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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6373437 #
Numero do processo: 13766.720193/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, atestada mediante laudo médico oficial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de reconhecer serem isentos, a partir de maio de 2010, os rendimentos recebidos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  reconhecer  serem  isentos,  a  partir  de  maio de 2010, os rendimentos recebidos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado  do Espírito Santo.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13766.720193/2012­51  Acórdão n.º 2402­005.168  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  ­  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  alterando o  saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2010 de R$ 6.754,60  para  o montante  de R$  2.059,83 (fls.4/8), por não ter a contribuinte apresentado laudo pericial oficial, tampouco cópia  da publicação de ato concessivo de aposentadoria/reforma ou pensão, que comprovasse a sua  alegada condição de portadora de moléstia grave nos termos da lei.  Em  05/03/2012,  no  pedido  de  impugnação  (fl.  2),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  3/17,  a  contribuinte  alega  que  anexou  ao  Termo  de  Atendimento  nº  2011/10000003443 os comprovantes de todos os rendimentos recebidos, cópia autenticada da  publicação do ato concessivo da reforma, pensão ou da aposentadoria e laudo pericial emitido  por serviço médico oficial, especificando a moléstia grave e quando esta se manifestou (mês e  ano), protocolada na ARF/CIMES, em 10/01/2012.  A exigência foi mantida pela primeira instância julgadora (fls. 27/31), sob o  argumento de que não foram trazidos laudo médico de caráter oficial e cópia do ato concessivo  de aposentadoria.  A contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/6/2013, repisando as razões  de impugnação e juntando novos documentos (fls. 36/38).  É o relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13766.720193/2012­51  Acórdão n.º 2402­005.168  S2­C4T2  Fl. 4          5   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  notificada  trouxe  laudo  médico  oficial  emitido pelo  Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (fl. 37), no  qual é atestado ser ela portadora de neoplasia maligna ­ linfoma não­Hodgkin difuso, CID C 83  ­ desde 15/4/2009.  Carreou também cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito  Santa  da  Portaria  nº  2.438,  de  28  de  outubro  de  2010,  que  lhe  concedeu  o  benefício  de  aposentadoria por tempo de contribuição especial de magistério (fl. 38), a partir do dia 25 mês  de maio de 2010.  Desse  modo,  fica  claro  que  os  rendimentos  recebidos  do  Instituto  de  Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo são isentos a partir do mês de maio de  2005 (fl. 11). No que diz respeito aos valores percebidos da Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos Humanos, são rendimentos da atividade, não lhes beneficiando a isenção (fl. 12).  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  reconhecer  serem  isentos,  a partir  de maio  de  2010,  os  rendimentos  recebidos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 46DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6337563 #
Numero do processo: 13887.000228/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ART. 150 E 173 CTN, OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; O Supremo Tribunal Federal (STF, no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições são de período posterior à Lei 10.256/2001, motivo da negativa de provimento ao recurso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Preliminar, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2001, inclusive (art. 173, inciso I, do CTN). E, II) No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que tange à contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Vencido o Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS (Relator). Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Marcelo Oliveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ART. 150 E 173 CTN, OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; O Supremo Tribunal Federal (STF, no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições são de período posterior à Lei 10.256/2001, motivo da negativa de provimento ao recurso. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Preliminar, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2001, inclusive (art. 173, inciso I, do CTN). E, II) No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que tange à contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Vencido o Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS (Relator). Redator designado para apresentar o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Marcelo Oliveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-29T13:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-29T13:19:46Z; Last-Modified: 2016-03-29T13:19:46Z; dcterms:modified: 2016-03-29T13:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1758b376-f641-495f-8b75-09ee27c69e60; Last-Save-Date: 2016-03-29T13:19:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-29T13:19:46Z; meta:save-date: 2016-03-29T13:19:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-29T13:19:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-29T13:19:46Z; created: 2016-03-29T13:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2016-03-29T13:19:46Z; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-29T13:19:46Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 248          1  247  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000228/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.831  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE LEME ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/2005  NORMAS  GERAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO.  ART.  150  E  173  CTN,  OCORRÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE 08 do STF  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  para  os  fatos  geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra  geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  PERÍODO  POSTERIOR  À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento das prestações por acidente do trabalho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 02 28 /2 00 7- 06 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 249          2  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II do art. 22, e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF,  no  RE  363.852,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação  aos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos  I e  II, e 30,  inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição.  No  presente  caso,  as  contribuições  são  de  período  posterior  à  Lei  10.256/2001, motivo da negativa de provimento ao recurso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Preliminar, por unanimidade de votos, dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2001, inclusive (art.  173,  inciso  I,  do CTN). E,  II) No mérito,  por maioria de votos, negar provimento ao  recurso no que  tange  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural.  Vencido  o  Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS (Relator). Redator designado para apresentar o voto  vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Natanael Vieira dos Santos ­ Relator    Marcelo Oliveira ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 250          3    Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo MUNICÍPIO DE LEME –  PREFEITURA MUNICIPAL,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DF), que julgou procedente o lançamento  e manteve o débito fiscal.   2. Por bem descrever os fatos que deram origem ao lançamento em análise,  passo a transcrever parte do relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (fl. 211/212):  “Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada em 25/04/2007, sob DEBCAD 37.073.725­3, no valor de  R$28.636,73,  em  nome  do  Município  acima  identificado,  referente  às  contribuições  de  custeio  à  Seguridade  Social  previstas no artigo 25 da Lei 8.212/91, incidente sobre a receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  produção  rural,  bem  como as destinadas a terceiros a cargo do produtor rural pessoa  física,  cujo  recolhimento  compete  à  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  dos  referidos  produtos,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  ll,  do  mesmo  diploma  legal,  no  período de setembro de 1997 a dezembro de 2005, bem como a  glosa  de  valores  compensados  irregularmente  na  competência  dezembro de 2005.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  148  a  161,  constatou­se,  mediante  análise  dos  empenhos  emitidos  pela  Prefeitura  Municipal  de  Leme  e  demais  documentos  apresentados,  que  o  órgão  público  em  questão  adquiriu  produtos  rurais  de  produtores  rurais  pessoa  física,  sem  o  devido  recolhimento  da  contribuição a que estava sub­regado conforme legislação acima  citada.  Esclarece  ainda  a  autoridade  fiscal  que  os  valores  compensados indevidamente da competência dezembro de 2005  foram lançados, em virtude da inexistência de comprovação de  recolhimento indevido.   Informa ainda o Relatório Fiscal que os valores foram apurados  com  base  nos  empenhos  emitidos  e  que  as  alíquotas  e  base  de  cálculo  utilizadas  encontram­se  discriminadas  nos  relatórios  DAD e RL.  Notificado  em  02/05/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls. 179, o órgão público apresentou impugnação tempestiva em  01/06/2007, na qual alega, em suma:  ­ que a impugnação é tempestiva, pois foi apresentada dentro do  prazo de 30 dias previsto no Decreto n° 6.103/2007;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 251          4  ­ que aos julgadores administrativos compete afastar a aplicação  de norma ilegal ou inconstitucional, sob pena de negar validade  aos princípios da ampla defesa e do contraditório;  ­  que  as  contribuições  previdenciárias,  dada  sua  natureza  tributária,  são  regidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  em  relação à decadência, em razão do disposto no artigo 146, inciso  III,  da  Constituição  Federal,  não  cabendo  à  Lei  8.212/91,  lei  ordinária, em seu artigo 45, disciplinar o prazo de decadência;  ­ que o dispositivo do CTN a ser aplicado ao caso é o artigo 150,  §°4°,  por  tratar­se  de  crédito  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  pelo  que  devem  ser  excluídos  os  valores  anteriores a O2/O5/2002;  ­ que o artigo 30, Ill  , da Lei de Custeio é  inconstitucional, vez  que trazido por lei ordinária, uma vez que o artigo 195, §4°, da  CF  estabelece  que  novas  contribuições  além  daquelas  ali  previstas só podem ser criadas por Lei Complementar;  (...).”  3. Da análise da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, a 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  concluiu  pela  manutenção  do  lançamento,  e,  por  conseguinte  como  regular  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, tendo o acórdão a quo restado ementado nos seguintes termos:  “INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÚIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.  Lançamento Procedente.” (fl. 210).  4. Da decisão supra a contribuinte foi cientificada em 18/02/2008, conforme  AR nº RA ­ 26678875 ­ 1 – BR, dos serviços do correio (fls. 217/218).  5. Inconformada com a decisão proferida o sujeito passivo, tempestivamente,  apresentou  recurso  voluntário,  em  17/03/2008  (fls.  223/238),  por meio  do  qual,  em  síntese,  aduz que:  a)  os  valores,  inclusive multas,  referentes  aos  fatos  geradores  anteriores  a  maio  de  2002  (cinco  anos  antes  da  ciência  do  presente  auto  de  infração),  encontram­se  fulminados  pela  decadência,  inexigível  portanto  parte  do  presente lançamento;  b)  as normas utilizadas como fundamento para a autuação são ilegais, uma  vez que são inconstitucionais;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 252          5  c)   a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  regime  de  contratação  temporária  estabelecido nas Leis Complementares do Município de n°s 198/97 246/99,  entendendo  ser  a  relação  jurídica  de  cunho  trabalhista,  sendo  essa  desconsideração  levada  a  efeito,  fica patente  que o  lançamento  foi  feito  ao  arrepio  da  lei  e  da  forma  federativa  do  Estado,  maculando  o  princípio  do  pacto federativo, motivo pelo qual se impõe o seu cancelamento.  6. Sem contrarrazões do fisco, os autos foram encaminhado para apreciação e  julgamento por este Conselho.   É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 253          6    Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos. Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA PRELIMINAR  DECADÊNCIA  2. Nas preliminares, devemos analisar a questão da decadência, e, para tanto  a  solução  já  se  encontra  consumada  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF,  como pode ser visto na sequência.  3. O Supremo Tribunal Federal,  conforme entendimento  sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  "Súmula Vinculante nº 8  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  4. Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º  8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  5. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212,  há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  6. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito  que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 254          7  7. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamentos  em  que  não  houve  antecipação  do  pagamento assim estabelece em seu artigo 173:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  9. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   "Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)."  10. Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 255          8   “Ementa:   (...).   II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no art. 173,  I, do CTN.  ....”  (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min.  Eliana Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p.  347.)  (...).  “Ementa:  (...).  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  (...).  Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de  fraude,  dolo  ou  simulação  é  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  11. Portanto, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado  ­ seja o  I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos  identificar a ocorrência, ou  não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  12,  Ocorre  que,  no  caso  em  questão,  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  em 25/04/2007  e  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  09/1997  a  12/2005, verifica­se que  foram  atingidas pela decadência os  fatos  geradores ocorridos  até as  competências 11/2001, inclusive (art. 173, inciso I, do CTN).  DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  13.  Inicialmente, observe­se que, em consonância com o Relatório Fiscal, o  lançamento ora guerreado refere­se “às contribuições de custeio à Seguridade Social previstas  no artigo 25 da Lei 8.212/91, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização  de  produção  rural,  bem  como  as  destinadas  a  terceiros  a  cargo  do  produtor  rural  pessoa  física,  cujo  recolhimento  compete  à  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  dos  referidos produtos, nos termos do artigo 30, inciso II, do mesmo diploma legal, no período de  setembro  de  1997  a  dezembro  de  2005,  bem  como  a  glosa  de  valores  compensados  irregularmente na competência dezembro de 2005.” (Grifei).  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 256          9  14.  Ocorre  que,  na  peça  recursal  não  há  qualquer  alegação  quanto  à  compensação indevida, razão pela qual, a teor do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72,  torna­se a matéria incontroversa.  15.  Assim,  em  virtude  do  disposto  no  citado  normativo  somente  será  conhecida a matéria que expressamente tenha sido impugnada pelo sujeito passivo, in verbis:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”   16.  Dessas  considerações  iniciais,  portanto,  cabe  analisar  no  caso  apenas  quanto à exigibilidade das contribuições previdenciárias pertinentes à receita bruta proveniente  da  comercialização de produção  rural  a  cargo do produtor  rural  pessoa  física,  o que passo  a  fazê­lo na sequência.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNRURAL  17.  Conforme  descrito  no  item  2.1  do  Relatório  Fiscal  (fls.  149/162),  a  autoridade  administrativa  informa que  o  débito“refere­se  ao  levantamento  das  contribuições  de custeio à Seguridade Social previstas no artigo 25 da Lei n.°8.212/91,  incidentes sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização de produção  rural,  bem como as destinadas a  terceiros  a  cargo  do  produtor  rural  pessoa  física,  cujo'recolhimento  compete  à  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  dos  referidos  produtos,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  III  do  mesmo  dispositivo  legal,  no  período  compreendido  entre  setembro  de  1997  a  novembro de 2005, bem como a glosa de valores compensados irregularmente na competência  de dezembro de 2005.” (fl.157).  18.  Ainda,  segundo  o  relato  do  Auditor  Fiscal,  (item  2.3  do  Relatório  Fiscal)“a Prefeitura Municipal  de  Leme  adquiriu  diversos  produtos  rurais  de  pessoa  física,  conforme  foi  constatado  em  análise  dos  empenhos  emitidos,  sem  que,  contudo,  efetuasse  o  devido recolhimento dos valores devidos e declarasse os referidos fatos geradores em Guia de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, no período a que estava obrigada, motivo que ensejou autuação por descumprimento  de obrigação acessória previdenciária do respectivo dirigente responsável.” (fl. 157).  19. A decisão de primeira instância considerou improcedente a impugnação,  sob os argumentos de que, em regra, é vedado à autoridade administrativa reconhecer tese de  ilegalidade e inconstitucionalidade de lei. De fato, razão lhe assiste.   20.  No  entanto,  entendo  que  em  cumprimento  ao  princípio  da  economia  processual e em prol da unificação dos julgados, a esfera administrativa pode, em determinadas  circunstâncias, seguir o entendimento do judiciário no que diz respeito às matérias as quais a  Corte Constitucional já consolidou seu posicionamento, isso para que se evite a situação de o  contribuinte, ao final da demanda administrativa tenha que recorrer ao judiciário para ver a lide  satisfeita.  21. Assim,  apesar  de  estar  ciente  que  as  decisões  judiciais  possuem efeitos  inter partes, entendo que é necessário se valorizar a jurisprudência consolidada pelos tribunais  superiores,  in  casu,  atentando­se  para  o  posicionamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) ao enfrentar a matéria sob análise.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 257          10  22.  Com  efeito,  a  corte  constitucional  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  363.852,  já  se  manifestou  sobre  a  questão  e,  por  entender  que  a  contribuição representa uma dupla tributação, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da  Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, nos termos abaixo:  “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º  8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12,  incisas V e VII, 25, incisos  I e  II,  30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação atualização até  a Lei n.º 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  Em seguida, o Relator apresentou petição da União no  sentido  de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior,  Plenário, 03.02.2010.”   23. Em assentada posterior, em sessão plenária (17/03/2011), o STF ratificou  o  seu  posicionamento  e  manteve  seu  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos legais supramencionados ao rejeitar os embargos de declaração da União Federal  no RE n.º 363.852.  24. Os embargos foram apresentados com o objetivo de que se declarasse que  a  Lei  n.º  10.256/2001,  que  alterou  parte  do  artigo  25,  da  Lei  n.º  8.212/91,  havia  sanado  a  inconstitucionalidade.  25. Porém, o posicionamento do ministro  relator, Marco Aurélio Mello,  foi  no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente modificou  o  caput  do  artigo  25, mantendo  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do Funrural.   26. Diante do exposto, entendo que a contribuição  incidente  sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores  pessoas  físicas  –  FUNRURAL não pode ser validamente exigida.  CONCLUSÃO  27. Por  todo o  exposto, voto no  sentido de conhecer do  recurso voluntário,  para, no mérito, dar­lhe provimento parcial para:  a)  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2001,  e,  anteriores  a  12/2001, atingidas pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 258          11  b)  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  à  contribuição  sobre  a  comercialização da produção adquirida de produtores rurais pessoas físicas – FUNRURAL.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 259          12    Voto Vencedor  Marcelo Oliveira ­ Redator designado  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  contribuição sobre a produção rural, adquirida de pessoa física.  Como  informado,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  exigência da contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de  que tratam os incisos I (parte empresa) e II (parte empregado), do art. 22, da Lei 8.212/1991.  Para nossa análise, devemos fazer um relato histórico sobre essa exigência.  A  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  está descrita no art. 25 da Lei 8212/91, na redação da Lei 10.256/2001:  Lei 8.212;/1991:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação alterada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho.   Já  a  sub­rogação,  para  o  adquirente,  está  definida  no  IV,  da  Lei  8.212/91,  com redação da lei 9528/97:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 260          13    Pois bem, em julgamento ocorrido em 02/2010, o Pleno do STF, no Recurso  Extraordinário nº 363.852, deu provimento ao recurso em acórdão.  Nesse  processo  foi  analisado  e  decidido  sobre  a  constitucionalidade  da  contribuição  determinada  no Art.  25,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador rural pessoa física.  Chegou­se à seguinte conclusão:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do  artigo  1º  da Lei  nº  8.540/92,  que deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº  9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a  instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior. Plenário, 03.02.2010.  Ementa: RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  –  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  –  ANÁLISE – CONCLUSÃO – Porque o Supremo, na análise da  violência à Constituição, adora entendimento quanto à matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS – PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS  – SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195, INCISO I,  DA CARTA FEDERAL – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA – EXCEÇÕES – COFINS E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR – Ante o texto constitucional, não subsiste a  obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos, por produtores rurais, pessoas naturais, prevista os  artigos 12, incisos V e VII, 25,  incisos I e II e 30,  inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92 e 9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações  (g.n.)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 261          14  Para  o  STF,  em  síntese,  a CF/1988,  até  a  Emenda Constitucional  20/1998,  não  possibilitava,  sem  ser  por  Lei  complementar,  a  tributação  previdenciária  sobre  a  comercialização da produção rural para os casos de economia familiar.   CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; (REDAÇÃO ANTIGA)  ...  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  ...  Art. 154. A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;  Nesta redação, para o STF, não há a possibilidade de se exigir a contribuição  de produtores rurais pessoas físicas, sem ser por lei complementar, pois estaria se criando nova  fonte de custeio.  Já  após  a  EC  20/1998  essa  exigência  tornou­se  possível,  pela  alteração  da  CF/1988:  CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 262          15  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)  Concluindo, em síntese, o STF declarou inconstitucionalidade:  1.  Do  artigo  1º  da Lei  nº  8.540/92,  que deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  2.  Com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97; e  3.  Até  que  legislação  nova,  arrimada  na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial  Por  fim,  em  votação  unânime,  o  (STF)  manteve  essa  jurisprudência  e  deu  provimento ao (RE) 596177, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92,  determinando, também, a aplicação desse mesmo entendimento aos demais casos que tratem do  mesmo assunto, no regime de repercussão geral.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos  semelhantes o disposto  no art. 543­B do CPC.  Ponto  importante  a  destacar,  é  que  em  decisão  sobre  embargos,  no  RE  596177, citado acima, o plenário do STF decidiu e informou que a constitucionalidade da Lei  10.256/200 não foi analisada, portanto, continua vigente.  Nessa  Lei,  há  alteração  do  Art.  25,  da  Lei.8212/1991,  com  a  seguinte  redação:  "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa  física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 263          16  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  Cabe,  também,  informar  que  decisão  monocrática  do  STF,  proferida  pelo  Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento do RE 585684, deu validade à exigência com base  na Lei 10.256/2001, no seguintes termos:  DECISÃO: Trata­se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da  Constituição)  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região que considerou constitucional a  Contribuição Social destinada ao Custeio da Seguridade Social  cobrada com base na produção rural e devida por empregadores  que  fossem  pessoas  físicas  (art.  25  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992 ­ “Funrural”). Em  síntese, sustenta­se violação dos arts. 150, I e II, 154, I, 195, I e  198,  §  8º  da Constituição.  No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min. Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado  nos  termos  dos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  O  pedido  subsidiário para condenação à restituição do indébito tributário,  com  as  especificidades  pretendidas  (compensação,  correção  monetária,  juros  etc)  não  pode  ser  conhecido  neste  momento  processual, por falta de prequestionamento (pedido prejudicado  devido à rejeição do pedido principal). Devolvam­se os autos ao  Tribunal  de  origem,  para  que  possa  examinar  o  pedido  subsidiário  relativo  à  restituição  do  indébito  tributário,  bem  como  eventual  redistribuição  dos  ônus  de  sucumbência.  Publique­se.  Int..  Brasília,  10  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  JOAQUIM BARBOSA (RE 585684, Relator(a): Min. JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011,  publicado  em  DJe­038  DIVULG 24/02/2011)  Certo  que  a  decisão  foi  agravada,  com  o  Ministro  Luís  Roberto  Barroso  proferindo a seguinte decisão: O agravante sustenta que a Lei nº 10.256/2001 é “uma norma  desfalcada de critérios básicos que possam legitimar a cobrança da contribuição rural”, motivo  pelo qual o recolhimento do tributo em questão permanece ilegítimo.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  718.874­  RG,  julgado  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral da matéria em exame. Confira­se a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPREGADOR RURAL  PESSOA FÍSICA.  RECEITA  BRUTA.  COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 264          17  I ­ A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no  art.  25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001,  ultrapassa os interesses subjetivos da causa.   II ­ Repercussão geral reconhecida.”   Na oportunidade, o Ministro Relator consignou que:  “A  questão  versada  neste  recurso  consiste  em  definir,  ante  o  pronunciamento  desta  Corte  no  RE  363.852/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  e  no  RE  596.177/RS,  de  minha  relatoria,  se  a  exigência  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de  sua  produção,  com  fundamento  Lei  10.256/2001,  editada  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  seria  constitucionalmente legítima.  Diante  do  exposto,  com  base  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RI/STF,  determino  o  retorno  dos  autos  à  origem,  a  fim  de  que  sejam observadas as disposições do art. 543­B, do CPC."  Conseqüentemente,  não  há  decisão  do  STF  que  defina  sobre  a  inconstitucionalidade da exigência após a Lei 10.256/2001.  Destaque­se,  inclusive,  que  já  há  julgamentos  no  Poder  Judiciário  que  afirmam a correção da exigência,   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou a ter nova  redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em face do  novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de  inconstitucionalidade.”  (Apelação nº 0002422­12.2009.404.7104, Rel. Des. Fed. Mª de  Fátima  Labarrère,  01ª  Turma  do  TRF­4,  julgada  em  11/05/10)  ...  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  FUNRURAL  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL DE EMPREGADORES. PESSOA FÍSICA.  EC  Nº  20/98.  LEI  Nº  10.256/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557. POSSIBILIDADE.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 265          18  1. A  regra do artigo 557 do Código de Processo Civil  tem por  objeto  desobstruir  as  pautas  dos  tribunais  para  que  sejam  encaminhadas  à  sessão  de  julgamento  somente  as  ações  e  os  recursos  que  realmente  reclamem  a  apreciação  pelo  órgão  colegiado,  primando­se  pelos  princípios  da  economia  e  da  celeridade processual.  2.  A  decisão  agravada  se  amparou  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  RE  363.852,  não  subsistindo  os  fundamentos aventados nas razões recursais.  3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de recurso  extraordinário,  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  nº  8.540/92,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural de empregadores, pessoas naturais, porquanto a  receita bruta não era prevista como base de cálculo da exação  na antiga redação do art. 195 da CF.  4.  Após  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  que  acrescentou o vocábulo receita à alínea b, do inc. I , do art. 195  da CF, foi editada a Lei nº 10.256/01, que deu nova redação ao  caput do art. 25 da Lei nº8.212/91 e substituiu as contribuições  devidas pelo empregador rural pessoa natural incidentes sobre  a folha de salários e pelo segurado especial  incidentes sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  afastando,  assim,  tanto  a  bitributação,  quanto  a  necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  contribuição,  que  passou  a  ter  fundamento  constitucional.  Precedentes.  5. Preliminar  rejeitada e, no mérito,  agravo  legal não provido.  (AMS  00094598220104036102  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  330998  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  VESNA  KOLMAR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012, v.u.).  ...  AGRAVO  LEGAL  ­  ARTIGO  557,  §1º,  DO  CPC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  "FUNRURAL"  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  ACORDO  COM  O  STF  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXAÇÃO  CONHECIDA  COMO  FUNRURAL  (RE  Nº  363.852,  EM  03/02/2010),  MAS  RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº  10.256/2001 QUE SURGIU APÓS A EC N° 20/98 ­ RECURSO  IMPROVIDO.  1. Cuida­se de ação ordinária ajuizada em 30 de agosto de 2010,  na qual o autor busca a restituição dos valores pagos a título de  "FUNRURAL" nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação.  2. Embora o egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o  entendimento de que a vetusta  tese do  "cinco mais cinco" anos  deveria  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 266          19  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  (REsp  1.002.932/SP), o colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o  RE  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral,  afastou  parcialmente  esta jurisprudência do STJ, entendendo ser válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005, ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Assim,  encontram­se  prescritos  os  créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.  3.  No  julgamento  do  RE  nº  363.852  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal afirmou haver vício de constitucionalidade na  instituição  da  referida  contribuição  ("FUNRURAL"),  por  entender  que  a  comercialização  da  produção  é  realidade  econômica  diversa  do  faturamento  e  este  não  se  confunde  com  receita, de modo que a nova fonte deveria estar estabelecida em  lei complementar. Portanto, não era devida a exação conforme a  fórmula legal apreciada pela Suprema Corte. Posicionamento foi  confirmado no Recurso Extraordinário nº 596.177,  julgado nos  moldes do artigo 543­B do Código de Processo Civil, em sessão  plenária do Supremo Tribunal Federal realizada em 1º de agosto  de 2011.  4.  Sucede  que  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 veio alterar a situação, uma vez que o artigo 195, inciso I,  alínea "b", da Constituição Federal, com nova redação, passou a  prever a "receita", ao lado do faturamento, como base de cálculo  para contribuições destinadas ao custeio da previdência social.  Considerando  que  atualmente  a  contribuição  previdenciária  objeto  da  controvérsia  encontra­se  prevista  pela  Lei  nº  10.256/2001 (posterior à Emenda Constitucional nº 20/98) que  deu nova redação ao "caput" do artigo 25 da Lei nº 8.212/91,  substituindo aquela contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  não  há  falar­se  em  vício  de  constitucionalidade nas  exigências desde então.  5.  No  caso  concreto  a  discussão  cinge­se  apenas  às  contribuições  previdenciárias  devidas  a  partir  de  agosto  de  2005, devendo ser mantida a improcedência do pedido.  6.  Agravo  legal  a  que  se  nega  provimento.  (AC  00086942920104036000  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  1601907  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2012)  ...  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  FUNRURAL.  EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N.  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DECORRENTE  DA  LEI  N.  10.256/01.  EXIGIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  OU  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (CPC,  ART.  543­B).  APLICABILIDADE.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 267          20  1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n.  118/05,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acrescentado pela Lei n.  11.418/06. Entendimento que  já havia  sido  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp  n.  1002932,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  j.  25.11.09  ).  No  entanto,  de  forma  distinta  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  a Corte  Suprema  que  houve  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo  prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após  o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja,  somente para as demandas propostas a partir de 9 de  junho de  2005 (STF, RE n. 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04.08.11).  2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com  as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.529/97, até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.  20/98,  que  incluiu  "receita"  ao  lado  de  "faturamento",  venha  instituir a exação (STF, RE n. 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio,  j.  03.02.10).  No  referido  julgamento,  não  foi  analisada  a  constitucionalidade da contribuição à  luz da  superveniência da  Lei  n.  10.256/01,  que  modificou  o  caput  do  art.  25  da  Lei  n.  8.212/91 para  fazer constar que a contribuição do empregador  rural pessoa física se dará em substituição à contribuição de que  tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei. A esse respeito,  precedentes  deste  Tribunal  sugerem  a  exigibilidade  da  contribuição  a  partir  da Lei  n.  10.256/01,  na medida  em  que  editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98 (TRF  da 3ª Região, Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.014084­6, Rel.  Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 19.10.10; Agravo Legal no AI  n.  2010.03.00.000892­0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow,  j.  04.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.016210­6, Rel. Juiz  Fed. Conv. Hélio Nogueira,  j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n.  2010.03.00.010001­0,  Rel.  Juiz  Fed.  Conv.  Roberto  Lemos,  j.  03.08.10).  3. A parte autora pleiteia a restituição da contribuição prevista  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  redação  da  Lei  n.  8.540/92  e  alterações  posteriores.  A  presente  demanda  foi  proposta em 27.04.10  (fl. 2),  logo,  incide o prazo prescricional  qüinqüenal,  conforme  o  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  ocorreu  a  prescrição  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  27.04.05,  devendo  ser  reformada a sentença na parte que condenou a União a restituir  os recolhimentos efetivados no período de 27.04.00 a 08.10.01.  4.  Quanto  ao  período  não  prescrito,  a  sentença  recorrida  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  dominante  deste  Tribunal  no  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização rural dos empregadores rurais pessoas físicas  após o advento da Lei n. 10.256/01.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 268          21  5. Reexame necessário e apelação da União providos e apelação  da parte autora não provido. (AC 00041351420104036102 AC ­  APELAÇÃO CÍVEL  ­  1684876  Relator(a) DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:12/01/2012, v.u.)  ...  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMPRESA  ADQUIRENTE  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DE  COMERCIALIZAÇÃO  RURAL.  LEIS  Nº  8.540/92  E  Nº  9.528/97.  PRECEDENTE DO  STF.  EXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO  A  PARTIR  DA  LEI  10.256/2001. INTELIGÊNCIA DA EC Nº 20/98.  I  ­  Legitimidade  da  empresa  adquirente  de  produtos  agrícolas  que não se configura se o pleito é de restituição ou compensação  de  tributo  e  que  se  concretiza  se  o  pedido  é  de  declaração  de  inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL.  II  ­  Superveniência  da  Lei  nº  10.256,  de  09.07.2001,  que  alterando  a  Lei  nº  8.212/91,  deu  nova  redação  ao  art.  25,  restando devida a contribuição ao FUNRURAL a partir da nova  lei, arrimada na EC nº 20/98.  III  ­  Hipótese  dos  autos  em  que  a  pretensão  deduzida  é  de  suspensão da exigibilidade da contribuição já sob a égide da Lei  nº 10.256/2001.  IV  ­  Empresa  adquirente  dos  produtos  agrícolas  que  é  mera  agente  de  retenção  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  dos  produtos  obtidos  do  produtor  rural,  não  sendo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegação de que a  impetrante  estaria  "isenta"  da  contribuição  social  ao  FUNRURAL das receitas decorrentes de exportações, nos termos  do  artigo  149,  §2º,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  afasta.  V  ­  Recurso  desprovido.  (AMS  00036958520104036112  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  329082  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  PEIXOTO  JUNIOR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:21/06/2012)  A grande discussão é sobre a possibilidade de exigência da contribuição por  sub­rogação, já que, em síntese, a decisão no RE 363.852 declarou a inconstitucionalidade do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 269          22  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Sub­rogação é a substituição de uma pessoa por outra, na relação jurídica.  Sub­rogado, na legislação previdenciária, é a condição de que se revestem o  adquirente, consumidor ou consignatário, e a cooperativa que, por determinação da legislação,  tornam­se diretamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor  rural pessoa física e pelo segurado especial.  Em nosso entender, com a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, após a EC  20/1998, passam a ser exigíveis, sem vício de constitucionalidade e sem decisão do STF que  lhes abarque nesse sentido, as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física,  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.  Primeiramente,  chegamos  a  essa  conclusão  por  verificar  que  o  Ministro  Marco  Aurélio,  em  seu  voto,  não  analisa,  em  momento  algum,  se  a  transferência  de  responsabilidade, pela sub­rogação, é inconstitucional ou não.  Não há decisão sem fundamento.  Em segundo lugar, mas não menos importante, na decisão do ministro Marco  Aurélio  há  a  definição  de  que  a  inconstitucionalidade  permanecerá  até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição.  Ressaltamos,  instituir  a  contribuição,  que  foi  o  que  foi  feito  pela  Lei  10.256/2001.  Em  terceiro  lugar,a  responsabilidade pelo  recolhimento da contribuição não  está definida somente no IV, do Art. 30, da Lei 8.212/1991.  O  III,  do  Art.  30  também  determina  essa  responsabilidade,  e  não  foi  mencionado na decisão.  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 270          23  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  Só é obrigado a recolher àquele que tem a responsabilidade.  Em  quarto  lugar,  como  já  demonstramos,  o  próprio  STF,  que  detém  a  competência de pronunciar­se sobre a constitucionalidade de leis, já afirmou que não analisou a  exigência  da  contribuição  após  a  Lei  10.256/2001,  como  comprovam  os  voto  do  Ministro  Ricardo Lewandovski, nos RE´s 596.177, em sede de embargos, e no 718.874, citados acima, o  último confirmado pelo Ministro Luís Roberto Barroso.  Portanto,  definir  como  inconstitucional  exigência  que  o  próprio  STF,  de  forma  clara  e  reiterada,  já  se  pronunciou  pela  indefinição  da  questão,  seria  extrapolar  a  competência do CARF.  No presente caso, a decisão a quo definiu pela inexigência de contribuições  posteriores  a  Lei  10.256/2001,  decisão  esta,  que  em  nosso  entender,  deve  ser  reformada,  conforme argumentos acima.  Para terminar, de destaque é a decisão expressa no agravo de instrumento nº  0030176­49.2014.4.03.0000/MS,  processo  2014.03.00.030176­8/MS,  Relator Desembargador  Federal Cotrim Guimarães, TRF3, que brilhantemente analisou a questão:  “Portanto, a  jurisprudência dominante desta E. Corte Regional  entende que, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da  Lei  nº  10.256/01,  não  se  pode  mais  alegar  vício  formal  pela  ausência  de  lei  complementar,  afastando­se  a  necessidade  de  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  artigo  195  para  a  exação  em  exame.  Pelas  mesmas  razões,  não  se  pode  mais  pensar em bitributação ou ônus desproporcional  em relação ao  segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo  certo  que  atualmente  a  única  contribuição  social  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  é  aquela  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção.  Também restou sedimentado que não há vício na utilização das  alíquotas  e  da  base  de  cálculo  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput  do  artigo  25  da Lei­8.212/91,  com  redação  trazida  pela  Lei­9.528/97,  tratando­se  de  questão  de  técnica  legislativa,  estando  os  respectivos  incisos  abrangidos  pelo  espírito  legislativo que motivou a edição da Lei­10.256/01. O mesmo  raciocínio  serve  para  se  concluir  pela  plena  vigência do regramento disposto no  inciso  IV do  artigo 30 da Lei­8.212/91.  ...  No tocante aos incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 10.256/01, o entendimento majoritário da turma  é  no  sentido  de  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade e em  relação  à  redação  do  caput  do  artigo  25  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 271          24  Com a superveniência da Lei nº 10.256/01, que entrou em vigor  antes  da  declaração  da  inconstitucionalidade,  não  havia  necessidade  de  alteração  dos  incisos,  uma  vez  que  aquele  dispositivo legal alterou o caput do artigo 25 para adequá­lo à  Emenda Constitucional nº 20.  Ademais, em se tratando de controle difuso, o Senado Federal  (artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) não será  obrigado  a  suspender  a  execução  dos  incisos,  sobretudo  pela  compatibilidade da nova redação do caput do artigo 25 da Lei  nº 8.212/91 com o texto constitucional alterado pela EC nº 20,  sendo desnecessária a edição de lei complementar.  Acresça­se,  ainda  ao  fato  que  a  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida,  conforme o decidido nos embargos de declaração a seguir:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  ­  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  "Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador"(fl. 260).  II  ­  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado. (STF ­ Tribunal Pleno ­ EDRE 596177/RS ­ Rel. Min.  Ricardo Lewandowski ­ j. 17/10/2013 ­ Publ. Dje 18/11/2013).  Diante do exposto,  nego  seguimento ao agravo de  instrumento,  nos  termos  dos  artigos  527,  I  e  557,  "caput"  do  Código  de  Processo Civil e da fundamentação supra.  Cabe destacar, aqui, decisões do CARF que vão ao encontro da manutenção  da exigência:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 272          25  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR   A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados  a  inconstitucionalidade do art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto condutor.   Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir a  contribuição”. Ou  seja,  considerando que a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  sub­ rogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também  legitimada.   As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  (Processo  10140.720892/201341,  Acórdão:  2401­ 003.896, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010   EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE  SUA PRODUÇÃO.  LEI Nº 8.870/94.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  Jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 273          26  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,5  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do art. 25 da Lei nº 8.770/94, com a  redação dada pela Lei nº  10.256/2001.   ...  PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUB­ROGAÇÃO   A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.   A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n.º  02.  (Processo  10140.720589/201267,  Acórdão: 2302003.289, Relatora Liége Lacroix Thomasi)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2009   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURIDICA.   Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  ART.  25  DA  LEI  nº  8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001.   A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 274          27  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas  na  legislação  tributária,  independentemente de essas operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  PELO  RECOLHIMENTO. ART. 30, III, DA Lei nº 8.212/91.   A  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, foi expressamente atribuída ao  adquirente, ao consignatário, ou à cooperativa, pelo inciso III do  art.  30 da Lei de Custeio da Seguridade Social,  o qual não  foi  alvejado  tampouco  atingido  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.   É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.   As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.   LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.   Não incorre em cerceamento do direito de defesa, tampouco em  nulidade,  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem  de  forma clara, discriminada e detalhada a motivação da autuação,  bem  como  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 275          28  amparo jurídico, permitindo destarte a perfeita identificação dos  tributos lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa.   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA.   Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.   MPF.  EMISSÃO  ÚNICA  PARA  CADA  SUJEITO  PASSIVO.  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR.   Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  terão  início  por  força  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  expedido  em  face  de  Sujeito  Passivo,  no  CNPJ  do  estabelecimento  centralizador,  abarcando  todos  os  estabelecimentos da empresa.   ATOS  PROCESSUAIS.  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESES  LEGAIS.  ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72.   As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos  I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem  de  preferência.  (Processo  15868.720169/2013,  Acórdão:  2302­ 003.638, Relator Arlindo da Costa e Silva)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 30/01/2012   CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE   A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  AFETA  A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000228/2007­06  Acórdão n.º 2402­004.831  S2­C4T2  Fl. 276          29  Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência  social  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§  2  e  3,  da  Lei  8.212/91,  deixar  a  empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.   INCONSTITUCIONALIDADE.   A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.  (Processo  10970.720130/201291,  Acórdão:  2402­ 003.964 , Relator Júlio César Vieira Gomes)  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por acompanhar o relator nas demais questões, exceto na  questão  da  contribuição  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas, em que nego provimento, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 29/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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6459146 #
Numero do processo: 19515.720378/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NORMAS GERAIS, RETROATIVIDADE. Conforme determina o art. 106, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, que deduziu das contribuições lançadas os valores relativos ao salário família e ao salário maternidade, assim como os valores retidos em Notas Fiscais Faturas de Serviço. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário dos Autos de Infração de Obrigação Principal Debcads nº 37.283.246-6, 37.283.248-2, para que a multa seja aplicada na forma do artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91 em sua redação vigente à época dos fatos geradores, e em relação ao Auto de Infração de Obrigação Acessória Debcad nº 37.283.245-8, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Vencida na votação a Conselheira Graziela Parisotto que entendeu por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator ad hoc Participaram da sessão os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), GRAZIELA PARISOTO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.889          1 2.888  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720378/2011­12  Recurso nº            Voluntário  Acórdão nº  2302­003.669–3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APPA SERVICE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NORMAS GERAIS, RETROATIVIDADE.   Conforme  determina  o  art.  106,  do  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao Recurso de Ofício, que deduziu das contribuições lançadas os valores relativos  ao  salário  família  e  ao  salário maternidade,  assim  como os  valores  retidos  em Notas Fiscais  Faturas de Serviço. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário dos  Autos de Infração de Obrigação Principal Debcads nº 37.283.246­6, 37.283.248­2, para que a  multa  seja  aplicada  na  forma  do  artigo  35,  II  da  Lei  n.º  8.212/91  em  sua  redação  vigente  à  época dos fatos geradores, e em relação ao Auto de Infração de Obrigação Acessória Debcad nº  37.283.245­8,  lavrado  no  Código  de  Fundamento  Legal  68,  para  que  a  multa  aplicada  seja  calculada considerando as disposições do art. 32­A,  inciso  I, da Lei n.º 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  n  º  11.941/2009.  Vencida  na  votação  a  Conselheira  Graziela  Parisotto  que  entendeu por negar provimento ao recurso.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 78 /2 01 1- 12 Fl. 2892DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.890          2     (assinado digitalmente)  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  PRESIDENTE  DA  TERCEIRA  CÂMARA  E  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA  FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc        Participaram  da  sessão  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente), GRAZIELA PARISOTO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ANDRE  LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Fl. 2893DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.891          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  busco  reproduzir  o  relato  do  conselheiro,  com  as  quais  não necessariamente concordo.  Feito o registro.      Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal, DEBCAD  n° 37.283.246­6, consolidado em 20/06/2011, em face de Appa Service LTDA., no valor de R$  1.490.890,91 (hum milhão quatrocentos e noventa mil, oitocentos e noventa reais e noventa e  um  centavos),  por  ter  deixado  de  cumprir  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  respectivas  à cota patronal e para o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT, no período de  01/2007 a 12/2007.        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD n° 37.283.248­2, consolidado em 20/06/2011, em face de Appa Service LTDA., no  valor de R$ 516.894,33 (quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta  e  três  centavos)  referente  ao  inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias  respectivas  a  parte segurados e contribuintes  individuais, que prestaram serviços à empresa, no período de  01/2007 a 12/2007.    Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD n° 37.283.247­4, consolidado em 20/06/2011, em face de Appa Service LTDA., no  valor  de  R$  378.642,68  (trezentos  e  setenta  e  oito  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  dois  mil  e  sessenta  centavos)  referente  ao  inadimplemento  da  contribuição  previdenciária  destinada  a  outras entidades e fundos – terceiros: FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC, no período  de 01/2007 a 12/2007.    Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  DEBCAD n° 37.283.245­8, fundamento legal AI 68, consolidado em 20/06/2011, em face de  Appa Service LTDA., no valor de R$ 335.185,40 (trezentos e trinta e cinco mil reais, cento e  oitenta  e  cinco  reais  e  quarenta  centavos),  por  omitir  fatos  geradores  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social  – GFIP de  todas as  contribuições previdenciárias, no período de 01/2007 a 12/2007.        De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  em  análise  dos  livros  e  documentos  fiscais  fornecidos  pela  Recorrente  durante  a  fiscalização,  assim  como  as  GFIP´S  apresentadas  no  período, verificou­se o inadimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias acima  Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.892          4 descritas,  ensejando,  outrossim,  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  pela  prática, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária.    Apresentada  impugnação  pela  empresa,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo/SP entendeu por manter parcialmente o crédito tributário. A ementa  de tal decisão foi proferida nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.   A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações, e a recolher o produto arrecadado, assim como as contribuições  a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a  qualquer título, aos referidos segurados, nos prazos definidos em lei.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.   A empresa é obrigada a recolher, nos mesmos prazos definidos em lei para as  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados empregados a seu serviço.   LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.   Apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Os  Autos  de  Infração  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  apresentando adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, não havendo que se falar em sua nulidade.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.   Não  configura  “bis  in  idem”  a  lavratura  de  Autos  de  infração  com  base  em  condutas diversas do contribuinte.   BOA­FÉ  DO  SUJEITO  PASSIVO.  AFASTAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.893          5 Não há como se afastar a obrigação tributária do sujeito passivo baseando­se  na  alegação  de  boa­fé,  pois  no  Direito  Tributário,  via  de  regra,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  fiscal  é  de  ordem  objetiva,  pois  independe da vontade do agente ou responsável.  SALÁRIO  FAMÍLIA  E  SALÁRIO  MATERNIDADE.  RETENÇÃO  DE  11%.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.   O  salário  família  e  o  salário maternidade,  assim  como  os  valores  retidos  em  Notas  Fiscais  Faturas  de  Serviço  devem  ser  deduzidos  das  contribuições  lançadas, na forma da lei.  GFIP RETIFICADORA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.   A alteração nas  informações prestadas em GFIP mediante a apresentação de  GFIP retificadora não produz efeitos tributários quando tiver por objeto alterar  os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início  de procedimento fiscal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   A Representação Fiscal  para Fins Penais  deve  ser  formalizada  sempre  que  o  servidor  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  praticado  contra  a  Seguridade Social.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Irresignada, a Empresa interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:  i)  Que  não  houve  omissão  de  fatos,  apenas  ocorrendo  equívocos  de  sobreposição de arquivos no momento da geração das GFIP´S, e que, pelo fato  de nunca  ter se escusado de enviar as GFIP´S, não deve haver a aplicação das  penalidades imputadas em nome do princípio da boa­fé e ausência de dolo;  ii)  Que o montante atribuído em razão das contribuições destinadas a outras  entidades  e  fundo  não  corresponde  aos  valores  declarados,  inconsistência  que  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  tela,  requerendo,  outrossim,  a  realização de diligência para comprovar essa alegação;   iii)  Que  não  a  representação  fiscal  emitida  não  deve  persistir,  posto  a  ausência de informações em GFIP;       Sem contrarrazões.    Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.894          6 Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso Voluntário e de ofício.    É o relatório.  Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.895          7   Voto            Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc na data da formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  que  busco  reproduzir  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário  tempestivo  e apresentado os  requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  Do mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Os  lançamentos  da  presente  NFLD  referem­se  à  cobrança  de  contribuições  devidas à Previdência Social não recolhidas em época própria referentes a cota patronal e para o  Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT; a contribuições previdenciárias respectivas a cota dos  empregados segurados e segurados individuais; e contribuição previdenciária destinada a outras  entidades e fundos – terceiros.   Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  das  questões  acima  expostas,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização, apenas alegando inconsistências no cálculo do  montante devido em relação as contribuições devidas a terceiros.  Pois bem. A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o que preconiza  o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  §  6º Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo  Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.896          8 do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído  o  lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como se  sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora de  ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo  legal, e de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências danosas para ela. (...) a preclusão decorre do não­atendimento de um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo,  ambos  lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para  tanto,  ficando, portanto, o  julgador  impossibilitado de analisar  a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Do Pedido de Perícia    Quanto ao pedido de perícia, o Decreto n° 70.235/72., é claro ao estabelecer,  em seu artigo 18, que:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)    O dispositivo legal acima destacado é expresso ao afirmar que a realização de  perícias  ou  diligências  apenas  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  quando  entendê­las  necessárias...'', ou  seja,  é condição determinante para a produção pericial o convencimento do  julgador acerca de sua necessidade.    Destarte,  o  eventual  indeferimento  de  sua  produção  não  caracteriza  cerceamento de defesa.    No  contexto  do  presente  processo,  a  produção  de  provas  periciais  serviria  apenas para prorrogar indevidamente a discussão sobre o lançamento, posto que as alegações do  Recorrente, por se referirem a divergências de valores declarados, não merece guarida, diante da  verificação de omissão de fatos geradores em GFIP.    Diante disso, rejeito o pedido de produção da prova pericial.    Da Representação Fiscal para Fins Penais    Quanto  às  alegações  do  contribuinte  que  é  descabível  a  representação  fiscal  para fins penais, cabe trazer a lume o disposto no art. 83, caput, da Lei n° 9.430/96 e no art. 1°,  incisos I e II do Decreto n° 2.730/98, in verbis:  Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.897          9   Art. 83 da Lei 9.430/1996. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1°  e  2°  da  Lei  no  8.137,  de  27  de  dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168­ A e 337­A do Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será  encaminhada  ao Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.      Art.  1º  do Decreto  2.730/1998. O  Auditor­Fiscal  do Tesouro Nacional  formalizará  representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  em autos  separados  e protocolizada na mesma data da  lavratura do auto de  infração,  sempre  que,  no  curso  de  ação  fiscal  de  que  resulte  lavratura  de  auto  de  infração  de  exigência  de  crédito  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão  de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese:  I ­ crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27  de dezembro de 1990;  II ­ crime de contrabando ou descaminho.    Vê­se,  portanto,  que  a  legislação  prevê  que  os  auditores  fiscais  formalizem  processo  contendo  representação  fiscal  para  fins  penais  sempre  que  no  curso  da  ação  fiscal  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  definido  no  art.  1°  ou  2°  da  Lei  n°  8.137/90 ou nos arts. 168­A e 337­A do Decreto­Lei n° 2.848/40 (Código Penal), in verbis:    Art.  1°.  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:    I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou qualquer  outro documento relativo à operação tributável;  IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que  saiba  ou  deva  saber falso ou inexato;  V  ­  negar  ou  deixar  de  fornecer,  quando  obrigatório,  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada, ou fornecê­la em desacordo com a legislação.      Art. 168­A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos  contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.      Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório, mediante as seguintes condutas:    I  ­  omitir  de  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem  serviços;  II ­ deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador de serviços;  Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.898          10 III ­ omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas  ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.    A formalização da representação encerra a atividade da Receita Federal, sendo  as  conseqüências  penais  totalmente  alheias  à  sua  alçada,  cabendo,  tão  somente,  informar  a  ocorrência de fato que possa se enquadrar na figura típica do ilícito, o que é obrigação legal.    Por  este  mesmo  motivo,  foge  totalmente  à  alçada  deste  CARF  a  discussão  sobre a configuração do crime, podendo o contribuinte oferecer suas razões de defesa perante o  Ministério Público Federal, a quem competirá propor a ação penal, se entender cabível.    Face  ao  exposto,  não  se  deve  tomar  conhecimento,  em  sede  recursal,  das  alegações de mérito acerca da inexistência da infração penal.    Das penalidades  Debcads 37.283.246­6 e 37.283.248­2    Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa, porque  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado  teria  tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Entretanto, é de se notar que no caso em tela, o fisco ao promover a aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  pela  multa  imposta  pela  legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da lei  n.º  9.430/96,  a  fim de  apurar o percentual mais  benéfico  ao  contribuinte,  que do  resultado  se  mostrou a multa de ofício, sendo então aplicada.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da  forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa  conjunta. Pelo  contrário,  uma  subsiste  sem a outra  e mesmo não havendo  crédito  a  ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, está claro que as três condutas não precisam  ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.899          11 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa  de  75%  prevista  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430;  porém,  se  apesar  do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A da  Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n  º  9.430,  sendo  aplicável  somente  a multa moratória do  art.  61 da Lei n  º  9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da  Lei  n  º  9.430  somente  se  aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito  já está constituído pelo  termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito, a  multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no  inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  até  a  competência  11/2008,  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre o processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2008, mais  precisamente  o  artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria  ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por  este motivo,  deve  ser  aplicado  ao  caso,  o  artigo  35,  inciso  II  da Lei  n.º  8.212/91, para as competências até 11/2008.      Da aplicação de penalidade benéfica  Debcad 37.283.245­8    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:  Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.900          12   Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.     No  entanto,  com  o  advento  da  Lei  11.941/09,  o  dispositivo  acima  transcrito  fora revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o seu art. 32­A, inciso I, in verbis:    "Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e  sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por  cento),  observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade  a ser  aplicada à conduta de  apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a  legislação mais benéfica ao contribuinte,  já que a novel  legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação  de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Assim,  a  partir  de  uma  análise  no  caso  concreto  de  qual  seria  a  penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não  se  pode  perder  de  vista,  contudo,  que  existe  entendimento  de  que,  pela  nova  legislação  instituída pela Lei nº 11.941/2009, o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento da obrigação principal, seria aplicado somente o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996,  que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.901          13 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada) a própria Lei nº 8.212/1991 já tipifica a conduta e impõe a penalidade, não fazendo  qualquer ressalva quanto à existência ou não de pagamento, não há por que se perquirir sobre a  aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente ocorre no art. 35­A, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 que tem sua aplicação  limitada aos casos de descumprimento de obrigação principal, e não aos de descumprimento de  obrigação acessória relacionado a GFIP, pois para este já teria sido introduzida pela mesma Lei  nº  11.941/2009  a  punição  para  os  casos  de  não  apresentação  de  GFIP,  apresentação  com  incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro lado, não existe razão para que o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado,  também, de diferenças de contribuições a recolher,  já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que  integralmente pagas  as  contribuições previdenciárias,  isto  é,  havendo ou  não  pagamento  da  contribuição,  será  aplicada  a multa,  o  que  ratifica  o  entendimento  de  que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44,  I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto,  no meu  entendimento,  o  comparativo  da  norma mais  favorável  ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.        Do recurso de ofício  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº19515.720378/2011­12  Acórdão n.º 2302­003.669  S2­C3T2  Fl. 2.902          14 Não merece reforma o Acórdão de piso quanto as compensações, ocorrência  do  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária,  recolhimento  das  contribuições  pelos  tomadores  dos  serviços  prestados,  salário­família,  salário­maternidade,  devendo­se  negar,  in  totum, provimento ao presente Recurso de Ofício.  Da Conclusão  Em virtude do exposto, conheço dos Recursos Voluntário e de Ofício  , para,  no mérito em relação ao Recurso Voluntário, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no tocante  aos Debcads nº 37.283.246­6, 37.283.248­2, determinando a aplicação da multa do artigo 35, II  da Lei n.º 8.212/91 em sua redação vigente à época dos fatos geradores, e em relação ao Debcad  nº  37.283.245­8  a  aplicação  da  multa  do  32­A,  também  da  Lei  nº  8.212/1991,  bem  como  negando provimento ao Recurso de ofício.  É como voto.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro.    Marcelo Oliveira                              Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.720058/2010-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1 712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.720058/2010­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.363  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2015  Matéria  PAF ­ Nulidade.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 00 58 /2 01 0- 49 Fl. 28DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  de  divergência  fundado  no  artigo  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão no 3402­00.630, que deu provimento ao recurso  voluntário  do  contribuinte  para  cancelar  auto  de  infração  eletrônico  por  erro  de  motivação,  consistente  na  indicação  de  processo  judicial  inexistente,  posteriormente,  em  impugnação,  comprovado existente.  O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF,  relativo à Cofins fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do  "Anexo I ­Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência",  que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada, a contribuinte apresentou impugnação,  alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos,  apoiando o pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes.  A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e,  mesmo  que  houvesse,  qualquer  novo  fundamento  suscitado  pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  pois  o  lançamento é uma imposição legal.  Em resumo, nas contra­razões, a empresa repisa seus argumentos do recurso  Voluntário,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.    Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10880.720058/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.363  CSRF­T3  Fl. 714          3 do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.       Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:      "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."    Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator              Fl. 31DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10880.720058/2010­49  Acórdão n.º 9303­003.363  CSRF­T3  Fl. 715          5                 Fl. 32DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6360883 #
Numero do processo: 10840.000858/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NORMAS GERAIS. CARF. COMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O litígio forma-se com a impugnação sobre as exigências contidas no lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Acompanhou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares  Anderson.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, João Victor  Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10840.000858/2010­16  Acórdão n.º 2402­005.099  S2­C4T2  Fl. 93          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ),  fls. 078, que  julgou  impugnação procedente  em parte, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2006  CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS. ISENÇÃO.  Os rendimentos auferidos em face de depósitos em caderneta de  poupança  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  inclusive  quando  obtidos  por  meio  de  ação  judicial,  sendo  indevida  a  retenção na  fonte  comprovadamente  efetuada  em nome do interessado.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  Acórdão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  membros da 15ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos,  em  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  exonerando o crédito tributário exigido, na forma do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  fls. 006, o lançamento refere­se a restituição recebida indevidamente.  Os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  nos  autos  e  nos  demais anexos que o configuram.  Em 06/07/2009 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 021.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  025,  em  01/06/2010, acompanhada de anexos, argumentando, como muito bem demonstra a decisão a  quo, em síntese, que:  ­ a declaração entregue em 20/04/2007 está errada e os valores  declarados não correspondem à realidade;   ­  valores  esses  que  somados  originaram  uma  declaração  retificadora  entregue  em  04/05/2010,  que  também  apresentou  erros nas informações dos valores;  ­  o  valor  do  rendimento  corresponde  a  Valores  de  Correção  Monetária Plano Collor  em Caderneta  de Poupança,  conforme  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Autos  de  Cobrança,  Reg.  Geral  2312/95  3ª  Vara  Civil  de  Ribeirão  Preto,  mediante  isso  apresento  o  que  realmente  é  de  fato devido:   ­  valor  recebido  conforme  Autenticação  BB00280258  em  01/02/2006 : R$ 421.733,15;  ­ valor IR na fonte retido no Banco do Brasil Aut. BB00280263  de 01/02/2006: R$ 111.511,26;  ­  requer  seja  autorizada  outra  retificação  da  declaração  em  questão  e  que  deverá  conter  as  seguintes  informações  para  a  correta Declaração:  Rendimento Isento e não Tributado: R$ 421.733,15  Valor Retido: R$ 115.511,26  Valor já Restituído: R$ 33.243,71  Valor a Restituir: R$ 82.267,55  ­  requer  que  seja  cancelada  a  notificação  e  autorizada  a  retificação da declaração.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 044.  A  fiscalização  respondeu  aos  questionamentos,anexando  cópia  da  petição  original  do  processo  judicial  –  autos  de  cobrança – Reg. Geral  2312/95  da 3ª Vara Civil  de  Ribeirão  Preto;  cópia  da  sentença  judicial  e  cópia  dos  cálculos  de  liquidação  de  sentença,  demonstrando a retenção na fonte.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte a impugnação, devido aos seguintes motivos:  Assim,  dos  rendimentos  das  aplicações  em  caderneta  de  poupança  foram  retidos  dos  autores  R$  115.511,26  menos  o  IRRF  incidente  sobre  os  honorários  de  sucumbência  devido  ao  patrono da ação, que é igual a R$ 11.095,08.  Com  isso,  conclui­se  que  é  passível  de  rateio  entre  os  três  autores da ação, a  importância de R$ 104.416,18. Tal  rateio é  efetuado  tendo  em  vista  a  não  apresentação  dos  cálculos  de  liquidação de sentença, onde estaria identificada a participação  de cada impetrante nos rendimentos recebidos.  ...  Dessa  forma,  comprova­se  que  foi  retido  indevidamente  do  contribuinte o valor de R$ 34.805,39, sendo que o resultado do  ajuste do ano calendário 2006, exercício 2007 a ser considerado  é saldo de imposto a restituir no valor de R$ 34.805,39.   Uma  vez  que  o  contribuinte  já  recebeu  a  restituição  no  valor  original de R$ 33.243,71, resta devolver­lhe a importância de R$  1.561,68.  ...  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10840.000858/2010­16  Acórdão n.º 2402­005.099  S2­C4T2  Fl. 94          5  Isto posto, voto no sentido de considerar procedente em parte a  impugnação,  exonerando  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  no  presente  processo  e  reconhecendo  o  direito  à  restituição  complementar  no  ano  calendário  2006,  exercício  2007 no valor de R$ 1.561,68.  Em 06/09/2013, a recorrente foi cientificada da decisão, conforme (AR).  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  087, em 23/09/2013, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A  decisão  concorda  com  a  certeza  do  argumento  sobre  a  correção  na  restituição  em  parte,  pois  define  que  o  valor  deve  ser  rateado  entre  os  autores da ação;  2.  O  desconto  de  IRPF  foi  apenas  no  CPF  do  recorrente,  devendo  a  restituição ser integral para o recorrente;  3.  Solicita  que  a  devolução  seja  única,  por  não  ter  como  ratear  entre  os  CPF´s, que não sofreram desconto algum e considerando que são esposa e  filha do recorrente, casado em regime de comunhão de bens;  4.  Pelo  exposto,  solicita  que  o  valor  seja  devolvido  apenas  para  o  CPF  descontado.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, esclarecemos que o presente litígio decorre de lançamento  por suposto recebimento de restituição indevida.  A decisão recorrida, transitada em julgado, pois não cabe recurso de ofício, já  reconheceu que a restituição é devida, nos seguintes termos:  De fato, a petição inicial referente a ação judicial 94.03042028  impetrada  contra  o Banco  do Brasil  requerendo  a  condenação  da  requerida  ao  pagamento  da  diferença  existente  entre  a  inflação  divulgada  pelo  IBGE  (84,32%)  e  o  índice  creditado  à  caderneta de poupança (4,94%) mais 0,5% ao mês, aplicável ao  saldo  existente  em  março  de  1990,  atualizando­se  tal  valor  de  acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança até  a data de seu efetivo pagamento (fls. 50 a 62).  As fls. 63 a 68, consta a sentença judicial julgando procedente a  ação  para  condenar  o  suplicado  a  pagar  aos  autores  as  diferenças de correção monetária tal como consta do pedido.  Portanto,  os  rendimentos  em  discussão,  ainda  que  obtida  pela  via judicial, são, de fato, decorrentes de depósitos em caderneta  de  poupança,  cuja  remuneração  é  isenta,  na  forma  do  art.  68,  III, da Lei nº 8.981, de 1995, matriz legal do inciso VIII do art.  39 do RIR/1999:  ...  Por  conseguinte,  os  rendimentos  originariamente  declarados  como tributáveis são isentos e não tributáveis, estando correta a  DAA retificadora que exclui tais rendimentos, devendo, todavia,  ser  concedida  a  dedução  do  IRRF  indevidamente  retido  sobre  tais  rendimentos  e  não  informados  na  DAA  retificadora,  conforme abaixo explicitado.  Destarte,  a  questão  de  mérito,  devida  ou  não  devida  a  restituição,  já  foi  definida, como devida, pela decisão recorrida.  Acontece  que  a  decisão  recorrida  definiu,  também,  o  valor  da  restituição  e  sua forma de cálculo, que, até a decisão recorrida, não estavam em litígio, da seguinte forma:  fl. 10, encontra­se o Alvará de Levantamento, de 01/02/2006, no  valor de R$ 421.733,15 e a fl.70, consta a guia de pagamento do  IRRF,  no  valor  de  R$  115.511,26  e  a  correspondente  TED  ao  patrono da ação, no valor líquido de R$ 306.221,89.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10840.000858/2010­16  Acórdão n.º 2402­005.099  S2­C4T2  Fl. 95          7  Ocorre  que  a  ação  foi  impetrada  por  três  pessoas,  a  saber,  Mário Cunha, sua esposa, Conceição das Dores Mazarão Cunha  e Maria Andrea Cunha, sendo este valor rateado pelos três.  A  liquidação  de  sentença  solicitada  no  despacho  de  diligência  não  foi  apresentada,  constando,  entretanto,  a  declaração  do  patrono da ação, de fls. 72 a 74.  Assim,  não  há  elementos  nos  autos  que  comprovem  a  efetiva  participação do interessado na retenção efetuada. Sendo três os  impetrantes  e  beneficiários  da  ação,  o  darf  recolhido  em  01/02/2006,  no  valor  de  R$  115.511,26  referente  ao  processo  2312/95 deve ser rateado entre os três autores da ação.   Já  em  seu  recurso,  o  recorrente,  cientificado  da  nova  questão  em  litígio,  somente insurge­se contra a divisão da restituição, definida na decisão recorrida.  Esclarecemos, novamente, que essa questão não está em litígio e que pedidos  de  restituição  e  suas  decisões  possuem  regramento  próprio  e  distintos  dos  lançamentos  tributários.  Assim, nego provimento  ao  recurso voluntário,  pois  a questão  em  litígio  já  foi definida.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15956.720256/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial do órgão judiciário que proferiu a decisão. DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE. À luz do art. 62 do RICARF, o RE 212.484 tornou-se inaplicável no âmbito do CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891. CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos descumpriu o Processo Produtivo Básico e que não aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é ilegítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. MULTAS. EXCLUSÃO. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Conquanto o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não tenha sido recepcionado pelo art. 100, II, do CTN, o art. 486, II, do RIPI/2002 determinou a não aplicação de penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: I) por maioria de votos, para excluir a multa de ofício com base no art. 486, II, do RIPI/2002 e art. 567, II, do RIPI/2010, quanto aos fatos geradores em relação aos quais o contribuinte se comportou segundo o entendimento firmado pela CSRF. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que consideraram que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento ao recurso por aplicarem a decisão do mandado de segurança coletivo à recorrente. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955 e pela Fazenda Nacional o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim - Presidente e redator designado Valdete Aparecida Marinheiro - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: I) por maioria de votos, para excluir a multa de ofício com base no art. 486, II, do RIPI/2002 e art. 567, II, do RIPI/2010, quanto aos fatos geradores em relação aos quais o contribuinte se comportou segundo o entendimento firmado pela CSRF. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que consideraram que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento ao recurso por aplicarem a decisão do mandado de segurança coletivo à recorrente. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955 e pela Fazenda Nacional o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim - Presidente e redator designado Valdete Aparecida Marinheiro - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM,  os  membros  do  Colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário da  seguinte  forma:  I) por maioria de votos, para excluir a multa de ofício  com base no art. 486, II, do RIPI/2002 e art. 567, II, do RIPI/2010, quanto aos fatos geradores  em relação aos quais o contribuinte se comportou segundo o entendimento firmado pela CSRF.  Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de  Paula, que consideraram que o art. 76,  II,  "a", da Lei nº 4.502/64 não  foi  recepcionado pelo  CTN. II) pelo voto de qualidade, negou­se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  deram  provimento  ao  recurso  por  aplicarem  a  decisão  do  mandado  de  segurança  coletivo  à  recorrente.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim. Sustentou pela  recorrente o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº  48.955 e pela Fazenda Nacional o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda  Nacional.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e redator designado  Valdete Aparecida Marinheiro ­ Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório   O  presente  processo  está muito  bem  relatado  em Relatório  de  fls.  1.238  a  1.243  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/RPO,  por meio  do  voto  do  relator  Celso  Toshio  Sakamoto, que poderá ser lido em sessão se necessário.  O voto condutor da decisão recorrida,  resumidamente,  já que o assunto já é  bastante conhecido por essa Turma julgadora aqui no CARF dispõe em destaque:  1)  Da admissibilidade da impugnação;  2)  Direito ao crédito com base no DL nº 1.435/1975;  3)  Direito ao crédito com base na coisa julgada, aqui referindo­se aos autos  do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4 e que o mandamus  NÃO FAZ MENSÃO AO DIREITO AO CRÉDITO ASSEGURADO PELO  Decreto­lei  nº  1.435,  de  1975,  art.  6º,  parágrafo  único,  mas  apenas  genericamente ao princípio da não­cumulatividade de raiz constitucional;  4)  Direito ao crédito com base no art. 69 do RIPI/2002 e jurisprudência do  STF – não acatando por ausência de decisão firmada pela sistemática da  repercussão geral e da inexistência de ato específico da RFB que alinhe à  tese  pela  interessada  não  há  como  acatar  os  argumentos  por  ela  expendidos;  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.997  S3­C4T2  Fl. 3          3 5)  Idoneidade das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA –Nesse item do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  há  a  fundamentação  de  que  não  há  distinção entre dolo e culpa, consoante consagrado no próprio CTN, art.  136;  6)  Sucessão empresarial e exigência de penalidades e demais acréscimos –  Esse  item  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida mereceu  destaque  em  razão  de  que  em  01/12/2013,  a Recorrente  incorporou  a Companhia  de  Bebidas  Ipiranga  e,  em  26/09/2014,  data  posterior  à  incorporação,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  contra  a  Recorrente  por  supostas  infrações  cometidas pela sucedida e com base nos artigos 129,132 e 142 do CTN,  art. 227 da Lei 6.404 de 30 de novembro de 1994, decisão do STJ citado,  relator do Recurso Especial nº 1017186/SC e entendimento da COSIT em  Solução de Consulta Interna nº 25, de 30 de agosto de 2010, considerou  improcedente  todos  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante  no  tocante  à  impossibilidade  de  imputação  de multa  de  ofício  à  sucessora,  por infração cometida pela sucedida;  7)  Exigência  de  penalidade  e  jurisprudência  administrativa  –  nesse  item  entendeu o autor do voto condutor da decisão recorrida, não ter eficácia  erga omnes e não constituem legislação tributária à luz do CTN, arts. 96 e  100  bem  como  o  Parecer  Normativo  CST  nº  390,  de  1971,  para  fundamentalmente  entender  carente  de  fundamento  as  alegações  da  Recorrente;  8)  Juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  –  inicialmente  destacou  que  a  exigência  de  acréscimos moratórios  sobre  a  penalidade  não  é  objeto  do  lançamento fiscal e nesse sentido a matéria não faz parte do litigio, mas  esclarece seu amparo legal à luz do artigo 113 e parágrafos, combinados  com o artigo 139, ambos do CTN;  9)  Diferenças apuradas nos saldos credores – detalhadamente foi analisado e  esclarecido  todas  as  diferenças  apontadas  pela  Recorrente,  na  ocasião  impugnante  e  o  resultado  apresentado  foi  desfavorável  a mesma  o  que  resultou  na  indicação  do  dever  a  Fiscalização  de  analisar  e  confirmar  a  situação, efetuando lançamento suplementar, se for o caso;  10)  Conclusão  –  votou  por  considerar  totalmente  improcedente  a  impugnação.    A decisão  recorrida emanada do Acórdão nº. 14­56.734 de  fls. 1.236  traz a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOS  ORIUNDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     4 São  insuscetíveis de apropriação na escrita  fiscal os créditos concernentes a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PENALIDADES. EXIGÊNCIA.  Na sucessão empresarial, a sucessora é responsável pelos créditos tributários  devidos pela sucedida, não somente aqueles relativos a tributos, mas também  os decorrentes de penalidades pecuniárias devidos pelo descumprimento das  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória,  independentemente  do  lançamento de ofício ocorrer antes ou depois do evento sucessório.    AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  somente  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial.  DECISÕES  DO  STF  EM  SEDE  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EFEITOS  ERGA  OMNES.  NECESSIDADE  DE  OBSERVAÇÃO  DO  DECRETO Nº 2.346, DE 1997.  As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter  partes  e  não  vincula  os  atos  da  Administração  Tributária.  Uma  decisão  emanada  do  Supremo  Tribunal  Federal  somente  alcançaria  terceiros  não  participantes  da  lide  se  observadas  as  condições  descritas  pelo  Decreto  nº  2.346, de 1997.    ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  EFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA.  Não há de se falar em aplicação do disposto no art. 76 da Lei nº 4.502/64 c/c  o  art.  100,  II  e parágrafo único, do CTN, para  a exclusão de penalidades  e  juros  de  mora,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS DE IPI. PROVA DE FATOS.  É  imprescindível  que  alegações  contraditórias  a  questões  de  fato  tenham  o  devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode  pretender  ser  tida  como  verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito.  ERROS  DE  FATO  COMETIDOS  NA  APURAÇÃO  QUE  SERVIU  DE  BASE PARA A AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Demonstrada  a  inocorrência  de  erros  cometidos  pela  autoridade  fiscal,  na  forma alegada pela impugnante, mantém­se a autuação como lavrada.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A  Recorrente,  por  sua  vez  veio  aos  autos  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário, onde resumidamente, apresentou as seguintes razões:  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.997  S3­C4T2  Fl. 4          5 1)  Tempestividade;  2)  Dos  fatos  – MPF  0810900.2014.00606  –  glosas  aos  créditos  de  IPI  de  janeiro a dezembro de 2010 oriundos da Zona Franca de Manaus;  3)  Do  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  e  dos  respectivos fundamentos autônomos e independentes;  3.1.  Do  benefício  previsto  no  artigo  6º  do  DL  nº  1.435/75  –  A  SUFRAMA  analisou  especificamente  o  processo  produtivo  da  RECOFARMA e editou a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo  Parecer  Técnico  do  Projeto  n°  224/2007­SPR/CGPRI/COAPI,  que  concedeu  expressa  e  literalmente o  benefício  fiscal  do  art.  6º  do DL  nº  1.435/75  ao  concentrado  elaborado  pela  RECOFARMA,  estabelecendo  condições para sua fruição, consoante o artigo 176 do CTN e etc;  3.2. Da coisa julgada – A Recorrente tem direito aos créditos de IPI em  questão em face da coisa julgada no MSC nº 91.0047783­4. A Recorrente  integra a AFBCC. O MSC foi concedido, de forma ampla e irrestrita, nos  termos do pedido inicial, conforme se verifica do pedido formulado pela  AFBCC  na  apelação,  da  ementa  do  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2º  Região e do dispositivo da decisão proferida pelo STF;  3.3.  Do  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  à  aquisição  de matéria­prima  isenta  oriunda  de  fornecedor  situado  na  zona  franca  de Manaus. Vários  julgados foram lembrados nessa fase do Recurso Voluntário;  3.4. Da aplicabilidade do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19.01.1999;  3.5. Da  idoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA  e  da  boa­fé da Recorrente;  4. Da aplicabilidade do art. 132 do CTN – Nesse item a Recorrente dispõe  novamente  suas  razões  no  sentido  de  que  apenas  o  tributo  poderia  ser  exigido da Recorrente,  já que ela é sucessora da Companhia de Bebidas  Ipiranga,  que  foi  a  empresa  responsável  pelas  supostas  irregularidades  cometidas no período objeto do Auto e que as decisões do TJ invocadas  pela decisão recorrida não são aplicáveis ao presente caso, pois, tratam de  hipótese diversa, em que a multa foi imposta antes do evento sucessório;  5. Da Impossibilidade de exigência de multa – artigo 76, II, a), da Lei nº  4.502/64 vem sendo reproduzido nos regulamentos de IPI editados após o  CTN (atualmente no  artigo 567,  II,  “a” do RIPI/10, o que confirma sua  recepção  pelo  CTN  e,  pois,  sua  plena  eficácia  como  hipótese  legal  e  autônoma de exclusão de penalidade;  6. Da improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício exigida  no  auto  –  diferentemente da  sustentação  da  decisão  recorrida  os  artigos  atualmente em vigor (art. 59 da Lei nº 8.383, de 30.12.1991, e art. 61 da  Lei nº 9.430/96) que disciplinam a cobrança de  acréscimos  legais  sobre  débitos para com a União Federal, decorrentes de tributos e contribuições  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     6 administrados  pela RFB,  não  recolhidos  no  vencimento,  não  preveem a  possibilidade de cobrança dos juros na forma pretendida pela RFB;  7.  Dos  esclarecimentos  sobre  a  apuração  fiscal  –  novamente  aponta  diferenças no trabalho fiscal e a apuração da Recorrente referente alguns  créditos,  rebatendo  todas  as  diferenças  apontadas  e  clamando  pela  verdade material;  8. Do Pedido – pede e espera que seja cancelado o auto de  infração em  epigrafe e reformada a DECISÃO, com a consequente extinção do crédito  tributário exigido.     É o relatório.       Voto Vencido  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro   O Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  atender  todos os pressupostos legais.      O presente processo é mais um entre tantos da própria Recorrente e de outros  contribuintes, onde se discute o crédito de  IPI de mercadorias produzidas na Zona Franca de  Manaus,  adquiridos  com  isenção  do  imposto  proveniente  da  mesma  fornecedora  RECOFARMA,  onde  a  SUFRAMA  analisou  especificamente  o  processo  produtivo  da  RECOFARMA e editou a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico do  Projeto  n°  224/2007­SPR/CGPRI/COAPI,  que  concedeu  expressa  e  literalmente  o  benefício  fiscal  do  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75  ao  concentrado  elaborado  pela  RECOFARMA,  estabelecendo condições para sua fruição, consoante o artigo 176 do CTN.      Entre  tantos  processos  da  própria  Recorrente  acima  citado,  só  essa  relatora,  relatou  os  seguintes  processos  16.682.720.686/2014­71,  16.682.721.553/2013­31  e  16.682.720.691/2014­83  com  apenas  duas  diferenças  a  superar,  ou  seja,  os  três  processos  citados  julgamos  Recurso  de  Ofício  e  esse  processo  o  que  se  apresenta  é  um  Recurso  Voluntário  somado  a  mais  um  detalhe  que  se  refere  a  fatos  ocorridos  por  uma  empresa  sucedida pela Recorrente.       Esse último detalhe de diferenciação desse processo com os demais, vem assim  destacado no voto condutor da decisão recorrida relatado acima da seguinte forma:  “Sucessão  empresarial  e  exigência  de  penalidades  e  demais  acréscimos  –  Esse item do voto condutor da decisão recorrida mereceu destaque em razão  de  que  em  01/12/2013,  a  Recorrente  incorporou  a  Companhia  de  Bebidas  Ipiranga e, em 26/09/2014, data posterior à incorporação, foi lavrado o auto  de  infração  contra  a  Recorrente  por  supostas  infrações  cometidas  pela  sucedida e com base nos artigos 129,132 e 142 do CTN, art. 227 da Lei 6.404  de  30  de  novembro  de  1994,  decisão  do  STJ  citado,  relator  do  Recurso  Especial nº 1017186/SC e entendimento da COSIT em Solução de Consulta  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.997  S3­C4T2  Fl. 5          7 Interna  nº  25,  de  30  de  agosto  de  2010,  considerou  improcedente  todos  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante  no  tocante  à  impossibilidade  de  imputação  de  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida;”     Assim, considero superada essa questão, até porque, concordo com as razões do  voto condutor da decisão recorrida, mas até por coerência, adoto­as para aplicar a Recorrente  sucessora  todas  as  obrigações  e  consequentemente  os  seus  direitos  próprios  e  da  empresa  sucedida nesse processo.     Também,  a  grande  diferença  entre  esse  processo  e  os  outros  três  processos  citados que se deu porque a Recorrente teve decisão favorável nas DRJs que obrigatoriamente  gerou Recurso de Ofício, foi porque tomaram conhecimento de um MS próprio da Recorrente,  ou  seja  o MS  perante  a  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro,  o Mandado  de  Segurança nº 91.0028724­5, com o fim de assegurar o seu direito à manutenção de crédito ficto  de  IPI  relativo  a  aquisições  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  utilizados  na  industrialização  de  refrigerantes  tributados  pelo  IPI,  havendo  obtido,  em  09/07/1991,  liminar suspendendo a exigibilidade do crédito  tributário questionado, a qual  foi  confirmada  por  intermédio  de  sentença  que  julgou  procedente  o  pedido.  Em  17/05/1999,  o  Recurso  de  Ofício  (nº  92.02.09151­8/RJ)  não  foi  provido  pelo  TRF/2ª  Região  e,  em  13/03/2000, houve o trânsito em julgado do Acórdão correspondente, assim ementado:    “Vez que a Constituição de 1988 não faz restrições ao direito de aproveitamento de crédito do  IPI de produtos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus, legislação infraconstitucional,  não recepcionada pelos preceitos constitucionais vigentes, não poderá fazê­lo. ”     Portanto,  como  não  posso  desconhecer  do  que  conheço,  ou  tomei  conhecimento,  principalmente  no  julgamento  nessa  turma  no  mês  de  março  de  2016  no  julgamento  do  processo nº 16.682.720.686/2014­71, onde fomos brindados com a excelente sustentação oral  do patrono da Recorrente naquele processo o advogado Dr. Marcelo Fortes que nesse processo,  supero  todas as demais discussões, citando  trechos do voto condutor da decisão  recorrida no  processo citado como fundamento a minha decisão nesse presente processo:      “Do Mérito  (...)    Delimitado o objeto da controvérsia, tem­se que o sujeito passivo impetrou perante a  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  o  Mandado  de  Segurança  nº  91.0028724­5, com o fim de assegurar o seu direito à manutenção de crédito ficto de  IPI relativo a aquisições de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus,  utilizados na industrialização de refrigerantes tributados pelo IPI, havendo obtido, em  09/07/1991,  liminar suspendendo a exigibilidade do crédito  tributário questionado, a  qual foi confirmada por  intermédio de sentença que julgou procedente o pedido. Em  17/05/1999, o Recurso de Ofício (nº 92.02.09151­8/RJ) não foi provido pelo TRF/2ª  Região  e,  em 13/03/2000,  houve o  trânsito  em  julgado do Acórdão  correspondente,  assim ementado:    Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     8 “Vez que a Constituição de 1988 não faz restrições ao direito de aproveitamento de crédito do  IPI de produtos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus, legislação infraconstitucional,  não recepcionada pelos preceitos constitucionais vigentes, não poderá fazê­lo. ”     A autoridade fiscal, com fundamento no Parecer Demac/RJO nº 1/2012, entendeu pela  ilegitimidade  de  tais  créditos  escriturados  pelo  sujeito  passivo,  sob  os  fundamentos  principais de que a relação jurídica que a Impetrante pleiteara e alcançara em juízo é  de  índole continuativa e  tem  limites  impostos pela causa de pedir  fundada no artigo  153, §3°, IV, da Constituição, motivo pelo qual os efeitos da interpretação dada pelo  Tribunal  ao  dispositivo  constitucional  que  fundamentara  a  pretensão  deduzida  na  inicial não podem avançar ao tempo de vigência da EC nº 03/93, norma constitucional  superveniente  obstativa  dos  efeitos  decorrentes  do  fundamento  jurídico  daquela  pretensão.  Isso  porque,  segundo  a  fiscalização,  a  cláusula  rebus  sic  standibus  traz  consigo autorização para que se proceda, no futuro, à revisão do julgado, sempre que  surgir fato apto a  implicar efeitos distintos dos decorrentes da sentença determinante  da  norma  individual  e  concreta  a  reger o  caso  julgado,  conforme previsto  no  artigo  471, I, do Código de Processo Civil – CPC.    Tenho, contudo, que não assiste razão à autoridade fiscal.    Em primeiro plano, a intangibilidade da coisa julgada, como decorrência da exigência  da  segurança  jurídica,  é  axioma  do  Estado  Democrático  de  Direito  do  qual  a  Administração Pública não se pode afastar, encontrando­se, antes, obrigada a observar  e proteger.    Assinalada esta necessária premissa, verifica­se que partindo do fato de se estar diante  de  uma  relação  jurídica  de  direito  material  continuativa,  como  efetivamente  é  a  obrigação  tributária  sucessiva  em  análise,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  seria  possível  fazer  incidir  a  cláusula  rebus  sic  standibus  para  que  fosse  considerada  superada a decisão passada em julgado, conforme autorização que derivaria do artigo  471,  I, do CPC. Há, porém,  sérias dificuldades na conclusão alcançada em conjunto  pela unidade de origem.    Nos  termos  do  art.  471,  I,  do  CPC1,  nas  relações  jurídicas  de  trato  continuado  é  a  alteração no estado de fato ou de direito que autoriza a revisão da coisa  julgada, em  sendo o caso. Em outros dizeres, somente enquanto  inalterados os  suportes  fáticos e  jurídicos da  relação  jurídica material é que permanecerá  imutável e eficaz a decisão  transitada  em  julgado.  Modificados  quaisquer  dos  suportes  em  que  prolatado  o  provimento judicial, a decisão deixa de produzir efeitos vinculantes. Por óbvio, não se  trata na espécie, em verdade, de relativização da coisa julgada, mas simplesmente de  reconhecer­se que alterações “no estado de fato ou de direito” deram lugar a uma nova  relação jurídica de direito material que não se encontra albergada nos limites objetivos  da  coisa  julgada.  Logo,  as  alterações  fáticas  e  jurídicas  que  tenham  ocorrido  nas  relações materiais continuativas projetarão, de forma necessária, efeitos futuros a tais  modificações  de  estado,  não  podendo,  por  óbvio,  retroagir  para  desconstituir  atos  jurídicos perfeitos praticados e que se exauriram sob o manto da coisa julgada.    No caso concreto, a unidade de origem invoca a incidência da Emenda Constitucional  nº  03/932,  publicada  no  DOU  de  18/03/1993  e  que  fez  exigir  lei  específica  para  a  concessão  de  crédito  presumido,  ao  passo  que  o  trânsito  em  julgado  do  MS  91.00287245 ocorreu em 13 de março de 2000.     "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.997  S3­C4T2  Fl. 6          9   I ­ Se,  tratando­se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de  direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;"     "§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º,  XII, g."    Desta  feita,  como  a  disposição  constitucional  em  tela  já  integrava  o  ordenamento  jurídico pátrio por ocasião do desfecho da lide decorrente da pretensão deduzida pelo  sujeito  passivo  perante  o  órgão  jurisdicional,  não  se  apresenta  cabível  a  tese  de  superveniência de novo direito a disciplinar a relação material, simplesmente porque,  conforme  já  referido,  o  direito  suscitado  é  contemporâneo  da  decisão  passada  em  julgado (no caso, o acórdão proferido pelo TRF/2ª Região, em decorrência do efeito  devolutivo  pleno  e  do  efeito  substitutivo,  ambos  apropriadamente  explicitados  pelo  impugnante).    E em já existindo a disposição jurídica por ocasião  da cognição levada a efeito pelo   Órgão Judicial, impõe­se reconhecer, como direta derivação do princípio geral de que  “iura  novit  curia”,  e  inclusive  por  força  do  art.  462  do  CPC3,  que  a  disposição  constitucional  foi  presumidamente  considerada  como  razão  de  decidir.  Com  efeito,  passada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem­se deduzidas e  repelidas todas as alegações e defesas que poderiam haver sido opostas à pretensão do  oponente, à inteligência do art. 474 do CPC.    Por outro lado, na hipótese de a Fazenda reputar que não fora levado em consideração  o  teor da Emenda Constitucional nº 03/93  (em que pese o  respectivo  acórdão haver  assentado que a Constituição de 1988 não faz restrições ao direito de aproveitamento  de crédito do IPI de produtos  isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus”), a ela  empunhasse  lançar  mão  dos  múltiplos  instrumentos  existentes  no  farto  sistema  recursal  brasileiro,  inclusive mediante  a  propositura  de  ação  rescisória.  Em  sentido  contrário,  até  que  sobrevenha  alteração  no  estado  de  fato  ou  de  direito  da  relação  jurídica  continuada,  há  que  ser  observada  a  norma  concreta  individual  conferida  ao  sujeito passivo.    Registre­se,  neste  ponto,  que  a  única  linha  argumentativa  compatível  com  a  tese  arguida  pela  unidade  de  origem  (em  síntese,  julgamento  em  desacordo  com  a  Constituição!)  seria  a  de  “relativização  da  coisa  julgada  inconstitucional”,  a  qual  permitiria, dentre os campos de sua incidência e possibilidades, a revisão dos efeitos  pretéritos  da  decisão  transitada  em  julgado  e  que  se  revele  contrária  a  posterior  jurisprudência  do  STF.  Trata­se,  porém,  de  tema  não  veiculado  no  Termo  de  Verificação Fiscal que fundamenta a exigência de ofício e que, ademais disso, também  se faz inaplicável à espécie, haja vista as razões abaixo explicitadas.    O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no  DOU de 26/05/2011, abriga as seguintes conclusões:    “(i)  a  alteração nos  suportes  fático ou  jurídico  existentes ao  tempo da  prolação de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  relações  jurídicas  tributárias  continuativas  faz  cessar,  dali  para frente, a eficácia vinculante dela emergente em razão do seu trânsito em julgado;  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     10   (ii)  possuem  força para,  com o  seu advento,  impactar  ou alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  precisamente  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes do  STF:  (i)  todos  os  formados  em controle  concentrado de  constitucionalidade,  independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007,  aqueles formados em sede     3 ­ "Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo  do  direito  influir  no  julgamento  da  lide,  caberá  ao  juiz  tomá­lo  em  consideração,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  no momento  de  proferir  a  sentença.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)    4 ­ "Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar­se­ão deduzidas e repelidas todas as  alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." de  controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgados  posteriores da Suprema Corte.    (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF configura circunstância jurídica nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado que lhe forem contrárias;    (iv)  como a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  é  automática,  com  o  advento  do  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  quando  no  sentido  da  constitucionalidade da lei tributária, o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  daí  para  frente,  sem  que,  para  tanto,  necessite  ajuizar  ação  judicial; por outro lado, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no  sentido da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte­autor deixa de estar obrigado  ao recolhimento do  tributo, em relação aos  fatos geradores praticados dali para  frente, sem  que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial;    (v)  em  regra,  o  termo a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  contribuinte  autor  de  deixar  de  pagar  o  tributo  antes  tido  por  constitucional  pela  coisa  julgada,  ou  conferido  ao  Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela coisa julgada, é a data  do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF.    Excepciona­se  essa  regra,  no  que  tange  ao  direito  do  Fisco  de  voltar  a  cobrar,  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tenha  havido  inércia dos agentes fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo do direito  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  em  questão,  é  a  publicação do presente Parecer. ”    Extrai­se do Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011, no que é de interesse ao caso concreto,  que possuem força para  impactar ou alterar o sistema  jurídico vigente, precisamente  por  serem  dotados  dos  atributos  de  definitividade  e  objetividade,  os  precedentes  do  STF  posteriores  a  03/05/2007  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, desde que tenham resultado de julgamento realizado nos moldes  do  art.  543­B  do  CPC5.  Isto  é,  tais  precedentes  do  STF  representam  alteração  no  suporte jurídico existente ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina  de relações jurídicas tributárias continuativas, aptos a fazerem cessar, dali para frente,  a eficácia vinculante dela emergente em razão do seu trânsito em julgado.    Nesse sentido, impõe­se reconhecer que a hipótese em análise, objeto do lançamento  de  ofício,  diz  respeito  à  apuração  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.997  S3­C4T2  Fl. 7          11 insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (e não decorrentes da aquisição  de outros insumos isentos quaisquer). E esta específica matéria encontra­se discutida  no RE 592.891/SP, colhido como representativo da controvérsia e em sede do qual foi  reconhecida a existência de repercussão geral, conforme decisão publicada no Dje nº  226, publicado em 25/11/2010, nos  termos do Voto da Relatora, Sra. Ministra Ellen  Gracie, como segue:    5  ­  "Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise da  repercussão  geral  será processada nos  termos do Regimento  Interno do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006)"     “No  presente  recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição Federal, a União aponta violação ao art. 153, § 3º, II, pelo acórdão recorrido, o  qual reconheceu o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona  Franca  de  Manaus.  Entende  que  a  invocação  da  previsão  constitucional  de  incentivos  regionais  constante  do  art. 43,  § 1º,  II,  e § 2º,  III,  não  justifica  exceção ao  regime da  não­ cumulatividade, que,  no entendimento desta Corte, não daria direito ao creditamento de  IPI  que não tenha sido suportados na entrada.    A  questão  é  relevante  na medida  em  que  o  acórdão  recorrido  estabeleceu  uma  cláusula  de  exceção à orientação geral firmada por esta Corte quanto à não cumulatividade do IPI, o que  precisa ser objeto de análise para que não restem dúvidas quanto ao seu alcance. Relevante,  anda, porque a questão extrapola os interesses subjetivos da causa. ”    Em tese, virtual alteração de suporte da relação jurídica material em tela somente terá  lugar, enquanto circunstância nova apta a fazer cessar a eficácia vinculante da decisão  judicial  transitada  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  com  o  advento  de  precedente objetivo e definitivo do STF,  representado pela  terminativa  interpretação  do  art.  153,  §  3º,  II,  e  do  art.  43,  1º,  II,  e  §  2º,  III,  todos  da Constituição  Federal,  quando vertidos sobre hipóteses tais quais as constantes dos autos.    E, ainda nos termos do Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011, advindo alteração no suporte  jurídico  existente  ao  tempo  da  prolação  da  decisão  judicial  em  questão,  o  Fisco  retomará,  somente  então,  o  direito  de  cobrar  o  tributo  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos daí para frente.    Desta  feita,  impõe­se reconhecer  a  improcedência do  lançamento de ofício,  fundado  que  é  em  oposição  a  direito  do  contribuinte  escorado  em  provimento  jurisdicional  eficaz.  (...)”    Contudo, entendo que a Recorrente está amparada pelo MSC e pelo seu próprio MS.    Isto Posto, Dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar à exigência  fiscal.   É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     12 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator designado.  Atrevo­me a divergir da ilustre relatora originária.  Conforme  se  pode  verificar  nas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  a  fornecedora  das matérias­primas, Recofarma  Indústria  do Amazonas  Ltda.,  informou  que  os  concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos por força dos arts. 69, incisos I e II  e 82,  inciso  III,  do RIPI/2002. O que  significa que o  fornecedor valeu­se não  só  da  isenção  para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, prevista no art. 9º do Decreto­Lei nº  288/67;  mas  também  da  isenção  prevista  para  produtos  industrializados  na  Amazônia  Ocidental  com matérias­primas  agrícolas  e extrativas vegetais de produção  regional,  prevista  no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75, que prevê expressamente o direito ao crédito ficto.  A defesa alegou que seu direito à isenção está amparado por decisão judicial  transitada  em  julgado  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes,  enquanto que  a Administração Tributária  e  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  contestam essa afirmação.   Entretanto,  a Fazenda Nacional  entende que  a eficácia da decisão proferida  naquela  ação  coletiva  restringe­se  aos  associados  localizados  sob  a  jurisdição  territorial  do  órgão judiciário perante o qual foi interposta.  Nas  fls.  137/155,  verifica­se  que  o  objeto  da  ação  coletiva  foi  o  reconhecimento do direito dos associados " (...) não serem compelidos a estornar o crédito  do  IPI,  incidente  sobre  as  aquisições  de matéria­prima  isenta  a  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de Manaus  (concentrado  ­  código  2106.90  da TIPI)  (RIPI,  art.  45, XXI),  utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes ­ código 2202.90 da TIPI),  (...)".  Acontece  que  o  mandado  de  segurança  coletivo  foi  impetrado  no  Rio  de  Janeiro, exclusivamente em face de atos que viessem a ser praticados pelo Delegado da Receita  Federal no Rio de Janeiro.  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  o  contribuinte,  está  localizado  no  Município  de  Ribeirão  Preto­SP,  sob  a  jurisdição  de  autoridade  administrativa  distinta  da  arrolada no polo passivo do mandado de segurança coletivo.  Portanto,  a  decisão  judicial  coletiva  é  inaplicável  à  recorrente,  pois  ela  se  encontra domiciliada na circunscrição fiscal da DRF ­ Ribeirão Preto ­ SP. A decisão proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo  somente  beneficia  os  substituídos  domiciliados  na  circunscrição fiscal da DRF ­ Rio de janeiro, pois a autoridade coatora é o Delegado da Recita  Federal do Rio de Janeiro.  O  entendimento  deste  relator  quanto  à  inaplicabilidade  da  decisão  coletiva  aos associados com domicílio fora do Rio de Janeiro, parece coincidir com o entendimento do  Ministro  Gilmar  Mendes  ao  decidir  o  Agravo  interposto  na  Reclamação  7.778­1/SP,  em  relação à associada localizada na cidade de Ribeirão Preto ­ SP, cuja decisão foi publicada no  DJE nº 124/11, conforme se pode verificar em consulta à página de jurisprudência do STF na  internet. (https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110629_124.pdf.).  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.997  S3­C4T2  Fl. 8          13 No bojo da referida decisão plenária, o Ministro Gilmar Mendes escreveu o  seguinte:  "(...). No entanto,  por  ter  sido  esta ação  impetrada em  face do  Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, seus efeitos se  restringem  aos  associados  estabelecidos  no  território  de  competência  daquela  autoridade  administrativa.  A  decisão  proferida  no  referido  agravo  de  instrumento  não  beneficia  o  associado  ora  reclamante.  Este  se  situa  no  Município  de  Ribeirão  Preto­SP,  que  tem,  como  competente  para  fiscalizar,  seu respectivo Delegado da Receita Federal. (...)"  No  que  concerne  à  aplicabilidade  do  art.  2­A  da  Lei  nº  9.494/1997  ao  mandado de segurança coletivo em questão, destaca­se o seguinte excerto da referida decisão:  "(...) Registre­se,  ainda,  que  o  fato  de  o MSC nº  91.0047783­4  ter  sido  impetrado  antes  da  mudança  legislativa  não  tem  o  condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede  desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é  meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  definida  pela  Constituição.  Ademais,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão proferida na ação coletiva ocorreu já sob a égide do art.  2º­A da Lei nº 9.494/1997.(...)"  A  defesa  tentou  desqualificar  a  decisão  proferida  nessa Reclamação,  sob  o  argumento de que teria sido negado seguimento à Reclamação, pois não havia decisão do STF  a  ser preservada e que as  referências à eficácia  territorial do mandado de segurança  coletivo  foram feitas em caráter obter dictum.  A sorte da Reclamação nº 7.778 em nada influencia o voto deste relator, uma  vez  que  este  voto  não  está  estendendo  e  nem  aplicando  a  decisão  proferida  no  âmbito  da  Reclamação nº 7.778 à recorrente.  Este voto está escorado na premissa de que o mandado de segurança coletivo  não pode ter ­ e não tem ­ eficácia em todo o território nacional porque foi impetrado em face  do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro. Então é óbvio que os contribuintes que não  estão localizados na circunscrição fiscal do Rio de Janeiro não podem ser beneficiados e nem  prejudicados pela decisão proferida no MSC nº 91.0027783­4.  A defesa argumentou com a  suspensão dos  efeitos do acórdão proferido no  AI nº 2004.02.01.013298­4, nos autos da Medida Cautelar nº 19.988, e com três Acórdãos do  STJ  que  teriam  garantido  a  alguns  associados  de  fora  do Rio  de  Janeiro  a  aplicabilidade  da  decisão  coletiva,  citando  expressamente  os  RESP  1.117.887­SP;  1.295.383;  e  1.243.887  (repetitivo).  Nenhuma dessas decisões do STJ citadas pela defesa possuem o condão de  alterar  o  entendimento  deste  relator  quanto  à  eficácia  territorial  do  mandado  de  segurança  coletivo, pois para mim é inadmissível que uma decisão proferida em mandado de segurança  impetrado contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro possa vincular o Delegado  da Receita Federal de Jundiaí, que não integrou o polo passivo da ação.   Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     14 Sendo  assim,  para  este  relator  pouco  importa  o  destino  do  AI  nº  2004.02.01.013298­4 e da Medida Cautelar nº 19.988, pois essas ações não se referem a este  contribuinte e o que lá vier a ser decidido não terá nenhuma repercussão neste processo.  No  que  concerne  ao  RESP  nº  1.243.887,  embora  tenha  sido  proferido  na  sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento não pode ser aplicado a este caso concreto,  uma  vez  que  o  STJ  decidiu  pela  inaplicabilidade  do  art.  2º­A  da  Lei  nº  9.494/97  em  uma  situação  específica  na  qual  se  pretendia  alterar  a  coisa  julgada  no  momento  da  execução  individual de uma sentença proferida em ação civil pública, pois o dispositivo dessa sentença  havia assegurado expressamente o direito aos expurgos inflacionários a todos os poupadores do  Banestado residentes no Estado do Paraná.   Essa situação nada tem a ver com a discussão nestes autos, pois além de aqui  não  estarmos  tratando  de  uma  ação  civil  pública  e  nem  de  relação  de  consumo,  a  decisão  proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo  não  ampliou  expressamente  seu  alcance  aos  associados domiciliados fora da circunscrição fiscal do Rio de Janeiro. Além disso, o mandado  de  segurança  coletivo  tem um âmbito de abrangência menor do que o da  ação  civil  pública,  pois  é  ajuizado  em  face  de  determinada  autoridade  coatora,  que  tem  competência  territorial  restrita.  Já no que concerne aos RESP 1.117.887­SP e 1.295.383, verifica­se que não  foram proferidos na sistemática dos recursos repetitivos e alcançam outros associados distintos  da ora recorrente, não havendo vinculação deste colegiado ao que ali restou decidido.  Também  não  se  aplica  à  recorrente  a  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, pois com no julgamento do RE nº 566.819 o STF reformou seu entendimento quanto  ao direito de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.  Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral no RE 592.891, a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM  se  encontra  pendente  de  julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484,  impedindo este  colegiado de aplicar o art. 62 do RICARF, ou mesmo o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, para  estender  aquela  interpretação  ao  caso  concreto.  A  decretação  da  repercussão  geral  retira  o  caráter de definitividade do RE 212.484 porque o tribunal pode modificar seu entendimento.  Sendo  inaplicáveis  ao  caso  concreto  as  decisões  judiciais  proferidas  no  mandado de segurança coletivo e no RE 212.484, resta analisar se o contribuinte tem direito ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  com  base  nas  isenções  concedidas  ao  seu  fornecedor  em  Manaus, previstas no art. 9º do Decreto­Lei nº 288/67 e no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75.  A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi  instituída  pelo  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  foi  regulamentada  pelo  art.  69,  I  e  II,  do  RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais  e  regulamentares  se  constata que não houve  previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Tendo em vista que nas notas  fiscais  de  aquisição  dos  concentrados  adquiridos  com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto, não há direito do contribuinte efetuar o crédito.  Já  no  que  concerne  à  isenção  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  regulamentado  pelo  art.  82,  III,  do  RIPI/2002,  existe  previsão  legal  expressa  para  o  aproveitamento de crédito ficto no § 1º do art. 6º do Decreto e no art. 175 do RIPI/2002.   Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.997  S3­C4T2  Fl. 9          15 Assim,  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  pode  ser  feito  na  via  administrativa,  se  o  contribuinte  comprovar  o  atendimento  dos  requisitos  legais  e  regulamentares.  Nesse passo, verifica­se que o óbice oposto pela Administração Tributária e  sustentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  sede  de  contrarrazões,  consiste  na  inexistência  desse  direito,  em  face  de  o  concentrado  não  ter  sido  produzido  com matérias­ primas de origem vegetal e de não ter sido cumprido o PPB.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  alegou  que  os  atos  da  Suframa  concederam  expressamente a isenção do art. 6º do DL nº 1.435/75 à Recofarma, o que assegura a isenção ao  fabricante e o direito aos créditos fictos do imposto aos adquirentes.  Analisando  o  conteúdo  da  Resolução  CAS  nº  298/2007  (fls.  392  e  ss),  verifica­se que em momento algum a Suframa concedeu a  isenção à recorrente, não havendo  que se falar em isenção concedida em caráter individual mediante despacho (art. 179 do CTN).   O que a Resolução CAS nº 298/2007 fez foi aprovar o projeto industrial de  atualização  da  Recofarma,  com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007,  para  a  produção de concentrado para bebidas não alcólicas, com a finalidade de gozo dos incentivos  previstos nos arts. 7º e 8º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75.  Eis o  excerto da  fl.  392 no qual  se pode  conferir  o  conteúdo da Resolução  CAS nº 298/2007:    Portanto,  o  objeto  dessa  Resolução  não  foi  o  reconhecimento  do  direito  subjetivo  às  isenções  mencionadas.  O  CAS  reconheceu  apenas  que  a  empresa  cumpriu  os  requisitos que a habilitam a se instalar na região para usufruir daquelas isenções, mas isso de  forma  alguma  significa  que  existe  um  despacho  administrativo  que  reconheceu  o  direito  subjetivo à isenção dos produtos. Isso porque nos artigos seguintes dessa mesma resolução, o  CAS condicionou o direito à isenção ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º do  DL nº 1.435/75, in verbis:  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     16   O texto da Resolução CAS nº 298/2007 desautoriza a alegação da recorrente  no  sentido  de  que  se  trata  de  uma  isenção  individual  concedida  por  despacho  (art.  179  do  CTN).  A Suframa não  reconheceu  a  priori  o  direito  subjetivo  à  isenção,  pois  esse  direito depende de uma conduta futura da requerente, consistente no cumprimento de requisitos  legais, os quais não poderiam ser aferidos pelo CAS no momento da emissão da resolução.  Por  tal  motivo,  também  é  improcedente  a  alegação  no  sentido  de  que  a  discriminação  dos  insumos  existente  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007  significa  o  reconhecimento por parte da Suframa de que tais insumos atendem ao disposto no art. 6º do DL  nº 1.435/75.   O referido Parecer encontra­se às fls. 395/404 e o exame de seu inteiro teor  revela que só  foi analisada a viabilidade  técnica do empreendimento,  tanto que o parecer  foi  assinado  por um  economista  e por  um  engenheiro  de produção. Eis  a  conclusão  do  referido  parecer:    Sendo  assim,  salta  aos  olhos  que  a  Resolução  do  CAS  não  reconheceu  o  direito subjetivo à isenção prevista no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75, pois ninguém em sã  consciência  poderia  reconhecer  um  direito  condicionado  a  um  comportamento  futuro  da  empresa. O que a Suframa reconheceu foi que o empreendimento era viável e que estava apto a  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.997  S3­C4T2  Fl. 10          17 usufruir do benefício estabelecido no art. 6º da Decreto­Lei nº 1.435/75, desde que cumprisse o  PPB e que aplicasse matéria­prima regional de origem vegetal nos concentrados.  Reforça essa conclusão a redação do § 2º do art. 6º do DL nº 1.435/75, que  estabelece claramente que a  isenção só  se aplica  a produtos elaborados por estabelecimentos  cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa. Ou seja, a aprovação do projeto é um  dos requisitos necessários para usufruir da isenção e não o reconhecimento do direito subjetivo  à isenção.  Nesse passo, é improcedente a alegação da defesa no sentido de que a Receita  Federal  estaria  desconsiderando  uma  isenção  concedida  por  ato  da  Suframa.  A  uma,  pelos  argumentos acima declinados. E, a duas, porque as competências da Suframa e da Secretaria da  Receita  Federal  são  inconfundíveis.  Enquanto  que  à  Suframa  compete  administrar  a  Zona  Franca, analisar e aprovar analisar projetos de particulares que pretendam se  instalar naquela  região,  a  teor do  art.  4º  do  seu Regimento  Interno,  conforme  reconheceu a própria defesa;  à  Secretaria  da  Receita  Federal  compete  a  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  No  âmbito  do  IPI  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  encontra­se  prevista no art. 91 da Lei nº 4.502/64, combinado com o art. 2º da Lei nº 11.457/2007.  No que  concerne  aos Acórdãos  9303­002.293,  9303­002.664  e 204­03.030,  invocados  pela defesa para dar  suporte  à  sua  alegação de que  a Receita Federal  não poderia  desconsiderar os atos da Suframa, verifica­se que tais julgados trataram de questão totalmente  diversa da controvertida neste processo. Os três julgados versaram sobre a possibilidade de se  terceirizar  uma  parte  do  processo  produtivo,  com  base  em  Portarias  Interministeriais.  A  fiscalização  entendeu  que  as  portarias  não  autorizavam  a  terceirização, mas  o  entendimento  que  prevaleceu  foi  no  sentido  de  que  havia  autorização  para  a  terceirização,  desde  que  ela  ocorresse  dentro  da  ZFM.  O  que  ocorreu  neste  caso  foi  uma  reinterpretação  das  Portarias  Interministeriais por parte da  fiscalização e não  a mera desconsideração de atos da Suframa,  mesmo  porque  os  atos  da  Suframa  não  possuem  aptidão  jurídica  para  o  reconhecimento  de  direito subjetivo a nenhuma isenção.  No caso concreto, a acusação é no sentido de que a Recofarma não cumpriu  nem  o  PPB  e  nem  o  requisito  de  aplicar  matéria­prima  regional  de  origem  vegetal  nos  produtos.  No que tange ao cumprimento do PPB, a defesa alegou que o fato do produto  ser  apresentado  em  partes  separadas,  sob  a  forma  de  "kits",  não  desnatura  sua  condição  de  produto acabado.  Pois  bem,  o  Processo  Produtivo  Básico  foi  estabelecido  na  Portaria  Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08, de 25/02/2008  (DOU de 10/03/1998, Seção 1,  pág.  40), cujo art. 1º, parágrafo único, estabelece com todas as letras que:  "(...)   1º ­ Estabelecer para os produtos Extratos Aromáticos Vegetais  Naturais, Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não  Alcoólicas  e  Corante  Caramelo,  industrializados  na  Zona  Franca de Manaus, os seguintes processos produtivos básicos:  I ­ omissis...  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     18 II  ­  Concentrados,  Bases  e  Edulcorantes  para  Bebidas  não  Alcoólicas   a) dosagem das matérias­primas;  b) mistura das matérias­primas sólidas ou líquidas; e   c) homogeneização, quando necessário.  III ­ omissis...  Parágrafo  único  ­  Todas  as  etapas  dos  Processos  Produtivos  Básicos  acima  descritos  deverão  ser,  obrigatoriamente,  realizadas na Zona Franca de Manaus.(...)"  A fiscalização constatou que a mistura das matérias primas sólidas e líquidas  não  foi  feita  na  Zona  Franca  porque  os  kits  vendidos  pela  Recofarma  eram  constituídos  de  conjuntos  de  partes  sólidas  e  líquidas,  o  que  significa  que  o  processamento  final  do  concentrado, ou seja, a mistura entre matérias­primas sólidas e líquidas foi feita fora da Zona  Franca.  Portanto,  não  tem  razão  a  recorrente,  pois  o  PPB  determina  que  todas  as  etapas dos processos produtivos básicos devem ser concluídas na ZFM.  A Recofarma  também não cumpriu a exigência contida no art. 6º do DL nº  1.435/75,  pois  não  utilizou matéria­prima  de  origem  vegetal  de  produção  regional  nos  seus  produtos, mas sim matérias­primas e produtos  intermediários processados ou  industrializados  por outras empresas localizadas na região, como o açúcar e o corante caramelo.  A defesa  argumentou que o  art.  6º  do Decreto­Lei nº 1.435/75 não exige o  emprego direto de matéria­prima de origem vegetal.  Não é isso que se deduz da leitura do art. 6º, caput, pois o legislador utilizou  apenas a seguinte expressão: "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional".   A  exigência  legal  é  clara  no  sentido  de  que  os  produtos  beneficiados  pela  isenção  devem  ser  produzidos  com  matérias­primas  vegetais  provenientes  de  cultivo  ou  de  extrativismo na região.  A lei não se referiu a produtos intermediários, mesmo que sejam produzidos  com matérias­primas  extraídas  ou  cultivadas  na  região,  como  parece  ser  o  entendimento  da  defesa.  Reforça essa interpretação a redação do § 1º do mesmo art. 6º, na parte em  que  estabelece  que  os  produtos  mencionados  no  caput  gerarão  crédito  ficto  do  IPI  quando  forem empregados como matérias­primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem  na industrialização de produtos tributados.   No âmbito do IPI, quando o legislador quer abranger os insumos em geral ele  menciona  as  três  espécies  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem).   Sendo  assim,  se  o  caput  do  art.  6º  só  mencionou  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de produção  regional",  não  há  espaço  para  a  interpretação  mais  alargada  pretendida  pela  recorrente,  para  o  fim  de  incluir  produtos  intermediários  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.997  S3­C4T2  Fl. 11          19 fabricados  na  região,  ainda  que  esses  produtos  intermediários  tenham  sido  produzidos  com  matérias­primas de origem vegetal.  A defesa pleiteou o crédito com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O referido  dispositivo legal não legitima o direito aos créditos fictos pleiteados, pois ele regula hipótese  distinta da versada neste processo. No caso do art. 11 da Lei nº 9.779/99 o que é desonerado do  imposto é o produto fabricado e vendido pelo estabelecimento industrial e não os insumos nele  ingressados.  A recorrente alegou que agira de boa­fé pois  tomara o crédito com base em  notas  fiscais  idôneas,  emitidas  por  seu  fornecedor  regularmente  instalado  na  Zona  Franca,  tendo direito aos créditos fictos aproveitados.  Tal alegação não merece guarida, pois as notas fiscais que deram suporte ao  crédito  consignaram  dois  dispositivos  legais  que  contemplam  isenções  diferentes.  Um  deles  não  dá  direito  ao  crédito  ficto  por  inexistência  de  expressa  disposição  legal  (art.  69,  II,  do  RIPI/2002). E o outro dispositivo foi utilizado indevidamente, pois houve descumprimento do  PPB  e  falta  de  aplicação  de  matéria­prima  vegetal  de  origem  regional  (art.  82,  III,  do  RIPI/2002).  Desse  modo,  as  aludidas  notas  fiscais,  embora  legítimas  e  idôneas,  não  podem amparar  o  crédito  ficto  de  IPI  escriturado  e  reclamado pela  recorrente,  pois  uma das  isenções não dá direito ao crédito ficto e a outra foi desvirtuada pelo fornecedor em Manaus.  Tratando­se de créditos ilegítimos, eles devem ser glosados da escrita fiscal e  com a  retirada dos  créditos  do  livro,  os  saldos  da  escrita  que  eram  credores,  passaram  a  ser  devedores, decorrendo daí a falta de recolhimento do imposto.  A falta de recolhimento do imposto é infração cometida pela ora recorrente e  punível  com  a  multa  de  ofício  de  75%  a  teor  dos  dispositivos  legais  indicados  no  enquadramento legal do auto de infração.  Tendo em vista que o art. 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por  infrações  à  legislação  tributária  é  objetiva,  não  há  como  se  considerar  o  princípio  da boa­fé  nem para dispensar a exigência do tributo e nem para se dispensar a exigência da multa.  Ainda com respeito ao princípio da boa­fé, é  inaplicável ao caso concreto o  entendimento  vertido  no RESP 1.148.444  e  na Súmula  509  do STJ,  pois  tais  precedentes  se  referem  a  tributo  estadual  e  a  crédito  tomado  com  base  em  documentos  fiscais  inidôneos,  situação totalmente distinta da sopesada neste processo.  Por fim, a defesa pleiteia a exclusão da penalidade com base no 132 do CTN,  pois a recorrente não poderia ser penalizada por suposta infração cometida pela sucedida. As  decisões do STJ mencionadas na decisão de primeira instância não poderiam ser aplicadas ao  caso concreto, pois naqueles casos as multas haviam sido impostas à sucedida antes do evento  sucessório.  A discussão acerca do cabimento da aplicação à sucessora da multa que seria  devida pela sucedida perdeu objeto no caso concreto, em face da alegação do contribuinte, no  sentido da inaplicabilidade da multa de ofício diante do disposto no art. 76,  II, "a", da Lei nº  4.502/64.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     20 Segundo alegado pela defesa, a multa é incabível por força do disposto no art.  76,  II, “a” da Lei nº 4.502/64, uma vez que observara as decisões administrativas da Câmara  Superior de Recursos Fiscais que no passado reconheceram o direito de crédito sobre insumos  isentos.  Embora esse dispositivo legal realmente autorizasse a dispensa da penalidade  em relação àqueles que agiram "(...) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  (...)",  ele  não  mais  pode  ser  aplicado  porque  encontra­se em desarmonia com o art. 100,  II, do CTN, que passou a disciplinar de maneira  diversa a questão relativa à dispensa ou redução de penalidades.  O  art.  100,  II,  do  CTN  tratou  de modo  totalmente  diferente  a  dispensa  de  penalidade, em razão da observância de decisões administrativas, passando a exigir que essas  decisões possuam eficácia normativa,  o que não ocorre nos  julgados da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  A  defesa  alegou  que  o  art.  97,  VI,  do  CTN  autoriza  a  lei  a  estabelecer  hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades, o que legitimaria sua pretensão em aplicar  o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64.  Ora, o art. 97, VI, do CTN em nada altera a conclusão de que o art. 76, II, "a"  da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Isso porque uma lei complementar tem a  função de impedir que o legislador ordinário regule certas matérias ao seu bel­prazer. Admitir  que o art. 97, VI, do CTN possa permitir que uma lei ordinária disponha de forma contrária ao  que  está  estabelecido no art.  100,  II,  do CTN é  transformar  esse dispositivo  em  letra morta.  Dessa forma, não resta nenhuma dúvida de que o art. 100,  II, do CTN subtraiu do legislador  ordinário a possibilidade de dispor sobre dispensa ou redução de multas em desconformidade  com o que nele está previsto.  Por tais motivos é que nos mantemos firmes na convicção de que o art. 76, II,  "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico a partir do advento do  CTN.  Entretanto,  conforme  bem  apontou  a  defesa,  os  Regulamentos  do  IPI  têm  considerado que o art. 76,  II, "a", da Lei nº 4.502/64 está vigente e eficaz, conforme se pode  conferir no art. 567, II, do RIPI 2012 e também no art. 486, II do RIPI 2002.  Sendo  assim,  embora  os  regulamentos  dos  outros  tributos  não  tenham  contemplado  a  vigência  do  art.  76,  II,  "a"  da  Lei  nº  4.502/64,  é  fora  de  dúvida  que  tal  disposição foi mantida por meio dos decretos que instituíram os regulamentos do IPI, devendo  tais decretos serem observados de forma obrigatória pelo CARF, a teor do que dispõe o art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  Nesse passo, cumpre a este colegiado verificar se existia decisão irrecorrível  da CSRF reconhecendo o direito de crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos na época  dos fatos geradores abrangidos por este processo (janeiro de 2009 a setembro de 2010).  Conselheiro Antonio Carlos Atulim,  redator designado quanto à exoneração  da multa de ofício.  No que concerne à exclusão da penalidade com base no art. 76, II, “a” da Lei  nº 4.502/64, por  ter o contribuinte observado as decisões administrativas da Câmara Superior  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.997  S3­C4T2  Fl. 12          21 de Recursos Fiscais que no passado reconheceram o direito de crédito sobre insumos isentos,  atrevo­me a discordar dos meus pares conselheiros representantes da Fazenda Nacional.  Embora o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 realmente autorizasse a dispensa  da  penalidade  em  relação  àqueles  que  agiram  "(...)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante de decisão  irrecorrível de última  instância administrativa, proferida em processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  (...)",  ele  não mais  pode  ser  aplicado  porque  encontra­se  em  desarmonia  com  o  art.  100,  II,  do  CTN,  que  passou  a  disciplinar de maneira diversa a questão relativa à dispensa ou redução de penalidades.  O  art.  100,  II,  do  CTN  tratou  de modo  totalmente  diferente  a  dispensa  de  penalidade, em razão da observância de decisões administrativas, passando a exigir que essas  decisões possuam eficácia normativa, o que não ocorre com os julgados da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  A  defesa  alegou  que  o  art.  97,  VI,  do  CTN  autoriza  a  lei  a  estabelecer  hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades, o que legitimaria sua pretensão em aplicar  o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64.  Ora, o art. 97, VI, do CTN em nada altera a conclusão de que o art. 76, II, "a"  da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Isso porque uma lei complementar tem a  função de impedir que o legislador ordinário regule certas matérias ao seu bel­prazer. Admitir  que o art. 97, VI, do CTN possa permitir que uma lei ordinária disponha de forma contrária ao  que  está  estabelecido no art.  100,  II,  do CTN é  transformar  esse dispositivo  em  letra morta.  Dessa forma, não resta nenhuma dúvida de que o art. 100,  II, do CTN subtraiu do legislador  ordinário a possibilidade de dispor sobre dispensa ou redução de multas em desconformidade  com o que nele está previsto.  Por tais motivos é que nos mantemos firmes na convicção de que o art. 76, II,  "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico a partir do advento do  CTN.  Entretanto,  conforme  bem  apontou  a  defesa,  os  Regulamentos  do  IPI  têm  considerado que o art. 76,  II, "a", da Lei nº 4.502/64 está vigente e eficaz, conforme se pode  conferir no art. 567, II, do RIPI 2010 e também no art. 486, II do RIPI 2002.  Sendo  assim,  embora  os  regulamentos  dos  outros  tributos  não  tenham  contemplado  a  vigência  do  art.  76,  II,  "a"  da  Lei  nº  4.502/64,  é  fora  de  dúvida  que  tal  disposição foi mantida por meio dos decretos que instituíram os regulamentos do IPI, devendo  tais decretos serem observados de forma obrigatória pelo CARF, a teor do que dispõe o art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  Afinal de contas, este colegiado aplicou a vinculação contida no art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72 no  julgamento dos Acórdãos 3402­002.856 e 3402­002.928, para  fazer  cumprir a letra dos arts. 169, II, b, e 388, ambos do RIPI/2002, a fim de condicionar o direito  de  crédito do  IPI por devoluções  e  retornos  à  escrituração do  livro modelo 3 ou do  controle  permanente de estoque. Igualmente, no Acórdão 3402­002.929, este colegiado fez prevalecer o  disposto no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, para manter a autuação da CIDE TECNOLOGIA  sobre contratos que não envolviam transferência de tecnologia.   Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     22 Agora  se  trata  de  aplicar  a mesma vinculação  estabelecida no  art.  26­A do  Decreto nº 70.235/72 para fazer valer a letra do art. 486, II, do RIPI/2002 e do art. 567, II, do  RIPI/2010,  ainda  que  pessoalmente  este  relator  considere  que  seu  suporte  legal  não  foi  recepcionado pelo CTN.  Nesse passo, cumpre a este colegiado verificar se existia decisão irrecorrível  da CSRF reconhecendo o direito de crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos na época  dos fatos geradores abrangidos por este processo.  Em pesquisa na página de jurisprudência do CARF na internet constatei que  no  Acórdão  CSRF/02­1.212,  de  11/11/2002,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu o direito ao  crédito  ficto  com base na extensão administrativa dos efeitos do RE  212.484  a  um  caso  concreto  semelhante  ao  ora  analisado,  ou  seja,  crédito  ficto  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (DL  nº  288/67).  Naqueles  tempos,  a  CSRF,  por  maioria  de  votos,  realmente  estendia  os  efeitos  do  RE  212.484  a  todos  os  contribuintes  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  sobre  aquisição de qualquer insumo isento. Esse reconhecimento ocorria de forma ampla, tanto para  insumos adquiridos da ZFM, quanto para qualquer outro insumo produzido em qualquer ponto  do território nacional.  No  que  concerne  ao  direito  ao  crédito  ficto  pela  aquisição  de  insumos  em  geral,  a  partir  de  2008  houve  alteração  no  entendimento  da  CSRF,  cessando  a  prolação  de  acórdãos que reconheciam esse direito com base na extensão administrativa dos efeitos do RE  212.484,  conforme  se pode comprovar pelo  exame dos  seguintes  julgados: CSRF/02­02.979,  de 29/01/2008; CSRF/02­03.029, de 05/05/2008; CSRF/02­03.071, de 05/05/2008 e CSRF/02­ 03.585,  de  25/11/2008;  9303­01.274  e  9303­00.854,  ambos  de  2010;  9303­001.617,  9303­ 001.612, e 9303­001.448, todos de 2011; e 9303­002.188, de 2013.  No  que  tange  ao  caso  específico  do  crédito  ficto  sobre  matérias­primas  isentas originárias da Zona Franca de Manaus, a CSRF somente alterou seu entendimento no  Acórdão  nº  9303­003.293,  de  24  de  março  de  2015,  que  foi  proferido  especificamente  em  relação à isenção concedida para empresa localizada na Zona Franca.  Desse  modo,  se  entre  novembro  de  2002  e  março  de  2015  vigeu  o  entendimento  estampado no Acórdão CSRF/02­01.212,  de 11/11/2002,  no  sentido  de  que os  contribuintes poderiam tomar o crédito ficto de IPI com base na interpretação contida no RE  212.484, então deve ser aplicada a restrição à imposição de penalidades previstas nos arts. 567,  II, do RIPI 2010 e art. 486, II do RIPI 2002, in verbis:   "(...) Não serão aplicadas penalidades:  I­ omissis...  II­  aos  que,  enquanto  prevalecer  o  entendimento,  tiverem  agido  ou  pago  o  imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta,  seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, II);  (...)"  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­002.997  S3­C4T2  Fl. 13          23 Considerando que no caso concreto o período abrangido pelo auto de infração  está  compreendido  entre  novembro  de  2002  e  fevereiro  de  2015,  a multa  de ofício  deve  ser  excluída, pois mesmo que se considere ineficaz o art. 76, II da Lei nº 4.502/64, este colegiado  está vinculado ao disposto no  art.  468,  II,  do RIPI/2002 e no  art.  567,  II,  do RIPI 2010 por  força do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Com  esses  fundamentos,  divirjo  da  ilustre  relatora  originária  para  votar  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício  com  base  no  disposto no art. 468, II, do RIPI/2002 e no art. 567, II, do RIPI 2010 por força do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72.  Antonio Carlos Atulim                    Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

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6351506 #
Numero do processo: 19515.007815/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2007 MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. RO Negado e RV Negado
Numero da decisão: 1401-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (Relator) e Aurora Tomazini de Carvalho. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2007 MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. RO Negado e RV Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 394          1 393  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007815/2008­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.539  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2016  Matéria  CSLL. Multa isolada sobre estimativas.  Recorrentes  AES TIETE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2007  MULTA ISOLADA  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento.  RO Negado e RV Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregório  (Relator)  e  Aurora Tomazini de Carvalho. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  para redigir o voto vencedor.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 78 15 /2 00 8- 11 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 395          2 Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Aurora  Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  do  processo  em  papel  que  foi  digitalizado para o sistema e­Processo.  Trata­se de recurso voluntário interposto por AES TIETE S/A contra acórdão  proferido  pela  DRJ/São  Paulo  I  que  concluiu  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  efetuados.  No  mesmo  acórdão,  recorreu­se  de  ofício  em  face  da  exoneração  de  crédito  tributário que superou o limite previsto na Portaria MF nº 03/2008.  Os créditos  tributários  lançados, no âmbito da Defis/São Paulo,  referentes à  multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de CSLL, devidos em períodos de apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2007,  totalizaram  o  valor  de  R$  5.220.148,95.   Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    No  TERMO DE  CONSTATAÇÃO  (fls.  09  a  26)  consta  o  seguinte  relato,  relativamente ao lançamento objeto do presente processo:  ­ ao analisar a regularidade dos dados inseridos nas Fichas 11, 12A, 16 e 17  das  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2007,  constatou  incorreções  e  inconsistências, que demonstra;  Ano­calendário de 2003  ­  os  saldos  das  antecipações  a  pagar,  correspondentes  aos meses  de maio  a  setembro, apurados nas Linhas 12 das Fichas 16, da DIPJ/2004, no somatório de R$  7.504.090,35, não foram informados, posto que tais débitos só foram incluídos nas  DCTF do 4° trimestre/2003, ao informar o total de R$ 8.485.018,50, como sendo a  estimativa da CSLL apurada no mês de outubro/2003;   Ano­calendário de 2004  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 396          3 ­ a  estimativa de CSLL correspondente  a dezembro/2004,  apurada na Linha  12 da Ficha 16, da DIPJ/2005, no valor de R$ 6.638.980,45, foi indicada na DCTF  como sendo no importe de R$ 4.445.121,55, ou seja, R$ 2.193.858,90 a menor;  ­  a  Ficha  17  ­  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LIQUIDO deveria ser preenchida como segue:  Ficha 17 da DIPJ/2005  CORRETO  EMPRESA  DIFERENÇA  39 – TOTAL DA CSLL  22.906.658,49  22.906.658,49  ­  43 – CSLL MENSAL PG EST  20.712.799,58 (*)  26.649.963,00  (5.937.163,42)  46 – CSLL RETIDO NA FONTE  1.524,32  1.524,32    51 – CSLL A PAGAR  2.192.334,59  (3.744.828,83)  5.937.163,42  (*)  Somatório  das  estimativas  de  CSLL  efetivamente  recolhidas/compensadas  no  período de janeiro a dezembro/2004, conforme DCTF (fl. 35).  (...)  Ano­calendário de 2007  ­  a  estimativa  da  CSLL  a  pagar,  correspondente  a  dezembro/2007,  de  R$  42.690.247,18, foi  informada na DCTF no valor de R$ 41.947.898,56, ou seja, R$  742.348,62 a menor;  ­  tal  diferença  impacta  no  preenchimento  da  FICHA  17  ­  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, como se demonstra:  Ficha 17 da DIPJ/2008  CORRETO  EMPRESA  DIFERENÇA  49 – TOTAL DA CSLL  73.212.548,32  73.212.548,32  ­  43 – CSLL PG. P/ESTIMATIVA  72.470.199,69 (*)  73.212.548,32  (742.348,63)  DIFERENÇA  742.348,63  ­  742.348,63  (*) As antecipações declaradas nas Fichas 17 da DIPJ/2008 e nas DCTF referentes ao  ano de 2007 totalizaram R$ 72.470.199,69.  Infrações cometidas fiscalizada  ­ em razão da insuficiência de declaração de valores de CSLL por estimativa,  na DCTF, a contribuinte fica sujeita ao lançamento de multa isolada, no percentual  de 50% sobre a base de cálculo estimada;  ­ são cobradas as diferenças de CSLL a pagar, verificadas nos anos­calendário  de 2004 e 2007;  Em  decorrência  da  ação  fiscal,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  objeto  do  presente processo, exigindo a multa isolada, no valor de R$ 5.220.148,95, referente  aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2007 (fls. 54 a 58).  O lançamento teve como enquadramento legal o art. 44, §1°, inciso IV, da Lei  n° 9.430, de 1996.  Tendo  tomado  ciência  do  auto  de  infração  em  10/12/2008,  a  contribuinte  apresentou,  por  meio  de  seus  procuradores  (fls.  75  a  98),  em  09/01/2009,  a  impugnação de fls. 61 a 72, instruída com a documentação de fls. 73 a 199 e 202 a  279, aduzindo em sua defesa, em síntese:  ­  a  acusação  veiculada  no  auto  de  infração  exige multa  isolada  de  50% em  razão de divergências entre os valores declarados nos meses de maio a setembro de  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 397          4 2003, dezembro de 2004 e dezembro de 2007, que supostamente acarretariam a falta  no pagamento das estimativas mensais em tais períodos;  ­ a fiscalização indicou no auto de infração o art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°  9.430, de 1996, como suposto fundamento legal;  ­  tal  norma  jurídica  jamais  poderia  embasar  a  exigência  fiscal  por  ter  sido  expressamente revogada pela Lei n° 11.488, de 2007;  ­ o art. 102 do Decreto n° 70.235, de 1972, elenca como elemento essencial ao  auto de infração a indicação da disposição legal infringida, e esse requisito essencial  não foi cumprido;  ­ nem se diga que os fatos geradores eram anteriores à revogação do art. 44, §  1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, porque a regra geral de irretroatividade das normas  é  excetuada  nos  casos  em  que  é  editada  a  lei mais  benéfica,  que  deixe  de  definir  determinado fato como infração ou que reduza a penalidade aplicável, sendo este o  princípio geral informador do Sistema Tributário Nacional, conforme se observa no  art. 106 do CTN;  ­ o Conselho de Contribuintes em diversas ocasiões privilegiou o princípio da  retroatividade  benéfica  da  norma  para  determinar  o  cancelamento  da  exigência  quando  norma  superveniente  deixasse  de  considerar  determinada  situação  como  infração;  ­ a existência de supostas divergências nas informações declaradas em DCTF  ou mesmo nas informações constantes em DIPJ não está sujeita à multa de 50% ou  sequer está tipificada como uma infração tributária;  ­ em respeito ao princípio da legalidade e da tipicidade cerrada, que deriva do  imperativo disposto no art. 5°, XXXIX da Constituição Federal, a infração cometida  deve estar tipificada no ordenamento jurídico para que seja possível a aplicação da  penalidade;  ­ a ausência de  tipificação do fato  ilícito é causa de cancelamento da multa,  conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes;  ­ cumpre ainda destacar a impossibilidade de se exigir o pagamento da multa  isolada pela  falta de  recolhimento dos valores de estimativas  após o  encerramento  dos anos­calendário;  ­ consoante a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é considerada uma  infração sujeita à multa  isolada de 50% a situação em que o contribuinte deixa de  realizar  o  pagamento mensal,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa para o ano­calendário correspondente;  ­  a  hipótese  normativa  não  se  aplica  ao  caso  em  comento  dada  a  impossibilidade de se exigir multa  isolada pela falta de recolhimento de estimativa  após  o  encerramento  do  ano­calendário;  findo  o  ano­calendário  a  multa  isolada  perde o seu fundamento uma vez que o contribuinte não está sujeito ao pagamento  do  valor  mensal,  conforme  base  estimada,mas  sim  ao  pagamento  do  tributo  conforme a base anual, já consolidada;  ­ encerrado o ano­base, eventuais insuficiências de recolhimento da CSLL são  punidas mediante a aplicação da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996 e não mais pela exigência da multa isolada;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 398          5 ­ ainda, a multa isolada é inaplicável diante da inexistência de valor exigível a  título de estimativa no período de apuração de maio a setembro de 2003, dezembro  de 2004 e dezembro de 2007, por ter sido integralmente recolhido;  ­  para  o  ano­calendário  de  2003,  deixou  de  indicar  na  DCTF  o  valor  das  estimativas mensais dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, mas foram  incluídos na DCTF do mês de outubro, como constatou a Fiscalização, e o valor foi  corretamente declarado em DIPJ e recolhido (doc. 03);  ­  os  valores  de  CSLL  dos  meses  de  maio  a  setembro  de  2003  foram  devidamente  recolhidos  e  compensados,  como  se  percebe  dos  documentos  anexos  (doc. 04);  ­ para os meses de dezembro dos anos­calendário de 2004 e 2007, basta um  simples  exame  dos  valores  informados  em  DIPJ  e  um  confronto  com  os  valores  pagos  para  verificar  que  nenhum  valor  é  devido  pela  impugnante  a  título  de  estimativa.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  3ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/São Paulo I proferiu o Acórdão nº 16­22.340, de 5 de agosto de 2009, por meio do qual  decidiu pela procedência parcial do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2007  ESTIMATIVAS PAGAS ANTES DO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CALCULO DA MULTA ISOLADA.  Tendo  sido  trazidos  aos  autos  comprovantes  de  pagamentos  das  estimativas,  dos  anos­calendário  de  2003  (parte)  e  2004,  efetuados  antes  do  início  da  ação  fiscal,  excluem­se tais valores da base de cálculo da multa isolada.  ESTIMATIVAS  DECLARADAS  EM  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MULTA ISOLADA.  A DCOMP apresentada após a vigência da MP n° 135, de 2003, convertida na Lei  n°  10.833,  de  2003,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A compensação declarada  extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Não homologadas as compensações, os débitos de estimativas mensais são cobrados  com base na DCOMP, não sendo cabível o lançamento da multa isolada por falta de  pagamento das estimativas.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  PAGAMENTO EFETUADO DURANTE A AÇÃO FISCAL.  O pagamento da antecipação de CSLL mensal, referente a dezembro de 2007, após o  inicio da ação fiscal, não exclui a multa isolada lançada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 399          6 Ano­calendário: 2003, 2004, 2007  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  ERRO.  PREJUÍZO  AO  SUJEITO  PASSIVO.  INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO VÁLIDO E EFICAZ.  O erro na capitulação legal não acarretou prejuízo ao sujeito passivo, que teve pleno  conhecimento  da  infração  imputada,  exercendo  o  seu  direito  de  defesa  sem  restrições.  Embora  mencionando  parágrafo  revogado  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  aplicou  corretamente  a  multa  devida,  em  conformidade  com  a  redação  nova,  respeitando  a  retroatividade  benigna  da  legislação  que  comina  penalidade menos severa.  Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  essencialmente, repetiu os argumentos deduzidos na impugnação.     É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele  tomo  conhecimento. Além disso, o valor do crédito  tributário  exonerado pela decisão  de primeira  instância  supera  aquele previsto no  artigo 2º da Portaria  MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício  interposto também deve ser conhecido.  Em seu recurso, a empresa autuada resume bem os valores da autuação que  remanesceram depois das exonerações promovidas na instância a quo (fls. 364):      2003  Multa isolada  2004  Multa isolada  2007  Multa isolada  VALOR DO AUTO DE  INFRAÇÃO  R$ 3.752.045,19  R$ 1.096.929,45  R$ 371.174,31  VALOR MANTIDO NA  DRJ  ­  ­  R$ 371.174,31    Portanto,  a  decisão  recorrida  exonerou  a  totalidade  das  multas  aplicadas  referentes aos anos de 2003 e 2004. Fez isso, porque constatou que as estimativas que serviram  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 400          7 de base às multas haviam, de fato, sido recolhidas e/ou declaradas. Nesse sentido, reproduzo os  trechos do voto da autoridade julgadora que justificam essa constatação:    A interessada aduz, ainda, que não houve falta de pagamento das estimativas,  nos anos­calendário de 2003, 2004 e 2007.  No  ano­calendário  de  2003,  as  estimativas  apuradas  na DIPJ,  nos meses  de  maio  a  setembro  não  foram  declaradas  em  DCTF,  tendo  sido  somadas  ao  valor  apurado em outubro e incluídas na DCTF do 4° trimestre de 2003.  A impugnante alega que deixou de indicar na DCTF dos respectivos meses o  valor das estimativas dos meses de maio a setembro, mas incluiu na DCTF do mês  de  outubro,  e  recolheu  o  valor  devido,  fazendo  referência  ao  “doc.  04”  como  comprovação dos pagamentos.  Às  fls.  148  a  151  constam  comprovantes  de  arrecadação  referentes  às  antecipações mensais de CSLL, código 2484, dos períodos de apuração julho/2003,  agosto/2003,  setembro/2003  e  outubro/2003,  nos  valores  originais  de  R$  910.433,77, R$ 910.452,46, R$ 1.663.330,00, e R$ 1.341.329,32, respectivamente,  efetuados antes do  início da ação fiscal, em 20/10/2006  (julho a setembro/2003) e  28/11/2003 (outubro/2003).  A DIPJ  considerada  pela  autoridade  fiscal,  de  n°  0899464,  foi  entregue  em  29/06/2004,  tendo  sido  apurados  valores  de  antecipações  a  pagar  de  CSLL  nos  meses de maio/2003 a outubro/2003 (fls. 27 a 30).  Por  sua  vez,  na  DCTF  n°  00001.002.005.5l943479,  retificadora,  analisada  pela Fiscalização, constaram as seguintes informações (fls. 34 e 299 a 301):  Período de apuração  IRPJ  código  2484­1  (valor em R$)  Compensações  Outubro/2003  8.485.018,50  DCOMP 3417095090281l03.l.3.03­0076  (valor do débito compensado: R$  7.143.689,18)  Novembro/2003  732.224,61  DCOMP 31928.44795.30l203.1.3.03­3230  A DCOMP  31928.44795.301203.1.3.03­3230  foi  retificada,  em  14/07/2004,  alterando o valor do débito, de R$ 732.224,61 para R$ 0,01 (fl. 304), e nessa mesma  data foram transmitidas novas DCOMP referentes a estimativas de CSLL dos meses  de  maio/2003,  junho/2003,  ju1ho/2003,  agosto/2003  e  setembro/2003  (fls.  302  a  307).  Assim,  todas  as  antecipações  apuradas  na  DIPJ/2004  foram  declaradas  em  DCOMP,  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  tendo  tais  compensações  sido  analisadas  no  processo  administrativo  n°  10880.915010/2008­ 01, cujo acórdão, proferido pela 4ª Turma desta Delegacia de Julgamento, em face  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  ao  Despacho  Decisório  da  Autoridade  Administrativa,  está  acostado  às  fls.  282  a  298  (cópia  extraída do Sistema Decisões).  Desse acórdão extrai­se que:  ­ o Despacho Decisório não homologou as compensações declaradas nos sete  PER/DCOMP  apresentados,  que  referenciaram  o  crédito  como  decorrente  de  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 401          8 SNCSLLAC 2002 (saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002), tendo em  vista que não houve apuração de crédito na DIPJ/2003;  ­  o  primeiro  PER/DCOMP  entregue  tendo  como  direito  creditório  o  SNCSLLAC  2002  foi  transmitido  em  28/11/2003  (34170.95090.28l103.1.3.03­ 0076), cujo débito refere­se ao código 2484 (CSLL ­ Estimativa Mensal), período de  apuração 01/10/2003;  ­  a  contribuinte  informa  que  as  estimativas  referentes  aos  meses  de  junho,  julho e agosto, de 2003 foram compensados com o SNCSLLAC 2002, mas não foi  apurado saldo negativo no AC de 2002, conforme consulta ao sistema IRPJ/CONS,  não  havendo  como  deferir  os  PER/DCOMP  de  n°s  03105.71560.140704.1.3.03­ 9012, 40853.33629.140704.1.3.03­6061 e 10453.64824.140704.1.3.03­8586;  ­ a contribuinte afirma que compensou as estimativas de CSLL dos meses de  maio e outubro, de 2003, com o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001,  mas a compensação de maio não está informada na DCTF e, em relação ao mês de  outubro, a DCTF informa que o débito soma R$ 8.485.018,50, tendo sido recolhido  R$  1.341.329,32  e  compensado  o  valor  restante  com  0  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2002 que, como visto, não existiu;  ­  foi  indeferida  a  manifestação  de  inconformidade,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  confessados  nos  PER/DCOMP  de  n°s  34l70.95090.281103.1.3.03­0076,  17459.15414.l40704.1.3.03­7283,  03105.71560.140704.1.3.03­9012,  4085333629.140704.1.3.03­6061,  10453.64824.140704.1.3.03­8586,  20804.23719.140704.1.3.03­6725  e  29196.64602.140704.1.7.03­1248.  No  presente  processo  foi  exigida  a  multa  isolada  tomando  de  cálculo  os  valores  das  estimativas  de  CSLL  dos  meses  de  maio/2003  a  setembro/2003,  consideradas não pagas, demonstradas à fl. 23.  Contudo,  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  de  tal  multa  os  pagamentos efetuados pela interessada, em 20/10/2006 (fls. 148 a 150), confirmados  às fls. 308 a 313, conforme segue:  Ano de 2003  Estimativa de   CSLL (DIPJ)  Pagamentos  Estimativas de  CSLL não pagas  Maio  148.203,19  0,00  148.203,19  Junho  2.330.270,93  0,00  2.330.270,93  Julho  2.451.833,77  910.433,77  1.541.400,00  Agosto  910.452,46  910.452,46  0,00  Setembro  1.663.330,00  1.663.330,00  0,00  Total      4.019.874,12  Ressalve­se  que  os  pagamentos  ora  considerados,  que  permanecem  não  alocados  (fls.  311  e  312),  devem  ser  alocados  ou  bloqueados  pela  Delegacia  de  origem.   Após exclusão das estimativas pagas, remanesce a multa isolada no valor de  R$ 2.009.937,06, correspondente a 50% de R$ 4.019.874,12.   Quanto  às  compensações,  o  §  2°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  introduzido pela Lei n° 10.637, de 2002, conversão da Medida Provisória n° 66, de  2002,  dispõe  que  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 402          9 As DCOMP  foram  transmitidas  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  em  14/07/2004, constituindo confissão de dívida, nos termos do parágrafo 6° do art. 74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Medida  Provisória  n°  135,  de  2003,  convertida na Lei n° 10.833, de 2003.  Por  sua  vez,  os  débitos  de  estimativas  mensais,  cujas  compensações  não  foram homologadas, são cobrados, com base nas DCOMP, conforme previsto na IN  SRF  n°  600,  de  2005,  art.  29,  e  na  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  art.  37.  Da  não  homologação  das  compensações  cabem  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo o rito do Processo  Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972).  Assim  sendo,  não  configurada  a  falta  de  pagamento  das  estimativas  a  justificar o lançamento da multa isolada, no presente processo, deve ser exonerada,  também, a multa isolada remanescente, no valor de RS 2.009.937,06.  No ano­calendário de 2004, a autoridade fiscal verificou que a estimativa de  CSLL  correspondente  a  dezembro/2004,  apurada  na  Linha  12  da  Ficha  16,  da  DIPJ/2005,  no  valor  de  R$  6.638.980,45,  foi  indicada  na  DCTF  como  sendo  no  importe de R$ 4.445.121,55, ou seja, R$ 2.193.858,90 a menor.  Pesquisas efetuadas nos sistemas internos da Receita Federal dão conta de que  houve recolhimento, em 31/01/2005,  referente ao período de apuração 31/12/2004,  código 2484, no importe de R$ 8.188.429,06, tendo sido alocado ao débito declarado  em DCTF, o valor de R$ 4.445.121,55, remanescendo um saldo de R$ 3.743.307,51  (fls.  314  e  315).  Assim  sendo,  cancela­se  a  multa  lançada,  no  valor  de  R$  1.096.929,45,  e  uma  parte  do  saldo  remanescente  do  recolhimento  efetuado,  no  importe  de  R$  2.193.858,90,  deve  ser  alocado  ou  bloqueado  pela  Delegacia  de  origem.    Assim,  tendo  sido  confirmados  o  recolhimento  e/ou  declaração  das  estimativas, relativas aos anos de 2003 e 2004, que serviram de base para as multas aplicadas,  correta a decisão recorrida que afastou essas últimas. Nesse sentido, é de se negar provimento  ao recurso de ofício.  Quanto à multa aplicada sobre a estimativa não paga no ano de 2007, apesar  de a autoridade julgadora também ter constatado que houve o seu pagamento, não concordou  com a sua exoneração porque este se deu em data posterior ao início do procedimento fiscal.  Nada  obstante,  sobre  essa  matéria,  sigo  o  entendimento  que  somente  concorda  com a  aplicação da multa  isolada  se  ficar  constatado que houve parcela do  tributo  devido que deixou de  ser paga na  forma de antecipação  (quando deveria  ter  sido paga nesta  forma), mas foi paga no ajuste.  Nesse  sentido,  pela  clareza da  argumentação  empreendida,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho,  conquanto  extenso,  do  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Karem  Jureidini Dias no julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais realizado em 15/08/2012  (Acórdão nº 9101­01.455):     A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 403          10 A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis1:  “Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover  as  antecipações  devidas  em  razão  da  disposição  contida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2º A parcela da base de cálculo,  apurada mensalmente,  que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita  à  incidência de adicional de  imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real  em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.                                                              1 Redação Original:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 404          11 §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de  Justiça,  que manifestou  entendimento no  sentido de  considerar que as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278RJ,  relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  Relator  Ministro  João  Otávio  de Noronha  Segunda  Turma Data  do  Julgamento  19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que pode apurar o  lucro real, base de cálculo do  IRPJ e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 405          12 tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n.  9430/96. Precedentes:  REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005  e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.  Agravo regimental improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista  no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta  que,  a meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se,  em  verdade,  de  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido  de  IRPJ  e CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá multa  isolada  quando  o  contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração  promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa  que  o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo que a provisão para o pagamento do  tributo há de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando  evidenciada a existência de tributo devido”.  É  bem  verdade  que melhor  seria  se  a  penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou  pagamento  a  menor  de  antecipação  devida  de  IRPJ  e  CSLL,  sobrepondo­se,  portanto, à regra da postergação.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 406          13 Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação  principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou  recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se  admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano­calendário, um  tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como  o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de  forma  definitiva  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  no  caso  de  apuração  na  forma de lucro real anual.  O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e  CSLL, de  forma antecipada. Dado o  fato do não  recolhimento do  tributo no prazo  estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.  No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como  sujeito ativo. Como critério quantitativo tem­se o percentual atual de 50% do tributo  devido  e  não  pago. Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento de obrigação principal.  Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se  tem por  tributo  devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já  após o encerramento do ano­calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real,  não  há  como  negar  que  o  montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando  a  multa  isolada  é  aplicada  durante  o  ano­calendário,  a  base  é  o  tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe  a substituí­lo por definitividade naquele momento.  ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano­calendário  e  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  sem  dúvida  a  hipótese  de  aplicação  é  a  mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência  terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado.  Nem há  que  se  imaginar  que  se  nega  vigência  à  norma  em  questão. O  que  ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte­se que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a  multa  isolada  pode  ser  aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de  ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de  antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o  encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do  recurso nº 105­139.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de dezembro) é que balizará a pertinência  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 407          14 do  exigido  sob  a  forma de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco há base  de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração do  lucro,  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos –  a base  para  imposição  da  sanção  é  aquela  devida  por  antecipação  e  calculada  até  aquele  momento.  Naquele  momento,  inclusive,  não  há  autorização  para  constituição  de  obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não  se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes  termos  dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art.  15. O  lançamento de ofício,  caso a pessoa  jurídica  tenha optado pelo pagamento  do  imposto por  estimativa,  restringir­se­á  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação  de  regência,  então  esta  é  a  limitação  ao  critério  quantitativo  da  imposição de multa isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:  “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por  imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado em 31 de dezembro de cada ano  (art. 3º do art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O  recolhimento  mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário, corresponde a mera antecipação provisório de  um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e  uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa  vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação  – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  35  da  Lei  n°  8.891/95)”.  (In:“Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco  é  de  se  questionar  esta  interpretação  com  base  no  fato  de  que  a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente,  conforme  dispõe  a  alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no  § 1º do citado artigo.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 408          15 O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91,  verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia  útil do mês subseqüente, do  imposto devido mensalmente,  calculado por estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2°  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que  demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente  paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base  no lucro ajustado no período em curso.    Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a  qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   (i)  Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­ calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último  caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL).  (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga  na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A  base  para  a  imposição  da multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela.  Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que  se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso  positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como  resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar multa isolada, mas, sim, de cobrar o tributo  acompanhado  da multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa  que  o  tributo  não  foi  recolhido como estimativa, mas foi  recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da multa  deverá  corresponder  ao  valor  da  estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se  admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.  No presente caso, a estimativa em questão (dezembro/2007, no valor de R$  742.348,62) havia sido deduzida na apuração anual (vide o Termo de Constatação às fls. 21 e o  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 409          16 extrato  da  correspondente  DIPJ  às  fls.  49).  Assim,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  o  tributo  devido não havia sido recolhido nem como estimativa nem como resultado do ajuste. Destarte,  não é caso de se cobrar multa isolada. O que poderia ter sido feito era o lançamento do tributo  acompanhado da multa proporcional (algo que, por sinal, no Termo de Constatação às fls. 21, a  autoridade fiscal dá entender que iria fazer). Nada obstante, a própria autoridade julgadora (fls.  350) noticia que tal lançamento não foi efetuado e que, ainda assim, ele seria desnecessário em  virtude do pagamento efetuado com os acréscimos moratórios após o inicio do procedimento  fiscal. Em vista disso, inexiste parcela que deixou de ser paga na forma de antecipação, sendo  paga  no  ajuste  (caso  negativo  do  item  "ii"  acima),  capaz  de  justificar  a  aplicação  da multa  isolada.  Há, portanto, que se afastar também a multa relativa ao ano de 2007.  Vale a pena também ressaltar que o caso presente não se trata de aplicação da  Súmula CARF  nº  105  porque  a multa  isolada  não  foi  aplicada  de  forma  concomitante  com  multas de ofício por falta de pagamento dos tributos apurados no ajuste anual.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário e negar provimento ao recurso de ofício.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  No  Acórdão  nº  103­23370,  de  24/01/2008,  assim  externei  minha  posição  sobre o tema relativo à multa isolada:  Realmente, a posição dominante no Conselho de Contribuinte é  a espelhada na decisão da Câmara Superior que se segue:  Número do  Recurso:  108­128691   Turma: PRIMEIRA TURMA  Número do  Processo:  13502.000331/2001­20  Tipo do  Recurso:  RECURSO DE DIVERGÊNCIA  Matéria: IRPJ  Recorrente: CATA NORDESTE S.A.  Interessado(a): FAZENDA NACIONAL  Data da  Sessão:  12/04/2004 15:30:00   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 410          17 Relator(a): José Clóvis Alves  Acórdão: CSRF/01­04.930  Decisão: DPM ­ DAR PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da  Decisão:  Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os  Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder  de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior  e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao  recurso.   Inteiro Teor do  Acórdão    Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM  BASE NO LUCRO ESTIMADO – A regra é o pagamento com base no  lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo  contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados  sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá  suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do  ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor  do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do  período em curso. (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96).    A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%,  quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do  mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores.  (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º).    A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro  estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até  a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real  anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o  imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº  9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º  letra "b").     A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se  referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do  período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois  do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a  diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória  recolhida.   Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não  recolhimento  de  antecipações  deve  se ater ao  imposto  apurado  no  ajuste  anual.  Se  nenhum  imposto  ao  final  for  apurado,  nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência  de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando­ se por base um tributo que não seria mais devido.  Essa  jurisprudência, no entanto, é  fruto da enorme carência no  cenário  nacional  de  estudos  acerca  do  regime  jurídico  das  sanções  administrativas  e,  mais  especificamente,  das  sanções  tributárias.  Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao  regime jurídico tributário.  Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 411          18 antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em  que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 19515.007815/2008­11  Acórdão n.º 1401­001.539  S1­C4T1  Fl. 412          19 cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada  obstante,  se o  crime de  estelionato  não  chega a  ser  executado,  pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  no  presente  caso.  Apesar  de  não  ter  havido  infração  quanto  ao  tributo  devido  em  definitivo  (análoga  ao  estelionato),  caracterizou­se a  infração pelo não pagamento da  antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada.  Deve­se,  assim,  ser  mantida  na  integralidade  a  base  de  incidência do percentual sancionador.    Conforme relatório, não houve lançamento, sobre um mesmo valor, de multa  proporcional e isolada.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Quanto ao recurso de ofício, sigo o entendimento do ilustre relator.  Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO

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Numero do processo: 16682.721207/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 226          1 225  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.721207/2011­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.480  –  3ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  AI IOF Juros sobre multa de ofício  Recorrente  GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa  Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 07 /2 01 1- 91 Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 9303­003.480  CSRF­T3  Fl. 227          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3301­002.282, de 27/03/2014, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Ano­calendário: 2007, 2008  IOF.  RECURSOS  CONTABILIZADOS  EM  ADIANTAMENTO  PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A  NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE.  Não  estando  demonstrado  que  os  recursos  repassados  representavam  realmente  um  pagamento  antecipado  para  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  capital  (AFAC),  o  aporte  de  recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam­se  como  uma  operação  de  crédito  correspondente  a  mútuo,  nos  exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto  no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de  crédito,  para  fins  de  incidência  do  IOF,  independe  da  formalização de um contrato de mútuo.  IOF.  ADIANTAMENTOS  EFETUADOS  PARA  EMPRESAS  LIGADAS  COM  A  FINALIDADE  DE  PAGAMENTOS  DE  DESPESAS.  A  utilização  de  uma  rubrica  contábil  com  a  finalidade  de  pagamento  de  despesas  de  empresas  ligadas,  sem  contrato  formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta­corrente,  devendo­se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das  operações de crédito rotativo.  IOF.  MÚTUOS  PACTUADOS  VERBALMENTE  ENTRE  EMPRESAS LIGADAS.  A  utilização  de  uma  rubrica  contábil  para  registrar  transferências de recursos entre empresas ligadas, sem contrato  formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta­corrente,  devendo­se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das  operações de crédito rotativo.  IOF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE MÚTUO.  Nos termos do § 10 e 11 do art. 7º do RIOF, há a incidência do  IOF nos negócios assemelhados de operação de crédito em que  haja substituição do devedor, sendo que sua base de cálculo é o  valor renegociado da dívida.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 9303­003.480  CSRF­T3  Fl. 228          3 IOF. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  do  IOF  é  de  5  anos  contados da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150,  § 4º do CTN.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  Recurso de Ofício Provido  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Em  face  da  decisão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  já  referido  recurso  especial, suscitando divergência contra diversas matérias.  Em  despacho  de  fls.  1197/1202,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  no  que  se  refere  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls. 1206/1223,  requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 9303­003.480  CSRF­T3  Fl. 229          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria aceita como divergente no recurso especial do contribuinte cinge­ se à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício não paga na data de seu  vencimento.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por objeto o pagamento do  tributo ou de penalidade pecuniária,  e  extingue­se  com o crédito  dela decorrente. conforme o art. 113 do CTN, in verbis:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  De acordo com o 1art. 139 do CTN o crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. Do cotejo desses dispositivos legais, conclui­se, sem  qualquer margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da  penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma  natureza do crédito a ela correspondente.   Conforme palavras do ilustre conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  que  se  verá  será,  justamente,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um tem a mesma natureza do outro.   Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta  é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica, e a única possível, é que  a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito  não  é  liquidado  na  data  de  vencimento.                                                              1 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 9303­003.480  CSRF­T3  Fl. 230          5 Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  2art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de  juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária, mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que discrepasse  desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito decorrente de penalidades que não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de mora.  Essa  previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui­se que o crédito tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja  relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              2 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 9303­003.480  CSRF­T3  Fl. 231          6                               Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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6401004 #
Numero do processo: 11040.720774/2011-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2009 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do art. artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 257          1 256  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.720774/2011­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.017  –  2ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  Sub­rogação da produção rural  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EFEGE ARMAZENAMENTO,TRANSPORTE DE CARGAS E  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2009  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do art. artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, declarada  pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras  Patrícia  da  Silva  e Maria Teresa Martinez  Lopez,  que  negaram provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 74 /2 01 1- 61 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2   EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  referentes  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  nas  competências  01/2008,  07/2008,  12/2008,  03/2009,  06/2009  e  11/2009,  bem  como  a  contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR,  incidentes sobre a  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  nas  competências  02/2008,  04/2008, 05/2008 e 07/2008.  Em  sessão  plenária  de  15/08/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­001.748 (fls. 255 a 263), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2009  PRODUTOR  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL. REPERCUSSÃO GERAL.  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  e  596.177/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  a  Suprema  Corte  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97.  Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009.  Inexistência de fato gerador.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  30/08/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 202) e, em 02/10/2012, foram opostos os Embargos de Declaração de  fls. 203 a 211 (Despacho de Encaminhamento de fls. 212), rejeitados conforme Despacho de  Admissibilidade de Embargos nº 2803­052, de 18/03/2013(fls. 214/215).  Encaminhado  o  processo  à  PGFN  em  26/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 216), em 04/04/2013 foi  interposto o Recurso Especial de fls. 217 a  229 (Despacho de Encaminhamento de fls. 230), com fundamento no artigo 67, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.017  CSRF­T2  Fl. 258          3 rediscutir a extensão, à Lei nº 10.256, de 2001, da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 413/2013, de 30/07/2013 (fls. 231 a 234).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ em primeiro lugar, cabe apontar que o lançamento foi efetuado com lastro  na Lei nº 10.256, de 09/07/2001 (DOU de 10/07/2001), conforme consta do Auto de Infração  Item 214;  ­  feitas  essas  considerações  iniciais,  cumpre  transcrever  o  acórdão  da  Suprema Corte que balizou o entendimento da decisão hostilizada:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  considerações."  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe071  DIVULG  22042010  PUBLIC  23042010  EMENT  VOL0239804  PP00701  RET  v.  13,  n.  74,  2010, p. 4169)  ­ da análise da ementa do julgado é possível depreender como determinante à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, § 4º, da Constituição;  ­  nesse  contexto,  o  posicionamento  da Corte  referiu­se  ao  entendimento  de  que  a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §  4º,  da  Constituição  (na  sua  redação original, antes do advento da EC nº 20/1998), uma vez que a base econômica sobre a  qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela  Lei nº 8.540/92;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­ sendo assim, por se tratar de exercício da competência tributária residual da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  previdenciária;  ­ aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  nº 20 de 1998, não previa a  receita  como base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195;  ­  portanto,  como  a  Lei  nº  8.540/92,  alterando  o  disposto  no  art.  25  da Lei  8.212/91, fixou a base de cálculo da contribuição como sendo a "receita bruta proveniente da  comercialização"  da  produção  rural,  teria  havido  afronta  ao  texto  constitucional,  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição";  ­ o fundamento jurídico adotado pelo acórdão citado como basilar da decisão  ora  hostilizada  demonstra,  às  escâncaras,  que  apenas  foi  abordada  no  julgamento  a  constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 conferida pela Lei nº 8.540/92;  ­ noutros termos, a Lei nº 8.540, editada em 1992, alterou o artigo 25 da Lei  nº 8.212/91;  ­ o dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa  física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente  sobre a comercialização da produção rural;  ­ apenas essa lei ­ Lei nº 8.540, de 1992 ­ foi objeto da decisão proferida no  RE nº 363.852/MG, fundamento da decisão ora recorrida, tendo decidido o Supremo Tribunal  Federal pela sua inconstitucionalidade;  ­ ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação do art.  25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição;  ­  portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº  10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física;  ­ com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  ­  nesse  sentido,  acerca  do  tema  há  o  recente  posicionamento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2007.70.03.0049589/PR,  que  declarou  a  constitucionalidade  dessa  norma  e,  consequentemente,  a  constitucionalidade  da  cobrança da contribuição rural após 2001:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.017  CSRF­T2  Fl. 259          5 adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.  2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3 ­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  4  ­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  5 ­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade."  ­  logo, nesse ponto,  da  sub­rogação,  com a  edição de  lei  posterior  à EC nº  20/98 (Lei nº 10.256/2001), que já foi inclusive considerada constitucional perante o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais  pessoas físicas foi retomada;  ­ dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da sub­rogação após  a edição da  lei nova (Lei nº 10.256/2001) a que se referiu o Relator em seu pronunciamento  constante do acórdão a que faz referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG);  ­  como  é  possível  perceber  da  leitura  do  citado  acórdão  proferido  pela  Suprema Corte, a sub­rogação em si mesma considerada não foi declarada inconstitucional;  ­  o  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica de tributação à nova redação constitucional;  ­  veja­se  que,  no  RE  nº  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  não  estava  processualmente autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis nº 8.540/92 e  9.528/97  sob a  égide  (após) da Emenda Constitucional nº 20/98, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações  jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas perante o texto originário;  ­ a Corte, no referido RE 363.852/MG, também não examinou o art. 25 com a  redação dada pelas  leis ordinárias posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 porque estas  também não  integravam o objeto processual delimitado na petição  inicial,  dentre  as quais  se  insere a Lei nº 10.256/2001, que fundamentou o lançamento;  ­  logo,  invocado  o  art.  62,  inciso  I,  do  RICARF,  era  e  é  nesses  precisos  limites nos quais deveria gizar­se o julgado ora hostilizado;  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 ­  nesse  teor,  veja­se  que  a Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento do CARF,  já  sob a égide do RICARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  já  decidiu  sobre  os  estreitos  limites  do  controle  de  constitucionalidade efetivado na via incidental:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  31/12/1999  a  31/01/2000,  31/03/2000  a  31/12/2000,28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001,  01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002  a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003.  REGIME DA CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DECISÃO  DO  STF.  REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART.  3º,  §  1º,  LEI Nº  9.718/98  PELA LEI Nº 11.941, de 28/05/2009.  Não  promulgada  ainda  resolução  do  Senado  Federal  estendendo  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  de  decisão  do  STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de  cálculo das contribuições, é de se aplicar a lei ainda em vigor à  época  da  ocorrência  dos  períodos  de  apuração,  qual  seja,  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  receita  bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2.  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária. No  caso,  alegada a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte." (acórdão nº 3401­00387,  processo administrativo nº 10580.011972/200351).  ­ delineado esse contexto, no qual ainda não superada a divergência jurídica  na seara judicial, uma vez que a União vem defendendo a possibilidade e a constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  diante  do  advento  da  Lei  nº  10.256/2001, mesmo  após  o RE  nº  363.852/MG, o que inclusive já foi acatado por diversos órgãos julgadores do Poder Judiciário,  como é o caso do TRF da 4ª Região, não poderia o Colegiado valer­se do disposto no art. 62,  inciso I, do RICARF;  ­ registre­se que não se olvida a existência de repercussão geral sobre o tema,  Recurso Extraordinário nº 596.177;  ­  diante  do  julgamento  realizado  em  1º/08/2011,  foi  noticiada  no  sítio  eletrônico do Supremo Tribunal Federal a seguinte informação:  "Segunda­feira, 01 de agosto de 2011  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.017  CSRF­T2  Fl. 260          7 Empregador  rural  pessoa  física  não  precisa  recolher  contribuição sobre receita bruta   Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF)  manteve  jurisprudência  firmada  anteriormente  e  deu  provimento, nesta segunda­feira (1º), ao Recurso Extraordinário  (RE) 596177 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º  da  Lei  8.540/92,  que  determina  o  recolhimento,  para  a  Previdência  Social,  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  (antigo  Funrural)  por  empregador  rural  pessoa  física,  com  alíquota  de  2%  sobre  a  receita bruta de sua produção.  Na  decisão,  que  seguiu  o  voto  do  relator,  ministro  Ricardo  Lewandowski, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  8.540/92,  que  deu  nova  redação  a  dispositivos da Lei 8.212/91.  O  Plenário  determinou,  também,  a  aplicação  desse  mesmo  entendimento  aos  demais  casos  que  tratem  do mesmo  assunto.  Com  isso,  rejeitou  pedido  da  União  para  que,  caso  desse  provimento  ao  recurso,  modulasse  a  decisão  para  que  não  se  aplicasse a todos os casos.  O caso  O  recurso  foi  interposto  pelo  produtor  rural  Adolfo  Angelo  Marzari Junior contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal  Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, ao negar provimento  a  apelação  em  mandado  de  segurança,  entendeu  ser  constitucional  essa  contribuição  sobre  a  receita  bruta,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  após  alteração  promovida pela Lei nº 8.540/92.  Ele alegou ofensa aos artigos 195, parágrafo 4º, e 154, inciso I,  da  Constituição  Federal.  Em  síntese,  argumentou  que  tal  recolhimento significaria desrespeito ao princípio constitucional  da igualdade, pois, além de contribuir para a Previdência sobre  a folha de seus empregados ­ como as pessoas jurídicas ­, ainda  teria  que  recolher  a  contribuição  sobre  a  receita  bruta  de  sua  produção,  exigência  essa  que  não  é  feita  a  nenhum  outro  segmento.  Além disso, como se trata de uma nova base de contribuição, o  recorrente sustentou que essa somente poderia ser instituída por  lei  complementar,  e  não  por  lei  ordinária,  como  é  o  caso  da  norma  contestada  e  por  diversas  outras  que  a  validaram  posteriormente, até a Lei 10.256/2001.  Repercussão geral  O  RE  foi  protocolado  no  STF  em  dezembro  de  2008  e,  em  setembro  de  2009,  o  Plenário  Virtual  da  Suprema  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral*  na  questão  constitucional  nele  suscitada.  Em  junho  de  2010,  o  relator,  ministro Ricardo  Lewandowski,  concedeu  liminar,  dando  efeito  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 suspensivo ao recurso, até  julgamento de seu mérito. Com isso,  nesse  período,  o  autor  do  RE  já  ficou  dispensado  do  recolhimento do tributo.  Na decisão de hoje, o Plenário se apoiou em sua decisão de 3 de  fevereiro  do  ano  passado,  quando,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  363852,  relatado  pelo  ministro Marco  Aurélio,  declarou a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo.  A  Procuradoria­Geral  da  República  manifestou­se  pelo  provimento do recurso." ­ como se vê, nada a agasalhar o entendimento ventilado na decisão recorrida  que estribou seu posicionamento no art. 62, inciso I, do RICARF e não utilizou o entendimento  ventilado no acórdão proferido pelo STF no RE nº 363.852/MG como mero subsídio;  ­ assim, ainda que se valendo do disposto no art. 62­A do RICARF, o CARF  deve  ater­se  aos  estritos  limites  objetivos  da  demanda,  não  sendo  lícito  fazer  ilações  para,  mediante interpretação extensiva, alcançar situações não previstas, não alijadas pela pecha de  inconstitucionalidade e assim declaradas pelo Poder incumbido pela Constituição Federal de tal  mister;  ­  tal  situação  se  revela  ainda  de maior  gravidade  quando  se  constata  que  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  de  referência  foi  tomada  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  com  efeitos  inter  partes,  portanto,  antes  da  edição  de  Resolução  pelo  Senado Federal;   ­ logo, por todas as razões acima expostas, impõe­se a reforma do aresto, de  forma  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  de  sue  recurso.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  04/03/2015  (fls.  239),  a Contribuinte  ofereceu,  em  19/03/2015  (fls.  255),  as  Contrarrazões de fls. 243 a 249, contendo os seguintes argumentos, em síntese:   ­  não  merecem  acolhida  as  razões  de  Recurso  Especial  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  dissonantes  do  melhor  direito,  daquilo  que  verdadeiramente  assentou o Supremo Tribunal Federal, e do entendimento mais moderno do próprio CARF;  ­  os  valores  lançados,  a  toda  evidência,  são  correspondentes  a  tributos/obrigações declaradas como inconstitucionais, sendo, portanto, inexigíveis, o que torna  absolutamente sem efeito os autos de infração lavados;  ­  cumpre  apontar  que  essa  questão  já  restou  debatida  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  julgamento  do  RE  363.852,  o  qual,  por  entender  que  a  contribuição representa uma dupla tributação, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, da  Lei n°. 8.540, de 1992, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V   e  VII, 25, incisos I e II,  e 30, inciso IV, da Lei n.° 8.212/91;  ­ em momento posterior, durante sessão plenária realizada em 17/03/2011, o  STF  ratificou o  seu posicionamento  e manteve o  entendimento  sobre a  inconstitucionalidade  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.017  CSRF­T2  Fl. 261          9 dos  dispositivos  legais  supramencionados,  ao  rejeitar  os  embargos  de  declaração  da  União Federal no RE n°. 363.852;  ­  tais  embargos,  ao  contrário  do  que  pretende  a  recorrente,  foram  apresentados com o objetivo de que se declarasse que a Lei n.º 10.256/2001, que alterou  parte do artigo 25, da Lei n.° 8.212/91, havia sanado a inconstitucionalidade.  ­ todavia, o posicionamento do ministro relator, Marco Aurélio Mello, foi no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente  modificou  o  caput  do  artigo  25,  mantendo  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do Funrural;  ­ em suma, até hoje, padecem de inconstitucionalidade referidos dispositivos;  ­  ademais,  quando  do  julgamento  do  RE  596.177/RS,  foi  declarada  novamente a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral,  tendo em vista a exigência  de dupla  tributação caso o produtor  rural  seja  empregador  e  também pela necessidade de  lei  complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social;  ­  tal  posicionamento  foi  confirmado  em  17/10/2013  pelo  Supremo  Tribunal Federal ao analisar os embargos de declaração opostos pela União, fato omitido  pela ora recorrente, de sorte que o mérito já foi amplamente debatido e esgotado;  ­ assim, como se não fosse suficiente ­ o absurdo de ­ exigir o recolhimento  de  tributo declarado  inconstitucional pelo E. STF, é de rigor observar que a decisão assim  declarou também o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, que dispunha o seguinte:    "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"do  inciso V  do  art.  12  e  do  segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;"  ­  tendo  isso  em  vista,  por  apreço  ao  princípio  da  economia  processual,  em  prol  da  unicidade  dos  julgados  e,  especialmente,  por  medida  de  justiça,  deve  esse  Douto Órgão Julgador, observando a inconstitucionalidade declarada ­ com repercussão  geral ­, manter a decisão a quo, evitando, desta forma, que a discussão necessite ir até o  Poder Judiciário;  ­ frise­se, também, que os argumentos ora expostos estão na linha do que  vem entendendo hodiernamente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  a saber:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006  MPF.  RECEBIMENTO  PELO  CONTADOR.  VALIDADE.  Em  acordo  com  a  Teoria  da  Aparência,  não  há  nulidade  do MPF  diante  da  intimação  do  contador  da  empresa  ao  invés  de  seu  representante  legal,  se  aquele  se  coloca  como  investido  de  autorização para recebê­la, bem como conhece os fatos a serem  examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72).   TIAF.  INEXIGIBILIDADE.  O  TIAF  é  inexigível  desde  18  de  dezembro  de  2003,  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°.  100.  Não  há  necessidade  de  expedição  de  dois  instrumentos,  o  TIAF  e  o  MPF,  quando  ambos  têm  o  mesmo  objetivo,  de  informar  ao  contribuinte  que  se  encontram  sob  auditoria fiscal.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  VALIDADE  DE  INTIMAÇÃO.  Inexiste  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  empresa  apontada  como  responsável  solidária  pelo  débito,  se  devidamente  intimada  para  se  manifestar  acerca  da  autuação  contra  ela  lavrada.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  PRODUTOR  RURAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  DE  RETER  E  RECOLHER  A  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA PELO STF.  Reconhecida  por  decisão  do  plenário  do  STF,  transitada  em  julgado,  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  e  segurado  especial  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção,  bem  como  a  obrigação  do  adguirente  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  pode  o  CARF  aplicá­la,  afastando  as  obrigações  com  fulcro  na  referida contribuição.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  Constatada  a  existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada  a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei n° 8.212/1991.  NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE  FATOS GERADORES DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art.  32,  IV,  §3°  da  Lei  8.212/91,  ensejando  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 32, §5° da mesma Lei. A penalidade prevista no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  11.941/2009,  pode  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte,  sendo­lhe  mais  benéfica.  (CARF.  1a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  2a  Seção.  13116.001044/2007­86.  Julgado  em  janeiro de 2012. Grifamos)    ­ no mesmo sentido encontramos julgados do CARF do ano de 2014, tais  como  o  Acórdão  nº  2803­002.920  ­  3a  Turma  Especial,  julgado  em  21/01/2014,  todos,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.017  CSRF­T2  Fl. 262          11 portanto, muito mais recentes dos que os paradigmas apontados no recurso da Fazenda  Nacional;  ­ destarte,  como bem restou consignado no voto do acórdão recorrido, "(...)  decretada  a  inconstitucionalidade  pelo  STF,  inexiste  fato  gerador  (...)"  em  tal  caso,  não  havendo, portanto, de se cogitar a validade dos lançamentos fiscais.  Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido.    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  que  são  exigidas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento é da autuada, na qualidade de pessoa  jurídica adquirente, nos  termos da Lei nº  10.256,  de  2001  (sub­rogação). Os  valores  são  referentes  ao  período  de  01/2008  a  11/2009,  portanto exigidos  já sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, sobre a qual até o momento não  paira qualquer restrição acerca de sua constitucionalidade.  Destarte, tendo em vista que esta foi a única matéria do acórdão recorrido, do  Recurso  Especial  e  das  Contrarrazões  oferecidas  tempestivamente,  não  há  como  sequer  discutir­se a suposta inconstitucionalidade da Lei nº 10.256, de 2001, em face de determinação  expressa da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda  que  se  pudesse  discutir  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  vigente e não declarado inconstitucional pelo STF ­ o que se admite apenas para argumentar ­ a  decisão no RE nº 363.852/MG não deixa dúvidas acerca da  impossibilidade de estender­se à  Lei nº 10.256, de 2001, editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, a inconstitucionalidade  declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, como se naquela assentada o Excelso  Pretório tivesse condenado o instituto da substituição tributária da contribuição previdenciária  do  produtor  agrícola  de  forma  ampla,  estendendo  seus  efeitos  a  legislação  superveniente,  editada após a Emenda Constitucional nº 20/98.   Esclareça­se  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  discutiu­se  a  constitucionalidade da contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pelas  Leis  nºs  8.540,  de  1992,  e  9.528,  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural, apenas quanto à sua extensão ao empregador rural pessoa  física. Nesse passo, decidiu­se que tal inovação não encontrava respaldo na Carta Magna, até a  Emenda  Constitucional  20/98.  Referido  precedente  foi  adotado  em  regime  de  repercussão  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 geral, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código  de Processo Civil), cuja ementa a seguir se transcreve:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador. II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Com a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, editada já sob a égide da  Emenda Constitucional nº 20/98, passaram a  ser devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção, nos termos assinalados no art. 25, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela lei superveniente.  No  presente  caso,  repita­se  que  o  período  objeto  da  autuação  encontra­se  integralmente coberto pela  regência da Lei nº 10.256, de 2001, não havendo que se  falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  já  que  ela  decorre  diretamente  da  nova  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico,  e  não  dos  enunciados  das  Leis  nºs  8.540,  de  1992  e  9.528,  de  1997,  declarados inconstitucionais pelo STF.   Destarte, a exigência pela sistemática de sub­rogação, descrita no art. 30, IV,  da Lei nº 8212, de 1991, também encontra­se devidamente amparada pela legislação, já que o  Supremo Tribunal Federal não se pronunciou acerca de eventual vício de inconstitucionalidade  a maculá­la. Confira­se o voto do Min. Marco Aurélio:  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Com efeito, a referência ao termo “subrrogação”, e ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”, somente teve lugar na conclusão do acórdão, quando o Sr. Min. Relator  desobriga  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.017  CSRF­T2  Fl. 263          13 recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  exigência  das  contribuições  do  adquirente,  consumidor, consignatário ou cooperativa, foi determinada pelo inciso III, do art. 30, da Lei nº  8.212,  de  1991,  que  não  foi  questionado  ou  mesmo  mencionado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  inclusive em relação ao empregador rural pessoa física, após a publicação da Lei nº 10.256, de  2001, portanto produzindo todos os efeitos jurídicos.  Corroborando o entendimento de que a inconstitucionalidade de que se trata  não se estendeu à Lei nº 10.256, de 2001, como aventou o acórdão  recorrido, colaciona­se a  ementa dos Embargos de Declaração no RE n° 596.177/RS:   "Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I ­ Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador'  (fl.  260).  II  ­  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.'  (RE 596.177 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe‑ 226  DIVULG  14‑ 11‑ 2013  PUBLIC  18‑ 11‑ 2013)"  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo­se a exigência contida na  autuação.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     14                 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 19515.722657/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 3402-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o acórdão de primeira instância. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula votou pelas conclusões, em razão de entender que o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99 autoriza o uso de decisões proferidas em outro processo. Presenciaram o julgamento o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, OAB/SP 15.759, advogado da recorrente, e o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722657/2013­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.047  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  IOF  Recorrente  ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  acórdão  de  primeira  instância.  A  Conselheira  Maria  Aparecida Martins de Paula votou pelas conclusões, em razão de entender que o art. 50, § 1º da  Lei  nº  9.784/99  autoriza  o  uso  de  decisões  proferidas  em  outro  processo.  Presenciaram  o  julgamento o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, OAB/SP 15.759, advogado da recorrente, e o Dr.  Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 57 /2 01 3- 82 Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança de Imposto sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativa  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (“IOF”),  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  questão.  Tal  autuação  versa,  em  apertada  síntese,  sobre  operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  em  2009,  sem  o  respectivo  recolhimento do IOF, no importe de R$ 19.040.827,96, incluídos o principal, multa de ofício e  juros de mora.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  I) DA AUTUAÇÃO  Consoante Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 1857­1868, a  Fiscalização constatou que:  "(...)  Diante  do  que  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  foi  observado que a movimentação financeira, embora incompatível  com a  receita declarada,  estava  integralmente  escriturada e de  forma detalhada, sendo possível identificar que a movimentação  financeira  teve como origem basicamente  entradas  de  recursos  originados  de  empréstimos  obtidos  em  instituições  financeiras  (de diversos tipos como: empréstimos bancários, capital de giro,  adiantamento para  futuro aumento de  capital,  adiantamento de  contrato de câmbio etc) e de empresa ligada (particularmente a  ODEBRECHT  S/A).  As  saídas  de  recursos,  por  sua  vez,  eram  destinadas a pagamentos relacionados às atividades próprias da  fiscalizada, mas as saídas mais significativas estão relacionadas  a  empresas  ligadas.  Para  controlar  esse  fluxo  de  recursos  que  entravam  no  seu  patrimônio  e  que  posteriormente  eram  direcionados  a  empresas  coligadas  e  controladas,  foram  adotados,  na  contabilidade,  diversas  formas  de  registro.  Parte  dos  valores  era  escriturado  como  adiantamento  para  futuro  aumento de capital  (AFAC), parte como conta­corrente  (contas  1.2.2.3.02 e 1.2.2.3.03) e parte como notas de crédito (1.1.3.3.01  e 1.1.3.3.03).  Ainda  foi  observado  que  a  fiscalizada  incorreu  em  despesas  financeiras incompatíveis com o montante de sua renda, sendo o  valor informado em DIPJ 2010 correspondente a quase/60% da  receita bruta do período.  Também foi constatado que as únicas receitas da fiscalizada no  ano  de  2009  estavam  relacionadas  a  exportação para  empresa  MALDEN  OVERSEAS,  também  pertencente  ao  grupo  ODEBRECHT e situada nas Ilhas Virgens Britânicas (local com  tributação favorecida).  (...)  DAS INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO FISCAL  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19515.722657/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.047  S3­C4T2  Fl. 112          3 1.  Do  IOF  Incidente  Sobre  os  Saldos  Diários  das  Contas­ Correntes com Coligadas  Conforme constou do relato acima, o sujeito passivo, durante o  ano de 2009, escriturou repasse de recursos para suas coligadas  feitos  em  razão  de  contratos  de  "conta­corrente"  em  contas  de  Exigível a Longo Prazo (1.2.2.3.02 ­ Outras Contas a Receber ­  Créditos com Acionistas ­ Conta Corrente com Controladas).  Durante  todo  o  ano  de  2009,  o  saldo  dessas  contas  jamais  foi  credor. Aliás, cumpre notar que o sujeito passivo mantém em sua  escrituração  contábil  conta  de  mesma  natureza  registrada  em  seu Passivo Realizável a Longo Prazo, mas, nesse caso, a conta  serve  para  registrar  a  "conta­corrente"  que  mantém  com  sua  controladora.  Diferentemente  da  conta  do  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  que  mantém  com  suas  controladas,  o  saldo  da  conta com a controladora teve, durante o ano de 2009,  sempre  saldo  credor.  Essa  forma  de  escrituração  denota  que,  em  princípio, as contas com as controladas são relativas a direitos e  a conta com a controladora refere­se a obrigação.  O exame mais detalhado das operações demonstrou que, de fato,  a  fiscalizada  recebe  recursos  de  sua  controladora ou  os  obtém  em  instituições  financeiras  e  os  repassa  para  suas  controladas  ora  através  do  chamado  "contrato  de  conta  corrente"  ora  por  outras  formas,  como  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital ou como notas de crédito.  Ao  ser  intimada  sobre as  tais "contas­correntes" mantidas  com  suas controladas, o sujeito passivo disse que se trata de forma de  constituir  "caixa  único"  para  "permitir  a  eficiência  da  gestão  financeira da ETH BIOPAR e suas controladas".  Em verdade, não se trata de um contrato de conta­corrente ou de  caixa  único  como  pretende  o  sujeito  passivo, mas  de  forma  de  suprir  as  coligadas  com  os  recursos  necessários  seja  à  implementação ou ampliação de suas atividades, seja para suas  operações  correntes.  Tal  se  evidencia  pelo  simples  exame  dos  registros contábeis.  (...)  Ainda  se  deve  considerar  que  o  contrato  de  Conta­Corrente  e  Caixa Único que  lastreia  todas as operações aqui abordadas  é  único,  ou  seja,  as  coligadas  da  fiscalizada  aderem ao  contrato  aceitando a gestão da conta pela controladora. Desse modo, de  um lado temos a gestora do chamado "caixa único" e de outro as  controladas,  que  deveriam  disponibilizar  recursos  e  também  poderiam se beneficiar dos disponíveis na conta comum. Se esse  contrato  fosse  considerado  em  sua  totalidade,  abstraindo  que  cada  partícipe  do  contrato  tem  seu  próprio  patrimônio  e  sua  própria personalidade, veríamos que a conta sintética 1.2.2.3.02  teve saldo devedor em cada um dos dias dos dias de 2009, o que  evidencia que a controladora utiliza o "caixa único" como forma  de financiar suas controladas.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   4 Eis,  portanto,  o  ponto  fundamental:  em  verdade,  a  conta­ corrente  não  tem  outra  finalidade  senão  o  de  financiar  as  operações  das  empresas  controladas.  A  situação  é  tão  notória  que,  em  2012,  a  auditoria  independente  feita  pela  Pricewaterhouse Coopers fez a seguinte observação às fls. 40/41  do relatório relativo ao período encerrado em 31/03/2012 (Notas  Explicativas) quando está tratando do Ativo Circulante ­ Partes  Relacionadas  ­ Usina Conquista do Pontal  ("UCP") e do Ativo  Não Circulante ­ Partes Relacionadas ­ ETH Bio Par/UCP  (...)  “0 chamado "caixa único", em verdade, não tem por finalidade  facilitar relações comerciais entre as empresas, pois, de acordo  com  a  escrituração  contábil,  os  valores  comercializados  pela  ETH Bio  (atualmente Odebrecht Agroindustrial)  são  ínfimos  se  comparados  ao  volume  dos  recursos  movimentados  entre  a  empresas.  Além disso, se houvesse de fato relação entre o "caixa único" e a  comercialização  de  bens,  evidentemente  haveria  lançamentos  contábeis envolvendo a aquisição de produtos, "contas a pagar"  e o "caixa único", mas não existe um só lançamento relacionado  a aquisição de produtos que possua ligação com o "caixa único".  A  aquisição  de  produtos  para  comercialização  pelo  sujeito  passivo, como regra, era debitada a conta de estoques em poder  de  terceiros  e  creditada  a  conta  de  fornecedores  "Intercompany". Esta,  por  sua  vez,  era  baixada  contra  a  conta  de  "Banco  Santader/Banespa",  ou  seja,  as  aquisições  de  produtos  para  revenda  não  era  feita  através  do  "caixa  único",  mas sim pago diretamente ao fornecedor.  Esse  aspecto  demonstra  claramente  que  a  finalidade  do  "caixa  único" não está  relacionado à atividade comercial, mas sim ao  financiamento  das  controladas  pela  controladora  mediante  a  entrega de  recursos em dinheiro  feito através de transferências  bancárias,  e,  tratando­se  de  operação  de  crédito,  existe  a  incidência  do  IOF  sobre  os  saldos  diários  dos  valores  disponibilizados para as controladas.”  (...)  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  realizou  operação de crédito na condição de mutuante ao disponibilizar  recursos  para  suas  controladas  através  de  conta­corrente  ajustado  entre  as  partes  como  "Contrato  de  Conta Corrente  e  Caixa Único" cujos saldos estão controlados na conta  sintética  1.2.2.3.02 ­ Conta­ Corrente com Controladas e suas sub contas  (1.2.2.3.02.03  ­  ETH  Participações  S/A;  1.2.2.3.02.04  ­  Destilaria Alcídia S/A; 1.2.2.3.02.05 ­ Pontal Agropecuária S/A;  1.2.2.3.02.06  ­  UCP  Usina  Conquista  do  Pontal  S/A;  1.2.2.3.02.07  –  Agro­Energia  Santa  Luzia;  1.2.2.3.02.08  ­  Rio  Claro Agroindustrial S/A; 1.2.2.3.02.09 ­ Usina Eldorado Ltda;  1.2.2.3.02.12 ­ Malden Overseas Corp).  De forma a apurar as bases de cálculo, esta fiscalização extraiu  do  SPED  Contábil  o  razão  com  consolidação  diária  de  lançamentos  das  contas  analíticas  acima  citadas,  restando  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19515.722657/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.047  S3­C4T2  Fl. 113          5 apurados os  seguintes valores,  cujo demonstrativo de apuração  consta do Anexo 1 a este Termo.  2. Do IOF Incidente Sobre os Adiantamentos para Aumento de  Capital  Foi  constatado  que  o  sujeito  passivo  escriturou  o  repasse  de  recursos  para  suas  coligadas  em  conta  de  ativo  relacionada  adiantamento  para  futuro aumento de  capital  (AFAC). A  conta  sintética  1.2.2.3.01  ­  ADIANTAMENTO  PI  FUTURO  AUMENTO DE CAPITAL possui duas subcontas: 1.2.2.3.01.06 –  ETH  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  1.2.2.3.01.02  ­  DESTILARIA  ALCÍDIA S/A. Ambas as contas estavam com saldo igual a zero  no final de 2009, porém, os movimentos dessas contas, conforme  se demonstrará aqui, revelam que os recursos entregues para as  controladas não tinham, em sua quase  totalidade,  finalidade de  aumentar o capital nas investidas, mas se tratava, sim, de forma  de EMPRÉSTIMO.  (...)  O sujeito passivo foi intimado a comprovar a origem dos valores  registrados nas  tais "contas­correntes escriturais" e apresentou  Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Crédito em  que  as  empresas  investidas  reconhecem  a  existência  de  crédito  da ETH PAR frente a elas e a ETH PAR reconhece a existência  de CRÉDITO em favor da fiscalizada, desse modo, as investidas  UCP,  Santa  Luzia  e  Rio  Claro  assumiam  como  dívidas  os  valores  que  foram  entregues  à  ETH  PARTICIPAÇÕES  S/A.  Como se pode constatar, existe certeza de que o montante de R$  151.388.358,36  não  é  relativo  a  AFAC  na  ETH  Participações,  pois foram assumidos como dívida por terceiros.  Também  é  possível  enxergar  a  operação  como  uma  devolução  dos recursos entregues para  futuro aumento de capital na ETH  Participações,  pois  o  contrato  apresentado  deixa  claro  uma  "transferência de crédito" entre ETH BIO (fiscalizada) e a ETH  PAR e os valores créditos transferidos serviram exatamente para  reduzir o saldo da conta de AFAC, ou seja, na prática, é como se  os  recursos  entregues  para  aumento  de  capital  tivesse  sido  devolvidos.  Mas os AFAC tiveram outro estorno importante que foi realizado  em  31/05/2009  sob  o  histórico  "VALOR  DEVOLUÇÃO  DE  PARTE  DO  AFAC  CF  CONTRATO  DE  ASSUNÇÃO  DE  DIVIDA".  Esse  lançamento  feito  a  crédito  na  conta  1.2.2.3.01.06,  embora  tenha  como  contrapartida  a  conta  de  VALORES  A  RECLASSIFICAR,  é  facilmente  identificável,  pois  em 20/05/2009 o mesmo valor  foi  retirado da conta de passivo  circulante  2.1.1.01.03  ­  CAPITAL  DE  GIRO  ­  MOEDA  NACIONAL  e  lançado  a  crédito  na  conta  VALORES  A  RECLASSICAR;  em  outras  palavras,  embora  separado  por  alguns  dias,  o  sujeito  passivo  deu  baixa  em  obrigações  relacionadas  a  seu  capital  de  giro,  liquidandosuas  obrigações  com direitos registrados na conta AFAC. Desse modo, o valor de  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   6 R$  53.775.614,02  deve  ser  igualmente  desconsiderado  como  adiantamento para futuro aumento de capital.  Em  vista  do  exposto,  esta  fiscalização  calculou  o  IOF  devido  sobre operação de  crédito  levando em consideração o  seguinte  critério:  1.  o  valor  que  efetivamente  transformou­se  aumento  de  capital  de  R$  59.065.998,94  ­  conforme  registros  contáveis  feitos  na  conta 1.2.2.3.01.06;  2. foi identificada a data em que esse montante estava disponível  da  citada  conta  contábil  ­  em  24/03/2009  o  saldo  da  conta  passou a ser de R$ 68.118.337,32;  3. A partir de 24/03/2009  foram calculados os  saldos da  conta  1.2.2.3.01.06  excluindo­se  o  valor  de  R$  59.065.998,94  e  calculado o valor do IOF devido até 30/06/2009, quando o saldo  da conta foi reduzido a zero.  (...)  3. Do IOF sobre Novação de Dívida Relativa a Adiantamentos  para Aumento de Capital  Conforme  relatado  no  item  anterior,  parte  dos  valores  escriturados  na  conta  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital na empresa ETH Participações S/A (conta 1.2.2.3.01.06)  foram,  em 30/06/2009,  transferidos  ­  em parte  ­  para  conta  de  investimento  1.3.1.1.01.01  (R$  59.065.998,94)  e  o  restante  foi  transferido  para  as  chamadas  "contas­correntes  escriturais":  1.2.2.3.03.06  ­  UCP  USINA  CONQUISTA  DO  PONTAL  S/A,  1.2.2.3.03.07  ­  AGRO  ENERGIA  SANTA  LUZIA  LTDA  e  1.2.2.3.03.08  ­  RIO  CLARO  AGROINDUSTRIAL  S/A.  Essas  contas  receberam  lançamentos  de  R$  36.174.712,36;  R$  45.945.080,95 e R$ 69.565,05,  respectivamente e mantiveram o  mesmo saldo até o final do período fiscalizado.  Desse modo, o valor que teria sido entregue pela fiscalizada ­ à  época  denominada  ETH  Bio  Participações  S/A  ­  para  sua  controlada  ETH  Participações  S/A  mediante  transferências  bancárias  acabaram  sendo  reconhecidos  como  obrigações  de  outras  empresas  do  grupo,  no  caso,  das  controladas  da  devedora,  ou  seja,  houve  uma  novação  da  dívida  do  tipo  subjetiva passiva, uma vez que a devedora original, que recebeu  os  recursos  em  dinheiro  de  sua  controladora,  foi  substituída  pelas  empresas  UCP  Usina  Conquista  do  Pontal  S/A,  Agro  Energia Santa Luzia Ltda. e Rio Claro Agroindustrial S/A.  Cumpre  notar  que  a  fiscalizada,  ao  responder  o  Termo  de  Intimação  002,  disse  que  "transferência  de  numerário"  são  relativos  a  movimento  de  conta  corrente  entre  a  ETH  BIO  PARTICIPAÇÕES  (fiscalizada)  e  suas  controladas  e  reconhece  que  os  valores  deveriam  ter  sido  escriturados  em  conta  específica de "contacorrente".  Assim,  resta  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  artigo  360,  inciso II, da Lei n° 10.406/2002, que assim dispõe:  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19515.722657/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.047  S3­C4T2  Fl. 114          7 Art. 360. Dá­se a novação:  II  ­  quando  novo  devedor  sucede  ao  antigo,  ficando  este  quite  com o credor;  Segundo dispões o artigo 3° parágrafo 1° inciso V I, do Decreto  n° 6.306/2007, ocorre o fato gerador do IOF na data da novação  da dívida, não incidindo o adicional de 0,38% conforme previsto  no  artigo  7°  parágrafos  7°  15  e  17,  uma  vez  que  não  restou  caracterizada a entrega de novos recursos.  Em  razão  do  que  foi  dito,  a  base  de  cálculo  do  IOF  sujeito  a  alíquota  de  0,0041%  ao  dia,  conforme  previsto  no  artigo  7°  inciso I, alínea "b", número 1, do Decreto n° 6.306/2007 é de R$  151.388.358,36 durante o período de 30/06/2009 a 31/12/2009.  Para  fins  de  determinação  da  matéria  tributável  constante  do  Auto de  Infração,  a  expressão monetária  citada  acima  foi multiplicada  pelo  número  de  dias  do  mês  e  somada  às  demais  bases  de  cálculo  para  apuração  do  imposto  no  final  do  mês,  conforme  previsto no artigo 10, inciso I, e parágrafo único, do Decreto n°  6.306/2007.  Abaixo  segue  a  parcela  correspondente  a  essa  infração que foi adicionado ao total.  (...)"  II) DA IMPUGNAÇÃO  A Contribuinte,  foi  cientificada  via  postal  em  19/11/2013,  vide  AR  de  fls.  1947,  e  apresentou  impugnação  de  fls.  1950­2015,  contestando integralmente a exigência, articulada nos seguintes  fundamentos:  (i)  o auto de  infração é nulo,  por  falta de aprofundamento das  investigações  fiscais,  desconsideração  de  cláusulas  contratuais  sem  adequada  justificativa  e  formalização  de  exigência  fiscal  imotivada;  (ii) o art. 13 da Lei n. 9779 alcança apenas o contrato de mútuo  de  recursos  financeiros,  que  não  se  confunde  com  o  negócio  celebrado  pela  Impugnante  junto  às  empresas  de  seu  grupo  econômico,  no  qual  foi  pactuada  a  gestão  única  de  caixa  em  conjunto  com  contrato  de  conta­corrente,  e  no  qual  as  partes  devem  apenas  registrar  débitos  e  créditos  recíprocos,  sem  a  formalização de relação jurídica de crédito.  Ao  final  conclui  e  requer:  Por  todo  o  exposto,  a  Impugnante  requer  seja  a  presente  impugnação  acolhida,  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  de  IOF  consubstanciada no auto de infração ora questionado, com base  nos  fundamentos  acima  aduzidos.  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese  de  se  entender  pela  manutenção  do  lançamento,  a  Impugnante  requer  seja  afastada  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  multa  de  ofício,  diante  da  ausência  de  previsão  legal  expressa neste sentido.  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   8 Sobreveio  então o Acórdão 14­57.619, da 5ª Turma da DRJ/RPO, negando  provimento  à  impugnação  da  Contribuinte.  Tal  julgamento  consistiu  na  adoção  literal  dos  fundamentos de decidir do Processo n. 16682.720464/2013­77, que, segundo o relator da DRJ,  “enfrentou  as  mesmas  alegações  trazidas  na  impugnação  do  presente,  não  merece  reparos”.  Para tanto, fundamentou­se em decisões do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sobre a não  obrigatoriedade da autoridade julgadora manifestar­se sobre todas as alegações da defesa, bem  como no artigo 50 da Lei n. 9.784/99. A ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  CONTA­CORRENTE  ENTRE  EMPRESAS.  INCIDÊNCIA  DO  IOF.  Incide o IOF sobre operações de crédito rotativo entre empresas,  caracterizadas  por  contínuas  disponibilizações  de  valores  e  amortizações.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Consoante art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, incide juros à taxa  Selic sobre as multas de ofício.  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal  de  fls  2144/2213,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário. Contudo,  traz ainda argumento sobre a nulidade do acórdão recorrido em razão do  não  enfrentamento  dos  fundamentos  da  impugnação,  uma  vez  que  a  DRJ  simplesmente  colacionou ipsis literis os fundamentos de decidir do Processo n. 16682.720464/2013­77, bem  como deixou de analisar tópico específico da defesa.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 24/07/2015,  conforme AR de fls. 2142 e apresentou em 24/08/2015 o recurso voluntário de fls. 2144/2213,  conforme artigo 33 do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo e os demais requisitos  de admissibilidade encontram­se preenchidos, portanto dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  no  mérito  do  caso,  a  Recorrente  aponta  nulidade  do  Acórdão da DRJ por não ter enfrentado os argumentos trazidos na Impugnação. Peço licença  para destacar as palavras da Recorrente nesse sentido:  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19515.722657/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.047  S3­C4T2  Fl. 115          9   Com razão a Recorrente. O acórdão da DRJ padece dos alegados vícios.   Foram dois os erros do julgamento a quo.   O  primeiro  deles  consistiu  em  simplesmente  colacionar  o  julgamento  proferido em outro processo, de n. 16682.720464/2013­77, para a fundamentar a decisão, sem  que em nenhuma linha fossem expostas as razões que tornam ambos os processos similares, a  ponto do julgador não precisar em nada ajustar as razões da sua decisão.   Trata­se  da  mesma  empresa  autuada?  Vejo  que  não.  Naquele  caso  a  Recorrente  era  a  Construtora  Norberto  Odebrecht  S/A,  enquanto  nesse  processo  consta  a  Odebrecht Agroindustrial Participações S/A. O período de apuração é o mesmo? Não. Naquele  processo cuidava­se do ano calendário de 2008, enquanto esse processo versa sobre o ano de  2009. As  empresas  relacionadas  são  as mesmas? As  demais  provas  (contratos,  escrituração,  etc)  são  os  mesmos?  Não  há  como  saber  sem  o  acesso  aos  autos  do  Processo  n.  16682.720464/2013­77.  Disto já se percebe quão temerário é o julgamento recorrido.  É  certo  que  o  artigo  50,  §1º  da  Lei  n.  9.784/99  autoriza  ao  julgador  na  motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão parte integrante do ato.  Porém,  ao  meu  sentir,  este  dispositivo  não  está  tratando  da  utilização  da  jurisprudência e dos precedentes, de modo geral, para a motivação das decisões em processos  administrativos.  Na  realidade,  tal  dispositivo  diz  respeito  tão  somente  à  possibilidade  do  julgador se valer de " pareceres, informações, decisões ou propostas" anteriormente proferidos  no bojo do mesmo processo que está  julgando,  como expressamente estabelece o dispositivo  legal.  Ou  seja,  o  julgador  pode  concordar  com  anteriores  manifestações  ocorridas  naquele  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   10 determinado processo sub judice, afinal, está­se diante das exatas provas, fatos e fundamentos  jurídicos discutidos.  No  presente  caso,  todavia,  a  DRJ  utilizou  fundamentos  de  outro  processo,  sem em nenhuma passagem de sua decisão justificar a similitude dos casos.  Isto já seria o suficiente para a decretação de nulidade do acórdão a quo, com  fulcro no artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  Cumpre  ainda  ressaltar  que  é  certo  que  o  julgador  não  tem  a  obrigação  de  analisar  todos  os  argumentos  trazidos pelas partes para  alcançar  a  convicção necessária para  julgamento  do  processo,  na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ  (REsp  n.  874793/CE  e  REsp  876271). Todavia, ele não pode se eximir da análise de argumentos que sejam decisivos para o  deslinde  do  processo.  No  processo  administrativo  tributário,  não  pode  a  DRJ  ou  o  CARF  simplesmente  restarem  silentes  a  respeito  da  determinado  fundamento  da defesa  apresentada  pelo contribuinte que de fato pode culminar no cancelamento da autuação fiscal, sob pena de  evidente afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equidade, além  da busca da verdade material.   Por essas razões, a DRJ não poderia ter deixado de analisar a argumentação  da  Contribuinte  relativamente  ao  item  2  do  auto  de  infração,  especificamente  destacada  no  tópico 2.3. de sua Impugnação. Este foi seu segundo erro. Vejamos.  A Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  lançamentos  contábeis  da Recorrente  sob  o  título  de  AFAC,  posteriormente  transferidos  a  conta  de  conta­corrente  escritural,  na  realidade, eram empréstimos, como consta no seu item 2 (fls. 1939 e 1940), in verbis:      No Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) a imputação da infração encontra­ se pormenorizadamente descrita. Destaco abaixo os principais trechos do TVF sobre o item 2  do Auto de infração (fls 1866 e 1867):     (...)  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19515.722657/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.047  S3­C4T2  Fl. 116          11   (...)    Na  Impugnação  (fls  2005)  consta  o  tópico  2.3.,  exclusivamente  dedicado  à  questão do  IOF  incidente  sobre AFAC e  a novação dessas dívidas. Ali  a Recorrente  explica  largamente  o  quanto  sucedido,  chegando  a  conclusão  de  que  não  houve  a  devolução  de  recursos apontada pela Fiscalização, os quais levaram a crer que as operações consistiram em  empréstimos. Houve, isto sim, cessão de crédito entre empresas do grupo, fato que não está no  âmbito de incidência do IOF.   A Recorrente  aponta  que  as  transferências  relativas  à  1.2.2.3.04  – CONTA  CORRENTE  –  ESCRITURAL,  têm  origem  no  “instrumento  particular  de  cessão  de  transferência de crédito˜, levado aos autos como doc. 5. Por este contrato, as partes acordaram  “cessão de crédito”, em que a ETH Participações cedeu seu crédito (frente às usinas Conquista  do Pontal S.A., Rio Claro Agroindustrial S.A. e Agro Energia Santa Luzia Ltda) à Recorrente,  de modo a, por este mesmo ato, proceder a liquidação da “dívida” que aquela detinha com esta.  Contudo, a Recorrente afirma que não se trata propriamente de dívida, mas sim de lançamentos  atinentes  à  retirada  de  recursos  do  contrato  de  conta  corrente  e  de  caixa  único.  Assim,  a  contabilização na conta AFAC foi equivocada, pois deveria ter sido feita na conta 1.2.2.3.02 ­  CONTA CORRENTE COM CONTROLADAS. Disto,  conclui  que  não  houve devolução  de  recursos, mas sim cessão de crédito.   Segundo a Recorrente, ratificaria essa argumentação o fato de o lançamento  ter sido transferido da AFAC para CONTA CORRENTE – ESCRITURAL, ou seja, não houve  transferência  efetiva  de  recursos  pelas  operações,  mas  sim  o  simples  registro  da  cessão  de  crédito, antes equivocadamente contabilizadas pela Recorrente.  O Contrato de Cessão de Crédito encontra­se em fls 2115.  Lembra  a  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  que  ocorrera  teria sido uma novação da dívida, capaz de ensejar a necessidade de recolhimento do IOF com  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   12 base no Decreto 6.306/2007, artigo 10,  inciso  II.1 Assim, passa a  tratar do que  foi entendido  pela autoridade fiscal como novação em fls 2009, concluindo então (fls 2012):    A  argumentação  é  absolutamente  pertinente,  precisa  e  direcionada  a  item  específico do auto de infração sendo, portanto, capaz de cancelá­lo se acolhida.   Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar  de  ser  analisada  no  julgamento  administrativo,  sob  pena  de  restar  configurada  nulidade  em  função  da  omissão  do  órgão  judicante.  Houve  incontestável  omissão  da  DRJ  ao  julgar  a  impugnação da Contribuinte, sendo portanto nula.   Destaco  abaixo  a  lição  de Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  López2  sobre o tema:  No  processo  administrativo  fiscal,  dentre  as  nulidade  mais  comuns podem­se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos  requisitos  formais  do  lançamento.  Algumas  dessas  questões  arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo  o  processo  administrativo,  como  a  questão  da  ilegitimidade  das  partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o  caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável  da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  o  seu  saneamento com a prática de ato novo.   A  ausência  de  análise  do  citado  item  da  impugnação,  nesse  contexto,  ocasiona cerceamento do direito de defesa no processo  administrativo e caso  fosse proferido  julgamento inaugural da matéria por este Conselho, estar­se­ia atuando como instância única.  Tal situação não é permitida pelo sistema  jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente                                                              1 Art. 10.  O IOF será cobrado: (...)    II ­ na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados;  2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.   3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19515.722657/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.047  S3­C4T2  Fl. 117          13 imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  Nesse  sentido  o  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  no  70.235/1972  confere  efetividade ao texto constitucional ao determinar que:  Art. 59. São nulos (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Por fim, destaco que foi no intuito de coibir tal sorte de problema que o  Novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  deve  ser  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as situações  em que considera não fundamentada qualquer decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;  V  ­  se  limitar  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes  nem  demonstrar  que  o  caso  sob  julgamento  se  ajusta  àqueles  fundamentos; (grifei)  Resta  a este Colegiado,  assim, declarar  a nulidade do Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa, culminando em preterição do direito de defesa.  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   14 CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão n. 14­57.619, da  5ª Turma da DRJ/RPO, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que  lhe  sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto no 70.235/1972,4 destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  a  ser proferido  em observância  ao  artigo 489, §1º do Novo Código de Processo  Civil: i) analisar expressamente os fatos, documentos e razões jurídica trazidas especificamente  nesse caso, e, na eventualidade de o caso merecer  julgamento no mesmo sentido de qualquer  precedente  da  própria  DRJ  ou  do  CARF,  justificar  de  maneira  fundamentada  o  porquê;  ii)  manifestar­se expressamente sobre a defesa da Contribuinte colocada no item 2.3. de sua peça  de impugnação ao lançamento tributário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias  ao prosseguimento ou solução do processo.                                Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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