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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6946562 #
Numero do processo: 16561.720032/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA COMPROVADA. LEGITIMIDADE. Uma vez comprovada devidamente a motivação extratributária das operações societárias realizadas pelo sujeito passivo, cujo objetivo seja a amortização do ágio, havendo economia tributária que se revela como mera consequência e não um fim em si mesma, correta a dedução do ágio, ainda que por meio de empresa veículo, se a legislação de cunho regulatório e societário impuser tal formalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. AFASTAMENTO. O prazo decadencial só se inicia após a ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante a data da contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. Deste modo, o prazo decadencial será pautado ou pela disposição do artigo 173, inciso I, do CTN ou do artigo 150, § 4º do mesmo diploma, porém, nunca pelo momento da reorganização societária, que não representa reflexo fiscal algum, num primeiro momento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. A solução do litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando houver fatos ou argumentos idênticos.
Numero da decisão: 1402-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram por negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Presidente- Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente). Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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passivo,  cujo  objetivo  seja  a  amortização  do ágio, havendo economia tributária que se revela como mera consequência  e não um fim em si mesma, correta a dedução do ágio, ainda que por meio de  empresa veículo, se a legislação de cunho regulatório e societário impuser tal  formalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA. AFASTAMENTO.  O  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  data  da  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  Deste modo,  o  prazo  decadencial  será  pautado  ou  pela  disposição do artigo 173, inciso I, do CTN ou do artigo 150, § 4º do mesmo  diploma,  porém,  nunca  pelo momento  da  reorganização  societária,  que não  representa reflexo fiscal algum, num primeiro momento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL.  A solução do litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber, aos  lançamentos decorrentes, quando houver fatos ou argumentos idênticos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 32 /2 01 5- 02 Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.218            2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência.  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, que votaram por negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir o  voto vencedor. Declarou­se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto Presidente­ Presidente     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo Mateus  Ciccone,  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de  Andrade Couto (presidente). Declarou­se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.219            3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/BSB em sessão de 29 de abril  de 2016  (fls. 2023/2053)1, que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada e manteve os  lançamentos perpetrados pelo Fisco.  Os autos de infração de IRPJ e CSLL ora em discussão foram assim lavrados  (fls. 1396/1443):  a)  IRPJ    b)  CSLL                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.220            4     DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo o TVF (fls. 1361/1395), as irregularidades estão assim descritas, em  estreitíssima síntese:  i)  o  procedimento  fiscal  tratado  neste  processo  é  continuação  de  ação  desenvolvida na mesma  empresa  em  relação  a períodos  anteriores  e  neste caso refere­se aos anos­calendário de 2010 e 2011;  ii)  durante  os  trabalhos  de  auditoria,  foram  utilizados  alguns  documentos  extraídos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  nº  16561.720038/2013­18 e do PAF nº 16561.720036/2014­00, os quais  instruíram  os  autos  de  infração  previamente  lavrados  referentes  ao  anos­calendário de 2008 e 2009, respectivamente;  iii)  o  exame  dos  aludidos  documentos  e  arquivos  digitais,  bem  como  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  durante  o  presente  procedimento  fiscal,  levaram  à  apuração  dos  créditos tributários aqui formalizados;  iv)  de  acordo  com  o  fluxograma  apresentado,  as  operações  estariam  assim  resumidas:  v)  em  26/07/2006  –  por  meio  de  leilão  público  realizado  na  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  –  BOVESPA  (Edital  nº  SF/001/2006),  a  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.221            5 empresa ISA CAPITAL DO BRASIL S/A adquire do Governo de São  Paulo 21% do capital social da CTEEP;  vi)  em 09/01/2007 – após a aquisição do bloco de controle da CTEEP antes  detido  pelo  Governo  de  São  Paulo,  a  ISA  CAPITAL  realiza,  nos  termos do artigo 254­A da Lei nº 6.404/1976, uma Oferta Pública de  Ações (OPA) e adquire novas ações do capital social da CTEEP. Ao  fim de todas as aquisições das referidas ações, a ISA CAPITAL passa  a registrar um ágio relativo a CTEEP no valor de R$ 806 milhões;  vii)  em  10/07/2007  –  a  ISA  CAPITAL  constitui  a  empresa  ISA  PARTICIPAÇÕES  DO  BRASIL  LTDA  com  capital  social  de  R$  100,00 (cem reais);  viii) em  30/01/2008  –  a  ISA  CAPITAL  aumenta  o  capital  social  da  ISA  PARTICIPAÇÕES em R$ 2.105.032.036,00 e o integraliza mediante  a transferência das ações da CTEEP. Em face dessa operação, a ISA  PARTICIPAÇÕES  passa  a  registrar  um  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura relativo a CTEEP;  ix)  em  28/02/2008  –  a  CTEEP  incorpora  sua  controladora  ISA  PARTICIPAÇÕES,  volta  a  ser  controlada  diretamente  pela  ISA  CAPITAL,  absorve  o  ágio  sobre  suas  próprias  ações  e  passa  a  amortizá­lo e deduzi­lo fiscalmente.  x)  esquematicamente:        xi)  as  operações  societárias  engendradas  pelas  pessoas  jurídicas  acima  identificadas, com o fito de carrear o ágio pago pela  ISA Capital na  aquisição  do  bloco  de  controle  da  CTEEP  para  dentro  da  própria  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.222            6 empresa  então  adquirida, mediante  utilização  de  empresa  veículo,  a  ISA Participações, estariam assim delineadas (TVF – fls. 1363/1364):      Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.223            7   xii)  os encargos de amortização de ágio,  reconhecidos em conta de despesa  operacional  (6314100011  –  Amortização  do  Ágio,  Doc.  26)  e  declarados na Ficha 6A/Linha 50 da DIPJ 2011/AC 2010 (Doc. 30) e  na  Ficha  6A/Linha  55  da  DIPJ  2012/AC  2011  (Doc.  31),  foram  contabilizados conforme a seguir (2010 e 2011):    xiii) segundo  a  Fiscalização,  ao  final  da  relatada  sequência  de  eventos  societários, a situação organizacional era exatamente igual àquela que  se  apresentava  inicialmente. Não  se verificou a  requerida unificação  patrimonial:  a  CTEEP  continuou  existindo  e  registrada  como  investimento da sua controladora  ISA CAPITAL, a qual obviamente  não deixou de existir. Apenas se fez surgir na CTEEP a projeção do  ágio  que  havia  sido  pago  na  sua  própria  aquisição  pela  ISA  CAPITAL,  juntamente  com  a  provisão  para  manutenção  da  integralidade do patrimônio líquido da incorporadora (PMIPL);  xiv) em suma, assenta o TVF inexistir qualquer motivação extra­tributária no  conjunto  de  operações  societárias,  e  que  a  reestruturação  teria  sido  levada a efeito com o único propósito de permitir o registro do ágio e  seu  posterior  aproveitamento  para  fins  tributários;  além  disso,  não  teria ocorrido a “unificação patrimonial” entre investidora e investida  requerida  pela  legislação,  visto  que  a CTEEP  continuou  existindo  e  registrada como investimento de sua controladora ISA Capital, a qual  também não deixou de existir.  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.224            8 DA IMPUGNAÇÃO (fls. 1451/1518)   Contrapondo­se  ao  trabalho  fiscal,  a  autuada  interpôs  extensa  impugnação,  na  qual  discorre  sobre  os  tópicos:  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação;  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  reestruturação  societária;  legitimidade  da  amortização  realizada;  ocorrência  da  unificação  patrimonial  e  inexistência  de  duplo  aproveitamento do ágio; o caminho escolhido era um dentre vários possíveis;  inexistência de  vedação  à  dedutibilidade  do  ágio  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL;  ilegalidade  da  cobrança de juros sobre a multa.    DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 2023/2053)    Analisando  o  litígio,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB  considerou  procedentes  os  lançamentos, mantendo a autuação, em Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZAÇÃO.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  formalização  do  auto  de  infração atende ao disposto no art. 9°, do Decreto n° 70.235, de 1972.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DE TRIBUTO.  DECADÊNCIA.   Afere­se a decadência a partir do fato gerador do respectivo tributo e  não de fatos jurídicos sem efeitos tributários.    IRPJ  E  CSLL.  GLOSA  DE  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  EM  OUTRO  PROCESSO.  APLICAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO.   Tratando­se de matéria já decidida no âmbito da primeira instância de  julgamento,  em  outro  processo  administrativo,  no  qual  foram  examinados  os  efeitos  tributários  decorrentes  dos  mesmos  atos  e  negócios jurídicos e concluiu­se pela procedência da mesma acusação  fiscal em face do mesmo sujeito passivo, não compete a esta Turma de  Julgamento  reabrir  a  discussão,  não  lhe  cabendo  outra  decisão  que  não a de aplicar aqui o que já foi decidido lá, sob pena de a presente  impugnação  configurar  verdadeiro  pedido  de  reconsideração,  não  previsto  na  lei  processual  administrativa,  além  do  fato  de  o  recurso  voluntário  interposto  naqueles  autos  se  encontrar  pendente  de  julgamento.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   É cabível a aplicação de  juros de mora sobre multa de ofício, pois a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm  juros  de  mora.  Como  a  multa  de  ofício  também  compõe  o  crédito  tributário,  sobre  ela  também  necessariamente incidem os juros de mora, na medida em que também  não é paga no vencimento.     Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.225            9 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada do R. decisum em 09/05/2016 (fls. 2061), a recorrente interpôs  Recurso  Voluntário  em  06/06/2016  (fls.  2063/2150),  no  qual,  preliminarmente  argui  i)  nulidade  “por  erro  de  direito  em  razão  de  ausência  de  motivação  válida  para  desconsiderar  a  reorganização societária por ela levada a cabo”; e, ii) decadência “do direito de o Fisco questionar  a reestruturação societária efetuada”.  Quanto  ao mérito,  reproduz  em  grande  parte  o  suscitado  na  impugnação  inaugural, acrescenta argumentos, reporta­se aos outros processos sobre o mesmo tema em que  é parte passiva e que já estão em fase de apreciação de Recursos Especiais no CARF, acosta  decisões  do  Colegiado  que  entende  aplicáveis  à  espécie,  debruça­se  sobre  a  existência  e  utilização  de  “empresa  veículo”  que,  no  seu  pensar,  não  desfiguraria  a  operação,  discorre  longamente sobre o “ágio”, aduz inexistir vedação à dedutibilidade do ágio em relação à CSLL  e, subsidiariamente pugna pela não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, para  concluir, resumindo seu pensamento (RV – 2147/2148):  i)  “a  intenção  original  era  que  a  Recorrente  incorporasse  diretamente  a  ISA  Capital após esta  ter adquirido ao seu controle,  tal como pretendido pela  Fiscalização para  reconhecer o direito à amortização  fiscal do ágio. Não  obstante,  em  razão  de  proibição  contida  nas  normas  da CVM,  bem como  restrições advindas das ANEEL, foi necessária a adoção de outra estrutura  societária, aprovada pela União Federal por meio de seu agente regulador  (ANEEL).  O  propósito  negocial  para  a  utilização  da  ISA  Participações  advém de imposições normativas trazidas pela CVM e ANEEL”;  ii)  “a  Fiscalização  se  equivoca  em  buscar  propósito  negocial  em  apenas  uma  parte  do  conjunto  de  operações  realizadas  ao  longo  do  processo  de  desestatização da Recorrente. O propósito negocial deve ser observado no  contexto de todos os fatos e operações e não de forma isolada em uma das  partes das operações realizadas”;  iii)  “não houve efetivo ganho fiscal, uma vez que o mesmo resultado – amortização  fiscal do ágio – poderia ser obtido por diversas outras estruturas”;  iv)  “a recorrente agiu em absoluta conformidade com a legislação aplicável e não  obteve economia  fiscal  indevida, uma vê que o  resultado  tributário obtido  nas operações realizadas poderia  ter sido atingido,  inclusive, por meio de  outras operações societárias”;  v)  “na  realidade,  a  estrutura  adotada  pela  Recorrente  e  suas  controladoras  implicou maior ônus tributário que a simples incorporação da ISA Capital,  não havendo, portanto, quaisquer motivos para questioná­la”;  vi)  “foram observados os requisitos básicos para que seja reconhecido o direito à  amortização do ágio, quais sejam: (a) o efetivo pagamento do custo total de  aquisição, inclusive o ágio; (b) a realização das operações originais entre  partes  não  ligadas;  (c)  a  demonstração  da  fundamentação  econômica  do  ágio pago com base na expectativa de rentabilidade futura”;  vii)  “após a aquisição de participação  societária na Recorrente ocorrida quando  da  integralização  de  seu  capital,  a  ISA  Participações  tornou­se  efetiva  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.226            10 investidora na Recorrente, tendo apurado ágio na operação. Assim, quando  da  incorporação  da  ISA  Participações,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  lançadora,  houve  o  atendimento  aos  quesitos  legais  para  o  início  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  da  amortização  do  ágio  –  incluindo unificação patrimonial entre investidora e investida”;  viii) “todos  os  lançamentos  contábeis  feitos  pela Recorrente  e  suas  controladoras  foram  realizados  em  consonância  com  a  legislação  fiscal  e  societária  aplicável, sendo que não implicam em duplo aproveitamento do ágio”;  ix)  “mais  ainda,  considerando  que  a  ISA  Capital  não  tem  qualquer  intenção  de  alienar  a  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento  do  ágio  na  apuração  do  ganho  de  capital  e,  consequentemente,  em  "duplo  aproveitamento do ágio";  x)  “ao final, ainda que fosse indedutível para fins de apuração da base de cálculo  do  IRPJ,  a  amortização do  ágio  seria  dedutível  da base  de  incidência  da  CSLL,  o  lucro  líquido.  Não  há  regra  de  adição  ao  resultado  em  caso  de  reconhecimento de indedutibilidade para fins de IRPJ”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.227            11   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  a  recorrente  está  corretamente  representada  (fls.  1539/1543),  pelo  que  o  recebo e dele conheço.  Acerca das preliminares  arguidas, uma pela nulidade dos  lançamentos por  possível  “erro  de  direito  em  razão  de  ausência  de  motivação  válida  para  desconsiderar  a  reorganização  societária  realizada  pela  recorrente”,  entendo que  a matéria  se  confunde  com o  mérito e com ele será apreciada.  Já  sobre  a  segunda,  decadência  “do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  reestruturação societária efetuada”, razão não cabe à recorrente. Sabidamente, os reflexos desta  “reestruturação  societária”,  no  âmbito dos  lançamentos  aqui  analisados,  só  têm  relevância a  partir  do  momento  em  que  haja  reflexos  tributários  em  função  deste  procedimento  organizacional, no caso, nos anos­calendário de 2010 e 2011.  Diga­se,  somente  se  pode  falar  em  contagem do  prazo  decadencial  após  a  ocorrência dos fatos geradores, não importando a data da contabilização de fatos passados que  possam ter repercussão futura.  Nessa linha, inequívoco que o prazo decadencial somente tem início após a  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN,  jamais  do momento  da  “reorganização  societária”,  ato  formal  e  de  cunho  societário,  civil  e  comercial e que não traz, neste primeiro momento, qualquer reflexo na área fiscal.  Em  linguagem  diferente,  se  a  recorrente  procedesse  à  dita  “reorganização  societária” que alega e tivesse apurado “ágio”, mantendo­o em seu ativo, não o amortizando,  não teria ocorrido o fato gerador ou  infração à legislação tributária, de modo que não haveria  que se falar em lançamento, consequentemente não haveria “prazo decadencial a fluir”.  No  caso  da  amortização  do  ágio,  independentemente  do  ano  em  que  o  mesmo tenha sido gerado, o Fisco somente pode verificar a regularidade da dedução a partir  do momento em que o sujeito passivo passa a deduzi­lo de seus resultados.  Antes disso, não deflui qualquer prazo decadencial em relação ao direito do  Fisco verificar a regularidade do lançamento por homologação realizado pelo Sujeito Passivo.  Assim,  ao  examinar  a  dedução  do  ágio,  incumbe  ao  Fisco  examinar  por  completo as operações que lhe dariam suporte, ainda que ocorridas há mais de cinco anos da  data em que o lançamento vier a ser efetuado.  As  mutações  patrimoniais  verificadas  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  somente têm interesse fiscal e podem ser objeto de verificação pelo Fisco a partir do momento  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.228            12 em  que  produzam  efeitos  nos  resultados  tributáveis  apurados  pelo  sujeito  passivo,  como  ocorre, por exemplo, na depreciação dos bens adquiridos para o ativo permanente. Somente  após  o  registro  das  quotas  de  depreciação  como  despesas  tem  o  Fisco  o  interesse  na  verificação de sua regularidade, independente da data em que tal bem tenha sido adquirido.  Em  suma,  o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Como  se  está  diante  de  fatos  geradores  ocorridos  em  2010  e  2011  e  os  lançamentos  foram  cientificados  à  contribuinte  em  18/03/2015,  não  há  que  se  falar  em  decadência, sequer trimestral.  Precedentes  deste  Colegiado  e  desta  2º  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Sejul  mostram  remansosa  jurisprudência,  dentre  eles  o  Ac.  Nº  1302­002.152,  relatoria  do  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  INOCORRÊNCIA.   É  legítimo o  exame de  fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A restrição decadencial, no caso, volta­se  apenas  à impossibilidade  de lançamento  de  crédito tributário  no  período  em que se deu o fato. O prazo decadencial somente tem início após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.   Ante  ao  exposto  e  tendo  o  lançamento  sido  realizado  dentro  do  prazo  decadencial previsto CTN, voto por rejeitar a preliminar de mérito relativa à decadência.  Passo ao mérito.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS  DOS PROCESSOS nºs 16561.720038/2013­18 e 16561.720036/2014­00  Antes  de  apreciar  os  argumentos  de  ambas  as  partes,  impende  destacar  a  existência  de  dois  processos  em  que  a  ora  recorrente  figura  igualmente  no  pólo  passivo,  referentemente aos mesmos fatos aqui tratados, apenas com alteração de anos­calendário, no  caso 2008 (Processo nº 16561.720038/2013­18) e 2009 (Processo nº 16561.720036/2014­00),  ambos já julgados e mantidos os lançamentos em 1ª Instância e também igualmente objeto de  decisões nas Turmas Ordinárias do CARF, no primeiro sendo negado provimento ao recurso  voluntário  por  voto  de  qualidade  (Ac.  nº  1301­001.783)  e  no  segundo  tendo  sido  dado  provimento por maioria (Ac. nº 1301­002.047).  Embora  aos  menos  avisados  esse  procedimento  possa  soar  estranho  (a  mesma  turma  julgadora  dando  decisões  diferentes  para  a  mesma  matéria  fática),  sabem  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.229            13 aqueles que militam na área de julgamentos (administrativos ou judiciais) ser absolutamente  corriqueiro  este  fato, mostrando  que  o  tema  é  polêmico  e  o  dinamismo  do  direito,  estando  sempre em movimento e construção, de acordo com o pensamento das diversas pessoas que  compõem as câmara de julgamento.  Claro que chegará necessariamente o momento em que a  jurisprudência  se  consolidará  e que as decisões divergentes  convergirão para um ponto único, o que, no caso  deste  Tribunal  Administrativo­Tributário,  dar­se­á  mediante  decisão  a  ser  prolatada  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, para onde certamente subirão os autos.  Desta forma, enquanto não pacificada tal jurisprudência, estes autos deverão  ser julgados de acordo com o entendimento desta TO, e poderá perfilar com a primeira ou a  segunda decisão, parcial ou integralmente, dependendo do entendimento dos componentes da  Turma.  Feitas  estas  prefaciais  ponderações,  volta­se  ao  caso  concreto  deste  processo.  MÉRITO  Segundo  o  Fisco,  a  ISA  Participações  teria  sido  constituída  com  o  único  propósito de servir de “veículo” para carrear o ágio pago pela ISA CAPITAL para dentro da  CTEEP, por meio de manobras  contábeis que  redundaram na “projeção” do  ágio pago pela  investidora  no  ativo  da  investida,  e  assim  permitir  (indevidamente)  o  aproveitamento  fiscal  dos encargos de amortização desse ágio replicado, de modo a reduzir o resultado tributável da  empresa investida.  Aduz  ainda  a  Fiscalização  que  a  ISA  Participações  foi  constituída  em  10/07/2007 e não apresentou qualquer fato contábil relevante até 30/01/2008, quando recebeu  da ISA CAPITAL a participação societária na CTEEP e respectivo ágio pago, conferidos no  aumento de capital ocorrido nessa data, para logo em seguida ser incorporada pela sua então  recente  investida  CTEEP,  em  28/02/2008,  verificando­se,  nesse  curto  tempo  de  existência  entre  sua  constituição  e  extinção  por  incorporação,  que  a  ISA  Participações  foi  interposta  como empresa veículo para unicamente “projetar” o ágio de quem efetivamente o suportou, a  ISA CAPITAL, para aquela que viria a tirar proveito fiscal imediato (em 60 parcelas mensais)  de  sua  amortização,  a  CTEEP,  numa  sucessão  de  eventos  que  não  encerrariam  qualquer  propósito negocial ou substância econômica.  De  seu  lado,  a  recorrente,  em  longa  e minuciosa  peça  recursal,  aponta  ser  regular  seu  procedimento,  que  cumpriu  todos  os  regramentos  sobre  a matéria,  que o  ágio  é  decorrente  de  legítima  operação  de  aquisição  societária  e  que,  acerca  da  possível  “falta  de  confusão patrimonial” suscitada pelo Fisco, tal evento efetivamente ocorreu, haja vista que, ao  final, a empresa que passou a deter o investimento adquirido foi por ela incorporada.  Assenta  ainda  não  existir  restrição  legal  para  a  transferência  do  ágio,  que  deveria  acompanhar  o  investimento.  De  igual  modo,  a  utilização  de  empresa  considerada  veículo,  tanto  pela  autoridade  fiscal,  quanto  pela  turma  julgadora de  primeira  instância,  em  nada alteraria a possibilidade de amortização do ágio, até mesmo porque o ágio em questão  havia  sido  efetivamente  pago,  gerado  em  negócio  entre  partes  independentes  e  baseado  em  laudo idôneo. Além disso, a utilização de tal empresa na operação não teria gerado ágio novo,  bem como restaria justificada por propósitos negociais devidamente comprovados nos autos.   Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.230            14 Destaco  inicialmente  que,  desde  o  julgamento  do  processo  nº  16561.720026/201113  (“Caso  Bunge”–  acórdão  nº  1402001.460),  com  a  redação  do  voto  vencedor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, esta turma, ainda que por voto de  qualidade,  passou  a  adotar  o  posicionamento  de  que,  independentemente  do  desenho  das  operações  e  dos  eventuais  propósitos  negociais  na  utilização  de  empresas  veículo,  não  havendo  extinção  do  investimento  adquirido  com ágio mediante  confusão  patrimonial  entre  investida e investidora, não há que se falar em dedutibilidade do ágio.  Fixou­se, assim, o entendimento que, em regra, o ágio efetivamente pago em  operação  entre  empresas  não  ligadas  e  calcadas  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento  da  alienação  de  tal  investimento  (inteligência  do  art.  426  do Decreto  nº  3.000/99  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). A amortização do ágio seria exceção.  Por  decorrência,  incluiu­se  nova  premissa  para  que  a  amortização  do  ágio  por  rentabilidade  futura  fosse  possível,  qual  seja,  a  extinção  do  investimento  em  razão  da  absorção  do  patrimônio  da  investidora  pela  investida,  ou  vice­versa,  a  teor  do  disposto  no  artigo386, e seu inciso III, do RIR/99.  Naquela  situação,  como  nesta,  tratava­se  da  utilização  de  empresa  veículo  cujo único objetivo foi possibilitar, mediante  reestruturação societária meramente artificial e  formal, a amortização do ágio.  Nessa senda, para que o ágio com fundamento em rentabilidade futura possa  compor o resultado do período, o RIR/1999 impõe, i) ou a alienação do investimento – nesse  caso,  na  forma  de  custo  de  aquisição,  ii)  ou  mediante  amortização,  desde  que  haja  incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida (art. 386, caput e inciso III), ainda  que de forma reversa (art. 386, § 6º, II), eventos que jamais ocorreram no caso.  O que não é possível, como pretende a recorrente, é a transferência do ágio a  uma terceira pessoa jurídica, evento que não possui qualquer previsão legal.  Muito bem, no  caso deste processo  é  incontroverso que houve a  aquisição  noticiada. Que houve pagamento, também. Que aflorou ágio, indiscutível. A partir daí, porém,  é que surgem as divergências de entendimento, cada parte sustentando teses opostas.  Vejamos como se estruturou a operação:  1.  a fiscalizada é uma sociedade anônima de capital aberto constituída em  04  de  fevereiro  de  1999  e  atua  no  segmento  de  transmissão  e  transformação de energia elétrica;  2.  em 28 de abril de 2006, foi constituída a empresa ISA CAPITAL, com  capital  estrangeiro,  tendo  como  sócia  a  empresa  INTERCONEXIÓN  ELÉCTRICA  S/A  E.S.P.,  sediada  na  cidade  de  Medelín,  Colômbia,  constituição  essa  que  teve  por  finalidade  a  participação  em  leilão  para  fins  de  aquisição  do  controle  do  capital  da  fiscalizada,  anteriormente  pertencente ao estado de São Paulo;  3.  em leilão realizado em 28 de junho de 2006, a ISA CAPITAL adquiriu  do  estado  de  São  Paulo  21%  do  capital  da  fiscalizada,  e,  em  uma  segunda  etapa,  por  meio  de  oferta  pública  de  aquisição  de  ações,  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.231            15 ocorrida  em  09  de  janeiro  de  2007,  adquiriu mais  16,46% do  referido  capital, perfazendo, assim, um total de 37,46%;  4.  o preço total pago nas referidas aquisições foi de R$ 2.280.416.605,89,  decomposto  da  seguinte  forma:  VALOR  DE  PATRIMÔNIO  =  R$  1.473.705.903,86; e ÁGIO = R$ 806.710.702,03;  5.  em  10  de  julho  de  2007,  foi  constituída  a  empresa  ISA  PARTICIPAÇÕES,  sob  a  forma  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade limitada, com capital de R$100,00, tendo como sócios  a  ISA  CAPITAL  (99%)  e  o  Sr.  FERNANDO  AUGUSTO  ROJAS  PINTO (1%), que, em 11 de janeiro de 2008, retirou­se da sociedade;  6.  em 30 de janeiro de 2008, foi aprovado aumento do capital social da ISA  PARTICIPAÇÕES  para R$  2.105.032.136,00,  aumento  de  capital  esse  totalmente  subscrito  pela,  na  ocasião,  única  sócia  ISA  CAPITAL,  e  integralizado mediante a conferência de sua participação na fiscalizada;  7.  diante do fato acima mencionado, a ISA PARTICIPAÇÕES passou a ser  a nova controladora da fiscalizada, detendo 37,46% do seu capital social  e 89,40% do seu capital votante;  8.  em razão do aumento de capital em referência, o ÁGIO pago pela ISA  CAPITAL na aquisição das ações da fiscalizada foi transferido para a  ISA PARTICIPAÇÕES;  9.  por  fim,  em  28  de  fevereiro  de  2008,  a  fiscalizada  incorporou  a  sua  então  controladora  (ISA  PARTICIPAÇÕES)  e  passou  a  amortizar  o  ágio.  Esquematicamente:    Antes  de  tudo,  é  preciso  ter  em  conta  que,  embora  a  Fiscalização  faça  referência à utilização de empresa veículo na reorganização societária, a glosa não tomou por  base tal fato.  Também  a  ausência  de  substância  econômica  na  realização  dos  eventos  societários, da mesma forma, não constituiu fundamento para a autuação.  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.232            16 No  mesmo  naipe,  não  há  que  se  falar  em  desconsideração  de  negócio  jurídico, mas, sim, tão somente de glosa de dedução de amortização de ágio.  A questão, portanto, pode ser resumida por meio da seguinte indagação: na  circunstância  versada  nos  autos,  em  que  houve  efetiva  transferência  do  ágio,  seria  possível  aproveitar o favor fiscal trazido pela Lei nº 9.532/97, ou seja, estaria autorizada a amortização  do ágio antes mesmo da alienação da participação?  Como  é  sabido,  nos  termos  da  lei,  ou  o  ágio  é  recuperado  por  meio  da  alienação da participação societária, visto que integra o custo de aquisição, o que representa a  regra  geral;  ou,  ele  é  amortizado  antecipadamente,  a  partir  do  momento  em  que  ocorre  a  denominada “confusão patrimonial”, circunstância em que a participação societária também é  extinta.  Neste trilhar, penso que a razão está com o Fisco.  Explico.  No presente  caso,  para  seu  deslinde,  bastaria  a  exteriorização  de  elemento  fundamental  para  que  o  ágio  pudesse  ser  amortizado,  qual  seja,  que  investida  e  investidora  passassem a ser uma única pessoa jurídica, o que jamais ocorreu no caso concreto.  É  vero  que  a  recorrente  defende  intransigentemente  que  tal  requisito  foi  cumprido,  haja  vista  que,  ao  transferir  o  ágio  pago  pela  ISA  CAPITAL  para  a  ISA  Participações, a  incorporação dessa segunda empresa resultou na confusão patrimonial entre  investida e investidora exigida por lei.  Todavia, a alegação não se sustenta. Consoante determina de forma literal a  Lei  nº  9.532/1997,  somente  se  autoriza  a  dedução  do  ágio  quando  ocorre  a  “confusão  patrimonial” entre investida e a sua real investidora.  Dizendo diferentemente, o ágio se forma e poderá ser deduzido à razão 1/60  avos mês quando o evento se opera entre a empresa que adquiriu a participação societária e a  que foi adquirida. Não uma terceira, ainda que “integrante” do grupo econômico, mais ainda  quando  de  efêmera  existência,  como  sói  acontece  com  as  ditas  “empresas  veículos”,  com  nascimento, vida e morte em curto espaço temporal.   Ademais, ao revés do entendimento da recorrente, a dedutibilidade do ágio  não é direito sagrado e intocável obtido pela empresa quando adquire um investimento.   Muito ao inverso.   Na  verdade,  não  basta  só  a  aquisição  societária  ter  ocorrido  (ainda  que  plenamente  válida  sob  o  ângulo  societário,  econômico,  civil,  empresarial  e  do  direito  comercial).  É  preciso  mais  que  isso.  O  ágio  existir  nestas  operações  é  uma  coisa.  Outra,  diferente, é a permissão para sua dedução para fins fiscais.  Para que  isso possa  se desencadear, ou seja,  ser dedutível, o ágio deve ser  formado a partir do cumprimento – obrigatório ­ de determinados requisitos legais, dentre eles  a necessária presunção de perda do investimento adquirido, vale dizer, sua amortização.  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.233            17 O  artigo  386  do RIR/19992  (reprisando  a  base  legal  –  Lei  nº  9.532/1997)  prescreve explicitamente que a dedutibilidade da amortização de um ágio decorre do encontro  em  um mesmo  patrimônio  da  participação  societária  adquirida  com  ágio  com  esse  mesmo  ágio. Ou seja, quando há um encontro do adquirente com o investimento adquirido.  Portanto, nos termos do artigo 386 do RIR/99, investidora não é a empresa  que  simplesmente  detém  um  ágio,  mas  sim  aquela  que  tenha  efetivamente  ADQUIRIDO  participação societária mediante o pagamento de ágio.  Veja­se que a legislação não autoriza a dedução fiscal do ágio apenas com  base na existência de uma aquisição de participação societária de terceiros independentes. O  que  ela  (a  Lei  nº  9.532/1997)  exige  é  a  confusão  patrimonial  entre  a  investida  e  a  real  investidora.   Em linguajar claro, descumprido este requisito (indispensável), não há como  reconhecer a possibilidade da dedução.  No caso em pauta, é induvidoso que o ágio registrado pela ISA Participações  (empresa veículo) decorre da aquisição das ações da CTEEP pela ISA CAPITAL.   Recordando:  Ø em  10  de  julho  de  2007,  foi  constituída  a  empresa  ISA  PARTICIPAÇÕES,  sob  a  forma  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  com  capital  de  R$100,00,  tendo  como  sócios  a  ISA  CAPITAL  (99%)  e  o  Sr.  FERNANDO  AUGUSTO  ROJAS PINTO  (1%), que, em 11 de  janeiro de 2008,  retirou­se da  sociedade;  Ø em 30 de janeiro de 2008, foi aprovado aumento do capital social da  ISA  PARTICIPAÇÕES  para  R$  2.105.032.136,00,  aumento  de  capital  esse  totalmente  subscrito  pela,  na  ocasião,  única  sócia  ISA  CAPITAL,  e  integralizado  mediante  a  conferência  de  sua  participação na fiscalizada;  Ø diante do fato acima mencionado, a ISA PARTICIPAÇÕES passou a  ser a nova controladora da fiscalizada, detendo 37,46% do seu capital  social e 89,40% do seu capital votante;  Ø em  razão do aumento de  capital  em  referência, o ÁGIO pago pela  ISA CAPITAL na aquisição das ações da fiscalizada foi transferido  para a ISA PARTICIPAÇÕES;                                                              2 Art. 386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do  artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados posteriormente à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de  apuração;    Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.234            18 Ø por fim, em 28 de fevereiro de 2008, a fiscalizada incorporou a sua  então controladora (ISA PARTICIPAÇÕES) e passou a amortizar o  ágio.  Pois  bem,  esse plus  foi  efetivamente  suportado  pela  ISA CAPITAL  e  não  pela ISA Participações. Foi a primeira, não a segunda, quem assumiu a participação acionária  e ali nasceu o ágio.  A  ISA  Participações  não  participou  de  absolutamente  nada  em  termos  de  negociação societária e  somente apareceu no mundo  jurídico, de  forma passageira  (de  julho  2007 a fevereiro de 2008 – em torno de 8 meses!), para que a reengenharia (ou estruturação  societária  como  a  chama  a  recorrente)  pudesse  levar  –  como  levou  ­  a  que  o  ágio  REALMENTE  surgido  em  razão  da  aquisição  feita  pela  ISA CAPITAL  acabasse,  por  vias  transversas,  voltado  para  a  própria  adquirida  e  por  ela  começasse  a  ser  aproveitado  como  dedução das bases imponíveis de IRPJ e de CSLL.  Neste cenário, a conclusão é uma só: com fulcro nos artigos 7º e 8º, da Lei  nº 9.532/1997, a operação societária que permite a utilização, como dedutível, do ágio gerado,  é a confusão patrimonial entre a ISA CAPITAL (investidora) e a CTEEP (investida).  Jamais a incorporação da ISA Participações pela CTEEP, gerando, no final e  naquilo  que  é  objeto  dos  lançamentos  sob  discussão,  um  verdadeiro  ágio  interno  desta  última, ou no dizer mais consolidado da jurisprudência administrativa, um verdadeiro ágio de  si mesmo.   Em resumo, não foram cumpridos os requisitos legais para a dedutibilidade  do  ágio,  ainda  mais  porque,  como  resta  incontestável,  no  finalizar  das  operações  (de  reestruturação, no dizer da recorrente), a ISA CAPITAL (verdadeira adquirente) continuou  existindo e tendo vida própria.  Se,  como  seria  a  lógica  racional  e  natural  da  operação,  o  patrimônio  da  CTEEP  tivesse  sido unido com o patrimônio da  ISA CAPITAL, o ágio  seria dedutível pois  teria ocorrido a presunção de perda do investimento por essa segunda empresa.   Não foi isso o que ocorreu.   Assim, por não estarem presentes os requisitos legais, impraticável possa o  ágio ser deduzido na forma pretendida pela recorrente.  Destaque­se, por relevante, que as alegações da recorrente no sentido de que  a operação não se desenvolveu na forma exigida pelo Fisco (quando ó ágio seria dedutível),  mas, sim, com utilização de uma empresa veículo, foi por conta de atender normas emanadas  do Poder Público Federal relativamente à proteção dos acionistas minoritários, é tema que não  guarda relevância no caso e nem pode servir de oposição à Fazenda Pública, visto ser matéria  de  cunho  eminentemente  voltado  ao mercado  de  capitais  e  às  normas  de  desestatização  da  época, nada tendo a ver com a legislação tributária.  Se, com isso, haveria um custo maior a ser suportado na aquisição ou, mais  corretamente,  um  “benefício”  que  deixaria  de  ser  utilizado  na  sequência,  caberia  à  real  adquirente (ISA CAPITAL) ter avaliado os reflexos econômicos e financeiros que surgiriam e  tomado as medidas que entendia cabíveis. O que não é plausível é a recorrente, mediante os  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.235            19 artifícios de que  lançou mão naquilo que nominou de  “estruturação  societária”,  tentar obter  um beneplácito fiscal que exige o cumprimento rigoroso de regras claras e específicas, o que  não foi observado.  Se  a  incorporação  da  ISA  CAPITAL  pela  CTEEP  não  era  possível,  era  inviável  ou  inoportuna,  a  conclusão  legal  é  que  o  ágio  não  poderia  ser  deduzido,  pois  impossível  a  materialização  da  hipótese  fática  prevista  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997, não se admitindo que tal impossibilidade legal seja contornada pelo contribuinte  mediante  o  uso  de  uma  empresa  veículo,  empresa  em  nenhum momento  necessária  para  a  aquisição das ações da CTEEP pelo Grupo ISA, mas exclusivamente nascida para a criação  formal do ambiente propício à dedução fiscal do ágio.  Em  outro  exprimir,  ainda  que  a  forma  adotada  tenha  decorrido  de  razões  econômicas plausíveis, o que a Recorrente deveria  ter verificado é que,  em virtude da mais  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  a  antecipação  da  amortização  do  ágio  objeto  de  transferência não poderia ser admitida.  Quanto  ao  propósito  negocial,  claro  que  no  primeiro momento  ele  existiu  (aquisição da participação societária pela ISA CAPITAL) e o Fisco não descaracterizou esta  operação. Ela existiu efetivamente.   O que o Fisco glosou foram as despesas com ágio formado a partir da dita  “estruturação”  que  envolveu  a  criação  de  empresa  veículo  e  sua  posterior  extinção  na  incorporação  feita  pela  própria  recorrente,  criando  o  ágio  de  si  mesmo,  como  dito  antes,  mediante  a  criativa  engenharia  de  uma  controlada  recém­criada  (ISA  Participações),  sem  nenhuma  estrutura  adquirir  as  ações  da  CTEEP  com  ágio,  e,  posteriormente,  a  CTEEP  incorporar essa “controlada”.  Por  meio  deste  engenhoso  e  peculiar  procedimento,  o  Grupo  ISA  tentou  mostrar que a ISA Participações – empresa veículo, com curtíssima vida empresarial – oito  meses!  ­  estaria adquirindo um  investimento  traduzido na participação societária da CTEEP  mediante  o  pagamento  de  um  ágio  baseado  na  rentabilidade  futura  que,  na  verdade  incontestável, foi gerado no momento da aquisição feita pela ISA CAPITAL.  Concluindo, como já exaustivamente dito, a simples aquisição societária não  dá o direito de deduzir fiscalmente o ágio. É preciso mais que isso, no caso, haver confusão  patrimonial entre  investida e a sua  real  investidora. E  tal  confusão,  como a  lei determina (e  não  a  Fiscalização),  deve  ocorrer  entre  os  reais  participantes  do  negócio  realizado  (ISA  CAPITAL E CTEEP) e não  terceiros  interpostos nos eventos  sucessórios claramente com o  único intuito de permitir a esta última, utilizar um ágio que não possuía e que acabou por lhe  ser disponibilizado por vias oblíquas e indevidas.  Por  fim,  registre­se  que  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  feito  referência  à  possibilidade de duplo aproveitamento da dedução do ágio visou, apenas, justificar o motivo  pelo qual a legislação tributária não autoriza a transferência do dispêndio na circunstância em  que a participação societária subsiste,  isto é, quando não se encontra presente a denominada  “confusão patrimonial”.  DOS LANÇAMENTOS DE CSLL  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.236            20 Não vejo  a  dissintonia  existente  entre  os  lançamentos  de  IRPJ  e de CSLL  como aduzido pela recorrente em sua peça recursal “ao final, ainda que fosse indedutível para fins  de apuração da base de cálculo do IRPJ, a amortização do ágio seria dedutível da base de incidência  da  CSLL,  o  lucro  líquido.  Não  há  regra  de  adição  ao  resultado  em  caso  de  reconhecimento  de  indedutibilidade para fins de IRPJ”.  A  matéria  já  foi  profundamente  analisada  por  esta  Turma  Ordinária  e  se  encontra sedimentada no voto exarado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no  Ac. nº 1402­002.152, sessão de 06/04/2016, processo nº 16327.721657/2011­22, com sólidos  argumentos  com  os  quais  concordo  e  com  os  quais  perfilei  na  oportunidade  da  votação  pertinente e que aqui são adotados como razões de decidir:  “Em  relação  à  dedutibilidade  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  da  CSLL, outra não sorte não merece a irresignação da Recorrente.  A CSLL  tem  como  base  de  cálculo  o  lucro  líquido  do  período  com  os  ajustes determinados na respectiva legislação.  Neste sentido, determinam os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99:  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e  das participações, e deverá ser determinado com observância dos  preceitos da lei comercial  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985,  art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto  da  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  O  lucro  operacional  é,  pois,  o  resultado  do  confronto  das  receitas  operacionais  com  as  despesas  operacionais.  Assim,  determina  o  artigo  299/99:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).   § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº  4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  extrai­se  que  somente  poderão  reduzir  o  lucro  líquido,  as  despesas  operacionais  que  preencham os requisitos previstos no artigo 299, acima transcrito, quais  sejam, as despesas necessárias.  Não  se  trata  de  aplicação  de  analogia,  mas  sim,  de  considerar  que  o  dispêndio  que  violam  as  regras  de  dedutibilidade  do  IRPJ,  não  pode  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.237            21 reduzir o lucro líquido que,  também, é a base de cálculo da CSLL, com  os ajustes previstos na sua legislação específica.  Ainda  que  se  considere  que  as  despesas  em questão,  no  presente  caso,  tenham  natureza  não  operacional,  cabe  lembrar  que,  o  que  os  torna  indedutíveis  também  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  é  o  próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da  legislação comercial.  A  escrituração  contábil,  pela  qual  se  apura  o  resultado  do  exercício,  ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto do IRPJ como da  CSLL, deve observar postulados e princípios contábeis.  Conforme  impõe  o  Princípio  da  Entidade,  um  dispêndio  produzido  de  forma equivocada não deve estar na contabilidade. Em outras palavras,  a  contabilização  de  despesas  inexistentes  implica  inobservância  do  princípio contábil da entidade, devendo ensejar, também por esta razão,  a sua glosa, afetando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e também da  CSLL.  Os  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício  e,  consequentemente,  também  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art.  2º da Lei 8.034, de 1990.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/951,  quando  trata  das  despesas  indedutíveis  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  é  taxativo  ao  dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente  do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art.  299 do RIR/99.  Assim, dada a  relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para  fins de apuração do lucro real e da CSLL, voto por negar provimento ao  recurso também em relação a tal matéria”.  Pelas  razões  aduzidas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nesta parte (dedução do ágio das bases imponíveis de  IRPJ e de CSLL).  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Rebela­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Embora ressalve, de plano, que  a  incidência de  juros de mora  à  taxa Selic  sobre a Multa de Ofício, é questão superveniente ao presente lançamento, é de se apreciar a  matéria,  já  que,  inexoravelmente,  tal  acréscimo  virá  integrar  o  crédito  tributário  objeto  de  discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.238            22 vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na pendência de consulta  formulada pelo devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  a penalidade pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por outro  lado,  só é plausível  se  falar na  incidência de  juros de mora pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições  sociais  não  recolhidos  no  prazo  de  vencimento  incidem  juros  de  mora  calculados à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I,  e o art.  91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.239            23 prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia  em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.240            24 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma ocorre com relação aos  juros. Estes não  têm vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, em recente  decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa  de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS  TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.241            25 proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic  até  o mês  anterior ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF, 3ª Turma).   Assim,  neste  item,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.  Concluindo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida e os lançamentos presentes nos autos  de infração (fls. 1396/1443).    É como voto.  Brasília (DF), em 16 de maio de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator  Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.242            26   Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei Redator designado  Com a máxima vênia, ouso divergir do i. julgador relator, no que diz respeito  a sua conclusão sobre a questão de mérito da controvérsia. Contudo, não teço reparo algum ao  seu relatório, bem como acompanho seu voto no que diz respeito a análise da decadência.   Tratando,  então,  da  glosa  de  despesas  com  ágio,  em  primeiro  lugar,  necessário  salientar,  como  restou  atestado  na  decisão  de  primeira  instância  (fl.2.040),  que  existem  outros  dois  procedimentos  fiscais  constituídos  em  face  do  mesmo  sujeito  passivo,  tratando, inclusive, da mesma infração imputada aqui contra a contribuinte, além de outras. São  os  processos  administrativos  nº  16561.720038/2013­18,  o  qual,  até  o  presente  momento,  aguarda  julgamento  de  Recurso  Especial  no  CARF  e,  o  processo  administrativo  de  autos  nº  16561.720036/2014­00,  que  foi  julgado  em  junho  de  2016,  pela  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária, cuja decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2010  ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  PRESENÇA  DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE.  Não é ilícita a conduta do investidor que adquire diretamente o investimento,  com pagamento de  ágio,  e,  a  seguir,  promove aumento de capital  em outra  empresa,  integralizando­o  com  os  investimentos  previamente  adquiridos,  inclusive o ágio. Não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho  facultado  pela  legislação,  ainda  que  a  adoção  de  tal  caminho  tenha  por  objetivo a economia  tributária. Essa  conclusão  fica especialmente  reforçada  na  situação  em  comento,  em  que  a  operação  "direta",  que  permitiria  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  sem  qualquer  questionamento,  encontrava  intransponíveis óbices societários (CVM) e regulatórios (ANEEL).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  ÁGIO.  DATA  DA  FORMAÇÃO.  EFEITOS  FISCAIS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  As  operações  societárias  que  ensejaram  a  formação  do  ágio  e  seu  registro  contábil  ocorreram  em  2006  e  2007.  Não  obstante,  seus  efeitos  tributários  ocorreram  ao  longo  dos  anos  subsequentes,  sempre  no momento  em  que  a  contribuinte  promoveu  a  amortização  e  consequente  redução  do  resultado  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL.  O  lançamento  se  deu  diante  do  entendimento do Fisco de que tais  reduções seriam indedutíveis e, portanto,  deveriam  ter  sido  adicionadas  às  bases  de  cálculo  daqueles  tributos.  A  contagem do quinquênio decadencial se dá a partir do fato gerador do tributo  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.243            27 exigido  pelo  Fisco.  Diante  disso,  descabe  cogitar  da  ocorrência  de  decadência.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  O motivo para a lavratura de um auto de infração é a constituição de crédito  tributário,  diante  da  constatação  de  infração  à  legislação.  Desde  que  a  infração  se  encontra  minuciosamente  descrita,  acompanhada  da  respectiva  fundamentação  legal,  não  se  há  de  reconhecer  nulidade  no  lançamento.  A  adequação,  ou  não,  da  base  legal  à  infração  descrita  é  matéria  de  mérito,  incapaz de suscitar nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Exercício: 2010  CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. DEDUTIBILIDADE.  Não  restando evidenciado que as despesas  com amortização de ágio  seriam  inexistentes  ou  que,  por  outra  via,  teriam  reduzido  indevidamente  o  lucro  líquido do exercício por desatendimento à legislação comercial/contábil, não  existe  norma  que  determine  sua  indedutibilidade  para  fins  de  apuração  da  CSLL.  As  bases  de  cálculo  da  CSLL  e  do  IRPJ  são  distintas,  descabendo  invocar  dispositivos  exclusivamente  aplicáveis  ao  segundo  para  a  glosa  de  despesas da primeira.    Ressalte­se, ainda, que tal decisão deu provimento ao Recurso Voluntário por  maioria  de  votos,  sendo  que  apenas  um  conselheiro  posicionou­se  pelo  não  provimento  do  recurso.   Cita­se a decisão acima, pois ela reforça o convencimento deste julgador, no  sentido de que não pode ser considerada ilícita a conduta da Recorrente por ter agido conforme  a legislação, principalmente quando a economia fiscal foi apenas consequência de sua operação  societária e não um fim em si mesma.   Não  refuto o  fato de que a ocorrência da amortização do ágio é  inconteste,  tendo ocorrido ­ a uma primeira vista menos acurada dos fatos ­ indevidamente, especialmente  no  tocante aos precedentes desta Turma Julgadora. Contudo, o que, neste momento,  se  tenta  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.244            28 clarificar é que, quando há uma economia tributária ocorrida por motivos extratributários, por  consequência de um conjunto de condutas que se dão por um propósito efetivamente negocial,  não deve prosperar a autuação em face da fiscalizada, isto de acordo também com outros tantos  precedentes desta mesma Turma Julgadora.  Perceba­se:  Um  planejamento  tributário  não  inclui  atos  ilícitos,  simulações,  fraudes  ou  abusos  de  qualquer  natureza.  Trata­se,  em  verdade,  de  um  conjunto  de  condutas  lícitas  e  economicamente consistentes, praticadas por sujeitos passivos de obrigações tributárias com o  objetivo de eliminar, reduzir ou mesmo postergar economicamente sua carga tributária, e que o  faz antes da ocorrência do fato gerador.   No  caso  concreto,  a  fiscalizada  ao  tentar  seguir  as  formalidades  da  lei  tributária para a amortização do ágio, encontrou empecilhos impositivos, sendo que o da maior  relevância, para mim, foi o estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL,  a  qual  exigiu  a  forma  efetivamente  adotada  pelo  Recorrente,  autorizando  e  homologando  a  operação  societária  perpetrada  pela  contribuinte,  que  sim,  vai  na  contramão  da  legislação  fiscal, ao menos sob o aspecto formal.   Todavia,  acertadamente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  cita  o  ensinamento  de  Marco  Aurélio  Greco,  ao  destacar  que  ao  se  analisar  um  planejamento  tributário  é  necessário  analisar  o  filme  todo  e  não  apenas  fotogramas  isoladamente  considerados (fl. 2.094).  Pois bem. O caso em pauta, se analisado por completo, permite a conclusão  de que embora a amortização  tenha, de fato, se dado através de uma empresa veículo, assim  procedeu  a  Recorrente,  por  dois  imperativos,  um  de  ordem  societária,  outro  de  ordem  regulatória.  Ela,  inclusive,  o  admite  e  explica  nas  folhas  2.099­2.100  de  seu  Recurso  Voluntário, conforme transcrevo:    "112. Todos esses atos, assim como as estruturas societárias correspondentes,  foram  expressamente  autorizados  e homologados por agente  competente da  própria União Federal, da qual a RFB é órgão integrante.  113.  Já  a  partir  de  julho  de  2006  a  Recorrente  poderia  ter  promovido  a  incorporação da  ISA CAPITAL e, por conseguinte, atribuir efeitos  fiscais à  amortização  do  ágio.  Depreende­se  dos  lançamentos  que,  caso  tal  amortização fiscal do (incontroverso) ágio pago em decorrência da aquisição  da participação societária da Recorrente.  114. E por que isso não foi feito?  115. Conforme será demonstrado a seguir, isso não foi feito pelo fato de que  a própria União Federal, da qual a RFB é órgão integrante, repita­se, vedou.  A  vedação  decorre  de  ato  regulamentar  da CVM  (  Instrução CVM n.  319,  artigo  15)  e  da  própria  ANEEL  (por  meio  de  diversas  resoluções  autorizativas),  segundo  as  quais,  respectivamente,  restaria  caracterizado  ato  abusivo do poder de controle e prejudicado o equilíbrio econômico financeiro  da  concessão.  Especificamente  no  que  se  refere  à ANEEL,  é  entendimento  assente pela agência reguladora o de que as reestruturações societárias devem  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.245            29 ocorrer  de  forma  que,  na  Concessionária,  remanesçam  apenas  ativos  e  passivos  relacionado  ao  serviço  público  concedido,  o  que  não  ocorreria  no  caso em virtude de relevante passivo da ISA Capital à época dos fatos.  116.  Diante  dessa  vedação,  após  um  ano  destinado  ao  estudo  da  estrutura  possível  para  atendimento  às  restrições  regulatórias  e  societárias,  sem  prejuízo  do  disposto  da  norma  fiscal,  em  25.7.2007,  por  meio  da  carta  CT/P/2212/2007,  a  Recorrente  e  sua  controladora  requereram  perante  a  ANEEL  a  anuência  prévia  para  realização  de  reestruturação  societária  que  não incorreria nos óbices impostos pela CVM e pela ANEEL acima referidos,  sem  prejuízo  do  direito  ao  aproveitamento  do  benefício  da  amortização  do  ágio pela Recorrente.  117. Em síntese, o processo de reestruturação proposto previa, num primeiro  momento,  o  aumento  do  capital  da  ISA Participações,  que  seria  totalmente  integralizado pela ISA Capital, sua controladora, mediante a conferência das  ações  detidas  por  esta  no  capital  social  da  Recorrente.  Com  esse  primeiro  movimento  societário,  a  ISA  Participações  passou  a  ser  controladora  da  Recorrente.  118. Em um segundo momento, a Recorrente procedeu à incorporação de sua  controladora, na forma dos artigos 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, e passou a,  por  direito,  amortizar,  com  efeitos  fiscais,  o  ágio  pago  no  processo  de  desestatização. Note­se, por relevante, que dessa reestruturação societária não  surge  "novo"  ágio  ou  benefício  distinto  daquele  que  seria  usufruído  caso  a  Recorrente pudesse  (e não  podia,  por  razões  regulatórias  estabelecidas  pela  própria União Federal) ter realizado a incorporação da ISA Capital, conforme  pretendido pela Fiscalização. 119. A par de toda a publicidade dada por meio  de  fatos  relevantes  publicados  e  respectivas  informações  aos  órgão  reguladores,  a  reestruturação  societária  for  expressamente  aprovada  pela  União Federal, por intermédio da ANEEL, por meio da Resolução Normativa  n. 1.164 de 18/12/2007."    Ademais,  como  já  me  manifestei  previamente  no  capítulo  denominado  "Planejamento  Tributário  e  a  Verdade  Material  em  Juízo",  parte  integrante  do  livro  "Tributação: Democracia e Liberdade (em homenagem a Ministra Denise Martins Arruda)",  agir de forma ilícita significa que a hipótese de incidência ocorre e o contribuinte se utiliza de  meios fraudulentos para esconder do fisco a sua ocorrência, ou mesmo que a declare, o faz de  forma  a  subtrair  do  fisco  a  completa  realidade  dos  fatos  ocorridos,  sendo  que  tal  embaraço  prejudica o  correto  lançamento  fiscal. No  caso  concreto,  ressalte­se o  caráter  da  publicidade  garantido em todos os atos praticados pela Recorrente, demonstrando que em momento algum  a  intenção/dolo  da  fiscalizada  foi  o  de  burlar  o  Fisco,  o  que  daria  ensejo  a  uma  possível  simulação, fraude ou conluio.   Assim,  neste  ponto  relativo  ao  mérito  da  questão,  tendo  a  Recorrente  comprovado todo o alegado, não merece prosperar a glosa de despesa de ágio.  Ante  ao  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  exonerar o crédito tributário constituído sobre a Recorrente; afastada de antemão a preliminar  de decadência.  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2015­02  Acórdão n.º 1402­002.489  S1­C4T2  Fl. 2.246            30 É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei.                  Fl. 2246DF CARF MF

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6984483 #
Numero do processo: 13502.720658/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1202-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento do recurso para a Terceira Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Manoel Mota Fonseca declarou-se impedido. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires, Manoel Mota Fonseca e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica
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1202­000.248  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de junho de 2014  Assunto  REDISTRIBUIÇÃO  Recorrente  BRASKEM SA (INCORPORADORA DE IPIRANGA PETROQUÍMICA  S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência do julgamento do recurso para a Terceira Seção do CARF, nos termos do relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Manoel  Mota  Fonseca  declarou­se  impedido.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim  Neto, Marcos  Antonio  Pires, Manoel  Mota Fonseca e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto o Relatório do Acórdão nº 15­32.016  da DRJ/SDR, de fls. 650 a 658, que passo a transcrever:  “Trata­ se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada,  pretendendo a cobrança de multa isolada (falta/atraso na entrega de arquivo magnético),  calcada no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.218, de 1991. A descrição detalhada dos  fatos  e  das  conclusões  a  que  chegou  o  autuante  são  encontradas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  auto  de  infração.  São  os  seguintes  os  apontamentos  do  fiscal autuante:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 65 8/ 20 12 -7 4 Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Resolução nº  1202­000.248  S1­C2T2  Fl. 829          2 (...)  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  eleborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  é  facultativo  para  as  pessoas  jurídicas que, caso optem por essa forma de controle,  ficam sujeitas às exigências  previstas no art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991.  Por outro lado, a aplicação da disposições presentes nos incisos do art. 12 da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  decorre  do  fato  de  não  ter  o  sujeito  passivo,  depois  de  previamente  intimado,  apresentado  à  autoridade  fiscal  os  arquivos  magnéticos  e  sistemas informatizados que seja obrigado a manter. (...)  [...]  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos  especificados nos  itens “4.6 Relação  Insumo/Produto” e “4.7 Controle Patrimonial”  do  Anexo  Único  do  ADE  COFIS  Nº  15/2001,  conforme  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF Nº 86,  de 22  de outubro  de  2001, deve­se  aplicar  a multa  objeto  do  inciso III do art. 12 da Lei nº 8,218, de 1991, (...)  Cientificada da exigência fiscal, a autuada apresenta Impugnação, sendo essas  as suas razões de defesa, em síntese:  • Dos fatos: A impugnante, em relação aos arquivos digitais especificados na  IN  SRF  nº  86/2001,  esclareceu  à  Fiscalização  que  perdera  acesso  aos  sistemas  eletrônicos  operacionais  da  Ipiranga  Petroquímica,  pessoa  jurídica  incorporada. A  despeito disso, informou que prosseguiria nas buscas pelos arquivos digitais.  • Considerando,  entretanto,  a  possibilidade  de  não  lograr  êxito  em  tais  buscas,  enfatizou  na  ocasião  da  fiscalização  que  tais  dificuldades  não  causariam  quaisquer  embaraços  à  ação  fiscal,  tendo  inclusive  se  comprometido  a  apresentar  relatórios  contendo  informações  suficientes  e  necessárias  à  avaliação  dos  créditos  objeto  de  ressarcimento/compensação.  • Porém, quanto aos arquivos digitais especificados nos itens 4.6, 4.7 e 4.10,  informou  a  impugnante  que,  após  buscas  empreendidas,  concluíra  que  estes  não  constavam de fato nos  sistemas eletrônicos da pessoa  jurídica  incorporada, motivo  pelo qual deixaria de entregá­los.  • Muito embora a impugnante não tenha apresentado os arquivos digitais nos  exatos  formatos  especificados no ADE COFIS nº15/2001, houve por bem suprir a  fiscalização  de  todos  os  dados  suficientes  à  investigação  quanto  à  sua  pretensão  creditória.  •  Contudo,  surpreendentemente,  após  o  encerramento  do  procedimento  fiscalizador, foi lavrado o Auto de Infração ora impugnado.  • Da Decadência: Antes  das  discussões  de mérito,  cabe,  preliminarmente,  a  demonstração  da  consumação  da  decadência.  A  guarda  dos  arquivos  eletrônicos  necessários  à  avaliação  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  está  circunscrita  ao  prazo  decadencial qüinqüenal do art. 150, § 4º, do CTN. Tendo sido a ciência do auto de  infração em 29/05/2012, já havia transcorrido o prazo de 5 anos para a multa devida  nos meses de janeiro a abril de 2007.  •  Da  Capitulação  Legal:  Ao  receber  os  documentos  oferecidos  pela  impugnante,  a  Fiscalização  deu  demonstração  inequívoca  de  que  os  aceitava,  a  despeito  de  terem  sido  apresentados  em  forma  diversa  daquela  definida  na  legislação.  Neste  contexto,  é  impensável  que  a  Fiscalização  venha  agora  exigir  o  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Resolução nº  1202­000.248  S1­C2T2  Fl. 830          3 pagamento  de  multa  pelo  suposto  atraso  na  apresentação  de  arquivos  digitais.  Decerto que, se cabível alguma penalidade, esta haveria que ser a prevista no inciso  I do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991 (“multa de meio por cento do valor da receita  bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem  ser apresentados os registros e respectivos arquivos”), jamais aquela capitulada pela  Fiscalização.  • A despeito da constatação do descabimento da multa aplicada no inciso III  do art. 12 da Lei nº 8,218, de 1991, não se pode pretender “consertar” a equivoca  autuação do Fisco, devendo o lançamento ser declarado insubsistente.  •  Da  Ofensa  a  Princípios  Constitucionais:  A  multa  aplicada  ofende  aos  Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, porquanto se está a exigir uma  penalidade  correspondente  quase  que  integralmente  ao  somatório  dos  créditos  postulados pela autuada.  • A aplicação  da multa  também atenta  contra  o Princípio  da  Instrumentalidade  das Formas, visto que a própria legislação de regência da matéria previu a possibilidade  de os arquivos e sistemas previstos na IN nº 86/2001 serem apresentados em formato  diverso daquele estabelecido nas normas.  • A imposição de multa  tão exorbitante também ofende ao Princípio do Não  Confisco e até mesmo da Moralidade.  • Há  ofensa  também  ao  Princípio  da Não  Propagação  da Multa  no Tempo,  visto  que  a  multa  aplicada  é  de  0,02%  para  cada  dia  sobre  a  receita  bruta,  até  alcançar o limite de 1% desta. A multa foi sendo somada diariamente até atingir o  limite.  • Do Erro na Quantificação da Multa: A Fiscalização calculou a multa para o  período de 2008 utilizando o valor da receita bruta de R$ 2.341.755.356,17, quando  o correto é R$ 1.338.942.541,77, como se comprova pelo Balancete  relativo ao 1º  semestre de 2008.  •  Diligências:  Requer  a  realização  de  diligências  fiscais  para  constatação  dos  fatos aqui alegados.  Na seqüência,  foi emitido o Acórdão nº 15­32.016 da DRJ/SDR, de  fls. 650 a  658, julgando improcedente a impugnação, com o seguinte ementário:  DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR.  O  prazo  decadencial  relativo  ao  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  de  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ARQUIVO MAGNÉTICO. MULTA REGULAMENTAR.  As pessoas jurídicas obrigadas a manter arquivos magnéticos de  livros  e  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal  à  disposição  dos  órgãos  fiscalizadores  estão  sujeitas  à  multa  prevista  no  artigo  12,  III,  da  Lei  n.°  8.218,  de  1991,  no  caso  de  não  apresentação desses arquivos quando solicitados.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Resolução nº  1202­000.248  S1­C2T2  Fl. 831          4 A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  administração  direta  da União,  não  é  competente  para  decidir  quanto à inconstitucionalidade de norma legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra  essa  decisão,  foi  impetrado  recurso  voluntário,  de  fls.  669  a  735,  repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na impugnação.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Como já relatado, o contribuinte sofreu a aplicação de multa pela não entrega de  “arquivos  especificados  nos  itens  “4.6  Relação  Insumo/Produto”  e  “4.7  Controle  Patrimonial” do Anexo Único do ADE COFIS Nº 15/2001”, com fundamento legal nos “Arts.  11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória  n ° 2.158­34/2001 e reedições”, fls. 04.   Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica­se que o procedimento fiscal  efetuado na autuada decorreu da análise de pedidos de ressarcimento de créditos do PIS não­ cumulativo e da Cofins não­cumulativa, conforme claramente exposto no início do Termo, fls.  06.   “O presente procedimento fiscal decorre dos resultados alcançados no âmbito do  diligência  fiscal  objeto  do  MPF  n°  05.1.04.00­2012­00008­3  que,  iniciada  em  25/01/2012,  conforme  ciência  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  analisou  os  pedidos de ressarcimento de créditos da PIS não­cumulativo (período de janeiro/2007 a  junho/2008) e da COFINS não­cumulativa  (período de  janeiro/2007 a  junho/2008) da  empresa  incorporada  IPIRANGA PETROQUÍMICA S.A., CNPJ n° 88.939.236/0001­ 39.”  Para  possibilitar  a  análise  dos  pedidos,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  diversos arquivos magnéticos  relativos à verificação dessas contribuições, o que  foi atendido  em parte, acarretando a imposição da multa objeto do presente processo.  Com  efeito,  a  análise  das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações acessórias das contribuições para o PIS/PASEP e para o Cofins, objeto do recurso  voluntário, é de competência da Terceira Seção  deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais­CARF, nos  termos do art. 4º,  incisos  I e XXI, do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  e  alterações,  abaixo  transcrito, para melhor clareza:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Resolução nº  1202­000.248  S1­C2T2  Fl. 832          5 I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  [...]  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata este artigo. (destaquei)  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  esta  turma  de  julgamento  da  Primeira  Seção  do  CARF  deve  declinar  da  competência  do  julgamento  do  recurso  para  a  Terceira Seção deste CARF, devendo o processo para lá ser encaminhado para fins de nova  distribuição e prosseguimento do julgamento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo      Fl. 832DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.900558/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.907
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.907  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 05 58 /2 01 3- 64 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900558/2013­64  Acórdão n.º 3201­002.907  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­054.560,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900558/2013­64  Acórdão n.º 3201­002.907  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900558/2013­64  Acórdão n.º 3201­002.907  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900558/2013­64  Acórdão n.º 3201­002.907  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13116.900558/2013­64  Acórdão n.º 3201­002.907  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13116.900558/2013­64  Acórdão n.º 3201­002.907  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13116.900558/2013­64  Acórdão n.º 3201­002.907  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13116.900558/2013­64  Acórdão n.º 3201­002.907  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13116.900558/2013­64  Acórdão n.º 3201­002.907  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902990/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso protocolado no primeiro dia letivo seguinte ao feriado previsto em Portaria expedida pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, é tempestivo. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DO PERD/COMP. Os erros materiais no preenchimento dos documentos fiscais podem ser superados por este C. Tribunal, quando restar comprovado nos autos por outros meios de prova a certeza e a liquidez do crédito tributário para o seu reconhecimento e homologação dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 1402-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) dar provimento aos embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso voluntário; e ii) na apreciação do recurso voluntário, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.729  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  KODAK DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  O recurso protocolado no primeiro dia letivo seguinte ao feriado previsto em  Portaria  expedida  pelo Ministério  do  Planejamento Orçamento  e  Gestão,  é  tempestivo.  ERRO  MATERIAL  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  E  DO  PERD/COMP.   Os  erros  materiais  no  preenchimento  dos  documentos  fiscais  podem  ser  superados  por  este  C.  Tribunal,  quando  restar  comprovado  nos  autos  por  outros meios de prova a certeza e a liquidez do crédito tributário para o seu  reconhecimento e homologação dos pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  voluntário; e ii) na apreciação do recurso voluntário, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 29 90 /2 00 8- 11 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10283.902990/2008­11  Acórdão n.º 1402­002.729  S1­C4T2  Fl. 166          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Evandro  Correa  Dias,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.      Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10283.902990/2008­11  Acórdão n.º 1402­002.729  S1­C4T2  Fl. 167          3 Relatório  Trata  o  presente  de  julgamento  de  Embargos  Inominados  opostos  face  v.  acórdão que considerou o Recuso Voluntário intempestivos.   A  matéria  é  relativa  a  processo  de  PER/DCOMP,  protocolada  sob  o  nº  26292.07560.270307.1.7.02­3214  e  transmitido  em  27/03/2007,  em  que  é  pleiteado  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002,  no  valor  original  de  R$  814.679,34.  Ao  crédito  requerido  foram  vinculados  os  débitos  constantes  das  DCOMPs  nos  31783.15752.281103.1.3.02­5457,  29259.96788.231203.1.3.02.0163  e  16405.60416.270307.1.7.02­1482.  O  despacho  decisório  eletrônico  datado  de  26/08/2008  não  reconheceu  o  crédito pleiteado e não homologou as compensações efetuadas, gerando a cobrança dos valores  indevidamente  compensados  nos  valores  de  R$  916.121,65  de  principal,  R$  183.224,31  de  multa e R$ 664.085,82 de juros.  Segundo a autoridade fiscal, ao invés de saldo negativo de IRPJ, no período  informado o contribuinte havia apurado imposto a pagar no valor de R$ 4.750.545,35 conforme  informado em sua DIPJ.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  Recorrente alega o seguinte:  1)  Quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP  30468.64041.281103.1.3.02­1160,  retificada  pela  26292.07560.270307.1.7.02­3214,  a  requerente  informou  equivocadamente  que  o  crédito  era  oriundo  de  "Saldo Negativo  de  IRPJ",  quando  o  correto seria informar que o crédito referia­se a "Pagamento Indevido ou a Maior";  2)  O equívoco cometido não é suficiente para alterar a verdade dos fatos;  3)  Na apuração do imposto de renda pessoa jurídica do mês de dezembro/2002, a empresa  apurou saldo a recolher de R$ 5.565.224,65, que foi recolhido por DARF (doc.05);  4)  Na  elaboração  da  Ficha  12­A  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  ­  constante na DIPJ 2003, ano­calendário 2002, a empresa deixou de deduzir o imposto  de renda retido na fonte pelo cliente JP Morgan, no valor de R$ 814.679,34 (doc.06),  gerando portanto uma retificação da DIPJ ano­calendário 2002 (doe.07).  5)  Desse modo, o valor do imposto de renda a pagar passou de R$ 5.565.224,65 para R$  4.750.545,35;   6)  Essa diferença recolhida a maior no valor de R$ 814.679,34 foi objeto de declarações  de  compensação  n°s  26292.07560.270307.1.7.02­3214,  38086.51225.270307.1.7.02­  8224 e 16405.60416.270307.1.7.02­1482;  7)  As compensações  foram efetuadas nos  termos da  legislação vigente  (artigo 26 da  IN­ SRF­600/2005);  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10283.902990/2008­11  Acórdão n.º 1402­002.729  S1­C4T2  Fl. 168          4 8)  Conforme demonstrado na Ficha 12 da DIPJ, foi declarado saldo devedor no valor de  R$ 4.750.545,35, cuja composição demonstramos abaixo; (apresenta demonstrativo de  apuração do IRPJ a Pagar)  9)  A base de cálculo do imposto de renda está demonstrada na Ficha 09 — Demonstração  do Lucro Real ­ da referida DIPJ exercício 2003;  10) A estimativa devida em meses anteriores, no montante de R$ 521.418,88, recolhida até  o mês de novembro de 2003 através de compensações com IRRF de anos anteriores;  11) Foi retido o valor de R$ 814.679,34 a título de IRRF sobre aplicações financeiras, cujo  comprovante de rendimentos demonstramos anexo (doe.08);  12) A recorrente, frise­se novamente, ao elaborar as citadas PER/DCOMP's, informou por  equívoco  que  a  origem  do  crédito  era  Saldo  Negativo  IRPJ,  quando  o  correto  seria  informar como origem do crédito Pagamento Indevido ou a Maior;  13) Resta  mais  do  que  claro  que  o  crédito  em  questão  existe,  é  legítimo  e  passível  de  utilização  pela  recorrente,  bastando  apenas  a  retificação  da  informação  da  origem do  saldo credor nas referidas declarações de compensação;  14) 13.  Conforme  estabelecido  no  artigo  56  da  IN­SRF­600/2005,  a  retificação  da  Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, nas hipóteses  em que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelosujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF;  15) A recorrente verificou a necessidade de retificação da PER/DCOMP, contudo,conforme  informações verbais obtidas na Secretaria da Receita Federal de São José dos Campos,  uma  vez  emitido  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  fica  impossibilitado  de  efetuar  qualquer retificação através do programa PER/DCOMP;  16) A requerente solicita autorização para retificar as declarações de compensação;  17) O Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, estabelece que o sujeito passivo tem  direito à restituição do tributo que houver pago indevidamente; (transcreve a norma)  18) Além disso, o artigo 170 do CTN estabelece sobre a modalidade de compensação como  uma das formas de extinção do crédito tributário; (transcreve a norma)  19) Atualmente,  a  compensação  está  regulamentada  pelo  artigo  74  da  Lei  9.430/96;  (transcreve o caput do artigo 74 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a  prevalência da verdade material)  20) Requer a homologação das compensações.  O  contribuinte  junta  à  sua  defesa  os  seguintes  documentos:  (i)  cópia  dos  PER/DCOMPS, (ii) DARF referente ao IRPJ do período de apuração 31.12.2002 no valor total  de R$ 7.252.044,28 (R$ 5.565.224,68 de principal), (iii) fichas 9­A 12­A da DIPJ 2003 original  e retificadora, (iv) ficha 43 da DIPJ 2003, (v) informe de rendimentos emitido pelo Banco JP  Morgan  referente  ao  ano  calendário  de  2002  e  (vi)  controle  e  atualização  monetária  dos  créditos. Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10283.902990/2008­11  Acórdão n.º 1402­002.729  S1­C4T2  Fl. 169          5 Os  autos  foram  então  encaminhados  à  DRJ  de  Belém  para  a  análise  da  manifestação  de  inconformidade.  Em  31  de  janeiro  de  2011  foi  proferida  a  decisão  da  DRJ/BEL, que adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/12/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  NÃOHOMOLOGAÇÃO.  Tendo sido comprovado que o pagamento a maior indicado na declaração de  compensação  inexiste,  descabe  reconhecer  o  direito  creditório  e  as  compensações restam não homologadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Abaixo a fundamentação da decisão:  No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda  que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos  aos autos pelos interessados. Assim, a autoridade administrativa competente  não  fica  obrigada  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  alegado,  trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam influir no seu convencimento.  No  PER/DCOMP  26292.07560.270307.1.7.02­3214  (fls.1/5)  o  contribuinte  pleiteou crédito de  saldo negativo  IRPJ no  valor de R$ 814.679,34 e disse  que  o  crédito  teve  origem  em  retenção  na  fonte  (IRRF)  no  montante  do  crédito pleiteado.  Ora,  o  valor  do  crédito  indicado  à  fl.2  (R$  814.679,34)  corresponde  a  crédito de pagamento indevido ou a maior. E o que veremos a seguir.  Conforme  fis.  84/85  (Ficha  11  da  D  IP  J/2003  ­  Estimativas  mensais)  referente ao mês de dezembro/2002, o contribuinte apurou a estimativa desse  período de apuração com base em balancete de suspensão/redução. O IRRF  de  R$  814.679,34  foi  utilizado  como  dedução  na  apuração  da  estimativa  IRPJ  a  Pagar.  Posteriormente,  no  Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real  (fls.86/87), o IRRF foi utilizado como dedução, chegando a IRPJ a Pagar de  R$  4.750.545,35,  isto  é,  o  mesmo  montante  calculado  na  estimativa  de  dezembro/2002.  Considerando  que  na DIPJ/2003  original  houve  apuração  de estimativa dezembro/2002 de R$ 5.565.224,69 (fl.56) e que na retificadora  a estimativa apurada foi R$ 4.750.545,35, a diferença entre os dois valores  corresponde a pagamento a maior.  Assim, comprovado está que o contribuinte quis, na verdade, pleitear crédito  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  IRPJ  referente  ao  mês  de  dezembro/2002.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10283.902990/2008­11  Acórdão n.º 1402­002.729  S1­C4T2  Fl. 170          6 Ocorre  que  conforme  alegado  pelo  próprio  contribuinte,  o  crédito  é  de  pagamento a maior e a origem do crédito é IRRF no valor de R$ 814.679,34.  Dessa forma, o contribuinte entende que houve pagamento a maior de IRRF.  A esse respeito, equivoca­se o contribuinte haja vista que inexiste pagamento  a  maior  de  IRRF.  A  tela  de  fl.62  (Informe  de  Rendimentos  Financeiros),  documento  emitido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  mostra  que  houve  a  aquisição  dos  rendimentos.  Nesse  caso,  cabível  a  retenção  e  recolhimento  efetuados  pela  fonte  pagadora.  Muito  embora  o  IRRF  considerado  na  estimativa  mensal  de  dezembro/2002 tenha sido importante na constatação do pagamento a maior,  este  é  de  IRPJ  e  não  de  IRRF.  Note­se  que  o  pagamento  de  fl.62  (5.565.224,65),  o  qual  se  baseou  na  estimativa  IRPJ  de  dezembro/2002  da  DIPJ/2003 original é que efetivamente deu origem ao pagamento a maior.  Destarte,  o  pagamento  a  maior  indicado  na  declaração  de  compensação  inexiste.  Da Conclusão  Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório no valor de  R$  814.679,34  referente  a  pagamento  a  maior  IRRF  e  declaro  não  homologadas as compensações.  Contra  tal  decisão,  a  Recorrente  protocolou  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  97/104, sustentando:  1)  Na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  2002  (DIPJ/2003) a Recorrente apurou saldo a pagar de Imposto de Renda (IRPJ) no valor de  R$5.565.224,65, montante esse recolhido intempestivamente por meio de DARF, com  o acréscimo dos respectivos juros e multa  2)  Contudo,  ao  revisar  seus  lançamentos  fiscais,  a Recorrente  constatou  que  apurou  seu  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  2002  de  forma  equivocada,  já  que,  por  um  lapso,  deixou  de  indicar  na  Ficha  12A  da  DIPJ/2003  o  valor  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  retido  pelo  "Banco  JP  Morgan  S.A."  no  importe  de  R$  814.679,34.  3)  A fim de corrigir o equívoco cometido a Recorrente apresentou DIPJ retificadora para  nela constar o referido valor de IRRF retido pelo "Banco JP Morgan S.A." (Fichas 12A  e  43).  Como  consequência  da  retificação  da  declaração  o  total  de  IRPJ  devido  pela  empresa naquele ano­calendário foi reduzido para R$4.750.545,35.  4)  Considerando  que  a  Recorrente  havia  recolhido  R$5.565.224,65  a  título  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  e  que  o  valor  do  imposto  apurado  após  a  apresentação  da  declaração retificadora passou a ser a R$4.750.545,35, a diferença recolhida a maior de  R$814.679,34 tornou­se crédito passível de compensação.  5)  Ciente  deste  crédito,  nos  termos  da  legislação  vigente  (IN SRF 600/2005,  artigo  26),  passou a utilizar esse crédito para compensação.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10283.902990/2008­11  Acórdão n.º 1402­002.729  S1­C4T2  Fl. 171          7 6)  Contudo,  quando  do  preenchimento  das  PER/DCOMP,  a  Recorrente  erroneamente  informou que o  crédito  a compensar decorria de  saldo negativo de  IRPJ,  ao  invés de  indicar  que  o  crédito  tem  origem  em  pagamento  a  indevido  ou  a  maior,  conforme  verificado anteriormente.  7)  É  evidente  que  tal  equívoco  não  macularia  os  créditos  existentes  em  favor  da  Recorrente, tampouco as compensações efetuadas por meio das PER/DCOMP, pois se  trata de mero erro material incapaz de alterar a realidade dos fatos, que sempre deve ser  buscada  pela  Administração  Pública,  pois  assim  determina  o  princípio  da  verdade  material, um dos pilares do processo administrativo fiscal.  8)  Sabe­se que sob a égide do princípio da verdade material as autoridades fiscais devem  atuar  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  desprezando­se  as  presunções  tributárias,  as  ficções  legais  ou  outros  procedimentos  que  atendam  tão  somente à formalidade; é dever das autoridades administrativas investigar os fatos para  elucidação da verdade material.  9)  A verdade dos fatos é uma só e somente ela deve pautar a atividade da Administração  Pública:  a Recorrente  tem  créditos  de  IRPJ  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  10) O fato de o contribuinte ter indicado erroneamente em sua PER/DCOMP que a origem  do  crédito  era  de  saldo  negativo  de  IRPJ  não  prejudica  e  tampouco  obsta  a  compensação desses  créditos  com outros  tributos,  pois  se  trata de mero  erro material  que de forma alguma se sobressai e se impõe à realidade dos fatos.   11) Tanto  é  verdade  que  a  própria  decisão  vergastada  reconheceu  expressamente  a  existência  do  crédito  compensável  de R$814.679,34, mas  se  perdeu  ao  sustentar  que  para  fins de verdade material  o  relevante não é  se o  contribuinte  tem crédito ou não,  mas se foi dado o nome certo a esse crédito..  12) Diferentemente do que consta da decisão recorrida, a verdade material busca aquilo que  efetivamente aconteceu, ou seja, a realidade dos fatos. Tal princípio impõe a obrigação  de  se  averiguar  a  realidade  dos  fatos,  independentemente  de  nomenclaturas,  denominações  e  informações. No  presente  caso,  percebe­se  que  o  julgador  se  prendeu  ao  nome e não ao próprio crédito (e ao direito a esse crédito) reconhecidamente existente em favor  da Recorrente.  13) Inúmeros  são  os  julgados  administrativos  no  sentido  de  que  é  dever  das  autoridades  administrativas investigar os fatos para elucidação da verdade material. Cita os recursos  144.206, 140.876, 148.038 e 139.995.  14) Assim  sendo,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  caso  deve  ser  repugnado,  pois  na  realidade  o  crédito  em  questão  tem  origem  em  recolhimento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  e,  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  torna­se  evidente  que  tal  crédito  fora  utilizado  nas  PER/DCOMPs  30468.64041.281103.1.3.02­1160,  retificada  pela  26292.0756.270307.1.7.02­3214;  31783.15752.281103.1.3.02­5457;  29259.96778.231203.1.3.02­0163,  retificada  pela  38086.51225.270307.1.7.02­8224;  e,  03735.13373.281103.1.03.02­0471,  retificada  pela  16405.60416.270307.1.7.02­1482, em que pese o equívoco no preenchimento das mesmas  ao informar que se tratava de crédito de saldo negativo de IRPJ.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10283.902990/2008­11  Acórdão n.º 1402­002.729  S1­C4T2  Fl. 172          8 15) Em  síntese,  tem­se  que:  (i)  a  Recorrente  apresentou  a  DIPJ/2003  e  recolheu  o  IRPJ  apurado  no  valor  de R$5.565.224,69;  (ii)  a Recorrente  averiguou que o  imposto  fora  calculado  de  forma  equivocada  e  apresentou  a DIPJ/2003­Retificadora,  com a  qual  o  IRPJ a pagar foi reduzido a R$4.750.545,35; (iii) a diferença entre a DIPJ­Original e a  DIPJ­Retificadora  está  na  declaração  e  dedução  do  montante  de  IRRF  retido  pelo  Banco JP Morgan S.A.;  (iv) a diferença entre o valor de  IRPJ recolhido com base na  DIPJ­original  (R$5.565.224,69)  e  o  efetivamente  devido,  resultante  da  DIPJ­ Retificadora (R$4.750.545,35), refere­se a pagamento indevido ou a maior de IRPJ no  valor  de  R$814.679,34;  (v)  tal  valor  de  IRPJ  pago  indevidamente  ou  a  maior  foi  utilizado  para  compensação  por meio  das  PER/DCOMP 30468.64041.281103.1.3.02­ 1160,  retificada  pela  26292.0756.270307.1.7.02­3214;  31783.15752.281103.1.3.02­ 5457;  29259.96778.231203.1.3.02­0163,  retificada  pela  38086.51225.270307.1.7.02­  8224;  e,  03735.13373.281103.1.03.02­0471,  retificada  pela  16405.60416.270307.1.7.02­1482;  (vi)  as  PER/DCOMP  foram  preenchidas  equivocadamente,  pois  indicaram  que  o  crédito  compensável  tinha  origem  em  saldo  negativo de IRPJ, quando na realidade decorriam de pagamento indevido ou a maior de  IRPJ; e, (vii) em razão do princípio da verdade material deveriam as autoridades fiscais  ter buscado a realidade dos fatos, ou seja, deveriam ter apurado a verdadeira origem do  crédito utilizado para compensação;.  16) Diante  do  exposto,  estaria  demonstrado  que  o  crédito  utilizado  para  compensação  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  em  que  pese  o  equívoco  no  preenchimento da PER/DCOMP que indicava tratar­se de saldo negativo de IRPJ, com  base no princípio da verdade material pede que sejam acolhidas as razões recursais para  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  por  meio  das  PER/DCOMP  30468.64041.281103.1.3.02­1160,  retificada  pela  26292.0756.270307.1.7.02­3214;  29259.96778.231203.1.3.02­0163,  retificada  pela  38086.51225.270307.1.7.02­8224;  03735.13373.281103.1.03.02­0471,  retificada  pela  16405.60416.270307.1.7.02­1482;  e,  31783.15752.281103.1.3.02­5457,  o  que  resultará  na  extinção  do  crédito  tributário  dos valores compensados e no consequente cancelamento da cobrança dos mesmos.  Inicialmente,  a  1ª  Turma  Especial  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  não  conheceu  do  Recurso  Voluntário  em  razão  da  sua  suposta  intempestividade,  decisão  esta  questionada  pelo  contribuinte  em  embargos  inominados  de  e­fl.  145.  Ato  contínuo,  a  E.  Conselheira Presidente da 3ª Câmara desta 1ª Seção admitiu os Embargos relativo ao ponto da  inexatidão material da decisão que considerou o recurso intempestivo.   É o relatório.              Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10283.902990/2008­11  Acórdão n.º 1402­002.729  S1­C4T2  Fl. 173          9   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Os Embargos  são  tempestivo  e preenchem  todos os  requisitos previstos  em  lei, motivo pelo qual devem ser conhecidos.   O  pedido  principal  dos  Embargos  Inominados  é  relativo  a  reforma  do  v.  acórdão embargado para o reconhecimento da tempestividade do Recurso Voluntário.  O Recurso Voluntário não foi conhecido devido a C. Turma ter entendido que  seu protocolo foi feito fora do prazo, no dia 25 de abril de 2011, sendo que o prazo fatal seria  no dia 22 de abril de 2011, uma sexta­feira.   Ocorre, que segundo a Portaria 735 de dezembro de 2010 do Ministério de  Planejamento, Orçamento e Gestão (abaixo colacioanda), o dia 22/04/2011 foi feriado (Paixão  de Cristo), sendo dia facultativo para as repartições e órgãos da Administração Pública.  A Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 735, de 1º  de dezembro de 2010, dispôs sobre os feriados e pontos facultativos do ano 2011:     Art. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos  no  ano  de  2011,  para  cumprimento  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados  essenciais:   I ­ 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);   II ­ 7 de março, Carnaval (ponto facultativo);   III ­ 8 de março, Carnaval (ponto facultativo);   IV  ­  9  de  março,  quarta­feira  de Cinzas  (ponto  facultativo  até  às  14  horas);   V ­ 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);   VI ­ 22 de abril, Paixão de Cristo (ponto facultativo);   VII ­ 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);   VIII ­ 23 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);   IX ­ 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);   X ­ 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10283.902990/2008­11  Acórdão n.º 1402­002.729  S1­C4T2  Fl. 174          10 XI ­ 28 de outubro, Dia do Servidor Público ­ art. 236 da Lei nº 8.112,  de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);   XII­ 2 de novembro, Finados (feriado nacional);   XIII ­ 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);   XIV ­ 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).   (*) destaquei    Assim, devido ao feriado a Embargante protocolou o Recurso Voluntário no  próximo dia útil, uma segunda­feira, dia 25/04/2011.   Desta  forma,  de  acordo  com  os  dispositivos  relativos  a  contagem do  prazo  recursal  previstos  na  legislação  do  processo  administrativo  tributário  federal,  entendo  que  o  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e deve ser  conhecido,  eis que preenche  todos os  requisitos  previstos em lei.   Desta forma, acolho os Embargos Inominados e dou provimento com efeitos  infringentes para reconhecer a tempestividade do Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento do Recurso Voluntário.   Em  síntese,  tem­se  que  a  lide  trata  de:  (i)  a  Recorrente  apresentou  a  DIPJ/2003 e recolheu o IRPJ apurado no valor de R$5.565.224,69; (ii) a Recorrente averiguou  que o imposto fora calculado de forma equivocada e apresentou a DIPJ/2003­Retificadora, com  a qual o IRPJ a pagar foi reduzido a R$4.750.545,35; (iii) a diferença entre a DIPJ­Original e a  DIPJ­Retificadora  está  na  declaração  e  dedução  do montante  de  IRRF  retido  pelo Banco  JP  Morgan  S.A.  sobre  aplicações  financeiras,  cujo  comprovante  de  rendimentos  demonstramos  anexo  (doc.08  ­  fl.  62);  (iv)  a diferença  entre o  valor  de  IRPJ  recolhido  com base  na DIPJ­ original  (R$5.565.224,69)  e  o  efetivamente  devido,  resultante  da  DIPJ­Retificadora  (R$4.750.545,35),  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$814.679,34;  (v)  tal  valor  de  IRPJ  pago  indevidamente  ou  a  maior  foi  utilizado  para  compensação  por  meio  das  PER/DCOMP  30468.64041.281103.1.3.02­1160,  retificada  pela  26292.0756.270307.1.7.02­3214;  31783.15752.281103.1.3.02­5457;  29259.96778.231203.1.3.02­0163,  retificada  pela  38086.51225.270307.1.7.02­  8224;  e,  03735.13373.281103.1.03.02­0471,  retificada  pela  16405.60416.270307.1.7.02­1482;  (vi)  as  PER/DCOMP foram preenchidas equivocadamente, pois indicaram que o crédito compensável  tinha  origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  na  realidade  decorriam  de  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ; e, (vii) em razão do princípio da verdade material deveriam as  autoridades fiscais ter buscado a realidade dos fatos, ou seja, deveriam ter apurado a verdadeira  origem do crédito utilizado para compensação.  De  uma  análise  mais  acurada  dos  autos,  verifiquei  que  a  Recorrente  realmente  preencheu  a  DIPJ  e  as  PER/DCOMPs  de  forma  equivocada,  o  que  acarretou  na  diferença recolhida de R$ 814.679,34 entre R$ 5.565.224,69 e R$ 4.750.545,35.   Entretanto, no documento de fl. 62 (Informe de Rendimentos), onde constam  as alegadas retenções feitas pelo Banco JP Morgan não é possível verificar que a Recorrente é  a  beneficiária  de  tais  valores  retidos,  faltando  provas  nos  autos  para  que  se  consiga  a  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10283.902990/2008­11  Acórdão n.º 1402­002.729  S1­C4T2  Fl. 175          11 comprovação de que o erro cometido no preenchimento dos documentos fiscais não prejudicam  o crédito que se pretende que seja reconhecido e as compensações homologadas.   Sendo assim, entendo que como a Recorrente  indicou nas PER/DCOMPs o  crédito como saldo negativo de IRPJ, quando o certo seria escriturar pagamento indevido ou à  maior  e  como  não  restou  comprovado  nos  autos  que  tal  equívoco  de  escrituração  não  prejudicou  o  seu  direito  de  utilizar  o  crédito,  entendo  que  não  resta  alternativa  senão  negar  provimento ao requerimento do Recurso Voluntário.   Particularmente, entendo que equívocos cometidos pelos contribuintes que se  caracterizem em mero erro material no preenchimento, são passíveis de retificação por este C.  Tribunal,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material;  claro,  quando  terminantemente  constatada  a  regularidade  e  existência  do  crédito,  o  que  não  ocorreu  nos  autos.   Faltou nos autos a prova de que mesmo que a Recorrente tenha preenchido de  forma equivocada os documentos fiscais, ao indicar saldo negativo de IRPJ, ela teria o direito  ao crédito e que tal montante não foi utilizado em outras compensações.   No  presente  caso,  não  é  o  excesso  de  formalidade  que  evitou  que  a  Recorrente exerça seu direito de compensar o crédito, o que o ocorreu nos autos, foi a falta de  prova  relativa  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  bem como de que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento da DIPJ e das PER/DCOMPs foram meros erros materiais.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  deixando de reconhecer o crédito, para não homologar os pedidos de compensações.                        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                  Fl. 175DF CARF MF

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6877716 #
Numero do processo: 10680.720813/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.365  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.   (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 13 /2 01 2- 11 Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.      Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/PASEP  incidência  não  cumulativa,  relativo  ao  trimestre  01/10/2010  a  31/12/2010,  cumulado  com  declarações de compensação.   As  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  se  referiram  a  aquisição  de  energia  elétrica por demanda contratada e a serviços de frete na venda de produtos acabados.  Apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  a  Primeira  Turma  da DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou­a  procedente  em  parte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  02­044.029,  revertendo a glosa sobre as aquisições de energia elétrica e mantendo a glosa sobre o frete de  produtos acabados.  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  feitas em manifestação de inconformidade, no sentido de que o direito ao creditamento sobre as  aquisições  de  serviços  de  fretes  sobre  as  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente  tem  fundamento  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3º  das  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, na condição de insumo utilizado no processo produtivo quanto no  inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, na condição de frete em operações de venda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.357, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.357):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  litígio  resume­se  à  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Alegou que os  fretes  ocorridos  entre  a  unidade produtora  e  o  centro  de distribuição  consistem  em  mero  desdobramento  de  suas  operações  de  venda  e  que,  somados  aos  fretes  ocorridos entre o centro de distribuição e seus clientes, equivaleriam ao fretes  diretos entre a unidade produtora e seus clientes, sendo cabível o creditamento  de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Em outra  linha  de  argumentação,  defendeu  também  que  estes  serviços  seriam custos de seu processo produtivo, repassados aos preços dos produtos e,  portanto, serviços utilizados como insumos de que trata o inciso II do artigo 3º  das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Passando  à  análise  do  ponto  controvertido,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada  mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos  e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais  redações  seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 5          4 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 6          5 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN  SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens destinados à venda:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 7          6 bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0II ­ utilizados na prestação de serviços:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres  Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para  o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 8          7 legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto  de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a  matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR.  Assim,  verifica­se  que  no  REsp  1.246.317­MG,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 9          8 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 10          9 5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é  distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre  o  produto  industrializado para o IPI, sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado), para o  IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta.  Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição  das hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação do IPI como parâmetro, em razão da inclusão de serviços na mesma  categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra  distinção  marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou o alcance da definição, especialmente no Parecer Normativo CST nº  65/1979, em função do contato físico direto com o produto em fabricação, o que  levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais bens,  inclusive  objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis não entram em contato  físico direto  com os  produtos  durante  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem  ser  inseridos no conceito de insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que  as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao  inserirem os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem um marco  jurídico  distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a questão  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Vejamos  a  Solução  de  Divergência nº 14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e  peças de  reposição de máquinas  e  equipamentos,  desde que não  incluídas no  imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 11          10 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  delimitando  a  definição de insumos para o IPI a matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de  insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete a estrutura do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de  creditamento, sendo que  todas se referem a custos ou despesas necessárias, o  que afasta a definição abrangente,  já que  todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem  e  frete  na  operação de venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 12          11 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 13          12 passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser  interpretada como bens  e  serviços aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada  pela própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441­SC, AgRg no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­ transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados  a  insumos  a  partir  da  Lei  nº  11.898/2009,  e  apenas  para  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 14          13 Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam considerados  para avaliação  de  estoques,  não  podem ser  considerados  custos de transformação, pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  conclui­se  que  os  fretes  entre  estabelecimentos  produtor  e  centros  de  distribuição,  ou  entre  centros  de  distribuição,  não  são  considerados  custos  de  aquisição  ou  de  transformação,  mas  dispêndios  ocorridos  após  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem ser considerados serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Concernente à subsunção à hipótese de frete em operações de venda, a  Lei nº 10.833/2003 assim dispôs em seu artigo 3º, inciso IX:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  Entendo que  a  especificidade  da  expressão  indica  que o inciso trata do negócio jurídico de compra e venda de mercadoria, posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas  operacionais  de  logística  interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica, não havendo que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Portanto,  os  fretes  sobre  produtos  acabados  não  geram  direito  ao  créditos da contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não­cumulativas, embora  reconheça­se que tais despesas são necessárias às atividades da recorrente.  No  mesmo  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento,  citam­se  os  seguintes acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10680.720813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.365  S3­C3T2  Fl. 15          14 creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se  que  esta  turma,  em  recente  julgado  de  Acórdão  nº  3302­ 002.464, assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  No  julgamento  do  processo  paradigma  foi  apresentada  declaração  de  voto  pela Conselheira Lenisa Prado, que manifestou seu entendimento de que os fretes em questão  geram direito a crédito das contribuições. Expôs a Conselheira que aderiu à "corrente formada  pelos julgadores que compõem a 3ª Câmara de Recursos Fiscais, que reconhecem que o custo  decorrente  do  transporte  dos  produtos  acabados  gera  o  crédito  reclamado  pela  ora  recorrente.  Tal  entendimento  culminou  com  a  publicação  do  Acórdão  n.  9303­004.318,  proferido no julgamento do Processo 13896.721081/2013­12 (...)".  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio  resume­se  ao  direito  a  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  na  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 541DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979287/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.715  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 87 /2 00 9- 34 Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979287/2009­34  Acórdão n.º 1201­001.715  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979287/2009­34  Acórdão n.º 1201­001.715  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10880.979287/2009­34  Acórdão n.º 1201­001.715  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10880.979287/2009­34  Acórdão n.º 1201­001.715  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 36DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990680/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.741  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 80 /2 00 9- 89 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.990680/2009­89  Acórdão n.º 1201­001.741  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.990680/2009­89  Acórdão n.º 1201­001.741  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.990680/2009­89  Acórdão n.º 1201­001.741  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.990680/2009­89  Acórdão n.º 1201­001.741  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.723731/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA PARCIAL. SÚMULA N.º 01 DO CARF. De acordo com a Súmula n.º 01 deste Conselho, a concomitância deve ser reconhecida na oportunidade em que o objeto e a causa de pedir são as mesmas de ação judicial. Havendo parte do objeto ou causa de pedir que seja a mesma da medida judicial, a concomitância deve ser parcialmente reconhecida.
Numero da decisão: 3201-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.877  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Pis  Recorrente  UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/05/2010 a 31/12/2011  CONCOMITÂNCIA PARCIAL. SÚMULA N.º 01 DO CARF.  De acordo  com  a Súmula  n.º  01  deste Conselho,  a  concomitância  deve  ser  reconhecida  na  oportunidade  em  que  o  objeto  e  a  causa  de  pedir  são  as  mesmas de ação judicial. Havendo parte do objeto ou causa de pedir que seja  a  mesma  da  medida  judicial,  a  concomitância  deve  ser  parcialmente  reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício e Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 37 31 /2 01 3- 31 Fl. 276DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de Recurso de Ofício  e Recurso Voluntário de  fls  245 em  face do  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ/RJ  de  fls.  209  que  deu  provimento  parcial  para  a  impugnação  de  fls  62,  mantendo  em  parte  o  Auto  de  Infração  de  PIS  de  fls  03,  por  insuficiência de recolhimento.  Como  de  costume,  transcreve­se  o  relatório  desta  decisão  de  primeira  instância  para  a  demonstração  e  acompanhamento  dos  fatos  do  presente  procedimento  administrativo:  “1.  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  em  nome  do  contribuinte  Unimed  Campinas  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  pertinente  à  falta  de  recolhimento  e  por  insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  da  Contribuição  para o PIS nos períodos de maio de 2010 a dezembro de 2011  conforme  elementos  acostados  às  fls.  02  a  11,  no  valor  de  R$  16.914.780,83,  incluindo  principal  e  juros  de  mora  calculados  até 31/05/2013.  2.  Na  Descrição  dos  Fatos  do  respectivo  lançamento,  a  Autoridade  Fiscal  que  procedeu  aos  trabalhos  de  fiscalização  esclarece que o  valor  foi apurado de acordo com o  contido no  Termo de Verificação Fiscal, da seguinte forma:  2.1 Infração 001 – Pis Atos Principais.  As  bases  de  cálculo  para  as  receitas  denominadas  “Atos  Principais”  foram  reduzidas  mensalmente  pela  subtração  de  valores registrados no grupo de contas contábeis nº 41 – Eventos  Indenizáveis Líquidos.  2.2 Infração 002 – Pis Atos Não Cooperativos  As  bases  de  cálculo  para  as  receitas  denominadas  “Atos  Não  Cooperativos”  foram reduzidas mensalmente pela  subtração de  valores registrados no grupo de contas contábeis nº 41 – Eventos  Indenizáveis Líquidos.  2.3  Infração 003  – Pis Atos Principais A  fiscalizada  deixou  de  recolher a contribuição apurada sobre as receitas denominadas  Atos Principais.  2.4 Infração 004 – Pis Atos Auxiliares As bases de cálculo para  as  receitas  denominadas  “Atos  Auxiliares”  foram  reduzidas  mensalmente pela subtração de valores registrados no grupo de  contas contábeis nº 41 – Eventos Indenizáveis Líquidos.  3. No  Termo  de Verificação  Fiscal,  de  fls.  13  a  30,  consta  em  resumo que:  3.1 Foi constatado que a Receita de Vendas de Bens e Serviços  (alíquota cumulativa na DACON) corresponde à receita relativa  aos Planos de Assistência, às Receitas Operacionais, às Receitas  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.723731/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.877  S3­C2T1  Fl. 277          3 Operacionais  Assistenciais  não  relacionadas  com  planos,  às  Receitas  Financeiras  e  às  Receitas  da  Lista  Neutra,  Positiva  e  Negativa.  A  receita  tributada  à  alíquota  zero  é  formada  pelas  receitas das Listas Positiva e Negativa.  3.2 A base de cálculo do PIS informada pela empresa compõese  da  Base  Assistencial,  formada  pelo  grupo  de  contas  31  (Contraprestações Efetivas de Planos de Assistência), 33 (Outras  Receitas  Operacionais),  333  (Outras  Receitas  Operacionais  Assistenciais  não  relacionadas  com  plano),  35  (Receitas  Patrimoniais), 41 (Eventos Indenizáveis Líquidos),414 (Variação  da Provisão de Eventos/Sinistros Ocorrido) e 443819900000101  (Intercâmbio Eventual),  somada à  34  (Receita Financeira),  e  a  36  (Receitas  não  operacionais  e  às  Receitas  da  farmáciaLista  Neutra).  3.3 As receitas que compõem a base de cálculo Assistencial são  divididas  em  Atos  Principais,  Atos  Auxiliares  e  Atos  Não  Cooperados.  3.4  Foi  informado  pela  fiscalizada  que  são  •  Atos  Principais:  referemse  às  modalidades  de  serviços  relativos  às  consultas,  exames  e  demais  procedimentos  prestados  pelo  cooperado  pessoa física e jurídica.  •  Atos  Auxiliares:  referemse  a  todos  os  serviços  credenciados  que  servem  de  apoio  ao  cooperado  para  a  realização  de  diagnóstico e procedimentos médicohospitalares.  Ex: exames laboratoriais, internações e demais procedimentos.  • Atos não cooperativos:  referemse às modalidades de  serviços  médicos  prestados  por  pessoas  físicas  e  jurídicas  não  cooperadas, assim como todas as operações que geram receitas  não  operacionais.  Ex:  fisioterapeutas,  bucomaxilos,  comissões,  psicólogos, nutricionistas.  3.5 As exclusões da base de cálculo  se enquadram nas  receitas  denominadas  Outras  Receitas  Operacionais  não  relacionadas  com  plano,  Eventos  Indenizáveis  Líquidos  e  Intercâmbio  Eventual,  em  virtude  da  previsão  contida  no  parágrafo  9º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  redação  conferida  pela  Medida Provisória nº 2.15835/ 01”.  3.6 A fiscalizada informou que:  • Eventos Indenizáveis: referem­se a todo o custo assistencial da  operadora.  • Outras Receitas Operacionais não relacionadas com plano:  referemse às receitas decorrentes das operações realizadas pela  farmácia  UNIMED,  cujo  faturamento  mensal  já  sofre  a  incidência  mensal  da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  e  são  recolhidos  mensalmente,  sendo  por  esse  motivo  deduzidos  da  base de cálculo da Unimed Campinas.  Fl. 278DF CARF MF     4 • Intercâmbio Eventual: refere­se ao custo assistencial gasto com  usuários de outras UNIMEDS de localidades diversas, sendo que  sua  dedução  ocorre  pela  classificação  dessa  conta  não  estar  contemplada  no  plano  de  contas  padrão  da  ANS,  no  grupo  de  contas  de  Eventos  Indenizáveis.  Em  2012  os  critérios  foram  reavaliados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS  e  os  gastos  relativos  ao  Intercâmbio  Eventual  fazem  parte  do  grupo de contas de Eventos Indenizáveis.  3.7  A  interessada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.05.0041407,  insurgindo­se  quanto  à  cobrança  do  Pis  incidente  sobre  as  receitas  por  ela  classificadas  como  “Atos  Principais  e  Auxiliares”.  Neste  a  interessada  requer  “A  concessão  de medida  liminar,  a  fim de  sustar  quaisquer atos  a  serem  praticados  por  parte  do  Impetrado  tendentes  à  exigibilidade da Contribuição para o Pis, na sistemática imposta  pelas Lei nº 9.715/98 e 9.718/99, tais como imposição de multas  e  juros  de  mora.”  O  pedido  foi  julgado  improcedente  e  a  segurança  denegada.  A  Apelação  foi  parcialmente  provida  apenas no que  se  referiu ao alargamento da base de  cálculo a  que se referiu o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  impetrante  foram  rejeitados  e  foram  apresentados  novos  embargos  que  até  31/08/2010 aguardavam análise pelo TRF.  3.8 Por tal motivo a fiscalizada não possui direito líquido e certo  de  isenção  do  Pis  quanto  às  receitas  decorrentes  dos  denominados “Atos Principais e Auxiliares”.  Também  não  foi  motivo  do  citado  processo  judicial  qualquer  questionamento visando discutir o disposto no §9º, do art. 3º, da  Lei nº 9.718/98, com a redação da MP nº 2.15835/ 01.  3.9 Cita a Solução de Consulta SRRF/3ª RF/DISIT nº 20/2003,  quanto  às  exclusões  das  bases  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  constantes do §9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com a redação  da  MP  nº  2.15835/  01.  Especificamente  no  que  se  refere  ao  inciso III a consulta foi solucionada no sentido de que a dedução  diz  respeito  à  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora  e  as  quantias  recebidas  da  outra  operadora,  a  quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram,  a  título  de  ressarcimento por aqueles desembolsos.  3.10 O  presente  lançamento  se  refere  à  exclusão  indevida  das  bases de cálculo do Pis de valores constantes do grupo de contas  contábeis  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos  e  falta  de  recolhimento em relação aos Atos Principais..  3.11 O presente lançamento deve ter seu fim vinculado à decisão  da  ação  judicial  nº  1999.61.05.0041407,  no  que  se  refere  aos  Atos Principais e Auxiliares.  4.  Cientificado  do  lançamento  em  28.06.2013,  o  contribuinte  apresentou a peça impugnatória de fls. 62 a 85, em 30.07.2013.  Nesta  alega,  em  síntese,  que  a  autuação  fiscal  não  deve  prosperar pelos seguintes fatos:  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.723731/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.877  S3­C2T1  Fl. 278          5 Da  Contabilização  das  receitas  da  cooperativa  4.1  Quando  celebra  contratos  com  pessoas  físicas  e  jurídicas  disponibilizando os  serviços dos médicos cooperados, na forma  de  Planos  de  Assistência  à  Saúde,  se  encontra,  em  verdade,  prestando  serviços  àqueles  e  não  aos  usuários  contratantes  de  tais planos.  4.2 Os contratos formalizados em favor dos médicos cooperados  para  atuação  destes,  ao  lado  das  demais  receitas  não  operacionais, como a financeira, são a sua fonte de receitas.  4.3  Toda  a  receita  advinda  da  celebração  de  contratos  com  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ato  cooperativo  próprio,  é  contabilizada para fins de custear as despesas da cooperativa.  4.4 Não há a prática de um ato auxiliar ou acessório, mas há a  reserva  de  valores  advindos  da  receita  dos  atos  cooperativos  para o  enfrentamento de  tais despesas,  consideradas auxiliares  ou acessórias.  4.5 Considerando os art. 86 e 111 da Lei nº 5.764/71,  somente  haveria  tributação  sobre  a  receita  advinda  da  prestação  de  serviços a terceiro. Assim incabível qualquer incidência sobre a  receita  advinda  dos  planos  contratados  pela  Cooperativa  em  nome dos cooperados.  Da hipótese de  incidência  e dedução da base de  cálculo 4.6 O  §9º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 não define o que venha a  ser  corresponsabilidades  cedidas  e  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  bem  como  transferências  de  responsabilidades,  realidades  intrínsecas  às  atividades  conduzidas  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde,  as  quais  se  encontram  jungidas às normas  editadas pela Agência Nacional  de Saúde Suplementar – ANS para a regulação da atividade.  Da  competência  da  ANS  para  editar  normas  e  fiscalizar  a  atuação das operadoras de planos de saúde 4.7 De acordo com a  Lei nº 9.656/98, as operadoras de planos de assistência à saúde  se  encontrem subordinadas  às normas  e à  fiscalização da ANS  no tocante aos seus produtos e serviços, bem assim os contratos  que disponibilizam ao mercado.  4.8  De  acordo  com  a  Lei  nº  9.961/00  e  com  a  Resolução  Normativa  nº  197/2009,  tudo  o  que diz  respeito  à  constituição,  organização e funcionamento das operadoras no que se refere às  suas diretrizes é de competência da Diretoria da ANS.  Do  entendimento  da  ANS  4.9  Fez  consulta  à  ANS  acerca  das  expressões técnicas utilizadas na redação dos incisos do §9º do  artigo 3º, da Lei nº 9.718/98.  4.10 Por meio do Ofício nº 152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS,  de 31.01.2007, e relativamente ao  inciso  III do 9º do artigo 3º,  da Lei nº 9.718/98, definiu que:  Fl. 280DF CARF MF     6 "3  VALOR  REFERENTE  ÀS  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS,  EFETIVAMENTE  PAGO,  DEDUZIDO  DAS  IMPORTÂNCIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADES:  Eventos  Ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização, terapias etc, que estejam diretamente ligados ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de apresentação da  conta médica ou  do  aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de competência.  A  classificação  será  nas  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  Í115,  4116, 4117 e 4118 (Capítulo V, Anexo 1, da IN n° 08/2006; ou  Capítulo IV do Anexo II da RN n° 27/2003); Esses eventos serão  escriturados em Controles Gerenciais conforme definido no item  7, Capítulo 1, Anexo 1, da IN n° 08/2006, ou item 6, Capítulo 1  do Anexo II, da RN n° 27/2003; Valor dos Eventos Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos  das  recuperações  por  glosas,  ressarcimentos  ou  outras  deduções,  como  descontos  obtidos,  classificados  nas  contas  4121,  4122,  4128,  4129,  4131  e  4132,  ou  seja,  é  o  que  efetivamente  a  operadora  saldou,  pagou  no  mês.  Podese  dizer  que  serão  consideradas  as  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  4115,  4116,  4117, 4118, () 4121, () 4122, () 4128, () 4129, () 4131 e () 14132  4118  (Capítulo  V,  Anexo  l,  da  IN  n°  08/2006;ou  Capítulo  IV  doAnexo II da RN n°27/2003)"  (grifado)  4.11 A ANS definiu  e  conceituou os  institutos mencionados nos  incisos  I  a  III,  do  §9º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  sem,  contudo, conceder a  interpretação ao dispositivo  legal, matéria  essa de competência da Receita Federal.  4.12 A Receita Federal  confere  conotação distinta  aos mesmos  institutos, como se à mesma fosse de competência definir o que  venha  a  ser  corresponsabilidades  cedidas,  contraprestações  pecuniárias,  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, etc.  4.13 O plano de contas contábil padrão da ANS é de observância  obrigatória pelas operadoras de planos de saúde.  4.14  A  Receita  Federal  em  Soluções  de  Consulta  relativa  às  operadoras de planos de  saúde,  tem se utilizado das definições  conceituais  editadas  pela  ANS,  concluindo­se  que  sempre  que  pretendeu  o  embasamento  técnico  utilizou­se  das  definições  da  ANS.  Das Soluções de Consulta  4.15  A  fiscalização  fundamentou  o  ato  administrativo  do  lançamento em posicionamento da Receita Federal exteriorizado  através  de  Soluções  de  Consulta  editadas  anteriormente  à  manifestação da ANS.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10830.723731/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.877  S3­C2T1  Fl. 279          7 4.16 O entendimento do Fisco exposado na Solução de Consulta  SRRF/3ª RF/DISIT nº 20/2003 é no sentido de que o reembolso  de  despesas  de  uma  operadora  de  saúde,  seriam  as  consultas,  exames,  internações, etc, mas apenas nos casos de atendimento  aos  associados  de  outra  operadora,  quando  o  texto  legal,  em  nenhum momento, estabeleceu tal distinção.  4.17 Os  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  pela  operadora  de  saúde,  tanto  que  a  mesma  é  indenizada,  não  possuem  qualquer  limitação  àqueles  fruto  de  atendimento  a  usuários  de  outras operadoras.  4.18  O  inciso  III  traz  a  possibilidade  da  operadora  de  saúde  deduzir  da  base  de  cálculo  da Cofins,  todas  as  suas  despesas,  como  é  o  caso  do  inciso  I,  onde  a  corresponsabilidade  cedida  pode  ser  deduzida,  vale  dizer,  é  o  valor  que  a  operadora  de  saúde tem que pagar para outra operadora por esta ter realizado  o  atendimento  de  um  usuário  seu,  do  inciso  II,  com  o  valor  destinado  às  provisões  técnicas  e  obrigatórias  e  do  inciso  III,  com  as  despesas  gerais  da  operadora  (consultas,  exames,  internações, etc).  Da  pretendida  isonomia  com  as  entidades  seguradoras  4.19  A  motivação da inclusão do §9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, foi  de  equiparar o  regime de  tributação das operadoras de planos  de assistência à saúde e das sociedades seguradoras que atuam  no mesmo ramo, até para possibilitar a livre concorrência nesse  mercado.  4.20  De  acordo  com  o  inciso  II,  do  §6º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  as  empresas  seguradoras  podem  excluir  da  base  de  cálculo o resultado positivo da operação matemática verificada  entre  o  valor  de  todos  os  sinistros  pagos  em  decorrência  do  contrato de seguro subtraído de todas as importâncias recebidas  a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros.  4.21  Se  as  sociedades  seguradoras  podem  considerar,  para  apuração  do  resultado  a  que  alude  o  dispositivo  legal  acima  citado, a totalidade do custo da sua atividade, consubstanciado  na  obrigação  de  pagamento  dos  sinistros  ocorridos,  igual  possibilidade  deveria  ser  atribuída  às  demais  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  objetivando  conferir  a  isonomia  pretendida na norma que inseriu as hipóteses previstas no inciso  III, do §9º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98.  Da  Jurisprudência  4.22  Cita  que  o  CARF  proferiu  decisão  no  sentido de que a exclusão da base de cálculo do ressarcimento  de  intercâmbio,  coresponsabilidade  cedida  e  transferência  de  responsabilidade  engloba  os  valores  pagos  à  rede  conveniada  como médico (honorários), hospitais, clínicas e laboratórios.  4.23 Na esfera judicial o TRF da 4ª Região proferiu decisão no  sentido  de  que  as  exclusões  permitidas  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde,  consideram­se  como  sendo  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  os  valores  Fl. 282DF CARF MF     8 correspondentes aos pagamentos  registrados nas  contas que  se  referem  a  despesas  operacionais  ou  custos  decorrentes  do  cumprimento  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  contratados pela UNIMED com seus usuários.  4.24  A  referida  decisão  judicial  compartilhou  do  entendimento  da ANS sobre tal questão.  Da  ausência  de  vinculação  direta  com  a  ação  judicial  4.25  Demonstrou  que  a Lei  nº 9.715/98  estabeleceu  a  incidência  da  Contribuição  para  o  Pis  relativamente  aos  atos  considerados  próprios  sobre  a  folha  de  salários  e  com  base  no  faturamento  unicamente  dos  atos  praticados  com  não  associados,  considerados  aqueles  em  que  a  Cooperativa  remuneraria  os  hospitais, as clínicas e os laboratórios (atos auxiliares).  4.26  A  Lei  nº  9.718/98  apenas  acrescentou  o  fato  de  que  as  demais receitas da Cooperativa, que não o faturamento dos atos  praticados com terceiros, passariam a ser tributados.  4.27 Os atos cooperativos principais, decorrentes da celebração  de  contratos  de  Planos  de  Assistência  à  Saúde  com  pessoas  físicas e jurídicas, não foi objeto de abordagem seja pelo fato de  que  a  regra  de  incidência  era  expressa  em  contemplar  a  incidência  unicamente  sobre  os  atos  praticados  em  favor  de  terceiros  (atos  auxiliares),  seja  pela  expressa  previsão  contida  nos artigos 86 e 111, da Lei nº 5.764/71.  4.28 Na inicial da ação judicial pleiteia “ser reconhecido o seu  direito  líquido de proceder ao recolhimento do referido  tributo,  tão  somente,  sobre  sua  folha de  salários,  nos  exatos  termos da  legislação vigente”.  4.29  Tanto  isto  se  comprova  que  os  tópicos  abordados  pela  Impugnante  na  inicial  da  ação  judicial  referiam­se  a)  à  inconstitucionalidade da Lei n° 9.715/98, por pretender tributar  valores advindos de atos praticados com terceiros, mas em favor  dos cooperados (atos auxiliares) e b) à inconstitucionalidade da  Lei  n°  9.718/98  pelo  indevido  aumento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS sem permissão constitucional.  4.30 Improcede o argumento da fiscalização de que a incidência  da Contribuição para o Pis sobre a receita derivada da prática  de  atos  principais,  os  resultantes  da  celebração dos Planos  de  Assistência à Saúde, seria objeto da ação judicial citada, razão  pela  qual  nenhuma  prejudicialidade  há  entre  o  resultado  da  ação e o presente ato administrativo de lançamento.  4.31 Com o reconhecimento da inconstitucionalidade da §1º, do  art. 3º, da Lei nº 9.718/98, a incidência do Pis ocorreria, para as  sociedades cooperativas, unicamente sobre a receita advinda dos  atos praticados em favor de terceiros, como seria o caso do ato  auxiliar, que se procura afastar via a ação judicial em questão.  4.32  Não  há  a  pretendida  vinculação  da  ação  judicial  com  o  lançamento  tributário  realizado  relativamente  aos  atos  principais  da  cooperativa  como  improcede  o  lançamento  sobre  tais atos,  já que prevalecendo a decisão proferida pelo TRF da  3ª Região, a incidência do Pis apenas ocorreria sobre a receita  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10830.723731/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.877  S3­C2T1  Fl. 280          9 derivada  dos  atos  praticados  com  terceiros  (atos  auxiliares),  cujo montante  se encontra depositado  judicialmente no aludido  processo.  4.33 É necessária a  revisão do ato de  lançamento para  excluir  do mesmo os valores lançados da Contribuição para o Pis sobre  os atos considerados principais, já que a redação do art. 2º, §1º,  da Lei  nº  9.715/98  permanecem  vigentes mesmo após  a  edição  da Lei nº 9.718/98.  4.34 A  alegação de  vinculação da  ação  judicial  com as  glosas  havidas na  composição da base de  cálculo da Contribuição ao  Pis considerada para fins de efetivação dos depósitos  judiciais,  também não tem fundamento, acaso houvesse sido acolhido o seu  pleito de não incidência da Contribuição ao Pis sobre a receita  contabilizada como atos cooperativos auxiliares.  4.35  Em  nenhum  momento  processual  discutiu­se  quanto  à  correta base de cálculo que serviria para constituir um eventual  crédito tributário, até porque a ação foi proposta em 1999 e as  hipóteses  de  dedução  surgiram  com  a  Medida  Provisória  nº  2.15835, em 2001.  4.36  No  presente  lançamento  apenas  se  discute  os  valores  deduzidos  de  seu  faturamento,  ou  seja,  os  valores  correspondentes ao eventos líquidos indenizáveis, que não fazem  parte da ação judicial.  4.37  Se  aplicada  a  Súmula  do  CARF  nº  01  a  impugnante  perderia  o  direito  de  contestar  administrativamente  a  glosa  correspondente  à  dedução  realizada  na  apuração  da  base  de  cálculo do Pis, sendo cerceado o seu direito de defesa.  4.38  Improcede  qualquer  vinculação  deste  processo  à  ação  judicial em questão.  5.  O  presente  processo  foi  objeto  de  decisão  por  meio  do  Acórdão nº 1261.718 de 26 de novembro de 2013.  5.1 Posteriormente, foi constatada que a referida decisão deixou  de considerar alteração promovida na Lei nº 9.718/98 por meio  da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.  5.2 Assim sendo foi solicitado o retorno do presente processo a  esta Delegacia de Julgamento.  6. É o relatório."  Esta decisão de primeira  instância da DRJ/RJ  foi  publicada  com a  seguinte  Ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011   NULIDADE   Fl. 284DF CARF MF     10 A Administração deve considerar nulo o seu próprio ato quando  caracterizada a ocorrência de vício de legalidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011   TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  Pis,  as  despesas  e  custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por  meio  de  estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  bem  como  aos  atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à  outra operadora de plano de assistência à  saúde, deduzido das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.   Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte."  O Recurso Voluntário  não  repetiu  as  alegações  da  Impugnação  porque  foi  interposto somente em face da parte da cobrança que não foi exonerada, mas para a qual  foi  reconhecida  a  concomitância  com  a  ação  judicial  iniciada  com  Mandado  de  Segurança  na  Justiça Federal de Campinas, Processo n.º 1999.61.05.004140­7.  Conforme entendimento da decisão de primeira instância a ação judicial trata  de objetos comuns ao desta lide administrativa, a cobrança do PIS sobre as receitas decorrentes  dos  "Atos  Principais",  nas  rubricas  de  "contraprestação  efetiva  de  planos  de  saúde",  "outras  receitas operacionais" e "variação da provisão de eventos/sinistros".  Assim,  em  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  alegou  que  não  há  concomitância porque a ação judicial  tratou somente da não incidência do PIS no pagamento  de  empresas  terceiras  credenciadas,  que  correspondem  aos  "atos  auxiliares"  e  não  aos  "atos  principais", receitas das operações para não associados.   Além disso argumentou que os períodos não são os mesmos, informou que a  medida  judicial  foi  proposta  11  (onze)  anos  antes  do  início  da  presente  lide  administrativa,  assim como alegou que a legislação foi atualizada de forma favorável.  Também  com  relação  ao  objeto,  argumentou  que  a  DRJ/RJ,  ao  permitir  a  dedução de custos, da base de cálculo do PIS, da mesma forma deveria permitir a dedução dos  "atos principais", porque pertencem às contas  "eventos  indenizáveis  líquidos" e  "intercâmbio  eventual".  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10830.723731/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.877  S3­C2T1  Fl. 281          11 O  processo  digitalizado  foi  distribuído,  encaminhado  a  este  Conselheiro  e  pautado em acordo com o regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Com  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  este  deve  ser  conhecido,  mas  deve  se  negado,  porque  é  permitido  que  entidades  que  realizem  atividades  de  caráter  cooperativo  deduzam da base de calculo os custos dos serviços médicos prestados, conforme disposto no  §9.º incluído pela Lei 12.873/13 no inciso III, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Além  disto,  como  fato  notório,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  n.º  357.950, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98, de modo que as contribuições lançadas não incidem sobre as receitas financeiras e os  juros recebidos pela Recorrente, assim como sobre qualquer outra  receita que não decorra da  venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços.  Também é importante registrar que, tanto a questão da concomitância quanto  a questão do mérito do presente lançamento foram objetos de decisão deste Conselho, Acórdão  3302002.851, que colocou fim à lide administrativa de lançamento conexo, do mesmo período,  mesmo contribuinte, mas que tratou de Cofins em vez de Pis.  Desta  forma,  somente com relação à matéria  trazida em Recurso de Ofício,  além  de  adotar  as  mesmas  razões  da  decisão  de  primeira  instância  para  a  manutenção  da  exoneração,  também  adota­se  as  mesmas  razões  de  decidir  do  citado  Acórdão,  transcrito  a  seguir:  "Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A  autuação  decorreu  de  glosa  da  redução  de  base  de  cálculo  referente  às  contas  contábeis  nº  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos  –  deduzidas  das  receitas  dos  denominados  “ATOS  AUXILIARES” e “ATOS NÃO COOPERATIVOS”.  Constatase  que  no  tópico  IX  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  item 48,  ficou consignado que os valores glosados da conta 41  referemse  aos  custos  com  os  eventos  realizados  com  o  atendimento  de  seus  próprios  clientes  de  planos  de  saúde,  conforme transcrito abaixo:  “48Os  lançamentos  efetuados  no  grupo de  contas  contábeis  n°  41 Eventos Indenizáveis Líquidos referemse aos custos/despesas  que a  fiscalizada efetivamente  teve para o atendimento de  seus  clientes titulares de planos de saúde.”  Fl. 286DF CARF MF     12 A  autoridade  fiscal  fundamentou  a  autuação  na  Solução  de  Consulta SRRF/3º RF/Disit nº 20/2003, que assim concluiu:  “41Diante  do  exposto,  no  uso  da  competência  que  me  foi  atribuída na forma do art. 48, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  soluciono  a  presente  consulta  respondendo  ao  interessado  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins, assim como da Contribuição para o PIS/Pasep, é o valor  de  seu  faturamento,  correspondendo à  sua  receita  bruta,  assim  entendida a totalidade das receitas auferidas a cada período de  apuração,  de  cujo  total  poderão  ser  descontados  o  valor  das  coresponsabilidades cedidas, o da parcela das contraprestações  em moeda destinadas à constituição ide suas provisões técnicas  e  o  da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora  e  as  quantias  recebidas  da  outra  operadora,  a  quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram,  a  título  de  ressarcimento por aqueles desembolsos.”  Por  sua  vez,  a  contribuinte  apresentou  o  Ofício  nº  152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS  da  ANS,  a  qual  expôs  o  entendimento  da  agência  sobre  as  expressões  "eventos  ocorridos"  e  "valor  dos  eventos  efetivamente  pagos"  nos  seguintes termos:  (...)  3  VALOR  REFERENTE  ÀS  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS,  EFETIVAMENTE PAGOS, DEDUZIDOS DAS IMPORTÂNCIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADES  Eventos  Ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora;  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  terapias etc. que estejam diretamente ligados ao ato assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de  apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores, em  atenção  ao  regime  de  competência.  A  classificação  será  nas  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  4115,  4116,  4117,  e  4118  (Capítulo V, Anexo I, da IN 8/2006; ou Capítulo IV do Anexo II,  da RN nº 27/2003;  Esses  eventos  serão  escriturados  em  “Controles  Gerenciais”  conforme definido o item 7, Capítulo I, Anexo I, da IN nº 8/2006,  ou item 6, Capítulo I do Anexo II, da RN nº 27/2003;  Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos  das  recuperações  por  glosas,  ressarcimentos  ou  outras  deduções,  como  descontos  obtidos,  classificados nas  contas  4121,  4122, 4128,  4129,  4131  e  4132,  ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10830.723731/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.877  S3­C2T1  Fl. 282          13 Podese  dizer  que  serão  consideradas  as  contas  4111,  4112,  4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118, () 4121, () 4122, () 4128, ()  4129,  ()  4131  e  ()  4132  4118  (Capítulo  V,  Anexo  I,  da  IN  nº  8/2006: ou Capítulo IV do Anexo II da RN nº 27/2003).  Esses  pagamentos  serão  escriturados  em  “Controles  Gerenciais” conforme definido no item 7, Capítulo I, Anexo I, da  IN  nº  8/2006,  ou  item  6,  Capítulo  I  do  Anexo  II,  da  RN  nº  27/2003;  Depreendese que a divergência estabelecida entre a solução de  consulta  e  o  entendimento  da  contribuinte  residiu  na  possibilidade de  exclusão da base de  cálculo das  contribuições  dos  “Eventos  Indenizáveis  Líquidos”  relativos  ao  custo  com  o  atendimento dos beneficiários da própria contribuinte, pois que  a  solução  interpretou  como  possível  apenas  a  exclusão  dos  eventos relacionados ao atendimento dos beneficiários de outra  operadora, mas não os da própria operadora.  Entretanto,  com  a  introdução  do  §9ºA  no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  interpretação  dada  pela  solução  de  consulta  no  sentido  de  não  considerar  os  eventos  ocorridos  decorrentes  do  atendimento  aos  beneficiários  da  própria  operadora  foi  superada,  como  concluise  pela  redação  dada  ao  referido  parágrafo:  Art.  3o O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que  trata o art. 12 do DecretoLei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  [...]  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001)  I coresponsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.15835, de 2001)  II  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)  III o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  §  9oA.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entendese  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida pelos planos de saúde, incluindose neste total os custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  Fl. 288DF CARF MF     14 outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013).  Assim, as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de  que  trata  o  inciso  III  do  §9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  abrangem os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde  da  própria operadora.  Quanto  à  vinculação  do  lançamento  às  decisões  do  processo  judicial nº 1999.61.05.0141451/ SP, de acordo com a decisão da  DRJ,  o  mandado  foi  impetrado  visando  a  isenção  da  Cofins  sobre  a  sua  receita  bruta,  decorrente,  em  sua  totalidade,  da  prática  de  atos  cooperados.  Já  o  lançamento  aqui  efetuado  referese  à  glosa  da  redução  de  base  de  cálculo  referente  às  contas  contábeis  nº  41  –  Eventos  Indenizáveis  Líquidos,  e,  portanto,  não  há  identidade  de  objeto.  Adoto,  pois,  os  fundamentos do acórdão de primeira instância, conforme §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède."  Com  relação  ao  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo  (protocolado  em  03/11/14, com ciência por abertura de mensagem eletrônica em 03/10/14, conforme fls.241 dos  autos) e por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, merece conhecimento.   Mas  de  fato,  a  ação  judicial  de  n.º  1999.61.05.004140­7  tem  o  objeto  e  a  causa  de  pedir  relacionados  tanto  com  a  não  incidência  do  PIS  no  pagamento  de  empresas  terceiras credenciadas, atos auxiliares, quanto com os atos próprios, receita das operações para  associados.  Portanto, conforme Súmula n.º 01 deste Conselho, a concomitância deve ser  reconhecida.    CONCLUSÃO    Diante de  todo o exposto, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário em razão da concomitância e NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício  em  razão  do  acerto  da  decisão  de  primeira  instância  em  retificar  a  matéria  do  lançamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10830.723731/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.877  S3­C2T1  Fl. 283          15                                       Fl. 290DF CARF MF

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6884735 #
Numero do processo: 10530.904877/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.992
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.992  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 87 7/ 20 11 -0 6 Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10530.904877/2011­06  Resolução nº  3201­000.992  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10530.904877/2011­06  Resolução nº  3201­000.992  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10530.904877/2011­06  Resolução nº  3201­000.992  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10530.904877/2011­06  Resolução nº  3201­000.992  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1139DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722895/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta-se como elemento de controle interno da administração tributária e não influi na validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. Igual raciocínio se aplica à decisão de primeira instância prolatada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NORMA EM VIGOR. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO. A existência de veículos normativos vigentes, como a Lei Complementar n. 105/2001, impede que se decida de forma a contrariar seus preceitos, nos termos da Súmula n. 2 deste Conselho, especialmente quanto a matéria já convalidada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1201-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário e, também por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, cujo valor é inferior ao atual limite de alçada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Rodrigues. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-07T20:51:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2017-09-07T20:51:04Z; dcterms:modified: 2017-09-07T20:51:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2017-09-07T20:51:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-07T20:51:04Z; meta:save-date: 2017-09-07T20:51:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-09-07T20:51:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722895/2013­98  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.859  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  COMERCIAL SANTA FLORA COTTON DE FIBRAS TEXTEIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ARBITRAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  CABIMENTO.   A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou  de qualquer outro documento para o qual  tenha sido devidamente  intimada,  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  artigo  530  do  Decreto  n.  3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE.  O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta­se como elemento de controle  interno  da  administração  tributária  e  não  influi  na  validade  do  lançamento,  que é pautado pelos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DECISÃO  DE  PISO.  INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.  Igual raciocínio se aplica à decisão de primeira instância prolatada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 95 /2 01 3- 98 Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 3          2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NORMA  EM  VIGOR.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  IMPEDIMENTO.  A existência de veículos normativos vigentes, como a Lei Complementar n.  105/2001,  impede  que  se  decida  de  forma  a  contrariar  seus  preceitos,  nos  termos  da  Súmula  n.  2  deste  Conselho,  especialmente  quanto  a matéria  já  convalidada pelo Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício,  cujo  valor  é  inferior  ao  atual  limite  de  alçada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Eduardo Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Trata  o  presente  processo  do  lançamento  tributário  efetuado  através de procedimento  fiscal,  sob a  jurisdição da DEFIS/São  Paulo  ­  SP,  relativo  aos  anos­calendário  2009  e  2010,  que  constituiu  os  créditos  abaixo  (valores  em  R$),  acrescidos  de  multa proporcional e  juros de mora (calculados até Nov/2013),  com ciência pessoal do contribuinte:  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 4          3   DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 969).  DOS FATOS.  2. A ação fiscal foi iniciada porque o contribuinte, optante pelo  lucro presumido, apresentou DIPJ relativas aos anos­calendário  2009  e  2010  informando  receita  bruta  nos  valores  de  R$  8.449.145,37 e R$ 9.903.102,30,  respectivamente, ao passo que  sua movimentação financeira para os citados períodos foi de R$  106.511.922,68 e R$ 140.083.794,17.  2.1.  O  mesmo  foi  intimado  em  11/03/2013  (fls.  04/05)  e  reintimado em 19/04/2013 e 06/08/2013 (fls. 7 e 9) a apresentar  seus livros contábeis e fiscais (principais e auxiliares), contrato  social e alterações, bem como extratos bancários de suas contas  correntes,  poupança  e  aplicações,  além  dos  documentos  e  comprovantes de receitas, custos e despesas.  2.2. Na  falta  apresentação  dos  livros  e  documentos  solicitados  nas  duas  primeiras  intimações,  entendeu  o  auditor  restar  caracterizado o Embaraço à Fiscalização na forma do art. 919 e  §  único  do  RIR/99,  pelo  quê  lavrou  termo  específico  em  10/06/2013 (fl.13).  2.3 Em 27/06/2013,  foram expedidas RMF, conforme fls. 15/23,  fundamentadas no inciso XI do art. 3º, do Decreto nº 3.724/2001.  2.4  Em  01/11/2013  (fls.  24/25),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  para  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários  efetuados  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  conforme  relação  anexa  ao  termo,  denominada  “relação de depósitos a  comprovar”  (vide  fls.  26/36 e 166/208  (Banco do Brasil), fls. 46/155 e 209/600 (Banco Bradesco) e, fls.  156/161 e 601/650 (Banco Santander)).  DAS IRREGULARIDADES.  2.5  Consta  do  Termo  de  Verificação  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  esclarecimento  ou  documentos  que  comprovassem  as  origens  dos  depósitos  bancários,  individualmente  discriminados  na  relação  enviada.  Afirma  o  auditor  que,  antes  do  envio  da  relação,  já  havia  excluído  os  depósitos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria PJ.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 5          4 2.6  Foram  juntadas  pelo  auditor  as  seguintes  Declarações,  transmitidas pelo contribuinte:    2.7 Conforme confronto efetuado pelo auditor  entre as  receitas  informadas na DACON e DIPJ, com os depósitos de origem não  comprovada  (pois  o  contribuinte  não  apresentou  resposta  à  intimação), foi apurada omissão de receita conforme tabela que  segue abaixo (extraída de fls. 976/977 do Termo de Verificação):    2.8  Informa o auditor que o contribuinte, apesar de intimado e  reintimado  diversas  vezes,  não  apresentou  nenhum  livro  ou  documento  ou  justificativa  por  escrito  da  não  apresentação.  Considerando,  então,  que  a  pessoa  jurídica  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  depósitos,  teria  restado  caracterizada  a  omissão  de  receita  prevista  no  art.  287  do  RIR/99 (art. 42 da Lei 9.430/96).  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 6          5 TRIBUTAÇÃO DO  IRPJ E DA CSLL COM BASE NO LUCRO  ARBITRADO.  2.9  Os  montantes  dos  depósitos  foram  considerados  Base  de  Cálculo para apuração de crédito tributário do IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS,  através  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  pela  modalidade  do  Lucro  Arbitrado,  em  vista  da  falta  de  apresentação  do  Livro Caixa  e  dos  comprovantes  de  receitas,  despesas e custos, consoante os arts. 530, inciso III, e arts. 532  e 537, do RIR/99. Contudo, na apuração dos referidos créditos,  foram  compensados  os  débitos  declarados  em DCTF,  item  13  (fls. 973/975).  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  2.10 Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, sob  o  fundamento  dos  arts  134  e  135  do  CTN,  atribuindo  responsabilidade  solidária,  prevista  no  art.  124  do  mesmo  diploma  legal,  ao  Srs.  KAZUNORI  OGASAWARA,  sócio­ administrador, CPF 188.479.27820  e Sr. MILTON MOLENTO,  sócio­administrador,  CPF  062.283.05891,  sendo  os  mesmos  intimados, através dos referidos termos, conforme fls. 963/965 e  966/968,  a  extinguir  os  créditos  tributários  constituídos  pelo  lançamento.  DO ARROLAMENTO DE BENS.  2.11  Para  garantia  dos  créditos  tributários,  em  razão  da  lavratura  de  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  foram  lavrados termos de arrolamento de bens das pessoas físicas dos  sócios  administradores,  Sr.  Milton  Molento  e  Sr.  Kazunori  Ogasawara,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  bens  da  pessoa  jurídica sob fiscalização.  DO ENCERRAMENTO.  2.12  Encerrou­se  a  ação  fiscal  em  06/12/2013,  com  a  ciência  pessoal  do  Sr.  Kazunori  Ogasawara  do  termo  de  verificação  fiscal, conforme fl. 980.  DA IMPUGNAÇÃO (fls. 1061/1101).  3.  O  Interessado  apresentou  Impugnação  em  06/01/2014  (penúltimo  dia  do  prazo  legal,  após  a  ciência  do  Auto  de  Infração em 06/12/2013), com os  seguintes argumentos  em sua  defesa:  DAS PRELIMINARES.  DA INCORREÇÃO DE VALORES.  4.  Na  planilha  de  fls.  07/08  do  TVF2  (Termo  de  Verificação  Fiscal)  o  auditor  fiscal  cometeu  equívocos  em  desfavor  da  Impugnante, em vista do seguinte. É de se presumir que a coluna  denominada “TOTAIS MENSAIS” corresponda à somatória das  varias  colunas  que  a  antecedem,  onde  estão  resumidos  os  valores  depositados  mensalmente  nas  contas  da  Impugnante.  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 7          6 Ocorre que os valores informados naquela coluna, relativos aos  meses  de  ABRIL,  OUTUBRO  e  DEZEMBRO,  de  2010,  estão  incorretos, em desfavor do contribuinte, de maneira a onerar as  exigências contestadas.  4.1 Ao passo que o valor utilizado pelo autuante como base de  cálculo no mês de abril/2010 tenha sido de R$ 12.428.644,30, o  correto seria R$ 11.610.036,50; de maneira análoga, o relativo  a  outubro/2010,  de  R$  18.136.325,70,  deveria  ser  R$  9.898.975,62;  e  o  relativo  a  dezembro/2010,  de  R$  14.402.085,04, deveria ser R$ 11.531.773,83.  4.2  A  existência  de  tais  erros  macula  a  totalidade  dos  fatos  posteriormente  praticados,  pois  interferem  nos  mesmos,  alcançando a  presente  Impugnação,  pois  o  contribuinte  estaria  se defendendo de uma acusação que não condiz com a realidade.  Dá­se,  portanto,  preterição do direito à defesa do  contribuinte,  de maneira a tornar os lançamentos nulos, na forma dos arts. 59  a 61 do Decreto 70.235/72.  4.3  Na  forma  dos  dispositivos  citados,  à  autoridade  julgadora  resta a adoção de uma das seguintes providências: i) determinar  a  nulidade  dos  lançamentos;  ii)  determinar  as  correções,  de  maneira a permitir que a ora Impugnante defenda­se da correta  acusação; ou, iii) proceder à correção dos equívocos cometidos,  reduzindo  as  respectivas  bases  de  cálculo  de  cada  um  dos  lançamentos, exonerando os valores exigidos em excesso.  DO  FATO  DE  A  FISCALIZADA  NÃO  HAVER  SIDO  CIENTIFICADA  DE  EVENTUAL  PRORROGAÇÃO  –  CASO  TENHA  HAVIDO  –  DO  RESPECTIVO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  5. Os trabalhos fiscais tiveram duração de quase nove meses e a  ora Impugnante não teve qualquer notícia a respeito de eventual  prorrogação  de  tais  trabalhos,  por  meio  do  respectivo  MPF,  porém,  qualquer  procedimento  fiscal  deve  se  encontrar  amparado na respectiva determinação oficial, de maneira a dar  uma maior  transparência às próprias atividades  exercidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  É  o  que  estabelece  o  art.  2º  da  Portaria RFB nº 3014, de 20 de junho de 2011, verbis:  Art.  2º Os procedimentos  fiscais no  âmbito  da RFB serão  instaurados  com  base  em Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  deverão  ser  executados  por  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a emissão de:  I  –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPFF),  para  instauração  de  procedimento  de  fiscalização;  e  II  –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  (MPFD),  para  realização  de  diligência.  5.1 Passado todo o período entre início e término dos trabalhos  a Impugnante não teve conhecimento, ao menos não lhe foi dado  a  tal,  da  existência  de  um MPF  que  albergasse  a  prorrogação  dos  trabalhos, nas  formas do art. 11 da Portaria RFB nº 3014,  de 20 de junho de 2011, que assim estabelece:  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 8          7 Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ 120 dias, nos casos de MPFF e de MPFE; e II sessenta dias, no caso  de MPFD.  5.2 Na forma do art. 14, da referida Portaria, uma das maneiras  de extinção é pelo decurso dos prazos referidos nos arts 11 e 12.  Assim fala tal dispositivo:  Art. 14. O MPF se extingue:  I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio,  com a ciência do sujeito passivo; ou II pelo decurso dos prazos a que se  referem os arts. 11 e 12.  5.3 Dessa forma, os autos de  infração, por  terem sido lavrados  após  o  término  do  prazo  de  validade  do  MPF,  devem  ser  declarados nulos,  nas  formas do art.  59 do Decreto 70.235/72,  por haverem sido lavrados por agente incompetente a tal.  DA  NÃO  PRESENÇA,  AO  MENOS  POR  UMA  VEZ,  DO  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  AO  DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE   6.  O  Sr.  Auditor  Fiscal  fez  menção  da  existência  de  bens  em  nome  dos  sócios  administradores  da  ora  Impugnante  tendo  em  vista a inexistência de bens da pessoa jurídica fiscalizada. Ora,  como pode o Sr. Auditor Fiscal afirmar que a sociedade autuada  não  possui  bens  a  garantir  as  exigências  formuladas,  se  nem  sequer visitou a sede da empresa?  6.1 Tais alegações são, no mínimo, temerárias, até pelo seu total  desconhecimento sobre a existência física da empresa, ou não.  6.2 Requer a nulidade dos lançamentos.  DA  ILEGALIDADE  (ATÉ  PORQUE  NÃO  DIZER,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE) DA FORMA EM QUE OBTIDOS  OS  DADOS  BANCÁRIOS  DA  ORA  IMPUGNANTE,  ELEMENTOS  ESSES  QUE  VIERAM  A  FUNDAMENTAR  OS  LANÇAMENTOS.  7.  Alega  que  os  créditos  tributários  ora  guerreados  foram  obtidos  junto  às  instituições  financeiras  de  maneira  absolutamente  ilegal.  Nota­se  que,  em  nenhum  instante,  há  menção ao(s) fundamento(s) legal(is) que levaram o fisco federal  a obter, sem qualquer autorização judicial e/ou legal para tal, os  dados das contas bancárias da Impugnante.  Tal  procedimento,  por  ilegal,  macula  a  totalidade  dos  levantamentos efetuados.  7.1 Apresenta  julgados do STF (fls. 1086/1091) versando sobre  quebra  de  sigilo  bancário  e  obtenção  das  informações  diretamente pelo fisco.  7.2  Nem  venha  a  autoridade  julgadora  alegar  a  legalidade  do  procedimento,  amparado no  teor  da Lei Complementar  nº  105,  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 9          8 porque tal diploma, apesar de atribuir tal possibilidade ao fisco,  não estabelece que a mesma não deva ser precedida da devida  determinação  judicial,  de  maneira  a  tornar  a  mencionada  quebra legal oficial.  7.3  Defende,  nesse  sentido,  ser  o  procedimento  nulo  de  pleno  direito.  DO DIREITO.  DA  INCONSISTÊNCIA  DO  VALOR  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO AO IRPJ.  8. Nos anos calendário de 2009 e 2010 a ora Impugnante optou  pela tributação com base no lucro presumido; a ação fiscal, por  sua  vez,  apurou  haver  e,  com  base  em  tais  apurações,  exigiu  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro  arbitrado.  De  ser  ressaltado  que,  muito  embora  tenha  havido  apuração  de  haver  presumivelmente omitido, o regime de tributação a que a mesma  se  encontra  submetido  deve,  por  força  legal,  ser  mantido.  É  o  que determina o art. 288 do RIR/99:  Art. 288 – Verificada a omissão de receita, a autoridade administrativa  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão.  8.1  O  dispositivo  não  deixa  margem  a  dúvidas,  visto  que  estabelece  que,  apurada  omissão  de  receitas  (ainda  que  de  maneira presumida) o  imposto e o adicional serão  lançados de  acordo com o regime de tributação a que está submetida a PJ.  8.2  Ao  pesquisar  sobre  o  tema,  a  Impugnante  encontrou  informações no próprio sítio da RFB, com base no denominado  “Perguntas  e  Respostas”,  encontrou  a  questão  nº  036  (fl.  31)  que versa sobre o assunto:  036 ­ Qual o tratamento a ser dado pelo fisco às pessoas jurídicas que  optarem  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  no  caso  de  ser  constatada  receita  bruta  (operacional  ou  não) maior  que  a  oferecida  à  tributação (omissão de receita)?  Constatada, mediante procedimento de ofício, a ocorrência de omissão  de  receitas,  esta  será  tributada  de  acordo  com  o  regime  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no ano­calendário.  Para  fins  de  cálculo  do  lucro  presumido,  serão  aplicados  os  respectivos percentuais de presunção, estando o lucro calculado  sujeito  ao  adicional  do  imposto  (se  for  o  caso),  conforme  legislação  vigente  no  período  correspondente  ao  da  omissão,  devendo o montante omitido  ser  computado para determinação  da base de cálculo do imposto de renda e do adicional.  (...)  Entretanto,  podem  ocorrer  algumas  situações  que  demandam  procedimentos distintos, adequados a cada caso, a saber:  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 10          9 a) Quando a omissão de receita for detectada em pessoa jurídica  que no ano­calendário anterior auferiu receita bruta total dentro  do limite de R$48.000.000,00 e preenche as demais condições.  Para a opção pelo lucro presumido no ano seguinte, ano em que  está  sendo  realizado  o  procedimento  de  ofício,  deverá  ser  respeitada e mantida a opção da pessoa jurídica.  b)  Se  no  ano  em  que  se  estiver  procedendo  a  fiscalização,  somando­se  a  receita  já  tributada  pela  pessoa  jurídica  com  aquela apurada como omitida for verificado um total superior ao  limite  fixado  legalmente, deverá ser observado que, para o ano  subseqüente  àquele  em  que  a  pessoa  jurídica  está  sendo  fiscalizada, ela deixou de atender ao requisito para opção pelo  lucro  presumido,  em  relação  ao  limite  da  receita  bruta  total  (nesse  caso,  a  pessoa  jurídica  estará  excluída  do  lucro  presumido).  8.3 Portanto, a questão trazida se adequa com perfeição ao tema  aqui tratado, qual seja: o contribuinte optou pela tributação com  base no  lucro  presumido;  sofreu  procedimento  de ofício nesses  mesmos  anos  calendários  e,  por  meio  deste  apurou­se  haver,  presumivelmente, omitido;  foram exigidas da ora Impugnante a  tributação de tais receitas, por meio do arbitramento do lucro.  8.4  A  utilização  do  método  do  arbitramento  veio  onerar  indevidamente as exigências.  8.5  Apresenta  a  Impugnante  os  supostos  corretos  valores  que  deveriam  ser  apurados,  conforme  tabela  de  fls.  1083/1084,  abaixo:      Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 11          10   8.6  Finaliza  afirmando  que  do  lançamento  relativo  ao  IRPJ  deverão ser deduzidas as seguintes parcelas: R$ 389.071,86 e R$  711.703,88,  num  total  de  R$  1.100.775,74,  assim  como,  na  mesma  proporção,  o  correspondente  às  multas  de  ofício  e  os  juros de mora.  DA  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  9.  Alega,  fl.  1092,  que  o  Auditor  Fiscal  afirma  sem  qualquer  elemento probatório que a Impugnante, presumivelmente, omitiu  receitas,  fundamentando  tal  entendimento  na  movimentação  financeira de contas bancárias, obtida de maneira ilegal.  Limitou­se, entretanto, a concluir pela presunção sem ao menos  haver  aprofundado  seus  exames  de  maneira  a  comprovar  a  efetividade  daquele  fato.  Esse  é  um  dos  postulados  que  fundamenta o denominado princípio da verdade material.  9.1  Não  existe  qualquer  elemento  probante  a  confirmar  a  efetividade da acusação que foi formulada. O auditor limitou­se  a entender que a Impugnante manteve valores à margem de sua  escrituração regular, daí porque os tributou.  9.2 As hipóteses  legais previstas pelo ordenamento  jurídico, no  tocante à omissão de receitas, requerem provas a demonstrar a  efetividade de sua ocorrência. Tais provas devem ser produzidas  pela  fiscalização,  visto  que  a mesma,  na  forma  do  art.  142  do  CTN,  tem  o  dever  legal  de  demonstrar  a  efetividade  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  9.3 Não basta simplesmente presumir a ocorrência do fato, mas  sim, deve haver a  certeza prática de uma ação contrária à  lei.  Nesse  ponto,  apresenta  julgado  da  CSRF/0102­863,  sem  informação de sua data.  9.4 Requer o arquivamento do feito.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA (RESPONSABILIDADE) SOLIDÁRIA.  10.  Da  leitura  dos  dispositivos  que  o  auditor  utilizou  para  embasar a atribuição da  responsabilidade  solidária (art.  134 e  135 do CTN) nos dá absoluta certeza do equívoco cometido. Tal  conclusão  se  confirma  pelo  simples  fato  de  que  a  referida  autoridade fiscal, conforme já dito, sequer compareceu à sede da  autuada,  de  maneira  a  saber  ou  não  a  possibilidade  de  a  impugnante  arcar  com  eventuais  exigências  contra  ela  formuladas.  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 12          11 10.1  Outra  conclusão  é  a  de  que  o  citado  art.  134  estabelece  que,  apenas  (somente  apenas)  na  impossibilidade  vir  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte  é  que  os  sócios,  na  hipótese  de  liquidação de sociedade de pessoas, responderão solidariamente  por aquelas  (exigências),  em  razão de atos  em que  intervierem  ou  por  omissões  que,  eventualmente,  venham  a  ser  responsabilizados.  10.2  Também  não  provou  o  Sr.  Auditor  Fiscal  quais  atos  praticados  pelos  quotistas  foram  decorrentes  de  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  que  vieram  a  redundar nas exigências ora contestadas.  10.3  Defende,  dessa  forma,  a  descaracterização  da  responsabilidade solidária atribuída pelo fiscal aos quotistas da  sociedade.  Em sessão de 17 de abril de 2014, a 9a Turma da Delegacia de Julgamento do  Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente a impugnação, para:  Expurgar do lançamento:  i)  em  relação  à  apuração  das  bases  de  cálculo  relativas  ao  PIS/COFINS:  as  diferenças  a  maior  apuradas  em  2010,  nos  meses  de  Abril,  Setembro,  Outubro  e  Dezembro,  as  quais  totalizam R$ 13.695.067,34;   ii)  em  relação  à  apuração  das  bases  de  cálculo  relativas  ao  IRPJ/CSLL: a diferença a maior apurada no último trimestre de  2010, no valor de R$ 6.604.551,87;  ­  Reduzir,  em  conseqüência,  os  valores  dos  tributos  lançados  (valor  principal)  de  R$  6.600.070,36  (IRPJ);  R$  2.937.001,21  (CSLL);  R$  1.767.639,62  (PIS);  e,  R$  8.158.336,68  (COFINS),  para  R$  6.441.561,12  (IRPJ);  R$  2.865.672,06  (CSLL);  R$  1.678.621,66  (PIS);  e  R$  7.747.484,66  (COFINS).  A  todos  os  valores deve­se acrescentar multa de 75% e dos juros de mora;   ­  Declarar  a  revelia  dos  Responsáveis  Solidários,  Sr.  KAZUNORI  OGASAWARA,  sócio­administrador,  CPF  188.479.27820 e Sr. MILTON MOLENTO, sócio­administrador,  CPF 062.283.05891; e, ainda;   ­ Declarar  a  inexistência  de  controvérsia  quanto  à  nomeação  dos Responsáveis Solidários, através de Termos específicos para  tal,  pela  falta  de  apresentação  de  Impugnação  por  parte  dos  mesmos.  Da decisão houve Recurso de Ofício, por força do limite de alçada.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação, acerca das teses em que restou vencida.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 13          12 É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Preliminarmente, a  interessada alega nulidades, que maculariam os autos de  infração lavrados e a própria decisão recorrida.   A primeira delas diria respeito ao direito de defesa, pois entende a Recorrente  que  as  incorreções  na  apuração  das  bases  devidas  implicariam  a  total  nulidade  dos  procedimentos.  Conquanto não combata a realização dos lançamentos, aduz a Recorrente que  os lançamentos devem ser refeitos, com a reabertura dos prazos para manifestação e defesa.   Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  interessada,  porque  os  supostos  problemas  mencionados  não  têm  o  condão  de  tornar  nulos  os  lançamentos  efetuados,  nos  termos do artigo 59 do Decreto n. 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com  efeito,  percebe­se  que  todos  os  procedimentos  de  fiscalização  e  os  argumentos da decisão recorrida atendem aos pressupostos legais, razão pela qual não há de se  falar  em  nulidade,  mas  apenas  de  inconformismo  da  Recorrente  em  relação  ao  que  restou  decidido.  E a eventual redução da base de cálculo tributável, que opera efeitos em favor  dos  interessados,  não  é  fundamento para nulidade, pois,  de modo contrário,  seria  impossível  dar ao contribuinte provimento parcial em sede administrativa.  O que se verifica no caso é que a Delegacia de Julgamento reduziu as bases  originalmente apuradas pela fiscalização e dessa decisão recorreu de ofício, nos exatos moldes  do que determina a legislação.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  empresa  jamais apresentou,  em nenhum  momento  processual  (nem  tampouco  durante  o  período  de  fiscalização),  qualquer  documento, livro ou registro contábil.  Diante  de  tal  situação,  a  Recorrente  apresenta  páginas  e  páginas  de  argumentos  jurídicos,  evoca  princípios  constitucionais  da  maior  relevância,  inclusive  as  sagradas  garantias do  contraditório  e da  ampla defesa, mas,  curiosamente,  delas  não  faz uso  para trazer um documento sequer aos autos.   Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 14          13 Entendo  que  o  tempo  e  o  esforço  dedicados  ao  processo  seriam mais  bem  empregados  se  buscassem  apresentar  ao  julgador  documentos,  planilhas,  lançamentos  contábeis,  cópias  dos  livros  ou  das  declarações  mencionadas,  enfim,  qualquer  informação  capaz de subsidiar suas alegações.   Todavia, nada disso foi feito.   Novamente me  deparo  com  a  inusitada  situação  em  que  se  acredita  que  as  palavras, ainda que bem concatenadas, tenham, por si só, o poder de se transmutar em provas  concretas.   A Recorrente questiona, ainda, o fato de não ter sido intimada da prorrogação  do Mandado de Procedimento Fiscal e que isso implicaria nulidade dos procedimentos depois  de vencido o prazo  inicial. Traz  a defesa diversos  argumentos  sobre  a  impossibilidade de  se  manter o procedimento de fiscalização sem tal medida.  A  despeito  do  argumento  veiculado  pela  Recorrente,  é  assente  neste  Conselho, há tempos, o entendimento de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa ato  de controle interno da Receita Federal, com o objetivo de planejar e organizar as atividades de  fiscalização.   O MPF, em nenhum momento,  limita ou condiciona o  lançamento efetuado  pela  autoridade  fiscal,  desde  que  atendidos  os  pressupostos  de  validade  do  artigo  142  do  Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  destacamos,  entre  muitas,  as  seguintes  decisões  da  Câmara  Superior:  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40202187 do Processo 10120009665/2002­46  23/01/2006  NORMAS PROCESSUAIS – MPF  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário. Recurso especial negado. (grifamos)  e  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40105330 ­ Processo 13982001173/2001­70  05/12/2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF nº  1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da  mão­de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas  pelo  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 15          14 órgão  central.  Não  constitui  ato  essencial  à  validade  do  procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida  em  lei  (art.  7°  da  Lei  n°  2.354/54  c/c  o Dec.lei  n°  2.225,  de  10/01/85)  para  fiscalizar  e  lavrar  os  competentes  termos.  A  inobservância  da mencionada  portaria  pode  acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  por  ele  praticados  em  cumprimento  ao  disposto  nos  arts.  950,  951  e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento  na  Lei  Complementar  nº  105/2001  ­  Lei  9.311/96,  art.  11,  §  3º,  nova  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.174,  de  09.01.2001,  e  Decreto  n  º  3.724,  de  10.01.2001,  por  se  tratar  de  normas  formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização  com  aplicação  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante  o  disposto  no  artigo  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso especial negado. (grifamos)  Nesse  contexto,  afasto  todas  as  alegações  de  nulidade  suscitadas  pela  Recorrente,  com  fundamento  na  invalidade  dos  lançamentos  por  supostos  vícios  decorrentes  dos Mandados de Procedimento Fiscal mencionados neste processo.  Destaque­se,  ainda,  que  houve  lavratura  de  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização, pela não apresentação de qualquer resposta ou documentos aos questionamentos  feitos  no  início  da  ação  fiscal,  mesmo  depois  de  a  empresa  ter  sido  intimada  e  reintimada,  como atesta o documento de fls. 13.  A defesa deseja,  ainda,  a nulidade da decisão  recorrida,  que  teria  abordado  temas  não  questionados  na  impugnação,  como  a  competência  da  autoridade  fiscal  ou  o  arrolamento de bens dos sócios.  Novamente  não  se  vislumbra,  na  hipótese,  qualquer  nulidade,  pois  as  consequências dos parágrafos em que o Relator da decisão de piso aborda essas questões em  nada prejudicam a defesa, que reconhece não ter formulado tais argumentos na impugnação.  Também não prospera a tese de que a autoridade fiscal sequer foi à empresa,  até porque, como visto no Relatório, esta simplesmente não atendeu às solicitações formuladas.  Se  a  empresa  tivesse  apresentado  livros  e  documentos  para  o  fiscal,  que  ensejassem  uma  vistoria  in  loco  no  estabelecimento,  o  argumento poderia ganhar  força, mas não  foi  isso que  aconteceu, até porque o arbitramento, por omissão de receitas decorrentes de créditos em conta  e não devidamente intimados e não comprovados, carece de qualquer diligência adicional.   Ante o absoluto silêncio da interessada não havia alternativa aos lançamentos  efetuados. De se notar, à evidência, que mesmo em sede de impugnação ou de recurso a este  Conselho o interessado jamais trouxe aos autos qualquer documento.  Como  não  se  vislumbra  falha  ou  vício  nos  lançamentos  efetuados  e  na  decisão prolatada, afasto todos os argumentos de nulidade suscitados.  No  que  tange  ao  mérito,  a  Recorrente  questiona  os  valores  apurados  e  apresenta um quadro com os valores que considera corretos.  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 16          15 Acerca  dos  cálculos  de  retificação  promovidos  pela  decisão  de  piso,  que  reduziram  as  bases  tributáveis,  convém  reproduzir  a  sistemática  adotada,  que  acolhemos  integralmente:  Seguem  abaixo  novas  planilhas,  por mim produzidas,  contendo  os  valores  dos  depósitos  bancários  apurados  no  TVF  e  as  diferenças a maior (e menor), mensais e trimestrais, verificadas  no cálculo efetuado pela auditoria.  Tabela 1: Apuração dos Valores Conforme TVF:    Tabela 2: Correção Mensal da Apuração  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 17          16     Tabela 3 ­ Correção Trimestral da Apuração  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 18          17     *Ressalte­se que o próprio contribuinte se equivocou ao indicar  como  sendo  de  R$  11.610.036,50  o  valor  correto  referente  ao  total do mês de Abril/10, à fl. 1074.  Depreende­se das planilhas a existência de diferenças a menor e  a  maior,  nas  bases  de  cálculo  mensais  e  trimestrais.  Contudo,  deverão  ser  exoneradas  da  base  de  cálculo  do  lançamento  as  seguintes:  i)  em  relação  à  apuração  das  bases  de  cálculo  relativas  ao  PIS/COFINS:  as  diferenças  a  maior  apuradas  nos  meses  de  Abril,  Setembro, Outubro  e Dezembro/2010,  as  quais  totalizam  R$ 13.695.067,34;   ii)  em  relação  à  apuração  das  bases  de  cálculo  relativas  ao  IRPJ/CSLL: a diferença a maior apurada no último trimestre de  2010, no valor de R$ 6.604.551,87;  Parece­me que a decisão de piso foi bastante diligente e cuidadosa ao apurar  a matéria tributável, com base nas informações presentes nos autos e nos sistemas da Receita  Federal,  de  sorte  que  não  merecem  reparos  os  cálculos  efetuados,  até  porque  não  foram  infirmados por qualquer prova ou documento apresentados pelo contribuinte.  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 19          18 Ainda  em  relação  ao  mérito,  insurge­se  a  defesa  quanto  à  imputação  por  omissão de receitas e o consequente arbitramento do lucro, sob o argumento de que era optante  pelo  lucro  presumido  no  período  e  esta  deveria  ser  a  sistemática  da  autuação,  com  base  no  artigo 288 do Regulamento do Imposto de Renda.  Aqui  também  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  o  fundamento  dos  lançamentos foram os artigos 527, 530, III e 537, todos do RIR, que tratam da sistemática de  apuração do lucro, conforme aponta a autoridade fiscal (fls. 978).  De  se  notar  que  cabe  ao  Fisco  apurar  o  lucro  com  base  no  arbitramento  sempre  que  presentes  as  hipóteses  legais,  consubstanciadas  no  artigo  530  do  Decreto  n.  3000/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III – o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527;   e  Art.527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 20          19 Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  e  Art.  537.  Verificada  omissão  de  receita,  o  montante  omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 24). (grifamos)  De se notar que os lançamentos com base no lucro arbitrado, efetuados pela  autoridade fiscal, decorrem de comando normativo expresso, que se amolda perfeitamente aos  fatos narrados nos autos.  Ante  a perfeita  subsunção dos  fatos  à diretriz normativa,  aprecio  e  rechaço  todos  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte  contra  à  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade fiscal.  Quanto à alegação de impossibilidade de quebra do sigilo bancário, também  não assiste razão à empresa.  O  acesso  original  das  autoridades  administrativas  às  informações  bancárias  dos contribuintes tem fundamento na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 145, §  1º:  §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  No mesmo sentido, o artigo 197 do Código Tributário Nacional  já previa o  acesso às informações bancárias:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  Posteriormente,  sobreveio  a  Lei  Complementar  n.  105/2001,  que  regulamentou o acesso às informações bancárias:  Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 21          20 § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente  Com a edição da Lei Complementar n. 105 foram publicados, ainda, a Lei n.  10.174/2001,  e  o  Decreto  n.  3.724,  do  mesmo  ano,  que  trouxeram  detalhes  sobre  os  procedimentos para a obtenção das informações.  A  questão,  inclusive,  já  foi  objeto  de  deliberação  pelo  STF,  que  em  fevereiro de 2016 decidiu pela constitucionalidade da Lei Complementar n. 105.  Em  relação  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  base  legal  do  auto  de  infração  é  o  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96,  que  atribui  tal  previsão  legal  aos  depósitos  cuja  origem não seja comprovada pelo titular, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 22          21 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  A presunção contida no artigo 42 tem o condão de inverter o ônus da prova,  normalmente  a  cargo  do  Fisco,  nas  hipóteses  em  que  o  Contribuinte  omite  os  valores  depositados em conta de sua titularidade.   Nesses  casos,  a  lei  determina  que  compete  ao  interessado  fazer  prova  da  origem de tais recursos, até então desconhecidos. A prova exigida deve ser hábil e idônea, ou  seja, suficiente e conclusiva em relação aos fatos que originaram os respectivos depósitos ou  transferências.  A  não  comprovação  pelo  interessado  ou  a  apresentação  de  documentos  frágeis  ou  insuficientes  materializa,  no  campo  jurídico,  a  presunção,  e  torna  de  rigor  o  lançamento do montante detectado.   Por  óbvio  que  cabe  à  autoridade  fiscal  intimar,  averiguar  e  determinar  a  apresentação dos documentos que considera necessários para a comprovação dos depósitos.   Isso efetivamente ocorreu no caso em tela, pois a autoridade fiscal intimou a  empresa  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  de  forma minudente  e  individualizada,  como  demonstra o Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 26 e seguintes.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  mencionada  pela  empresa  no  Recurso  Voluntário,  convém destacar que  a matéria encontra­se preclusa na esfera administrativa,  pois  os  solidários,  devidamente  intimados,  não  impugnaram  os  autos  de  infração,  como  constatado pela decisão de piso:  Sobre  a  alegação  de  não  se  justificar  a  sujeição  passiva  solidária,  o  assunto  não  deve  ser  abordado  nesse  voto,  pois,  apesar  de  ter  sido  assegurado  aos  responsáveis  solidários  nomeados  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  tendo  sido  cientificados  do  auto  de  infração,  não  apresentaram  impugnação, de forma que, para o caso, opera­se a revelia em  relação  à  nomeação  como  responsáveis  solidários,  concluindo  este  julgador  não  haver  controvérsia  quanto  a  esse aspecto  do  lançamento.  Vide art. 9º da Portaria RFB 2284/2010, in verbis:  Art. 9º Não cumprida a exigência e nem impugnado o crédito tributário  lançado, será declarada a revelia para todos os autuados.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 23          22 Com  efeito,  constata­se  que  não  houve  nos  autos  apresentação  de  impugnação ou de Recurso Voluntário pelos solidários, de modo que não cabe a este Conselho  apreciar a matéria, na esteira do que já restou decidido pela Delegacia de Julgamento.  Quanto ao Recurso de Ofício, apresentado pela Turma Recorrida, constata­ se que o valor exonerado atualmente encontra­se abaixo do limite previsto pela Portaria MF 63,  de fevereiro de 2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Com efeito, o valor afastado pela decisão de piso foi assim sintetizado (fls.  1.173)  Como  conseqüência,  os  valores  dos  tributos  lançados  (valor  principal)  serão  reduzidos  de  R$  6.600.070,36  (IRPJ);  R$  2.937.001,21 (CSLL); R$ 1.767.639,62 (PIS); e, R$ 8.158.336,68  (COFINS),  para  R$  6.441.561,12  (IRPJ);  R$  2.865.672,06  (CSLL); R$ 1.678.621,66 (PIS); e R$ 7.747.484,66 (COFINS).  A todos os valores deve­se acrescentar multa de 75% e juros de  mora.  Nota­se, a partir do cálculo efetuado pela DRJ, que a exclusão correspondeu  ao valor a seguir demonstrado, que, mesmo acrescido da multa de 75%, resulta em montante  inferior ao limite de alçada previsto na atual Portaria MF 63/2017, razão pela qual entendo que  o Recurso de Ofício não dever ser conhecido.      Valor Lançado     Valor Mantido    Diferença  R$ 6.600.070,36  R$ 6.441.561,12   R$ 158.509,24  R$ 2.937.001,21  R$ 2.865.672,06  R$ 71.329,15  R$ 1.767.639,62  R$ 1.678.621,66  R$ 89.017,96  R$ 8.158.336,68  R$ 7.747.484,66   R$ 410.852,02      Total exonerado  R$ 729.708,37      Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 19515.722895/2013­98  Acórdão n.º 1201­001.859  S1­C2T1  Fl. 24          23 Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  NEGAR­LHE provimento, assim como NÃO CONHEÇO do Recurso de Ofício, cujo valor é  inferior ao atual limite de alçada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 1298DF CARF MF

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