Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468436 #
Numero do processo: 13888.904230/2009-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13888.904230/2009-08

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621160

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.095

nome_arquivo_s : Decisao_13888904230200908.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 13888904230200908_5621160.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6468436

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690018484224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904230/2009­08  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.095  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 30 /2 00 9- 08 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.517, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6494388 #
Numero do processo: 10510.003122/2005-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). São desnecessárias, para fins tributários, as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos contratados no mercado financeiro, ao mesmo tempo em que fornecidos recursos a empresas ligadas, sem remuneração, a título de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC), capitalizados parcialmente após o transcurso de longo período de tempo ou empregados em outras finalidades. DESPESAS FINANCEIRAS. FINANCIAMENTOS COM DESTINAÇÃO PRÉ-DEFINIDA. DEDUTIBILIDADE. As despesas financeiras decorrentes de financiamentos com destinação pré-definida não podem ser glosadas apenas sob a justificativa de que, em outra vertente operacional da companhia, aportes financeiros sem cobrança de juros teriam sido realizados a título de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. LUCRO OPERACIONAL. RESULTADO DO EXERCÍCIO. São indedutíveis, para efeitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas financeiras desnecessárias consideradas indedutíveis para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por afetarem, essas despesas, tanto a apuração do lucro operacional, quanto a do resultado do exercício, apurados com observância da legislação comercial e comuns a ambos os tributos.
Numero da decisão: 9101-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento quanto à exigência da CSLL, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado), que lhe negaram provimento; e, quanto à matéria Empréstimos Vinculados, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor neste tema o conselheiro Luís Flávio Neto. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (Assinado digitalmente) LUÍS FLÁVIO NETO – Redator designado. EDITADO EM: 05/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), NATHALIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). São desnecessárias, para fins tributários, as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos contratados no mercado financeiro, ao mesmo tempo em que fornecidos recursos a empresas ligadas, sem remuneração, a título de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC), capitalizados parcialmente após o transcurso de longo período de tempo ou empregados em outras finalidades. DESPESAS FINANCEIRAS. FINANCIAMENTOS COM DESTINAÇÃO PRÉ-DEFINIDA. DEDUTIBILIDADE. As despesas financeiras decorrentes de financiamentos com destinação pré-definida não podem ser glosadas apenas sob a justificativa de que, em outra vertente operacional da companhia, aportes financeiros sem cobrança de juros teriam sido realizados a título de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. LUCRO OPERACIONAL. RESULTADO DO EXERCÍCIO. São indedutíveis, para efeitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas financeiras desnecessárias consideradas indedutíveis para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por afetarem, essas despesas, tanto a apuração do lucro operacional, quanto a do resultado do exercício, apurados com observância da legislação comercial e comuns a ambos os tributos.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10510.003122/2005-74

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633248

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.396

nome_arquivo_s : Decisao_10510003122200574.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 10510003122200574_5633248.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento quanto à exigência da CSLL, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado), que lhe negaram provimento; e, quanto à matéria Empréstimos Vinculados, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor neste tema o conselheiro Luís Flávio Neto. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (Assinado digitalmente) LUÍS FLÁVIO NETO – Redator designado. EDITADO EM: 05/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), NATHALIA CORREIA POMPEU.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6494388

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690027921408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.727          1 4.726  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.003122/2005­74  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.396  –  1ª Turma   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrentes  ENERGISA SERGIPE ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DESPESAS  FINANCEIRAS  DESNECESSÁRIAS.  ADIANTAMENTOS  PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC).  São desnecessárias, para fins  tributários, as despesas financeiras decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  contratados  no  mercado  financeiro,  ao  mesmo  tempo  em  que  fornecidos  recursos  a  empresas  ligadas,  sem  remuneração,  a  título  de  Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital  (AFAC),  capitalizados  parcialmente  após  o  transcurso  de  longo  período  de  tempo ou empregados em outras finalidades.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  FINANCIAMENTOS  COM  DESTINAÇÃO  PRÉ­DEFINIDA. DEDUTIBILIDADE.  As despesas  financeiras  decorrentes de  financiamentos  com destinação  pré­ definida não podem ser glosadas apenas sob a justificativa de que, em outra  vertente  operacional  da  companhia,  aportes  financeiros  sem  cobrança  de  juros teriam sido realizados a título de Adiantamentos para Futuro Aumento  de Capital (AFAC).   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS.  INDEDUTIBILIDADE.  IRPJ. CSLL. LUCRO OPERACIONAL. RESULTADO DO EXERCÍCIO.  São indedutíveis, para efeitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  as  despesas  financeiras  desnecessárias  consideradas  indedutíveis  para  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  por  afetarem,  essas  despesas,  tanto  a  apuração  do  lucro  operacional,  quanto  a  do  resultado  do  exercício,  apurados  com  observância  da  legislação  comercial  e  comuns  a  ambos os tributos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 31 22 /2 00 5- 74 Fl. 4734DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.728          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado),  Nathalia  Correia  Pompeu,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar­lhe provimento quanto à exigência da  CSLL, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado),  Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento;  e,  quanto  à  matéria Empréstimos Vinculados, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), André Mendes de Moura, Rafael Vidal  de Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe deram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor neste tema o conselheiro Luís Flávio Neto.     (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  LUÍS FLÁVIO NETO – Redator designado.    EDITADO EM: 05/09/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HELIO  EDUARDO  DE  PAIVA  ARAÚJO  (Suplente  convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRE MENDES  DE  MOURA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAUJO,  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  MARCOS  AURELIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUIS  FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (suplente convocado em substituição à conselheira  Cristiane Silva Costa), NATHALIA CORREIA POMPEU.  Relatório  Fl. 4735DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.729          3 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (destaques do original):  Trata­se  de  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica — IRPJ — e Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  —  CSLL  —  dos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  lavrados em decorrência de glosa de despesas financeiras tidas  por  desnecessárias  pela  fiscalização,  por  serem  decorrentes  de  empréstimos obtidos no mercado financeiro, ao mesmo tempo em  que  foram  fornecidos  recursos  a  outras  empresas  controladas,  sem remuneração.  A conduta da Recorrente foi enquadrada nos artigos 249, I; 251,  parágrafo único; 299 e 300 do RIR/99 e está descrita no Termo  de  Verificação  da  Infração,  de  fls.  86/98,  que  traz  a  estrutura  societária do Sistema Guatacazes­Leopoldina — responsável por  diversas  empresas  do  setor  energético,  do  qual  faz  parte  a  Recorrente,  dentre  as  quais  foram  destacadas  a  CAT­LEO  Energia  S.A  e  a  ENERGISA  S.A.,  esta  última  controladora  da  Recorrente  que,  por  sua  vez,  exerce  o  controle  direto  sobre  as  empresas  PBPART  SE2,  Companhia  Energética  da Borborema  (CELB) e S.A. Eletrificação da Paraíba (SAELPA)  Em  resumo,  a  fiscalização  descaracterizou  os  Adiantamentos  para Futuro Aumento de Capital — AFAC — por ter verificado,  nos registros contábeis e através dos esclarecimentos fornecidos  pelas  empresas  envolvidas,  que  grande  parte  dos  valores  adiantados,  tantos os  recebidos pela Recorrente, quanto os por  ela  aportados,  não  teriam  sido  convertidos  em  aumento  de  capital,  ou  o  teriam  sido  após  transcurso  de  longo  período  de  tempo e parcial.  Os  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento  foram  descritos  no  Termo de Verificação de Infração da seguinte forma:  i) AFAC ENERGISA X RECORRENTE   Em 25/01/01 [rectius, 25/01/00], a ENERGISA elevou seu capital  social  em  R$  396.637.730,85,  mediante  subscrição  efetuada,  parte  pelo  grupo  Alliant,  e  parte  pela  CFLCL  e,  em  seguida,  aportou, em favor da Recorrente, a título de Adiantamento para  Futuro  Aumento  de  Capital  —  AFAC  —  o  montante  de  R$  210.262.679,27,  que,  por  sua  vez,  foi  contabilizado  através  de  dois  lançamentos:  R$  120.262.679,27,  depositado  em  conta  no  Unibanco,  e  R$  90.000.000,00,  que  teria  sido  diretamente  depositado  na  conta  bancária  da  PBPART  Ltda.,  a  título  de  AFAC.  Ao  AFAC  recebido  da  ENERGISA,  houve  o  acréscimo,  em  31/03/00, de R$ 50.496.087,65, decorrente da transformação em  AFAC  de  empréstimos  contraídos  à  própria  ENERGISA,  antes  do ano de 2000: primeiramente,  foram consolidados os débitos  com  a CFLCL,  no  valor  de R$  50.355.845,18,  os  quais  foram,  posteriormente,  consolidados  à  ENERGISA  e,  atualizados,  montaram a quantia transformada em AFAC. Portanto, no final  Fl. 4736DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.730          4 de abril de 2000, o AFAC total em nome da ENERGISA era de  R$  260.758.766,92  e,  em  dezembro  daquele  ano,  R$  260.188.966,61,  montante  que  pouco  variou  até  31/12/03,  quando  representava  R$  260.121.293,13,  que  permaneceu  até  janeiro de 2005.  A  manutenção  dos  valores  recebidos  como  adiantamentos  permaneceram nessa condição por longo tempo, durante o qual  não se prestaram para aumento de capital, o que, no entender da  autoridade fiscal, permitiria a sua caracterização como simples  operação  de  crédito,  que  melhor  se  classificaria  como  mútuo  entre  a  ENERGISA  e  a  Recorrente,  uma  vez  que  as  operações  teriam a finalidade de disponibilização de recursos financeiros.  Registrou  a  autoridade  fiscal  que  os  recursos  recebidos  foram  empregados  principalmente  em  aplicações  financeiras,  amortizações de empréstimos e pagamentos de mútuos.  ii) AFAC RECORRENTE X PBPART LTDA.  O  AFAC  efetuado  pela  Recorrente  em  favor  da  PBPART,  em  25/01/00, no valor de R$ 90.000.000,00, foi aplicado no mercado  financeiro, gerando receitas até dezembro de 2000, e, apenas em  31/01/01,  foi  parcialmente  utilizado  para  efetivo  aumento  de  capital,  remanescendo saldo de R$ 63.201.000,00 em 01/03/02.  Após  outros  lançamentos,  inclusive  devolução  da  AFAC  à  Recorrente,  em  30/04/03,  mediante  baixa  no  valor  de  R$  14.603.384,58, o saldo do AFAC passou a ser, em 31/12/03, de  R$  51.412.156,81.  Com  o  resultado  de  novos  adiantamentos,  ocorridos em 2004 e 2005, o  saldo final do AFAC na PBPART  era, em 31/07/05, de R$ 94.499.271,96.  A  PBPART  informou  que  o  AFAC  recebido  foi  inicialmente  aplicado  no  Unibanco  e,  posteriormente,  transferido  em  parte  para aplicações no Banco Rural e Bradesco. Referidas quantias,  acrescidas  das  respectivas  receitas  financeiras,  serviram  para  aquisições de ações da CELB, foram emprestadas à Recorrente,  serviram  para  quitar  empréstimo  perante  a  Prefeitura  de  Campina Grande e mútuos junto à Recorrente e à PBPART SE2,  além da concessão de mútuo à CFLCL.  Concluiu a fiscalização que a Recorrente, apesar de se encontrar  em dívidas e tomar empréstimos no mercado financeiro, aportou  AFAC para repasse à PBPART, na sua maior parte em forma de  empréstimos  às  demais  empresas  do  grupo,  sem  que  a  Recorrente  se  beneficiasse  dos  juros,  operação  que  foi  interpretada  como  retorno  à Recorrente  de  valores  após  quase  um ano da realização da AFAC.  iii) AFAC RECORRENTE X PBPART SE1   Em 31/12/00, o valor  total da AFAC na PBPART SE1 montava  R$ 147.924.402,70 e, em janeiro de 2001, houve a capitalização  de R$ 78.866.129,52. Na mesma operação, a Recorrente  cedeu  os direitos de AFAC, no valor de R$ 69.056.850,24, em favor da  Alliant,  valor  recebido  pela  Recorrente  através  de  depósito  na  Fl. 4737DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.731          5 conta  do  Bradesco,  em  31/01/01.  Até  janeiro  de  2002,  novos  AFAC’s  foram  realizados  e  houve  nova  cessão  de  direitos  em  favor da Alliant, permanecendo saldo de R$ 140.095.196,74, que  foi aumentado com aportes mensais até chegar ao montante de  R$ 154.656.332,12, em 31/12/03.  Segundo  PBPART  SE1,  os  recursos  foram  destinados,  quase  integralmente, à PBPART SE2, que os manteve em grande parte  registrados  em conta de AFAC. Na PBPART SE2, o capital  foi  aumentado  em  R$  265.908.261,00,  permanecendo  em  AFAC  o  total de R$ 178.403.902,67, em 15/12/03.  Pontuou  a  Autoridade  Fiscal  que  tanto  os  adiantamentos  concedidos quanto os recebidos pela Recorrente não teriam sido  registrados  no Livro  de Atas  de Assembléias  ou  sua conversão  em  aumento  de  capital,  além  de  inexistir  comprometimento  de  que  os  recursos  recebidos  pela  ENERGISA  se  destinassem  a  futuro aumento de capital. Também não estavam amparadas por  contrato  as  operações  de  AFAC  entre  a  Recorrente  e  ENERGISA, ou coligadas. A grande quantidade de operações de  AFAC e o decurso de períodos consideráveis permitiria concluir  que  tanto  a  empresa  que  recebe  o aporte  da Recorrente,  como  ela  própria,  mostram  o  alto  grau  de  artificialidade  das  transações  e  demonstrariam  se  tratar  de  mútuo  com  outra  roupagem.  iv) Glosa de despesas consideradas indedutíveis   A glosa de despesas indedutíveis teve por base registros vultosos  de  saldos  de  empréstimos,  conforme  planilhas  elaboradas  pela  Recorrente  e  registros  contábeis,  ao  passo  que  concede AFAC,  que permanecem muito tempo nessa condição, sem que se preste  para efetivo aumento de capital. Grande parte dos recursos não  teriam  destinação  específica  e  teriam  retornado  para  empréstimos  a  outras  empresas  do  mesmo  grupo,  o  que  os  tornariam  desnecessários  e  indedutíveis,  com  respaldo  em atos  administrativos  da  Receita  Federal  (Ato  Declaratório  CST  nº  9/76 e Parecer Normativo CST nº 23/81) e decisões da DRJ e do  Conselho  de  Contribuintes,  que  interpretariam,  como  mútuo,  AFAC não destinado ao efetivo aumento de capital dentro de um  lapso de tempo razoável.  Ao mesmo tempo em que efetuava AFAC não oneroso em favor  da PBPART e da PBPART SE1, possuía a Recorrente saldos de  empréstimos  e  contratava novos  empréstimos, com  registros  de  encargos financeiros em decorrência de mútuos, o que tornariam  desnecessárias as despesas referentes às parcelas dos encargos  financeiros  correspondentes  ao  montante  de  recursos  que  beneficiaram, por meio de AFAC, as pessoas  jurídicas  ligadas.  Com  base  nessas  constatações,  parte  dos  encargos  financeiros  contabilizados  e  deduzidos  do  lucro  real  foram  tidos  como  indedutíveis,  na proporção dos  capitais colocados à disposição  das  outras  empresas  do  grupo,  em  relação  ao  montante  dos  saldos de empréstimos tomados no mercado financeiro.  Fl. 4738DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.732          6 A quantia aportada em favor da PBPART, de R$ 90.000.000,00,  constitui o saldo de créditos disponíveis para quitar os saldos de  empréstimos e novas liberações de recursos a partir do início de  fevereiro  de  2000.  Foram  glosadas  despesas  decorrentes  dos  saldos  de  empréstimos  cobertos  pelos  saldos  de  créditos,  conforme planilhas de glosa de despesas — 2000, elaboradas a  partir de planilhas de empréstimos apresentadas pela Recorrente  nas fls. 850/1463.  Os  saldos  dos  empréstimos  dos  contratos  foram  abatidos  dos  saldos  dos  créditos  mensais  —  quando  estes  eram  suficientes  para  quitar  aqueles.  A  partir  de  então,  as  despesas  foram  consideradas  desnecessárias  e,  portanto,  glosadas,  produzindo  efeitos, em alguns contratos, até 2003.  No  tocante  ao  contrato  firmado  com  o  BNDES,  a  autoridade  fiscal, baseada no alto valor do saldo devedor e na insuficiência  do  saldo [de  créditos,  esclareço] para quitar a dívida  integral,  efetuou  glosa  proporcional  ao  valor  dos  saldos  remanescentes,  R$  16.440.373,87,  produzindo  efeitos  até  o  final  de  2003.  Foi  verificada a relação percentual  entre o saldo remanescente e o  valor  do  empréstimo  e,  posteriormente,  aplicado  às  despesas.  Esse  percentual  foi  ajustado  por  conta  da  liberação  de  novas  parcelas pertinentes ao contrato, e gerou glosa de despesas, em  2000, no montante de R$ 9.505.306,60.  No ano de  2001,  a  glosa de  despesas  foi  de R$ 18.956.550,79,  em 2002, de R$ 13.620.494,16 e, em 2003, de R$ 6.858.706,70.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação, requerendo a nulidade do lançamento, em razão da  ausência de notificação da prorrogação do MPF, erro quanto ao  valor  da  glosa,  porquanto  superior  à  despesa  efetivamente  incorrida  no  período,  insatisfatória  descrição  da  infração  e  transcurso do prazo decadencial.  No  mérito,  sustentou  a  Recorrente  que:  inexistiria  a  prova  da  identidade  entre  os  recursos  captados  e  aqueles  repassados  a  título de AFAC; a glosa das despesas  financeiras com base em  presunção não autorizada por lei, sem o exame da captação e do  repasse  dos  recursos  às  empresas  coligadas,  divergiria  do  entendimento consagrado no Conselho de Contribuintes, além de  impossível a prevalência da presunção equiparando o AFAC ao  mútuo,  sem expressa  previsão  em  lei,  apenas  fundamentado no  Ato Declaratório CST nº 9, de 11 de junho de 1976, e no Parecer  Normativo  nº  23,  de  26  de  junho  de  1981,  editados  pela  Coordenação do Sistema de Tributação.  Em  seguida,  a  Recorrente  defende  que  a  presunção  levada  a  cabo pela fiscalização teria sido prejudicada pela comprovação  da  capitalização  de  valores  adiantados,  e  defende  a  dedutibilidade da CSLL, cujos critérios não coincidiriam com o  IRPJ,  e  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas,  sobretudo, a realização de diligências e juntada de documentos.  Fl. 4739DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.733          7 Acórdão DRJ   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  afastou as preliminares de nulidade, de decadência, bem como o  pedido  de  diligência,  e  manteve  em  parte  o  lançamento,  para  reduzir  a  exigência  do  IRPJ  para  R$  5.245.258,57  e  de  CSLL  para  R$  1.640.219,21,  apresentando  demonstrativos  da  apuração, baseando­se nos seguintes fundamentos:  i) consoante DIPJ acostada na fl. 2.335, a Recorrente optou pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  cujo  fato  gerador  é  apurado  no  dia  31/12  de  cada  exercício,  de  sorte  que  a  decadência  não  alcançou  fatos  geradores  ocorridos  após  26/12/2000;  ii) o  lançamento está lastreado no art. 299 do RIR/99 e art. 47  da  Lei  nº  4.506/64,  que  estabelecem  requisitos  para  a  dedutibilidade de despesas,  que não  teriam sido atendidos pela  Recorrente;  iii)  deveria  ser  aplicado  o  entendimento  exarado  no  Parecer  Normativo  nº  17,  de  20  de  agosto  de  1984,  haja  vista  que  os  recursos  financeiros  fornecidos  pela  Autuada  a  suas  coligadas  não  estariam  irrevogável  e  irretratavelmente  comprometidos  com  futuros  aumentos  de  capital  das  tomadoras  dos  recursos,  por  não  estarem  amparados  em  dispositivos  contratuais  ou  registrados em Atas de Assembléias, mas apenas contabilizados;  iv)  os  suprimentos  de  numerários  realizados  pela  autuada,  a  título  de  AFAC,  para  suas  controladas,  tiveram  diversas  destinações,  tais  como  aplicação  no  mercado  financeiro,  por  longos  períodos,  devoluções  à  própria  supridora  dos  recursos,  aquisições  de  ações  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  empréstimos concedidos a empresas do mesmo grupo,  inclusive  à  própria  Recorrente,  liquidação  de  empréstimos  obtidos  de  empresas ligadas ou de terceiros, etc.;  v) o prazo tido como razoável pela Coordenação do Sistema de  Tributação  para  incorporação  de  adiantamentos  ao  capital  social corresponde a 120 dias, e tal limitação persistiria mesmo  após  a  extinção  da  correção  monetária  do  balanço,  tendo  em  vista  que,  a  partir  de  janeiro  de  1996,  continuam  sendo  corrigidos os direitos e obrigações em função dos índices legais  e contratuais;  vi) a  fiscalização não estaria imputando o dever de reconhecer  receitas  pelo  empréstimo  a  coligadas,  mas  considerando  dispensáveis  tais  recursos  para  a  atividade  da  empresa,  em  razão da inexistência de cláusula expressa;  vii)  a  Recorrente  manteve  um  enorme  saldo  devedor  de  empréstimos  tomados de  instituições  financeiras, acarretando o  pagamento  de  juros  contratuais  e  a  atualização  mensal  dos  saldos, com a respectiva apropriação das despesas de operações  relacionadas  a  tais  encargos  financeiros  e,  por  outro  lado,  a  destinação de recursos a empresas  ligadas, em desmerecimento  Fl. 4740DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.734          8 ao  emprego  nas  suas  próprias  atividades,  e  sem  cobrança  dos  correspondentes  encargos,  evidencia  a  desnecessidade  do  ônus  financeiro decorrente da contratação de um empréstimo;  viii)  a  correspondência  ou  identidade  entre  os  valores  obtidos  com os empréstimos e aqueles transferidos para suas coligadas  não  seria  necessária,  porquanto  sobreleva,  ainda  assim,  a  existência de excedentes que foram destinados a pessoas ligadas;  ix) nos termos do art. 299 do RIR/99, apenas seriam necessárias  as despesas pagas em função da atividade e da manutenção da  respectiva  fonte  produtora,  de  sorte  que  a  opção  por  transferências  em  condições  extremamente  favorecidas  a  empresas  ligadas,  sem  o  resguardo  dos  efeitos  da  indisponibilidade  de  tais  recursos  financeiros,  afastariam  o  requisito  da  necessidade  e  a  vinculação  com  o  seu  objetivo  social, conforme julgados do Conselho de Contribuintes sobre a  matéria;  x) correta a apuração do montante tributável, efetuada mediante  confronto  entre  os  saldos  dos  empréstimos,  nos  períodos­base  selecionados,  com  os  créditos  decorrentes  de  transferências  de  recursos, nos mesmos períodos, efetuadas em favor de empresas  ligadas, sob a aparência de AFAC;  xi) apenas a parcela de obrigações decorrentes de empréstimos  obtidos  que  excedeu  os  créditos  dos  supostos  AFAC’s,  nas  empresas  ligadas,  foi  capaz  de  gerar  encargos  financeiros  dedutíveis, para efeito de apuração de lucro real;  xii)  foram  apresentados  quatro  demonstrativos,  um  para  cada  período­base,  de  2000  a  2003,  denominados  “Glosa  de  Despesas” (fls. 37/85), organizados mensalmente e por contrato  de financiamento, que partem do saldo de empréstimos relativo a  cada  um dos  contratos,  existente  no  dia  1º  de  janeiro  de  cada  ano  e  incorporadas  as  atualizações  mensais,  as  amortizações,  pagamentos  de  juros  e  novas  liberações  de  parcelas  dos  empréstimos concernentes a cada contrato. Os saldos ao fim de  cada mês foram cotejados com os créditos oriundos dos AFAC’s  concedidos para empresas ligadas, para que cada adiantamento  corresponda  a  um  crédito  que  irá  influenciar  no  cálculo  do  montante das despesas apropriadas no mês seguinte àquele  em  que  o  recurso  foi  posto  à  disposição  da  favorecida. Quando  o  total  de  créditos  foi  superior  aos  saldos  dos  empréstimos  relativos a um determinado contrato, as despesas apropriadas a  partir daquele mês foram tidas como indedutíveis, até o momento  em  que  houve  nova  liberação  de  recursos,  permanecendo  indedutíveis  se  os  recursos  não  excederem  o  saldo  de  créditos  remanescente,  fazendo  demonstração  e  revisão  individual  por  período e operação realizada;  xiii) no ano­calendário de 2000, o AFAC de R$ 90.000.000,00,  efetuado em 25/01/00, teria sido suficiente para absorver o saldo  de todos os contratos de financiamento, com exceção do contrato  do  BNDES  97.2.515.3.1,  cujo  saldo  devedor  era  de  R$  176.293.940,90, em 31/01/00, o que teria permitido a eliminação  Fl. 4741DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.735          9 dos  demais  contratos  para  considerar  as  despesas  correspondentes  como  indedutíveis  e  apurar,  de  forma  proporcional, o restante das despesas indedutíveis, comparando­ se com o crédito remanescente;  xiv)  o  critério  da  proporcionalidade,  utilizado  em  todos  os  exercícios,  teria  permitido  aferir  a  parcela  indedutível  das  despesas, de forma lógica e racional, calculando a porção sobre  a  qual  deveria  incidir  a  tributação,  e  tal  sistemática  estaria  claramente  exposta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  também afastaria a preliminar de nulidade baseada no critério  adotado pela fiscalização;  xv) a capitalização do montante de R$ 26.799.000,00, conforme  Terceira  Alteração  Contratual  da  PBPART,  realizada  em  23/01/01,  deveria  ter  sido  deduzida  do  adiantamento  de  R$  90.000.000,00,  e  para  a  exclusão  da  tributação,  não  teria  sido  necessário alterar significativamente o demonstrativo “Glosa de  Despesas  —  2000”,  bastando  reincorporar  os  contratos  “BNDES­98.5893.1”  (saldo  de  R$  24.573.264,76),  “Eletrobrás  ECF 1318”  (saldo de R$ 662.507,14), “Eletrobrás ECF 1532”  (saldo de RS 1.534.902,13) e “Eletrobrás ECF 1708” (saldo de  R$  29.000,17),  que  somam  R$  26.799.674,20,  e  haviam  sido  excluídos, em vista de seus saldos devedores, em 31/01/00, terem  sido absorvidos pelos créditos existentes na mesma data;  xvi)  em  decorrência  da  reincorporação  dos  contratos,  teria  ficado  uma  pequena  folga  de  R$  674,20  e  as  despesas  dos  contratos  que  totalizaram  R$  3.251.521,66  consideradas  originariamente  como  indedutíveis,  passaram  a  ser  dedutíveis,  para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, passando as  despesas glosadas de R$ 9.505.306,60 para R$ 6.253.784,94;  xvii)  em  relação  à  glosa  de  despesas  de  2001,  não  houve  realização  de  AFAC  para  a  PBPART.  O  saldo  de  AFAC,  em  31/12/00, para a PBPART SE1 era de R$ 147.924.402,70, com a  capitalização  no  valor  de  R$  78.866.129,52  e  a  cessão  de  direitos  de  créditos  em  favor  da  Alliant,  no  valor  de  R$  69.056.850,24,  o  saldo  foi  praticamente  esgotado,  restando  R$  1.422,96 e, em março de 2001, houve um AFAC de R$ 8.361,48,  em maio de 2001, outra capitalização de R$ 9.000,00, restando  um  resíduo  de  R$  784,44,  havendo  novo  adiantamento  apenas  em  junho  daquele  ano,  no  valor  de  R$  103.362.934,31,  que,  somado ao resíduo, importou R$ 103.363.718,75, valor utilizado  como saldo inicial para o ano de 2001;  xix) diferentemente do defendido na Impugnação, a apuração do  primeiro  saldo  utilizado  no  demonstrativo  fiscal,  em  2001,  demonstraria  que  foram  consideradas  as  capitalizações  de  R$  78.866.129,52 e de R$ 69.056.850,24, e os outros dois AFAC’s,  feitos  em  novembro  e  dezembro  de  2001,  nos  valores  de  R$  83.695.929,77 e R$ 44.568.377,16, teriam sido tratados de forma  clara  e  mais  benéfica  para  a  Recorrente,  na  medida  em  que,  dado, à cessão de crédito recebida da Alliant, no montante de R$  91.908.825,83,  o  mesmo  tratamento  dado  à  capitalização,  Fl. 4742DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.736          10 quando tal cessão se caracterizaria como devolução de AFAC ou  mesmo pagamento de empréstimo concedido, o que confirmaria  que não se tratava de verdadeiro AFAC;  xx)  ao  dar,  à  cessão  dos créditos,  o mesmo  tratamento  dado à  capitalização, previsto no item 8 do Parecer Normativo nº 17/84,  o agente fiscal foi abatendo do montante dos créditos cedidos, os  aportes mais recentes, a saber: R$ 375.996,89 (janeiro de 2002),  R$ 44.568.377,16 (dezembro de 2001), R$ 46.964.451,78 (parte  do adiantamento de R$ 83.695.929,77, efetuado em novembro de  2001),  restando  do  AFAC  de  dezembro  de  2001,  crédito  na  ordem de R$ 36.731.477,99, que deveria repercutir em dezembro  de  2001,  e  não  em  agosto  de  2001,  como  constou  no  demonstrativo fiscal;  xxi) apesar de a Recorrente ter sofrido prejuízo, por ter o saldo  de R$ 36.731.477,99 repercutido desde agosto de 2001, ao invés  de dezembro de 2001, por outro lado, os créditos realizados em  novembro  de  2001,  dezembro  de  2001  e  janeiro  de  2002,  nos  valores de R$ 83.695.929,77, R$ 44.568.377,16 e R$ 375.996,89  que  repercutiram  nos  meses  de  dezembro  de  2001,  janeiro  de  2002 e  fevereiro de 2002, não  foram  também considerados nos  cálculos  fiscais,  fato  este  que  teria  reduzido  o  montante  das  despesas indedutíveis;  xxii) o contrato “BNDES 97.2.515.3.1” teve, no ano de 2001, o  mesmo  tratamento  proporcional  para  a  glosa  de  despesas,  aplicando­se o percentual de 9,2127% sobre o total das despesas  apropriadas  mensalmente,  uma  vez  que  não  ocorreram  novas  liberações  de  recursos,  e  os  contratos  que  já  se  encontravam  “eliminados”,  e  não  apresentaram  novas  liberações,  continuaram  na  mesma  condição,  com  as  despesas  mantidas  como indedutíveis;  xxiii) o saldo de créditos em 30/06/01, de R$ 103.363.718,75, foi  utilizado  para  absorver  integralmente  as  novas  liberações  de  recursos  ocorridas  a  partir  daí,  inclusive  os  contratos  “Eletrobrás ECF 1318”, “Eletrobrás ECF 1532” e “Eletrobrás  ECF  1708”  que,  a  partir  de  julho  de  2001,  passaram  a  ser  indedutíveis;  xxiv)  em  30/06/01,  teria  restado  crédito  de  R$  18.659.893,08,  valor  inferior  ao  do  saldo  de  empréstimos  na mesma  data,  do  contrato  “BNDES  98.5893.1”,  no  montante  de  R$  21.783.282,45,  mantendo­se,  portanto  dedutíveis  as  despesas  apropriadas  no  mês  de  julho  (R$  238.253,47)  e  consideradas  também  dedutíveis  as  despesas  desse  contrato  apropriadas  de  janeiro a julho, no total de R$ 1.664.599,87.  xxv)  em  31/07/01,  o  saldo  remanescente  de  R$  18.659.893,08,  após  ter  absorvido  outras  liberações  de  recursos  oriundas  de  outros contratos, ocorridas em julho, e ser acrescido do crédito  de  R$  36.731.477,99,  alcançou  a  importância  de  R$  48.241.352,90,  valor  suficiente  para  extinguir  o  saldo  devedor  do contrato “BNDES 98.5893.1”, que representava, nessa data,  R$  21.513.258,47,  tornando  as  despesas  correspondentes  (R$  Fl. 4743DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.737          11 1.155.894,53)  como  indedutíveis  e  restando  crédito  de  R$  26.728.094,43  para  os  meses  seguintes,  que  continuou  sendo  absorvido  por  novas  liberações  de  recursos,  com  exceção  do  empréstimo  no  valor  de  R$  6.500.000,00,  relativo  ao  contrato  “CP Brascan”, cujas despesas dos meses de novembro de 2001  (R$  65.362,35)  e  de  dezembro  de  2001  (R$  187.820,72)  foram  consideradas dedutíveis;  xxvi)  ao  contrato  “CP  Unibanco  nº  247866”,  cujo  saldo  devedor,  em  30/11/01,  era  de  R$  20.000.000,00,  superior  ao  crédito existente para absorvê­lo,  foi dado o mesmo tratamento  empregado  no  ano  de  2000,  em  relação  ao  contrato  “BNDES  97.2.515.3.1”,  partindo­se  do  crédito  existente  após  a  última  liberação de recursos no ano, para apurar a proporção entre a  parcela  do  saldo  de  empréstimos  suprimida  pelos  créditos  e  o  total dos empréstimos, chegando­se a percentual de 20,5325%;  xxvii)  no  ano  de  2001,  passaram  a  ser  dedutíveis,  portanto,  despesas no total de R$ 2.102.369,46, reduzindo­se as despesas  glosadas de R$ 18.956.550,79 para R$ 16.854.181,33;  xxviii)  no  ano  de  2002,  subsistem  os  contratos  “BNDES  97.2.515.3.1”,  “CP  Unibanco  nº  247866”  e  “CP  Brascan”  e  dois aportes de recursos à PBPART a título de AFAC, em março  e agosto, nos valores de R$ 56.735,57 e R$ 2.757.805,82, e, no  que tange aos diversos AFAC’s realizados em favor da PBPART  SE1,  foram considerados dez, porquanto dois  foram tidos como  absorvidos pela cessão de direitos à Alliant, ocorrida em janeiro  de  2002,  e  desprezado,  pelo  agente,  AFAC  realizado  em  setembro, no valor de R$ 617.981,67, em benefício mais uma vez  da Recorrente;  xxix)  no mês  de  janeiro  de  2002,  o  contrato “Banco Mercantil  24383”,  em  face da  liberação de  recursos de R$ 4.500.000,00,  sem que houvesse créditos em montante suficiente para cobri­lo,  teria ficado ativo. Da despesa apropriada no mês de janeiro, de  R$  96.117,63,  apenas  a  quantia  de  R$  52.474,18  seria  indedutível,  posto  que  proporcional  ao  recurso  liberado  em  relação  à  soma  desse  mesmo  valor  com  o  saldo  inicial  de  empréstimos do contrato;  xxx) no que  tange aos  contratos “BNDES 97.2.515.3.1” e “CP  Unibanco  nº  247866”,  manteve­se  inalterada  a  situação,  uma  vez que o saldo devedor dos empréstimos superou os créditos, o  que resultou na aplicação de percentuais para fins de apuração  das despesas tidas como indedutíveis;  xxxi)  quanto  ao  contrato  “CP  Brascan”,  considerando  que  os  créditos  disponíveis  não  superaram,  em  nenhum  momento,  os  saldos devedores,  as despesas apropriadas no ano de 2002, no  valor  de  R$  4.660.817,37,  deveriam  ser  consideradas  integralmente  dedutíveis,  alterando  o  cálculo  original,  no  qual  reputou­se parcela de R$ 589.899,14, como indedutível;  xxxii) as despesas  financeiras de R$ 108.383,72,  indevidamente  registradas  juntamente  com  o  principal,  não  foram  objeto  de  Fl. 4744DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.738          12 glosa, como alegado na Impugnação, conforme demonstrativo de  fl. 73;  xxxiii)  o  saldo  de  créditos  remanescentes  para  2003  foi  de  R$  1.075.541,22 e as despesas apontadas como indedutíveis, no ano  de 2002, no total de R$ 13.620.494,16, sofreram redução de R$  1.009.201,67, passando as despesas glosadas para o valor de R$  12.611.292,49;  xxxiv)  no  ano  de  2003,  foram  realizados  AFAC’s  mensais  em  favor da PBPART SE1, mas não considerado o AFAC ocorrido  em  outubro,  no  montante  de  R$  1.083.902,85,  e  os  AFAC’s  ocorridos nos meses de novembro e dezembro, nos valores de R$  1.096.192,01 e R$ 1.070.499,22, foram considerados no próprio  mês  ao  invés  do mês  subsequente,  o  que  favoreceria mais  uma  vez  a  Recorrente  e,  no  tocante  ao  contrato  “BNDES  97.2.515.3.1,  mantido  o  percentual  sobre  o  total  das  despesas  mensais, em vista da ausência de liberação de novos recursos;  xxxv)  um  erro  de  transcrição  de  valores  teria  beneficiado  a  Recorrente,  para  tornar  dedutíveis  despesas  referentes  ao  contrato “Banco BBM­46110”, e não deveriam ser alteradas as  despesas glosadas no ano de 2003;  xxxvi)  apesar  de  nem  todas  as  restrições  à  dedutibilidade  de  dispêndios, previstas na legislação do Imposto de Renda, serem  aplicáveis  à  CSLL,  deve­se  ter  em  conta  que  a  glosa  das  despesas  em  litígio  não  teria  sido  motivada  por  disposições  específicas  na  legislação  do  IRPJ,  posto  que  comprometeria  o  resultado do exercício;  xxxvii)  a  apropriação  de  encargos  financeiros  decorrentes  de  empréstimos  obtidos  e  o  repasse  sem  ônus  a  empresas  interligadas  tornaria  a  Recorrente  responsável  por  tais  dispêndios,  e  ensejaria  a  aplicação  do  princípio  contábil  da  entidade,  afetando  indevidamente  a  apuração  do  resultado  do  exercício  (lucro  líquido), devendo ensejar a glosa das despesas  comprovadamente desnecessárias;  xxxviii)  demonstrado  que  parte  das  despesas  decorrentes  de  variação  monetária  passiva  não  guardaria  relação  com  a  atividade  explorada  ou  não  contribuiria  para  sua  consecução,  afetando o exercício e também a base de cálculo da contribuição  social,  seria  correta  a  inclusão  dos  valores  glosados  na  determinação da Contribuição Social devida.  Do Recurso de Oficio   Por  força  da  redução  do  crédito  tributário,  em  montante  superior a R$ 1.000.000,00, determinada remessa dos autos para  apreciação de Recurso de Ofício.  Do Recurso Voluntário   Fl. 4745DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.739          13 Cientificada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, repetindo as razões já expostas na Impugnação, sem  manifestar­se sobre (sic).  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF proferiu o Acórdão nº 1102­00.395, de 21 de fevereiro de 2011, cujas ementa e decisão  transcrevo, respectivamente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Lavrado por autoridade competente, compreendidos os fatos que  ensejaram  o  lançamento  e  respeitados  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade  do Auto de Infração, conforme disciplina do art. 59 do Decreto  nº 70.235/72.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÕES. VALIDADE.  Válida  a  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  efetuada através da internet. Reiterados precedentes.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Presentes  os  dados  e  provas  suficientes  ao  convencimento  do  julgador, prescindível a  realização de diligência, especialmente  quando não atendidos os requisitos legais.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  ART.  I50,  §  4º,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL. FATO GERADOR.  Feita a opção pelo lucro real anual, a data do fato gerador do  IRPJ é o dia 31 de dezembro, termo inicial para a contagem do  prazo decadencial.  ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL.  Para  que  uma  transferência  de  recursos  financeiros  seja  considerada um adiantamento para futuro aumento de capital, e  não  um  passivo  financeiro,  necessário:  (i)  que  haja  comprometimento  contratual  irrevogável  e  irretratável  de  que  tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; (ii) que o  número de ações ou quotas sociais pelas quais se  irá converter  aquele adiantamento seja  fixo e pré­definido já no momento do  adiantamento; e (iii) que o aumento de capital seja efetuado por  ocasião  da  primeira  AGE  ou  alteração  contratual,  conforme  o  caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade  tomadora.  ENCARGOS  FINANCEIROS  DESNECESSÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  A  TÍTULO  DE  ADIANTAMENTOS  PARA  FUTURO AUMENTO DE CAPITAL.  Fl. 4746DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.740          14 Revelam­se  desnecessários  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  e,  portanto,  indedutíveis,  os  encargos  financeiros  decorrentes  de  captação  externa  junto a entidades  financeiras quando,  simultaneamente,  a  pessoa  jurídica  transfere  dinheiro  à  sua  controlada,  sem  incidência  de  qualquer  encargo,  ainda  que  tal  transferência  se  faça  a  título  de  adiantamento  para  aumento  de  capital,  e  mormente  quando  evidenciado  que  sequer  as  transferências  efetuadas  reuniam  as  características  necessárias  para  serem  tratadas  como  verdadeiros  adiantamentos  para  futuro  aumento  de capital.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro  João Otávio Oppermann  Thomé,  que  dava  parcial  provimento.  Quanto ao voluntário, com relação à CSLL, por unanimidade de  votos, dar provimento ao recurso, e, com relação ao IRPJ, pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  excluir os contratos assinados com BNDES, Eletrobrás, Banese e  HSBC vinculados ao Finame, Inergus, atinentes ao COMPROR,  nos  termos  do  voto  vencedor,  vencidos  a  conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto  (Relatora),  Manoel  Mota  Fonseca  e  João  Carlos  de  Lima  Junior,  que  davam  provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  João  Otávio Oppermann Thomé.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a)  que  as  despesas  desnecessárias  são  também  indedutíveis  na  apuração  da  CSLL;  b) que o que as  torna indedutíveis  também da base de cálculo da CSLL é o  próprio conceito de resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial;  c)  que  a  CSLL  tem  como  fundamento  constitucional  o  art.  195,  I,  “c”,  da  Constituição  Federal,  o  qual  prevê  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  do  empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei;  d)  que,  no  plano  infraconstitucional,  a  CSLL  está  disciplinada  pela  Lei  nº  7.689/88,  que,  em  seu  art.  2º,  determina que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda;  e)  que  a  Lei  nº  9.249/95,  por  seu  turno,  vedou,  em  seu  art.  13,  diversas  deduções da base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/64;  f) que mencionado art. 47 da Lei nº 4.506/64 é bastante claro ao determinar  que  as  despesas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa  também  não  seriam  passíveis  de  dedução;  g)  que  as  despesas  que  não  forem  necessárias  não  podem  ser  consideradas  como despesas operacionais; logo, não podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL, isto  Fl. 4747DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.741          15 é, não podem interferir no resultado do exercício para fins de apuração da base de cálculo da  contribuição;  h)  que  a  escrituração  contábil  pela  qual  se  apura  o  resultado  do  exercício,  ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL, deve observar  postulados e princípios contábeis;  i)  que,  pelo  princípio  da  entidade,  uma  despesa  que  não  é  necessária  à  empresa, não deve estar na sua contabilidade;  j)  que,  assim  como  ocorre  em  relação  ao  IRPJ,  as  despesas  consideradas  desnecessárias não podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL;  k) que o Colegiado a quo resolveu excluir da tributação do IRPJ os contratos  cujos recursos já têm uma destinação pré­definida, por não se destinarem ao financiamento de  seu capital de giro;  l) que o fato de as despesas financeiras já terem destinação pré­definida não  autoriza sua exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL;  m)  que  a  autuação  fiscal  baseou­se na  comparação  entre montantes  globais  obtidos  de  terceiros  e  montantes  repassados  a  terceiros,  não  havendo  acusação  de  que  os  recursos tornados são exatamente os recursos repassados;  n) que, se a autuada obtinha empréstimos no mercado financeiro, ao mesmo  tempo  em  que  fornecia  recursos  a  outras  empresas  controladas,  sem  remuneração,  não  há  dúvidas de que as despesas  financeiras decorrentes dessas operações  são  desnecessárias,  não  podendo ser excluídas da base de cálculo do IRPJ/CSLL; e  o) que, nesse contexto, as despesas referentes aos contratos assinados com o  BNDES,  ELETROBRÁS,  BANESE  e  HSBC,  vinculados  ao  FINAME,  INERGUS,  e  os  atinentes ao COMPROR, devem compor a base de cálculo do IRPJ/CSLL.  O recurso foi admitido pelo presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que,  preliminarmente,  o  acórdão  paradigma  colacionado  pela  Fazenda  Nacional cuida de questão distinta da que se debate nos autos do presente processo;  b) que, enquanto o referido acórdão paradigma trata de dedução de despesas  com mútuo obtido pelo contribuinte para empréstimo às suas afiliadas, o caso em apreço cuida  de  dedução  de  despesas  com mútuo  obtido  pelo  contribuinte  para  repasse  às  suas  empresas  controladas a título de AFAC;  c)  que,  assim,  inexiste  similitude  fática  e  não  houve  divergência  na  interpretação da lei tributária; e  d)  que,  no  mérito,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  com  a  consequente manutenção  do  acórdão  recorrido,  nas  partes  em  que  Fl. 4748DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.742          16 afastou  integralmente  a  exigência  da  CSLL  e  admitiu  a  dedução  das  despesas  com  os  financiamentos vinculados da base de cálculo do IRPJ.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando, em síntese:  a)  que  as  operações  ora  em  exame  são  absolutamente  normais,  usuais  e  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sendo  sua  obrigação  investir  em  suas  controladas  para  garantir­lhes saúde financeira e a manutenção da atividade de distribuição e geração;  b)  que  é  ônus  da  fiscalização  comprovar  a  existência  da  vinculação  em  comento, demonstrando, de maneira cabal, a coincidência entre a data e o valor do ingresso do  recurso captado  junto ao mercado financeiro no caixa da empresa, e a  respectiva saída desse  mesmo recurso para repasse à empresa coligada, a título de AFAC;  c)  que  o  acórdão  recorrido  ratificou  o  ilegal  procedimento  adotado  pela  fiscalização, que simplesmente supôs que os recursos captados no mercado financeiro serviram  para  a  realização dos AFAC’s  levados  a efeito  entre o  contribuinte  e  as  empresas  coligadas,  sem nem ao menos comprovar a identidade de entrada e saída destes numerários;  d)  que,  na  ausência  dessa  providência,  e  considerando  que  dinheiro  em  espécie  não  é marcado  por  “carimbo”  que  permita  identificar,  com  segurança,  o  seu  destino  final, insustentável a autuação guerreada, sendo de rigor o seu pronto cancelamento;  e) que não é possível a equiparação de AFAC a mútuo;  f)  que,  não  havendo  qualquer  acusação  de  simulação,  não  há  como  caracterizar os AFAC’s como mútuos;  g) que a turma a quo concluiu que as despesas advindas dos “financiamentos  desvinculados”  não  poderiam  ser  deduzidas  do  lucro  real,  pois  os  requisitos  para  a  caracterização do AFAC não teriam sido preenchidos, requisitos estes enumerados pelo Parecer  Normativo nº 17/84;  h) que, ao dar verdadeira força de lei ao referido ato normativo, o Colegiado  acabou por ofender o princípio da estrita legalidade;  i)  que,  se  fosse  interesse  da  empresa  simplesmente  transferir  recursos,  sem  qualquer ônus, às suas controladas, para depois reavê­los, bastaria aumentar o capital destas, e  reduzi­lo posteriormente;  j)  que,  nesse  caso,  o  efeito  seria  exatamente  o  produzido  por  um  mútuo  disfarçado, sendo desnecessário o recurso ao AFAC;  k)  que,  a  prevalecer  a  glosa  de  despesas  incorridas  com  juros  pelo  contribuinte, estar­se­ia admitindo a interferência do fisco nos seus negócios; e  l) que o acórdão recorrido não se deu conta de que todo o saldo do AFAC foi  efetivamente capitalizado.  Apresenta,  ainda,  o  contribuinte,  posteriormente,  petição  em que  requer,  na  hipótese de o  lançamento ser ao  final mantido, a exclusão de eventual exigência de  juros de  Fl. 4749DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.743          17 mora computados após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias que a Administração Pública  teria  para  proferir  decisão  administrativa,  sob  pena  de  violar  o  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007, onerando­a em face de demora à qual não deu causa.  O recurso foi admitido pelo presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a) que, preliminarmente, a insurgência do sujeito passivo não merece sequer  ser conhecida;  b) que a primeira divergência arguida diz respeito, unicamente, à apreciação  de provas;  c) que  a  segunda divergência,  na  realidade  não  ocorreu,  verificando­se  que  há, em verdade, convergência de entendimento entre o acórdão recorrido e o paradigma;  d)  que  a  terceira  divergência  não  teria  o  condão  de  alterar  o  resultado  do  julgamento, que se baseou também em outros fundamentos; e  e) que, no mérito, deve ser negado provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Os  recursos  são  tempestivos,  entendo  que  as  divergências  restaram  comprovadas e, por isso, conheço dos especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte.  Principio analisando a preliminar arguida pelo contribuinte, de que o acórdão  paradigma  colacionado  pela  Fazenda Nacional  cuidaria  de  questão  distinta  da  que  se  debate  nos  autos  do  presente  processo. A  saber:  enquanto  o  referido  acórdão  paradigma  trataria  de  “dedução de despesas com mútuo obtido pelo contribuinte para empréstimo às suas afiliadas”,  o caso em apreço cuidaria de “dedução de despesas com mútuo obtido pelo contribuinte para  repasse às suas empresas controladas a título de AFAC” (grifei).  Entendo não deva ser acolhida referida preliminar.  É que o objeto do recurso da Fazenda Nacional se prende, primordialmente, à  dedução de despesas com mútuo obtido pelo contribuinte — admitidas parte dessas despesas  pela decisão recorrida: (1) impossibilidade de dedução de despesas financeiras desnecessárias,  mesmo que  a captação  tenha ocorrido  com destinação pré­definida;  e  (2)  impossibilidade de  dedução de despesas financeiras desnecessárias da base de cálculo da CSLL. Ou seja, matérias  que  se  subordinam,  apenas,  à  questão  do  posterior  fornecimento  de  recursos  a  empresas  Fl. 4750DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.744          18 ligadas, sendo que o respectivo título desse fornecimento — se por empréstimo ou por AFAC  — é ponto em que ficou vencido unicamente o contribuinte.  Com relação às outras supostas divergências indicadas pelo contribuinte entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  apontado  pela  Fazenda  Nacional —  encargos  e  valores —, são, ao meu ver, irrelevantes, uma vez que a questão de fundo, como bem descrito  por esta, é que :  O  Colegiado  a  quo  resolveu  excluir  da  exigência  relativa  ao  IRPJ  os  contratos  cujos  recursos  já  têm  uma  destinação  pré­ definida,  com  relação  aos  quais  a  empresa  tomadora  dos  serviços  não  dispõe  de  discricionariedade  quanto  à  sua  aplicação,  por  não  serem  contratos  para  financiamento  de  seu  capital de giro. Nesse contexto, excluiu da tributação os valores  referentes aos contratos assinados pela autuada com o BNDES,  ELETROBRÁS,  BANESE  e  HSBC  vinculados  ao  FINAME,  INERGUS e os atinentes ao COMPROR. Verbis:  [...].  Diferentemente decidiu a Sétima Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  a  qual  entendeu  que  o  fato  das  despesas  financeiras  já  terem  destinação  pré­definida  não  autoriza  sua  exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL, eis que a autuação  fiscal baseou­se na comparação entre montantes globais obtidos  de  terceiros  e  montantes  repassados  a  terceiros,  não  havendo  acusação  de  que  os  recursos  tornados  são  exatamente  os  recursos repassados.  Assim,  a  questão  primordial  é:  se  o  fato  de  as  despesas  financeiras  terem  destinação  pré­definida  influencia  (acórdão  recorrido)  ou  não  (acórdão  paradigma)  em  sua  dedutibilidade  —  independentemente  dos  encargos  ou  dos  valores  envolvidos  nessas  operações.  Ou, como confessadamente sintetiza o próprio contribuinte:  24. A bem da verdade, no paradigma, para glosar as despesas do  contribuinte,  não  se  levou  em  consideração  a  origem  dos  recursos  captados,  mas  somente  o  volume  total  dos  recursos  movimentados.  Já  nos  autos  do  presente  processo,  a  Turma  a  quo  levou  em  consideração  justamente  a  origem  dos  recursos  captados pela Recorrida para admitir as deduções pretendidas.  [...].  26.  Por  fim,  no  paradigma,  a  fiscalização,  para  glosar  as  despesas desnecessárias, comparou os montantes globais obtidos  de  terceiros  e  os  montantes  repassados,  glosando  assim  a  diferença  entre  os  juros  ativos  e  os  passivos.  Já  no  presente  processo,  a  Turma  a  quo  admitiu  a  dedução  das  despesas  originárias  dos  financiamentos  vinculados,  ao  analisar  o  valor  dos  respectivos  contratos  e  a  destinação  que  obrigatoriamente  deveria ser dada àquele montante:  Fl. 4751DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.745          19 Prossigo  analisando  a  preliminar  arguida  pela  Fazenda Nacional,  de  que  a  primeira divergência, apontada pelo sujeito passivo, diria respeito, unicamente, à apreciação de  provas;  a  segunda  divergência,  na  realidade,  não  teria  ocorrido;  e  a  terceira  divergência,  abrangeria apenas um dos requisitos do AFAC.  Entendo que, também, não deva ser acolhida referida preliminar.  Na  realidade,  essa  primeira  divergência  —  ilegalidade  da  imputação  proporcional — diz  respeito não à  apreciação de provas, mas  à necessidade ou não delas — necessidade  de  comprovar  que  os  recursos  financeiros  captados  foram  ou  não  efetivamente  repassados  a  empresas  ligadas  —,  o  que  envolve,  sem  dúvida,  interpretação  da  legislação  tributária.  Quanto à segunda divergência — impossibilidade de equiparação de AFAC a  mútuo  —,  a  decisão  recorrida  assim  se  manifestou,  não  se  opondo  expressamente  a  essa  equiparação (e­fls. 4.495):  As  evidências  coletadas,  por  outro  lado,  tais  como  o  elevado  número  de  operações,  o  longo  prazo  em  que  os  recursos  permaneciam na condição de AFAC, e o fato de que, em algumas  circunstâncias,  houve  inclusive  o  retorno  ou  devolução  parcial  de  supostos AFAC,  apenas  reforçam  a  conclusão  fiscal  de  que  não  se  tratavam os mesmos  de  verdadeiros AFAC, mas  sim  de  mútuos “sob outra roupagem”.  Já no que toca à terceira divergência — requisitos de AFAC —, a insurgência  do  contribuinte  se  voltou  contra  a  aplicação  do  Parecer  Normativo  CST  nº  17,  de  1984,  expressamente  citado  pela  decisão  recorrida,  e  não  apenas  contra  o  requisito  de  registro  do  aumento de capital por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual, que é apenas uma das  condições  referidas  naquele  parecer.  De  todo  modo,  importa  que  fique  demonstrada  a  existência de divergência jurisprudencial para as teses adotadas pelo acórdão recorrido e pelo  acórdão paradigma, e não necessariamente para cada argumento que sustenta aquelas teses.  Passo ao mérito.  As matérias postas à apreciação desta Câmara Superior referem­se à:  1)  necessidade,  ou  não,  para  fins  tributários,  de  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  contratados  no mercado  financeiro,  ao mesmo  tempo  em  que  fornecidos  recursos  a  empresas  ligadas,  sem  remuneração,  a  título  de  Adiantamentos  para  Futuro Aumento  de Capital  (AFAC),  capitalizados  parcialmente  após  o  transcurso de longo período de tempo ou empregados em outras finalidades, entre as quase se  incluem  aqueles  decorrentes  de  financiamentos  com  destinação  pré­definida,  referentes  aos  contratos  assinados  com  o  BNDES,  ELETROBRÁS,  BANESE  e  HSBC,  vinculados  ao  FINAME,  INERGUS,  e  os  atinentes  ao  COMPROR,  em  relação  à  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL; e  2) dedutibilidade, ou não, para efeitos da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  das  despesas  financeiras  desnecessárias  consideradas  indedutíveis  para  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).  Tema 1) AFAC  Fl. 4752DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.746          20 Note­se,  de  início,  que  a  atividade  principal  do  contribuinte  está,  toda  ela,  ligada  ao  setor  de  energia  de  qualquer  tipo,  permitindo­se­lhe,  ainda,  participar  de  outras  sociedades.  Porém, não se trata, essa previsão estatutária, de algo que lhe seja essencial  ou  que  a  distinga  das  demais  empresas,  uma  vez  que  nenhuma  empresa,  em  princípio,  está  impedida  de  participar  de  outras  empresas,  ainda  que  não  conste,  essa  atividade,  expressamente, de seu objeto social.  A própria  Lei  nº  6.404,  de  15  de dezembro  de  1976  (o  contribuinte  é uma  S.A.), é expressa nesse sentido (grifei):  Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.   § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se  rege pelas leis e usos do comércio.   §  2º  O  estatuto  social  definirá  o  objeto  de  modo  preciso  e  completo.   §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  No  que  se  refere  à  alegada  ausência  de  identidade  entre  os  ingressos  de  recursos e as remessas de numerários a empresas ligadas, tal questão é irrelevante, uma vez que  — sejam os recursos remetidos a empresas ligadas oriundos de ingressos sem encargos, sejam  provenientes de numerários próprios — o não aproveitamento desses ingressos ou numerários  nas  atividades  do  próprio  contribuinte  acabou  por  obrigá­lo,  de  uma  forma  ou  de  outra,  a  buscar novos fundos no mercado financeiro, ainda que com destinação específica.   Por  esse motivo,  aliás,  não  procede  a  exclusão,  da  tributação,  dos  recursos  captados que possuam destinação pré­definida (v.g., aplicação em programas de investimentos)  ou que são diretamente creditados a terceiros (v.g., créditos a fornecedores), ou, ainda, que não  se trate de captação de recursos (v.g., novação de dívidas anteriores).  É  que,  em  todos  esses  casos,  persiste  o  fato  da  premente  necessidade  de  endividamento ou de rolagem de dívidas pelo contribuinte, para fazer face à saída de recursos  aportados a empresas ligadas, que, de outro modo, se integralmente utilizados em suas próprias  atividades,  não  gerariam  aquela  necessidade,  ou  essa  seria  em  menor  escala  ou  por  menor  tempo.  A decisão recorrida bem ilustra essa situação com o seguinte exemplo (e­fls.  4.489 e 4.490):  Imagine­se  a  seguinte  situação:  a  empresa,  no  dia  15/05/xx,  empresta  para  sua  coligada,  o  valor  de  R$  100.000,00,  que  estava disponível na sua conta bancária na instituição “BANCO  A”.  O  saldo  da  empresa  na  conta  corrente  no  “BANCO  A”  continua positivo, mesmo após o empréstimo feito.  Fl. 4753DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.747          21 Contudo,  desde  o  dia  01/01/xx,  a  empresa  em  questão  possuía  um  empréstimo  para  capital  de  giro  tomado  no  “BANCO  B”,  cujo principal é de R$ 300.000,00, sobre o qual correm juros. A  questão  é:  se,  o  dia  15/05/xx,  a  empresa,  de  fato,  tinha  à  sua  disposição  o  valor  de  R$  100.000,00,  que  não  lhe  era  mais  necessário para o  seu  capital  de giro,  então  ela poderia, nesta  data,  ter  amortizado  parte  do  empréstimo  tomado  junto  ao  “BANCO B”, o que faria reduzir os seus juros na proporção de  1/3 do até  então cobrado; no entanto,  ela preferiu  emprestar o  dinheiro para a sua coligada, sem cobrança de encargos.  Ora,  é  evidente  que,  em  circunstancias  como  tais,  aquela  parcela de 1/3 dos juros cobrados pelo “BANCO B”, a partir  do dia 15/05/xx, são indedutíveis, pois demonstrada está a sua  desnecessidade para a atividade da empresa e manutenção de  sua fonte produtiva.  E conclui a decisão recorrida (e­fls. 4.490):  Este  simples  exemplo  serve  para  demonstrar  que  não  é  necessário comprovar nenhuma vinculação direta, nem de datas,  nem sequer de instituição financeira, entre os recursos captados  e os recursos repassados, pois veja­se que, no exemplo dado, as  datas  são  bastante  distantes  entre  si  e  os  bancos  também  são  distintos.  E  serve  também  para  demonstrar  que,  não  havendo  uma  identidade  entre  os  valores  captados  e  os  repassados,  a  apuração da parcela das despesas considerada indedutível pode  ser  feita  utilizando­se  o  critério  de  proporcionalidade,  com  relação ao valor total do contrato.  Porém,  a  mesma  decisão  recorrida,  contraditoriamente,  exclui  do  seu  raciocínio “aqueles contratos com relação aos quais os recursos já tem uma destinação pré­ definida,  ou  seja,  com  relação  aos  quais  a  empresa  tomadora  dos  recursos  não  dispõe  de  discricionariedade quanto à sua aplicação, pois não são contratos para financiamento do seu  capital de giro.”  Ora,  como  dito  anteriormente  pela  própria  decisão  recorrida,  “não  é  necessário  comprovar  nenhuma  vinculação  direta,  nem  de  datas,  nem  sequer  de  instituição  financeira, entre os recursos captados e os recursos repassados”. Logo, não há necessidade de  que  o  endividamento,  provocado  pelo  repasse  de  recursos  a  empresas  ligadas,  se  destine,  obrigatoriamente, a financiamento de capital de giro.   O que importa, no final das contas, é que esse endividamento não ocorreria,  ou  ocorreria  apenas  em  parte  ou  em  mais  curto  espaço  de  tempo,  se  não  tivessem  havido  aquelas transferências a empresas ligadas. Ou seja, o custo da captação externa de recursos está  diretamente relacionado ao fato da disponibilidade financeira da autuada ter sido entregue, sem  incidência de qualquer encargo, a empresas a ela ligadas. Ou, visto por outro ângulo, se havia  recursos disponíveis para disponibilização a empresas ligadas, então não havia necessidade de  obtenção de recursos de terceiros.  Abro, aqui, um parêntese para observar que essa comprovação da identidade  entre os  ingressos de  recursos  e  as  remessas de  numerários  a  empresas  ligadas,  exigida pelo  contribuinte para manutenção da autuação,  corresponderia  a uma prova  impossível,  uma vez  Fl. 4754DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.748          22 que, como bem lembrado por ele mesmo, “dinheiro em espécie não é marcado por ‘carimbo’  que permita identificar, com segurança, o seu destino final”.  Fechado o parêntese, se entende a empresa que é sua obrigação “investir em  suas  controladas  para  garantir­lhes  saúde  financeira  e  a  manutenção  da  atividade  de  distribuição  e  geração”,  esse  investimento  deve­se  fazer,  por  óbvio,  sem  prejuízo  de  sua  própria saúde financeira, o que, lamentavelmente, não ocorreu no presente caso.  Por outro lado, não há que se falar em ofensa à autonomia e à  liberdade de  contratação,  asseguradas  pela  Constituição  Federal,  uma  vez  que,  no  caso,  não  se  proíbem  essas operações, mas apenas não se admitem os respectivos efeitos tributários, na forma do art.  109 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  Ainda, não se trata, na hipótese, de, singelamente, equiparar os adiantamentos  para futuro aumento de capital (AFAC) com os mútuos, ou de pretender dar, àqueles, o mesmo  tratamento dado a estes.   Trata­se, sim, de reconhecer que, enquanto aqueles adiantamentos para futuro  aumento de capital (AFAC) não se formalizarem no contrato social ou no estatuto, conforme o  caso,  corresponderão,  apenas,  a  meras  exigibilidades  a  quem  os  recebeu,  passíveis  de  devolução a quem os deu, por seu inegável caráter de reversibilidade.  Nesse sentido, o Parecer Normativo CST nº 23, de 1981, assim dispõe:  4.  Ocorrendo  a  eventualidade  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital,  qualquer  que  seja  a  forma  pelas  quais  os  ingressos  tenham  sido  recebidos  ­  mesmo  que  sob  a  condição  para  utilização  exclusiva  em  aumento  de  capital  ­,  esses  ingressos  deverão  ser mantidos  fora  do  patrimônio  líquido,  de  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  interpretação que decorre do subitem 4.6 do Parecer Normativo  CST nº 133/75 (DO de 24.11.75) e Ato Declaratório (Normativo)  CST nº 09/76 (D.O. de 11.06.76), por serem esses adiantamentos  considerados  obrigações  para  com  terceiros,  podendo  ser  exigidos  pelos  titulares  enquanto  o  aumento  de  capital  não  se  concretizar.  E  como  meras  exigibilidades,  e,  pois,  atos  de  pura  liberalidade,  são  ônus  desnecessários os encargos suportados por quem os disponibilizou.  No presente caso, assim foi descrita a situação ocorrida, conforme Termo de  Verificação de Infração:  Ao mesmo tempo em que efetuava AFAC não oneroso em favor  da PBPART e da PBPART SE1, possuía a Recorrente saldos de  empréstimos  e  contratava novos  empréstimos, com  registros  de  encargos financeiros em decorrência de mútuos, o que tornariam  desnecessárias as despesas referentes às parcelas dos encargos  financeiros  correspondentes  ao  montante  de  recursos  que  beneficiaram, por meio de AFAC, as pessoas jurídicas ligadas.   O procedimento fiscal adotado foi o seguinte:  Fl. 4755DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.749          23 Com  base  nessas  constatações,  parte  dos  encargos  financeiros  contabilizados  e  deduzidos  do  lucro  real  foram  tidos  como  indedutíveis,  na proporção dos  capitais colocados à disposição  das  outras  empresas  do  grupo,  em  relação  ao  montante  dos  saldos de empréstimos tomados no mercado financeiro.  De  se  esclarecer,  por  oportuno,  que  a  DRJ,  em  sua  decisão,  abateu,  nos  cálculos  da  fiscalização,  as  capitalizações  quando  efetuadas,  dando  o  mesmo  tratamento,  também, às cessões de direitos de créditos (AFAC) à Alliant.  Evidentemente,  se  não  dispunha  o  contribuinte  de  recursos  próprios  suficientes para fazer face a esses adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC), sem  se endividar ou se manter endividado, não deveria  tê­los  feito naquela ocasião, mas,  sim, no  momento mesmo do  aumento  de  capital,  quando,  aí  sim,  seriam  integralmente dedutíveis  os  encargos incorridos para sua captação.  Ainda,  se  houvesse  urgente  necessidade  de  transferência  desses  recursos  a  empresas  ligadas,  essa  necessidade  seria  delas,  e  não  da  recorrida,  que  os  repassou  àquelas,  graciosamente, em operações gravosas para si mesma.   Curiosamente,  boa  parte  desses  repasses  a  empresas  ligadas  (PBPART  E  PBPART  SE1)  tiveram  outras  destinações  que  não  propriamente  os  alegados  “futuros  aumentos de capital”:  A  PBPART  informou  que  o  AFAC  recebido  foi  inicialmente  aplicado  no  Unibanco  e,  posteriormente,  transferido  em  parte  para aplicações no Banco Rural e Bradesco. Referidas quantias,  acrescidas  das  respectivas  receitas  financeiras,  serviram  para  aquisições de ações da CELB, foram emprestadas à Recorrente,  serviram  para  quitar  empréstimo  perante  a  Prefeitura  de  Campina Grande e mútuos junto à Recorrente e à PBPART SE2,  além da concessão de mútuo à CFLCL.  [...].  Segundo  PBPART  SE1,  os  recursos  foram  destinados,  quase  integralmente, à PBPART SE2, que os manteve em grande parte  registrados  em conta de AFAC. Na PBPART SE2, o capital  foi  aumentado  em  R$  265.908.261,00,  permanecendo  em  AFAC  o  total de R$ 178.403.902,67, em 15/12/03.  Afirma,  ainda,  o  contribuinte  que,  “se  fosse  interesse  da  empresa  simplesmente transferir recursos, sem qualquer ônus, às suas controladas, para depois reavê­ los, bastaria aumentar o capital destas, e reduzi­lo posteriormente”.  Ora, não se pode pretender que se considere uma despesa como necessária ao  argumento de que, do contrário, lançar­se­ia mão de simulação para alcançar aquele intento.  Há  que  se  reconhecer,  nessa  mesma  linha  —  dependendo  da  situação  econômico­financeira  da  empresa  que  procede  aos  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital;  da participação,  nessas operações,  do grupo econômico  (controladoras,  controladas  e  coligadas);  dos  valores  nelas  envolvidos;  e,  ainda,  do  tempo  decorrido  do  desembolso  dos  adiantamentos  até  a  sua  efetiva  conversão  em  aumento  de  capital —,  a  possibilidade  de  se  Fl. 4756DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.750          24 considerar  estar­se  diante  de  operações  fraudulentas  a  credores,  a  implicar,  até  mesmo,  a  decretação da falência da empresa, na forma do art. 94, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 11.101,  de 2005.  Assim, dou provimento ao recurso especial a Fazenda em relação a esta  matéria e nego provimento ao recurso do contribuinte.   Tema  2  –  Dedutibilidade  para  efeitos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), das despesas financeiras desnecessárias consideradas indedutíveis  para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).  Com relação à exigência de CSLL, está correto o entendimento da decisão de  primeira instância, como descrito pela decisão recorrida, de que:  xxxvi)  apesar  de  nem  todas  as  restrições  à  dedutibilidade  de  dispêndios, previstas na legislação do Imposto de Renda, serem  aplicáveis  à  CSLL,  deve­se  ter  em  conta  que  a  glosa  das  despesas  em  litígio  não  teria  sido  motivada  por  disposições  específicas  na  legislação  do  IRPJ,  posto  que  comprometeria  o  resultado do exercício.  É dizer: a admissão de determinados valores como despesas operacionais, ou  não, afeta a apuração do lucro operacional — que é o mesmo, tanto para o IRPJ quanto para a  CSLL  —  e,  apenas  reflexamente,  as  correspondentes  bases  de  cálculo  (lucro  real  e  lucro  ajustado).  O  resultado  do  exercício,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  é  comum  a  ambos  os  tributos,  cujas  respectivas  bases  de  cálculo  começam  a  diferir  entre  si,  pelos ajustes específicos previstos na legislação de cada um deles, somente a partir da apuração  daquele resultado.  Assim é que o Lucro Líquido Antes do IRPJ,  indicado na Linha 06A/53 da  Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado, é transportado para a Linha 09A/01 da Ficha 09A –  Demonstração  do  Lucro  Real  [onde  será  adicionado  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – Linha 09A/04, esclareço], e o Lucro Líquido Antes da CSLL [e do IRPJ, esclareço],  apontado na Linha 06A/51 da Ficha 06A  ­ Demonstração do Resultado,  é  transferido para  a  Linha 17/01 da Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — conforme  se verifica das Declarações de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos  anos­calendário de 2000 a 2003, períodos objeto da autuação em análise.  Há  também que  se  concordar com o argumento do  recorrente  em  relação à  aplicação  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95,  que  veda  diversas  deduções  da  base  de  cálculo  da  CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/64, ou seja, o referido dispositivo,  que  segue  abaixo  transcrito,  determinou  a  adição  das  "despesas  desnecessárias"  à  base  de  cálculo da CSLL:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  [...]  Fl. 4757DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.751          25 Veja que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 é o fundamento legal do art. 299 do  RIR/1999. Ele dispõe exatamente sobre os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade  para a dedutibilidade das despesas.  Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a  apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de despesas,  do contrário não faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se o texto diz  que para uma determinada situação deve se aplicar  "A"  independentemente de "B", é porque  "B" também é aplicável àquela mesma situação.  Concluindo, em última análise que, embora as opções feitas pelo contribuinte  ao  estruturar  as  operações  não  sejam  ilegais,  elas  têm  diversas  implicações  financeiras  decorrentes,  implicações,  essas,  entretanto,  indedutíveis  para  fins  tributários. Contudo,  ainda  que  legais  do  ponto  de  vista  do Direito Privado,  não  tem  o  condão  de  transformar  despesas  indedutíveis em despesas dedutíveis, quer para o IRPJ que para a CSLL.  Neste  sentido  há  que  se  concluir  que  as  alegadas  "despesas"  não  são  dedutíveis da base de cálculo da CSLL.  Do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda nesta parte.  Conclusão.  Isto  posto,  dou  integral  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e nego provimento ao recurso especial do Contribuinte.  Não conheço do  requerimento apresentado pelo contribuinte, no sentido de,  na hipótese de o lançamento ser ao final mantido, ser excluída eventual exigência de juros de  mora computados após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias que a Administração Pública  teria  para  proferir  decisão  administrativa,  sob  pena  de  violar  o  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007, onerando­a em face da demora à qual não deu causa. É que se trata de pleito apresentado  fora do prazo  recursal,  e para o qual não dispõe,  este Colegiado, de  competência para o  seu  exame.  (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator  Voto Vencedor  Voto  vencedor  na  parte  que  diz  respeito  ao  tema  das  despesas  decorrentes  de  financiamentos com destinação pré­definida.    Conselheiro Luís Flávio Neto – Redator Designado  Na  reunião  de  julho  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  por  ENERGISA  SERGIPE  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  S.A.  e  pela  PFN,  conforme  bem  relatado  pelo  i.  Conselheiro Relator.  Fl. 4758DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.752          26 Nesse  julgamento,  entre  outras  matérias,  a  CSRF,  por  maioria  de  votos,  decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PFN,  a  fim  de  se manter  a  decisão  que  reconheceu  a dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  de  despesas  com  empréstimos  contraídos  perante  BNDES,  ELETROBRÁS,  BANESE  e  HSBC,  vinculados ao FINAME, INERGUS, e os atinentes ao COMPROR.  Como a posição adotada pelo i. Conselheiro Relator em relação à matéria foi  vencida, fui designado para redigir o voto vencedor especificamente quanto a essa parcela do  julgamento.  No caso,  compreendeu a  fiscalização que seria desnecessária  a assunção de  empréstimos  pela  ENERGISA,  ao  mesmo  tempo  em  que  a  companhia  fornecia  recursos  a  empresas  ligadas,  sem  remuneração,  a  título  de  Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital  (AFAC).  Por  consequência,  as  correspondentes  despesas  financeiras  não  seriam  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A fiscalização, no caso, adotou a presunção  que  os  empréstimos  contraídos  pelo  contribuinte  apenas  se  justificariam  em  face  de  uma  imputação proporcional aos aportes de capital em outras pessoas jurídicas, a título de AFAC.  A  maioria  do  Colegiado,  no  entanto,  compreendeu  restar  infirmada  a  presunção assumida pela fiscalização no caso de financiamentos com destinação pré­definida,  pois  tal  fator  impossibilitaria  a utilização dos  aludidos  recursos para  fins  de AFAC. Em  tais  situações,  os  empréstimos  teriam  destinação  específica,  como  a  aquisição  de  equipamentos,  não sendo possível presumir que teriam assumido destino diverso.   Conforme concluiu a maioria do Colegiado, em casos como esse, no qual são  contraídos  financiamentos  com  destinação  pré­definida  (por  exemplo,  para  a  compra  de  equipamentos),  não  é  possível  proceder  a  glosa  das  despesas  financeiras  incorridas  sob  a  justificativa  de  que,  em  outra  vertente  operacional  da  companhia,  aportes  de  capital  sem  cobrança de juros teriam sido realizados a título de AFAC.   Nos  moldes  do  art.  249,  299  e  seg.  do  Decreto  n.  3.000/99,  para  que  as  despesas  finceiras  atinentes  a  tais  financiamentos  com  destinação  pré­definida  pudesse  ser  glosadas,  seria  necessário  à  fiscalização,  por  exemplo,  demonstrar  que  os  equipamentos  adquiridos  por  meio  de  tais  recursos  não  teriam  o  potencial  de  integrar  a  atividade  do  contribuinte.  Nesse seguir, no que é pertinente à específica matéria ora analisada, voto por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  PFN,  ratificando  os  demais  posicionamentos  constantes em ata.    (Assinado digitalmente)  LUÍS FLÁVIO NETO – Redator designado.                Fl. 4759DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.753          27   Fl. 4760DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
6515920 #
Numero do processo: 10580.720306/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Câmara de origem para exame de petição e posterior retorno ao colegiado. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.720306/2009-01

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644533

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-000.020

nome_arquivo_s : Decisao_10580720306200901.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580720306200901_5644533.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Câmara de origem para exame de petição e posterior retorno ao colegiado. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6515920

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690050990080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 445          1 444  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720306/2009­01  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.020  –  2ª Turma  Data  21 de junho de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  Lícia Maria de Oliveira  Interessado  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Câmara de origem para exame de petição e posterior  retorno ao colegiado.     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório   Em litígio, o teor do Acórdão nº 2802­03.132, prolatado pela 2a Turma Especial  da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na  sessão plenária de 10 de setembro de 2014 (e­fls. 256 a 270). Ali, por unanimidade de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário de  forma a se excluir a multa de ofício do  lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 30 6/ 20 09 -0 1 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 446          2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE  .  DESNECESSIDADE  DE  REBATER  TODOS  OS  ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE.  O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos  trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  In  casu,  o  acórdão  de  primeira instância enfrentou suficientemente a questão ventilada.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.  É  de  se  rejeitar  a  alegação de  ilegitimidade  ativa da União Federal,  uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do  imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas  tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para  exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO  APÓS  O  TÉRMINO  DO  PRAZO  PARA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária,  de incluí­los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  intituladas  juros  de  mora,  conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­  STJ.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE  LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  MANIFESTADO  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 447          3 Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto  do  lançamento  decorreu  diretamente  de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e não diretamente de uma condenação  judicial,  hipótese na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica,  portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­  STJ no RESP 1.118.429/SP.  IRPF.  VERBAS  ISENTAS  E  TRIBUTADAS  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA  COM INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE  PROVAR  SUAS  ALEGAÇÕES.  PREVALÊNCIA  DE  DOCUMENTO  CONFORME  ANÁLISE  DOS  AUTOS.  PLEITO  RECURSAL  NÃO  ATENDIDO.  Cabe  ao  recorrente  provas  suas  alegações.  Ao  juntar  aos  autos  documento emitido pela fonte pagadora que contradiz outro de mesma  origem, o recorrente tem o ônus de justificar a discrepância. Indefere­ se o pleito com base em análise comparativa de ambos os documentos  que deu prevalência ao documento original em razão das deficiências  do segundo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do  imposto de renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não  autoriza o lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão  legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  TRIBUTAÇÃO  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Reputado  que  as  verbas  são  remuneratórias  e  que  o  lançamento  tem amparo  em  lei,  não  cabe  ao  CARF aferir inconstitucionalidade.  Recurso provido em parte.  Decisão: Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos  termos do voto  do relator.  Enviados os  autos  à  contribuinte para  fins de ciência do decisum,  ciência  esta  ocorrida em 28/10/2014  (e­fl.  282),  a  autuada  apresenta,  em 31/10/2014  (e­fl.  284), Recurso  Especial,  com  fulcro nos  arts.  64,  II  e 67 do  anexo  II  ao Regimento  Interno deste Conselho  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 448          4 Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 284 a 327).  Alega­se, no pleito:  a) Divergência em relação ao decidido no âmbito do Acórdão no. 2102­01.687,  de lavra da 2a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, que  teria  reconhecido  a  não  incidência  do  IRPF  sobre  as  verbas  recebidas  referentes  a  abono  variável  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  partir  de  uma  interpretação extensiva da Resolução STF no. 245, de 2002. A seguir, reproduz­se a ementa e  decisão deste primeiro Acórdão Paradigma, datado de 30 de novembro de 2011:  Acórdão 2102­01.687   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007   RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de URV  aos  Membros  do  Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a mesmo  título  aos Membros  do Ministério Público  da Bahia, na formada Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Nesta  seara,  defende  a  contribuinte  o  caráter  compensatório  da  URV,  que  no  entender da recorrente, não representa qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital ou  trabalho,  mas  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  possuindo  caráter  indenizatório,  citando  a  propósito,  a  mencionada  Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  que  sustentaria  seu  posicionamento  e  que,  posteriormente,  foi  objeto  de  extensão  também  aos  membros do Ministério Público da União, consoante despacho do Sr. Procurador da República.  Ainda  a  propósito,  entende  que  a  qualificação  jurídica  estabelecida  pela  Lei  Complementar no. 20, de 2003, em seu art. 2o. (que define a referida verba como indenizatória),  não  poderia  ser  afastada  pelo  Fisco  federal,  que  deveria,  previamente,  buscar  a  inconstitucionalidade do referido dispositivo, o que não ocorreu.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 449          5 Entende  que  "(...)Se  a  interpretação  conferida  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros do MPF, com base no ar. 2o da Lei n° 10.477/2002, foi de que tais parcelas possuem  natureza indenizatória, igual entendimento deve ser adotado em relação às diferenças auferidas  pelos Membros do Ministério Público da Bahia, com base na Lei Complementar Estadual n°  20/2003, pois onde há a mesma razão, deve necessariamente haver o mesmo direito", sob pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  o  qual  restaria  também  violado  pelo  tratamento diferenciado conferido entre os membros da Magistratura Federal e os membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, como a recorrente. Tece, ao final, longa argumentação  acerca da similitude fática entre os membros da Magistratura Federal e do MPF e os membros  do Ministério Público do Estado da Bahia.  Rechaça,  ainda,  que,  quando  do  reconhecimento  do  caráter  indenizatório  da  verba em questão, se possa cogitar de violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez  que  esta  foi  reconhecida  não  por  diploma  legal,  mas  por  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal.   b)  Divergência  em  relação  ao  estabelecido  pela  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento no âmbito do Acórdão 2801­003.595, de 17 de julho de  2014  (ementa  e  decisão  a  seguir  transcritas),  no  sentido  de  que,  consoante  posicionamento  firmado  pelo  STJ  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (de  obediência  obrigatória  neste  CARF  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  então  em  vigor),  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deveria  ser  calculado  pelo  regime  de  competência,  decorrendo  daí,  no  entendimento do Colegiado paradigmático (também defendido pela recorrente), a necessidade  de cancelamento do auto de infração;  Acórdão 2801­003.595   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo  em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da  incidência, e não a forma de calcular o imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  maioria  de  votos,dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada.Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  aorecursoparaexcluiramultadeofíciode75%.  c)  Finalmente,  entende  a  recorrente  estar  caracterizada  divergência  entre  o  recorrido e o decidido no âmbito do Acórdão no. 2801­002.264, de lavra da 1a. Turma Especial  da 1a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, datado de 12 de março de 2012, de ementa e decisão  que se seguem.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 450          6 Acórdão 2801­002.264   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA.   Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos  autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº  70.235, de 1972.   COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.   A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não  implica transferência da condição de sujeito ativo.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SÚMULA  CARF  Nº  12  Constatada  a  omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto de renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.   As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da  Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas  Leis  nº  s  10.474  e  10.477,  de  2002,  sendo  incabível  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.   Os  juros  moratórios  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Não comporta multa de oficio o  lançamento constituído com base em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas  e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros  moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator),  Sandro Machado dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam  provimento  ao  recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 451          7 Ressalta  que,  no  âmbito  do  paradigma  acima,  a  decisão  do  Colegiado  de  exclusão dos valores recebidos a título de juros do valor objeto de tributação baseou­se também  em decisão em sede de recurso repetitivo (sistemática estabelecida pelo art. 543­C do CPC) no  âmbito  do  STJ  (REsp  1.227.133/RS),  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste  CARF.  Ainda,  ressalta  seu  entendimento  no  sentido  dos  juros  de  mora  possuírem  caráter  indenizatório,  destinando­se a recompor os danos emergentes pelo não uso, pelo credor, do patrimônio, pela  mora  do  devedor,  abarcando  tais  juros,  ainda,  com  a  evolução  doutrinária  e  jurisprudencial,  eventuais danos morais suportados pelo mesmo credor.  Reproduz voto do Min. do STJ César Asfor Rocha, no âmbito do julgamento do  referido  REsp,  que  sustentaria  tal  posicionamento,  ressaltando  inexistir  qualquer  acréscimo  patrimonial  ou  renda  decorrente  do  recebimento  de  tais  juros  moratórios.  Reitera,  ainda,  a  desnecessidade de verificação da natureza jurídica da verba principal para que se estabeleça a  natureza jurídica dos juros em questão, tendo restado tal posição vencida no âmbito do referido  REsp, devendo, assim, os juros, serem aferidos de forma autônoma e independente no que diz  respeito à necessidade de seu oferecimento à tributação.  Assim,  entende  que,  uma  vez  necessariamente  de  se  adotar  o  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  âmbito  do  exaustivamente  mencionado  REsp  1.227.133/RS,  de  se  excluir a parcela  referente aos  juros moratórios da tributação, em linha com o realizado pelo  Acórdão Paradigma.  Resumidamente,  destarte,  requer que o  recurso  seja  conhecido e provido. para  que :  a) seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência do  Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças  de  URV",  conforme  posicionamento  exposto  no  Acórdão  no.  2102­01.687  pela  2a.  Turma  Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,  b) caso assim não entenda este  Ilustre Conselho, seja reformado o acórdão ora  vergastado,  para  determinar  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  em  virtude  da  adoção  de  regime de apuração equivocado para o caso concreto, estando o auto de infração maculado por  erro  de  cunho  material,  em  consonância  com  o  exposto  no  Acórdão  no.  2801­003.595,  proferido pela 1a. Turma Especial da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,   c)  por  fim,  caso  os  paradigmas  apresentados  não  sejam  acolhidos,  requer  seja  parcialmente  reformado  o  acórdão  ora  vergastado,  para  determinar  a  exclusão  da  parcela  referente aos juros moratórios, em consonância com o exposto no acórdão no. 2801­02.264 pela  1a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF.   O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  384  a  392,  exclusivamente quanto às seguintes matérias:   a)  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  (Acórdão  paradigma  no.  2102­01.687)  e  b)  caso  se  entenda  pela  incidência,  que  seja  rediscutida  a  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  correspondentes a juros de mora (Acórdão paradigma no. 2801­002.264).  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 452          8 Entendeu­se não ter satisfatoriamente restado demonstrada a divergência para a  matéria  referente  ao  cancelamento  do  auto  de  infração,  consoante  excerto  de  e­fls.  388/389,  verbis:  "(...)  Com efeito, os acórdãos recorrido e paradigma não discordam quanto  à aplicação das tabelas da época aos rendimentos em geral, recebidos  acumuladamente.  Todavia,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  tal  forma  de  tributação  não  seria  aplicável  ao  caso  concreto,  em  que  o  recebimento de referida verba pelos Membros do Ministério Público da  Bahia teria decorrido diretamente de Lei em sentido formal e material,  e não diretamente de uma condenação judicial.  Cumpre  ressaltar  que  a  demonstração  de  divergência  é  ônus  da  Contribuinte, de acordo com o previsto no §8º do art. 67, do Anexo II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  abaixo  transcrito:  “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial  interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Ressalte­se  que  tal  requisito  já  estava  presente  no  §6º  do  art.  67,  do  Anexo II, do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009, conforme reproduzido abaixo:  “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Destarte, no presente caso, a divergência somente estaria demonstrada  se  a  Contribuinte  evidenciasse  que  o  paradigma  teria  tratado  da  mesma  espécie  de  verba,  ou  seja,  de  rendimentos  referentes  a  diferenças  de  URV,  recebidos  por  membro  do Ministério  Público  da  Bahia.  Entretanto,  a  peça  recursal  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  de  que  o  paradigma  teria  tratado  de  caso  desta  espécie.  Ressalta­se que os trechos do paradigma transcritos pela Contribuinte  apenas  demonstram  a  aplicação  do  recurso  repetitivo,  sem  qualquer  apontamento acerca da especificidade do caso concreto.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 453          9 Assim, não tendo sido demonstrada a divergência, o recurso não pode  ter  seguimento  em  relação  à  segunda  matéria  suscitada  pela  Contribuinte  (necessidade de  cancelamento  do  lançamento,  por  erro  material).  (...)"Encaminhados  os  autos  ao  autuado,  para  fins  de  ciência  dos  despachos  de  admissibilidade  recursal,  ciência  esta  ocorrida  em  11/09/2015 (e­fl. 396), a contribuinte apresentou requerimento de e­fls.  398 a 404, insurgindo­se contra a negativa de seguimento de seu pleito  no que  tange à necessidade de cancelamento do lançamento por erro  material, alegando que se tratou das mesmas verbas tanto no Acórdão  recorrido  como  no  paradigma  e,  anda,  repisando  a  argumentação  quanto ao tema já trazida em sede de Recurso Especial.  Encaminhados  os  autos  à  PGFN  em  13/10/2015,  esta  apresenta  contrarrazões  tempestivas, datadas de 22/10/2015 (e­fls. 425 a 443), onde:  a) Traça histórico legislativo do abono variável em questão, ressaltando que só  caberia discutir ofensa ao princípio da  isonomia caso, uma vez  reconhecida a não  incidência  para os membros de determinada carreira (p. ex. do MPF), algum Procurador da República se  visse excluído do benefício, não pertencendo, todavia, a autuada a qualquer das duas carreiras  para os quais se reconheceu a não incidência tributária, através dos Pareceres PGFN 529/2003  e 923/2003. Entende que a pretensão da contribuinte no sentido de não incidência violaria os  arts. 150, §6o. da CRFB, 97 e 111 do CTN, bem como o disposto nos arts. 3o. c/c 9o. a 14 da  Lei no. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Ainda,  ressalta  a  Fazenda  Nacional  a  impossibilidade  de  lei  estadual  dispor  acerca  da  incidência  ou  não  de  IRPF,  sob  pena  de  violação  ao  art.  153,  III  da  CRFB,  caracterizada, nesta hipótese, invasão da esfera de competência tributária da União;  b)  Quanto  à  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios,  ressalta  que  o  disposto  no  mencionado  REsp  1.227.133/RS  foi  esclarecido,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo, através do decidido no âmbito do REsp 1.089.720/RS, restando ali determinado que  o imposto de renda somente não incide sobre os juros de mora em duas hipóteses: A primeira é  condenação  judicial  no  contexto  de  perda  de  emprego  ou  rescisão  contratual.  A  segunda  hipótese ocorre quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do  imposto de renda. Segue a Fazenda Nacional que, no caso em questão, a verba principal  tem  nítido  caráter  salarial,  uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.   Assim, considerando­se ainda o disposto no art. 92 da Lei no. 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, nos arts. 43, §3o. e 55, XIV do Decreto no. 3.000, de 26 de março de 1999 (em  especial, a matriz legal do referido art. 55, XIV, a saber, o art. 16, parágrafo único da Lei no.  4.506, de 30 de novembro de 1964), bem assim o teor dos art. 97, II e 111, II do CTN e do art.  150 § 6o. da CRFB, os  juros moratórios,  acessórios da verba principal  recebida  (de natureza  salarial),  devem,  por  expressa  disposição  legal,  sofrer  incidência  do  IRPF,  não  se  podendo  cogitar de isenção aplicável a tal parcela.  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  negado  provimento  ao  pleito  da  contribuinte.  É o relatório.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 454          10     Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para a qual se deu  seguimento.  Todavia,  faço  notar,  quanto  à  petição  (pedido  de  reconsideração)  de  e­fls.  398 a 404 da contribuinte, que ainda que o despacho de reexame de admissibilidade de e­fls.  391 e 392 possua caráter definitivo, com base no art. 71, § 3o. do Regimento (em vigor à época  de  lavratura  e  ciência  dos  exame/reexame  de  admissibilidade  em  questão),  não  houve  qualquer  manifestação  no  âmbito  deste  CARF  acerca  do  referido  pleito,  sendo  que  o  entendimento deste Colegiado é de que a competência para tal apreciação foge a esta Turma,  sendo  praxe,  em  situações  semelhantes  à  presente,  a  retirada  do  feito  de  pauta  para  fins  de  apreciação do expediente pelas autoridades demandadas (Sra. Presidente da 2a. Câmara da 2a.  Seção  e  Sr.  Presidente  do  CARF),  com  posterior  retorno  a  este  Colegiado,  para  fins  de  prosseguimento na análise recursal.  Assim,  preliminarmente  à  análise  de  mérito,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência à Câmara de origem para exame de petição, com posterior retorno ao  colegiado para fins de prosseguimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator    Fl. 454DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

score : 1.0
6585615 #
Numero do processo: 11070.720968/2012-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Acórdãos paradigmas que não analisaram situações fáticas similares não se prestam a demonstrar divergência de interpretação da legislação. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é exceção ao dispositivo legal que limita a compensação de prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%). Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O dolo é a intenção do injusto que está subjacente ao mecanismo utilizado para ocultar ou mitigar o fato gerador do tributo, evidenciado nos atos circunstanciais que extrapolam a expectativa associada a operações usuais na atividade empresária. Verificado o dolo, a multa de ofício deve ser exasperada. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) em relação à trava de 30%, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento; (2) em relação à qualificação da multa, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, em relação às infrações de glosa de custos/despesas relativas à parcela de mais-valia, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Acórdãos paradigmas que não analisaram situações fáticas similares não se prestam a demonstrar divergência de interpretação da legislação. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é exceção ao dispositivo legal que limita a compensação de prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%). Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O dolo é a intenção do injusto que está subjacente ao mecanismo utilizado para ocultar ou mitigar o fato gerador do tributo, evidenciado nos atos circunstanciais que extrapolam a expectativa associada a operações usuais na atividade empresária. Verificado o dolo, a multa de ofício deve ser exasperada. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11070.720968/2012-91

anomes_publicacao_s : 201612

conteudo_id_s : 5663121

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.481

nome_arquivo_s : Decisao_11070720968201291.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 11070720968201291_5663121.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) em relação à trava de 30%, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento; (2) em relação à qualificação da multa, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, em relação às infrações de glosa de custos/despesas relativas à parcela de mais-valia, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6585615

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690058330112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 7.268          1 7.267  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.720968/2012­91  Recurso nº             Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.481  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  GLOSA DE DESPESAS E CUSTOS  Recorrente  JOHN DEERE BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.  Acórdãos paradigmas que não analisaram situações  fáticas  similares não  se  prestam a demonstrar divergência de interpretação da legislação.   ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO.  O  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  não  é  exceção  ao  dispositivo  legal  que  limita  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  ao  percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  O dolo  é  a  intenção do  injusto que  está  subjacente  ao mecanismo utilizado  para  ocultar  ou  mitigar  o  fato  gerador  do  tributo,  evidenciado  nos  atos  circunstanciais que extrapolam a expectativa associada a operações usuais na  atividade  empresária.  Verificado  o  dolo,  a  multa  de  ofício  deve  ser  exasperada.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 09 68 /2 01 2- 91 Fl. 7269DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.269          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (1)  em  relação  à  trava  de  30%,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto  de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele Macei,  que  lhe  deram  provimento; (2) em relação à qualificação da multa, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele Macei, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, em relação às infrações de glosa  de  custos/despesas  relativas  à  parcela  de  mais­valia,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  JOHN  DEERE  BRASIL  LTDA.  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso Especial de e­fls. 6650 e ss., contra o acórdão nº 1302­001.522 (e­fls. 6587 e ss.), de  23/09/2014, pelo qual foi prolatada a seguinte decisão:  Acordam os membros do colegiado: a) pelo  voto de qualidade,  manter  os  lançamentos  referentes  ao  ano  de  2006,  vencidos  os  conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo  que  afastavam  a  qualificação  da  multa  e  sustentavam  a  decadência dos fatos geradores do ano de 2006; b) por maioria,  manter  os  lançamentos  do  ano  de  2007,  vencidos  os  Conselheiros Márcio  Frizzo  e  Hélio  Araújo  que  cancelavam  o  auto de Infração do IRPJ a fls. 6165 e da CSLL a fls. 6171 e os  itens 001 e 006 do auto de infração do IRPJ a fls.6175 e os itens  002, 006, 007 e 008 do auto de infração da CSLL a fls. 6189; c)  por  unanimidade,  afastar  o  agravamento  da  multa;  e  d)  pelo  voto de qualidade, manter a multa qualificada no percentual de  150%,  vencidos  os  Conselheiros  Márcio  Frizzo,  Guilherme  Pollastri e Hélio Araújo. Os Conselheiros Guilherme Pollastri e  Márcio Frizzo fizeram decLaração de voto.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  Fl. 7270DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.270          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  aplica­se  a  regra  decadencial do art. 173, I, ambos do CTN.  GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO.  Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios.  INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL.  Os  prejuízos  fiscais  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo do imposto de renda, constituindo­se, ao contrário, como  benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos  estritos limites da lei.  À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a  aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais  da empresa a ser incorporada.  AVALIAÇÃO  A  VALOR  DE  MERCADO.  INCORPORAÇÃO.  ART.  37  do  DL  nº  1.598/77.  GLOSA  DE  DESPESA  DE  DEPRECIAÇÃO.  Deve  ser  glosado  o  excesso  de  encargos  de  depreciação,  resultante da avaliação a valor de mercado de bens vertidos ao  patrimônio  da  incorporadora,  se  não  observado  o  disposto  no  art. 37 do DL 1.598/77.  AVALIAÇÃO  A  VALOR  DE  MERCADO.  INCORPORAÇÃO.  ART.  37  do  DL  nº  1.598/77.  GLOSA  DE  CUSTO  DE  BEM  ALIENADO.  Para  fins de apuração do ganho de capital, deve ser glosado o  excesso de custo do bem alienado, resultante da sua avaliação a  valor  de  mercado  para  fins  de  versão  ao  patrimônio  da  incorporadora,  se  não  observado  o  disposto  no  art.  37  do DL  1.598/77.  GLOSA DE DESPESA.  Deve  ser  glosada  o  valor  lançado  como  despesa  se  resta  demonstrado  se  tratar  de  preço  residual  de  aquisição  de  participação societária.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  CONTAS  DE  RESULTADO.  LUCRO REAL.  Os juros relativos a depósitos judiciais devem ser contabilizadas  em contas de resultado, integrando­se à base de cálculo do IRPJ.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Fl. 7271DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.271          4 Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.  O  presente  processo  reúne  quatro  autos  de  infração.  Os  dois  primeiros  lançamentos dizem respeito ao IRPJ e CSLL cobrados em virtude de glosa por não observância  da  trava  de  30%,  praticada  pela  pessoa  jurídica  (John  Deere  Brasil  Participações  Ltda)  incorporada  pela  contribuinte  ora  recorrente,  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  30/7/2007(e­fls.  6.164  a  6.174);  correspondem,  portanto,  a  apurações  na  pessoa  jurídica  sucedida que, em razão da  incorporação,  foram  lançadas em nome da sucessora, porém com  multa de 75%. Esta matéria foi questionada e admitida no recurso especial.  Já  os  dois  últimos  autos  (e­fls.  6.175  e  ss),  dizem  respeito  a  lançamentos  também de IRPJ e CSLL, porém em razão das seguintes infrações imputadas à recorrente:  1)  Glosa  de  custos  relativa  a  parcelas  de  mais­valia  integrante da depreciação de bens do ativo  imobilizado,  que  foram  consideradas  indedutíveis.  Essa  mais­valia  decorreu de incorporação de bens da sociedade SLC S.A  a  valor  de  mercado,  sem  o  correspondente  reconhecimento  de  reserva  de  reavaliação  na  incorporadora,  que  é  a  autuada,  conforme  detalhado  no  Termo de Constatação Fiscal. Os fatos geradores são de  31/12/2006 e 31/12/2007, ambos lançados com multa de  225%; este  item foi objeto do recurso especial, na parte  admitida.  2)  Glosa  de  custos/despesas  de  produtos  vendidos,  por  se  entender  como  não  necessários  os  gastos  de  natureza  societária  atrelados  a Contrato  de Subscrição  de Ações,  celebrado  em 30/6/1999,  conforme detalhado  no Termo  de Constatação Fiscal. O fato gerador foi em 31/12/2007,  lançado com multa de 150%; esta infração não é objeto  da parte conhecida no presente recurso.  3)  Glosa  de  despesas  consideradas  não  necessárias  reconhecidas pela contribuinte em rubrica de recuperação  de  despesas,  no  grupo  de  outras  receitas  operacionais,  relacionadas  ao  repasse  de  valores  relativos  a  ganhos  contingentes  em  processos  judiciais,  também  em  referência  ao  mencionado  Contrato  de  Subscrição  de  Ações,  celebrado em 30/6/1999, conforme detalhado no  Termo  de  Constatação  Fiscal.  O  fato  gerador  foi  em  31/12/2007,  lançado  com multa  de  150%;  esta  infração  não é objeto da parte conhecida no presente recurso.  4)  Glosa de gastos considerados não necessários relativos a  repasses de natureza societária em razão do mencionado  contrato, desta  feita reconhecidos em conta retificadoras  de  receitas  financeiras.  O  fato  gerador  foi  em  Fl. 7272DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.272          5 31/12/2007,  lançado  com multa  de  150%;  esta  infração  não é objeto da parte conhecida no presente recurso.  5)  Receitas  financeiras  relativas  a  juros  e  atualização  monetária de depósitos judiciais, contabilizada em contas  de  redução  de  despesa.  O  fato  gerador  foi  em  31/12/2007,  lançado  com  multa  de  75%;  esta  infração  não é objeto da parte conhecida no presente recurso.  6)  Glosa  de  parcela  da  mais­valia  que  foi  contabilizada  como  custo,  uma vez  que  a  contribuinte  baixou/alienou  os bens vertidos na incorporação sem proceder a nenhum  ajuste de realização de reserva de reavaliação, por adição  no  LALUR,  tendo  em  vista  que  não  constituiu  essa  reserva,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal.  Os  fatos  geradores  são  de  31/12/2006  e  31/12/2007,  ambos  lançados  com multa  de  225%;  este  item foi objeto do recurso especial, na parte admitida.    Além desses itens, foi admitida a divergência no recurso especial no tocante à  multa qualificada, com repercussão na discussão quanto ao prazo decadencial.   Assim, as matérias que serão objeto de análise no presente recurso são:  i) a  possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL além do limite de  30%, quando se tratar de uma pessoa jurídica incorporada; ii) as infrações relacionadas ao ágio;  e iii) multa qualificada ( a agravada foi exonerada pelo colegiado recorrido).  No  que  diz  respeito  às  infrações  que  dizem  respeito  à matéria  admitida,  a  Fiscalização, após analisar os atos societários de constituição da autuada, resumiu as operações  da seguinte forma (e­fls. 5926 e ss.) :  “a)  na  referida  operação,  adquirente  (sociedade  sediada  no  exterior)  aporta  recursos  em  subsidiária  no Brasil  (1ª  empresa  interposta),  parte  em  forma  de  capital,  parte  em  forma  de  empréstimos;  b)  cedente  (por meio  da  1ª  sociedade  interposta)  e  adquirente,  por  meio  de  nova  sociedade  interposta,  integralizam,  respectivamente, recursos financeiros e participação societária a  ser transferida;  c)  em  momento  seguinte,  por  meio  de  cisão  parcial,  a  parte  adquirente  se retira da  sociedade  interposta,  com o patrimônio  que  a  outra  parte  havia  integralizado  originalmente  –  participação  societária),  incorporando­se  tal  patrimônio  na  1ª  sociedade  interposta  (da  qual  foram  aportados  os  recursos  financeiros à 2ª sociedade interposta);  d) quando do aporte de capital da 1ª sociedade interposta (com  recursos  da  compradora)  na  2ª  sociedade  interposta,  foi  efetuado um cálculo de paridade de participação societária, de  Fl. 7273DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.273          6 tal  forma  que  a  sociedade  que  aportou  recursos  financeiros  apurasse  um  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  em  valor igual ao ganho de capital que deixaria de ser reconhecido  pela  sociedade  cedente  da  participação  societária  efetivamente  negociada;  e) posteriormente, a 1ª sociedade interposta, que apurou ágio na  aquisição de investimento e que mantinha empréstimos captados  junto  à  sua  controladora,  foi  incorporada  pela  empresa  operacional  –  a  contribuinte  –  (aquela  cuja  participação  societária foi negociada);  f)  a  empresa  operacional  –  a  contribuinte  (aquela  cuja  participação  societária  foi  negociada),  passou  a  aproveitar  fiscalmente  a  despesa  com  o  ágio  apurado  em  suas  próprias  operações.”  Depois  de  analisar  outros  documentos  que  obteve  perante  o  3º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e Documentos Civil  de  Pessoas  Jurídicas  de  São  Paulo,  perante  a  Junta  Comercial do Rio Grande do Sul, além de documentos resultantes de diligências realizadas em  outras pessoas jurídicas do grupo, a Fiscalização concluiu que houve:  “  (...)  uma  operação  de  aquisição  de  participação  societária  revestida  da  forma  de  diversos  atos  societários  isolados,  ocorrida entre os anos­calendário de 1995 e 1996, com o fito de  afastar  a  tributação  do  ganho  de  capital  para  o  alienante  e  permitir  o  aproveitamento  de  dispêndio  de  ágio  para  o  adquirente na forma de realização de ativos.”  E descreveu a operação nos termos que ora colo:    Fl. 7274DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.274          7       Na  seqüência,  ela  detalha  as  operações  e  respectivas  pessoas  jurídicas  envolvidas, que resumo conforme a seguir.   O grupo John Deere iniciou suas atividades no Brasil de forma associada ao  grupo Schneider Logemann, quando a Deere & Cia (D&C) comprou 20% do capital social da  SLC S. A  (que  atualmente  é  a  empresa  autuada,  John Deere Brasil  Ltda). Até  1995,  com  a  denominação anterior de SLC S.A. Indústria e Comércio (SLC), a empresa autuada tinha como  sócias  a  empresa brasileira Schneider  Logemann  e Cia.  Ltda  (SL),  com  80% do  capital,  e  a  Fl. 7275DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.275          8 empresa  americana  Deere  &  Cia  (D&C),  com  20%  do  capital.  Essa  aquisição  se  deu  por  subscrição e integralização de capital com ágio, que foi suportado e reconhecido no exterior.    SL D& C SLC ( SLC é a autuada)  Das  operações  realizadas  em  1995  e  1996:  foram  realizadas  operações  que  resultaram  em  incorporações pela autuada as quais, de acordo com a Fiscalização, tinham como efeito final  aumentar a participação do Grupo John Deere no capital social da contribuinte, de 20% para  40%.  1.  Em 31/03/1995, foi constituída a empresa Jonh Deere Brasil Participações Ltda (JD­P),  com capital de R$ 12.667.485,00 dividido em 12.667.485 quotas de R$ 1,00. A D&C  integralizou  12.667.484 quotas,  por meio  da  cessão  de  6.540.000  ações  ordinárias  da  SLC, e a empresa americana Deere Payroll Services Inc. (DPS) integralizou uma quota  por meio do pagamento de R$ 1,00. Nessa operação, a JD­P apurou um deságio de R$  28.689.581,84,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  nominal  das  quotas  integralizadas  pela  D&C  e  o  valor  nominal  das  ações  da  SLC  utilizadas  nessa  integralização.  De  acordo  com  a  Fiscalização:  “Esse  deságio  foi  escritural,  não  foi  suportado  por  movimentação  financeira.  Não  houve  um  desembolso  de  recursos  a  menor que o valor patrimonial do investimento”. Assim, a JD­P passou a ser sócia da  SLC (autuada), com 20% do seu capital, em substituição à D&C (e­fl. 5990).   SL D&C SLC DPS JD­P   2. Em 03/05/1995, foi criada a empresa John Deere Latin America Participações Ltda. (JD­L),  com capital de R$ 100,00 dividido em 100 quotas de R$ 1,00. A JD­P integralizou 99 quotas  e a DPS integralizou 1 quota do capital (e­fl. 5993). Essa JD­L, no seu objeto social, era uma  holding, que representava outras sociedades nacionais ou estrangeiras.  Fl. 7276DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.276          9 SL D&C SLC DPS JD­P JD­L   3. Em 17/11/1995, foi criada a empresa SLC­John Deere S/A (SLC­JD), com capital de R$  100,00 dividido em 100 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais foram  adquiridas  por  duas  pessoas  físicas  (e­fl.  5995).  Nessa  mesma  data,  a  AGE  da  SLC  (autuada) deliberou a eliminação do valor nominal das ações emitidas pela companhia, o  que levou a Fiscalização a concluir nos seguintes termos:    4.  Em  26/12/1995,  a  SLC­JD  ampliou  o  seu  capital  de  R$  100,00  para  R$  66.192.068,48, por meio da emissão de 99.900 ações, todas adquiridas pela SLC por meio  da cessão integral de seus estabelecimentos, avaliados pelo valor contábil  líquido, por um  Laudo de Avaliação, que tem a mesma data da AGE que indicou a empresa especializada  para fazer esse laudo. (e­fl. 5996).  Fl. 7277DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.277          10 SL D&C SLC DPS JD­P JD­L SLC­JD     5. Em 28/12/1995, a JD­P ampliou o seu capital de R$ 12.667.485,00 para R$ 17.510.635,48,  por meio da emissão de 4.843.150 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, todas integralizadas pela  D&C por meio da remessa de US$ 5.000.000,00 (e­fl. 5999). Assim, DPS continuou a deter  1 quota no valor de R$ 1,00 e todas as demais quotas de JD­P pertencia a D&C.  6.  No  mesmo  dia  28/12/1995,  a  JD­L  ampliou  o  seu  capital  de  R$  100,00  para  R$  10.223.027,00, por meio da emissão de 10.222.927 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, todas  integralizadas  pela  JD­P  por meio  de  pagamento  em moeda  corrente  (e­fl.  6000). Assim,  DPS  continuou  a  deter  1  quota  no  valor  de  R$  1,00  e  todas  as  demais  quotas  de  JD­L  pertenciam a JD­P.   A respeito desses itens 5 e 6 a Fiscalização consigna:      7. Ainda no mesmo dia 28/12/1995, a SLC­JD ampliou novamente o seu capital, agora de R$  66.192.068,48  para  R$  76.414.995,93,  por  meio  da  emissão  de  15.444  ações,  todas  adquiridas  pela  JD­L  por  meio  de  pagamento  em moeda  corrente  oriundo  de  aplicações  financeiras  que  esta  detinha  no  exterior.  “O  preço  de  subscrição  das  ações  foi  de  R$  3.233,11636 por ação, sendo R$ 661,93521 a título de capital e R$ 2.582,18115 a título de  ágio,  tendo  sido  creditada a  importância de R$ 39.879.205,62 em  reserva de  capital  (na  Fl. 7278DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.278          11 investida  SLC  –  John  Deere  S/A)”.  Com  isso,  a  JD­L  passou  a  ser  sócia  da  SLC­JD,  juntamente com a SLC (e­fl. 6001). Do Termo de Constatação colo:          Fl. 7279DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.279          12 SL D&C SLC DPS JD­P JD­L SLC­JD   8. E complementa a Fiscalização:     9.Em 13/03/1996, a JD­P ampliou novamente o seu capital, agora de R$ 17.510.635,48 para R$  17.608.985,00,  por  meio  da  emissão  de  98.350  quotas,  no  valor  de  R$  1,00  cada,  todas  integralizadas pela D&C por meio da remessa de US$ 100.000,00 (e­fl. 6006).  10. Em 15/04/1996, a SLC ampliou o seu capital de R$ 120.000.000,00 para R$ 148.000.000,  00, sem emissão de novas ações, pois essas não mais possuíam valor nominal, mas sim por  meio da capitalização de reservas patrimoniais. Na mesma data,  foi aprovada a  redução do  Fl. 7280DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.280          13 capital social considerado excessivo, resultando no cancelamento de 22.349.932 ações e na  devolução  do  correspondente  valor  de  R$  40.000.000,00  ao  acionista  SL,  com  a  concordância do outro acionista JD­P. O cancelamento das ações da SL causou a redução de  sua  participação  no  capital  da  SLC,  de  80%  para  75%  (e­fl.  6006).  Em  consequencia,  o  capital  social  da  SLC  foi  reduzido  de  R$  148.000.000,00  para  R$  108.000.000,00.  Em  termos de participação dos acionistas na sociedade autuada, tem­se:          Fl. 7281DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.281          14   11. Em 30/04/1996, quinze dias após  ter  reduzido o seu capital, a SLC ampliou esse capital,  agora  de R$ 108.000.000,00  para R$ 118.408.613,00,  por meio  da  emissão  de  5.853.445  ações,  todas  adquiridas  pela  JD­P  por  meio  da  cessão  de  suas  quotas  na  JD­L.  E  a  Fiscalização destaca:    12. Com essa  cessão de quotas que  a  JD­P  tinha na  JD­L  à SLC,  a SLC  incorporou a  JD­L  (ambas sócias da SLC­JD) e a extinguiu, de forma que a SLC voltou a ser a única sócia da  SLC­JD. Em razão dessa operação, a participação da SL no capital da SLC foi novamente  reduzido,  agora  de  75%  pata  71%.  Também  nessa  operação,  o  ágio  da  JD­L  foi  transferido para a SLC (e­fl. 6012).    SL D&C SLC JD­P SLC­JD DPS   13. No mesmo dia 30/04/1996, a SLC incorporou a SLC­JD, por meio da extinção desta e da  devolução à SLC de seus estabelecimentos, agora avaliados pelo valor de mercado (por R$  Fl. 7282DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.282          15 155.664.961,55).  O  Protocolo  da  incorporação  justificava,  como  todos  os  demais,  que  a  operação  integrava  um  projeto  de  reestruturação  societária  para  aumentar  a  eficiência  operacional, administrativa e financeira; no entanto, observou a Fiscalização:        Fl. 7283DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.283          16     SL D&C SLC­JD DPS JD­P   (SLC­JD é a autuada)  14. Nessa oportunidade, a SLC passou a adotar a denominação da incorporada SLC­JD (e­fl.  6019), o que levou a Fiscalização a reforçar sua tese de que a SLC­JD, incorporada, era uma  empresa  veículo,  “destinada  a  portar  patrimônio,  para  proporcionar,  mesmo  que  indiretamente, o aproveitamento de ágio pela incorporadora.”  Além disso, a Fiscalização destaca que o laudo de avaliação teve como data, como em todas as  outras  incorporações,  a  mesma  data  em  que  foi  aprovada  a  empresa  especializada,  para  promover essa avaliação:  Fl. 7284DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.284          17   15. Por esses  fatos,  a Fiscalização constatou que essa  incorporação  (da SLC­JD pela SLC) a  valor de mercado representou uma reavaliação de ativos, que deveria ter observado o art. 37 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 (art. 440 do RIR/99), porque deveria ser controlada em reserva  de reavaliação, sem gerar efeitos fiscais), e afirmou:    (...)    Fl. 7285DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.285          18     16. E complementa a Fiscalização:  Como se pode verificar, a fiscalização formou sua convicção por  dois  caminhos  de  raciocínio:  a)  um  tomando  o  beneficio  econômico em proveito da Schneider Logemann S.A. em relação  ao  valor  patrimonial  da  participação  transferida;  e  b)  outro  deduzindo do ágio contabilizado pela John Deere Latin America  Participações Ltda.  o  proveito  com o  ágio  registrado  revertido  em  benefício  do  próprio  grupo  "Deere"  (adquirente).  Tais  progressões  lógicas  levam  à  mesma  conclusão:  de  que  o  ágio  efetivamente praticado na operação é inferior àquele registrado  contabilmente  pela  sociedade  John  Deere  Latin  America  Participações Ltda.  Em  complemento,  esclarecido  está  que  houve  a  reversão  da  parcela do ágio em proveito das empresas subsidiárias (direta e  indireta) da própria adquirente Deere & Company, sendo que o  ágio  reconhecido  na  operação  de  integralização  de  capital  na  SLC­John Deere S.A. (CNPJ n° 00.961.019/0001­02) reflete um  mecanismo de reconhecimento de dispêndio escritural.  Esse  ágio  contabilizado  não  representou  um  desembolso  financeiro em favor da alienante da participação societária, mas  foi  apurado  com  base  em  um  desembolso  intermediário  de  recursos (RS 50.102.133,07) que beneficiou a John Deere Brasil  Participações  Ltda.  subsidiária  dos  interesses  de  Deere  &  Company  (a  adquirente)  e  investidora  indireta  da  SLC  ­  John  Deere  S.A.  por  meio  da  SLC  S.A.  ­  Indústria  e  Comércio,  na  proporção em que participava indiretamente naquela sociedade  com  17.324417P337668%,  equivalente  a  20%  sobre  86.6220851688341%.  Cabe mencionar ainda que a diferença de R$ 3.876.226,12 entre  o  ágio  na  aquisição  de  investimento  reconhecido  pela  John  Fl. 7286DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.286          19 Deere  Latin  America  Participações  Ltda.  em  seu  ativo,  no  montante  de  R$  36.002.979,50  e  o  ágio  na  emissão  de  ações  reconhecido  como  reserva  de  capital  pela  SLC  ­  John  Deere  S.A.,  no montante  de R$ 39.879.205,62,  decorre  da  parcela  da  reserva  de  capital  da  investida  que  reverteu  em  proveito  da  própria  investidora  (John  Deere  Latin  America  Participações  Ltda.)  quando  integralizou  capital  (efeito  "circular"  proporcionado  pelo  ágio  desembolsado,  que  reverteu  em  benefício da própria sociedade que realizou o desembolso).  A  despeito  do  ágio  contabilizado  em  proveito  da  própria  adquirente  das  participações  societárias,  o  total  de  R$  36.002.979,50  foi  levado  ao  ativo  imobilizado  como  contrapartida  do  registro  dos  bens  ao  valor  de  mercado  (uma  legítima reavaliação de ativos) quando da incorporação de bens  da  SLC  ­  John Deere  S.A.  e,  posteriormente,  quando  tais  bens  passaram a ser realizados (por depreciação/amortização, baixa  ou  alienação),  o  referido  montante  passou  a  compor  as  bases  para o  reconhecimento de  tais encargos no resultado para  fins  de tributação do IRPJ e da CSLL.  17. Ao final da sua explanação sobre esse conjunto de operações realizadas entre 1995 e 1996,  a Fiscalização concluiu que os efetivos motivos eram o de uma só operação: “compra e venda  de participação societária”. Neste período,  foram transferidos 20% do capital social da SLC  que pertenciam à SL, para a D&C, por meio da JD­P. Nas operações que ocorreram entre 1988  e 1999, foi concluída a transferência da totalidade da participação societária remanescente, por  meio de um Contrato de Subscrição de Ações, firmado em 30/6/1999.  Das operações realizadas a partir de 1999  18. Em 10/07/1998, foi criada a empresa Aços Planos do Sul S/A, com capital de R$ 100,00  dividido em 100 ações, as quais foram adquiridas por duas pessoas físicas (e­fls. 6051 e ss).  19.  Em  31/08/1998,  a  Aços  Planos  do  Sul  S/A  alterou  sua  denominação  para  Evaux  Participações S/A (Evaux), e­fls. 6053 e ss.  20. Em 03/02/1999, foi criada a empresa Sassatune Comercial Ltda., com capital de R$ 100,00  dividido em 100 quotas,  as quais  foram adquiridas por duas pessoas  físicas  (e­fls. 6053 e  ss).  21. Em 15/06/1999, a Sassatune Comercial Ltda. alterou sua denominação para John Deere do  Brasil  Ltda  (JD­B,  que  é  a  autuada)  e  seus  sócios  originais  cederam  as  respectivas  participações para as empresas D&C, com 99 quotas, e DPS, com 1 quota (e­fls. 6054 e ss).  22. Em 25/06/1999, a Evaux ampliou o seu capital de R$ 100,00 para R$ 149.117.338,00,  por meio da emissão de 621.321.825 ações, todas adquiridas pela empresa SL por meio  da cessão de 62.102.108 ações da empresa SLC­JD. Com isso, a Evaux passou a ser sócia  da SLC, juntamente com a JD­P (e­fls. 6055 e ss).  Fl. 7287DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.287          20 SL D&C SLC­JD D PS JD­BEVAUX J D­   23. Em 28/06/1999, a JD­B ampliou o seu capital de R$ 100,00 para R$ 154.558.300,00, por  meio da emissão de 154.558.200 quotas, todas adquiridas pela empresa D&C por meio de  remessa  no  valor  de  US$  86.500.000,00.  No  decorrer  do  mesmo  mês,  a  JDB  obteve  empréstimo  da  empresa  John  Deere  Intl.  Inv.  C.V.  (Netherlands)  no  valor  de  US$  87.000.000,00 (e­fls. 6057 e ss).  24. Em 30/6/1999 foi  firmado um Contrato de Subscrição de Ações entre SL e D&C; nesse,  foram  mencionadas  relações  societárias  preexistentes,  em  que  JD­P  e  SL  eram  as  únicas  acionais  de  SLC  –JD  (novo  nome da  SLC,  que  é  a  autuada),  que  SL  detinha  99,99% das  ações de Evaux Participações S.A e que SLC­JD detinha 100% das ações da Sileia, 46,94%,  que  depois  se  tornariam  100%  da  Fundição  Missões  S.A  (ambas  sediadas  no  Uruguais),  100% do Banco Agroinvest e 100% da SLC­ Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.  Esse  contrato  vedava  que  a  Evaux  realizasse  qualquer  tipo  de  negócio  ou  emitisse  ação  represententativa  de  seu  capital,  sem observar  o  que  estava  ali  disposto  e  que não  poderia  deter qualquer ativo ou passivo, além das ações conferidas, caixa e capital, o que fez com a  Fiscalização assim concluísse:    Da análise das cláusulas desse contrato a Fiscalização destacou:  Fl. 7288DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.288          21       (...)  Fl. 7289DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.289          22     Concluiu,  então,  a Fiscalização que o  contrato  também  revelava que  toda  a  operação societária havia sido montada para transferir participação societária e que nessa parte  a empresa Evaux serviria de sociedade interposta, para afastar o ganho de capital da vendedora  (SL).  25. No mesmo dia 30/06/1999, a Evaux ampliou o seu capital de R$ 149.117.338,00 para  R$  221.892.584,00,  por  meio  da  emissão  de  303.230.193  ações,  todas  adquiridas  pela  empresa  JD­B por meio de pagamento no valor de R$ 305.542.800,00,  sendo que desses,  RE  72.775.246,00  foram  destinados  ao  capital  social,  e  R$  232.767.554,00  foram  destinados para reserva de ágio, para futura capitalização (e­fls. 6057 e ss). Com isso, a JD­ B passou a ser sócia da Evaux.  SL D&C SLC­JD D PS JD­B EVAUX J D­   Fl. 7290DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.290          23         Fl. 7291DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.291          24   (...)      26.Em  01/07/1999,  foi  realizada  a  cisão  parcial  da  Evaux,  de  forma  que  o  patrimônio  constituído  pelas  ações  representativas  do  capital  social  da  SLC­JD  foi  apartado  e  transferido para o sócio JD­B, reduzindo­se o capital social da Evaux (e­fls. 6060 e ss.).  SL D&C SLC­JD D PS JD­BEVAUX J D­   Fl. 7292DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.292          25 A Fiscalização observou que, embora o Protocolo e Justificação dessa cisão  da Evaux se baseasse no projeto de reestruturação societária, o que permitiria a cada uma delas  concentrar­se nos seus respectivos ramos, um mês após tal operação, a empresa foi extinta por  incorporação.  27. A respeito das deliberações dessa AGE, ainda consignou a Fiscalização:      28.  Em  decorrência  dessa  cisão  parcial,  parcela  do  patrimônio  da  Evaux,  no  valor  de  R$  149.117.238,00, correspondentes a ações de emissão da SLC­JD foram vertidas para JD­B.  Essa versão ocorreu sem qualquer alteração do capital social, pois a JD­B só substituiu, em  seus  registros  contábeis,  a  participação  que  detinha  da  Evaux,  pela  parcela  que  lhe  foi  vertida do patrimônio desta, o que levou a Fiscalização a concluir que estava caracterizada  uma operação com “casa­separa”, com o único objetivo de obter vantagem fiscal, mediante  o uso de interposta pessoa. A vantagem seria o ganho de capital auferido pela SL, que não o  tributou,  e  que  não  está  sendo  cobrado  na  presente  autuação,  quer  seja  por  se  tratar,  a  autuada, de pessoa jurídica diversa, quer seja em razão do prazo decadencial, como se pode  observar do seguinte trecho:      29. Em 31/07/1999, a SLC­JD incorporou a JD­B, que foi extinta e teve todo o seu patrimônio  migrado  para  aquela.  Em  contrapartida,  a  SLC­JD  emitiu  novas  ações,  as  quais  foram  integralizadas  pela  D&C  e  pela  DPS,  por  meio  da  cessão  de  suas  ações  na  empresa  Fl. 7293DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.293          26 incorporada  (JD­B).  Nessa  oportunidade,  a  DPS  cedeu  à  D&C  a  sua  participação  na  empresa incorporadora (SLC­JD) (e­fls. 6067 e ss.).  SL D&C SLC­JD D P EVAUX JD­P   30. A respeito dos instrumentos legais assinados e respectivos laudos de avaliação, observou a  Fiscalização:    (...)    (...)  Fl. 7294DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.294          27     31.  A  partir  dessa  incorporação  ocorrida  em  31/7/1999,  a  SLC  –  JD  (autuada),  passou  a  amortizar o  ágio  escriturado  em  seus  livros,  deduzindo da  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL.  Porém  a  amortização  do  ágio  decorrente  da  incorporação  foi  objeto  de  outro  lançamento  (PAF nº 11070.722318/2011­07).  No  presente  processo,  em  relação  às  operações  relacionadas  com  as  incorporações,  a  Fiscalização  glosou  as  despesas  de  depreciação,  bem  como  as  baixas  ou  alienações  reconhecidas  pela  contribuinte  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007  (conforme  descrito no Termo de Constatação Fiscal e­fls. 6.115 e seguintes), pois, como já dito nos itens 7  a  15  deste  relatório,  a  contribuinte  registrou  a  contrapartida  da mais­valia  da  reavaliação  de  bens vertidos por incorporação (ao seu valor de mercado) como “ágio na aquisição de ações”, e  nos  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  procedeu  ao  reconhecimento  dos  encargos  de  depreciação  e  baixas/alienação  dos  referidos  bens,  sem  proceder  a  nenhum  ajuste  de  realização de reserva de reavaliação por adição no LALUR, tendo em vista que não constituiu  essa reserva.   Por  seu  turno,  a  contribuinte  afirma  a  legalidade  de  todas  as  operações  realizadas, inclusive a amortização do ágio na oportunidade em que os respectivos bens eram  parcialmente realizados por depreciação. Transcreve­se trecho da impugnação (e­fls. 6235):  91.  De  acordo  com  o  artigo  20  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  o  legislador  deixou  claro  que  o  ágio  mencionado  naquele  dispositivo refere­se à diferença positiva entre o custo incorrido  na aquisição de uma determinada participação societária e o seu  correspondente patrimônio líquido. Confira­se:  ...  92. Portanto, a discussão a respeito de a participação societária  na SLC­JD ter  sido adquirida pela JD Latin com ágio depende  necessariamente  pela  avaliação  de  qual  seria  o  custo  de  aquisição da participação societária detida na SLC­JD pela JD  Latin, que agora detém o investimento.  93.  Se  o  custo  de  aquisição  da  participação  que  a  JD  Latin  passou  então  a  deter  na  SLC­JD  for  superior  ao  patrimônio  Fl. 7295DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.295          28 líquido  da  SLC­JD,  como  de  fato  o  era,  a  JD  Latin  tinha  a  obrigação  legal  de  contabilizar  essa  diferença  como  ágio  relativo  ao  investimento  que  passou  a  deter  na  SLC­JD.  A  existência  do  ágio  pago  pela  JD  Latin,  portanto,  é  inquestionável.  ...  99. As DD. Autoridades Fiscais sustentam, com base no disposto  no artigo 388 do RIR/94 (introduzido pelo artigo 37 do Decreto­ Lei  n°  1.598/  1977),  que  a  incorporação  de  bens  a  valor  de  mercado deve gerar uma reserva de reavaliação que irá anular  fiscalmente os efeitos da reavaliação dos bens. Vejamos:  ...  100.  Ocorre  que  o  artigo  acima,  ao  falar  de  reavaliação  em  incorporação,  apenas  é  aplicável  nos  casos  em  que  o  investimento esteja registrado na incorporadora a valor contábil  (sem  ágio),  de  modo  a  haver  uma  diferença  com  o  valor  de  mercado a  ser  registrado como  reavaliação  dos  bens. Esse,  no  entanto, não é o caso dos presentes autos.  101. A JD Latin, ao subscrever participação societária na SLC­ JD em 28.12.1995 a valor de mercado, registrou a participação  recebida pelo valor de conferência (o próprio valor de mercado),  de modo que apurou o ágio, descrito no tópico anterior.  102. Quando a SLC incorporou a JD Latin em 30.4.1996, a SLC  sucedeu  também o ágio registrado na JD Latin, de modo que o  valor de mercado da SLC­JD também já passou a ser registrado  na SLC Exatamente por esse motivo, quando a SLC incorporou  também a SLC­JD, em 30.4.1996, a SLC não apurou nem perda  e  nem  ganho  de  capital,  uma  vez  que  o  valor  de  mercado  da  SLC­JD já havia sido registrado na SLC.  103. Desse modo, com a incorporação da SLC­JD pelo seu valor  de mercado, o que aconteceu na SLC foi apenas a troca de seu  investimento  na  SLC­JD  pelos  bens  (ativos)  recebidos  com  a  incorporação.  Em  outras  palavras,  o  ágio  suportado  pelo  investimento na SLC­JD foi transferido para o custo dos bens da  SLC­JD (o ágio passou a  incorporar o valor desses bens), uma  vez que eram tais ativos que suportavam a existência desse ágio.  Na  decisão  recorrida,  a  respectiva  exigência  foi  mantida  com  os  seguintes  fundamentos (e­fls. 6617):  Isso  é  importante,  no  presente  caso,  porque,  antes  da  SLC  ter  incorporado a  SLCJD,  ela  incorporou a  JD Latin,  tornando­se  assim sucessora do ágio que a JD Latin pagou na aquisição de  ações  da  SLCJD  (10º  evento  das  Operações  1995/1996).  Todavia, como ainda não vigorava a Lei 9532/97 (os art. 7º e 8º  da  Lei  9.532/97  só  entraram  em  vigor  em  1998),  não  havia  previsão  legal,  à  época  dessa  incorporação  1996,  que  autorizasse  a  SLC  a  deduzir  das  bases  tributáveis  despesas  de  Fl. 7296DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.296          29 amortização do ágio incorporado ao valor do ativo, aliás, para  fins  tributário,  sequer  havia  previsão  de  registro  do  ágio  em  contrapartida da conta que registrasse o ativo da SLCJD vertido  ao seu patrimônio.  Ademais,  ao  compulsar  os  autos  diversas  vezes,  não  logrei  encontrar  laudo  ou  qualquer  outro  documento  que  fundamentasse  o  ágio  pago  pela  JD  Latin  (na  aquisição  das  ações da SLCJD), com fundamento na diferença entre o valor de  mercado e o valor contábil daqueles ativos da SLCJD que depois  vieram  a  ser  avaliados  a  valor  de  mercado,  quando  da  incorporação  da  SLCJD  pela  SLC.  Ou  seja,  não  há  sequer  elementos nos autos, s.m.j, que sustentem o fundamento do ágio  pago pela JD Latin na mais­valia daqueles específicos ativos que  foram avaliados a valor de mercado quando da incorporação da  SLCJD pela SLC.   Além disso, ainda que aplicável fosse o art. 7º da Lei 9.532/97 na  espécie,  se  houve  avaliação  a  valor  de  mercado  dos  ativos  da  incorporada  (SLCJD), deveria  ser observado o disposto no art.  37 do Decreto­lei nº 1.598/77 (base legal do art. 440 do RIR/99).  Ora,  os  ativos  poderiam  ser  vertidos  ao  patrimônio  da  SLC  a  valor  de mercado, mas  haveria  de  ser  registrada  a  reserva  de  reavaliação,  de  forma  que  o  excesso  de  encargos  de  depreciação/amortização  fossem  anulados  por  proporcionais  realizações  da  reserva  de  reavaliação.  Assim,  perfeitos  os  cálculos  das  bases  tributáveis  realizado  pelo  autuante  nas  tabelas a fls. 6031 e 6037 do TCF. (Negritei)  No  presente  recurso  especial,  a  contribuinte  reconhece  que  as  operações  foram complexas, mas frisa que se tratam, de operações de compra e venda de participações  societárias,  destacando  que  o Grupo  John Deere  não  tinha  qualquer  relação  de  dependência  com o vendedor, Schneider Logemann. Eram grupos econômicos distintos.  Combate,  então,  as  glosas  de  despesas  com  base  em  dois  fundamentos  alternativos.  No  primeiro  deles,  afirma  que  estão  equivocados  o  acórdão  recorrido  e  a  fiscalização  quando  exigem  a  constituição  de  reserva  de  reavaliação  para  possibilitar  a  amortização do ágio, conforme os seguintes termos (e­fl. 6689):  91. Assim, quando da incorporação da JD­L na SLC, a empresa  incorporadora  passou  a  deter  ágio  registrado  pela  JD­L,  por  conta da sucessão universal havida na incorporação societária.  Ou  seja,  nesse  momento,  em  que  a  SLC­JD  passou  a  ser  integralmente  detida  pela  SLC,  o  valor  de  mercado  do  investimento que antes era detido pela JD­L em relação à SLC­ JD passou a ficar registrado na SLC.  92.  Por  conta  disso,  quando  da  incorporação  da  SLC­JD  na  SLC, incorporação ocorrida a valores de mercado, a sociedade  incorporadora  não  apurou  qualquer  ganho  (ou  perda)  de  capital, na medida em que o  investimento na SLC­JD  já estava  registrado a valores de mercado.  93.  Como  consequência  da  incorporação  da  SLC­JD  na  SLC,  houve  troca  de  investimento  detido  pela  SLC na  SLC­JD  pelos  Fl. 7297DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.297          30 ativos  recebidos  na  incorporação,  de  forma  que  o  ágio  anteriormente  suportado  pela  JD  Latin  na  aquisição  do  novo  investimento foi incorporado ao valor dos ativos recebidos pela  SLC na incorporação da SLC­JD.  94. Ora, admitida a legitimidade do ágio gerado na aquisição do  investimento  pela  JD  Latin,  tem­se  que  não  houve  qualquer  ganho gerado na incorporação da SLC­JD pela SLC, mesmo que  realizada  a  valores  de  mercado.  Isso  porque,  simplesmente,  a  SLC­JD  lá  estava  registrada  pelo  seu  respectivo  valor  de  mercado  na  SLC,  por  conta  da  anterior  incorporação  da  JD  Latin  (sociedade  que  registrou  o  ágio  na  aquisição  do  novo  investimento) na própria SLC.  ...  98.  Ora,  se  o  investimento  na  sociedade  investidora  já  se  encontra  a  valores  de  mercado,  com  o  registro  de  um  ágio  fundamentado  no  valor  de  mercado  dos  ativos  da  investida,  a  constituição  de  conta  de  reserva  de  reavaliação  implicaria  em  duplicidade artificial de um patrimônio.  E destaca que, não obstante os comentários feitos pelo acórdão recorrido no  sentido de que faltaria um laudo, o fato é que houve laudo, sim, elaborado pela empresa Ernst  & Young,  que  foi  juntado  aos  autos  e  por  esse  laudo  o  valor  de mercado  é  suficiente  para  suportar o ágio incorrido pela JD­L.   Sendo legítimo o ágio, entende que é de se reconhecer que, na incorporação  da SLC­JD pela SLC, houve  troca de  investimento detido pela SLC na SLC­JD pelos ativos  recebidos na incorporação, com a incorporação do ágio anteriormente suportado pela JD­L, na  aquisição do novo investimento. Assim, a dedução da mais­valia seria legítima.  Alternativamente,  a  recorrente  afirma  que,  mesmo  que  o  ágio  seja  considerado  indevido  e  que  tenha  havido  uma  reavaliação  dos  bens,  ainda  assim,  não  há  cabimento para a glosa, uma vez que o procedimento correto da fiscalização seria a tributação  do ganho de capital na data da apontada reavaliação.   Isso porque, de acordo com o art. 388 do RIR/94 (art. 37 do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977), a contrapartida do aumento do valor do ativo deveria ficar contabilizada como  reserva de  reavaliação, para  influenciar o  lucro nas hipóteses do art. 383 do RIR/94  (art. 35,  §1º, do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, e art. 1º, inciso VI, do Decreto­Lei nº 1.730, de 1979).  Por conseguinte, o efeito imediato da falta de constituição da reserva seria a  tributação imediata da reavaliação e não a negativa de uma base maior para fins de dedução.  Todavia,  isso  não  seria  mais  possível,  em  razão  da  decadência.  Transcreve­se  trecho  correspondente no recurso especial (e­fls. 6691 e ss.):  104.  Ainda  que  a  incorporação  tenha  ocorrido  a  valor  de  mercado, não há dúvidas de que a sociedade incorporadora (no  caso, a SLC) não procedeu à constituição de conta de reserva de  reavaliação,  fato  este que é,  inclusive,  destacado pelo  trabalho  da D. Fiscalização e pelo r. Acórdão recorrido. Ou seja, se não  admitido  o  ágio  discutido  acima,  tem­se  que  a  operação  Fl. 7298DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.298          31 configuraria  uma  reavaliação  sem  constituição  de  reserva  de  reavaliação pela sociedade incorporadora.  105. Eventualmente, poderia ser considerado que, diante da falta  de  constituição  da  reserva  de  reavaliação,  a  contrapartida  da  reavaliação  dos  ativos  da  sociedade  incorporada  teria  sido  registrada na forma de capital. Em outras palavras, na prática,  seria  como  se  tivesse  ocorrido  uma  reavaliação  com  a  capitalização do seu resultado.  106.  Em  ambas  as  situações,  diante  da  legislação  tributária  vigente ao tempo da ocorrência dos fatos, a consequência fiscal  seria  a  mesma:  o  ganho  de  capital  auferido  por  conta  da  reavaliação  dos  ativos  deveria  ter  sido  submetido  à  tributação  pelo IRPJ e pela CSL.  ...  111.  Repita­se,  a  legislação  tributária  não  estabelecia  como  consequência da falta de constituição de reserva de reavaliação  a indedutibilidade dos valores dos bens reavaliados. Em nenhum  momento os dispositivos acima impedem a dedução com base no  custo majorado por conta da reavaliação, estabelecendo única e  tão somente a tributação da contrapartida dessa reavaliação.  112.  Esse  efeito  fiscal  de  tributação  imediata  decorrente  da  capitalização da reserva de reavaliação só foi alterado no ano­ calendário de 2000, com a edição do art. 4o da Lei 9.959/00, o  qual passou a estabelecer que a tributação da contrapartida da  reavaliação  só  deve  ocorrer  quando  da  efetiva  realização  dos  bens reavaliados.  ...  117.  Sem  o  reconhecimento  do  ágio  para  fins  fiscais,  não  há  como  admitir  que  não  houve  uma  reavaliação  de  bens  sem  o  reconhecimento  da  respectiva  reserva  de  reavaliação.  Neste  caso,  nos  termos  da  legislação  tributária,  o  efeito  não  seria  a  glosa  da  dedução  com  base  no  custo  majorado  por  conta  da  reavaliação, mas  sim  a  tributação  do  ganho  no  ano  em  que  a  contrapartida foi convertida em capital (à época dos fatos, ainda  não estava em vigor o art. 4o da Lei 9.959/00).  Ocorre  que,  nesse  caso,  como  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  teria  ocorrido  no  ano­calendário  de  1996,  diante  do  art.  150,  §  4o,  do CTN,  restaria  claro  que  as  autoridades fiscais não poderiam mais exigir tal tributação em 2012. Assim é que, mesmo neste  caso, em que não se leve em consideração o ágio incorrido pela JD Latin, as despesas com base  no custo majorado por conta da reavaliação dos bens devem ser aceitas como válidas.  Destaca  também que, ainda que se considere  toda a operação como “casa e  separa” (o que admite apenas para fins argumentativos), a recorrente neste caso é a compradora  da  participação  societária,  em  uma  operação  entre  partes  não  relacionadas  e  com  efetivo  pagamento do preço.  Da infração de inobservância do limite de incorporação  Fl. 7299DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.299          32 Em  30/07/2007,  a  SLC­JD  (agora  com  a  nova  denominação  John  Deere  Brasil  Ltda.  ­  JDB)  incorporou  a  JD­P  por  meio  da  extinção  desta  e  da  migração  do  seu  patrimônio para aquela. Nessa oportunidade, a JD­P possuía prejuízos acumulados, que foram  integralmente compensados no momento da incorporação, superando o limite de 30% do lucro  tributável (e­fls. 6142 e ss.), o que foi objeto dos primeiros autos de infração.  Por seu  turno, a contribuinte afirma que o  limite  legal de compensação não  veio  com  a  intenção  de  impedir  a  integral  compensação  dos  prejuízos,  o  que  ocorreria  se  a  trava valesse para a empresa em extinção, conforme o seguinte  trecho da  impugnação  (e­fls.  6250):   143. Com  isso,  a  partir  de  1995,  a  compensação dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  negativa  de  CSLL  em  cada  ano­calendário,  passou  a  ser  limitada  a  apenas  30%  do  lucro  líquido  do  exercício fiscal em que se dê a compensação, conforme ajustado  pelas adições e exclusões previstas na legislação fiscal.  144. Entretanto, conforme a Requerente irá demonstrar a seguir,  essa limitação não se aplica aos casos em que a sociedade que  possui prejuízos fiscais é incorporada por outra empresa.  145. Isso porque, a aplicação desse dispositivo legal ao caso de  incorporação  da  sociedade  detentora  de  prejuízos  resulta  na  impossibilidade  de  aproveitamento  integral  dos  referidos  prejuízos fiscais, já que os mesmos não podem ser aproveitados  na sociedade incorporadora por força do artigo 514 do RIR/99,  146.  E  não  é  isso  que  se  pretende  com  a  limitação  de  30%  prevista na Lei n° 9.065/95. A intenção do legislador em limitar  a compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL  em  30%  do  lucro  tributável  foi  estabelecer  uma  tributação  mínima para as empresas e assegurar um fluxo de recolhimento  de tributos para a União.  O Acórdão recorrido manteve o lançamento tributário, por entender que não  há exceção para o limite legal de compensação de prejuízos, conforme o seguinte trecho (e­fls.  6616):  Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL  2.341/87, mas da total  falta previsão legal para que se afaste a  regra geral da trava de 30% no último período de apuração da  empresa a ser  incorporada.  Isso mesmo, não há previsão legal,  mas  um mero  esforço  exegético  de  alguns,  o  qual  desborda  os  parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria.  ...  Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele  expressamente afastou a trava de 30%. Refiro­me ao art. 95 da  Lei  8.981/95.  Assim,  nem  mesmo  o  Poder  Judiciário  poderia  chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova  exceção à regra  trava de 30%, sob pena de  se estar  legislando  positivamente.  Fl. 7300DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.300          33 No recurso especial, o contribuinte reafirma a impossibilidade de se impor a  trava dos 30% no caso de extinção da empresa, conforme a seguinte transcrição (e­fls. 6706 e  ss.):   159.  Assim,  no  entendimento  da  Recorrente,  a  constitucionalidade  da  regra  que  impõe  o  limite  de  30%  para  fins de aproveitamento dos saldos de prejuízo fiscal repousa no  pressuposto de que o direito do contribuinte em aproveitar esses  saldos não é limitado pelo tempo. Ou seja, ainda que os tributos  sejam  recolhidos  pelo  contribuinte  com  respeito  da  trava  de  30%,  o  direito  de  compensar  os  saldos  de  prejuízo  deve  permanecer como um ativo do contribuinte, direito este que será  exercido no futuro.  ...  166.  Sc  houver  a  possibilidade  de  compensação  de  parte  do  lucro  real  com  prejuízos  fiscais  acumulados  de  períodos  anteriores,  a  empresa  utiliza  apenas  em  parte  um  direito,  diferindo­se  a  parcela  restante  para  o  período  seguinte.  NJO  obstante, no caso de extinção da pessoa jurídica, caso o prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSL  acumulados  não  puderem ser utilizados até o montante, cumulativamente, da sua  existência  e  dos  lucros  auferidos  até  a  data  da  extinção  da  pessoa jurídica, a incidência dos tributos não se dará sobre um  aumento  patrimonial,  mas  sobre  o  patrimônio,  simplesmente  porque se trata de excepcional situação em que o "ativo" deixará  de  ser  um  ativo,  em  razão  da  impossibilidade  de  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  para  a  pessoa  jurídica sucessora.  ...  168. Por essa razão, o prejuízo fiscal e a base negativa de CSL  são  pressupostos  para  a  apuração  da  materialidade  da  tributação  sobre  a  renda  e,  no  caso  de  comprovada  impossibilidade de utilização futura desses prejuízos, a trava não  deve  ser  aplicada.  A  trava  na  compensação  é  sempre  aplicada  no  pressuposto  da  continuidade  da  pessoa  jurídica,  justamente  porque  não  prejudica  o  direito  à  compensação  nos  períodos  seguintes.  Da multa qualificada  A Fiscalização  fundamenta  as multas qualificadas no  item 20 do Termo de  Constatação Fiscal (e­fl. 6.151 e ss), fazendo referência ao item 10, “Das provas identificadas  pela fiscalização no contexto das operações societárias realizadas e sociedades constituídas  nos  anos­calendário  de  1995  e  de  1996”,  para  dizer  que  as  condutas  se  enquadram  nas  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, acrescentando:  “A  saber,  decorre  também  da  convicção  formada  pela  fiscalização  o  entendimento  de  que  as  operações  societárias  realizadas  em  seqüência  e  todo  o  instrumental  societário  e  empresarial  criado  indicam  a  predeterminação  dos  agentes,  a  vontade  deliberada  de  praticar  os  atos  (conhecendo  as  exatas  Fl. 7301DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.301          34 conseqüências),  o  que  caracteriza,  portanto,  a  conduta  dolosa,  realizada  com  o  intuito  de  reduzir  ou  suprimir  pagamento  de  tributo”.  A  recorrente  também  se  insurge  contra  a  multa  de  ofício  qualificada,  afirmando que as operações de aquisição de participação societária em tela, intituladas casa­e­ separa, ocorreram em época em que não havia qualquer sinalização jurisprudencial de que elas  poderiam ser consideradas ilegais, de forma que o contribuinte não agiu com dolo, conforme o  seguinte excerto (e­fls. 6712):  185.  Caso  os  valores  de  principal  aqui  discutidos  sejam  mantidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, no  mínimo a multa qualificada aplicada deve ser reduzida para os  patamares  normais  de  75%,  na  medida  que  não  houve  dolo,  fraude ou simulação no presente caso.  186.  As  operações  em  análise  no  presente  processo  devem  ser  analisadas no contexto em que ocorreram, nos anos­calendários  de  1995  a  1999.  Naquele  tempo,  em  que  ainda  não  havia  discussão  sobre  a  necessidade  de  propósitos  negociais  para  realização das operações, a estrutura utilizada pela Recorrente  era reconhecida como válida pela jurisprudência administrativa  e pela doutrina.  187.  No  presente  caso,  e  no  contexto  a  ser  considerado,  não  houve  ilicitude  nas  operações  examinadas,  pois  a  Recorrente  não  tinha  conhecimento  da  suposta  ilicitude  do  negócio  ao  tempo  em que  os  fatos  ocorreram. Nesse  sentido,  a Recorrente  transcreve  abaixo  jurisprudência  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  que  demonstra  a  inocorrência  de  fraude  nesses casos:  Destaca ainda a Recorrente que, uma vez afastada a multa qualificada, devem  ser  canceladas  as  exigências  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  haja  vista  que  o  auto  de  infração foi lavrado em 28/6/2012.  Pede,  por  fim,  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso,  reformando­se  o  acórdão recorrido e, por conseqüência, cancelando­se a totalidade do auto de infração.  O recurso foi admitido por meio do despacho de e­fls. 7.205/7.217, do qual a  Fazenda Nacional foi cientificada e não apresentou contrarrazões (e­fl. 7218).  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  pessoa  hábil  a  representar  a  parte.  O  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  depende  da  análise  dos  argumentos  expendidos  na  peça  recursal,  que  será  efetuada  após  a  descrição  das  infrações  imputadas que remanesceram após a apreciação em segunda instância de julgamento.  Fl. 7302DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.302          35 Infrações Imputadas e Matéria Tributável Remanescente  Como dito no relatório, as infrações imputadas à contribuinte fiscalizada, em  conformidade com os autos de infração de fls. e­6164/6202, foram as seguintes:  i) Compensação  Indevida de Prejuízos Fiscais  e Bases Negativas de CSLL,  haja vista a inobservância do limite de 30% (TRAVA);  ii) Glosa de Despesa de depreciação correspondente à parcela da mais valia  de  bens  do  ativo  imobilizado  integrante  do  custo,  haja  vista  a  ausência  de  constituição  e  concomitante  tributação  de  reserva  de  reavaliação  ­  multa  de  ofício  qualificada  e  agravada  (225%);  iii) Glosa de despesa relativa a dispêndios atrelados a contrato de subscrição  de ações de 30/06/1999 (indenização) ­ multa de ofício qualificada (150%);  iv)  Insuficiência  de  reconhecimento  de  receita  financeira  relativa  a  juros  e  atualização monetária sobre depósitos judiciais;  v)  Glosa  de  custo  relativa  a  parcela  da  mais  valia  de  bens  do  ativo  imobilizado baixados ou alienados ­ multa de ofício qualificada e agravada (225%).  O acórdão combatido manteve as infrações imputadas, porém, não acolheu o  agravamento da penalidade, motivo pelo qual reduziu o percentual da multa de ofício relativa  às infrações "i" e "v" para 150%.   Pressupostos de Admissibilidade  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação às seguintes matérias:  1. Qualificação da multa de ofício e conseqüente caducidade do direito de se  efetuar o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 2006;  2. Mais Valia relacionada aos bens da sociedade incorporada;  3. Dedutibilidade das indenizações;  4. Trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSLL da sociedade incorporada;  5. Reconhecimento a menor de juros e atualização monetária sobre depósitos  judiciais.  Relativamente às matérias indicadas nos itens 3 e 5 acima, o recurso especial  não foi admitido, conforme despachos (definitivos) de fls. e­7.205/7.216.  Embora  não  tenham  sido  objeto  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional, debruço­me sobre as matérias em relação às quais  foi dado seguimento ao  recurso  especial,  haja  vista  o  fato  de  terem  sido  suscitados  questionamentos  em  sede de  sustentação  oral.   Fl. 7303DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.303          36 Trava de 30%  Reconheço a divergência pelos mesmos fundamentos que o fiz por ocasião do  despacho de admissibilidade do recurso.  Qualificação da Multa de Ofício e Caducidade  Reconheço a divergência pelos mesmos fundamentos que o fiz por ocasião do  despacho de admissibilidade do recurso.  Não me parece restar dúvida que a manutenção da qualificação da penalidade  aplicada  e,  por  consequência,  do  não  reconhecimento  da  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2006,  deram­se  em  virtude  do  entendimento  de  que  as  operações  societárias  levados  a  efeito  pela  recorrente  representaram  um  conjunto  de  ato  simulados,  caracterizadores do planejamento tributário denominado CASA­SEPARA.  Nessa linha, considerados os pronunciamentos submetidos a exame (acórdãos  nºs  1401­00.582  e  1401­00.155,  de  29/06/2011  e  28/01/2010,  respectivamente),  penso  que  encontra­se  comprovado o dissídio  jurisprudencial,  vez que apreciando circunstâncias  fáticas  semelhantes  à  retratada  nos  presentes  autos,  a  Turma  Julgadora  decidiu  de  forma  diversa,  relativamente à qualificação da penalidade aplicada.  No  acórdão  nº  1401­00.582,  a  decisão  pela  desqualificação  da  penalidade  partiu  de  uma  distinção  entre  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO  e  SIMULAÇÃO.  Ali,  o  entendimento  foi  no  sentido  de  que  no  planejamento  conhecido  como  CASA­SEPARA  estaríamos  diante  de  negócio  jurídico  indireto,  não  cabendo,  assim,  a  exasperação  da  penalidade.   O acórdão 1401­00.155, por sua vez, que também cuida de planejamento do  tipo CASA­SEPARA, embora emita pronunciamento no sentido de que não se trata de negócio  jurídico  indireto,  reduz  o  percentual  da multa  para  75%  com  base  no  entendimento  de  que,  apesar dos atos praticados pela contribuinte terem sido considerados sem intenção negocial e,  em um segundo momento, simulados, não há como evidenciar o intuito de fraude, uma vez que  esses  atos  foram  objeto  de  ampla  publicidade.  Sustenta,  esse  segundo  julgado,  que  a  "a  sonegação importa necessariamente em práticas de encobrir o fato realizado, de forma a que  a  conduta  do  Contribuinte  tenha  necessariamente  de  vir  acobertada  por  um  doloso  véu  de  ocultação".  Comprovada, pois, a meu ver, a divergência.   MAIS VALIA relacionada aos bens da sociedade incorporada  No  que  tange  à  matéria  em  relevo,  o  acórdão  atacado  pronuncia­se  pela  manutenção da  exigência,  reduzindo,  contudo, o percentual da multa  aplicada de 225% para  150%.  O  juízo  acerca  da  procedência  da  autuação,  contudo,  tem  por  suporte  os  seguintes  fundamentos:   a)  a  incorporação  da  SLC­JD  pela  SLC,  que  representa  a  situação  fática  propulsora da imputação das infrações relacionadas à MAIS VALIA, ocorreu em 1996, antes,  portanto, da vigência da Lei nº 9.532, de 1997, de modo que não existia previsão legal, à época,  Fl. 7304DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.304          37 para  amortização de  ágio  fundamentado na MAIS VALIA da  incorporada, pois  seu valor  só  poderia ser recuperado em caso de alienação;   b) não foi localizado nos autos LAUDO ou qualquer outro documento capaz  de fundamentar o ágio pago pela JD LATIN na aquisição das ações da SLC­JD, de modo que  não  haveria  elementos  capazes  de  sustentar  o  fundamento  do  ágio  pago  pela  JD LATIN  na  MAIS VALIA dos ativos que foram avaliados a valor de mercado quando da incorporação da  SLC­JD pela SLC; e  c) em conformidade com o disposto no art. 37 do Decreto­Lei nº 1.598/77, os  ativos poderiam ser vertidos ao patrimônio da SLC a valor de mercado, mas seria necessário  constituir  reserva  de  reavaliação,  de  forma  que  o  excesso  de  encargos  de  depreciação/amortização fossem anulados por proporcionais realizações da citada reserva.  Com o  intuito de  comprovar  a divergência,  a  recorrente  indica os  acórdãos  nºs 107­05.875 e 101­94.136 para contestar o fundamento descrito na letra "a" acima, e o de nº  107­09.545, que pronuncia entendimento diverso do refletido na letra "c".  Revisitando  os  autos,  penso  que  o  dissídio  jurisprudencial  não  foi  comprovado, haja vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os indicados  como paradigmas.  O acórdão  recorrido,  servindo­se do Termo de Constatação Fiscal,  assinala,  relativamente aos fatos que serviram de lastro à imputação das infrações:   [...]  Para  uma  melhor  compreensão  dos  atos  praticados  pela  recorrente  em  "reestruturação  societária",  faz­se  necessário  um  aprofundamento  de  todos  os  eventos  ocorridos,  sendo,  inicialmente,  necessário  separarmos  as  operações  de  reorganização societária em dois momentos:  a)  primeiro,  as  operações  realizadas  em  1995  e  1996,  as  quais  geraram  um  ágio no valor de R$ 39.978.205,62, decorrente da  aquisição das  ações da SLC­JD  pela JD­Latin;  b) segundo, as operações realizadas em 1999, as quais resultaram na aquisição  da SLC­JD pelo Grupo John Deere.  OPERAÇÕES DE 1995/1996  Quanto ao primeiro momento, para uma melhor compreensão dos fatos, vale  trazer a lume os seguintes excertos do Termo de Constatação Fiscal, in verbis:  “Em  razão  da  análise  da  documentação  disponibilizada  pelos  ofícios  de  registro,  a  fiscalização  pôde  ter  a  completa  visualização  da  ocorrência  de  uma  operação  de  aquisição  de  participação  societária  revestida  da  forma  de  diversos  atos  societários isolados, ocorrida entre os anos­calendário de 1995  e 1996, com o  fito de afastar a  tributação do ganho de  capital  para  o  alienante  e  permitir  o  aproveitamento  de  dispêndio  de  ágio  para  o adquirente  na  forma de  realização de  ativos. Essa  operação  é  aqui  também  resumidamente  descrita  e  detalhadamente esmiuçada ao longo do presente Termo:  Fl. 7305DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.305          38 1. inicialmente foram constituídas 3 sociedades interpostas (uma  holding,  que  teria  vida  mais  longa,  e  cuja  participação  não  contribuiu  diretamente  para  as  vantagens  auferidas  com  a  operação  de  alienação;  uma  sociedade  veículo,  criada  para  portar  ágio  gerado  em  integralização  de  capital;  e  outra  sociedade  veículo  criada  para  receber,  em  um  primeiro  momento,  a  integralização  de  capital  em  bens  da  sociedade  operacional  cuja  participação  foi  negociada  e,  em  segundo  momento,  a  integralização  de  capital  da  sociedade  veículo  referida anteriormente com ágio);  2. o ágio incorrido na integralização de capital  foi gerado pela  mais­valia  dos  bens  dados  em  integralização  pela  sociedade  operacional  (diferença entre o seu valor  contábil  e o  seu valor  de mercado);  3.  a  sociedade  que  acolheu  as  integralizações  operou  por  4  meses;  4. houve redução de capital pela sociedade operacional em favor  da  sociedade  alienante  da  participação  societária,  mas  com  desproporção  entre  o  percentual  de  redução  do  patrimônio  líquido e o percentual de  redução das ações  canceladas,  o que  proporcionou a ocultação do ganho de capital pela alienante. A  redução de capital abarcou todo o ganho (o lucro) na alienação  da participação societária;  5.  uma  parcela  remanescente  das  ações  negociadas  foi  transferida por operação de compra e venda realizada por valor  praticamente igual ao seu valor patrimonial, já que o ganho foi  canalizado  pela  operação  anterior.  Tal  operação  também  teve  como objetivo ocultar o ganho de capital para a alienante;  6.  após  tal  período,  a  sociedade  que  apurou  o  ágio  foi  incorporada  pela  sociedade  operacional  e,  na  mesma  data,  horas depois, foi incorporada pela mesma sociedade operacional  a sociedade que recebeu as  integralizações de capital (em bens  e, posteriormente, em recursos financeiros);  7.  na  última  incorporação,  os  bens  foram  vertidos  ao  valor  de  mercado,  sob  o  respaldo  de  lei  nova,  inaugurada  recentemente  no ordenamento jurídico;  8.  ao  acolher  os  bens  da  última  incorporação,  a  sociedade  operacional,  ao  invés  de  reconhecer  a  mais­valia  dos  bens  do  imobilizado  em  contrapartida  de  rubrica  de  reserva  de  reavaliação,  no  patrimônio  líquido,  o  fez  em  contrapartida  da  rubrica  de  ágio  recentemente  reconhecida  pela  versão  do  patrimônio da sociedade veículo incorporada anteriormente;  9.  daí  em  diante,  a  sociedade  operacional  (a  contribuinte)  passou  a  aproveitar  os  encargos  (despesas  ou  custos)  em  decorrência da realização de bens do ativo  imobilizado em sua  integralidade (inclusive considerando a parcela calculada sobre  a mais­valia dos bens incorporados ao valor de mercado) sem a  Fl. 7306DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.306          39 realização de reserva de reavaliação e, portanto, sem adição no  Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR.  A  interpretação  da Fiscalização  dos  fatos  ocorridos,  acima  transcrita,  leva  à  conclusão  de  que  se  tratou  de  uma operação  casa­separa,  em que  se  dissimulou  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  20%  do  capital  social  da  SLC,  pela  Schneider  Logemann  ao  Grupo  e,  por  outro  lado,  simulou­se  ágio  a  ser  aproveitado  pela  adquirente (a recorrente).  ...  OPERAÇÕES DE 1999  Por último, quanto ao segundo grupo de operações (realizadas em 1999), tem  razão o Termo de Constatação Fiscal, quando o qualifica como uma operação casa­ separa, se não vejamos o seguinte excerto:  “a análise do contrato permitiu à fiscalização identificar que, em determineto  (sic) da forma como as operações foram realizadas, ocorreu a denominada operação  casa/separa’,  porém,  sem  uma  visão  completa  da  mesma.  Para  aprofundar  o  entendimento, a fiscalização diligenciou junto à sociedade Evaux Participações S.A  (CNPJ  nº  02.699.849/0001­20),  conforme  Termo  de  Diligência/Solicitação  de  Documentos,  de  29/08/2011  (fls.  1788  a  1789)  no  sentido  de  obter  os  atos  societários  da mesma e  esclarecer  tais operações. Somente  em dezembro de 2011,  mediante acesso a atos societários da  sociedade John Deere do Brasil Ltda  (CNPJ  02.978.822/0001­77)  (fls.  4150  a  4213)  é  que  a  fiscalização  pode  ter  a  completa  visualização  da  ocorrência  da  seguinte  operação,  aqui  resumidamente  descrita  e  detalhadamente esmiuçada ao longo do presente Termo:  a)  na  referida  operação,  adquirente  (sociedade  sediada  no  exterior)  aporta  recursos em subsidiária no Brasil (1ª empresa interposta), parte em forma de capital,  parte em forma de empréstimos;  b)  cedente  (por meio  da  1ª  sociedade  interposta)  e  adquirente,  por meio  de  nova  sociedade  interposta,  integralizam,  respectivamente,  recursos  financeiros  e  participação societária a ser transferida;  c)  em  momento  seguinte,  por  meio  de  cisão  parcial,  a  parte  adquirente  se  retira  da  sociedade  interposta,  com  o  patrimônio  que  a  outra  parte  havia  integralizado  originalmente  –  participação  societária),  incorporando­se  tal  patrimônio  na  1ª  sociedade  interposta  (da  qual  foram  aportados  os  recursos  financeiros à 2ª sociedade interposta);  d)  quando do  aporte  de  capital  da  1ª  sociedade  interposta  (com  recursos  da  compradora)  na  2ª  sociedade  interposta,  foi  efetuado  um  cálculo  de  paridade  de  participação  societária,  de  tal  forma  que  a  sociedade  que  aportou  recursos  financeiros apurasse um ágio na aquisição de participação societária em valor igual  ao  ganho  de  capital  que  deixaria  de  ser  reconhecido  pela  sociedade  cedente  da  participação societária efetivamente negociada;  e) posteriormente, a 1ª sociedade interposta, que apurou ágio na aquisição de  investimento  e  que  mantinha  empréstimo  captados  junto  à  sua  controladora,  foi  incorporada  pela  empresa operacional –  a  contribuinte  –  (aquela  cuja  participação  societária foi negociada);  Fl. 7307DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.307          40 f) a empresa operacional – a contribuinte (aquela cuja participação societária  foi  negociada),  passou a  aproveitar  fiscalmente  a despesa  com o ágio  apurado em  suas próprias operações.’ (Grifei)  Como se vê, nos  termos da  autuação objeto de enfrentamento pelo  acórdão  recorrido,  os  objetivos  pretendidos  por  meio  dos  atos  societários  praticados  foi  afastar  a  tributação do ganho de capital para o alienante e permitir o aproveitamento de despesas com  ágio por parte do adquirente, a partir da realização de ativos.  O  acórdão  nº  107­05.875  cuida  da  situação  em  que  a  fiscalizada  adquiriu  empresa que se encontrava desativada e com patrimônio  líquido negativo, supostamente com  interesse  em reduzir a  sua base  tributável,  seja  em razão de  apropriação de perda de  capital,  seja  por meio  do  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  preexistentes. No  caso,  a  autuação  foi  direcionada  no  sentido  de  questionar  a  fundamentação  do  ágio  que  integrou  o  custo  de  aquisição  do  investimento,  não  havendo,  em  conformidade  com  o  voto  condutor  da  decisão  veiculada  pelo  acórdão  em  referência,  discussão  acerca  da  efetividade  das  operações  realizadas, especialmente no que tange à prática de simulação.  A passagem abaixo transcrita, extraída do voto condutor do acórdão nº 107­ 05.875, ratifica o acima afirmado:  ...,  a  autoridade  de  fiscalização,  na motivação  do  lançamento,  em  nenhum  momento negou a efetividade das operações  realizadas, muito menos  fez qualquer  referência a que estas teriam sido simuladas. Glosou o ágio porque não concordou  com a motivação a ele dada pela recorrente.  Assim,  a  fundamentação  do  voto  vencedor  desse  acórdão  para  cancelar  o  lançamento foi de que a Fiscalização não fez qualquer acusação de simulação, tendo, apenas,  discordado da motivação do ágio.   No  processo  ora  em  apreço,  a  Fiscalização  afirma  que  as  operações  societárias foram simuladas e objetivaram afastar a tributação de um ganho de capital e obter  um benefício indireto por meio de uma amortização (indevida) de ágio.  Logo,  os  colegiados  se  debruçaram  sobre  acusações  fiscais  totalmente  distintas, motivo pelo qual chegaram a conclusões também distintas.  O  acórdão  nº  101­94.136,  naquilo  que  interessa  à  presente  análise,  trata  também  de  glosa  de  perda  de  capital,  perda  esta  apurada  a  partir  de  aumento  de  capital  e  posterior  incorporação  de  empresas  com  patrimônio  líquido  negativo,  que,  a  juízo  da  autoridade fiscal, decorreram de ato de mera liberalidade.  Tanto esse acórdão, como o anterior, envolviam um planejamento tributário  de aproveitamento de prejuízos fiscais e geração de perda de capital artificial. Aumentava­se  capital em empresas com patrimônio líquido negativo, para, no momento seguinte, incorporar  essa empresa e apurar uma perda de capital (ficta).  É  de  se  constatar  que  o  relator  do  acórdão  afastou  o  lançamento  que  se  calcava em mera liberalidade com base nos elementos de prova que foram carreado aos autos  daquele processo, aduzindo:  Fl. 7308DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.308          41 “Assim,  ainda  pelos  argumentos  anteriormente  despendidos  no  item  precedente,  entendo  que  não  há  impedimento  legal  na  subscrição  e  aumento  de  capital  de  empresa  controlada  que  venha  a  ser  incorporada  posteriormente  pela  controladora,  mormente se não há mais sinais de existência de irregularidade  nas operações ou existência inequívoca de ato de liberalidade.”  Ou seja,  partiu de uma  conclusão de que não havia  irregularidade naquelas  operações, que, destaca­se, em nada se assemelham ao caso trazido nos presentes autos.  O  acórdão  nº  107­09.545,  por  sua  vez,  cuida  de  operações  societárias  geradoras do que se denomina "ágio de si próprio" e a autuação ali levada a efeito não cuidou  de  analisar  a  natureza  do  ágio  constituído,  seu  fundamento  e  sua  compatibilização  com  a  legislação  de  regência.  No  caso,  os  lançamentos  tributários  tiveram  por  base  uma  suposta  incorporação de acervo a valor contábil e a identificação de erro de cálculo na determinação da  parcela do custo relativa ao ágio.   Buscando  evidenciar  as  distinções  aqui  referenciadas,  apresento  o  quadro  abaixo, no qual encontram­se descritos os principais atos praticados em cada uma das situações  enfrentadas pelos acórdãos apreciados.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ACÓRDÃO  Nº 107­ 05.875   ACÓRDÃO Nº 101­ 94.136  ACÓRDÃO  Nº 107­ 09.545    Constituição  de  sociedades interpostas.  Aquisição,  por  meio  de  ordem de pagamento, de  sociedade  com  patrimônio  líquido  negativo,  que  encontrava­se  com  as  suas  atividades  paralisadas.  Integralização  de  capital,  com ações de sociedade do  mesmo Grupo  econômico,  por  parte  de  acionistas  pessoas  físicas  e  jurídicas  detentoras  da  titularidade  do  capital  de  sociedade  também  integrante  do  referido Grupo.   Integralização  de  capital  por  meio  de  bens  reavaliados  da  sociedade  operacional.  Aumento  de  capital  da  sociedade adquirida com  recursos tomados a título  de  empréstimo  em  instituição  financeira,  tornando  positivo  o  patrimônio  líquido  da  investida.  Segregação  do  valor  empregado  no  "investimento"  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio.  Redução  de  capital  pela  sociedade operacional em  favor  do  alienante  de  participação  societária,  com desproporção entre o  percentual  de  redução  do  patrimônio  líquido  e  o  percentual de redução das  ações canceladas.  Registro  da  aquisição  e  do  aumento  de  capital  segregado  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ÁGIO.  Embora  o  referido  acórdão  seja  sucinto  quanto à descrição dos  fatos,  naquilo  que  guarda  referência  com  a  pretensão  da  contribuinte de utilizá­ lo  como  PARADIGMA,  constata­se  que  a  matéria  enfrentada  diz  respeito  à  GLOSAS  DE  DESPESAS  incorridas  em  incorporações  de  empresas  com  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  NEGATIVO.  A  exemplo  da  situação  enfrentada  pelo  acórdão  nº  107­ 05.875,  as  incorporações  das  empresas  foram  precedidas  de  aumentos de capital, o  que  leva a crer que as  Incorporação  da  sociedade  investida  com  extinção  da  participação societária  Fl. 7309DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.309          42 Transferência  de  parcela  remanescente  das  ações  negociadas  por  meio  de  operação  de  compra  e  venda,  por  valor  praticamente  igual  ao  valor patrimonial.  Incorporação  da  sociedade adquirida com  extinção  da  participação  societária  e  registro  de  PERDA DE CAPITAL.   Fatiamento  do  ágio  para  sociedades  integrantes  do  Grupo.  Incorporação  pela  sociedade  operacional  da  sociedade  que  apurou  o  ágio  e,  na  mesma  data  (horas  depois),  da  que  recebeu as integralizações  de  capital  (em  bens  e,  posteriormente,  em  recursos financeiros).  Transferência  dos  recursos  utilizados  no  aumento  de  capital  para  fins  de  liquidação  do  empréstimo  anteriormente tomado.   Sucessivas  operações  societárias  envolvendo  as  sociedades  integrantes  do  Grupo,  das  quais  emergiram  ágios,  entre  os  quais  o  que  passou  a  ser  amortizado por uma dessas  integrantes  do  referido  Grupo econômico.  A  sociedade  operacional  (fiscalizada)  passa  a  aproveitar  os  encargos  (despesas/custos)  em  decorrência  da  realização  de  bens  do  ativo,  inclusive  sobre  a  parcela  reavaliada).      ­  A  autuação  fiscal  foi  direcionada  para  as  seguintes imputações:  ­  glosa  de  custo  em  razão  de  absorção  de  acervo  a  valor  contábil  em  incorporação com extinção  de  participação  societária;  e  ­  glosa  de  custo  em  decorrência  erro  no  cálculo  da  equivalência  patrimonial,  que  resultou  em  apuração  de  ágio  em  montante  superior  ao  efetivamente existente.  Planejamento  tributário  conhecido  como  CASA/SEPARA.      ­  glosas  recaíram  sobre  as  PERDAS  DE  CAPITAL apuradas.                                          Planejamento  tributário  conhecido  como  ÁGIO  DE  SI  MESMO  ­  ágios  gerados  internamente  no  GRUPO  ECONÔMICO  por meio de uma sucessão  de  eventos  de  reorganização societária.  Fl. 7310DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.310          43       OBJETIVO:  afastar  a  tributação  do  ganho  de  capital  para o  alienante  e  permitir o aproveitamento  de despesas com ágio por  parte  do  adquirente,  a  partir  da  realização  de  ativos.         OBJETIVO:  reduzir  a  base  tributável,  seja  em  razão  de  apropriação  de  perda de capital, seja por  meio  do  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  preexistentes de empresa  incorporada.              OBJETIVO:  reduzir  a  base  tributável  por  meio  da  apropriação  de perda de capital.        OBJETIVO: reduzir a base  tributável  por  meio  da  criação  (artificial)  de  despesa  com amortização  de ágio.    Nota­se, assim, que as  situações enfrentadas pelos acórdão apontados como  paradigmas em nada se assemelham à refletida nos presentes autos.  Tratando­se de situações fáticas distintas, não se pode pretender que a norma  aplicada a uma dessas situações seja estendida sem qualquer modulação à outra, cujos fatos são  absolutamente diversos.  À evidência, para que a divergência  fique devidamente demonstrada é vital  que os fatos em relação aos quais a norma tributária foi aplicada sejam de elevada semelhança,  o que, como restou verificado, não ocorre em relação à matéria sob análise.  Assim,  embora  os  acórdãos  nºs  107­05.875,  101­94.136  e  107­09.545  apresentem entendimento em sentido diverso ao que foi esposado no acórdão atacado, eles não  se prestam a servir de paradigmas, eis que  trataram de circunstâncias  fáticas que em nada se  assemelham às enfrentadas no presente processo.  Assinalo que, em que pese possam ser identificadas passagens em que o fato  isoladamente considerado assemelha­se ao enfrentado pelo acórdão recorrido, a comprovação  da  divergência  não  pode  ser  levada  a  efeito  abandonando­se  o  contexto  fático  em que  essas  passagens encontram­se inseridas. Tal consideração é de especial relevância, haja vista o fato  de  que,  no  acórdão  paradigma  nº  107­09.545,  faz­se  referência,  na  linha  do  sustentado  pela  recorrente, à desnecessidade de constituição de reserva de reavaliação apesar da incorporação  dar­se a valor de mercado.  É preciso destacar, contudo, que as situações fáticas, como já dito, revelam­se  absolutamente  distintas,  sobretudo,  porque  no  caso  em  apreço,  houve  duas  incorporações,  como ressaltou a Fiscalização (e­fl. 6.023 e ss):  A  própria  seqüência  das  incorporações  não  foi  deliberação  casual, pois pelos  interesses daqueles que as estruturaram e as  levaram  a  efeito,  como  forma  de  obter  vantagem  fiscal,  era  necessário  que  primeiramente  fosse  incorporada  a  sociedade  que  portava  o  ágio  de  R$  36.002.979,50  (John  Deere  Latin  América  Participações  Ltda.  –  CNPJ  nº  00.627.447/0001­95)  Fl. 7311DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.311          44 para somente depois incorporar a sociedade que recebeu os bens  que  serviram de  base  para  o  referido ágio  (SLC –  John Deere  S.A – CNPJ 00.961.019/001­02).  ......................................................  Cabe  referir  também  que  especial  ênfase  deve  ser  dada  ao  procedimento contábil da escrituração da segunda incoprotação  ocorrida no dia 30/4/1996, a da sociedade SLC – JOHN Deere  S. A (CNPJ nº 00.961.019/0001­02).  ........................................................................................................  Cabe  referir  que  dos  bens,  direitos  e  obrigações  que  foram  vertidos  da  sociedade  incorporada,  somente  os  bens  do  ativo  imobilizado  é  que  apresentaram  valores  de mercado  diferentes  dos  valores  contábeis que  figuraram na DIPJ  (evento  especial)  da sociedade incorporada (fls. 4411 a 4414).   Há  que  se  comentar  que  em  uma  operação  de  incorporação  a  valor  de  mercado  de  uma  investida  por  sua  investidora  em  condições normais (de sobrevalia e de bens a valor de mercado),  no  pressuposto  de  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  o  patrimônio  líquida  sociedade  incorporadora  deveria  sofrer  alterações,  uma  vez  que  o  investimento  na  incorporadora  estaria  avaliado  ao  seu  valor  contábil,  sendo  que  os  bens,  direitos  e  obrigações  vertidos  a  valor de mercado seriam trazidos por valores diferentes daquele  valor  contábil  que  antes  era  refletido  na  rubrica  de  investimentos  da  sociedade  investidora.  Restaria,  assim,  reconhecer  a  variação  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  mercado  do  patrimônio  vertido  como  mutação  no  patrimônio  líquido da incorporadora.  No  acórdão  paradigma  nº  107­09.545,  todavia,  não  ocorreram  duas  incorporações.  No acórdão recorrido, as referências feitas à artificialização do ágio decorrem  do  conjunto  de  atos  simulados  praticados  no  contexto  do  planejamento  tributário  conhecido  como  CASA­SEPARA,  não  se  podendo  olvidar,  entretanto,  que  nele  o  ágio  surgiu  originariamente de operação de  subscrição de capital  em que o preço  foi  integralmente pago  em  moeda  corrente,  conforme  assinalado  às  fls.  7  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  e­ 6002),  o  que  o  distancia  da  circunstância  fática  retratada  no  acórdão  nº  107­09.545,  eis  que  neste estamos diante de um ÁGIO DE SI PRÓPRIO, sem pagamento e sem sacrifício de ativo  de  qualquer  natureza,  gerado  a  partir  de  integralização  de  capital  intragrupo  por  meio  de  conferência de ações reavaliadas que foi, posteriormente, "fatiado" entre empresas da mesma  forma integrantes do Grupo.  Como assinala o próprio voto condutor do acórdão nº 107­09.545, nos autos  por ele enfrentado "a fiscalização pretendeu glosar o ágio no grupo VONPAR, cujos efeitos se  deram, efetivamente, já em uma das investidas operacionais (REFRESCOS), anos depois e sob  a égide de nova legislação permissiva da amortização (Lei nº 9.532/97)".  Fl. 7312DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.312          45 O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  trata  de  circunstância  que  tem  como  elemento propulsor a geração de ágio, com sacrifício de ativo, em período em que inexistia a  autorização para a sua amortização trazida pela Lei nº 9.532/97, sendo este, inclusive, um dos  fundamentos nele esposado para considerar procedente os lançamentos tributários.   No caso do acórdão paradigma nº 107­09.545,  repiso, existe uma discussão  em torno do fato de que se a incorporação se dá a valor de mercado, não há a necessidade de  constituição de reserva de reavaliação. Ocorre, entretanto, que, no caso em apreço, a conclusão  a que chegou a Fiscalização foi de que o ágio que surgiu nessas operações não poderia produzir  efeitos fiscais porque foi suportado por uma pessoa jurídica estrangeira e transferido para a JD­ Latin, que na verdade, era uma empresa veículo. Ou seja, esse contexto fazia parte da acusação  fiscal do caso em apreço, e inexistia no paradigma.  Além disso, na 2ª incorporação, ou seja, quando a SLC incorporou a SLC­JD,  os bens foram vertidos a valor de mercado, em decorrência de uma nova reavaliação (conforme  fls.  95  a  100  do Termo  de Constatação  Fiscal). E  esse  aspecto  não  se verifica  no  caso da  VONPAR,  em  que  houve  apenas  uma  incorporação  de  bens  que  já  estavam  refletidos  reavaliados a valor de mercado.  O  item  “22.  Conclusão”  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (e­fl.  6.153  e  seguintes) deixa  bastante  claro  que  a  autuação  decorre  de  todo  o  conjunto  de  operações  nos  termos ali tratados.  Em  conclusão,  registro  que,  tratando­se  de  comprovação  de  dissenso  jurisprudencial, não basta a identidade de normas nos atos decisórios comparados, é necessário,  fundamentalmente, que os fatos sobre os quais referidas normas incidiram sejam idênticos ou,  ao menos,  semelhantes,  circunstância  que,  a meu  juízo,  não  restou  verificada  em  relação  ao  presente item.  Assim,  não  conheço  do  recurso  no  que  diz  respeito  à  parte  que  discute  a  mais­valia e, por conseguinte, às glosas de despesas e custos a elas relacionadas, e conheço no  tocante à multa qualificada e à inobservância à trava de 30%.   Mérito  Limite de compensação de prejuízos (trava de 30%)  Conforme  já  relatado,  a  SLC­JD  incorporou  a  JD­P  em  julho  de  2007.  Naquela ocasião, a JD­P possuía prejuízos acumulados, que foram integralmente compensados.  A  fiscalização  glosou  essa  compensação  naquilo  que  ultrapassou  o  limite  de  30%  do  lucro,  apontando como fundamento o artigo 250,  inciso  III, do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).  O  contribuinte  se  insurge  contra  essa  exigência,  afirmando  que  o  referido  dispositivo  legal  não  alcança  a  compensação  mediante  o  encerramento  das  atividades  da  empresa, no caso, a sua incorporação.  Essa questão é muito bem conhecida desse colegiado, já tendo sido debatida e  decidida  nas  reuniões  de  janeiro  e  fevereiro  deste  ano,  ocasião  em  que  foram  exarados  os  Acórdãos  nº  9101­002.153,  nº  9101­002.207,  nº  9101­002.208,  nº  9101­002.210  e  nº  9101­ Fl. 7313DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.313          46 002.211, todos no sentido de que o artigo 15 da Lei nº 9.065/95, fundamento legal do referido  artigo 250, III, do RIR/99, alcança inclusive as empresas que encerraram suas atividades.  Destarte, alinhada com o que já foi decidido, entendo que não assiste razão à  recorrente,  vez  que  a  Lei  nº  9.065/95  é  muito  clara  no  sentido  de  estabelecer  a  trava  sem  qualquer exceção, senão vejamos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Se a  lei ofende ou não o art. 43 do CTN, não compete a este Colegiado  tal  juízo, pois é vedado a este tribunal afastar lei vigente.  Contudo,  apenas  para  título  de  argumentação,  se  a  trava  de  30%  estivesse  afastando o conceito de renda, ela não o estaria fazendo apenas para a situação de extinção da  pessoa jurídica, já que no que diz respeito ao fato gerador do IRPJ/CSLL, que tem delimitação  temporal, ela está  limitando a compensação dos prejuízos no período,  independe de qualquer  evento societário.  Na  esteira  desse  raciocínio,  convém  trazer  à  colação  voto  do Min.  Garcia  Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, segundo o qual:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art.  15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se  Fl. 7314DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.314          47 não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  “credito”  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda do  período em apuração,  constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a  má atuação da empresa nos anos anteriores.”  E  é  na  linha  da  “benesse  tributária”  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  tratado a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, como se depreende dos  RE 344.994/PR  e  545.308/SP,  e demais  julgados  posteriores  daquele  tribunal.  Por  oportuno,  transcrevo:  EMENTA: DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E  XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido. ( RE 545.308, 8/10/2009, Rel. P/ acórdão Min. Cármen  Lúcia)  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Demonstrações financeiras. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e  das  bases  negativas  da  CSLL.  Natureza  de  benefício  fiscal.  Correção  monetária.  Revogação.  Questão  infraconstitucional.  Ausência  de  previsão  legal.  Impossibilidade  de  atuação  do  Poder  Judiciário  como  legislador  positivo.  Precedentes  da  Corte. 1. A questão alusiva à revogação da correção monetária  pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 repousa na esfera da legalidade.  A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente  reflexa ou  indireta. 2. Nos  julgamentos do RE nº 344.994/PR e  do  RE  nº  545.308/SP,  o  Tribunal  concluiu  que  a  dedução  de  prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a  compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  constituem  favores  fiscais.  3.  Impossibilidade de atualização monetária do  saldo a  ser  compensado em períodos  futuros,  por ausência de previsão  legal.  4. Agravo  regimental não provido.  (AgR no RE 807.062,  2/9/2014, Rel. Min. Dias Tóffoli)  Fl. 7315DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.315          48 É  oportuno  também  ponderar  que,  se  quisesse  o  legislador  ressalvar  a  possibilidade de, na incorporação, fusão ou cisão, permitir a compensação integral, teria feito  de  forma  expressa,  como  o  fez  por  ocasião  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95,  em  relação  às  empresas inseridas no Befiex.  Assim, inexiste fundamentação legal que autorize este colegiado a afastar os  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 do presente caso.    Multa de ofício qualificada   A  recorrente  afirma  que  o  procedimento  adotado,  depois  conhecido  como  "casa­e­separa", não era considerado irregular naquela época e que não contém dolo, fraude ou  simulação.  Em que  pese  o  fato  de  o  entendimento  da  recorrente  encontrar  ressonância  em certos julgados, penso de forma diversa.  O  Termo  de  Constatação  Fiscal,  em  seu  item  10,  fls.  e­6073/6087,  reúne  elementos que ilustram bem o planejamento arquitetado pelos grupos econômicos envolvidos e  que  demonstram,  a  meu  ver,  a  intenção  deliberada  de  eliminar  ou  reduzir  a  incidência  tributária, circunstância essencial à qualificação da penalidade.  Nessa  linha,  naquilo  que  guarda  relação  com  as  infrações  submetidas  a  exame no presente pronunciamento, destaco:  a) as atividades e efemeridade da JD­L no período compreendido entre a sua  constituição  e  incorporação  pela  SLC,  tornam  incontestável  a  conclusão  de  que  ela  foi  constituída com o objetivo  específico de  servir  de base para  a  realização de  investimento na  SLC­JD,  com  ágio,  para  que,  posteriormente,  por  incorporação,  tal  sobrepreço  fosse  vertido  para  a  sociedade operacional,  oportunizando,  assim,  a  sua amortização pela  contrapartida do  registro  da  mais­valia  dos  bens  do  ativo  imobilizado  vertido  em  razão  da  incorporação  da  própria SLC­JD;  b) de igual  forma, a SLC­JD, que foi beneficiária dos recursos da JD­L,  foi  constituída em 17/11/1995 e  incorporada  em 30/04/1996  (prazo de duração:  quatro meses) e  recebeu,  em  integralização  de  capital,  os  bens  do  ativo  imobilizado  da  SLC  pelo  VALOR  CONTÁBIL, para, por meio de incorporação, restituí­los a VALOR DE MERCADO momento  depois,  o  que  indica  claramente  a  artificialidade  da  operação  na  busca  da  vantagem  fiscal  (dedução de encargos de depreciação e baixa/alienação de ativos tomando­se por base os bens  reavaliados);  c) as pessoas e empresas que participaram das operações societárias residiam  ou estavam sediadas em endereços que indicavam uma mesma  localização, cabendo ressaltar  que  testemunhas dos contratos de  constituição de empresas  tidas  como "de passagem"  (Vera  Lúcia Jacob e Marilda Ramos) eram empregadas do escritório Pinheiro Neto Advogados desde  1992 (o referido Termo de Constatação Fiscal registra ainda uma série de outras intervenções  do referido escritório, que indicam a efetiva participação do referido escritório no planejamento  dos  atos  societários  praticados, merecendo  destaque  o  fato  de  o  Sr.  Carlos Alberto Moreira  Fl. 7316DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.316          49 Lima Junior, procurador/gerente­delegado das empresas integrantes do Grupo D&C no Brasil,  ser sócio do escritório em referência desde 1993);  d)  as  operações  de  incorporação  da  JD­L  e  da  SLC­JD,  subordinadas  à  simultaneidade de datas, de cronologia em curtos períodos de tempo e que envolveram pessoas  jurídicas  distintas,  mas  com  agente  coincidente  (Sr.  Carlos  Alberto  Moreira  Lima  Junior),  representam  indicativo  claro  que  referidos  atos  foram  previamente  arquitetados  e  que  objetivaram a obtenção de proveitos meramente tributários;  e) é indubitável que os motivos consignados nos protocolos de incorporação  das sociedades não guardam relação com as circunstâncias materiais das operações realizadas,  merecendo destaque o fato de que, em quase todos os seus dispositivos, o correspondente ao  JD­L é idêntico ao da SLC­JD; e  f)  a  artificialidade  das  operações  revela­se  patente  também na  emissão  dos  laudos de avaliação  relativos às  incorporações, que foram emitidos na mesma data em que a  empresa  especializada  pela  elaboração  foi  escolhida,  tendo  esta  emitido  dois  laudos  em  30/04/1996.  Assim, em que pese estarmos tratando de uma operação cujo efeito final foi a  venda  de  participações  societárias  e  ainda  que  estivéssemos  tratando  de  pessoas  jurídicas  integrantes de grupos econômicos distintos, com pagamento de valores, o fato é que, em razão  das  operações  realizadas,  o  adquirente  pagou,  mas  recuperou  o  valor  sob  a  forma  de  amortização do ágio, e o alienante vendeu, mas não sofreu tributação sobre o ganho de capital.  No que diz respeito à alegação de serem grupos econômicos distintos, ainda  faço a seguinte consideração: o grupo John Deere  iniciou suas atividades no Brasil de  forma  associada  ao  grupo  Schneider  Logemann,  quando  a  Deere  &  Cia  (D&C)  comprou  20%  do  capital  social  da  SLC  S.  A  (que  atualmente  é  a  empresa  autuada,  John Deere  Brasil  Ltda).  Nesse sentido, se o que está sendo questionado é tudo o que surgiu depois da venda de mais  20%,  ou  seja,  do  que  foi  alienado  além dos  20% que  já  existiam,  na  verdade,  a  esse  tempo  (1995), os dois grupos  já estavam associados, o que corrobora a  tese da Fiscalização de uma  simulação, inclusive, no que diz respeito à acusação fiscal de conluio.  Assim,  a  complexidade  do  mecanismo  permite,  sim,  vislumbrar  uma  finalidade consciente e volitiva de ocultar o fato gerador dos tributos, o qual seria evidente em  uma operação convencional de aquisição de participação societária. Essa premeditação se torna  inquestionável quando se olha os detalhes das operações, tais como destaco mais uma vez, de  forma resumida:  i)  a utilização de empresas veículos, de pouca duração;  ii)  eliminação  do  valor  nominal  das  ações,  permitindo  redução  e  devolução de capital sem apuração de ganho de capital;  iii)  as avaliações patrimoniais  realizadas na mesma data em que a AGE  aprovava a empresa e com um resultado de avaliação coincidente com  o valor do aumento de capital previamente pactuado;  iv)   as  reuniões  quase  simultâneas  com  as  mesmas  pessoas  em  locais  muito distantes;  Fl. 7317DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.317          50 v)  uma  única  pessoa  representando  várias  empresas,  assumindo  papeis  empresariais e advocatícios cumulados.  Ora, há uma convergência de indícios que apontam para a prática, intencional  de atos tendentes a alterar as características dos fatos, para serem enquadrados de outra forma.   Logo,  entendo  que  os  autos  contêm  evidências  suficientes  do  dolo,  que  a  acusação aponta a intenção dolosa com propriedade e que a defesa da contribuinte não logrou  trazer elementos suficientes para afastar esse entendimento.  O fato de eventualmente existirem acórdãos que corroboram o procedimento  adotado não elide a intenção porque o conjunto probatório é robusto no sentido de demonstrar  uma intenção de simulação de atos.  Quanto  às  operações  societárias  ocorridas  em 1999,  as  provas  indicam  que  compõem um mecanismo que teve a finalidade de viabilizar a alienação, para a D&C, de toda a  participação societária ainda detida pela SL na SLC­JD.  Da  mesma  maneira,  a  complexidade  do  mecanismo  também  permite  vislumbrar uma finalidade consciente e volitiva de ocultar o fato gerador de tributos, ou seja,  do dolo. Os mesmos detalhes supracitados evidenciam ainda mais essa premeditação, mas ela  se  torna  inquestionável  em  razão  da  existência  de  um  contrato  prévio,  formalizado,  de  compromissos recíprocos e objetivo claro, qual seja, a alienação da participação societária da  SL na SLC­JD.   Ademais,  como  não  falar  em  dolo  quando  o  contribuinte  diluiu  em  várias  contas  contábeis,  redutoras  do  seu  lucro  real,  o  pagamento  de  uma  obrigação  contratual  estabelecida entre terceiros, que em nada afeta a sua capacidade de atingir o objetivo social da  empresa.  Mais uma vez, entendo que os autos contêm evidências suficientes do dolo,  que a acusação aponta a intenção dolosa com propriedade e que a defesa do contribuinte não  logrou trazer elementos suficientes para afastar esse entendimento.  Verificada  a  ocorrência  de  dolo,  posiciono­me  pela  manutenção  da  multa  qualificada  e  por  afastar  a  ocorrência  da  decadência,  esta  levantada  em  conjunto  pelo  recorrente.  Por  oportuno,  destaco  que  a  multa  foi  qualificada  em  razão  do  todo  o  conjunto  probatório  que  envolveu  as  operações.  Tanto  é  assim,  que  o  acórdão  recorrido  manteve a qualificação da multa sobre todas as infrações em que esta foi aplicada, analisando a  operação como um todo; da mesma forma, a Recorrente trouxe como paradigma para discutir a  qualificação na CSRF apenas acórdãos relativos à operação Casa­Separa.   Dessa forma, mantenho a multa qualificada sobre todas as  infrações para as  quais ela foi aplicada: itens 1, 2, 3, 4 e 6 do auto do infração do IRPJ e respectivos lançamentos  reflexos de CSLL.    Fl. 7318DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.318          51 Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE o Recurso  Especial  da  Contribuinte  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento, mantendo­se  a  exigência  tributária na forma em que foi decidida pelo acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)   Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 7319DF CARF MF

score : 1.0
6601579 #
Numero do processo: 15586.720571/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As despesas necessárias à percepção de rendimento do trabalho não-assalariado somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda se estiverem escrituradas em livro caixa e comprovadas por documentos hábeis e idôneos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS. APURAÇÃO DOS VALORES. É lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a título de emolumentos por tabelião tomando por base os livros de Registro de Imóveis, Livro de Registro de Títulos e Documentos e Livros de Registro de Protestos. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Caso seja cominada multa, esta se torna obrigação principal, nos termos do art. 113, §3º, do CTN. Por sua vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Considerando ainda o texto das Súmulas CARF nº 4 e 5, bem como os acórdãos que as embasam, é patente a possibilidade de incidir juros sobre multa.
Numero da decisão: 2202-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) Junia Roberta Gouveia Sampaio e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As despesas necessárias à percepção de rendimento do trabalho não-assalariado somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda se estiverem escrituradas em livro caixa e comprovadas por documentos hábeis e idôneos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS. APURAÇÃO DOS VALORES. É lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a título de emolumentos por tabelião tomando por base os livros de Registro de Imóveis, Livro de Registro de Títulos e Documentos e Livros de Registro de Protestos. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Caso seja cominada multa, esta se torna obrigação principal, nos termos do art. 113, §3º, do CTN. Por sua vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Considerando ainda o texto das Súmulas CARF nº 4 e 5, bem como os acórdãos que as embasam, é patente a possibilidade de incidir juros sobre multa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15586.720571/2013-21

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669745

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.571

nome_arquivo_s : Decisao_15586720571201321.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 15586720571201321_5669745.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) Junia Roberta Gouveia Sampaio e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6601579

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690089787392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 3.051          1 3.050  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720571/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.571  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  LIVRO  CAIXA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  necessárias à percepção de  rendimento do  trabalho não­assalariado somente  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  se  estiverem  escrituradas em livro caixa e comprovadas por documentos hábeis e idôneos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  EMOLUMENTOS. APURAÇÃO DOS VALORES.  É  lícito  ao  Fisco  apurar  os  valores  recebidos  a  título  de  emolumentos  por  tabelião  tomando  por  base  os  livros  de  Registro  de  Imóveis,  Livro  de  Registro de Títulos e Documentos e Livros de Registro de Protestos.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que  a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Inexiste o dolo que  autorizaria a qualificação da multa quando a  conduta é  estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Caso seja cominada  multa, esta se torna obrigação principal, nos termos do art. 113, §3º, do CTN.  Por sua vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário  decorre  da  obrigação  principal.  Considerando  ainda  o  texto  das  Súmulas  CARF  nº  4  e  5,  bem  como  os  acórdãos  que  as  embasam,  é  patente  a  possibilidade de incidir juros sobre multa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 71 /2 01 3- 21 Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.052          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  o  percentual  de  75%;  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator)  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Foi  designado  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  em  que  foi  vencido o Relator.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15586.720571/2013­21, em face do acórdão nº 10­49.884, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) no qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Lançamento – Auto de infração  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado auto  de  infração  (fls.  2934 a  2945 e 2949 a 2986) referente a imposto sobre a renda de pessoa  Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.053          3 física do ano­calendário 2008, no qual  foi  apurado  imposto no  valor de R$2.078.688,04 acrescido de multa de ofício e juros de  mora e multa exigida isoladamente no valor de R$1.885.238,21  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  dedução  indevida  despesas do livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a  título  de  carnê´­leão,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados na peça fiscal.  Foi  aplicada  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  a  omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Impugnação  O interessado apresentou impugnação da exigência de fls. 2989  a 3004.  Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.   Dos pressupostos de qualquer exigência tributária   Ocioso transcrever os artigos 97 e 142, ambos da Lei n° 5.172,  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  os  quais  evidenciam  os  pressupostos de qualquer exigência tributária:  ­  a  legalidade  estrita  e  objetiva  (CTN,  artigo  97  só  a  lei  pode  estabelecer tributo, base de cálculo, alíquota, etc), e,   ­  a  verdade  material,  (CTN,  art.  142)  incumbe  à  autoridade  administrativa a verificação da efetiva ocorrência da hipótese de  incidência  prevista  na  legislação.  Isto  é,  a  efetividade,  não,  a  presunção, do fato gerador do tributo.  A necessária consequência prática de  tais pressupostos de uma  exigência  tributária  deságua  na  necessária  produção  de  prova  objetiva  e  concreta,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  da  efetiva  ocorrência  da  hipótese  legal  de  incidência  do  tributo,  mesmo quando se tratar de presunção legal autorizada de renda,  porquanto, mesmo as presunções legais são lastreadas em fatos  concretos e objetivos.  Se a  legislação autoriza  lançamento  tributário com fundamento  em  omissão  de  renda,  conforme  dispõe  o  artigo  841,  VI,  do  Decreto  nº3.000,  de  1999,  importa  que  a  fiscalização  produza  nos autos prova objetiva e inconteste, da ocorrência de qualquer  dessas  hipóteses.  Trata­se,  pois,  de  matéria  factual  que  fundamente o lançamento.  Apresenta jurisprudência administrativa.  A fiscalização não esclarece objetivamente quais teriam sido os  elementos  que  levaram  à  conclusão  de  que  houve  omissão  de  receita. Não há prova objetiva e inconteste de tal ocorrência, de  modo que, neste particular, a autuação não pode subsistir.  Dos equívocos incorridos pela fiscalização.  Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.054          4 De  acordo  com  a  fiscalização,  a  causa  da  não  aceitação  das  deduções realizadas pelo Defendente foi a não apresentação do  Livro Caixa do Cartório do ano de 2008  Da intervenção no cartório de 1º ofício de Ccariacica diário em  poder do interventor do cartório  Como comprovou, em 23 de novembro de 2010, o Cartório de 1o  Ofício  de  Cariacica  sofreu  intervenção  da  Corregedoria  de  Justiça do Estado do Espírito Santo.  Em consequência de tal ato, o  Impugnante  foi afastado de suas  funções  do  Cartório  e  proibido  de  ter  acesso  às  suas  dependências,  bem  como  a  retirar  do  Cartório  qualquer  documento.  Daí que, ao ser solicitado pela fiscalização a apresentar o Livro  Caixa  do  ano  de  2008,  o  Impugnante  justificou  sua  impossibilidade  de  fazê­lo  em  razão  de  toda  a  documentação  solicitada encontrar­se em poder do interventor do Cartório, Dr.  Evandro Sarlo Antonio.  De  fato,  no mês de  julho de 2009, o Contador  encarregado da  contabilidade do cartório, Dr. José Adolfo Silva, no término de  seu  contrato  de  prestação  de  serviços,  entregou  toda  a  documentação contábil  em  seu poder,  do que apresentou cópia  do recibo pertinente à fiscalização, que consignou o fato em seu  relatório, na fl. 2960 dos autos administrativos.  Evidencia­se  equívoco  quanto  à  glosa  dos  valores  de  dedução  advindos  de  2008.  É  que  o  fisco  assim  procedeu  sem  qualquer  fundamento  objetivo,  e  sem  que  se  estivesse  diante  de  informações falsas prestadas pelo Impugnante.  No contexto, desnecessário reproduzir a disposição constante do  artigo 845, § 1 o, do Decreto no 3.000, de 1999.  No caso da autuação impugnada, as informações cuja ausência  redundaram  em  penalização  para  o  Impugnante  deveriam  ter  sido exigidas da Corregedoria de Justiça do Estado do Espírito  Santo,  que  está  de  posse  de  todos  os  documentos  solicitados  durante a fiscalização.  Da  mesma  maneira  como  consolidou  os  valores  relativos  aos  repasse de FARPEN e FUNEPJ, a fiscalização poderia (deveria)  ter  procedido  da  mesma  maneira  com  relação  às  despesas  deduzidas da base de cálculo do imposto, como os valores pagos  a  título  de  aluguel  do  imóvel  em  que  funcionava  o  cartório,  a  folha  de  pagamento  de  pessoal  e  os  pagamento  feitos  a  concessionárias  de  serviços  públicos,  como  a  fornecedoFra  de  energia elétrica.  O  efetivo  dispêndio  de  tais  valores  também  poderia  ter  sido  inferido  da  análise  dos  relatórios  enviados  pelo  Cartório  à  Corregedoria de Justiça, e, mais importante, não foi apresentada  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.055          5 qualquer  documentação pela  fiscalização que  pudesse  elidir  os  valores deduzidos originalmente pelo Impugnante.  Dos juros sobre a multa  Os  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  não  podem  ser  exigidos  sobre  multa  de  ofício,  por  absoluta  ausência  de  previsão legal.  O artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  remete  ao  artigo  84  da  Lei  8.981/95,  que,  por  sua  vez,  estabelece  a  cobrança  de  tais  acréscimos apenas sobre tributos.  Demonstrado que multa não é tributo e que só há previsão legal  para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo  (e não sobre multa), a cobrança de  juros sobre a multa, que se  verifica  no  cálculo  da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários objeto do presente processo, desrespeita o princípio  constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos  5o, II, e 37 da Constituição Federal, o que não pode ser deve ser  rechaçado.  Nesse  sentido  já  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Da penalidade qualificada  Os fatos postos pela autoridade fiscal como forma de qualificar  a  multa  de  ofício  se  mostra  deturpada  e  contrária  às  provas  contidas aos autos e fatos que efetivamente ocorreram.  Ainda que houvesse a suposta omissão de receita a que se refere  a  Fiscalização,  o  que  comprovadamente  não  é  o  caso,  certo  é  que  não  se  justificaria  per  si  motivo  à  qualificar  a  multa,  conforme Súmula n° 14/CARF.  Inexiste qualquer motivo que justifique a aplicação da multa de  ofício  qualificada,  uma  vez  que  não  restam  caracterizados  requisitos  estabelecidos  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502/64, posto que não impediu ou retardou o conhecimento da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto.  A comprovação da intenção dolosa, com efeito, não foi efetivada  pela fiscalização.  A  jurisprudência  administrativa  já  se  consolidou  no  sentido  de  que  a  multa  exacerbada  de  150%  somente  terá  lugar  quando  ficar  demonstrado  a  conduta  capaz  de  ensejar  a  multa  qualificada.  [...]  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  3.034/3.045, onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação.  Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.056          6 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminar  1. Alegações de inconstitucionalidade  As  questões  relacionadas  aos  princípios  constitucionais  não  podem  ser  analisados pelo  julgador da  esfera  administrativa. Essa análise  foge  à  alçada das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  As  autoridades  administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com  a Constituição  Federal e Código Tributário Nacional.  Assim,  não  há  que  se  cogitar  de  desobediência  aos  dispositivos  legais  elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade  de  fiscalização,  logre  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário,  lastreado  em  fatos  e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos  e  dos  acréscimos  legais  pertinentes,  desde  que  referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie.  Entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  a  Súmula  02  deste  Conselho,  que  dispõe o seguinte:  SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Afasto, portanto, a presente preliminar, por não ser este Conselho competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Mérito  2. Rendimentos recebidos de pessoas físicas  Afirma  o  recorrente  que  a  fiscalização  não  esclareceu  quais  os  elementos  levaram  à  conclusão  de  que  houve  omissão  de  receitas,  inexistindo  prova  objetiva  da  ocorrência da omissão.  Transcreve­se,  inicialmente,  os  dispositivos  sobre  a  matéria,  contidos  no  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –  RIR/1999:  Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.057          7 “Art.  38  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, §4º)”.  “Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei n. º 7.713/88, art. 3º, § 4º):  (...)  IV  ­  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; ““.  “Art. 76 (...).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134/1990, art. 6º, § 2º).”  “Art.  106.  Está  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte,  no País,  tais  como  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV):  I ­ os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;”  Verifica­se que a fiscalização em um trabalho minucioso descreveu de forma  detalhada todos os fatos que motivaram a presente autuação, demonstrou por meio de planilhas  as bases de cálculo, identificou a origem dos valores e apresentou o imposto devido.  Foi  efetuado  o  levantamento  dos  valores  dos  rendimentos  recebidos  pelo  titular do cartório a  título de emolumentos, com base nos livros de títulos protestados,  títulos  pagos,títulos  cancelados,  títulos  retirados,  no Livro  de Registro  de Notificações  de Títulos  e  Documentos e no Livro de Protocolo de Registro de Imóveis.  Para a apuração total dos rendimentos recebidos pelo titular do cartório foram  adicionados  aos  valores  dos  emolumentos  dos  Títulos(Protestados  +  Retirados  +Cancelados  +Pagos), os emolumentos dos Livros de Registro de Notificações(Títulos e Documentos) e do  Livro  de  Registro  de  Geral  de  Imóveis,  conforme  demonstrativo  constante  do  Relatório  de  Encerramento da Ação Fiscal (fl. 2964).  Há,  portanto,  prova  material  robusta  do  recolhimento  de  valores  sobre  receitas não levadas à tributação.  Se  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  são menores  que  os  valores  dos  emolumentos apurados pela fiscalização e não restou demonstrado com documentos hábeis que  Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.058          8 o  contribuinte  não  auferiu  a  receita  correspondente  aos  valores  dos  emolumentos,  forçoso  concluir que o contribuinte deixou de declarar valores recebidos.  3. Despesas do Livro Caixa  O contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, como é  o caso do presente processo, pode deduzir da receita de sua atividade as despesas de custeio  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como, aluguel, água,  luz, telefone, material de expediente ou de consumo.  Sobre o assunto, cabe transcrever o artigo 6º da Lei nº 8.134/1990:  “Art.6º  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade :  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II os emolumentos pagos a terceiros;  III  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1º. O disposto neste artigo não se aplica:  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  caixeirosviajantes, quando correrem por conta destes;  III em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10  da Lei nº 7.713, de 1988.  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  § 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.”  Da  leitura  do  referido  texto  legal  deve­se  ter  presente,  preliminarmente,  os  três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas:  a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora;  b) devem estar escrituradas em livro caixa;  Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.059          9 c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea.  Para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no livro caixa e  devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam  ser comprovados os desembolsos e analisada a pertinência da despesa.  Através de termos de intimações e diligências a fiscalização solicitou o Livro  Caixa ao contribuinte, ao interventor, ao contador e aos peritos.  Transcreve­se  trecho  do Relatório  de Encerramento  de Ação Fiscal  com as  respostas obtidas.  a) Fiscalizado.  Termo de Início da Ação Fiscal 01­122/2001 ­ que "atualmente,  por força de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Corregedor às  fls. 204 do Processo 1330261, o Cartório de Primeiro Ofício de  Cariacica  encontras.  sob  intervenção  ,  estando  o  Sr.  Carlos  Alberto  dos  Santos  Guimarães  impossibilitado  de  lá  adentrar,  assim como obter a documentação relativa ao exercício de 2008.  Por esta razão, requer sejam tais documentos, em papel , sejam  solicitados ao interventor do Cartório."  Termo  de  Intimação  Fiscal  4­122/  2012,  não  foi  apresentado  resposta .  b) Interventor.  Termo Diligência Fiscal­Reintimação  01­166/2012  ao Cartório  do  1°  ofício  de  Cariacica­ES,  em  carta­resposta  recebida  em  25/05/2012 (fls.449) foi informado que não poderia ser atendido  pelo  signatário,  tendo  em  vista  que  o  Livro  Caixa  não  se  encontrava nos arquivos da Serventia e , que não foi elaborado  inventário  dos  documentos  da  serventia  quando  iniciada  a  intervenção e a intervenção não significa transmissão de acervo,  pois  o  interventor  atua  no  sentido  de  apurar  eventuais  irregularidades, permanecendo a Serventia  sob a  titularidade e  responsabilidade do delegatário afastado.  Termo  de  Diligência  Fiscal  02­166/2012  ao  Cartório  do  1°  ofício  de  Cariacica­ES,  em  resposta  (fls.455/456)  o  atual  tabelião  e  interventor  no  ano­calendário  2008,2009  e  2010,  informa  que  jamais  esteve  de  posse  dos  Livros  Caixa  no  ano­ calendário  2008  e  2009  .Trata­se  de  um  equivoco  quando  da  confecção  do  "Relatório  de  Auditoria",  pois  os  elementos  ofertados  e  disponibilizados  foram  os  relatórios  extraídos  do  software utilizado na unidade extrajudicial.  c) Contador.  Termo de Diligência Fiscal 01­292/2012 Jose' Adolfo­ Contador  do  fiscalizado,  em  carta­resposta(467)  ,  informa  que  prestou  serviços ao fiscalizado até julho de 2009, apresentando cópia do  recibo  de  devolução  da  documentação  (  fls.  2929)  referente  a  2008,e  que  em  razão  de  mudança  de  seu  banco  de  dados  em  Fl. 3076DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.060          10 2012  não  fez  a  recuperação  dos  clientes  inativos  anteriores  a  2010.  d) Peritos.  Termo  de  Diligência  Fiscal  01­293/2012  a  Raquel  e  Fábio  Consultores  e  Peritos  Ltda,  em  carta­resposta(fls.471  a  474)  informa  que  com  relação  ao  Livro  Caixa  na  ocasião  foram  verificados  pela  auditoria(Raquel  e  Fábio)  os  documentos  que  compõe  o  caixa  mensal(informe  de  emolumentos  recebidos  no  mês  e  despesas  pagas  no  mês),  elaborado  pelo  contador  responsável, apenas para fins de apuração do Imposto de Renda  de Pessoa Física.  Vê­se assim que não houve apresentação do Livro Caixa e nem comprovação  de  nenhum  valor  a  título  de  despesas  de  custeio,  com  exceção  dos  valores  encontrados  nos  livros do cartório, onde foram consolidados mensalmente o total correspondente ao valores do  FARPEN e FUNEPJ.  No Relatório  de Auditoria,  os  valores  declarados  a  Controladoria Geral  da  Justiça foram identificados e pagos, estando devidamente comprovadas as taxas de FARPEN e  FUNEPJ.  O dever atribuído ao contribuinte pela legislação tributária de comprovar as  despesas  informadas  na  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  não  pode  ser  afastado  pela  alegada  impossibilidade  de  acesso  ao  livro  caixa.  Independentemente  dos  motivos  que,  na  prática,  impossibilitam  ao  contribuinte  exibir  os  comprovantes  das  despesas,  o  dever  legal  subsiste. A Administração Tributária pode exigir a comprovação das despesas, cabendo nesse  caso  ao  contribuinte  reconstituir  a  escrita  e,  se  for  o  caso,  obter  junto  aos  fornecedores  e  clientes  uma  segunda  via  dos  respectivos  documentos  ou  a  comprovação  das  operações  por  outros  meios.  A  responsabilidade  pela  reconstituição  da  escrita  e  obtenção  dos  respectivos  documentos, em nenhuma hipótese, se desloca do contribuinte para o Fisco.  Correta,  portanto,  a  glosa  dos  valores  de despesas  não  comprovadas,  tendo  em vista a não apresentação do livro caixa e da documentação comprobatória das despesas.  4. Multa qualificada  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com multa  qualificada  (150%) por ter entendido que o contribuinte fiscalizado agido com a intenção de suprimir ou  reduzir,  deliberadamente,  o  tributo,  caracterizando  a  conduta  ilegal  com  evidente  intuito  de  sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Todavia, entendo que não merece prosperar a tese de que ocorreu sonegação,  fraude  ou  simulação,  de  modo  a  justificar  a  qualificação  da  multa  em  150%.  Nesse  caso,  entendo que não restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de sonegação por parte  do contribuinte.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou eja,  os atos praticados ensejaram a diminuição irregular do recolhimento do tributo, no entanto, não  Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.061          11 entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos  caracterizadores  do  dolo,  fraude  ou  simulação.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Por  sua  vez,  assim  dispõe  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  supra  referidos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Consoante  demonstrado,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  é  a  aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a  regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%,  prevista no  §  1º  ,  do  artigo  44,  da Lei  nº  9.430  de  1996,  com a  redação  dada Lei  nº  11.488, de 15/06/2007.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.062          12 propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte da  legislação, não consigo  identificar a  intenção dolosa de ocultar, mesmo que considerássemos  que a intenção final fosse a diminuição das contribuições a serem pagas.   A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, posto  que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os  fatos e de firmar suas convicções.   Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  5. Juros de mora sobre a multa de ofício  Discorda a recorrente da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  os quais pede, caso não seja cancelado o crédito tributário, sejam excluídos.  Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.063          13 o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.064          14 de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).  Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  6. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para a) desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a para o  percentual de 75%; e b) afastar o juros de mora sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.  Em  que  pese  o  bem  fundamento  voto  do  ilustre Conselheiro Relator,  peço  vênia  para  divergir  em  relação  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  É  meu  entendimento que este e.CARF já tem posição consolidada no sentido de que deve incidir juros  de mora sobre a multa de ofício. Esse entendimento é extraído das súmulas do CARF:  Súmula CARF nº 04:  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.065          15 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 05:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Muitos  dos  acórdãos  que  embasaram  tais  súmulas  tratam  de  “crédito  tributário”,  sem distinguir se  se  referem exclusivamente àqueles decorrentes de  tributos ou a  todos os crédito. Citamos:  “JUROS  DE  MORA  —  TAXA  SELIC  —  O  crédito  tributário não  integralmente pago no vencimento, a partir  de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente.” (Acórdão nº. 104­12.935)  Interessante, sobretudo, é o acórdão nº 301­30.738, em cujo voto se afirmou que:   “São várias as jurisprudências no sentido de que somente o  depósito do montante  integral suspende a exigibilidade do  crédito tributário, o que no caso em questão não ocorreu.   Portanto,  não  estando  o  sujeito  passivo  acobertado  pelo  depósito  integral  do  crédito  tributário,  torna­se  cabível  a  exigência formalizada na notificação de lançamento de fls.  01/05, no que concerne aos juros de mora.”   Ora,  somente  o  depósito  do  valor  integral  do  crédito  tributário  é  suficiente  para  suspender­lhe a exigibilidade e consequentemente a aplicação dos juros. Neste “crédito integral” a ser  depositado, necessariamente está incluso o valor da multa.   De outro lado, analisando o Código Tributário Nacional, saltam aos olhos o art. 139  que, combinado ao art. 113 do mesmo diploma, sustentam a nossa posição:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (grifei)   (...)  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  não  apenas  o  pagamento  do  tributo,  mas  também  de  eventuais  penalidades  pecuniárias.  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.066          16 Consequentemente,  o  entendimento  sumulado,  compreendendo  o  crédito  tributário  lançado  indistintamente, abarca tanto os tributos quanto as multas aplicadas.  Há  outros  julgados  que  corroboram  o  entendimento  acima  expresso. Note­se,  por  exemplo, as ementas dos seguintes acórdãos da Câmara Superior:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­00.539, de 11/03/2010)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­01.192, de 17/10/2011)  No mesmo sentido já se pronunciou também o STJ:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  2.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão REsp  1.129.990/PR  –  Relator:  Min.  Castro  Meira  ­  DJe  de  14/09/2009)  Assim, concluo que está correta a  incidência de juros sobre a multa de ofício, não  sendo possível dar provimento ao recurso do contribuinte nesse quesito.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.                  Fl. 3083DF CARF MF

score : 1.0
6522715 #
Numero do processo: 11080.725784/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF valores pagos a título de pensão alimentícia quando restar comprovado, além do efetivo pagamento, que os alimentos decorrem do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual. Inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos ao cônjuge a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal e o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com o alimentando, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro ao cônjuge e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e por maioria dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução relativa aos alimentos pagos a Denise Carree Schwerz, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF valores pagos a título de pensão alimentícia quando restar comprovado, além do efetivo pagamento, que os alimentos decorrem do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual. Inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos ao cônjuge a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal e o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com o alimentando, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro ao cônjuge e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.725784/2013-89

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5645787

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.495

nome_arquivo_s : Decisao_11080725784201389.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11080725784201389_5645787.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e por maioria dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução relativa aos alimentos pagos a Denise Carree Schwerz, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6522715

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690099224576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 164          1  163  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725784/2013­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.495  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROMEU RIBEIRO DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO  JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE.  São dedutíveis da base  de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa Física  ­  IRPF valores pagos a título de pensão alimentícia quando restar comprovado,  além do efetivo pagamento, que os alimentos decorrem do cumprimento de  decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública  de  separação  ou  divórcio  consensual.  Inciso  II  do  art.  4º  e  a  alínea  “f”  do  inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995.  DESPESA  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  PAGAMENTO  POR  LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física  valores  pagos  ao  cônjuge  a  título  de  pensão  alimentícia  em  decorrência  de  acordo homologado  judicialmente quando não haja dissolução da  sociedade  conjugal e o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em  comum  com  o  alimentando,  pois  tais  valores  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência  e  socorro  ao  cônjuge  e  não  do  dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade  com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia,  por  liberalidade,  não  está  sujeito  à  dedução da base de cálculo do  imposto de renda.  Inteligência do enunciado  da Súmula CARF nº 98.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 57 84 /2 01 3- 89 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  por  maioria  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  dedução  relativa  aos  alimentos  pagos  a  Denise  Carree  Schwerz,  vencido  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci que dava provimento integral.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725784/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.495  S2­C4T2  Fl. 165          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  em  parte  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 4/9, relativa ao ano  calendário  2010  /  exercício  2011,  a  qual  resultou  em  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  31.214,44 (trinta e um mil, duzentos e catorze reais e quarenta e quatro centavos).  O crédito foi constituído em razão da glosa de valores deduzidos a título de  pensão alimentícia judicial, R$ 100.507,06 (cem mil, quinhentos e sete reais e seis centavos) e  de despesas médicas, R$ 13.000,00 (treze mil reais), por falta de comprovação ou por falta de  previsão legal.  O contribuinte contestou o  lançamento por meio da  impugnação de fls. 2/3,  alegando, em síntese, que os valores deduzidos referem­se a pagamentos efetuados a título de  pensão  alimentícia,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  acordo  homologado judicialmente e a despesas médicas próprias.  A  DRJ/BSB  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  (Acórdão  de  Impugnação  de  fls.  96/104),  restabelecendo  a  dedução  das  despesas  médicas  em  razão  da  apresentação de documentos considerados hábeis à sua comprovação.  Relativamente às glosas de despesas deduzidas a título de pensão alimentícia,  o Colegiado a quo decidiu no seguinte sentido:  a) Maria Lúcia Marxsen Arieta:  De  plano,  está  assentado  peremptoriamente  que  não  houve  o  rompimento  da  sociedade  conjugal  em  relação  àquela  alimentanda,  tão  somente  a  suposta  saída  temporária  de  casa  por  parte  do  alimentante,  o  que,  por  si  só,  espelha meramente  uma situação transitória, a qual poderia, naturalmente, escalar  para a definitividade da separação. Contudo, a ocorrência de tal  fato  não  restou  comprovada  na  documentação  acostada  aos  autos.  Em  suma,  no  caso  em  concreto,  tem­se  como  assentada  a  inoperância, na esfera  tributária, da obrigação alimentar, haja  vista  a  não  comprovação  da  separação  judicial.  Deve  ser  tomada  a  obrigação,  como  o  foi  pelo  Auditor  Fiscal  autuante,  como  mera  liberalidade.  Logo,  fica  mantida  a  infração  de  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  na  integralidade. (Grifos do original)  b) Denise Carree Schwerz (representante do alimentando):  No  tocante  à  pensão  paga  à  Denise  Carree  Schwerz,  o  impugnante não acostou documentação comprobatória, contudo,  em  outro  Processo  Administrativo,  nº  11080.725718/2011­47  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  (fls.  117­125  naquele),  juntou  tais  documentos,  que  ora  são  utilizados em seu benefício (fls. 11 e 95).  Naqueles papéis, observa­se que a pensão alimentícia estipulada  para Denise Carree Schwerz (representante do alimentando) foi  de  um  salário  mínimo  mensal  (fl.  117),  ou  seja,  no  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  este  importava  R$510,00.  Logo,  poderia  deduzir­se  o  impugnante  de,  no máximo, R$6.120,00,  valor  este  que  será  restabelecido,  em  face  do  ateste  do  pagamento à folha 11. (Grifos do original)  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  110/160),  o  Recorrente  anexa  novamente os comprovantes relacionados às despesas médicas.  Relativamente  à  pensão  alimentícia  estipulada  para Denise Carree  Schwers  (representante  do  alimentando),  em  que  a DRJ/BSB  restabeleceu,  com  base  em  documentos  aproveitados  de  outro  processo,  a  dedução  de  R$  6.120,00  (seis  mil  e  cento  e  vinte  reais),  correspondente a um salário mínimo mensal, o Recorrente anexa o Oficio n° 1544/98 (fl. 114),  da Comarca de Cruz Alta, ordenando a seu empregador um desconto de 10% (dez por cento)  dos rendimentos líquidos do contribuinte em favor do alimentando e ainda o Ofício 817/2012  (fl. 112), da mesma Comarca, do qual consta a informação de que a pensão seria equivalente a  5 (cinco) salário mínimos.  No que se  refere  à pensão alimentícia paga  a Maria Lúcia Marxsen Arieta,  reitera decorrer de acordo judicial homologado e reapresenta os documentos que comprovam a  homologação.    É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725784/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.495  S2­C4T2  Fl. 166          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  relativos  a  despesas  médicas,  a  dedução  dessas  despesas  foi  restabelecida  pela  DRJ/BSB,  remanescendo  a  discussão somente com relação as glosas relacionadas a pensão alimentícia.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõem:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  regulamenta  a  hipótese  de  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia, nos seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei)  As normas que disciplinam as hipóteses de dedução de despesas com pensão  alimentícia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  determinam  que  essa  dedução  deve  obedecer  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos:  i)  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos alimentandos; ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual; e que iii) e que o decisão ou o acordo homologado judicialmente se deem em face  das normas do Direito de Família.  Com relação à pensão paga a Denise Carree Schwerz, embora os documentos  relativos à decisão  judicial dêem conta de que os alimentos  teriam sido estipulados em valor  correspondente a um salário mínimo e o Ofício de fl. 153 informe pensão de 5 (cinco) salários  mínimos,  o  fato  é  que  o  Oficio  n°  1544/98  de  1998  (fl.  114),  endereçado  à  Empresa  de  Correios  e Telégrafos  (empregador do  sujeito passivo),  determina um desconto de 10%  (dez  por cento) da remuneração do Recorrente, valor que pode ser confirmado a partir do exame de  seu Comprovante de Rendimentos (fl. 75). Assim, entendo que se deva restabelecer, além dos  R$ 6.120,00  (seis mil  e  cento  e  vinte  reais)  já  considerados  pela Fiscalização,  a  dedução  de  mais R$ 10.515,48 (dez mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) em relação à  alimentanda.  No que diz respeito à pensão alimentícia paga a Maria Lúcia Marxsen Arieta,  a  controvérsia  reside  na  possibilidade  de  se  deduzir  os  valores  correspondentes  da  base  de  cálculo do IRPF quando a pensão é fruto de acordo homologado judicialmente, decorrente de  ação de oferta de alimentos em que o alimentante se propõe a efetuar pagamento de alimentos  ao cônjuge.  Ações dessa natureza têm como base o art. 24, da Lei 5.478, de 25 de julho  de 1968, que dispõe:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725784/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.495  S2­C4T2  Fl. 167          7  Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à  fixação dos alimento a que está obrigado.  No  presente  caso,  o  contribuinte,  mesmo  casado,  optou  por  ingressar  com  ação  de  oferta  de  alimentos,  cujo  fundamento  é  o  art.  24,  da  Lei  5.478/68,  para  que  fosse  homologada judicialmente a pensão que se propunha a pagar.  Veja­se que para esse tipo de ação, ainda que a  lei não que não exija que a  parte  responsável pelo sustento da familiar declare o motivo que a  fez deixar a  residência da  família, exige que a deixe pela seguinte razão: remanescendo a coabitação, não há razão para  pagamentos de alimentos.  No presente caso, por ocasião da celebração do acordo judicial, o Recorrente  afirma  ter  saído  de  casa  “face  a  constantes  desacertos”,  e  que  “não  deseja  separar­se,  pois  ainda, ama sua esposa, está esperando que o tempo supere esta crise conjugal”.  Das  asserções  extraídas  da  petição  apresentada  em  juízo  que  resultou  no  acordo  sobre  alimentos  (fls.  129/131),  nota­se  que  inexiste  intenção  para  a  dissolução  da  sociedade conjugal. Aliás, o acordo judicial de alimentos foi homologado no ano 2000, os fatos  objeto  da  presente  lide  referem­se  a  2010  e  até  a presente  data  não  se  tem notícia  de  que  a  sociedade  conjugal  tenha  se  dissolvido,  tampouco  de  que  o  Recorrente  e  a  destinatária  dos  alimentos tenham deixado de coabitar.  Advirta­se  que  a  obrigação  de  prestar  alimentos,  inclusive  entre  cônjuges,  está  fundada  no  binômio  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do  alimentante,  nesse  sentido, os arts. 1.694, 1.695 e 1699 do Código Civil dispõem:  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art.  1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  [...]  Art.  1.699.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier  mudança  na  situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,  poderá  o  interessado  reclamar  ao  juiz,  conforme  as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     8  Aperceba­se que a oferta de alimentos pressupõe não somente o suprimento  das necessidades dos alimentandos de modo compatível com sua condição social, mas também  apresenta como requisito o rompimento da unidade familiar. Essa é a lógica adotada tanto pelo  art. 24, da Lei 5.478/1968, quanto pelos arts. 1.702 e 1.703 do Código Civil:  Art.  1.702.  Na  separação  judicial  litigiosa,  sendo  um  dos  cônjuges  inocente  e  desprovido  de  recursos,  prestar­lhe­á  o  outro  a  pensão  alimentícia  que  o  juiz  fixar,  obedecidos  os  critérios estabelecidos no art. 1.694.  [...]  Art.  1.704.  Se  um  dos  cônjuges  separados  judicialmente  vier  a  necessitar  de  alimentos,  será  o  outro  obrigado  a  prestá­los  mediante  pensão  a  ser  fixada  pelo  juiz,  caso  não  tenha  sido  declarado culpado na ação de separação judicial.  Parágrafo  único.  Se  o  cônjuge  declarado  culpado  vier  a  necessitar  de  alimentos,  e  não  tiver  parentes  em  condições  de  prestá­los,  nem  aptidão  para  o  trabalho,  o  outro  cônjuge  será  obrigado a assegurá­los,  fixando o  juiz o valor  indispensável à  sobrevivência.  Da  doutrina  de Maria  Helena  Diniz  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro,  5°  Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002, p. 460) extrai­se:  Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os  deveres  familiares de sustento, assistência e socorro que  tem o  marido em relação à mulher e vice­versa e os pais para com os  filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos  são diferentes.  Ressalte­se  que  o  dever  de  sustento  do  cônjuge  necessitado  somente  se  converte  em  obrigação  de  prestar  alimentos  com  o  rompimento  da  unidade  familiar,  independentemente dissolução da sociedade conjugal.  Por certo, o intento da Lei nº 9.250/95 (expresso na alínea “f” do inciso II do  art. 8º), ao estabelecer a hipótese de exclusão dos valores pagos a título de pensão alimentícia  da base de cálculo IRPF, foi o de albergar as situações advindas do Direito de Família. Assim,  para  fazer  jus  à  isenção  tributária,  não  basta  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  pensão  ao  alimentado  e que  esse pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado judicialmente, é necessário comprovar que a prestação de alimentos se destina a  suprir as necessidades do alimentando para que esse possa para viver de modo compatível com  a sua condição social, após a dissolução da unidade familiar.  Mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo  art.  24  da  Lei  5.478/68,  a  saída  da  residência  do  responsável  pelo  sustento  da  família,  as  despesas a que o contribuinte  faz  jus para fins de dedução da base de cálculo do  imposto de  renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes  (cônjuge,  filhos,  etc),  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução  por  serem  estas  mais  específicas.  O  fato  de  existir  acordo  judicial  homologado não  altera  a  natureza de  suas  despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte  deixar  definitivamente  a  residência  em  comum com  sua  família.  São  estas  características  do  fato concreto em exame que demonstram que os pagamentos efetuados não possuem a natureza  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725784/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.495  S2­C4T2  Fl. 168          9  própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas  da base de cálculo do IRPF.  Situações como essas, em que a instituição da pensão não resulta da aplicação  das  normas  relacionadas  ao Direito  de  família,  pressupõem que  os  pagamentos  a  esse  título  foram  feitos  por  mera  liberalidade  ou  que  impossibilita  sua  de  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual. A esse respeito, vejamos o que dispõe a Súmula CARF nº 98, de observância  obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Por essas razões, não pode ser admitida a dedução de pensão alimentícia paga  Maria Lúcia Marxsen Arieta, uma vez que não houve dissolução da sociedade conjugal e que  não há qualquer indício de prova que demonstre que o Recorrente e seu cônjuge tenha deixado  manter residência em comum.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de mais R$ 10.515,48 (dez  mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) com relação aos alimentos pagos a  Denise Carree Schwerz.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

score : 1.0
6547635 #
Numero do processo: 10711.722676/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10711.722676/2011-56

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650650

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.468

nome_arquivo_s : Decisao_10711722676201156.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10711722676201156_5650650.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6547635

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690105516032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.722676/2011­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.468  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/06/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 26 76 /2 01 1- 56 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6609679 #
Numero do processo: 10930.903589/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 26/09/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 26/09/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10930.903589/2012-02

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5671652

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.560

nome_arquivo_s : Decisao_10930903589201202.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10930903589201202_5671652.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6609679

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690110758912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903589/2012­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.560  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 26/09/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 89 /2 01 2- 02 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10930.903589/2012­02  Acórdão n.º 3402­003.560  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.931,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903589/2012­02  Acórdão n.º 3402­003.560  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903589/2012­02  Acórdão n.º 3402­003.560  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903589/2012­02  Acórdão n.º 3402­003.560  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903589/2012­02  Acórdão n.º 3402­003.560  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
6550911 #
Numero do processo: 11618.001953/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2802-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11618.001953/2011-14

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5652366

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2802-000.131

nome_arquivo_s : Decisao_11618001953201114.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11618001953201114_5652366.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, Dayse Fernandes Leite.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 6550911

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690116001792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 82          1 81  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.001953/2011­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.131  –  2ª Turma Especial  Data  12 de março de 2013  Assunto              Recorrente  GILDO MACHADO KLAFKE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.     (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 14/04/2013   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente,  justificadamente, Dayse Fernandes Leite.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 18 .0 01 95 3/ 20 11 -1 4 Fl. 82DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 83  ___________     Trata­se de Auto de Infração (fl. 15 e ss.) proveniente de revisão de Declaração  de Ajuste Anual  relativo  ao  exercício  do  ano  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  que  apurou  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em razão de ação judicial relativa a sua  aposentadoria.  O Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  (fl.  01  e  ss),  sob  os  fundamentos  de  que  ingressou  na  Justiça  Federal  com  uma  ação  ordinária  (Processo  no.94.10153­8)  contra  o  Instituto Nacional  do Seguro Social  ­  INSS,visando  á  concessão  de  aposentadoria especial aos 25 anos de atividade em condições ininterruptas de insalubridade; a  ação foi julgada procedente, pela concessão do beneficio de aposentadoria especial, acrescidas  de  juros  de  mora  de  1%  ao  mês  e  correção  monetária;  conforme  a  sentença  e  cálculos  da  Justiça Federal, o valor do principal era devido de janeiro de 1993 a setembro de 1995, abaixo  dos valores exigidos pela Legislação do Imposto de Renda para incidência do imposto; quanto  aos  juros  moratórios,  eles  têm  natureza  indenizatória  e.como  tal,não  sofrem  incidência  de  tributação.  Cita  jurisprudência  e  prossegue  alegando  que  os  supostos  erros  apontados  pelo  Fisco não foram devidamente demonstrados provocando cerceamento de defesa. O contribuinte  anexou aos autos, o demonstrativo de cálculo do processo o nº 94.10153­8 contra o  Instituto  Nacional do Seguro Social e cópia da sentença da ação ordinária.   Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  à  1ª  Turma  da  DRJ/REC, em sessão realizada no dia 22/05/2012, que, por unanimidade, julgou procedente o  lançamento, sob o fundamento de que o processo transcorreu rigorosamente de acordo com a  legislação de regência, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se o contribuinte  exerce  inclusive  regularmente  seu  direito  a  impugnar  o  lançamento;  os  valores  em  questão  foram recebidos anteriormente à disciplina da Lei 12.350/10,  incidindo o imposto no mês do  recebimento  do  crédito,  segundo  a  legislação  vigente  na  data  do  fato  gerador;  os  valores  recebidos  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  são  rendimentos  recebidos  a  destempo,  incidindo assim na respectiva tributação.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.75  (numeração  CARF,  de  vez que ausente a numeração original), o Contribuinte apresentou,  tempestivamente, Recurso  Voluntário (fls. 76 e ss.), repisando os argumentos esgrimidos na impugnação.   É o relatório.       Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614406­RS,  que  versa  acerca  da  matéria,  teve sua repercussão geral  reconhecida em 20.10.2010 e ainda encontra­se pendente  de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tenho como inquestionável o enquadramento do  presente caso ao art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 e à Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012  (art. 1º, Parágrafo Único).   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Resolução nº  2802­000.131  S2­TE02  Fl. 84          3 É que, nos termos do artigo 543­B do CPC, a admissão da repercussão geral de  um  ou  mais  recursos  extraordinários  implica  em  que  sejam  os  mesmos  identificados  como  representativos de controvérsia, sobrestando­se os demais, verbis:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os  demais até o pronunciamento definitivo da Corte.   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  § 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los prejudicados ou retratar­se.    Nesses  termos,  sou  pelo  sobrestamento  do  presente  recurso,  até o  julgamento  definitivo da ação judicial mencionada.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
6603639 #
Numero do processo: 13161.001006/2005-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO RURAL. IMISSÃO PRÉVIA DO PODER PÚBLICO NA POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a imissão prévia do Poder Público na posse do imóvel rural, o respectivo proprietário possui legitimidade passiva em face do ITR.
Numero da decisão: 9202-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO RURAL. IMISSÃO PRÉVIA DO PODER PÚBLICO NA POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a imissão prévia do Poder Público na posse do imóvel rural, o respectivo proprietário possui legitimidade passiva em face do ITR.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13161.001006/2005-16

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5670353

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.606

nome_arquivo_s : Decisao_13161001006200516.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13161001006200516_5670353.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6603639

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690121244672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 546          1 545  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.001006/2005­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.606  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Recorrente  CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROPRIETÁRIO  RURAL.  IMISSÃO  PRÉVIA  DO  PODER  PÚBLICO  NA  POSSE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a imissão prévia do Poder Público na posse do imóvel rural,  o respectivo proprietário possui legitimidade passiva em face do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negar­lhe  provimento. Votaram pelas  conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 10 06 /2 00 5- 16 Fl. 546DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  16/03/2011,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, prolatando­se o Acórdão 2801­01.453 (fls. 543 a 545), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  PROPRIETÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.  A propriedade do imóvel rural é fato gerador de 1TR, sujeitando  o  proprietário  à  apresentação  de  DITR  e  ao  recolhimento  do  imposto, mesmo no caso de exploração do imóvel por terceiros.  PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  A  aplicação  do  índice  de  rendimento  da  pecuária  decorre  de  disposição  legal  contida  no  art.  10,  parágrafo  1°,  inciso  V,  alínea  b,  da Lei  n°  9.393/96,  não  havendo previsão  legal  para  que o índice possa ser afastado pela autoridade julgadora.  Recurso Voluntário Negado."  Cientificada do acórdão em 12/03/2012 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  366),  a Contribuinte  interpôs, em 27/03/2012, o Recurso Especial de  fls. 368 a 375, visando  rever a questão da sujeição passiva.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 28/04/2014  (fls. 532/533).  No Recurso Especial, a Contribuinte alega, em síntese:  ­ apesar de o imóvel em tela encontrar­se registrado em nome da Recorrente,  ela na realidade é imune, de acordo com a legislação vigente;  ­  com  efeito,  equivocado  o  voto  vencedor,  ao  reconhecer  apenas  o  proprietário  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  e  acessória,  sob  o  fundamento  que  a  norma  não  autoriza  o  entendimento  de  que  a  posse  deve  se  sobrepor  à  propriedade;  ­ para fins de definição do sujeito passivo, ao contrário do alegado, segundo o  Código  Tributário  Nacional  (art.  29),  o  Imposto  Territorial  Rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse, sendo que contribuinte do imposto é o proprietário do  imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer titulo (art. 31 do CTN);  ­ os documentos apresentados pela Recorrente demonstram que a área objeto  do  lançamento  foi  transferida  aos  beneficiários  do  assentamento  da  Fazenda  Mineira,  reassentamento este realizado pela Recorrente a fim de abrandar os efeitos dos impactos sócio­ ambientais da UHE Eng. Sergio Motta;  ­  assim,  após  a  ocupação  dos  lotes  pelos  beneficiários  o  imóvel,  não mais  pertence  à Recorrente,  não  tendo  esta  poderes  inerentes  ao  domínio,  ficando  os  possuidores  com o direito de uso e gozo e dispor;  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13161.001006/2005­16  Acórdão n.º 9202­004.606  CSRF­T2  Fl. 547          3 ­  os  poderes  da  propriedade  não  se  encontram  mais  reunidos  com  a  Recorrente, mas sim com os beneficiários na condição de possuidores do imóvel, pois são eles  contribuintes da obrigação principal e da acessória, conforme art. 4º da Lei nº 9.393, de 1996:  "Seção III  Do Contribuinte e do Responsável  Contribuinte  Art. 4º Contribuinte do ITR é o Proprietário de  imóvel rural, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título.(...)"(destacamos)  ­ segundo a IN SRF nº 256, de 2002:  Sujeito Passivo da Obrigação Tributária  Contribuinte  Art. 4º Contribuinte do .ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  (...)  § 2º É possuidor a qualquer  título aquele que  tem a posse do  imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia,  no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não  pelo Poder Público. (...)".(destacamos)  ­  apesar  de  os  lotes  não  estarem  em  nome  dos  assentados,  são  eles  os  verdadeiros  possuidores,  que  exploram  economicamente  a  área  e  a  Recorrente  somente  adquiriu  a  propriedade  para  o  fim  de  assentamento  das  famílias  atingidas  pelo  impacto  da  construção da UHE Eng. Sergio Motta;  ­  diante  do  exposto,  fica  evidente  que  a  Recorrente  é  ilegítima  passiva,  devendo ser cancelado o Auto de Infração.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  recebimento  e  provimento  do  recurso,  reformando­se o acórdão recorrido.  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  12/08/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 534) e, em 22/08/2014, foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 535  a  540  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  541),  contendo  os  seguintes  argumentos,  em  resumo:  ­  a  questão  nuclear  que  versa  os  presentes  autos,  consiste  na  condição  de  contribuinte do proprietário de imóvel rural como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade  Rural, diante da exploração do imóvel por terceiros;   ­  transcrevo  a  seguir  as  hipóteses  de  incidência  constantes  os  dispositivos  legais do CTN que se subsumem ao fato concreto, para melhor elucidação do tema:  “Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  Fl. 548DF CARF MF     4 propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.”   “Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.”   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.”   “Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”   “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.”   “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”   ­ Lei n° 9.393, de 1996:   “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.   § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.”   “Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”   ­  no  caso  em  comento,  verifica­se  a  ocorrência  dos  aspectos  de  incidência  tributária, referentes à relação jurídico­tributária do ITR, quais sejam, aspectos material (o que  ­ fato gerador), espacial (onde ­ território em que ocorrendo o fato terá repercussão tributária),  temporal  (quando  ­  momento  em  que  se  deve  considerar  ocorrido  o  fato  gerador),  pessoal  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13161.001006/2005­16  Acórdão n.º 9202­004.606  CSRF­T2  Fl. 548          5 (quem  ­  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  tributária)  e  quantitativo  (quanto  ­  critérios  para  cálculo da prestação devida: base de cálculo e alíquota).   ­ o ITR possui fato gerador continuado, que não se consubstancia num ato ou  negócio  jurídico,  mas  numa  situação  jurídica:  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  do  imóvel situado fora da zona urbana do Município;  ­ assim, verifica­se o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial  rural, diante da concretização da situação jurídica, referente à aquisição de propriedade, posse  ou  domínio  útil,  desde  o momento  em que  esteja definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito aplicável, segundo preceitua o art. 116 do CTN;  ­  quanto  ao  aspecto  temporal,  temos  que  o  fato  gerador  do  ITR  é  do  tipo  continuado,  ou  seja,  situação  que  se  perdura  no  tempo;  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência do ITR consta, ainda, no art. 1° da Lei 9.393/96, que estabelece como fato gerador a  “propriedade, o domínio útil ou a posse (...) em 1º de janeiro de cada ano”, sendo o imposto,  por força desta disposição, exigido anualmente (periodicidade);  ­ quanto ao aspecto territorial consiste no território nacional, eis que se trata  de tributo de competência da União, logo, verificada a propriedade de imóvel situado em zona  rural no território nacional, em 1° de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR;   ­ no que concerne ao aspecto quantitativo, o art. 30 do CTN estabelece  seu  arquétipo, dispondo acerca da perspectiva dimensível do fato gerador;  ­ nos termos do art. 11 da Lei 9.393/96, a base de cálculo do ITR consiste no  valor da terra nua tributável (VTNt);  ­  as  alíquotas,  por  sua  vez,  constam  na  tabela  de  alíquotas  anexa  à  Lei  9.393/96, variando conforme o tamanho o imóvel, em hectares, e o grau de utilização;   ­ o aspecto pessoal consiste no sujeito ativo e passivo da relação obrigacional  ­ sujeito ativo é a União, segundo, inclusive, o art. 15 da Lei 9.393/96;  ­ quanto aos sujeitos passivos, questão nuclear dos presentes autos, dispõem  os arts. 4° e 5° da Lei 9.393/96, em que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural,  o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor qualquer título;   ­  pois bem,  alega  a  interessada não  ser  sujeito passivo da  relação  tributária  por não possuir a posse do imóvel;  ­ ocorre que, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade,  caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 e  do artigo 31 do Código Tributário Nacional, que determina que o “contribuinte do imposto é o  proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”;   ­  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse  são  conceitos  que  o  Direito  Tributário  vai  buscar  no  Direito  Civil,  segundo  art.  110  do  CTN,  para  o  fim  de  definir  precisamente os fatos geradores do ITR;  Fl. 550DF CARF MF     6 ­ de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele que pode  dele fazer uso, pode perceber­lhe os  frutos, e pode dele desfazer­se como bem desejar, salvo  cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual;  ­  nestes  termos,  o  conceito  de  propriedade não  está  expresso  na  legislação,  defluindo de preceito do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o  proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la de quem  quer que injustamente a possua ou detenha”;  ­ portanto, ainda que o contribuinte, proprietário do imóvel rural, não esteja  na posse das terras, pelo fato de o registro do imóvel ter como titular da propriedade seu nome,  nos termos do Registro do Imóvel, legítima e legal é a exação tributária do ITR.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente recurso, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2001,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Reassentamento  Rural  da  Fazenda  Mineira (NIRF 3.096.751 ­ 1), localizado no Município de Anaurilândia/MS.  O  tributo  foi exigido da Recorrente, proprietária do  imóvel  rural, que alega  ilegitimidade  passiva,  tendo  em  vista  que  a  propriedade  foi  destinada  ao  reassentamento  de  população impactada pela construção da UHE Eng. Sérgio Motta. Argumenta a Recorrente  que, conforme o Termo Provisório de Entrega e Recebimento de Obra, a posse do imóvel  foi transferida aos beneficiários, que a seu ver seriam os sujeitos passivos do ITR.  A Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  (...)   Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  (grifei)  A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13161.001006/2005­16  Acórdão n.º 9202­004.606  CSRF­T2  Fl. 549          7 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  (...)  Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título."  De plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem,  no  que  tange  ao  contribuinte  do  ITR.  Nesse  passo,  ressalta­se  que  a  própria  Contribuinte  qualificou­se  como  tal,  ao  apresentar  a  DITR/2001  em  seu  nome  (fls.  03  a  05),  apurando  inclusive  o  tributo  que  considerou  devido  (fls.  10).  Com  efeito,  a  irresignação  acerca  da  sujeição passiva somente ocorreu quando dela foi exigida a diferença de imposto.   No  que  tange  a  eventual  alteração  de  dados  cadastrais,  inclusive  de  titularidade, a mesma Lei nº 9.393, de 1996, assim dispõe:  "Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  por  meio  do  Documento  de  Informação  e  Atualização  Cadastral  do  ITR  ­  DIAC,  as  informações  cadastrais  correspondentes  a  cada  imóvel,  bem  como  qualquer  alteração  ocorrida,  na  forma  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º É obrigatória,  no  prazo  de  sessenta dias,  contado de  sua  ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:  I ­ desmembramento;  II ­ anexação;  III ­ transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a  ela inerentes, a qualquer título;  IV ­ sucessão causa mortis;  V ­ cessão de direitos;  VI ­ constituição de reservas ou usufruto.  § 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis  Rurais  ­  CAFIR,  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  poderá,  a  qualquer  tempo,  solicitar  informações  visando à sua atualização."  No presente caso, não  consta dos  autos que a Contribuinte  tenha adotado a  providência acima.  Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que, à época de  ocorrência do fato gerador ­ 1º/01/2001 ­ a Contribuinte detinha a propriedade do imóvel, e a  legislação do ITR não permite concluir que a posse se sobreponha à propriedade do imóvel.  Fl. 552DF CARF MF     8 Por  oportuno,  esclareça­se  que  a  posse  somente  pode  se  sobrepor  à  propriedade em situação específica, prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.393, de 1996:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  (...)  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título."  No presente  caso, não  se  trata de  imóvel declarado de  interesse  social  para  fins de reforma agrária, portanto não há como sequer se cogitar acerca de relativização da sua  propriedade, com o fito de redefinir a sujeição passiva. Ainda que assim não fosse ­ o que se  admite apenas para argumentar ­ na situação em apreço repita­se que se trata do ITR/2001, cujo  fato gerador ocorreu em 1º/01/2001, sendo que a outorga da posse, conforme afirma a própria  Contribuinte em seu Recurso Voluntário (fls. 337), caracterizou­se com os Termos Provisórios  de  Entrega  e  Recebimento  de  Obra,  datados  de  04/06/2001  (fls.  90  a  304).  Confira­se  a  cláusula 4, do citado Termo:  "CLAUSULA QUARTA:  A  CESP  transfere  expressamente,  neste  ato  aos  BENEFICIARIOS,  toda  posse,  uso,  gozo,  administração,  direitos e ações que tinha e exercia sobre o lote mencionado na  Cláusula  Primeira  deste  instrumento,  pôr  isso  que  renuncia  a  todos  e  quaisquer  eventuais  direitos  atuais  ou  futuros,  sobre  a  posse ora transmitida, sob qualquer título em decorrência deste  instrumento." (grifei)  Assim,  a  própria  CESP  explicita  que,  até  04/06/2001,  detinha  e  exercia  a  posse sobre os lotes, sendo que o fato gerador, repita­se, ocorreu em 1º/01/2001.   Destarte,  a  sujeição  passiva,  no  caso  do  ITR,  não  comporta  benefício  de  ordem, sendo que a regra geral é a exigência do tributo em face do proprietário, enquanto não  transferida a propriedade, o que no presente caso legitima a Recorrente como sujeito passivo  do ITR/2001.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  ressalvando  que  o  mérito  já  foi  julgado  pela  Turma  de  origem e sobre ele não foi interposto Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13161.001006/2005­16  Acórdão n.º 9202­004.606  CSRF­T2  Fl. 550          9                 Fl. 554DF CARF MF

score : 1.0