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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513732 #
Numero do processo: 10880.977992/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.977995/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.375  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro  de  fato, mas  existindo  eventualmente  pagamento  a maior  de  estimativa  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­ calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF  nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  proferindo despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de  praxe.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 10880.977995/2009­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto  Daniel  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 79 92 /2 00 9- 05 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.977992/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.375  S1­C3T1  Fl. 3          2         Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão do impedimento de se compensar as estimativas mensais, já que se tratava de saldo  negativo compensável apenas após o período, de acordo com a IN 600/2005.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que apurou  lucro  fiscal  no  ano,  porém  os  recolhimentos  por  estimativa  foram  maiores  que  os  tributos  devidos, aduzindo que o crédito é existente e comprovado, e que o débito seria inexistente.  O  Acórdão  recorrido  manteve  o  decidido  em  despacho  decisório  sob  o  argumento da impossibilidade de se utilizar os créditos decorrentes de pagamentos  indevidos  de  estimativas mensais,  que  seria  somente  passível  de  utilização  após  o  final  do  período  de  apuração na forma de saldo negativo.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  a  prevalência  da  verdade  material,  o  reconhecimento  do  crédito  e  sua  homologação.  Em  síntese,  que  houve  pagamento  a  maior  nas  estimativas  recolhidas  e  que  as  declarações  respectivas  foram  retificadas.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.977992/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.375  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.371,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977995/2009­ 31, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, recolhido em 30/12/2004 e, nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL recolhido em 11/11/2004.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.371):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresentou  PerdComps,  onde  se  utilizou  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal.  Segundo o Despacho Decisório, a compensação não foi  homologada  pois  o  pagamento  era  de  estimativa  mensal  de  pessoa  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10  da IN SRF 600/2005.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  na  impossibilidade de  se utilizar  como crédito  valores decorrentes  de pagamentos de estimativas mensais, nos mesmos termos da IN  mencionada.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação, e  segundo a recorrente ao  final do ano apurou­se  que  os  recolhimentos  por  estimativas  foram  maiores  que  o  devido.  Entretanto,  o  crédito  utilizado  na  PerdComp  foi  informado  equivocadamente  tomando­se  como  base  os  DARFs  recolhidos.  Ressalta  que  retificou  as DIPJ  em que  não  havia  sido  lançado  os  recolhimentos  por  estimativa,  e  que  os  valores  das  compensações foram efetivamente informados em DCTF. Assim,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.977992/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.375  S1­C3T1  Fl. 5          4 diante do erro formal e com base na verdade material requer a  consideração do crédito.  Em  que  pese  a  recorrente  não  ter  trazido  aos  autos  documentações  que  efetivamente  comprovem  o  seu  erro  que  gerou o pagamento a maior, a verdade é que desde o início tanto  do despacho decisório, quanto na decisão de primeira instância,  foram baseados no argumento da  impossibilidade de  se utilizar  como crédito os valores decorrentes de estimativas mensais, com  base no art. 10 da IN 600/2005.  E nesse aspecto, tal óbice foi superado com a edição da  IN 900/2008, desde que reste comprovado o erro de fato que deu  origem ao crédito pleiteado.  No mesmo sentido, a Súmula CARF 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  É certo que compete ao recorrente, o ônus da prova do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  utilizado  para  compensação  com  débito  próprio  objeto  da DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  Em sede recursal, alegou que em nenhum momento foi  intimado para apresentação de documentos, mas de igual forma  não fez prova de seu crédito, o que o gerou, como determina os  arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Frisa  que  retificou  a DIPJ,  onde  estavam  lançados  os  valores das estimativas, porém, o que deveria ter sido retificado  seriam as DCTFs, justamente para se identificar os créditos.  Entretanto,  diante  da  possibilidade  de  se  utilizar  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  estimativas  mensais,  a  comprovação  do  erro  que  gerou  tal  crédito  é  fundamental  e  determinante. E a recorrente em que pese alegar eventual erro,  bem como a busca pela verdade material.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL provimento para se  supere  o  óbice  relacionado  ao  art.  10  da  IN  600/2005,  aplicando­se  a  Súmula  84,  e  determinar  o  retorno  para  a  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação  apresentada,  inclusive  intimando  o  contribuinte  para  que  apresente  documentos  que  julgar  necessários,  retomando a partir daí o rito processual ordinário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.977992/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.375  S1­C3T1  Fl. 6          5 nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  proferindo despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de  praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 54DF CARF MF

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7486893 #
Numero do processo: 15504.724488/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido
Numero da decisão: 2202-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negava provimento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.090          1 1.089  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724488/2017­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.815  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o  direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros;  A  legislação  regulamentadora da PLR não veda que  a negociação quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas  não  necessariamente  advento  do lucro obtido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negava provimento.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Júnia  Roberta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 44 88 /2 01 7- 17 Fl. 1090DF CARF MF     2 Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson  (Presidente)      Relatório  Foram  lavrados  Autos  de  Infração  em  nome  da  empresa  Anglo  American  Minério de Ferro do Brasil para constituição dos seguintes créditos tributários:    De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 158/161), a fiscalização identificou a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  pela  empresa Anglo American  aos  segurados  empregados  a  título  de Participação  nos Lucros ou Resultados em desacordo com a  legislação pertinente  (Lei nº 8.212/91, Lei nº  10.101/2000 e Decreto nº 3.048/99) nos seguintes termos:  c)  O  Acordo  Coletivo  Específico  sobre  a  Participação  dos  Empregados  nos  Resultados  Variável  da  Empresa  e  Missão:  Primeiro  Embarque  –  Exercício  2013  ­  foi  assinado  no  dia  04/06/2013,  tendo como signatários a Anglo American Minério  de  Ferro  Brasil  S/A  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos.   d)  Este  Acordo  Coletivo  foi  previsto  e  autorizado  pela  Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia anterior, ou  seja, 03/06/2013.   e) Porém, a questão central diz respeito exatamente ao próprio  Programa de Participação nos Resultados e Lucros – PLR, pois  foi assinado no dia 04/06/2013 e, no entanto, estabeleceu metas  e critérios de aferições para todo o ano calendário de 2013.   f) A Participação nos Lucros ou Resultados da empresa referente  ao exercício de 2013 com efeitos financeiros em setembro/2013 e  março/2014  (e  alguns  complementos  em  abril/2014),  foi  paga  com  base  em  Acordos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados firmados na metade do exercício (junho) a que se  refere, ou seja, as regras do programa de participação foram  estabelecidas  quando  já  haviam  transcorridos  vários  meses  compreendidos  no  período  definido  como  base  de  avaliação  dos resultados e aferição das metas.   Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 15504.724488/2017­17  Acórdão n.º 2202­004.815  S2­C2T2  Fl. 1.091          3 g)  Conforme  disposto  no  art.  1°  da  Lei  nº  10.101  de  19/12/2000, a participação dos  trabalhadores nos Lucros ou  Resultados da empresa é um instrumento de integração entre  o capital e o trabalho e um incentivo à produtividade.   h)  Dessa  forma,  o  grande  objetivo  do  pagamento  pela  participação  nos  Lucros  ou  Resultados  das  empresas  é  promover a participação do empregado de tal sorte que ele se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento.  Desse engajamento resultará maiores ganhos para ele e para  o empreendedor.   i) Assim, não há como falar em estímulo ao empregado se o  mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação irá refletir em termos de sua participação.   j) Para que ocorra um incentivo à produtividade, é necessário  que  as  regras  para  a  implementação  do  programa  sejam  discutidas,  acordadas  e  divulgadas  aos  empregados  previamente  ao  início  do  exercício,  findo  o  qual,  a  empresa  pretende dividir os lucros com os seus empregados.   l) Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus  empregados,  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”,  face à ausência de comprovação de programas  de metas, resultados e prazos pactuados previamente, não se  enquadram  no  previsto  no  art.  214,  §  9º,  inciso  X  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  A  Anglo  American  apresentou  impugnação  (fls.  216/248)  alegando,  resumidamente, o seguinte:  a) A fiscalização não se atentou para existência de dois programas distintos de  PLR com fundamentos e metas distintas todas devidamente acordada com o sindicato em período  anterior à assinatura do plano;  b)  que  já  havia  sido  intimada  a  apresentar  os  documentos  e  informações  relacionados  aos  instrumentos  de  negociação  de  PLR  em  relação  aos  anos  de  2012  a  2015,  disponibilizando  à  RFB  todas  as  informações  relevantes,  inclusive,  no  que  tange  ao  Acordo  Coletivo de PLR 2013. Diante desse fato, o lançamento seria nulo, uma vez que a fiscalização fez a  revisão de fatos já fiscalizados anteriormente.   c)  que  cumpriu  os  requisitos  e  critérios  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101  de  19/12/2000  e  que  não  cabe  a  Autoridades  Fiscais  exigir  outros  requisitos,  somente  os  expressamente  previstos  na  legislação.  Enfatizou  que  o  Acordo  Coletivo  de  PLR  2013  foi  desqualificado com base no argumento de que a assinatura do plano aconteceu em junho de 2013,  depois de transcorridos apenas alguns meses do ano calendário;  d)  o  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  somente  admite  os  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  não  sobre  as  penalidades  pecuniárias.  Nesse  sentido, inclusive, já reconheceu a C. CSRF no julgamento do Acórdão n° 9101­000.722.  Fl. 1092DF CARF MF     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 950):     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INOBSERVÂNCIA  DAS  NORMAS.  INTEGRA  O  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.   Integram  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  social,  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  legislação.   NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.   Somente  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  quando  ocorrer  violação  aos  requisitos  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235/72.   JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO.   De acordo com as normas que tratam dos acréscimos legais, os  juros  cobrados  incidem  apenas  sobre  a  contribuição  lançada,  não alcançando as multas de ofício.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. PRECLUSÃO.   No processo administrativo fiscal, o direito de apresentar provas  preclui após o prazo regulamentar.    Cientificado  (fls.  978),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.981/1017), no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1)  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  POR  VÍCIO  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  Alega a Recorrente que o presente lançamento é nulo por vício de motivação,  uma vez que o agente  fiscal não "analisou devidamente o Plano de PLR 2013  implementado  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 15504.724488/2017­17  Acórdão n.º 2202­004.815  S2­C2T2  Fl. 1.092          5 pela Recorrente"  se  limitando  a  desconsiderá­lo  em  razão  de  único  fundamento:  o  de  que  a  assinatura do Plano ocorreu em junho de 2013.  Em  relação  as  nulidades  apontadas  pela  Impugnante,  ora  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  se  limitou  a  afirmar,  com  fundamento  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72, que não haveria que se  falar em nulidade, uma vez que, sob o aspecto  formal, os  atos praticados no processo foram lavrados por pessoa competente (inciso I) e os despachos e  decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição do direito de  defesa (inciso II).  Entendo  que  o  inconformismo  quanto  análise  dos  planos  de PLR  realizada  pelo fiscal se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada.  2) A REGULAMENTAÇÃO DA PLR PELA LEI Nº 10.101/2000  Antes de passarmos a análise da fundamentação utilizada pelo relatório fiscal  é importante expor como se deu a normatização da PLR por parte da Lei nº 10.101/2000.  A  Constituição  Federal,  ao  tratar  dos  direitos  conferidos  aos  trabalhadores  assegurou, em seu artigo 7º, dentre outros, o direito a Participação nos Lucros e Resultados:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)    XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Trata­se de norma de eficácia limitada, cuja regulamentação se deu por meio  da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994.  De  forma harmônica  com a Constituição Federal,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  também determinou que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresas  somente não integraria o salário de contribuição, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica, nestes termos:  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Fl. 1094DF CARF MF     6 § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  determina  os  requisitos  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  tendo  resultado  da  conversão em lei da já citada Medida Provisória nº 794, de 1994, após sucessivas reedições.São  esses os termos da lei reguladora:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade,nos  termos do art. 7o, inciso XI da Constituição.  Art.  2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifamos)  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 15504.724488/2017­17  Acórdão n.º 2202­004.815  S2­C2T2  Fl. 1.093          7   A  leitura dos  artigos  acima  transcritos nos permite verificar  a  existência de  normas  prescritivas  (determinam  a  conduta  a  ser  observada)  e  normas  permissivas  Essa  distinção, a nosso ver, é fundamental para interpretação da obediência ou não do plano de PLR  ao estabelecido na mencionada lei.   Em  primeiro  lugar,  observa­se  que  o  artigo  1º  da  lei  é  norma  de  conteúdo  programático, ou seja, trata da finalidade da lei que seria, em suas palavras, "integração entre o  capital e o trabalho" "incentivo à produtividade   O  artigo  2º  traz  uma  norma  prescritiva  ao  determinar  que  a  participação  deverá  ser  objeto  de  negociação  coletiva  realizada  por  comissão  paritária,  acordo  ou  convenção coletiva.  O  §1º  do  artigo  2º,  por  sua  vez,  traz  normas  prescritivas  e  permissivas  ao  determinar que "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas" e  que,  para  essa  finalidade  poderão,  ser  considerados,  dentre  outros,  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  os  programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.  Da  leitura  do  referido  parágrafo  constata­se  que  a  norma  prescritiva  nele  prevista refere­se a imposição de regras claras e objetivas. Tais regras podem utilizar como  parâmetro a produtividade, a lucratividade ou a realização de programas de metas e resultados  a depender da especificidade do setor econômico e do tipo de negociação realizada. Em outras  palavras, a  lei não determinou quais as  regras deveriam constar do Programa de Participação  dos Lucros. Apenas exigiu que tais regras fossem claras e objetivas.   Isso fica ainda mais claro quando, em seu artigo 3º, §2º, veda, expressamente,  que o pagamento seja feita em periodicidade inferior à 6 (seis) meses.   Feitas  essas  observações  iniciais,  passaremos  a  análise  do  Plano  de  Participação  de  Lucros  e  Resultados  da Recorrente,  bem  como  das  objeções  utilizadas  pela  Autoridade fiscal para descaracterizá­lo.  2.1.2 ­ DATA DA ASSINATURA AO FINAL DO ANO BASE   O  argumento  da  auditoria  fiscal  de  que  o  fato  do  contribuinte  assinar  os  acordos coletivos em junho de 2013 descaracterizaria a natureza da verba paga a título de PLR,  ao meu ver, não merece prosperar.   Isso por que a data de assinatura dos acordos coletivos não possui o condão  de desnaturar a validade do acordo realizado entre as parte, tampouco retira a natureza jurídica  do pagamento da rubrica.  Conforme será analisado mais detidamente a seguir, a maior parte das metas  previstas nos referidos programas tinha data de conclusão posterior à assinatura do plano e as  metas  anteriores  contaram  com  ampla  divulgação  por  parte  da  empresa  o  que  demonstra  o  conhecimento das metas pelos empregados.   Fl. 1096DF CARF MF     8  Ademais, há que se mencionar que a própria norma, não estabelece momento  exato para a assinatura dos acordos coletivos referente à participação nos lucros.Nesse sentido  já se manifestou a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela  ementa abaixo transcrita:  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO LEGAL.  I  Ação  fiscal  precedente  ao  lançamento  é  procedimento  é  inquisitório,  o  que  significa  afastar  qualquer  natureza  contenciosa  dessa  atuação,  de  forma  que  a  prévia  oitiva  do  contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação  fiscal,  podem  ser  plenamente  descartados  acaso  a  autoridade  fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe;  II A discussão em torno da  tributação da PLR não cinge­se em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros;  III  Para  a  alínea  "j"  do  §  90  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  e  para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou,  de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando­o mera verba  paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando  remuneração para fins previdenciários;  IV Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e  objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou  incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;  VI  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.   Recurso  especial  negado.  (Processo  nº  14485.000329/200764,  Recurso nº 160.087, Acórdão nº 9202002.484– 2ª Turma, Sessão  de 29 de janeiro de 2013) (grifamos)    A  jurisprudência  desse  Conselho  tem  reconhecido  que  “a  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada após a sua realização,baseando­se no fato de que a negociação deve preceder ao  pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido” (2ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Ac. 2402.00.508, de 22/2/2010, Rel. Rogério de  Lellis Pinto, processo nº 14485.000326/2007­21).  Merece  transcrição, pela clareza e profundidade  com que aborda  a questão,  parte do voto do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto:  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 15504.724488/2017­17  Acórdão n.º 2202­004.815  S2­C2T2  Fl. 1.094          9 .  “Sem  embargos,  se  analisarmos  de  forma  mais  detida  a  exigência contida no §1º do art. 2º ut mencionado, veremos que  os  instrumentos  de  negociação deverão  prever  regras  "claras  e  objetivas" , e esse é o ponto central da questão, porque o que a  Lei  exige  não  são metas  ou  resultados,  mas  sim  preceitos  que  não  sejam  geradores  de  dúvidas  que  impeçam  a  qualquer  das  partes envolvidas o direito de observar o quanto fora acordado.   Talvez o que aqueles que defendem que a implementação de um  plano de participação nos lucros deve sempre prever metas ou  resultado,  inadvertidamente  esteja,  confundindo  essa  distribuição  com  incentivo  à  produção,  confusão  essa  que  a  melhor  doutrina  não  aceita.  É  obvio  que  o  incremento  da  produção e a obtenção de lucros são questões que interessam a  ambas as partes envolvidas no pagamento da verba em questão  mas não é seu objetivo principal. a origem da PLR não remonta  a  busca  por  resultados  ou  lucros  em  si, mas  como  consagrado  pela  própria  CF  e  visto  acima,  representa  uma  forma  de  socializar  o  capital  alcançado  pela  empresa,  mediante  distribuição  entre  aqueles  que  ajudaram  a  construí­lo  (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir  aos trabalhadores o direito a PLR existe não para se alcançar  resultados ou metas,  incentivar a produção etc., mas sim para  viabilizar  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  conferindo  a  estes últimos o direito ao acesso a  riqueza produzida com seu  esforço”. (grifamos)     Como  bem  esclarece  o  voto  acima  transcrito,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  uma modalidade  negocial  na  qual  um  empregador  (diretamente  ou  por meio  do  sindicato)  negocia  junto  aos  seus  empregados  (representados  por  comissão  ou  sindicato)  a  distribuição  de  valores  atrelados  a metas  empresariais  e  não  a  execução  dos  contratos  de  trabalho.   De  resto,  é  importante  ressaltar que  a Lei n.  10.101/2000  silencia quanto o  momento  da  assinatura  dos  acordos  coletivos,  não  cabendo  à  fiscalização,  de  ofício,  limitar  aspecto temporal que a própria norma não se preocupou em restringir.  Entender  que  não  houve  negociação  prévia  antes  da  assinatura  do  acordo  significa tomar o produto (convenção) pelo processo (negociação). Conforme esclarece Amauri  Mascaro Nascimento em sua obra Direito Sindical:  "Negociação  é  um  procedimento  de  discussões  sobre  divergências  trabalhistas entre as partes  visando um resultado.  Convenção é o resultado desse procedimento, o produto acabado  da negociação. A negociação pode ou não ser bem sucedida. Se  frustrada, não haverá convenção. O conflito terá outra forma de  composição.  A  negociação  é  obrigatória.  A  convenção  é  facultativa.  Assim,  como  há  norma  e  o  seu  processo  de  elaboração, há convenção e negociação. A relação entre as duas  é de meio e  fim, sendo a negociação o meio que produzi o  fim.  Fl. 1098DF CARF MF     10 (NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro  ­  Direito  Sindical  ­  ed.  Saraiva, p.316)  Além  disso,  ao  analisar  a  documentação  trazida  com  a  impugnação,  é  possível  identificar  a  negociação  e  o  conhecimento  das  metas  por  parte  dos  empregados,  conforme se constata pelos seguinte documentos:  a)  Informativo  enviado  aos  funcionários  em  30/03/2013  sobre  o  programa  Primeiro Embarque (fls. 442);  b) Detalhamento das metas do programa Primeiro Embarque (fls. 449/500)  c) Apresentação das metas relativas ao Acordo Coletivo (fls. 502/554)  d)  Comunicado  sobre  a  conclusão  da  1ª  meta  do  programa  Primeiro  Embarque em 15 de abril de 2013 (fls. 569);  e)  Comunicado  sobre  a  conclusão  da  2ª  meta  do  programa  Primeiro  Embarque em 02 de maio de 2013 (fls. 696);  f) Comunicado sobre ausência de conclusão da 3ª meta do programa Primeiro  Embarque em 30 de junho de 2013;  g) Calendário das metas 4 à 14 (fls 573/605)  g.1 ­ Finalização a montagem eletromecânica 20/08/2013;  g.2  ­  Montagem  e  operação  do  primeiro  caminhão  fora  de  estrada  01/09/2013;  g.3 ­ Decapeamento de 2 milhões de m3 01/12/2013;  g.4­ Conclusão de 520 Km de abertura de pista no mineroduto 30/12/2013;  g.6 ­ Finalização da montagem eletromecânica do primeiro moinho de bolas  30/12/2013;  g.7 ­ Energização da linha de transmissão 230 Kv 28/02/2014  g.8 ­ Protocolar a solicitação de conversão de LI´s para LO´s 31/03/2014;  g.9 ­ Alimentação de minério na britagem primária 21/06/2014;  g.10 ­ Alimentação de minério na moagem primária 21/07/2014;  g.11 ­ Início do bombeamento de minério no mineiroduto 20/08/2014;  g.12 ­ Primeiro embarque de minério de ferro 30/11/2014;  Da  análise  da  documentação  acima mencionada  é  possível  concluir  que  as  metas foram "pactuadas previamente " como exige a Lei 10.101/00. Com efeito o informativo  sobre as metas  foi enviado aos funcionários em 30/03/2013 e a primeira meta  tinha previsão  para  ser  concluída  em  15/04/2013.  Das  14  metas  estipuladas,  somente  duas  tiveram  sua  conclusão previstas em datas anteriores à assinatura do plano em 04/06/2013.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 15504.724488/2017­17  Acórdão n.º 2202­004.815  S2­C2T2  Fl. 1.095          11 3) CONCLUSÃO  Em face de todo exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                   Fl. 1100DF CARF MF

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7551363 #
Numero do processo: 10680.911722/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.307  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/04/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 17 22 /2 01 5- 28 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.911722/2015­28  Acórdão n.º 3301­005.307  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.668.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.911722/2015­28  Acórdão n.º 3301­005.307  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.911722/2015­28  Acórdão n.º 3301­005.307  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.911722/2015­28  Acórdão n.º 3301­005.307  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.911722/2015­28  Acórdão n.º 3301­005.307  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.911722/2015­28  Acórdão n.º 3301­005.307  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720648/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/01/2012, 30/06/2012, 31/12/2012 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. AÇÕES. DESMUTUALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE OU NÃO CIRCULANTE. CONDIÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DO DETENTOR. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), podem ser registradas no Ativo Circulante ou não Circulante de acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização. Não há obviedade na intenção de alienação das ações, trata-se de matéria sujeita à produção de prova. O desamparo de prova da intenção de venda não permite se aferir a inadequação da contabilização efetuada pela Recorrente em ativo não circulante. Isso porque a existência de compromisso de alienação das ações (contabilização no ativo circulante) seria incompatível com a “intenção de permanência” (contabilização no ativo não circulante). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/01/2012, 30/06/2012, 31/12/2012 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. AÇÕES. DESMUTUALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE OU NÃO CIRCULANTE. CONDIÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DO DETENTOR. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), podem ser registradas no Ativo Circulante ou não Circulante de acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização. Não há obviedade na intenção de alienação das ações, trata-se de matéria sujeita à produção de prova. O desamparo de prova da intenção de venda não permite se aferir a inadequação da contabilização efetuada pela Recorrente em ativo não circulante. Isso porque a existência de compromisso de alienação das ações (contabilização no ativo circulante) seria incompatível com a “intenção de permanência” (contabilização no ativo não circulante). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.323  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  DESMUTUALIZAÇÃO ­ CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DAS AÇÕES ­  TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/01/2012, 30/06/2012, 31/12/2012  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  AÇÕES.  DESMUTUALIZAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE  OU  NÃO  CIRCULANTE.  CONDIÇÕES.  PROVA  INEQUÍVOCA  DA  INTENÇÃO  DO DETENTOR.  As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  podem  ser  registradas  no  Ativo  Circulante  ou  não  Circulante de acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização. Não  há obviedade na intenção de alienação das ações, trata­se de matéria sujeita à  produção de prova. O desamparo de prova da intenção de venda não permite  se aferir a inadequação da contabilização efetuada pela Recorrente em ativo  não  circulante.  Isso  porque  a  existência  de  compromisso  de  alienação  das  ações (contabilização no ativo circulante) seria incompatível com a “intenção  de permanência” (contabilização no ativo não circulante).   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2011, 31/01/2012, 30/06/2012, 31/12/2012  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  AÇÕES.  DESMUTUALIZAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL.  ATIVO  CIRCULANTE  OU  NÃO  CIRCULANTE.  CONDIÇÕES.  PROVA  INEQUÍVOCA  DA  INTENÇÃO  DO DETENTOR.  As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  podem  ser  registradas  no  Ativo  Circulante  ou  não  Circulante de acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização. Não  há obviedade na intenção de alienação das ações, trata­se de matéria sujeita à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 48 /2 01 6- 29 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 347          2 produção de prova. O desamparo de prova da intenção de venda não permite  se aferir a inadequação da contabilização efetuada pela Recorrente em ativo  não  circulante.  Isso  porque  a  existência  de  compromisso  de  alienação  das  ações (contabilização no ativo circulante) seria incompatível com a “intenção  de permanência” (contabilização no ativo não circulante).   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira  Duro.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social­ PIS  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  28.065.305,85,  somados  o  principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/09/2016.  No Termo de Verificação Fiscal que acompanha o  lançamento, a autoridade  fiscal assim contextualiza a autuação:  1 – Autuada  ITAÚ  CORRETORA  DE  VALORES  S/A,  doravante  denominada  AUTUADA, constituída sob a forma de sociedade anônima, é instituição financeira  jurisdicionada pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições  Financeiras (DEINF), exercendo a atividade de corretora de valores.  (...)  Neste  TVF  cuidaremos  do  tratamento  tributário  aplicado  quando  a  autuada realizou a venda de ações da empresa Central de Custódia e de Liquidação  Financeira de Títulos  (CETIP) e da BMF Bovespa nos anos­calendário de 2011 e  2012.  2 ­ Dos Fatos  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 348          3 No  curso  da  fiscalização  sobre  os  anos­calendário  2011  e  2012  foram  verificadas  inicialmente  as  seguintes  infrações:  Insuficiência  de  recolhimento  da  PIS e Insuficiência de recolhimento da COFINS, relacionadas à receita decorrente  de  alienação  de  ações  da  Cetip.  As  infrações  se  deram  quando  da  alienação  de  ações  que  estavam  indevidamente  classificadas  como  Investimento,  no  Ativo Não  Circulante,  conforme discorreremos ao  longo deste TVF. O histórico da  forma de  aquisição das referidas ações, e o porquê da classificação contábil estar incorreta,  remonta  aos  eventos  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores  e  posterior  unificação da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) e a Bolsa Mercantil e de  Futuros (BM&F), eventos que descreveremos abaixo de forma resumida.  2.1. Breve histórico das Bolsas e da desmutualização   Convencionou­se  chamar  de  desmutualização  o  conjunto  de  alterações  societárias ocorridas em agosto de 2007, amplamente divulgadas na mídia, em que  a  Bovespa,  então  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  transferiu  suas  atividades  para uma companhia aberta (sociedade anônima). Assim, o acervo que pertencia à  entidade civil passou a ser acervo da sociedade empresarial Bovespa Holding S/A.  A associação Bovespa,­ cuja representação do patrimônio estava fracionada  em  títulos  de  propriedade  dos  associados  ­,  aprovou  sua  desmutualização  na  Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de 28/08/2007, que consistiu no seguinte: o  primeiro procedimento foi a cisão parcial da associação Bovespa, com redução do  seu  patrimônio  em  99,7%;  em  seguida,  a  parcela  do  patrimônio  cindido  foi  incorporado  às  empresas  Bovespa  Serviços  e  Participações  S/A  (BVSP)  e  da  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) pela  Bovespa Holding S/A.  Resumidamente  a  operação  da  desmutualização  da  Bovespa  ocorreu  da  seguinte forma:  i) criação da Bovespa Holding S/A e Bovespa Serviços e Participações S/A  (BVSP);  ii) cisão parcial da antiga associação Bovespa;  iii) incorporação do capital cindido, parte diretamente na Bovespa Holding e  parte na BVSP S/A;  iv) incorporação pela Bovespa Holding S/A das ações da BVSP e da CBLC.  Com essas operações, o patrimônio que era de associação sem fins lucrativos  foi  transferido  para  uma  associação  anônima  com  fins  lucrativos.  Em  outros  termos,  a  natureza  jurídica  que  era  associação  civil  passou  a  ser  sociedade  anônima.  Desta  forma,  com  o  recebimento  dessas  ações,  os  antigos  associados  passaram a ser acionistas da nova companhia em que se converteu a Bolsa.  Encerrada a desmutualização, partiu­se para a oferta das ações no mercado,  via IPO (Initial Public Offering) Oferta Pública Inicial, que ocorreu em 26/10/2007,  momento  em  que  as  corretoras,  agora  acionistas  da  Bovespa Holding,  venderam  parte de suas ações em oferta ao público em geral.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 349          4 Também  a  BM&F  passou  por  processo  semelhante  ao  acima  descrito.  O  processo de desmutualização que resultou na reestruturação da BM&F consistiu na  sua cisão parcial, com versão da parcela cindida de seu patrimônio para a BM&F  S/A.  Encerrada  a  devolução  de  capital  da  BM&F,  houve  o  IPO  da  BM&F,  no  curso do qual  foram negociadas 299.184.846 ações ao valor unitário de R$20,00,  alcançando o montante de R$5.983.696.920,00 (cinco bilhões, novecentos e oitenta  e três milhões, seiscentos e noventa e seis mil e novecentos e vinte reais).  2.1.1. A Itaú Corretora como acionista da Bovespa Holding S/A e da BM&F  S/A   Em 31/12/2007 a autuada possuía um saldo de 20.376.818 ações da Bovespa  Holding,  contabilizadas  na  rubrica  2.1.5.10.20.1  Ações  e  Cotas  Bovespa  S/A  ­  Holding (Razão 2150 008), perfazendo o montante de R$ 44.563.947,88.  Em  relação  à  BM&F,  em  31/12/2007,  possuía  8.860.584  ações  da  BM&F  S/A,  com  um  custo  unitário  de R$1,00,  perfazendo  um montante  contabilizado  na  rubrica  2.1.5.10.00­5  –  Ações  e  Cotas  BMF  S/A  (Razão  2150  009)  de  R$  8.860.584,00.  2.1.2. Incorporação das ações da Bovespa e da BM&F por Nova Bolsa S/A  Em 17/04/2008 a Bovespa Holding S/A e a BM&F S/A publicaram um  fato  relevante, comunicando ao mercado o objetivo de integrar suas atividades através  da  incorporação  de  ambas  pela  pessoa  jurídica  Nova  Bolsa  S/A,  CNPJ  09.346.601/0001­25, doravante denominada Nova Bolsa, que a partir de 08 de maio  de 2008 incorporaria as ações de ambas as bolsas.  Segundo o documento, a reorganização societária tinha por objetivo integrar  as atividades das duas entidades visando “atingir uma estrutura mais eficiente, com  potencial  de  economia  nas  despesas  combinadas  das  duas  Bolsas,  além  de  possibilitar  o  maior  crescimento  e  rentabilidade  dos  negócios  por  elas  desenvolvidos”.  (...)  Nessa ocasião a autuada possuía as já citadas 20.376.818 ações da Bovespa  Holding ao valor contábil de R$44.563.947,88.  (...)  No processo de incorporação de ações, uma ação da Bovespa Holding passou  a  valer  1.424.856.43  ações  da Nova Bolsa,  de  forma que  pelas  20.376.818  ações  BOVH3  que  a  autuada  detinha  foram  recebidas  29.034.040  ações  de  emissão  da  Nova Bolsa.  Os acionistas da Bovespa Holding também receberam ações PN resgatáveis  da Nova Bolsa, na proporção de uma ação PN resgatável para cada 10 ações da  Bovespa  Holding.  A  autuada  recebeu  2.037.682  ações  PN  resgatáveis  da  Nova  Bolsa em maio/2008 passando a deter o total de 31.071.722 ações da Nova Bolsa.  Com  o  resgate  das  ações  PN  em  08/05/2008  a  autuada  voltou  ao  total  de  29.034.040 ações da Nova Bolsa que posteriormente passou a denominar­se BMF  BOVESPA.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 350          5 Nos  meses  de  janeiro,  junho  e  dezembro  de  2012  a  autuada  alienou  22.232.960  ações  BMF  BOVESPA  ON  por  um  valor  total  de  R$236.030.404,67,  conforme demonstrativo e notas de corretagem apresentadas no item 1 do anexo à  resposta  II  do  Termo  de  Intimação  7  (CRT­UAF­345/2015  protocolada  junto  à  DEINF em 14/10/2015).  2.2 Títulos Cetip  A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos ­ CETIP iniciou  suas  operações  em  1986,  como  uma  câmara  de  compensação  e  liquidação  para  propiciar  mais  segurança  e  agilidade  às  operações  do  mercado  financeiro  brasileiro.  Para  ter  direito  de  acesso  aos  serviços  e  sistemas  disponibilizados  pela  CETIP  ­  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação,  a  autuada  estava  obrigada  a  deter  título  patrimonial  desta  entidade  que,  na  ocasião  da  aquisição  do  título,  era  constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos.  As associações civis sem fins lucrativos são disciplinadas pelos arts. 53 a 61  da Lei nº. 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002) e gozam de isenção prevista no  artigo 15 da Lei nº 9.532 de 1997. No momento da constituição das bolsas,  foram  emitidos títulos patrimoniais representativos do patrimônio de cada uma, que foram  adquiridos pelas empresas associadas.  Em 29/05/2008  foi  aprovada  em Assembléia Geral Extraordinária  (AGE)  a  desmutualização  da  associação  Cetip,  e  como  consequência  de  um  processo  de  reestruturação,  houve  uma  série  de  alterações  na  estrutura  societária  da  CETIP  Associação,  denominada  desmutualização,  que  por  meio  de  cisão  parcial,  entre  outras  alterações,  transformou  a  CETIP  Associação  (associação  sem  fins  lucrativos) em CETIP S/A – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (sociedade  com finalidade lucrativa), que recebeu 99,84% do patrimônio cindido.  De  acordo  com  o  Instrumento  de Protocolo  e  Justificativa  de Operação  de  Cisão Parcial da Cetip, as decisões só produziriam efeitos a partir de 1º de julho de  2008.  (...)  A autuada detinha à época da desmutualização 2 títulos patrimoniais CETIP,  tendo  1  sido  adquirido  em  1986,  diretamente  da  CETIP,  e  o  2º  quando  a  Itaú  Corretora incorporou a Itauvest S/A Corretora de Valores. No mês de novembro de  2011  a  autuada  alienou  1.626.600  ações  CETIP  S/A,  pelo  valor  total  de  R$  38.378.868,60, conforme demonstrativo e notas de corretagem apresentadas no item  1 do anexo à resposta II do Termo de Intimação 7 (CRT­UAF­345/2015 protocolada  junto à DEINF em 14/10/2015).  3  –  Da  Legislação  Aplicável  e  do  objeto  social  das  corretoras  A  Itaú  Corretora S/A é sociedade corretora de valores mobiliários sob a Lei 4.728, de 14  de  julho  de  1965,  tendo  sido  constituída  e  organizada  nos  termos  da  Resolução  CMN  n'  1.655,  de  26/10/1989,  em  seu  regulamento  anexo  no  qual  disciplina  a  constituição, organização e o funcionamento das sociedades corretoras de títulos e  valores mobiliários. A Resolução CMN n' 1.655 estabelece em seus incisos II e IV  do artigo 2' de seu regulamento anexo, em relação ao objeto social das corretoras,  que:  “Art. 2°A sociedade corretora tem por objeto social:  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 351          6 (...)  II  ­  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades  autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda;  (...)  IV  ­  comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria  e  de  terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários  e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; (...)”  Desta forma, vender ou revender ações ou outros títulos e valores mobiliários  por  conta  própria  compõe  o  objeto  social  das  sociedades  corretoras  de  valores,  sendo  portanto  parte  de  suas  atividades  típicas,  operacionais,  e  cujas  receitas  compõem  seu  faturamento/receita  bruta  operacional.  Neste  sentido,  e  de  modo  ainda mais evidente no caso das corretoras de valores, a receita da venda de ações  integra  o  conceito  de  faturamento/receita  bruta  das  instituições  financeiras,  devendo, portanto, ser oferecido à tributação do PIS e da COFINS.  Logo,  a  Itaú  Corretora  deveria  ter  tributado  as  receitas  auferidas  com  a  venda de suas ações BMF Bovespa e Cetip.  (...)  3.2 Entendimento do CSRF em mesmo sentido entendeu o Conselho Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  em  recente  decisão  para  os  mesmos  tributos  e  contribuinte ora autuado. Em sessão de 06 de julho de 2016, ao julgar o processo  16327.000280/2010­93,  foi  proferido  o  acórdão  9303­004.182  –  3ª  Turma  com  seguinte teor:  “Desta  forma,  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência  da  alienação das ações emitidas pela BM&F S.A e pela Bovespa Holding S.A., integra  a sua receita bruta operacional, uma vez que as corretoras de valores mobiliários têm  como objeto social ou como atividade principal a subscrição e venda de  títulos no  mercado  financeiro,  conforme  se  depreende  do  contido  no  art.  2°  da  Resolução  CMN n° 1.655/1989:  (...)  Portanto,  as  receitas  auferidas  pela  alienação  das  ações  da  BM&F  S.A  e  Bovespa  Holding  S.A,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação,  devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por isso se sujeitarem à  incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos do art. 3° da Lei n°  9.718/1998.”  3.3 Informações complementares  Não obstante a já caracterização da hipótese de incidência tributária acima  demonstrada, cabe trazer algumas informações complementares relativas aos fatos  ocorridos,  tendo  em  vista  que  a  autuada  deu  às  ações  BMF  Bovespa  e  Cetip  a  mesma classificação contábil anteriormente aplicada aos Títulos Patrimoniais das  associações  que  antecederam  BMF  Bovespa  S/A  e  Cetip  S/A,  a  despeito  de  suas  distintas  naturezas.  Os  Títulos  Patrimoniais  compunham  o  Ativo  Permanente  –  Investimentos (atualmente denominado Ativo não­circulante) da autuada, enquanto  as  ações  BMF  Bovespa  e  Cetip  deveriam  ter  sido  classificadas  como  Ativo  Circulante, conforme se depreende de dispositivos legais, bem como de normativos  emanados pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC), Comissão de Valores  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 352          7 Mobiliários  (CVM),  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  ou  mesmo  orientações dadas pela Bovespa.  3.3.1 Da contabilização dos Títulos Patrimoniais  O COSIF, Plano Contábil das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional,  inclui  os  títulos  patrimoniais  em  seu  Capítulo  1,  item  11,  subitem  3  “Outros  Investimentos”, 1b. Desta forma, os títulos patrimoniais das bolsas de valores e da  Cetip,  quando  ainda  eram  associações  sem  fins  lucrativos,  deveriam  ser  contabilizados  em  conta  COSIF  do  Ativo  Permanente  –  Investimentos.  Tal  contabilização  no  ativo  permanente  (atualmente  sob  denominação  de  Ativo  não  circulante) encontrava respaldo na compulsoriedade da propriedade do título para  que seus detentores pudessem operar no ambiente das respectivas associações das  quais  possuíam  os  títulos,  ou  seja,  sua  titularidade  e  manutenção  estavam  diretamente  ligados  à  possibilidade  das  empresas  detentoras  poderem  continuar  atuando no objeto de suas respectivas atividades regularmente.  Em mesmo sentido dispõe a Lei 6.404/76 em seu art. 179, III:  “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e  os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.”  Destaque­se  que  a  lei  elegeu  critério  objetivo  e  independente  de  tempo  de  manutenção do ativo para  sua classificação como Ativo Permanente. Ou seja,  o  cumprimento das condições acima se sobrepõe ao tempo durante o qual o ativo foi  mantido.  A  questão  temporal  é  irrelevante  e  não  possui  o  condão  de  alterar  a  natureza de Ativo Permanente dos bens e direitos abarcados pelo dispositivo legal.  3.3.2 Da necessária reclassificação quando do recebimento das ações  Tanto  as  ações BMF Bovespa  quanto  as  ações Cetip  S/A  foram  adquiridas  pela autuada em virtude do processo de desmutualização,  todavia,  tais ações  não  apresentam as características de permanente que possuíam os títulos patrimoniais,  o  que  é  reafirmado  na  alienação  que  ocorreu  das  ações  quando  do  resgate  das  ações  preferenciais  da  BMF  Bovespa  logo  após  sua  emissão,  dada  sua  disponibilidade e grau de liquidez. Diferente dos títulos patrimoniais, as ações não  são condição para que seus detentores operem na agora nova bolsa BMF Bovespa,  ou  mesmo  na  Cetip,  pelo  contrário,  são  ativos  financeiros  comercializáveis  livremente em bolsa de valores como qualquer outro, assumindo natureza de ativo  circulante. Esta característica de ativo circulante se torna ainda mais marcante no  caso  das  corretoras  de  valores,  em  virtude  de  terem  como  objeto  social  a  comercialização  de  ações.  Assim,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  passaram a possuir ações que:  a) não  tinham obrigatoriedade alguma de permanecerem nos ativos de seus  detentores,  sendo desnecessárias  às  suas atividades  essenciais e  compondo o giro  do negócio;  b) constituem­se em papeis de pronta liquidez, dada a livre comercialização  em bolsa de valores;  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 353          8 c) possuem liquidez incomparavelmente superior à dos títulos patrimoniais, o  que já nos orienta a uma diferente classificação contábil em face da ordenação dos  ativos em ordem decrescente de liquidez;  d) são o principal objeto de comercialização das corretoras de valores.  e) constituem­se em Instrumentos Financeiros à luz do pronunciamento CPC  14.  (...)  O  termo  título  patrimonial,  aqui  utilizado  no  CPC  14  em  sentido  amplo,  abarca  também  as  ações,  visto  que  constituem­se  em  títulos  patrimoniais,  porém  não  se  confunde  com  os  Títulos  Patrimoniais  das  associações  existentes  pré­ desmutualização em sentido estrito, o qual é excepcionado pelo próprio CPC 14 em  seu item 2, alínea “d” combinada com alínea “a” do mesmo item.  Assim, as características de circulante do ativo (ações BMF Bovespa e Cetip)  não são alteradas por terem sido classificadas no ativo permanente ou mesmo pela  sua manutenção no ativo por maior ou menor tempo. Vale destacar alguns trechos  da Circular Bacen 1273/87, que positiva o COSIF:  2­ Escrituração,  item 5  “5 – A  forma de  classificação contábil  de quaisquer  bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para  efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria.”  (...)  Pode­se depreender dos dispositivos Cosif acima:  a) A disposição das contas do ativo se dá em ordem decrescente de liquidez,  logo,  a  abissal  diferença  de  liquidez  existente  entre  os  Títulos  Patrimoniais  ­  de  manutenção  compulsória  pelas  corretoras  para  operarem  em  bolsa  ­,  e  as  ações  BMF Bovespa e Cetip – passiveis de realização imediata em face da possibilidade  de  comercialização  em  bolsa  de  valores  sem  qualquer  óbice  ­,  impõe  que  se  dê  diferente classificação contábil a esses ativos, devendo as ações serem classificadas  em  conta Cosif  de  posição  bem  acima  da  usada  para  os  Títulos  Patrimoniais  no  Ativo Permanente, qual seja, no Ativo Circulante;  b) Destaque­se que o Cosif também elegeu critério objetivo e  independente  de tempo de manutenção do ativo para sua classificação como Ativo Permanente.  Ou seja, o cumprimento das condições acima se sobrepõe ao tempo durante o  qual o ativo foi mantido. A questão temporal é irrelevante e não possui o condão de  alterar  a  natureza  de  Ativo  Permanente  dos  bens  e  direitos  abarcados  pelo  dispositivo normativo;  c)  A  alusão  temporal  de  máximo  de  12  meses,  descrito  para  o  Ativo  Circulante, refere­se à capacidade de realização do ativo, o que remete à  liquidez  inerente  ao  bem ou  direito,  e não  se  confunde  com o  tempo de  permanência  do  ativo que tenha sido decidido de forma voluntária e discricionária pela empresa.  Liquidez  é  qualidade  intrínseca  ao  bem  ou  direito  em  questão,  característica  distinta do tempo de manutenção do bem ou direito, seja por intenção inicial, seja  por  se  aguardar  o  momento  que  a  empresa  entenda  como mais  oportuno  para  a  venda.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 354          9 Não  fosse  assim,  uma  reserva  financeira  em  caixa  e  que  a  empresa  só  quisesse  dispender  após mais  de  12 meses,  não  poderia  ser  classificada  no Ativo  Circulante, o que seria absurdo em face do caixa possuir realização imediata;  d) A classificação no Ativo Circulante não encontra óbice a tempo máximo de  permanência  com  o  ativo,  mas  sim  a  tempo  máximo  de  possibilidade  de  realização/liquidez do ativo.  (...)  Novamente remetemos ao art. 179 da Lei n° 6.404/76, que define que devem  ser considerados no grupo investimentos do ativo as participações permanentes em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  empresa:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I ­ no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do  exercício  social  subseqüente e  as  aplicações de  recursos  em despesas do  exercício  seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades coligadas ou  controladas  (art. 243), diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais  na  exploração do objeto da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e  os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  Em  síntese,  as  distinções  doutrinárias  ou  legais  entre  ativos  circulante  e  permanente  estão  relacionadas  à  destinação  operacional  dos  ativos,  à  sua  aplicação na atividade ordinária da empresa ou na manutenção desta atividade.  Só  podem  ser  considerados  permanentes  aqueles  bens  e  direitos  que  a  empresa manterá em caráter permanente, seja para se obter o controle acionário ou  por interesses econômicos, ainda que os possa vender algum dia, e ainda que não se  preveja um tempo mínimo para mantê­los. Por outro lado, a contabilização de um  determinado bem do ativo circulante ou realizável a longo prazo está relacionado  ao  tempo  necessário  para  sua  realização.  Será  classificado  como  permanente  somente se não enquadrado nos incisos I ou II, e não se destinar a manutenção da  atividade  da  empresa.  Destaque­se  novamente  que  esses  elementos  objetivos  sobrepõem­se e tornam secundário, ou mesmo irrelevante, o tempo durante o qual  se manteve por mera liberalidade um ativo de pronta realização.  (...)  Em igual  sentido, a  intenção de permanência  foi  referida pelas autoridades  fiscais  quando  da  edição  do  Parecer  Normativo  CST  n°  108/78  que  trouxe  importantes  esclarecimentos  acerca  do  conteúdo  da  rubrica  contábil  "Investimentos". O item 7.1 desse Parecer Normativo diz, textualmente:  "7.1.  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 355          10 controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como  por  exemplo,  a  constituição de fonte permanente de renda".  (...)  Com  isso,  podemos  deduzir  que  o  registro  tanto  das  ações  da CETIP  S.A.,  quanto  das  BMF  BOVESPA,  foi  equivocadamente  considerado  na  conta  2.1.5.10.00­5 do subgrupo  investimentos,  pois  se  trataram de  investimentos  sem a  característica  de  permanente,  que  deveriam  ter  sido  classificados  no  ativo  circulante.  Estes  ativos  não  apresentaram  interesse  operacional,  conforme  definido  anteriormente no Parecer de Orientação CVM nº 17/89, porque as ações da CETIP  S.A.  e  as  ações  da  BMF  Bovespa  possuem  características  de  investimento  temporário,  completamente  diferentes  dos  títulos  patrimoniais  da  CETIP  Associação  e  da  Bovespa  Associação,  de  natureza  perpétua.  A  manutenção  deliberada  desses  ativos  por  tempo  superior  a  12  meses  não  tem  o  condão  de  alterar  sua  natureza  de  ativo  circulante,  dado  sua  possibilidade  de  pronta  realização, ou seja, os ativos em questão nunca deixaram de ser ativos realizáveis  em menos de 12 meses, ainda que  tivessem sido realizados em prazo superior por  opção da empresa.  A Itaú Corretora de Valores S/A não tinha necessidade de manter as ações da  CETIP  S.A.  e  da  BMF  Bovespa  no  seu  ativo  permanente,  porque  após  a  desmutualização de ambas as associações precedentes extinguiu­se a exigência de  propriedade de  títulos patrimoniais para que se pudesse usufruir dos serviços por  elas prestados. Assim, na desmutualização houve uma devolução do patrimônio das  entidades  isentas  (CETIP  Associação  e  Bovespa  Associação)  e  não  uma  mera  substituição de títulos por ações.  Com  isso,  a  classificação  dessas  ações  no  ativo  permanente  não  é  automática,  e  considerando  a  expectativa  de  negociação  em  Bolsa  de  Valores  dessas ações, a consequência normal é de se esperar o rendimento produzido pela  valorização e negociação das ações, uma vez que não se vislumbra a obtenção de  rendimentos  produzidos  pelas  operações  das  empresas  investidas,  ou  sequer  benefício  produzido  pela  melhoria  operacional  da  empresa  investidora.  Caracterizando, portanto, como um investimento temporário.  A alienação desses ativos em 2011 e 2012 não  tem o condão de transmutar  sua natureza para permanente, pois as negociações efetuadas apenas aguardaram  um momento mais oportuno às necessidades de caixa da Autuada e/ou ao valor de  mercado dessas ações.  Nesse diapasão, a classificação correta para essas ações da CETIP S.A. e da  BMF  Bovespa  seria  no  ativo  circulante,  desde  2008  quando  foram  adquiridas,  gerando,  consequentemente,  receita  operacional  quando  alienadas,  que  não  é  passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme previsão legal  da Lei nº 9.718/98.  Cientificada, a interessada apresentou Impugnação alegando, em síntese, que:  Como mencionado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), em maio de 2008 a  Impugnante  recebeu  ações  da  Nova  Bolsa  S.A.  em  virtude  da  incorporação  das  ações que detinha da Bovespa Holding S.A. e BM&F S.A. por aquela companhia.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 356          11 Do mesmo modo, em julho de 2008 a Impugnante recebeu ações da CETIP  S.A. em decorrência do processo de desmutualização da Central de Custódia e de  Liquidação Financeira de Títulos ­ CETIP.  Atendendo  às  regras  previstas  na  legislação  societária  atinentes  à  elaboração  das  demonstrações  financeiras  então  em  vigor,  a  Impugnante  classificou  aqueles  títulos  em  seu  balanço  no  Ativo  Permanente,  posteriormente  alterado  para  Ativo  Não  Circulante,  subconta  Investimentos  (Lei  n°6.404,  de  15.09.1976, art. 179, inciso III).  Após mais de 3 anos do recebimento das ações da CETIP S.A. (novembro de  2011) e aproximadamente após 4 anos do recebimento das ações da Nova Bolsa  S.A.  (janeiro,  junho  e  dezembro  de  2012),  a  Impugnante  alienou  parte  desses  títulos, excluindo os montantes recebidos da base de cálculo da Contribuição para  o PIS/PASEP por se tratar de "receitas não­operacionais, decorrentes de venda do  ativo  permanente",  nos  termos  do  art.  30,  §  2°,  inciso  IV,  da  Lei  n°9.718,  de  27.11.1998.  Nada  obstante,  ao  verificar  a  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  Impugnante,  o  i. Fiscal  autuante  partindo  de  premissa  claramente  equivocada no  tocante aos critérios de classificação contábil das ações da Nova Bolsa S.A. e da  CETIP  S.A.  entendeu  que  as  mesmas  deveriam  ter  sido  registradas  em  seu  ativo  circulante.  (...)  De acordo com a  fiscalização,  não  se  justificaria  a  classificação  das  ações  daquelas  companhias  no  Ativo  Permanente  (Investimentos),  uma  vez  que  não  haveria "obrigatoriedade alguma" de a Impugnante permanecer com as mesmas em  seu patrimônio, além do que tais ações seriam títulos patrimoniais com alta liquidez  que poderiam ser alienados a qualquer momento na Bolsa de Valores.  (...)  No  entanto,  "data  máxima  venia",  o  lançamento  tributário  ora  impugnado  não  pode  ser  mantido,  devendo  ser  integralmente  cancelado,  pois  ao  tributar  a  "receita" da  venda daquelas ações,  sem deduzir o custo  correspondente,  implicou  manifesta  modificação  de  critério  jurídico  do  lançamento.  Além  disso  o  "novo  critério"  não  reflete  à  correta  apuração da  base  de cálculo  daquela  contribuição  social,  bem  como  acaba  exigindo  em  duplicidade  a  essa  exação,  posto  que  já  exigida nos autos do processo n° 16327.720595/2013­01.  Ademais, ao contrário do que alega o i. Fiscal autuante, a classificação das  ações  da Nova Bolsa  S.A.  e CETIP  S.A.  no Ativo Circulante  não  se  sustenta  nas  normas  da  Lei  n°  6.404/76,  tampouco  encontra  guarida  nas  manifestações  doutrinárias,  no  precedente  jurisprudencial  e  na  orientação  do  Fisco  citados  no  TVF.  (...)  Além disso, nos períodos autuados, a saber novembro de 2011, janeiro, junho  e dezembro de 2012, a legislação de regência da Contribuição para o PIS/PASEP  não admitia a tributação das receitas decorrentes da "atividade ou objeto principal  da pessoa  jurídica",  limitando­se a onerar a  sua receita bruta, assim entendido "o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados",  como  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 357          12 plenária,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n°  346.084,  357.390  e  390.840.  1­ DAS PRELIMINARES  1­  VIOLAÇÃO  AO  ART.  146  DO  CTN:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  QUANTO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Pelo que se depreende do TVF, a fiscalização pretende exigir da Impugnante  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP  incidente  nas  vendas  de  ações  da Nova Bolsa  S.A.  e  CETIP  S.A.  realizadas  nos  meses  de  novembro  de  2011,  janeiro,  junho  e  dezembro  de  2012,  tendo  computado  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  receita apurada nessas operações (...).  No  entanto,  o  i.  Fiscal  autuante  não  observou  o  critério  jurídico  de  lançamento  tributário  anterior  formalizado  contra  a  Impugnante  (doc.  02),  mediante o qual a fiscalização exige a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS  supostamente  incidentes  sobre  a  diferença  verificada  entre  o  valor  contábil  das  ações  ordinárias  da  Bovespa Holding  S.A.  e  o  valor  de mercado  das mesmas  no  momento de sua suposta alienação em razão de sua incorporação pela Nova Bolsa  S.A. (...).  Saliente­se  que  o  critério  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  observado pela  fiscalização na  lavratura  do Auto  de  Infração  que deu origem ao processo n° 16327.720595/2013­01  (doc. 02)  está  em sintonia  com as regras da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21.11.2002.  De  acordo  com  o  art.  95  dessa  instrução  normativa,  as  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN)  deveriam  apurar  aquela  contribuição  social  de  acordo  com  a  planilha de cálculo constante do Anexo I.  Nesse  contexto,  parece  claro  que  a  lavratura  do  Auto  de  infração  ora  impugnado ao considerar a receita bruta apurada com a venda das ações da Nova  Bolsa S.A. e CETIP S.A. sem a dedução do correspondente custo de aquisição, para  fins de determinar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, representa  manifesta modificação de critério jurídico do lançamento, além de conflitar com a  orientação  do  Fisco  aplicável  aos  períodos  autuados,  sendo  certo  que  o  novo  critério  não  pode  alcançar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  introdução, nos exatos termos do art. 146 do CTN (...).  (...)  No  caso  concreto,  comparando­se  o  resultado  da  fiscalização  anterior  (processo  n°  16327.720595/2013­01)  com  o  da  fiscalização  que  redundou  na  lavratura  do  Auto  de  infração  ora  impugnado,  verifica­se  que  houve  nítida  mudança de critério jurídico, na medida em que naquela o agente fiscal considerou  o  resultado  líquido  apurado  na  suposta  alienação  das  ações,  enquanto  nesta  a  fiscalização computou a receita bruta correspondente ao preço de venda das ações,  sem a dedução do correspondente custo.  Sendo  assim,  forçoso  concluir  que  o  novo  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização  no  caso  concreto  somente  poderia  ser  aplicado  a  fatos  geradores  ocorridos posteriormente à adoção desse critério, nos exatos termos do art. 146 do  CTN, sendo manifesta a improcedência da exigência fiscal em comento.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 358          13 (...)  1.2  —  DO  CRITÉRIO  DE  CONTABILIZAÇÃO  DOS  RESULTADOS  DA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  Como  mencionado  acima,  em  fiscalização  anterior  os  agentes  fiscais  computaram na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP supostamente  incidente  na  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  o  valor  correspondente  ao  pretenso  "ganho"  verificado  nessa  operação,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF n° 247/02.  Com efeito, o art. 95 dessa instrução normativa prescreve que as instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  BACEN  deveriam  apurar  a mencionada  contribuição  social  de  acordo  com  a  planilha  constante  de  seu Anexo I, que relaciona as contas do Plano Contábil das Instituições do Sistema  Financeiro Nacional (COSIF) que compõem a base de cálculo dessa exação.  Analisando­se  a  relação  das  Contas  COSIF  de  que  trata  o  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/02,  verifica­se  que  é  mencionada  a  Conta  7.1.5.20.00 ­"RENDAS DE TÍTULO DE RENDA VARIÁVEL", na qual devem ser  registradas  as  rendas  de  títulos  de  renda  variável,  que  incluem  as  ações  de  companhias abertas.  Desse modo, admitindo­se na linha da acusação fiscal que as ações da Nova  Bolsa  S.A.  seriam  "ativos  financeiros",  o  que  se  faz  apenas  para  fins  de  argumentação,  de  acordo  com  as  regras  contábeis  deveria  ser  lançado  naquela  conta o resultado apurado na alienação de tais ações, correspondente à diferença  entre o valor contábil das mesmas e o seu valor de alienação.  (...)  Parece  claro,  portanto,  que  não  pode  ser  mantido  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  na  medida  em  que  deixou  de  considerar  o  custo  das  ações  da  Nova  Bolsa  S.A.  e  da  CETIP  S.A.,  em  desconformidade  com  as  determinações  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/02.  No  caso  das  ações  da  Nova  Bolsa  S.A.  evidentemente o custo contábil seria aquele que a fiscalização anterior considerou  no  lançamento  que  deu  origem  ao  processo  n°  16327.720595/2013­01,  correspondente a R$ 13,5811 por ação. E, quanto às ações da CETIP S.A,. segundo  a  lógica da  fiscalização o custo das mesmas seria aquele pelas quais essas ações  teriam sido "adquiridas" por ocasião da desmutualização, a saber R$ 1.572.309,62  (doc. 03).  1.3  ­  DA  DUPLICIDADE DE COBRANÇA DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  Como  acima  mencionado,  a  fiscalização  exige  da  Impugnante  em  Auto  de  Infração  anterior  (doc.  02)  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  o  suposto  ganho  apurado  na  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  contábil  dessas  ações  e  o  seu  valor  de  mercado no momento em que foram incorporadas pela Nova Bolsa S.A.  Muito embora a exigência do suposto ganho antes de sua efetiva realização  não  se  conforme  aos  princípios  constitucionais,  tampouco  às  normas  legais  que  disciplinam a  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  no  caso  concreto  a  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 359          14 lavratura  do  Auto  de  Infração  tendente  a  exigir  essa  contribuição  social  sobre  aquele mesmo ganho agora realizado redunda em verdadeiro "bis in idem".  Com  efeito,  ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ser  cobrada  sobre  o  ganho  potencial,  estimado,  que  a  Impugnante  experimentaria se tivesse alienado as ações da Bovespa Holding S.A., no momento  em que foram incorporadas pela Nova Bolsa S.A., o que se faz apenas para fins de  argumentação,  não  se  pode  admitir  em  absoluto  nova  cobrança  da  mesma  contribuição no momento em que aquele ganho é realizado.  Isso  porque  quando da  venda  das  ações  da Nova Bolsa  S.A.  a  Impugnante  não apurou um novo ganho mas apenas realizou o ganho anterior, que já foi taxado  pela fiscalização. Ou seja, não há que se falar no caso concreto que houve um novo  ganho,  sujeito  à  nova  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  mas  mera  realização do ganho anterior.  Dúvida não remanesce assim de que o  lançamento ora  impugnado deve ser  cancelado,  visto  que  a  sua  manutenção  implicará  duplicidade  de  cobrança  da  contribuição  social  em comento  sobre  o mesmo  ganho,  que  foi  objeto  de Auto  de  Infração lavrado anteriormente (doc. 02).  (...)  II­ DO MÉRITO  11.1 ­ DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DAS AÇÕES DA NOVA  BOLSA S.A. E CETIP S.A. (ATIVO PERMANENTE / INVESTIMENTO)  A  fiscalização  sustenta que as ações da Nova Bolsa S.A.  e CETIP S.A. não  poderiam ser classificadas pela Impugnante no Grupo Ativo Permanente, Subgrupo  Imobilizado, pois, a seu ver, possuiriam características de aplicação  temporária ou especulativa, representando supostamente ativos financeiros.  Muito  embora  o  i.  Fiscal  autuante  não  olvide  que  a  Impugnante  de  fato  vendeu  parte  das  ações  da  Nova  Bolsa  S.A.  no  ano­calendário  2012,  portanto  4  anos depois da  incorporação das ações da Bovespa Holding S.A.  e BM&F S.A.  e  parte das ações da CETIP S.A. no final do ano­calendário 2011, ou seja mais de 3  anos após a desmutualização da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de  Títulos ­ CETIP, alega que "a lei elegeu critério objetivo e independente de tempo  de manutenção do ativo para sua classificação como Ativo Permanente".  (...)  Nesse contexto, "data maxima venia", a alegação de que as ações detidas pela  Impugnante  deveriam  ter  sido  classificadas  no  ativo  circulante  não  encontra  guarida  nas  determinações  do  art.  179  da  Lei  n°  6.404/76,  que  trata  da  classificação  das  contas  do  ativo,  pois  a  manutenção  daquelas  ações  em  seu  patrimônio  por  período  superior  a  3  anos  demonstra  que  a  sua  intenção  foi  de  permanecer como titular das mesmas.  Saliente­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  levar  a  crer  o  i.  Fiscal  autuante,  a  Lei  n°  6.404/76  não  prevê  um  critério  objetivo  de  classificação  dos  itens  do  Ativo  que  imponha  que  as  ações  recebidas  pela  Impugnante  sejam  classificadas  em  seu  Ativo  Circulante,  no  qual  o  prazo  de  manutenção  das  mesmas em seu patrimônio seria irrelevante.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 360          15 Como  bem  apontado pelo  acórdão  n° 9303­004.182 mencionado  no  TVF  o  que  determina  se  as  ações  ou  quotas  de  capital  devem  ser  classificadas  no Ativo  Circulante  (Instrumentos  Financeiros)  ou  no  Permanente/Não  Circulante  (Investimentos) é justamente a intenção de seu titular.  Tratando­se de aplicação de capital de forma temporária ou especulativa, os  títulos patrimoniais devem ser classificados no Ativo Circulante, por outro lado, se  os mesmos possuírem a características de investimento permanente, isto é quando  não  houver  a  intenção  de  realizá­los  até  o  término  do  exercício  social  subsequente,  os  respectivos  valores  devem  ser  contabilizados  no  Ativo  Permanente.  Esse entendimento está alinhado com a orientação do Fisco, consubstanciada  no Parecer Normativo CST n° 108/78 que  tratou  justamente da "classificação de  determinadas  contas,  na  escrituração  comercial,  para  os  efeitos  da  correção  monetária de que trata o Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977".  De acordo com essa manifestação do Fisco, a classificação de participações  societárias  no  Ativo  Permanente,  nos  termos  do  art.  179,  inciso  III,  da  Lei  n°  6.404/76,  deve  ser  feita  em  função  da  intenção  de  seu  titular  de  mantê­las  em  caráter permanente. (...).  Como  se  vê,  diferentemente  do  que  consta  no  TVF  (p.  16),  o  Parecer  Normativo CST n° 108/78 não ampara a pretensão fiscal, na medida em que deixa  claro o entendimento do Fisco no sentido de que o que determina se a participação  societária adquirida deve ser contabilizada no Ativo Circulante ou Permanente é a  intenção  do  adquirente,  a  qual  deve  ser  manifestada  no  momento  em  que  tal  participação é adquirida.  Além  disso,  as  orientações  do  referido  parecer  normativo  infirmam  o  argumento  do  i.  Fiscal  autuante  no  sentido  de  que  a  "questão  temporal"  seria  irrelevante para fins de classificar as ações no Ativo Permanente, na medida em que  determinam expressamente que as mesmas devem ser  reclassificadas  caso  tenham  sido contabilizadas no Ativo Circulante e não tenham sido alienadas até a data do  balanço do exercício seguinte àquele em que tiverem sido adquiridas.  Em  linha  com  o  Parecer  Normativo  CST  n°  108/78,  a  prova  de  que  a  Impugnante no momento em que recebeu as ações da Nova Bolsa S.A. e da CETIP  S.A. não tinha a intenção de vendê­las, mas sim permanecer com essas ações como  investimento,  reside  justamente  no  fato  de  que  ela  só  vendeu  parte  das  mesmas  depois de 4 anos do processo de incorporação de ações da Bovespa Holding S A. e  BM&F S.A. e mais de 3 anos após a desmutualização da Central de Custódia e de  Liquidação  Financeira  de  Títulos  —  CETIP,  ou  seja,  no  caso  concreto  aquelas  ações  permaneceram  no  ativo  da  Impugnante  durante  anos,  o  que  demonstra  inequivocamente a sua "intenção de permanência".  (...)  Destarte,  aplicando­se  o  entendimento  da  C.  Câmara  Superior  a  este  processo, forçoso concluir que a Impugnante classificou corretamente as ações da  Nova Bolsa  S.A.  e  da CETIP  S.A.  em  seu Ativo Permanente,  não  se  sujeitando  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  o  resultado  apurado  com  a  venda  dessas  ações  realizada anos após o seu recebimento.  Pelas  razões  acima  expostas,  é  inconteste  que  a  Impugnante  registrou  corretamente  em  seu  Balanço  as  ações  da  Nova  Bolsa  S.A.  e  da CETIP  S.A.  em  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 361          16 conta  do  Ativo  Permanente  (Investimentos),  não  restando  dúvida  quanto  à  impossibilidade de ser mantido o lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP.  (...)  11.2 ­ DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E  DA  COFINS  SOBRE  RECEITAS  ESTRANHAS  AO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  Como se sabe, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional  o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS (Lei n° 9.718/98, art. 30, §  1°), restringindo o campo de incidência dessas contribuições ao faturamento, assim  entendido a  receita bruta da  venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  o  que afasta de plano a pretensão fiscal de exigir tais contribuições sobre o suposto  ganho  verificado  na  alienação  de  ações,  que  não  se  identifica  com  venda  de  mercadorias, nem com prestação de serviços.   Com  efeito,  enquanto  sociedade  corretora  a  Impugnante  está  sujeita  ao  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  pelo  regime  cumulativo, regulado pela Lei n° 9.718/98, não lhe se aplicando as regras das Leis  n° 10.637, de 30.12.2002, e 10.833, de 29.12.2003.  Nesse contexto, com a declaração de inconstitucionalidade do § 10 do art. 30  da  Lei  n°  9.718/98  (Recursos  Extraordinários  n°  346.084,  357.390,  358.273  e  390.840),  que  ampliou  os  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  para  neles  incluir  "a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica",  a  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS  devidas  pelas  sociedades  corretoras  passaram  a  recair  apenas  sobre  o  preço  dos  serviços  por  elas  prestados,  visto  que  tais  instituições não vendem mercadorias de qualquer espécie.  Apesar de ser até certo ponto óbvio que a alienação das ações da Nova Bolsa  S.A. e da CETIP S.A. não se  identifica com os negócios jurídicos abrangidos pelo  caput  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  não  podendo,  pois,  ser  onerada  pelas  contribuições sociais em comento, a fiscalização tenta justificar a lavratura do Auto  de  Infração ora  impugnado com base no argumento de que a alienação daquelas  ações decorre do "exercício de atividade prevista no objeto social" da Impugnante.  (...)  Com  efeito,  destinando­se  precisamente  a  analisar  a  repercussão  da  jurisprudência do STF para as instituições financeiras e sociedades seguradoras, e  considerando que mercadoria é necessariamente, por definição, um bem corpóreo,  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  2773/2007  concluiu  que  "a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  pode  ser  classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em  causa, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5°e 6° do mesmo artigo exceto no  que  diz  respeito  ao  'plus'  contido  no  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada."  Vê­se que a conclusão do parecer que Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007 é no  sentido  de  que  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  podem  ser  tributadas pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS se correspondentes  a uma prestação de serviços.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 362          17 No  caso  concreto,  o  resultado  apurado  pela  Impugnante  com  a  venda  das  ações  da  Nova  Bolsa  S.A.  e  da  CETIP  S.A.  não  se  conforma  ao  conceito  de  faturamento,  uma  vez  que  não  decorre  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias  (bens  corpóreos), muito menos  de  prestação  de  serviços,  razão  pela  qual é manifestamente indevida a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP.  Some­se  a  isso  que,  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  627,  de  11.11.2013,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  12.973,  de  13.05.2014,  o  significado  das  expressões  "faturamento"  e  "receita  bruta"  não  comportava  a  extensão que  lhe pretendeu conferir o  i. Fiscal autuante para nelas  incluir  todo e  qualquer resultado decorrente do exercício das atividades empresariais.  (...)  Considerando­se  que  as  normas  legais,  em  regra,  se  aplicam  aos  fatos  ocorridos  após  a  sua  entrada  em  vigor,  salvo  nos  casos  em  que  as  mesmas  são  interpretativas,  o  novo  comando  legal  não  pode  ser  aplicado  a  fatos  verificados  antes de sua introdução no ordenamento jurídico.  Sendo assim, tratando­se o caso concreto de fatos ocorridos antes da edição  da  Medida  Provisória  n°  627/13,  não  encontra  amparo  legal  a  pretensão  do  i.  Fiscal autuante de ampliar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS para nelas incluir outras receitas decorrentes "da atividade ou objeto  principal" da pessoa  jurídica, que não se  identifiquem com o produto da venda de  mercadoria ou da prestação de serviços.  Em  outras  palavras,  somente  a  partir  da  edição  da  mencionada  medida  provisória, é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos I a III" (não só para as instituições financeiras, mas para qualquer pessoa  jurídica sujeita ao regime cumulativo), o que revela o claro equívoco da pretensão  fiscal.  (...)  III  ­  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  Prevalecendo  o  lançamento  tributário  ora  impugnado,  o  que  se  admite  apenas a título de argumentação, certamente será exigido da Impugnante os juros  de  mora  sobre  o  valor  da multa  de  ofício,  procedimento  adotado  noutros  casos  pelas  autoridades  fiscais.  Daí  porque  a  Impugnante  vem  desde  já  impugnar  a  pretensão, até para que não se alegue posteriormente que tal matéria não pode ser  objeto de exame porque não foi abordada na defesa apresentada.  Com efeito, pelo que se infere da legislação tributária, esta somente autoriza  a incidência dos juros sobre o valor atualizado do tributo ou da multa isolada.  Contudo, não autoriza, como pretende o Fisco, o cálculo dos juros sobre o  montante da multa de ofício. (destaques da impugnante)  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  foram  formalizados  processos  separados  para  cuidar  dos  lançamentos  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social, que tomou o número aqui considerado, e de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  que  foi  identificado  com  o  nº  16327.720649/2016­73.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 363          18 Pelo  Termo  de  Apensação  de  e­fl.  306,  toma­se  conhecimento  de  que  o  processo de COFINS foi apensado ao presente. Diz a autoridade:  Contra o contribuinte supra foram lavrados dois autos de infração, sendo um  de  PIS  –  processo  16327.720648/2016­29,  e  outro  de  COFINS  –  processo  16327.720649/2016­73.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  ambos  processos  que foram encaminhados à DRJ em 04/11/2016 para julgamento.  Porém,  08/11/2016,  a  DRJ  os  devolveu  a  esta  Deinf  para  cumprimento  do  disposto na Portaria RFB nº 354, art 2º, b, de 11 de março de 2016, revogada pela  Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a formalização  de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB).  Para atender ao solicitado, efetuei a desapensação dos dois processos citados  e  transferi  todos  os  créditos  tributários  cadastrados  no  presente  para  o  processo  16327.720648/2016­29, ficando o presente na situação ENCERRADO.  Como não foi possível realizar a juntada dos processos acima referidos por  anexação, devido a uma REGRA DE SISTEMA que só permite a referida juntada se  o  processo  a  ser  anexado  estiver  na  situação  de  pré­cadastrado,  foi  necessário  copiar para o processo 16327.720648/2016­29, todos os documentos constantes no  presente.  Nesse  contexto,  veio  ao  presente  processo  a  Impugnação  voltada  para  a  contestação  da  exigência  da COFINS  que,  por  ter  idêntico  teor  daquela  resumida  acima e que tem por tema a contribuição ao PIS, será tratada em conjunto, como se  uma só fossem.  A  14ª  Turma  da  DRJ/RPO,  acórdão  nº  14­64.970,  deu  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  AÇÕES.  DESMUTUALIZAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL.  ATIVO  NÃO  CIRCULANTE.  CONDIÇÕES.  Classificam­se  no  Ativo  não  Circulante  os  direitos  cuja  realização  não  se  pretenda  que  ocorra  no  curso  do  exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo (Bovespa e BM&F), podem ser registradas no Ativo  Circulante ou não Circulante de acordo com a intenção do  detentor quanto à sua realização. Negociados após mais de  três anos da aquisição, admite­se a classificação dos títulos  no  Ativo  não  Circulante,  hipótese  na  qual  o  faturamento  obtido  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Em virtude da desoneração, foi interposto o recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 364          19 Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  autuação  se  deu  por  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e COFINS  na  alienação  das  ações  obtidas  em virtude da  desmutualização  das  entidades  operadoras do mercado financeiro e de capitais.  Para a fiscalização, as ações deveriam desde a aquisição serem classificadas  contabilmente como ativo circulante,  considerando critério objetivo da natureza do ativo, em  função de sua realização.  Por isso, ao vender ou revender ações ou outros títulos e valores mobiliários  por conta própria,  tal  atividade compõe o objeto  social das  sociedades  corretoras de valores,  sendo  portanto  parte  de  suas  atividades  típicas.  Assim,  receitas  auferidas  com  a  venda  das  ações BMF/Bovespa e Cetip, por comporem o faturamento/receita bruta operacional, deveriam  ter sido oferecidas à tributação pelo PIS e pela COFINS.  Por outro lado, a Recorrente sustenta que a classificação das ações no ativo  circulante  ou  no  ativo  não  circulante,  antigo  ativo  permanente,  teria  por  base  a  intenção  do  detentor dos títulos em realizá­los ou não no curto prazo. E que teria ficado demonstrado nos  autos que a intenção era de permanecer com as ações.  Logo, sendo tais títulos integrantes do seu ativo não circulante (permanente,  investimentos), a venda não seria tributada, nos termos do art. 3°, § 2°, IV da Lei n° 9.718/98.  A DRJ  cancelou  a  autuação  por  entender,  em  suma,  que  classificam­se  no  ativo  não  circulante  os  direitos  cuja  realização  não  se  pretenda  que  ocorra  no  curso  do  exercício social subsequente.   Dessa  forma,  as  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação de desmutualização, poderiam ser registradas no ativo circulante ou não circulante, de  acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização.   No acórdão recorrido, restou consignado que se negociados após mais de três  anos da aquisição, admite­se a classificação dos títulos no ativo não circulante, hipótese na qual  a receita obtida pode ser excluída da base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do  art. 3°, § 2°, IV da Lei n° 9.718/98.  Cumpre fixar a diferença entre as premissas da fiscalização e da decisão de  piso, na análise do presente recurso de ofício. É o que faço a seguir.  i) Premissas da Fiscalização: Erro de  escrituração  imputado pela  fiscalização –  critério  utilizado da disponibilidade e grau de liquidez. E, a irrelevância do tempo de manutenção  do ativo para sua classificação como ativo permanente  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 365          20 Aduz a autoridade fiscal que a Recorrente deu às ações BMF Bovespa e Cetip  a mesma classificação contábil anteriormente aplicada aos títulos patrimoniais das associações  que antecederam a BMF Bovespa S/A e Cetip S/A, a despeito de suas distintas naturezas. Os  títulos patrimoniais compunham o ativo permanente – investimentos (atualmente denominado  ativo não­circulante) da autuada, enquanto as ações BMF Bovespa e Cetip deveriam ter sido  classificadas como ativo circulante. Observe­se a fundamentação dada para a classificação das  ações no ativo circulante:  Da contabilização dos Títulos Patrimoniais  O COSIF, Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro  Nacional, inclui os títulos patrimoniais em seu Capítulo 1,  item  11,  subitem  3  “Outros  Investimentos”,  1b.  Desta  forma,  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  e  da  Cetip,  quando  ainda  eram  associações  sem  fins  lucrativos,  deveriam  ser  contabilizados  em  conta  COSIF  do  Ativo  Permanente  –  Investimentos.  Tal  contabilização  no  ativo  permanente  (atualmente  sob  denominação  de  Ativo  não  circulante)  encontrava  respaldo  na  compulsoriedade  da  propriedade  do  título para que seus detentores pudessem operar no ambiente das  respectivas  associações  das  quais  possuíam  os  títulos,  ou  seja,  sua  titularidade  e  manutenção  estavam  diretamente  ligados  à  possibilidade  das  empresas  detentoras  poderem  continuar  atuando no objeto de suas respectivas atividades regularmente.  Em mesmo sentido dispõe a Lei 6.404/76 em seu art. 179, III:  “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  III  ­  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa”  Destaque­se que a lei elegeu critério objetivo e independente de  tempo  de  manutenção  do  ativo  para  sua  classificação  como  Ativo Permanente. Ou seja, o cumprimento das condições acima  se  sobrepõe  ao  tempo  durante  o  qual  o  ativo  foi  mantido.  A  questão temporal é irrelevante e não possui o condão de alterar  a  natureza  de Ativo Permanente  dos  bens  e  direitos  abarcados  pelo dispositivo legal.  Da necessária reclassificação quando do recebimento das ações  Tanto as ações BMF Bovespa quanto as ações Cetip S/A foram  adquiridas  pela  autuada  em  virtude  do  processo  de  desmutualização,  todavia,  tais  ações  não  apresentam  as  características  de  permanente  que  possuíam  os  títulos  patrimoniais, o que é reafirmado na alienação que ocorreu das  ações  quando  do  resgate  das  ações  preferenciais  da  BMF  Bovespa logo após sua emissão, dada sua disponibilidade e grau  de liquidez. Diferente dos títulos patrimoniais, as ações não são  condição para que seus detentores operem na agora nova bolsa  BMF  Bovespa,  ou  mesmo  na  Cetip,  pelo  contrário,  são  ativos  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 366          21 financeiros  comercializáveis  livremente  em  bolsa  de  valores  como  qualquer  outro,  assumindo  natureza  de  ativo  circulante.  Esta  característica  de  ativo  circulante  se  torna  ainda  mais  marcante no caso das corretoras de valores, em virtude de terem  como  objeto  social  a  comercialização  de  ações.  Assim,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  passaram  a  possuir  ações que:  a)  não  tinham  obrigatoriedade  alguma  de  permanecerem  nos  ativos  de  seus  detentores,  sendo  desnecessárias  às  suas  atividades essenciais e compondo o giro do negócio;  b)  constituem­se  em  papeis  de  pronta  liquidez,  dada  a  livre  comercialização em bolsa de valores;  c)  possuem  liquidez  incomparavelmente  superior  à  dos  títulos  patrimoniais, o que já nos orienta a uma diferente classificação  contábil em face da ordenação dos ativos em ordem decrescente  de liquidez;  d)  são o principal objeto de  comercialização das  corretoras de  valores.  e)  constituem­se  em  Instrumentos  Financeiros  à  luz  do  pronunciamento CPC 14.  O CPC 14 traz as seguintes definições:  “Instrumento financeiro é qualquer contrato que origine um ativo  financeiro  para  uma  entidade  e  um  passivo  financeiro  ou  título  patrimonial para outra entidade.  Ativo financeiro é qualquer ativo que seja:  (a) caixa;  (b) título patrimonial de outra entidade;  (c) direito contratual”  O termo título patrimonial, aqui utilizado no CPC 14 em sentido  amplo,  abarca  também  as  ações,  visto  que  constituem­se  em  títulos  patrimoniais,  porém  não  se  confunde  com  os  Títulos  Patrimoniais das associações existentes pré­desmutualização em  sentido estrito, o qual é excepcionado pelo próprio CPC 14 em  seu  item  2,  alínea  “d”  combinada  com  alínea  “a”  do  mesmo  item.  Assim,  as  características  de  circulante  do  ativo  (ações  BMF  Bovespa e Cetip) não são alteradas por terem sido classificadas  no ativo permanente ou mesmo pela  sua manutenção no ativo  por  maior  ou  menor  tempo.  Vale  destacar  alguns  trechos  da  Circular Bacen 1273/87, que positiva o COSIF:  2­ Escrituração, item 5  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 367          22 “5 – A forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos  e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características  para  efeitos  fiscais  e  tributários,  que  se  regem  por  regulamentação própria.”  5­ Classificação das contas  “5. Classificação  das Contas  1  – Ativo  –  as  contas  dispõem­se  em ordem decrescente de grau de liquidez, nos seguintes grupos:  a) Circulante:   I – disponibilidades;   II  –  direitos  realizáveis  no  curso  dos  doze  meses  seguintes  ao  balanço;   III  –  aplicações  de  recursos  no  pagamento  antecipado  de  despesas de que decorra   b) Realizável a Longo Prazo:   I  –  direitos  realizáveis  após  o  término  dos  doze  meses  subseqüentes ao balanço;   II  –  operações  realizadas  com  sociedades  coligadas  ou  controladas,  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  instituição  que,  se  autorizadas,  não  constituam  negócios  usuais  na exploração do objeto social;   III  –  aplicações  de  recursos  no  pagamento  antecipado  de  despesas de que decorra obrigação a  ser  cumprida por  terceiros  após o término dos doze meses seguintes ao balanço;   c)  Permanente:  1  –  Investimentos:  –  participações  permanentes  em outras sociedades, inclusive subsidiárias no exterior; – capital  destacado  para  dependências  no  exterior;  –  investimentos  por  incentivos  fiscais;  –  títulos  patrimoniais;  –  ações  e  quotas;  –  outros investimentos de caráter permanente;”  Pode­se depreender dos dispositivos Cosif acima:  a) A disposição das contas do ativo se dá em ordem decrescente  de liquidez,  logo, a abissal diferença de  liquidez existente entre  os  Títulos  Patrimoniais  ­  de  manutenção  compulsória  pelas  corretoras para operarem em bolsa ­, e as ações BMF Bovespa e  Cetip  –  passiveis  de  realização  imediata  em  face  da  possibilidade  de  comercialização  em  bolsa  de  valores  sem  qualquer  óbice  ­,  impõe  que  se  dê  diferente  classificação  contábil a esses ativos, devendo as ações serem classificadas em  conta  Cosif  de  posição  bem  acima  da  usada  para  os  Títulos  Patrimoniais  no  Ativo  Permanente,  qual  seja,  no  Ativo  Circulante;  b) Destaque­se  que  o  Cosif  também  elegeu  critério  objetivo  e  independente  de  tempo  de  manutenção  do  ativo  para  sua  classificação como Ativo Permanente. Ou seja, o cumprimento  das  condições  acima  se  sobrepõe  ao  tempo  durante  o  qual  o  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 368          23 ativo foi mantido. A questão temporal é irrelevante e não possui  o condão de alterar a natureza de Ativo Permanente dos bens e  direitos abarcados pelo dispositivo normativo;  c)  A  alusão  temporal  de máximo  de  12 meses,  descrito  para  o  Ativo Circulante, refere­se à capacidade de realização do ativo,  o  que  remete  à  liquidez  inerente  ao  bem  ou  direito,  e  não  se  confunde com o tempo de permanência do ativo que tenha sido  decidido  de  forma  voluntária  e  discricionária  pela  empresa.  Liquidez  é  qualidade  intrínseca  ao  bem  ou  direito  em  questão,  característica  distinta  do  tempo  de  manutenção  do  bem  ou  direito,  seja  por  intenção  inicial,  seja  por  se  aguardar  o  momento  que  a  empresa  entenda  como  mais  oportuno  para  a  venda. Não fosse assim, uma reserva financeira em caixa e que a  empresa  só  quisesse  dispender  após  mais  de  12  meses,  não  poderia ser classificada no Ativo Circulante, o que seria absurdo  em face do caixa possuir realização imediata;  d)  A  classificação  no  Ativo  Circulante  não  encontra  óbice  a  tempo máximo de permanência com o ativo, mas sim a  tempo  máximo de possibilidade de realização/liquidez do ativo.  A  fiscalização  distingue  ativos  circulante  e  permanente,  em  função  da  destinação operacional dos ativos, ou seja, à sua aplicação na atividade ordinária da empresa ou  na  manutenção  desta  atividade.  Dessa  forma,  só  poderiam  ser  considerados  permanentes  aqueles  bens  e  direitos  que  a  empresa manterá  em  caráter  permanente,  seja  para  se  obter  o  controle acionário ou por interesses econômicos, ainda que os possa vender algum dia, e ainda  que não se preveja um tempo mínimo para mantê­los. Por outro lado, a contabilização de um  determinado bem do ativo circulante ou realizável a longo prazo estaria relacionado ao tempo  necessário para sua realização. Será classificado como permanente somente se não enquadrado  nos incisos I ou II do art. 179 da Lei n° 6.404/76, e não se destinar à manutenção da atividade  da  empresa.  A  partir  do  que  conclui  que  os  elementos  objetivos  sobrepõem­se  e  tornam  secundário, ou mesmo irrelevante, o tempo durante o qual se manteve por mera liberalidade um  ativo de pronta realização.  Assim,  aponta  que  o  registro  tanto  das  ações  da  Cetip  S.A.,  quanto  das  BMF/Bovespa,  foi  equivocadamente  considerado  na  conta  2.1.5.10.00­5  do  subgrupo  investimentos,  pois  se  trataram  de  investimentos  sem  a  característica  de  permanente,  que  deveriam ter sido classificados no ativo circulante.  No  dizeres  da  fiscalização,  a  “manutenção  deliberada”  desses  ativos  por  tempo superior a 12 meses não teria o condão de alterar sua natureza de ativo circulante, dado  sua  possibilidade  de pronta  realização, ou  seja,  os  ativos  em questão  nunca  deixaram  de  ser  ativos  realizáveis  em  menos  de  12  meses,  ainda  que  tivessem  sido  realizados  em  prazo  superior por opção da empresa.  Aduz que “A Itaú Corretora de Valores S/A não tinha necessidade de manter  as  ações  da  CETIP  S.A.  e  da  BMF  Bovespa  no  seu  ativo  permanente,  porque  após  a  desmutualização  de  ambas  as  associações  precedentes  extinguiu­se  a  exigência  de  propriedade  de  títulos  patrimoniais  para  que  se  pudesse  usufruir  dos  serviços  por  elas  prestados.  Assim,  na  desmutualização  houve  uma  devolução  do  patrimônio  das  entidades  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 369          24 isentas (CETIP Associação e Bovespa Associação) e não uma mera substituição de títulos por  ações.”  A  classificação  dessas  ações  no  ativo  permanente  não  seria  automática  e  a  alienação desses  ativos  em 2011  e 2012 não  teria o  condão de  transmutar  sua natureza para  permanente, pois as negociações efetuadas apenas aguardaram um momento mais oportuno às  necessidades de caixa da Autuada e/ou ao valor de mercado dessas ações.  Por conseguinte,  a classificação correta para essas ações da Cetip S.A. e da  BMF/Bovespa  seria  no  ativo  circulante,  desde  2008,  quando  foram  adquiridas,  gerando,  consequentemente,  receita  operacional  quando  alienadas,  que  não  é  passível  de  exclusão  da  base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme previsão legal da Lei nº 9.718/98.  ii)  Premissas  da  decisão  recorrida:  Importância  dos  aspectos  volitivos  do  detentor  das  ações como parâmetro de classificação contábil dos ativos  A decisão de piso consignou que a interpretação para a correta classificação  contábil dos ativos deve privilegiar o elemento volitivo em detrimento de uma visão objetiva  da legislação.  Consequentemente,  entendeu  que  a  intenção  do  agente  é  determinante  na  classificação  contábil  dos  ativos  adquiridos.  O  tempo  efetivo  de  manutenção  dos  ativos  no  patrimônio da pessoa jurídica constitui também indício da sua correta alocação patrimonial.  Observe­se trecho do voto condutor do acórdão:  Lembre­se,  ainda, que as ações  sob  foco não  foram adquiridas  no  giro  bursátil  quotidiano  e  operacional  da  autuada,  mas  passou  a  integrar  seu  patrimônio  no  bojo  de  operações  de  natureza  societária  que  transformou  entidade  da  qual  participava como membro efetivo. É de se considerar, no mesmo  sentido,  que  as  ações  sofreram  variações  positivas  e  negativas  ao  longo  dos  anos  em  que  permaneceram  no  patrimônio  da  autuada  e,  nem  por  isso,  foram  alienadas  na  busca  do  ganho  momentâneo.  Portanto, na medida em que as ações cuja alienação se pretende  tributar a  título de  receita  foram mantidas por cerca de quatro  anos no patrimônio da autuada, é de se concluir que constituíam  antes  elementos  não  circulantes  que  circulantes.  Sendo  assim,  não  hão  de  ser  tributados  pelas  contribuições  sociais  por  expressa determinação legal que retiram os valores provenientes  de alienações dessa natureza da base tributável.  Ao  se  optar,  nesse  voto,  pela  interpretação  que  dá  relevo  à  vertente  subjetiva  da  classificação  contábil,  é  importante  salientar o  inegável  fato de que ativos  tais como ações,  podem  tanto ser levados a registro no ativo circulante, quando assumem  natureza  de  aplicação  com  objetivos  de  valorização  de  curto  prazo  ou  mesmo  especulativos,  quanto  no  não  circulante,  hipótese em que representem participação acionária de caráter  estratégico  ou  com  vistas  à  percepção  de  dividendos.  Disso  resulta  que  um  mesmo  ativo  pode  assumir  dois  papéis  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 370          25 patrimoniais distintos, dependentes das decisões da gestão. Daí  se conclui que não há, nesse tipo de ativo, uma natureza única,  objetiva,  que  determine  sua  classificação  patrimonial  em  todos  os  casos.  O  grupo  patrimonial  que  irá  abrigar  as  ações  adquiridas  sempre  dependerá  da  vontade  do  agente,  vontade  essa que, a toda evidência, tem caráter subjetivo.  Para tal conclusão, a DRJ apoiou­se nos seguintes dispositivos normativos:  PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 26 (R1)  Ativo circulante  66.  O  ativo  deve  ser  classificado  como  circulante  quando  satisfizer qualquer dos seguintes critérios:  (a) espera­se que seja realizado, ou pretende­se que seja vendido  ou  consumido  no  decurso  normal  do  ciclo  operacional  da  entidade;  (b)  está  mantido  essencialmente  com  o  propósito  de  ser  negociado;  (c) espera­se que seja  realizado até doze meses após a data do  balanço; ou  (d)  é  caixa  ou  equivalente  de  caixa  (conforme  definido  no  Pronunciamento Técnico CPC 03 ­ Demonstração dos Fluxos de  Caixa), a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo  se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data  do balanço.  Todos  os  demais  ativos  devem  ser  classificados  como  não  circulantes.  Ofício Circular BOVESPA nº 225/2007 DG, de 18 de setembro  de 2007  Os  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  deverão  promover  a  baixa  do  valor  convertido  em  ações  da BOVESPA  Holding  S.A.  do  Ativo  Permanente  (Títulos  Patrimoniais  de  Bolsa de Valores conta COSIF nº 2.1.4.10). Em contrapartida, à  sua opção:  ­  registrar  o  correspondente  valor  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de Renda Variável  (conta  do  COSIF  nº  1.3.1.20.)  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  “títulos  disponíveis  para  negociação ou venda”, ou  ­  manter  esse  valor  no  Ativo  Permanente,  em  subconta  específica da conta Ações e Cotas (conta do COSIF nº 2.1.5.10.)  das ações de emissão da BOVESPA Holding S.A.  recebidas em  substituição, se a decisão for a de considerar essas ações como  investimento.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 371          26 Os  detentores  de  ações  de  emissão  da  CBLC  deverão  também  reconhecer os efeitos do processo de desmutualização, baixando  o valor convertido em ações de emissão da BOVESPA Holding  S.A. e, conforme a sua opção:  Lembramos  que  os  acionistas  da  Bovespa  Holding  S.A.,  a  seu  critério,  considerando  seus  objetivos  de  investimento,  poderão  realizar  uma  alocação  mista,  entre  Ativo  Circulante  e  Ativo  Permanente.  Parecer  Normativo  CST  nº  108,  de  28  de  dezembro  de  1978  Investimentos:  (...)  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  acionário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  –  caso  haja interesse de permanência – ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido.” (grifamos)  Parecer Normativo CST nº 3 de 28 de janeiro de 1980  Procura­se  examinar  a  licitude  do  procedimento,  perante  a  legislação  do  imposto  de  renda,  das  pessoas  jurídicas  que,  obrigadas  a  promover  a  correção  monetária  de  contas  integrantes  do  balanço  patrimonial  (…)  pretendem  transferir,  para o ativo circulante, o valor de bens escriturados em contas  do ativo permanente, sob a alegação de que iriam ser destinados  à venda.  …  8  (…)  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  a  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação do bem.  Postos os conceitos e premissas da autuação e da decisão recorrida, passo  a expor a posição deste voto.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 372          27 Premissas deste voto ­ Escrituração das ações como ativo circulante ou não circulante ­ A  falta de prova da intenção da Recorrente   Vários são os louvores que se dá à decisão recorrida. Em primeiro lugar, cita­ se  a  distinção  que  se  faz  entre  o  caso  ora  em  comento  e  os  casos  “clássicos”  sobre  o  tema  julgados neste CARF.  A exemplo, cito acórdão recente 3ª Turma da CSRF, que expressa a posição  adotada em julgamentos do gênero:  Acórdão  n°  9303­007.409,  julgado  em  18/09/2018,  Relator  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa  de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias  & Futuros  de  São Paulo BM&F,  que  foram negociadas  dentro  do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem  ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO  SOCIAL.  VENDA  DE  AÇÕES.  Nas  instituições  financeiras, que  têm as operações de compra e  venda  de  ações  compreendidas  no  objeto  social,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento/receita  bruta  operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  BM&F  S.A.  e  da  Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações  societárias denominadas desmutualização.  Observa­se nesse  julgado que a classificação em ativo circulante se deu em  virtude  da  venda  operada  no  mesmo  ano  da  aquisição,  o  que  não  se  observa  no  presente  processo em análise.  Em segundo lugar, de fato, as ações recebidas em virtude da desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo,  podem  ser  registradas  tanto  no  ativo  circulante  ou  não  circulante, de acordo com a intenção do detentor quanto à sua realização.   Esta  Turma  já  se  pronunciou  nesse  mesmo  sentido,  no  acórdão  n°  3301­ 002.882, de Relatoria do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira:  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL.  MANIFESTA  INTENÇÃO  DE  VENDA.  ART.  179  DA  LEI  N°  6.404/76  E  PRINCÍPIO  DA  OPORTUNIDADE". A  classificação  contábil  de  um  bem  deve  ser efetuada de acordo com sua natureza e a intenção o não de  mantê­lo no patrimônio de forma duradoura, à luz da atividade  da empresa. Diante dos documentos que comprovam que havia  intenção de venda, as ações da BOVESPA S/A e da BM&F S/A  deveriam  ter  sido classificadas  no  ativo  circulante. E  a  receita  da  alienação  como  operacional,  integrante  do  faturamento  da  instituição  financeira  e,  por  conseguinte,  tributável  pelo  PIS  e  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 373          28 COFINS.  Observância  do  art.  179  da  Lei n°  6.404/76  e  do  "Princípio da Oportunidade", que é um dos princípios contábeis  geralmente  aceitos  que  devem  ser  adotados,  por  força  do  art.  177 da Lei n° 6.404/76, e dos art.2°e 3° da Lei n° 9.718/98.     A ressalva que se faz ao voto da DRJ é quanto à conclusão inexorável de que  se  as  ações  foram  mantidas  por  cerca  de  quatro  anos  no  patrimônio  da  autuada,  logo  são  elementos não circulantes.  Entendo que a questão primordial é a prova da intenção de venda, que é  ônus da autoridade fiscal. Explico.  Encerrada a desmutualização, houve a oferta das ações no mercado, via IPO  (Initial Public Offering) Oferta Pública Inicial, que ocorreu em 26/10/2007, momento em que  as corretoras, agora acionistas da Bovespa Holding e BM&F venderam parte de suas ações em  oferta ao público em geral.  No  relatório  fiscal,  a  autoridade  informou  que  em  31/12/2007  a  autuada  possuía  um  saldo  de  20.376.818  ações  da  Bovespa,  contabilizadas  na  rubrica  2.1.5.10.20.1  Ações  e  Cotas  Bovespa  S/A  –  Holding  (Razão  2150  008),  perfazendo  o  montante  de  R$  44.563.947,88.  Em  relação  à  BM&F,  em  31/12/2007,  possuía  8.860.584  ações  da  BM&F  S/A,  com  um  custo  unitário  de  R$  1,00,  perfazendo  um montante  contabilizado  na  rubrica  2.1.5.10.00­5 – Ações e Cotas BMF S/A (Razão 2150 009) de R$ 8.860.584,00.  Todavia, a fiscalização não anexou aos autos as provas sobre qual percentual  a Recorrente se comprometeu a vender nos IPO ou posteriormente.  Observo, em outro processo administrativo, que a Itaú Corretora foi autuada  quanto à tributação de receitas obtidas com a venda de ações nos dois últimos meses de 2007,  cujo acórdão nº 9303­004.182 prescreveu:  TÍTULO  MOBILIÁRIOS.  VENDA  DE  AÇÕES.  "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As  ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude  da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas  dentro  do  mesmo  ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de  valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra  e  venda  de  ações,  por  conta  própria  e  de  terceiros,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes  da  alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 374          29 Logo, presume­se que a Recorrente tenha se comprometido a vender as ações  ou  parte  delas  no  momento  de  sua  aquisição,  mas  não  há  nestes  autos  a  informação  de  percentual e prazo de efetivação da venda.  Não consta nestes autos a fixação de prazos para venda das ações acordadas  entre as companhias e seus acionistas ou o quantum disponibilizado das ações recebidas para  compor  o  lote  destinado  à  Oferta  Pública  Inicial  (IPO),  ou  ainda,  para  a  alienação  da  integralidade das ações.   No acórdão n° 3301­002.882 mencionado acima, está clara a necessidade de  comprovação documental do intuito da detentora das ações, verifique­se:    A  intenção  ou  não  de  vender  um  direito  determina  sua  classificação  contábil,  conforme  estabelecido  no  já  transcrito  art.179 da Lei n° 6.404/76, a qual, naturalmente, produz reflexos  tributários.  Em sendo um critério subjetivo, cabe àquele que aplicar a norma  a  obrigação de  encontrar  evidências  que  levem à  classificação  contábil mais adequada às circunstâncias que se apresentarem.  No  caso  em  comento,  a  Fiscalização  concluiu  que  havia  a  intenção de venda, com base nos seguintes documentos: "Termo  de  Adesão  e  Procuração  à  Oferta  Pública  de  Distribuição  Secundária  de Ações  da Bolsa  de Mercadorias  e  de Futuros  –  BM&F S/A", "Termo de Re­Ratificação do Acordo de Acionistas  da  BM&F  S/A"  e  "Carta­Mandato  enviada  à  Bovespa  pelo  HSBC" (fls. 168 e 169). Portanto, não se baseou em "indícios e  presunções",  porém  em  documentos  em  que  constam  compromissos firmados pela Recorrente. E os fatos de o inc. IV  do § 2° do art 3° da Lei n° 9.718/98 dispor que as contribuições  não incidem sobre receita da venda de bens do ativo permanente  e de o STF ter declarado a inconstitucionalidade do § 1° do art  3° da Lei n° 9.718/98, afastando o PIS e a COFINS das receitas  que não sejam típicas da atividade do contribuinte, também não  a  socorrem. Conforme expus no  tópico anterior, a Fiscalização  concluiu  tratar­se  de  venda  de  direitos  classificáveis  no  ativo  circulante, cuja receita de venda era operacional, integrante do  faturamento  e,  assim  tributável  para  fins  de  PIS  e COFINS.  E  chegou  à  tal  conclusão,  baseada  nos  compromissos  de  venda  firmados pela Recorrente e de tratar­se de instituição financeira,  em  cujo  objeto  social  inclui­se  este  tipo  de  transação.  Assim,  também neste particular, andou bem a Fiscalização.    Diferentemente do precedente desta 1ª Turma, não consta anexado aos autos  nenhum  instrumento  particular  de  contrato  que  autorizasse  a  alienação,  no  âmbito  da  oferta  inicial ou posteriormente.   Não logrou êxito a fiscalização em diligenciar junto ao contribuinte autuado,  à  Bovespa/BM&F  e  à  CETIP  para  anexar  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  instrumentos  de  assunção  de  encargos  ou  documentos  equivalentes,  firmados  por  estas  entidades  e  a  autuada,  que  impusessem  a  disponibilização  de  quantitativo mínimo  de  ações  recebidas em devolução de capital para realização da oferta pública primária (IPO). Isso com  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2016­29  Acórdão n.º 3301­005.323  S3­C3T1  Fl. 375          30 vistas  a  permitir  o  esclarecimento  se  as  alienações  lançadas  neste  auto  de  infração  correspondem  ao  total  alienado,  à  parcela  mínima  compromissada  ou  apenas  à  parte  remanescente.  Sendo  assim,  não  há  como  se  afirmar  que  as  ações  cujas  vendas  ocorreram nos anos de 2011 e 2012, foram negociadas anteriormente. A presunção neste  caso não é admitida.  Não  há  obviedade  na  intenção  de  alienação  das  ações,  trata­se  de  matéria  sujeita à produção de prova pela autoridade fiscal. Isso porque a existência de compromisso de  alienação das ações seria incompatível com a pretensa “intenção de permanência”.   O desamparo de prova não permite se aferir a inadequação da contabilização  efetuada  pela  Recorrente  em  ativo  não  circulante,  motivo  pelo  qual  são  improcedentes  as  exigências de PIS e COFINS constituídas nos autos de infração.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722514/2016-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DEPENDENTE As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DEPENDENTE As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 99          1 98  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.722514/2016­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.371  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CARLOS HENRIQUE LELIS FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ DESPESA MÉDICA ­ DEPENDENTE   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 25 14 /2 01 6- 30 Fl. 99DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 13 a 19),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas com dependentes.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 788,91, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 09 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Depois  da  ciência,  o  Contribuinte  impugna  o  lançamento  e  apresenta documentos comprobatórios, fls. 2/9.    O  Impugnante  protesta  pelo  restabelecimento  de  todas  as  despesas glosadas, pois a depedente é filha incapacitada física  ou mental para o trabalho.    Menciona  que  os  documentos  apresentados  comprovam  o  direito ao restabelecimento das despesas glosadas.    Requer a procedência da Impugnação.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 30/05/2017, no acórdão 03­75.126, às e­fls. 41 a 44, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  51  a  95,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  a  senhora Ana Cláudia  Lelis  Ferreira  deve  constar  como dependente do contribuinte, vez que incapaz.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 14/07/2017, e­fls. 48, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  15/08/2017,  e­fls.  51,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13116.722514/2016­30  Acórdão n.º 2002­000.371  S2­C0T2  Fl. 100          3   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  Fl. 101DF CARF MF     4 serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13116.722514/2016­30  Acórdão n.º 2002­000.371  S2­C0T2  Fl. 101          5 para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Fl. 103DF CARF MF     6 Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Com  relação  aos  dependentes,  o  artigo  77  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda (RIR ­ Decreto nº 3.000/99), assim dispõe:    Art. 77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por  dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13116.722514/2016­30  Acórdão n.º 2002­000.371  S2­C0T2  Fl. 102          7 § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  vinte  e  um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie  e eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte  e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  VI ­ os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador. (grifos nossos).  § 2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  § 3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  § 4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto,  por mais  de  um  contribuinte  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 35, § 4º).    A DRJ glosou as despesas médicas com dependente sob fundamento de que o  contribuinte  não  comprovou  a  condição  de  tutor  ou  curador  da  dependente,  absolutamente  incapaz. Contudo, conforme às e­fls. 07 há certidão de nascimento confirmando que a senhora  Ana Cláudia Lelis Ferreira é filha do contribuinte.  Fl. 105DF CARF MF     8 Ainda,  às  e­fls.  74  há  documento  do  INSS  constatando  a  incapacidade  laborativa de  sua filha, motivo pelo qual a possível dedução das despesas médicas conforme  artigo 77, III acima destacado.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso Voluntário  para,  no mérito  dar­lhe  provimento para reconhecer a condição de dependente e afastar a glosa das despesas médicas.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.722394/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DOS VALORES COMPROVADOS. Na análise de saldo negativo de IRPJ o valor do crédito em favor do contribuinte decorre da comprovação dos valores de composição efetivamente aferidos em diligência determinada por este CARF. Reconhecimento parcial das parcelas efetivamente comprovadas.
Numero da decisão: 1401-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer o direito de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, no montante de R$ 23.460.492,45, já estando incluído neste valor os créditos reconhecidos anteriormente pelas Delegacia de Origem e de Julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer o direito de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, no montante de R$ 23.460.492,45, já estando incluído neste valor os créditos reconhecidos anteriormente pelas Delegacia de Origem e de Julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).

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1401­002.978  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  VIA VAREJO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE GLOBEX UTILIDADES  S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP  SALDO  NEGATIVO.  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO.  RECONHECIMENTO DOS VALORES COMPROVADOS.  Na  análise  de  saldo  negativo  de  IRPJ  o  valor  do  crédito  em  favor  do  contribuinte  decorre  da  comprovação  dos  valores  de  composição  efetivamente  aferidos  em  diligência  determinada  por  este  CARF.  Reconhecimento parcial das parcelas efetivamente comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento parcial  ao recurso a fim de reconhecer o direito de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  23.460.492,45,  já  estando  incluído  neste  valor  os  créditos reconhecidos anteriormente pelas Delegacia de Origem e de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 23 94 /2 01 1- 18 Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.478          2 Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).      Relatório  Tendo em vista que o processo, após iniciado o julgamento no âmbito deste  CARF, teve o julgamento convertido em diligência, tendo sido baixado à Delegacia de Origem,  peço  a devida venia  aos  ilustres  colegas de  turma para  transcrever o  relatório que  consta da  referida resolução de conversão.  Trata­se de pedido de compensação de créditos decorrentes de suposto saldo  negativo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ do ano calendário de  2004,  com  valor  original  de  R$  25.045.033,45,  controlados  por  meio  de  processos de cobranças de n°10805.722397/2011­43, n° 10805.722400/2011­ 29 e n°10735.722517/2011­83, conforme extratos de fls.168/180.    Conforme  se  denota  nas  Declarações  de  Compensação  (fls.168/180)a  empresa Recorrente “Via Varejo S/A”, atualmente denominada de “GLOBEX  UTILIDADES  S/A”realizou  diversas  compensações  que  foram  parcialmente  reconhecidas  pela  autoridade  fiscal  que  chancelou  a  existência  de  saldo  negativo no montante de R$ 2.252.719,23.    Em seu despacho decisório de fls. 401/407, a autoridade esclareceu que sua  análise focou em dois pontos, conforme segue:    O primeiro enfoque dizia respeito à verificação de comprovação de retenção  de  tributos  analisadas  por  meio  de  DIRF’s  transmitidas  ou  comprovantes  emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos do artigo 943, § 2° do Decreto n.  3000/99, bem como da verificação de declaração de tais retenções por meio  de DIPJ.    Assim,  em  primeiro  lugar,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  dos  R$  25.104.024,97 declarados como passíveis de dedução de imposto devido, R$  22.742.280,50  foram  reconhecidos  pelos  sistemas  da  RFB  ou  por  meio  de  comprovantes anuais.    Após  essa  conclusão  inicial,  a  autoridade  fiscal  passou  a  verificar  se  os  rendimentos  que  sofreram  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  foram  incluídos  na  DIPJ  de  2005.  Para  tanto,  dividiu  a  análise  em  rendimentos  financeiros e não financeiros.    Com relação aos rendimentos não financeiros (fls. 404, quadro II), do total de  R$ 266.417,63 declarados como valores retidos de Imposto de Renda(IRRF)  somente R$ 112.219,39 foram confirmados por meio de DIRF’s transmitidas  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.479          3 por  meio  de  fontes  pagados,  não  apresentando  o  contribuinte  qualquer  comprovante capaz de elidir a conclusão da autoridade fiscal.    Já com relação aos rendimentos financeiros, entendeu a autoridade tributária  que  do  total  de  receitas  financeiras  de  R$  118.750.879,07,  a  que  seria  correspondente o  valor  de R$ 23.750.175,81  de  IRRF  aproveitados,  apenas  R$ 39.117.587,33 haviam sido oferecidos à tributação.    Assim, o saldo negativo foi recomposto pela autoridade administrativa, tendo  sido  reconhecido  apenas  o  montante  de  R$  2.252.719,23,  resultando,  portanto, numa glosa R$ 22.792.314,22.    O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  15/12/2012  (fls.  409/410),  apresentando manifestação  de  inconformidade  tempestiva  (fls.  412/431),  na  qual alegou, primeiramente a ocorrência da homologação tácita das seguintes  Declarações de Compensação:    11878.79221.220307.1.7.028268; 42805.49095.220307.1.7.025512;  29946.94901.220307.1.7.029246; 20250.86762.220307.1.7.029597;  20708.62286.220307.1.7.028027; 37973.92071.220307.1.7.020442;  08679.66132.220307.1.7.026870; 19731.78982.250407.1.3.026968.    Em  seguida,  contestou  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  parte  das  receitas financeiras não haviam sido oferecidas à tributação. Segundo ele, os  rendimentos  financeiros  a  que  se  referia  o  IRRF  no  valor  total  de  R$  21.860.912,48 vinham sendo oferecidos à  tributação desde o ano­calendário  de  2001,  ocasião  em  que  foram  firmados  contratos  de  investimento  com  instituições  financeiras,  sendo  todas  as  apropriações  declaradas  nos  livros  razão dos anos de 2001 a 2004.    Afirmou também que somente em 2004 tais receitas sofreram retenção, pois  haviam sido  cedidas  a  terceiros  (empresa Vale Couros Trading S/A). Desta  forma,  entende  ter  comprovado  o  oferecimento  destes  rendimentos  à  tributação, rendimentos estes que originaram o IRRF deduzido do IR devido  de 2004, principal elemento na constituição do Saldo Negativo em questão.    Os julgadores da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Campinas acordaram, por  unanimidade,  em  considerar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade. Para tanto, consideraram homologadas por decurso de prazo  as  Declarações  de  Compensação  de  abaixo  transcritas  tendo  em  vista  que  entre a data da ciência do Despacho Decisório (ocorrida em 15/10/2012) e a  transmissão  das  declarações  (ocorridas  até  25/04/2007)  transcorreram mais  de cinco anos.    Assim, foram homologadas as seguintes declarações:    11878.79221.220307.1.7.028268;  42805.49095.220307.1.7.025512;  29946.94901.220307.1.7.029246;  20250.86762.220307.1.7.029597;  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.480          4 20708.62286.220307.1.7.028027;  37973.92071.220307.1.7.020442;  08679.66132.220307.1.7.026870;  19731.78982.250407.1.3.026968.    Com  relação  ao  mérito,  propriamente  dito,  afirmou  aquela  Delegacia  de  Julgamento que apesar de plausível o argumento de que somente no momento  do  resgate,  transferência  ou  repactuação  é  que  há  retenção  de  IR  nos  investimentos  financeiros,  o  Contribuinte  não  apresentou  documentação  satisfatória para comprovar a sua tese.    Apesar  disso,  a  DRJ  buscou  nos  bancos  de  dados  da  RFB  as  DIPJ’s  elaboradas  pelo  contribuinte  desde  2001,  a  fim  de  verificar  se  os  investimentos haviam sido informados pelo Contribuinte.    E  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  é  a  de  que  os  valores  declarados,  em  especial  na  linha  “outras  receitas  Financeiras”é  bem  superior  ao  valor  informado pelo contribuinte como valor de aplicação financeira. Tais valores,  porém,  não  permitem que  se  chegue  a nenhuma  conclusão,  pois  da mesma  forma  que  os  rendimentos  questionados  poderiam  estar  inseridos  nas  declarações, outros rendimentos que não dizem respeito ao presente processo  poderiam ser os responsáveis pelos somatórios declarados na DIPJ.    Assim, concluindo que o contribuinte não juntou provas suficientes, indeferiu  a DRJ o direito creditório e deixou de homologar as seguintes declarações:    31063.37731.100210.1.3.027616; 28530.82004.100210.1.3.020013;  12135.49796.230210.1.3.021756 e 35863.04507.240210.1.7.029681.    Por  sua  vez,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento creditório.    Nesta  fase  recursal,  alega  que  teve  bastante  dificuldades  de  provar  suas  alegações,  em  razão  de  processos  de  fusões  e  aquisições  sofridos  pela  empresa  e  que  dificultaram  a  obtenção  de  documentos.  Porém,  pugna  pelo  princípio  da  verdade  material  para  requerer  a  análise  de  documentos  apresentados após a elaboração da impugnação.    Requer  também  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo 18 do Decreto 70.235/72 para verificar a comprovação documental das  declarações realizadas.    No  mérito,  propriamente  dito  reitera  as  alegações  realizadas  em  primeira  instância afirmando que o IRRF aproveitado na formação do saldo negativo  provém de receitas financeiras decorrentes de cessão de sete títulos de CDB,  ressaltando  que  as  cessões  ocorreram  em  2004  e  a  aquisição  dos  títulos  ocorreu em 2001.    Afirma  que  todas  as  alegações  estão  lastreadas  nos  livros  razões  os  quais  foram anexados e que todos foram oferecidos à tributação.  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.481          5   Com base neste relatório foi convertido o julgamento em diligência a fim de  devolver o processo à Delegacia de Origem para a análise da documentação apresentada pelo  contribuinte  e  que  não  havia  sido  objeto  de  análise  na  decisão  da  manifestação  de  inconformidade.     Antes  mesmo  de  propor  solução  do  mérito,  faz­se  necessário  apreciar  a  documentação  de  comprovantes  sobre  IRRF  e  outros  elementos  oferecidos  para análise da conta “outras Receitas Financeiras” com o recurso voluntário,  uma vez pertinentes ao pedido original do presente processo e que, alegando  insuficiência  de  demonstração  não  foram  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deixando  de  homologar  as  seguintes  declarações:    31063.37731.100210.1.3.027616;28530.82004.100210.1.3.020013;  12135.49796.230210.1.3.021756 e 35863.04507.240210.1.7.029681.    Como  se  tratam  de  elementos  subsidiários  relevantes  para  o  conhecimento  efetivo da completude dos fatos inicialmente já oferecidos pela Recorrente, é  de  se  propor  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade de origem, conferindo a veracidade da documentação juntada e a  pertinência  a  justificar  as  declarações  supra  citadas,  emita  seu  parecer  conclusivo  sobre  a  procedência  legitimadora,  ou  não,  dos  documentos  suplementares  juntados  e  acolhidos  nesta  instância  recursal,  para  efeito  de  decomposição das receitas financeiras e constatação da correção, ou não, do  pedido da Recorrente, no que se refere as declarações:     31063.37731.100210.1.3.027616;28530.82004.100210.1.3.020013;  12135.49796.230210.1.3.021756 e 35863.04507.240210.1.7.029681.    Abra­se vista para a Recorrente, depois, pelo prazo de 30 (trinta) dias.    Após  o  que,  retorne  os  autos  com  as  conclusões  e  prosseguimento  do  julgamento.    Na realização da diligência a empresa foi  intimada a apresentar documentos  comprobatórios do direito de crédito que alega possuir. Respondeu apresentado as justificativas  e  documentação  a  fim  de  demonstrar  que  os  valores  das  receitas  financeiras  foram  efetivamente oferecidos à tributação em anos anteriores.  De  posse  da  documentação  apresentada  e  dos  dados  do  processo  a  fiscalização emitiu  informação  fiscal na qual  reconheceu a maior parte do crédito, de acordo  com o demonstrado nos registros contábeis da empresa nos seguintes termos:    Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.482          6 1. Do I mposto de R enda R etido na F onte pela P essoa J urídica Vale Couros Trading S/A  – CNPJ 91.489.542/0001­25  .............  No Recurso Voluntário, a interessada apresentou as planilhas de fls.930/935 e  os  razões contábeis de  fls.986/1.107,  referentes  ao período de novembro de  2001  a  dezembro  de  2004. Após  serem  confrontados  os  valores  constantes  das planilhas com os valores constantes dos razões contábeis e ainda, com os  valores constantes do Livro Diário referente aos meses de janeiro a junho de  2004  (fls.1.338/1.387),  nada  foi  encontrado  que  os  alterasse,  concluindo­se  pela  sua  conformidade  com  os  declarados,  devendo  o  IRRF  anteriormente  glosado,  no  valor  de  R$  16.003.208,83,  ser  incluído  na  apuração  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004.    2. Do Imposto de Renda Retido na Fonte pela Pessoa Jurídica Banco Citibank  S/A – CNPJ 33.479.023/0001­80  ..........  No Recurso Voluntário, a interessada apresentou a planilha de fls.939/941 e  os  razões  contábeis  de  fls.1.114/1.137,  referentes  ao  período  de  março  de  2002 a dezembro de 2004. Após serem confrontados os valores constantes da  planilha  com  os  valores  constantes  dos  razões  contábeis  e  ainda,  com  os  valores constantes do Livro Diário referente aos meses de janeiro a junho de  2004  (fls.1.338/1.387),  nada  foi  encontrado  que  os  alterasse,  concluindo­se  pela  sua  conformidade  com  os  declarados,  devendo  o  IRRF  anteriormente  glosado,  no  valor  de  R$  5.204.564,39,  ser  incluído  na  apuração  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004.    E ao final concluiu que:  3. Conclusão    Com  a  inclusão  do  valor  de  R$  21.207.773,22  (R$  16.003.208,83  +  R$  5.204.564,39) relativo ao IRRF, o saldo negativo de IRPJ de 31.12.2004, foi  recalculado, resultando no valor de R$ 23.460.492,45:        Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.483          7 A  diferença  de  R$  1.584.541,00  entre  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  encontrado  (R$  23.460.492,45)  e  o  valor  pleiteado  pela  interessada  (R$  25.045.033,45) consiste nas seguintes parcelas:    •  R$  1.430.342,73  referentes  à  diferença  entre  o  IR  retido  na  fonte  pela  empresa Banco Citibank S/A, declarado pela interessada na Ficha 53 da DIPJ  2005  (R$ 6.634.907,12)  e o valor  informado em DIRF pela  fonte pagadora  (R$ 5.204.564,39);    •  R$  154.198,24  referentes  ao  IR  retido  na  fonte  sobre  receitas  não  financeiras, não comprovado em DIRF, conforme discriminado nos quadros I  e II do Despacho Decisório de fls.401/407.    Diante do exposto, tendo sido prestadas as informações solicitadas, proponho  o  retorno  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para prosseguir o julgamento.    Cientificado  das  informações  apresentadas  em  diligência  o  contribuinte  se  manifestou,  requerendo  o  reconhecimento  de  um  valor  um  pouco  maior  relativo  aos  rendimentos do Citibank. Assim se pronunuciou:              É o relatório.    Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.484          8     Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O recurso é tempestivo, assim dele tomo conhecimento.  Na  análise  do  presente  processo  verifica­se  que,  com  a  realização  da  diligência determinada pela antiga turma julgadora do CARF, foram esclarecidos praticamente  todas as dúvidas antes existentes no processo.  Após a  realização da diligência a  fiscalização da  receita  federal  reconheceu  os seguintes valores em favor do contribuinte de acordo com o verificado nos livros e registros  contábeis do contribuinte:        Em  relação  a  dois  itens,  abaixo  discriminados,  a  fiscalização  deixou  de  reconhecer  integralmente  o  valor  pleiteado  pela  empresa  em  razão  de  entender  que,  dos  registros  contábeis  apresentados,  não  constavam  os  valores  de  retenção  e  oferecimento  à  tributação pretendidos pela empresa. Segue o texto da fiscalização:  A  diferença  de  R$  1.584.541,00  entre  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  encontrado  (R$  23.460.492,45)  e  o  valor  pleiteado  pela  interessada  (R$  25.045.033,45) consiste nas seguintes parcelas:    •  R$  1.430.342,73  referentes  à  diferença  entre  o  IR  retido  na  fonte  pela  empresa Banco Citibank S/A, declarado pela interessada na Ficha 53 da DIPJ  2005  (R$ 6.634.907,12)  e o valor  informado em DIRF pela  fonte pagadora  (R$ 5.204.564,39);    •  R$  154.198,24  referentes  ao  IR  retido  na  fonte  sobre  receitas  não  financeiras, não comprovado em DIRF, conforme discriminado nos quadros I  e II do Despacho Decisório de fls.401/407.  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.485          9   A  recorrente,  tomando  conhecimento  da  informação  apresentada  pela  fiscalização  pretende  aumentar  o  valor  do  crédito  reconhecido  apenas  em  relação  ao  Banco  Citibank, para o montante de R$ 5.462.113,32, por alegar que, conforme os anexos de números  32 a 41 do recurso voluntário os valores dos créditos estariam devidamente comprovados.  Assim,  a  dúvida  em  relação  aos  valores  reconhecidos  pela  fiscalização  e  o  pretendido  pelo  recorrente  prende­se  apenas  por  mais  de  R$  250.000,00  de  IRRF  que  a  empresa alega estar comprovado.  Para se evitar novo envio à diligência, possuindo conhecimentos neste tipo de  assunto, analisei a documentação constante dos anexos 32 a 41 do recurso voluntário. Constatei  que  no  anexo  31  a  recorrente  apresenta  contrato  firmado  com  o  Banco  Citibank  relativo  à  proteção cambial relativa à contratos de emissão de Fixed Rate Notes (FRN's) que deveriam ser  pagos pela  empresa. Assim,  em  tese,  os valores  dos  rendimentos  auferidos pela  empresa em  relação a este contrato decorreriam dos ganhos de variação cambial do contrato firmado.  Ora,  consultando  os  anexos  informados  pela  empresa  verifica­se  que  constavam  não  só  anexos  com  contas  do  razão  relativas  à  ganhos  cambiais,  como  também  contas relativas a ganhos com juros e rendimentos de aplicação financeira de renda fixa. Mais  ainda,  compulsando  os  referidos  anexos,  que  não  contém  muitas  páginas,  não  se  consegue  determinar o montante do rendimento e retenções na fonte que o contribuinte alega existirem e  comprovarem seu direito.  Existem  apenas  diversas  totalizações  de  valores  que  não  conferem,  no  somatório, com os rendimentos e retenções pretendidos pela empresa. Assim, não existindo a  efetiva comprovação clara dos valores de  retenção e  respectiva  tributação de rendimentos da  forma  como  pretendida  pela  empresa,  entendo  que  deve  prevalecer  o  valor  de  crédito  informado pela fiscalização em sua diligência.  Destaque­se que, em sede de sustentação oral o patrono do recorrente indicou  que o valor do crédito, neste caso, poderia ser apurado pela aplicação da alíquota do imposto  proporcionalmente aos valores totais tributados/retidos.  Em  razão  desta  argumentação  há  de  se  indicar,  conforme  já  apresentado  quando  do  julgamento,  que  as  retenções  na  fonte  não  podem  ser  apuradas  desta  forma.  Presume­se, de antemão, que as alíquotas aplicadas pelas  instituições  financeiras  são  fixas e,  assim, aplicando­se a alíquota às retenções obter­se­ia a proporção ideal do valor das retenções.  Infelizmente não é bem  isso o que ocorre na prática. Diversos são os casos  em que as alíquotas aplicadas pelas instituições para as retenções na fonte variam. Por isso, e  de acordo com as normas do Regulamento do  Imposto de Renda, exige­se que os valores de  retenção na fonte utilizados pela empresa na composição dos créditos (dedução do IR devido)  sejam  baseados  nos  comprovantes  de  rendimentos  apresentados  pelos  beneficiários.  Não  havendo comprovante específico no caso que abarque todo o valor apresentado pela empresa,  os registros contábeis tanto do oferecimento da renda, quanto das retenções a eles relativas tem  de apresentar, sem qualquer dúvida, os exatos valores computados pela empresa, sob pena de  não reconhecimento da parcela do direito que não restar comprovada, como ocorreu, em parte,  no presente caso.  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 10805.722394/2011­18  Acórdão n.º 1401­002.978  S1­C4T1  Fl. 1.486          10 Desta  forma,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  a  fim  de  reconhecer  o  direito  de  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  23.460.492,45,  já  estando  incluído  neste  valor  os  créditos reconhecidos anteriormente pelas Delegacia de Origem e de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1486DF CARF MF

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7503938 #
Numero do processo: 13153.720181/2017-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.370  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA INES KUMMER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 72 01 81 /2 01 7- 49 Fl. 136DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 08),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 6.134,79, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 15 dos  autos,  na  qual  a  contribuinte  alega  que  foram  prestados  os  serviços  pelo  profissional  Fábio  Argenta,  no  importe  de R$26.000,00, motivo  pelo  qual  a  glosa  da  despesa médica  deve  ser  afastada.  A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que por unanimidade,  em 22/09/2017, no acórdão 11­57.759, às e­fls. 38 a , julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  133 a 154, no qual alega, em resumo, que os documentos juntados e os recibos emitidos pelo  profissional são provas hábeis a comprovar as despesas médicas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 06/10/2017, e­fls. 45, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  31/10/2017,  e­fls.  48,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas havidas com o profissional Fábio Argenta, no importe de R$ 26.000,00.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13153.720181/2017­49  Acórdão n.º 2002­000.370  S2­C0T2  Fl. 137          3 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Fl. 138DF CARF MF     4 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13153.720181/2017­49  Acórdão n.º 2002­000.370  S2­C0T2  Fl. 138          5   Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Fl. 140DF CARF MF     6 Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas estas considerações, às e­fls. 57 está juntado o recibo com profissional  constatando  o  recebimento  do  valor  de  R$  26.000,00.  Às  e­fls.  75  a  98  há  histórico  de  consultas da contribuinte, com diversas solicitações de exames.  Ainda, há alegações de erro no preenchimento da DAA do profissional Fábio  Argenta, motivo  pelo  qual  a DRJ  analisou  a  declaração  do médico  e  constatou  que  ele  não  declarou os valores recebidos da contribuinte.   Ora, o  senhor Fábio Argenta não compõem a presente  lide, de forma que a  prova do pagamento tem que ser feita pela contribuinte autuada. Caso o profissional não tenha  declarado tais rendimentos, deve ser alvo de fiscalização pela Receita Federal do Brasil.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento para afastar a glosa das despesas médicas.    (assinado digitalmente)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13153.720181/2017­49  Acórdão n.º 2002­000.370  S2­C0T2  Fl. 139          7 Thiago Duca Amoni                              Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903179/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.378  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEDICON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 79 /2 00 9- 83 Fl. 56DF CARF MF     2  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10725.903155/2009­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10725.903179/2009­83  Acórdão n.º 1402­003.378  S1­C4T2  Fl. 3          3    Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 58DF CARF MF     4  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.353,  de  15/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903155/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.353):    "1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente, posto que o admito.  2. DO MÉRITO  Conforme  bem  apontou  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico conferiu­se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  passando  a  exigir  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos tributários com eventual indébito tributário apurado  pelo  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  tributos  e  contribuições de mesma natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação.   Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, e nos termos da antiga redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento  do  novel  regime  de  compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito creditório levada a efeito no despacho decisório  A  jurisprudência  consolidada  desta  turma  segue  no  sentido de que é possível a  compensação de débitos  tributários  via PER/DCOMP quando  transmitida DCTF retificadora desde  que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita  Federal  quando  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2  de  2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10725.903179/2009­83  Acórdão n.º 1402­003.378  S1­C4T2  Fl. 4          5  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  Fl. 60DF CARF MF     6  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se  de  um  lado  é  incontroversa  a  possibilidade  de  se  retificar a DCTF após a transmissão da PER/DCOMP, o mesmo  não  se pode afirmar quando a  retificação é posterior ao prazo  decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165,  da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do CTN  dispõe: Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Por entender que a decadência objetiva a pacificação  das relações sociais deve atingir tanto a possibilidade de o fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos,  através  de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000011/2010­75  em  que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10725.903179/2009­83  Acórdão n.º 1402­003.378  S1­C4T2  Fl. 5          7  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  a  compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­ se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA  DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação mediante utilização de crédito proveniente de  saldo  negativo da CSLL,  encerra­se  com decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as  alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam­ se desacompanhadas de material probatório competente que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda  que  alegada  a  realização  da  compensação  sob  a  égide  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente apresentou DCTF extemporânea, mas não comprovou  cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a apontar que  aplicou  o  percentual  de  presunção  inadequado  sem  apresentar  as  provas  do  erro  ou  que  fazia  jus  ao  referido  percentual,  em  linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos são o suficiente para além de manter a  decisão  recorrida  no mérito,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente em sede preliminar.      Fl. 62DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.908727/2012-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, em face da análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição - RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3001-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar, por prescindível, a diligência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, em face da análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição - RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar, por prescindível, a diligência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 525          1 524  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.908727/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.530  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ RTT ­ DEPRECIAÇÃO  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da  vida  útil  econômica  estimada  e  para  cálculo  da  depreciação,  em  face  da  análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado,  não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins e para o Programa de Integração Social ­ PIS da  pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição ­ RTT, devendo ser  considerados, para fins  tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar,  por  prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 27 /2 01 2- 59 Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10580.908727/2012­59  Acórdão n.º 3001­000.530  S3­C0T1  Fl. 526          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­67.520, da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 20.06.2017, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  25460.33514.251111.1.3.04­0011.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  54 a 58), verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração 28/02/2010, no valor de R$  32.118,63,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  25460.33514.251111.1.3.04­0011.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  41,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  44),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de Cofins no Dacon e constatado que teria deduzido a menor os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10580.908727/2012­59  Acórdão n.º 3001­000.530  S3­C0T1  Fl. 527          3 A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº  6.404,  de  1976,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  cálculo  dos  créditos  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins da pessoa jurídica  sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários,  os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "TERMO DE ABERTURA DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO"  (e­fl.  61),  conheceu  do  teor  do  acórdão  vergastado  em  20.07.2017,  razão  pela  qual,  irresignado  com  a  decisão  recorrida,  em  17.08.2017,  conforme  depreende­se do "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fls. 63/64),  registra a juntada do presente recurso voluntário (e­fls. 65 a 73), acompanhado dos anexos 01 a  05 (e­fls. 74 a 523).  Do recurso voluntário  Após  tomar ciência da decisão vergastada, o  recorrente comparece uma vez  mais  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  pleitear  a  reforma  do  acórdão.  Nesta  referida petição recursal limita­se a repisar os argumentos apresentados na sua manifestação de  inconformidade,  e  apresenta,  dentre  outros,  o  denominado  "anexo  05",  que  trata­se  da  "RELAÇÃO  DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  POR  CONTA  E  CENTRO  DE  CUSTO" , referente ao mês fevereiro de 2010, extraído em 21.03.2011.  Diante  do  alegado,  requer  seja­lhe  dado  provimento,  reconhecendo­se  seu  direito creditório e homologando­se a compensação objeto do presente processo.  Do encaminhamento  Em  razão  disso,  os  autos  ascenderam  ao CARF  em  28.08.2017  (e­fl.  524),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10580.908727/2012­59  Acórdão n.º 3001­000.530  S3­C0T1  Fl. 528          4 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 17.08.2017, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 20.07.2017; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Do pedido de diligência  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador.  Ou seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a  ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando  o  que  já  havia  argumentado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87,  Anexo  I,  da  Instrução  Normativa  nº  162,  de  31  de  dezembro  de  1998,  em  consonância  ao  disposto nos itens 29 e 31 do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29 de julho de 2011, fato que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas  nos  controles  patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu decisão nos  termos acima  indicados, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como corretamente  concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu  pleito e consequente não reconhecimento do suposto direito creditório assenta­se tão somente  no  fato  de  que  o  Parecer Normativo Cosit  nº  1,  de  29.06.2011,  ao  tratar  das  "diferenças  no  cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art.  183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10580.908727/2012­59  Acórdão n.º 3001­000.530  S3­C0T1  Fl. 529          5 pela Lei nº 11.941, de 2009" concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratando­se  de  questão  de  ordem  fática,  mas  sim  jurídica,  donde  o  Parecer  Normativo  Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio Recorrente arrima­se para defender seu pleito, uma  vez que confirma que  agiu  em conformidade  com os  seus ditames,  observou que  "não  terão  efeitos para  fins de apuração do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL da pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar  as  alterações  propostas  pelo  interessado", quando da retificação das informações prestadas no "Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais"  Dacon  e  na  "Demonstração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais" ­ DCTF.  Ademais, por oportuno, saliento que o fato de a decisão recorrida mencionar  "que não foi apresentada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração  do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar o entendimento acima exposto; qual seja, no sentido que de a questão em trato é de  obediência  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  "Regime  Tributário  de  Transição" ­ RTT, sendo  irrelevante, assim como o foi para se chegar à conclusão dada pelo  Colegiado recorrido, a apresentação ao não de sua documentação contábil e fiscal, uma vez que  esta  somente  teria  como  objetivo  corroborar  as  alegações  do  Recorrente,  feitas  naquele  momento processual, mas como deixou bem claro o acórdão vergastado,  a motivação para o  indeferimento do pleito  recursal  transcendeu qualquer  razão de ordem fática e/ou probatória,  conforme já assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível, a diligência  suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720014/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 11.198          1 11.197  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720014/2017­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.472  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  PIS. COFINS. MULTA  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  das  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no  valor total de R$ 18.459.483,20.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Contra a pessoa jurídica acima qualificada foram lavrados dois Autos  de  Infração,  sendo  o  primeiro  deles  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  PIS  e  o  segundo  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  (fls.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 01 4/ 20 17 -5 7 Fl. 11198DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.199          2 7.399/7.442),  em  decorrência  da  constituição  indevida  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  no  mercado  interno,  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  em  virtude  das  infrações  apuradas,  omissão  de  receitas  sujeitas  ao  PIS  e  à  COFINS,  tudo  conforme  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  7.443/7.508).  Os  fatos  geradores  das  infrações apuradas se encontram nos Autos de  Infração de cada uma  das contribuições (PIS e COFINS).   Depois de formalizados, cada um dos autos totalizou, respectivamente  o montante a pagar de R$ 3.292.773,25  (R$ 1.536.561,19 de PIS; R$  603.791,23 de juros de mora e R$ 1.152.420,83 de multa proporcional)  e R$ 15.166.709,95 (R$ 7.077.492,13 de COFINS; R$ 2.781.098,78 de  juros de mora e R$ 5.308.119,04 de multa proporcional).   A  autoridade  fiscal,  além  de  relacionar  os  fatos  geradores  correspondentes às infrações apuradas no corpo dos autos de infração,  pormenorizou­as no Relatório de Fiscalização  (  fls. 7.443/7.508), que  pode ser assim resumido:   O contribuinte ..., foi submetido a procedimento fiscal, ..., com vistas a  verificar  a  regularidade  dos  créditos  aproveitados  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  não  cumulatividade,  para  os  períodos  ...  01/2013  a  06/2015,  e  do  PIS  e  COFINS  incidente  sobre  receitas  de  baixa  de  obrigações  de  IPI,  para  os  períodos  de  apuração  04/2012,  04/2013  e  01/2014,  resultando  na  constatação:  do  aproveitamento  indevido  de  créditos ... na aquisição de bens e serviços utilizados para desconto das  contribuições apuradas ou nos pedidos de ressarcimento de créditos ...;  e na falta de oferecimento à  tributação de receitas decorrente de baixa  de obrigações de IPI.   As glosas de créditos de PIS e COFINS, ..., e as diferenças de PIS e COFINS a  recolher  ...,  foram  constituídas  de  ofício  no  eprocesso  de  controle  nº  15940.720014/2017­57.   O  contribuinte  realizou  os  pedidos  de  ressarcimento  ...  relativos  a  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  no  mercado  interno,  através  de  pedidos  eletrônicos  e  em  papel,  conforme  relação  abaixo,  que foram objeto de verificação e de glosa de créditos. Os pedidos de  ressarcimento  referente  a  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  mercado  interno apurados até dezembro de 2013 com base no artigo 1º, §7º, da  Lei  nº  12.859  de  2013,  foram  feitos  em  papel  tendo  em  vista  que  o  aplicativo PER/DCOMP não o contemplava.  (...)  II ­ INFRAÇÕES APURADAS   a) Não oferecimento à tributação das  receitas decorrentes das baixas  das obrigações de IPI a pagar/recolher Período de apuração 04/2012,  04/2013 e 01/2014)  (...)  A fiscalizada não ofereceu à tributação das contribuições para o PIS e  COFINS  as  receitas  decorrentes  da  baixa  de  dívidas  de  IPI,  contabilizadas  em conta de passivo no grupo de obrigação  tributária  Fl. 11199DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.200          3 sob o título de "IPI (a partir de 17/11/1997)", por perda do direito do  fisco em cobrá­las (vide Anexo IX do Relatório de Fiscalização).  O contribuinte foi intimado, por meio do TDF nº 01, ... Em resposta, ...  alegou  tratar­se  de  reversões  de  provisões  contábeis  que  não  representam ingresso de nova receita, nos seguintes termos:   Item 8 ­ "Justificar, com apresentação de documentação hábil e idônea,  por  que  não  foi  oferecido  à  tributação do PIS  e COFINS as  receitas  operacionais decorrentes de baixa de IPI PRESCRITO em 30/04/2012  nos valores de R$ 9.201.433,27, R$ 25.439.887,18 e R$ 1.751.939,61.  Apresentar  a  memória  de  cálculo  do  IPI  S/  AÇÚCAR  prescrito  nos  anos  de  2012,  2013,  2014  e  2015  (Período  original,  Valor  do  Faturamento, Base de Cálculo, Alíquota do IPI, Valor do principal do  IPI, Juros, Valor atualizado até a baixa)."   Resposta:   Segue  em  mídia  DVD  arquivo  excel,  "IPI  PRESCRITO",  contendo  a  memória de cálculo do IPI sobre o açúcar prescritos nos anos de 2012,  2013 e 2014. Para o exercício de 2015 não houve registro de reversão  por  prescrição.  Em  relação  aos  valores  creditados  no  resultado  contábil,  esclarecemos  que  se  tratam  de  reversões  de  provisões  constituídas apenas para fins de auditoria. A empresa entende não ser  devido o  IPI na  sua operação, motivo pelo qual  esse  imposto não  foi  destacado  em  nota  fiscal,  tampouco  lançado  em  sua  obrigação  acessória (DCTF). Por representar mera reversão de provisão contábil  e não representar ingresso de nova receita, nos termos da alínea "b",  inciso  V,  parágrafo  3º  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  o  entendimento  da  empresa,  ...,  é  que  a  reversão  da  provisão não deve integrar a base de cálculos das contribuições.   Ao  examinar­se  a  contabilidade  ...,  constata­se  que  o  contribuinte  reconhecia periodicamente para cada estabelecimento industrial o IPI  devido  com  aplicação  da  alíquota  de  5%  sobre  a  saída  de  açúcar  industrializado,  bem  como  reconhecia  mensalmente  os  juros  SELIC  devidos pelo atraso no pagamento (vide Anexo IX ... e ... Anexo XI). Os  valores apurados de IPI foram registrados na conta do passivo "IPI (a  partir de 17/11/1997)", conta nº 22030201. No entanto, o contribuinte  deixava  de  declarar  em DCTF e  de  recolher  o  IPI  devido. À medida  que  acontecia  a  perda  do  direito  do  Fisco  de  fazer  a  cobrança  dos  débitos de IPI contabilizados, a fiscalizada sistematicamente realizava  a  baixa  das  obrigações  tributárias  não  pagas  em  contrapartida  de  outras  receitas operacionais,  sucessivamente ano após ano, conforme  demonstrado  ...  detalhadamente  nos  lançamentos  contábeis  do Anexo  IX do Relatório ...   A fiscalizada deu a saída de açúcar sujeito à alíquota de 5% de IPI dos  estabelecimentos fabris nos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008 no  montante  de  R$  212.872.895,39,  R$459.492.838,72  e  R$  490.808.263,94 ... O contribuinte calculou o IPI devido com aplicação  da  alíquota  de  5%  (vide Anexo XI...)  e  ...  registrou  na  contabilidade  segregadamente para cada estabelecimento fabril a obrigação de IPI a  recolher  em  contrapartida  do  reconhecimento  de  despesas  de  IPI  (vide Anexo IX).   Fl. 11200DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.201          4 A contabilização ... do IPI incidente na saída de açúcares ..., nos anos  de 2006, 2007 e início de 2008, era feito debitando­se o IPI em conta  de resultado, sob o título "(­) IPI s/Açúcar", e creditando­se a conta de  IPI  a  recolher  do  passivo  "IPI  (a  partir  de  17/11/1997)"  (vide  IX  do  Relatório de Fiscalização). Isto é, o IPI incidente na venda de açúcar  foi  deduzido  na  apuração  do  lucro  líquido  e  não  foi  adicionado  na  determinação  do  lucro  real,  conforme  declarado  pelo  contribuinte  e  demonstrado  no  LALUR,  ficando  demonstrado  não  se  tratar  de  provisão, mas de uma verdadeira obrigação de IPI perante o fisco.  ...  o  contribuinte  declarou  que  as  despesas  com  IPI  relacionadas  no  Anexo I do TDF n° 02, referente ao período de 01 de janeiro de 2006 a  17 de abril de 2008, foram reconhecidas contabilmente como despesa e  não  foram  adicionadas  no  LALUR.  Acrescentou  que  por  ocasião  do  registro  da  prescrição  em  conta  de  receitas  (31101002  ­  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS),  também  demonstrado  no  Anexo  I  da  referida intimação, não foram excluídas no LALUR.   As  receitas  obtidas  com  a  baixa  das  obrigações  do  IPI  a  pagar  deveriam  ser  oferecidas  à  tributação  das  contribuições  para  o PIS  e  COFINS assim como foram oferecidas à tributação do IRPJ. As outras  receitas operacionais, incluídas as receitas da baixa do IPI a recolher  (lançado como baixa de IPI Prescrito), reconhecidas na conta contábil  sintética  31100000,  denominada  "Outras  Receitas  Operacionais",  foram lançadas na DIPJ dos anos­calendário 2012 e 2013 na ficha 06A  ­ Demonstração do Resultado, linha 43 ­ Outras Receitas Operacionais  (Vide Anexo X do Relatório de Fiscalização e DIPJ).   No  presente  caso,  há  extinção  de  um  passivo  (obrigação)  sem  o  desaparecimento concomitante de um ativo, de igual ou superior valor,  constituindo um acréscimo patrimonial. Logo, a baixa da dívida há de  ser reconhecida como nova receita.   Quando ocorre a baixa da obrigação, é inegável que há um acréscimo  patrimonial  por  parte  da  devedora,  pois  desaparece  tão­somente  um  passivo (obrigação). Por certo, a contrapartida do lançamento contábil  em que ocorre a baixa da obrigação é uma conta de resultado credora  (receita  operacional),  como  se  depreende  dos  lançamentos  contábeis  do SPED detalhados nos Anexos  IX e X do Relatório de Fiscalização  ou nos lançamentos resumidos no Quadro 1. O Anexo XI do Relatório  de  Fiscalização  (alternativamente  vide  planilha  ...  fornecida  pelo  contribuinte  em  resposta  ao  TDF  nº  01)  demonstra  a  memória  de  cálculo do IPI a recolher e os ... juros ... Selic ... até a ... da baixa da  obrigação.   Ao se examinar as notas  fiscais em papel emitidas  ... no ano de 2007  disponíveis no processo 15940.720050/2011­25 (vide ... fls. 875 a 1424  e 1491 a 1512 do e­processo nº 15940.720050/2011­25), bem como as  notas  fiscais  eletrônicas  disponíveis  na  base  do  SPED  emitidas  até  abril de 2008 (vide campo Observações das Notas Fiscais eletrônicas  relacionadas  no  Anexo  XII  do  Relatório  de  Fiscalização),  verifica­se  que  a  fiscalizada  até  o  período  de  apuração  04/2008  dava  saída  do  açúcar com IPI alíquota zero e declarava expressamente ter respaldo  na  sentença  proferida  pelo  ...  juízo  da  1° vara  da  justiça  federal  de  Presidente  Prudente­SP  nos  autos  do  processo  97.120.4928­0,  Fl. 11201DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.202          5 conforme  ...  trechos  das  notas  fiscais  anexadas  ilustrativamente  a  seguir.   Além  disso,  a  fiscalizada  publicava,  em  jornal,  os  balanços  patrimoniais  da  empresa  que  informavam  sucessivamente  que  a  cobrança  do  IPI  a  recolher  estava  suspensa  por  ...  liminar  ...  (vide  balanços ... anexos ao TIF nº 06)...   A discussão judicial acerca do IPI incidente sobre o açúcar teve início  ...  com  a  impetração  de  mandado  de  segurança  ...  no  ano  de  1997,  processo de origem nº 97.120.4928­0 ... O Tribunal Regional Federal  da  3º  Região,  em  25/07/2007,  revogou  a  liminar  e  decidiu  que  é  devido o IPI  incidente sobre o açúcar de cana  ... Conforme resposta  do contribuinte ao TIF nº 6, os recursos extraordinário e especial não  foram conhecidos pelo STF e STJ, respectivamente.   ...  apesar  do  contribuinte  estar  obrigado  a  recolher  o  IPI  incidente  sobre  o  açúcar,  por  força  da  legislação,  bem  como  por  força  de  decisão  judicial  que  julgou  o  IPI  como  devido,  deixou  de  fazer  o  recolhimento  do  ...  saldo  de  IPI  lançado  como  despesas  no  período.  Conforme  o  balanço  patrimonial  de  2007,  o  contribuinte  tinha  a  obrigação de recolher ... mais de 114 milhões de reais de IPI de anos  anteriores. Porém, contrariando a  decisão  judicial  e a  legislação,  ...  optou por baixar a obrigação de IPI gradualmente da contabilidade e  não fazer os pagamentos.  ... cabe registrar que a Receita ... já autou algumas vezes a fiscalizada  pela  falta  de  recolhimento  do  IPI  incidente  na  saída  do  açúcar.  O  processo administrativo nº 10.835.001763/99­12 ... tratou de cobrança  do IPI sobre a saída de açúcar, ... Segundo a fiscalização, conquanto a  usina  tenha  obtido  sentença  favorável  em  mandado  de  segurança,  prolatada em 08/09/1997, no sentido de  impedir a autuação pelo não  recolhimento  do  IPI,  com base no Decreto nº  2.092,  de 1996;  teriam  ocorrido alterações supervenientes na legislação com o advento da Lei  nº  9.493,  ...  de  1997  e  Lei  nº  9.532,  ...  de  1997,  que  autorizariam  a  exigência  do  imposto.  A  DRJ  apreciando  a  impugnação  do  contribuinte,  julgou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário  ....  O  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando  o  Recurso  Voluntário ... manteve a decisão da DRJ ...   ...  também foi lavrado ... Auto de Infração para exigir o IPI incidente  sobre  a  saída  de  açúcar  à  alíquota  de  5%,  conforme  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  nº  6.006,  ...  de  2006  ...  Mesmo  sem  nenhuma  decisão  judicial  favorável,  o contribuinte deu  saída ao açúcar de  cana  sem o  destaque do IPI devido, sem o recolhimento e declaração em DCTF. O  IPI  do  período  de  04/2008  a  12/2008  foi  lançado  com  exigibilidade  suspensa  tendo  em  vista  a  existência  de  depósitos  judiciais  e  não  declarados em DCTF. O lançamento do IPI do PA 04/2008 a 12/2008  é objeto do processo administrativo nº 10.950.724.668/2011­21...   O Carf reconheceu a concomitância de objeto entre ação  judicial e o  processo  ...  nº  10950.724668/2011­21,  implicando  na  negativa  do  conhecimento  do  recurso  voluntário  em  relação  à  matéria  judicialmente discutida.   Fl. 11202DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.203          6 O Carf  ainda  no  processo  ...,  acórdão  nº  3401­003.149,  examinando  argumento  do  contribuinte  afirmando  que  em  processo  ...  anterior  similar  nº  10835.001763/99­12  foi  negada  a  existência  de  concomitância  de  objeto  com  o  mesmo  Mandado  de  Segurança,  discordou de decisão do acórdão nº 120.891...   Desta forma, é irrefutável o acréscimo patrimonial (renda proveniente  de  disponibilidade,  no  caso  econômica)  por  parte  da  devedora  (fiscalizada),  do  qual  há  o  inexorável  surgimento  de  capacidade  contributiva  objetiva.  A  tal  fato  dá­se  o  nome  de  "insubsistência  do  passivo"  (desaparecimento  de  uma obrigação,  constante  do Passivo),  que  é  um  fato  modificativo  aumentativo  do  patrimônio  (aumento  de  disponibilidade  de  recursos  ­  acréscimo patrimonial  ­  sem obrigação  comutativa)...   Atualmente,  esse  tema  consta  da  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  (Técnica)  NBC  TG  ...  ­  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro,  aprovada  pela  Resolução CFC nº 1.374, ... de 2011. Convém transcrever ... o seu item  4.47...:   Reconhecimento  de  receitas  4.47.  A  receita  deve  ser  reconhecida  na  demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios  econômicos  futuros  relacionado  com  aumento  de  ativo  ou  com  diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso  significa,  na  prática,  que  o  reconhecimento  da  receita  ocorre  simultaneamente  com o  reconhecimento do aumento nos ativos ou da  diminuição  nos  passivos  (por  exemplo,  o  aumento  líquido  nos  ativos  originado  da  venda  de  bens  e  serviços  ou  o  decréscimo  do  passivo  originado do perdão de dívida a ser paga). (grifou­se)   A  fiscalizada optou por não pagar os débitos decaídos do  IPI devido  (descritos  no  histórico  dos  lançamentos  contábeis  como baixa  de  IPI  prescrito),  lançando­se a débito de obrigações  tributárias  e a crédito  de  receitas operacionais,  contudo deixou de oferecer  essas  receitas à  tributação das contribuições para o PIS e COFINS. As obrigações do  IPI  sobre  saídas  de  açúcar  em  discussão  neste  Auto  de  Infração  surgiram nos PA 01/2006 a 04/2008, conforme demonstra o Anexo XI  ... As amostras de notas fiscais emitidas no ano de 2007 para a saída  de  açúcar  ...  fls.  875  a  1424  e  1491  a  1512  do  e­processo  nº  15940720050/2011­25 e   ...  do  Anexo  XII  ...  comprovam  ...  que  as  saídas  de  açúcar  com  suspensão  até  abril  de  2008  ocorreram  sob  a  égide  do  mandado  de  segurança  nº  97.12004928­0,  que  a  justiça  decidiu  em  decisão  transitada em julgado (vide resposta TIF nº06) ser devido o IPI.   Verifica­se  que  a  extinção  do  passivo  IPI  a  pagar/recolher  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo  de  valor  igual  ou  maior  significa  realização de uma nova receita.  ... O saldo da obrigação  ...  IPI  a  recolher  deve  ser  apropriado  como  receita,  uma  vez  que  tais  valores  não  serão  mais  recolhidos  pela  fiscalizada,  perdendo  suas  características intrínsecas de passivo.   ...  conclui­se  que  a  baixa  de  obrigações  do  IPI  pela  falta  de  pagamento/recolhimento  constitui  uma  receita  tributável  das  Fl. 11203DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.204          7 contribuições para o PIS e COFINS, cabendo o  lançamento de ofício  para  cobrança  das  diferenças  devidas  especificadas  no  Quadro  1  acima.   b) Glosa de créditos calculados sobre dispêndios no cultivo da  cana­de­ açúcar (Período de apuração 01/2013 a 06/2015)   A fiscalizada aproveitou indevidamente créditos das contribuições para  o PIS  e COFINS  calculados  sobre  dispêndios  relativos  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  destinada  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool.  Estes  dispêndios  referem­se  à  aquisição  de  óleos,  graxas  e  serviços  (vide Anexo I ...1) utilizados em atividades fora da indústria ...   Apenas  se  consideram  insumos,  para  fins  de  apuração  de  crédito  da  não  cumulatividade  ...,  os  bens  e  serviços  diretamente  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  ... a  legislação exige  relação direta e  imediata entre o bem  ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado  pela pessoa jurídica ..., o que se demonstra, na maioria das vezes, pela  existência de contato físico entre o bem­insumo ou serviço­insumo e o  bem  produzido  para  venda  ou  o  bem  ou  pessoa  beneficiado  pelo  serviço. ... Não são considerados insumos, para fins de creditamento ...,  bens  e  serviços  que  mantenham  relação  indireta  ou  mediata  com  a  produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao  público externo. Por isso, não é passível de creditamento os gastos com  óleos,  graxas  e  serviços  utilizados  em  atividades  fora  da  indústria  relacionados à lavoura de cana ...   A  solução  de  Divergência  nº  07  Cosit,  ...  de  2016,  tratando  de  questionamento  de  outro  contribuinte  (pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias  de  florestamento  e  reflorestamento)  cuja  situação  assemelha­se ao  ...  fiscalizado (objeto  social de  fabricação de açúcar  em  bruto;  fabricação  de  açúcar  de  cana  refinado;  fabricação  de  álcool;  geração  de  energia  elétrica;  cultivo  de  cana­de­açúcar  etc.),  dispôs  sobre  o  direito  de  creditamento  de  PIS/COFINS  relativo  a  diversos itens cujos trechos da fundamentação são transcritos a seguir.   12. Conforme se observa, apenas  se consideram insumo, para  fins de  apuração de  crédito da não cumulatividade  ...  para o PIS/Pasep e  ...  Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.   13.  Em  outras  palavras,  entende­se  que  a  legislação  exige  relação  direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem  ou  serviço  vendido  ou  prestado  pela  pessoa  jurídica  ...,  o  que  se  demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre  o bem­insumo ou serviço­insumo e o bem produzido para venda ou o  bem ou pessoa beneficiado pelo serviço.  Exatamente  por  esta  característica,  parcela  dos  estudiosos  denomina  este critério de critério físico ou crédito físico.   15.No  caso  de  bens  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço  Fl. 11204DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.205          8 ...,  ressalta­se que o  fator relevante para a concessão de créditos é a  ocorrência  de  alterações  materiais  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  produzido  para  venda  ou  o  bem  ou  pessoa  beneficiado  pelo  serviço  e  não  a  ocorrência  de  contato  físico  entre  estes e os referidos bens consumidos.   24. No outro extremo ..., verifica­se que não são considerados insumos,  para  fins de creditamento  ..., bens e  serviços que mantenham relação  indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com  a  prestação  de  serviço  ...,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado  à  venda  (insumo  do  insumo),  utilizados  em  atividades  intermediárias  da  pessoa  jurídica,  como  administração,  limpeza,  vigilância, etc. 34.  Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  desenvolvimento  das atividades da pessoa  jurídica,  podem relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de bens, pois  também são utilizados em áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de  benfeitorias  em  imóveis;  e  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­ alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados.  protagonizam  a  elaboração  do  açúcar  ou  álcool  a  ser  vendido  são  considerados insumos para fins de creditamento ...   A solução de Divergência nº 07 Cosit, ... de 2016, ... , deixa claro que  não  podem  ser  considerados  insumos  do  processo  produtivo  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  em  atividades  de  transporte  exercidas  em  processos acessórios ou indiretos em relação à produção de bens para  venda ou à prestação de serviços:   98.Passa­se  à  análise  ...  de  itens  em  relação  aos  quais  a  recorrente  afirma haver divergência interpretativa:   XIII.  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  de  produção,  nos  veículos  de  transporte  interno  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  no  processo  de  produção,  no  transporte  de  matéria  prima  entre  unidades  de  produção  (florestamentos e reflorestamentos e a planta industrial) e nos veículos  utilizados no serviço de transporte de insumos entre o  fornecedor e a  Consulente  (item  "q")  99.  Conforme  concluído  na  introdução  ...,  somente são considerados insumos do processo produtivo combustíveis  e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos que  promovem a produção de bens destinados à venda ou a prestação de  serviços a público externo.   100.  Diferentemente,  não  podem  ser  considerados  insumos  do  processo  produtivo  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  em  atividades  de  transporte exercidas em processos acessórios ou indiretos em relação  à produção de bens para venda ou à prestação de serviços.   Fl. 11205DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.206          9 101. ... quanto àqueles referidos no item XIII, conclui­se que:   a)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas  e  equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para a venda  são considerados insumos, possibilitando o creditamento em relação a  suas aquisições;   b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  para  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  são  considerados  insumos, possibilitando o creditamento em relação a tais aquisições;   c) combustíveis e  lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte  de  matéria  prima  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica(unidades  de  produção)  não  são  considerados  insumos,  inexistindo direito de creditamento em relação a tais aquisições;   d) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  entre  o  fornecedor  e  o  adquirente  não  são  considerados insumos, inexistindo direito de creditamento em relação  atais aquisições.(grifou­se)   A  legislação  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  exige,  para  configuração da relação  insumo­produto, que o  serviço seja utilizado  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviço,  forçoso  concluir  que  não  há  direito  de  creditamento  em  relação  aos  serviços  tomados descritos  resumidamente a  seguir  (vide Anexo  I  ...),  que  constituem  insumos  indiretos  à  produção  do  açúcar  e  do  álcool,  pois vertem sua utilidade em etapa acessória da produção.   PROJETO  VINHACA/IRRIGACAO  SERVICO  APLICACAO  ADUBO  DIVERSOS   35.  Deveras,  tais  dispêndios  decorrem  da  utilização  pela  pessoa  jurídica  de  bens  e  serviços  necessários  à  manutenção  de  todo  seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente  à  produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens.   36. Daí,  resta  evidente  que  não  se pretendeu  abarcar  no  conceito  de  insumo  todos  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  incorridos  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  mas  apenas  aqueles  direta  e  imediatamente  relacionados  com  a  produção  de  bens  destinados  à  venda ou a prestação de serviços.   45.  Diante  disso,  constata­se  que  não  procede  a  interpretação  defendida  por  alguns  de  que  o  termo  insumo  na  legislação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins abrangeria todos os custos  de  produção  da  pessoa  jurídica,  pois,  como  visto,  os  custos  de  produção  a  que  a  legislação  das  contribuições  pretendeu  conceder  creditamento foram expressamente listados.   O  óleo  diesel,  óleo  e  graxa  praticamente  não  é  consumido  nas  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem  a  produção  do  açúcar e álcool destinado à venda, mas sim quase na  integralidade é  consumido  nas  atividades  da  lavoura  da  cana de  açúcar. Assim,  não  são considerados insumos do processo produtivo óleos diesel, óleos e  Fl. 11206DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.207          10 graxas consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados  em  atividades  de  transporte  exercidas  em  processos  acessórios  ou  indiretos em relação à produção do açúcar e álcool destinado à venda,  ou seja, é vedado o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre  a  aquisição  de  óleo  diesel,  óleos  e  graxas,  que  são  aplicados  principalmente  nas  diversas  atividades  ligadas  à  lavoura  de  cana  de  açúcar.  Somente a parte do  óleo  diesel,  óleo  e  graxa  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  SERVICO  APLICACAO  AEREA  FERTILIZANTES  SERVICO  APLICACAO  AEREA  HERBICIDA SERVICO APLICACAO AEREA INSETICIDA...   A  solução  de  Divergência  nº  07  Cosit,  ...  de  2016,  esclarece  que  é  vedado o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre insumos  indiretos a sua produção, pois vertem sua utilidade em etapa acessória  da produção... :   XVII. serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira (insumos) de seus florestamentos e reflorestamentos (item "z")  114.  Conforme  concluído  nos  itens  I  a  IV,  serviços  utilizados  pela  recorrente nas atividades de florestamento e reflorestamento constituem  insumos  indiretos  a  sua produção, pois vertem sua utilidade  em etapa  acessória da produção.   115.  Assim,  considerando  que  a  legislação  das  contribuições  exige,  para  configuração  da  relação  insumo­produto,  que  o  serviço  seja  utilizado  na  produção de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviço, forçoso concluir que não há direito de creditamento em relação  aos serviços descritos no item XVII.   Quanto  a  cana­de­açúcar  utilizada  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  convém  registrar  que,  nem  mesmo  se  a  fiscalizada  adquirisse  de  terceiros,  os  dispêndios  com  sua  aquisição  ensejariam  apuração  de  créditos  ...  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, uma vez que, tanto por previsão do art. 11, caput, da Lei  nº 11.727, de 2008, como do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, essa  aquisição deve se dar com suspensão das contribuições em discussão, o  que inviabiliza apuração de créditos, com fundamento no art.3º, II, das  Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pelo comprador, devido expressa  vedação  à  apuração  de  créditos  prevista  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II,  das  Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Não há impedimento, porém, à  apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º, §1º, III, da Lei  nº  10.925/2004  (alíquota  para  o  PIS,  de  0,5775%,  e  COFINS,  de  2,66%), na medida em que tal cana­de­açúcar adquirida for destinada à  fabricação de açúcar, inexistindo previsão legal para cálculo de crédito  presumido sobre cana­de­açúcar destinada à fabricação de álcool.   Solução de Consulta nº 29 ­ SRRF03/Disit, ... de 2012.   "(...) Bens e serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar não se  classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as  receitas auferidas com  vendas  de  açúcar  e  de  álcool  produzidos.  (...  )  Ainda  que  a  cana­de­ açúcar seja matéria prima necessária à fabricação do açúcar e do álcool,  a  opção  por  cultivar  a  própria  cana  não  torna  esse  cultivo  parte  do  Fl. 11207DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.208          11 processo  de  produção  de  açúcar  e  de  álcool.  Aquele  cultivo  compõe,  simplesmente,  parte  da  cadeia  econômica  dos  produtos  finais  citados.  Cultivar o vegetal é, na verdade, um outro processo, que resulta em um  produto específico, a cana­de­açúcar (...)."Solução de Consulta nº 269  ­ SRRF08/Disit, ... de 2012.   "(...) Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de  apuração  não­cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  fabricante  de  açúcar  e  álcool,  com  a  aquisição  de  combustíveis  que  utiliza  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  que  não  emprega  nos  processos de industrialização dos quais resultam tais mercadorias não  se caracterizam, para fins de apuração de créditos ..., o termo insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, sim, apenas como  aqueles bens  ou  serviços adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade, aplicados ou consumidos na industrialização do produto.   17.1  ...  em  relação  à  parcela  da  base  de  cálculo  ...  composta  pelas  receitas  advindas  da  atividade  de  fabricação  de  açúcar  e  de  álcool  para venda, seus dispêndios efetuados com a aquisição de combustíveis  que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos  processos de  industrialização dos quais  resultam açúcar e álcool não  se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º,  II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos utilizados  na  fabricação  desses  produtos,  e,  portanto,  não  ensejam  direito  à  apuração de créditos ...   17.2  Note­se  que,  tanto  atividades  agrícolas  como  a  atividade  de  transporte  de  matérias­primas,  seja  este  realizado  entre  diferentes  núcleos dentro do estabelecimento da consulente e as instalações fabris  nele localizadas, seja ele entre diferentes estabelecimentos da empresa,  em nada se confundem com a atividade de  fabricação de açúcar e de  álcool,  isto  é,  com as operações  fabris das quais de  fato  se originam  tais mercadorias.   17.3  Assim  sendo,  em  relação  à  parcela  de  sua  base  de  cálculo  composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar  e  de  álcool  para  venda,  não  lhe  ensejam  apuração  de  créditos  os  dispêndios  realizados  pela  consulente  tanto  em  atividades  agrícolas  como em atividade de transporte de matérias­primas, sendo irrelevante  se este transporte é realizado por frota própria ou por pessoa jurídica  contratada para execução desse serviço.(... ) " Solução de Consulta nº  65 ­ SRRF08/Disit, ... de 2013.   "  (...  ) Note­se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar  em  nada  se  confunde  com  a  atividade  de  fabricação  de  açúcar  e  de  álcool,  isto  é,  com as operações  fabris das quais de  fato  se originam  tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos as  peças e os serviços adquiridos visando à manutenção das máquinas e  equipamentos diretamente utilizados no cultivo da cana de açúcar que  servirá  de  matéria­prima  para  a  produção  de  álcool  e  açúcar,  estes  sim, vendidos pela consulente.(...)"   Assim,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  ...,  fabricante  de  açúcar  e  álcool, com a aquisição de Óleo Diesel, Óleo Lubrificante Rando Mv,  Óleo  Shell  Donax  TDW30,  Óleo  Ursa  Premium  Tdx  Sae  15 W  40  e  Fl. 11208DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.209          12 Graxa  Starplex  Moly  Mpgm2  3327,  que  utiliza  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  que  não  emprega  nos  processos  de  industrialização  dos  quais  resultam  açúcar  e  álcool  não  se  caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art. 3º, II,  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  dispêndios  com  insumos  utilizados  na  fabricação  desses  produtos,  e,  portanto,  não  ensejam  direito  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS, tampouco os serviços utilizados nas atividades agrícolas.   Os  quadros  a  seguir  demonstram  que  o  contribuinte  utiliza  o  Óleo  Diesel, Óleo Lubrificante Rando Mv, Óleo Shell Donax TDW30, Óleo  Ursa Premium Tdx Sae 15 W 40 e Graxa Starplex Moly Mpgm2 3327  quase  exclusivamente  nas  atividades  da  lavoura  da  cana  de  açúcar  (vide planilhas completas nas respostas aos TDF nº 01 e TDF nº 02).  Isto é, não são legítimos os créditos de PIS e Cofins calculados sobre a  aquisição de:  96,6142% do ÓLEO DIESEL do ano de 2013;   97,1512% do ÓLEO DIESEL do ano de 2014;   97,3839% do ÓLEO DIESEL do ano de 2015;   ...   Diante  do  exposto,  é  cabível  a  glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  aquisição  de Óleo Diesel,  Óleo  Lubrificante  Rando  Mv, Óleo Shell Donax TDW30, Óleo Ursa Premium Tdx Sae 15 W 40 e  Graxa  Starplex  Moly  Mpgm2  3327,  bem  como  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre  serviços  de  projeto  vinhaça/irrigação,  serviços  aplicação  aérea  fertilizantes,  serviços  aplicação  aérea  herbicida,  serviços  aplicação  aérea  inseticida,  serviços  aplicação  aérea  maturador,  serviços  aplicação  calcário,  serviços  aplicação  fosfato,  serviços  aplicação  gesso  agrícola,  serviços  aplicação  herbicida  tratorizado,  serviços  aplicação  inseticida  tratorizado,  serviços  aplicação  nematicida,  serviços  colheita  mecanizada,  serviços  consultoria  indústria,  serviços  controle  de  pragas,  serviços  desmanche/confecção  cerca/transporte  benfeitorias,  serviços  dessecação  tratorizado,  serviços  destinação  resíduos,  serviços  mecânico  diverso  ­agrícola,  serviços  mecânico  diverso  agr,  serviços  mecânico diverso agr ­ realizado no campo, serviços mecânico diverso  agr  ­  realizado  no  campo/ofag,  serviços  preparo  solo  terceirizado,  serviços  retro  escavadeira,  serviços  transporte  cana  p/moagem,  serviços  transporte  cana p/plantio;  que  são  dispêndios  da  cultura  da  cana­de­açúcar (vide Anexo I ...).   c) Glosa de Créditos de PIS e COFINS calculados sobre despesas de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  (Período  de  Apuração 01/2013 a 06/2015)   A fiscalizada aproveitou indevidamente créditos das contribuições para  o PIS e COFINS calculados sobre despesas de transporte de produtos  acabados  ou  elaboração  entre  os  seus  próprios  estabelecimentos.  Segundo  o  demonstrativo  que  correlaciona  o  conhecimento  de  transporte  com  as  correspondentes  notas  fiscais  do  produto  transportado, os  créditos  foram  tomados  sobre as operações  entre os  Fl. 11209DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.210          13 estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  consistentes  em:  a)  Industrialização  efetuada  para  outra  empresa;  b)  Remessa  para  industrialização  por  encomenda;  c)  Retorno  de  mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda;  d)  Transferência  de  material  de  uso ou consumo; e e) Transferência de produção do estabelecimento.  (vide Anexo II do Relatório de Fiscalização)   Ao se examinar as operações de fretes mais relevantes, observa­se que  há transporte de matérias­primas, produtos em elaboração e produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos,  conforme  indicado  no  resumo  abaixo.  Ocorre  que  as  despesas  realizadas  com  fretes  utilizados  no  transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados  entre  os  estabelecimentos  industriais  da mesma  empresa,  não  geram  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   CFOP  6901  ­  Remessa  para  industrialização  por  encomenda  CNPJ  Origem:  48.295.562/0011­08  CNPJ  Destino:  48.295.562/0014­50  Produto  transportado:  açúcar  cristal  destinado  a  industrialização  O  contribuinte  aproveitou  créditos  ...  sobre  os  valores  das  despesas  de  fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em fase  de  elaboração  entre  seus  estabelecimentos  industriais. Logo,  não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos  adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes  nas  operações  de  vendas  desses  bens  diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos ...   Diante  do  exposto,  é  cabível  a  glosa  de  créditos  aproveitados  sobre  despesas  de  fretes  com  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica, conforme  montantes especificados no Anexo II ...   Solução  de  Divergência,  nº  26,  Cosit,  de  09/06/2008  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE;  CRÉDITOS  DE  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes  para  os  centros  de  distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na  atividade  de  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de  um centro  de distribuição para  outro  ou  do  estabelecimento  vendedor  para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  apurada de forma não­cumulativa.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, ...  de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, ... de 2004.   Solução  de  Divergência  n° 11,  Cosit,  de  05/10/2007  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  EMENTA:  Cofins  ­  Apuração  não­cumulativa.  Créditos  de  despesas  Fl. 11210DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.211          14 com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção  e  nem  ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida.  Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I.   d)  Utilização  dos  créditos  presumidos  sobre  compra  de  cana  de  açúcar de pessoas físicas para dedução das contribuições apuradas  ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.   O  contribuinte  calculou  créditos  presumidos  de  PIS  (Alíquota  de  0,58%) e COFINS (alíquota de 2,66%) sobre o valor de cana de açúcar  adquirida  de  pessoa  física  no  período  de  01/2013  a  03/07/2013,  conforme demonstra o relatório do SPED EFD Contribuições do Anexo  XIII deste Relatório. A previsão legal para cálculo de crédito presumido  pela jurídica produtora de açúcar é a Lei 10.925/2004, art.8º. O crédito  presumido  calculado  sobre  a  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  física  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  ...  o  PIS/Pasep  e  ...  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa. Ocorre que  o  contribuinte  utilizou  uma  parte  de  tais  créditos  nos  pedidos  de  ressarcimento.   A Lei 10.925/2004 estabeleceu que os créditos presumidos só podiam  ser  utilizados  para  desconto  dos  débitos  de  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos a pagar.   O Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  nº  15,  ...  de 2005,  ...,  dispõe  que o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  660,  ...  de  2006,  estabelece  que  os  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS  não  poderão  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Assim  sendo,  a  fiscalização  utilizou  o  valor  do  crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição  de  cana de  açúcar,  previsto  na  Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, para deduzir ... o PIS e Cofins apuradas  e  realizou  a  glosa  no  mesmo  valor  utilizado  nos  pedidos  de  ressarcimento.   III  ­  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA SRFB (PA 01/2013 a 06/2015)   As  receitas  do  contribuinte  decorrem  principalmente  da  comercialização de açúcar de cana e álcool etílico no mercado interno  e  externo.  O  elevado  montante  de  vendas  de  açúcar  de  cana  incentivado  tributado  à  alíquota  zero,  no  mercado  interno,  e  sem  Fl. 11211DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.212          15 incidência,  na  exportação,  e  de  álcool  etílico  (permissão  legal  para  compensação  ou  ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  vinculados  à  produção e à comercialização de álcool, assim como o aproveitamento  de  créditos  presumidos  sobre  vendas  de  álcool  para  desconto  das  contribuições apuradas) contribuiu para o acúmulo de créditos de PIS  e  COFINS  para  desconto  ou  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação.   Os créditos das Contribuições para o PIS e COFINS aproveitados pela  fiscalizada que  foram objeto de glosas  fundamentam­se no: a) art.  3º  da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; b) art. 17  da  Lei  11.033,  ...  de  2004  (créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  (açúcar  de  cana)  ou  não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (açúcar  de cana ou álcool etílico na exportação)); e c) § 7º do art. 1º da Lei nº  12.859, de 2013 (créditos vinculados à produção e à comercialização  de álcool etílico).   Benefício  fiscal  do  açúcar  de  cana A  ...  Lei  nº  12.839,  ...  de  2013,  reduziu a zero as alíquotas ... para o PIS e COFINS incidentes sobre a  receita decorrente da venda no mercado interno de cana de açúcar.   Os  créditos  ...  para  o  PIS  e  COFINS,  vinculados  às  vendas  com  suspensão, isenção, alíquota zero (açúcar de cana) ou não incidência  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  decorrente  de  aquisições no mercado interno, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.8333, de 2003, e do art. 15 da Lei nº  10.865, de 2004, podem ser objeto de: a) compensação ... ou b) pedido  de ressarcimento ...   Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à  receita de exportação de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  ...,  podem  ser  objeto  de  ressarcimento ou compensação.   Benefício  fiscal  do  álcool  etílico  O  saldo  credor  ...  decorrente  de  créditos apurados nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção  e à comercialização de álcool, podem ser objeto de compensação ou de  ressarcimento.  Ao  final  do  encerramento  do  trimestre­calendário,  o  saldo de créditos ... remanescente, após descontos dessas contribuições  apuradas no regime não cumulativo, se decorrentes de custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  da  venda  de  álcool,  poderá  nos  termos  do  §7º  do  art.  1º  da  Lei  nº  12.859,  de  2013,  ser  objeto de: 1) compensação ... ou 2) pedido de ressarcimento...   O  contribuinte  calculou  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  custos,  despesas  e  encargos  comuns  vinculados  a  diferentes  espécies  de  receitas  (Crédito  vinculado  à  receita  tributada  no  mercado;  crédito  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno;  crédito  vinculado à receita de exportação) pelo método do rateio proporcional.  Assim  sendo,  a  fiscalização  procedeu  ao  rateio  proporcional  das  glosas  dos  diferentes  tipos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  aquisição de bens e  serviços  (vide  ... Anexo  III  ...; vide detalhamento  das  glosas  de  bens  e  serviços  nos  Anexos  I  e  II  ...).  O Anexo  III  ...  Fl. 11212DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.213          16 demonstra, após as glosas de créditos aproveitados indevidamente sobre  a aquisição de bens e serviços, os novos valores de créditos disponíveis  para desconto e passíveis de ressarcimento. O Anexo V do Relatório de  Fiscalização  demonstra  a  reconstituição  da  EFD  Contribuições  e  os  novos valores de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento.  O Anexo VI  demonstra  as  diferenças  de PIS  e  COFINS  a  recolher  devido  a  insuficiência  de  créditos  disponíveis  para  desconto  das  contribuições apuradas no período.   Os  valores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  passíveis  de  ressarcimento  após as glosas de créditos efetuadas estão representados resumidamente  na  tabela  abaixo  ou  detalhadamente  no  Anexo  V  do  Relatório  de  Fiscalização.  (...)  O lançamento de ofício das glosas de créditos de PIS e COFINS, do PA  01/2013 a 06/2015, e das diferenças de PIS e COFINS a recolher do  PA  04/2012  e  do  período  compreendido  entre  01/2013  a  06/2015,  constam do eprocesso de controle nº 15940.720014/2017­57.   IV  ­  CONCLUSÃO O  sujeito  passivo  foi  submetido  a  procedimento  fiscal  para  verificação  da  regularidade  da  apuração  e  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  resultando  no  lançamento  de  ofício  das  contribuições  decorrente  de  omissão  de  receitas  e  da  insuficiência de créditos para desconto das contribuições apuradas no  período, bem como na glosa de créditos utilizados para desconto ou em  pedidos de ressarcimento.   Cientificada dos Autos de Infração e do Relatório Fiscal, a empresa  apresentou impugnação, alegando:   2. Das razões pelas quais o auto de infração deve ser cancelado  2.1. Da utilização dos créditos presumidos  sobre compra de cana­de­ açúcar de pessoas físicas... cumpre ressalvar que a Impugnante não se  insurge,  especifica  e  unicamente,  em  relação  ao  procedimento  reportado  na  alínea  "d"  do  tópico  "II  ­  Infrações  apuradas",  do  relatório de fiscalização.   ...  a  Impugnante  concorda  com  o  procedimento  ...,  que  excluiu  os  referidos  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS  dos  pedidos  de  ressarcimento,  e  os  utilizou  na  compensação  de  contribuições  supostamente devidas. No entanto, por cautela, insta ressalvar que, se  procedente  a  impugnação,  e  reconhecido  que  as  contribuições  lançadas  ...  são  indevidas,  os  créditos  excluídos  dos  pedidos  de  ressarcimento comporão o saldo de créditos não utilizados ...   2.2. Do oferecimento dos valores à tributação do PIS e da COFINS no  momento da saída do açúcar e consequente bis in idem na cobrança no  momento da  reversão do  IPI 2.2.1.  ... Do  relatório de  fiscalização se  extrai que a baixa de obrigações relativas ao IPI incidente na venda de  açúcar  configuraria  extinção  de  um  passivo,  sem  o  correspondente  desaparecimento de um ativo. Por  isso, a baixa da dívida deveria ser  reconhecida como nova receita.   Fl. 11213DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.214          17 2.2.2. ...   Por  ter  convicção  da  inconstitucionalidade  da  exação,  notadamente  com  apoio  no  Decreto  nº  6006/06,  e  para  não  ficar  sujeita  ao  lançamento do imposto e penalidades, em abril de 2008, a Impugnante  ajuizou  ação  declaratória  perante  o  Juízo  Federal  da  Subseção  de  Presidente  Prudente,  que  atualmente  tramita  sob  o  nº  0004804­ 08.2008.4.03.6112  (nº  antigo:  2008.61.12.004804­4),  e  passou  a  efetuar o depósito judicial do imposto a partir daquela competência.   Entretanto,  mesmo  antes  do  ajuizamento  da  ação  declaratória  e  da  realização dos depósitos ..., a Impugnante não reconhecia ser devido o  IPI ...   ...  durante  a  discussão  no  Poder  Judiciário,  amparada  em  pronunciamento  judicial  posteriormente  cassado,  a  Impugnante  não  destacava o  IPI nas notas  fiscais  de  venda, não o declarava e nem o  recolhia. Além disso, oferecia à tributação do PIS e da COFINS toda a  receita,  inclusive  aquela  parcela  relativa  ao  IPI,  supostamente  incidente.   ...  a  Impugnante provisionou o  valor  supostamente  devido  a  título  de  imposto  não  pago. Com o  decurso  do  tempo,  à medida  que  decaiu  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário,  ...  realizou  a  reversão desse registro contábil por não mais subsistir o risco de que o  tributo  viesse a  ser  lançado e exigido. Sob essa ótica,  como provisão  não gera passivo, não haveria receita a ser tributada.   2.2.3. ...   ...  a  premissa  central  fixada  no  auto  ...  é  a  qualificação  dos  valores  relativos  ao  IPI,  ...  objeto  da  decadência,  como  "receita"  ou  "acréscimo  patrimonial".  Ao  fixar  a  premissa  acima,  a  Autoridade  Fiscal  afastou  o  tratamento  contábil  dado  pela  Impugnante.  ...  a  Impugnante  fez  a  provisão  contábil  do  valor  do  IPI  e,  com  a  decadência e baixa da provisão, não ofereceu tais valores à tributação,  porquanto  provisão  não  gera  passivo,  não  havendo  receita  a  ser  tributada.  Segundo  a  ótica  do  Sr.  Fiscal,  não  se  tratou  de  provisão,  mas de um passivo, de maneira que a reversão do mencionado passivo  geraria receita tributável ...   2.2.4. Ocorre  que  ­  e  aqui  está  o  aspecto  que  escapou  à  Autoridade  Fiscalizadora  ­ mesmo  que  se  reconheça  a  existência  de  passivo  e  a  geração de receita em função da reversão, seria necessário um passo  seguinte, que envolve analisar  se  tais valores  já  tinham sido, ou não,  oferecidos  à  tributação,  sob  pena  de  se  validar  a  duplicidade  de  tributação da mesma receita.   Quando  da  saída  do  açúcar,  o  IPI  não  era  destacado  e,  além  disso,  todo  o  valor  da  venda,  inclusive aquele  relativo  ao  IPI  supostamente  incidente, era oferecido à  tributação do PIS e da COFINS, embora o  mencionado  imposto  não  compusesse  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Realmente,  nos  termos  do  artigo  23,  inciso  III,  da  Instrução Normativa n° 247/2002, para "efeito de apuração da base de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  o  faturamento,  Fl. 11214DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.215          18 observado o disposto no art. 24, podem ser excluídos ou deduzidos da  receita bruta, quando a tenham integrado, os valores" "do ... (IPI)".   ... a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI (que não  foi  recolhido)  sofreu  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  no  momento  da  saída  do  açúcar,  mesmo  não  integrando  a  base  de  cálculo das contribuições.   Extrai­se  do  balancete  que,  naquele  mês  (02/2006),  a  Impugnante  obteve R$ 36.384.237,62 com a venda de açúcar por suas três unidades  ("UFA":  R$  9.101.434,72,  "UUU":  R$  25.520.189,90  e  "CSP":  R$  1.762.613,00) ...   Todavia,  em  razão  da  posição  que  sustentava  em  relação  ao  IPI  suspostamente incidente  sobre o açúcar,  ... não destacou esse  imposto  nas  notas  fiscais.  Consequentemente,  toda  a  receita  foi  oferecida  à  tributação do PIS/COFINS.   ...  no  que  se  refere  ao PIS,  constata­se  do  cotejo  entre  o DACON do  período e o demonstrativo de apuração elaborado pela Impugnante, que  a receita integral decorrente da venda de açúcar (i.e., R$ 36.384.237,62)  compôs os R$ 36.511.521,00 declarados no DACON como receita de  vendas de bens no mercado interno. Confira­se:  (...)  Os  valores  contemplados  na  linha  01  ("Receita  de Vendas  de Bens  e  Serviços  ­  Alíquota  de  1,65%"),  bem  como  nas  colunas  "Receita"  e  "Base de Cálculo", correspondem ao valor de R$ 36.511.521,00. Por  conseguinte, embora fosse autorizada, não houve a dedução do IPI.   Ainda  a  confirmar  esse  cenário,  tem­se  a  planilha  abaixo,  demonstrando que a receita de R$ 36.384.237,62, advinda da venda de  açúcar, integrou a base de cálculo de R$ 36.511.521,00, sem exclusão  de qualquer valor de IPI, apurando­se, assim, um débito informado em  DCTF de R$ 602.440.10. Veja­se:  (...)  Resta  demonstrado  que  a  receita  composta  pelo  valor  que  corresponderia ao  IPI  (que não  foi  recolhido)  sofreu a  incidência do  PIS  e  da  COFINS,  no  momento  da  saída  do  açúcar,  mesmo  não  integrando a base de cálculo das contribuições.   Com  a  solução  alvitrada  pela  fiscalização,  inegavelmente,  o  mesmo  valor (valor do IPI não pago) está submetido às mesmas contribuições,  duas vezes: a primeira no oferecimento integral da receita de vendas,  sem desconto do IPI, e a segunda no momento da reversão da provisão  desse mesmo valor.   A Autoridade Fiscal até poderia discordar e requalificar o tratamento  contábil  promovido  pela  Impugnante,  apontando  a  existência  de  passivo (ao invés de provisão) e consequente geração de receita, com a  reversão  decorrente  da  decadência.  Todavia,  para  reconhecer,  legitimamente,  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  esta  receita  Fl. 11215DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.216          19 também  deveria  ter  antes  constatado  se  essa  mesma  receita  já  não  havia sido, anteriormente, oferecida à tributação ...   Por conseguinte, o lançamento aqui combatido caracteriza bis in idem  ...   2.3.  Dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  dispêndios  no  cultivo  de  cana­de­açúcar... os fundamentos adotados pela Autoridade Fiscal não  podem subsistir, primeiro porque desconsideram as peculiaridades do  processo produtivo ..., segregando, indevidamente, a etapa agrícola da  produção,  e  depois  porque  pautados  na  interpretação  equivocada  da  legislação  do  PIS  e  COFINS,  ao  "conceituar"  insumo  de  forma  contrária  à  lei.  Por  fim,  a  autuação  está  em  desacordo  com  o  entendimento  recente  e  reiteradamente  manifestado  pelo  ...  (CARF),  assim como do ... (STJ) ...   2.3.1.  Do  processo  produtivo  da  agroindústria  da  cana­de­açúcar  2.3.1.1. ...   Na  agroindústria  da  cana­de­açúcar,  o  processo  produtivo  envolve  diversas  etapas:  produção  e  abastecimento  da  indústria  com matéria  prima  (cana),  gerenciamento  dos  insumos,  resíduos  e  subprodutos,  produção final de açúcar ou álcool, armazenamento e comercialização  dos produtos finais.   ... fica evidente que seu processo produtivo se inicia na lavoura com a  formação e cultivo do canavial e finda com a produção do açúcar, do  álcool e energia destinados ao consumo, após o processamento no seu  parque industrial.   Veja­se  que  os  custos  agrícolas  incorridos  na  etapa  de  produção  e  abastecimento da indústria com matéria prima são tão relevantes para  a  obtenção  dos  produtos  finais  (açúcar  e  álcool)  que  chegam  a  representar  mais  de  60%  do  custo  total  de  produção  de  álcool  e  açúcar.  ...  a  Impugnante  é  responsável  pela  produção  de  quase  a  totalidade  da  cana­de­açúcar  utilizada  na  fabricação  do  açúcar  e  álcool.   ...  é  inconteste  que  a  Impugnante  não  produz  cana  para  outro  fim,  senão  com  a  finalidade  única  de  produzir  açúcar  e  álcool,  sendo  impossível afastar essa etapa inicial do seu processo produtivo...   ...  não  se  pode  negar  que  o  óleo  diesel  e  demais  ínsumos  e  serviços  relacionados no auto de infração são inerentes ao processo produtivo  ...   ...  a glosa de  créditos  ...  viola os artigos 3o das Leis n°s 10.637/02 e  10.833/03.   2.3.1.2. ...   A  produção  de  cana  e  a  sua  industrialização  ...  são,  pois,  apenas  etapas integradas e sequenciais de um único processo produtivo.   ...  pode­se  afirmar  que  a  definição  de  agroindústria,  para  fins  de  aplicação das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, não pode se dissociar  Fl. 11216DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.217          20 daquela  prestigiada  na  Lei  n°  8.212/91,  sob  pena  de  violação  do  postulado do legislador coerente.   2.3.1.3. Destarte, irrefutável que todas as etapas de produção ... devem  ser reconhecidas como integrantes de um único processo produtivo, tal  como definido pelo legislador.   2.3.2.  Da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS e do conceito de  insumo para fins de apuração de créditos  2.3.2.1. ...  ...  as  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/03  trazem,  de  forma  ampla,  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  sobre  "os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Como  se  observa,  a  única  condição  imposta pelo  legislador para a apuração de  créditos  ...  foi  de que os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   ... o IPI e o ICMS, como regra geral, são impostos cuja materialidade é  o consumo de bens e  serviços. De outra parte, a contribuição para o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  receita,  de  modo  que  a  aferição  do  valor  agregado  na  base  tributável  das  contribuições  (receita)  pelo  contribuinte  restaria  prejudicada  pela  aplicação  dos  conceitos  inerentes  e  exclusivos  à  produção  e  circulação  de  mercadorias,  que  não se alinham perfeitamente à base tributável de receita ...   ... Na sistemática criada ..., os créditos não são apropriados de acordo  com  o  montante  cobrado  nas  etapas  anteriores,  sendo  relevante,  apenas, que nas operações anteriores de aquisição de bens e serviços  tenha  ocorrido  a  incidência  das  contribuições.  Tanto  é  que  não  há  destaque das contribuições recolhidas nas notas fiscais de aquisição de  insumos,  nem  se  exige  do  sujeito  passivo  o  controle  dos  valores  das  contribuições  cobradas  nas  etapas  anteriores,  sendo  bastante  a  segregação  das  aquisições  sujeitas  ou  não  à  incidência  das  contribuições.   ... a técnica da não cumulatividade do PIS e da COFINS não pode, de  forma alguma, ser equiparada integralmente à não cumulatividade do  ICMS  e  do  IPI,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  senão  a  de  que  o  conceito de insumo adotado em uma e outra sistemática não pode ser  equivalente.  Por  conseguinte,  não  pode  subsistir  a  conceituação  de  "insumo"  adotada  pela  Autoridade  Fiscal,  sem  sombra  de  dúvida,  ancorada na legislação do IPI.   2.3.2.2. Evidentemente, não se trata de considerar como insumo todo e  qualquer  bem  ou  serviço,  mas,  sim,  aqueles  bens  e  serviços  que  compõem  o  custo  de  produção  ...,  porque  indispensáveis  para  a  obtenção do produto final e, por conseguinte, à consecução da receita.   Como sabido, a restrição do conceito de insumo ..., de forma similar à  adotada para o IPI, foi criada ... com a edição da Instrução Normativa  n°  358/2003,  que  alterou  a  Instrução  Normativa  n°  247/2002,  e  da  Instrução  Normativa  n°  404/2004.  Ocorre  que  esses  instrumentos  normativos,  hierarquicamente  inferiores  às  Leis  n°  10.637/02  e  n°  Fl. 11217DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.218          21 10.833/03,  não  se  limitaram  a  regulamentá­las  ou  interpretá­las.  Foram além, impondo exigências não contempladas pelo legislador, de  modo a criar, no âmbito da contribuição para o PIS e da COFINS, um  conceito completamente novo, trazido, sem amparo legal, do âmbito do  IPI.   Como  se  vê,  os  instrumentos  normativos  ultrapassaram  sua  competência  meramente  regulamentadora,  promovendo,  mais  do  que  sua complementação, a alteração da lei, em total descompasso com o  princípio da legalidade...   2.3.2.3. Ainda que se constate que a conceituação de insumo, para fins  de  PIS  e  COFINS,  não  pode  ser  amparada  no  conceito  atinente  à  legislação do IRPJ, ainda assim não haverá como não reconhecer que  os insumos cuja aquisição ensejou a tomada de créditos ... atendem ao  critério da essencialidade. ... sem o óleo diesel e os serviços agrícolas  não é possível alcançar a produção de açúcar e álcool, ou, ainda que o  fosse,  é  inegável  que  restaria  bastante  prejudicada  a  sua  qualidade  e/ou quantidade, ou mesmo sua viabilidade econômica.   Especificamente  em  relação  à  agroindústria  de  açúcar  e  álcool,  o  CARF, em diversos julgamentos, reconheceu a legalidade da apuração  de crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços ora  glosados ... Cita­se, por exemplo, o v. acórdão n° 3301­001.2892, pelo  qual  reconheceu  o  direito  ao  crédito  sobre  "as  aquisições  de  combustíveis e lubrificantes utilizados no maquinário agrícola ligado ao  corte  e  carregamento  da  cana  de  açúcar,  assim  como,  nos  caminhões  que  transportam  a  cana  da  lavoura  até  a  unidade  industrial,  por  se  tratarem  de  bens  ou  serviços  utilizados  em  etapas  da  produção  do  açúcar e do álcool". Na mesma linha ... diversos outros julgados3.   É justamente nesse cenário que se enquadram os bens e serviços sobre  os quais  ... apurou os créditos indevidamente glosados  ... no Relatório  Fiscal  e  nos  seus  anexos,  a  Impugnante  apropriou  créditos  ...  sobre  a  aquisição de de serviços como, por exemplo, preparo de solo, aplicação  de  fertilizantes,  iherbicidas,  inseticidas,  controle  de  pragas,  corte,  colheita e transporte da cana, assim como sobre a aquisição óleo diesel  e graxa empregados na execução desses serviços.   2.3.2.4. ... é possível concluir que: i) são distintas a sistemática da não  cumulatividade do IPI e a sistemática da não cumulatividade do PIS e  da COFINS,  de modo  que  o  conceito  de  insumo  legalmente  previsto  para aquele imposto não pode ser aplicado para essas contribuições; ii)  para  fins  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  devem  ser  considerados  insumos  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção,independentemente do contato direto com o produto final, de  se  desgastarem  ou  serem  consumidos  no  processo  produtivo;  iii)  a  contribuição para o PIS e a COFINS  incidem sobre a  receita bruta,  o  que  autoriza,  na  sua  sistemática  própria  de  não  cumulatividade,  a  apuração  de  créditos  sobre  todos  os  bens  e  serviços  formadores  do  custo de produção, porque empregados na consecução dessa receita; e  iv) os insumos sobre os quais a Impugnante apurou créditos atendemao  critério  da  essencialidade,  porque  necessários  e  úteis  ao  seu  processo  produtivo de açúcar e álcool.   Fl. 11218DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.219          22 2.3.3.1. Corroborando todo o acima exposto, chama­se a atenção para o  v. acórdão 3402­003.076, proferido no Processo ...10835.720016/2014­ 87, que ... deu parcial provimento ao recurso voluntário ..., para decidir  pelo  estorno  das  glosas,  por  reconhecer  que  "a  fase  agrícola  da  agroindústria  também  integra  o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento de crédito ...".   ...  merece  ser  citado  também  o  recentíssimo  v.  acórdão  n°  3402­ 003.8174,  que  também  reconheceu  a  regularidade  da  apuração  de  créditos pautada na essencialidade dos bens e serviços ...   Também se amoldam ao caso em tela os Acórdãos n°s 3403001.3405,  3403­001.2746  e  3403­001.2837,  pelos  quais  o  CARF,  julgando  situações  semelhantes  à  da  Impugnante,  confirmou  a  possibilidade  de  créditos  sobre  insumos  ligados  á  atividade  agrícola  rural,  por  serem  essenciais ao processo produtivo.   2.3.3.2. Os precedentes acima citados permitem concluir,  sem dúvida,  que a autuação ora impugnada não pode ser mantida ...   2.3.3.3. Não fosse o bastante, a posição assentada no Colendo Superior  Tribunal de Justiça segue na mesma linha.   No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.230.4418,  a  Primeira  Turma manifestou  o  entendimento  de  que  "o  conceito  de  insumo  deve  ser  alargado  para  abranger  tanto  os  elementos  diretos  como indiretos de uma produção", que possuam a natureza de insumo,  como elementos essenciais da produção.   Pouco  depois,  a  Primeira  Turma  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça pronunciou que "Para  fins de creditamento de PIS e COFINS  (art. 3o,  II, da Leis 10.637/02 e 10.833/03), a  ideia de  insumos, ainda  que  na  sua  acepção mais ampla,  está  relacionada  com os  elementos  essenciais à realização da atividade fim da empresa"9 (destacamos).   Deve  ser  citado  também  o  ...  REsp  n°  1.246.317/MG,  da  Segunda  Turma ...   ... a  jurisprudência é  firme no sentido de que, na sistemática da não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS,  o  conceito  de  insumo  não  deve  ser  entendido de forma tão restritiva como na apuração do IPI ...   2.4. Dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de transporte entre  estabelecimentos  2.4.2.  ...  mais  uma  vez  a  posição  do  Sr.  Fiscal  se  dissocia  do  entendimento  adotado  pelo  CARF,  que,  reiteradamente,  vem admitindo a apuração de créditos de PIS e COFINS na remessa de  insumos  de  um  estabelecimento  a  outro  do  mesmo  contribuinte,  de  produtos em elaboração, assim como de produtos acabados. É o que se  extrai  do  v.  acórdão  n°  9303­004.318,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, assim ementado ...:   "CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.   As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e,  ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e  Fl. 11219DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.220          23 ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  el  ou  de  ressarcimento/compensação. Precedentes." 10 No mesmo sentido, é o v.  acórdão n° 3301­002.966 ...   ...  ainda  que  não  se  admita  a  apuração  de  créditos  sobre  todas  as  despesas  de  transporte  relacionadas  no  Anexo  II  (ressalvado  o  observado no item 2.1 supra), deve ser reconhecida a regularidade dos  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  transporte  na  remessa  para  industrialização.   2.5.  Do  procedimento  adotado  pelo  Auditor  Fiscal  na  apuração  de  créditos e contribuições devidas... o Auditor Fiscal refez a apuração de  créditos de PIS e COFINS ... desconsiderando os créditos glosados e,  com isso, apurando ... em valores inferiores àqueles ... escriturados ...  refez a apuração das contribuições devidas, nela incluindo as receitas  supostamente  omitidas.  Com  isso,  a  fiscalização  resultou  na  redução  dos créditos, de um lado, e, de outro, na majoração das contribuições  devidas.   Ao  refazer  o  confronto  entre  créditos  e  débitos,  o  Auditor  constatou  que, em quase todos os períodos, mesmo com a glosa, havia saldo de  créditos  suficiente  para  compensar  os  débitos  apurados,  incluídos  aqueles  lançados  neste  procedimento  fiscal.  No  entanto,  ao  invés  de  considerar compensado o débito em cada período, e reduzir os valores  glosados  dos  saldos  informados  pela  Impugnante  nos  ...  (PER),  ...l  manteve  os  créditos  remanescentes,  após  a  glosa,  informados  nos  ...  (PER)  para  considerar  insuficientes  os  créditos  disponíveis  para  desconto das contribuições apuradas em alguns períodos.   Para  ilustrar  ...,  toma­se  ...  a  apuração  da COFINS  na  competência  05/2014, ...:   a)Apuração promovida pela Impugnante:   a.1) No período foram apurados débitos de COFINS no valor total de  R$ 1.634.285,39;   a.2)  O  total  de  créditos  da  COFINS  apurados  no  período  foi  de  R$  2.952.924,77, além do crédito presumido no total de R$ 1.118.155,61;   a.3)  Os  débitos  foram  compensados  com  a  imputação,  primeiro,  do  crédito  presumido  vinculado à  produção  e  comercialização de  álcool  (R$  1.118.155,61),  e  o  saldo  remanescente  (R$  516.129,78)  com  a  utilização  dos  créditos  vinculados  a  receita  tributada  no  mercado  interno (Cód.101);   a.4)  O  saldo  de  créditos  disponível  após  a  compensação,  que  foi  informado no pedido de ressarcimento (PER), era de R$ 2.436.794,99;   b)Apuração promovida pelo Auditor Fiscal:   b.1)  Nesse  período,  não  houve  alteração  dos  débitos  de  COFINS  apurados na fiscalização, mantendo­se o valor de R$ 1.634.285,39;   Fl. 11220DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.221          24 b.2) Após as glosas no montante de R$ 1.073.639,86, o total de créditos  da COFINS apurados no período foi de R$ 1.879.284,91;   b.3)  Os  débitos  foram  compensados  com  a  imputação,  primeiro,  do  crédito  presumido  vinculado  à  produção  e  comercialização  de  álcool  (R$  1.118.155,61);  o  saldo  remanescente  (R$  516.129,78)  foi  parcialmente  compensado  com  a  utilização  dos  créditos  vinculados  à  receita  tributada  no  mercado  interno  (Cód.101),  que,  após  as  glosas,  totalizou R$ 448.834,17 (segundo o critério equivocado do Sr. Fiscal);   b.4)  A  diferença  remanescente  dos  débitos  de  COFINS  apurados  no  período, após as compensações, no  importe R$ 67.295,61, foi  lançada  na coluna "Diferença da contribuição a recolher/pagar" do Anexo VI;   b.5)  O  saldo  de  créditos  disponível  após  a  compensação,  no  próprio  período  de  apuração,  mantido  no  pedido  de  ressarcimento  (PER),  já  consideradas as glosas, totalizou R$ 1.430.450,74;   ...  para  compensação  da  diferença  apurada  após  a  utilização  dos  créditos  vinculados  à  produção  e  comercialização  de  álcool  (1.118.155,61) e dos créditos vinculados à receita tributada no mercado  interno  (R$  448.834,17),  no  valor  de  R$  67.295,61,  deveriam  ser  considerados os créditos vinculados à receita não tributada no mercado  interno (Cód.201), cujo saldo após as glosas era de R$ 803.751,60.   ...  existindo  saldo  credor  suficiente  para  a  compensação  do  débito  da  COFINS  apurado  no  período,  não  se  justifica  o  lançamento  de  diferenças  supostamente  a  recolher.  Por  cautela,  junta­se  a  esta  impugnação  as  planilhas  comparativas  ...,  que  demonstram  que  o  critério  adotado  no  exemplo  acima  transcrito  (05/2014)  se  repete  em  todas  as  competências  em  que,  supostamente,  seriam  devidas  as  contribuições (docs.anexos).   2.5.2. ... o pedido de ressarcimento pressupõe a existência de saldos de  contribuições  superiores  àquelas  devidas  ...  A  condição  para  o  deferimento do pedido de ressarcimento é, dentre outros, a ausência de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  da  Fazenda  Nacional  (Instrução Normativa n° 1060/2010, art. 5o; c.c. Instrução Normativa n°  1.300/2012, arte. 62 a 66).   Logo,  não  se  justifica  o  procedimento  de,  a  um  tempo,  autuar  a  Impugnante pela  suposta  existência de débitos de PIS e COFINS não  recolhidos,  e,  também,  chancelar  a  existência  de  saldo  credor  das  contribuições objeto de pedido de ressarcimento.   Na competência acima exemplificada, tem­se que o crédito mantido no  PER corresponde  a R$ 1.430.450,74,  e,  de  outro  lado,  a  contribuição  supostamente  devida  pela  Impugnante,  no  valor  originário  de  R$  67.295,61,  correspondente,  atualmente,  a  R$  140.183,47,  conforme  demonstrativo  anexado  ao  auto  de  infração.  Ora,  como  validar  o  procedimento que transformou o débito originário de aproximadamente  R$ 70 mil em mais de R$ 140 mil, ignorando­se, no mesmo período, a  existência de saldo de créditos no importe de mais de R$ 1,4 milhão???   3.  Do  pedido  Ante  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  o  cancelamento do auto de infração.   Fl. 11221DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.222          25 Caso não seja esse o entendimento, e as glosas sejam mantidas, o auto  de infração deve ser reformado para o fim de que sejam retificadas as  apurações  das  contribuições  no  período  fiscalizado,  pelas  razões  expostas no item 2.5 desta impugnação.   É o relatório.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA n.º 09­64.307, de 24/08/2017 (fls. 11004 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2012, 30/04/2013, 31/01/2014  BASE  DE  CÁLCULO.  EXTINÇÃO  DE  PASSIVO.  RECEITA.  CARACTERIZAÇÃO.   Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa  a  receita  decorrente  da  extinção  de  uma  obrigação  constante  do  Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de  obrigações  tributárias  no  Passivo  não  constitui  Provisão,  na medida  em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do  débito.   Período de apuração: 31/01/2013 a 30/06/2015  CRÉDITOS.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR.   1.  No  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e de álcool produzidos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2012, 30/04/2013, 31/01/2014  BASE  DE  CÁLCULO.  EXTINÇÃO  DE  PASSIVO.  RECEITA.  CARACTERIZAÇÃO.   Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa  a  receita  decorrente  da  extinção  de  uma  obrigação  constante  do  Fl. 11222DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.223          26 Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de  obrigações  tributárias  no  Passivo  não  constitui  Provisão,  na medida  em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do  débito.  Período de apuração: 31/01/2013 a 30/06/2015  CRÉDITOS.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR.   1.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e de álcool produzidos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2013 a 30/06/2015  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.   1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se  constituindo  em  norma  geral  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos  no  §  6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em  normas  gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  do  CARF  vinculando a administração tributária federal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  10260 e  ss., por meio do qual  repete, basicamente, os mesmos argumentos  já declinados  em  sua impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Fl. 11223DF CARF MF Processo nº 15940.720014/2017­57  Resolução nº  3201­001.472  S3­C2T1  Fl. 11.224          27 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  de  créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto  com  os  autos  de  infração  dessas  contribuições  lavrados  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento.  Contestado o lançamento, a DRJ manteve­o na integralidade.  Em síntese,  foram as  seguintes as  infrações verificadas: a) não oferecimento à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  baixas  das  obrigações  de  IPI  a  pagar/recolher;  b)  créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana­de­açúcar; c) créditos indevidos  sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito  presumido  indevido sobre a aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas para dedução das  contribuições apuradas ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.  No  respeitante  à  primeira  matéria,  alega  a  Recorrente  que,  em  apreço  ao  princípio  da  prudência,  fez  uma  mera  transferência  de  receita  (que,  no  período  em  que  auferida,  teria sido  tributada pelo PIS/Cofins), não uma transferência de IPI  (que não  teria  sido cobrado!), de uma conta contábil para uma conta de provisão deste  imposto, em face da  possibilidade de vir a ser cobrada pelo Fisco dos valores que deixaram de ser exigidos de seus  clientes nas operações de venda que realizou.  Para  Recorrente,  portanto,  haveria,  se  mantida  a  autuação,  a  tributação  da  mesma  receita  duas  vezes:  quando  do  seu  efetivo  auferimento  e  quando  da  reversão  da  "provisão do IPI".  É, com efeito, o que ocorreria, se os fatos se verificaram conforme descritos no  recurso.  Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de  que a autoridade preparadora verifique:  a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base  de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão;  b)  se  o  total  das  receitas  auferidas  em  cada  um  desses meses  foi  oferecido  à  tributação pelo PIS/Cofins.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 11224DF CARF MF

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