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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403630 #
Numero do processo: 10945.001877/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade administrativa julgadora não pode inovar o ato administrativo tributário em julgamento, alterando os critérios jurídicos que o nortearam.
Numero da decisão: 3201-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.001877/2005­24  Acórdão n.º 3201­002.165  S3­C2T1  Fl. 3.913          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  do  indeferimento  do  crédito  presumido  escriturado  no  terceiro  trimestre  de  2004,  com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  declaradas,  em  razão  do  contribuinte  ter  informado  que,  de  acordo  com  a  legislação,  deixou  de  ter  direito  ao  referido  crédito  a  partir  de  1º  de  fevereiro de 2004, por ser optante pelo lucro real.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alega  que o pedido se refere ao crédito presumido gerados no período  de janeiro/2001 a janeiro/2004, o que se poderia confirmar pelos  DCPs entregues.  Examinando  as  fls.  08/154  da  PER/DCOMP  em  questão,  verifiquei que o contribuinte declarou como fundamento para o  crédito  presumido  as  saídas  para  exportação  e  para  empresas  comerciais  exportadoras  ocorridas no  período  anterior  a  1º  de  fevereiro de 2004, também assinalando que entregou as DCPs.  Portanto, em tese, não se trataria do crédito presumido posterior  a  1º  de  fevereiro  de  2004,  mas  de  escrituração  extemporânea  válida, enquanto não prescrito o direito.  De fato, embora a regra do estabelecida pelo art. 16 da IN SRF  nº 600/2005 se refira um único trimestre­calendário, não consta  no  texto  dessa  norma  que  o  trimestre­calendário  não  possa  conter registros de créditos extemporâneos de outros trimestres,  os quais foram regularmente lançados no indigitado trimestre.  Nesse  mesmo  sentido,  o  programa  PERDCOMP  ­AJUDA  –  Programa  PERDCOMP  –  Ficha  Crédito  Presumido  no  Período  do Ressarcimento” que expressamente orienta os contribuintes a  procederem dessa forma. Abaixo transcrevo a orientação:  “Atenção!  As  informações  relativas  ao  crédito  presumido  deverão ser prestadas no trimestre­calendário em que os valores  apurados forem escriturados no Livro RAIPI, independentemente  do período de apuração a que se refiram.”  Diante disso, o presente processo deva ser baixou em diligência  para que a fiscalização verifique, mediante regular auditoria, a  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Assim  foi  feito  e o processo  retornou com a  Informação Fiscal  que  demonstrou  a  correção  de  parte  do  direito  creditório,  no  montante  de  R$  748,51,  intimando­se  a  interessada  a  se  manifestar  no  prazo  de  10  (dez)  dias  (Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, art. 44).  Em  sua  manifestação  a  interessada  alegou  que  o  prazo  foi  exíguo  para,  efetivamente,  fundamentar  sua  inconformidade  e  que,  por  ser diligência que  visava apenas a apuração de  fatos,  deveria  ser  desconsiderada  a matéria  de  direito  invocada  pelo  auditor  para  glosar  seus  créditos,  ou  seja,  exportação  de  Fl. 3913DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.001877/2005­24  Acórdão n.º 3201­002.165  S3­C2T1  Fl. 3.914          3 produtos  que,  embora  industrializados,  constam  na  TIPI  como  NT  (não  tributados  pelo  IPI)  e  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas. Além disso, requereu que o total do crédito pedido  fosse corrigido monetariamente.  Logo, para que não ocorresse preterição do direito de defesa, o  processo retornou ao órgão de origem para que o contribuinte,  prazo  de  trinta  dias,  apresentasse  sua  manifestação  de  inconformidade contra a parcela do crédito presumido que não  foi reconhecida pela fiscalização.  Em sua nova manifestação a interessada alega que:  1)  Preliminarmente,  o  Despacho  Decisório  é  nulo,  em  decorrências  das  nulas  diligências  que  resultaram  em  novo  despacho  decisório  proferido  pelo  auditor  fiscal,  em  síntese,  como  o  fundamento  do  despacho  denegatório  teria  sido  fulminado  pelas  alegações  da  contribuinte  e  concordância  da  autoridade  fiscal  com  as  mesmas,  assim,  constatado  que  o  procedimento adotado pela empresa foi regular e de acordo com  a legislação, requer que seja homologado integralmente o crédito  solicitado,  pois,  todos  atos  não  previstos  no  rito  processual  são  nulos;  2)  Por  outro  lado,  como  já  se  teriam  passados  cinco  anos,  mesmo  que  os  atos  processuais  e  decisões  proferidas  fossem  válidas, as compensações já estariam tacitamente homologadas,  impedindo  nova  fundamentação  para  indeferimento  da  PERDCOMP;  3)  No  mérito,  defende,  com  base  em  sua  interpretação  da  legislação e jurisprudência que cita, ser indiscutível o direito ao  crédito presumido decorrente da aquisição de pessoas  físicas e  cooperativas,  sendo  que,  neste  último  caso,  elas,  inclusive,  seriam contribuintes do PIS e da COFINS;  4) No caso dos produtos classificados na TIPI com NT, o artigo  1º  da  Lei  nº  9363/96  não  dá  margem  a  dúvidas,  basta  que  a  empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais, além disso, como seria possível afirmar que a farinha  de trigo exportada não é  industrializada? Ademais, em nenhum  momento  a  fiscalização  teria  questionado  o  processo  de  beneficiamento industrial da impugnante.  Encerrou  requerendo  a  atualização  monetária  sobre  o  valor  integral do crédito presumido pleiteado.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte  a manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 3914DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.001877/2005­24  Acórdão n.º 3201­002.165  S3­C2T1  Fl. 3.915          4 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004  IPI. NULIDADES.  Só  são  nulos  os  atos  praticados  por  autoridade  incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito presumido de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  São glosados os valores referentes a aquisições de insumos  de  não­contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pois,  conforme a  legislação de regência, os  insumos adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela  taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento  de créditos do IPI.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Afirma  ainda  ser  nula  a  decisão  da  DRJ,  pois  embasou­se  em  motivação  apenas incluída em sede de diligência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  A  recorrente  alega  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  entender  que  a  mesma  ultrapassou  os  limites  estabelecidos  no  despacho  decisório. Afirma ainda que, por este motivo, restariam suas compensações homologadas pelo  decurso do prazo.  Para  se  definir  a  questão  é  necessário,  inicialmente,  verificar  os  procedimentos adotados pelas autoridades fiscais.  A  recorrente  apresentou,  em  28/10/2004,  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente ao 3º trimestre de 2004. Seu direito creditório teria origem em crédito presumido de  Fl. 3915DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.001877/2005­24  Acórdão n.º 3201­002.165  S3­C2T1  Fl. 3.916          5 IPI escriturado no 2º decêndio do mês de setembro de 2004, referente a créditos apurados em  períodos de apuração compreendidos entre setembro de 2001 e janeiro de 2004.  Apresentou,  ainda,  em  29/10/2004,  declaração  de  compensação  utilizando  parte do crédito pleiteado neste pedido de ressarcimento.  A  DRF  em  Foz  do  Iguaçu/PR,  ao  apreciar  o  pedido  da  recorrente  em  17/03/2006,  proferiu  despacho  decisório  negando  o  pleito  devido  a mesma  ser  optante  pelo  lucro  real  e,  desta  forma,  à  época  da  apresentação  do  pedido,  não  possuir  direito  ao  crédito  presumido de IPI.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  em  análise  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela recorrente, verificando que o direito creditório referia­se a período anterior ao  ingresso desta no regime de apuração pelo lucro real, decidiu pela conversão do processo em  diligência.  A  DRF  em  Foz  do  Iguaçu/PR,  ao  efetuar  o  procedimento  de  diligência,  apresentou  informação  fiscal  na  qual  justifica  a manutenção  da  negativa  de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  devido  ao  crédito  presumido  de  IPI  ser  relacionado  à  exportação  de  produtos  classificados  na TIPI  com NT;  bem  como  ser  decorrente  da  aquisição  de  insumos  junto a pessoas físicas e cooperativas.  A  recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  documento,  apresentando  seus  argumentos acerca dos novos elementos trazidos aos autos.  Após todo este procedimento, a 2ª Turma da DRJ/RPO proferiu a decisão ora  recorrida,  na  qual  decidiu  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  adotando as razões apresentadas pela fiscalização no procedimento da diligência.  Pois  bem,  entendo  que  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  alterou  completamente  os  fundamentos  jurídicos  que  embasaram  o  despacho  decisório  proferido pela DRF em Foz do Iguaçu/PR, ultrapassando a sua competência como autoridade  julgadora.   O  despacho  decisório  motiva  o  indeferimento  do  direito  creditório  exclusivamente pelo fato de a contribuinte estar sujeita ao regime de tributação não cumulativo  do PIS e da Cofins. O excerto abaixo transcrito, extraído do despacho decisório, é claro neste  sentido:  3.  De  fato,  como  reconhece  o  próprio  contribuinte,  a  pessoa  jurídica,  em  relação  as  receitas  sujeitas  à  incidência  da  contribuição para o PIS/Pasep na forma dos arts. 1° a 6° da Lei  n° 10.637, de 2002 (PIS/Pasep Não­cumulativo), assim como dos  arts.  1° a 6° da Lei n° 8° da Lei n° 10.833, de 2003  (COFINS  Não  —cumulativo),  não  faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  relativamente ao ressarcimento dessas contribuições.  4. Isto posto, considerando tudo mais que dos autos consta, uma  vez  que  pedido  não  encontra  sustentação  legal,  proponho  que  seja  indeferido  o  ressarcimento  pleiteado  pelo  contribuinte,  Agricola Horizonte Ltda, CNPJ 77.837.979/0001­81.  Fl. 3916DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.001877/2005­24  Acórdão n.º 3201­002.165  S3­C2T1  Fl. 3.917          6 A  autoridade  julgadora,  ao  verificar  que  o  pedido  da  recorrente  refere­se  a  período anterior ao seu ingresso no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, decidiu  pela conversão do  julgamento  em diligência para  a verificação do direito  creditório,  tendo  o  processo retornado com a indicação de outros motivos para o indeferimento do pleito.  A 2ª Turma da DRJ/RPO, com base na motivação trazida aos autos em sede  de  procedimento  de  diligência  fiscal,  decide  pela  procedência  apenas  parcial  do  pleito  creditório da Recorrente.  Observa­se,  de  pronto,  que  o  acórdão  recorrido  inovou  em  relação  aos  motivos do indeferimento do direito creditório definidos pela DRF em Foz do Iguaçu/PR. Tal  fato configura defeito insanável ao ato administrativo, devido a falta de competência do órgão  julgador para tanto.  O  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  de  reconhecimento de direito creditório, estabelece em seu artigo 117 que compete ao Chefe da  Unidade da RFB do domicílio do sujeito passivo a apreciação de pleitos repetitórios:  Art. 117. A competência para apreciar pedidos de restituição, de  ressarcimento  e  de  reembolso  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  de  pedidos  de  restituição  relativos  a  direitos  antidumping e  direitos  compensatórios é do chefe da unidade da Secretaria da Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito passivo. (grifo nosso)  Já a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  encontra­se prevista no artigo 61 do mesmo Decreto nº 7.574/2011, nestes termos:  Art. 61.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  relativos  à  exigência  de  direitos antidumping e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (Decreto  no70.235, de 1972, art. 25, inciso I; Lei no 9.019, de 30 de março  de 1995, art. 7o, § 5o).   Parágrafo único.  A  competência  de  que  trata  o caput inclui,  dentre outros, o julgamento de:  I ­ impugnação a  auto  de  infração e  notificação de  lançamento  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 14);  II ­ manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  em  processos administrativos relativos a compensação, restituição e  ressarcimento  de  tributos,  inclusive  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI  (Lei  no8.748,  de  1993,  art.  3o,  inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, §1o e §5o); e  III ­ impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade  e isenção (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, § 10). (grifo nosso)  Fl. 3917DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.001877/2005­24  Acórdão n.º 3201­002.165  S3­C2T1  Fl. 3.918          7 Como se vê, em se tratando de pedido de ressarcimento ou de restituição, são  distintas  as  funções das Delegacias da Receita Federal  do Brasil  (DRF)  e das Delegacias da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Julgamento (DRJ).   Enquanto  à  DRF  compete  decidir  acerca  do  pedido  de  ressarcimento,  compete  à  DRJ  o  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo em relação a esta decisão da DRF.  No  momento  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  contribuinte, definem­se a profundidade e a extensão da apreciação do julgador do órgão a quo  sobre  a  decisão  denegatória.  Essa  limitação  é  rigorosa  nos  processos  iniciados  a  partir  de  pedido do interessado, pois a autoridade está limitada a julgar nos termos requeridos.  Desta  forma,  não  é  permitido  ao  Órgão  Julgador  ampliar  ou  modificar  o  pleito apresentado pelo contribuinte.   Em  relação  ao  ato  administrativo  que  decide  o  pleito,  esclarece­se  que  motivar  consiste  em  apresentar  as  razões  porque  a  autoridade  administrativa  tomou  determinada decisão, e pode consistir em fundamentos de direito e em fatos. A motivação dos  atos processuais no processo administrativo fiscal é obrigatória por expressa previsão legal. A  Lei nº 9.784/99, em seu artigo 50, determina que os atos administrativos deverão ser motivados  de modo explícito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que  o embasaram.  O Órgão Julgador, como consequência, não pode alterar a motivação do ato  administrativo emitido pela DRF, pois,  tendo em vista que os motivos fazem parte deste ato,  criar novos motivos para manutenção de um ato administrativo corresponde a realização de um  novo ato.  O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, estabelece em seu artigo 59 as hipóteses  que ensejam a nulidade dos atos administrativos tributários, nestes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  as  DRJ  não  possuem  competência  para  apreciar  pedidos  de  ressarcimento apresentados por contribuintes,  e  tendo em vista o disposto no artigo 59,  I, do  Decreto nº 70.235/72, conclui­se pela nulidade do acórdão recorrido.  Esclarece­se  ainda  que  o  fato  da  recorrente  ter  tido  acesso  ao  resultado  da  diligência e ter sido aberto prazo para contestar estes novos motivos em nada altera a falta de  competência das DRJ para a utilização de novos motivos para o  indeferimento do pedido de  ressarcimento.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pela  declaração  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  devendo  o  processo  retornar  à  1ª  Instância  de  julgamento  para  que  seja  proferida  nova decisão.  Fl. 3918DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.001877/2005­24  Acórdão n.º 3201­002.165  S3­C2T1  Fl. 3.919          8 Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 3919DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13819.721652/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. GLOSA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA. APRESENTAÇÃO DIRF RETIFICADORA. VALIDADE. De conformidade com a jurisprudência administrativa, a DIRF não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil a sustentar a exigência. Como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o autuado apresentou provas robustas (DIRF Retificadora) demonstrando que os dados constantes da DIRF, fundamento da autuação, não representava a realidade dos fatos, notadamente em relação ao imposto de renda retido na fonte, o qual fora devidamente compensado por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, devendo ser restabelecida na forma apresentada pela contribuinte.. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, decretando a improcedência do feito, de maneira a restabelecer o IRRF compensado na Declaração de Ajuste Anual. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. GLOSA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA. APRESENTAÇÃO DIRF RETIFICADORA. VALIDADE. De conformidade com a jurisprudência administrativa, a DIRF não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil a sustentar a exigência. Como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o autuado apresentou provas robustas (DIRF Retificadora) demonstrando que os dados constantes da DIRF, fundamento da autuação, não representava a realidade dos fatos, notadamente em relação ao imposto de renda retido na fonte, o qual fora devidamente compensado por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, devendo ser restabelecida na forma apresentada pela contribuinte.. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento, decretando a improcedência do feito,  de maneira a restabelecer o IRRF compensado na Declaração de Ajuste Anual.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13819.721652/2014­12  Acórdão n.º 2401­004.150  S2­C4T1  Fl. 90          3    Relatório  MARIA  DA  ESTRELA  FERNANDES  MARQUES,  contribuinte,  pessoa  física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  Acórdão  nº  09­54.263/2014,  às  fls.  66/68,  que  julgou  procedente  em parte  a Notificação  de Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos  de  PJ  e  compensação  indevida  de  IRRF,  em  relação  ao  exercício  2012,  conforme  peça  inaugural do feito, às fls. 03/08, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 27/05/2014, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  achou  por  bem  decretar  a  procedência parcial  do  feito,  acolhendo a  comprovação da diferença dos valores  recebidos  a  título  de  aluguéis,  como  taxa  de  administração  da  empresa  Pedro  Mariano  Imóveis  e  Administração Ltda,  bem como  reduzindo  a glosa de  IRRF  compensado no Ajuste Anual,  a  partir da DIRF apresentada pela contribuinte em sede de impugnação.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à fl. 73, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal  remanescente  consubstanciada  no  Acórdão  recorrido, relativamente à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, aduzindo  que a fonte pagadora, Auto Posto Nota Maior, havia enviado a DIRF com dados equivocados.  A partir da constatação do equívoco incorrido pela fonte pagadora, sobretudo  quanto  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  Auto  Posto  revisou/retificou  a  DIRF  anteriormente transmitida, em 15/09/2014, fazendo constar os dados corretos, compatível com  a Declaração de Imposto de Renda da contribuinte.  Com  o  fito  de  corroborar  os  fatos  acima  elencados,  a  contribuinte  traz  à  colação nesta assentada a DIRF 2011/2012, devidamente retificada.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, com base na confrontação  da  DIRPF  da  contribuinte  com  informações  constantes  das  DIRF´s  das  fontes  pagadoras,  apurou­se na presente autuação omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de  PJ e compensação indevida de IRRF, no período objeto da autuação, senão vejamos:  1) Omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos da  fonte pagadora AUTO  POSTO ECO GÁS LTDA.­ME no valor de R$ 1.558,68 haja vista constar em DIRF o valor de  R$ 22.266,72, conforme consta em DIRF nos sistemas da Receita FEderal do Brasil, no caso  correspondentes  a  rendimentos  de  aluguéis,  sendo  que  o  valor  declarado  vinculado  a  essa  fonte foi o de R$ 20.708,04;  2) Glosa de R$ 8.088,89 a título de IRRF não comprovado da fonte pagadora  AUTO POSTO NOTA MAIOR LTDA. ­ Compensação indevida de imposto de renda retido na  fonte;  Interposta impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância decretou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  acolhendo  a  comprovação  da  diferença  dos  valores  recebidos a título de aluguéis, como taxa de administração da empresa Pedro Mariano Imóveis  e Administração Ltda, bem como reduzindo a glosa de IRRF compensado no Ajuste Anual, a  partir da DIRF apresentada pela contribuinte em sede de impugnação.  No  que  tange  à  infração  remanescente,  o  julgador  recorrido  assim  se  manifestou:  "[...]    A  adução  da  impugnante  acerca  do  tema  de  que  não  dispunha  em  mão  a  DIRF,  quando  dos  trabalhos  de  revisão,  para efeito de esclarecer a compensação indevida de IRRF, não  e encontra sanada pelos documentos que anexou. Os elementos  da DIRF, às fls. 20/25, entregue por Auto Posto Maior Ltda., que  se  confirmam  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  indicam  que  o  valor de IRRF vinculado à contribuinte alcançou R$ 672,58 (fl.  25),  em  detrimento  aos  R$  8.080,90  declarados.  Cabe,  então,  restabelecer a parcela do IRRF efetivamente confirmada.    A  importância  de  IRRF  equivalente  a  R$  7.416,32  (=R$  8.080,90  ­ R$ 672,58) ao  largo de alguma comprovação, daí a  manutenção da glosa dessa fração do lançamento. [...]"  Como se observa,  a partir da Notificação Fiscal,  a  contribuinte  acostou  aos  autos  a  documentação  que  tinha  em  mãos,  ensejando  a  retificação  do  débito  na  forma  encimada.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13819.721652/2014­12  Acórdão n.º 2401­004.150  S2­C4T1  Fl. 91          5  Ainda irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, sustentando que  a  fonte  pagadora,  Auto  Posto  Nota Maior,  havia  enviado  a  DIRF  com  dados  equivocados,  sobretudo  quanto  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  os  quais  uma  vez  constatados  foram  objeto  de  retificação  da DIRF  anteriormente  transmitida,  fazendo  constar  os  dados  corretos,  compatível com a Declaração de Imposto de Renda da contribuinte.  Com  o  fito  de  corroborar  os  fatos  acima  elencados,  a  contribuinte  traz  à  colação nesta assentada a DIRF 2011/2012, devidamente retificada, em 15/09/2014.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instancia,  a  pretensão  da  contribuinte merece  acolhimento, como passaremos a demonstrar.  Destarte,  o  lançamento  encontra­se  escorado  exclusivamente  na  DIRF  apresentada pela fonte pagamento, Auto Posto Nota Maior, documento que se apresenta como  meio hábil para realizar lançamento, mas não como uma verdade absoluta.  Trata­se, portanto, de uma presunção "juris tantum" (presunções discutíveis),  onde fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante  da  comprovação  contrária  ao  presumido.  Serve  de  bom  exemplo  a  presunção  de  liquidez  e  certeza da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  administrativa,  aliás,  já  se  debruçou  sobre  o  tema,  reconhecendo  que  o  lançamento  fundado  exclusivamente  em  informações  constantes  das  DIRF's  de  fontes  pagadores,  em  que  pese  serem  válidos,  podem  ser  rechaçados  quando  o  contribuinte consegue comprovar que os dados ali  inseridos não  representam a  realidade dos  fatos. É  o  que  se  extrai  do Acórdão  n°  12­76.284,  da  lavra  da 7ª  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro,  exarada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10735.720403/2014­41,  com  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2011   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Deve  ser  cancelado  o  lançamento,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos,  cujo  recebimento  foi  contestado,  quando  não  há  nos autos prova da infração cometida.   DIRF ­ VALOR DE PROVA.  A  Dirf  não  pode  ser  considerada  como  elemento  de  prova  isolado,  hábil  a  sustentar  a  exigência.  Como  qualquer  outra  declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o  qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em  comprovar o erro em que se funda.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido em Parte."  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  Na hipótese dos autos, a contribuinte  logrou comprovar que, de fato, houve  verdadeiro equívoco nos dados constantes da DIRF da fonte pagadora, Auto Posto Nota Maior,  quanto as informações relativas ao imposto de renda retido na fonte, senão vejamos:  Por  ocasião  da  fiscalização,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  a  contribuinte  havia  declarado R$ 8.088,90  de  IRRF, mas  a  fonte  pagadora  nada  declarou  em  DIRF a este título, vinculado ao CPF da contribuinte.  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  a  DIRF,  de  fls.  20/25,  entregue  em 28/05/2014,  constando o  IRRF no valor de R$ 672,58,  razão da  retificação por  parte do julgador de primeira instância.  Nesta oportunidade, a contribuinte acosta aos autos a DIRF Retificadora, de  fl.  81,  bem como comprovante de Rendimentos Pagos  e de  Imposto Retido na Fonte,  fl.  82,  corroborando a importância declarada na DIRPF a título de IRRF, R$ 8.088,90, impondo seja  acolhida a pretensão da contribuinte, de maneira a decretar a improcedência do feito.  Destarte, a contribuinte não pode ser prejudicada, exclusivamente, pelo fato  de  a  fonte  pagadora  não  ter  apresentado  a  DIRF  em  tempo  hábil  ou  não  ter  informado  as  retenções ou mesmo informado erroneamente, porquanto trata­se de meio de prova que não é  de sua responsabilidade.  Veja­se  que  não  há  qualquer  mácula  evidente  no  documento  apresentado,  sendo hábil, de onde se conclui que a recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da  prova que  lhe  cabia,  comprovando as  suas  alegações  e  retenções  sobre  os valores  recebidos,  não  podendo  ser  penalizada  pelos  eventuais  equívocos  cometidos  pela  fonte  pagadora  na  prestação de informações a Fazenda Nacional, ou até mesmo a não retenção,   Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando  a  improcedência  do  feito,  de  maneira  a  restabelecer  o  IRRF  compensado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  objeto  de  análise,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 13841.000373/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.
Numero da decisão: 3401-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, indeferir por maioria de votos o conhecimento de documentos apresentados pela contribuinte extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000373/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.047  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  COSTA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  em  determinados  capítulos  e  códigos  da  NCM,  e  que  sejam  destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­FÉ.  As  aquisições  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas  que  não  disponham  de  patrimônio e capacidade operacional necessários à  realização de seu objeto,  que  se  reputam  inexistentes  de  fato,  só  geram  direito  a  crédito  quando  comprovada  a  boa­fé  do  adquirente.  O  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003  tem como pressuposto que as operações  que  lhe  poderia  dar  origem  devem  estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas inexistentes de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de  intempestividade do recurso,  levantada de ofício em julgamento; acordam, eles,  indeferir por  maioria  de  votos  o  conhecimento  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade  de votos, negou­se provimento ao recurso.  Robson José Bayerl ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 03 73 /2 00 5- 43 Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este processo se refere a pedido de ressarcimento/declaração de compensação  de créditos da Contribuição para o PIS do período de apuração 4° trimestre de 2004, no valor  de R$ 663.051,63.  A contribuinte atua como comercial exportadora de café.  A unidade administrativa de jurisdição indeferiu o pedido e não homologou  eventuais compensações declaradas com entendimento de que se lhe imporia o disposto no art.  6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep por determinação  do art. 15, III desta lei) e 10.637/2002., qual seja, a vedação de apuração de créditos vinculados  à receita de exportação por empresa comercial exportadora.  Os julgadores a quo antes de apreciarem a manifestação de inconformidade,  requereram  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  "se  manifestasse  quanto  às  aquisições  promovidas  pela  interessada,  relatando  se  de  fato  eram  todas  compras  para  comercialização,  ou  se  haviam  também  compras  com  fins  específicos  de  exportação,  detalhando os valores".  Da diligência, desdobrada em auditoria e fiscalização, resultou a constatação  "que a requerente apropriou­se de créditos "fictos decorrentes da compra de café beneficiado  de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo e região de Manhuaçu ­  MG (Operação Broca), ou seja, com os seguintes indícios de inexistência de fato: (...)"  A  autoridade  fiscal  e  a  administrativa  relatam  que  a  contribuinte  operou  através "da interposição de empresas fictícias para geração de créditos da não­cumulatividade,  que  consistia  em  simular  uma  aquisição  de  pessoa  jurídica  (que  gera  crédito),  quando  na  realidade  tratava­se de aquisição de pessoa  física  (que não gera crédito)." E que constataram  que  os  créditos  pretendidos  foram  gerados  a  partir  de  aquisições  junto  38  fornecedores  com  situação  de  inscrição  cadastral  no  CNPJ  incompatível  (baixada,  inapta  ou  suspensa  por  inexistência de fato).  Ao  final  e  em  síntese,  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  recalculou  os  valores informados pela contribuinte, após glosar os valores creditados relativos às aquisições  de produtores rurais e empresas inexistentes de fato (art. 43, § 1°, III, da Instrução Normativa  RFB  n°  1.183/2011),  listadas  no  item  5  da  informação  fiscal,  demonstrando  os  valores  não  aceitos  no  Anexo  I  ­  Glosa  de  crédito.  Como  resultado,  propôs  a  existência  de  um  crédito  passível de ressarcimento no valor de R$ 414.373,10.  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13841.000373/2005­43  Acórdão n.º 3401­003.047  S3­C4T1  Fl. 3          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  contestou  apresentando  as  razões  por que pediu a reversão das glosas e das decisões, resumidas a seguir, cujo texto aproveito do  relatório do acórdão de 1ª instância pela sua clareza e objetividade:  Em sua peça, alegou que o trabalho fiscal concluiu, em claro juízo de valor e com  suposições  díspares  das  provas  documentais  produzidas  e  reconhecidas  pela  fiscalização, pela impossibilidade da boa­fé da contribuinte, e conseqüente glosa de  créditos.  No  entanto,  não  pode  prevalecer  o  simples  entendimento  do  Auditor­ Fiscal, baseado em presunções e suposições, sem previsão legal e indevidas.  Argumentou  nunca  ter  sido  intimada  a manifestar­se  sobre  as  operações  "Broca  e  Robusta",  não  podendo  agora,  dez  anos  após  os  pedidos  que  remontam  a  2002,  imputar a ela qualquer responsabilidade pela regularidade de empresas alvo dessas  operações. Tal procedimento representaria claro cerceamento de defesa.  Acrescentou que suas operações com fornecedores foram regulares, amparadas por  documentação fiscal hábil, "existem consultas SINTEGRA para uma grande maioria  dessas  empresas,  até  porque  as  declarações  de  inaptidão  desses  fornecedores  da  Costa Café, como relatado nos autos, são, na grande maioria, através de processos  dos  anos  de  2008  e  2009,  demonstrando  que  à  época  dos  negócios  com  a  Requerente,  tais  empresas  encontravam­se  em  situação  de  regularidade  perante  o  Fisco."  O trabalho fiscal teria ainda constatado a existência física das operações, tanto pela  remessa e recebimento do café, como pela sua efetiva exportação comprovada por  informações  do  SISCOMEX.  Também  os  comprovantes  de  pagamento  (TED)  dariam sustentação às operações.  Reclamou estar sendo imensamente prejudicada, por se tratar de adquirente de boa­ fé, requerendo a aplicação, por analogia, de decisão do STJ em matéria de credito do  ICMS, na qual entendeu­se que "não pode o contribuinte, adquirente de boa­fé, de  empresa posteriormente declarada inidônea, ser prejudicado com a glosa ou estorno  dos créditos". Transcreveu ementa do julgado, submetido à sistemática dos recursos  repetitivos.  Aduziu que sua ausência de dolo e desconhecimento da situação dos  fornecedores  pode  ser  comprovada,  ainda,  pelo  fato  de  não  ter  havido  "nenhum  benefício  financeiro à Recorrente", pois os cafés "sempre foram adquiridos com equivalência  de preços"; se houvesse conluio seu, "certamente haveria que existir algum tipo de  benefício,  como  por  exemplo,  um  preço mais  vantajoso  em  relação  aos  demais  e  isso não ocorreu."  No  tocante  à  aplicação  do  disposto  no  art.  43  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.183/2011, a fiscalização teria deixado de observar as disposições de seu § 3°, que  autoriza a glosa apenas em relação a documentos fiscais emitidos a partir da data do  Ato Declaratório Executivo de inaptidão, e veda a glosa no caso de comprovação do  pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, o que se deu no seu caso.  Ao final, requereu o acolhimento de seus argumentos e o cancelamento das glosas,  reiterando as  alegações de  sua manifestação de  inconformidade original,  inclusive  quanto  à  correção  de  seus  créditos  pela  taxa  Selic.  Solicitou  ainda  que  a  Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 homologação  das  compensações  seja  realizada  considerando  suas  datas,  caso  os  créditos  não  sejam  atualizados,  e  não  com  atualização  dos  débitos  até  a  data  de  conclusão do processo.      Os  julgadores  de  primeiro  piso  não  acolheram  as  preliminares  postas  pela  contribuinte pelas seguintes razões:  1.  cerceamento de defesa pela falta de clareza na motivação ­ entenderam os  julgadores que não procedem as alegações de nulidade, pois:  (1º) o  texto  do despacho decisório não prejudicou, muito menos inviabilizou o direito  de defesa da  interessada,  tanto que ela apresentou seu recurso atacando a  motivação do  indeferimento de seu pleito.  (2º) a descrição dos  fatos pela  fiscalização  foi  extremamente minuciosa,  e  a  contestação  da  contribuinte  demonstra que ela compreendeu plenamente as razões das glosas.  2.  cerceamento  de  defesa  pela  imputação  de  responsabilidade  por  irregularidades  de  outras  empresas  que  a  contribuinte  não  teve  oportunidade de conhecer e se manifestar ­ entenderam os julgadores que  não  houve  tal  imputação,  mas,  sim  a  constatação  de  que  a  contribuinte  apurou  crédito  em  operações  com  tais  empresas,  e  que  ela  estaria  tendo  oportunidade  de  se  manifestar,  tendo  em  vista  que  ela  procurou  utilizar  esses créditos.  3.  mudança  da  decisão  da  autoridade  administrativa  ­  entenderam  que  não  constitui  ilegalidade  a mudança  apontada:  a  autoridade  com competência  delegada para apreciar o pleito teve entendimento distinto das decisões de  outra DRF e de seu antecessor no cargo, uma vez que "decisões anteriores  de outro órgão da Receita Federal, ou ainda do mesmo órgão,  terem sido  em  sentido  diverso  à  presente,  não  vinculam  decisões  subseqüentes,  mormente  quando  se  passa  a  adotar  novo  entendimento  em  relação  em  determinado assunto".    No  mérito,  o  colegiado  de  1º  piso,  concluiu  que  ficou  caracterizado  e  demonstrado que:  1.  as aquisições de produtos a que se refere o § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833  e § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, adquiridos de pessoas físicas, não dão  direito a crédito para a  interessada, na medida em que a contribuinte não  produz mercadorias, condição necessária para tal creditamento. Glosa esta  que  a contribuinte não  logrou  afastar  e que  acabou por não  contestar  em  seu recurso dirigido à DRJ, passando a ser matéria não impugnada, ou seja,  incontroversa.     2.   "a  contribuinte  tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas),  com  a  intermediação  de  empresas  de  fachada,  inexistentes  de  fato,  que  teriam  servido  apenas  para  fornecer  as  notas  fiscais  que  dariam  suporte  ao  creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações  que, na realidade, não gerariam crédito."    3.  há  "farto  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  demonstra  claramente  a  existência de uma rede de empresas de fachada, cuja única razão de ser era  fornecer  notas  fiscais  para  amparar  tais  vendas  como  se  de  pessoas  jurídicas fossem, num esquema de triangulação perfeitamente demonstrado  na  informação  fiscal. Cabe aqui  frisar o que observou a  fiscalização, que  "neste  período  não  houve  nenhum  recolhimento  de  Tributos  ou  Contribuições  efetuados  à  Receita  Federal  por  parte  destas  empresas".  Assim,  os  mecanismos  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  que  deveriam servir, entre outros, para desonerar as exportações, acabam por se  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13841.000373/2005­43  Acórdão n.º 3401­003.047  S3­C4T1  Fl. 4          5 converter em fonte de  receitas  ilícitas de contribuintes  (créditos passíveis  de  ressarcimento);  isto  porque,  não  havendo  recolhimento  das  contribuições, seja pelas pessoas físicas que se utilizaram das empresas de  fachada,  seja  por  essas  próprias  empresas,  não  haveria  tributo  a  ser  desonerado."    4.  insustentável  a  alegação  de  boa  fé  pela  inexistência  de  benefício  para  a  contribuinte de  tal  procedimento por que,  na visão dos  julgadores, maior  benefício não poderia a  contribuinte querer  "do  que um crédito de PIS  e  Cofins no montante de mais de R$ 9 milhões  em dois  anos,  referentes  a  tais aquisições".    5.  ficou  comprovada  a  inexistência  de  fato  das  empresas  listadas  pela  autoridade  fiscal em suas glosas,  a  teor do disposto no art. 41 da mesma  Instrução Normativa;    6.  "restou comprovado que as aquisições originalmente não foram realizadas  das  empresas  de  fachada,  por  absoluta  incapacidade  operacional  das  mesmas, nem sequer é necessário provar que tais compras foram, de fato,  de  pessoas  físicas.  Por  se  tratar  de  crédito  reclamado  pela  contribuinte,  caberia a ela fazer a prova da aquisição junto a pessoas jurídicas."    7.  a procedência da decisão administrativa que considerou ilegítimas as notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  em  datas  anteriores  à  de  sua  decretação  como inexistentes de fato, pois, a condição desses "documentos referentes  aos créditos do presente processo serem anteriores à expedição dos ADEs,  não os tornam legítimos. Isso significa que o contrário à restrição imposta  ao  §  1°,  III  desse  artigo  (impossibilidade  de  utilização  dos  documentos  considerados inidôneos para apuração de créditos) não é verdadeiro; isto é,  não  é  porque  os  documentos  fiscais  não  se  enquadram  no  §  3°,  I,  nem  porque houve a comprovação prevista no § 5°, que os créditos devam ser  aceitos obrigatoriamente."    Entendeu,  ainda,  o  colegiado  de  1º  piso  que  não  caberia  a  aplicação  dos  julgados  do  STJ  indicados  pela  contribuinte  por  que  suas  conclusões  não  infirmam  o  entendimento aqui esposado, porquanto têm sempre como premissa a boa fé do adquirente, o  que não restou configurada no presente.  Negaram, por falta de previsão legal, o pedido de correção do valor passível  de ressarcimento.  Ao  final,  consideraram  corretas  as  glosas  feitas  pelas  autoridades  fiscais  e  administrativas e parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer  o  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  414.373,10  e  homologar  as  eventuais compensações declaradas até o limite desse crédito.  O  Acórdão  n.º  14­41.162  proferido  em  28/03/2013  pela  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ficou  assim  ementado:  Acórdão    14­41.162 ­ 4a Turma da DRJ/RPO  Sessão de    28 de março de 2013  Interessado    Costa Café Comércio Exp Imp Ltda.  Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 CNPJ/CPF    54.122.775/0001­69    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Período de apuração:   CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e  que sejam destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­ FÉ.  As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham  de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu  objeto, que se reputam  inexistentes de  fato,  só geram direito a crédito  quando comprovada a boa­fé do adquirente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada, a contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do  qual repisou cada um dos argumentos referentes ao mérito da lide constante da manifestação de  inconformidade,  já  resumidos  anteriormente  neste  voto.  E  acrescenta  ela,  neste  recurso  voluntário, razão que contesta o entendimento firmado pelo colegiado a quo, in verbis:  Veja­se que a Fiscalização deixou de observar dois dispositivos [do artigo 43  da  IN  RFB  n.  1.183,  de  2011]  que,  por  si  só,  autorizam  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  [sic],  com  a  improcedência  da  "glosa" e a manutenção dos créditos.    O § 3° do referido artigo dispõe que os efeitos do caput somente se aplicam a  partir da data da publicação do ADE, ou seja, no caso do presente processo,  somente  poderá  ser  observada  tal  disposição,  caso  seja  comprovada  a  publicação do processo de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ­ ADE em  relação aos fornecedores cujos créditos foram glosados, se os mesmos tiverem  sido publicados  anteriormente  ao 1°  trimestre de 2005, período de apuração  dos créditos, o que realmente não aconteceu, os ADE's são de 2009 e 2010.    Por outro lado, ainda que houvesse tal declaração, o disposto no § 5° ampara  totalmente a manutenção dos créditos em relação a tais fornecedores, uma vez  que restou comprovado pela própria Fiscalização, através de provas materiais  (documentos  solicitados  e  encaminhados),  o  pagamento  do  preço  e  o  recebimento dos bens, não podendo surtir efeitos em relação à Recorrente, a  disposição do caput do mencionado Art. 43 da IN 1.183/2011.    Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13841.000373/2005­43  Acórdão n.º 3401­003.047  S3­C4T1  Fl. 5          7 Neste ponto, argumenta o V. Acórdão, em entendimento equivocado, que o §  4°  simplesmente  anula  os  efeitos  do  mandamento  do  §  3°,  já  que  diz  não  legitimar os documentos inidôneos emitidos anteriormente às datas do § 3°.    Com  efeito,  é  equivocado  o  entendimento  do  N.  Julgador,  pois  o  teor  do  mencionado  §  4°  diz  respeito  à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses  documentos  em  relação ao  terceiro  interessado,  cujo direito vem  resguardado pelo § 3°,  que  delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43.    A corroborar a intenção do legislador, resguardando a boa­fé do contribuinte,  vem o § 5°, que não deixa dúvidas quanto à não incidência dos efeitos do § 1°,  do mesmo art. 43 da IN 1.183/2011, em relação à Recorrente, diante da prova,  confirmada pela própria fiscalização, do pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens.    Quanto  a  tal  dispositivo,  não  ousou  o  Nobre  Julgador  a  fundamentar  seu  entendimento sobre sua não aplicação, como fez com o disposto no § 3°, I, do  Art. 43, da IN 1.183/2011 que disse ter sido afastado pela disposição do § 4°,  já  que  não  há  como  afastar  a  aplicação  do  contido  no  §  5°,  diante  da  comprovação pela própria fiscalização dos seus requisitos.    Assim,  não  devem  prevalecer  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  devendo  ser  reformado  o Acórdão  no  sentido  de  afastá­las,  reconhecendo  à  recorrente a manutenção do direito de crédito.    A  contribuinte  retoma  a  solicitação  de  correção  do  valor  a  ser  ressarcido,  sublinhando que já se passaram mais de 8 anos desde o período de apuração do crédito e que o  valor deve ser corrigido para superar tal demora. Aponta jurisprudência.  Adiciona pedido ao CARF para que seja disciplinado o conjunto de reflexos  da eventual decisão de manutenção das glosas, nos seguintes termos:  Por fim, na eventual possibilidade de improcedência do presente Recurso, com  a consequente manutenção das "glosas" dos créditos lançadas na manifestação  fiscal, imperioso que seus reflexos sejam excluídos dos resultados dos períodos  de apuração respectivos.    É  que  tais  créditos  foram  incluídos  na  apuração  do  resultado,  certamente  influenciando  no  lucro  do  período  e  na  consequente  incidência  dos  tributos  decorrentes dessas receitas, especialmente o IRPJ e CSLL, cujos valores foram  objeto  de  compensação  neste  mesmo  PERDCOMP,  sendo  que,  deverá  ser  determinada,  na  apuração  de  eventual  saldo  devedor  não  compensado,  por  insuficiência de créditos,  a exclusão dos  reflexos desses créditos glosados na  apuração de tais tributos.    Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 Este  processo  ingressou  para  a  apreciação  desta  turma  na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  tendo  o  relator  pronunciado  seu  voto, mas  não  houve  o  julgamento  por  força de pedido de vistas. Em 22 de dezembro de 2015 a contribuinte  trouxe aos autos nova  manifestação  de  informações,  para  a  qual  pede  que  seja  conhecida  pelos  Julgadores  deste  Conselho.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade (há  uma procuração, assinada em 30/09/2008 pelo sócio administrador outorgando poderes para o  signatário  do  recurso  representar  a  contribuinte  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira SP, às fls. 207, o que considero suprir a instrução deste recurso voluntário).    Preliminares  A contribuinte não protesta preliminares em seu recurso voluntário.  Percorri com vagar as manifestações da contribuinte e não encontrei, da sua  parte, contestação com relação à glosa das aquisições de produtos junto a pessoas físicas que a  contribuinte pretendia se enquadrar na hipótese do § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833 e § 10 do  art. 3° da Lei n° 10.637. Parece­me correto o entendimento esposado pelas autoridades fiscal e  administrativa  e  pelos  julgadores  de  1ª  instância  que  as  operações  em  tela não  dão  direito  a  crédito  para  a  interessada,  na medida  em  que  a  contribuinte  não  produz mercadorias,  ela  é  apenas  intermediária  para  comercializar  (confirmado  por  seu  objeto  social).  Ser  produtora  é  condição necessária para o creditamento previsto nesses dispositivos legais. Concluo que essa  glosa, além de procedente, é matéria incontroversa nesses autos.    Mérito  A  informação  fiscal  que  dá  os  fundamentos  das  decisões  recorridas  demonstra que a contribuinte, entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, teve mais de 50% das  suas aquisições de cafe proveniente de 38 empresas inexistentes de fato, das quais 29 têm sede  na cidade de Munhuaçu  (MG) e  foram coincidentemente criadas a partir  de 2002  (depois da  entrada em vigor das Leis de PIS e Cofins ­ Lei 10637/2002 e 10.833/2003).  Que, nesses 24 meses, delas teria comprado mais de 34.000.000 kg de café, e  despendido mais de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de  reais), que  justificariam a  geração de créditos superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Ainda de acordo com  esse Termo  Fiscal,  os  dados  demonstrariam  que  as  operações  desse  período  implicaram  em  movimentação  financeira  superior  a R$ 1.400.000.000,00  (um bilhão  e quatrocentos milhões  de reais).    Fl. 2836DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13841.000373/2005­43  Acórdão n.º 3401­003.047  S3­C4T1  Fl. 6          9 Apoiando­me  nos  dados  que  constam  deste  processo,  parece­me  que  os  montantes  sublinhados  por  esses  números  superlativos  vêm  acompanhado  do  fato  que  a  contribuinte não manteve com essas empresas um ou outro contato eventual, casual, mas uma  relação  continuada,  recorrente,  sustentada  em  uma  confiança  recíproca  e  de  encontro  de  interesses. Não se trata, ademais, da história de uma ou outra empresa inexistente de fato, mas  de 38 empresas que se  tornam importantes  fornecedoras basicamente no mesmo período, das  quais, a maior parte criada justamente a partir de 2002.    Ainda  com  base  nessas  informações,  podemos  ver  que  essas  38  empresas  atuam  com  as  mesmas  práticas  suspeitas,  mas  elas  não  estão  acidentalmente  localizadas  na  mesma região, no mesmo período. Elas estão relacionadas entre si também por um elo comum:  são todas fornecedoras da mesma empresa, no caso a contribuinte. As práticas dessas empresas  inexistentes de fato se articulam e se encontram na contribuinte.  Esse  quadro  recebe  substância  de  dados  documentais  e  de  constatações  obtidas  em diligências. Ele  reúne  evidências  e provas para que  se  caracterize que houve um  modo  de  agir  ao  longo  de  todo  esse  período,  dotado  de  uma  racionalidade  e  capaz  de  proporcionar benefício à contribuinte, no caso, o creditamento de PIS e COFINS exportação. E  a  contribuinte  efetivamente  solicitou  esse  benefício,  confirmando  a  materialidade  do  empreendimento desenhado por esse quadro.  O  conjunto  da  descrição  desse  cenário  fragiliza  completamente  os  argumentos da contribuinte ter sido uma compradora que agiu em boa fé. E as argumentações  da contribuinte não lograram afirmar a sua boa fé no caso. A meu ver, correto foi entendimento  dos julgadores de 1º piso de que a jurisprudência citada pela contribuinte não se aplica ao caso.  Essas empresas inexistentes de fato nada recolheram de tributos federais, ou  recolheram  um  parcelas  mínima,  face  os  valores  movimentados  com  suas  supostas  comercializações.  Essas  empresas  não  comprovaram  capacidade  e  instalações  para  as  operações  e  a  movimentação  das  quantidades  de  café.  Não  tinham  efetivamente  um  estabelecimento ou uma sede para dar lastro e referência à confiança normalmente encontrada  nesse nível de negociação continuada. O café negociado provinha, de fato, de produtores rurais  pessoas físicas.  A  contribuinte  não  conseguiu  desconstituir  as  evidências  e  as  provas  levantadas pela fiscalização, e também não conseguiu desconstituir a conclusão das autoridades  fiscal  e  administrativa,  e  dos  julgadores  de  primeiro  piso,  de  que  a  contribuinte  "tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas), com a intermediação de empresas de fachada, inexistentes de fato", e que elas "teriam  servido para fornecer as notas fiscais que dariam suporte ao creditamento da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins."    A meu  sentir,  o  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis  10.637/2002  e  n.  10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas  existentes  de  fato  e  de  direito,  e  não  por  pessoas  inexistentes de fato.  Fl. 2837DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10   A recorrente alega que é equivocado o entendimento dos julgadores que não  consideraram  capazes  de  provar  a  efetividade  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras para operações anteriores à declaração de sua  inaptidão ou  inexistência de fato.  No ponto de vista da recorrente, o § 4° do artigo 43 da IN RFB n. 1.183/2011 diz respeito à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses documentos em relação ao terceiro interessado, cujo direito vem resguardado pelo § 3°,  que delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43. E que o § 5°  desse artigo define que a não incidência dos efeitos do § 1°, diante da prova do pagamento do  preço respectivo e o recebimento dos bens.  Art. 43 da IN 1.183/2011:    "Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ tenha sido declarada inapta.    § 1° Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser:    I  ­  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL);    II  ­  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­ utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.    § 2° Considera­se  terceiro  interessado, para  fins deste artigo, a pessoa  física ou a  entidade beneficiária do documento.    § 3° O disposto neste artigo aplica­se em relação aos documentos emitidos:  I  ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e  b)  o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40.    §  4° A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3°.    §  5°  O  disposto  no  §  1°  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias  ou a utilização dos serviços.    §  6°  A  entidade  que  não  efetuar  a  comprovação  de  que  trata  o  §  5°  sujeita­se  ao  pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma do art. 61  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante  dos documentos." (grifamos).      Contudo, não esposo o entendimento proposto pela recorrente. Minha leitura  desses dispositivos normativos é que o § 4º citado explica que a declaração de inaptidão não  Fl. 2838DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13841.000373/2005­43  Acórdão n.º 3401­003.047  S3­C4T1  Fl. 7          11 implica em legitimidade dos documentos emitidos anteriormente. E esse é o caso em discussão  neste  processo:  as  empresas  tiveram  sua  inaptidão  declarada  em  certa  data,  mas  os  dados  indicam que sua inexistência de fato era anterior a essa declaração de inaptidão.   De fato, elas não compareceram à Receita Federal para provar em contrário,  nem  contestaram  o  ato  declaratório.  Diante  do  quadro  conhecido  pelas  evidências  e  provas  trazidas pela auditoria fiscal, carecem de legitimidade as notas fiscais emitidas em seu nome.    A contribuinte não provou que de fato realizou as operações com as empresas  glosadas. As  notas  fiscais  e  as  comprovações  de  pagamento  e  de  transporte,  a meu ver,  não  conseguem superar as evidências e provas que (a) subtraem totalmente a  legitimidade desses  documentos e (b) demonstram a centralidade da contribuinte no modo de operação desse grupo  de empresas de fachada e não testemunham sua boa fé. Sendo essas empresas inexistentes de  fato, as operações não foram realizadas efetivamente com elas. E uma constatação como essa  afasta o § 5º deste artigo 43, que beneficiaria o terceiro interessado.   Por  isso,  concluo  propondo  que  seja  mantida  decisão  do  colegiado  de  1ª  instância nesse ponto.  Proponho ainda que seja negado, por  força do proibitivo  legal, o pedido de  correção do valor passível de ressarcimento.  Registro  ainda,  consoante  decisão  firmada pelos Conselheiros,  que:  (a)  não  cabe a este órgão colegiado se manifestar sobre o pedido da contribuinte ­ que consta do seu  recurso voluntário ­ quanto aos reflexos do IRPJ e do CSLL; (b) não tomar conhecimento da  manifestação da contribuinte apresentada em 22/12/2015.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/ 03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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6380753 #
Numero do processo: 15578.000407/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000407/2007­54  Resolução nº  1201­000.205  S1­C2T1  Fl. 3          2 proferida  de  forma  ultra  ou  extra  petita,  e  a  parte  interessada  não  interpuser o recurso adequado a fim de anulá­la, o conteúdo da coisa  julgada  será  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva  dessa  decisão  definitiva,  ainda  que  tenha  transposto  os  limites  objetivos da lide.  Alega  a  embargante  que  a  Turma  teria  incorrido  em  omissão/contradição  ao  deixar de examinar os efeitos da coisa julgada sobre as despesas de depreciação, amortização e  baixa de ativos nos anos posteriores a 1989 (fl. 785 e ss.).  Em  04/12/2015  a  embargante  juntou  aos  autos  documento  com  informação  sobre "situação jurídica superveniente", nos seguintes termos (fl. 967 e ss.):  (...)  Ocorre  que,  posteriormente  à  oposição  dos  referidos  Embargos  Declaratórios, nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária  n.º  95.0008746­4,  ainda  em  trâmite  perante  a  13.ª  Vara  Federal  do  Distrito Federal, foi proferida decisão definitiva que afeta diretamente  a  análise  dos  referidos  Embargos  Declaratórios  por  esta  Turma  julgadora.  Em  breve  relato,  a  Fazenda  Nacional,  ao  ser  intimada  naquele  processo sobre a destinação dos depósitos judiciais efetuados pela ora  Requerente,  argumentou  que,  segundo  seu  entendimento,  todo  o  montante depositado deveria ser convertido em renda da União, pois o  fato de a Embargante ter apurado saldo credor de correção monetária  de  balanço  em  1989  faria,  supostamente,  com que  a  empresa  tivesse  obtido  provimento  judicial  diverso  daquele  formulado  no  pedido  da  Ação Ordinária  (documento n.º  1). Esse  é o mesmo fundamento que  embasa as autuações que originaram os processos administrativos em  epígrafe, no que se refere à glosa do "Plano verão".  Ao apreciar esse pleito da Fazenda Nacional, o Juízo da liquidação de  sentença  confirmou  os  termos  e  o  alcance  da  decisão  transitada  em  julgado  defendidos  pela  Requerente  durante  todo  o  trâmite  dos  processos administrativos (documento n. 2), nos seguintes termos:  Ora, se a pretensão, como visto, versa sobre a dedução da base de  cálculo do IR e da CSLL das despesas de depreciação, amortização  e  baixa dos bens  do ativo permanente,  em  relação à  diferença  do  expurgo de janeiro/89, pretender a aplicação do ajuste em rubricas  diversas dos demonstrativos financeiros,  implica violação da coisa  julgada.  (...)  Deve­se,  pois,  considerar  as  lindes  do  pedido  para  a  correta  interpretação  do  trânsito  em  julgado,  de  modo  a  entender  que  a  recomposição  do  ativo  permanente,  apenas,  não  desrespeita  as  decisões favoráveis à autora.  Contra  essa  decisão  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000  (documento  n.º  3),  alegando  o  mesmo  que  se  alega  nos  processos  administrativos  em  epígrafe: que os índices de correção monetária reconhecidos nos autos  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000407/2007­54  Resolução nº  1201­000.205  S1­C2T1  Fl. 4          3 de origem (42,72 % + 10,14%) deveriam incidir sobre a totalidade das  demonstrações financeiras da ora Requerente, o que geraria IR e CSLL  a recolher, e não a recuperar.  Contudo, o referido Agravo de Instrumento foi desprovido pelo TRF­1  (documento  nº.  4),  em  decisão  transitada  em  julgado.  Conforme  se  infere  dos  andamentos  processuais  (documento  n.  5),  os  autos  do  Agravo de Instrumento foram baixados à origem em 03/09/2015.  Na decisão, o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu:  A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  as  despesas  de  depreciação,  amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da  diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O  TRF/1ª  Região  apenas  reduziu  o  índice  de  70,28%  para  42,72%  para  janeiro/1989.  E  o  STJ  deferiu  o  índice  de  10,14%  para  fevereiro/1989.  Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença,  o  TRF,  em  vez  de  se  referir  às  despesas  de  depreciação,  amortização e baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço.  Destacamos.  (...)  Portanto,  devem  ser  imediatamente  reconhecidos  por  esta  Colenda  Turma  os  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  TRF  da  1ª  Região,  não  apenas por constituir fato novo nos termos da alínea b do § 4° do art.  16  do  Decreto  n.  70.235/1972,  mas  por  representar  interpretação  autêntica  (já que emanada do próprio Poder  Judiciário) do comando  judicial  transitado  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.º  95.0008746­4, em sentido diametralmente oposto àquele defendido no  acórdão embargado.  (...)  Em 06/01/2016 os autos foram encaminhados à representação da PGFN junto a  este Conselho para  fins de exame e manifestação sobre o documento  juntado pelo recorrente  (fl. 997).  Em resposta, a PGFN afirmou, ao final, o seguinte (fl. 999 e ss.):  Cabe destacar,  aliás,  que  a  decisão  do  STJ  foi  no mesmo  sentido  da  decisão proferida pelo TRF da 1ª Região. Logo, ainda que em sede de  liquidação,  não  poderia  haver  alteração  dos  termos  do  que  já  foi  decidido em decisão transitada em julgado, ainda mais de uma decisão  ratificada pelo STJ. Observa­se que o caso não trata de mera correção  de inexatidões materiais.   Ad argumentandum tantum, se algum equívoco ocorreu na decisão do  TRF  da  1ª  Região,  no  sentido  de  se  referir  a  demonstrações  financeiras/balanço no lugar de despesas de depreciação, amortização  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000407/2007­54  Resolução nº  1201­000.205  S1­C2T1  Fl. 5          4 e  baixa,  caberia  ao  contribuinte,  como  interessado,  valer­se  dos  instrumentos adequados para sanar tal vício.   Certo ou errado, decisão infra ou extra petita, o  fato é que o  trânsito  em julgado da decisão ocorreu nos termos já propugnados pela DRJ de  origem, bem como pelo acórdão ora embargado.   Dessa  maneira,  não  existe  fundamento  que  ampare  a  pretensão  do  interessado.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Pois bem, ao que parece houve um desencontro entre o que foi pedido por este  Relator no despacho de fl. 997, e a resposta da representação da PGFN junto a este Conselho.  De  fato,  solicitou­se  que  a  PGFN  se  manifestasse  sobre  a  "situação  superveniente" informada pela embargante, qual seja, a decisão transitada em julgado no TRF  da  1ª  Região  nos  autos  do  agravo  de  instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000,  a  qual  interpretou  o  conteúdo  da  decisão  transitada  em  julgado  no  STJ  no  âmbito  do  processo  95.00.08746­4 (nº na origem), assentando o direito da exequente (ora recorrente) em deduzir da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens  do  ativo  permanente  com  base  nos  índices  de  42,72%  para  janeiro  de  1989  e  10,14%  para  fevereiro de 1989, ao  invés do direto de corrigir as demonstrações  financeiras com base nos  mesmo índices, tal como constava da decisão do STJ.  Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no STJ foi (ao  lado  da  questão  sobre  o  beneficio  de  redução  do  IRPJ  com  base  no  lucro  da  exploração)  exatamente o que ensejou a lavratura do auto de infração por exclusão indevida de despesas da  base de cálculo do IRPJ (fl. 87 e ss. ­ numeração digital). A autoridade local entendeu que a  referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à contribuinte de promover a correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  pelos  índices  acima  mencionados,  enquanto  a  interessada entendia que a mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente  com base nos mesmos índices.  A DRJ de origem acolheu o  entendimento da  autoridade  fiscal  (fl.  340  e  ss.  ­  numeração digital), e, da mesma forma, também esta Turma (fl. 754 e ss.).  Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que o TRF da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado  do  STJ  em  sentido  diverso  daquele  que  lhe  emprestou  os  órgãos  administrativos  acima  referidos,  a  meu  juízo  tal  situação  deve,  em  princípio, ser reconhecida por este Conselho.  Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu em agravo de  instrumento  (processo  0043327­73.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba  recurso  por parte da Fazenda Nacional.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000407/2007­54  Resolução nº  1201­000.205  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesse sentido, entendo que a PGFN deve pronunciar­se objetivamente  sobre a  "situação  jurídica  superveniente",  alegada  pela  embargante,  e  seus  efeitos  sobre  o  presente  processo administrativo (vide informação à fl. 967 e ss.).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em diligência  a  fim de que a autoridade tributária de jurisdição do sujeito passivo:  a)  junte  aos  autos  cópia  da  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  nos  autos  do  agravo  de  instrumento nº 0043327­73.2013.4.01.0000;  b) oficie a representação da PGFN junto a este Conselho a informar se a decisão acima  referida  é definitiva,  bem como a  se manifestar  sobre  seus  efeitos  sobre o presente processo  administrativo;  c)  intime a embargante  a se pronunciar sobre a manifestação da PGFN no prazo de 20  dias de sua ciência;  d)  após,  encaminhe  a  este  Conselho  os  presentes  autos,  bem  como  os  autos  dos  processos conexos nos 15578.000206/2007­57, 15578.000207/2007­00 e 15578.000406/2007­ 18 para prosseguimento do feito.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10930.004263/2005-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/05/2004, 09/06/2004, 17/06/2004, 16/07/2004, 10/08/2004, 11/08/2004, 09/09/2004, 14/10/2004, 28/10/2004, 10/11/2004, 08/12/2004, 22/12/2004 MULTA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Para a aplicação da multa de 150%, necessária a demonstração de que o contribuinte procedeu com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Não configura fraude, por si só, a mera apresentação de declaração portando elementos inexatos, objetivando a utilização de crédito de terceiro e/ou que não se refira a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a fim de compensar débitos próprios regularmente confessados. MULTA ISOLADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 75.% RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da previsão legal para a aplicação de multas isoladas apenas para a hipótese de falsidade e no percentual de 150%, incabível a desqualificação da multa pela DRJ para a exigência de multa isolada de 75% em face das compensações não homologadas realizadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, negado provimento afastando a incidência de multa ao caso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator) e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (assinado digitalmente) LUÍS FLÁVIO NETO - Redator designado. EDITADO EM: 12/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO (Suplente Convocada), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice- Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente)
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.280          1 1.279  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.004263/2005­63  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.261  –  1ª Turma   Sessão de  1 de março de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO­MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  12/05/2004,  09/06/2004,  17/06/2004,  16/07/2004,  10/08/2004,  11/08/2004,  09/09/2004,  14/10/2004,  28/10/2004,  10/11/2004,  08/12/2004, 22/12/2004  MULTA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  NÃO  TRIBUTÁRIOS  E  DE  TERCEIRO.  AUSÊNCIA DE FRAUDE. Para a aplicação da multa de 150%,  necessária  a  demonstração  de  que  o  contribuinte  procedeu  com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da Lei  nº  4.502/64. Não  configura  fraude,  por  si  só,  a mera  apresentação  de  declaração  portando  elementos  inexatos,  objetivando  a  utilização  de  crédito  de  terceiro  e/ou  que  não  se  refira a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal,  a fim de compensar débitos próprios regularmente confessados.  MULTA  ISOLADA.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  DE  75.%  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Diante  da previsão legal para a aplicação de multas isoladas apenas para  a  hipótese  de  falsidade  e  no  percentual  de  150%,  incabível  a  desqualificação  da  multa  pela  DRJ  para  a  exigência  de  multa  isolada  de  75%  em  face  das  compensações  não  homologadas  realizadas pelo contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional  conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, negado provimento afastando a incidência  de  multa  ao  caso,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão (Relator) e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 42 63 /2 00 5- 63 Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.281          2   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    (assinado digitalmente)  LUÍS FLÁVIO NETO ­ Redator designado.    EDITADO EM: 12/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO,  CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE  MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL  VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO (Suplente Convocada),  MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS  BARRETO (Presidente)    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  "O  presente  processo  foi  constituído  com  os  documentos  originais  extraídos  do  Processo  Administrativo  n°  10930.720045/2005­70,  as  fls.  02/432,  que  fora  formalizado  para análise de Declarações de Compensação (PER/DComp n°s  08618.77060.190404.1.3.57­1092,  30558.54676.120504.1.3.57­ 6258,  16952.15961.090604.1.3.57­4787,  31409.49700.170604.1.7.57­1061,  13616.36366.160704.1.3.57­ 5869,  01219.09225.100804.1.3.57­4937,  12082.75364.110804.1.3.57­7522,  21524.63305.090904.1.3.57­ 5041,  18462.11364.141004.1.3.57­9409,  32504.78596.281004.1.3.57­3545,  26020.88455.101104.1.3.57­ 1911,  05887.86240.081204.1.3.57­3876  e  26074.65740.221204.1.3.57­5470),  às  fls.  02/67,  transmitidas  eletronicamente  pela  contribuinte  (em  19/04/2004,  12/05/2004,  09/06/2004,  17/06/2004,  16/07/2004,  10/08/2004,  11/08/2004,  09/09/2004,  14/10/2004,  28/10/2004,  10/11/2004,  08/12/2004  e  22/12/2004,  respectivamente)  com  a  utilização  de  créditos,  segundo especificados nas declarações: que seriam oriundos de  ação  judicial;  que  não  seriam  de  terceiros;  com  trânsito  em  julgado  em  09/06/1999;  referente  ao  Processo  Judicial  n°  ‘1059/57’ (ou ‘105/57’), que teria o ‘STJ’ como correspondente  ‘Seção Judiciária’; e relativos a uma ‘uma ação que versa sobre  devolução,  pelo  Estado  do  Paraná,  de  terras  denominadas  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.282          3 “Apertados”,  aos  autores  da  ação  ­  Espólio  de  José  Teixeira  Palhares  e  Outros’.  As  compensações  visaram  a  extinção  de  débitos de contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  2.  À  fl.  141,  consta  o  Termo  de  Intimação  n°  150/2005,  cientificando  a  contribuinte  de  que  as  DComp  transmitidas  no  período  de  abril  a  dezembro  de  2004  foram  ‘baixados’  para  ‘tratamento  manual’  mediante  o  Processo  Administrativo  n°  10930.720045/2005­70  e  intimando­a  a  apresentar:  (a)  documentos  estatutários;  (b)  relativos  aos  processos  judiciais  indicados (nºs 1059/57 e 105/57); e (c) da escrituração contábil­ fiscal com os registros das compensações.  3. Em atendimento, em 27/05/2005, a  interessada apresentou a  petição  de  fl.  143,  em  que  comunica  o  encaminhamento  dos  documentos  solicitados,  à  exceção  dos  relativos  ao  processo  judicial,  em  relação  ao  qual  solicitou  prorrogação  de  prazo  e  esclareceu  haver  indicado  por  equívoco,  em  algumas  DComp,  como sendo de n° 105/57, ao passo que o correto seria 1059/57.  Também  disse  estar  encaminhando  cópia  de  escritura  em  que  constaria como credora de ‘crédito­tributário’ (sic). Ao processo  foram juntados os documentos de fls. 144/212 e 215/216.  4.  Às  fls.  217/218,  a  interessada,  em  06/06/2005,  ainda  em  referência  ao Termo de  Intimação n°  150/2005,  esclarece:  que  os  créditos utilizados nas DComp encontram­se  fundamentados  em  ‘Direitos  Hereditários  e  Creditórios,  de  uma  parte  do  Quinhão  4,  do  imóvel  Apertados,  o  qual  foi  objeto  de  um  processo  de  Atentado  já  transitado  em  julgado  no  STJ,  sob  o  Recurso  Especial  n°  37.056,  em  09  de  junho  de  1999’;  que  se  trata  de  ‘crédito  de  indenização  por  impossibilidade  de  cumprimento  de  sentença,  exarada  no  processo  acima,  e  o  Direito  a  referida  indenização  nasce  da  propriedade  de  parte  das terras, e a sua transferência deu­se através de ESCRITURA  PÚBLICA  DE  CESSÃO  E  TRANSFERÊNCIA  DE  DIREITOS  CREDITÓRIOS  E  HEREDITÁRIOS,  conforme  documento  em  Anexo, adquirida de ANTONIO JOSÉ CARNEIRO, que por sua  vez  adquiriu  de MARIA DE FÁTIMA BONINI,  proprietária  de  parte maior  no  referido Quinhão’;  que  a  decisão  proferida  em  recurso especial "mandava que o Juízo de origem restabelecesse  o STATUS QUO ANTE, ... "; que está demonstrada a existência  de um crédito financeiro contra a Unido, ‘pois, pela Lei 496/97,  a Unido FEDERALIZOU O AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS,  PELO  PROGRAMA  DE  APOIO  E  REESTRUTURAÇÃO  DOS  MESMOS,  assumindo  desta  forma  a  diívida  mobiliária  dos  Estados, e prorrogou o prazo de assunção para 31/05/2000 nos  termos do art. 23 da medida provisória 2.192­70 de 24/08/2001,  em  sua  letra  “F”  que  autoriza  a  compensação  de  créditos  vencidos  e  as  disposições  constantes  do  artigo  78  da  Emenda  Constitucional nº. 30/2000’; e que a compensação é fundada nos  art.s  170  e  209  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1996,  combinado com o art. 1° do Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro  de 1997, e com o art. 20 da Lei n° 10.179, de 6 de fevereiro de  2001,  além  de  estar  lastreada  no  art.  2°,  IV  e V,  da  Instrução  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.283          4 Normativa SRF n° 414, de 30 de março de 2004, por se tratar de  crédito  oriundo  de  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado.  Foram,  então,  juntados  ao  processo  os  documentos  de  fls.  219/340.  5. À fl. 343, pelo Termo de Intimação n° 233/2005, a interessada  foi intimada a apresentar documentos relativos ao representante  que subscreve seus atos.  6. Às  fls. 345/346, em 05/08/2005, a  interessada, reportando­se  ao  Termo  de  Intimação  n°  150/2005,  reproduz  os  mesmos  argumentos  de  fls.  217/218,  acompanhados  dos  documentos  de  fls. 347/349.  7. A fl. 364, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, em  11/08/2005, emitiu despacho decisório, com base nas conclusões  e fundamentos legais do Parecer/DRF/LON/Saort n° 79/2005, de  fls.  350/363,  para:  (a)  admitir  a  retificação  da  DComp  nº.  08618.77060.190404.1.3.57­1092  pela  de  nº.  31409.49700.170604.1.7.57­1061;  (b)  não­homologar  as  compensações  declaradas  nas  DComp  do  Quadro  I,  às  fls.  350/351;  (c) proceder ao  lançamento da multa  isolada prevista  no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei  n° 11.051, de 2004, combinado com o art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  90  da Medida  Provisória  n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e representação fiscal para  fins  penais;  e  (d)  determinar  a  intimação  da  contribuinte  para  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados  (constantes  do  Quadro  I),  cientificando­a  da  possibilidade  de  apresentar manifestação  de  inconformidade.  8. No referido parecer, às fls. 350/363, a Seção de Orientação e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina/PR,  em  síntese:  (1)  transcreve  os  dispositivos  legais  que  regem  a  compensação  tributária;  (2)  identifica  que  a  retificação  de  DComp  trata  de  inexatidão  material,  atendendo  ao  requisito  normativo  para  tal;  (3)  identifica  o  Processo  Judicial  n°  1.059/57,  como  sendo  concernente a  uma ação que  versa  sobre  devolução,  pelo  Estado  do  Paraná,  de  terras  denominadas ‘Apertados’, aos autores da ação ­ Espólio de José  Teixeira Falhares e Outros; (4) considera que o possível crédito  utilizado  pela  contribuinte  é  de  natureza  não  tributária,  por  versar sobre uma indenização em relação a terras localizadas no  Estado  do  Paraná,  que  não  tem  a  União  como  parte  na  ação  judicial  correspondente,  não  se  tratando de  crédito passível  de  compensação com base no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que  a  permite  apenas  a  partir  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  (5)  constata  que  a  interessada  tampouco  é  parte  na  ação  judicial,  hipótese  que  também  inviabiliza  a  compensação  de  débito  tributário,  em  face  da  vedação,  para  esse  fim,  da  utilização  de  créditos  de  terceiros,  empecilho  que  não  é  eliminado  por  convenção  particular  de  cessão  de  direitos  creditórios e hereditários; (6) discorre acerca da caracterização  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.284          5 de fraude na utilização em DComp de créditos de terceiros e de  natureza não tributária; e (7) analisa a confissão de divida e, em  face  da  não  homologação  das  compensações,  a  cobrança  dos  débitos correspondentes.  9. À fl. 365, Intimação n° 380/2005, de 12/09/2005, emitida para  dar  ciência  do  Parecer/DRF/LON/Saort  n°  79/2005  e  do  despacho  decisório  e  intimar  a  interessada  a  efetuar  o  recolhimento dos débitos cuja compensação não foi homologada,  ressalvado  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade.  Encaminhada  por  via  postal,  foi  recebida  no  domicilio da contribuinte em 20/09/2005, como atesta o aviso de  recebimento de fl. 427.  10.  Consta,  as  fls.  367/421,  ‘impugnação  ao  lançamento  ­  manifestação  de  inconformidade’,  apresentada  em  12/09/2005,  com  referência  ao  Processo  Administrativo  n°  10930.720045/2005­70.  11.  À  fl.  425,  Intimação  n°  493/2005,  de  14/09/2005,  com  as  seguintes  constatações: que não consta no processo documento  comprobatório  de  representação  da  pessoa  jurídica  pelo  Sr.  Eleazar  Ferreira;  que,  tendo  sido  concluída  a  análise  das  declarações  de  compensação,  foi  exarado  o  Parecer/DRF/LON/Saort  n°  79/2005  e  o  respectivo  despacho  decisório,  encaminhados  por  meio  da  Intimação  n°  380/2005,  assim  como  foi  lavrado auto  de  infração,  enviado  por meio  da  Intimação Seort n° 401/2005, de 12/09/2005; e que, nos termos  do  art.  15  combinado  com  o  inciso  I  do  §  2°  do  art.  23  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a  impugnação será  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  sendo  que  o  documento antes apresentado ocorreu em data anterior a ciência  do  intimado.  Por  essas  razões,  a  pretensa  impugnação  apresentada  em  12/09/2005  foi  considerada  não  formulada,  sendo  facultada,  após  a  ciência  das  Intimações  380/2005  e  401/2005, a apresentação de manifestação de inconformidade e  de  impugnação.  Encaminhada  por  via  postal  foi  recebida  no  domicilio da contribuinte em 20/09/2005 (f1. 428).  12.  A  interessada,  por  intermédio  de  representante  constituído  (procuração à fl. 461), apresentou, em 20/10/2005, contra a não  homologação  das  compensações,  a  tempestiva manifestação  de  inconformidade  de  fls.  433/460,  acompanhada  dos  documentos  de fls. 462/548, a seguir sintetizada.  12.2.  Após  descrever  os  fatos,  alega,  preliminarmente,  cerceamento ao exercício do contraditório e à ampla defesa em  decorrência  de  ‘greve  de  servidores’,  aduzindo  que  esse  incidente  inviabilizou  sua  ‘vista’  ao  processo  por  um  período  razoável  para  o  exercício  da  plena  defesa,  pois  somente  em  18/10/2005  teve  acesso  aos  respectivos  processos  para  elaboração da defesa. Requer, assim, que seja devolvido o prazo  de trinta dias, a partir de 18/10/2005.  12.3.  Também  em  preliminar,  alega  suspensão  dos  efeitos  da  decisão ‘impugnada’, em face das disposições contidas nos §§ 9º  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.285          6 a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações da  Lei n° 10.833, de 2003, combinados com o art. 151 do CTN, pelo  que  argumenta  que  todos  os  ‘atos  coativos’  (negativa  de  homologação da compensação, determinação para o pagamento  dos tributos compensados e da multa isolada, além da inscrição  em dívida ativa e da abertura da representação fiscal para  fins  penais) da  entidade  tributante  estariam  suspensos,  devendo  ser  anulados. Refuta, para a hipótese, a aplicação retroativa do § 13  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  12.4.  Igualmente  com  base  na  irretroatividade  das  disposições  da  Lei  n°  11.051,  de  2004,  contesta  a  existência  do  tipo  legal  caracterizador  da  fraude  fiscal.  Nesse  aspecto,  diz  que  a  repartição  fiscal  interpretou  como  ato  doloso  a  compensação  efetuada,  tratando­se  de  uma  presunção  defraude,  a  partir  do  Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 17, de 3 de outubro de  2002,  apesar  de  não  citado  como  fundamento,  o  qual  não  tem  aparo legal. Observa que a redação do § 12 da Lei n° 9.430, de  1996, pela Lei n° 11.051, de 2004, relacionando expressamente  as  vedações  à  compensação,  importou  em  reconhecimento  de  que não havia uma disciplina legal impondo tais restrições, não  se  podendo,  por  conseguinte,  imputar  aos  contribuintes  que  antes  fizeram  as  compensações  o  cometimento  de  ato  doloso.  Adicionalmente, em face da irretroatividade da Lei n° 11.051, de  2004, questiona a ocorrência de  sonegação,  fraude ou  conluio,  discorrendo a respeito.  12.5. Como  última  questão  preliminar,  suscita  nulidade  do  ato  decisório, por violação ao principio do contraditório e da ampla  defesa, em face da adoção de atos coativos antes de esgotado o  direito  a  que  se  refere  o  "art.  74,  §  11",  que  garante  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação,  mediante suspensão dos efeitos da decisão. A respeito da ampla  defesa,  cita  doutrina  e  jurisprudência  e  sustenta  que,  havendo  sua  preterição,  na  medida  em  que  não  se  aguardou  qualquer  manifestação  quanto  ao  indeferimento  da  compensação,  são  nulos todos, com efeitos ex tunc os atos coativos decorrentes da  decisão,  por  contrariar  formalidade  essencia1  estabelecida  em  lei.  12.6.  No  mérito,  discorre  sobre  o  direito  a  propriedade  e  configuração  de  confisco,  complementando  que  ‘transportando  essas  diretrizes,  para  o  direito  creditório  utilizado  como  compensação, como se trata de crédito do contribuinte, embora  não seja de ordem tributária, foi assumido pela União Federal,  nada  impede que este contribuinte, no caso manifestante, possa  utilizar  o  seu  crédito  para  amortização  de  débitos  tributários  junto a própria Unido Federal, mediante o exercício do direito a  compensação’.  Diz  que  o  instituto  da  compensação  está  consolidado no ordenamento jurídico, previsto anteriormente no  art.  1.009  do Código Civil  e,  atualmente,  no  art.  368  do Novo  Código  Civil,  refutando  a  validade  da  revogação  estabelecida  pela Lei n° 10.677, de 25 de maio de 2003, em relação ao art.  374 do Código Civil. Em matéria de tributos federais, transcreve  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.286          7 o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e o art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996,  com  as  alterações  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  e da Lei  n°  11.051,  de  2004,  refutando dessa  última  a  redação  dada  ao  §  13,  posto  que  posterior  as  compensações,  e  destacando  os  ‘efeitos  suspensivos’  da  manifestação de inconformidade, nos termos do § 11 do art. 74  citado.  Pela mesma  razão,  das  instruções  normativas  emitidas,  refuta  a  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  517, de 2005. Nesse contexto, sustenta que o crédito decorrente  da  cessão  consolida  seu  direito  subjetivo  a  compensação,  por  tratar de crédito incontestável, previsto nas normas ventiladas e  em  consonância  com  o  art.  170  do  CTN,  deferido  em  decisão  judicial  com  trânsito.  Quanto  a  cessão  de  crédito,  alega  encontrar amparo nos arts. 286 e 287 do Código Civil, além de  não haver  impedimento  expresso na  legislação  tributária  (aduz  que  as  restrições  à  cessão  de  crédito  foram  estabelecidas  por  atos administrativos, sem estarem, no entanto, estabelecidas em  lei,  não  sendo  aplicáveis  as  disposições  do  Ato  Declaratório  Executivo  [sic]  SRF  n°  17,  de  2002).  Refuta,  também,  a  aplicação, ‘por analogia’, do art. 123 do CTN.  12.7.  Alega,  ainda,  que  a  ‘Representação  Criminal’,  da  forma  como  proposta,  causa  constrangimento  ilegal,  devendo  ser  suspensa, em face da disposição do art. 83 da Lei n° 9.430, de  1996.  12.8. Por  fim,  ‘requer provar o alegado por  todos os meios de  prova  admitidas  em  direito,  pelos  documentos  anexos,  pelos  documentos  contidos  nos  processos  administrativos  n°  10930.720045/2005­70  e  10930.002887/2005­46,  inclusive  a  manifestação  de  inconformismo diante  de  não­homologação da  compensação,  já  apresentada  em  12.09.2005,  que  fará  parte  integrante  dessa  peça  impugnatória  em  todos  os  seus  termos,  como peça integrante da presente manifestação, demais a serem  juntados oportunamente, se necessários, testemunhais, se fizerem  necessárias,  periciais  e  diligências  para  verificação  dos  dados  acima  referidos,  principalmente  para  exame  dos  documentos  anexos  pertinentes  à  cessão  de  créditos,  bem  como  para  realização  dos  débitos  e  créditos,  por  auditagem  dos  livros  fiscais,  das  declarações  e  demais  documentos  relacionados  a  compensação efetuada’; para tanto, à fl. 459, nomeia e qualifica  seus  peritos  técnicos;  e  requer  a  suspensão  de  todos  os  atos  coativos, até o término do processo administrativo, a declaração  preliminar  de  nulidade,  do  despacho  decisório  e,  no mérito,  a  homologação  da  compensação,  para  extinguir  o  crédito  tributário  e  penalidades  decorrentes,  bem  como  demais  atos  coativos.  Alternativamente,  se  mantida  a  decisão  de  indeferimento,  requer  a  exclusão  da  multa  de  150%,  pela  ausência  dos  elementos  tipificados  para  tal  e  pelo  seu  caráter  confiscatório,  e  exclusão  da  incidência  da  Selic,  em  face  de  evidente  ilegalidade.  Reafirma,  também,  seu  pedido  de  devolução de prazo para manifestação em decorrência da greve  dos servidores.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.287          8 13.  Acompanhando  a  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  494/548,  a  interessada  junta  cópia  da  petição  que  apresentara  em 12/09/2005. Nessa, a interessada, em síntese: faz relato sobre  o  crédito  ‘transitado  em  julgado’  e  utilizado  na  compensação;  alega que houve a conversão do direito creditório transitado em  julgado  em  crédito  tributário,  por  força  de  leis  tributárias  vigentes; e discorre sobre o instituto da compensação no direito  brasileiro,  sobre  a  compensação  em matéria  tributária  e  sobre  as  obrigações  atribuídas  ao  fisco  e  suas  correlações  de  responsabilidade.  Pugna,  ao  final,  pela  nulidade  dos  autos  de  infração, pela homologação das compensações, pela ‘declaração  dos valores contestados e suas dispensas dos pagamentos’, pela  nulidade do  lançamento  de multa  isolada,  pela  admissibilidade  recursal em face do principio do contraditório e da ampla defesa  e ‘pela declaração de  ilegalidade e inconstitucionalidade frente  à disposição de lei’.  Multa isolada.  14.  À  fl.  557,  Termo  de  Juntada  de  Processos,  pelo  qual  é  juntado, por anexação (passando a fazer parte integrante deste),  as  fls.  558/764  e  767/942,  as  peças  que  antes  formavam  o  Processo  Administrativo  n°  10930.00288712005­46,  relativo  a  auto  de  infração,  as  fls.  793/796,  em  que  são  exigidos  R$  1.499.511,46  de  multa  isolada,  de  150%,  em  face  das  compensações consideradas indevidas (de débitos de períodos de  apuração de maio a dezembro de 2004), com fundamento no art.  18  da  Lei  n°10.833,  de  2003,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051, de 2004, combinado com o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de  1996,  e  art.  90  da  Medida  Provisória  n°2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001.  15. A  autuação,  lavrada  em 25/08/2005,  encontra­se detalhada  no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, às fls.  797/809,  sob  os  seguintes  tópicos:  ‘I  ­  Da  Análise  das  Declarações de Compensação’;  ‘II­ Procedimento Fiscal’;  ‘III­  Da Ação Judicial n° 1059/57’; e ‘IV ­ Do Resultado da Análise  das Declarações  de Compensação DCOMPs’.  A  autuação  fora  acompanhada  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  meio  do Processo Administrativo  n°  10930.002888/2005­91  (fl.  814).  16.  Cientificada  da  autuação  em  20/09/2005  (consoante  intimação de fl. 813 e correspondente aviso de recebimento de fl.  818), a  interessada, por meio de seu representante (procuração  a fl. 853), apresentou, em 20/10/2005, a tempestiva impugnação  de  fls.  819/852,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  854/940,  cujo teor é sintetizado a seguir.  16.2.  Pelos  mesmos  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  alega,  preliminarmente:  cerceamento,  de  direito  de  contraditório  e  a  ampla  defesa  em  face  de  greve  de  servidores  da  SRF,  pelo  que  requer  a  devolução  do  prazo  de  trinta  dias;  em  face  do  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.288          9 nulidade  do  auto  de  infração;  inexistência  do  tipo  legal  caracterizador  da  fraude;  e  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.  16.3. Adicionalmente, alega ser inconsistente o auto de infração,  por  impor penalidade com base em presunção de  fatos, e nulo,  por  ausência  de  capitulação  legal.  Quanto  ao  primeiro  tema,  ilustra  com  doutrina,  e,  em  relação  ao  segundo,  aduz  que  a  omissão  da  capitulação  legal  não  é  suprida  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 2002, que não é lei em  sentido estrito, mas mero ato administrativo.  16.4.  No mérito,  também  reprisa  os  argumentos  delineados  na  manifestação  de  inconformidade  a  respeito  de  direito  de  propriedade  e  de  não­confisco,  associando­os  ao  direito  de  compensação,  que  defende  possível  com  créditos  objeto  de  cessão,  bem  como  se  manifesta  contrária  à  ‘representação  criminal’.  16.5. Além daqueles, alega: que, diante do cumprimento de todas  as obrigações acessórias na realização da compensação, houve  a  denúncia  espontânea,  a  teor  do  art.  138  do  CTN,  ficando  exonerada  de  quaisquer  penalidades;  que  a  multa  de  150%  é  exorbitante  e  confiscatória,  não  se  coadunando  com  os  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, violando o  disposto no art. 150,  IV, da Constituição Federal  (cita,  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  considerou  não  ser  confiscatória  a  multa  de  50%,  em  face  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal);  e  improcedência  da  inclusão  da  taxa Selic nos cálculos que fundamentaram o lançamento (aduz  que a taxa não mede a inflação e nem os juros; não está prevista  em  lei,  mas  apenas  por  circular  do  Banco  Central  do  Brasil;  sequer mede o custo do dinheiro em z sua completude; não está  prevista  em  lei,  sendo  que  a  Lei  n°  9.250,  de  1995,  não  estabelece  padrões  de  cálculo,  contrariando  principio  da  legalidade;  tem  caráter  remuneratório  do  custo  do  dinheiro  e  não  indexatório  do  nível  da  inflação,  seguindo  a  mesma  sistemática  da  TR  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  e  não  se  encontra  em  consonância  com  o  limite  do  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  do  art.  192,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  conduzindo  o  lançamento  a  um  vicio  de  legalidade insanável).  16.6. Por  fim,  ‘requer provar o alegado por  todos os meios de  prova  admitidas  em  direito,  pelos  documentos  anexos,  pelos  documentos  contidos  nos  processos  administrativos  n°  10930.720045/2005­70  e  10930.002887/2005­46,  inclusive  a  manifestação  de  inconformismo diante  de  não­homologação da  compensa cão, como peça integrante da presente defesa, demais  a  serem  Juntados  oportunamente,  se  necessários,  testemunhais,  se  fizerem  necessárias,  periciais  e  diligências  para  verificação  dos  dados  acima  referidos,  principalmente  para  exame  dos  documentos anexos pertinentes a cessão de créditos, bem como  para realização dos débitos e créditos, por auditagem dos livros  fiscais,  das  declarações  e  demais  documentos  relacionados  à  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.289          10 compensação efetuada’; para tanto, à fl. 852, nomeia e qualifica  seus  peritos  técnicos;  e  requer,  preliminarmente,  a  declaração  de­ nulidade do auto de infração e, no mérito, sua insubsistência.  Alternativamente, se mantida a exigência, requer a exclusão da  multa de 150%, por ausência dos elementos tipificados para tal e  pelo seu caráter confiscatório, e exclusão da incidência da Selic,  em  face  de  evidente  ilegalidade,  determinando­se  a  revisão  do  lançamento,  para  elaboração  de  novos  cálculos.  Reafirma,  também, seu pedido de devolução de prazo para manifestado em  decorrência da greve dos servidores.  17.  Dentre  os  documentos  que  acompanharam  a  impugnação,  consta,  às  fls.886/940,  cópia  da  petição  intitulada  ‘IMPUGNAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE’,  antes  sintetizada,  que  a  interessada  apresentara em 12/09/2005.  18. A fl. 966, consta o esclarecimento de que, para a análise de  PER/DComp transmitidas pela contribuinte no período de abril  a  dezembro  de  2004,  havia  sido  formalizado  o  Processo  n°  10930.72004512005­70,  em  29/04/2005  952),  sendo,  então  exarado  o  Parecer  Saort/DRF/LON  n°  79/2005  e  respectivo  despacho  decisório,  pelo  qual  não  foram  homologadas  as  compensações,  mas,  posteriormente  (fl.  957),  constatado  que  aquele processo havia sido indevidamente formalizado por meio  do Sistema Sief  foi então constituído o presente processo, sob o  n°  10930.004263/2005­63,  com documentos  (originais)  daquele  extraídos.  19.  Encontra­se  apensado  ao  presente,  o  Processo  Administrativo  n°  10930.002888/2005­91,  de  Representação  Fiscal para Fins Penais."  Cientificada em 06 de junho de 2006 da decisão de fls. 967­995,  a  qual  deu  parcial  provimento  às  razões  da  impugnação  reduzindo  a  multa  de  oficio  de  150%  para  75%,  mantendo,  porém,  o  lançamento  de  multa  de  oficio  isolada,  indeferindo  também  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  não  homologação  das  compensações  realizadas,  a  empresa  contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fls.  1006­1063)  em  06  de  julho  de  2006,  em  síntese,  defendendo,  preliminarmente  afronta  ao  direito  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  frente  ao  indeferimento  do  pedido  de  perícia  para  comprovar que os documentos correspondem à legalidade e nem  foram  analisados  o  que  encerra  a  nulidade  do  processo  e  no  mérito  que  compensação  foi  legalmente  realizada  já  que  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  para  amortização  de  seus  débitos junto à Fazenda Nacional, refere­se ao direito de crédito  apurado  na  ação  judicial  n°  1059157,  ingressada  pelos  sucessores  de  José  Palhares  e  de  Rodolpho  de  Macedo  Ribas  contra  o  Estado  do  Paraná,  com  a  finalidade  de  obter  a  devolução das  temas designada  ‘Fazenda Apertados’, que parte  do  crédito  decorrente  da  ação  mencionada,  equivalente  a  R$943.767,81 foi adquirido pela Recorrente através de escritura  pública  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios,  lavrada  em  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.290          11 24/03/2004,  do  detentor  desses  direitos  Sr.  Antonio  José  Carneiro;  que  seu  direito  é  legitimo;  que  a  multa  tem  caráter  confiscatório e não é possível a aplicação da taxa Selic.  Houve também Recurso de Ofício da 3ª Turma de Julgamento da  Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR (f1.968).  A Terceira Turma do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de votos, negou seguimento ao recurso de ofício, afastando a aplicação da multa isolada, e deu  parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a exigência fiscal decorrente da  não homologação das declarações de compensação e afastando a exigência relativa à multa de  ofício. Proferiu o Acórdão nº 303­34.640, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data  do  fato  gerador:  12/05/2004,  09/06/2004,  17/06/2004,  16/07/2004,  10/08/2004,  11/08/2004,  09/09/2004,  14/10/2004,  28/10/2004, 10/11/2004, 08/12/2004, 22/12/2004   Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  JURÍDICA DIVERSA DA TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. A  exegese do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei 9.430/96,  descabe a compensação com créditos de natureza não tributária  com  débitos  tributários  do  contribuinte.  No  caso  em  comento,  pretendeu  o  contribuinte  levar  a  efeito  compensações  com  crédito de natureza não tributária, com débitos tributários.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  O  SEU  LANÇAMENTO.  CARECE DE  COMPETÊNCIA  AS  DRJs  PARA  LANÇAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  Ausência  de  previsão  legal  para  o  lançamento  da  multa  agravada  nas  hipóteses  de  compensação  não  declarada.  Eliminada  a  multa  agravada  no  julgamento  proferido  em  primeira instância pela DRJ ­ Delegacia da Receita Federal de  Julgamento, falece a esta competência de lançar multa de oficio  com suporte normativo distinto do verificado no instrumento de  constituição das multas.  PERÍCIA.  Desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  por  provas  documentos  é  possível  a  comprovação  do  fato  constitutivo do direito do contribuinte.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  .SELIC.  SÚMULA  N°  4.  0  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  já  pacificou  seu  entendimento:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995  é  legítima  a  aplicação/utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  A decisão foi proferida nos seguintes termos:  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.291          12 voluntário para excluir a multa, nos termos do voto do Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  e  Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Os Conselheiros  Zenaldo  Loibman  e  Tarásio  Campelo  Borges  votaram  pela  conclusão.  Irresignada,  a  FAZENDA  NACIONAL  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade à lei e por divergência.  Alega que não há como prosperar a decisão que, ao julgar recurso de ofício,  negou­lhe seguimento, confirmando o não cabimento da multa de 150%, e, ao julgar o recurso  voluntário, deu­lhe parcial provimento para excluir a multa 75%.  Isto  pois  a  Lei  nº  10.833/03,  que  vigorava  quando  da  transmissão  das  DCOMPs pela contribuinte, previa no seu art. 18 a aplicação da multa isolada nas hipóteses de  o crédito ou o débito não serem passíveis de compensação por expressa disposição legal, de o  crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficasse caracterizada a prática de sonegação,  fraude ou conluio.  No intuito de comprovar a adequação da multa qualificada, trouxe paradigma  no qual consta que:  "Na  situação  em  que  é  inserida  informação  inverídica  em  Declaração de Compensação, visando à extinção de débitos com  o  cometimento  de  fraude,  resta  demonstrado  o  dolo  e  por  isto  cabe  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  determinada  pelo art. 18, caput, § 2º, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a  redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004."  Defende haver contrariedade  à  lei quanto  ao afastamento do  lançamento da  multa qualificada, alegando que restaria configurado o evidente intuito de fraude, posto que a  contribuinte teria prestado declaração falsa ao informar na DCOMP que o crédito não pertencia  a terceiros, tinha origem no Processo Judicial nº 1059 e já transitara em julgado, com o intuito  de liquidar, por meio da compensação irregular, os créditos tributários devidos.  Nesse  sentido,  argumenta,  revisitando  a  fundamentação  contida  no  Parecer  SAORT nº 79/2005, que:  (...)  31. Mesmo consciente da vedação contida no art.  74 da Lei nº  9.430/1996,  que  estabelece  que  na  compensação  de  débitos  próprios  a  contribuinte  pode  utilizar  apenas  créditos  por  ela  apurados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, a  interessada  promoveu  a  extinção  de  créditos  tributários,  utilizando­se de crédito de natureza não­tributária e cedido por  terceiros.  (...)  34. Ao apresentar as Declarações de Compensação — DCOMP,  a  contribuinte  prestou  as  informações  em  desacordo  com  a  realidade  dos  fatos,  informando  existência  ou  montante  de  crédito  sem  amparo  na  legislação,  ou  seja,  inseriu  elementos  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.292          13 inexatos e com isso suprimiu o pagamento do tributo, de forma a  lesar a Fazenda Nacional.  35.  A  inserção  de  informação  em  desacordo  com  a  legalidade  que  ampara  a  compensação  tipifica  a  conduta  do  agente  que  deliberadamente apresentou a DCOMP com o  fim de  se eximir  da  obrigação  de  recolhimento  de  tributos,  levando­se  à  conclusão de que a ação  foi efetuada com a  intenção de  evitar  ou, pelo menos, postergar o pagamento dos tributos devidos.  Posto isso, claro está o enquadramento como fraude. (...)"  Na sequência, conclui que, se não há dúvidas de que houve uma declaração  falsa, imperioso é que se reconheça o intuito de fraude, o que, por si só, legitima a lavratura do  auto  de  infração  e  justifica  o  provimento  do  recurso  de  oficio,  para  que  se  restaure  a multa  agravada, de 150%.  Por  fim,  pugna  para  que  se  mantenha  a  multa  de  ofício,  ainda  que  desagravada.  O  recurso  foi  admitido  pela  presidente  da  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes.  Cientificada  do  despacho  que  acolheu  o  recurso  especial  da  Fazenda,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  em  que  sustenta  não  existirem  os  elementos  caracterizadores da fraude fiscal e que, portanto, seria incabível a tributação por presunção e a  imputação da multa isolada sem base legal e sem a existência de fatos a comprovar que houve  qualquer ato ilícito.  Insurge­se contra o enquadramento  legal do auto de infração, qual seja: art.  18 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.051/04, combinado com o art. 44, inc.  II, da Lei nº 9.430/96 e art. 90 da MP nº 2.158­35/01.  Alega  que  a  imputação  da  penalidade  por  compensação  considerada  não  declarada somente foi introduzida pela Lei nº 11.051, de 29/12/04, a qual não poderia retroagir  para atingir os  fatos praticados pela recorrida, uma vez que todos já estavam consumados no  momento da entrada em vigência desta Lei, e que antes disso já havia a previsão legal da multa  isolada, que não seria aplicável a essa situação, mas apenas em casos de fraude incontestável,  conforme disposto no art. 44, II, da Lei 9.430/1996.  Defende, ainda, que não deve prosperar a alegação de que a decisão recorrida  tenha negado vigência às disposições contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, e, tampouco,  os  paradigmas mencionados  centrados  nos  acórdãos  nos  301­33804,  301­33888,  301­33889,  301­33890,  301­33886,  pois  todos  enfatizariam  o  cabimento  da  multa  de  75%  quando  a  compensação for considerada não declarada, quando o crédito utilizado pelo contribuinte não  se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, de acordo  com inteligência do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833/03, combinado com a redação dada pela  Lei n° 11.186/05.   Argumenta  que  os  fundamentos  apresentados  para  justificar  a  divergência,  bem  como  a  violação  de  lei,  estão  centrados  em  paradigmas  que  não  corresponderiam  aos  fatos,  e  que  deixariam  de  contemplar  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei,  já  que  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.293          14 fundamentados  na  Lei  11.196/05,  bem  posterior  aos  fatos  que  ocorreram  até  novembro  de  2004.  Alega  que  a  interpretação  da  Fiscalização  e  da  Fazenda  Nacional  de  ato  doloso para a compensação realizada trata­se de presunção de fraude, sem amparo legal, uma  vez que não haveria qualquer restrição legal à realização da compensação e que todos os atos  teriam  sido  efetuados  de  forma  transparente,  por  meio  de  DCOMPs  apresentadas,  que  evidenciariam compensação  realizada com crédito contemplado em ação  judicial nº 1059/57,  com trânsito em julgado.  A contribuinte informa, ainda, que, no que se refere à compensação tributária,  o recurso perdeu o objeto em decorrência de pedido de desistência parcial do recurso para fins  de parcelamento, protocolado em 11/10/2007.  Os  presentes  autos  foram  a mim distribuídos  por  sorteio,  em  conformidade  com o art. 49, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do  CARF.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, Relator  O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Consideradas as  razões expostas no especial e  nas contrarrazões, passo a analisar as questões submetidas à CRSF.  I – Efeitos da desistência  Destaque­se  primeiramente  que  a  alegação  de  desistência  não  atingiu  a  parte  referente  à  multa  (trata­se  desistência  parcial  “isto  é,  valores  efetivamente  compensados com créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil!”, conf.  o pedido do contribuinte constante do processo), e conforme consta das contrarrazões. Ou  seja, a desistência se restringe ao principal (que, justamente, foi o objeto da compensação  guerreada); contudo, a parte referente à multa continua sub  judice, pois não foi objeto de  desistência pelo contribuinte, mas foi objeto de recurso especial por parte da Fazenda, que  é o que discute aqui, já que a decisão recorrida desonerou o contribuinte de qualquer multa.  Assim nenhum óbice existe a que se discuta o recurso especial da Fazenda, considerando  que não há vício de conhecimento.    II ­ Multa qualificada de 150%  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.294          15 Inicialmente, destaque­se que a multa de 150% foi afastada pela DRJ, sendo  objeto de recurso de ofício, que restou improvido pelo Acórdão recorrido.  Trata­se de analisar a pertinência da aplicação de multa  isolada, mediante o  pressuposto  de  evidente  intuito  de  fraude,  com  fulcro  no  art.  18  da Lei  nº  10.833/03  e  suas  posteriores alterações  introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 11.051/04 e pelo art. 117 da Lei nº  11.196/05, cominando em multa de 150% (referência percentual do inciso II do art. 44 da Lei  nº 9.430/96), em razão da realização de procedimentos compensatórios pela contribuinte, nos  quais  foram utilizados  créditos  (i)  de  terceiros  e  (ii) não  referentes  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.   A  interessada  objetivou  promover  a  extinção  de  créditos  tributários  utilizando­se  de  crédito  de  natureza  não­tributária  e  cedido  por  terceiros.  Àquele  tempo,  vigoravam as seguintes redações para o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, para o art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  para  o  art.  44  da Lei  nº  9.430/96  e  para  os  arts.  71  a  73  da Lei  nº  4.502/64, respectivamente:  Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Lei nº 10.833/2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  1º Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º do  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   § 3º Ocorrendo manifestação de  inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.295          16 hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 4.502/64  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Em síntese, tanto na redação original da Lei nº 10.833/03, quanto na redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/04,  era  preciso,  para  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%, que ficasse caracterizada a prática de alguma das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Lei  nº 4.502/64.  Dentre  as  figuras  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  só  seria  possível,  por  inferência  lógica,  a  majoração  da  multa  no  caso  a  ocorrência  de  fraude,  pois  os  tipos  “sonegação”  e  “conluio” descritos nos  arts.  71  e 73 da Lei nº 4.502/64  não  são passíveis de  aplicação  a  crédito  tributário  constituído  e  declarado  pelo  contribuinte,  submetidos  à  compensação,  na  situação  dos  presentes  autos.  É  preciso  verificar,  portanto,  se  a  declaração  falsa é conduta passível de ser tipificada como fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64,  o que ensejaria a aplicação da multa qualificada.  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.296          17 Primeiramente, é preciso observar que, para que se opere a compensação, o  contribuinte  deve  caracterizar  tanto  o  crédito  apurado  quanto  o  débito  que  se  pretende  extinguir. A legalidade, portanto, pode ser desrespeitada ao menos de duas formas: utilizando­ se  crédito  não  passível  de  compensação,  no  todo  ou  em  parte,  ou  modificando­se  as  características  do  fato  gerador,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Isto  é,  o  contribuinte  pode  majorar  seu  direito  ou  reduzir  sua  obrigação.  Em  ambos  os  casos,  a  finalidade é a mesma, reduzir ou eliminar o pagamento do tributo.  Conforme definição  legal, caracteriza­se como fraude  toda ação ou omissão  dolosa tendente (i) a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou (ii) a excluir ou modificar as suas características essenciais,  de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   A  primeira  figura  não  se  adequa  ao  caso  já  que  o  crédito  tributário  está  declarado e, portanto, confessado, o que supera a possibilidade de existência de fraude ex ante,  sendo aplicável,  ao  caso,  em  tese,  somente a  segunda  figura. Por outro  lado a  fraude não  se  caracteriza  de  modo  objetivo,  ao  se  reduzir  o  montante  do  tributo  devido.  Para  sua  configuração,  é  necessário  que  o  elemento  subjetivo  esteja  presente  e  suficientemente  demonstrado. Assim, é preciso avaliar se o meio utilizado se enquadra em hipótese prevista na  legislação. No caso concreto, para que se caracterize a fraude, não basta que a ação ou omissão  seja dolosa, mas também que produza seus efeitos sobre montante do imposto devido, no caso  relacionado  crédito  que  em  relação  ao  débito  que  se  pretende  compensar.  Ou  seja,  por  definição legal, em casos como o presente, há fraude quando a ação fraudulenta visa à redução  da obrigação (efeito da parte final do dispositivo).   No caso em análise, a declaração do crédito a se compensado não é passível  de compensação por ser contrária à lei, ou seja, é discutível na parte em que declara o direito e  não  na  que  confessa  a  obrigação.  Porém  a  apresentação  e  tentativa  de  demontração  da  existência do direito de compensar o crédito de ação  judicial de  terceiros, claramente  trazido  aos autos, não nos parece configurar fraude – mesmo porque não nos autos prova de falsidade  ou idoneidade dos documentos apresentados, eles são inválidos como mecanismo de oposição  creditícia  à  Fazenda  Pública  Federal  para  efeito  de  compensação,  mas  não  fraudulentos.  Também porque, mesmo sendo inviável a compensação pois o suposto crédito legalmente não  pode  ser  objeto  de  compensação  não  implica  a  configuração  da  fraude,  no  sentido  que  lhe  empresta o art. 72 da Lei nº 4.502/64.   Por  mais  que  semanticamente  o  termo  fraude  apresente  diversas  possibilidades, para efeito de imputação de penalidades deve­se buscar o perfeito ajuste entre a  conduta e a previsão legal. Sendo assim, ainda que reprovável, a conduta da contribuinte não se  amolda ao tipo previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64, não sendo possível ampliar as hipóteses  configuráveis  como  fraude, muito menos  utilizar  a  analogia  como  forma  de  penalização  do  sujeito passivo. Não cabe à autoridade administrativa, por meio de  interpretações extensivas,  suprir a omissão do  legislador na atualização de definições, especialmente em se  tratando de  cominação de penalidades. No caso teria que ter sido demonstrada a fraude (por exemplo, uma  ação judicial inexistente apresentada com um documento falso).  A  limitação  dos  conceitos  presentes  na Lei  nº  4.502/64  e  a  opção  das Leis  aqui analisadas em referenciá­la só vieram a ser superadas com a edição da Lei nº 11.488/07,  que  modificou  o  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03  para  vincular  a  aplicação  da  multa  qualificada à comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, não se  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.297          18 exigindo mais o enquadramento da conduta nas definições de fraude, sonegação e conluio da  Lei nº 4.502/64.  Entretanto,  a  lei  só  pode  retroagir  para  beneficiar  o  sujeito  passivo.  Sendo  assim, por ausência de previsão legal à época dos fatos, a apresentação de declaração portando  elementos  inexatos  não  se  configura  fraude  passível  de  punição  com  multa  qualificada  de  150%.  Ante  o  exposto, voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial nesta parte, mantendo afastada a exigência de multa qualificada de 150%.  III ­ Multa isolada de 75%  Não  há  dúvida  quanto  aos  efeitos  da  redação  original  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  quais  sejam:  (a)  se  o  crédito  ou  o  débito  não  fosse  passível  de  compensação  por  expressa disposição legal, aplicava­se o inc.  I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de  75%); (b) se o crédito fosse de natureza não tributária, também aplicava­se o inc. I do art. 44 da  Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 75%); mas, (c) se ficasse caracterizada a pratica das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, aplicava­se o inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  (multa isolada de 150%).  A celeuma  instaura­se ao analisar­se os efeitos  provocados pela  redação do  art. 18 da Lei nº 10.833/03 dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que vale reprisar:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  1º Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   §  2º A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, conforme o caso.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º do  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base  de  cálculo  o  valor  total  do  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.298          19 débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   § 3º Ocorrendo manifestação de  inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   O voto condutor do acórdão ora recorrido, proferido pela Terceira Turma do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  entendeu  que,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  nova  redação:  "(...)  a multa  cabível  será  aplicada  somente  "nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964", ou  seja,  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  conluio  (o  que  não  é  o  caso  dos  presentes  autos,  conforme  reconheceram  os  r.  julgadores).  A  nova  redação  do  caput  do  art.  18,  assim  como  de  seu  §  2°,  ambos  da  lei  n°  10.833/03,  deixam  claro  que  o  art.  18  esta  a  tratar de multa agravada (portanto na presença de dolo, fraude  ou  conluio),  ao  indicar,  no  §  2°,  que  a  multa  isolada  "será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2°  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,...", quais  sejam, 150% e 225%.  No mesmo sentido, o § 4° do art. 18, acima indicado, na medida  em  que  remete  ao  caput  do mesmo  artigo,  veicula  hipótese  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  conluio,  nos  casos  de  compensação que  for  considerada não declarada nas hipóteses  de que trata, previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°  9.430/96. Destaque­se que o § 12 do art. 74 também recebeu sua  atual redação através da lei n° 11.051 de 29/12/2004. Portanto,  ambos os dispositivos acima indicados não estavam em vigor na  data das compensações levadas a efeito pela Recorrente.  Portanto, ausentes o dolo, fraude e conluio, conforme reconhece  a  própria  decisão  atacada,  não  há  de  se  falar  na  multa  agravada, conforme já reconheceram os r. julgadores.  Por outro lado, a nova redação do art. 18 exclui a imposição de  multa no patamar de 75%, ou seja, quando não presentes o dolo,  fraude ou conluio. Tendo a legislação deixado de prever punição  em tais casos, não há de se cogitar a imposição de multa. (...)"  Ao que parece, a interpretação adotada seria a de que o termo "limitar­se­á"  estaria se referindo às "hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas  nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964". Ou seja, somente nos casos de  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.299          20 sonegação, fraude ou conluio seria aplicável a multa isolada. Nos demais, não haveria qualquer  penalidade, salvo os encargos moratórios.  Não obstante, note­se que para dar esse sentido à norma foi preciso omitir a  parte  do  caput  imediatamente  posterior  ao  termo  "limitar­se­á",  qual  seja,  "à  imposição  de  multa isolada em razão da não­homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo".  Ocorre que essa omissão é imprópria, pois essa parte é invariavelmente a justificativa da edição  da norma, que objetivava limitar o lançamento de ofício à multa isolada, não sendo necessário  lançar também o tributo devido, haja vista a própria Lei nº 10.833/03 ter incluído também o §  6º no  art.  74 da Lei nº 9.430/60, determinando que  "a declaração de  compensação constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados."  Ou seja, o que se pretendia era restringir o lançamento à multa, evitando­se o  lançamento  do  tributo  correspondente,  pois  este,  a  partir  da  entrega  da  DCOMP,  já  se  encontrava  confessado,  constituído  em  dívida  e,  consequentemente,  apto  a  ser  cobrado,  não  sendo  mais  passível  de  discussão  no  âmbito  administrativo.  Trata­se  de  medida  de  racionalização administrativo­tributária, e não de mudança paradigmática no sentido de excluir  hipótese de aplicação de penalidade.  Assim,  ao  alterar  a Lei  nº 10.833/03,  a Lei nº nº 11.051/04 não  suprimiu  a  multa  de  75%, mas  sim  definiu  que,  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, o lançamento de ofício limitar­se­ia  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida, sem, no entanto, excluir a imposição de multas nas demais hipóteses.  O fato é que houve a manutenção, no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003,  apenas da multa isolada, aplicável no percentual de 150%, em face da caracterização da prática  das  infrações previstas nos  arts.  71  a 73 da Lei  n° 4.502/64. Todavia,  em  relação às demais  compensações indevidas, a multa isolada, aplicável no percentual de 75%, passou a ser prevista  no § 4º do mesmo art. 18 da Lei n° 10.833/03, que, conjugado com o § 12 do art. 74 da Lei n°  9.430/96, efetuou melhor e mais restritiva especificação das hipóteses, listando como sujeita à  multa isolada, dentre outras, a utilização de créditos de terceiros ou de créditos não relativos a  tributos e contribuições administrados pela SRF.  Nesse  sentido,  a  anterior hipótese de  compensação  indevida  sujeita  à multa  isolada de 75% por se utilizar de crédito de natureza não tributária passou a ser referida como a  utilização de créditos que não  fossem decorrentes de  tributos ou contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal;  e a compensação de créditos de terceiros, que encontrava  vedação  legal no próprio caput do  art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei nº  10.637/02, foi mantida como hipótese de aplicação da multa isolada de 75%.  Portanto, é preciso ter em mente as diversas modificações pelas quais passou  a  Lei  nº  10.833/03,  não  sendo  prudente  valer­se  apenas  da  interpretação  literal  e  isolada  do  texto.  Do  contrário,  corre­se  o  risco  dar  azo  à  hipótese  de  que  os  contribuintes  poderiam  utilizar­se  de  formas  de  compensação  contrárias  à  lei  sem  a  menor  preocupação  com  a  pretensão  punitiva  do  Estado,  pois,  mesmo  que  averiguada  pelo  Fisco  a  improcedência  do  pedido, não seria cabível penalização, mas tão somente encargos moratórios.  Ante  o  exposto,  oriento  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial, mantendo a exigência de multa isolada de 75%.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.300          21 IV ­ Competência da DRJ para desqualificar multa de ofício  O  acórdão  recorrido,  ao  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  entendeu que não seria cabível a desqualificação da multa levada a efeito pela DRJ, conforme  se depreende da sua ementa:  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  O  SEU  LANÇAMENTO.  CARECE DE  COMPETÊNCIA  AS  DRJs  PARA  LANÇAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  Ausência  de  previsão  legal  para  o  lançamento  da  multa  agravada  nas  hipóteses  de  compensação  não  declarada.  Eliminada  a  multa  agravada  no  julgamento  proferido  em  primeira instância pela DRJ — Delegacia da Receita Federal de  Julgamento, falece a esta competência de lançar multa de oficio  com suporte normativo distinto do verificado no instrumento de  constituição das multas.  Valendo­se  da  narrativa  segundo  a  qual  faleceria  competência  à  DRJ  para  lançar multa de oficio, por falta de previsão legal, o acórdão recorrido anulou a multa de 75%,  por entender que, ao desqualificar a multa de 150%, a primeira instância haveria lançado outra,  desta vez enquadrada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.  Entretanto,  há  inúmeros  precedentes  que  reconhecem  a  competência  de  ambas as instâncias do contencioso administrativo para a desqualificação de multas de ofício,  uma vez  que,  afastada  a  hipótese de  fraude,  subsiste  a  falta de  recolhimento  do  tributo,  não  havendo como deixar de ser imputada à autuada a multa de oficio, mesmo que desagravada.  A  infração  se  configura  quando  o  contribuinte  busca  compensar  débito  próprio utilizando­se de crédito não tributário e de terceiro. Nesta hipótese, aplica­se a multa  isolada de 75%. Caso, além do elemento objetivo, também esteja presente o elemento subjetivo  do intuito de fraude, a multa é aplicada em dobro, no percentual de 150%. Portanto, a fraude  atua tão somente como elemento qualificador da infração.  Ante  o  exposto,  oriento  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial no que concerne à competência da DRJ para desqualificar a multa isolada de  150%, subsistindo a multa isolada de 75%.  Conclusão.  Isto  posto,  voto  de  forma  a  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial, mantendo  afastada  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  porém  reformando  a  decisão ora recorrida para que se restabeleça a multa de 75%.    MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Luís Flávio Neto, redator designado.  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.301          22 Na  reunião  de  março  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  interessado  INSTITUTO  FILADÉLFIA DE LONDRINA (doravante “recorrido” ou “contribuinte”).   O  i. Relator  bem descreveu  o  caso  e,  em  seu  voto,  compreendeu  não  estar  caracterizado dolo, sonegação ou conluio nos atos praticados pelo contribuinte, de forma que  não  haveria  ensejo  à  cominação  da  multa  qualificada  de  150%.  Contudo,  o  i.  Relator  compreendeu  necessário  apenar  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  com multa  isolada  de  75%.  Na correspondente  sessão de  julgamento,  acompanhei o  i. Relator quanto  à  constatação da ausência de dolo, sonegação ou conluio nos atos praticados pelo contribuinte,  de  forma  a  afastar  a  multa  isolada  de  150%.  No  entanto,  acompanhado  da  maioria  do  Colegiado, divergi quanto à possibilidade de cominação da multa isolada de 75% ao presente  caso.   Originalmente, o art. 18 da Lei n. 10.833/2003 possuía a seguinte redação:    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada  sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­ á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no  § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da  compensação e  impugnação quanto  ao  lançamento das multas  a que se  refere  este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas  simultaneamente.  Como  se  pode  observar,  a  matriz  legal  prescrita  pelo  legislador  ordinário  previa duas diferentes penalidades aplicáveis para casos envolvendo compensação tributária:  ­ multa  isolada de 75%: cabível quando o crédito ou o débito não for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  bem  como  quando o crédito ser de natureza não tributária;  ­ multa  isolada de 150%: cabível quando  ficar  caracterizada  a prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, notadamente fraude, sonegação ou dolo.   Em 2007, contudo, a Lei 11.488 alterou o art. 18 da Lei 10.833, que passou a  constar com a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.302          23 em razão de não­homologação da compensação quando se comprove falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   (...)  §  2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da Lei  no  9.430,  de 27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total  do débito indevidamente compensado.   (...)    Como se pode observar,  parte  substancial  da  redação original do  art.  18  da  Lei  n.  10.833/2003  foi  suprimida  pela  Lei  11.488/2007,  de  forma  que  a  nova  matriz  legal  prescrita pelo legislador ordinário passou a prever apenas uma modalidade de penalização:  ­  multa  isolada  de  150%:  cabível  quando  comprovada  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  O aludido enunciado legal passou a prever, como única penalidade aplicável,  a multa  isolada de 150%,  exclusivamente na hipótese de  ficar caracterizada  falsidade, o que  remonta às infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Suprimiu­se, portanto, a hipótese de incidência da multa isolada de 75%.  No caso concreto, o contribuinte transmitiu DCOMPs entre os meses de abril  e dezembro de 2004, as quais não foram homologadas pela autoridade fiscal. No entanto, não  houve,  como  bem  demonstrou  o  i.  Conselheiro  Relator,  qualquer  falsidade,  prática  de  sonegação, conluio ou fraude, sendo inaplicável, portanto, a multa isolada de 150%.  Aplicando­se  ao  caso  a  retroatividade  benigna  prevista  pelo  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  faz­se  necessário  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  sejam  submetidos  às normas prescritas pela Lei n.  11.488,  a qual deixou de prever  a  incidência da  multa isolada de 75%.   São acertadas, portanto, as conclusões do acórdão a quo, in verbis:  "Por  outro  lado,  a  nova  redação  do  art.  18  exclui  a  imposição  de  multa  no  patamar  de  75%,  ou  seja,  quando  não  presentes  o  dolo,  fraude  ou  conluio.  Tendo  a  legislação  deixado  de  prever  punição  em  tais  casos,  não  há  de  se  cogitar a imposição de multa."  Nesse cenário, é preciso reconhecer a inaplicabilidade das multas isoladas de  75% e de 150% ao presente caso.  É como voto.    Conselheiro Luís Flávio Neto, redator designado.                  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10930.004263/2005­63  Acórdão n.º 9101­002.261  CSRF­T1  Fl. 1.303          24     Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LUIS FLAVIO NETO

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6461699 #
Numero do processo: 10073.720476/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 VTN. APTIDÃO AGRÍCOLA. A inexistência de aptidão agrícola para a propriedade possibilita a aceitação do VTN informado pelo recorrente. APP. ISENÇÃO. ADA. OBRIGATORIEDADE. A isenção do ITR só pode ser concedida mediante a apresentação de ADA tempestivo ou de diploma legal que declare a área como de preservação permanente emitida pelo IBAMA ou por órgão ambiental estadual. CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. Estando devidamente configurado o fato que causou o lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Caso dos autos. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. ÁREA ALAGADA. NÃO INCIDÊNCIA. O ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF nº 45) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar parcial provimento para: i) por unanimidade, para restabelecer o valor da terra nua, conforme declarado pelo recorrente e ii) por maioria de votos, para reconhecer a isenção de ITR sobre 2.269 hectares a título de áreas alagadas, conforme o laudo. Vencidos na votação os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini. O Conselheiro Rayd Santana Ferreira também dava provimento à área de preservação permanente. Responsável pela elaboração do voto vencedor o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta e Relatora Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente), Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva, Rayd Santana Ferreira
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 890          1 889  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720476/2013­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.410  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  VTN.  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  A  inexistência  de  aptidão  agrícola  para  a  propriedade possibilita a aceitação do VTN informado pelo recorrente.   APP.  ISENÇÃO. ADA. OBRIGATORIEDADE. A isenção do  ITR só pode  ser  concedida mediante  a  apresentação  de ADA  tempestivo  ou  de  diploma  legal  que  declare  a  área  como  de  preservação  permanente  emitida  pelo  IBAMA ou por órgão ambiental estadual.   CAPITULAÇÃO  LEGAL DO  FATO.  Estando  devidamente  configurado  o  fato que causou o lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa. Caso dos autos.  RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. ÁREA ALAGADA.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  ITR  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.  (Súmula CARF nº 45)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 76 /2 01 3- 93 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  para:  i)  por  unanimidade,  para  restabelecer o valor da terra nua, conforme declarado pelo recorrente e ii) por maioria de votos,  para reconhecer a isenção de ITR sobre 2.269 hectares a título de áreas alagadas, conforme o  laudo. Vencidos na votação os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini.  O  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira  também  dava  provimento à área de preservação permanente. Responsável pela elaboração do voto vencedor  o Conselheiro Cleberson Alex Friess.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta e Relatora    Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente), Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson  Alex  Friess, Wilson Antonio De  Souza Correa,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Arlindo  da  Costa e Silva, Rayd Santana Ferreira   Fl. 891DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10073.720476/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.410  S2­C4T1  Fl. 891          3   Relatório  Recurso  Voluntário  interposto  em  23/12/2013,  em  face  do  Acórdão  03­ 56.399, da 1a. Turma da DRJ/BSB, que considerou improcedente a impugnação do lançamento  relativo  ao  ITR  do  imóvel  rural  "Areas  em  Rio  Claro",  NIRF  5.053.392­4,  com  área  de  24.821,9ha.,  localizada  no município  de  Rio  Claro­RJ,  para  o  exercício  2010.  A  ciência  do  Acórdão recorrido deu­se em 22/11/2013 (sexta feira).  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido as  matérias  tributadas  e  exercido de  forma plena  o  seu  direito  de  defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).   DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados  na  sua  DITR,  posto  que  é  seu  o  ônus da prova.   DA INCIDÊNCIA DO ITR Estão  sujeitos à  incidência do  ITR  os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias  de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos  por  desapropriação  para  essas  atividades.  Essas  sociedades  empresárias  concessionárias,  submetem­se  quanto  à  apuração  do  ITR,  às  mesmas  regras  tributárias  aplicadas  aos  demais  imóveis rurais.   DA  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS.  INAPLICABILIDADE  Às  concessionárias de serviços públicos constituídas como pessoas  jurídicas de direito privado deve  ser dado o mesmo  tratamento  tributário  dispensado  às  demais  sociedades  que  exploram  atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas, do  benefício  da  imunidade  recíproca  prevista  na  Constituição  da  República.  Reservatórios  de  água  de  barragem  não  se  confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União  previstos na Constituição da República.   DA  ÁREA  ALAGADA  DE  RESERVATÓRIO  DE  USINAS  HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO  Para efeitos do ITR, a existência de áreas alagadas para fins de  constituição  de  reservatório  público,  cabe  ser  devidamente  comprovada nos autos com documentos hábeis.   DA ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO­LEI nº 2.281/1940  Encontram­se revogados todos os incentivos fiscais de natureza  setorial  que  não  foram  confirmados  por  lei  após  dois  anos,  contados  a  partir  da  data  da  promulgação  da Constituição  da  República, inclusive a isenção prevista no art. 1º do Decreto­Lei  nº 2.281/1940.   Fl. 892DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     4 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que  a área de Preservação Permanente possa ser considerada isenta  de tributação, além da comprovação da efetiva existência dessa  área no imóvel, devidamente dimensionada e classificada como  tal, em conformidade com o Código Florestal, por meio de laudo  técnico específico, elaborado por profissional habilitado, ou por  Ato  do  poder  público  que assim as  tenham declarado,  exige­se  que  essas  áreas  tenham  sido  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado em tempo hábil no IBAMA.   DAS  ÁREAS  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARQUE  A  alegação  de  que  as  áreas  pretendidas  como  de  interesse  ecológico  estariam  localizadas  dentro  dos  limites  de  Parque  Estadual,  cabe  ser  devidamente  comprovada  nos  autos  com  documentação  hábil,  para  fins  de  justificar  a  exclusão  de  tais  áreas  de  tributação,  sendo  imprescindível  a  comprovação  da  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  ADA  no  IBAMA,  além  da  existência de Ato de órgão ambiental competente reconhecendo,  de  forma  inequívoca,  as  áreas  como  sendo  de  interesse  ecológico.   ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  (APA)  Para  efeito  de  exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico  ou  como  de  preservação  permanente  as  áreas  declaradas,  em  caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em  APA,  incluindo  as  áreas  de  florestas  nativas  localizadas  no  Bioma  Mata  Atlântica,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca,  o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato  gerador  do  imposto,  observadas  as  suas  características  particulares.   DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina­se a subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.    A mesma autoridade a quo relatou o contencioso fiscal da propriedade para o  exercício 2009, reconhecendo área de preservação permanente no total de 9.545,0ha., conforme  efl. 858 dos autos, Acórdão 03­56.398.   No  exercício  2010,  o  contribuinte  considerou  a  área  total  da  propriedade  como  de  preservação  permanente.  A  autoridade  fiscal  glosou  toda  a  área  de  preservação  permanente  (24.821,9ha)  pela  falta  de  apresentação  de  Ato  declaratório  Ambiental  (ADA)  tempestivo e pelo  fato do  laudo  técnico  apresentado não  ter atendido ao  solicitado. Também  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10073.720476/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.410  S2­C4T1  Fl. 892          5 alterou o Valor da Terra Nua  (VTN) para o especificado no SIPT porque o contribuinte não  comprovou o valor informado na DITR (efl. 630).    O contribuinte aduz as seguintes razões:  1. Capitulação legal insuficiente, causando cerceamento do direito de defesa  e  a  nulidade  da  autuação. Os  dispositivos  legais mencionados  não  guardam  relação  com  os  fundamentos de fato que motivaram a formalização do lançamento.  2.  A  autoridade  fiscal  teria  alegado  que  o  contribuinte  apresentou  número  insuficiente de certidões de registro de imóveis. Entende que não é possível  identificar nessa  afirmação  qual  a  infração  cometida,  pois  não  se  está  questionando  a  titularidade  do  imóvel,  apenas a tributação.   3. A  infração  imputada  à  recorrente  não  corresponde a  qualquer  infração  à  legislação que regula a cobrança de ITR. Desta forma, a recorrente viu­se obrigada a fazer uma  defesa genérica.  4.  Inaplicabilidade  do  SIPT­RFB  e  aplicação  do  art.  4,  I,  do  decreto­lei  3.128/41, ou seja, contabilização do ativo pelo valor histórico. O referido diploma legal, ainda  em vigor, disciplina o tombamento dos bens das empresas de eletricidade.  5.  Desnecessidade  de  apresentação  de  ADA  para  fins  de  comprovação  de  APP,  justificado  pelo  par.  7,  art.  10  da  Lei  9393/96,  que  dispensa  a  apresentação  prévia  da  documentação  isentiva. Cita  jurisprudência do STJ. Entende que o ônus de comprovar que a  área de preservação permanente declarada não ostenta essa condição é da autoridade fiscal.  6.  Foram  apresentados  dois  ADA´s  relativos  ao  imóvel  tributado,  referendando  integralmente  o  que  foi  declarado  para  o  DITR/2009.  Observa  que  os  ADA´s  apresentados  não  se  referem  ao  exercício  2010,  mas  sim  aos  anos  2008  e  2009.  Contudo,  apresentou Laudo técnico atestando o que fora declarado na DITR/2010. Laudo que serviu de  amparo para o cancelamento de ITR no processo administrativo 13009.000015/2004­71.   7. O laudo técnico apresentado, com ART, comprova que parte significativa  do  imóvel  tributado  está  em  unidades  de  conservação,  como  o  Parque  Estadual  Cunhambebe(Estadual/INEA),  a  APA  Guandu  (Estadual/INEA)  e  APA  do  Alto  Piraí  (Municipal/Prefeitura de Rio Claro), criados pelos Decretos 41.358/2008 e 40670/2007, e pela  Lei Municipal 385/2008, respectivamente.  8.  Pugna  pela verdade material  dos  fatos. O  laudo  juntado  aos  autos  atesta  que um total de 4.259ha correspondem a áreas não sujeitas à tributação, porquanto referentes à  áreas  de  preservação  permanente,  áreas  de  interesse  ecológico  e  alagadas  para  fins  de  constituição de usinas hidrelétricas (Lei 9393/96, art.10, par. 1, "a", "b", e "f").   9. O Acórdão recorrido teria reconhecido a existência de APP de 9.545,0ha,  contudo, devido a não existência de ADA 2010 não pode a área ser isentada da tributação. O  recorrente entende que o acórdão recorrido violou o princípio da verdade material.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     6 10.  O  Laudo  também  dá  conta  de  que  parte  da  área  da  propriedade  se  encontra dentro das áreas ambientais referidas no item 7.  11.  Parte  da  área  da  propriedade  está  submersa  com  a  finalidade  de  reservatório de usinas hidrelétricas, bem da União, conforme art. 20, VIII da CF/88 e, portanto  deve ser isenta de ITR, conforme Súmula 45 do CARF.  12.  Argumenta  que,  em  se  tratando  de  bens  públicos,  indisponíveis  ao  concessionário, estariam fora do comércio, sem valor aferível, o que os torna insuscetíveis de  tributação pelo ITR, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.  É o relatório.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10073.720476/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.410  S2­C4T1  Fl. 893          7   Voto Vencido  Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  Preliminarmente  o  recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  menciona  dispositivos  legais  que  não  guardam  relação  com  os  fundamentos  de  fato  que motivaram  a  formalização do lançamento. Entendo que não assiste razão ao contribuinte, pois o documento  de  lançamento  (efl.  630)  contém  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  relativo  à  infração, por ex. " Art. 10, par. 1, inciso II, alínea 'a' da Lei 9393/96". Ainda, na descrição dos  fatos menciona o referido documento de lançamento:  DA GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Não  apresentou  ADA  relativo  ao  exercício  2010,  o  Laudo  Técnico  relativo  à  área  de  preservação  permanente  não  está  acompanhado da respectiva ART Anotação de Responsabilidade  Técnica,  nem  reúne  informações  detalhadas  acerca  da  localização e dimensão da r e  f  e r  i d a área. Não apresentou  certidão de órgão público atestando que o imóvel ou parte dele  se  encontra  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente.   Entendo  que  a  descrição  dos  fatos  está  clara.  O  recorrente  não  apresentou  documentos obrigatórios para efeitos de isenção tributária, da área de preservação permanente.  Os documentos oficiais apresentados não esclarecem o fato alegado pelo contribuinte de que a  propriedade ou uma parcela da mesma conter área de preservação permanente. Mais ainda, não  comprovou  que  teria  declarado  ao  IBAMA,  naquele  ano,  a  existência  de  tal  área.  O  Ato  Declaratório Ambiental é um documento importante, pois visa o planejamento da fiscalização  ambiental.  Não  houve  inclusive  comprovação  definitiva  da  existência  de  terras  cobertas  por  reservatório destinado à produção de energia elétrica.  O recorrente juntou comprovantes de propriedade da terra, laudo técnico que  visa atestar que terras da propriedade seriam passíveis de isenção por estarem situadas em áreas  de  preservação  e  parques,  e  documentos  legais  de  criação  do  Parque  Estadual  Cunhambebe(Estadual/INEA),  da  APA  Guandu  (Estadual/INEA)  e  da  APA  do  Alto  Piraí  (Municipal/Prefeitura de Rio Claro), criados pelos Decretos 41.358/2008 e 40670/2007, e pela  Lei Municipal 385/2008, respectivamente. Contudo, nenhum documento oficial foi apresentado  indicando que a propriedade está situada em quaisquer das áreas protegidas mencionadas.  O art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 estabelece que o ADA é  requisito indispensável para a isenção de ITR para áreas de preservação permanente, conforme  a seguir.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     8 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)  §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (grifei)  Conforme  o  art.  111  da  Lei  5172/66  (Código  Tributário  Nacional),  a  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    O  próprio  contribuinte  admite  que  não  apresentou ADA  tempestivo  para  o  ano 2010. Desta forma, está consciente de que não cumpriu a exigência legal para a isenção do  tributo.  Mais  grave  ainda  é  o  fato  de  não  ter  cumprido  a  exigência  e  mesmo  assim  ter  informado na DIAT a existência da área para efeito de isenção tributária.  O  recorrente  alega  que  a  legislação  desobriga  o  contribuinte  a  comprovar  previamente a existência de área de preservação permanente, no que lhe assiste razão. Contudo,  caso seja  inquirido pela autoridade fiscal, deve sim apresentar os documentos utilizados para  preencher a DITR. Ocorre que, sendo o ITR um tributo cujo lançamento é por homologação, é  o  contribuinte  o  responsável  por  declarar  o  tributo  e  efetuar  o  pagamento,  sujeito  à  homologação pela Receita Federal num prazo de 5 anos, conforme art. 10 da lei 9.393/96. Não  é necessário que o contribuinte, antes de fazer o lançamento e o pagamento do tributo apresente  esses documentos à Receita Federal. Tal procedimento visa facilitar o recolhimento do tributo,  evitando  burocracia  desnecessária  ao  contribuinte  num  primeiro  momento.  Entretanto,  caso  exigido  pela  autoridade  fiscal,  deverá  sim  comprovar  as  informações  da  declaração.  A  autoridade fiscal tem o dever­poder de, em encontrando alguma irregularidade/inconsistência,  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações  prestadas  ao  fisco  por  ocasião  do  lançamento por homologação.   O  disposto  nos  art.  14,  §  1o.  da  Lei  nº  9.396,  de  1996,  quando  combinado  com o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, permite que se aceite, no caso em  questão, o arbitramento pelo SIPT quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em  consideração também o fator de aptidão agrícola, in verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10073.720476/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.410  S2­C4T1  Fl. 894          9 §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Noto  que,  na  efl.  626,  consta  que  não  foi  encontrado  VTN  médio  para  o  município de  localização do  imóvel  rural,  ou  seja,  não possui  aptidão  agrícola discriminada.  Entendo  que,  de  acordo  com  os  dispositivos  antes  mencionados,  deve  ser  aceito  o  VTN  declarado pelo contribuinte, ou seja, R$ 14.417.552,00.     Ainda, o contribuinte teve pleno conhecimento de todos os atos processuais e  da infração que lhe é imputada, podendo, assim, produzir os elementos de prova que julgasse  pertinentes  para  fins  de  influenciar  a  convicção  da  autoridade  julgadora,  tanto  em  sede  impugnatória como na presente sede recursal.   Após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  uma declaração do Diretor do Instituto Estadual do Meio Ambiente no qual este informa que "o  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     10 terreno  situado  em Ribeirão  das  Lajes,  Rio  Claro,  RJ,  encontra­se  parcialmente  inserido  no  Parque Estadual Cunhambebe  (19%),  cujos  limites  foram definidos pelo Decreto Estadual n.  42.358/2008. Contudo, no segundo parágrafo, esclarece que a declaração dada não representa  licença  ambiental,  não  eximindo  o  contribuinte  de  obter  as  devidas  autorizações  nas  esferas  municipal, estadual e federal. Entendo que, mesmo sendo apresentado extemporaneamente, tal  documento não supre a necessidade de ADA conforme determinado pela legislação.   Esclareço que o Valor da Terra Nua do imóvel rural só é utilizado para efeito  de cálculo do ITR devido e não possui o condão de modificar o valor contábil do bem.   Em  suma,  não  foram  apresentados:  (a)  ADA  para  o  ano  calendário  sob  análise, (b) documento comprobatório da desapropriação para fins de construção de barragens  para  hidroelétrica,  (c)  documento  de  averbação  de  reserva  legal,  (d)  documento  de  desapropriação/constituição de parque estadual válido que indicasse, de forma definitiva, a área  da propriedade que integra o parque.  Desta forma, voto por afastar as preliminares e, no mérito, prover em parte o  recurso para restabelecer o valor da terra nua conforme informado pelo recorrente.   Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Fl. 899DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10073.720476/2013­93  Acórdão n.º 2401­004.410  S2­C4T1  Fl. 895          11 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia a ilustre Relatora para discordar de seu voto tão somente na parte  em que optou por não excluir a tributação sobre áreas alagadas.  Alega a recorrente, Light Serviços de Eletricidade S/A, que parte da área do  imóvel  rural  "Áreas  em  Rio  Claro"  é  submersa,  utilizada  como  reservatório  de  usina  hidrelétrica, devendo ser afastada a tributação.   A decisão de piso não reconheceu o pleito, dada a ausência de comprovação  da existência dessas áreas no imóvel, assim como a falta de apresentação do Ato Declaratório  Ambiental (ADA), vinculado ao ano­calendário da exigência fiscal.  Porém,  segundo  o  enunciado  da  Súmula  nº  45,  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de  constituição de reservatórios de usinas hidroelétricas. Reproduzo o verbete:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.  Os  precedentes  do  enunciado  apontam  que,  relativamente  às  terras  submersas, a posse e o domínio útil pertencem à União, descabendo a  incidência do  imposto  sobre tais áreas. Ao integrar as águas o patrimônio da União, o ente político detém o domínio  útil  da  área  submersa  da  propriedade,  o  que  afasta,  por  conseguinte,  a  sujeição  passiva  da  pessoa jurídica de direito privado. 1  A  despeito  da  ausência  de  apresentação  de  ADA,  compulsando  os  autos  verifico  a  juntada  de  Laudo  Técnico,  em  que  foram  utilizadas  imagens  aéreas  tiradas  em  13/6/2008,  devidamente  georreferenciadas,  documento  técnico  que  afirma  a  existência  de  2.269 hectares de área líquida alagada para usina hidrelétrica (fls. 708/779).  Entendo,  portanto,  que  a  recorrente  traz  aos  autos  prova  hábil  e  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  áreas  alagadas  utilizadas  para  fins  de  reservatórios  do  Complexo Hidrelétrico de Ribeirão das Lajes, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula nº  45.  Ressalto  que  em  julgamento  administrativo  referente  ao  mesmo  imóvel,  relativo ao exercício 2009, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção já havia decidido por também  reconhecer  os mesmos  2.269  hectares  a  título  de  áreas  alagadas  (Acórdão  nº  2201­002.476,  sessão de 12/8/2014).                                                              1 Nesse  sentido, entre outros  acórdãos paradigmas, o Acórdão nº 302­38.594, de 25/4/2007, e Acórdão nº 303­ 35.854, de 10/12/2008.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     12   Logo, dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer  2.269  hectares  de  áreas  alagadas,  afastando  a  tributação  do  ITR,  relativa  ao  exercício  2010,  sobre essa parcela de área do imóvel.  Acompanho a Relatora nas demais matérias do seu voto.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                    Fl. 901DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10907.002547/2008-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/12/2003 a 16/12/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 9303­003.595  CSRF‐T3  Fl. 365          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3101­001.460,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 9303­003.595  CSRF‐T3  Fl. 366          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 9303­003.595  CSRF‐T3  Fl. 367          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 9303­003.595  CSRF‐T3  Fl. 368          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 9303­003.595  CSRF‐T3  Fl. 369          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 9303­003.595  CSRF‐T3  Fl. 370          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 9303­003.595  CSRF‐T3  Fl. 371          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002547/2008­55  Acórdão n.º 9303­003.595  CSRF‐T3  Fl. 372          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13161.721113/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 I - DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições devidas à previdência social são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/1998. II - DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. Por se tratar de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição destinada ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/1991. AÇÃO JUDICIAL NÃO CONTEMPLANDO A CONTRIBUIÇÃO LANÇADA. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. As ações judiciais (Ação Declaratória e Mandato de Segurança), manejadas pelo sujeito passivo, não interferem no lançamento fiscal, visto que tais ações não têm como objeto desobrigar o contribuinte de recolher a contribuição destina ao SENAR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que dava provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 I - DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições devidas à previdência social são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/1998. II - DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. Por se tratar de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição destinada ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/1991. AÇÃO JUDICIAL NÃO CONTEMPLANDO A CONTRIBUIÇÃO LANÇADA. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. As ações judiciais (Ação Declaratória e Mandato de Segurança), manejadas pelo sujeito passivo, não interferem no lançamento fiscal, visto que tais ações não têm como objeto desobrigar o contribuinte de recolher a contribuição destina ao SENAR. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II do art. 22, e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  RE  363.852,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição.  No  presente  caso,  as  contribuições  devidas  à  previdência  social  são  de  período  posterior  à  Lei  10.256/2001,  que  foi  arrimada  na  Emenda  Constitucional 20/1998.  II ­ DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB­ROGAÇÃO.  Por  se  tratar  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  sub­rogação  da contribuição destinada ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de  pessoas físicas tem amparo no inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/1991.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  CONTEMPLANDO  A  CONTRIBUIÇÃO  LANÇADA. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  As ações  judiciais  (Ação Declaratória e Mandato de Segurança), manejadas  pelo sujeito passivo, não interferem no lançamento fiscal, visto que tais ações  não  têm  como  objeto  desobrigar  o  contribuinte  de  recolher  a  contribuição  destina ao SENAR.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que dava provimento  ao recurso.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13161.721113/2013­74  Acórdão n.º 2402­005.113  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  produção  rural  da pessoa  física ou  segurado  especial, por sub­rogação, para as competências 01/2010 a 12/2012.  O Relatório Fiscal (fls. 408/418) informa que os valores apurados decorrem  dos seguintes lançamentos:  1.  DEBCAD  nº  51.040.965­2,  referente  às  contribuições  devidas  à  previdência  social,  incidente  sobre  os  produtos  rurais  adquiridos  ou  recebidos  em  consignação  de  produtores  rurais  pessoas  fisicas,  devidas  pela  fiscalizada  na  qualidade  de  subrogada,  conforme  discriminado  nos  anexos  I  e  II  e  as  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços  autônomos), extraídos do livro diário, não declarados na GFIP;  2.  DEBCAD  nº  51.04.966­0,  referente  às  contribuições  devidas  à  previdência  social,  parte  dos  segurados  descontadas  e  não  descontadas, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados  contribuintes individuais, não declarados na GFIP;  3.  DEBCAD  nº  51.040.967­9,  referente  às  contribuições  devidas  ao  SENAR,  incidente  sobre  os  produtos  rurais  adquiridos  ou  recebidos  em  consignação  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  devidas  pela  fiscalizada na qualidade de subrogada.  Segundo o Fisco, a empresa propôs ação judicial de inconstitucionalidade da  contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural.  Conforme certidão de objeto e pé apresentada à fiscalização, a empresa não  obteve  êxito  na  suspensão  da  retenção  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  25,  incisos I e II, da Lei 8.212/1991. Em consulta ao processo através do site do Tribunal Regional  Federal  da  3a  Região  (www.trf3.jus.br)  verificou­se  que  o  processo  se  encontra  em  recurso  especial junto à Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região. Não havendo ainda  qualquer  decisão  favorável  ao  contribuinte  nem  suspensão  da  retenção  da  contribuição  mencionada.  Seguindo a autoridade lançadora aduz que em que pese à fiscalizada afirmar  que há decisão judicial favorável a FAMASUL desobrigando seus associados da contribuição  previdenciária  mencionada,  em  consulta  ao  endereço  eletrônico  do  Tribunal  Regional  mencionado  verifica­se  que  a  decisão  proferida  no  dia  de  18  de  dezembro  de  2012  deu  provimento ao reexame necessário e à apelação da União.  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  1.  propôs  perante  o  judiciário  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  resultante  de  fato  gerador  do  denominado  FUNRURAL  (Processo  n°  0004137­90.2010.403.6002)  e  Mandado  de Segurança Preventivo (Processo n° 0000873­31.2011.403.6002). A  Ação  Declaratória  tem  por  objeto  a  declaração  de  inconstitucionalidade das  disposições do  art.  1o  da Lei 10.256/2001,  que introduziu nova redação ao caput do art. 25 da Lei 8.212/1991. Já  a  Segurança  tem  por  objeto  proibir  a  autoridade  impetrada  de  formular quaisquer exigências, bem assim lavrar quaisquer autuações  contra  a  impetrante,  relativas  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição  social  prevista  no  art.  25,  incisos  I  e  II  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  do  caput  determinada  pela  10.256/2001.  Essas  ações  judiciais  têm  como  objeto  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 25,  incisos  I e  II da Lei 8.212/1991, na  redação dada pela Lei 10.256/2001;  2.  na  Sessão  do  dia  03/03/2010,  por  maioria  de  votos,  o  STF,  no  julgamento  do RE  nº  363.852/MG,  declarou  a  inconstitucionalidade  do art. 1º da Lei 8.540/1992, a qual deu nova redação aos artigos 12  incisos V e VII, 25  incisos  I e  II e 30  inciso  IV, da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  9.528/1997.  O  mesmo  se  deu  quando  do  julgamento  do  RE  596.177/RS,  com  eficácia  de  repercussão  geral  e  com  determinação  para  aplicação  desse  entendimento a  todos os demais casos pendentes, nos  termos do art.  543­B, do CPC;  3.  o dispositivo legal que determinava a obrigação do adquirente de reter  e  recolher  o  tributo,  ou  seja,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212,  de  1991,  foi  expressamente  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  tanto  no  RE  363.852/MG,  quanto  no  RE  596.177/RS,  inexistindo  até  o  momento  lei  em  sentido  formal  e  material  que  prescreva  para  o  adquirente  aquela  indigitada  obrigação,  em  virtude  da  absoluta  impossibilidade de lei ordinária legitimar a incidência da contribuição  sobre o valor da comercialização da produção rural promovida, tanto  pela pessoa física, quanto pela jurídica;  4.  a  responsabilidade  tributária do  terceiro que não detenha a condição  de  contribuinte  só  é  legitimada no ordenamento  jurídico  se decorrer  de lei, nos estritos termos do art. 121, inciso II, e art. 128, ambos do  CTN. Não se trata, portanto, de mera obrigação acessória. A figura da  sub­rogação  é  substancialmente  distinta.  Ao  sub­rogado  é  instituída  por  lei  a  obrigação  que  incumbia  ao  sub­rogante.  E  assim  o  sub­ rogado o destinatário legal da obrigação que incumbia o sub­rogante.  E, essa responsabilidade tributária só será legitimada no ordenamento  jurídico,  se  decorrer  de  lei,  como  exigido  pelas  disposições  legais  descritas no art. 121 e 128 do CTN. Trata­se da rigorosa necessidade  de  observância  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  da  tributação  como descrita no art. 97 do CTN;  5.  nem  a  Lei  10.256/2001,  que  tem  sido  considerada  a  tal  legislação  nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/1998, nem qualquer  outra norma jurídica de índole legal no ordenamento jurídico, traz em  sua  estrutura  disposição  semelhante  à  do  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13161.721113/2013­74  Acórdão n.º 2402­005.113  S2­C4T2  Fl. 4          5  8.212/1991, declarado inconstitucional pelo Colendo STF, como dito.  Dessa forma, é de se concluir que  inexiste obrigação da  impugnante  de reter e recolher a contribuição social prevista no art. 25, incisos I e  II, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 10.256/2001;  6.  a  impugnante  já  efetua  o  recolhimento  da  contribuição  a  cargo  do  empregador,  rigorosamente  em  dia,  como  constatado  pela  própria  fiscalização  na  presente  ação  fiscal,  que  após  análise  de  vários  exercícios,  encontrou  uma  diferença  de  contribuição  não  recolhida,  tão  somente  na  quantia  de  R$1.758,78  (DEBCAD  51.040.966­0).  Assim, em atendimento ao que disciplina o art. 25 da Lei 8.212/1991,  a  contribuição  incidente  sobre  o  valor  comercial  da  produção  rural,  ora  pretendida,  que  tem  como  objetivo  a  mesma  finalidade  da  contribuição incidente sobre a folha de salários não merece prosperar,  Eis  que  não  tem  cabimento  as  duas  incidências  que  objetivam  a  mesma  finalidade,  quando  a  impugnante,  na  condição  de  empregadora, já recolhe sobre a folha de salários;  7.  a contribuição ao SENAR representa mero adicional da contribuição  devida à seguridade social, como expressamente dispõe o § 1o do art.  25  da  Lei  8.870/1994.  Assim  a  referida  exigência  somente  terá  legitimidade se devida a contribuição previdenciária sobre o valor da  comercialização da produção.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­35.541 da 6a Turma da DRJ/FNS – não conheceu  da impugnação, em razão da propositura pelo sujeito passivo de ação judicial.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações  da  peça  de  impugnação,  e  registrar  que  não  há  concomitância  entre  os  processos  judiciais e administrativo.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Dourados/MS  informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  dele  farei  apreciação.  Esclarecemos  que  a  apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto,  para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário não só a satisfação dos requisitos extrínsecos recursais, tais como a tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente,  a  presença  dos  requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural  da pessoa  física ou  segurado  especial,  por  sub­rogação,  a  saber:  contribuição  previdenciária e contribuição destinada ao SENAR.  Constata­se  que  o  conteúdo  delineado  na  peça  recursal  está  pautado  exclusivamente no fato de que a Recorrente adquire a produção rural de pessoa física produtor  rural e na inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II, e do art. 30, ambos da Lei 8.212/1991,  na redação dada pela Lei 10.256/2001.  I ­ DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOA FÍSICA.  Observa­se  que  a  Recorrente  ingressou  com  ações  judiciais  (Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica,  processo  n°  0004137­90.2010.403.6002,  e  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  processo  n°  0000873­31.2011.403.6002),  alegando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física.  Assim, considerando a discussão  judicial acerca da  inconstitucionalidade da  contribuição social previdenciária, entende­se que este Conselho Administrativo não analisará  as questões discutidas em Juízo (âmbito judicial). Tal procedimento está em consonância com  o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13161.721113/2013­74  Acórdão n.º 2402­005.113  S2­C4T2  Fl. 5          7  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ainda dentro desse contexto das ações judiciais, verifica­se que há correlação  e dependência entre a controvérsia que se discute, especificamente no que tange à contribuição  previdenciária,  e  as  questões  postuladas  nas  ações  judiciais  (Ação Declaratória,  processo  n°  0004137­90.2010.403.6002,  e  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  0000873­ 31.2011.403.6002), submetidas aos recursos para o TRF3a Região, uma vez que a apreciação  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  pelo  Poder  Judiciário,  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará para a mesma conclusão  todos os processos de constituição de créditos  tributários.  Portanto, com relação à matéria referente ao pleito da ação judicial, Mandado  de Segurança (processo 0000873­31.2011.403.6002) e Ação Declaratória  (processo 0004137­ 90.2010.403.6002), não farei apreciação nem exame dessa matéria, pois não se trata de matéria  pertinente à análise, neste momento, por esta Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária  da 4a Câmara da 2a Seção). No entanto, sinalizo no sentido que fique sobrestada esta decisão  até  a  decisão  definitiva  da  ação  judicial,  que  foi  submetida  ao  TRF3a  Região  por  meio  da  interposição dos recursos pertinentes.  Dessa  forma,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento  e  análise  do  Poder  Judiciário  e,  por  consectário  lógico,  não  será  apreciada  a  matéria  concernente  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  ou  segurado  especial,  por  sub­rogação,  oriunda,  segundo  a  Recorrente,  da  comercialização  da  produção produtor rural.  A  Recorrente  afirma  que,  por  meio  dos  RE  nº  363.852/MG  e  RE  596.177/RS, o STF declarou a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, a qual  deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, todos da  Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528/1997, e, com isso, argumenta que  não existe amparo legal para a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a  comercialização da produção rural.  Observa­se  que  o  STF  deu  provimento  ao  RE  596.177/MG  e  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  8.540/92,  determinando  a  aplicação  desse  mesmo  entendimento aos demais casos que tratem do mesmo assunto, no regime de repercussão geral.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos  semelhantes o disposto  no art. 543­B do CPC.  Em sede de embargos, no RE 596.177/MG, citado acima, o plenário do STF  decidiu e  informou que a constitucionalidade da Lei 10.256/2001 não foi analisada, portanto,  continua vigente.  Essa  Lei  10.256/2001  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei.8212/1991  e  estabeleceu  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural pessoa física.  Lei 8.212/1991:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação  dada  pela  Lei  No10.256, de 2001)  Nesse  mesmo  sentido,  em  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Joaquim Barbosa, no julgamento do RE 585.684, o STF deu validade a tal exigência com base  na Lei 10.256/2001, no seguintes termos:  DECISÃO: Trata­se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da  Constituição)  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região que considerou constitucional a  Contribuição Social destinada ao Custeio da Seguridade Social  cobrada com base na produção rural e devida por empregadores  que  fossem  pessoas  físicas  (art.  25  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992 ­ “Funrural”). Em  síntese, sustenta­se violação dos arts. 150, I e II, 154, I, 195, I e  198,  §  8º  da Constituição.  No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min. Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado  nos  termos  dos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  O  pedido  subsidiário para condenação à restituição do indébito tributário,  com  as  especificidades  pretendidas  (compensação,  correção  monetária,  juros  etc)  não  pode  ser  conhecido  neste  momento  processual, por falta de prequestionamento (pedido prejudicado  devido à rejeição do pedido principal). Devolvam­se os autos ao  Tribunal  de  origem,  para  que  possa  examinar  o  pedido  subsidiário  relativo  à  restituição  do  indébito  tributário,  bem  como  eventual  redistribuição  dos  ônus  de  sucumbência.  Publique­se.  Int..  Brasília,  10  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13161.721113/2013­74  Acórdão n.º 2402­005.113  S2­C4T2  Fl. 6          9  JOAQUIM BARBOSA (RE 585684, Relator(a): Min. JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011,  publicado  em  DJe­038  DIVULG 24/02/2011)  Posteriormente,  essa  decisão  foi  agravada,  com  o  Ministro  Luís  Roberto  Barroso proferindo a seguinte decisão: o agravante sustenta que a Lei nº 10.256/2001 é “uma  norma desfalcada de critérios básicos que possam legitimar a cobrança da contribuição rural”,  motivo pelo qual o recolhimento do tributo em questão permanece ilegítimo.  Nesse  passo,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  718.874/RS, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a existência  de repercussão geral da matéria em exame, conforme a seguinte a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPREGADOR RURAL  PESSOA FÍSICA.  RECEITA  BRUTA.  COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  I ­ A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no  art.  25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001,  ultrapassa os interesses subjetivos da causa.   II ­ Repercussão geral reconhecida.”   Na oportunidade, o Ministro Relator consignou que:  “A  questão  versada  neste  recurso  consiste  em  definir,  ante  o  pronunciamento  desta  Corte  no  RE  363.852/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  e  no  RE  596.177/RS,  de  minha  relatoria,  se  a  exigência  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de  sua  produção,  com  fundamento  Lei  10.256/2001,  editada  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  seria  constitucionalmente legítima.  Diante  do  exposto,  com  base  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RI/STF,  determino  o  retorno  dos  autos  à  origem,  a  fim  de  que  sejam observadas as disposições do art. 543­B, do CPC."  Diante desse quadro fático e jurídico, conclui­se que não há decisão do STF  que defina sobre a inconstitucionalidade da exigência após a Lei 10.256/2001.  Percebemos  também  que  existem  julgamentos  no  Poder  Judiciário  que  afirmam a aplicação da Lei 10.256/2001, após a Emenda Constitucional no 20/1998.  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou a ter nova  redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em face do  novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de  inconstitucionalidade.”  (Apelação nº 0002422­12.2009.404.7104, Rel. Des. Fed. Mª de  Fátima  Labarrère,  01ª  Turma  do  TRF­4,  julgada  em  11/05/10)  .........................................................................................................  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  FUNRURAL  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL DE EMPREGADORES. PESSOA FÍSICA.  EC  Nº  20/98.  LEI  Nº  10.256/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557. POSSIBILIDADE.  1. A  regra do artigo 557 do Código de Processo Civil  tem por  objeto  desobstruir  as  pautas  dos  tribunais  para  que  sejam  encaminhadas  à  sessão  de  julgamento  somente  as  ações  e  os  recursos  que  realmente  reclamem  a  apreciação  pelo  órgão  colegiado,  primando­se  pelos  princípios  da  economia  e  da  celeridade processual.  2.  A  decisão  agravada  se  amparou  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  RE  363.852,  não  subsistindo  os  fundamentos aventados nas razões recursais.  3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de recurso  extraordinário,  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  nº  8.540/92,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural de empregadores, pessoas naturais, porquanto a  receita bruta não era prevista como base de cálculo da exação  na antiga redação do art. 195 da CF.  4.  Após  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  que  acrescentou o vocábulo receita à alínea b, do inc. I , do art. 195  da CF, foi editada a Lei nº 10.256/01, que deu nova redação ao  caput do art. 25 da Lei nº8.212/91 e substituiu as contribuições  devidas pelo empregador rural pessoa natural incidentes sobre  a folha de salários e pelo segurado especial  incidentes sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  afastando,  assim,  tanto  a  bitributação,  quanto  a  necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  contribuição,  que  passou  a  ter  fundamento  constitucional.  Precedentes.  5. Preliminar  rejeitada e, no mérito,  agravo  legal não provido.  (AMS  00094598220104036102  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  330998  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  VESNA  KOLMAR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012, v.u.).  .........................................................................................................  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13161.721113/2013­74  Acórdão n.º 2402­005.113  S2­C4T2  Fl. 7          11  AGRAVO  LEGAL  ­  ARTIGO  557,  §1º,  DO  CPC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  "FUNRURAL"  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  ACORDO  COM  O  STF  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXAÇÃO  CONHECIDA  COMO  FUNRURAL  (RE  Nº  363.852,  EM  03/02/2010),  MAS  RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº  10.256/2001 QUE SURGIU APÓS A EC N° 20/98 ­ RECURSO  IMPROVIDO.  1. Cuida­se de ação ordinária ajuizada em 30 de agosto de 2010,  na qual o autor busca a restituição dos valores pagos a título de  "FUNRURAL" nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação.  2. Embora o egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o  entendimento de que a vetusta  tese do  "cinco mais cinco" anos  deveria  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  (REsp  1.002.932/SP), o colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o  RE  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral,  afastou  parcialmente  esta jurisprudência do STJ, entendendo ser válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005, ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Assim,  encontram­se  prescritos  os  créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.  3.  No  julgamento  do  RE  nº  363.852  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal afirmou haver vício de constitucionalidade na  instituição  da  referida  contribuição  ("FUNRURAL"),  por  entender  que  a  comercialização  da  produção  é  realidade  econômica  diversa  do  faturamento  e  este  não  se  confunde  com  receita, de modo que a nova fonte deveria estar estabelecida em  lei complementar. Portanto, não era devida a exação conforme a  fórmula legal apreciada pela Suprema Corte. Posicionamento foi  confirmado no Recurso Extraordinário nº 596.177,  julgado nos  moldes do artigo 543­B do Código de Processo Civil, em sessão  plenária do Supremo Tribunal Federal realizada em 1º de agosto  de 2011.  4.  Sucede  que  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 veio alterar a situação, uma vez que o artigo 195, inciso I,  alínea "b", da Constituição Federal, com nova redação, passou a  prever a "receita", ao lado do faturamento, como base de cálculo  para contribuições destinadas ao custeio da previdência social.  Considerando  que  atualmente  a  contribuição  previdenciária  objeto  da  controvérsia  encontra­se  prevista  pela  Lei  nº  10.256/2001 (posterior à Emenda Constitucional nº 20/98) que  deu nova redação ao "caput" do artigo 25 da Lei nº 8.212/91,  substituindo aquela contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  não  há  falar­se  em  vício  de  constitucionalidade nas  exigências desde então.  5.  No  caso  concreto  a  discussão  cinge­se  apenas  às  contribuições  previdenciárias  devidas  a  partir  de  agosto  de  2005, devendo ser mantida a improcedência do pedido.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  6.  Agravo  legal  a  que  se  nega  provimento.  (AC  00086942920104036000  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  1601907  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2012)  .........................................................................................................  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  FUNRURAL.  EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N.  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DECORRENTE  DA  LEI  N.  10.256/01.  EXIGIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  OU  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (CPC,  ART.  543­B).  APLICABILIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n.  118/05,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acrescentado pela Lei n.  11.418/06. Entendimento que  já havia  sido  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp  n.  1002932,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  j.  25.11.09  ).  No  entanto,  de  forma  distinta  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  a Corte  Suprema  que  houve  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo  prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após  o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja,  somente para as demandas propostas a partir de 9 de  junho de  2005 (STF, RE n. 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04.08.11).  2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com  as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.529/97, até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.  20/98,  que  incluiu  "receita"  ao  lado  de  "faturamento",  venha  instituir a exação (STF, RE n. 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio,  j.  03.02.10).  No  referido  julgamento,  não  foi  analisada  a  constitucionalidade da contribuição à  luz da  superveniência da  Lei  n.  10.256/01,  que  modificou  o  caput  do  art.  25  da  Lei  n.  8.212/91 para  fazer constar que a contribuição do empregador  rural pessoa física se dará em substituição à contribuição de que  tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei. A esse respeito,  precedentes  deste  Tribunal  sugerem  a  exigibilidade  da  contribuição  a  partir  da Lei  n.  10.256/01,  na medida  em  que  editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98 (TRF  da 3ª Região, Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.014084­6, Rel.  Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 19.10.10; Agravo Legal no AI  n.  2010.03.00.000892­0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow,  j.  04.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.016210­6, Rel. Juiz  Fed. Conv. Hélio Nogueira,  j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n.  2010.03.00.010001­0,  Rel.  Juiz  Fed.  Conv.  Roberto  Lemos,  j.  03.08.10).  3. A parte autora pleiteia a restituição da contribuição prevista  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  redação  da  Lei  n.  8.540/92  e  alterações  posteriores.  A  presente  demanda  foi  proposta em 27.04.10  (fl. 2),  logo,  incide o prazo prescricional  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13161.721113/2013­74  Acórdão n.º 2402­005.113  S2­C4T2  Fl. 8          13  quinquenal,  conforme  o  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  ocorreu  a  prescrição  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  27.04.05,  devendo  ser  reformada a sentença na parte que condenou a União a restituir  os recolhimentos efetivados no período de 27.04.00 a 08.10.01.  4.  Quanto  ao  período  não  prescrito,  a  sentença  recorrida  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  dominante  deste  Tribunal  no  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização rural dos empregadores rurais pessoas físicas  após o advento da Lei n. 10.256/01.  5. Reexame necessário e apelação da União providos e apelação  da parte autora não provido. (AC 00041351420104036102 AC ­  APELAÇÃO CÍVEL  ­  1684876  Relator(a) DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:12/01/2012, v.u.)  Mesmo  após  a  decisão  do  STF  no  RE  363.852  que  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação ao art. 30,  inciso  IV, da Lei 8.212/91, permanece a vigência da Lei 10.256/2001.  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Com isso, percebe­se que, com a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, após  a EC 20/1998, passam a ser exigíveis, sem vício de constitucionalidade e sem decisão do STF  que  lhes  abarque nesse  sentido,  as  contribuições  sociais  a  cargo do empregador  rural  pessoa  física, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  há  possibilidade  de  o  STF  modificar  o  entendimento  firmado  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  de  pessoa  física,  após  o  advento  da  Emenda Constitucional 20/1998, que acrescentou o § 13 no art. 195 da CF/1988, para admitir a  hipótese  de  substituição  da  contribuição  incidente  na  forma  de  rendimentos  em  folha  de  salários pela incidente sobre a receita ou o faturamento, que é o caso dos autos nos termos da  Lei 10.256/2001.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  Ademias, os entendimentos do STF,  inclusive a decisão manifestada no RE  363.852,  contêm  implicitamente  a  cláusula  “rebus  sic  stantibus”,  de modo que  as  alterações  posteriores  que  alterem  a  realidade  normativa,  no  caso  em  tela  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  podem  tornar  constitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  na  Lei  10.256/2001. Esse entendimento foi extraído da Rcl 4374/PE, em 18/04/2013.  Em outras  palavras,  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  8.540/1992, manifestado pelo STF no RE 363.852, não vinculam o Fisco no lançamento fiscal  de contribuição previdenciária prevista na Lei 10.256/2001, e, também, não vinculam o próprio  STF. Assim, se o STF decidiu, em sede de RE 363.852, que determinada lei é inconstitucional,  a  Corte  poderá,  mais  tarde,  mudar  seu  entendimento  e  decidir  que  a  Lei  10.256/2001  é  constitucional  por  conta  de  mudanças  ou  alterações  no  texto  constitucional  (Emenda  Constitucional 20/1998).  Registra­se  que  a  responsabilidade  da  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  oriunda  da  comercialização da produção rural do produtor  rural pessoa  física, não está definida somente  no inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/1991, já que essa responsabilidade também está prevista  no inciso III desse mesmo artigo.  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  Dentro  da  análise  da  aplicação  da  Lei  10.256/2001,  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  vejamos  a  decisão  no  agravo  de  instrumento  nº  0030176­ 49.2014.4.03.0000/MS,  processo  2014.03.00.030176­8/MS,  Relator  Desembargador  Federal  Cotrim Guimarães, TRF3, que analisou a questão nos seguintes termos:  “Portanto, a  jurisprudência dominante desta E. Corte Regional  entende que, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da  Lei  nº  10.256/01,  não  se  pode  mais  alegar  vício  formal  pela  ausência  de  lei  complementar,  afastando­se  a  necessidade  de  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  artigo  195  para  a  exação  em  exame.  Pelas  mesmas  razões,  não  se  pode  mais  pensar em bitributação ou ônus desproporcional  em relação ao  segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo  certo  que  atualmente  a  única  contribuição  social  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  é  aquela  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção.  Também restou sedimentado que não há vício na utilização das  alíquotas  e  da  base  de  cálculo  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput  do  artigo  25  da Lei­8.212/91,  com  redação  trazida  pela  Lei­9.528/97,  tratando­se  de  questão  de  técnica  legislativa,  estando  os  respectivos  incisos  abrangidos  pelo  espírito  legislativo  que motivou  a  edição  da  Lei  10.256/01. O mesmo  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13161.721113/2013­74  Acórdão n.º 2402­005.113  S2­C4T2  Fl. 9          15  raciocínio  serve  para  se  concluir  pela  plena  vigência  do  regramento disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91.  ...  No tocante aos incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 10.256/01, o entendimento majoritário da turma  é  no  sentido  de  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade e em  relação  à  redação  do  caput  do  artigo  25  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Com a superveniência da Lei nº 10.256/01, que entrou em vigor  antes  da  declaração  da  inconstitucionalidade,  não  havia  necessidade  de  alteração  dos  incisos,  uma  vez  que  aquele  dispositivo legal alterou o caput do artigo 25 para adequá­lo à  Emenda Constitucional nº 20.  Ademais, em se tratando de controle difuso, o Senado Federal  (artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) não será  obrigado  a  suspender  a  execução  dos  incisos,  sobretudo  pela  compatibilidade da nova redação do caput do artigo 25 da Lei  nº 8.212/91 com o texto constitucional alterado pela EC nº 20,  sendo desnecessária a edição de lei complementar.  Dessa  forma,  entendem­se  plenamente  aplicáveis  os  dispositivos  da  Lei  10.256/2001.  No  que  tange  à  alegação  de  que  o  dispositivo  legal  que  determinava  a  obrigação do adquirente de reter e recolher o tributo, na forma do art. 30, inciso IV, da  Lei  8.212/1991,  foi  declarado  expressamente  inconstitucional  pelo  STF,  tanto  no  RE  363.852/MG como no RE 596.177/RS, pois  inexiste até o momento lei em sentido formal e  material que prescreva para o adquirente aquela indigitada obrigação, entendo que tais questões  dizem respeito à inconstitucionalidade do tributo, e o afastamento da aplicação da Legislação,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado  a este Conselho Administrativo.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  II ­ DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR  As  pretensões  deduzidas  nas  ações  judiciais  (Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica,  processo  n°  0004137­90.2010.403.6002,  e  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  processo  n°  0000873­31.2011.403.6002)  dizem  respeito  às  contribuições previdenciárias, não abrangendo a contribuição destinada ao SENAR.  Nesse  passo,  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  SENAR,  postulada  na peça recursal, não deve ser objeto de enfrentamento por esse colegiado (Súmula CARF n.°  2).  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  Conforme  delineamento  registrado  no  item  acima,  o  STF  já  se manifestou  pela inconstitucionalidade das contribuições que tenham como fato gerador a receita bruta da  comercialização da produção rural realizada por pessoa física (RE n.° 363.852), sendo que essa  decisão não abrangeu os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei 10.256/2001.  Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, que é o caso dos  autos,  não  há  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  acerca  da  contribuição  social  destinada ao SENAR, mantendo­se os valores lançados.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 625DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10166.730388/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA - PREVISÃO LEGAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário interposto pela empresa INFO-KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, por não fazer parte do pólo passivo; em relação à outra Recorrente, conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA - PREVISÃO LEGAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário interposto pela empresa INFO-KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, por não fazer parte do pólo passivo; em relação à outra Recorrente, conhecer do Recurso para negar-lhe provimento. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 4.816          1 4.815  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730388/2012­80  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.242  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VISUAL ­ LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO  LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  PREVISÃO  LEGAL  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o  § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 03 88 /2 01 2- 80 Fl. 4824DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  INFO­KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS LTDA ­ ME, por não fazer parte do pólo passivo; em relação à outra Recorrente,  conhecer do Recurso para negar­lhe provimento.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.    Fl. 4825DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730388/2012­80  Acórdão n.º 2202­003.242  S2­C2T2  Fl. 4.817          3   Relatório    Trata­se de Recursos Voluntários interpostos pelas Recorrentes – VISUAL ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA  e  INFO  KEY  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME contra Acórdão nº 03­53.050 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP  nº 51.013.962­0 (Terceiros):  AIOP ­ Auto de infração nº 51.013.962­0 (Terceiros) ­ no valor  de  R$  8.315.986,20  ­  relativo  a  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  (INCRA,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos  segurados que prestaram serviços à empresa.    O Relatório Fiscal mostra a descrição dos fatos:  Primeiramente a fiscalização tentou intimar a empresa do TIPF  pelo correio através de  vários envios de  correspondências com  Aviso  de  Recebimento,  para  os  endereços  encontrados  para  a  empresa,  mas  todas  as  correspondências  retornaram  com  a  indicação de "MUDOU­SE". Para facilitar o entendimento listo  abaixo os números de identificação e controle de cada envio:  ­  SI  15808333  8  BR  (Enviado  para  o  endereço  Q  ADE  SUL,  Conjunto 3 Lote 39, Samambaia, CEP 72.314­703) ­ enviado em  27/04/2012 e devolvido em 30/04/2012.  ­  SI 15808334 1 BR  (Enviado para  o  endereço Av Contorno A  Especial 02 Lote V Sobreloja 1 Loja 1 PT, Núcleo Bandeirantes,  CEP  71.705­505)  ­  enviado  em  27/04/2012  e  devolvido  em  30/04/2012.  Então, após todas estas tentativas frustradas de envio do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  pelo  correio  e  não  sendo  possível  mesmo  após  outras  diligências  descobrir  outro  endereço válido para o envio do TIPF, não restou outra escolha  a não ser a convocação da empresa para tomar ciência do TIPF  através  do  EDITAL/DRF/BSB/DF/DIFIS  n°  176  de  14  de  setembro  de  2012,  que  teve  como  data  de  desafixação  e  consequente marco para início da ação fiscal 02/10/2012.  Pelo motivo  listado  acima, a  fiscalização  foi  forçada a  buscar  outros  meios  para  verificar  os  valores  devidos  pela  empresa  com  relação  aos  tributos  ora  fiscalizados.  E  para  melhor  recuperar os valores devidos utilizou as várias bases existentes a  sua disposição, onde foram encontrados dados relacionados com  Fl. 4826DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 a  empresa,  quais  sejam:  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  (de  2008  e  2009),  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  (de  2008  a  2010),  Relação Anual de Informações Anuais ­ RAIS (de 2008 e 2009) e  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ (de 2010, pois as demais bases DIRF e RAIS não  continham informações deste ano).  De  posse  destes  dados  a  fiscalização  fez  uma  verificação  comparativa entre os valores existentes e concluiu que existiram  diversos  segurados  que  constavam  na  DIRF/RAIS  e  não  constavam  na  GFIP,  e  além  disso,  verificou  que  os  valores  informados pela empresa na GFIP foram muito inferiores aos  valores informados na DIRF, na RAIS e na DIPJ (CUSTOS E  DESPESAS COM PESSOAL­FICHA 70).    O Relatório Fiscal aponta as dificuldades encontradas na auditoria­fiscal:  19. Cabe destacar que durante a fiscalização foram encontradas  algumas dificuldades, tais como:  a)  A  empresa  não  foi  localizada  em  nenhum  dos  endereços  cadastrados, tendo sido aberta a fiscalização por EDITAL.  b)  Devido  ao  problema  para  se  localizar  a  empresa  foi  necessária a aferição dos valores a serem apurados a partir da  comparação  dos  dados  constantes  nos  sistemas  RAIS,  DIRF,  GIFP, DIPJ.  c)  Não  foi  incluído  no  levantamento,  ora  realizado,  os  valores  encontrados  em  GFIP,  visto  que  existe  o  procedimento  de  cobrança automática destes valores.  d) Verificou­se  que  a  empresa  estava  omitindo  dados  nas  suas  declarações pela análise dos dados obtidos nos sistemas, pois em  vários  períodos  as  declarações  da  empresa  não  foram  devidamente informadas, conforme listado abaixo:  • DIPJ dados não informado em 2008;  • RAIS dados não informados em 2010;  • DIRF dados não informados em 2010.  e) Pelo fato exposto acima, foi necessário, para o ano de 2008 e  de  2009,  apurar  os  valores  salariais  mês  a  mês  existentes  na  GFIP, para comparando­os com os valores da RAIS e da DIRF  verificar  segurados  com  valores  não  declarados  e  proceder  a  devida apuração de valores.  Para o ano de 2010 como não foram localizados dados na RAIS  e nem na DIRF para a empresa, foi feita a apuração a partir dos  valores declarados  na DIPJ  ­ Custos  e  despesas  com pessoal  /  Ficha  70  (excluindo­se  destes  os  valores  já  declarados  em  GFIP).  Fl. 4827DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730388/2012­80  Acórdão n.º 2202­003.242  S2­C2T2  Fl. 4.818          5 f)  Todas  as Guias  de  Pagamento  de  Previdência  Social  ­ GPS  constantes  no  sistema  que  possuíam  os  códigos  2003  /  2127  /  2631  /  2640  foram  convertidos  para  o  código  2100,  para  facilitar a apropriação dos valores no crédito apurado.  g)  Logo,  todos  os  valores  finais  apurados  e  levantados  nesta  fiscalização  foram  aferidos  com  base  na  DIRF,  GFIP,  RAIS  e  DIPJ, após excluídos os valores já declarados em GFIP e após  abatidas as GPS encontradas no sistema.    O  Relatório  Fiscal  aponta  o  conjunto  de  provas  anexos  ao  procedimento  fiscal:  CONJUNTO DE PROVAS  20.  O  presente  procedimento  fiscal  baseou­se  nas  informações  apuradas  em  sistemas  (DIRF,  GFIP,  RAIS,  DIPJ  e  GPS).  E  juntamente com este processo temos os seguintes anexos:  •  MPF,  TIPF,  TEPF,  outros  termos/documentos  •  ANEXO  Comparação de multas B ANEXO DIPJ AC 2009 (FICHA 70)  • ANEXO DIPJ AC 2010 (FICHA 70)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2008)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2009)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2010)  •  ANEXO  Lista  das GFIPs  utilizadas  na  apuração  dos  valores  devidos pela empresa   •  ANEXO  Cálculo  da  contribuição  omitida  em  GFIP  e  encontrada na RAIS, DIRF, DIPJ (Al 68)  • ANEXO Calculo do teto da multa a ser aplicada (Al 68)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Condor)  •  ANEXO migração  segurados GFIP  (Visual  X HEPX  ­  antiga  GVB)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Info key)  • ANEXO Dados das Empresas do Grupo Econômico ­ ANEXO  Reclamatórias Trabalhistas  • ANEXO Consultas CNIS   • ANEXO Consulta Sócios   • ANEXO Consulta do Radar  Fl. 4828DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6   O  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  às  fls.  19,  aponta  o  lançamento de ofício com base na aferição indireta:  062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL  062.05 ­ Competências  : 01/2009, 13/2009 a 01/2010, 09/2010,  11/2010,  13/2010  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  artigos  1.  e  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004,  art.  18,  I;  Lei  n.  5.172,  de  25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com  a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos  3. e 6.; Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235.    A Recorrente  foi  intimada por meio do Edital DRF/BSB/DF/DIFIS/ nº 223,  de 03.12.2012, às fls. 2747.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 05, é de 01/2009 a 12/2010.    A Recorrente VISUAL ­ LOCAÇÃO, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL  E MINERAÇÃO LTDA apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese, conforme  o Relatório da decisão de primeira instância:  Em relação ao Auto de Infração nº 51.013.962­0 (Terceiros).  Dentro  do  prazo  regulamentar  o  contribuinte  contestou  o  lançamento, por meio do instrumento de fls. 2.760/2.773 , cujas  razões de defesa são as seguintes:  ­ que as GFIP foram enviadas em consonância com o constante  da folha de salários, tendo ocorrido, em raras oportunidades, o  envio  do  documento  sem  incluir  aqueles  empregados  recém  admitidos,  quando  estes  não  apresentavam  o  número  de  inscrição no PIS mas que, quando regularizavam esta situação,  as GFIP eram novamente transmitidas com estes empregados.  ­ que o confronto das GFIP com as RAIS apresenta distorções,  pois  a  primeira  reflete  a  quantidade  de  funcionários  no  mês,  enquanto a segunda indica a quantidade de funcionários no ano,  sendo que, ao longo do ano existe grande variação no número de  empregados  em  razão  de  novas  contratações  e  de  demissões,  além  de  que,  ao  contrário  da  GFIP,  a  RAIS  apresenta  os  funcionários  que  se  encontram  percebendo  auxílio­doença,  auxílioacidente, auxílio­maternidade, ocasiões estas em que não  existe o fato gerador previdenciário e a impugnante teve vários  empregados  nestas  situações.  Informa que  está  juntando  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  para  demonstrar  que  as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade  com  as  folhas  de  pagamento,  e  que  o  fisco  poderá  analisá­las  e  chegará  à  conclusão de que refletem a realidade.  Fl. 4829DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730388/2012­80  Acórdão n.º 2202­003.242  S2­C2T2  Fl. 4.819          7 ­  que  a  multa,  no  percentual  de  75%,  afronta  a  constituição,  além  de  ser  ofensiva  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Colaciona  julgados  em que  foi  determinada  a redução de multas aplicadas para o percentual de 20%.  Por fim, requer:  Sejam  julgadas  procedentes  as  impugnações  e,  caso  não  seja  este o entendimento, seja a multa reduzida de 75% para 20%.  A  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  RECUPERAÇÃO  AMBIENTAL  LTDA  EPP  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Insurge­se a empresa, fls. 2785 / 2795, contra a sujeição passiva  solidária, alegando, em síntese:  que  a  impugnante  não  forma grupo  econômico  com a  empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Info  Key  Comércio  e  Serviços  Ltda  e  Condor  Consultoria  e  Administração Ltda.  que, ainda que houvesse grupo econômico, o simples fato de este  estar  configurado  não  a  torna  responsável  pelos  débitos  tributários nos termos do art. 124, I e II do CTN, pois, para que  exista  responsabilidade  solidária  é  imperioso  que,  além  do  grupo  econômico,  as  empresa  tenham  atuado  em  conjunto  em  determinada  operação  que  gerou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária (Cita Resp. 884.845SC, Rel. min. Luiz Fux, 1ª. Turma  DJE  18/02/2009)  e,  mesmo  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  a  responsabilidade solidária somente existe em relação à empresa  que  teve  efetiva participação na ocorrência do  fato gerador da  obrigação.  Cita  jurisprudência  que  entende  confirmar  seu  entendimento.  que,  a  respeito  da migração  de  empregados  demonstrada  pela  Autoridade Lançadora, a contratação desses empregados não se  deu em razão de grupo econômico, mas por força de convenções  de  trabalho  firmadas  entre  o  Sindicato  das  trabalhadores  e  Sindicato das empresas do Setor de Serviços, cuja cláusula 54a.  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  do  período  2011/2012,  2010/2011,  2009/2010  e  2008/2009  consta  que  “visando  à  manutenção  e  continuidade  do  emprego  fica  pactuado  que  as  empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço,  em razão de nova licitação pública, novo contrato administrativo  ou  particular  e/ou  contrato  emergencial,  ficarão  obrigadas  a  contratar  todos  os  empregados  da  empresa  anterior  sem  descontinuidade quanto ao pagamento de salários e a prestação  de serviços...”.  que,  em  relação  à  afirmação  da  fiscalização  da  existência  de  várias  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo  a  Visual  e  as  empresas do Grupo Econômico ocorre que, quando vitoriosa em  licitação,  em  razão  da contratação de  empregados  da  empresa  Fl. 4830DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 anterior,  eventuais  reclamações  trabalhistas ajuizadas  contra a  empresa  que  perdeu  o  contrato  podem  incluir  a  empresa  vencedora  no  polo  passivo,  mas  em  razão  da  sucessão  de  empregadores, e não da existência de grupo econômico.  quanto à alegação de que todas as empresas arroladas sonegam,  de  forma  contumaz  informações  nas  declarações  apresentadas  para  dificultar  o  acompanhamento  das  suas  obrigações  tributárias,  informa  que  todas  as  receitas  da  impugnante  são  decorrentes dos contratos de prestação de serviços que celebra  com  o  Poder  Público,  sem  exceção,  precedidos  de  licitação  pública e, para manter seus contratos a impugnante é obrigada a  manter regular  sua situação  tributária e, nos  termos do art. 31  da Lei  8.212/91  sofre  retenção de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal de prestação de serviços.  quanto  à  alegação  de  que  o  quadro  societário  demonstra  que  pelo menos um dos sócios já teve vínculo com a empresa Visual  informa  que  nunca  um  sócio  da  impugnante  foi,  simultaneamente, sócio da empresa Visual e, além disso, Nilton  Monteiro  Mendes  nunca  foi  sócio  ou  empregado  da  empresa  Visual.  que mesmo  se  fosse  procedente  a  informação  de  que  cada  um  dos  sócios  já  teve  vinculo  com  a  empresa  Visual,  daí  não  se  segue,  por  absoluta  carência  de  supedâneo  legal,  que  exista  grupo  econômico  entre  a  impugnante  e  as  demais  empresas  mencionadas  no  termo  impugnado,  sobretudo  por  ser  absolutamente  normal  que  sociedades  sejam  desfeitas  e  os  antigos  sócios  abram  empresas  distintas  ou,  até  mesmo,  que  empregados  deixem  de  ser  empregados  para  abrir  a  própria  empresa.  Pelos motivos expostos, solicita que seja considerada procedente  a  presente  impugnação  e,  via  de  conseqüência,  considerado  improcedente o Termo de Sujeição Passiva Solidária e declarada  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária  decorrente  dessa  sujeição.    A Recorrida, Delegacia  da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação  e  emitiu  o  Acórdão  nº  03­53.050  ­  5ª.  Turma  julgando  procedente  a  autuação,  mantendo  intacto  o  crédito  tributário  exigido,  conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA PARA OUTRAS ENTIDADES  OU  FUNDOS  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros)  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  Fl. 4831DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730388/2012­80  Acórdão n.º 2202­003.242  S2­C2T2  Fl. 4.820          9 pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade  fiscal  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO  ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  MULTA. CONFISCO.  A vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo à autoridade administrativa  afastar a incidência da lei.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo intacto o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/1972 e alterações.    Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  conheceu  da  Impugnação da empresa Hepx Serviços Construção Civil e Recuperação Ambiental Ltda,  em razão de que ela não foi incluída pela fiscalização no pólo passivo, às fls. 2812 a 2821:  Não  conheço  das  alegações  da  empresa  Hepx  Serviços  Construção Civil  e Recuperação Ambiental Ltda, em razão de  que  a  empresa  não  foi  incluída  pela  fiscalização  no  polo  Fl. 4832DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 passivo  da  exigência  tributária  em  relação  aos  lançamentos  constantes do presente processo.  Tal como informado no início do Relatório Fiscal, fls. 23 (onde  consta  a  informação:  “Não  comporta  solidariedade”),  bem  como  às  fls.28/29,  onde  a  fiscalização  informa  quais  são  os  processos em que houve a inclusão das empresas integrantes do  grupo econômico como responsáveis solidárias, fica claro que o  processo aqui em análise não comporta solidariedade.    Regularmente  intimada  da  decisão  do  órgão  julgador  “a  quo”,  a  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA  apresentou Recurso Voluntário, combatendo e reiterando os argumentos deduzidos em sede  de primeira instância:  que as GFIP foram enviadas em consonância com o constante da  folha  de  salários,  tendo  ocorrido,  em  raras  oportunidades,  o  envio  do  documento  sem  incluir  aqueles  empregados  recém  admitidos,  quando  estes  não  apresentavam  o  número  de  inscrição no PIS mas que, quando regularizavam esta situação,  as GFIP eram novamente transmitidas com estes empregados.  que  o  confronto  das  GFIP  com  as  RAIS  apresenta  distorções,  pois  a  primeira  reflete  a  quantidade  de  funcionários  no  mês,  enquanto a segunda indica a quantidade de funcionários no ano,  sendo que, ao longo do ano existe grande variação no número de  empregados  em  razão  de  novas  contratações  e  de  demissões,  além  de  que,  ao  contrário  da  GFIP,  a  RAIS  apresenta  os  funcionários  que  se  encontram  percebendo  auxílio­doença,  auxílio­acidente, auxílio­maternidade, ocasiões estas em que não  existe o fato gerador previdenciário e a impugnante teve vários  empregados nestas situações.  Informa que está juntando folhas de pagamento em meio digital  para  demonstrar  que  as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade com as folhas de pagamento, e que o fisco poderá  analisá­las e chegará à conclusão de que refletem a realidade.  que as multas de caráter confiscatório, por serem acessórias em  relação  ao  crédito  tributário  devem  acompanhar  o  principal  e  serem desconstituídas.    A  empresa  INFO  KEY  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  ME  apresentou Recurso Voluntário, combatendo e reiterando os argumentos deduzidos em sede  de primeira instância:  ­  que  embora  a  Impugnação  não  tenha  sido  reconhecida  pelo  Acórdão  recorrido  sob  o  fundamento  de  que  o  processo  em  análise  não  com´porta  solidariedade,  a  empresa  recebeu  o  expediente  RFB/DF/DICAT/Carta  nº  295/13,  com  cópia  do  Acórdão em referência com o comunicado para "retirar a GPS  para  pagamento",  "apresentar  pedido  de  parcelamento"  ou  "interpor recurso administrativo ao CARF".  Fl. 4833DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730388/2012­80  Acórdão n.º 2202­003.242  S2­C2T2  Fl. 4.821          11 ­  requer  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  pois  não  apreciou  a  impugnação apresentada ao termo de sujeição passiva.   ­ em homenagem ao princípio da eventualidade, argumenta:  que  a  impugnante  não  forma grupo  econômico  com a  empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Info  Key  Comércio  e  Serviços  Ltda  e  Condor  Consultoria  e  Administração Ltda.  que, ainda que houvesse grupo econômico, o simples fato de este  estar  configurado  não  a  torna  responsável  pelos  débitos  tributários nos termos do art. 124, I e II do CTN, pois, para que  exista  responsabilidade  solidária  é  imperioso  que,  além  do  grupo  econômico,  as  empresa  tenham  atuado  em  conjunto  em  determinada  operação  que  gerou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária (Cita Resp. 884.845SC, Rel. min. Luiz Fux, 1ª. Turma  DJE  18/02/2009)  e,  mesmo  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  a  responsabilidade solidária somente existe em relação à empresa  que  teve  efetiva participação na ocorrência do  fato gerador da  obrigação.  Cita  jurisprudência  que  entende  confirmar  seu  entendimento.    A  empresa  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  RECUPERAÇÃO AMBIENTAL LTDA EPP e a empresa CONDOR CONSULTORIA E  ADMINISTRAÇÃO LTDA EPP não apresentaram Recurso Voluntário.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção,  na Resolução no 2403­000.260, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente informe para o período objeto das autuações fiscais,  01/2008 a 12/2008:  (i)  se  houve  ou  está  em  curso  algum  procedimento  administrativo­fiscal de exclusão do SIMPLES e/ou do SIMPLES  NACIONAL em relação à  empresa  solidária HEPX SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  à  empresa solidária INFO KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA  ME;  (ii)  em caso de  ter havido o procedimento administrativo­fiscal  de  exclusão,  qual  é  o  teor  da  decisão  administrativa  que  fez  coisa julgada;  Fl. 4834DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 (iii)  qual  é  a  situação  atual  de  enquadramento,  em  relação  ao  SIMPLES e ao SIMPLES NACIONAL, das empresas solidárias;  (iv) se, em relação à empresa VISUAL ­ LOCAÇÃO, SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA,  houve  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.  (v) em que medida a mídia digital acostada aos autos no Recurso  Voluntário  com  as  informações  de  Folhas  de  Pagamento  e  de  GFIP,  conforme  informação  do  Recorrente  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL  E MINERAÇÃO  LTDA, impacta os Levantamentos realizados na Auditoria­Fiscal  que resultou nos AIOP nº 51.013.960­4 (parte empresa) e AIOP  nº 51.013.961­2 (Segurados).  (vi) em  função do analisado no  tópico anterior  (tópico v),  caso  haja revisão nos lançamentos efetuados, qual é a discriminação  dos Levantamentos por competência.  (vii)  em  relação  à  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  à  empresa solidária INFO KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA  ME,  se  nos  levantamentos  efetuados  pela  Fiscalização  há,  na  base de cálculo das autuações, a presença de empregados dessas  empresas  com  fundamento  na  desconsideração  dos  vínculos  empregatícios com tais empresas solidárias em prol da empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO LTDA.     Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou Despacho,  às  fls.  2873  a  2877,  na  qual  informa que  o  contribuinte  foi  devidamente intimado mas não apresentou Manifestação, além de não ter sido encontrada ação  judicial com o mesmo objeto do processo administrativo­fiscal.  RESPOSTAS  À  DILIGÊNCIA  DO  CARF  Com  o  objetivo  de  responder  aos  questionamentos  levantados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  passo  a  analisar  item por item dos questionamentos:  Questionamento (1): Qual é a situação atual de enquadramento,  em  relação  ao  SIMPLES  e  ao  SIMPLES  NACIONAL,  das  empresas solidárias:  Em  primeiro  lugar  analisando  a  situação  das  empresas  com  relação ao SIMPLES/SIMPLES NACIONAL (anexo as consultas  realizadas):  ­  a  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO  CIVIL E MINERAÇÃO LTDA, CNPJ: 00.617.589/0001­71, NÃO  é optante pelo Simples Nacional e não  foi optante pelo Simples  em Períodos Anteriores.  ­a empresa INFO­KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ­ ME,  CNPJ:  03.873.406/0001­77,  NÃO  é  optante  pelo  Simples  Nacional I não foi optante pelo Simples em Períodos Anteriores.  Fl. 4835DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730388/2012­80  Acórdão n.º 2202­003.242  S2­C2T2  Fl. 4.822          13 ­a  empresa  HEPX  SERVIÇOS,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  RECUPERAÇÃO  AMBIENTAL  LTDA  ­  EPP,  CNPJ:  01.835.580/0001­08,  NÃO  é  optante  pelo  Simples  Nacional,  tendo  sido  optante  do  Simples  Nacional  apenas  no  período  de  1/01/2009  a  31/12/2010  e  tendo  sido  "Excluída  por  Opção  do  Contribuinte".  Questionamento  (2):  Se  houve  ou  está  em  curso  algum  procedimento  administrativo­fiscal  de  exclusão  do  SIMPLES  e/ou  do  SIMPLES NACIONAL  em  relação à  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  à  empresa  solidária  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS LTDA ME:  Em  verificação  no  sistema  e­processos  constatou­se  que  a  empresa  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL LTDA EPP  já  teve a apuração da parte patronal  de  2009  a  2010  lançada  nos  processos  comprots  números  13116721106201156 e 13116720752201104.  E  da  mesma  forma  a  empresa  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  ME  já  confessou  a  parte  patronal  previdenciária de 2009 a 2010 nos processos comprot números  13128720123201218,  13128720267201274  e  13128720124201262.  Questionamento  (3):  em  caso  de  ter  havido  o  procedimento  administrativo­f  iscai  de  exclusão,  qual  é  o  teor  da  decisão  administrativa que fez coisa julgada:  Prejudicado, pela resposta do item anterior.  Questionamento  (4):  se.  em  relação  à  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO.  SERVIÇO. CONSTRUÇÃO CIVIL  E MINERAÇÃO  LTDA, houve a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Não  foi  localizado  por  esta  fiscalização  nenhuma  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  conforme  consulta  nos  sites  dos  tribunais (consultas dos processos existentes em anexo).  Questionamento (5): em que medida a mídia digital acostada aos  autos no Recurso Voluntário  com as  informações de Folhas de  Pagamento  e  de  GFIP  conforme  informação  do  Recorrente  VISUAL  ­  LOCAÇÃO.  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA.  impacta  os  Levantamentos  realizados  na  Auditoria­Fiscal que resultou nos AIOP n° 51.013.960­4  (parte  empresa) e AIOP n° 51.013.961­2 (Segurados).  A mídia digital  acostada aos autos no Recurso Voluntário  com  as  informações  de  Folhas  de  Pagamento  e  de  GFIP  NÃO  impacta  os  levantamentos  realizados  pela  fiscalização,  pois  a  empresa  à  época  da  fiscalização  havia  enviado  dezenas  de  Fl. 4836DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 GFIPS, e em conformidade com o Manual da GFIP/SEFIP, cada  nova  GFIP  enviada  substitui  a  anterior  sobrepondo  as  informações enviadas.  O problema é que no caso da empresa VISUAL foram enviadas  novas GFIPs possuindo apenas informação parcial e incompleta,  e infelizmente a última GFIP enviada e utilizada na fiscalização  não constava todos os segurados da empresa, e por este motivo  foram  apurados  indiretamente  estes  dados  utilizando­se  a  DIRF/RAIS.  Ou  seja,  o  levantamento  realizado  não  é  influenciado  por  apresentar  a  empresa  alguma  das  GFIPS  enviadas  anteriormente e já substituídas por novas GFIPs, já que é válida  apenas a última GFIP enviada e que esta foi utilizada à época da  fiscalização para fins de apuração dos valores (em anexo GFIPS  enviadas  pela  empresa,  GFIPS  utilizadas  pela  fiscalização,  valores usados na apuração GFIP/DIRF/RAIS).  Questionamento (6): em função do analisado no tópico anterior,  caso  haja  revisão  nos  lançamentos  efetuados,  qual  é  a  discriminação dos Levantamentos por competência.  Prejudicado, devido a resposta negativa do item anterior.  Questionamento  (7):  em  relação  à  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  à  empresa  solidária  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  ME,  se  nos  levantamentos  efetuados  pela  Fiscalização há,  na  base de  cálculo  das  autuações,  a  presença  de  empregados  dessas  empresas  com  fundamento  na  desconsideração dos  vínculos  empregatícios  com  tais  empresas  solidárias em prol da empresa VISUAL ­LOCAÇÃO. SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA.  Não  há,  na  base  de  cálculo  das  autuações,  a  presença  de  empregados das empresas HEPX SERVIÇOS CONSTRU CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  nem  da  empresa  INFO  KEY COMERCIO E SEK  ''Ç S LTDA ME, pois foram utilizados  na apuração apenas os segurados relacionados nos documentos  relativos  a  empresa  VISUAL  ­L  CAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA, sendo até mesmo  na GFIP/DIRF/RAIS apurados apenas os segurados da empresa  Visual.      Após, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 4837DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730388/2012­80  Acórdão n.º 2202­003.242  S2­C2T2  Fl. 4.823          15   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.     Delimitação da Lide.  Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  conheceu  da  Impugnação da empresa Hepx Serviços Construção Civil e Recuperação Ambiental Ltda,  em razão de que ela não foi incluída pela fiscalização no pólo passivo, às fls. 2812 a 2821:  Não  conheço  das  alegações  da  empresa  Hepx  Serviços  Construção Civil  e Recuperação Ambiental Ltda, em razão de  que  a  empresa  não  foi  incluída  pela  fiscalização  no  polo  passivo  da  exigência  tributária  em  relação  aos  lançamentos  constantes do presente processo.  Tal como informado no início do Relatório Fiscal, fls. 30 (onde  consta  a  informação:  “Não  comporta  solidariedade”),  bem  como  às  fls.41,  onde  a  fiscalização  informa  quais  são  os  processos em que houve a inclusão das empresas integrantes do  grupo econômico como responsáveis solidárias, fica claro que o  processo aqui em análise não comporta solidariedade.  Desta forma, não houve a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária  no processo e também não há discussão de grupo econômico neste processo.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (a) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Fl. 4838DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recursos Voluntários interpostos pelas Recorrentes – VISUAL ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA  e  INFO  KEY  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME contra Acórdão nº 03­53.050 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP  nº 51.013.962­0 (Terceiros):  AIOP ­ Auto de infração nº 51.013.962­0 (Terceiros) ­ no valor  de  R$  8.315.986,20  ­  relativo  a  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  (INCRA,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos  segurados que prestaram serviços à empresa.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOP que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Fl. 4839DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730388/2012­80  Acórdão n.º 2202­003.242  S2­C2T2  Fl. 4.824          17 V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  Fl. 4840DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se o auto de infração, tem­se que foi cumprido integralmente os  limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    Fl. 4841DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730388/2012­80  Acórdão n.º 2202­003.242  S2­C2T2  Fl. 4.825          19   (b) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO    (i) Recurso Voluntário  da  empresa VISUAL  ­ LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA  ­  que  as  GFIP  foram  enviadas  em  consonância  com  o  constante  da  folha  de  salários,  tendo  ocorrido,  em  raras  oportunidades,  o  envio  do  documento  sem  incluir  aqueles  empregados recém admitidos, quando estes não apresentavam o  número de inscrição no PIS mas que, quando regularizavam esta  situação,  as  GFIP  eram  novamente  transmitidas  com  estes  empregados.  Fl. 4842DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 ­ que o confronto das GFIP com as RAIS apresenta distorções,  pois  a  primeira  reflete  a  quantidade  de  funcionários  no  mês,  enquanto a segunda indica a quantidade de funcionários no ano,  sendo que, ao longo do ano existe grande variação no número de  empregados  em  razão  de  novas  contratações  e  de  demissões,  além  de  que,  ao  contrário  da  GFIP,  a  RAIS  apresenta  os  funcionários  que  se  encontram  percebendo  auxílio­doença,  auxílio­acidente, auxílio­maternidade, ocasiões estas em que não  existe o fato gerador previdenciário e a impugnante teve vários  empregados nestas situações.  ­  Informa  que  está  juntando  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  para  demonstrar  que  as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade com as folhas de pagamento, e que o fisco poderá  analisá­las e chegará à conclusão de que refletem a realidade.  ­  que  as multas  de  caráter  confiscatório,  por  serem  acessórias  em relação ao crédito tributário devem acompanhar o principal  e serem desconstituídas.    Analisemos por tópicos.    (i.1) as GFIP  foram enviadas em consonância com o constante  da folha de salários   O  contribuinte  aduz  que  as  GFIPs  foram  enviadas  corretamente,  em  consonância com a Folha de Salários e que, em sede de Recurso Voluntário, o envio das Folhas  de Pagamento em meio digital demonstrariam esta correta transmissão da GFIP.   Ora, quanto ao aspecto do envio de GFIP sem incluir os empregados recém­ admitidos,  por  se  tratar  de matéria  exclusivamente  fática mantenho  a  decisão  do  que  já  foi  debatido em sede de decisão de primeira instância, às fls. 2812 a 2821, na qual se observou que  é  obrigação  da  empresa  cadastrar  os  empregados  recém­admitidos  de  forma  que  quando  a  empresa omite os empregados em GFIP está também omitindo fatos geradores de contribuição  previdenciária:  A alegação de que os  segurados não apresentaram a  inscrição  para  incluí­los  na  GFIP,  da  mesma  maneira,  não  merece  acolhimento,  pois  é  obrigação  da  empresa  cadastrar  os  trabalhadores  que  não  possuírem  inscrição  e,  no  sentido  de  demonstrar que a motivação fornecida pelo autuado diverge da  exigência contida na  legislação, devemos perfilhar, de  início, a  obrigação  cujos  dispositivos  são  o  artigo  17  da  Lei  n°  8.213/1991, combinado com o art. 18,  I,e § 1° do Regulamento  da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  Anote­se que em relação à argumentação feita pelo contribuinte, desde a sede  de  Impugnação, de que anexou as  folhas de pagamento ao processo, por  se  tratar de matéria  exclusivamente  fática  mantenho  a  decisão  de  primeira  instância  que  verificou  esta  situação  fática e concluiu que tal afirmação não procede, conforme fls. 2812 a 2821:  Fl. 4843DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730388/2012­80  Acórdão n.º 2202­003.242  S2­C2T2  Fl. 4.826          21 Embora  a  empresa  tenha  alegado  que  anexou  as  folhas  de  pagamento  ao  processo,  verifica­se  que  tal  afirmação  não  procede.  A  impugnante  apenas  anexou  a  “Relação  de  Empregados Demitidos” (fls. 3.061/3.182), que nada acrescenta  ao julgamento do presente processo.  Saliente­se que, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, as alegações  devem vir acompanhadas de suas provas:   Nestes aspectos, não prospera a argumentação do contribuinte.    (i.2) o confronto das GFIP com as RAIS apresenta distorções  O contribuinte reitera as alegações feitas em sede de primeira instância, sem  aduzir a novos elementos de prova.  Conforme o já debatido em sede de decisão de primeira instância, embora a  entrega  da RAIS  seja  anual,  as  remunerações  informadas  nela  são mensais,  de  forma  que  a  utilização da RAIS foi necessária para o arbitramento (DIRF/RAIS) porque o contribuinte não  fez  prova  com  as  folhas  de  pagamento  e  seus  registros  contábeis  para  demonstrar  que  estes  documentos estariam de acordo com o que foi informado nas GFIP.  O  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  às  fls.  19,  aponta  o  lançamento de ofício com base na aferição indireta:  062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL  062.05 ­ Competências  : 01/2009, 13/2009 a 01/2010, 09/2010,  11/2010,  13/2010  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  artigos  1.  e  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004,  art.  18,  I;  Lei  n.  5.172,  de  25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com  a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos  3. e 6.; Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235.  Ademais,  o  arbitramento  (DIRF/RAIS)  foi  corretamente  utilizado  pela  Auditoria­Fiscal com base no art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91, constante do anexo FLD –  Fundamentos Legais do Débito.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    (i.3)  está  juntando  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  para  demonstrar  que  as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade  com as folhas de pagamento  O  contribuinte  alega  que  a  apresentação  em  meio  digital  da  Folha  de  Pagamento  prova  que  as  GFIPs  foram  transferidas  em  conformidade  com  as  Folhas  de  Pagamento.  Fl. 4844DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22 Para  se  verificar  tal  argumentação,  entre  outras,  a Colenda Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção,  na  Resolução  no  2403­000.260,  baixou  o  processo em Diligência nestes termos, mais especificamente os tópicos (v) e (vi):  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente informe para o período objeto das autuações fiscais,  01/2009 a 12/2010:  (...)  (v) em que medida a mídia digital acostada aos autos no Recurso  Voluntário  com  as  informações  de  Folhas  de  Pagamento  e  de  GFIP,  conforme  informação  do  Recorrente  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL  E MINERAÇÃO  LTDA, impacta os Levantamentos realizados na Auditoria­Fiscal  que resultou nos AIOP nº 51.013.960­4 (parte empresa) e AIOP  nº 51.013.961­2 (Segurados).  (vi) em  função do analisado no  tópico anterior  (tópico v),  caso  haja revisão nos lançamentos efetuados, qual é a discriminação  dos Levantamentos por competência.  (...)  Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  Despacho,  às  fls.  2873  a  2877,  na  qual  informa  que  os  contribuintes  foram  devidamente  intimados  mas  não  apresentaram  Manifestação,  além  de  não  ter  sido  encontrada ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo­fiscal.  RESPOSTAS  À  DILIGÊNCIA  DO  CARF  Com  o  objetivo  de  responder  aos  questionamentos  levantados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  passo  a  analisar  item por item dos questionamentos:  (...)   Questionamento (5): em que medida a mídia digital acostada aos  autos no Recurso Voluntário  com as  informações de Folhas de  Pagamento  e  de  GFIP  conforme  informação  do  Recorrente  VISUAL  ­  LOCAÇÃO.  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA.  impacta  os  Levantamentos  realizados  na  Auditoria­Fiscal que resultou nos AIOP n° 51.013.960­4  (parte  empresa) e AIOP n° 51.013.961­2 (Segurados).  A mídia digital  acostada aos autos no Recurso Voluntário  com  as  informações  de  Folhas  de  Pagamento  e  de  GFIP  NÃO  impacta  os  levantamentos  realizados  pela  fiscalização,  pois  a  empresa  à  época  da  fiscalização  havia  enviado  dezenas  de  GFIPS, e em conformidade com o Manual da GFIP/SEFIP, cada  nova  GFIP  enviada  substitui  a  anterior  sobrepondo  as  informações enviadas.  O problema é que no caso da empresa VISUAL foram enviadas  novas GFIPs possuindo apenas informação parcial e incompleta,  e infelizmente a última GFIP enviada e utilizada na fiscalização  não constava todos os segurados da empresa, e por este motivo  Fl. 4845DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730388/2012­80  Acórdão n.º 2202­003.242  S2­C2T2  Fl. 4.827          23 foram  apurados  indiretamente  estes  dados  utilizando­se  a  DIRF/RAIS.  Ou  seja,  o  levantamento  realizado  não  é  influenciado  por  apresentar  a  empresa  alguma  das  GFIPS  enviadas  anteriormente e já substituídas por novas GFIPs, já que é válida  apenas a última GFIP enviada e que esta foi utilizada à época da  fiscalização para fins de apuração dos valores (em anexo GFIPS  enviadas  pela  empresa,  GFIPS  utilizadas  pela  fiscalização,  valores usados na apuração GFIP/DIRF/RAIS).  Questionamento (6): em função do analisado no tópico anterior,  caso  haja  revisão  nos  lançamentos  efetuados,  qual  é  a  discriminação dos Levantamentos por competência.  Prejudicado, devido a resposta negativa do item anterior.  (...)  Ora, em sede de Diligência Fiscal  requerida pelo CARF, a Auditoria­Fiscal  conclui que a mídia digital acostada aos autos no Recurso Voluntário com as informações de  Folhas de Pagamento e de GFIP NÃO impacta os levantamentos realizados pela fiscalização,  pois a empresa à época da fiscalização havia enviado dezenas de GFIPS, e em conformidade  com  o Manual  da GFIP/SEFIP,  cada  nova GFIP  enviada  substitui  a  anterior  sobrepondo  as  informações enviadas.  A  Auditoria­Fiscal  aponta  ainda  que  a  Recorrente  enviava  novas  GFIPs  possuindo  apenas  informação  parcial  e  incompleta,  e  infelizmente  a  última GFIP  enviada  e  utilizada na fiscalização não constava todos os segurados da empresa, e por este motivo foram  apurados indiretamente estes dados utilizando­se a DIRF/RAIS.  Desta  forma, a Auditoria­Fiscal conclui que o levantamento realizado não é  influenciado  por  apresentar  a  empresa  alguma  das  GFIPS  enviadas  anteriormente  e  já  substituídas  por  novas  GFIPs,  já  que  é  válida  apenas  a  última GFIP  enviada  e  que  esta  foi  utilizada à época da fiscalização para fins de apuração dos valores (em anexo GFIPS enviadas  pela  empresa,  GFIPS  utilizadas  pela  fiscalização,  valores  usados  na  apuração  GFIP/DIRF/RAIS).  Portanto,  em  função  das  Informações  Fiscais  produzidas  em  sede  de  Diligência Fiscal  requerida pelo CARF, na qual  se concluiu que a mídia digital acostada aos  autos no Recurso Voluntário com as informações de Folhas de Pagamento e de GFIP não altera  os  levantamentos  realizados  pela  fiscalização,  por  se  tratar  de matéria  exclusivamente  fática  mantenho o posicionamento da Auditoria­Fiscal e concluo pela improcedência da arguentação  do contribuinte neste aspecto.    (i.4) as multas de caráter confiscatório  Tanto  em  relação  à  regularidade  do  lançamento,  debatida  no  tópico  (a),  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  debatida  no  tópico  (b),  tais  argumentos  da  Recorrente foram afastados.  Fl. 4846DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24 Por  outro  lado,  as  multas  foram  aplicadas  com  os  fundamentos  legais  descritos no Relatório Fundamentos Legais do Débito FLD, às fls. 20, tendo sido considerado  os dispositivos legais em vigor à época dos fatos geradores.  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS   602.08 ­ Competências : 01/2009 a 13/2010   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA  MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  DO  PAGAMENTO.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii)  Recurso  Voluntário  da  empresa  INFO  KEY  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA ME  ­ que a impugnante não forma grupo econômico com a empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Info  Key  Comércio  e  Serviços  Ltda  e  Condor  Consultoria  e  Administração Ltda.  ­  que,  ainda  que  houvesse  grupo  econômico,  o  simples  fato  de  este  estar  configurado  não  a  torna  responsável  pelos  débitos  tributários nos termos do art. 124, I e II do CTN, pois, para que  exista  responsabilidade  solidária  é  imperioso  que,  além  do  grupo  econômico,  as  empresa  tenham  atuado  em  conjunto  em  determinada  operação  que  gerou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária (Cita Resp. 884.845SC, Rel. min. Luiz Fux, 1ª. Turma  DJE  18/02/2009)  e,  mesmo  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  a  responsabilidade solidária somente existe em relação à empresa  que  teve  efetiva participação na ocorrência do  fato gerador da  obrigação.  Cita  jurisprudência  que  entende  confirmar  seu  entendimento.  Analisemos.  Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  conheceu  da  Impugnação da empresa Hepx Serviços Construção Civil e Recuperação Ambiental Ltda,  em razão de que ela não foi incluída pela fiscalização no pólo passivo, às fls. 2812 a 2821:  Não  conheço  das  alegações  da  empresa  Hepx  Serviços  Construção Civil  e Recuperação Ambiental Ltda, em razão de  que  a  empresa  não  foi  incluída  pela  fiscalização  no  polo  Fl. 4847DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730388/2012­80  Acórdão n.º 2202­003.242  S2­C2T2  Fl. 4.828          25 passivo  da  exigência  tributária  em  relação  aos  lançamentos  constantes do presente processo.  Tal como informado no início do Relatório Fiscal, fls. 30 (onde  consta  a  informação:  “Não  comporta  solidariedade”),  bem  como  às  fls.41,  onde  a  fiscalização  informa  quais  são  os  processos em que houve a inclusão das empresas integrantes do  grupo econômico como responsáveis solidárias, fica claro que o  processo aqui em análise não comporta solidariedade.  Desta forma, não houve a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária  no processo e também não há discussão de grupo econômico neste processo.  Portanto,  seguindo  o  mesmo  diapasão  da  decisão  proferida  em  sede  de  primeira  instância,  não  conheço  do Recurso Voluntário  impetrado  pela  empresa  INFO KEY  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  ME  por  não  fazer  parte  do  pólo  passivo  do  presente  processo.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa VISUAL ­ LOCAÇÃO, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA,  para NEGAR­LHE PROVIMENTO. Voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  do Recurso  Voluntário interposto pela empresa INFO­KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ­ ME, por  não fazer parte do pólo passivo.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 4848DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10580.725916/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO. NÃO INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INFRAÇÃO INCONTROVERSA MULTA. CABIMENTO. LANÇAMENTO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. Tendo em vista que a recorrente não se insurgiu quanto à imputação que lhe fora imposta por ocasião do lançamento, este é considerado como incontroverso. Ademais, o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas procedentes as contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, sendo que, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção da multa aplicada no presente Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO. NÃO INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INFRAÇÃO INCONTROVERSA MULTA. CABIMENTO. LANÇAMENTO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. Tendo em vista que a recorrente não se insurgiu quanto à imputação que lhe fora imposta por ocasião do lançamento, este é considerado como incontroverso. Ademais, o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas procedentes as contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, sendo que, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção da multa aplicada no presente Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725916/2010­26  Acórdão n.º 2402­005.129  S2­C4T2  Fl. 248          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  OLIVEIRA  GIL  BRAZ  PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do  Auto  de  Infração  37.262.935­0  (CFL  30),  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  incluir  em  folha,  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social.   Consta  do  relatório  fiscal  que  a  empresa  forneceu  à  fiscalização  diversos  documentos, dentre entre eles, haviam recibos de pagamentos a autônomo (em anexo), os quais  foram  usados  para  se  fazer  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais  O  período  do  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2006  a  13/2006, tendo sido contribuinte cientificado em 30/06/2010.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a nulidade do Auto de Infração, pois dele não consta  a  clara  e  correta  fundamentação  quanto  a  motivação  da autuação lavrada;  2.  que em  razão de  sua  atividade ser  a de  fornecimento  de mão­de­obra, a fiscalização deixou de considerar e  abater  no  presente  lançamento  as  retenções  sofridas  quando  dos  pagamentos  efetuados  por  seus  contratantes;  3.  erro  na  capitulação  legal,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  aplicou  multa  com  base  em  legislação  revogada;  4.  que o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, erroneamente  considerou  como  base  de  cálculo  das  contribuições  verbas  indenizatórias  recebidas  pelos  empregados,  a  saber,  terço  de  férias,  aviso  prévio  indenizado,  horas  extras,  auxílio­creche,  auxílio­transporte,  auxílio  doença,  pagamentos  em  acordos  trabalhistas,  auxílio  educação, participação nos lucros e resultados, diárias  de viagens e auxilio alimentação;  5.  que a multa aplicada de 112,5% é confiscatória.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  6.  que a multa aplicada já fora objeto de outros autos de  infração;  7.  por  fim,  a  não  incidência  de  juros  sobre  a  multa  aplicada, ilegalidade da Taxa SELIC;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725916/2010­26  Acórdão n.º 2402­005.129  S2­C4T2  Fl. 249          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Alega a recorrente que o presente lançamento deve ser anulado em razão da  ausência  de  motivação  constante  no  relatório  fiscal  da  infração,  que  não  observou  a  fiel  descrição do fato infringente.  Sem razão.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  multa  por  ter  deixado de declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições a seu cargo, levando  a  efeito  simplesmente  aquilo  que  determinado  pela  Lei  8.212/91.  Assim,  uma  vez  que  não  houve qualquer transgressão a norma legal em vigor, não há que se reconhecer a nulidade do  lançamento.  Ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o que  disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da análise do relatório  fiscal de cada um dos Autos de Infração, verifica­se  que estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo  deles parte integrante, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas,  conforme  também restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  Não obstante, no presente caso cumpre apontar que o fiscal autuante foi por  demais  minucioso  em  demonstrar  toda  a  fundamentação  que  levou  às  conclusões  pela  necessidade do lançamento.  Melhor  sorte  não  aufere  o  recorrente,  quando  sustenta  a  nulidade,  em  decorrência de erro na fundamentação legal da multa aplicada.  Em momento  algum  fora  aplicada  qualquer multa  com  base  em  legislação  revogada. O que fez a fiscalização, a contento, foi dar o devido cumprimento ao que dispõe o  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  necessidade  de  que  a  imposição das multas o sejam feitas da  forma mais benéfica ao contribuinte. Dessa  forma, o  fiscal comparou qual das multas seria a mais benéfica, e aplicou a legislação que corrobora tais  conclusões, baseado em permissivo legal autorizador de referido procedimento.  Logo, também não há qualquer nulidade a ser reconhecida sob este aspecto,  de modo que rejeito as preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  a  presente  autuação  é  decorrente  da  não  inclusão  da  informação de uma série de contribuintes individuais que receberam pagamentos da recorrente  em folha de pagamentos.  Ao que percebo do recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra tal  imputação  constante  no Auto  de  Infração,  defendendo  que  os  pagamentos  dos  contribuintes  individuais constavam em folhas de pagamento, motivo pelo qual a infração é incontroversa.  Ademais,  toda a matéria objeto do  recurso voluntário,  já  fora  analisada por  esta Turma quando do  julgamento dos autos do processo n. 10580.725913/2010­92, a  seguir  transcrita:  "AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito  de  defesa  quando o  fiscal  efetua  o  lançamento  em observância  ao  art.  142  do  CTN,  demonstrando  a  contento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  sustenta  o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício ao direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  RECONHECIMENTO.  Conforme  previsão  constante  no  artigo  17  do Decreto  70.235/72,  deverá  o  contribuinte  suscitar  a  sua  matéria  de  defesa  em  sede  de  impugnação,  sendo  vedado  a  inovação  de  argumentos  em  sede  recursal,  que  não  se  contraponham  as  conclusões  do  julgamento  de  primeira  instância, em razão da preclusão.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de  inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem  juros  legais  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  quando  do  lançamento. Precedentes.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725916/2010­26  Acórdão n.º 2402­005.129  S2­C4T2  Fl. 250          7  SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°.  04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado."  A  propósito,  cito  os  argumentos  de  decidir  daquela  oportunidade,  os  quais  também adoto no presente caso. A seguir:  "Das  alegações  da  inobservância  das  retenções  e  da  lançamento  efetuado  sobre  verbas  que  não  devem  compor  a  base de cálculo das contribuições.  Tais  alegações,  por  mais  que  constem  no  bojo  do  recurso  voluntário  apresentado,  não  foram  aduzidas  em  sede  de  impugnação por parte da contribuinte, motivo pelo qual entendo  que não podem ser conhecidas nesta oportunidade, em razão da  ocorrência da preclusão, pois deveria o contribuinte aduzir toda  a matéria de defesa em sede de impugnação.  A propósito, cito o art. 16 e 17, ambos do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Ademais,  quanto  as  retenções,  a  recorrente  sequer  acostou  ao  recurso voluntário qualquer documento que, ao menos, sustente  as suas alegações.  Do caráter confiscatório da multa  Quanto  ao  reconhecimento  do  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada, tenho que, tais irresignações não podem ser analisadas  por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente as contribuições e multas,  indubitavelmente, ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme  previsto  nos  artigos  97  e  102,  I,  "a"  e  III,  "b"  da  Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  Aplicação de Juros Sobre a Multa  O  assunto  já  foi  objeto  de  calorosos  debates  por  este  Eg.  Conselho,  de modo  que  acabou  por  ser  fixada  a  tese  de  que  a  incidência  dos  juros  não  é  considerada  como  medida  ilegal  quando  da  lavratura  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias.  A propósito, cito o seguinte precedente:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008   DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08 DO STF. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias.  Decadência  reconhecida  por  qualquer  das  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  PLR  PAGA  A  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.IMPETRAÇÃO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  e  Ação  Ordinária  com  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  pleiteando  o  reconhecimento  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  pagamentos  creditados  a  diretores  não  empregados,  é  de  se  reconhecer  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  01.  PLR  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  MEMÓRIAS  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  PAGOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  ACORDO  EFETUADO.  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  não  apresentação das memórias de cálculo dos valores pagos a título  de PLR autoriza  que  o  lançamento  das  contribuições  tidas  por  devidas  seja  realizado  pela  sistemática  do  arbitramento  em  conformidade  com  o  art.  33  da  Lei  8.212/91,  o  que  não  foi  observado  no  presente  caso,  já  que,  pela  não  apresentação,  houve  a  simples  descaracterização  do  acordo  levado  a  efeito  pelas  partes.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING  BÔNUS).  PAGAMENTO  VINCULADO  A  PERMANÊNCIA  DO  EMPREGADO  NA  EMPRESA  E  EM  SUBSTITUIÇÃO  DAS  VANTAGENS  SALARIAIS  DEVIDAS  DURANTE  O  PERÍODO  DO  LABOR.  PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. Tendo em  vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma  a retribuir os  trabalhos prestados na empresa contratante, com  expressa  determinação  contratual  de  que  o  mesmo  substitui  e  engloba todas as vantagens que o empregado poderia auferir no  exercício de  suas  funções  junto ao  contratante,  além de  exigir­ lhe  tempo  mínimo  de  permanência  na  empresa,  é  de  se  reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Incidem  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  a  serem  aplicados  após  a  constituição  do  crédito.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Acórdão  2401­003.708,  Rel.  Conselheiro Igor Araújo Soares)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725916/2010­26  Acórdão n.º 2402­005.129  S2­C4T2  Fl. 251          9  Juros Selic  Por  fim,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada  no  art.  34  da  Lei  n  °  8.212/1991,  abaixo  transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste Conselho,  resultou no  enunciado da  Súmula  n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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