é odenominado pelo contribuinte de "preço político". Consideramos que em períodos de grande ociosidade e de baixo grau de ocupação da fábrica é perfeitamente admissivel que a empresa aceite negócios baseados no "preço político". Todavia, não pudemos comprovar que no período em questão o índice de ocupação da fábrica era baixo. Pelo contrário, a análise do Mapa de Custos da empresa relativo ao mês de maio de 1990 revela, por exemplo, que dois setores fabris importantes da unidade de Rolante(RS) - Costura e Montagem - tinham pequeno grau de ociosidade (denominado pela empresa de "tempo morto") No setor de Costura o "tempo morto" no mês de maio de 1990 foi de 22% e no de Montagem foi de 31 %. o Quesito: d) Em maio de 1990 tinha a Autuada que número de funcionários? Resposta: 6.043 funcionários. Ouesito: e) Estão processadas as ações judiciais sinaladas no item 2.5 da defesa, com o intuito de compensar pagamentos feitos a maior que o devido aos Bancos apontados, tendo em vista esses Bancos terem, desde longa data, cobrado juros onzenários e anatocistas? o Balancete de maio de 1990 denota uma pressão financeira, porque? Resposta: Efetivamente o autuado ingressou com diversas ações judiciais questionando os juros cobrados por diversas f~e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302291 Instituições Financeiras. Não temos condições de emitir juízo a respeito dos juros cobrados serem ou não onzenários e anatocistas. O balancete de maio de 1990 demonstra uma dificuldade financeira na medida em que o Passivo Circulante da empresa (dívidas exigíveis nos próximos 12 meses) é superior ao Ativo Circulante (bens e direitos da empresa realizáveis nos próximos 12 meses) em 32%. Quesito: O Quando a Autuada aceitou a "policitação" objeto da venda dos calçados que são o fundamento da autuação da empresa já não se encontrava sem capital de giro, face ao processo a que fora submetida pelos Bancos e pela defasagem cambial na venda de seus produtos? Resoosta: Não cabe a uma perícia contábil específica e de pequena profundidade como a que foi realizada identificar e diagnosticar as causas da falta de capital de giro da empresa. LH — QUESITOS DA FLS. 79 E 80 Quesito: g) São verdadeiros os cálculos de custo que se encontram enunciados à fls.32? Há custo em dólar? 411 Resposta: NO que se refere à veracidade dos custos constantes da Fls. 32 já respondemos no quesito "a". No que tange a existência de custo em dólar, consideramos que não, tendo em vista que tanto os insumos adquiridos quanto aos salários e demais custos e despesas incorridos pela empresa foram em cruzeiros. Quesito: h) Concernente as Guias de Exportação e Notas Fiscais de fls. 05/12, há na contabilidade registros ou documentos que denotem não sejam verdadeiras as operações realizadas objetos da presente autuação. Resposta: Quesito já respondido anteriormente. Vide resposta ao Quesito "b". ,defit 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Quesito: As ponderações de "preço político" abordadas na defesa são fatores de fechamento de negócios tendo em vista o "custo fixo" da empresa e a sua necessidade em cobri-lo? Resposta: Quesito já respondido anteriormente. Vide resposta ao Quesito "c". Quesito: j) Em maio de 1990 tinha a Autuada que número de funcionários? Em maio/junho de 1991 quantos eram esses funcionários? Qual a causa dessa redução de funcionários? Resposta: O Número de empregados da empresa em maio de 1990 era de 6.043. Em junho de 1991 a empresa contava com 3.913 funcionários. A causa desta redução de funcionários é de ordem estritamente gerencial e administrativa e não se presta a ser esclarecida através de perícia de natureza contábil. Quesito.- I) Estão processadas as ações judiciais sinaladas no item 2.5 da defesa e listagem do computador judiciário de fls.54/ 56 com o intuito de compensar pagamentos feitos a maior que o devido aos Bancos apontados, tendo em vista esses Bancos terem, de longa data, cobrado juros onzenários e anatocistas? Resposta: Quesito já respondido anteriormente. Vide resposta ao Quesito "e". Quesito: m) Os Balanços Patrimoniais do exercício de 1989 encerrou com pequeno lucro, mas os subsequentes do exercício de 1990 findou com prejuízo operacional de Cr$ 4.255.115.222,49, persistindo no término do exercício de 1991 um prejuízo de Cr$ 6.565.768.748,46 - pergunta-se quais foram as várias causas desses contínuos exercícios com réditos negativos? Entre eles está a fraca demanda do mercado calçadista norte-americano e europeu devido a grande recessão estadunidense? Resposta: Inicialmente, cabem algumas correções em relação ao quesito formulado. Na realidade os dados relativos aos fre-ed 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 réditos apresentados se referem aos exercícios 1990, 1991 e 1992, anos-base 1989, 1990 e 1991. Outra ressalva é que os prejuízo de Cr$ 4.255-115.22,49 apontado para o ano-base 1990 corresponde ao resultado final e não ao resultado operacional. Com relação a causas dos prejuízos nos exercícios de 1991 e 1992, destacamos as despesas financeiras que são superiores ao faturamento bruto da empresa. Foge ao escopo de uma perícia contábil identificar se a recessão nos Estados Unidos epossa ser identificada como causa do fraco desempenho da empresa. Ouesito: n) Quando a Autuada aceitou a "Policitação" objeto da venda dos calçados que são o fundamento da autuação da empresa já não se encontrava sem capital de giro, face ao Processo a que fora submetida pelos Bancos e pela defasagem cambial na venda de seus produtos? Resposta: Quesito já respondido anteriormente. Vide resposta ao quesito "f". QUESITOS FORMULADOS PELA RECEITA FEDERAL (FLS. 158 DOS AUTOS) Ouesito: a) Os valores apresentados pelo autuado, como comprovantes do custo do produto, objeto de retirada da amostra, podem ser comprovados em sistema de contabilidade de custos integrado ou coordenado com o restante da escrituração? Resposta: Não podem ser comprovados em sistema de contabilidade de custos integrado ou coordenado com o restante da escrituração, mesmo porque correspondem a uma proiecio de custos (custos predeterminados) e não aos efetivamente ocorridos. Ouesito: b) É apoiado em valores originados da escrituração contábil? Steer 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N" : 302-34.291 Resposta: Não, por se tratar de uma projeção de custos. Quesito; c) É apoiado em livros auxiliares ou mapas de apropriação ou de rateios, mantidos em boa guarda, e em registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal? Resposta; De acordo com nossa resposta ao quesito "a" formulado pelo contribuinte, parcela dos custos projetados é obtida a partir de mapas de custos que são baseados em valores registrados na escrituração da empresa. Todavia, os demais componentes não são apoiados em registros coincidentes com os constantes da escrituração da empresa. Quesito: d) Existem elementos que comprovem que o agente importador tenha apresentado ao autuado uma "policitação" (proposta de negócio) para fabricação de vários modelos de calçados, como um pacote, na qual estava incluído o modelo em questão, pelo Preço declarado na GE e Notas Fiscais? Resposta: Não. Quesito; e) Existem, na contabilidade do autuado, elementos que comprovem a existência de outros produtos exportados ao mesmo agente importador, à mesma época, cujo lucro final o compensasse tão baixa rentabilidade ao produto em questão? Resposta; Não. Quesito: f) Na planilha de custos apresentada pelo interessado estão computados custos fixos e variáveis? Qual o critério de alocação dos custos? Resposta; Na planilha de custos projetados elaborada pelo contribuinte são considerados custos fixos e variáveis. Os custos indiretos são alocados aos produtos com base no "custo minuto" de utilização de cada Centro de Custos. Quesito: g) O preço praticado pelo autuado, na exportação que deu ensejo à autuação, permite-lhe cobrir o custo de e- 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 fabricação e venda do produto? Absorvia, também, parte das despesas operacionais do autuado? Resposta: A resposta a este quesito fica prejudicada tendo em vista que não faz parte dos Autos planilha de custos contendo os custos efetivamente incorridos na produção do calçado em questão. A planilha das Fls.32 corresponde a uma estimativa de custos elaborada pelo contribuinte com o objetivo de possibilitar a determinação do preço de venda. Além disso, queremos outra vez salientar que o critério de alocação do custo da mão-de-obra e dos gastos gerais de fabricação(GGF) é baseado no "custo minuto" de utilização de cada Centro de Custos. Dentro desse critério de alocação é imprescindível ao perito, para que possa atestar a respeito da veracidade e da validade dos cálculos de custo apresentados, comprovar o tempo de utilização de cada Centro de Custos pelos produtos fabricados. Assim, mesmo que fosse apresentado no presente estágio planilha contendo custos efetivamente incorridos ficaria inviável à perícia determinar se os custos apresentados correspondem à realidade, por tratar-se de sistema de 41 produção por encomenda e não de processo de produção contínua. Novo Hamburgo, 27 de junho de 1995. CARLOS HENRIQUE TESCHE AFTN - Matr. 3.017.913-0 Às fls. 182/193 consta o LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA MUSA CALÇADOS LTDA. fat/t 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 PROCESSO N° 11050.000775/91-17 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE AUTUANTE o LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA MUSA CALÇADOS LTDA. AUTUADA o WALTER BRANDÃO GOMES CONTADOR CRC/RS N" 7798 tear, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 QUESITOS DE NATUREZA CONTÁBIL DA AUTUADA ORIGINAIS (fls. 28/29) Quesito a): São verdadeiros os cálculos de custas que se encontram enunciados no documento anexo ? Resposta: Por partes: 110 1. A Autuada não possui sistema de contabilidade de custo integrado, possuindo, no entanto, registros e controles subsidiários que lhe permitem determinar ou projetar custos de produção de seus produtos, para comparação com preços de venda ofertados por seus clientes no exterior. 2. O processo de vendas de exportação geralmente se inicia a partir da oferta de compra feita pelo cliente no exterior, que envia ao fabricante brasileiro um desenho ('design') do modelo, a quantidade que deseja, e o preço que está disposto a pagar. 3. De posse desta oferta de compra do importador, é que a Autuada calcula qual será o custo de produção daquele li modelo, avaliando a qualidade, quantidade e preço ofertado, para julgar a conveniência ou não do negócio. 4. Nesta avaliação o fabricante considera a quantidade de negócios em carteira, a capacidade de produção, se há ou não ociosidade, se o produto possui inovações que tornem a produção mais onerosa ou se é um produto simples cuja produção vai ajudar na absorção das despesas fixas da fábrica, ainda que minimamente. 5. Assim é que o cálculo feito pelo fabricante pode, muitas vezes, basear-se em simples projeção de custos, uma vez que haja o interesse maior de manter a indústria em produção, tornando-se, neste caso, secundária a margem de lucro, que pode até mesmo nem existir. feed-Cir 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 6 A planilha de fls. 32 dos autos, situa-se neste caso, representando o custeio de um produto "protótipo ", que interessava à fábrica vender e cujos valores de custo foram convertidos na moeda constante dólar, resultando o custo total num valor inferior ao preço de venda. 7. Desta forma, dentro da sistemática acima referida pode-se responder afirmativamente ao perguntado, uma ver que a planilha das fls. 32 foi elaborada com base em dados e elementos de registros e de controles auxiliares da O contabilidade e da produção da empresa. Quesito b): Concernente às Guias de Exportação e Notas Fiscais, há na contabilidade registros ou documentos que denotem não sejam verdadeiras as operações realizadas objetos da presente autuação ? Resposta: Por partes: 1. Os documentos a que se refere o quesito são os de fls. 37/38, 41/42, 45/46, 49/51 dos autos correspondentes às seguintes Guias de Fxportação e Faturas dos produtos objeto do presente Processo, representados por 1. 608 pares de sapatos de couro para senhoras, com sola de couro, Referência n° 720-0991. Guia de Exportação n° 653-91/2559-1 - 20/04/91 (fls. 37) Nota Fiscal n° 14185 - 15/02/91 (fls. 38) • 300 pares Guia de Exportação n°. 653-91/2572-9 - 20/04/91 (fls. 41) Nota Fiscal n° 14192 - 15/02/91 (fls. 42) • 600 pares Guia de Exportação n° 653-91/2557-5 - 20/04/91 (fls. 45) Nota Fiscal n° 14191 - 15/02/91 (fls. 46) • 204 pares ge.lée;str 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Guia de Exportação n° 653-91/2558-3 - 20/04/91 (fls. 49) Nota Fiscal n° 14189 - 15/02/91 (fls. 51) • 504 pares 2. Os documentos acima são autênticos e estão devidamente registrados nos livros da MUSA. • Quesito c): As ponderações de "preço político" abordadas na presente defesa são fatores de fechamento de negócios, tendo em vista o "custo fixo" da empresa e a sua necessidade em cobri-lo ? Resposta: Por partes: No entendimento da Perícia o quesito pede uma opinião sobre as afirmações feitas pela Autuada no Capítulo II da sua Impugnação de fls. 15/30, que, segundo a experiência do signatário, são válidas, permitindo as seguintes observações. É certo que toda a atividade industrial tem a formação de seus "custos de produção" constituída basicamente por dois grandes grupos, quais sejam: • CUSTOS VARIÁVEIS - São aqueles que variam proporcionalmente com as unidades produzidas ou com o volume de atividade desenvolvida pela empresa (exemplo: materiais diretos, mão de obra direta, força, luz, combustível etc.). CUSTOS FIXOS - São aqueles que, dentro de determinada faixa de atividade não variam com o volume da produção (exemplo: aluguéis, seguros, impostos, despesas administrativas, juros de financiamentos etc.). Os "custos fixos "são variáveis por unidades produzidas, isto porque, sendo fixos dentro de uma faixa de atividade, eaderee 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 quanto mais alta a produção, menores serão os custos fixos por unidade. Desta forma, mesmo que o preço de venda de um produto apresente pequena margem de lucro, ou até mesmo, iguale o custo de produção, ou até, ainda, gere algum prejuízo, apesar de tal é recomendável a sua produção pela absorção dos custos fixos que tal produto permitirá, ajudando a empresa a manter sua atividade produtiva, ainda que, com algum prejuízo, o qual todavia, seria maior se deixasse simplesmente ode produzir. ---- Quesito d): Em maio de 1990 tinha a Autuada que número de funcionários ? Resposta: Em maio de 1990 a Autuada possuía 6.043 funcionários. I Quesito e): 0 Estão processadas as ações judiciais sinaladas no item 2.5 da defesa, com o intuito de compensar pagamentos feitos a maior que o devido aos Bancos apontados, tendo em vista esses Bancos terem, desde longa data cobrado juros onzenários e anatocistas ? O balancete de maio de 1990 denota uma pressão financeira, por que ? Resposta: Por partes: Sim, a Autuada ingressou com várias ações judiciais nos Pêros de Sapiranga, Novo Hamburgo e Porto Alegre, contra 8 bancos credores, visando o recálculo de valores entendidos como pagos em excesso aos bancos, conforme abaixo discriminado: eideear 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO NP : 302-34.291 BANCO PROC. N° VARA LOCAL Banrisul 01190383123 C.Vara Faz. Públ. Porto Alegre Unfflanco 01190379279 5'. Vara Cível Porto Alegre Real 19191007418 4'. Vara Cível Novo Hamburgo Amazônia 01190383115 10'. Vara Geei Porto Alegre Montreal 2772-385 2' Vara Cível Sapiranga Brasil 01191006384 la Vara Cível Porto Alegre Banespa 2862471 2' Vara Cível Sapiranga B.C.N 3792-130 Z' Vara Cível Sapiranga 2. O balancete levantado em maio de 1990, conforme demonstrado na resposta ao quesito "f" seguinte comprova que a Autuada ressentia-se da falta de capital de giro, uma vez que para o atendimento de suas obrigações imediatas possuía apenas Cr$ 0,35 a receber para cada Cr$ 1,00 a pagar. 3. As razões de tal situação encontram-se explanadas nas respostas aos quesitos "L4" e "1.6", suplementares, da Autuada. Quesito Q: Quando a Autuada aceitou a "policitação" objeto da venda dos calçados que são o fundamento da autuação a empresa já não se encontrava sem capital de giro, face ao processo a que fora submetida pelos Bancos e pela defasagem cambial na venda de seus produtos ? Resposta: Por partes: 1. A policitação objeto da venda de calçados a que se refere o presente Processo foi recebida no mês de maio de 1990 e a venda efetivada em fevereiro de 1991. 2. No mês de maio de 1990 a empresa já se encontrava em precária situação financeira face aos elevados custos financeiros dos Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio - ACC, pedra basilar dos financiamentos de que necessitava para locar sua produção, e também, e da maior importância, a defasagem cambial imposta pelo Governo, por longo período, 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 em detrimento das empresas exportadoras, tudo conforme se demonstra pelos números abaixo, do Balancete da Autuada em maio de 1990: HISTÓRICO Cr$ 1.000 RELAÇÃO ATIVO PASSIVO DIFERENÇA Cal a receber CrS a pagar Circulante (exclusive 621.936 1.784.745 (1.162.809) 0,35/1,00 estoques) Estoques 729.541- 729.541 - Circulante (inclusive 1.351.477 1.784.745 (433.268) 0,76/1,00 estoques) 110 Realizável/Exigível Longo 154.041 4.795 149.246 32,13/1,00 Prazo TOTAL 1.505.518 1.789.540 (284.022) 0,84/1,00 3. Do quadro acima constata-se, pelo índice de liquidez seca, que a Autuada possuía (Cr$ 0,35 a receber para cada (Cr$ 1,00 a pagar e, pelo aspecto da liquidez corrente, a posição era de Cr$ 0,84 /Cr$ 1,00, ambas as situações demonstrando que a empresa se encontrava deficitária de Capital de Giro. SUPLEMENTARES (fls. 79/80) Quesito 1.1): São verdadeiros os cálculos de custo que se encontram enunciados à fls. 32 ? Há custo em dólar ? Resposta: Sim, conforme já respondido no quesito "a" original. Conforme as fls. 32, o custo projetado em maio de 1990 de Cr$ 410,10, foi convertido na moeda constante dólar no valor de US$ 7,46 que, acrescido da comisão do agente de US$ 0,84, resultou no Custo Total, por par de sapatos, de US$ 8,30, portanto, inferior ao preço de venda de US$ 8,45. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Quesito L2): Concernente as Guias de Exportação e Notas Fiscais de fls. 05/12, há na contabilidade registros ou documentos que denotem não sejam verdadeiras as operações realizadas objetos da presente autuação ? Resposta: 111 Conforme já respondido no quesito "b" original. Quesito 1.3): As ponderações de "preço político", abordadas na defesa são fatores de fechamento de negócios, tendo em vista o "custo fixo" da empresa e a sua necessidade em cobri-lo ? Resposta: Conforme já respondido no quesito "c" original. • Quesito 1.4) Em maio de 1990 tinha a Autuada que número de funcionários? Em maio/junho de 1991 quantos eram esses funcionários ? Qual a causa dessa redução de funcionários ? Resposta: Por partes: 1. Em maio de 1990 a Autuada tinha a seu serviço 6.043 funcionários. 2. Em junho de 1991 este número reduziu-se para 3.913 funcionários, face à grave crise financeira que afetou a empresa pelas seguintes principais razões: fiarte 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO NT° : 302-34.291 a) O enorme custo financeiro de suas operações, decorrentes dos financiamentos de ACC feitos pelos bancos, o que levou a empresa a ajuizar ações revisionais daqueles financiamentos junto a 8 bancos, conforme referido na resposta ao quesito "e" original. b) O longo período de defasagem cambial imposto pelo Governo, com reflexo na receita da empresa, em contrapartida às constantes altas de seus custos por ação da inflação então existente em níveis insuportáveis. 110 Quesito 1.5): Estão processadas as ações judiciais sinaladas no item 2.5 da defesa e listagem do computador judiciário de fls. 54/56 com o intuito de compensar pagamentos feitos a maior que o devido aos Bancos apontados, tendo em vista esses Bancos terem, desde longa data, cobrado juros onzenários e anatocistas ? Resposta: Sim, conforme referido na resposta ao quesito "e", original- . Quesito 1.6) Os balanços patrimoniais do exercício de 1989 encerrou com pequeno lucro (doc. 01), mas os subsequentes do exercício de 1990 findou com um prejuízo operacional de Cr$ 4.255.115.222,49 (doc. 02), persistindo no término do exercício de 1991 um prejuízo de Cr$ 6.565.768.748,46 (doc.03 e 04) - pergunta-se quais foram as várias causas desses contínuos exercícios com réditos negativos? Entre eles está a fraca demanda do mercado calçadista norte-americano e europeu devido a grande recessão estadunidense ? 4'r.el 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Resposta: Nos quesito "e" e "I", originais, da Autuada, expusemos que suas dificuldades financeiras, que se iniciaram nos começos de 1990 e prosseguiram por todo o ano de 1991, tiveram suas principais causas nos altíssimos encargos financeiros bancários, em razão dos financiamentos de Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio, e, também no longo período de defasagem cambial imposto pelo Governo aos exportadores, afetando de modo vital suas vendas no exterior. Simultânea e paralelamente, as vendas brasileiras no exterior já naqueles anos, começaram a se ressentir da forte concorrência no mercado internacional em geral e nos Estados Unidos em particular, dos países asiáticos, especialmente China e Korea, que passaram a vender e vendem até hoje, a preços que os fabricantes brasileiros não conseguem acompanhar. Se somarmos a estas dificuldades de origem nacional e internacional o período de recessão vivido pelos Estados Unidos na ocasião, teremos a explicação para os resultados negativos da Autuada. O Quesito 1.7) Quando a Autuada aceitou a "policitação" objeto da venda dos calçados que são o fundamento da autuação a empresa já não se encontrava sem capital de giro, face ao processo a que fora submetida pelos Bancos e pela defasagem cambial na venda de seus produtos ? Resposta: A resposta é positiva, conforme já referido nas respostas aos quesito "e" e "1", originais e L4 e L6 suplementares, da Autuada. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 QUESITOS DE NATUREZA CONTÁBIL DA AUTUANTE Quesito a): Os valores apresentados pela Autuada, como componentes de custo do produto, objeto de retirada de amostra, podem ser comprovados em Sistema de Contabilidade de Custos integrado ou coordenado com o restante da escrituração ? a.1) é apoiado em valores originados da escrituração contábil ? O a.2) é apoiado em livros auxiliares ou mapas de apropriação ou de rateios, tidos em boa guarda, e em registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal Resposta: Por partes: 1. Conforme já referido na resposta ao quesito "a", original, da Autuada, os valores apresentados por esta às fls. 32, constituem uma projeção de custos com base na escrita contábil e em registros e controles auxiliares, e.g., fichas de almoxarifado, controles de horas trabalhadas etc. 2. Os valores constantes das fls. 32 são apoiados em mapa O de apropriação de despesas e de rateios, que tem base na Oescrituração contábil. A partir do protótipo desenvolvido, sopesados todos fatores, os dados obtidos da contabilidade e dos controles auxiliares foram transformados em valores, resultando na planilha das fls. 32, com o custo de (Cr$ 410,10; este valor, convertido na moeda constante dólar em US$ 7,46, foi acrescido da comissão do agente de US$ 0,84, importando no Custo Total de US$ 8,30, inferior ao preço de venda de US$ 8,45. Quesito b): Existem elementos que comprovem que o agente (importador), tenha apresentado ao autuado, uma elelOr 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 "policitação" (proposta de negócio), para fabricação de vários modelos de calçados, como "um pacote", na qual estava incluído o modelo em questão, pelo preço declarado na GE e Notas Fiscais? Resposta: A Autuada informou que o negócio objeto da presente ação fiscal originou-se através de uma policitação para fabricação de vários modelos de calçados, entre eles, o modelo em • questão, na forma já referida na resposta ao quesito "a", original, da Autuada; considerando, no entanto, a desnecessidade da guarda de tais documentos, eles são periodicamente eliminados dos arquivos, uma vez encerradas as negociações, para dar espaço e inexistir motivo para serem guardados. Quesito c): Existem, na contabilidade do autuado, elementos que comprovem a existência de outros produtos exportados ao mesmo agente (importador), à mesma época, cujo lucro final compensasse tão baixa rentabilidade ao produto em questão ? as • Resposta: Por partes Pela razões expostas na resposta ao quesito "h" anterior, a Autuada informou não possuir outros cálculos que permitam a informação do indagado. Observamos, no entanto, que no ano de 1990 a Autuada efetuou vendas brutas no valor de Cr$ 4.002.259.770,86, sendo que, deste valor, aproximadamente Cr$ 3.071.000.000,00, foram vendas para o importador dos produtos objeto do presente processo, Eriskay Ltd. frieC 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 2.1. O resultado operacional positivo deste ano, Cr$ 218.909.551,70, correspondeu a 5,4 7% das vendas brutas. Se considerarmos a aplicação deste percentual de 5,4 7% sobre o montante de Cr$ 3.071.000.000,00, de vendas para a Eriskay Ltd., teremos um resultado positivo de Cr$ 167.984. 000, 00 nos negócios com este importador no ano de 1990. Relativamente à questão de baixa rentabilidade de produtos, referimo-nos à resposta dada ao quesito "c" original, da Autuada, onde se expõe que o pequeno lucro ou até mesmo a • inexistência dele muitas vezes decorre da necessidade de se vender assim mesmo, com a finalidade de serem absorvidos custos fixos de produção. Quesito d): Na planilha de custos, apresentada pelo interessado, estão computados custos fixos e variáveis ? Qual o critério de alocação dos custos ? Resposta: Por partes: A resposta à primeira indagação é positiva. • Os custos variáveis ou diretos, são os que dizem respeito, de forma direta, à fabricação do produto e estes foram projetados e (estão informados destacadamente na planilha de fls. 32, incluindo parcelas de gastos gerais e de despesas administrativas. O critério de alocação de custos indiretos é uma das grandes questões da sistemática dos custos, fixos e variáveis, como a seguir se expõe. Não é necessário que os custos indiretos sejam absorvidos de forma absolutamente proporcional, uma vez que a empresa pode ter uma linha de produção ou alguns produtos chamados de" combate ", que podem absorver uma parte f~té 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 menor de gastos indiretos (a fim de enfrentar uma maior concorrência do mercado) em detrimento de outros produtos mais qualificados, cujo preço de venda proporcione margens mais confortáveis. Américo Fiorentino, em seu trabalho sobre "Custos", apresenta 12 critérios principais de rateios de gastos indiretos, admitindo ainda outros, e ensinando, como uma regra de alocação de despesas indiretas, que a "taxa de rateio obtida para cada produto não deve ser de tal forma pesada de modo a ti obter um custo final de produção tio alto que prejudique a margem de lucro prevista para o produto" (sic). Diz ainda o autor que o princípio acima referido permite que se proceda a uma redistribuição de critérios toda a vez que os custos indiretos possam ser melhor diluídos entre tipos de produtos que, graças a melhores margens de lucro, permitam maior sobrecarga de custos indiretos. Desta forma, o importante é que uma parcela dos Gastos Indiretos de Fabricação seja incluída no "custo de produção" do produto, ainda que em menor parte, pois o que conta é a absorção dos gastos indiretos na produção geral, e, no caso em questão, uma parte dos gastos indiretos foi incluída na planilha de custo das fls. 32, no item "Mão de Obra e GGF - Gastos Gerais de Fabricação". A titulo de ilustração, também, lembre-se que os produtos em questão, são de baixa qualidade, dentro de uma variedade de centenas de tipos de produtos na área do calçado feminino. Quesito e): O preço praticado pelo autuado, na exportação que deu ensejo a autuação, permite-lhe cobrir o custo de fabricação e venda do produto ? e.1) Absorvia, também, parte das despesas operacionais do interessado? feeeri 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N' : 302-34.291 Resposta: A resposta às duas indagações é positiva, conforme a planilha de custo de fls. 31 verificando-se a absorção de despesas operacionais no item "Mão de Obra e GGF - Gastos Gerais de Fabricação", que também inclui parcela de despesas administrativas, tudo totalizando Cr$ 410,10; este valor convertido na moeda constante dólar, mais a comissão do agente, resultou num Custo Total, por par de sapatos, de US$ 8,30 que se compara com o preço de venda de US$ 8,45. o Conclusão Colocamo-nos à disposição das partes para quaisquer informações adicionais porventura julgadas necessárias. Porto Alegre, 28 de junho de 1995 Cumprida a primeira parte do Acórdão no 302-32.528 (fls. 46/48) foram os autos encaminhados à DRJ em Porto Alegre, para que fosse proferida nova decisão. Aquela Delegacia de Julgamento, considerando tratar-se o litígio de matéria referente à fraude na exportação relativa a preço da Omercadoria, o que, em tese, configuraria infração cambial, converteu o julgamento em diligência à Delegacia Regional do Banco Central do Brasil em Porto Alegre, via repartição de origem - DRF em Rio Grande -, com o objetivo de obter a posição de eventual processo instaurado no âmbito daquele órgão, contra a interessada, relativamente a operações ilegítimas de câmbio relacionadas com as exportações amparadas pelas Guias de Exportação objeto deste processo. Ressalvou que, na hipótese de serem juntados aos autos os documentos solicitados, fosse dada ciência à interessada com reabertura de prazo para interposição de eventual impugnação complementar. Consta à fl, 199 o Ofício encaminhado ao Sr. Delegado da Delegacia Regional do Banco Central do Brasil em Porto Alegre. f/are 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO NP : 302-34.291 Em atendimento, aquela autoridade administrativa informou existir o registro de um processo administrativo envolvendo a empresa MUSA CALÇADOS LTDA. (PA DECAM -92/415, PT 9300237591), tendo o mesmo sido encaminhado ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional do Ministério da Fazenda, para julgamento. A interessada foi informada do fato, sendo-lhe reaberto o prazo para eventual impugnação suplementar. Tempestivamente, a interessada, por Procurador legalmente • constituído, apresentou a defesa de fls. 204/207, reiterando os termos da impugnação de fls. 15/30, bem como os elementos juntados às fls. 74/142 e acrescentando que a prova pericial efetivada ratifica por inteiro a improcedência da autuação. Fundamentou esta afirmação no laudo emitido pelo Centro Tecnológico do Couro, Calçados e Afins e nas Perícias Contábeis de fls. 172/180 e fls. 182/193. Aponta que o Perito da União reconhece que a planilha de custo constante à fl. 32 data de 04/04/90, de feitura alguns meses antes da produção dos calçados objeto da autuação, ou seja, que foi um custo levantado com base na produção de um protótipo, um custo projetado e não um custo de contabilidade, custo que fora referencial para o negócio. Que o número de empregados ao tempo daquela transação era 6.043, que a empresa encontrava-se em demanda judicial com inúmeras • instituições financeiras, sendo que o balancete de maio de 1990 registrava um passivo circulante superior ao ativo circulante em 32%, caracterizando dificuldade de capital de giro e conseqüente impossibilidade da autuada recusar negócios. Salienta que as pequenas ressalvas introduzidas pelo AFTN em seu laudo para inserir dúvidas não chegam a afetar a conclusão de que o produto objeto da autuação era de qualidade inferior e que o fato da autuação originária ter ocasionado processo por fraude cambial junto ao BACEN, aguardando solução no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, não altera em nada a livre apreciação do Julgador ad quem para que o mesmo possa prolatar sua decisão. faa 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Junta aos autos Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional referente à competência do Conselho de Contribuintes para decidir sobre matéria constitucional (fls. 208/214). Encaminhados os autos à DRJ em Porto Alegre, foi proferida a Decisão n°04/102/95 (fis. 216/224), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. É devido o Imposto de Exportação incidente sobre a diferença de preço apurada entre o declarado nas Guias de Exportação S e o verificado, pela CACFX, no exame da amostra da mercadoria efetivamente exportada. INFRAÇÕES E PENALIDADES. Aplica-se a multa prevista no art. 66, "a", da Lei n° 525/66 quando constatada a prática de fraude inequívoca relativa ao preço da mercadoria exportada. APLICAÇÃO E GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES. Quando a pena de multa for expressa em faixa variável de quantidade, a autoridade julgadora fixará a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária.• A ÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." A autoridade monocrática fundamentou-se na objetividade da autuação, na audiência ao DECEX, conforme previsto no art. 542, parágrafo único, I, do RA, órgão que detém, entre outras, a competência para exercer o exame de preços na exportação de todos os produtos e, sinteticamente, que: a) ao emitir as Guias de Exportação objeto do processo em questão, o DECEX reputou o preço declarado de US$ 8,45 compatível com a cotação de produto cuja exportação estava sendo licenciada, naquele momento; 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N' : 302-34.291 b) contudo, ouvida a respeito da amostra lacrada, a CACEX manifestou-se taxativamente no sentido de que o "preço real, para exportação, situa-se na faixa de US$ 11,00/ FOB- par, preço liquido", o que caracterizou, de forma inequívoca, a prática de fraude na exportação relativa a preço, bem como que o exportador teria embarcado mercadoria cujo preço revelou-se superior ao declarado, denotando o propósito de não somente reduzir o montante do Imposto de Exportação devido, como também lograr proveito na prática do subfaturamento. • c) Em relação à Impugnação complementar, esclarece que as alegações contidas nos itens 1 a 3.2, inclusive, bem como os documentos que a acompanharam (fls. 208/214) devem ser desconsiderados, por extemporâneos, uma vez que o prazo somente foi reaberto para manifestação relativa ao Oficio do Banco Central do Brasil. d) Embora a retirada de amostras tenha sido motivada pela divergência constatada de forma subjetiva pela Fiscalização com relação à qualidade do produto efetivamente exportado e seu preço de exportação, o que determinou a autuação foi o fato de ter ficado demonstrado que a interessada estava exportando mercadoria mais valiosa do que aquela para a qual havia • obtido as GEs., caracterizando-se, assim, a fraude na exportação, relativa a preço. e) As conclusões da perícia técnica com respeito aos materiais empregados na confecção do calçado efetivamente exportado não elidem os termos da autuação, nem refutam o preço informado pelo órgão licenciador, o qual foi apurado dentro da sistemática prevista no item 8, do Comunicado CACEX n° 182/87, além do que os termos do laudo técnico (fls. 163/166) denotam que o exame em questão não se prestava a referendar os argumentos da interessada com relação ao preço do calçado exportado. tovat' 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 f) Somente se conclui, em síntese, do conteúdo do referido laudo, que o couro utilizado na fabricação do calçado havia sofrido modificação através de lixamento, e que o forro interno utilizado é de material sintético, o qual apresenta algumas desvantagens em relação ao couro. Tais conclusões não são suficientes para que se infira que o preço informado pela interessada seja condizente com a qualidade do produto acabado, g) Com referência às perícias contábeis realizadas, há que se O dizer que ambos os laudos confirmam que a planilha de fl. 32 se trata apenas de uma projeção de custos, baseada em estimativas e não nos custos efetivamente incorridos na fabricação do calçado exportado. h) Constata-se, ademais, que as conclusões da perícia efetuada pelo perito da União não ratificam a argumentação da interessada em defesa do que denomina "preço político", que seria aquele preço aceito, em última análise, para manter a fábrica em funcionamento. Pelo contrário, segundo o perito, não ficou comprovado que no período em questão o índice de ocupação da fábrica fosse baixo. i) Outrossim, ambos os peritos informam que a interessada O não possuía documentos que comprovassem a efetiva ocorrência de policitação, modalidade de negócio que, conforme a interessada, implicaria aceitação da venda de acordo com as condições preestabelecidas pelo comprador, inclusive o preço. j) Por sua vez, a existência de processo a ser examinado, em grau de recurso, pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional denota a repercussão, em matéria cambial, da irregularidade que foi apontada pela Fiscalização. Intimada da Decisão proferida, por via postal (AR à fl. 226- verso), e inconformada, por meio de procurador legalmente constituído, a empresa interpôs RECURSO tempestivo a este Terceiro Conselho de (Cie-rd 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Contribuintes (fls. 232/245), que leio em sessão e transcrevo neste relatório em seus principais pontos: - a perícia técnica realizada pelo Centro Tecnológico do Couro, Calçados e Afins comprovou, em última análise, que o calçado analisado era, efetivamente, de qualidade inferior; - o exame pericial na contabilidade demonstrou: a) que a "planilha de registro de custos de materiais" trata-se de O planilha para subsidiar e possibilitar a determinação do preço de venda do produto, sendo uma projeção de custeio de protótipo; b) que tanto o custo industrial quanto o custo estimado industrial são critérios científicos, apresentando o custo industrial uma concepção gigantescamente cara para empresas de médio porte, à época dos fatos; c) que a empresa apresentava, em maio de 1990, uma ociosidade de 22% no setor de costura e de 31% no de montagem; d) que a autuada havia ingressado com diversas ações judiciais questionando os juros cobrados por diversas instituições financeiras; e) que, em maio de 1990, o Passivo Circulante era superior ao Ativo Circulante em 32%; O que, ainda em maio de 1990, o número de funcionários da empresa era de 6.043, quando em junho de 1991 o estava reduzido para 3.913. - O Parecer PGFN/ CRF n° 439/96, juntado aos autos com a Impugnação complementar, é enfático ao dispor que mas essa garantia constitucional da parte não está atendida se, da perspectiva do juiz, o direito de ampla defesa não corresponder ao correlato poder - dever de apreciar todas as provas produzidas pela parte. Não fora assim, a defesa da parte estaria a priori desprovida de eficácia". - Transcreve Sentença Judicial referente à mesma matéria SUBFATURAMENTO - prolatada em processo criminal instaurado contra empresa concorrente, no sentido de absolver a ré, com o fundamento de que é reeW 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 imprescindível que a denúncia oferecida pelo MPF, na hipótese, esteja acompanhada de prova de que o preço praticado não foi aquele declarado na Guia de Exportação. - Tanto o Parecer da PGFN/ CRF quanto a Sentença Judicial transcrita comprovam que em qualquer infração que se queira imputar é essencial demonstrar que ela efetivamente existiu e que nem a antiga CACEX nem o extinto DECEX tinham o condão de afirmarem verdades • absolutas. - A fraude na exportação não é de constatação subjetiva, deve estar corroborada em prova exposta, demonstrada de modo objetivo. - A afirmação do DECEX com relação ao "suposto" preço real do calçado não tem nenhuma justificativa fundada em qualquer tipo de comparação analítica com outro produto análogo, ou por aferição criteriosa de semelhança com outro produto, por cujo processo de comparação minuciosa possa ter aquele órgão chegado à conclusão que chegou. - A Exportadora, por sua vez, numa visão abrangente, • teve suas alegações comprovadas pelos laudos constantes dos autos. - Face ao todo exposto, pede e espera seja dado provimento ao Recurso voluntário, para se julgar de todo improcedente o Auto de Infração. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer CONTRA-RAZÕES, tendo em vista que o montante do crédito tributário, à época, estava abaixo do limite fixado no art. 1° da Portaria MF n° 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97 Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. ~44 ~72. re 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 VOTO No mérito, o processo de que se trata versa sobre fraude na exportação, relativa ao preço da mercadoria, com referência a 1608 pares de calçados, descritos nas Guias de Exportação como " sapatos de couro para senhoras com sola de couro, ref: 720-0991", cujo preço de exportação indicado, por par, foi de US$ 8,45, tendo o mesmo sido considerado pelo Fisco 111 incompatível com a qualidade apresentada. Foram retiradas amostras da mercadoria e formulada audiência à CACE( nos termos do art. 542, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, a qual informou que, analisando a amostra que lhe foi encaminhada, concluiu que o preço real, para exportação, situava-se na faixa de US$ 11,00/ FOI) - par, preço líquido. Informou, ainda, aquele Órgão, estar adotando as providências cabíveis a abertura de inquérito administrativo, assim como comunicando o fato ao BACEN, para averiguação dos aspectos cambiais. Não é a primeira vez que esta matéria é submetida à apreciação desta Câmara, inclusive em processos que tiveram a própria MUSA CALÇADOS LTDA. como parte. III Num primeiro julgamento realizado aos 15 de fevereiro de 1993, acatando a preliminar argüida pelo contribuinte, o processo foi anulado a partir da decisão de primeira instância administrativa, inclusive, por preterição do direito de defesa. Tal julgado trouxe como conseqüência a elaboração de perícias técnica, em relação à amostra do produto exportado, efetivada pelo Centro Tecnológico do Couro, Calçados e Afins, e contábil, na própria empresa, esta última realizada por perito da União e por perito indicado pelo interessado. Não houve, contudo, "provocação" da antiga CACEX, no sentido jurídico do termo, para que a mesma se pronunciasse a respeito dos critérios adotados quando da análise da amostra que levou à descaracterização do preço indicado. ~ala° 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA h RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 No meu entendimento, tal fato é bastante prejudicial ao perfeito esclarecimento do litígio, uma vez que aquele órgão devia ter, evidentemente, procedimentos técnicos adequados para poder cumprir as competências que lhe foram atribuídas legalmente, no que se refere ao estabelecimento de preços de produtos para exportação. Em outros processos em que tal providência foi tomada, os resultados obtidos bastante enriqueceram os respectivos julgamentos. Contudo, na hipótese de que se trata, já se passaram quase dez anos das operações de exportação, o que torna insanável a omissão ocorrida. Assim, devemos nos restringir à análise das peças que constam dos autos, sem maiores indagações. Os laudos emitidos, seja o técnico, sejam os contábeis, não permitem inferir ter havido, inequivocamente, fraude quanto ao preço do produto exportado, com relação à qualidade que o mesmo apresentava, nem mesmo que o preço praticado pela empresa não fosse decorrente de "policitação" ou de condições de mercado que justificariam o procedimento adotado pela exportadora, bem como que não fosse resultante da situação financeira que a mesma vivia. Ao contrário, muitas das observações e colocações feitas pelos peritos envolvidos corroboram algumas das alegações da interessada, especialmente no que se refere à qualidade da mercadoria exportada (calçados de qualidade inferior), sua situação financeira, a "planilha de registro de custos de materiais" elaborada a partir de projeção de custeio de protótipo, etc. Deve-se, ademais, ressaltar que, nos termos da legislação que regula o processo tributário, a fraude tem que ser sempre provada de forma inequívoca, não bastando meros indícios nem tampouco avaliação subjetiva para sua caracterização. Fraude é crime, é ação praticada de má- fé com o objetivo de se obter qualquer tipo de vantagem. Gl6 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Fraude envolve dolo, ou seja, "vontade conscientemente dirigida ao fim de obter um resultado criminoso ou de assumir o risco de o produzir". Portanto, em caso de fraude, as provas têm que ser inquestionavelmente inequívocas para submeter o contribuinte à penalidade capitulada no art. 532, inciso 1, do Regulamento Aduaneiro. No processo de que se trata, não existem tais provas inequívocas. Ca.) Pelo exposto e considerando tudo que consta dos autos, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 .e,e-e-Set-efe-s2MÉ: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o 44 _ int', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA • Processo n°: 11050.000775/91-17 Recurso n° : 114.940 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento1 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.291. Brasília-DF, g I/ ora ZroaD "Ides . 14 0'7;4: ""I" Preaáloato ts Câmara Ciente em: o . o.9 . dtít Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0