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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887065 #
Numero do processo: 19311.000021/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo obscuridade no julgado acolhem-se os embargos para supri-la, no . caso gerando efeitos infringentes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". No caso do recolhimento das estimativas do IRPJ, trata-se de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, as estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão do ajuste anual, desnaturando a sua natureza como obrigação instrumental. Não existe, assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento do imposto de renda apurado com o ajuste anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória quando, em verdade, essa obrigação acessória converteu-se em obrigação principal ao final do ano calendário, pela superveniencia do fato gerador do imposto de renda. MULTA ISOLADA - ANO-CALENDÁRIO 2007 A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, rerratificando o Acórdão 1401-000.761, já integrado pelos acórdãos 1401-001.070 e 1401-001.258, para dar provimento, cancelando as multas isoladas do ano-calendário de 2007. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa que mantinham as referidas multas. Designado o Conselheiro Guilherme para redigir o voto vencedor. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes -Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.863  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES  S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Havendo obscuridade no julgado acolhem­se os embargos para supri­la, no .  caso gerando efeitos infringentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO,  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória "é qualquer situação que, na  forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não  configure obrigação principal". No caso do recolhimento das estimativas do  IRPJ, trata­se de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano  calendário,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  as  estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza  como  obrigação  instrumental.  Não existe, assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado  com  o  ajuste  anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória quando,  em verdade, essa obrigação acessória converteu­se em obrigação principal ao  final do  ano calendário,  pela  superveniencia do  fato gerador do  imposto de  renda.  MULTA ISOLADA ­ ANO­CALENDÁRIO 2007  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 21 /2 01 0- 20 Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 532          2 aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, rerratificando o Acórdão 1401­000.761, já integrado pelos  acórdãos 1401­001.070 e 1401­001.258, para dar provimento, cancelando as multas isoladas do  ano­calendário  de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator)  e  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  que  mantinham  as  referidas  multas.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  declarou­se impedido de votar.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­Redator designado         Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José  Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.    Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  declaratórios  opostos  pelo sujeito passivo em epígrafe.  Afirma a embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  ao  prolatar  o  acórdão  1401­000.761,  integrado  pelos  acórdãos  1401001.070  e  1401001.258, incorreu em omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver se pronunciado,  conforme trechos de seus embargos a seguir transcritos:  III.I ­ Omissão quanto aos fundamentos para a manutenção da  multa isolada relativamente apenas ao ano de 2007  9. No recurso voluntário, a Embargante sustentou exatamente as  mesmas  teses  jurídicas,  para  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas  relativamente  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  a  saber:  (I)  improcedência  da  exigência  formalizada  após  o  encerramento  dos  anos­calendário;  e  (II)  improcedência  da  exigência de forma concomitante à multa de ofício de 75%.  10. Por sua vez, no voto vencido do Conselheiro Antonio Bezerra  Neto, que negava provimento  integral ao recurso voluntário da  Embargante,  foi consignado que as multas  isoladas de  todos os  períodos  em  discussão  (2005,  2006  e  2007)  deveriam  ser  mantidas exatamente pelos mesmos fundamentos.  11.  Ou  seja,  no  voto  vencido,  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  sustentou  a  mesma  linha  de  raciocínio,  para  negar  provimento integral ao recurso voluntário da Embargante e, com  isso, manter a exigência das multas isoladas dos anos de 2005,  2006 e 2007, sem qualquer distinção de argumento.  (...)  13. Contudo, ao final do julgamento, a 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 1ª Seção do CARF acabou dando parcial provimento  ao recurso voluntário da Embargante, nos seguintes  termos: (I)  por  maioria  de  votos,  foi  cancelada  a  exigência  das  multas  isoladas dos anos de 2005 e 2006; e (II) pelo voto de qualidade,  foi mantida a exigência da multa isolada do ano de 2007.  14.  O  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira  foi  designado para redigir o voto vencedor do v. Acórdão n° 1401­ 000.761.  Confira­se,  a  propósito,  os  seguintes  trechos  do  voto  vencedor, que registram os fundamentos que "desempataram" a  contagem dos votos e, portanto, prevaleceram no julgamento do  recurso voluntário:  (...)  15.  Como  se  vê  claramente  das  razões  de  decidir  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira,  foram  acolhidas  todas  as  teses  jurídicas  sustentadas  pela  Embargante no recurso voluntário, para cancelar as exigências  das multas isoladas dos anos de 2006 e 2007.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 534          4 16.  No  entanto,  pelo  voto  de  qualidade,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  razões  de  decidir  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira  não  se  aplicariam para a multa isolada do ano de 2007.  17.  Ocorre,  porém,  que,  no  voto  vencedor  do  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira  não  foram  consignados  os  fundamentos  pelos  quais  as  razões  de  decidir  para  o  cancelamento  da  multa  isolada  do  ano  de  2006  não  se  aplicariam  também  para  o  cancelamento  da  multa  isolada  do  ano de 2007.  18.  Além  disso,  no  voto  vencedor  do  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira  também  não  foram  indicados  os  fundamentos  que  conduziram  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 1ª Seção do CARF a manter, pelo voto de qualidade,  a multa isolada do ano de 2007.  19. Nem se alegue, por outro  lado, que, para a manutenção da  exigência da multa isolada do ano de 2007,eventualmente  teria  prevalecido  o  entendimento  consignado  no  voto  vencido  do  Conselheiro Antonio Bezerra Neto.  20. Como já salientado, no voto vencido, o Conselheiro Antonio  Bezerra Neto utilizou exatamente a mesma fundamentação, para  negar provimento integral ao recurso voluntário da Embargante  e, com isso, manter a exigência das multas isoladas dos anos de  2005, 2006 e 2007, sem qualquer distinção de argumento.  21.  E  os  argumentos  aduzidos  no  voto  vencido  do Conselheiro  Antonio Bezerra Neto foram todos refutados no voto vencedor do  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira,  sendo que,  ao  final  do  julgamento,  apenas  a  exigência  das  multas  de  2005  e  2006 foi cancelada.  22.  Portanto,  o  voto  vencido  do  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto não serve de fundamentação adequada e específica para a  manutenção da exigência da multa isolada do ano de 2007, e o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira  não expôs  as  razões  pelas  quais  a  exigência  da multa  isolada do ano de 2007 deveria ser mantida.  23.  Assim,  o  v.  Acórdão  n°  1401­000.761  é  omisso  quanto  a  aspecto  relevante  da  defesa  da  Embargante,  não  havendo  motivação  adequada  e  específica  para  a  manutenção  da  exigência da multa isolada do ano de 2007. (...)  29.  Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  são  interpostos para que seja sanada a omissão ora apontada, com o  pronunciamento  da  Turma  de  Julgamento  sobre  a manutenção  ou cancelamento da exigência da multa isolada do ano de 2007,  fundamentando  especificamente  a  sua  decisão,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa do Embargante, afrontando os  artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72. (...)  Em  juízo  prelibatório,  o  presidente  considerou  presente  os  requisitos  de  admissibilidade e submeteu os referidos embargos à apreciação da Turma.  É o relatório.  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 535          5 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os embargos são tempestivos.  Quanto ao vício apontado, assiste razão à embargante quanto ao atendimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dado  a  necessidade  sanar  a  omissão/obscuridade  apontada.  De  fato,  no  "Voto Vencido"  estão  expostas  as  razões  pela  quais  o  Relator  entendeu que a exigência das multas isoladas deveria ser integralmente mantida.   Embora haja menção à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, dada pela  Medida Provisória 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, o fato é que as razões aduzidas  pelo Relator para manutenção da exigência relativamente aos anos de 2005, 2006 e 2007 são  exatamente as mesmas.  A Turma, entretanto, não acompanhou o Relator relativamente às exigências  dos anos de 2005 e 2006. Nesse sentido, o voto do Relator prevaleceu apenas quanto ao ano de  2007.  Já  no  "Voto  Vencedor"  encontram­se  expostas  as  razões  do  Redator  designado, que alicerçaram o afastamento da  exigência da multa  isolada nos anos de 2005 e  2006. Tais razões se contrapõem àquelas aduzidas pelo Relator, que, como dito, são idênticas  para os anos de 2005, 2006 e 2007.  Em assim sendo, deve­se reconhecer que há aqui uma omissão ou no mínimo  uma  obscuridade  no  voto  vencedor,  não  ficando  claro  sobre  as  razões  que  a  turma  levaram  manter a exigência da multa isolada no ano de 2007 e que fez com que o Presidente para esse  ano­calendário votasse com o relator.  Nesse  contexto,  percebo  que meu  voto  vencedor  de  fato  foi  aparentemente  uniforme para todos os anos­calendário. Porém percebo que fiz uma pequena distinção para o  Ano­calendário de 2007 que de  fato possa  ter  sido  relevante para mudar  a posição de algum  integrante, mas  que  não  ficou  isso  claro  na  ementa  e nesse momento  não  temos mais  como  saber.  Isso  porque  para  o  ano­calendário  de  2007,  reforcei  meus  fundamentos  fazendo  referência à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, dada pela Medida Provisória 351/2007,  convertida na Lei n° 11.488/2007, que deixou mais claro ainda a existência de duas hipótese  distintas (antecipação devida a título de estimativa de IRPJ e CSL e pagamento do IRPJ e da  CSLL devidos) e que a base de cálculo da multa isolada não era o tributo devido no final do  exercício como apontava a jurisprudência da época.  Eis  abaixo  trechos  do meu  voto  em  que  deixo  claro  esse  complemento  na  fundamentação:    (...)Outrossim,  importante  ressaltar que quem  tinha o  entendimento  antes da  redação da MP 303, de 29 de junho de 2006 (DOU 30/06/2006), consoante julgado  abaixo da CSRF, deveria revê­lo, se lastreado apenas nessa tese, após a edição dessa  MP, que deixou claro que a multa de ofício isolada de 75% e posteriormente de 50%  não era  calculada sobre diferença de  tributo, mas  efetivamente  sobre  a  estimativa.  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 536          6 Tal  interpretação  pecava  pelo  excesso  de  literalidade  que  carregava  consigo  ao  analisar o caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  A legislação em apreço, prescrita originalmente no art. 44,1, §1°, IV da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  (...)  §l° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;  (...)    IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;  A  redação  acima  transcrita  teria  tido  vigência  até  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  303,  de  29  de  junho  de  2006,  tendo  força  de  Lei  até  essa  data  e  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisórias  351,  de  22  de  janeiro  de  2007  (DOU 22/01/2007),  convertida  na Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  com  a  seguinte redação:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela Lei  n°  11.488,  de  2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal  (...)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como se vê não houve mudança nenhuma na essência, apenas na redução do  percentual da multa e uma nova disposição redacional, muito como repercussão dos  Julgados do CARF no legislativo, fazendo que o mesmo deixasse mais claro ainda o  que já estava: que seriam duas hipótese distintas e que a base de cálculo da multa  não  era  o  tributo  devido  no  final  do  exercício  como  apontava  a  jurisprudência  da  época.  O Referido julgado do CARF fixou­se demasiadamente no aspecto secundário  da questão, deixando de lado o seu aspecto primário. Explico­me melhor.  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 537          7 Nesse  ponto  é  peço  uma  "licença  filosófica"  para  fazer  uma  digressão  a  respeito de certas nuances da linguagem que podem levar a confusões conceituais. O  filósofo da Linguagem John R. Searle tratou também desse assunto, que não passou  despercebido à sua argúcia:  "Há uma distinção, bem conhecida em filosofia da linguagem, entre o que uma sentença ou expressão significa e o que um falante quer significar quando emite essa sentença ou expressão. O interesse da distinção deriva não do fato relativamente trivial de que o falante pode ignorar o significado da sentença ou expressão, mas do fato de que, mesmo quando o falante tem competência lingüística perfeita, o significado literal da sentença ou da expressão pode não coincidir com o significado da emissão do falante.  (...)As vezes, quando alguém se refere a um objeto, esse alguém está de posse de todo um rol de aspectos sob os quais, ou em virtude dos quais, poder ter‐se referido ao objeto; escolhe porém referir‐se ao objeto sob um aspecto. Normalmente, o aspecto selecionado será tal que o falante supõe que habilitará o ouvinte a selecionar o mesmo objeto. Em tais casos, como nos casos de atos de fala indiretos, quer se dizer o que se diz, mas também algo mais. Nesses casos, qualquer aspecto serve, contanto que habilite o ouvinte a selecionar o objeto. (Pode ser inclusive algo que tanto o falante como o ouvinte acreditem ser falso do objeto. Assim, alguém diz "o assassino de Smith", mas quer dizer também aquele homem lá, Jones, o acusado do crime, a pessoa que está sendo agora interrogada pelo promotor público, a que está se comportando tão estranhamente, e assim por diante. Nesses casos, se o aspecto que se seleciona para fazer referência ao objeto não funcionar, pode‐se recorrer a algum outro. (...) O aspecto secundário é qualquer aspecto que o falante expresse numa descrição definida (ou outra expressão) e seja tal que o falante o emita como uma tentativa de garantir a referência ao objeto que satisfação seu aspecto primário, mas que o falante não pretenda que faça parte das condições de verdade do enunciado que tenta fazer. Dessa explicação, segue‐se que a cada aspecto secundário deve corresponder a um aspecto primário. Todo uso referencial tem um aspecto primário subjacente." Nesse  diapasão  e  forte  em  Searle,  Data  Venia,  ousamos  discordar  do  entendimento  do  referido  Julgado  na  medida  em  que  se  enfatiza  um  aspecto  secundário destituído de qualquer pretensão de verdade:"totalidade ou diferença de  tributo", em detrimento de seu aspecto primário: que o percentual da multa exigida  isoladamente  incida  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal,  pagamento  este  que  no  final do exercício irá transmutar no "Totalidade ou parte tributo devido".  Como  se  vê,  trata­se  de  um  complemento  de  fundamentação  apenas  para  "desconstruir" uma determinada  tese que vinha sendo adotada pelo CARF, conforme  julgado  da CSRF  acima  transcrito, mas  que  agora  passo  a  adotá­la  integralmente  como  fundamento  para manter a multa isolada do ano­calendário de 2007.  A fim de ficar mais claro os fundamentos para cada um dos anos­calendário,  retifique­se a ementa do julgado, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO,.  Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória "é qualquer situação que, na  forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não  configure obrigação principal". No caso do recolhimento das estimativas do  IRPJ, trata­se de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano  calendário,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  as  estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza  como  obrigação  instrumental.  Não existe, assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado  com  o  ajuste  anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória quando,  em verdade, essa obrigação acessória converteu­se em obrigação principal ao  final do  ano calendário,  pela  superveniencia do  fato gerador do  imposto de  renda.    Ano­calendário: 2007  IRPJ.CSLL.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA   Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 538          8 A multa de ofício.exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos  na  apuração  anual,  e  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas, o que restou ainda mais  claro  com a nova  redação do art.  44 da Lei nº 9.430/96, dada pela Medida  Provisória  351/2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007,  ao  ressaltar  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  não  era  o  tributo  devido  no  final  do  exercício como apontava a jurisprudência da época.  Dessa  forma,  deixo  claro  agora  que  essa  distinção  é  que  passa  a  ser  o  fundamento principal do meu voto para manter as multas isoladas do ano­calendário de 2007.  Porém,  como  não  se  tem  como  mais  saber  porque  o  presidente  aderiu  a  minha  posição,  a  Turma  terá  que  se  pronunciar  novamente  sobre  o mérito  da manutenção  ou  não  das multas  isoladas para o ano­calendário de 2007.  Por  ter  sido  vencido  no  mérito,  a  ementa  acima  retificada  para  o  ano­ calendário  de  2007  ficou  prejudicada,  pois  prevalece  agora  a  ementa  do  voto  vencedor  da  relatoria do Conselheiro Guilherme Adolfo.     Portanto,  ACOLHO  os  embargos,  rerratificando  o  Acórdão  1401­000.761,  já  integrado  pelos  acórdãos  1401001.070  e  1401001.258,  e  integrando  o  voto  com  essa  nova  fundamentação e retificações das ementas.       (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto          Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 539          9 Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  É de longa data meu posicionamento acerca da aplicação da multa isolada em  concomitância com a multa proporcional.  Abaixo,  reproduzo  meu  voto,  relativo  à  situação  idêntica  à  presente  neste  feito, que conduziu o Acórdão nº 1201­00.235, de 07 de abril de 2010:  As  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido  o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­001.863  S1­C4T1  Fl. 540          10 implicaria a perda de  eficácia de  suas determinações,  uma vez  que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.    No  presente  processo, as  multas  isoladas  foram  aplicadas  sobre  valor  que  integrou  completamente  a  base  para  a  autuação  de  sanções  punitivas  proporcionais.  A  autoridade, assim, puniu conjuntamente o descumprimento do dever de antecipar e o de pagar  em definitivo sobre idênticas bases. A sanção mais grave, contudo, absorve a outra.   Dessarte, voto pela improcedência do lançamento relativo às multas isoladas  de 2007. No mais, sigo o voto do eminente relator.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                Fl. 1764DF CARF MF

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6911296 #
Numero do processo: 10880.734249/2011-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando a recorrente não lograr demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.
Numero da decisão: 9101-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano (suplente convocada). Ausente justificadamente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amádio.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.786          1 2.785  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.734249/2011­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.007  –  1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  ÁGIO ­ TRANSFERÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERASA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.  Não se admite recurso especial quando a recorrente não lograr demonstrar a  divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson Macedo  Guerra  e  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada). Ausente justificadamente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amádio.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 42 49 /2 01 1- 79 Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.787          2 Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls 2.604 e ss., contra o acórdão nº 1201­001.507, de 14 de setembro de 2016 (e­ fls.  2.580  e  ss.),  que,  no  mérito  e  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se a sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda  do  direito  de  dedução  do  ágio,  ainda  que  tenha  sido  a  única  razão aparente da operação.  A  existência  de  outras  razões  de  negócio  que  vão  além  do  benefício  fiscal,  apenas  ratifica  a  validade  e  eficácia  da  operação.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAVEÍCULO.  LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  A utilização de  empresa­veículo que viabilize o aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  A  legislação  fiscal  não  traz  previsão  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  laudo  de  avaliação  anterior  à  operação  que  originou o ágio para fins de dedutibilidade.  A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda  que  por meio  de  estudo  técnico  interno,  preenche  os  requisitos  previstos  em  lei,  seno  que  o  laudo  elaborado  em  período  posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior.  INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL.  A  incorporação  reversa  para  fins  de  possibilitar  a  dedução  do  ágio  pela  empresa  incorporadora  é  hipótese  prevista  de  forma  expressa na legislação tributária.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 2.634 e ss.  A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial  em  relação aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão n° 103­23.290:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.788          3 Ano­calendário: 2002  (...)  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INCORPORAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA CONTROLADORA POR SUA CONTROLADA. ANO­ CALENDÁRIO  2002.  É  permitida  a  amortização  de  ágio  nas  situações  em  que  uma  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra,  em  conseqüência  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio, apurado segundo o  disposto  no  artigo  385  do  RIR199,  inclusive  no  caso  de  incorporação da  controladora  por  sua controlada.  Tratando­se  de  fundamento  econômico  lastreado  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros,  a  amortização  se  dá  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no máximo, para cada mês do período de apuração.   INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA  VEÍCULO".  Não  produz  o  efeito  ­  tributário  almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negociai ou societária, especialmente quando a incorporada teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e,  ato continuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora.  Acórdão nº 1301­001.637, de 28.08.2014:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001  (...)  ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.   A  demonstração do  fundamento  econômico  da mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil do contribuinte. Embora a  legislação não estabeleça a  forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para  fruição do benefício fiscal estabelecido.  As alegações de mérito da Fazenda, são, em síntese, as seguintes:  a)  que  na  aquisição  de  70%  do  capital  social  da  SERASA  S.A.  pela  EXPERIAN BRASIL, o  real  adquirente  são  as  empresas  sediadas no  exterior que  formam o  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.789          4 EXPERIAN GROUP (GUS Europe Holdings BV e a GUS Overseas Holdings BV), das quais  se originaram  todos os  recursos para a aquisição. Nessa situação, a EXPERIAN BRASIL foi  "mero  instrumento, mero  veículo  na  busca  de  um aproveitamento  de ágio",  constatação  que  "decorre mesmo do laudo da KPMG sobre a operação";  b)  aduz  que  "a  Fiscalização  demonstrou  o  artificialismo  das  operações  societárias  levadas a  termo pelo Experian Group com o exclusivo propósito de aproveitar o  ágio pago na aquisição de participação na SERASA S.A.", destacando que o benefício fiscal de  amortização do ágio foi o único fundamento para a estruturação societária que culminou com a  constituição da Guina Participações Ltda., que adquiriria, sete meses depois e já sob o nome de  Experian  Brasil,  a  SERASA  S.A.  E  assinalou  a  "total  ausência  de  propósito  negocial  nas  operações, feitas de forma estruturada e cujos resultados tributários foram calculados desde o  início";  c)  refere  que  as  justificativas  econômicas  e  empresariais  para  as  operações  apresentada  pela  Contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  não  se  sustentam,  aduzindo  que  a  justificativa de simplificar os pagamentos que teriam que se dar mediante operações de câmbio  "trata  como  a  coisa  mais  burocrática  do  mundo  algo  que  é  da  maior  simplicidade  e  naturalidade  no  sistema  bancário:  o  recebimento  de  ordens  de  pagamento  internacionais  e  fechamento de câmbio";   d) refuta também a alegação da Contribuinte de busca de simplificação sob a  perspectiva de registro de capital estrangeiro  junto ao Banco Central, afirmando que "quanto  ao  registro  das  operações  no  Sisbacen,  no  citado  módulo  RDE­IED,  o  trabalho  não  seria  maior  nem  menor  para  a  solução  adotada  pela  Contribuinte  (aumentando  o  capital  da  Experian Brasil) ou no caso de aquisição direta  junto a vários acionistas da SERASA S.A.",  demonstrado o que afirma;  e) assevera que para que a amortização do ágio seja juridicamente possível e  oponível  ao  Fisco  é  necessária  a  observância  de  certos  requisitos  previstos  na  legislação,  assinalando  que  o  primeiro  requisito  é  a  absorção  do  patrimônio  da  incorporada  e  que  se  investimento continua existindo não ocorre a "confusão patrimonial do investimento". E afirma  que "no presente caso, as empresas GUS Europe Holdings BV e GUS Overseas Holdings BV,  quem  realmente  efetivou  o  investimento,  não  deixaram  de  existir  nem  perderam  seus  investimentos  na  fiscalizada  (SERASA  S.A)",  sendo  que  "a  Guina  Participações  Ltda.  (posteriormente Experian Brasil) se prestou como mero veículo para aproveitamento de ágio".  Conclui  que  "somente  se  tivesse  havido  a  incorporação  das  empresas  estrangeiras  pela  SERASA S.A. é que o requisito legal (absorção de patrimônio) teria sido obedecido";  d)  destaca  que  também  o  aspecto  temporal  denuncia  a  total  ausência  de  propósito negocial, assinalando que:  A Experian Brasil foi constituída apenas cerca de 07 meses antes das aquisições de  ações, com capital ínfimo de R$ 100,00, sendo certo que o benefício almejado pela  Contribuinte com a dedução do ágio alcança cifras bilionárias.   Merece  destaque  o  fato  de  a Experian Brasil  ter­se mantida  inativa  durante  sua  criação  (em  21/11/2006)  e  a  data  da  entrada  dos  novos  sócios  GUS  Europe  Holdings BV e GUS Overseas Holdings BV  (em 18/06/2007). Tudo  isso para ser  extinta por incorporação em 13/12/2007.  e) cita doutrina de Luís Eduardo Schoueri em favor de seus argumentos;  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.790          5 f) assevera que o artigo 385 do RIR/99 estabelece que o lançamento contábil  do ágio por rentabilidade futura deve indicar a razão econômica que levou o seu pagamento, a  qual, por seu turno, deve estar demonstrada em um documento arquivado na contabilidade da  empresa, elaborado antes do efetivo desembolso do ágio;  g) que  além do que prevê  a norma,  a anterioridade do  laudo econômico ao  pagamento do  ágio  também decorre de uma questão de ordem  lógica. Sendo o ágio  fruto de  uma negociação, onde uma parte adquire de outra um bem (participação societária),  a ordem  necessária dos fatos é que a parte adquirente estude o seu interesse no bem antes do negócio ser  fechado.  Imaginar o contrário,  seria admitir que a parte adquiriu o bem e depois  analisou se  tinha interesse na compra já realizada. O ato existiria antes da vontade. Acrescenta que admitir  que,  na  realização  de  um  negócio,  a  efetiva  circulação  de  riquezas  entre  as  partes  possa  anteceder a  razão econômica que  levou ao estabelecimento do valor que seria  recebido/pago,  significa afastar, em última análise, a regra fundamental da economia da oferta e da demanda;  h) que pensar que o laudo econômico possa ser elaborado após o pagamento  do  ágio,  além  de  ser  um  disparate  hermenêutico,  implicaria  a  permissão  de  inimagináveis  situações fraudulentas. A fraude se mostra possível em face do poder de manipulação que os  contribuintes terão sobre as informações que servem para comprovar a materialidade dos fatos;  i) que no presente processo,  "verifica­se que a Contribuinte não  trouxe aos  autos um documento hábil a demonstrar o fundamento econômico na rentabilidade futura da  SERASA S.A.", sendo que "o laudo juntado pelo Contribuinte foi elaborado em data posterior  àquela em que o ágio foi pago (o que é incontroverso nos presentes autos)". Assinala que "o  laudo  elaborado  pela  KPMG  é  datado  de  22  de  outubro  de  2007,  reportando  à  situações  pretéritas, como se observam nas seguintes passagens ...", enquanto que as condições finais da  aquisição, segundo a própria KPMG, foram estipuladas em 28/06/2007;  j)  afirma  que  a  existência  de  estudos  internos,  prévios  à  aquisição  da  participação  societária,  que  apontaria  o  valor  da  rentabilidade  futura  da  SERASA  S.A.  "é  contrariada pelo próprio laudo da KPMG (fls. 04), que assim se manifesta ...". Acrescenta que  o trecho do laudo evidencia que "qualquer 'estudo prévio',  'interno', anterior à aquisição, se de  fato existente, não mereceu credibilidade do próprio Experian Group, haja vista a solicitação  feita à KPMG para elaboração do laudo ora mencionado" e que "o ágio já estava registrado na  Experian Brasil", questionando "a serventia deste laudo da KPMG se, qualquer que fosse as  suas conclusões, o ágio já estava registrado?";  l) cita jurisprudência do CARF em favor de seus argumentos.  Ao  final,  conclui  que  "ante  a  inobservância  de  requisitos  expressamente  exigidos  em  lei  para  permitir  a  amortização  do  ágio  pago  (absorção  do  patrimônio  da  empresa  que  de  fato  realizou  o  investimento  e  demonstração  de  o  mesmo  fundar­se  em  expectativa de rentabilidade futura), não há que se permitir a sua amortização".   E requer "seja conhecido e provido o presente recurso especial a fim de que  seja reformado o r. acórdão recorrido com a consequente manutenção do lançamento".  A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 2.653 e ss.).   Em preliminar traz, em essência, as seguintes razões:  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.791          6 a)  alega  que  a  Recorrente  deixou  de  indicar  os  pontos  divergentes  entre  o  acórdão  recorrido  e o  acórdão paradigma de n°  103­23.290. Além disso  aduz que o  referido  paradigma  "discute  matéria  completamente  diversa,  qual  seja,  a  suposta  ausência  de  tributação de ganhos de capital", e não a dedutibilidade de despesas de amortização de ágio,  bem  como  "apresenta  fatos  tão  dissonantes  em  relação  ao  caso  ora  em  exame  que,  em  nenhuma  hipótese  poderia  servir  como  paradigma",  apresentando  quadro  que  assim  demonstra. Acrescenta que no presente processo não  se discute  "transferência de  ágio",  nem  "incorporação  às  avessas"  e  assinala  que  a  jurisprudência  da  CSRF  é  pacífica  quanto  à  necessidade  de  indicação  clara  e  precisa  das  divergências  e  de  identidade  fática  entre  os  acórdãos, citando diversos julgados, destacando os casos "Geoplan" e "DASA";  b)  afirma  que  não  cabe  à  Recorrente  questionar  ausência  de  substância  econômica da holding constituída pelo Grupo Experian para a aquisição das suas ações, já que  se  trata  de  matéria  de  fato  devidamente  suportada  por  documentação  hábil  e  idônea  e  já  analisada pelo CARF;  c) em relação ao acórdão paradigma de n° 1301­001.637, após assinalar que a  Recorrente deixa de considerar que, no presente caso, o laudo da KPMG foi elaborado somente  por uma questão de conservadorismo, na busca do grupo Experian, por uma validação externa  de estudos anteriores que já haviam sido preparados pela administração do grupo, afirma que  "mesmo no r. Acórdão paradigma há o reconhecimento expresso de que estudos internos são  hábeis  e  idôneos  para  justificar  economicamente  o  ágio".  Acrescenta  que  "a  diferença  dos  fatos ora tratados para o precedente apontado pela Recorrente em seu Recurso Especial é que  naquela  situação  os  estudos  internos  não  guardavam  relação  clara  com  as  empresas  envolvidas  na  operação  da  qual  decorreu  o  ágio,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo  administrativo".  Após  discorrer  sobre  os  "fatos  antecedentes,  razões  empresariais  e  a  formação  do  ágio"  e  sobre  os  julgamentos  da  DRJ  e  da  Turma  do  CARF  ora  recorrida,  a  Contribuinte, aduz no item III de sua peça, resumidamente, o que segue:  a)  afirma  no  subitem  (a)  que  "todos  os  requisitos  legais  autorizativos  à  dedução das despesas de amortização  foram verificados neste  caso",  apresentando  tabela  que  sumariza  os  requisitos  de  dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  fundamentado  na  expectativa de rentabilidade futura, com a indicação do efetivo cumprimento de cada requisito  no  caso  presente,  bem  como  citando  julgados  em  que  o  CARF  confirmou  a  validade  e  legitimidade do ágio em operações similares;  b) argumenta no subitem (b) do item III de sua peça que "a Experian Brasil  não  era  uma  'sociedade­veículo'",  afirmando  que  "foram  feitos  4  grandes  aumentos  de  capital  da  holding  entre  25.6.2007  e  9.10.2007  ­  com  negociações  financeiras  de  taxas  de  câmbio muito mais interessantes para o grupo, em razão do volume de recursos em cada um  desses aumentos, e todo essa caixa foi sendo utilizado pela Experian Brasil para a realização  de 57 TEDs aos acionistas vendedores, mitigando assim os riscos de variação cambial para o  grupo, o que era crucial em razão da forte oscilação do câmbio à época";  c)  aduz  que  "mesmo  que  assim  não  fosse,  o  que  se  considera  apenas  para  argumentar,  a  legislação  comercial  brasileira  expressamente  admite  a  existência  de  uma  companhia cujo objeto social seja a simples detenção de outra sociedade, como, por exemplo,  fazem  o  artigo  2o,  §  30,  da  Lei  das  S.A.  e  o  artigo  31  da  Lei  no  11.727,  de  23.6.2008",  acrescentando que "a Comissão de Valores Mobiliários  ('CVM')  também disciplina por meio  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.792          7 de Instruções Normativas o tratamento contábil do ágio quando da incorporação de sociedade  que tinha apenas o ágio como principal ativo";  d)  afirma  no  subitem  (c)  do  item  III  de  sua  peça  que  que  "a  justificativa  econômica  do  ágio  não  estava  fundamentada  somente  no  laudo  de  avaliação  da KPMG",  assinalando que "desconsiderando completamente que o próprio grupo Experian, antes mesmo  de  proceder  à  aquisição  das  ações  da Recorrida,  já  havia  preparado um estudo  prévio  que  chegou aos mesmos resultados quando ao valor de mercado dessa participação e a expectativa  de  rentabilidade  futura  correspondente".  Acrescenta  que  "essa  questão,  inclusive,  é  expressamente destacada pelo r. Acórdão recorrido";  e)  refere  que  "o  laudo  de  avaliação  da  KPMG  foi  contratado  pelo  grupo  Experian após a conclusão do negócio apenas por uma questão de conservadorismo, visando  ter seu estudo devidamente corroborado por uma empresa brasileira independente. E de fato  as  premissas,  métodos  e  conclusões  de  ambos  os  documentos  são  correspondentes,  não  havendo  divergências".  Destaca  que  "até  mesmo  porque,  como  reconhece  o  r.  Acórdão  recorrido,  seria no mínimo  improvável  que o grupo Experian decidisse pagar mais de R$ 2  bilhões a terceiros sem que houvesse um embasamento mínimo para tanto" e afirma que "o E.  CARF também vem decidindo que a D. Fiscalização não pode simplesmente glosar a dedução  de despesas de ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação";   Ao final, apresenta a seguinte conclusão e pedido:  52. Por  todo  o  exposto,  a Recorrida  tem como demonstrado  e  comprovado que o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  sequer  ser  admitido  por  esta  C.  CSRF,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  demonstração  quanto  à  divergência  paradigmática  em  relação  aos  fatos  discutidos  nestes  casos.  Ambos  os  acórdãos  paradigmas não guardam qualquer semelhança fática com o r. Acórdão recorrido.  53. Não obstante, ainda que assim não entenda esta C. CSRF, a Recorrida também  tem como demonstrada a improcedência dos argumentos apresentados pela União  Federal  (Fazenda  Nacional)  para  postular  a  reforma  do  r.  Acórdão  recorrido.  Dessa forma, a Recorrida requer a esta E. CSRF, com fundamento nos argumentos  de fato e de Direito expostos nestas Contrarrazões, que, na hipótese de ser admitido  o  Recurso  Especial  interposto,  seja­lhe  NEGADO  PROVIMENTO,  com  a  consequente manutenção do Acórdão no 1201­001.507.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  Embora tempestivo, o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido  pelas razões que adiante exponho.  Antes, no entanto, de enfrentar da preliminar de inadmissibilidade do recurso  trazida pela Contribuinte, apresento, para melhor compreensão, a síntese dos fatos que deram  origem à autuação conforme a seguir (vide Termo de Verificação Fiscal, e­fls. 1.506 e ss.):  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.793          8 1)  em  21/11/2006  foi  constituída  a  empresa  GUINA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  com  capital  social  de  R$  100,00  e  tendo  como  sócias  as  empresas  TEXTAR  PARTICIPAÇÕES e PACAEMBU PARTICIPAÇÕES, ambas sediadas no Brasil;  2)  em  18/06/2007  as  sócias  TEXTAR  PARTICIPAÇÕES  e  PACAEMBU  PARTICIPAÇÕES transferiram suas quotas respectivamente para as empresas GUS EUROPE  HOLDINGS BV e GUS OVERSEAS HOLDINGS BV, ambas sediadas no exterior. A primeira  empresa restou com participação societária de 99% e a segunda de 1%. Além disso, foi alterada  a  razão  social  da  GUINA  PARTICIPAÇÕES  para  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA;  3)  entre  25/06  e  17/10/2007  o  capital  social  da  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  foi  aumentado  de R$  100  para  R$  2,4  bilhões,  tendo  suas  duas  sócias  GUS  EUROPE  HOLDINGS  BV  e  GUS  OVERSEAS  HOLDINGS  BV  integralizado  o  capital  aumentado em dinheiro, restando mantidas as participações respectivas de 99% e 1%;  4)  em  28/06/2007  e  11/10/2007  a  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  adquiriu  70%  de  participação  na  SERASA  S.A,  pagando  ágio  no  valor  de  R$  2.286.671.078,74;  5)  em  13/12/2007,  a  SERASA  S.  A.  incorporou  a  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES e passou a amortizar o ágio.  Preliminar de inadmissibilidade do recurso  Para  sustentar  o  dissídio  jurisprudencial  em  relação  ao  primeiro  paradigma  (acórdão de n° 103­23.290), a Fazenda Nacional apresenta as seguintes razões:  Consoante  se  verifica,  os  fatos  analisados  nos  acórdãos  confrontados  são  idênticos:  discute­se  a  regularidade  da  "transferência"  do  ágio  contabilizado  na  controladora  incorporada, para a controlada incorporadora, numa operação  comumente denominada "incorporação às avessas".   No entanto, é manifesta a divergência quanto à interpretação e  aplicação  do  art.  20  do  DL  1.598/77,  reproduzido  no  art.385,  inciso II, parágrafo 2º, inciso II do RIR/99.   A  contrariedade  reside  na  validade  da  utilização  de  empresa­ veículo  para  fins  de  aproveitamento  do  ágio  na  incorporação.  Segundo o r. acórdão desafiado, a incorporação levada a efeito  com o  fito  exclusivo  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  constitui  propósito  negocial  idôneo,  sendo  perfeitamente  possível  a  utilização de empresa­veículo para esse fim. De outra banda, o  r.  acórdão  paradigma  pontifica  que  a  idoneidade  do  propósito  negocial  não  pode  estar  ancorado  tão  somente  no  aproveitamento  fiscal  do  ágio.  Assim,  na  óptica  do  r.  acórdão  desafiado a incorporação reversa, por meio de empresa­veículo,  seria  um  negócio  indireto.  De  outra  sorte,  o  r.  acórdão  paradigma sustenta, com mais razão, ser a incorporação reversa  espécie de simulação.  Como se viu, a Contribuinte alega em contrarrazões que o recurso fazendário  não pode ser admitido uma vez que a Fazenda deixou de indicar os pontos divergentes entre o  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.794          9 acórdão  em  questão  (de  n°  103­23.290),  bem  como  que  esse  acórdão  "discute  matéria  completamente diversa, qual seja, a suposta ausência de  tributação de ganhos de capital", e  não a dedutibilidade de despesas de amortização de ágio e "apresenta fatos tão dissonantes em  relação ao caso ora em exame que, em nenhuma hipótese poderia servir como paradigma".  Para  bem  apreciar  a  alegação  da  Contribuinte,  importante  compreender  as  operações que no caso do paradigma deram azo à autuação  fiscal. Pelo que se depreende do  relatado  no  acórdão  paradigma,  as  operações  lá  ocorridas  podem  ser  assim  sintetizadas  na  seqüência a seguir:  1­  A  empresa  BREPA  adquire  participação  societária  na  empresa  RDC  (a  autuada) pagando ágio por rentabilidade futura;  2­ BREPA  transfere a participação na RDC em integralização de capital na  RIVIEREPAR;  3­  Na  mesma  data,  RDC  incorpora  RIVIEREPAR  (incorporação  reversa),  contabilizando o ágio pago (na aquisição da participação societária dela própria) em seu ativo  diferido  ("para  posterior  amortização,  assim  como  a  sua  integração  ao  custo  dos  estabelecimentos adquiridos");  4­  BREPA  transfere  a  participação  societária  que  detinha  em  RDC  para  o  CARREFOUR  5­  Dois  anos  após,  RDC  aliena  todos  os  estabelecimentos  (unidades  de  supermercado) da (computados todos os respectivos ativos e passivos como parte da operação)  para  o CARREFOUR. Na  apuração  do  ganho  de  capital  correspondente, RDC  considerou  o  valor do ágio como parcela do custo, o que foi considerado irregular pela Fiscalização.  Vale transcrever trecho do relatório onde são expostas essas operações, bem  como excerto do voto condutor onde o Relator Aloysio José Percínio da Silva aprecia as razões  do recurso voluntário (sublinhou­se):  A infração intitulada "Ganhos e perdas de Capital — alienação/baixa de bens do ­  ativo permanente" foi assim detalhada pela autoridade fiscal (fls. 101):  "Em  01.01.2000  a  Brepa  Comércio  e  Participação  Ltda.,  CNPJ  49.740.038/0001­90 adquiriu esta empresa conforme contrato entre ela e os seus  antigos sócios, por R$ 3.399.000,00, valor atribuído às quotas. A diferença do  preço  foi  contabilizada  a  titulo  de  ágio,  no  total  de R$  669.286.468,30,  com  base na rentabilidade futura e conforme Laudo de Avaliação. Em 01 10 2000 a  Brepa  subscreve  capital  de  nova  sociedade,  Rivierepar,  transferindo  seu  investimento  em RDC  a  título  de  capital  de  empresa Em  sua  contabilidade  o  investimento  permanece  em  valores  iguais,  mudando  apenas  o  nome  da  sociedade  investida  de  RDC  para  Rivierepar.  Nesta  mesma  data  a  RDC  incorpora  a  Rivierepar,  transferindo  para  sua  contabilidade  o  único  bem  da  Rivierepar,  ou  seja,  o  valor  do  ágio  pago  pela  Brepa  por  ocasião  em  que  adquiriu a RDC e a Reserva de Ágio. A RDC trouxe para dentro da empresa a  mais valia atribuída a seus bens.  Em 01.01.2001 a Brepa transfere o seu investimento RDC para o Carrefour. Em  30.9.2002, o Carrefour, sécia controladora, compra os imóveis que compõem os  supermercados e os Estoques pelo preço estipulado em Laudo de Avaliação =  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.795          10 R$376.951.818,00. Os fatos acima descritos mostram que a empresa Rivierepar  foi criada para servir ao propósito de transferir o ágio e a reserva de ágio para a  RDC. Ao assumir seu próprio ágio a RDC contabilizou indevidamente um fato  jurídico estranho a ela. Não há na  legislação qualquer previsão normativa que  suporte a contabilização do ágio na RDC. Somente ocorre ágio ou deságio na  aquisição  de  participação  societária  de  terceiros.  A  subscrição  é  sempre  em  outra  empresa.  O  artigo  20  do  Dec.  Lei  1.598/77,  reproduzido  no  art.  385,  inciso II, parágrafo 2°, inciso II do RIR/99 estabelece a norma legal pela qual o  sujeito  passivo  da  obrigação  está  expressamente  identificado.  E  aquele  que  adquire  participação  em  sociedade  em  volume  que  o  classifique  como  sócio  coligado  ou  controlador,  com  ágio  ou  deságio.  A  falta  de  conexão  entre  o  sujeito e o fato descrito na norma impede a realização da hipótese de incidência.  A  transferência  do  ágio  ao  comprador  Carrefour  constitui  flagrante  irregularidade  gerando  como  efeito  fiscal  a  apuração  a  menor  do  ganho  de  capital pela  indevida consideração do valor do ágio como parcela do custo na  apuração do resultado da alienação realizada.  (...)  A  acusação  fiscal  não  contemplou  indicação  de  quaisquer  irregularidades  na  ­­  constituição do ágio quando da aquisição de quotas do capital da recorrente pela  BREPA. As infrações especificadas pela autoridade fiscal dizem respeito a:   a) transferência do valor correspondente ao ágio pago pela BREPA na aquisição de  participação  societária  na  recorrente  para  ela  própria,  mediante  a  utilização  de  empresa criada unicamente para esse fim (RIVIEREPAR);   b)  Dedução  indevida  do  valor  transferido  na  apuração  da  venda  dos  ­  estabelecimentos  ao  CARREFOUR  como  custo  na  apuração  do  resultado  da  operação.  Quanto  à  primeira  infração,  a  integralização  de  capital  da  RIVIEREPAR  pela  BREPA com o investimento na RDC, seguida de incorporação da primeira por sua  controlada,  ora  recorrente,  logo  no  dia  seguinte,  ratificam  a  afirmação  da  autoridade fiscal de que "a empresa Rivierepar foi criada para servir ao propósito  de  transferir  o  ágio  e  a  reserva  de  ágio  para  a  RDC".  Da  descrição  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  bem  se  percebe  a  ausência  de  qualquer  propósito negocial ou societário na incorporação realizada, restando caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como mera  "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  para  a  incorporadora,  apenas  com  o  fim  almejado  de  redução  do  ganho  tributável  resultante  da  venda dos  estabelecimentos  ao CARREFOUR. Observe­se  que,  abstraindo­se  do  contexto  de  fato  a  incorporação,  a  reserva  de  ágio  não  comporia o patrimônio da RDC, ora recorrente. A meu ver, o caso concreto deveria  ser enquadrado como simulação, acompanhada da aplicação de multa qualificada.  Entretanto, a autoridade fiscal impôs apenas a multa ordinária de 75%.  (...)  No tocante à segunda infração, mesmo que se considerasse regular a incorporação  apenas para fins de argumentação, o valor do ágio não poderia ser integralmente  computado como custo na apuração do resultado da venda dos estabelecimentos ao  CARREFOUR.  Em primeiro lugar, equivoca­se a Contribuinte quando assenta no fato de no  paradigma se discutir  tributação de ganho de capital a ausência de dissídio jurisprudencial. É  bem  verdade  que  no  caso  do  paradigma  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  (afastado  pela  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.796          11 Fiscalização) se perfaz com a alienação de bens (unidades de supermercado) da autuada (RDC)  para  o  CARREFOUR.  Mas  o  excerto  antes  reproduzido  revela  que,  independentemente  do  aproveitamento  do  ágio  como  custo  na  alienação  as  unidades  de  supermercado,  o  colegiado  considerou que o ágio aproveitado carregava o vício de ter sido transferido através de "empresa  veículo". Destaque­se que a infração "a" acima descrita do trecho do acórdão recorrido é:  a)  transferência  do  valor  correspondente  ao  ágio  pago  pela  BREPA  na  aquisição  de  participação  societária  na  recorrente  para  ela  própria,  mediante  a  utilização  de  empresa  criada  unicamente para esse fim (RIVIEREPAR);   Por  outro  lado,  observa­se  que  o  vício  de  transferência  do  ágio  que  se  apresenta  no  caso  do  paradigma,  e  que  é  substancial  para  o  colegiado  decidir  pela  irregularidade  do  ágio  aproveitado,  inclusive  afirmando que  seria  caso  de multa  qualificada,  não se revela no caso do acórdão recorrido.  Com  efeito,  não  se  vê  nas  operações  levadas  a  cabo  no  presente  caso  transferência  do  ágio  pago  de  uma  empresa  à  outra.  Aqui  o  ágio  supostamente  pago  por  EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES na aquisição de participação na SERASA S.A. nunca foi  transferido,  tendo sido amortizado por SERASA S.A. quando fez a  incorporação (reversa) de  EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES.  O que se tem é uma acusação fiscal de que quem arcou com o ônus do ágio  foram as pessoas jurídicas situadas no exterior, e, portanto, não houve a "confusão patrimonial"  entre investidora e investida.   Nesse  sentido,  equivoca­se  a  Fazenda  quando,  para  sustentar  o  dissídio  jurisprudencial  afirma  que  "os  fatos  analisados  nos  acórdãos  confrontados  são  idênticos:  discute­se  a  regularidade  da  'transferência'  do  ágio  contabilizado  na  controladora  incorporada,  para  a  controlada  incorporadora,  numa  operação  comumente  denominada  'incorporação às avessas'".  Assim, as referências a "empresa veículo" feita em cada um dos julgados têm  contornos  bastante  diferentes.  Enquanto  no  acórdão  recorrido  designa  empresa  sediada  no  Brasil  (EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES) que  recebeu aporte  em dinheiro de  suas  sócias  sediadas no exterior com (supostamente, como alega a Fiscalização) o único fito de viabilizar o  aproveitamento do ágio pago na aquisição de participação em empresa de terceiros (SERASA  S.A.);  no  paradigma  designa  empresa  sediada  no  Brasil  (RIVIERAPAR)  para  a  qual  foi  transferida  participação  societária  (na  RDC)  adquirida  com  ágio  pago  por  outra  empresa  (BREPA), com (supostamente, como alega a Fiscalização) o único fito "de transferir o ágio e a  reserva de ágio para a RDC".  No  caso  do  paradigma,  BREPA  arcou  com  o  ônus  pelo  pagamento  do  investimento na RDC. Porém, quando  subscreveu capital  na RIVIEREPAR com as  ações da  RDC,  ao  invés  de  baixar  o  investimento  que  tinha  na  RDC,  inclusive  o  ágio,  manteve  o  investimento, conforme se depreende do relatório do acórdão paradigma:  [...]Em 01 10 2000 a Brepa subscreve capital de nova sociedade,  Rivierepar,  transferindo  seu  investimento  em  RDC  a  título  de  capital  de  empresa  Em  sua  contabilidade  o  investimento  permanece  em  valores  iguais,  mudando  apenas  o  nome  da  sociedade investida de RDC para Rivierepar.  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.797          12   E mais:  a  Rivierepar  contabilizou  o  ágio  que  fora  pago  por  Brepa  em  sua  contabilidade, de forma que quando a RDC incorpora a Rivierepar, como a Rivierepar estava  na sua contabilidade, com um  investimento (inclusive ágio) da RDC, a consequencia  foi que  RDC trouxe para a sua contabilidade a mais valia do seu próprio patrimônio, que fora pago por  Brepa:  Nesta mesma data a RDC  incorpora a Rivierepar,  transferindo  para  sua  contabilidade  o  único  bem  da  Rivierepar,  ou  seja,  o  valor  do  ágio  pago pela Brepa por  ocasião  em que adquiriu a  RDC  e  a  Reserva  de  Ágio.  A  RDC  trouxe  para  dentro  da  empresa a mais valia atribuída a seus bens.  É de se observar, assim, que são arranjos contábeis e societários  totalmente  distintos.  Vale,  aliás,  destacar  o  trecho  a  seguir  do  acórdão  recorrido  que  reconhece  razões negocias para as operações levadas a cabo e afasta a hipótese de fraude ou simulação,  situações que no acórdão paradigma foram em sentido inverso (ali não se vislumbrou propósito  negocial e se identificou simulação, conforme trechos sublinhados anteriormente):   Assim,  no  presente  caso,  em  que  o  conjunto  de  operações  se  concretizou  num  contexto  de  intensa  e  complexa  operação  de  negociação  de  ações  com  diversos  acionistas,  o  que  gerou  a  execução de dezenas de pagamentos no Brasil para beneficiários  diferentes em datas diferentes, bem como, o custo adicional e o  risco  cambial  que  existiria  se  a  operação  fosse  executada  a  partir  de  empresas  estabelecidas  no  exterior,  não  enxergo  qualquer vício na utilização da empresa Experian Brasil que, de  fato, serviu como veículo ou o instrumento para a operação.  Além  disso,  ausentes  evidências  concretas  de  ocorrência  de  fraude ou simulação, como foi levantado pelo Fisco.  Desta  forma, a utilização da empresa Experian Brasil em nada  prejudica  o  aproveitamento  do  ágio  ao  final  efetuado  pela  própria Recorrente em razão de posterior incorporação reversa.  Vê­se,  portanto,  que  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial  em  relação ao  acórdão paradigma nº 103­23.290,  já que  as  soluções diversas  adotadas  nos  acórdão  recorrido  e  paradigma  não  se  devem  a  dissídio  na  interpretação  da  legislação, mas sim porque as conclusões a que chegaram os respectivos colegiados a partir do  conjunto fático­probatório que se apresentava foram em direções opostas.  Em  relação  ao  segundo  acórdão  apontado  como  paradigma  (de  nº  1301­ 001.637), a Fazenda assim identifica a divergência de interpretação da legislação tributária:  Como se vê, os fatos são idênticos: discute­se nos dois casos se  um laudo elaborado posteriormente ao reconhecimento do ágio  serve para fundamentar este na rentabilidade futura.   No  entanto,  há manifesta  divergência  quanto  à  interpretação  e  aplicação do parágrafo 3º do art. 385 do RIR/1999.   O v. acórdão recorrido entende que o  laudo posterior é válido.  Para  ele,  a  legislação  fiscal  não  traz  previsão  de  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.798          13 obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior  à  operação  que  originou  o  ágio  para  fins  de  dedutibilidade.  A  apresentação  de  demonstrativo  de  rentabilidade  futura,  ainda  que  por meio  de  estudo  técnico  interno,  preenche  os  requisitos  previstos  em  lei,  sendo  que  o  laudo  elaborado  em  período  posterior  pode  servir  apenas  para  ratificar  o  estudo  anterior.  Por  sua vez,  o acórdão paradigma afirma que a demonstração  do  fundamento  econômico  da  mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do contribuinte.  Já a Contribuinte questiona a existência de dissídio jurisprudencial afirmando  que "mesmo no r. Acórdão paradigma há o reconhecimento expresso de que estudos internos  são hábeis e idôneos para justificar economicamente o ágio" e que "a diferença dos fatos ora  tratados para o precedente apontado pela Recorrente em seu Recurso Especial é que naquela  situação  os  estudos  internos  não  guardavam  relação  clara  com  as  empresas  envolvidas  na  operação da qual decorreu o ágio, o que não ocorre no presente processo administrativo".  Confrontando­se  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  vê­se  que  nem  o  recorrido traz afirmação de que não carece que a demonstração do fundamento econômico da  mais  valia  paga  seja  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do  contribuinte, nem o acórdão paradigma consigna que estudos internos contemporâneos não são  suficientes para satisfazer a exigência do § 3º do art. 385 do RIR/1999.  Com efeito, em ambos os casos havia documentos internos contemporâneos  ao reconhecimento do ágio pago que  (supostamente) faziam sua demonstração em função da  rentabilidade futura da adquirida. Ocorre, no entanto, que no paradigma, o conteúdo material  da demonstração foi rechaçado, o que não ocorreu no recorrido. Confiram­se os excertos:  Acórdão Paradigma:  Resta,  por  fim,  analisar  a  questão  relativa  à  comprovação  do  fundamento econômico do ágio pago.   A  fiscalização  entendeu  que  não  restou  comprovado  o  fundamento  econômico  baseado  na  rentabilidade  futura  do  investimento,  na  medida  em  que  o  laudo  de  avaliação  apresentado no curso da ação fiscal, elaborado pela empresa de  consultoria KPMG  foi  elaborado  em  23/12/1999,  ou  seja,  dois  meses após a realização do negócio.  Na  sua  impugnação,  a  recorrente  apresentou  dois  outros  documentos que consistiriam em estudos prévios à realização do  negócio que, no seu entender, seriam suficientes para comprovar  o fundamento econômico do ágio pago.  Além disso, reafirma a validade do laudo da KPMG apresentado  à fiscalização, na medida em que a amortização fiscal do ágio só  passou  a  ser  realizada  após  a  elaboração  desse  laudo.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  documentos  apresentados  não se prestaram à comprovação do fundamento econômico do  ágio pago, pelas razões abaixo, transcritas do voto condutor, in  verbis:   (...)  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.799          14 Examinando  o  primeiro  laudo,  apresentado  à  fiscalização  no  curso  da  ação  fiscal,  elaborado  pela  empresa  KMPG  em  23/12/1999, entendo que o mesmo não pode ser o documento de  suporte  à  fundamentação  do  ágio  com  base  na  rentabilidade  futura projetada. Em que pese o fato de seus spectos extrínsicos  e  intrínsicos  não  estarem em  discussão,  a  sua  elaboração  dois  meses após a formalização das operações societárias que deram  ensejo ao  surgimento do ágio,  impede, por questão  lógica, que  seja  este  o  documento  hábil  para  informar  o  fundamento  econômico que justificou o pagamento do ágio.  (...)  Já  o  estudo  apresentado  pela  Salomon  Smith  Barney  (fls.  808/817  do  eprocesso)  carece  de  comprovação  vínculo  com  o  negócio realizado.   (...)  Por fim, resta analisar se o outro estudo realizado também pela  consultoria KPMG,  em data  anterior às  operações  consiste  em  documento hábil para justificar o fundamento econômico do ágio  pago.  (...)  Ante  ao  exposto,  entendo que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  mister  de  comprovar  por  meios  hábeis  e  idôneos  o  fundamento  do  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura da  empresa adquirida,  e  voto no  sentido de manutenção  do lançamento no que tange à glosa da amortização de ágio.  Acórdão Recorrido:  Conforme  constam  dos  autos,  a  avaliação  acerca  da  rentabilidade  futura  da  empresa  Serasa  que  serviu  como ponto  de  partida  para  a  formação  do  preço  pago  na  aquisição  das  ações,  foi primeiramente efetuada pela própria Experian. Neste  sentido, consta dos autos, um trabalho interno de 28/03/2007, no  qual se verifica que o valor de mercado calculado do objeto de  aquisição fora de R$ 3,45 bilhões.  O  fato  é  que  uma  vez  conhecidas  as  premissas  econômicas  e  financeiras  que  envolviam  a  Serasa  (anteriormente  detidas  por  bancos  que  certamente,  sabem  planejar  de  forma  estruturada  seus  negócios),  a  Experian  se  comprometeu  contratualmente  a  pagar o valor de R$ 2,24 bilhões pela parcela de 65% das ações.  Posteriormente,  foi  elaborado  um  Laudo  de  Avaliação  pela  empresa  KPMG  datada  de  22.10.2007,  antes  da  data  de  incorporação  da  Experian  Brasil  pela  Recorrente.  Tal  laudo  consta  dos  autos  e  traz  de  forma  estruturada  o  racional  de  cálculo de rentabilidade futura da empresa Serasa.  O  Fisco  contesta  o  fato  do  laudo  ter  sido  elaborado  em  data  posterior à aquisição das ações pela Experian Brasil.  (...)  Diante do exposto, entendo que o estudo interno elaborado pela  empresa  Experian  antes  da  aquisição  das  ações,  somado  ao  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  empresa  KPMG  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 9101­003.007  CSRF­T1  Fl. 2.800          15 posteriormente  à  aquisição  das  ações  mas  previamente  à  incorporação  reversa,  atende  o  requisito  legal  de  forma  a  permitir a dedução do ágio.  Ou seja, no caso do recorrido, a tese foi no sentido de que como a legislação  não  exige  "laudo",  mas  sim,  demonstração,  um  estudo  interno  foi  satisfatório.  Para  o  paradigma,  essa  tese não pode  ser  aplicada,  não porque o  colegiado entendeu diferente, mas  sim  porque  o  primeiro  laudo  era  extemporâneo,  e  o  estudo  carecia  de  comprovação  de  vinculação com o negócio realizado.   Portanto,  também  em  relação  ao  segundo  paradigma,  o  dissídio  jurisprudencial não restou demonstrado.   Acolho,  por  conseguinte,  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  da  Fazenda Nacional.  Conclusão  Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 2800DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.021489/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. DECADÊNCIA Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua aplicação obstada pela edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal — STF, que firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU de 20/06/2008. Portanto, com base na legislação precedente, cabe revisão do lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN, observando-se a vinculação das decisões administrativas ao enunciado das Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal — STF e o Parecer PGFN/CRJ/CDA N° 143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste Auto de Infração, anteriores a 15 de dezembro de 2003, isto porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a Recorrente é contribuinte geral, ou seja, antecipou de uma certa forma parte das contribuições e, não olvidemos que foi lançamento para prevenir decadência. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA Nos presentes autos a matéria discutida é diferente da que foi debatida na ação Judicial nos autos do MS sob n° 2000.38.00.0131552, razão pela qual não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária, mas apenas a incidência da multa e dos juros moratórios sobre crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa por depósito judicial. De fato, de fundamental importância é quando diz respeito à definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão somente o principal corrigido, ou se deverão ser incluídos os acréscimos moratórios (juros de mora e multa de mora) e penalidades (descumprimento de obrigações acessórias, infrações à lei tributária). A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento. Por fim, deve ser mencionado que, na área federal, existe legislação específica que trata do ponto aqui examinado, qual seja, a Lei 9.430/96, artigo 63. Esse artigo estabelece, em seu caput, que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos cuja exigibilidade tiver sido suspensa por liminar em Mandado de Segurança. Com base na Lei 9.430/96, artigo 63, no lançamento preventivo, como é o caso em tela não cabe a multa de ofício. Razão, portanto, assiste a Recorrente. Também não há razão para o lançamento dos juros de mora, uma vez que não houve mora passível de gerar acréscimos moratórios em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos da Fazenda Nacional, para sanar a omissão na ementa e voto do relator originário, nos termos do voto do relator dos embargos. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.009  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  DECADÊNCIA  Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o prazo para o  INSS  constituir  e  cobrar  seus  créditos,  tiveram  sua  aplicação  obstada  pela  edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal — STF, que  firmou entendimento sobre a  inconstitucionalidade desses artigos, publicada  no DOU de 20/06/2008.  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento  fiscal  a  luz  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  observando­se  a  vinculação  das  decisões  administrativas  ao  enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/CDA  N°  143712008,  estão  decadentes  todas  as  competências  objeto  neste  Auto  de  Infração,  anteriores  a  15  de  dezembro  de  2003,  isto  porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a Recorrente é  contribuinte  geral,  ou  seja,  antecipou  de  uma  certa  forma  parte  das  contribuições e, não olvidemos que foi lançamento para prevenir decadência.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO —  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR  MULTA  E  JUROS  DE MORA  Nos  presentes  autos  a matéria  discutida  é  diferente  da  que  foi  debatida  na  ação Judicial nos autos do MS sob n° 2000.38.00.0131552,  razão pela qual  não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não  discute  a  legitimidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária,  mas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 14 89 /2 00 8- 15 Fl. 823DF CARF MF     2 apenas  a  incidência  da  multa  e  dos  juros  moratórios  sobre  crédito  cuja  exigibilidade encontra­se suspensa por depósito judicial.  De fato, de fundamental importância é quando diz respeito à definição do que  deva  ser  objeto  do  lançamento  tributário,  se  tão  somente  o  principal  corrigido,  ou  se  deverão  ser  incluídos  os  acréscimos  moratórios  (juros  de  mora  e  multa  de  mora)  e  penalidades  (descumprimento  de  obrigações  acessórias, infrações à lei tributária).  A  situação  do  caso  é  que  há  uma  decisão  judicial  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito  tributário, que só poderão ser objeto do lançamento  visando  a  prevenir  a decadência  os  acréscimos  que  não  tiverem  um caráter  punitivo/sancionatório,  já  que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  por  estar  cumprindo  uma  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  que,  na  área  federal,  existe  legislação  específica  que  trata  do  ponto  aqui  examinado,  qual  seja,  a  Lei  9.430/96,  artigo 63. Esse artigo estabelece, em seu caput, que não caberá lançamento de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  cuja  exigibilidade  tiver  sido  suspensa  por  liminar em Mandado de Segurança.  Com base  na Lei  9.430/96,  artigo  63,  no  lançamento  preventivo,  como  é  o  caso  em  tela  não  cabe  a  multa  de  ofício.  Razão,  portanto,  assiste  a  Recorrente.  Também não há razão para o lançamento dos juros de mora, uma vez que não  houve mora passível de gerar acréscimos moratórios em função da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante integral.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  da  Fazenda Nacional,  para  sanar  a  omissão  na  ementa  e  voto  do  relator originário, nos termos do voto do relator dos embargos.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 08/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.    Fl. 824DF CARF MF Processo nº 15504.021489/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.009  S2­C3T1  Fl. 820          3 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional opostos contra o  Acórdão nº 2301003.934 (fls. 796­802), proferido em 20/02/2014, pela 1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da 2º Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos  seguintes termos:  " Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  DECADÊNCIA  Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o  prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua  aplicação  obstada  pela  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  que  firmou  entendimento  sobre a inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU  de 20/06/2008.  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN,  observando­se  a  vinculação  das  decisões  administrativas  ao  enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/CDA  N°  143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste  Auto  de  Infração,  anteriores  a  15  de  dezembro  de  2003,  isto  porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a  Recorrente é contribuinte geral, ou seja, antecipou de uma certa  forma  parte  das  contribuições  e,  não  olvidemos  que  foi  lançamento para prevenir decadência.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA  Nos  presentes  autos  a matéria  discutida  é  diferente  da  que  foi  debatida  na  ação  Judicial  nos  autos  do  MS  sob  n°  2000.38.00.0131552,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a  legitimidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária,  mas  apenas  a  incidência  da  multa  e  dos  juros  moratórios  sobre  crédito  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  depósito  judicial.  De  fato,  de  fundamental  importância  é  quando  diz  respeito  à  definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão  somente  o  principal  corrigido,  ou  se  deverão  ser  incluídos  os  acréscimos  moratórios  (juros  de  mora  e  multa  de  mora)  e  penalidades  (descumprimento  de  obrigações  acessórias,  infrações à lei tributária).  A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a  exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do  Fl. 825DF CARF MF     4 lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que  não  tiverem  um  caráter  punitivo/sancionatório,  já  que  o  contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  que,  na  área  federal,  existe  legislação  específica  que  trata  do  ponto  aqui  examinado,  qual  seja,  a  Lei  9.430/96,  artigo  63.  Esse  artigo  estabelece,  em  seu  caput,  que  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  cuja  exigibilidade  tiver  sido  suspensa por liminar em Mandado de Segurança.  Com base na Lei 9.430/96, artigo 63, no lançamento preventivo,  como  é  o  caso  em  tela  não  cabe  a  multa  de  ofício.  Razão,  portanto, assiste a Recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  Em  14/08/2014,  o  embargante  apresentou  os  presentes  Embargos  de  Declaração  (fls. 811­813)  sustentando que o acórdão  incorreu  em contradição e omissão nos  seguintes termos:  Ocorre  que  não  há  certeza  acerca  do  alcance  do  julgado,  na  medida em que a conclusão do voto não exclui os juros de mora  do  lançamento, enquanto o dispositivo do acórdão determina a  exclusão deste. Neste aspecto, há patente contradição.  Cumpre  observar,  ainda,  que  não  há  certeza  acerca  de  qual  multa está sendo indicada, pois as duas (de ofício e de mora) têm  previsão  legal  no  artigo  63  da  Lei  9.430/96  (caput  e  §  2º,  respectivamente). Portanto, caracterizada omissão no julgado.  Em 14/04/2015,  foi  emitido  o Despacho  nº  2301­181  (fls.  816  a  818),  que  admitiu que os referidos embargos de declaração fossem levados à análise do plenário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 15504.021489/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.009  S2­C3T1  Fl. 821          5 os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que a decisão a quo contém contradição e omissão.  No que  tange  à  contradição,  é possível  que observar que  no  dispositivo  do  acórdão  consta  que  os  membros  do  colegiado  acordam  por  unanimidade  de  votos:  "a)  em  excluir do lançamento os valores referentes a juros e multa, devido ao depósito do montante  integral,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)"  ao  passo  que  na  conclusão  do  voto  consta  apenas:  "o Recurso aviado acode  todos os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual  dele conheço, onde DOU­LHE PROVIMENTO, aplicando­se­lhe, para efeito da contagem da  decadência  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  estando  decaídos  as  autuações  anteriores  a  15/12/2003,  bem  como,  por  previsão  legal,  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  não  incide multa  em  lançamento preventivo".  Assim, não há menção à exclusão dos juros na conclusão do voto do relator,  o que confirma a contradição existente no acórdão.  A  partir  da  análise  do  voto,  verifica­se  que  o  relator  entende  que  não  há  acréscimos  moratórios  quando  a  exigibilidade  do  tributo  está  suspensa  em  decorrência  de  depósito judicial do montante integral do tributo, tal qual pode ser observado no trecho abaixo  transcrito:  "Na  verdade,  o  depósito  é  a  única  causa  de  suspensão  que  faz  cessar  para  o  contribuinte  a  obrigação  de  recolher  os  acréscimos  moratórios,  pois,  a  partir  do  depósito,  tais  acréscimos  passariam  a  ser  de  responsabilidade  do  Banco  (artigo 9º,  parágrafo quarto da Lei 6.830/80,  e Súmula 179 do  STJ)".  Dessa forma, é fundamental que seja feita alteração na conclusão do voto do  relator para que fique clara a exclusão dos valores relativos aos juros, uma vez que não haveria  mora  passível  de  gerar  acréscimos  moratórios,  que  incluiria  juros  e  multa  moratória,  na  hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante integral.  No tocante à omissão, o embargante alega que não há certeza acerca de qual  multa está sendo indicada, pois  tanto a multa de ofício quanto a multa de mora têm previsão  legal no artigo 63 da Lei 9.430/96 (caput e § 2º, respectivamente).  Considerando que o crédito tributário objeto da lide está suspenso em virtude  de  depósito  do  montante  integral  e  que  o  artigo  63  da  Lei  9.430/96  somente  trata  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência  nas  hipóteses  de  suspensão  do  crédito  tributário  em  virtude da concessão de medida liminar em mandado de segurança ou da concessão de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  entendo  que  não  há  omissão  e que  a menção ao  artigo 63 da Lei 9.430/96  tem por  fim  somente demonstrar que  ainda  que  fosse  admitido  o  lançamento  de  crédito  tributário,  não  seria  possível  efetuar  o  lançamento da multa, seja a de ofício com base no caput do artigo 63 da Lei 9.430/96, seja a de  mora com fundamento no §2º do artigo 63 da Lei 9.430/96.  Portanto, entendo que não resta caracterizada omissão no julgado.  Fl. 827DF CARF MF     6 Com  base  no  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  voto  do  Relator  do  Acórdão  nº  2301003.934,  para  correção  da  contradição na conclusão do voto do relator, de  forma que a conclusão do voto ficará com a  seguinte redação:  Texto Alterado a ser Transposto para o Voto (fl. 802):  CONCLUSÃO  O  Recurso  aviado  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço, onde DOU­LHE  PROVIMENTO,  aplicando­se­lhe,  para  efeito  da  contagem  da  decadência  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  estando  decaídos  as  autuações  anteriores  a  15/12/2003,  bem  como,  em  função  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência  do depósito do montante integral, não há incidência de multa e  juros em lançamento preventivo.  Texto Alterado a ser Transposto para a Ementa (fl. 796):  " Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  DECADÊNCIA  Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o  prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua  aplicação  obstada  pela  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  que  firmou  entendimento  sobre a inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU  de 20/06/2008.  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN,  observando­se  a  vinculação  das  decisões  administrativas  ao  enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/CDA  N°  143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste  Auto  de  Infração,  anteriores  a  15  de  dezembro  de  2003,  isto  porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a  Recorrente é contribuinte geral, ou seja, antecipou de uma certa  forma  parte  das  contribuições  e,  não  olvidemos  que  foi  lançamento para prevenir decadência.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA  Nos  presentes  autos  a matéria  discutida  é  diferente  da  que  foi  debatida  na  ação  Judicial  nos  autos  do  MS  sob  n°  2000.38.00.0131552,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a  legitimidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária,  mas  apenas  a  incidência  da  multa  e  dos  juros  moratórios  sobre  crédito  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  depósito  judicial.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 15504.021489/2008­15  Acórdão n.º 2301­005.009  S2­C3T1  Fl. 822          7 De  fato,  de  fundamental  importância  é  quando  diz  respeito  à  definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão  somente  o  principal  corrigido,  ou  se  deverão  ser  incluídos  os  acréscimos  moratórios  (juros  de  mora  e  multa  de  mora)  e  penalidades  (descumprimento  de  obrigações  acessórias,  infrações à lei tributária).  A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a  exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do  lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que  não  tiverem  um  caráter  punitivo/sancionatório,  já  que  o  contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  que,  na  área  federal,  existe  legislação  específica  que  trata  do  ponto  aqui  examinado,  qual  seja,  a  Lei  9.430/96,  artigo  63.  Esse  artigo  estabelece,  em  seu  caput,  que  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  cuja  exigibilidade  tiver  sido  suspensa por liminar em Mandado de Segurança.  Com  base  na  Lei  9.430/96,  artigo  63,  no  lançamento  preventivo, como é o caso em tela não cabe a multa de ofício.  Razão, portanto, assiste a Recorrente.  Também não há  razão para o  lançamento dos  juros de mora,  uma  vez  que  não  houve  mora  passível  de  gerar  acréscimos  moratórios em função da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário por depósito do montante integral.  Recurso Voluntário Provido em Parte"    É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 829DF CARF MF

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6877652 #
Numero do processo: 12466.722553/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.292
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 791          1 790  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722553/2014­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.292  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de março de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  PORTES BR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da  Costa Filho e Valcir Gassen.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 22 55 3/ 20 14 -3 2 Fl. 791DF CARF MF Processo nº 12466.722553/2014­32  Resolução nº  3301­000.292  S3­C3T1  Fl. 792          2       Relatório     O presente auto de infração trata de procedimento de fiscalização que concluiu  pela prática de interposição fraudulenta na importação.  Conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, fls. 4  e  seguintes,  a  fiscalização  aponta  que  a  importadora  PORTES  BR  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA não  logrou  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  em  suas  operações  de  comércio  exterior.  Especificamente  neste  auto  de  infração foi analisada a declaração de importação DI n° 11/0174596­9 de 28/01/2011, fl. 422.  Foram efetuadas intimações e diligências fiscais tanto na empresa PORTES BR  como em sua associada HMG LTDA, CNPJ n° 05.007.004/0001­15.  Com base nesse conjunto probatório, a  fiscalização aplicou às autuadas a pena  de perdimento pela presunção da interposição fraudulenta na importação prevista no art. 23, V,  §2° do Decreto­lei nº 1.455/76, bem como pela utilização de documento falso nos  termos do  art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro – Decreto n° 6.759/09.  As empresas HMG LTDA e a encomendante MAPEL MANUTENÇÃO PEÇAS  E  EMPILHADEIRAS  LTDA  foram  autuadas  como  responsáveis  solidárias  através  dos  TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA de fls. 82 e 84, respectivamente.  A autuação totalizou o valor de R$ 915.339,59.  Considerando  que  as  mercadorias  já  foram  consumidas,  o  perdimento  foi  convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos termos do §3º do mesmo  art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76.  Foi  lavrada Representação Fiscal para Fins de  Inaptidão do CNPJ da empresa  PORTES  BR  através  do  processo  administrativo  n°  12466.722442/2014­73,  apenso  a  este  processo.  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais contra as empresas autuadas e  seus  sócios  através  do  processo  administrativo  n°  12466.722563/2014­78,  apenso  a  este  processo.  Intimadas do Auto de  Infração,  as  empresas PORTES BR e HMG LTDA não  apresentaram impugnação, sendo lavrados os respectivos Termos de Revelia nas fls. 474 e 475  deste processo.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  09/03/2015,  (fl.  491),  a  autuada  MAPEL  MANUTENÇÃO  PEÇAS  E  EMPILHADEIRAS  LTDA  apresentou  impugnação  e  documentos  em 08/04/2015, juntados às fls. 507 e seguintes, alegando em síntese:  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 12466.722553/2014­32  Resolução nº  3301­000.292  S3­C3T1  Fl. 793          3 1. Alega  preliminarmente  que  as  duas  operações  de  importação  ocorreram  de  maneira legítima. Apresenta as notas fiscais relativas e os comprovantes de pagamento. Alega  que  o  Auto  de  Infração  deveria  ser  anulado  com  base  no  Princípio  da  Moralidade  Administrativa do art. 37 da CF.   2. Alega  que  não  seria  aplicável  a  responsabilidade  solidária  pelo  art.  124  do  CTN,  pois  a  fiscalização  não  individualizou  a  conduta  da  impugnante  que  ensejou  a  penalidade. Alega que sem essa individualização, qualquer pessoa física ou jurídica que tivesse  ligação com essa  empresa  seria  automaticamente  autuada pelo  art.  124  do CTN. Reafirma o  total  desconhecimento  de  qualquer  ato  fraudulento  cometido  pela  importadora  contratada.  Alega que o ônus de provar a responsabilidade solidária é da fiscalização. Apresenta doutrina  sobre ônus da prova. Cita jurisprudência do CARF sobre responsabilidade de terceiros.   3.  Requer,  por  fim,  que  seja  realizada  diligência  na  sede  da  impugnante  para  elucidar a inexistência da infração imputada. Requer ainda que seja reconhecida a nulidade do  Auto de Infração ou, alternativamente, seja o lançamento julgado improcedente.   A  DRJ/São  Paulo/SP  considerou  improcedente  a  impugnação  com  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Ano Calendário: 2012   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.   Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  com  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos recursos empregados. (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V, §2º).  IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. PERDIMENTO.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  quando  constatada  a  utilização  de  documento  falso na operação de  importação, nos  termos do art.  689,  VI do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto n° 6.759/09.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A responsável solidária MAPEL MANUTENÇÃO PEÇAS E EMPILHADEIRAS  LTDA repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.             Fl. 793DF CARF MF Processo nº 12466.722553/2014­32  Resolução nº  3301­000.292  S3­C3T1  Fl. 794          4   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  A responsável solidária MAPEL MANUTENÇÃO PEÇAS E EMPILHADEIRAS  LTDA apresentou recurso voluntário tempestivo e dele conheço.  No  processo  em  análise  não  há  controvérsia  acerca  da  existência  ou  não  de  interposição fraudulenta de terceiros na importação. Em nenhum momento houve impugnação  ou  recurso  voluntário  da  importadora  PORTES  BR  LTDA  ou  da  empresa  HMG  LTDA,  considerada pela fiscalização como a grande financiadora das operações da empresa PORTES  BR LTDA.  Já  a  responsável  solidária  MAPEL  MANUTENÇÃO  PEÇAS  E  EMPILHADEIRAS LTDA alega que em nenhum momento participou ou teve conhecimento da  interposição fraudulenta de terceiros na importação perpetrada por PORTES BR, não podendo  ser elevada à condição de responsável solidária.  Entretanto,  é  fato  que  a  habilitação  para  importação  por  encomenda  depende  necessariamente  da  anuência  da  empresa  encomendante,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  634  de  2006. Assim dispõem os artigos 2° e 3° do referido diploma legal:  “Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante  deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal  (SRF)  de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento  matriz, requerimento indicando:  I ­ nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II ­ prazo ou operações para  os quais o importador foi contratado.  §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão  ser  comunicadas pela mesma forma nele prevista.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar  habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004.  Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar,  em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ.  Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da  DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar  o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da  ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares"  que se trata de importação por encomenda.”   Constata­se  na  declaração  de  importação  em  tela,  que  a  empresa  TRC  METALVARIOS ANDAIMES E ESCORAS E FORMAS LTDA consta como encomendante.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 12466.722553/2014­32  Resolução nº  3301­000.292  S3­C3T1  Fl. 795          5 O  sistema  SISCOMEX  não  permite  que  tal  condição  ocorra  sem  a  prévia  habilitação  da  empresa encomendante e sua vinculação na condição de encomendante, ao CNPJ da empresa  importadora, no caso a PORTES BR.  No  momento  da  habilitação  da  importadora,  a  encomendante  recebe,  diretamente ou através de seu mandatário, a senha de acesso ao Sistema SISCOMEX, podendo  constatar a qualquer momento a condição de registro de sua importação. Não consta que, em  algum  momento,  a  empresa MAPEL  MANUTENÇÃO  PEÇAS  E  EMPILHADEIRAS  LTDA  tenha questionado a condição de encomendante na declaração de importação.  Também é fato que a responsabilidade solidária da encomendante decorre de sua  participação direta na operação de importação nos termos do art. 95, I do Decreto­lei n° 37/66.  Foi  a  recorrente  que  selecionou  a  mercadoria  a  ser  importada,  efetuou  cadastramento  no  SISCOMEX, elegeu a importadora para a realização da operação e forneceu documentos.  Entretanto,  analisando  todas  as  provas  e  fatos  do  processo,  há  dúvida  se  o  ambiente  em  que  atuou  a  empresa,  aqui  solidária,  MAPEL  MANUTENÇÃO  PEÇAS  E  EMPILHADEIRAS LTDA é o mesmo em que ocorria a interposição fraudulenta perpetrada por  PORTES BR e HMG. É possível que a responsável solidária não tenha a participação direta e  nem o interesse comum exigido por lei para que se caracterize a responsabilidade solidária.  Portanto, voto pela conversão do julgamento do processo em diligência para que  a unidade de origem:  a) Anexe ao processo o requerimento da encomendante, onde esta indica o nome  empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e  o  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado,  tudo  isso,  para  fins  de  caracterização  da  vinculação  necessária  entre  MAPEL  MANUTENÇÃO  PEÇAS  E  EMPILHADEIRAS LTDA e PORTES BR na operação em análise.   Que a recorrente seja cientificada dessa decisão e do relatório final resultante da  diligência e possa,  apresentar sua manifestação.   Ao final, seja o processo encaminhado para julgamento no CARF.      assinado digitalmente      Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 795DF CARF MF

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6965588 #
Numero do processo: 13830.903129/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.903129/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.394  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 29 /2 01 2- 92 Fl. 54DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de COFINS.   Sobre  o  histórico  do  processo,  destaco  abaixo  o  relatório  do  Acórdão  recorrido, que bem resume a questão aqui tratada:  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41036061 emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613.  O Pedido de Restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi  transmitido  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório correspondente a COFINS – Código de Receita 2172,  tendo  sido  pleiteado  crédito  no  valor  de  R$1.574,95,  correspondente a Darf recolhido em 23/01/2009.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi INDEFERIDO.  Como enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  07/01/2013,  o  interessado  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  31/01/2013, tendo feito inicialmente um resumo dos fatos.  Em  seguida,  afirma  que  a  empresa  tem  seus  produtos  tributados à alíquota zero de PIS e Cofins, conforme determina  o  art.  1o,  inciso  XII,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Faz  ainda  referência à legislação que autoriza o contribuinte a solicitar o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito acumulado ou recolhimento que se revelou indevido ou  a maior.  Destaca  que  revisou  suas  apurações  de  PIS  e  Cofins  e  constatou  que  apurou  erroneamente  os  valores  ao  tributar  receitas  sujeitas à alíquota  zero,  tendo efetuado os pedidos de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903129/2012­92  Acórdão n.º 3402­004.394  S3­C4T2  Fl. 334          3 restituição,  via  PER/DCOMP. Diante  disso,  foram  retificados  os Dacon,  revelando  saldo  credor  das  referidas  contribuições.  Afirma ainda que, em data posterior ao protocolo dos pedidos,  efetuou  também  as  retificações  das  DCTF,  cujo  recibo  segue  anexo.  Diante  disso,  o  recorrente  não  pode  ter  seu  pedido  de  restituição indeferido sem que se analise o crédito que lhe deu  origem, demonstrado no Dacon retificador que se encontra no  banco de dados da Receita Federal. Também é necessário que  se verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defende  ainda  o  direito  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito em debate.  Ao final, requer:  1.  seja  recebida  e  processada  a  manifestação  de  inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4o do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio  então o Acórdão 02­60.665, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de restituição.  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls  35/43)  a  este  Conselho, no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 24/10/2014,  conforme  AR  de  fls.  34  e  apresentou  em  21/11/2014  o  recurso  voluntário  de  fls.  35/43,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência e suficiência do crédito objeto da compensação.   Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165,  assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição  ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda,  o  §1º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  (incluído  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903129/2012­92  Acórdão n.º 3402­004.394  S3­C4T2  Fl. 335          5 passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir créditos relativos à COFINS, decorrente de pagamentos indevidos (receita da venda de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da Contribuição). Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram  localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte, a compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como  da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do  Dacon,  o  que  demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual  a  empresa  apura as contribuições devidas.  Com  efeito,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma  declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do  Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é  de  refletir  a  situação  do  recolhimento  das  contribuições  da  empresa,  sendo  os  créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas  fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim,  são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à  época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon, nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  alteração nos créditos e retenções na fonte informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I  ­  reduzir  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 58DF CARF MF     6 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas no demonstrativo original,  já  tenham sido enviados à  PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando  valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum documento que comprovasse o crédito alegado.   Ressalto que com relação à alegação em manifestação de inconformidade que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida  bem  coloca  que  os  valores  constantes  desse  documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como que, com o exame do DACON retificador,  fica evidenciada a utilização do crédito em  questão. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento  retificador  constante  dos  sistemas  mantidos  pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no  Despacho  Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas  condições,  fica  convalidado  em  todos  os  seus  termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito passível de restituição.  Ao  não  apresentar  documentos  indispensáveis  à  apreciação  do  alegado  crédito,  o  interessado  prejudicou  a  análise  por  parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada a comprovação de certeza e liquidez do crédito solicitado, conforme preceitua  o artigo 170 do CTN.   Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput,  da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar  o  direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903129/2012­92  Acórdão n.º 3402­004.394  S3­C4T2  Fl. 336          7 Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro  relator Antonio Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o  tema, como se depreende das  ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório que  não homologa a compensação e a DACON não têm o condão de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro Corintho Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS DECORRENTES DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  Fl. 60DF CARF MF     8 ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção do crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser  autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN. A interessada somente poderá reduzir débito declarado em  DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza e da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado, sendo incapaz de elidir o valor inicialmente declarado  em DCTF  (Acórdão 3802­003.316, Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS  prestada  na  DACON não enseja o direito  creditório,  uma vez que o crédito  tributário constitui­se pela DCTF. No caso de divergência entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON,  prevalece  o  montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  confronto  com  os  valores  constituídos  em  DCTF  e  os  valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de  materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­ 001.259, Conselheiro Relator Luis Roberto Domingo).  Dessarte, não tendo sido em momento algum comprovada pela Recorrente a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra  mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento foi feito ao Estado. É o que consta tanto da jurisprudência do Supremo, da Súmula  nº 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos, quanto da Súmula n. 162 do Superior Tribunal  de  Justiça,  vazada  nos  seguinte  dizeres:  “na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção  monetária incide a partir do pagamento indevido.”   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903129/2012­92  Acórdão n.º 3402­004.394  S3­C4T2  Fl. 337          9 Inclusive, merece destaque o Parecer AGU/MF­01/96 da Advocacia­Geral da  União, publicado no Diário Oficial de 18.01.96, que claramente sintetizou as soluções adotadas  pelos legítimos intérpretes da lei, além de enfatizar o papel da correção monetária nas ações de  repetição de indébito. 2  Ademais, fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (artigo 66, §  3º)  trouxe  a  disciplina  de  forma  expressa  ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação de  tributos  federais. Desde  então, diferentes  índices  foram usados  para fins de atualização monetária dos indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic  aplicada atualmente.  Contudo, como destacado alhures, não houve a comprovação de crédito a ser  utilizado  pela  Recorrente,  de  modo  que  resta  prejudicado  seu  pedido  acerca  da  correção  monetária do mesmo.   Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  à  atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.               Fl. 62DF CARF MF     10                   Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901307/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.917  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2005  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 07 /2 01 2- 16 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.549,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901307/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.917  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 11633.000380/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/03/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/03/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MARIA JOSE DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/03/2007  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 00 03 80 /2 00 7- 37 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11633.000380/2007­37  Acórdão n.º 3402­004.240  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 07­10.936, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11633.000380/2007­37  Acórdão n.º 3402­004.240  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 62DF CARF MF

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6902928 #
Numero do processo: 19515.001263/2009-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 SOCIEDADE QUE SE COMPORTA COMO SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA PARA OS SÓCIOS DE FATO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I). Em condições normais, o sistema jurídico prevê apartação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios de direito). Mas a utilização fraudulenta de pessoa jurídica afasta essa apartação patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas de sua empresa (negócio/ empreendimento). A sonegação de tributo perpetrada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. PROCURADOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os mandatários e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (CTN, art. 135, II e III). CTN, ART. 124, I, E ART. 135, II E III. INCIDÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. No caso destes autos, as referidas regras de responsabilização tributária não são excludentes, elas coexistem. A mesma ilicitude (uso fraudulento de pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas) leva à responsabilização tributária. O vínculo obrigacional por uma regra surge em decorrência da condição de sócio de fato, enquanto pela outra, da condição de procurador/ administrador da empresa.
Numero da decisão: 9101-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 SOCIEDADE QUE SE COMPORTA COMO SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA PARA OS SÓCIOS DE FATO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I). Em condições normais, o sistema jurídico prevê apartação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios de direito). Mas a utilização fraudulenta de pessoa jurídica afasta essa apartação patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas de sua empresa (negócio/ empreendimento). A sonegação de tributo perpetrada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. PROCURADOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os mandatários e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (CTN, art. 135, II e III). CTN, ART. 124, I, E ART. 135, II E III. INCIDÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. No caso destes autos, as referidas regras de responsabilização tributária não são excludentes, elas coexistem. A mesma ilicitude (uso fraudulento de pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas) leva à responsabilização tributária. O vínculo obrigacional por uma regra surge em decorrência da condição de sócio de fato, enquanto pela outra, da condição de procurador/ administrador da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001263/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.954  –  1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2017  Matéria  Responsabilidade Tributária  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DENWA ­ VÍDEO, FOTO, SOM, COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA.  (Responsável Tributário: ALBERTO MUCCIOLO)       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  SOCIEDADE  QUE  SE  COMPORTA  COMO  SOCIEDADE  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  ILIMITADA  PARA  OS  SÓCIOS  DE FATO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124,  I).  Em  condições  normais,  o  sistema  jurídico  prevê  apartação  patrimonial  entre  a  pessoa  jurídica  e  as  pessoas  que  compõem  o  seu  quadro  societário  (sócios de direito). Mas a utilização fraudulenta de pessoa jurídica afasta essa  apartação  patrimonial,  e  os  sócios  de  fato  respondem  solidária  e  ilimitadamente  pelas  obrigações  surgidas  de  sua  empresa  (negócio/  empreendimento).  A  sonegação  de  tributo  perpetrada  via  utilização  fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que  a pessoa  jurídica  seja  tratada de modo  semelhante  a uma  sociedade de  fato  (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se  encontrarem  na  mesma  posição  jurídica  em  relação  ao  fato  gerador,  respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio.   PROCURADOR/ADMINISTRADOR  DE  SOCIEDADE  EMPRESARIAL.  PRÁTICA  DE  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.   Os mandatários e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (CTN, art.  135, II e III).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 63 /2 00 9- 19 Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 3          2 CTN,  ART.  124,  I,  E  ART.  135,  II  E  III.  INCIDÊNCIA  CONJUNTA.  POSSIBILIDADE.  No caso destes autos, as  referidas regras de responsabilização tributária não  são  excludentes,  elas  coexistem.  A  mesma  ilicitude  (uso  fraudulento  de  pessoa  jurídica, mediante  interposição  de  pessoas)  leva  à  responsabilização  tributária.  O  vínculo  obrigacional  por  uma  regra  surge  em  decorrência  da  condição de  sócio de  fato, enquanto pela outra,  da condição de procurador/  administrador da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra, que  lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luís Flávio  Neto.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em  exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à anulação de Termo de Sujeição Passiva que atribuía responsabilidade tributária  pelos débitos apurados junto à empresa acima identificada.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1101­00.736,  de  08/05/2012,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF,  entre outras questões, decidiu por maioria de votos anular o Termo de Sujeição Passiva lavrado  contra Alberto Mucciolo, para o qual foi imputada responsabilidade solidária relativamente aos  débitos apurados junto à empresa Denwa ­ Vídeo, Foto, Som, Comércio e Importação Ltda.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ   Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 4          3 Exercício: 2004, 2005.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  HISTÓRICOS.  PROVA.  Históricos  de  créditos  nas  contas  correntes,  indicando  que  se  trata  de  pagamento  de  operações  mercantis,  são  elemento  de  prova  de  que  os  ingressos correspondem a receitas da empresa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2004, 2005.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  Extratos  bancários  que  revelam,  nos  históricos  dos  lançamentos  à  crédito  nas  contas  correntes,  tratarem­se  de  pagamento  de  venda  são  provas  diretas das receitas auferidas pela empresa, ainda mais quando associados  a circularização que confirma as operações mercantis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2006, 2007   RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA.  Se o contribuinte não contesta os fatos sustentados na autuação, não cabe  ao julgador fazê­lo.  SONEGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA.  Restando  demonstrado  que  o  contribuinte  deixou  de  registrar  expressivas  compras  e  respectivos  pagamentos,  resta  demonstrada  a  sonegação  de  fatos tributáveis ao Fisco, cabendo a aplicação da multa de 150%.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não é possível analisar a constitucionalidade de leis, ou adequação das leis  ao  CTN,  em  processo  administrativo.  As  leis  têm  presunção  de  constitucionalidade  e  devem  ser  aplicadas  pela  Administração,  salvo  determinação em contrário da Justiça.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  ART.  135  DO CTN.  A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é subsidiária, de sorte que  apenas surge quando demonstrada a impossibilidade de cobrança da dívida  do devedor.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  ART.  124  DO CTN.  A  responsabilidade  prevista  no  art.  124  do  CTN  não  se  aplica  a  tributos  como  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  nos  quais  o  pólo  passivo  é  constituído  unicamente pelo contribuinte. Só é possível haver a  incidência do art.  124  do CTN se as pessoas estiverem na mesma posição jurídica em relação ao  fato gerador.  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 5          4 TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  É nulo o termo de sujeição passiva lavrado sem amparo na legislação.  ARTIGO 124 DO CTN.  O  art.  124  ao  mencionar  "interesse  comum"  diz  interesse  idêntico  e  isso  significa que para serem solidários as pessoas precisam co­realizar o  fato  gerador.  ARTIGO 135 DO CTN.   Uma das possibilidades de responsabilização de gerentes, com base no art.  135 do CTN, é que o débito tributário decorra de sonegação, que o gerente  tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a  sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; 2) por unanimidade de votos,  NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário de Denwa Vídeo Foto, Som,  Comércio  e  Importação;  3)  por  maioria  de  votos  ANULAR  o  termo  de  sujeição  passiva,  divergindo  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  e  João  Carlos de Figueiredo Neto, que negavam provimento ao recurso voluntário  de  Alberto  Mucciolo;  4)  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  da  petição  de  Yoshe  Sugahara  Ishii.  Fará  declaração  de  voto  a  Conselheira  Edeli Pereira Bessa.    A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à anulação do  Termo de Sujeição Passiva que atribuía  responsabilidade  tributária a Alberto Mucciolo pelos  débitos apurados junto à empresa Denwa ­ Vídeo, Foto, Som, Comércio e Importação Ltda.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  o  acórdão  recorrido  merece  reforma  por  adotar  interpretação  divergente  daquela adotada, em casos semelhantes, por outras Turmas e Câmaras do CARF;  DAS  DIVERGÊNCIAS  QUANTO  À  INTERPRETAÇÃO  DO  ARTIGO  124, I DO CTN (PRIMEIRA DIVERGÊNCIA); DOS ARTIGOS 11, 59 E 60, DO DECRETO  Nº  70.235/72  (SEGUNDA  DIVERGÊNCIA)  E  DO  ARTIGO  135,  II  E  III  DO  CTN  (TERCEIRA DIVERGÊNCIA).  ­ primeiramente divergiu a Câmara julgadora do entendimento esboçado pela  3ª C do 2º CC e da 8ª C do 1º CC ao entender que os Termos de Sujeição Passiva seriam nulos  por erro no enquadramento legal ao indicar como fundamento o art. 124, I, do CTN:  Acórdão nº 203­11329  [...]  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 6          5 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. LARANJAS, TESTAS­DE­FERRO OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento,  por  pessoas  físicas  e  outra  pessoa  jurídica  que  dela  se  utilizaram  como  meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de  modo solidário e sem beneficio de ordem, todos os proprietários de fato, nos  termos do art. 124, I, do CTN.  [...]    Acórdão nº 108­08467  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ demonstrado de forma inequívoca que  a  sociedade  é  formalmente  constituída  por  interpostas  pessoas  e  identificados  os  sócios  de  fato,  devem  os  mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis solidários pelo crédito  tributário constituído a  teor dos artigos  124, I e 135, III, do C.T.N. Recurso negado.  ­  os  acórdãos  paradigmas,  ao  contrário  do  entendimento  esposado  pela  Câmara Julgadora, entenderam que demonstrada a  interposição de pessoas na constituição da  pessoa jurídica, cabível a inclusão dos sócios de fato na sujeição passiva do crédito tributário  com fundamento no art. 124, I do CTN, como ocorreu no caso em debate. Portanto, correto o  lançamento, não havendo que se falar em erro no enquadramento legal;  ­  entretanto,  ainda  que  se  entenda  que  a  indicação  do  art.  124,  I,  do  CTN  como fundamento para a validade dos termos de sujeição passiva poderia ser complementada  ou mesmo estava equivocada, errou a Câmara julgadora ao anular o Auto;  ­ ao assim decidir, também divergiu o acórdão recorrido da E. CSRF a qual  esboçou entendimento no sentido de que, ainda que se verifique que a capitulação errônea ou  insuficiente/imprecisa do auto de infração, ou ate mesmo a ausência de enquadramento legal,  tais  irregularidades  não  são  suficientes  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  ainda mais  quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude, conforme previsão dos arts. 11,  59 e 60, do Decreto n° 70.235/72;  ­ eis as ementas dos referidos julgados:   Acórdão CSRF/02­02.301  Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  defende­se  dos  fatos  a  ele  imputado,  e  não  do  dispositivo  legal mencionado  na  acusação  fiscal. Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados nos autos amoldam­se perfeitamente às infrações imputadas  à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. [...]    Acórdão CSRF/01­04.780  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO — CERCEAMENTO AO  DIREITO  DE  DEFESA  —  NULIDADE  —  PROCESSO  REFLEXIVO  —  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 7          6 DECORRÊNCIA  PROCESSUAL:  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de  defesa,  ainda  mais  que  ele  foi  exercido  em  sua  plenitude.  A  capitulação  legal,  cuja  precisão  foi  prejudicada  pela  generalidade,  mas  com  perfeito  enquadramento  do  tipo  fiscal,  não  conduzindo  à  efetiva  confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.  Sendo  processo  reflexivo,  pelo  principio  da  decorrência  processual,  é  de  se  adotar  a  mesma  decisão  prolatada  no  processo  principal.  ­  os  acórdãos  paradigmas  deixam  claro  que,  ainda  que  reste  configurada  a  generalidade da capitulação legal indicada, ou até mesmo a ausência desta, não há que se falar  em nulidade se o contribuinte compreendeu a acusação fiscal e dela se defendeu, como ocorreu  nos autos no caso dos responsáveis solidários;  ­  posição  contrária  foi  acolhida  pelo  acórdão  recorrido,  que  anulou  o  lançamento quanto aos responsáveis legais, sem comprovar o prejuízo sofrido por estes em seu  direito de defesa, por suposto erro no enquadramento legal da infração;  ­ por fim, o acórdão recorrido também divergiu do acórdão n. 108­08467 e do  acórdão n. 101­96145 em relação à natureza da responsabilidade prevista no art. 135, II e III,  do  CTN,  ao  afirmar  categoricamente  que  se  trata  de  uma  responsabilidade  subsidiária,  a  depender  da  impossibilidade  de  pagamento  da  dívida  por  parte  da  empresa.  Com  efeito,  o  acórdão recorrido entendeu que "a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é subsidiária,  de  sorte  que  apenas  surge  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  cobrança  da  dívida  do  devedor" e que "não seja possível cobrar da empresa";  ­  em sentido contrário,  o Acórdão nº 108­08467 aduz que "demonstrado de  forma  inequívoca  que  a  sociedade  é  formalmente  constituída  por  interpostas  pessoas  e  identificados os sócios de fato, devem os mesmos ser arrolados como responsáveis solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  a  teor dos  artigos 124,  I  e 135,  III,  do C.T.N." O  acórdão  paradigma encontra­se alinhado com a jurisprudência do C. STJ, firmada em sede de recursos  repetitivos,  segundo  a  qual  é  solidária  (e  não  subsidiária)  a  responsabilidade  dos  administradores  em  caso  de  encerramento  irregular da  atividade  empresarial  e  violação  à  lei  (art. 135, III, do CTN);  ­  também em sentido contrário ao acórdão  recorrido encontra­se o Acórdão  paradigma  n.  101­96145,  segundo  o  qual  "são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  dissolução  irregular  da  empresa  acarreta a  responsabilidade pessoal de que  trata o art. 135 do CTN. Respondem pelo crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes bancárias";  ­ a fiscalização concluiu, no caso em apreço, pela ocorrência de fraude e pela  incidência de multa qualificada de 150%, especialmente em virtude da violação à lei por parte  do  Sr.  Alberto  Mucciolo,  que  era  quem  de  fato  operava  a  empresa  autuada.  Concluiu  a  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 8          7 fiscalização,  ainda,  que  a  empresa  já  não  era  mais  encontrada  em  seu  domicílio  fiscal.  A  Súmula 435 do STJ é esclarecedora nesse ponto (encerramento irregular):  "Presume­se dissolvida  irregularmente  a  empresa  que deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente".  ­ além disso, ao contrário do que afirma o  r.  acórdão ora embargado, o art.  135  trata  de  uma  responsabilidade  solidária.  O  elemento  subjetivo  é  o  dolo  gênero,  logo,  envolve dolo ou culpa. Em relação ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. Se o  lançamento de oficio é feito com multa qualificada, ocorre a responsabilidade solidária de que  trata o  art.  135,  em  relação aos  sócios  administradores  à  época do  fato  gerador. Se  a pessoa  jurídica  foi  constituída  por  meio  de  interpostas  pessoas,  o  lançamento  deve  ser  com  multa  qualificada  e  os  reais  administradores  respondem  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica.  A  dissolução irregular também configura hipótese de que trata o art. 135. Configura­se dissolução  irregular  a  baixa  nos  órgãos  de  registro,  quando  são  apurados  débitos  posteriormente,  pois  houve infração à lei societária;  ­ observa­se, portanto, que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo  art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. Se a pessoa  jurídica foi constituída por interpostas pessoas, o  lançamento das infrações apuradas deve ser  com multa qualificada,  pois  foram  alteradas  características do  fato  gerador  (sujeito passivo).  Nesse caso, os reais administradores também respondem solidariamente com a pessoa jurídica;  ­  uma  vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  afiguram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  por  divergência  devendo  o  presente recurso ser conhecido e processado;  ­ passa­se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o  entendimento exarado nos paradigmas, reformando­se o julgado hostilizado;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  DA  INCIDÊNCIA  NA  HIPÓTESE  DO  ART.  124,  I,  DO  CTN  E  DA  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE QUANTO AO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  ­  a  fundamentação  da  responsabilidade  no  art.  124,  I,  do  CTN  não  está  equivocada  e,  ainda  que  a Câmara  julgadora  considerasse  recomendável  a  citação  de  algum  outro dispositivo legal, temos a presença de todos os elementos essenciais à validade do Auto  de Infração;  ­  comprovou­se  no  caso  o  que  se  denomina  de  "solidariedade  de  fato"  em  virtude  do  interesse  comum que  as  pessoas  arroladas  tem nos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização;  ­ como bem demonstrado pela fiscalização, o responsável tributário agia por  meio  de  testas­de­ferro  ou  laranjas  (os  sócios  formais  da  empresa  em  questão),  sendo  inquestionável, portanto, seu interesse na situação em tela;  ­ neste sentido, cita­se:  Acórdão CSRF/01­05.543  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 9          8 [...]  SOCIEDADE DE FATO — evidenciada a existência de vários beneficiários  do  ilícito, organizados sobre a gerência do principal  interessado, configura­ se  a  sociedade  de  fato  e  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  por  força do interesse comum (art. 124, I, do CTN). [...]  ­ assim, patente a correção do enquadramento legal adotado pela fiscalização;  ­ note­se, ainda, que a necessidade de responsabilização solidária da pessoa  física  enumerada  restou  exaustivamente  comprovada  pela  análise  minuciosa  de  cada  ação  perpetrada,  conforme  a  contundente  Declaração  de  Voto  da  Eminente  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa (transcrição contida no recurso);  ­ nas sociedades em comum — configurada a situação de uma sociedade de  fato, isto é, existente de fato, mas não constituída formalmente, aplica­se o art. 990 do Código  Civil,  combinado  com  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  Na  hipótese  de  extinção  de  sociedade  regular que continua a exercer suas atividades por meio dos sócios, pode ser caracterizada uma  sociedade em comum, o que, por  força do art. 1.036 do Código Civil, combinado com o art.  124, inciso I, do CTN, permite atribuir responsabilidade solidária e ilimitada aos sócios;  ­  contudo,  ainda  que  se  admita  a  necessidade  de  indicação  de  outro  dispositivo legal, temos que mesmo assim o lançamento não poderia ser considerado nulo, pois  segundo  resulta  da  disciplina  dos  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.  70.235/72,  a  notificação  e  demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos nas situações  lá previstas;   ­  sobre  a  matéria,  a  jurisprudência  desta  CSRF,  de  longa  data,  firmou  orientação  no  sentido  de  que  "Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo" (Acórdão: CSRF/02­02.301);  ­  o  art.  11  do  Decreto  70.235/72  estabelece  os  requisitos  obrigatórios  da  notificação de lançamento fiscal;  ­  o voto  condutor do  acórdão  guerreado decidiu por  anular o AI  quanto  ao  termo  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  sob  o  argumento  de  que  houve  erro  no  enquadramento legal da infração, pois o art. 124, I, do CTN não permite a inclusão de pessoas  físicas como responsáveis solidários;  ­ sucede que da leitura detida do Termo de Verificação Fiscal e dos Termos  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  conclui­se,  indubitavelmente,  que  tudo  está  em  plena conformidade com o que estabelece o Decreto nº 70.235/72;  ­  a  descrição  dos  fatos,  bem  assim  a  metodologia  utilizada  para  cálculo  e  constituição do credito tributário encontram­se satisfatoriamente postas nos autos. Do mesmo  modo,  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  constituição  da  exação  estão  precisamente  explicitados;  ­  ressalte­se  que  o  responsabilizado  pelo  débito  demonstrou  pleno  entendimento das afirmações feitas pela fiscalização, combatendo inclusive as situações fáticas  descritas no Termo de Verificação Fiscal como o fito de elidir a responsabilidade solidária pelo  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 10          9 tributo devido. Desta forma, tendo o responsável solidário se defendido nos autos do processo  administrativo demonstrando conhecer todas as acusações que lhe foram feitas não há que se  falar em nulidade;  ­  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  da  contribuinte  neste  processo,  pelo  que  a  decretação  da  nulidade  representa  a  desnecessária  movimentação  da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes;  ­ ressalte­se ainda que se vício houve, este deve ser considerado de natureza  formal, uma vez que ocorreu na exteriorização do ato e não na ocorrência do fato gerador nem  na situação de fato que levou à responsabilidade das pessoas físicas arroladas;  DA  INCIDÊNCIA  DO  ART.  135,  II  E  III  DO  CTN.  DA  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  STJ,  FIRMADA  EM  SEDE  DE  RECURSOS  REPETITIVOS,  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  (E  NÃO  SUBSIDIÁRIA)  DOS  ADMINISTRADORES  EM  CASO  DE  ENCERRAMENTO  IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE VIOLAÇÃO À LEI (ART. 135, III,  DO CTN). DO PARECER PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009, QUE ESGOTA A DISCUSSÃO DA  MATÉRIA.  ­  cumpre  à  Fazenda  Nacional,  primeiramente,  transcrever  as  seguintes  conclusões da fiscalização:  Restando para a fiscalização apenas a alternativa de considerar como  interposição  de  pessoa,  responsabilizando  solidariamente  o  citado  procurador, qualificando­o como sócio de  fato da empresa,  levando­se em  conta que o mesmo usou os poderes que lhe foram outorgados com visível  infração  à  lei,  promovendo  vultosas  transações  comerciais,  com  suposto  embasamento  no  registro  social  e  nos  documento  fiscais  da  autuada,  as  quais foram omitidas das declarações de rendimentos da empresa, de forma  a não permitir que fossem, tais transações, alcançadas pela tributação dos  tributos federais, portanto com dolo.  ­  confira­se,  ainda,  a  afirmação  da  sócia  formal  da  empresa  (laranja),  Sra.  Yoshie Sugahara Ishii, na petição de fls. 1945/1946, apresentada em 05/01/2010:  No  dia  15/12/2009,  compareci  na  sede  da  Receita  Federal/DERAT­ SPO/DICAT/EQCOB  à  Rua  Luiz  Coelho,  197  —  São  Paulo/SP,  e  lá  na  presença do atendente, tomei CIÊNCIA de fato do processo.  Informou  ao  atendente  que,  não  podia  ser  responsabilizada  pelos  débitos constante no processo, pelo motivo de não ser sócia da empresa, o  verdadeiro sócio  responsável é o Sr. ALBERTO MUCCIOLO. Comentei ao  atendente,  que  eu  nunca  assinei  nenhum  documento  perante  a RECEITA  FEDERAL, nem outras repartições públicas.  O fato é que conheço o Sr. Alberto Mucciolo, há mais de trinta anos.  Ele me visitou, e alegando problema de saúde, me pediu um favor. Pediu se  eu  poderia  entrar  na  sociedade  por  um  período  de  dois  meses.  Disse  também, que não me prejudicaria em nada. Pela amizade aceitei,  logo em  seguida, saí da sociedade."  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­  além  das  conclusões  acima  transcritas,  que  demonstram  cabalmente  a  violação à lei, hipótese de responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN, vale lembrar que  a  empresa  autuada  declarou­se  inativa, mas  continuou  exercendo  sua  atividade  por meio  do  sócio de fato, implicando naturalmente o encerramento irregular da atividade empresarial. O C.  STJ, a seu turno,  já pacificou o entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de  que configura hipótese de que  trata o  art. 135, a dissolução  irregular. A Súmula 435 do STJ  pacificou  o  entendimento  no  tocante  à pessoa  jurídica não  localizada  caracterizar dissolução  irregular:  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  para  o  sócio­gerente.  ­ acrescente­se,  ainda, que a  fiscalização concluiu, no caso  em apreço, pela  ocorrência de fraude e pela incidência de multa qualificada de 150%, especialmente em virtude  da violação à lei por parte do Sr. Alberto Mucciolo, que era quem de fato operava a empresa  autuada.  Concluiu  a  fiscalização,  ainda,  que  a  empresa  já  não  era  mais  encontrada  em  seu  domicilio fiscal, configurando nítido encerramento irregular das atividades;  ­  além disso, ao contrário do que afirma o  r.  acórdão ora embargado, o art.  135  trata  de  uma  responsabilidade  solidária.  O  elemento  subjetivo  e  o  dolo  gênero,  logo,  envolve dolo ou culpa. Em relação ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. Se o  lançamento de oficio é feito com multa qualificada, ocorre a responsabilidade solidária de que  trata o  art.  135,  em  relação aos  sócios  administradores  à  época do  fato  gerador. Se  a pessoa  jurídica  foi  constituída  por  meio  de  interpostas  pessoas,  o  lançamento  deve  ser  com  multa  qualificada  e  os  reais  administradores  respondem  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica.  A  dissolução irregular também configura hipótese de que trata o art. 135;  ­ observa­se, portanto, que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo  art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. Se a pessoa  jurídica foi constituída por interpostas pessoas, o  lançamento das infrações apuradas deve ser  com multa qualificada,  pois  foram  alteradas  características do  fato  gerador  (sujeito passivo).  Nesse caso, os reais administradores também respondem solidariamente com a pessoa jurídica;  ­ como já decidido pelo CARF, a infração à lei, a que se refere o art. 135 do  CTN,  não  se  resume  à  mera  inadimplência,  mas  a  todo  um  conjunto  de  procedimentos  fraudulentos comprovados nos autos, desde a retirada meramente formal do quadro societário  com introdução de interpostas pessoas, a mudança de endereço para lugar onde nunca veio a  funcionar  a  empresa,  culminando  com  a  utilização  das  contas­correntes  da  sociedade  para  a  movimentação  de  vultosos  recursos,  ocultando­os  do  Fisco  e  sem  o  pagamento  dos  tributos  devidos;  ­  a  jurisprudência  administrativa  tem  admitido  a  sujeição  passiva  dos  administradores  como  responsáveis,  quando  demonstrado,  como  no  presente  caso,  sua  participação direta na prática das infrações (ementas transcritas);  ­ em relação à tese desenvolvida no acórdão recorrido, segundo a qual seria  necessário  demonstrar  a  impossibilidade  de  cobrança  da  dívida  da  empresa  devedora  (RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA),  cumpre  à  Fazenda  Nacional  transcrever  parte  do  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 12          11 PARECER  PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009,  que  analisou  a  questão  com  muita  propriedade  (transcrição contida no recurso);  ­ por todo o exposto, requer a União o provimento do presente recurso, para  restabelecer em sua integralidade o lançamento, uma vez que não se verifica no caso qualquer  hipótese legal para declaração de nulidade do Termo de Sujeição passiva lavrado;  ­  em  caráter  subsidiário,  ainda  que  se  entenda  pela  ocorrência  de  vício  no  lançamento, requer a Fazenda Nacional que este seja declarado de natureza formal.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 08/07/2015, admitiu o  recurso especial com base na  seguinte análise  sobre a divergência  suscitada:  [...]  Aludido Recurso Especial,  interposto  tempestivamente pela Fazenda  Nacional, está manejado em relação às matérias “responsabilidade tributária  (art.  124,  inciso  I,  do  CTN)”,  “erro  de  enquadramento  legal”  e  “responsabilidade  tributária  (art.  135  do  CTN)”,  assim  ementadas  e  decididas no Acórdão recorrido:  [...]  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a Recorrente logrou êxito  em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial.   Com relação à primeira matéria, “responsabilidade tributária (art. 124,  inciso  I,  do  CTN)”,  ocorre  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das  mesmas normas jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   O  acórdão  recorrido  considerou  que,  para  o  “sócio  de  fato”,  não  caberia  a  aplicação  do  art.  124  do CTN;  já  um  dos  acórdãos  paradigmas  (Acórdão  nº  108­08.467,  de  2005),  de  modo  diametralmente  oposto,  entendeu que é possível dita aplicação, juntamente com o art. 135, inciso III,  do CTN (este último artigo também constou do acórdão recorrido).  No que se refere à segunda matéria, “erro de enquadramento  legal”,  como  se  subordina  ao  eventual  não  acolhimento  da  primeira  matéria,  e  tendo sido esta acolhida, deixa­se de considerá­la. Fosse o caso, porém, de  analisá­la,  não  seria  acolhida,  uma  vez  que,  no  acórdão  recorrido,  a  anulação  do  termo  de  sujeição  passiva  se  deu  pela  suposto  não  atendimento  às  condições  pretensamente  exigidas  pelos  arts.  124  (“as  pessoas estarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador”) e  135  (“estar  demonstrada  a  impossibilidade  de  cobrança  da  dívida  do  devedor”) do CTN, e não por “erro de enquadramento legal”.   Por fim, no tocante à terceira matéria, “responsabilidade tributária (art.  135 do CTN)”, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em  situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das  mesmas normas jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 13          12 O  acórdão  recorrido  considerou  que  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN  é  subsidiária,  devendo  ficar  demonstrada  a  impossibilidade  de  cobrança  da  dívida  do  devedor;  já  um  dos  acórdãos  paradigmas  (Acórdão  nº  108­08.467,  de  2005),  de  modo  diametralmente  oposto, entendeu que dita responsabilidade é solidária.  Por  tais  razões,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  conclui­se  pela  caracterização das divergências de interpretação suscitadas.  Em  12/11/2015  e  13/11/2015,  respectivamente,  a  contribuinte  (pessoa  jurídica)  e  o  responsável  tributário  foram  intimados  do Acórdão  nº  1101­00.736,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  admitiu  esse  recurso,  mas  nenhum  deles  apresentou  contrarrazões e nem recurso especial.    É o relatório.    Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 14          13   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2004 e  2005.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência jurisprudencial em relação à anulação do Termo de Sujeição Passiva que atribuía  responsabilidade tributária a Alberto Mucciolo pelos débitos apurados junto à empresa Denwa  ­ Vídeo, Foto, Som, Comércio e Importação Ltda.  O  acórdão  recorrido,  entre  outras  questões,  decidiu  por  maioria  de  votos  anular o  referido Termo de Sujeição Passiva, com o entendimento de que a  responsabilidade  tributária, nesse caso, não encontraria amparo nem no art. 124, I, do CTN, e nem no art. 135, II  e III, do mesmo diploma legal.   A aplicação dos referidos dispositivos foi afastada com o argumento de que a  incidência do art. 124 do CTN só ocorre se as pessoas estiverem na mesma posição jurídica em  relação ao fato gerador, se elas co­realizam o fato gerador; e de que a responsabilidade prevista  no  art.  135  do  CTN  é  subsidiária,  de  sorte  que  apenas  surge  quando  demonstrada  a  impossibilidade de cobrança da dívida do devedor (no caso, da pessoa jurídica).  A  PGFN  pretende  reverter  essa  decisão,  para  fins  de  restabelecer  a  responsabilidade tributária de Alberto Mucciolo.  O relatório constante do acórdão recorrido explicita bem o contexto em que  se  deu  a  autuação  fiscal,  bem  como  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  à  referida pessoa:   [...]  Conforme  relatório,  o  contribuinte  apresentou  declaração  pelo  Simples para o ano de 2003 e declaração de  inatividade para os anos de  2004  e  2005.  Mas,  foi  constatada  vultosa  movimentação  financeira  e  expressivas vendas. A fiscalização diz que o contribuinte só apresentou os  extratos bancários, não apresentando os demais documentos e  livros, nem  prestando esclarecimentos. Consigna que foi lavrada autuação referente ao  ano  de  2003,  dentro  da  sistemática  do  Simples,  com  base  nos  extratos  bancários. Informa que para os anos de 2004 e 2005 o lançamento adotará  a sistemática do lucro arbitrado, pois a empresa não apresentou os livros e  documentos, razão pela qual solicita autorização para o arbitramento.  Adiciona  que  a  empresa não é  encontrada  no  seu domicilio  fiscal  e  seus sócios não foram localizados. Explica que um advogado se apresentou  para  representar  os  sócios  com  base  em  uma  procuração  de  uma  das  sócias  da  empresa,  sendo  este  advogado  que  apresentou  os  extratos.  Informa  estes  extratos  permitiram  quantificar  as  receitas  omitidas  e  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 15          14 permitiram identificar procurador que movimentava as contas bancárias, nas  quais  ingressaram  R$  125  milhões  nos  3  anos,  enquanto  a  empresa  declarou  apenas  ínfimos  valores  relativos  a  2003  e  se  declarou  sem  atividade em 2004 e 2005.  Em 14/04/2009, é lavrado termo de verificação, descrevendo os fatos  (proc. fls. 1268 a 1281).  No  termo,  a  fiscalização  diz  que  foi  ao  local  da  sede  da  empresa,  conforme domicílio  fiscal  cadastrado, e encontrou a empresa  "Jacarezinho  Escola de Educação  Infantil", que  funcionava no  local desde dezembro de  2006, conforme explicou a sócia Magda Aparecida Bersani Nunes.  Informa  que  a  empresa  autuada  consta  como  inapta  nos  sistemas  da  Receita.  Explica  que  intimou  sócios  (Yoshie  Sugahara  Ishii,  Hermelinda  Alves  da  Silva Demenciana) e o representante da empresa (José Chaves Sobrinho),  não logrando encontrar no domicilio fiscal outra sócia (Francisleide Eugenia  Eloia) e o ex­sócio (Nilson Soares da Silva). Frente ao não atendimento, diz  que essas pessoas foram reintimadas, mas continuaram sem atender.  Informa que, em 12/06/2008, o advogado Carlos Eduardo de Oliveira  Pereira  compareceu  na  repartição  fiscal munido  de  procuração  de Alberto  Mucciolo,  que  por  sua  vez  representava  Yoshie  Sugahara  Ishii,  conforme  procuração  pública  lavrada  em  29/08/2002,  mas  vencida  em  28/09/2003.  Explica  que  o  mesmo  advogado  compareceu  em  20/06/2008,  desta  vez  munido de procuração da sócia administradora Yoshie Sugahara Ishii, o que  permitiu  considerar  intimada  a  empresa,  na  pessoa  de  sua  sócia  administradora,  sendo  exigido  a  apresentação  de  livros  e  documentos.  Informa que o advogado apresentou apenas extratos bancários de 3 contas  no Bradesco.  Diz que os extratos foram analisados e (depois de excluídos ingressos  que  correspondessem  a  transferência  entre  contas,  estornos,  cheques  devolvidos, etc)  foram  feitas planilhas, parte  integrante do presente  termo,  localizadas nas folhas 394 a 466. Conforme a fiscalização, essas planilhas  mostram  ingressos  de  R$  58.741.209,62  e  R$  53.964.611,22,  respectivamente,  em  2005  e  2006,  enquanto  o  contribuinte  apresentou  declaração de inatividade para estes anos.  Esclarece  que  a  análise  dos  históricos  demonstra  que  "os  valores  creditados  referem­se  a  recebimentos  de  empresas  especializadas  no  comércio  varejista,  na  forma  de  transferências  bancárias  e  depósitos  identificados, bem como liquidação de cobranças, que evidenciam serem, os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  fiscalizado,  oriundos  de  transações  comerciais,  cujos  valores  não  foram  informados  nas  Declarações  de  Inatividade de Pessoa Jurídica, referentes aos anos base de 2004 e 2005".  Explica que a análise detalhada dos extratos bancários mostra que os  ingressos decorrem de vendas, com as seguintes palavras:  A análise detalhada dos extratos bancários permitiu verificar que  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  estão  associados  a  operações de vendas de produtos, cujos valores foram recebidos  com  históricos  dos  extratos  como  "LIQUIDAÇÃO  DE  COBRANÇA",  por  intermédio  do  Banco  Bradesco  S/A.,  em  alguns  casos,  em  outros  por  pagamento  por  transferência  bancária, com históricos como "DOC CREDITO AUTOMATICO",  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 16          15 "RECEB  POR  1  FORNECIMENTO"  e  "TED  TRANSF  ELETR  DISPON",  de  clientes  como  AMERICANAS  COM  S/A  COM  ELETR; TV SKY SHOP; SIGLA SIST GL GRAV A VISA LTDA;  SUBMARINO SA; MOBILITA COM IND E REPRES LTDA; WAL  MART  BRASIL  LTDA;  PANASHOP  COML  LTDA;  LOJAS  AMERICANAS  SA;  CARREFOUR  COME  IND  LTDA;  SONAE  DISTRIBUICAO  B  S.A;  BLACKBIRD  MUSIC  SHOP  LTDA  ME;  FNAC  BRASIL  LTDA;  LIV  El  PAPELARIA  SARAIVA  S/A;  KELLERS RECORDS; MUCAFA MUSIC; entre outras operações  de vendas (fls. 108 a 393)  Conforme  o  relatório,  para  confirmar  que  os  ingressos  nas  contas  bancárias  correspondiam  à  comercialização  de  produtos,  foi  feita  circularização aos clientes identificados nos históricos dos extratos. Explica  que  foram  selecionados  os  5  maiores  cliente  e  eles  foram  intimados  a  apresentar seus livros e as 20 notas fiscais mais expressivas. Informa que a  resposta  das  empresas  intimadas  confirma  que  os  créditos  bancários  correspondem a  vendas,  pois esses documentos demonstram expressivas  vendas,  e  os  valores  correspondem  aos  ingressos  nas  contas  correntes  (proc. fls. 825 a 1170).  Conclui  que  "dessa  forma,  a movimentação  financeira  incompatível,  que já indicava omissão de receitas e se constituía em objeto de presunção  legal  dessa  infração,  converte­se em omissão de  receita  com prova direta  da  realização de  transações comerciais geradoras de  receitas omitidas da  escrituração e por completo das declarações apresentadas ao fisco".  Explica  que,  frente  à  falta  de  apresentação  de  livros,  só  cabe  aplicação  da  sistemática  do  lucro  arbitrado.  Enfatiza  que  a  empresa  procurou esconder os fatos tributáveis, pois declarou como inativa nos anos  de 2005 e 2006 e que esta circunstância  implica na aplicação da multa de  150%.  O Fisco diz que  tentou solicitar à empresa, por meio de  intimação a  seus  sócios  e  seu  procurador,  explicação  dos  fatos  acima  relatados, mas  não  obteve  retorno.  Informa  que  a  única manifestação  da  empresa  foi  de  que os  livros e documentos estavam extraviados e que,  por  isso,  não era  possível  atender  à  intimação.  Destaca  que  a  empresa  se  calou  sobre  as  perguntas que independiam de livros ou documentos e que indagavam das  transações e origem das mercadorias comercializadas.  A fiscalização explica que constatou, por amostragem, que cheques e  autorizações  de  transações  bancárias  da  empresa  foram  assinados  por  Alberto Mucciolo em 2004 e 2005. Diz que tal fato seria de se supor, frente à  procuração  vencida  que  foi  inicialmente  apresentada.  Sustenta  que  isso  caracteriza  a  responsabilidade  desta  pessoa,  já  que  ela  podia  dispor  e  administrar sozinha os recursos da empresa.  O  relatório  também  sustenta  que  Alberto  Mucciolo  movimentou  as  contas  bancárias  da  empresa  e  assinou  os  documentos  de  transações  financeiras. Diz que  foi comprovado que ele  tinha procuração passada por  Yoshie  Sugahara  Ishii,  de  29/08/2002  até  28/08/2003,  bem  como  assinou  documentos bancários em 2004 e 2005. Argumenta que os sócios  formais  não  tem patrimônio compatível  com a movimentação  financeira e que não  tinham  autonomia  para  movimentar  as  contas  bancárias.  Responsabiliza  solidariamente Alberto Mucciolo,  nos  termos do art.  124,  inciso  I, e do art.  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 17          16 135,  incisos  II  e  II,  ambos  do CTN.  Indica  a  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados de oficio como sendo a soma dos ingressos nas contas bancárias.  Em  30/04/2009,  o  contribuinte  é  cientificado  dos  autos  de  infrações  (proc. fls. 1282 a 1316). Na mesma data, Alberto Mucciolo é notificado dos  créditos  exigidos,  como  responsável  solidário  (proc.  fls.  1318 e 1319),  por  meio de seu procurador Carlos Eduardo de Oliveira Pereira (proc. fls. 1320).  [...]  A decisão de primeira instância administrativa cancelou parte do lançamento  referente ao PIS e à COFINS, porque os autos de infração dessas contribuições acumularam as  bases de cálculo por trimestre.   Como  as  referidas  contribuições  tem  apuração  mensal,  foram  mantidas  as  exigências  referentes  às  receitas mensais  de março,  junho,  setembro  e  dezembro  de  2004  e  2005 (meses que estavam expressamente indicados nos autos de infração).  Os valores a título de IRPJ e CSLL foram integralmente mantidos. Também  foi mantida a multa qualificada de 150%, assim como a responsabilidade tributária de Alberto  Mucciolo.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  modificou a decisão anterior, mas apenas para  fins de cancelar o Termo de Sujeição Passiva  que imputava responsabilidade tributária solidária a Alberto Mucciolo.  E isso é justamente o que a PGFN pretende reverter com seu recurso especial.  A responsabilidade tributária em questão foi  imputada com base nos artigos  124 e 135 do CTN.  O  acórdão  recorrido  afastou  a  aplicação  do  art.  124  do  CTN,  com  o  argumento de que a incidência desse dispositivo só ocorre se as pessoas estiverem na mesma  posição  jurídica em relação ao  fato gerador,  se  elas co­realizam o  fato gerador,  situação que  não seria verificada em tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Também  afastou  a  aplicação  do  art.  135  do  CTN,  por  entender  que  a  responsabilidade  tributária  lá  prevista  tem  caráter  subsidiário,  de  sorte  que  apenas  surge  quando demonstrada a impossibilidade de cobrança da dívida do devedor (no caso, da pessoa  jurídica), requisito que não estaria atendido nos presentes autos.  O  acórdão  recorrido  concluiu,  portanto,  que  não  havia  base  legal  para  a  imputação de responsabilidade tributária a Alberto Mucciolo.  É  importante  registrar que o acórdão  recorrido manteve os valores exigidos  que remanesceram da fase processual anterior, inclusive com a multa qualificada de 150%.  Especificamente  em  relação  à multa  qualificada,  as  conclusões  do  acórdão  recorrido foram assim manifestadas:  Quanto à alegação do contribuinte de que não é aplicável a multa de  150%, o contribuinte também não tem razão.  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 18          17 Em  primeiro  lugar,  cabe  afastar  os  argumentos  de  cunho  constitucional,  já  que  tais  juízos  não  são  possíveis  no  julgamento  administrativo.  Em  segundo  lugar,  ficou  claramente  demonstrado  que  o  contribuinte  sonegou  tributos,  declarando  não  ter  atividade,  quando  negociava expressivos  valores. Ainda, a caracterização da  interposição de  pessoas demonstrada nos autos, corrobora a certeza de fraude. Por isso, é  correta a aplicação da multa de 150%.  Vê­se  que  o  acórdão  recorrido,  embora  tenha  reconhecido  a  ocorrência  de  sonegação, agravada ainda pela interposição fraudulenta de pessoas, afastou a responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN,  porque  não  estaria  demonstrada  nos  autos  a  impossibilidade  de  cobrança  da  dívida  do  devedor  principal  (no  caso,  da  pessoa  jurídica),  requisito que seria necessário quando se trata de imputação de responsabilidade subsidiária.  Entendo  incorretas  as  duas  linhas  de  argumentação  desenvolvidas  no  voto  que orientou o acórdão recorrido.  Via  de  regra,  a  solidariedade  previstas  no  art.  124,  I,  do  CTN,  não  deve  mesmo  ser  aplicada  para  imputar  responsabilidade  tributária  aos  sócios/administradores  de  empresa (pessoa jurídica) pelos débitos devidos por esta.  Isto  porque,  em  condições  normais,  o  sistema  jurídico  prevê  apartação  patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios  de direito), assim como entre a pessoa jurídica e seus administradores.  Conforme  o  acórdão  recorrido,  a  regra  do  art.  124,  I,  do CTN  é  realmente  mais adequada para estabelecer solidariedade tributária, por exemplo, entre os co­proprietários  de  um mesmo  imóvel  sobre  o  qual  incide  o  IPTU,  situação  em  que  os  solidários  estão  na  mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, em que eles co­realizam o fato gerador.  Ocorre  que  a  sonegação  de  tributo  perpetrada  via  utilização  fraudulenta  da  pessoa  jurídica, mediante  interposição de pessoas, modifica o quadro  jurídico  traçado acima,  fazendo com que a pessoa  jurídica seja  tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato  (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na  mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos  débitos surgidos do negócio.  Na utilização fraudulenta de pessoa jurídica não há a mencionada apartação  patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas  de sua empresa (negócio/empreendimento).   É esse contexto que justifica perfeitamente a aplicação do art. 124, I, do CTN  ao caso sob exame.  Além  disso,  restou  caracterizado  que  Alberto  Mucciolo  podia  dispor  e  administrar  sozinho  os  recursos  da  empresa,  que  ele movimentava  as  contas  bancárias,  que  assinava  cheques  e  autorizações  de  transações  bancárias,  que  tinha  procuração  para  tanto,  e  que, desse modo, era quem administrava de fato a empresa, o que, dada a forma e o conteúdo  de sua atuação como procurador/administrador, também enseja a aplicação do art. 135, II e III,  do CTN.   Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 19          18 Do que se disse até  aqui,  já é possível verificar que as  referidas  regras não  são excludentes. O vínculo obrigacional por uma regra surge em decorrência da condição de  sócio de fato, enquanto pela outra, da condição de procurador/administrador.  Quando uma pessoa participa de uma sociedade que se comporta como uma  sociedade  de  fato,  ela  responde  solidária  e  ilimitadamente  pelos  tributos  decorrentes  da  atividade empresarial (art. 124, I, do CTN).  E  quando  uma  pessoa  representa  e  administra  uma  sociedade/empresa  praticando atos  ilícitos, sonegando  tributos dolosamente, mediante artifícios  fraudulentos,  ela  também responde solidária e ilimitadamente pelos tributos decorrentes da atividade empresarial  (art. 135, II e III, do CTN).  No  caso  dos  autos,  essas  duas  realidades  coexistem,  são  inseparáveis,  de  modo que a aplicação de uma regra não exclui a outra. No âmbito externo, para fora dos muros  da  empresa,  para  os  fornecedores,  clientes,  instituições  financeiras,  órgãos  públicas,  etc.,  a  entidade  se  apresenta  como  uma  pessoa  jurídica  normal,  regular.  No  seu  ambiente  interno,  entretanto, ela se comporta como uma sociedade de fato, em que participam pessoas que não  constam formalmente de seu quadro societário.  É  bastante  oportuno  transcrever  a  Declaração  de  Voto  da  Eminente  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  que  ficou  vencida  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  relativamente à matéria ora examinada. Além do aprofundamento nos aspectos  teóricos, essa  declaração  de  voto  traz  relevantes  informações  sobre  os  fatos  específicos  que  motivaram  a  responsabilização tributária de Alberto Mucciolo:  Divirjo do I. Relator quanto à anulação do Termo de Sujeição Passiva  Solidária lavrado contra Alberto Mucciolo.  Vejo  clara  a  hipótese  o  art.  124,  inciso  I  do  CTN,  qual  seja,  a  solidariedade daquela pessoa física em razão de seu  interesse comum na  situação que constituiu o  fato gerador da presente exigência. Demonstrou­ se  sua  real  atuação  como  responsável  pela  movimentação  das  contas  bancárias  nas  quais  foram  creditados  valores  oriundos  de  evidentes  operações  comerciais  não  submetidas  à  tributação  na  pessoa  jurídica,  conjuntamente  com  a  inexistência  de  escrituração  comercial  destas  operações e  indícios de atuação daquela pessoa física como sócio de fato  da autuada.  De  fato,  constatou a Fiscalização que a sócia Yoshie Sugahara  Ishii  conferiu  procuração  a  Alberto  Mucciolo  com  plenos  poderes  para  movimentação  das  contas  bancárias  nas  quais  foram  promovidos  os  créditos  de  origem  não  comprovada,  evidenciando  inequívoca  correlação  entre pelos menos uma das sócias da empresa e a pessoa que efetuou a  vultosa  movimentação  financeira  em  nome  da  autuada.  É  certo  que  a  Fiscalização entendeu que estes fatos caracterizariam a solidariedade entre  essa sócia e os demais sócios com o procurador, mas a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios  de  direito  da  sociedade  não  está  aqui  em  debate,  na  medida em que não houve recurso administrativo por eles submetido a este  Colegiado.  É  certo,  também,  que  a  procuração  de  fl.  101,  conferida  em  29/08/2002,  tinha  validade  de  apenas  1  (um)  ano, mas,  como  noto  às  fls.  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 20          19 494/834,  assinatura  praticamente  idêntica  à  de  Alberto  Mucciolo  (fl.  100)  está presente em vários cheques emitidos pela pessoa jurídica autuada, ou  em documentos em nome dela firmados no período fiscalizado. Em verdade,  a procuração para a prática destes autos apenas não veio aos autos porque  embora a autoridade fiscal tenha intimado e re­intimado (fls. 1171 a 1174 e  1179  a  1182)  o  interessado  a  apresentar  as  demais  procurações  que  constituíram Alberto Mucciolo como procurador no período de 28/08/2003 a  31/12/2005, não houve qualquer informação a este respeito.  É inverossímil a alegação, apresentada em recurso voluntário, de que  os  talões  de  cheque  poderiam  estar  previamente  assinados  e  antes  do  termo da validade da procuração recebida. Ofende o senso comum acreditar  que  uma  pessoa  jurídica  manteria  em  sua  posse  cheques  em  branco  assinados por um antigo procurador, os quais seriam pagos pela instituição  financeira  sem  qualquer  questionamento,  depois  de  vencido  o  prazo  de  validade  da  procuração.  Demais  disso,  como  disse,  há  vários  outros  documentos  emitidos  pela  empresa,  datados  de  2004  e  2005,  contendo a  mesma assinatura.  Acrescento  a  este  cenário  a  conduta  do  responsável  no  curso  do  procedimento  fiscal,  que  não  deixa  dúvidas  acerca  de  seu  poder  na  empresa  autuada,  como  se  vê,  por  exemplo,  na  correspondência  por  ele  enviada  ao  Banco  Bradesco  em  07/10/2008,  requerendo  informações  vinculadas a operações bancárias da pessoa jurídica (fls. 482).  Tais  indícios  conduzem  à  inevitável  conclusão  de  que  Alberto  Mucciolo  era  a  única  pessoa  física  que  agia  em  nome  da  empresa,  e,  especialmente, detinha o poder de destinar os valores creditados na conta  bancária da pessoa jurídica, o que lhe permitia beneficiar­se, como sócio de  fato,  das  operações  comerciais  cujos  resultados  foram  subtraídos  à  tributação.  Em  tais  condições,  a  pessoa  física  não  dispõe  da  proteção  que  a  legislação civil concede aos sócios de direito da pessoa jurídica, e passa a  figurar ao lado dela, no polo passivo da obrigação tributária, por ter auferido  riqueza das operações comerciais sem qualquer legitimidade ou controle por  meio  da  escrituração  comercial.  Daí  a  caracterização  da  solidariedade  prevista no art. 124, inciso I do CTN.  Reforça  tal  conclusão  a  declaração  de  Yoshie  Sugahara  Ishii,  na  petição de fls. 1945/1946, apresentada em 05/01/2010:  No  dia  15/12/2009,  compareci  na  sede  da  Receita  Federal/DERAT­SPO/ DICAT/EQCOB à Rua Luiz Coelho, 197  ­  São Paulo/SP, e lá na presença do atendente, tomei CIÊNCIA de  fato do processo.  Informei ao atendente que, não podia ser responsabilizada pelos  débitos constante no processo, pelo motivo de não ser sócia da  empresa,  o  verdadeiro  sócio  responsável  é  o  Sr.  ALBERTO  MUCCIOLO.  Comentei  ao  atendente,  que  eu  nunca  assinei  nenhum documento perante a RECEITA FEDERAL, nem outras  repartições públicas.  O fato é, que conheço o Sr. Alberto Mucciolo, há mais de trinta,  anos. Ele me visitou, e alegando problemas de saúde, me pediu  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 21          20 um  favor.  Pediu  se  eu  poderia  entrar  na  sociedade  por  um  período de dois meses. Disse também, que não me prejudicaria  em  nada.  Pela  amizade  aceitei,  logo  em  seguida,  saí  da  sociedade.  Friso, ainda, que a empresa não dispunha de escrituração comercial,  inclusive declarando­se inativa nos anos­calendário 2004 e 2005, nos quais  movimentou, em cada ano, mais de R$ 50 milhões de créditos auferidos nas  contas  bancárias  fiscalizadas.  Ainda,  as  demais  evidências  reunidas  pela  autoridade  lançadora  deixaram  patente  o  dolo  na  supressão  dos  tributos  devidos,  fatos  suficientes  para  imputar  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado  a  Alberto  Mucciolo,  ainda  que  apenas  na  condição  de  procurador  ou  de  gerente,  consoante  prevê  o  art.  135  do  CTN,  em  seus  inciso II e III.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Diz  o  referido  diploma  legal  que  mandatários,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem com seu  patrimônio pessoal pelos créditos  correspondentes a obrigações  tributárias  que  resultem  de  atos  praticados  com  infração  de  lei.  E,  pelo  exposto,  a  conduta  de  Alberto  Mucciolo  pode  ser  assim minimamente  caracterizada,  ainda  que  não  se  admita  que  ele  atuou  como  sócio  de  fato  da  pessoa  jurídica autuada.  Ressalto que o art. 135 do CTN presta­se a ampliar as garantias do  crédito  tributário,  permitindo  a  busca  de  sua  satisfação  no  patrimônio  pessoal  daqueles  que  participaram  da  gestão  da  pessoa  jurídica  sem  a  necessária  lisura,  hábil  a  assegurar  que  não  houve  desvio  da  riqueza  manifestada pelos fatos jurídicos tributáveis.  Assim,  se  tais  pessoas  se  conduzem  com  excesso  de  poderes,  infração à lei ou ao contrato social, o Fisco tem o direito de também buscar  a  satisfação  de  seus  créditos  no  patrimônio  pessoal  destes  responsáveis,  ainda  que  o  representado  detenha  patrimônio  suficiente  para  tanto,  na  medida  em  que  esta  situação  patrimonial  pode  não  decorrer  necessariamente da riqueza tributável em debate e estar gravada por outras  dividas, além de estar sujeita a flutuações que podem, no futuro, prejudicar  a  liquidação  da  obrigação  tributária.  De  toda  sorte,  como  relatado,  a  empresa  declarou­se  inativa  nos  períodos  fiscalizados,  e  também  não  apresentou  escrituração  comercial  de  modo  a  permitir  a  averiguação  dos  efeitos  patrimoniais  das  operações  questionadas  e  dar  alguma  garantia  à  satisfação do crédito tributário lançado.  Correta,  portanto,  a  conclusão  fiscal  expressa  no  Termo  de  Verificação Fiscal à fl. 1277, que dá suporte à notificação fiscal que incluiu  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 22          21 Alberto Mucciolo como  responsável solidário pelos créditos  tributários aqui  lançados com fundamento nos artigos 124, I e 135, II e III da Lei n° 5.172/66  (fls. 1318/1319):  Restando para a fiscalização apenas a alternativa de considerar  como  interposição de pessoa,  responsabilizando  solidariamente  o  citado  procurador,  qualificando­o  como  sócio  de  fato  da  empresa,  levando­se  em  conta  que  o mesmo usou  os  poderes  que lhe foram outorgados com visível infração à lei, promovendo  vultosas  transações  comerciais,  com  suposto  embasamento  no  registro  social  e  nos  documentos  fiscais  da  autuada,  as  quais  foram omitidas das declarações de rendimentos da empresa, de  forma  a  não  permitir  que  fossem,  tais  transações,  alcançadas  pela tributação dos tributos federais, portanto com dolo.  Por  tais  razões,  entendo  que  deva  ser NEGADO PROVIMENTO  ao  recurso voluntário de Alberto Mucciolo.  É como voto  Finalmente, resta tratar ainda de uma matéria.  Já dissemos anteriormente que o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência  de sonegação, agravada ainda pela  interposição fraudulenta de pessoas, e que, mesmo assim,  afastou a responsabilidade tributária aplicada com base no art. 135 do CTN, porque não estaria  demonstrada nos autos a impossibilidade de cobrança da dívida do devedor principal (no caso,  da pessoa jurídica).  O entendimento consignado no voto que orientou o acórdão recorrido é que a  responsabilidade, nesse caso, seria subsidiária, e não solidária.  A  análise  dessa  questão  aparentemente  simples  foi  realizada  com  muita  propriedade  pelo  PARECER  PGFN/CRJ/CAT/Nº  55/2009,  trazido  à  baila  pelo  recurso  especial,  e  que  abaixo  está  transcrito,  na  parte  que  aborda  os  aspectos  doutrinários  e  jurisprudenciais que mais interessam aqui:  [...]  A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES   63.  De início, achamos relevante rememorar as teses possíveis de serem  adotadas no que tange à natureza da responsabilidade tributária decorrente  da incidência do art. 135, III, do CTN (ver item III do parecer):  i) Responsabilidade por substituição, exclusiva do administrador que incidiu  numa das hipóteses legais;  ii)  Responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  do  administrador  e  “responsabilidade” principal da sociedade;  iii) Responsabilidade principal do administrador e subsidiária da sociedade;  iv) Responsabilidade subsidiária, em sentido impróprio, do administrador;  v)  Responsabilidade  solidária  do  administrador  que  responde  com  a  sociedade igualmente e sem benefício de ordem.  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 23          22 64.  A  mera  leitura  dos  acórdãos  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pode  levar confusão mental ao estudioso do tema. Em muitos acórdãos, lê­se que  a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN é por substituição  (p.  ex.,  AgRg  no  REsp  724.180/PR,  REsp  670.174/RJ).  Noutros  julgados,  está  expresso  que  a  responsabilidade  acolhida  nesse  preceito  legal  é  subsidiária  (p.  ex.,  REsp  833.621/RS,  REsp  545.080/MG);  logo,  por  transferência  tributária.  Noutros,  menciona­se  a  responsabilidade  solidária  (p. ex., REsp 86.439/ES, AgRg no AG 748.254/RS). Chegamos a encontrar  ementa de acórdão em que se refere, simultaneamente, à responsabilidade  subsidiária  e  à  responsabilidade  por  substituição  (EDcl  no  REsp  724.077/SP).  65.  A  existência  de  julgados  aparentemente  contraditórios,  porém,  não  exime  o  intérprete  da  lei  e  da  jurisprudência  de  examiná­los  procurando  coerência. Ainda que a  lei não seja coerente, nem o seja a prática judicial,  deve sê­lo o hermeneuta, por imposição não só de técnica, mas também de  justiça.  É  o  que  indica  Norberto  Bobbio:  “Là  dove  la  coerenza  non  è  condizione  di  validità,  è  però  pur  sempre  condizione  per  la  giustizia  dell’ordinamento” 1 (grifo do original).  66.  Apesar  da  aparente  dissonância,  não  cremos  que  exista  verdadeira  divergência jurisprudencial nesse ponto. Em verdade, o Superior Tribunal de  Justiça  simplesmente  não  acolhe  a  distinção  feita  doutrinariamente  entre  responsabilidade por substituição e por  transferência. Assim, quando se  lê  que o sócio responde “por substituição”, não se quer desonerar a sociedade.  Simplesmente, quer­se dizer que o sócio­gerente responde em lugar da (em  substituição à) sociedade quando esta não adimple os créditos tributários e  é caso de aplicação do art. 135, III, do CTN.  67.  Na prática, em grande parte dos casos, a Fazenda Pública costuma  buscar  primeiro  o  patrimônio  da  sociedade  para  só  então,  em  caso  de  insucesso, pesquisar bens pessoais dos administradores, o que é coerente  com  um  sistema  de  responsabilidade  subsidiária.  Essa  práxis  é  abonada  pela  jurisprudência,  batizando­se  essa  operação  de  “redirecionamento  da  execução  fiscal”.  Neste,  a  ação  de  execução  fiscal  é  ajuizada  contra  a  sociedade e, não havendo satisfação do crédito, inclui­se o administrador no  pólo  passivo  do  processo  executivo.  Admite­se,  ainda,  que  a  ação  de  execução seja diretamente ajuizada contra sociedade e administrador, se o  nome  deste  constar  da  Certidão  da  Dívida  Ativa.  Nessa  hipótese,  é  incongruente  afirmar  que  a  responsabilidade  do  sócio­gerente  é  por  substituição, visto que, no mesmo processo, está­se cobrando dele o crédito  tributário sem “irresponsabilizar” a sociedade.  68.  A análise da  jurisprudência do STJ no que  tange à  responsabilidade  derivada da aplicação do art. 135, III, do CTN deve se basear mais nos seus  pressupostos  e  conclusões  do  que  em  atenção  aos  signos  “substituição”,  “pessoalmente”,  “subsidiária”  e  “solidária”  que  comumente  surgem  qualificando  a  responsabilidade  tributária  do  “sócio­gerente”  que  comete  infração  à  lei.  Assim,  para  se  desvendar  a  natureza  da  responsabilidade  acolhida, devemos partir, antes de tudo, da natureza dos atos que ensejam  essa responsabilidade.  69.  Como vimos no  item anterior,  o STJ, quando admite o  chamamento  do administrador à execução fiscal, parte da  idéia de  responsabilidade por                                                              1 Teoria Generale del Diritto, Torino, Giappichelli, 1993, p. 234.  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 24          23 ato ilícito. É a ilicitude que permite sua responsabilização, ilicitude esta que  deve  ter  sido  praticada  durante  o  exercício  da  gerência.  É  irrelevante  a  condição  de  sócio;  não  é  suficiente  a  condição  de  administrador;  é  necessária a prática de ato ilícito.  70.  Pois  bem.  Se  o  elemento  relevante  para  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária.  Deveras,  se  o  terceiro  respondesse  por  ser  sócio,  seria  plenamente  razoável  que  demandasse o esgotamento do patrimônio da sociedade para que só então  viesse  a  ser  chamado  a  pagar  o  crédito  tributário.  Como,  porém,  não  responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica  ato  ilícito, não faz o menor sentido que seja facultado a ele esquivar­se da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em  caso de sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  71.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade  da  obrigação  do  infrator.  Este  deve  responder  imediatamente  por  sua  infração,  independentemente  da  suficiência  do  patrimônio da pessoa jurídica. Eis o sentido de estar expresso no caput do  art. 135 do CTN que são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores  infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a tese da responsabilidade  subsidiária em sentido próprio.  72.  Dessa forma, ainda nos casos em que os julgados do STJ mencionam  a  “responsabilidade  subsidiária”,  só  é  razoável  interpretá­los  como  referentes à responsabilidade subsidiária em sentido impróprio, tal qual já a  conceituamos  no  início.  Vale  dizer,  nesse  caso,  estariam  os  julgadores  exigindo, para a responsabilização do administrador­infrator,  três requisitos  cumulativos:  (a)  a  própria  condição  de  administrador,  (b)  a  prática  de  ato  ilícito e (c) a ausência de pagamento do crédito tributário no prazo da lei ou  do regulamento; não se deve exigir, porém, o esgotamento do patrimônio da  pessoa jurídica.  73.  O  afastamento  da  tese  da  responsabilidade  subsidiária  ainda  é  corroborado por importante precedente da egrégia Primeira Seção. Trata­se  dos Embargos de Divergência 702.232/RS (Rel. Min. Castro Meira,  julgado  em 14.9.2005 e publicado em 26.9.2005), o qual, apesar de ter por mira a  presunção  de  certeza  e  liquidez  da  Certidão  da  Dívida  Ativa,  acabou  por  firmar que, estando o administrador (sócio­gerente) nela contemplado, pode  ser a execução movida diretamente contra ele, ao  lado da pessoa jurídica.  Vejamos a ementa:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  ART.  135 DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  EXECUÇÃO  FUNDADA  EM  CDA  QUE  INDICA  O  NOME  DO  SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.  1.  Iniciada  a  execução  contra  a  pessoa  jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um  dos  requisitos  do  art.  135  do  CTN.  Se  a  Fazenda  Pública,  ao  propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a  responsabilidade  ao  sócio­gerente  e,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  contra  o  seu  patrimônio,  deverá  demonstrar  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 25          24 infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  aos  estatutos  ou,  ainda,  dissolução irregular da sociedade.  2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o  sócio­gerente,  a  este  compete  o  ônus  da  prova,  já  que  a CDA  goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do  art. 204 do CTN c∕c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.  3.  Caso  a  execução  tenha  sido  proposta  somente  contra  a  pessoa  jurídica e havendo  indicação do nome do sócio­gerente  na  CDA  como  co­responsável  tributário,  não  se  trata  de  típico  redirecionamento.  Neste  caso,  o  ônus  da  prova  compete  igualmente  ao  sócio,  tendo  em  vista  a  presunção  relativa  de  liquidez  e  certeza  que  milita  em  favor  da  Certidão  de  Dívida  Ativa.  4. Na hipótese, a execução  foi proposta com base em CDA da  qual  constava  o  nome  do  sócio­gerente  como  co­responsável  tributário,  do  que  se  conclui  caber  a  ele  o  ônus  de  provar  a  ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.  5. Embargos de divergência providos”   74.  Transcrevemos o trecho mais importante do voto do Min. Relator:  “A  questão  dos  autos  (responsabilização  tributária  do  sócio­ gerente) aponta para três situações de fato distintas:  a) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  cujo  nome não constava da CDA;  b) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e  o sócio­gerente e   c) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica,  embora  do  título  executivo  constasse  o  nome  do  sócio­gerente  como co­responsável.   Cada  uma  dessas  hipóteses  implica  solução  jurídica  diferenciada.  No  primeiro  caso,  correta  a  orientação  adotada  pela  Primeira  Turma.  Iniciada  a  execução  contra  a  pessoa  jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um  dos requisitos do art. 135 do CTN. Se da CDA consta apenas a  pessoa  jurídica  como  responsável  tributária,  decorre  que  a  Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato  capaz de estender a responsabilidade também ao sócio­gerente.  Se,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  contra  o  patrimônio  do  sócio,  deverá  demonstrar  a  infração  à  lei,  ao  contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da  sociedade. Nesse sentido, há precedentes de ambas as Turmas:  (...)  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 26          25 Na segunda hipótese, encontra­se correta a tese esposada pela  Segunda Turma. Se a execução foi proposta contra a pessoa  jurídica e contra o sócio­gerente, a questão resolve­se com a  inteligência  do  art.  204  do  CTN  c/c  o  art.  3º  da  Lei  n.º  6.830∕80, segundo os quais a Certidão de Dívida Ativa goza  de presunção relativa de liquidez e certeza (admite prova em  contrário, a cargo do responsável), tendo o efeito de prova pré­ constituída.   Proposta a execução, simultaneamente, contra a pessoa jurídica  e o sócio­gerente, haverá inversão do ônus da prova, cabendo a  este  último  demonstrar  que  não  se  faz  presente  qualquer  das  hipóteses  autorizativas  do  art.  135  do  CTN.  Nesta  senda,  também não há discordância entre as Turmas:  (...)  Como  se  vê,  as  duas  teses  são  perfeitamente  conciliáveis,  adotando­se  uma  ou  outra  a  depender  da  situação  fática  subjacente à lide.   A  terceira  situação  não  difere  substancialmente  das  duas  anteriores. Se da CDA consta o nome do sócio­gerente, mas a  execução é proposta somente contra a pessoa jurídica, é de se  reconhecer que o ônus da prova compete  igualmente ao sócio,  tendo  em  vista  a  presunção  relativa  de  liquidez  e  certeza  que  milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.   Em conclusão: no caso em que a CDA já indica a figura do sócio­ gerente  como  co­responsável  tributário,  tendo  sido  a  ação  proposta somente contra a pessoa  jurídica ou  também contra o  sócio,  há  presunção  relativa de  liquidez  e  certeza  do  título  que  embasa  a  execução,  cabendo  o  ônus  da  prova  ao  sócio.  Na  hipótese  típica  de  redirecionamento,  há  presunção  também  relativa de que não estavam presentes, na propositura da ação,  os  requisitos  necessários  à  constrição  patrimonial  do  sócio.  Nessa circunstância,  inverte­se o ônus da prova, que passará à  Fazenda Pública exeqüente” (grifo nosso).  75.  De acordo com o voto do Min. Relator, há três situações admissíveis:  i) o nome do administrador não está na CDA e a execução é ajuizada contra  a pessoa jurídica: trata­se de redirecionamento em sentido estrito;  ii)  o  nome  do  administrador  está  na  CDA,  mas  a  execução  é  ajuizada  somente contra a pessoa jurídica:  trata­se de redirecionamento em sentido  impróprio, pois o responsável já consta do título executivo;  iii)  o  nome  do  administrador  está  na  CDA  e  a  execução  é  ajuizada  diretamente  contra  o  sócio,  ao  lado  da  pessoa  jurídica:  não  se  trata  de  redirecionamento.  76.  Para efeito de análise da responsabilidade derivada do art. 135, III, do  CTN,  é  útil  analisar  a  hipótese  iii,  em  que  se  admite  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  diretamente  contra  o  administrador  (sócio­gerente),  o  que  denota  a  existência,  desde  o  início,  de  pretensão  do  Fisco  diretamente  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 27          26 contra ele, em momento em que ainda não se procurou esgotar os bens do  patrimônio da pessoa jurídica.  77.  Deve­se notar que a admissão do responsável, desde o início, no pólo  passivo do processo de execução não se resume à questão de legitimidade.  Se  se  estivesse  diante  de  processo  de  conhecimento,  poder­se­ia  estar  diante  de  mera  análise  de  legitimidade,  pois  uma  pessoa  pode  participar  desse  tipo  de  processo  ainda  que  não  haja  pretensão  de  direito  material  contra si, havendo o autor, mesmo no caso de improcedência, exercido seu  direito de ação.  78.  No processo de execução, as coisas se passam distintamente. Neste,  não se admite o processamento da ação se o juízo não estiver convencido  da  existência  da  pretensão  e  da  ação  de  direito  material.  É  que  a  exigibilidade  do  crédito  (ou,  impropriamente,  do  “título  executivo”)  é  pressuposto do processo de execução. É o que nos ensinam Luiz Guilherme  Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:   “O  título  executivo,  judicial  ou  extrajudicial,  deve  conter  obrigação certa, líquida e exigível. É o que prescreve claramente  o  art.  586  do  CPC,  em  relação  à  execução  de  títulos  extrajudiciais, e também o que decorre da leitura do contido nos  arts. 475­I, § 2º, e 475­J do CPC.  Tais  características  eram  comumente  associadas  ao  título  executivo,  mas  na  verdade  –  como  agora  fazem  questão  de  esclarecer as novas redações dos arts. 580 e 586 (introduzidas  pela  Lei  11.382/2006)  –  são  atributos  da  obrigação  a  ser  executada. Ou seja, é a obrigação que deve ser certa, líquida  e exigível e não propriamente o título” 2 (grifo nosso).  79.  Dessa  forma,  se  o  STJ  admite  que,  estando  presumida  a  responsabilidade do sócio­gerente (mencionado na CDA), é possível que a  execução seja ajuizada diretamente contra ele, está também admitindo que,  nessa  hipótese,  a  Fazenda  Pública  tem,  desde  o  início,  pretensão  plenamente exigível contra esse administrador, pois não é possível impor a  execução a alguém contra quem não se  tem obrigação exigível. Ora, se a  obrigação  contra  o  responsável  é  desde  já  exigível,  não  dependendo  de  condição  futura  (como,  p.  ex.,  o  esgotamento  da  busca  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica),  é  insustentável  defender  que  essa  responsabilidade  seja  subsidiária em sentido próprio.  80.  Note­se  bem  a  diferença:  (a)  no  processo  de  conhecimento,  o  juiz  pode permitir que figure no pólo passivo da demanda pessoa contra quem  não  tenha  o  autor  ainda  crédito  exigível  (por  exemplo,  obrigação  com  condição ou termo); (b) no processo de execução, o  juiz não pode permitir  que  figure  no pólo passivo  da  demanda pessoa  contra quem não  tenha o  autor crédito exigível. Logo, se a jurisprudência permite que a execução seja  proposta  contra  o  terceiro  –  responsável  –,  está,  conseqüentemente,  admitindo que tem este obrigação exigível para com a Fazenda Pública.  81.  No  processo  de  execução,  o  juiz,  para  admitir  o  processamento  da  ação, parte do direito material já atestado. Como diz Paulo Cesar Conrado:  “(...)  i) se, por meio do primeiro  (processo de conhecimento), o Estado­juiz                                                              2 Curso de Processo Civil – Execução, v. 3, São Paulo, RT, 2007, p. 119.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 28          27 ‘diz  o  direito  material  tributário’  (partindo  dos  fatos  sociais  que  foram  reconstruídos,  no  processo,  por  meio  da  linguagem  das  provas),  ii)  no  processo  de  execução,  o Estado­juiz  parte  do  ‘direito material  tributário  já  dito’,  reconhecendo  que  a  obrigação  (tributário  ou  sua  anversa)  já  se  encontra ‘dita’ (...)” 3. A citação encaixa­se perfeitamente em nosso caso. Se  o  STJ  admite  a  execução  contra  o  administrador,  diretamente  e  não  por  mero  redirecionamento,  é  porque  reconhece,  por  pressuposto,  a  exigibilidade  da  obrigação  do  responsável,  o  qual,  nesse  caso,  não  responde  por  mera  subsidiariedade.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  “denunciação da lide realizada pelo autor em processo de execução”, o que  é inadmissível, ao menos no Brasil 4.  82.  Não existe  ação  de execução  sem a  presença  de  pretensão  a  uma  prestação exigível. O processamento dessa ação depende da existência de  pretensão a ser exercida. Assim, no processo executório, diferentemente do  processo  cognitivo,  é  válida  a  afirmação  de  F.C.  Pontes  de  Miranda  no  sentido  de  que  “se  se  exerce  a  ação,  exerce­se  a  pretensão  de  que  faz  parte"  5.  Destarte,  podemos  assegurar  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ao admitir o ajuizamento da execução fiscal diretamente  contra o sócio­gerente, ao lado da sociedade, está por admitir também que  a pretensão contra este é desde já exigível, podendo o Fisco ingressar em  seu  patrimônio  sem  que  seja  necessário  esgotar  a  busca  de  bens  da  empresa.  Assim,  deve­se  excluir  tanto  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária  (em  sentido  próprio)  do  administrador  quanto  a  tese  da  responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica.  83.  Por  força  do  mesmo  julgado  (EREsp  702.232/RS),  absolutamente  seguido  pelas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  daquela  colenda  Corte  Superior,  que  admite  que  figurem  como  réus  da  execução  tanto  o  administrador  quanto  a  pessoa  jurídica,  não  é  possível  acolher  a  tese  da  responsabilidade por substituição. Ora, se o administrador responde ao lado  da pessoa jurídica, obviamente, sua responsabilidade não é exclusiva, não  devendo ser desonerada a sociedade empresária.  84.  Realmente, preocupando­se o Direito Tributário com o fato econômico  da  circulação  de  riqueza,  se  a  pessoa  jurídica  promove  esse  fato  econômico,  surge  para  si  a  obrigação  tributária,  independentemente  de  haver  ilicitude  ou  não  por  parte  dos  administradores.  Não  há  o  menor  sentido  em  “desonerar”  dos  respectivos  tributos  a  pessoa  jurídica  que  “auferiu  faturamento”,  “vendeu  mercadorias”,  “prestou  serviços”.  Portanto,  deve  ser  excluída  a  tese  da  responsabilidade  tributária  exclusiva,  por  substituição propriamente dita.  85.  Por  tudo  isso,  cremos  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça sustenta, em substância, a tese da responsabilidade solidária. Essa  conclusão é confirmada por precedente em que a própria Fazenda Pública  saiu derrotada. Trata­se do REsp 717.717/SP, em que a Primeira Seção do  STJ, apesar de ter acatado tese desfavorável ao INSS, negando validade à  interpretação do art. 13 da Lei 8.620/93 que permitia a responsabilização de  sócios sem poderes de gerência, arrimou­se no art. 1.016 do atual Código                                                              3  Tutela  Jurisdicional  Diferenciada  (Cautelar  e  Satisfativa)  em  Matéria  Tributária,  in  Processo  Tributário  Analítico, São Paulo, Dialética, 2003, p. 130.  4 A observação é do Dr. João Batista de Figueiredo, Procurador da Fazenda Nacional atuante perante o Superior  Tribunal de Justiça, ex­responsável pelo acompanhamento especial da PGFN naquela Corte.  5 Tratado de Direito Privado, t. VI, 1ª ed., Campinas, Bookseller, 2000, p. 105.  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 29          28 Civil,  que  determina  a  responsabilidade  solidária  dos  administradores  perante terceiros (inclusive o Fisco). A idéia principal desse acórdão é que,  ainda  em  relação  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  os  sócios­ gerentes somente são “solidariamente” responsáveis quando cometerem um  dos  atos  do  art.  135  do  CTN.  Ora,  assim,  presumiu­se  que  a  responsabilidade do art. 135 é solidária.  86.  De  fato,  representando  as  normas  de  responsabilidade  tributária  “garantia” especial ao crédito  tributário, não faz sentido algum interpretar o  Código  Tributário  Nacional  de  modo  a  dotar  essa  espécie  de  crédito  de  menor  garantia  que  os  créditos  comuns  da  empresa  para  com  terceiros.  Assim,  se,  por  força  do  Código  Civil,  respondem  os  administradores  solidariamente com a pessoa jurídica pelos atos ilícitos que cometerem, não  é possível aceitar que, se o ato  ilícito  for cometido contra a Administração  Tributária,  a  responsabilidade  desse  administrador  fique  condicionado  à  ausência de  bens da sociedade,  bem como não é  correto  defender que a  pessoa jurídica fique desonerada 6.  87.  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária  –  em  sentido  próprio  –  peca  por  ler  implícito  no  art.  135  do  CTN  a  condição  de  “impossibilidade  de  exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte” (pessoa  jurídica), condição esta que só está expressa no art. 134 do CTN, que, de  fato,  instituiu  responsabilidade  subsidiária  para  as  pessoas  ali  descritas.  Demais  disso,  se  a  responsabilidade  do  art.  135  do  CTN  também  fosse  subsidiária,  perderia  sentido  o  inciso  I  desse  mesmo  art.  135.  Qual  é  o  sentido de responsabilizar subsidiariamente, pela prática de ato ilícito, quem  já é responsável subsidiário? O único sentido possível do inciso I do art. 135  do  CTN  é  o  seguinte:  os  responsáveis  subsidiários  do  art.  134,  caso  pratiquem  ilicitude,  passam  a  ter  responsabilidade  solidária,  respondendo  juntamente  com  a  pessoa  jurídica  independentemente  de  haver  “impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal”  por  parte  desta;  nesse  caso,  a  responsabilidade  subsidiária  cede  para  a  responsabilidade solidária, que é mais rigorosa.  88.  Por  sua  vez,  a  tese  da  responsabilidade  por  substituição,  pessoal  e  exclusiva, peca por prever  implícito no art. 135 do CTN a desoneração da  pessoa  jurídica  contribuinte,  coisa que não está dita  nem  insinuada nesse  dispositivo  legal. A desoneração do contribuinte não pode ocorrer por obra  de mera interpretação extensiva; demanda, rigorosamente, norma expressa  de desoneração. Logo, não havendo qualquer preceito que afaste o dever  da pessoa jurídica de pagar o crédito tributário, continua ela com este dever,  sem óbice para a exigência de pagamento também do terceiro responsável.  89.  Em  verdade,  a  responsabilidade  tributária  imposta  ao  administrador  em decorrência  da  prática de ato  ilícito  é,  no que  tange ao nascimento,  à  natureza e à cobrança, autônoma da  responsabilidade  (em sentido amplo)  da pessoa jurídica contribuinte pelo pagamento do crédito tributário. O dever  desta decorre de ato lícito: o fato jurídico tributário propriamente dito (evento  econômico  –  produção,  circulação  ou  detenção  de  riqueza).  Já  a  responsabilidade daquele decorre de ato  ilícito:  a  “infração de  lei”  prevista                                                              6 A menção ao regramento do Código Civil, que também impõe a responsabilidade solidária dos administradores  que infringirem a lei, é feita com maestria pelo eminente Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marcus Abraham,  em artigo científico ainda pendente de publicação. Também faz referência à responsabilidade solidária dos sócios­ gerentes, em decorrência do Código Civil, José Eduardo SOARES E MELO: Curso de Direito Tributário, 4ª ed., São  Paulo, Dialética, 2005, p. 211.  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 30          29 no  caput  do  art.  135  do CTN. A  hipótese  normativa  de  nascimento  duma  obrigação é fato lícito; a doutra, fato ilícito. Em substância, as naturezas de  ambas as obrigações são distintas. A obrigação do responsável é tributária  tão­só mediatamente,  pois  a  norma  que  a  impõe  remete  seu  prescritor  à  obrigação tributária stricto sensu. Em suma, trata­se de obrigações distintas,  autônomas  (nesses  termos),  atadas  entre  si  simplesmente  pelo  nexo  de  adimplemento: o pagamento duma extingue a outra.  90.  Assim,  surgindo  a  responsabilidade  do  administrador­infrator,  não  temos  uma  obrigação  solidária  propriamente  dita,  senão  obrigações  solidárias. Explicamos. Não  temos uma obrigação unitária com pluralidade  de  sujeitos  passivos  na  relação  jurídica.  Temos,  isto  sim,  duas  ou  mais  obrigações, ligadas pelo vínculo da solidariedade. É o que a doutrina antiga  chamava de solidariedade imprópria.  91.  J.M. de Carvalho Santos7, citando a lição de Windscheid baseada no  direito  romano,  diferenciava  a  solidariedade  perfeita  da  solidariedade  imperfeita.  Na  primeira,  haveria  unidade  de  obrigação  e  pluralidade  de  sujeitos.  Na  última,  haveria  pluralidade  de  obrigações  e  unidade  de  execução.  Essa  distinção  também  foi mencionada  por  Paulo  de  Lacerda8.  F.C.  Pontes  de Miranda9,  por  sua  vez,  assim explica  os  conceitos  de que  estamos tratando:   “Entre  diferentes  créditos  do  mesmo  credor  contra  diferentes  devedores,  pode  dar­se  que  um  se  libere  se  o  outro  solve  a  dívida.  A  causa  seria  a  mesma,  na  solidariedade:  na  solidariedade  imperfeita,  há  duas  ou mais,  conforme  o  número  de devedores. Pode­se dizer que a solidariedade dita  imperfeita  não  é  solidariedade?  Não.  O  que  não  se  confunde  com  a  solidariedade  é  a  concorrência  de  pretensões  sem  solidariedade”.  92.  A utilidade do conceito de solidariedade  imperfeita para a análise da  responsabilidade  do  terceiro  infrator  está  em  observar  que  sua  obrigação  não se confunde com a obrigação do contribuinte. As  referidas obrigações  nascem  em  momentos  distintos,  têm  natureza  distinta  uma  da  outra  e  podem ser declaradas pela autoridade competente em momentos distintos;  nesse sentido, são autônomas. Sem embargo disso, há entre elas nexo de  adimplemento, de modo que o pagamento duma obrigação extingue a outra,  por  isso  podemos  dizer  que  são  obrigações  solidárias  (solidariedade  imperfeita).  Além  disso,  a  responsabilidade  em  sentido  estrito  (do  administrador que  incorre  no  art.  135 do CTN) é  subordinada à obrigação  tributária  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  sua  existência,  validade  e  eficácia  dependem  de  ser  existente,  válida  e  eficaz  esta  última.  Isso  demonstra  que  estamos  diante  de  relação  jurídica  de  garantia.  Nesse  sentido, a obrigação do responsável é subordinada (à existência, validade e  eficácia da obrigação do contribuinte).  93.  Enfim,  tomando  por  base  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cremos que devam ser  descartadas  as  teses  da  responsabilidade  substitutiva e subsidiária (em sentido próprio) do administrador que comete                                                              7 Código Civil Brasileiro Interpretado, v. 11, 12ª ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1984, pp. 178­9.  8 Manual do Código Civil Brasileiro – Direito das Obrigações, v. 10, Rio de Janeiro, Jacintho Ribeiro dos Santos,  1928, p. 225.  9 Tratado de Direito Privado, t. XXII, 1ª ed., Campinas, Bookseller, 2000, p. 402.  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 31          30 ato ilícito e incorre no art. 135 do CTN. Assim, quando se lê nos julgados a  menção de que respondem os “sócios­gerentes” “por substituição”, deve­se  entender aí meramente a  referência à responsabilidade em sentido amplo,  em que o responsável responde “em lugar” do contribuinte. Por sua vez, nas  ementas  em  que  se  observa  a  expressão  “responsabilidade  subsidiária”,  somente  podemos  aí  tomar  a  responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio, a qual exige, além da condição de administrador e da prática de  ato  ilícito,  a  ausência  pagamento  pontual  do  tributo  (a  antiga  “insolvência  comercial”),  e  não  a  insolvabilidade  do  contribuinte  (pessoa  jurídica).  A  responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio  confunde­se,  em  seus  efeitos práticos, com a responsabilidade solidária.  94.  Assim, em conclusão, restando somente as teses da responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio  e  a  da  responsabilidade  solidária,  pensamos  ser mais  adequada  a  adoção  desta  última,  seja  em  razão  dos  fundamentos encontrados nos mais diversos  julgados do Superior Tribunal  de  Justiça,  seja  em  razão  da  interpretação  sistemática  da  ordenação  tributária. Logo, o terceiro que (a) for administrador e (b) cometer o ato ilícito  no  exercício  da  gerência  da  empresa  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  pelo  pagamento  do  crédito  tributário,  sendo  sua  responsabilidade  (do  administrador­infrator)  autônoma  da  obrigação  do  contribuinte  quanto  ao  nascimento,  à  natureza  e  à  cobrança,  mas  subordinada  quanto  à  existência,  validade  e  eficácia.  Demais  disso,  as  responsabilidades  de  cada  responsável  são  autônomas  entre  si,  quanto  à  existência,  validade  e  eficácia,  sendo  atadas  tão­somente  pelo  nexo  de  adimplemento.  95.  Por  fim,  ressalvamos  que  o  art.  135,  III,  do  CTN  pode  ser  aplicado  para  responsabilizar  não  só  o  administrador  de  direito,  mas  também  o  administrador de fato da empresa. Assim, ainda que o estatuto ou contrato  social não confira poderes a um dos sócios para praticar atos de gerência,  se este é o administrador de  fato da pessoa  jurídica,  deve ser  igualmente  responsabilizado pela prática de atos ilícitos.  [...]  De acordo com o referido parecer,  "se o  terceiro respondesse por ser sócio,  seria plenamente razoável que demandasse o esgotamento do patrimônio da sociedade para que  só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém, não responde por ser  sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito, não faz o menor sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade  exigindo  que,  primeiro,  responda  a  sociedade para, só em caso de sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude."  "A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua infração,  independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica."  Além  disso,  sabe­se  que  o  STJ  admite  que  a  execução  seja  ajuizada  diretamente contra o sócio­gerente, e "se a obrigação contra o responsável é desde já exigível,  não dependendo de condição futura  (como, p. ex., o esgotamento da busca do patrimônio da  pessoa jurídica), é insustentável defender que essa responsabilidade seja subsidiária em sentido  próprio".  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 32          31 Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento da  execução  fiscal  diretamente  contra  o  sócio­gerente,  ao  lado  da  sociedade,  "está  por  admitir  também  que  a  pretensão  contra  este  é  desde  já  exigível,  podendo  o  Fisco  ingressar  em  seu  patrimônio sem que seja necessário esgotar a busca de bens da empresa. Assim, deve­se excluir  tanto a tese da responsabilidade subsidiária (em sentido próprio) do administrador quanto a tese  da responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica."  E  se  as normas de  responsabilidade  tributária  representam garantia  especial  ao crédito tributário, "não faz sentido algum interpretar o Código Tributário Nacional de modo  a dotar essa espécie de crédito de menor garantia que os créditos comuns da empresa para com  terceiros. Assim, se, por força do Código Civil, respondem os administradores solidariamente  com a pessoa  jurídica pelos atos  ilícitos que cometerem, não é possível aceitar que,  se o ato  ilícito for cometido contra a Administração Tributária, a responsabilidade desse administrador  fique condicionado à ausência de bens da sociedade, bem como não é correto defender que a  pessoa jurídica fique desonerada."  Realmente,  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN  é  responsabilidade solidária.  Não  foi  correta  a  decisão  contida  no  acórdão  recorrido,  que  mesmo  tendo  reconhecido  a  ocorrência  de  sonegação,  agravada  ainda  pela  interposição  fraudulenta  de  pessoas, afastou a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN, porque não estaria  demonstrada nos autos a impossibilidade de cobrança da dívida do devedor principal (no caso,  da pessoa jurídica).  Como  fartamente  demonstrado  acima,  o  esgotamento  do  patrimônio  da  pessoa jurídica não é requisito para que se possa exigir os débitos do procurados/administrador  que agiu com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".  No  contexto  do  art.  135  do CTN,  a  responsabilidade  deste  é  solidária,  seja  com a pessoa jurídica, seja com eventuais outros procuradores/administradores que possam ter  participado dos mesmos atos/condutas que ensejaram a responsabilização.   Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  fins  de  restabelecer  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  que  atribui  responsabilidade  tributária solidária a Alberto Mucciolo pelos débitos apurados junto à empresa Denwa ­ Vídeo,  Foto, Som, Comércio e Importação Ltda.  Em síntese:  · conhecer do Recurso Especial e;  ·  no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo              Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 19515.001263/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.954  CSRF­T1  Fl. 33          32                 Fl. 1794DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721201/2013-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ASSUNTO: PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Não sendo idênticos os objetos, não há como reconhecer configurada a concomitância entre os processos judiciais e administrativos. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO RECONHECIDA. Não reconhecida a concomitância entre os processos judicial e administrativo pelo Colegiado ad quem, devem os autos retornar ao Colegiado a quo para que aprecie o mérito do litígio. Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-005.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para que se prossiga na análise do mérito do litígio objeto dos autos de infração do PIS e da Cofins, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­005.470  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO  S/A              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  ASSUNTO:  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Não  sendo  idênticos  os  objetos,  não  há  como  reconhecer  configurada a concomitância entre os processos judiciais e administrativos.  PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO  RECONHECIDA.  Não reconhecida a concomitância entre os processos judicial e administrativo  pelo Colegiado ad quem, devem os autos  retornar ao Colegiado a quo para  que aprecie o mérito do litígio.  Recurso Especial do Procurador provido em parte.          Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para que se prossiga na análise do mérito do litígio objeto dos  autos de  infração do PIS  e da Cofins,  vencidas  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe negaram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 01 /2 01 3- 24 Fl. 790DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3401­002.918,  de  25/02/2015,  proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  COFINS. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF N. 001.  A  identidade  entre  o  objeto  do  auto  de  infração  e  o  objeto  da  ação  judicial  configura  concomitância,  aplicando­se  ao  caso  o  disposto na Súmula CARF n. 001,  impondo não se conhecer do  recurso voluntário.  EQUIPARAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DE  "INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA" DE BANCOS A SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE  A  atividade  bancária  típica,  consistente  no  empréstimo  a  juros  de  recursos  captados  de  depositantes,  não  consistindo  numa  obrigação de fazer, não corresponde a um serviço prestado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PIS. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF N. 001.  A  identidade  entre  o  objeto  do  auto  de  infração  e  o  objeto  da  ação  judicial  configura  concomitância,  aplicando­se  ao  caso  o  disposto na Súmula CARF n. 001,  impondo não se conhecer do  recurso voluntário.  EQUIPARAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DE  "INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA" DE BANCOS A SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE  A  atividade  bancária  típica,  consistente  no  empréstimo  a  juros  de  recursos  captados  de  depositantes,  não  consistindo  numa  obrigação de fazer, não corresponde a um serviço prestado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 9303­005.470  CSRF­T3  Fl. 791          3 Constatado  que  os  presentes  lançamentos  se  encontram  com  a  sua exigibilidade suspensa, são aplicáveis ao caso as disposições  contidas no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, devendo, por expressa  previsão legal, não ser mantida a multa de ofício lançada.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurge­se  contra  o  reconhecimento  da  concomitância  entres  os  processos  administrativo  e  judicial.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  no  Acórdão nº 3202­001.476.  O exame de admissibilidade encontra­se às fls. 584/587.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 596/622).  Por  fim,  a  contribuinte  anexou  outros  documentos  aos  autos,  os  quais  qualificou de "fatos novos" (fl. 787 e ss.).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Conforme se discorreu no exame de sua admissibilidade, a mesma situação  fática e a mesma legislação, embora envolvendo partes diversas, estão presentes nos acórdãos  recorrido  e  paradigma.  Não  obstante,  enquanto  o  primeiro  entendeu  configurada  a  concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo, o segundo não a reconheceu  presente. É o que se passa a demonstrar.  No  litígio  debatido  nos  presentes  autos,  a  contribuinte,  uma  instituição  financeira,  requereu a declaração de  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do  PIS/Cofins.  O  objeto  de  ambas  as  ações  foi  assim  delimitado  (trechos  extraídos  das  respectivas Certidões de Objeto e Pé):  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.027662­4/SP  (Cofins;  fl. 39):  1 ­ Objeto :  "...não  ser  compelida  ao  recolhimento  da  COFINS,  com  as  modificações  introduzidas  no  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/98  e  artigo  18  da  Lei  n.º  10.684/03,  bem  como  seja  autorizada  relativa a compensar os valores indevidamente recolhidos, desde  novembro de 2000."    Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.027661­2/SP  (PIS;  fl.  41):  "... Mandado de Segurança, com pedido de  liminar, distribuído  automaticamente  em  30/11/2005  à  19ª  Vara  Federal  da  Fl. 792DF CARF MF     4 Subseção Judiciária de São Paulo/SP, em que é impetrado o Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  Especial  das  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo/SP,  objetivando  a  impetrante,  em  definitivo,  concessão  de  segurança  para,  relativamente  ao  período­base de novembro de 2005 e subsequentes, garantir lhe  o  direito  líquido  e  certo  de  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição ao PIS, nos  termos da Lei Complementar nº 7/70,  ou,  ao  menos,  o  direito  de  recolhê­la  somente  com  base  nas  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços,  bem  como  de  proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a  título de contribuição ao PIS desde novembro de 2000, conforme  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  nº  10.637/2002,  acrescidos  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  determinado pela Lei nº 9250, de 27.12.95, sem impedimento da  Autoridade  Fiscal  de  exercer  a  fiscalização  sobre  o  procedimento".    Trata­se, é manifesto, da mesma situação que, corriqueiramente, vem sendo  apreciada por esta e outras Turmas do CARF: as ações judiciais reclamaram apenas o direito de  não recolher as contribuições sobre as receitas que não resultassem da venda de mercadoria, da  prestação de  serviço ou da combinação de  ambos, daí o  lançamento, cobrando o PIS/Cofins,  acrescidos de multa de ofício, sobre as receitas que a fiscalização qualificou de operacionais da  instituição financeira, compreendendo as cobranças de tarifas e as operações de intermediação  financeira.  No  litígio  apreciado  no  acórdão  paradigma,  outra  instituição  financeira  também interpôs ações judiciais com o mesmo objeto. Confira­se:    Mandado de Segurança nº 2006.61.00.014234­0:  O objeto é garantir o direito de recolher a contribuição para o PIS  somente  com  base  nas  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços,  bem  como  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  do PIS  desde  junho  de  2.001,  nos  termos  do  art.74,  da Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  acrescidos  da  taxa  de  juros SELIC, conforme a Lei nº 9.250/95, sem impedimento de a  Autoridade  Fiscal  exercer  a  fiscalização  sobre  o  procedimento  efetuado.  (cópia  da  petição  inicial  às  fls.  17/33  do  processo  administrativo nº 16321000964/2009­51).     Mandado de Segurança nº 2006.61.00.014235­1:  O  objeto  é  garantir  o  direito  de  não  efetuar  o  recolhimento  da  COFINS, conforme estipulado no art.3º da Lei nº 9.718/98, com  as alterações promovidas pelo art.18, da Lei nº 10.684/2003, ou,  ao menos,  recolhê­la sobre as  receitas advindas da prestação de  serviços,  bem  como  de  proceder  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS  desde  junho  de  2.001,  nos  termos  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada pela Lei nº 10.637/2002, acrescidos da taxa de juros SELIC,  conforme a Lei nº 9.250/95, o que não impede que a Autoridade  Fiscal exerça a fiscalização sobre o procedimento efetuado (cópia  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 9303­005.470  CSRF­T3  Fl. 792          5 da  petição  inicial  às  fls.  72/95  do  processo  administrativo  nº  16321000964/2009­51).     Também  no  auto  de  infração  de  cujo  julgamento  resultou  o  paradigma,  os  valores  de  PIS/Cofins,  extraídos  sobre  bases  de  cálculo  qualitativamente  idênticas,  foram  lançados com a multa de ofício.  Portanto, a despeito da identidade de situações fáticas – ações judiciais com o  mesmíssimo objeto,  impetradas por  instituições  de  igual natureza –,  diferentes Turmas deste  Colegiado  Administrativo  chegaram  a  conclusões  diversas:  num  caso  reconheceu­se  a  concomitância; no outro, não, motivo pelo qual é de se reconhecer o recurso.  Passemos às razões de mérito.  E, ao fazê­lo, vemos assistir razão à Recorrente.  É que, a nosso juízo, as ações mandamentais impetradas pela contribuinte não  apresentam o mesmo objeto do processos administrativos, daí inaplicável a Súmula CARF nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  Objeto de uma ação judicial, importa ressaltar, corresponde ao seu pedido, a  pretensão  deduzida pelo  autor da  demanda  levada  à  apreciação  do Estado­Juiz. Na  lição  de  FREDIE DIDIER,  "O  pedido  é  o  núcleo  da  petição  inicial;  a  providência  que  se  pede  ao  Poder  Judiciário;  a  pretensão  material  deduzida  em  juízo  (e  que,  portanto,  vira  pretensão  processual);  a  consequência  jurídica  (eficácia)  que  se  pretende  ver  implementada  através  da  atividade  jurisdicional.  É,  como  dito  alhures, o efeito jurídico posto como causa de pedir" (DIDIER,  Fredie, Direito Processual Civil, 6ª ed., Salvador: JusPODIVUM,  2006, p. 376).    Ora,  tais  ações  mandamentais  apenas  visaram  à  aplicação  da  legislação  anterior  à  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  sob  o  argumento  que  se  afigurava  inconstitucional.  A  inconstitucionalidade  é  matéria  que  compõe  a  sua  causa  de  pedir;  o  recolhimento sem a referida ampliação, o seu pedido.  Em nenhum momento, o Poder Judiciário definiu, até porque a tanto não foi  provocado  nas  petições  iniciais,  que  o  termo  “faturamento”  não  compreenderia  as  receitas  auferidas pelas instituições financeiras em face da intermediação financeira que realizam, razão  por que esta matéria não pode ser  incluída, por  impossível, nos estreitos  limites objetivos da  lide, que, ademais, é sabido, estabiliza­se com a citação do réu, não podendo o autor livremente  alterá­la.  Contudo,  ao  reconhecer  a  concomitância  entre  os  processos  judiciais  e  o  administrativo, a Câmara baixa não chegou a ingressar no mérito do litígio, o que aqui não se  pode fazer sob pena de supressão de instância administrativa.  Fl. 794DF CARF MF     6 Por  último,  mas  não  menos  importante,  cumpre  observar  que  o  fato  de  a  contribuinte  ter  obtido  decisão  judicial  favorável  noutros  processos  administrativos  e  em  relação a períodos de apuração anteriores  (o denominado "fato novo"),  reconhecendo  a  suspensão da exigibilidade dos débitos da Cofins incidente sobre o que ela chama de "receitas  financeiras"  e o  cancelamento da multa  cominada, não obriga  a  sua observância no presente  litígio, em face da ausência de norma legal que lhe atribua efeito vinculante.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, para que  os  autos  retornem à Câmara baixa,  a  fim de  que,  ultrapassada a  questão  aqui  dirimida,  prossiga  na  análise  do  mérito  do  litígio  objeto  dos  autos  de  infração do PIS e da Cofins.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                           Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Acórdão n.º 9303­005.470  CSRF­T3  Fl. 793          7 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro relator para manifestar meu entendimento.    Para tanto, recorda­se que:  · Trata­se  de  autuação  de  PIS  e  Cofins  com  fulcro  no  art.  3º  da  Lei  9.718/98 alcançando receitas financeiras.  · Com  relação à Cofins,  a  turma a quo  entendeu que, no bojo do MS  2005.61.00.027662­4 e, em especial, por conta do seu sobrestamento  até o julgamento do RE 609.096/RS pelo STF, aplicando­se a Súmula  CARF 1 – não conheceu o mérito afastando a multa de ofício dada a  suspensão  da  exigibilidade  consubstanciada  nas  decisões  judiciais  favoráveis acostadas aos autos.    O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  está  limitado  a  Cofins,  contestando a concomitância reconhecida para restabelecer a multa de ofício.    No entanto, depreendendo­se da análise dos autos do processo, entendo que  não assiste  razão a Fazenda Nacional – o que  concordo com o voto  condutor proferido pelo  relator do acórdão recorrido, que reconheceu a concomitância e afastou a multa de ofício – vez  que a discussão judicial abrangeria a exigibilidade da Cofins objeto do lançamento – isto é, a  receita financeira.     Eis  que,  analisando  os  autos,  fica  evidente  que  o  sobrestamento  do  MS  Cofins se deu em função do RE 609.096/RS. E que ainda que a questão do sobrestamento do  MS Cofins  não  seja  fundamento  principal  do  voto  condutor  lavrado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido, confere evidência à concomitância prolatada.    Ora, nos autos do MS Cofins, a liminar foi deferida e em sentença proferida  em 26.4.06 restou reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, bem  como assegurado o direito de se recolher a Cofins apenas sobre as receitas advindas da venda  de mercadorias, prestação de serviço ou combinação de ambos. A Fazenda Nacional  interpôs  recurso  de  apelação  nos  autos  do MS Cofins  requerendo  literalmente  que  fosse  reformada  a  sentença para que fossem incluídas as receitas financeiras na base da Cofins.    Eis o que traz o Recurso de Apelação (Grifos meus):  “Não  se pode perder de  vista que a  receita bruta definida pelo Decreto nº  2.397/87  tinha  amplitude  suficiente  para  englobar  as  receitas  financeiras,  como evidenciado pelo seu art. 22, que inseria dentro da base de cálculo do  FINSOCIAL  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  seguradoras [...]  Como é todos sabido, as receitas financeiras integram a receita operacional  da pessoa jurídica [...]  Está demonstrado, então, que a inclusão das receitas financeiras no conceito  de faturamento ou receita bruta não é inédita no direito brasileiro [...]  Fl. 796DF CARF MF     8 Isto posto, requerendo faça, parte integrante do presente recurso as razões  alinhadas nas informações de fls. 275/290, aguarda a União a reforma do r.  decisão,  reconhecendo­se  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9718/98,  tanto  no  que se refere à definição da base de cálculo, como na majoração da alíquota  da Cofins e denegando­se a segurança. ”    Sendo assim, resta concluir que:  · As Contribuições  autuadas  são  objeto  dos Mandados  de Segurança  nº  2005.61.00.027661­2  (MS/PIS)  e  nº  2005.61.00.027662­4  (MS/COFINS), em que:  · O  que  se  pediu  e  obteve  foi  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, §. 1º, da Lei 9.718/98, inclusive para  afastar a incidência sobre receitas financeiras;    Sendo  assim,  entendo  que  há  concomitância  e,  por  conseguinte,  o  descabimento de multa de ofício, diante da suspensão da exigibilidade dos débitos desde antes  do início das ações fiscais, em função de:  · Decisões favoráveis pela inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei  9.718/98,  inclusive  para  afastar  a  incidência  sobre  receitas  financeiras;  · Ser  inconteste  a  discussão  judicial  acerca  de  receitas  financeiras,  corroborado pelas manifestações da PGFN;  · É  de  conhecimento  notório  que  a  discussão  que  abarca  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  abrange  efetivamente as receitas financeiras das Instituições Financeiras.    Em  vista  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)    Tatiana Midori Migiyama          Fl. 797DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721136/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 NULIDADES. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA E PRECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. BASES DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, nem macula o lançamento tributário, a descrição dos fatos feita de forma concisa, todavia indicando os documentos em que se fundamenta, bem como os dispositivos legais, fatos geradores, bases de cálculo, demonstrativos de cálculos de apuração dos tributos e dos acréscimos legais. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. É legítima a utilização dos valores de vendas registrados nos livros fiscais e contábeis dos contribuintes para fixar a receita bruta auferida, em flagrante descompasso com aqueles informados ao fisco federal. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) JUROS SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 04 do CARF) MATÉRIA SUMULADA. APRECIAÇÃO. O artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09) dispõe que as súmulas editadas e publicadas por este órgão são de observância obrigatória pelo seus membros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-000.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, não acolher as nulidades suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 NULIDADES. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA E PRECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. BASES DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, nem macula o lançamento tributário, a descrição dos fatos feita de forma concisa, todavia indicando os documentos em que se fundamenta, bem como os dispositivos legais, fatos geradores, bases de cálculo, demonstrativos de cálculos de apuração dos tributos e dos acréscimos legais. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. É legítima a utilização dos valores de vendas registrados nos livros fiscais e contábeis dos contribuintes para fixar a receita bruta auferida, em flagrante descompasso com aqueles informados ao fisco federal. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) JUROS SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 04 do CARF) Fl. 254DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 MATÉRIA SUMULADA. APRECIAÇÃO. O artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09) dispõe que as súmulas editadas e publicadas por este órgão são de observância obrigatória pelo seus membros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, não acolher as nulidades suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe foi autuada a recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos ao ano-calendário de 2004, pelas seguintes razões, consoante texto explicativo dos Autos de Infrações lavrados às fls. 02 a 23, e relatório do acórdão ora combatido, que aproveito: “2. O lançamento decorre do fato de ter sido constatada a diferença de receitas escrituradas no Livro Razão e as receitas declaradas na DIPJ. Assevere-se que as receitas declaradas no Livro Razão estão de acordo com as informadas no Livro de Apuração de ICMS, no Livro de Registro de Saídas e na Declaração da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - DCPMF. Por sua vez, os tributos declarados em DCTF estão de acordo com os declarados (a menor) na DIPJ. O lançamento foi especado nos artigos 224 e 518 do Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999. 3. Os autos de infração relativos à Contribuição para o PIS, à Cofins e à CSLL, foram lavrados em decorrência da apuração das infrações que ensejaram o lançamento principal.” A autuada impugnou os lançamentos tributários, fls. 122 a 203 (uma impugnação para cada Auto de Infração), argumentando, em apertada síntese, que os autos Fl. 255DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721136/2007-10 Acórdão n.º 1801-00.412 S1-TE01 Fl. 255 3 padecem de vício insanável por terem sido lavrados ao arrepio da legislação vigente, pela precária descrição dos fatos, faltando-lhe precisão e a demonstração dos valores que constituíram as operações consideradas fatos geradores da obrigação tributária. Alega cerceamento do direito de defesa e inobservância ao devido processo legal, sendo que a Constituição Federal assegura aos litigantes do processo administrativo o contraditório e a ampla defesa. Argumenta também a natureza confiscatória da multa de ofício regular e a inconstitucionalidade dos juros exigidos à taxa Selic. A Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro/ RJ I exarou o Acórdão nº 12- 23.150/09, fls. 213 a 219, não acolhendo as razões de contestação da impugnante, mas mantendo na íntegra os lançamentos tributários. Assim restou ementado o acórdão: “NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Havendo vastas evidências nos autos de que a impugnante não somente foi notificada da autuação, como também possuía pleno conhecimento dos fatos apontados no feito fiscal, fica patente a inocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo a matéria não impugnada. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício. JUROS. TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na variação da taxa Selic têm fundamento em lei validamente editada pelo Poder Legislativo, faltando competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da sua conformidade com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CSLL, COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Subsistindo em parte o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.” Irresignada, a empresa autuada apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 223 a 243, argüindo, em suma: Fl. 256DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 1) supostamente foi constatada diferenças entre as receitas escrituradas no Livro razão e aquelas declaradas na DIPJ; 2) as irregularidades da autuação são flagrantes, pelo que merece reforma o acórdão de primeira instância e a improcedência dos Autos de Infração; 3) os autos não têm fundamentação, sem o que é nulo de pleno direito, pois impede o contribuinte de saber o que lhe está sendo imputado e, por conseguinte, fere o seu direito à ampla defesa e ao contraditório; 4) há um emaranhado de preceitos legais aplicados à infração imputada à recorrente, mas a autoridade fiscal menciona lei diversa da aplicada ao caso concreto, o que impede a recorrente a saber qual a alíquota a que se sujeita e dificulta o exercício de defesa, não sendo admissível tal equívoco; 5) o artigo 2º, inciso VII, da Lei nº 9.874/99 torna obrigatória a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão administrativa, em respeito aos princípios da fundamentação dos atos e decisões administrativas; 6) cita acórdãos judicial e administrativos no sentido de acolher a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de clareza na tipificação do ilícito tributário e descrição dos fatos; 7) requer a nulidade dos Autos com fulcro no artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e 53 da Lei nº 9.784/99; 8) não se vislumbra nos Autos as planilhas de cálculos pelas quais o fiscal autuante chegou aos valores lançados; não há definição da base de cálculo, nem de quais parcelas ela foi composta; 9) não há divisão clara e inequívoca de valores e períodos levantados, com discriminação analítica; 10) a despeito da recorrente ter se defendido das supostas infrações, a defesa foi prejudicada por não conhecer a exata procedência da cobrança; 11) a legislação exige que seja demonstrado claramente a infração e por qual motivo a multa foi aplicada; 12) passa a discorrer sobre os princípios do direito administrativo (art. 37 da Constituição Federal), sobre o § 1º do artigo 142 do CTN (Código Tributário Nacional), cita doutrina de Hely Lopes Meirelles e ementas de acórdãos administrativos sobre cerceamento de defesa; 13) ataca a aplicação da multa de ofício regular (75%), por ter caráter confiscatório e argumenta que o Poder judiciário as têm reduzido, podendo o julgador administrativo reduzir a multa excessiva; 14) discorre amplamente sobre a inconstitucionalidade da cobrança dos juros à taxa Selic para os tributos; Fl. 257DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721136/2007-10 Acórdão n.º 1801-00.412 S1-TE01 Fl. 256 5 15) por fim, discorre sobre a possibilidade e o dever da autoridade administrativa de julgamento deixar de aplicar lei ou ato normativo flagrantemente inconstitucional ou ilegal. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do recurso, por tempestivo. Os limites do litígio foram bem delineados pela recorrente: (i) nulidade dos lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 02 a 27, por ausência de fundamentação legal, ausência de clareza na descrição dos fatos, ausência de demonstrativos de cálculos, enfim, cerceamento do direito de defesa da recorrente porque a autoridade fiscal não possibilitou a compreensão do ilícito tributário imputado à contribuinte, bem como não explicitou os valores que compuseram as bases de cálculo, impedindo o seu amplo exercício de defesa; (ii) inconstitucionalidade da multa por seu caráter flagrantemente confiscatório; (iii) inconstitucionalidade da exigência dos juros calculados à taxa Selic; (iv) competência das autoridades administrativas de julgamento para declarar a inconstitucionalidade/ ilegalidade das normas ou atos administrativos. Da Nulidade do Auto de Infração – Cerceamento do Direito de Defesa Da análise dos Autos de Infração lavrados para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e acostados ao presente processo, verifico que: I) para as exigências de IRPJ e CSLL, os valores expressos nos Autos foram discriminados de acordo com as datas de ocorrência dos fatos geradores, no caso, setembro e dezembro de 2004, visto que a contribuinte é optante pelo Lucro Presumido, com apuração trimestral – DIPJ/05 de fls. 24 a 56; foi consignada a multa de ofício no percentual de 75%; II) para as exigências de PIS e Cofins, os valores expressos nos Autos foram discriminados mensalmente, por data de fato gerador, para os meses de julho a dezembro de 2004; foi consignada a multa de ofício no percentual de 75%; Fl. 258DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 III) nos Demonstrativos de cálculos que seguem, explicitou-se detalhadamente, para cada trimestre (IRPJ e CSLL) ou mês (PIS e Cofins), as diferenças de bases de cálculo, coeficientes aplicados para apuração do lucro presumido, alíquota pertinente ao tributo, imposto devido, e adicional de IRPJ calculados; bem como o cálculo da multa incidente sobre os tributos devidos no percentual de 75% e juros calculados até a data da autuação; IV) verifico, ainda, que ao final das folhas de cada Auto de Infração está devidamente expresso o enquadramento legal das infrações tributárias, por cada tributo lançado (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), bem como, nos demonstrativos de cálculos de multa e juros, os dispositivos legais pertinentes – artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 no caso da multa de ofício e artigo 61, § 3º, da mesma lei, para fundamentar a exigência dos juros; V) no texto dos Autos de Infração, no campo denominado “Descrição dos Fatos”, constato que o auditor fiscal responsável pelas autuações registrou que anexou aos Autos a DIPJ 2005, cópias de folhas do Livro Razão do ano-calendário de 2004, entre outros documentos (DCTF, DCPMF e DAMICMS); de fato, estes documentos fazem parte deste processo; registra, ainda, que a empresa apresentou os Livros de registros de Entradas e Saídas e LAICMS (Apuração de ICMS); VI) esclarece, ainda, que os valores escriturados no Livro de Registro de Saídas confere com aqueles escriturados no Livro Razão, da mesma forma que coincidem com aqueles registrados no LAICMS e com a DCPMF; VII) todavia, ressalva sob o título de “Diferenças de Receitas” que estes valores registrados na contabilidade da empresa fiscalizada não conferem com os valores informados na DIPJ/05, razão pela qual procede ao lançamento sobre estas diferenças : Livro Razão versus DIPJ/05; VIII) verifico também que ao confrontar os valores escriturados, mensalmente, no Livro Razão na conta “Receita de Revenda de Mercadorias” – fls. 44 e 45 do Livro (fls. 64 e 65 deste processo) – com os valores informados na DIPJ/05 entregue pela contribuinte (fls. 24 a 56), há diferenças, relevantes, a partir do mês de julho até o mês de dezembro de 2004. Estas diferenças encontradas, por mera conta aritmética de subtração, são os valores discriminados nos Autos de Infração como matéria tributável discriminada por fato gerador; IX) Exemplifico, por amostra: no mês de julho de 2004 a empresa registrou como revenda de mercadorias o valor de R$ 186.960,38, enquanto informou na DIPJ, como ‘revenda de mercadoria” o valor de R$ 14.305, 23, o que resulta na evidente diferença de R$ 172.655,15, valor este último constante do Auto de Infração como matéria tributável. Destas ponderações, basilares, concluo que as argumentações do recorrente são totalmente desprovidas. Os pressupostos de fato e de direito que norteiam e fundamentam os lançamentos tributários ora sob análise estão fartamente e visivelmente indicados pelo autor dos feitos. Não há ausência de explicação fática, não há ausência de fundamentação legal, não há ausência de demonstrativos de cálculos para a apuração dos tributos devidos e acréscimos cominados e não há ausência de documentos dos quais os valores das infrações foram extraídos. A fiscalização mostrou-se concisa e simples. A diferença entre as receitas escrituradas e aquelas declaradas constituem omissão de receitas por parte da contribuinte e foram devidamente discriminadas, lançadas e consubstanciadas nos Autos que compõem o Fl. 259DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721136/2007-10 Acórdão n.º 1801-00.412 S1-TE01 Fl. 257 7 presente processo administrativo fiscal. Tudo em estrita conformidade com as normas tributárias vigentes. E, como já demonstrou a turma julgadora a quo, as autuações não padecem de qualquer vício, formal ou material (artigo 10 do PAF e 142 do CTN) que possa acarretar as suas nulidades. Em face dos fatos e fundamentos de direito que estão inseridos nos Autos de Infração vergastados a recorrente não pode alegar cerceamento de defesa por não haver compreendido a autuação ou quanto aos valores lançados em hipótese alguma. Afasto, pelo exposto, as alegações de nulidade suscitadas pela recorrente. No que respeita às demais contestações sobre a natureza confiscatória da multa de ofício aplicada (75%) e sobre os juros Selic, ouso discordar da recorrente quanto à competência deste órgão julgador para retirar a eficácia de norma tributária vigente. Tanto um acréscimo legal, quanto o outro, foram imputados por rígida observância aos ditames legais. Se as normas foram editadas de forma abusiva ou com caráter inconstitucional não compete à autoridade administrativa do lançamento tributário ou ao órgão julgador administrativo, alterá- las ou afastar a sua aplicação. Não cabe às autoridades administrativas de julgamento negar vigência às normas tributárias não consideradas inconstitucionais pela Corte Suprema. Seria usurpação de competência, delegada pela Carta Magna, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal. E o dispositivo atacado pela recorrente – artigo 44, II, Lei nº 9.430/96 – está em pleno vigor. Ademais, a vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa; e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Esta questão está pacificada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e está, inclusive, sumulada. A súmula nº 02 do CARF dispõe: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também em relação à discussão dos juros cominados nas presentes autuações, resta editada súmula por este órgão, a qual impede a apreciação – Súmula nº 04/CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em razão das súmulas acima, deixo de me manifestar a respeito das matérias, para aplicá-las ao presente caso. Fl. 260DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 Destarte os lançamentos tributários em tela não padecem de qualquer vício capaz de tornar insubsistentes as exações fiscal de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins consubstanciadas nos Autos de Infração que constam deste processo. Voto, em preliminar, em não acolher as nulidades suscitadas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 261DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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